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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.335/2015-9
alteração em seu regimento interno, com proposta de novo formato para que as reuniões da diretoria
possam ser transmitidas em tempo real.
XXXIII. à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Justiça que envidem
esforços no sentido de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp), em especial no que tange ao estabelecimento do quadro
permanente de pessoal e à garantia de recursos orçamentários e de tecnologia da
informação, para que aquela unidade realize o planejamento, a definição, a coordenação
da Política Nacional de Segurança Pública, a supervisão e o controle das suas atividades
fim, no cumprimento das competências dispostas no Decreto 6.061/2007;
Situação: não atendida.
Comentários: O Ministério da Justiça informou que necessita adequar a estrutura
organizacional da Senasp. Nesse sentido, o Ministério informou que um de seus principais
problemas é o déficit de pessoas, problema que tem sido contornado com diversas iniciativas no
sentido de autorizar concursos públicos e de contratar pessoal temporário, porém não obtendo
sucesso. O Ministério não prestou informações no que se refere à garantia de recursos
orçamentários e de tecnologia de informação para realização de planejamento, definição e
coordenação da Política Nacional de Segurança Pública, bem como para a supervisão e controle de
suas atividades-fim, em cumprimento às competências dispostas no Decreto 6.061/2007.
A Casa Civil da Presidência da República não informou sobre suas iniciativas no sentido de
cumprir a recomendação do TCU.
8 ANÁLISE DA UNIDADE TÉCNICA SOBRE AS CONTRARRAZÕES AOS
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS NO RELATÓRIO
PRELIMINAR SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENTE DA
REPÚBLICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2014
Por meio do Acórdão 1.464/2015-TCU-Plenário, prolatado na Sessão Extraordinária de
17/6/2015, no âmbito da apreciação da prestação de contas da Presidente da República relativa ao
exercício de 2014, o TCU comunicou ao Congresso Nacional que as referidas contas não estavam
em condições de serem apreciadas pelo Tribunal naquele momento, em virtude de indícios de
irregularidades indicados no Relatório Preliminar, acarretando a necessidade de abertura de prazo
para apresentação de contrarrazões por parte da Presidente da República, em observância à garantia
constitucional do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa.
Destarte, o TCU concedeu prazo de trinta dias à Excelentíssima Senhora Presidente da
República, Dilma Vana Rousseff, para manifestação, se assim desejasse, acerca dos indícios de
irregularidades apontados nos itens 9.2.1 a 9.2.13 do referido Acórdão, nos seguintes termos:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso I, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso III, e 36 da Lei nº 8.443/1992, nos arts. 1º, inciso VI, 221, 223 e 224 do
Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU nº 246, de 30/11/2011, em:
9.1. comunicar ao Congresso Nacional que as Contas do Governo referentes ao exercício de 2014,
prestadas pela Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Vana Rousseff, não estão, no
momento, em condições de serem apreciadas por este Tribunal, em razão dos indícios de irregularidades
mencionados no Relatório, que demandam a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões, em