Download Publica - Câmara dos Deputados

~EPÚ8LICA
8RASI~
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO"
.......
ANO XXIII -
CAPITAL FEDERAL
N' 151
QlTARTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 1968
, ==
CONGRESSO' NACIONAL
PRES1D:ÊNCIA
SESSÃO CONJUNTA
Em 5 de setembro de 1968, às 21 horas
I
.-
(QUINTA-FEIRA) ,
ORDEM DO DIA
)
Ao Projeto de Lei n9 1.879-64, na, Câmara dos Deputados. e n9 32-67.
50 Senado, que autoriza, o Poder Executivo a abril', através do Ministério
lia. Fazenda, o crédito especíaí de NCr$ 910.388,66. dcstinado a. atender às
lIesposas decorrentes da aplicação da Lei n9 '4,242, de 17 de julho de 1963,
ao pessoal da pr~feiLura do Dls~rito FederaL
,
ORIEN,TAÇAO PARA A
Cédula.
1
VctG
únie!>
VOTAÇ~O
l\latéria. a. que fie refcrB ,
Totalldade do Projeto.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
2~ SESSA~ LEGlSLATIVA VA ll" LEml:iLI1'l'UltA!
EM: :I DE SETEMBRO DE 1968'
dezembro de 1966. que estlr.1a a Receita E lixa a. Despesa da Uniã~ plLra.
o exerclcio rínanceíro de 1967; tendo parecer contrário da COT"lssáo de Orçamento.
(Extraordinária ma.tutina) .
N9 934-A, de 1968 (Do sr. Rozendo de Souza), que acrescenta parágrl-10s
ao
art.
156
do
Decreto-Iei
n9
5.452.
de
19
de maio de 1943 (oonsoI - Abertura da Sessão
lldação das Lei~ do Trabalho); tendo pareceres: da Comissão de oonstt11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
tuíçãc e Justiça, pel'!. constitucionalidade; e, da. Comissão de Legislação
111 ..:. Leitura do Expedie!!te
Social. favorã~el.
.
COMUNICAÇãO
,N9 l.196-A, de 1968, (Do Sr. Francisco 'Amaral), que moClifica a. redação do parágrafo único do art .526 e do art.' 566 da 'Consolidação das Leis
- Do 81'. MonteJro de Castro comunicando que se ausentarl\ do Pais.
do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Ju.~t1ça, pela
FROJETO DE LEI: OOMPLEMENTAR A IMPRIMIR
constitucionalidade, .com emenda; e, dt'.' Comissão de Legislação Social.
ao projeto e contrário à. emenda da Comissão de oonstituição
;N9 45-A, de 19G8, ~D() si:. Adhemar Ghisi5, que regula a. ãpllcação' da. -efa.vorável
Justiça.
,'
isenção a que se 'refere o parágrafo 19. do artigo 22, da Constituição do
,
N9
1.
634-68.
Coml.c:ão de ConstltuiÇ~D e Justiça), que concede isenBrasil; tendo parecer da. Comissão de. Constituição e JUfltlça., pela. incons- ção dos impostos(Da
sôbre Produtos Industrializados e de Circulação de MertItucIOnalidade.
cadorias, aos Tratores, às máquinas agrícolas e aos ímplementos .de fabrlPROJETOS A IMPRIMIR
\ cação naciona.l destinados às atividades agropastor,$ e \lá outras proviNQ 157-A. de 1967, (Do Sr. João Alves). que modlíica. dispositivos da. 'dêncis.s. (As Comissões de Economia e de FinancasL
Lei n9 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salãrio mtnímo dos
N9 1.1l35-68. (Da Comissão de Fiscalizaçã() _Pinancelrf e Tomada. de
Contas). que dispõe sôbrea ntuação das (:omissões do C()ngresso Naci()nal
médicos e cirurgiões-dentistas; tendo pareceres: da Comissão de Constiincumbidas da fiscalizaçã() financeira. e orçl\mentária da. União, (A Comistuição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicldade, com emenda; e
,
voto em separado do Sr. ped!oso Horta. e votos contrários dos 81'S. Wilson são de ConstitUição e JUSL1Ça. e à Mesa).
Martins, Geraldo Guedes, Arruda Câmara e José Meira.; da. 'Comissão de
PROJEI'O DE RESOLUÇãO APRESENTADO
i\.egislação Social, favorável: da Comissão de Finanças. com substitutivo;
N~ 64. de 1968, (Da Mesa). que revigora, por um ano, o prazo de valifavorável com emendas, da Comissã~ de Saúde; e, da. COÍnlSsão de Serviço
dade do concurso público, realizado pela' Câmara.' dos Deputados, para prePúblico, favorável, com substitutivo.'
' .
.
enchírqento de _vagas na classe ínicial da carreira de Armezeníste.:
N9 749-A. de 1967. (00 Sr. F'rancisco Amaral), que altera o art. 656
do Decreto-lei n9 5.452, de 19 de maio de 1943 <Cons()lidaçlío das LJ!is do
PR<:lJETOS APRESEl"TADOS
,
Trabalho); tendo pareceres: da. oomíssâo de l.Jonstltuição e Jusbiça.- pela.
N9 1.589- de 1968, (Do 91': Dayl de Almeida), que instlt.ui o uDia das
constitucionalidade e [urldícídade, e. da comissão de Legislação Social, pelo
Comissões Inter1las de Prevenção de Acidentes (cIl'Aé) e dos Prevencloarquívarnento.
. ' .l'9 l3-A, de 1967, (Do Sr. F1oriceno Paixão). que modifica o art. 132, nístss. (Às Comissões de Constituição'e JUfltlça. e de 'Legislação Social).
N9 1. 590- de 1968, (Do Sr. Floriceno Paixão), que determina a obrigado Decreto-lei nQ 5.452, de 19 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho); tendo pareceres: da. Comissão de Constituição e Justiça, pela. ,toriedade, nas rodovias federais, do asfaltamentl"· dos acessos às sedes de
mttnícíplos marginais. (As Comissões de Constituição e Justiça de Transconstitucionalidade e -jurldlcidade, da. Comissão de .Legislação Social, favorável.
.
,
,
portes. Comunicac:ões e Obras Públicaa- e d. Finanças).
N~ 1.593, de 1968; (Do 81'. Allpio de Ca.rvalho). que concede nõvo prllzo
NQ 132-A, de 1007 (Anexo o Projeto 119 46í-67). (Do Sr. 'F1aviano Ripara a concessão de medalhas, criadas pelo Decreto-lei n 9 6.795, de 1944,
beiro), que altera, sem õn~s para. os cofre públíeos, a. Lei n 7 5.189, de 8 de
160' SE'3lilAO DA
r'
5776
Quarfa.feira 4
I
.
__
mARIO 00 CONCRESSO NACIONAL
-
~
-
(Seção I)
Setembro de 1968
•!lU& crIa, no Exército, as condecorações denominadas Medalha dl!" Guerra,
~edlllha de Campanha. e Cruz de Combate. (As Comissões de Constituição
') Justiça e de Segurança Nacional).
.
REQUJ;;JUMENTOS DE INFORMAÇõES ll"'FRESENTADOS
)!:PARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL
~. N9 6.637·68, (DO-sr. F.loriceno PalJ>ão), que so.rcíta ao Poder Executivo,
OIAa,.,,_ ~Gli:RAL
atra,vés do Ministério -das Comunicações, Iníormações sõbre nomeações de'
,ALEERTO C~ ERI1'TO, PEREJRA
concursados para a carreíra de Operador Postal do DCT.
N9 5.638-68. (Do Sr.- F1oriceno Pa!l:ãol. que solícita ao Poder Executivo,
iCJ.lEPS 0/11. SEçAo .,,, n-EClA~O
através do Ministério da FaZe1ltla, informações sõbre nomeações de concursados para. Agente Fiscal do lmpôsto Aduaneiro, no Rio Grande do Sul.
J, S, DE ALMEIDA CP.RNEIRO
FLORIANO ~UIMARAI!S
N9 5.639-69, (Do sr.' Adhemar de Barros Filho), que solicita ao poder
{Executivo, através üo Ministério :elo lutel'ior, informações sêbre o runcíonnmento da stJVALE.
OjARIO DO CONGRES30 NACIONAL.
N9 5.640-68. (Do Sr. Adh,emar de Barros Fllho). que solicita ao poder'
SEÇÃO r
Exe('utlvo, através do Ministél'io da Agricultura., ínrormações sÔbl'e a tecnologia. da lrradia.ção, Visando á conservação dos alímentos.
IooPrLuo nAS oliclna. do OegllrlSIDLnlo de IlJUlr'~l •• Noclvosl
lUlA si LIA
N9 5,641-68, (Do sr. Adhemar de Barros Filho), que solicita ao l"oder
..
ExecutiVO, através do Ministério da Agricultura, lnformações sObre o íneentivo il. produção do gírassol,
'
'ASSINATURAS ,
:N9 5.642-68. (Do sr. Adhemar de Barros FJlho). que solicita. ao Poder
Expcullvo, através do Ministério da F'llZenda, Informações sôbre a aplicação
de> tllnhelro arrecadado peja Loteria y,ederal, no setor da Assistl!ncla SocJal.
REPARTIÇÕES E PARTICULARES
FUNCIONÁRIOS
N9 5.643-68, <Do sr, Adhemar de Barros r'llllo), que solicita ao !'Oder
,(apital
e
lntertori
'
Çapital
e Interior,
Execu tlvo, através do MinJstério das l\Ilinas e Energia, informações sóbre a.
Rldrelétriea de Oaraguatatuba.
Semestre
NCr$' 0,511 Semestre •• • • • •• NCr$ O,4!
N9 5.644-68, (Do Sr. Dayl de Almeida), que solicita ao Poder -Executivo,
NCr$ 1.00 Ano
NCr$ 0,9\1
através do Ministério da. Agricultura, por intermédio do mRA e do INDA, Ano
informações sõbre o FlIndo Agroindustl'ial de Reconversão.
Exterior:
Exterior:
N9 5.M5-68 (Do Sr. Francisco Amaral I , que solícíta ao Poder JlJxecutlvo,
através do Ministérl.o do Trabalho e Previdência Soelal. informações sObre ilno
NCr$ -4,OOIAno
NCr$' 3"Q
a aplicação do art. 128, do Reguln)nento ,Geral da Previdência Social.
N9 5.646-68, <Do Sr. olóvís Pestana). que solicita. ao Poder Executivo,
NUMERO AVULSO
Il.través do Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Na·
cíonat de Estradas de Ferro, informações sôbre o reinício das obras da estrada
O
preço
do
numero
avulso figura na últíma págína de 'cad4
de ferro Rosa Sales-Passo Fundo. (RS).-~
exemplar,
.
~'
N9 5,647-68, (Do Sr. Paulo Macarinl), que solicita. ao Podei' Exccul,ivo,
através do Ministério da' F'nzenàa, informações sõbre as razões da não apli.
O preço do exemplet atrasado será -ecrescldo de NCr$ O,OA.
caçáo do Decreto n9 {;1.655 de 16-1-,,967, em favor do pessoal da Oaixa.
Econômica Federal de Santa Catarina.
'
se do mesmo ano, e de NCr$ 0.01 por ano, se de ano.
N9 5.648-68, (Do .Br , Otâvíc Caruso da Rocha), que solicita no Poder
anteriores.
Executivo, ntravês do Ministério do Trabalho e Previdência Social. íntormações sõbre o cumprimento da lei de estutízacão dos seguros de acidentes do Trabalho.
.
PEn•. RO MARAO -Seguros de acidente a. cargo do INPS.
'
N~ 5,649'-68, (Do Sr. Ney Maranhão). CjUê solicita no Poder Executivo,
.ANAPOLlNO DE FARIA - Instalação do Govêmo de Goiãs em Ando..
ntrnvés do Ministério_ da. AgriCUltura, por intermédio ~a. SUDEPE, íntormacões sóbre sua receita ano por ano.
'
polls"
ERASMO MARTINS PEDRO - Extensão 'do aumento de -20% a servi-'
N" 5.650-68, (Da Sra. Ivette Vargas). uue solicita ao Poder Ex'!!cutJvO,
dores .civis e .categorias müítarea não beneficiadas.
~.t.rnvés do Ministério da Educação e Cultura, mtormações sõbre sarárlos
,
F.ELICIANO F!'GUElREDO - Iuvasão da Univen;idr,de de 13rasilla.
, pagos às Professôras estaduais do ensino prímáno ,
.,
'JOAO FERNANDES - Abastecimento dágua de JaearaÍl, Paraíba.
l'l~ 5.651-68, (Do Sr. Sadi Bogndo). que solícita ao Poder El.:eculívo,
AR.GILAND DARID - Preços Minlmos pllra agricultura do Esplrll<)
a!.ravés do Ministério da Fazenda, :lnformlições -referentes li imp01·tação <le
Santo.
.
'
automóvel.
/.
'
· ClD CARVALHO - Episódio da. Universidade de 13rllSilia. .
N9 5.652-68, (Do Sr. Rcynaldo Sa'.lt'Anna). que .solíclta ao PDder Exe.
CHAG.AS RODRIGUES - Elttensão a .servídores civis e demais cate..
cutívo, através do Ministério da Educaçã,o e ouitura, íntormações sõbre quangorlas mUltares do aumento concedido a oficiais e sargentos,
to foi' destinado no Orçamento ela União à. CAPES PlIXa o exerelcío de 1967.
1'1' 5,653-68. (Do Sr. Dvin Vieira), que 'solicita ao Podezo ExecI<Uvo,
AMAllAL DE SOUZA - E1etrificaçiío rural'.
através do Ministério da Fazenda, por' intermédio do Banco Central, 'ínforJOBt MARIA MAGALHAES - Violências e incapacidades govemlL-i'
mações sôbre dividas das Prefeituras Municipais de Sanh. Catarina.
mentais.
-- ,
Nq 5,654-68, <Do Si'. oteto Marques), que solicita ao Poder ExecutJvo.
PAULO MACAR.INI - Rejeição do art. 49 do Projeto ONf20, de 19634
nt,mvés dó Ministério da Fazenda, informações sõbre seu Quadro de Pessoal.
, ,.A.:L'I'ãIR LIMA - Fessoal da f1sealização da Fazenda. Nacional.
:NQ 5.665-68, (Do 81'. Antó.n1D l3.res01io)J Que solicita ao...P.ode.r ExecutJvo.
GETúLIO MOURA - Salário mínímo do municlplo de Magé, lllstaslAo
11través do MinIstério d~ Agricultura. 1nfol'DlnçÕeS sõbre erradícação de la.
do Rio; bõtsas de estudo.
'
ranfeíras,
'
LUIZ GARCIA - Atos de va.ndllllsmo na Un.versidade de Brasma,
Nq 1;'656-68, (Do .sr. Mac:hado Rolemberg), que soliclta ao l',oder Exe.
ADHEMA RGH1S1 - Aumento de tarifas telegrMicas.
euuvo, llU'ayég do :Mlnisctérlo do interior. infOrmaçlíes .sobre o saldo..acumuANTONIO MAGALRAES - Adrnlnlstral,"lio de BrasJlJa.
IM" :para l'evendll. de material agropecuário ,!a. .sUVALE.
HUMBERTO LUOENA - Que.stão de Ordem sôbre votação do F.rojetcli
de
Decreto-Legll;latiyo
n9 89-68.
I 1 V - -Ordem do Dia
HUMBERTO 'LUCENA - EncamlnhaluenLo de votação.
NJOOLAU 'l'UMA - sIstema de trânsllo.
.
FRANCISCO .AMARAL - FJ'oJeto que concede vlIDta~em; à magistrAtUl'U. .
'
FGRANCISCO AMARAL - Reivindicações dos traba.lhadores paulls~J,..
,untó ao Secretário do ~raballiD.
JOS:tí: ONIAS - Fi.na.nciamento para. aqulsição de casa pópria a contrlbUíntes do IPASE. emse.l'g.lpe..
.
V - Designaçlio da Ordem do Dia:
ERNESTO YALFNTE - Inauguração da. extensão da energia de Paulo
,Afonso a. Sobral, Ceará.
-VI - Eneerramento
·WILSON CALMO>N - Zona. Franca de Manaus.
.
.
CLETO MARQUES - Emenda ao Projeto n9 20 relativa a. rem1Uleraçá:o
pará
EX P E D Ig'N T E
l
I'
.lO .. lO....
dI' entores federais.
ReivJndicação dos e.t1geu1Jeiroo arqUitetos e
,
HAROLDO VELOSO - Seminário 'da Assembléia LegislaiJva da. GuaJlat)ll.l'.n. sObre problell1llJl 'da AmazOnla.
_
DOIN V1EIRA - - Man1!e.sto sõbre i'lol/!ncias pollc1atsna Universidade
de Brasilla.
'
DJALMA FALCAO - InVasliCl da "Universidade de Brasfila.
SINVAL BOAVENTURA - A!isasslns.to do FI'efeito de GulmarAnla, MI.
nas Glrais e do P.resldente da. Câmara Municipal.
PAULO CAMPOS - luvado da Universicfade de Brasília.
1"EU BOSA - Reação norte-amerlcanll. nnte lnvaslo da. ''I'checo-!lIllo'yúqula.; posição b r a s U e h ' a . ,
.
'I'EóF'IL OFIRES - Anivereârio f.a Rádio Inconfldéncla 4e Be!o Ror!,"onte; servJço do DO'!'.
,
RlLDEBRANIJO GUIMARãES' - OODm3RAS;
" WILSON BRAGA - ExatorH Federa.ls, Auxtllares de :SJUl.torlf. e 1"16ts
de 'I'e.souro.
,
_
'RAUL BRDNlNI - l!:lttensão aos funcionários cMIl do awnento concedido aos mllltaJ'e.s.
.
JOSÉ MANDELLI - Violências policIais na Universidade de :Bl'Nlill&.
ãGENOR; MARIA - Convocação de constituinte pelo presidente da Re·
púbUca.
'
MA'I'A MACmI;>.O - Vlt6ri!l- da juventude estudantil.
.
MAROOS K'ERI1'2iVA!omf - Plataforma IIllbmarlna; re&posta 1lO Sr. :ao.
bert<> Campa&.
-~ ~ •CEúESTINO FlLRO 'agronomos.
'
-/
'.1 .
.
160\1 SESSÃO EM,3
· DE SETEMBRO DE 1968
(Extraordinária matutina)
PB,E8IDl':NCIA DO SR. HENRIQUE
DE LA n(WQUE, l' .sECRETÁRIO
As .9;OQ h01'1ls comparecem CliI
8enhores:
.JOsé
BOnifác.tO
Accloly Filho
l4atheus 8chsnJdt
Benr.lque de La RooqUC
Milton .Reis
Aro1do CUVallio
J.ry Alcântara. .
