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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.335/2015-9
Renúncias tributárias referentes ao Recopa
(arts. 17 a 21 da Lei 12.350/2010) - 2010 a 2014
R$ milhões
Tributo
2010
2011
2012
2013
2014
Imposto de Importação
0,00
0,00
IPI-Vinculado
0,00
IPI Interno
PIS
Total
1,96
13,81
0,67
16,44
0,00
2,96
6,97
0,67
10,61
0,00
0,00
1,04
6,46
1,58
9,08
0,00
0,00
8,83
24,05
3,03
35,92
COFINS
0,00
0,00
40,69
111,71
0,66
153,06
Total
0,00
0,00
55,49
163,00
6,62
225,10
Fonte: RFB/Nota Cetad/Copan nº 056, de 30/3/2015.
Obs: Os valores de 2010 a 2013 são estimativas realizadas com base em dados efetivos das declarações dos habilitados. Os valores de
2014 são previsões ajustadas de acordo com o custo final dos estádios, a data de habilitação dos projetos e o cronograma de execução
das obras.
No período de 2012 a 2013, foram aprovados doze projetos pelo Ministério do Esporte,
correspondentes às arenas da Copa, e habilitadas/coabilitadas, pela RFB, 25 pessoas jurídicas para
operar no Recopa no âmbito de dez estádios de futebol.
Ações de controle externo
Entre 2011 e 2012, o TCU realizou levantamento de auditoria (TC 034.303/2011-1), com o
objetivo de conhecer o rol de renúncias tributárias, financeiras e creditícias concedidas pelo governo
federal para viabilizar o evento Copa do Mundo Fifa 2014, além de investigar os controles internos
afetos às respectivas renúncias de receitas. Como resultado do trabalho, esta Corte de Contas
determinou ao Ministério do Esporte que tomasse providências para incluir na matriz de
responsabilidades os gastos respectivos às renúncias tributárias, financeiras e creditícias oferecidas,
tanto pela União, como pelos estados e municípios responsáveis pelos gastos com a Copa
(Acórdão 3.249/2012-TCU-Plenário).
Em monitoramento do acórdão resultante da fiscalização (TC 012.248/2013-0), o TCU
acolheu providência alçada pelo ministério no sentido de publicar as informações requeridas em
capítulo específico do Balanço das Ações do Governo Brasileiro para a Copa (Acórdão 1.651/2013TCU-Plenário). Ao analisar o balanço de setembro de 2013, constatou-se a inclusão desses dados, à
exceção dos estaduais e municipais, que segundo alegou o ministério, não haviam sido informados
até a data daquele balanço.
Além disso, em representação formulada pelo Ministério Público Federal (TC 003.464/20130), o Tribunal analisou questionamento acerca dos procedimentos adotados pelo governo federal
para habilitação de beneficiários do Recopa, bem como o dimensionamento do impacto nos
contratos de execução das obras dos estádios para a Copa do Mundo de 2014. Por meio do
Acórdão 2.292/2013-TCU-Plenário, foi proferida uma série de determinações e recomendações, que
tinham como objetivo reforçar os mecanismos de controle já previstos na legislação do Recopa, que
prevê atuação prévia, concomitante e posterior à fruição dos benefícios por parte dos órgãos
federais. Nesse sentido, determinou-se ao Ministério do Esporte que tome as medidas necessárias
para aferir os valores dos projetos contratados e respectivos aditivos contratuais, considerando-se a
desoneração tributária decorrente do Recopa; bem como se recomendou à RFB que elabore plano
de ação para a fiscalização a ser feita no programa.
Ademais, foi realizado monitoramento (TC 012.468/2014-2) do Acórdão 3.249/2012-TCUPlenário, que determinava à Semag, no subitem 9.2, o acompanhamento do desenrolar das
renúncias tributárias, financeiras e creditícias oferecidas pela União relacionadas à Copa do Mundo