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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.335/2015-9
t) sugere que o TCU teria dito que as estatísticas devem incluir quaisquer operações sancionadas,
intermediadas ou transitadas por instituições do sistema financeiro;
O fato de uma operação ter sido sancionada, intermediada ou transitada por instituição do
sistema financeiro garante, em regra, ao Bacen o poder requisitório de referida informação, para
fins de compilação das estatísticas fiscais. Por certo, é preciso garantir que as informações
referentes às respectivas operações estejam disponíveis ao Bacen com tempestividade, regularidade
e demais requisitos exigidos.
Todos os passivos que foram objeto de determinações no âmbito do Acórdão 825/2015-TCUPlenário referem-se a operações que ou foram realizadas diretamente com instituições do sistema
financeiro ou foram intermediadas, sancionadas ou intermediadas por instituições financeiras, o que
dá ao Bacen, ampla garantia de que os requisitos das fontes de dados estejam presentes.
Nesse sentido, vale lembrar que, desde 2001, no mínimo, o Bacen registra, nas estatísticas
fiscais, dívidas junto ao FGTS, uma vez que os dados relativos à evolução dos respectivos estoques
dessa dívida estão sob o controle e acompanhamento da Caixa Econômica Federal, agente
operadora do FGTS.
Das fontes de dados e dos procedimentos operacionais
O Bacen afirma categoricamente que as fontes de dados das estatísticas fiscais devem garantir
sua periodicidade, tempestividade, integridade, regularidade, fidedignidade, abrangência e
qualidade. O Bacen também afirma com veemência que utiliza apenas três conjuntos de fontes de
dados: a contabilidade do sistema financeiro; os sistemas de liquidação e custódia de títulos; e os
registros do balanço de pagamentos do país.
Ademais, afirma também que as informações para o cômputo das estatísticas fiscais são todas
elas extraídas de fontes de dados materializadas em sistemas regulados, construídos, definidos ou
geridos pelo Bacen, e que a utilização de fontes de dados adicionais àquelas já utilizadas pelo Bacen
tenderia a comprometer a finalidade da estatística macroeconômica do setor fiscal.
De outro lado, a Autoridade Monetária informa que os procedimentos operacionais para a
compilação das estatísticas macroeconômicas do setor fiscal preveem: garantia de acesso aos dados
brutos; extração dos dados a partir de sistemas corporativos geridos pelo Bacen; coleta
automatizada; e validação das estatísticas produzidas.
Com as devidas vênias, a presente análise já deixou demonstrado que existem diversas outras
informações que são registradas pelas estatísticas fiscais além daquelas que foram listadas
categoricamente pelo Bacen nas contrarrazões.
Vários são os documentos que o Bacen obtém junto a entidades que estão fora das “fontes de
dados” citadas pela autarquia. É o caso, por exemplo, dos documentos trazidos do TC
014.263/2005-4 (peça 232, p. 55-72) que registram as dívidas em atraso com “empreiteiras e
fornecedores”, encaminhados ao Bacen pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Também é o caso, entre outros, dos saldos (peça 234, p. 51-65 e peça 235, p. 2-18) das dívidas
renegociadas ao amparo da Lei 8.727/1993 e dos empréstimos (peça 236, p. 8) no âmbito do Fundef
(Lei 9.846/1989), cujos documentos, embora contemplem o timbre do Banco do Brasil, são
fornecidos pela STN. Cite-se também as informações sobre o patrimônio líquido dos Fundos
Constitucionais (FCO, FNE e FNO), cujos montantes (peça 236, p. 18-20) são encaminhados ao
Bacen pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.