LaCôrte Vltaie
Mário MaIa
• Parente F.rol&
Aore
Márlo Maia -l.IDa
Amazonas
Ql}rvalho Leal - ~A (J(I,.,09-
~i1sorJ.
CalmOn ..... .A:R.ENA .(1.1<1.IIJt
.ArJnando COrr~ ... A1U:N~
Haroldo Velloso Maranhão
Alexa:ndre C<tsta -
ARENA
ARENA
HenriqUe de La Roeqtte - AR.l!lltII'
P1A11I
1"austooastelo :Branco - .AJl.llIN.I:
ceará
Ernesto Valente - .AlUllNA
:B1ldebrando 01llmarAes .A.iYto'
NA - (l'7.1.69)
Jtf.ltnuel RodrIgues - .AIU:N'I
OBSlan Ararlpe - ARENA
Padre VIe1ra - :MDB
Rio Grande do Norte·
Menor MM'Ja. - AR1!:NA <11,,1
1!lfivan FrlUlça - ARENA ({7 1
.-
:Paraíba
FlAvlano RibeIro - ARENA
JI(onIJenhor Víe1l.'& - -ARQ'4
P'Ynio ~0fI - Am:NA .(4.J.8IlJIl/lo
.
',-_~_~.
4:
Quarta-feIra
'
;
PROJETO
Pernambuco
:Milvernes Lima - AR.ENJ
Souto Mll.iór - ARENA
Alagoas
Aloysio Nonô .; ARENl
Cleto Marques - MDB
Djo.lma. Falcão - MDB
.
I
SergIpe
José
.
ontas - ARENA <15.11.68)'
•Passos Pôrto - ARENA
Bahia.
Clodoaldo Costa - ARENA
:Mário Plva -,MOB
Cdulfo Domingues - ARENA
Vasco Filho - ARENA
Espírito Santo
.Ra,ymundo de Andrade - ARENA
Rio de Janeiro
AILalr Lima - MOB
~ayl dé AlmeldaL ARENA.
GuamllJal'a
Breno Silveira - MOB J .
Márcio Moreira Alves ,-1 MDB
:Raul Bruninl - MOB
ReInaldo Slll1t'Anna - MDB
Minas Gerais
Slnval Boaventura 'São Paulo
Francisco Amaral -
ARENA
MPS
Goiás
Anapollno de F\.tria - MDiJ
Celestino Filha - MOB
Paulo Campos.- MDB
'Mato Grosso
Saldanha. Derzzi"':' ARENA
Weimar TOlTes - ARENA
:Wilson Martins - MOB
paraná
Oíd Rocha -
ARENA
Santa Catarina
Aroldo _Co.:rvalho -
.ARENA
osmar Dutra. - ARENA
Paulo Macarini -
MOB
Rio Grande do Sul
RondônIa.
Émanuel Pinto·...:: ARENA
o
SR. PRESIDENTE:
Passa·se à leitura 'do expediente.
O SR. CLETO )!IARQUES:
Servindo C01110 lq Secretário.
tede ã. leitura. do 'seguiu te
iH -
EXPEDEINTE
COl\[UNICAÇAO
Sr. Presidente,
DIÁRIO De CONCR!SSO NACIONAC
i•
Setembro de '1968 577~
L~
5778
Quarta·feira 4
-...," ... n~ se pode Admitir con-
DI~RIC
tár~
DO CONGRESSO NA.elONAL
(Soção I)
6riembro 'de 1969
i' Q"nStJt1liÇil8
.
de '1167", de J5 de dezembro (IC E51. quer peJo
PROJETO
Tomo n, pago 47;;.)
aumento do custo de vida durante 03
rusao entre em ~ de ímuníN9 317, de 196j
aade e isenção. A primeira tem Ant
t
I
pe~
é eíneo anos deeorrldvS q!lpr pelos 1'!1Ipor [ont», scmpre,-It C01l.Btituft;;flo. , e o e:CPlls,o opnamos
a' T - [ustes salariais. através dI' acôrdos co- Dl$póc 8ôbre o salárJo-mlllímo das
A M;b'1lllda. provém de lcl".
je.:çáo do Proje.o, visto quel contun- letivos de trabalho lir.llM1os p!Tanle
médicos,
nlndo im'!Didade Cll;n !sençao, mver· o Ministério do ·rlll!Jalh... e Pr.endênVê-se, .assím, que 11. imunidade é tende> o gnus da prova e fazendo o cla Social. e até mC&!'lO -perAJ:lte a
(DO SR. PAULO MAC"'IUNll
Ulna restrição, uma. limitação C'lDStl· gllzo daquele direito depender ue de- Justlça. do Trabalho, a/ravés de díz-&uclonal ao poder de trlbut~r. A ímu- ferl'mento do Presidente do 1S~A. sitUos coletivos.
(As Comfssões de Constltuição e Jus·
nidade veda, impede a IncJdéncla 4e. contraria. frontalJnrote, o dlspD:lit,vo Esses ocôrdos e üic~ídios benefldatn
tlça; de LegislaçÍlo Social e de
nOrma. tributária. Já a tsenção, sen- constítuctcnat Que prdendie, ,·eg'.1lil- às mals diversas catczorfas profls,~ançlls)
do um simples favor legllJ. não ím- mentar,
,
síonaís, cujo tràball1t:1 esnecíalízado e
I
pede a tributação, apenas dLspMsa o l!: o nosso pm:ecer. s.m.I,
anualmente valoriza.do, M vêv!3 atê
Faço saber que cJ Congresso Nn~ O·
pagamento do tributo devido.
Brasilía. - pcdroso Horta, Re!ator. com reajuste sal:l1'ial ..orerspondente nal decreta e eu sanciono a ~egu!!J,!a
Ao estabelecer imtmldades. tributá·
#
a 50%, o que não iJeorre com o SaUI- Lei:
fi
rias. e. Constituição restrtnoe, limita
pARE'CER DA COlll1llS<íO
_
rio mlnlmo comum, que já 1Ig1U'6 ~Ó ri. 1~ O salãrlo-m1n1m:> ãoo m lU·
o poder de tributar ,dos ente8 púlJll- A Comlllõãil de constitulçÍlo e Jus- poderá ser aumentado d- três Im' tr& nCooss' qnUiveeIsPa.':s~a~i:~~o~r :
=~:
eos - (União, Estados e Mtmlclplos" tiça, em r~União ôe sua Turma liA", anos.
Jmpedindo-os de exercê-lo em relação realizada em 9-'-63, opinou. unãru- Felizmente, lo COI1;::re~so NlI'}!cnal lei aplica-se a' tOdas as ofunçll!!S e
n determínados 111tos ou pessoas, ISto memente, p~Jà lncon~!ltui1ona:idade tem olhado para- o~. proll.aionalc lI.lle- ca~gos exercidos pelos proüss'cnaís da
é protbíndo-cs de fazerem wcidzr do Projeto de Lei Complementar nu- rais: . em 1963 sstscetcceu o _s,\)arJo Medicina. medtante contrato com
SUl1Il normas jurldlCas tributárias sõ- mero 45-4;8, nos térmos do pare)M' pronssíonar dos allvr.,;acllls. e eJJJ 1,6C pessoas de d1Ieilo privado.
bre 0$ respecfJvos fatos geradores dó Relator.
fixou o snlt:.rlo d!lll .eIJq!mhelrO& ar§ 1q A existência desta Lei l 10 ae.
tJ.uando à. êles estiverem ligadas peso
EstiVeram pres~tes Os Srs. Depu· quítetos, qUlmicos ~.i(lOIl'mOS e vct~, sobnga os profisldonais da obeülênsoo.s ou fatos que ela decl4rou flnu. tados: Lauro Leitao, no fJxeri!ic!o da.-rinár:lf?S (Lei n~ 4:~"O-A. de 22-4;?6), ela que devem ao C6dlgo Deontoló.
'leso (Conl. Gilberto de '1JIhóa Ca.nto Presidência, Pedroso Horta, l~lator. em seis e cinco vezes o .."aior ~'16rlo glco de Medicina. de conformidade
- "Revista de Direito Admini~trlltl- Erasmo Pedro, José e,IlY. Yuldshlglle mlnlmo c0!D um "I~'t.'ltc nCl.- Pa r. A com a Lei n9 3.268. de 30 de setemvo'', vaI. 52, pâg. 34'.)
Tamura. NJcoau Toma. Ceestlno Fj- linha. 1nédlCa, .piJt'f"ll, c'''11'WnUa com bro de 1957, e respectivas normas
A ínrunídade é, portanto, uma for- -ho, Dnar Mendes, Arruda. Câmata. três e duas vezes ,0- saJiUio mmJrnl) complementares; o respeite IW prema especial de "nflo incldêncllt'''' da JOsé Meira FlallCeino PereJra II 'od'(l- comum regional <Le. :'" ,.9p9, de nb~il sente texto não sene de j:Jsmlce,Uva
nOJ'll1a tributária. decorrente da. su- nuel Ta.vejra.
de 1961), fato que ~~() ma,~ se 'U1t,· para o exercício da Medicio!\ com
nal da competência impOSitlva dO Sala das Reunlõ~El em 9 de julho flca. Os médlcos cu"am seIS an,'l6 de Infrinl1:értcJa dos prlnclpios éticos vi.
ente púbUco, para trIbuta.r certos fa- d~ 1961!. - Lauro ÚitiJO. no eccrci- ::'I:a~~~ii'c: ~;['~~~~~~~'S~~ gentes.
tos ou pessoas.
"
..
CIO da Presidência - Pcdroso lIorta, ferme1ros, Dutrlclor.lsias (' lt5Sls""r.t~s
§ 2q Não se Incluem nas funções 11
ora. o § 19, do. ar.tlgo 22, da ...ous- Relator.
sociais, quatro anos,
cargos previstos nesta LeJ os estlftituJção do Br~il
uma regl:a ju·
Veja-se que a li.'l!l& ê!or enl!'M!hel. glos Internatos e residências leitos
PROJETO
ros fol beneficiada CQ1ll mUita 1IlRt:ça, c('m~ preparação comple:men.tar para
rldlca constituClon..!l1 de imunlda~..
Os seus têrmos sao claros, p.r~clsrJSI
Ng 11;1.A, de 1967
pela. Lel- n q - 4.950-66. cum selP t-izes aperfeiçoamento do eXe1'clclo da Me.
• não ofereccm margem a dUVldal>:
'
o maior salcirio-1t.illl,no do flaliJ. e os dlclna. desde que os respectivos tegu·
"O impOsto territorial de que
IDO SR. JpAO ALVES)
vetZ'rinár:los. com cllrso ~uperlnr de lamentos de Inscrição, adml~lío e
tm!a " item m, não incidirá sõ- MOdifica dlsposilivoc da Lei n9 3.9!l9. ql!atroa tr~ ano,~. rom seis e. cinco certlficaçAo. bem como Os .1l'Ull pro-brs gleolW rurais de área nlla exde 15 de dezembro de 1!l51 que ai. vezes o 1tlltzor salario mlnlma ln I1C11. te. gramas. sejam llprOVadÓS pela ASIlO·
cedente a vinte e cinco h.ota
tera o salário-mínimo d08 ~édillOS e Pedimos pl/:ra fi ljnha. médlrlt . .!IpC- clação Médica Brasllelrll.
xes, quando as cultive, só ou com '. ciruTgi6es-delllililau. tl'1ldo '/Y.lrcce. nas, seis, e cmco V.I.CS l} salári... mi§ 3q As instituições que sejam re.
SUa familla, o p~tárlo que 'res - . da ComJscliu de Constituição rumo regional. _
.
• conhecidas pela Associação Médica
nll.o posua. .outro imóvel."
li JustIÇa pela conbtitucionalldalfe e
O projelo naO il.lUnen. li a d~sPl!-~a Brasileira. como destinadas ao aten' "d 'd
. .
Trata- se de lID1 dispositivo l\'l1to- •lU,..U
",ICI
a e. oom tTncmda: e voto púbiíell' .
dimento de pessoas que. 0 ..~ 0 cob
erias
executável que independe de regula. em scparado do S/. Ppdroso .Horta Sala das _ SesSõ~ll. 27 de abril (Ie pelos sistemas previdenciários. se·
menlação'
e !{Otos contrário.• dou ,<:rs. Wiluon 1968. - Joao Allles.
jam comprovadamente 1n~apn:zes para
•
d
.
,Martins, GcraldIJ Grudes, Arruda
•
os encargos econômicos 0'9 T,róprl&
~ara gozar a Imunidade qUe o Câmara e Jasé Meira; da ComIssão
LEGISLAÇAO CITAVA
assistência à saúde. poderiío ser dls.
mesmo ass~~ura,. bastará. que o pro- de Legislação St:cial. favorável; da LEI Nó 3.9!l9, DE 1& DE OEZEMBRO pensadas total ou parcialmente. das
prlet{,rio declare perante e> lBRA, que Comls8ão dc Fillallças, com substiDE 1!l61
obrigaÇÕes salariais prevlslln na pre.
k área náo ~xcede de vinte e cinco
tUtívo; lal7Qrávd, COm l'1nendtis.·ela
,.
.•
sente LeI.
pcclllren e que, nlío tendo out~o ImolComissã/? de Srtl':/c.; e. da Comissão Altera o salltr'lo-!1;jllím~ ./I.os med,cos
velo êle a culllva sá ou com ua fade - ServIço Públ1C'o jl!.?OTável, com
e drurgto_s ael...8Ias
Art. 29 :FIca fixado o saIArlo-ror.
m_c]jaE!b'el'~ ao IBRA .a pretender ,••_ substitutiVo.
•
Art. 59 FJca l1llado o ~alárló-'TIlnJ- nlmo mensal do médico em impor·
.,J'
d '
tâncla. Igual a 3 'Vêzes o maior salAbutâ-lo, provar a i~ex1stêncill de U1II (PROJ:E:I'O Nq 157. Dlll1987, A QUE mo os médicos em .qu,~ntla 19u1l, a rill-minlmo geral do paJs, para rou.
daquelea requMtos necessários para S:E REFER1':liti OS PAnECETtE8)
três vêzes e o dos .auxJ1.ares li dUM troto de trabalho de 2 hotes c1blrlu
-v@zes mais o saUmo-mio!mo Somum ~
• Jmunld<lde.
-- O c<!ngresso Na~I(l:Jal ,1ecre~!I;
das regiões ou suh.re~'ões em que ou 12 horas semanllla ou 50 -hores
E assim deve ser, pois. se a ocela.exercerem a proll;~ã ')
mensais, simdo reajustado sempre que
raçào {õr falsa, 9u dellberadamente Ar!. 19 Os arts. &", 'lo e 22 de. Lei
•
ocorrer modificação do salArlo-minl.
omitir qualquer dado essencial I) pro- n9 3.999, de 15 1e dtzembro de 1961,
, .. ,
,...
mo geral.
0:'
ptlC't6.rio ficará sUjeito, não só' ao ila· pas~llm a vigorar ~OiU .. seguinte re·
Art. 7.9 Sempre que forem alleradll$· § 19 Os contrattls ele b:balho com
r,amento dos Impostos acrescidos du d~çao, lIc:rescldo êst2 li1tllTJO de ptlr/i· as tabelas do salâl'io'mll1~o co'.~um dl1i'ação superior terão renmneraçà~s
multas e correções monetárfas mUI g1afo únICO:
nas locall4a.des onde o salárIo-mlnlmo ch'ptamente pr~porclonals.
mmbém às penas previstas
ar"Art. 5~ Flca flx1l10 o salário- geral corresponder a valo" InferIor 11
§ 2q Serão \ ednelo!l cW"'.trl!tL'll de
tJgO 19, da. Lei n 9 4.729, de 14-7-65.
,mfnimo do;; médicos em quun~la metade da soma do mIJ.o altrl e do trabalho com cluração 'Jormlll supeaue define como crime de lWnegação
igual a. seis Vê2es e o dos aUXilia· mais baixo salárlo-mfnllT'o em vigor rlor a 6 horf\~ diárias ou a 36 horas
res a três v@zcs mais li salário- no pais o salárlo-m1nlma dos médicos semanais ou a 150 boras lnerurl'1ls.
fwcal: "prestar declaração falsa.. ISU
rrmltlr. total OU parclalmen.e, fuformÚlimo .oomum da.'! reglõ~9 ou será reajustado para valor corre&"onsub-re~l~es em que exercele!l1 a dente e três vêzes e o dos a.u'[lllarl's
§ 3~ O ':Ul..e .l'l:ceder & '3 lJOras 111ft·
mação que deva ser produzida. li agentcll dns pessoas de direito públlco In·
proflssao '.
para. duas vêzes malll esta metade.
rias ou o. :'6 !'oras semanais ou li 150
~ern(). com a Intenção de exlm1'r-se
"Art. 7C Sel1lpre que forem a.1.
Art. 89 A duraçlb Dnrma1 ~(I trn.- h"rll~ mel1sala rerá considerado Ira·
tot9.l oU parcJalmente, do pagllmento
teradas as tabelM (le sa.lário-mJ- balbo. salvo acilrdo eSCl'lto qu~ não l!Alho extra"l"llllárlo e 11'1". w:rfydae trjj;,Lllvó,tal!lUl eaualSgu,er adMonimo comum. será na mesn:a pr~ fira de modomllWl~.a<J..al'" 1l'!(j--M--m.4\tme--s"-1'.emt.~V'~fj.~·
12I11s devJdos por lei."
- -pO~~ão ~8'ustl410. o sah\rlll-ml- tlgo4r,-Si!l"ã:
'
respectivo xceSSD de horllS.
Allás. esta fi também a opinião de
nimo dos médlc.,p li dos auxIlla- - a) _•• :: ••.•• , ••.•••••.••••••• ,....
I 49 o ml\J<.~no de trabalho:f exlra~onles de Miranda. que cDmen+a.'ldo
res. na formll l1esla lei".
para os auxili'lr.s Ge~â de g'la'ro ordlnArio adlll'Nlivel será dI! 2 ~oras
aquêle dispositivo diz:
"Art, 22. As dl.posjções desta horas diárias..
'
dlárlll$ ou de 12 horas Se"1al1al! ou
"
•
lei siío- er~_'lSIVIIJ' !IM cirurgiões· '
de 50 bDras mensais.
Desde que haja cU1~lvo Pf'Jo
dentistas e aos 'lU'macl!utlcos
.
'ono. ou por fle e sua fam:Ua,
bem como aos dipl<lll1ados peloS Art. 22. As dlspo.ições desta lei
§ ó9 O trnb'llho noturn'l, l'callza""
,U pela familla. e o sltto -eja de
cursos regulare9 supl'l1ores man. são extenlIlvas aos clrurtllóes dentls- entre às 19 horas e às 7 horM do
tidos pejas Escojas de Enferma- tas, lnclusive aos C/Ue tl'nbal1lalt' em dia seguinte. urA acréschlo de 20%
ires. não excedente a vinte CIDw hectares, basta. que o proprle·
gemo de Nutrição e de AMIst.!ncla. organizações sindicais.
em relação !tO diurno, reltlizado entre
tár10 não tenha. outro imóvel para
Social observado o disposto na ali·
OFiõ!o DA PR;J..s:D:tNcU
às '] e oás 1ll.l-01as.
[jUa se dê a. imunidade fiscal do
nea b do ....t. 89 desta lei".
DA Cm.n.sSAO
§ 69 Dentro do seu 11orárlo total de
arJ~.tlg109672.2. § 19 dI\, Constltul~lW Parágtalo único. a ~,t'àJ'lo-lnlnlmo
trabalho e nele Incluida, o médico
~A respello, o proprietário tem dos pro fiss1onals m~llrlonados neste (Deferido em 29 de seLembro de 1961) ter..
... dire It o a.. uma ;lI! uSl\ para r e•
D ônus de aflNnar que a área não artigo é fixado ,e,m quan~a igual lJ.
BATISTA RAMOS
pouso: de 10' minutos. pára 2 l'ltê 4
excede de vinte e cinco hC<ltares ~~fgn%I~zes o saJarlo-mí!llmo Cllmum
~r. P1'esldente: _
~gf~ cg~tln~a:ié ~DT~~n~~fin~~~
• !lá cultura solitárle.. A Faõelu/a Art. 29 Esta lei cntra'á. em vlltor Requeiro anexaçá? ~o 1""oJelo nó- de 30 (trinta) minutos. p.lra acima de
Publica é qUI!, tendo lallçallc o na data de S\'f pub1i~Ao. revogMII$ mero 423-87 ao de 119 157-67, 'lue se 8 e até 8 horas conllnulls' de nO ml.
impôs/o (a!lrtnação de exeed~r ds as disposições em e.mtrl1rio.
acha na Comissão de Lel!lslaçã"J Su. nutos. para acima de 8 o até 12 hu..
vl,nto e cloco' hectares OU Ite nllo Sala das Sessões )7 de abril de claJ. e !lO qual J'" fOf:JJl1 imexlldos os ras Contl11Uas; de :I ,vEz.!S 60 minutos.
eotar cultivado. OU de ser ~u1tf- 1967. - Jotio A/~,~s.
de ns. 322.67 e 31'1-67 cUja reda"áo é para acima de 12 e até '14 boras con~:~llfee~oo;~tr:nt~~ll~~e ~
Ju8ttjlartçdo
igual ao'}Jue ora Pfdimos li juntada. tJntJas.
O
·
Comissao de Legislação S<JClnl, 28 Art. 3~ As funçlleil e eargos c1'e chenus dlt. l1TolJif _de qlfe é pt'rttli:m nenhuma região do PaIJ ~e ele setembro de JtG7. - João Al1'cs fia de Eervlços de a.sslsU'Jlcla à Illllide
JJente a ImpoSlçf!O'" (m "ODmCfl- ClCII~pl·e. aLualmente. a. nel n~ 3·900, V'íce-P~ldente.
' Só podem ser exercidos por médicOf
e
A
p
-
no
1:
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL· (Seção f)
Quarta.feira . 4
f~_
-
'
Sete mbre cle1968
5719
;
b) aprovar os reglmentos Internos
i 29.- O, mandato ,dos ll1~bI.:~ "eí~ltlvall1~I1te, de. exercer auvidade
organizados pelos- oonsethos' P,.Cg1O- dos Con.selh?s Reglo=ls serl!. mera- !Iroflsslor~. Q proflss1onal restlturnt
oals;'"
mente nonoríneo, e &Jgid. como re- a eartell'8' t\ 8ecretm1a do (jonsell1<J
IlJ eleger U presiüente e o secreta- quisí,l~ para eleição a ,1Iull1d'ade de onde estiver Itnlcrlto.
rlo> geral do Conselhd;
brM.il!.ro nato ou ontul"aJ1ZlfdÇl"
§ 49 No prontuârfo do' médico secl) votar e alterar o .e6dlgo de De'
~
f ítas
i
t ontologia Médica, ouvidos os conseArt,· 14.' A diretorlÍlde cada C!on- :rao' e'
'lua s'luer' ano açoes: retelhos RegilínllJ~;."
'
selho Regional' compor-se-e ·de presl-rentesal~~ mesmo, Inclusive' os eloglO$
e)
promover quarsquer I1ll!gencla.ll dente, více-presídan.e, primeiro e lle' e pen I ades;
ou verJt!cações, r~jatlvas ao runeícna- gunelo. secretá~I(;'!. e resoureíro,
Art. 19. A. carteira p,oflssional, ae
mente cios Conselhos de MediCina, nOlo
Parágrafo umco , Nos . Conselh,)!>, que-trata
art..ílf; valerá. como (10Estados ou Terrl1órios e Distrito Fe- Regionais ond!! o quadr,o llbrallj>;m" cumento de Identldade e terâ fé p\ideral, e lUJll~, qU2J1donecessárla:o; men0l! de :10 (vm~.e). medICOS inscritos, .blíca.,
_
.
dêncía Sócful,
.
providências convcntentes a bem na podera~o ser suprtmldos os ~r~os d~, Art. 20. 'l'odo aquêíe que mediante
sua eficlênc18, e regularidade, ínciusr- vlce-presídente e os de' ,prm!elr.o ou anúncios, placas, cartões ou outros
Pará grafo (mico. Fica0 apllcadas ,ve a designaç:io' de uíretona proviso- segundo, secretários, ·011 ll.'guns dêstes- rneíos q"al""ue-', se' propuser' ao exerIIOS médicos que mantenham contra'
~. ~ ~.. •
~
~
to de' trabalho' com pessoas dt' dll'eito rl~;) -propor ao Oovl!mo' F'e::?ral a Art, li). São- atribuições dos con- ciclo dllr medleína, IllV' qualque1" etos
p~lvlUJ,o as dísposições. gerais da Lo-, emenda: ou alteraçâo do R~t!ulamé:t- selhos.Reglonaís:
~-~~
ramos oU' eJlpecialldadeJl, fica. .mJelto
olslnntlO hrevldenclárla
. ) detíb
a I
1- "
as l1enalidades apIlcávels ao exercícro
Co
''Y'
'"
w,
to desta lei;
a, -' erar s õbre
re lt nscr çao e can- Ilegal d'a. profissão' se nãa estiver de, Art. 69 Esta Lei l!ntrará: em vi~l)r
g) expedir as ínszruçõas n~c!!ssârlll3 celamento no quadro do Oonaelhor
'
t egf t '
)'la. data de sua publicação, r':'lo!!,ndas ao' bom func1on:im~nto dos conselhos
O} manter um reglsLro dos mêdjC<)~, vídamen l!' r
s rada.
tllda~ as disposições contránas,'. par- RegIonaIS;'
legalmente habilitados, com exercício' Art. 21.. O poder de dlsc:1plinar 11
tleularmente as da Lei nQ '3,.999', de
hJ tomar eonhecrmenro de qua!s' na respectiva Região;
aplicar penalidades aos' médicos comquer duvidas surcltadas pelos conseC) fiscalizar o c.:;:erclC:o da. p;'oflssãd pete ~xcluslvamente ti" Conselho Ee21 de' dezembro' de 1961..
Sala das SessõeJl, em &0' dt' mato lhos Regionais e dírlmi-ías;
de médico:
glonal, em que estavam: inscritos' ao '
de 19M. _ Deputado Parti0 "Macai) em grau de' reCUr30 por 'provocad) conhecer, apreciar e declcUr M ternpc do fato punlvel;' ou em que
,rinl. _ LfglH Doutel tle Alldl','tl.,.
çã~ dos ConseIb:os RegIOnaiS. vu aI: assuntos atinentes' li; ética: prOfissional" ocorreu, nos: t~os do art. lIr; S 1Y.
~
V~
v
,
"
qualquer' interc.s.sado, deliberar sôbre Imponáo as penalidades que 'coube~
.
.
\
admisSão- de m:m!J:oll aos Conselhoo rem;
PaI'ágra1'O únIco. A Jurisdição dr;;J1/,iltificll~ão,
Regionais e sôb)'e penalidades ImposeJ elabOI'll.1· a proposta do seu regi- clpfinar estaberec!djl' neste artigo nao
f:s'te projeto refletn as mai~ behtl- tas aos mesmos pelos referidos Cou-' ·ment,o interno, submetendo-a it apr;>- derroga. a. jurlsdlçao comum quando
das reivindicações da cta~;e. m~dica: selhOS'.
",
vação do Conselho Federal;
o fato oonstitua eríme. pnnióo ~m lei. '
brasileira. A sua ael'lhida "l!l1l:~raÁrt. 6". O mancl'll.to aos mcm"ro~ j) expedi!" Cltrteirll. profisslonaf;
. Árt. 2~. AS" 'lenu disclpÍlnares
tlvo de equiólic:'e e de jus~iça, "
do Conselho Fedeml dê! Méd':cma serA g) velar pela. conservuçao da honra apllCávei!l pelos Consel1:os Regiona:1s
SaIa dalf Sl!.~óes. em ~rr de metlo de' meramente hO:1ol'l!Jco e durará 5' (cln- e da Independencla f'! de Conselho. e aos seus membr09 sáff ag seguinteg:
'9 1
co) anos
pelo livre exercício legal dos direitcs '
'.
'
.. 6 . - D~putarlo l'ml(O lI1acarlní.
.
"
_
'.
_
dos médicos;
.
a) advertênCia confidencial em avt- {Agir! D~lltcl de A~drarll,
A;t. 7~. ~a prImeIra reunlno tlrh;, promover, por toáos os meios 50 reservado;,
'
d!narla do ScnseJho rederal sera ele1- ao seu alcance, o perfeito desempe111 cenSUllt confllfenclâl em '!.vlso
LEGISLAÇÃO CiTADA ANEXAD'A ta a sua, diretoria, composta de pre- nho téonico e moral da. medicina e o reservadO;
PELA 8KCiÃO DE COMIsE:.CiBS
slde)l!;, vic;-pre31~wte, secretário ge- prestigio e bpm conceito da mediei-, ar ::msura ,públlca. ·em pubIic~b.o .
PERMANENTES
.
ral, p lm~i o e s gundO secrctá.rl<JlJ, na, ,da' profissiíQ e dos ql:e a exerçam; oficial.
'
tesolrreiro, na fonna do regimenw,
II pub!icnr relat6rio!t anua:ls de seus . á) suspe~o do exercido' profiSLEI 3, 2CS, DE 3íJ DE SETE'MBRO
Art.
89.
Ao
presidente
do
Conserabalhoe
relação
dos
profisllioslonal
a.té
ao
(trfnCaI
dias;
.
DE 1967
.
l1lo Fellel'aJ.c.:1mpete li; dJ'reção do nals registrados; . . '
e) cassação do exerciclo pro1issioDispõe soóre os Canselltos de MedICI- mesmo CCItS'elho, cabenáO-lhe \"ela.r
i) exercer os atos de jurisdição que' nal. ad referenaull~ do COnselho Fena,.o 'dá outras providências.
pela consel'vaçao do decãro e da indc~ por lei lhes sejam cometidos;'
,deraL
pendência. dos COnselhos de' Medicina
k) repres~ntar ao Cr.l.Selho Federal § 19 Salvo ô~ oosos de' grn.llidade
_O Prcsld~n!e da República:
e 'J)elO' livro 8:!ercicia legal dos C1Ire!tc~ 'de Medicina Aérea sôbre providên- manífeJlCa que exijam aplicação· ime·
de seus meplbl'Cs.
cias necessárias, para. a regularidade diala. da. penalidade mais grave 11 ImFaço saber 'que o CongfesllQ NacloArt. 9", O secretárIo geral terã 11 dos serviços e d.!l- fiscalização' do exer- poslsao dllS penas obedecerá à. gr~
~: dellret:;t. e eu sanciono a pl'~uteseu carga a secretaria pptmanente' dd ~ic1o da. profissao.
daçaG désfe a~go.
Art. 19. O Conselho 'PeGeral e 0" Cons~lh{l F<õdcrttl ,.,
Art. 16. A renda' do!! Conselhils § Z9 Em matéria disclpllnar" o' O'onArt. lD. O presi.:ente e o secretA- Regionais será. constltuiila. de;
selho RegioIlal deIlfJetará: de ofícro
Conselhus Reglom!lll de l\.fecUclna Im.
t,ltUldC5 pelo Decret~lél n9 7,95'5; de' rio geral residirão no DistrIto Fedea) taxa de Inscrição;
'ou em conseql1êncfa: de repreJlentação
b}. (2'/3 'dois térçosl' da taxa. de de autoYlda:de, pe quzIquer' membra;
13 de seteinbro de 194&, -p:lssarn: a ra,l durante tOClo o tempo de sen!
_constituir e mseu conjunto uma auta.r- mandatos.
.
expedição de carteiras profissionais; OU de' pessoa; estranha ao' Conselfríf,
/luia, sendo cada um dêlês dotado de
t
d ' tJ'
.
o) 2/3 (dois têrços}' dll. anUidade Interessada no caso.
personalidade jurldlca de direito pu- cf Ar ,11. A. ren .~do .onselho Fe.- paga pelos membros hJ;çritos no O'on- § 3" A dellberação do Conselha
bllco, com autonomia administra.tlva eral será constitm
dc_
selho Regional;
,
.
prclcederá, sempre, aadiénc!a. etO
'e financeira'
a) 20% (vinte por cento) da tóta.llcl) 2/~ (dois têrços) das; multas acusado sendo-lhe dàdo defensor' 'la
AIt, 29 • O Conselho Federal e 09 dade do Impôsto. sindical pago pe\J)lJ apllcada& de- acordo com a alinea d CllSO' dê não ser' encontrado;, ou:' for
médicos;
.
'
do art.,22;
revel,
Conselhos Regionais de Medicina: ~ilCl
b) '1/3' <um têrçoJ' da taxa de expee) doações e' legados:
. , !9 Oll. lmposlçã,o de qualquer peos· órgãos' supervisores da ética pI·Offs.. .dl"ão do~ cartelrlliJ o!lsslon~.·.,
. f) subve.nçóes ofl.... ~lll·, .
llnlídade eaberá recurso. nO' nrlLZa de
slonal em' tôda a Repúl:lllca e.;1,O
~
~
w'"
'''~
•
..
mesmo tempo, julgadores e dlsclpll- . ,c) 113 (um têr.çoJ das multas apil~ . g) beru( e valôres adqUiridos.
3(J (trinta) dil1ll. contadoS' tia clêncÚl:,'
nadores da classe médica, cabendo- ce.clas; pelos ConseJ11os Regionais;
Art· 17 O!l médl S' s6 . od -/1 para: o O'Ol!Selba ,Feáeral, dem efeIto
lhes zelar e trabalhar' por todos os"
.
.
•
. ' l' I
t CO dl)J era lIlISPenso saIl'o' oS' Cl1S(lS' das allneas
meios ao .seu alcance, pelo perfeIto
d) doações e' legações;
exercer ~ga men e' a. me cma., ~
f! e t, em que a 'efeito será suspelIdesempenho ético da medicina e pelCJ
eJ subvenções ofíclaill:
~~~e~~e~pó: ~e~:é;~l1m~~g.oeJla:~~~ s l v o . - . ' .
prestigro e bom conceIto da protlss!lo
f) bens e valor~s adquiridos;
títulos, diplomas, oertlficadoS' ou car~ 5'1 Além da reCU!so prevista no
e dos que a exerçam legalmente •
g) 1/3 (um têrço) das· anuidade.r tal· no "Ministério da Educação e ::UI- parágrafo anterior, nno claberá qualArt, 39. Haverâ na Capital da ite- percebldM pelos consell!OS RegIonata, tura, e de sua Inscrição no Conselho' Çluer outre: de natureza ad'mlnlstratl:llúbllc.a umOoilselho Federal, com ,fuArt. 1Z. Os' CoIlSelhOS" Reglona1& ~efonal dehMeólclln~~,sodb. cujajuriS- dféiá~;~a~:a~~~~:ag:'for~:
--:r4sd!!íll'I~~~Io-_ serão j~talados em cada capital de ,ç o se all a1" o 0""" e lf\Ia ntlvt- vidas.
:l1al, ao qual ficam suoordinll.dos Oll Eiitlldo na lie--TeI1'ltófÍ6'~lUiDlstrll;oc dade.
-. ~.
" . - .
.Conselhos Regidna,ls; e, em cada ~~ Federa!. onde terão sua Sede - Séndo ~ Ãrt;'48; -AOfl'pro!lll8WnltlrrcgIstra-' .. ~ ,6'1 ÁS' lfe!lÜncllUl contra. membros
pltal do E'stado e Território e no Oi8- compostcs de 5 (cinco) membros, dos de ac6rdo com est.. leI serâ en- dos Conselhos Reglonalll só serão, ·e~
trlto Federal, um conselho Regional, quando o Conselho tiver até 50 (cin- tregue uma cartelrll. profissional que cebldas quando devidamente assmadenominado segundo sua jurlscUção, qüenta) médlcos Inscrltos, de 10 (dez) os habilitará ao exerclcioda medicina .das e aconp!1Ohadas da indicação de -,
que aleançará, respectivamente, a f!1J até 150 <cento e cinqüenta). mécUco!l em todo' o País.,
elementos: eomprob!ltórios do alegado,
:Estado, a dO' Território e a; do Dlstl'1+,(J Inscritos, de 15 (quinze), até 300-(tre§ 19 ~o caso em que ó proflss1onlll Art. 23. Constituem 11 assembléi&:Federal, _
zentos) inscritos ,8, flIlaImente, d.e 21 tiver. de exercei temporàr1amente a. 'geraI: de cada Conselhg Regional' '19'
Art. 49, O conselho Federal ele (vinte e. um), quandO, excecUda êsslY medicina em outra jurlsdfç/ío, apre.- médicos Inscritos, que se' a:chem no
Medicina. compor-se-á de 10 (déZ) número.
"
sentará sua carteira para ser vtsa1a plenu gõ~ de seUll dlre;tos e tenham
membros e outros tinto.c; suplentes; '.le
Art, 13, Os membros dos canse- pelo PreJlldente,' do Conselho H,egl.,~ ai a sede principal de sua' atividade
nncJonalldade' brasileira.'
lhos ReglonalS de Medicina, com e". nal degta jurisdição.
. f,roflilslonal.
.
parágrafo único. OOs 1D (dezl ceção de um que serão escolhido pela
s 2Q ,Se o médioo'lnscr1to no con- Parágrafo único. A assembIéia-ge~
membros e respectivos $Uplentes ' lta Assocla.ção Médica, secUacJa.na Capl- selhoReglonal de um Estado passar ,ral será dlrlgida: pelo preJlldente e os
Conselho Federal. 9 (nove) ~eTão elel- tal de respectivo E3tadl), tederado li a exercer, de mOdo-permanente, aUn:. secretários do-Conselho Regional. reJl~
tos, por escrutinlo secreto e maioria Assoc:lação Médica Brasileira, oerâo dade em outra região, as.slm e ;n- peotivo.
.
' .
,
absoluta de votos, em assembléia ([Oa eleitos, em escrutln10 Secreto, em a". tendenda o ·exerclclo da proflssilo por
delegados dos conselhOs Regionais, e sembléla: dos inscritos de Cll.da região mais de 00 (noventa) dias, na nova
24. A llSsembJefa-geral como restante pela Associação . MédilJa e ql!e eJltejam em pleno gaZO de .8ell8 jurlsdjçãa, ficará obrigado a reque. De e.
ilrasilelra..'.
direItos. ,. ' er Inscrição secundárlll no quadro
I - ouvir a. leitura e discutir :J re.Art. 59 sãO atribuIçlleJl do con§ 1Y.. As el~içõell para. os COnselhlla respeotivo~, ou ,Ja.ra él<- se transferir; latórlo e ~ contas da' cUretorla.. Para
selho Federal: .
.. Reg!om11s serao feitas sem dlscr!lnl- sujeito" em ambos os casos, ~ jurls~ êsse fim se ~eun1rá,' lUJ menos uma.
naçao de cargos que será()' prOVid'JS dlção do ~Conselho local pelos atos vez por ano, sendo nos :ma.« em
il) organIzar o seu regImento Inter- na primeira. reunião ordinária do3 praticados em qua!quer jurlsdiçll:o. . q
se tenha de real~u a eleição do
no;
mesmos.
I 39.Quando deixar, temporária :lU Conselho ~elllOI1l1!, de '30 (trinta). .1
'em pleno clrelto· de esercíeio 111:0[lg.
sícnal,
AI.t" 49 No' que não esteja estabeíeeído na. presente Lei, ficam aplicad:\.~
nos médicos que tenhlUn contrato de
trabalho CJm J)eJl30aS de' direito prl·
vado as dlsposlçõe3 rerats da Legfsfação Traballústa,..
.
Art, 5Q Os médicos (lu'e ma.'1.t~h:rm
eontrl1to ele trabalho' com' n-ssoas d.:l
direito jll'lvado' devem ser' obrígatoríamente inscri,toll pelos "ln.,regadores no Instltllto Naeional de' Previ.
"
ó
c
•
a.
à'::
tr:'
c
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL,
Sete~
,
(Segão I)'
, . lSU
'"
'5 (quarenta e cínca \ C;i\S antes da tabela de emolumentos devidos p~los
a) l'ara médicos, no min1mo de trem n!o poder suportar o pagamen..
Inscritos, submetendo-a à aprovaçilo duas horas ,e no máximo dc quatro to dos níveis minimos de salários i'ls"
(lata fixada para essa el!ICía;
do
Conselho
Federal.
hor~s
diárias;
tituldos na presente lei. será facu!ta..
n - autorizar a aJjwa;ão de imo~.is do patrimônio do cencnnc:
b) para os auxiliares será. de qua- cio requerer ao Conselho Nacionnl de
Art. 33. O Poder Executivo prOVIServiço Social isenção total ou redu..
In - fIXar ou alterar as taxas da dencíara a entrega ao Conselho Fe- tro horas diárias:
~o dos mesmos salários.
contribuições cobradas pelo, Conselho deral de MedIcina Jogo após a llubll§
19
Para
cada
noventa
minutos
. pelos scrvlços praticados;
eaçào da presente lei, de 40% (qua• 19 A isenção, para ser concedida,
de trabalho gozai'á o médico de um
rv - deliberar ~1ilJre as questões renta por cento) da totalídade do repouso
deve subordinar-se 1\ audiência do
de dez minutos.
ou consultas submetldas à. sua deci- impõsto slnc'1Jclll pago pelos médicos
órgão sindical e da Associação Med!f 2~ Ap. médicos e. auxlliares quI' ea BrasUc.!ra, por intermédio de sua
são pejo Conselllo ou ~eJa Dlretm'la; a fim de que sejam empregados ná
V - eleger um delegado e um su- Instalação do mesmo Conselho e DOS contratarem com mais de um empre- federada 'regional e, bem assim. do
gailor, é vedado o trabalho além ile Serviço de Estatlstlca da Previdência
plente para élelção dos membros e Conselhos Regionais.
'
suplentes do Conselho Federal •
e do Trabalho do MInIstério do Trn~
Art. 34. O Govêrno Federal tomarà seía horas diárias.
para a mstaíação condigna
f 39 Mediante aeôrdo escrito, ou b!1lho e da Prev1dência Social.
Art. 25•. A assembléia-gerar, em medídaa
dos
Conselhos
de
Medicina
no Distri- por motivo de fôrça. maior, podf!1'll § 29 A Isenção poderá ser declara»
prtmeíra convocação, reunir-se-a com to Federal e nas capitais dos
Il'lltados
o horário normal acrescido de chI, em cada caso, na fase de execuçlio
11. maíoría absoluta de seus membros
e
Territórios
tanto
quanto
posslvel ser
ht>ras suplementares, em número nllu da sentença. proferida em JitlglO trae, em segunda convocação, com qual- em edificios públicos.
excedente de duaa.
Quer número de membros presentes,
oalhista, pelo Juizo ou Tribunal cemArt. 35. O Conselho. Federal de MeParúgiafo único. As deliberações
I 49 A remuneração da hora ~uple­ petente, podendo, contUdo. a execução
serão tomadas por maioria de votos dicina elaborará o projeto de :Iecreto mental'
ser reaberta, independente de 'lual.
não
serél
nunca
inferior
1:\
de regulamentação desta lei apresen- 25'70 (vinte e cinco llor cento) a da (luer prazo prescricIonal sempre quIS
dos presentes.
tando-o ao poder Executivo dentro em
o interessado prove alteração 'mperArt. 211. O voto é pessoal e obriga- 120 (cento e· vinte) dIas a contar da hl'l1'a. normal,
veníente das condições" ccon'imlca!l
tório em tõda eleição. salvo doença data de sua publicação.
99
O
trabalho
noturno
terá
Art.
da instituiçlio.
ou ausênoía comprovada plenamente.
remuneração
superior
à
do
diurno
e,
.
Art.
36.
Essa
lei
entrará.
em
vigor
§ 19 Por falta Inlustíücada à. eíeíArt. 20 Os beneficios desta lei espara êsse efeito, sua remuneração teção, incorrerá o membro do Conselho na data de sua. publlcação, revogados rá um acréscimo de 20% <vinte fJOI tendem-se aos proflslllonais da mediDecreto-lei n' 7.955, de 13 de senn multa de Cr$ 200.00 (duzentos cru- otembro
eína
e seus auxiliares que Itrabalhem
de 1945, e disposições em con- cento>, pelo menos, sõbre a hora di. ou venham
zeiros), dobrada na reincidência.
a trabalhar em organizaurna.
~rário.
§ 29 Os médicos que se encontrarem
ções industriais e agrlcolas, Ioealízafom da sede das eleições por ocasião
Art.
~O.
O
profissional,
designadO
Rio de Janeiro, 30 de setembro de
das em zonas urbanas e rurais.
destas. poderão dar seu voto em du- 1957; 1369 da Independência e 699 da para servir. fora da cidade ou viia
§ 19 As emprêsas que já tenham
pla sobrecarta, opaca, fechada, e re- Repúbllca, - Juscelino KubItschek. para a qual tenha sido contratado
8ervlço médíco-seeíaí organizado. metida pelo correio, sob registro, por - ClOVis Salgado. - Parslval Barro- não poderá.
eonservarão
seus médicos e auxiüaoficio com firma reeonnecrda, ao Pre- so, - Mauricio de Medeiros.
a) perceber .importância inferior 11 res com as vantagens deeorren tes
sídente ,10 Co~selho RegIonal.
do nlvel mlnimo de remuneração. qUG desta lei, levando-se em consideração
§ 3" Serão computadas as cédulas LEI N\l 3.999, DE 15 'DE DEZEMBRO vigore naqucla ...localidade;
o tempo de serviço. as dlstãn.Jlas e
DE 1961
recebidas, com as formalidades do paoutros fatores que possam 'Incluir na.
rágrafo precedente até o momento de Altera o salãrfo-minimo dos méciico.
b) sofrer redução, caso se obs2rve organização do horárío, de acordo
encerrar-se a votação. A sobreearta e cirurgiões dentistas.
nível inferior.
com as necessidades do serviço.
maior será. aberta pelo Presidente áo
Art. 21. São automãtleamente nuO Presidente da República:
Art. 11. As modificações futura~
Conselho, que depositará a sobrecarta
de
critério
territorlnl
para.
a
fixação
los todos os contratos de trabalho.
menor na urna, sem violar o segrêdo
Faço saber que o Congresso Naeio- dos salárlos-mínímos comuns, em ta- que,
qualquer forma, visem li ell·
do voto.
lIal decreta e eu sanciono a seguinte belas aproveltaráo também, para tlh dir a de
presente leI.
§ 49 As eleições anunciadas no ór~ lei:
dol médíccs,
,
gl\o oficial e em Jornal de grande círArt. 22. AS dÍsposiç/Ses desta. leI
Art. 19 O saíárto-mímmo dos méculaçll.o com 30 (trinta) dJas de an- dicos passa a vIgorar nos niveís e da
Art. 12. Na hipótese do ajuste lIU são extensivos aos cirurgiões dentistecedêncla.
contrato de trabalho ser ínenndo a tas, inclusive aos que trabalham em
forma. estabelecida na presente lei.
'
Art. 2" A classificação de ll.tivlda- base-hora, o total da remuneração orgaI}izações sindicais,
§ 59 As eleições serão feitas por eserutínío secreto, perante o Conselho, des ou tarefas. desdobrando-se por devida não poderá perfazer quantla
Art. 23. Esta lei entrará. em VIgor
podendo, quando haja. mais de ilu- funções, será a seguínte:
Inferior a vinte e cinco (25) vezes u lia data de sua publicaçãg, revogadas
caís diversos para o recebimento dOS a) médica. (seja qua.l fOr a especia- valor da soma dlls' duas (2) primei- as disposições em contrário!
cals diversos para o recebímenot dos lidade>;
ras horas, conforme o valor horário
Brasilia, 21 de dezembro de 1961:
votos, permanecendo, neste caso. em
calculado para ao rcspectiVil. Iocalldsb) aUXl1lares (auxiliar de laborata- de.
cada local, dois cllietores, ou médi140' da Independência e 739 da. Recos inscritos, designados Jlelo Conse- rista e radiologista e internos).
pública. - Jolio Goulart. - Tan.
Art. :1,3. São aplIcáveIs ao saláno- credo NeVei. - Souto Maior. - A.
Art. 39 Não se compreende na elaslho.
§ 69 Em cada. eleiçlo; os votos se- slf1cação de atividades ou tarefas, mínímo dos. médicos as dlsl>OsiçOes de Franco Montoro.
previstas nesta lei (obrigandO ao na- caráter geral, sõbre o Sl\lário-núinmll,
rAo recebidos durante 6 (seis) horas gamento
de
remuneração)
o
estágio
constante do Decreto-lei n\Ímero .'
PROJETO
continuas pelo menos.
efetuado para especialização ou me- 5.452, de 19 de mala d~ 1943 (CLT"
M. 27. A 1nscrição dos profissio- Ihorla de tlrocinio, desde que não ,eJCNI1 322, de 1967
Art. 14. A aplicação da presente
nais Já. registrados nos órgãos de saú- ceda ao prazo máximo de seis meses
de pÚblica, nr data da presente iei, e permita a sucessão regular no qua- lei não poderá ser motivo de redu~âu Dispõe s6bre o salúTiD-mlnimo' ao,
nerá feita Independente da apresen- dro de beneficios.
,
de salário, nem prejudicara ao Slt\lliméaicos
tação de titulos, diplomas, certtricação de direito adquirido.
(DO an. TEóFILO PIRES)
Art.
·49
E'
salário-mlnlmo
a.
remudos ou cartas registradas no Minis- neração minlma, permitida por lei.
tério da Educação e Cultura, median15. Os cargos ou 'funções ac (As Comissões de Constitulçao a .11111serVIços profissionais prestados
te prova do "registro na repartição pelos
de serviços méclicos somellte tlça, de Legislação Social e de Saúpor médicos. com a relação de em- chefias
competente.
'
pOderão ser exercidos por médinos. de. )
prêgo. a pessoas flslcas ou juridlcll.8 devidamente
habilitados na forma da
- lei.
Art. 28. O atual Conselho ~'ederaJ de direito privado.
O Congresso Nacional de/,rela;
de Medicina, designará diretorias pro59 Fica fixado o saláno-minlvisórias para os Conselhos Regionais moArt.
~.
16.
A
partir
da
vigência
da
Art.
l' O salárlo-m1lluno doa mémédicos em quantia igual a presente lei, o valor das indenlza~oes dlcos, que
passa a vlgora.r da forma
dos Estados, Territórios e Distrito Fe- três dos
vêzes
e
o
dos
auxlllarcs_
a.
duas
deral onde não hOUVfl'ent _ainda sido
mais o salárlo-minimo comum estaâuals na t'. L 'I'., que venl1am e nos mvels estl!.beJecidas lJlI presente
instaj ados, que tomarão a seu cargo vêezs
fl;l~if~e!!-e
das regiões ou sub-regiões em que a ser deVidas, será desde ioga cai. !'el. ap~ca-s; a _~d~
a sua Jnstalaçáo e a convocação, den- exercerem
Cllrgos eXér~faos "])eJos ptõllM.onalS
a_Jlrpfissão •...__ . '
_ culado e pago· de· Mtlformldade
tro em 180 (cento e oitenta) dias da
os nlveis de remuneração nela fixa- da Medicina, mediante c~.lt·ato com
assembléia geral. que elegerá o Ciln"pessoas _de direito ~rlvad?,
Art. 69 O disposto no fI1't. 69 apli- dos.
Bl!Iho Regional ',respectivo.
ca-se aos médicos que, não sujeitos
Art.
1'1.
Para
os
fins
ae
prevlDén'1 9. A exlstêncl!' .:scôta Lei nlla
ao. horário -preVisto na alinea a do cla social, Os médicos que não "ejam desobriga
. Art. 29. O Conselho Feõ&~al de Me- artigo
os prOflSSIOllal5 da obedl8°,'
prestam
assistênCia
domidicina baixará instruções no sentido
por conta de pessoas flsicas ou contribuintes obrigatót'ios dos I1lbtl. ên~ia que devem ao Cóül!lo Deontode promover a coincld/!ncIa dos mano ciliar
tutos ou Caixas' de AposentadorIa e lógICO de Medicina, .ie cOll1oImHlad~
juridlcas
de
direito
privado,
como
em.
datos dos membros dos Conselhos Re- pregados destas, medIante remunera.- Pensões ou Caixas de Aposenladr.ria com a Lei n9 3.268, de.iO dG setembro
gionais JI\ instalados, e dos que vie- ção por prazo determinado.
e PensÕes serão considerados con~ri de 195'1, e respectivas nOl'Dll103 comp:erem a ser organizados.
bl1lutes f~cu1tativos do I A P 1,;' • m.eotares; o respeito ao prp.6 lnte, texto
, . ••
nao serve de justificativa para o exer, Art. 30. Enquanto não fOr elabor&- Art. '19 Sempre que forem alteraArt. 18. Aos médicos que cxcrçanl ciclo da Medicina com Inrringênel.
das
as
tabelas
do
salárlo-minimo
cotto e aprovado pelo Constllio Federal
como
empregados
de
dos
prlnclplos étIcos vlg 'Qt~s.
.
a
profisslio
de Medicina, ouvidos 05 Conselhos mum. nas localidades onde o salário'29 Não se Incluem nJS funções f
Reglona.1s o Código de Odontologia mlnlmo geral corresponder a valor mais de um empregador é permitIdo
Médica, vigorará o Código de etlca inferior 1\ metade da soma do mais contribuir, CUmw\ltlvamente, na bar,c cargos previstas nesta Lei os estágios,
alto' e do mais baixo salário-minlmo dos salários efetivamente rccebldo~ Internatos e residências feitos com~
da Associação Médica Brasileira.
Art. 31. O pessoal a serviço dos em vigor no pais. o salário-minlmo nos diversos empr/!gos,.até o 'Iláxlmo preparação complemen1ar para aper.
Conselhos de Medicina serl\ inscrito, dos médIcos será reajustado para va- de dez vêzes ,o maior salárlo-mlnimo reiçoamento do exer':lr.t:7 da Medicipara efeito de previdência nclal no Iar correspondente .a três vêzes e o «t:ral Vigente para os trabalhad"lt'P:' na, desde que os respect,lvns regula.
Instituto de Previdência e Asslst~­ dos auxlllares para duas vêzes mais nao abrangidos por esta ler, cab"~tlo mentos de Jwerlção. "IfQI!S5ão e cer'
RaS respectivos emprcgadores TPCO· t,lflcação, bem como os seus prograela dos Servidores do Estado em con- esta metade.
Iher as suas cotas, na proporção doz mas. sejam aprovados pela Associaformidade com o art. 29 do DecretoArt. 89 A duracão normal do t~lI­ salários
pagos.
ção Médica. Brasileira..
.
lei nO 3.347. de 12 de junho de IQ46. balho, salvo acórdo escrito que não
Art. 32. As diretrizes revlsdrlas, 11 fira. de modo algum o disposto no ar- Art. 19. As 1nstltulções de fIns be§ 39 As instHuiçóes q'te -sejam :e.que H refere o art. 28, organizarão a tigo 12. será:
neflcentes. O caritativos, que demons- conhecidas· peja Asso~iação .Médica
M:
com
_aa
OU'RlO 1'\1"\, t'1~':(''''~~'' ~,,!(W!.! '('Z:-;:\" t)'
~~cmôrc, ã:l.1;.'CO !:701
4
se, ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' '.'......
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llrll.lllelra como destíriadas llJ aten- 13 de setembro de 1945, llàssam a durante todo o tempo de seus mano
d) 2/8 (úl>la ~rços) das multa.
dímcnlo de pessoas que, não cobertos conscítulr em seu cvnjunto uma au- dates.
'
ap.lCadas de at'fÉ:do com a alínea a
Ç\!lll.Ft:!.-felra
~
tarqula, sendo cada um dêles dotado .Art. 11. A 'renda do Conselho Fe. do art. ~J;
,
ôe personaüdade juddlca de díreíto deral será conetltuida de:
e) dr,a,l1e.·, ll'leg~dOb,
públíco, com autonomia adminlstra, fl oUbvewpes ofielais:,
'
tlva e financeira.
aI 2(t% (vinte por cento) dl'l. tota(J) belVl e valôres adquiridos.
Made do ímpõsto slntlleal pago pe·
Art. 29. O consenio FCderal e os IC/s médicos:'
,
Art. 1'1. 05' médicos so poderl\o
oonseinos RegiOnal!! de 1.ieàlcJna sso '.. ~) 1/3 (um têrço) da taxa de e:lpe. !;xcrilf.l' legalmente a meaicma, em
os orgilos aupervtsores da ética pro- dlçãu das cartsíras profissionais;
C1IUI)ll~cr dg seus, ramoa ou c5necln.ll~,
fl5!llOnal em tõda o. República e ao .. êJ 1/3 (um Lêrço)dns multas apl'.- dar'E'4. após o prévio regrstro àc seus
mesmo tempo, JUlglluor"s e dlJlclpll- cadns pelos Conselhos Regionais;
titll/OS, 'diplomas, certlflcaCloS ou car«
nadores da classe médica, cabendo->?A nc MlnJstérló da Educação e Cul~
ínen zelar e trabalhar poy toUos JS d) doações c legados;
iura e de sua. InscrlçÍlo no Conselho.
meios ao seu aíeanca, pelo perlelt.o eJ subvenções oflclais;
RegÍOnal 40 Medicina. Eol'" cuja juri<>o
desempenho ético da medícll1Â e pelo fl bens e vaíõres adquirido";
!líçilfl se achar o local de sua atlvl.
presngro e bom conceito da profissão
fi)' 1/3 (um têtço) das r.null1[t~e9 dade,
e dos que a exerçam legalmente.
percebidas pelos Conselhos Regílr:J.als.
Art. lll. Aos profissionais reglStra.(
Art.. 3 Q• Haverá na CajJltal da ReArt. 12. Os ConseJh"" R~glonals dos üe acôrdo com esta leI será enpública um Conselho Federal, com serâo inslaledos em ca<ia Cl'pital 'do tregUe, uma, cartelra profissional <11111
juríslllçM em todo o TerritórIo Na- Estado na de Território e JJO Dl5lri. DlI hab\lil:&'á no exereícío da medicina
cíonaí, ao qual ficam subordinados to Federal, orlde terão SUl!, 'sede seno em tOdo o País,
(X; Conselhos Regionais;
e, em carta da compostos tle 5 (cinco) membros.
§ 'lO Na caso em que o proIlSslomd '
§ 29 SerÍto vedados, contratos, (le capíta! de EJ<tado e ~errlt{)rlo e no quando o Conselho -tiver até (ctn- tiver de exercer temporilrlnineme li
trabalho com duraçáo normal .'\1;)" DL5trlto Federal. um Oonselho Regia- qüenta)
màdicoa inscritos,
de lO medicina em outra jurisdiç!lo, l'.prtll'iora 43 diárias, cllgo 6 horas dJlÍrlfl.q nat, 'd'imominado 5t:gundo ~Ua [urís- (dez), até 150 (cento e ctnqüenta) sCIltlirã sue carteira para ser vl3uda
ou a 36 horas semanais ou a 15D 110- díçào, que utecnçarâ, respecnvamen- médicos Inscritos, 'de 15 (quinze). até pelo Pres'dente do Conselho Rell'jOnaJ
Ias mensais,
te. II do Estado. a do Terrltórfo e 11 300 rtrezentosi Inscritos, e, .flnalmen. ães',(l jurlsdlçr~O:
,
§ 39. O que exceder a 6 noras ma. do ,Distrito Fcderal.,
'
te, dI' 21 (vinte e um), quandCl exce§ 2Q Se o médico Inscríto na COt\w
,
"6
h
~is
'0
dld.
A' se nu'm e r o '
6ldlC
Regional
de
um
E3iado
pas~
fias ou a;: oras seman" ou a !C
Ar'. 4Q. O Conselho "'aderal d'e' M&.
v ""'.
110rllS mensaIs 'Gcrá. considel'l1do tra· dloin"a cC'mp"r-se-á de·!'O (d''') mcmu~ J\rt. 13. Os'membros dos Conselhos sal t1 exercer, de modo permanelltl!.
bnlllo e:ül'3.ordlnárlo e terá acrésc.mu bros e ouVtros tantos ~'plen"e~s-, de n~. R~gonals de Mediclna, com exceção atividade em outra regíão. assim sll
• d. o ,,,,"'
.~
o~
'"
"de um que se"a'
• '·0 • enterrl'''1(Í o p::el'cíclo rla' "roflsSàtJ
d e 20% s ôbre a remuneraçao
cionalldade brasileira.
• escolhido ~"'el~~ '"-"
..
claçáo Méd!cll, sedíada na. Capltal do por maIs de 00 (nrJ1lenta) dia., na
pectivo excesso de bora.s. - .
p '''rafo ilnl o DOs 10 tde2iJ respectivo Estado, federado à AS1:OCla· nova jurísdiçf\o.' flcrirá obrIgado IL rl\w
§ 4Q. O máximo cie tralJalho 'aXal ''' "
e
Cect'I'VO ~'plentes do rão Médlc!I Brasi1eira, seráo eleitos. qu€rer inscrição secundtlrla no 'luadrlS
."l\ol'dl'n'rlo,
ndnl"'ivel
~er"
de :& Conselho
membros Federal.
r~p
ou
'"
"
~
=>
O"
9 s (nove)
será.a em
escrutInlo secreto, em assembléia "e~pcc tl vo. ou para Pie se transferil'.
(dua.sJ horas' dlarias ou de 12 horUll eleitos, por escrutinlo secreto e maio- dos inscritos de cnela região e que es· sujeito, em amlJos as casos, à jurls·
15emllnals ou de 50 hora.s nlUnsalS.
ria absolu,a de votos, em assembléia tejam em pleno gôzo de seus direitos. dll;ão do Comelha lo~al pelllS aros
§ 5~: O trabalho noturno, realiza- dos delegados dllS Conselhos Reglaj 10 As eleições para os Conselhos pratlcnc10s em qurtltlUer jurlsdh:;ão.
do entre as 19 1101'a.s e lI.S 7,boras!l0 uats, e o l'estap.te pela Associação Regionals <serão fc!tas ,sem dlscrlmi- ~ § 3" Quando del::ar. temporária ou"
~ila seguinte, terá acréscJmo de 200/0, Médica Brasileira.
nação de cargos que serão', provldo& definitivamente, de exercer atlvidadeJ
em elacão ao diurno realizado entre
nu. prlmclra' reuniÍlo ordinária dllS profiSSional. o -Pl',,!lss'onpl restitUIrá
as [ e 19 hora.s
'
Art. 5~. São atribuições do COnse- meSt)1Os.
.. çarle.!ra ã. secretaria, do Cons~1h"
.
lho Federal:
'" _
s 2Q O mandato dos membros dos Dnd~ estiver Inscrito,
'
9
§ 0 Dentro de seu -horário rotal (IC
al organizar o seu regimento lIl' Con<!'lhos Regionais será meramente
f 49 No prontUário do médlco se.
trabl1\ho e nêle Incluiàa, o médicO terno;
honorifico. e exlgída como requslro tão feitas tll1al!quer anótl\ções reie.
terlJ. direito a, uma pausa, para rebl aprovar os l'eglm€ntos internos para ele:cão e qualidade de brasileiro rentes ao mesmo, inclusive oS elqglos
PQUSO: de 10 minutos, para II até 4
lz d~
lo Conselho Regio nato ou naturalizado.
e penalid"des.
. .
1loras continuas; de 20 minutos, para organ a vo pc s
s
"
ll.C'~a de 4.e até horas continuas; nals;
Art. 14. A diretoria de cada Con.
Art. 19. A carteira l'rotlsslonal, dI!
de SÔ minutõs, para acima de 6 e ate
cleleger o presidente e o secretá- selho Regl<mnl compor-s!-á de, pre. que trata. o art. la, valerá como doa horas contltlUas; de 00 minutos. rto-geral do conselho;
sídente. - vlce-preSltlenle, primeiro E cuwento de Jdell~~arJp e .terá fé pú·
cond) votar e 0.lter3.l' o c6dJgo de De· segundo se-cretál'ios e te'i04reiro.
I
bIJca.·
'
P ara acima de, 8'e até 12, horas
'A
'~1 "'l
A8'd'
Id
C h"
Art. 20. Tod(, aqtiéle que med:ants '
tlnuas; de 2 vél!es 60 mmu....a, pan. onw.o,,!3 ",.e !ca. ouv os os o~e- Pará..rll!O único, Nos Conselhos Re. Anúncios, placa6, cart'e," ou out,ro«
Ilclma de 4 e até 6 hora.s continuas; lhos Regionais;
~
" "
~
.
•
e) 'promover qUl1isquer dlllgênclas gionals. onrle o quadro abranger me· mpjo~ quaisquer. se propuser 110 exer·
,Art. 39 . , f.S funçoes, c~rg?s de c!le- ou verificações, relativas ao funclo- nos de 20 (vinte) medJcos inscritoS ciclo da uledícina,' em qualquer do.!l
{lll. de serviços de assistênCia à saude n~mento aos ConseJhllS de Medl~ína poderão Jlel' supr\mic1o.- 05 cargos de ramoc ou es!,ecialld\\des, fIca sujeito
&6 podem s!lr exercldllS por médiCO. nOs Estados ou Territórios e Dlstrl: vlce-preSidE'nte e 00 de prlmeJro OU às penalidades aPlicáveis ao exerc1cllS
em pleno dlrelto de exerciclo profls- to Federal, e adotar, quando neces- segundo secretárlos, ou alguns dêste. Icp:al da' profissáo. se não estiver de..
slonai,
sárms, providêncla.s convenientes a
Art. 15, L1ão atribuições das Canse- \'idll.!?-ente reg!strado.
Ar~. 49 • No 'lue não esteja estabele-' bem da' BUli, efiCiência e regularidade, lhos RegioIlals:
Art. 21. O poder de dlsclpllnar li
cldo na presente Lei, fiClIJ:1l aplicatlaa !ncl~~v~ o. designação de_ diretoria ..0.) deliberar sÔbre a. inscrição e cano IIpl1eM, penaIldades aos médicos com..
IIOS médicos que tenham contrato de prOVlSOrJa;
crlament;, no ~quadro do Conselho;
pcté eXcluslvamente, ao Conselho Re.
trabalho com pessoas de direito pri- ' t ) propor ao Govêrno Feaeral a. b, manter um regislro dos médlcos g:onal,' em que estavam Inscrltos aIS'
vado as disposições gerais da Legis· emenda ou alteração do ReguJamen- legalmente habílitados, COm exercicio tempo' do fato punlvel, ou em que
;'tl desta lrl;
nll.1CS1Jeollva Região:
~ ocolreu, nos têrmos do art. 18. § 1'..
lação Trabalhista.
'g) expetUr lIil Instruções necessárias
c> !IS('IlUZaT o exerciclo da protlS· Parágr\lfo único. A jurisdição dls..
Art. 59. Os médlcos que manta- \lO borl1 fur.cionamento dos Conselhos são de médico;
cilJlino.r estabelcclda. neo/te artigo nãCJ
nham contrato de t1'll.balho com peso !teg1onais:
d) clln\1ecer apreciar e decidIr os derroga.' a jurisdição comum quando
IlOas de direito I?rlvado deym ser
hJ tomar conhecimento de quais. assuntos atinentes à étlCll, profissional o, fato constitua crime punído em leI;
'obrlgo.tàrlamenÚl mscritos p~ os em· quer dúvíaas suscitadas pelOS Canse. Impondo as penalidades que COube. .
pregadores n: ~stltuto NaCional de TIlO' Regionais e dírlmi-Ias"
~em;
,
' A r t . 22. As penas dísclplinares
Previdência ",oclal.
, il em grau de l'eCUfEll po~ In"0vocae) elahl"l'ar lo proposta do seu re- aplJcávels pelos Conselhos Reglon!~IS
Parágrafo único. Ficam apllcada.s cão dos Conselhos Regionais, ou de gimento Interno..' subml':.ilido-a à aos seus membros são aS seguintes.:
aos médicos que mantenham contra- qualquer interessado, deliberar sObre aprovação do Conse't,o Federal;
a) advertência
confidencIal
eni
to de trabalho com pe.."Soas de cUrei· adrulssão de membros aos Conselhos I) expedtr cartelr,a profissional;
4V~0 reservado;
gJ velar peJa conservação da. bon.
b) censura. confidencie.! em aviso
to privado, as disposições geralll da Regionais e sObre penalidades ImposLegislação Previdenciária.
ta.s aos mesmos pelos referidos Con. la e ,da IndependênC'a do Conselho, reservado;
"
;
'bl'
'bli ã
seloh8.
,
e ,pelo Uvre ..exerclclo legal dos t I l - )
Ar!. 69. EstaLei entr,!1rá em vigor Art- 69 O 'mandato dllS membros ·alt<>s dos médicos;
,,!fC;al~ensura. ,pu .ca. em pu caç"
na data de sua p~blicaçao, revogad811 elo Conselho Federal de Medicina será
Tr,) prom"ver. por todos ex- Jnelos ae.
d) susIlensáo do exerclclo profls.
tOdas a.s dlsposlçoes contrárias,
par- Jl:lE'ramentp honorifico e durará li 6eu alCl\IlCle ,o pedelro desempenha síonal até 3D (trinta) dias',
tlcularmente as' da Lei n 9 3.999, de (cinco) anos.
técnico e moral tia medicina e o pres'
21 de dezembro de 1961.
_
tIgo e bom conceito da medtcIna da
e) 'cassação do exerclclo ~rofisslOoo
Sala das Séssóes, 31 de maio de Art. 79 Na primeira reunllío ordlná. rrofl~sã() e do., que exerçam;
• ,nal, ad. relerend.um do Conselho Fe ..
tI publlcar relatórios anuais de seus dcra!,
1967 _ Teójllo Pires ARENA _ MG ria dn Conselho Federal será eleita a
"
,
' sua d.'retnt'la. composta de presiden- trabaihoo
ela-ão d
. fls I I .
•
19 S I ' '
.
LEGlSLAÇAO ClTJlDA AN J!,XAlJA te, vJce~presldente,
secretário-geral reRlsb:ado%: r ~, llS pro. sona",.
a Vo oS ca.sos de,' gravidade
PELA SEOAO DE COll!1SS0E8
pr!melro e segundo sect:etárlos, tesou: i) exercer os atos de jurlsdl~!io que ~1:r:~:ap:g':1l3~:~aff;~~~~~0
,PERMANENTES
,r~lro, na forma do reg:mento,
- por lel lhes sejam eometldllS;
posição (l"g penas'obpdeeerá 11. grada.-.
'
LEI N9 3.268, DE 30 DE SETEMBRO Art. 80 Ao presidente do Conselho te) reornsentar ao Conselho Federal ção dêste artigo.
' Fed~i'al compete a -dlre,lio do mesmo de Medicina Aérea sôbl'e proVidên§ 2Q Em matéria JJ€Illpllnar, o Con.
' DE 1957
Dispõe sôlJre 08 Conselhos de Me4I- Conselho, cabendo-lhe velar pela COD- elas. necessárias para .0. r~ularldade selho RegIonal deliberará de ofício
• c/na c dá outras providênCias
servaç!io do decôr!, e da Independêfi- dos .el'Vlços,e da flecahzaçao do exer- em eonseqilêncút de repr<::sentlicão, d~
•
,
ela. do~ Conselhos de MecUcina e pelo cfcln da profissão.
autoridade de qualquer membro. 011
O Presidente da. República:
livre exercício legal dos direitos, de Art. 16 A renda dos Conselhos Ri!- de pessoa estranha ao Conselho, InFaço saber que o c~ngress() NaclO' ~eU3 mem]Jros.
gionals será constltulda 'de~
teressada no caso,
'
' 'á rio-gerai terá a seu 'a) taxa de .mcr
I
Içã o;
I 30 A!~mpre.
del'beraçM
do CDnselho
pre~
!laI decJ!et a, e eu sanciono a presente Ar t • 9 ~ O secre.
cederá,
audiência
do acusa.
Lei:
c~rgo a RecretarJa permanente _do
b~ 2/3 (d01s têrcos) da taxa de Clt- d
Art. 10. O Conselho Federal e os Conselho ?ederal.
pedição de carteiras prOf.lsslolll11s:
o, sendo-lhe dado de!er,sor no casO
Conselhos ReO'lon Is de Med' Inlns
e) 2/3 (dots têrços) da anuidade de não ser encontrado. ou fôr rével.
titufdo.s pe~ Dec:eto.lel n91~ 9~5 11; I Art. alIO: 9.. ,~!esldente e o secretA· pa(!a pelllS membros Jnscrlros no Con·
§ 49. Da imposição de qualquer
pellalidade caberá recurso, no pt'l\ZO
• •
r o-Irer res4Uliao no Distrito FederaJ selho Regional;
pelos sistemas prevld'l;:!clárloil, sejam
c'>nIprovadamente Incapazes para us
encargos' eeonõnncos
proprra assístêncía l\ saúde, poderão s~r díspenrarcía!
te das
I
t
t
sadas, o li ou pare men ,
obrrgaeôes salariais prcvislas na pra"
sente Le\, ,
ArL 'i ç • Flcà fixado o ~alárlO'm...mmo mensal do médico em importãncía igual a 3 (três) vezes o maior
samno-mímmo do pais, p~lra contrato de trabalho de, 2 «íuas) horas ctlirins ou 12 horas semanaís 0:.1 50 norus mensaís, sendo reajustado 'sem'
pre que ocorrer modl!icaçáo ~o ~ú..
l'íO-mlmmo geral,
,
§ 10. Os contratos de trabaLlm ~
duração superior terão r'mu::.el"~õÇ~
'diretamente proporcíonaís.
"li.
V
M
ft
Q
l/fui:
5782 Quarta·feira 4
OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 27, A Inscrição dos pronssreda ao (trinta) días, contados da eíiÍ!llcla, llara. o Conselho FederlLi, sem naís já registrados nos órgãos ds
eleIto suspenso salvo os casos das saúde Públlca. na data da presente
..lIneas c e I. em que-o() efeIto será lei, será feita Independente da apretentação de titulas. diplomas, eertísuspensívc,
,
li 59. Além do recurso previsto no rlcados ou canas registradas no Mi~
lJl1.fúgrafo anterior, não caberá qual- ntstérío da Educnçáo e Cultura. mequer outro de natureza adminIStra- dllU.o~ prova de registro na reparürtJvlJ., llalro 80S Ülteressados a \'ia çào competente.
~udlclál:ia para 118 ações que forEm
A.rt. 28. O atual COnselho l'ederal
devIdas.
de Medlcina, designará diretoIÚIS
§ ~9. As denúncias contra. mem- provísorlas para os Conselbos Rebros ('os CODllelhos Regionais s6 se- rlonals dos Estados, 'IlcrritórlQS e
l'flo recebidas quando devidamente as Distrito Federal, onde não houverem
.slnada.s ti acompanhadas da Indica- ninóa sido instalados. que tomarão
ção .de elementos comprobdt6rio3 do a seu cargo a. sua. Instalação e a connlegado,
.,
vocação, 'dentro em 180 (cento ~ oiArt. 23. Constituem a .a..;semblêla tenta) dias, da assemblêía geral, que
gern.l de cada Conselho RP.gionaJ os elegerá o Conselho Regional respecméd.tCilS Inserítos, que se achem 110 tivo.
_
lJleDo gÕZl> de seus direitos e tennam
Art. 211. O Conselho Federal de
Il.t a lIed~ prine!pal de sua atívída- MeClcIna baixará ln.struçóe5 no senele p rolJsslonsl.
tido de promover a coincIdência dO!!
Parllgra!o únice, A assemllJéla ge- mandatos dos membros dqs Conseral será dirigida pelo presídenta e os lhos Regionais jé. Instalados e dOlI
secretArias do COnselho Regional res- que vlerezn a ser organizados.
lJectlvo.
Art, 30. Enquanto não fOr eíabeArt. M. A assembMia genl com- rado e aprovado pelo Conselho F-edera!
de Medicina. ouvídos os conl'c~;
selhos Regionais e CódIgo de neonI - ouvir a leitura. e dl.scutJT o re- tologla Médica, vigorará o Código de
lat6rlo li contas da d1retorla. para li:t1ca da AssoclaÇ".J,G Médica Brasll!sse f1m se reUlllrá, ao menos uma leia.
vez Pf>r ano, sendo, nos lU10S em que
Art. 31. O pessoal a. serviço dos
Sll tel1lJa de re~ a elelçAo do conselhos de MedicinA será 'Wl:I'Jto.
Conselho Regional, de 30 (trinta) ll. para efeito de previdência social no
45 (quarenta e cinco} dlllS antes da l'D8tltuto de Previd@l;Icla e As:;15têndata fl.ltada para eslla eIelç/lo;
cla dos servidores do E!!tado em
111 - fiXar ou alterar as taxas confonnldade com l> lIrt. 29 do Decreto-Iel n~ 3.347, de 12 de Junho
lfe contribUIções cobradas ll"lo con- de
1946.
_ . Ul1lo pelos serviços pratlCados;
Art. 32; As diretorias. Pl'oYlfOrill8,
:tv' - deliberar &llbTe -as (lucstlles a que se refere o art. 28, organizaou cOI18U1tllS submetIdas é sua de- rão -a tabela. de emolwnmto# del'lclsAo pelo COnselho ou pela Dlrfi'.- dos pelos Jnscrltos, submetendo-a il
.torta;
aprovação do conselho Federal.
V - eJeger um delegaao IJ' um SQArt. 33. O Poder Executivo proplente paar eleição dos membros e vldmclará a entrega ao Conselho
suplentes do Conselho Fedeml.
FedeIal de ~Iediclna logo apóS a puAre. 25. A lISsemblél& geral, em blj,csÇlÍo da presente lei, de 4.0% (quapnmeirt& convocllÇAo. reunlr-se-à com renta por cento} da totalidade do
a maiorIa absoluta de Seus memhrllll lmpósto ,&indicaI pago pelo$ médicos
tl. em segunda convocaçllO, com qmll- a 11m de que sejam empregallos na
quer nlunero de membros p!:<1sen- ln.stalaçJio do ml!U1O Clmselho e dos
~.
- Conselhos Reglona1.s.
Art. 34; O GovêIno Federal il>D1a:Pllrll:1:lilfo Iinlco. As C1eJlbel'llçOell
rá medidas paro a fnslalação conGerllO tomadas lIor maioria de v0- dIgna.
dos conselhos de Medicina no
tos dos presente...
Distrito Federal e nas capitais dos
Art. 26. O voto é pessoal e obrI- Estados e Territ6rios tanto auanto
gatório em tôda eleição, salvo doen- possJvel em edii1cJos públicos.
Art. 35.· O COllllelbo Federal de
llll ou ausência comprovaaas -plenaMedicina elaborará
projeto de demente.
§ 1'1. Par falta inJustl1'lcaaa & creto e3 regulamentação desla lei
apresentand{H)
ao
Poder
Executivo
eleJç!lO. mcorrer! o membro do Cansemo na multa de cr$ 200,00 (duzen- dentro em 120 (cento e vinte) dlas
tos - aruzelrCs> , dObrada na reInCI- a contar da data de sua publlcação.
'
dência.
'
Art. 36. Esta lei entrará em vigor
§ ~9. Os mél1lCOlS que se encontrarem tor& da sede das eleiç&!s, por na data. de .sua publicação, NVoga. DCnslllo destlll!, poderáo dar seu voto dos 0- Decrcto-lel nq 7.955, de 13 de
em duPl& sobreearta. opaca, fechllda lli'tembro de' 1945, e disp<llllções em
li remetida pejo correlro, sob regis- contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de
tro, Pf>r oficio com firma reconbecl1957; 1389 da. Independência e 69t da
i1a. ao Presldente do CODllelho Re- R.eplíbllca.
- Juscelino Kubitschek.
gIonal.
o
• 39 • serao CCllIlPUtadas as ceaulas recebIdas, com as formalidades
do parágrafo precedente /loté a momento de encerrar-lle a votaçlo. A
sobrecart& maIor seré. abertlL pelo
Presldi!nte do COnselllo, que depositará a sobrecarta menor na urna,
sem Violar. o segrlldo do voto.
• 49 • As eleições ser10 anunciadas
no óIgâo oficial e em Jbrna de grande circulaçlío com. 30 (trinta} dia.I
as antecedêncla.·
f 119• As eleIções serão :feItas POl
eEnuUnlo secreto, perante o COIlllelho, Pf>dendo, quando haja mais de
,duzcntos votantes, deternilnaretn-se
locais' diversos para o recebimento
dIJs vot.os, permanecendo, neste caso,
em cada local, dois diretores OU mêlllcos inscrItos, designados pela C<mBelho.
§ tI". .I!lm cada elelçllo 011 votos IlO-o
rllo lI:ICebldoo durante 6 ~ (sels) :l»ras continuas pelo menos.
-
Clóvis Salgado. - ~a.rBilal Bar- MauriCIo de Mede/ros.
f 080,
. . LEI N9 3.999 - DE li; 011
Ot;JZli:MBRO DE 1961
Altera o aalario-mtnlmo dos l1l~àléOS
e cirurgiões-dentistas.
O Preslaente da República:
Faço saber que o Congresso Nac,..mal decreta e eu sanciono a seguinte iel:
.
Art. 19 O salã.rlo-mlnlmo dos médicos passa a 'Plgol'ar nos nJvels e
da forma estabelecida na presente
leI.
Art. 29 A c}a.s.;l1lcaçâo de aUvlda~
'cs ou tarefas, desdobrando-se por
funções, será li. .seguinte:
a) médica (seja qUal fllr a eapeclalldade} ;
.
bl aUXiliare!! (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos}.
Art. 39 Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas.
(Seçá9 I)
~etembrlJ
d. 1968
Art. 15. Os cargos ou funções da
previstall nesta ,Jel (obri;:ll1ldo ao pagamento de remuneração) o c.;tllgio chefIas de serviços médicos somente
efetuado para especíallzaeãu ou me- poderão f,eI' exercidos por médicos.
Ihoría, de tírocínto, desde que não devidamente habUltados Da forma
exceda ao prazo méxímo de seís me- da lei,
Art. 16. A parl.ir da vJgi!ncla aa
ses e permita a sucessão regular no
quadro de beneflclatlos.
presente lei, o valor das JndenJza,ões
Art. 49 É saláno-míníme dos mé- estaduaJs na. C.L,T., que vennaru a
dicos a r~uneraçiio míníma, permí- ser devidas, será desde logo ea.culatida por- lei, pelos serviç04 proflsslo· do e pago de conformidade com os
naís prestadas por médícos, com a nivels de remuneração nela 1Jxados.
Ar!. 17. Para os fln.s de prevíãênrelação de empri!go, a pessoas flsicas
ou jurfdica8' de direito privado.
eia soelal, os médicos que não sejam
Art.. 59 Fica fixado o saíárío-mt- contribuintes obrigatórios dOll lllllU.
nímo . dos médicos em quantia Igual tutos ou Caixas de Aposentadorlll li
a tr<!s vê:z;e$ e o do$ awdlisl'l'lT a duas Pensõ
d
"êzes Otals o salárto-mímmo eomum
ensoes, serao considera os eOnLr1J
•
..,
w
bulntes facultativos do 1.A,t'.L.
das regiões ou sub-regiões em que
Art. 18. Aos méaicos que exerçam
exercerem. a prótl.ssão.
a nroflssão o
d ..
..Art. ll'I O dísoosto
no artl"o
59"
c mo emprega
OS ..e m.....
~y
..
de um empregador
é permitldo
conal111ca-se aos médicos que, não su- tríbuír, cumulatlvamente, na base d9S
JeItos ao horário previsto na annea salários efetivamente recebidos nos
a do arUgo 8'1; prestam assIst!ncla diversos empregos, até o mâXimo dll
domiciliar por conta de lIessoas n- dez vêzes o maior salário-minlmo ge~
mcas ou jurJdlcu de direito privado, tal vigente paro os trabalhadores nâo
como empregados <testas. m~dlanta abrangidos por esta lei, cabendo 1109
remuneração por pra.zo determínado, respectivos empregadores recolher ai
Art. 79 sempre que forem atsera- lUas cotas, na proporção dos salo\rlos
das as tabelas do salário mínímo co- pagos.
,
DJUDl, nas locaUdades o:lde o salário
Art. 19. As InstIluldics de 1lns nemJnimo geral eorresponder a val01 ne!Jcen!es e cariiatJVOB, que slemoDs..
inferior à metade da soma do malB ir
pod
,-.
ba"'o sal"rlo mmtme tolIntdos
nao
supor..... Odepagamenltlto e do maís
~
nivelaer Inlnlmos
salàrlos
em vigor no PaLs. o ealâTlo mlnlmo instttuldos na' prcsente lei. lierá 1a.
dos médicos será I'l!tl.justado pata va- cultado requerer ao. COnselho Naclo~
lar correspondenle a três vl!ze;; e o Dal do servIço SoeJ/tI Isenção total ou .
dos auxiliares para duas vl!zes maIs redução dos mesmos salárlos
esta metade.
'.
. I 19 A lsP.llçâo, para .ser concecl1da.<
Art. SI' A duração norma] do tra' deve subordinar-se à aUdIência da
balho, saho acôrdo esc:rJto que não Ól'gão sindical e da Associação Mé-o
fira. de mod.o algum o disposto '110 dica Brasileira. por intermédio de sua'
art. 12. será.
rederada regIona] , e ban assim da
a) pal'o\ médicos. no mlnlmo de ServIço de EstatlStl~a da Pre'\'ld~J1cla
duas hor~s e no máx1Jno de quatro e do Trabalho do Mlnlstério do Tra.
horas dlarla.s:
balho e da Prevldl'n('Ja Socl~J
b} para os auxlllares será de qua·
• 2~ A illenção poderá ser 'declatro horas difuias.
'
rada. em cada caso, na Jase de exe"
I 19 Para. cada 11Ol'enta· m1nutos cução da sentença. pI'oferIda em Jl..
de~ trabalho gozará o médico de um !fglo trabalh!sta pelo JUl20 ou Tri"
repOUSO de dez minutos.
bunal'.competente. podendo, contudo,
I 29 Aos médicos e tauxlllares que a -execução .ser reaberta. JndepUl'jents
cOntratarem com mais de um em- de qualquer prazo prescrIcIonaL s~m"
pregador, é vedado o trabalho além pre que o Interessado prove altelaçlllll
de 6els boras dlâr1as,
supel:Yemente das ~ondlcões eConÓlnl.
f 3~ Mediante aCÕl'do escrito" ou cas da Ulstltulcão.
.
por motivo de fôrça maIor. pMel'1l
'
ser o -horárIo normal acrescido de ,..~t. 20. Os benetlcJOII desta 11'4 Cllhora.s suplementares em nll.mero não '=Idem-se aos profisslDnals da medJ.o.
excedEll1!e de dullS. '
ein~ e seus ~uxlllare8 que trabalhem
,
ou venham a trabalhar em orll'aniI 49 A remuneraçlio da hora SUo zllções Uldustrlals e agrlcolas l'lCali"
plementar não será nunca inferior a zadas em lUlllas urbanas e rura15
25% (vinle e CÜlCO por cento) ti da
I 19 As emprêSas que Jã t~JÍam
hQra normal.
~ervlco médico-soclal organizado can.
Art. 99 O trabalho, noturno terà sarvarão lIeus médicos e auxillarell
remuner~ilo superIor A do dJurno e, com as vantagens decorrentes desta
para I!sse efeIto, sua remunerat;Ao leI.' levando·se em conslderaçáo o
terá um acl'ésclmo de 20% (vinte por tempo de serviço, as distâncias e ouc~to), pelo menos,
llÔbre a hora tr06 fa1õres que ):J06SBltl ln!lulr' na
dJm'11a..,
organização do horário, de ac(\rdo
Ar!. 10. O prl>f1ss10nal, designado cecn as necessldades do &erviço
para servil' lora da cIdade ou vUa
Ar!. 21. São autoJ»1ltlcaml!J]!e nupara. a qUal tenlla sIdo contratado los todos ar contratos de trabalho
não poderá:
. ' que, de qualquer forma, visem Il. e1fa) perceber lmporUU1cla inferior 11 dir a. presente lei.
,
dl> nivel minlmo de remuner~ão que
Art.~. As disposições desta lel
vigore naquela localidade'
slio extensivas aos clrurglóe&-dentls,
ias, inclUSive aos que trabalham em
b) sofrer reduç1io, caso se obs~rve organizAções sindicais
I1ivel inferIor.
Art. 23. ll:sta leI eD'trarã em vlgor
Art. 11. As mOdlfic~ões 1uturas de ua data de sua publlcaçáo revogadall
critério territorial para a fixação dos 118 dIspOSições em contrário.
salários minJI:1os comuns, em tabe·
Bl'asJ1la, 21 de dezembro de 1961'
lllS aproveitamo também, para os dos 14()9 da Independência e '139 dá
médIcos.
República - Jotio Gou14rt _ TonArt. 12. <Ra hlp6tese do .aJuste ou eredo Neves - Souto Maior
A
contrato de trabalho ser incluldo à Franco Montoro
•
base-bora, o total da remuneração
•
devida não poderá ,perfazer quantia
PROJETO
Inferior a vinte e cinco (251 vi!zes
N9 423. de 1967
o valor da soma das duas (21 prImeiras noras. conforme o valor ho- Dlsp(J/l sObre o salárlo-mlnilllo dos
rário calculado }lara a res}lectfva lD- médicos e d4 outrat vrovidéllCias.
calidade.
(DO SR. o."lMAR CUNEA}
Art. 13. São apllcávels ao salll.rlo
mlnimo dos médicos as disposIções de (As Comissões de ConstltUIÇtl.o e Juscarâter geral, sObre o salário mJnjtiça, de Saúde e de Leglslaçio
mo, constante dl> Decreto-lei' nomero
Social)
6.452, de 1 de mala de 1943 (CLT>'
O CongreSSl> Nacional decreta:
Ar,t. 14. A aplicação da pre.cnte
Art. 19 O 8aJã.rlo-mlnlmo dos mélei não poderá ser motivo de recl11ção de sll.lário. nem preJudicar. a dicos. que PIlSSa a ylgorar da forma e
nos nlvels estabelecIdos na presente _
sltuagio. de direito ado1llrido.
.,.
ft
..
Quarta-feira
4.
DIA.RIO . DO .CONGRESSO 'NACIONAL:
(Seção
Ir
Lei, aplica-se a tôdas as fUnções e no Instituto Nacional de' Prevldência
f SI' Mcdlan~ aeõrdo eserito, .eu ela e do Trabalho, do Ministério do
. por motivo de fôrça. maior. poderá ser Traba.lho • da I'revidência SOCllll.
cargos exercidos pelos profissionais' de Social.
,Medicina, m~Iante contrato 'com
Parágrafo úhlco _ Ficam aplicadas o horárIo normal acrescIdo de horas 1129 A isenção poderá ser deeíarapessoas de direito privado.
aos médícos- que mantenham contraw suplementares, em número n"o ex- da. em cada caso, na fase de execução
9
§ 1 , A existência desta Lei não de trabalho com pescas de 'direito cedente de duas:
da. sentença proferida em .1itigio tra..
desobríss 00 proüasíonaís- da. obedí- privado as dlsIXIslçõcs gerais da. Le§ 49 A remuneração da hora su- balhísta, pelo JuizQ ou T,rIbunaI com.
êncía que devem aeCódlgo Deonto- gislação Previdenclárta. .
plementar' não será nunca .íntenor a petente, podendo; contudo. a execução
ióglco de Medicina, de conformidade
25%' (vinte e cinco. por eentor : da ser .reaberta, independente de. qualcom a Lei n~ 3.268, de 30 de setem- . Art. 6q Esta Lei entrará em vigor hora normal.
quer prazo prescricIonal, sempre que
bro de 1957, e respectiva normas com- na data de sua pUblicaçãtO"=ievogadas . Art. gf) O tr"balho notuma t~.A o interessado prove -alteração su,per.
plementares: ·0 respeito ao presente f.ôâas -as disposIções con rar as, par_
~
ú'" veniente das condições econômicas da
texto não serve de justificativa para t1cularmente as da. LeI n 9 3.999. de remuneração superior ã. do diurno e, instituição..
'
,
o exercíeío da Medicina com ínrrin- 21 de dezembro de 1961. .- osmar para êese efelto'- sua ,remuneraçl\o
.Il êr:cla dos principias étlcoo vigentes. Cunha.
terá um acréscimo de 20% (vinte por
Art. 20. Os beneficIos desta lei es,
cento)', pelo menos, sõbre
hora tendem-se aos proflsslonals da medí, § 2~ Nã() se incluem nus funções e LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA diurna.
cína e seus auxUIares qu~ trabalham
cargos previstos nesta Lei os estágios,
PELA' SEÇAO DE COMISsõES
ou venham a trabalhar em orsanízaínternatos e. resídênelas reítos como
PERMANENTES
Art. lO, O prorlssíonat, designadO cões industriais e agricolas, Iocalíaapreparação complementar a.perfeiçoa_para servir fora da cidade ou vila das em zonas urbanas e rurais.
mento do exereícío da
Medicina, LEI N9 3.999 - 'DE e15 DE DEZEM- para a. qual tenha sído contratado,
1-19 As emprêsM que já tenham
desde que 00 respectivos regulamentos
BRO DE 1961
não poderá:
serviço médíco-socía! organizado conde Inscrição, admissão' e certificação, Altera o salárlo-m!nimo dos médicos a) perceber Importância. inferior à. servarão seus .médícos e' aUxlUares
bem como os seus programas, sejam
11 cirurgiões-dentistas
do nível mínímo de remuneração que com as vantagens decorrentes desta
aprovados pela Associação
MédIca
lei, levando-se em consideração o
:Brasileira.
í
" O P!esldentec da República:
vigore na~uela .10calldade;,
tempo de serviço, as dlstàilcias e ou§ 39 As instalações que sejam reFaço saber que o Congresso Naciob) "sofrer redução; caso' se observe tros fat6res que possam ínfluír' na oreohheetdas pela. AssocíaçãD Médica nal-decreta e eu sanciono a .seguinte nível inferior;,
.
ganlzaçlio do horárío, de aoôrdo com
llrnsileJra·como destinadas ao atenuí- Lei:
, Art. 11. As mo~"lcaçÕa. futuras "e as necessJdades do servJço.
mente de pessoas que, não cobertas
,",..,
..
,
pelos sistemas prevídencíáríos, sejam
Art. 19 O salérío-míhímo dos médí- critério terrltoriar para a fixação dos Art. 21. São automâtícemente nucomprovadamente incapazes para os cos passa a. vigorar nos níveis e da SallÍríos-minimoo" comuns, em tane- los todos 06 contrates de" trabalho
encargos econõmícos da propría M"- forma. estabeleoída na presente leI. las, aproveitarão, também, para. os que, de qualquer forma, visem a. eU.
liistêncIa à saúde. poderão ser díspenArt. 2~ A' clássificação de atJvida- dos médicos.,'
dIr a: presente lei.
Art. 12. Na. hipótese do ajuste ou
Art. 22. As disposições desta leI silo
sadas, total ou :Jnrclalmente, das obrí- des ou taretas, desdobrando-se por
~ ·gações salaríaía previstas na presente funções, será. a seguínte:
contrato de trabalho ser fneluído á extensivas a06 clrurg!ões-dentistas,
LeI.
a.l médicos (seja qual tõr a espe- base-hora, o total de remuneraçãe inclusive aos que trabalham em orga~
Art. 29 'Fica fixado o salarlo-mi- cíaíídadel ;
devida. não \poderá' perfazer quántja nizações sindIcais;
nlmo mensal do médico em imporb) a"uxillares «(miUia\' de laborato- inferIora vinte e cinco 12:;) véZes °Art. 23• ..Esta. lei entrlU'á em vigor
tãncía igual a. três (3) vêses o maior rísta e raiUologlsta e ihternos}
valor da soma das duas (2) prímeí- na data de sua "Ubiicnn~o. revo..n •
contrato de trabalho de duas (2) h o - ' ,
•
ras horas, conforme o valor horário
..
""'"
e~
ras diárIas ou doze (12) horas semaArt. 39 Não ae compreende na. clas- calculado para a ,J respectiva locall- das as disposições em contrário.
naís ou cínquenta (50) horas men- si!icação de atividades ou tarefas, dade,
:BraslUa, em 21 de dezembr~ de
sais, sendo reajustado sempre
que previstas nesta. lei (obrigando ao pa1
_"
'â
.
196J; 1409 da Independência e 739 da
ocorrer modíltcaçõea do saíárío-mí- samento de remuneração) . o estágIO' A.:t. 3. Sao. ,:\pllc vels ao s~arl()- República. - Joilo GDUlart - Tan. nlmo geral.
.
efetUado para especialização ou· me- min}mo dos medlcos as dlsposIçoes de credo Neves - Souto Maior _ A;
§ 19 Os contratos de trabalho com lhorla de tirocinio desde que não ex- c~rater ,geral, sObre. o salárlo-mlni- Franco Montoro.
." _
duração superior terão remuneração ceda. ao prazo mixlmo-de·.seIS meses mo. constantes_~o
'Deor,eto-Iel núme- VOTO EM SEPAR.-\DO DO DlUl?Uw
diretamente prDporclonais. .
e permita a sucessão regular no qua- ro 5.452, de 19, de mnlo de 1943 TAD.O PEDROSO no'" 'TA,
dro de beneficiadoo.
(CLT).
... ...
§ 29
Serão' vedados contratos de
Art. 49_'" salárl~mlnbnD dos m~di_Art: 14. A. o.pl1cação da pr~n_te
1 - Relatórló
trabalho com duração normal supe...
~
~
lei nno pode
tive de redu
'rior a seIs (6) horas diárias ou trinta oo.s·a .remuneração mInlma, permitida
ra. ser mo
ç~e
1. Por dellberação unilnime dpsta
e seis (36) horas semanais ou cento por lei pelos serviçoo profissionais d~ salário, nem prejUdicará a situ~- Comissão, os Projetos de Lei n Q 317.6'1
e clnquenta (150) horai mensais.
prestados por médicos, com areia- ÇIlO de direito, adqUIrIdo.
de inicIativa do "Deputado Puulo Ma':
§ 39 O que exceder a seis (6) boras ção de emprêgo, a pessoas flsicas ou
Art. 15. Os cargos ou funções de carlnl e n9 322-61, de autoria do D~pu·
dIárIas ou a 150 horas mensals serl\ jurIdlcas de direito privado.,
chefias de serviçoo médicoo sõmente tado Teó!l1o Pires, que dispõem sübre
dlná··
o sal<-Io-mlnlpod.erão·ser
o salário-mínlmo
d,'s demédicos.
'
considera do tra ba Iho ex.raor
r..... e ,Art.;59\PI'ca' f'~ndo
.....
tu
d d
t hexetcldos,
b lit '" por, f médIcos.
d anexados
ao prDjeto
Lei n 9 toram
C9-67 -,
terá. acréscimo de 20 % sôbre a remu- mo dos médicos em quantIa igual a eVl amen e a I a"os na onna a de IJJlcIativa. do Deputado -FranCisco
neração do respectIvo excesso de três vezes e e lioo auxiliares a. duas l~l.
Amaral que dISpõe $ôbre o salárlo-m!horas •.,
,
vêzl!s mais o'llalário-mInImo comum
Art. 16. A. partir da. vIgl!ncia. da nimo doo advogado.s e <Ieverno seI'
§ 49 O máximo de trabalho extra- das ·regl!iCll ou sUb-rl'glões e131 que presente lei, o vlllor das Indenlza- examinados juntamente com o Projeto
çõcs estaduais. na C,L.T.: que ve- de Lei n9 157-61, de,~utoria d() Depuordinário admissIvel serã de duas (2) exercerem a profissão. .
horas diárIltS ou doze (12), )lOras se- Art. 69 O disposto no art. 59 ap11- nham a ser deVidas, será d~de logo lado Joáa Alves. que dispõe também,
, manals ou de cinquenta (50) horas ca-se aoo médicos <uIe, não sujeitos calculado e pago de oon!onnldade sóbrty(/ salário-minimo doo médlcos. '
mensais.
ao horário nrevisto nf! alinea a do ar- com os lliveis de remuneração nela
2. Os projetoo :]p ~n:clativa 10 !JusK
fixados.
Ire Deputlldo Paub lIIacarini (Pro§ 59 O trnbállJo noturno, realizado t Igo 89• prestamasslstênela domicIJeto n9 317-67) e do digno Daplltnda
entre às 19 horas'e às sete (7), horas !lar por oonta de pessoas fi.sic!lS ou Art. 17. Para os !lns de previden- Teófllo Pires (projeta n9 322-67) que,
do dIa segUInte, terá acréscimo de juridlcas de direito privado, como cia soclilJ, os médicos que não sejam dispõem sóbre o s::J.lárJo-mlnimo dos
20 % em relação ao diurno, realizado emllregadoo destas, mediante remu- contribuintes obri"atórlos dos InlltI- I!lédlcos, são perfeit~t'nte Idih!1cos.
entre às sete (7) e às dezenove <l9) neração por prazo determinado.
..
3. Revogam, expressamente, a Lei
horas '
Art. 79' Sempre que forem altera,- tutos ou· Caixas de Aposentadoria e n 9 a, 999,de 1961 e fixam o Sa:!,Il'IO§ 69 Dentro de seu horárIo totAl das ás tabelas do .saIárJo-minlmo co- Pensões serão consideradQS contn- mlniJUo do médico em Jmport:1ncla
da irabll1llo e nêle lnc1uJda, D médIco mum. nas iocalidades onde o salárlo- bulntes facultativos do I.A.P.C.
',Igual a três vêzl!ll o nlaior salÍlrioterá direito a uma pausa. para re· minlmo ger I o
der ao al
minlmo g-eral' do pais, para contrato
pouso: dez nO) minutos, para' 2 até inf'
a c rrespon
v or ,Art. 18_. Aoo médIcoo que êxerçam de 2 (duas) horas dilsrlas ou 12 (doze)
4 horas contínuas; vinte (20) ~mi- It!lrlor d,a metade da soma do malJl li pro!issao oomo empregados de mais hOl'as semanais ou 30 (clnqUenla) ho.'
a o, e o mais baixo Slllárlo-mlnbno de um empregador é permitido con- rns mensais
d
j t d
nu tos, para sclma de 4 e até 6 horas em vigor no pais, o salário--minlmo trlbuI'r cumulatlvnmente no base dos
' sen o rea US 11 o se:'llpre
contínuas; de trinta (30) , minutos, dos médlcoo será. reajustado para valári' f t
G
•
W
d
q~rrer modific3~-ão ao salário'm!w
para acima. de 6 e até 8 horas con- lor correspondente a três' vl!zes e o sa
os e, e ivamente recebi os nos n' o geral".
..
.
tinuas; 'fie ,sessenta (60) minutos, dos auxiliares para duas vêzes mais ~Iversos empregoo, atê·E) n:.ixÍIIlo de ,Vedam contrate.! Cle trabalhos com
para ncima. de 8 e até 12 horas con- esta.' metade
_
..ez vezes o maior salârio-minlmo ge- dur~ção superior a 6 (seis) horas
tinuns;
de duas (2) vêzes sessenta.
"
ra1 vigente pnra. os tra.balhadores não diArJas.,
."
(60) minutos. para acimll.je 12 e até
Art. 89A 'duração nDlmal do tra- abrangidoo por esta lei, cabendo aos, Ex<íluem do reglm~ previsto no jl!o·,
24 horas' continuas.
"
balho salVO acôrdo cscrito qUe nllo re~pectivos empregadores recolher as lçto. 09 estágios. mternatos. e resldêllw
,
suas cotas, na proporção dos salários Clas teitos ,como prepaIaÇllo comple.
~entar pare aperfeiçoamento,
bem
Art, 39 As funções e, ClorgOS de' fira de modo algum o dlsposto·no ar-; pllgOO.
eh~fia de serviços de asJsstêncla
l\ tillo 12, será: •
' :
,
.
como as institulçóes lle ben,efidlncia,
saude, só podem ser exercidas
por
Art• .19. As Institulçaes ~ !:!:ls be- à critério da Asso:1lação MédJca. ErlLmédicos em, pleno direito de exera) para médicos. no mInlmo !te ne!Icentes e caritativos, que_demons- sIleIra.
..... .
cicio pro!lss10nal.
dUns horns e no' máximo de, qUntro trem não poder suportar o paga,men4, O projeto de ~nlcIatlva do nnbre
horas diárias;
.
to dos nivels mínimos de salárioo ius- Depu'tado,João Alves. (Projeto niÍl1le.
Ar~, 49 No que não estala e~ta·,
.
,
tltuIdos na presente lei, será faculta- ro 157-67), não revoga· lt Lei n9 3'.999
bclccIdo na presente .~I, fIcám ltpl1b) para os auxl1iares selá de qUa- do requerer ao CDnselho NacIona1 do de 1961, apenas.d4 !Jova reãnçiiQ aoti
,ondas aos médloos que tenham eon- tro horas dIârIas.
ser~iço Social Isenção total ou rI!-- arts. 59" '19 e "I!2, daquêle diplomã
trato de trabalho com pessons de dl-.._ • 19 p '
d
t . In tos
duçao dos mesmos salários.
.
legal.
.
l'elto provado as disposIções' gerais da.'
ara ca a noVen a mUde
,
,'
Altetando o ar! 59 da Lei n~ 39!llt
LegIslação Trabalhista. '
,trabalho gOdzará o médico de Um rI!-§ 19 A isenção, para ser ooncedlda, de 1961 o projeto fixa "o saíárlO-:n11~
,
,pouso ~e ez minutos.
. deve subordinar-se' à audiência do - , ct'
éd
a"
'
Art. 59 Os médIcos que mantenllam
§ 29 A.O& médJooo e auxUlares que órgão sindical e da Assoc!a.ção MédI- :I?i~is)o~~:s ~c<;:
a~if~:ei~~.st
contrato de trabalho com pessoas de contratarem com mais de um empre- ca. BrasIleira por interméclio de sua 'I!
I
l â r l ' J'
. e.
dIreltotePrlvadc:' devem ser obrigatõ- {lador, é ved~do o trabalho além de federada r~gional e. bem asslm, do ~a~e~e~õae: o~ ::bre~:~I~~U~o;~~i:
r:Jamen InSCl'ltos pelos empregadores seis horas dJarlas.
Serviço' de Estatistlca da Previdên~ cerem a proflssão"-.
I
U
a:
de:
orÁRIO 00 CONCPESSO NACIONAl (Seção f)
'5784 Quarta-feira 4
~~~
Sétembro de 1968
~
, ~tc salário é IlJ'lUIo para um corr.·' dicas em quantia. liFlal <l três veles e derada, a extensão ~dv;;gada no Pro- a babel legislativa, ou a conru.üo de
trato d~ no mínimo .zuas e no mávlmo o dos auxiliares a duas vezes mais o jeto aos "farmaci:uticos. bem como aos leis nem sempre elaboradns com otscr~
uatro horas dUmas. visto que o pro- salário comum dos rc~,ões ou suo- diplomados pelos cursos rcgulllre~ su- vãncís de certos e respe.tãveís preceleto nâo altera o ano lí9 , da Lei nú- regiões em que exercerem a profusão, períores mantldos pe'as I-~colas dI! En- tos pela técnica. legislatIva.
ero 3,999-61, qUB fixa aqueles llruiAssim prescreve o art. 59 1'1 Lei rermagem, de Nutriç.ío e de Asziútén- Nessa conformidade, louvando ,l1D
s horários' para os contratos de Im- nQ 3.999, de 1961.
ela Social".
ilustre autor da propo31ção, a quem,
O art. 22 dêsse ,Uploi1la torna exTrata-se; no ~j1',O. da alteração de com as homenagens devidas 11 :ma nobulho dos rnédíccs.
O projeto prevê ainda o reajusta· .tenslvas "as díspcslções ('a. lei allb cí- uma lei, a de n Q ~ 999, que, segundo a bre Iniciativa, não &e p~de recusar o
mente do salÚl"lo-mlnimo dos médícos rurgíões-dentístas. -!'lcIU"ive nos ~ue sua ementa, "allpra f, salárío-mínnno direito de defendet em oútro projeto
e dos nuxlllnres, sempre que fôr a~te- trabalham .em ot'l;:mlza~i'es síndlcas", dos médicos e _cirUl'gl"es· dentistas", a Idéia. que julgamos mal colocada
rado o saíârlo-mínímo comum. EsO projeto em exame. de autoria do que não pode, p'lo menos, fórçr, é nesta prcposíçâo - conelulmos pela
tende nos cirurglões-denLlstas, ao. fllr- nobre Deputado João A1l'es de AI'lJcl- convir, não deve ser nW'rada nas con- constítucíonalídade e jUl'idlcldalll do
mncêutlcos, bem come aos díplorundos da. objetiva, em suma.
díções pretendidas.
Projp.lo. feita, todavia, a alteraçán ds.
dispositivo que modlüca c art·. n da
pelas Escolas de Enfermagem, do nu- - n Elevar o salárJtI-minimo dos ,.\lé1;1'lção e de Assistência 600111.1 o dís- dic?s. de t1.~ vêzes t::ata sei~ .Vê~~i) o
Ementa
Lei n9 3,999. de 1961, por consldmi-la
E', elementar qllP. !l Ma técnica le- contrárín a boa t~~nlca leglslatlv.... exposto na Lei n9 3. 9~9. de 1961 e fbm salano:mfmmo e l! do~~ auxlünres Je
o salárlo-mínímo destes profJssl(l~ah d.uas veze.s para ~res vexes ma~~ o sa- glslativa ensína :que o projeto _ e cluídas, portanto, do art. 22, 113 cateem 5 (cinco) vêzes o saíário-ml:mno Járto-mínímo comum dN regtces ~Jl1 multo menos ainda a 'el _ não deve gorlas profJssionals de "fHI'maceu/.Jcos,
cornum regional.
que exercerem a protlssã«, ficando p~- conter' matéria estranha ~ sua ementa, bem como os diplomados pelos-mrsoe
5. O Projeto de !.e! n9 6{), de lV";7, terli.qo, .assim. o arf 5~ da 1.oi vi,en- Não é outra li Iluflo que se extral ela regulares superiores mantídos p~las
de iniciativa do Deputado Francir.co te, JIl eítada,
tradição do Dlrollo FlU'famentar bra- Escolas de EnferU1llgem. de Nutrld'io
Amaral, dispõe sõbr» o salárío-mínimo
III .Modificar Il r~l~pc.~jo '10 ~~'. '1" s i l e l r o . '
e de A..sísténcía Social". 1)01' não eonsOs éJ1'oS e abuses ljUl). lt todo ínr- tarem da Lei anterior. qtie se pretenda
dos bacharéis em direito e sezue, em d!l' Le1 1,19 3,999.. dan:lo ih'! uma rl'l' ,1linhas gerais os projetos ant.e'Jol'es., çao mal~ objetIva, c'i1Ci<ll. es'ab:Je- ínnte, são anotauo» contra essa boa alterar, isto é. a Lcl.n~ 3.999, de 15
que dispõem sôbre C' salário-mínimo eendo, ~'m verbís": ; PlIlp, C que I<'!"cm norma, não jasi-HiCllm, orle modo al- de dezembro de 1961:
dos mMlcos,
a.1terndas as tabelas d~ ~:olârlo-mijJÍlIY.l [(um. a sua cnnonJ'-'o:;iío que, além de Sala da Comls.são, 27 de .5eler,'111'0
O salário-mínimo do s.dvogadc é lI- comum. será !la me3nJa pl'D1)orçiio J'l'- depor contra os no,",,"" foros dI) <'lIl- de 1957. - Luiz .Atltayde, Relal.C'r.·
;kado em 5 (cinco\ v~s o salári(/-m!- Iljustado o salário (los -r.édicos t 110s tura jurídica. z~ c.ol:tl'ibuir:i pllra
EMENDA DA COMISSAO
agra"ar todo o clencI. de males de que
nlmo da rer,lão. para o máximo de 4 auxiliares. na for:nll data lel.,.
,tquatro) horllS dtál'Jas de traba1llo.
ml Estender aos "fam1accunc'ls. se ressenle o vasto acervo de lcls qu~ Excluam-se do art. 22 as expres:'
,.I
JI _ Parecer
bem como aos dlpl.úlnll:'os pelos ctrt- disciplinam a vl'.lll nllclc.naJ. A babJl sões U e ans farmaeêullcos, bem eomo
~.
, sos regulares supenfres n~antidos pc- legislativa brasiJeil'i. C(\l"trll a qual. os diplomados pelos cursos rcguln~
bala Vl!/llQ. de seuO' llustres. SUb5C!~1- las Escolas de Enfermllgom, de .f\,'1J..1'l~ com irrecusável p sobejas l'azões tanto res superiores mantidos pelas Esco~
torcs, entendemos que os proJet~s SilO cão e de Asslstellte~ So<'lais as :'I15PU- se têm queixado (lS sol..Jres especia- las d!' Enfermagem, de Nutrição e de
.
síções dll Lei (11ft. 22), c lixando, com llzados, precisa slof~r .. O~ seus Lorrc' Mslstencía Social".
lnool,lstltuC!opais.
A m!;lIt.uiGuo dc sa.1árlos-míl1lmo." es- o acréscimO de um paI :\gl'nfo a asse tivos. evltando-s~ por t:xemplo. que Bllla da comissão, em 27 de set21npec,ll)-Is para determinada,s cateo;oríM artlgo, em quantia. 'gual a cinco vê- wlIa lei sõbre Isençiío Ii~ tribuL()í" crle bro de 1967. - Lauro Leitão, Vice~
profissionais. contraria. rontal"'~'l1te zrs snlãrio-milllmn regIOnal. o salã- cargos públicos, ou cn\'"lva, no seu Presidente no exerclclo da. P1'csidêii~
o dlsposlo nos itens I e XVIII. do rio-minimo dêsses profifsionais men- contexto, mntéria inteiramente dlvor- cia,' - Ll!fz Atllallae, ,Relator.
~rt,lgo 158, da ConstltuIçãó'"do Bra:;lI cionados 110 "capul" do 'lreceHo.'
Cllldll dn sua emellta. Es.mab:lrrl1ç(io
PAr..C.it !lA COMISSÃO
e fere o principio de ~nomla.
'
tão condenllda pel0 110m spnso 11 repe_
. _
Depois de definir o salárlo-mfnüno,
Il - Parecer
lida pela. técnica d,' e1a::Joração lcgis- ,A Comissao .!Ie ConsUtu1çno e, JIJ~·
como "~ ':.RPIlZ d; satisfB?l!I', eonf"rm~
l'ela constliuclonaúdade, d~3t8.- lativll, não só dificulta o trablllho de hça. em reUlllao realizada em 27 d~
il~ condlçoes d~ .Mla r~glao, as-n~"r,,cado. porém, o d'spoJitivo quP rtl:l- pesquisa, como l"Clll'esems, por Igual. setembr~ de 1967~ op~ou pela eonstisldades.,normalS do trailalhador ~ ma
difica o art. 22.
um sério entrave' ordenação da '-ida tuclonalldade e JuridlCldllde do Pl'Ofamflia (art. 156. Item rI. a ClllS·
S I ' .·t 'I l'd d I ' 'd'
' I 11,
jeto nO 157-67, no qual se acham ane·
tltulção Federal proibI!. expressnn:.ente.
omos, pe li C011&.1 lIC ona 1 a e I il. Jurt ICll naClona .
xados os de númél'os 69-67 317-67 e
qualquer diRtlnção "entre ~rabalh(}rrn- propo.lçao..
'.
'
Ementa, .J~rlvad" do
la~!ln 322-67, com emenda. O SI:. PedrJ~o
nual. técnico ou profissional, ou .mlre
Com efelto. nã~ exJ.,t~ em t<yla.8.
elllelltum (pensamento. idéIa) e de Horla votou pela Incol1$tltltcionaildaOI! profissionais re9prctlv'1s" (art 158 estrutura
juridIccH'.mst.tuciolllU no
mens (juizo, "a.zaol t s. súmula. de de e injuridicidllde do Projeto. cem
item :XVIII).
• pais: c;ualquer mand~m~l:to Que )'OUlL
um texto de leI. E' o resumo zu- voto em separado, e Oll 81'S. Wilson
F.~ta distinção que a Consticuic,áo :~igv;a~~Oj~~~O olJslarulo a ulnmlmárlo do que se contém num al- Martins, Geraldo Guedes, Arruda.
~rolbe que. se. faça entre o tra.hllll];' O Estatuto da l\i:'.:;ão c.e 24 de javará, decreto, lei. decisão, Ilcór~ Câmara e- José Meira pela lnjurldlci·
h]llnual. ,teemeo ou Intelectunl Da" neíro só prolbe fi d'fe'enca de E.J.I'.
dão, sentença, pOTlaria, circulaI' e dade.
"tltz rcspeJto ao trabsJho em si. mas.,
, ti d
• "
. a
outros feitos' ou papéis de ordem
EstIveram presentes os 8enhOl'ct
única e excluslvameüte aos dllcHos ItO~ m~ va a por spxo,_ cor e. e.;!a~o
judiciária. legisl!!tlvrt ou adminis- Deputados: Lauro Leitão - Vlcec lIaralltias fundamentais dos trnba- ctvll...{n Il'I do art. 1581:l~ C~n~tt!'\I1'
trativa, (Pedro Orlando _ No- presidente, no exercício da Pl'e;,ltlênvissimo Dícionálio J'Jrídlcc Brasí- cia. Luiz Atbayde - Relator, Accloly
lhlÍdores, O que lf, Cl'l'stltuição p.oibC cao), qan!lo lugllr assim. C!bvlllment.e.
é que se l1ssegur~ IIOS trabll.1lJlUlores à co~vlcç.ao de que, ~e llCord~ JO\ll.o.- leiro) •
. .'
Filho, Wilson Mar Uns. Henrique fIcndireitos e garantlaB fundamentaiS dlte- pad_mo tecníco, ou 1",vel de especl~hEnllmta _ em ser tido próprio kln Geraldo GUedes, Murllo- Badlll'ó.
do Direito quer sIgnificar " re- RUbem Nogueira, Raymundo Dlnlz.
rill/es, em razllo d~ natureza manua( zaçao. pode .ser ~tj!~ado 1lÇ! trl~lllt.
técnica ou Intelectual do trabalho que Ihador - lnclushe spm v.olaç.'1o aJgu~
sumo que se faz dos principio!! ex- Al'ru!'!a qãmarll, Mllta. Mllchado. Pe·
,
t
ma ao principio de Isonomia - um
,-t
trõmo Flguefredo Aurjno VillOl e
éxecu ou.
,_
.
ml'nlmo de s-'<rlo-p'ofl'<lonal q"~ se
pos""" em uma sen en~a ou em um
,
s
ue 01 de
"""
o.
~"
acórdão. ou o ri!SUttlv do q!1!1 se José N!<;lra.
t Sendo
-,-ao ,8 sal arlo-ml"lm
- O" Ct P
.' eompatlblllze com rt sua cllj)actiade
contém numa lei, provisão. ltl\7!lrá, Brlls1IJa, 27. de .setembro de 11187.
/n,k
e o capaz de.3G.tisfazer. con- técníca. f:sse. aliás. sempre foi LI en·
decreto levado à assinatura da. - Lauro Leltao - Vlce'Presldente
olme .as condições <le 'Cada reglilo, as lendimenlO sem discrep.'incla.dlglllJ. de
autoridÍtde a\I]tl(-m compete l'efe- no exercicio da presidência. _ Lll~
~.e;~:Sf~~ilfa':P~:anl~a:nt}~a~;:!~f;1~: t:0ta , rclnante entre nós. E tanto iSl;Yl
rendá-Ia ou üec,etã-la. (De Plã- Atllayae, ,Relator.
r,
d ' ,>"
e verdade. que o adllenfc da LeI Dl!'
c'do e S'lva
'-"~abu1a'rlo lu
monal, asseguradll. ~n istlntal}l,;nte 11. mero 3,999, de 15 de dezembro de
! .
1
-: y~
,
'. COMISSão DE LEGISLAÇAO
todos o.!! trabalhsol),es, l!Dpoe-se a 1961 _ que altera o ,"lllário-míllimo
ndlco - VoI. II - D. 1., pago
SOOIAL
conclusao de qUI! o sall!-rlo-minimo dos médtcos e CII'Ul'giõcs-dentistM 587).
PARõCER DO RiLATOll
,deve scr uni/orme e (fentrtiJo pa'./l .to~ se verificou. pacifIcamente. sem que
Ementa - Súmula de um ~ dde..
dl?s os trabalhadores da mesma r"f(lílO. dúvidll Illguma fo}sst' I.wantada em
cisão judicl{u'la ou do obJe,;o e
I - Relatório '
nao sendo.. portlLlll< oonstitucl,:IllUl- tomo da sua constltuclor,alidade, senM
_~~ !i:S) ~JOSé Nanfel - VoI. li O Uustllre e operoso Deputlldo João
ll1ente POSSIV:1. estal:eler.I'''·se salarios- do de notár que. com 1:gelras mo6i·
Alves, que tanto vem .se batendo em
Consagrando ê~se entendimento. o favor da clllsse médica e, em t:êral
minlmos esp.ciais para esta ou .~qu~ ficações. a. Carta de 1967. reproduz,
la calegoria profissional. em funçao aa oom melhor ordenll~fio Jllrldica. os dJll- art, 111 do Re;;ímmto da Câmara, de todos os trabalhaàores, apresen~
l1ntl;ll'eza do seu traba.1'lo.
positivos constantcs do art. 157 ti:! de que represenla, li. bem olzel'. sob cer- tou o projeto em eplgrafe IIlteral1da
, Fmalm,ente. CUnlpl'e ~lotar, que o 1946.
tos aspectos, a Lel Corr.p!ementD,r da os nlvels de salários dos' médicos e
estabelcc1mento de sa..arlos-mln:ll!os O projElto, sem dúvida. visa. o esMo Constituição. estabelece que "os Pro- dQ;: auxiliares, assim como dos clrur.
especiais p!ll'a determln~~as cat~a3 mulo à especillllzação, ao aprimora- jetos devem ser orecooldflS, semplll. de giões-dentistas. fannaeeuticos, en.
profisslonllls: fere o 'rll"clplo de so- mento técnico. Ní\ amnde. a valori· ementa enunciativ3 ele ~~& objel.o".
fermeiros, nutricionistas e asslsten.
bomla lns,Çl'1to no art. 15!>, i 19, dA zação do trablllhador prrtador de Ulll
Nem poderia deixar ele ser Mslm, tes sociais.
Constltulc;ao do B~n.~n. po,s. além !;te diploma de médico, ou c,rurgião·den· por óbvias e pOndl\l'lível. TlI2ões.
A Comissão de Justiça, aprecIando
/JonstJtulr um f1rlv,légl0 eJ!l x:e~\ÇaO tis ta. mediante a: flx~çiio ue um salãO que seria. da nossa ~egislllçdo se. a matéira. ofereceu-Ule pllrecer favotl9s demais traba1h!l/lorflh, Crl,llra .nm- 1'10 confljzente com aSila cllpacir:tade. além dos muitos males OI' que se res· rável. faze~o restrições, apenas, lIO/!
bem uma disllnc;ão uma desrgualdade não representa sOmente um prêmio sente, fôsse vitima oe 'nals êstR. de- profissionais que não collstam da T,el
entr!' os proflsslo~ajs dq, mesma .ca- proporcionado a iluelIl - não raro, da- feito: conter o diploma !I atêria Intel- n9 3,999, cuja alteração o projeto ora
t,,,gorla, Isto ~' os qUto prestam ser91ços das as conhecidas comtlções ,]:) pais, ramente estranha ao seu objeto defl- em exnme pretende.
tio Poder Publico e os que pred,am no particular _ cOl1ljulslou. numll: es· nido na ementa? CC)mt< se ent~ndet, Foram anexados vários projetos re.
serviços a pessoas 'llridl ras de dlr .CJ cola de ensino SUperlOI um bonrosl\.jvale ser feita, nOTumellb" a Indaga- laclonados com a matérIa.
título, 1ll1lS. sobl'elu:lo, um forte ln· ção uma proposição como a qUe ora
I
P
prIvado.
Ante o exposto. oplml.IDos pela In, centivo para qU!l. nas gernções que est~ sob exame qtle "a'tera nn,a lei
I arecer
CDJJ,:fJtucionalldade ios projutos
despont.l1m, não feneça o ideal de que, por seu túrllo al!'p'Fa o slllárlo Justa e oportuna a proposIção dlt
NII o quero encerra\' <'step.al'ecer sem aperleiçoamellto.
dos médicos e clrurg,õe.,-dentlstas" e nobre Dt!JlUlÍldo João Alves, - des.
fjUe preste, na dlv~r!tênC1a, m!nhlls
Somos; 113slm. pela constl~u(ll(\nall- ultrapassa as suas liróprias linhas pré- de que os n/veis estabelecIdos pela
homenagens 110 11ustr'" D~ptttado Luiz da de do projeto, qur,nto à parte em traçadas na sua ementa p altera., aii- Lei 3.999 não mais correspondem II
JlLJl1lyde, Relator do PrbcJleto .
que se !lmiltl. a. alterar 'lo Lei n 9 &,999, .nal. o slllárfo dos "'a:ma~lmtlco!! bem realidade econômico-social] prlnclJlnl~
Bl'llSllla. 27 de ~ett>lII \'0 d e 19J17.
elevando os nivela salarhls dos nlédl- MmO os dlplomado~ pejO!! cursoo re- mente levando-se em conta a. caren·
pedroso JIort~.
cos, auxiliares e c1rul'gié~S-dentistaS'lgUlares superiores mantidos pelas Es- ela dos profissionais que pretende nl.
l'Aniv€/t DO RELATOR
Destaque do preceltc que modi- colas de Enferma~em, Nutrição e de cançar.
.Releva notar qne a Le! de
9 3 '99 61 Assistência Social"?
n Q 4.950-A, de 2 de abril de 1966, fl~
fi 011 o ar t • 22 da L "I n
1 - neIat6 rio
, a - • Devemos, a todo custo evitar esso. xando seis salãrios-rninlrnos para os
Em 15 de dezembro de ·196!. foI 05- . Data venla, eons!derlllllos inadet(ua.- abenação. colocllndt'. naS leis. elida. engenheiros - medida que encerra
tllbelecido o salárlo-mlr,lmo dos lJ)4- da, mesmo que Justa deva SPI' consl- coIsa no .seu lugar, :t fim de se evItaI' lnquesllonável Justiça - tornou In.
~.
°
,
Quarta·feira 4
,z=:os:=:
feriar
DIÁRIO De CONCRESSO NACIONAL (Seglo !)'
=
o tratamento- pecuniário aos cia s.bsoluta na
11.1édicos.
Desde os nossos tempos de Deputado Estadual (1947-1955), vimos defendendo a tese, segundo a qual o
trabalho qualificado deve merecer
melhor 'remuneração. .Ao contrário,
aquele que estuda e se esforça para
aperfeiçoar 'Os seus ccnbecímentos ou
nprírnorar-se' profissionalmente , llão
seria por isso recompensadD, enquanto
o trabalhador comum e sem especialização alguma não senlírla o menor
estimulo para o estudo e o ape~el­
çoamento com prejuízo para. -toda
uma soclédade, cujos níveis técnicos
e de eultura passariam a ser 05 mals
baixos.
O 51"1111'10 mínimo que a todos 1',1vela constitui o
ponto-de-partida
para a remuneração segundo a 111erarrjula, de méritos e de aptidões aplicada em todo o-mundo, desde os tempos ímemoríaís.
O trabalho é um dever social, e,
portanto digno, não Importando se
manual, 'técnico ou cientifico. ,Qualquer íue seía, o seu tipo, tem o ,mesmo reconnecímento da cornunídade
onde é exercido. E' assim que inlerpreíamos o item XVIrr do artigo 158
da' Constituição Federal de 24 de janeiro, de 1967, que declara a "prOibi-
redação dos projetos
317, 322 e 423 que divergem do r:1
n9 157. Assim sendo, vamos considerar para eleito de nosso relatório o
de n 9 157-67, do Sr. Deputado João
Alves, e o de nQ 317-67, do Sr. neputado Paulo Macarinl, já que dos três
projetos coincidentes o }17 tem preferência quanto à data de apresentação (30-5-6~).
projeto n 9 157-07 - Do SI'. Deputado João Alves.
o
=
. -~- . Setembro
autor do projeto extendeu as
vantagens de SUa proposlção aos rarmaeeuríccs, ao. diplomados pelos eur-
.!lOS Superiores de Enfermagem, deNutrição e de Assistente Social, apenas moúificando o "Cf!lentum" do salário (cinco vêzes o salário-mínimo
re!;lonal) .
:t.:mbora entendamos justa essa extencão, acompanhamos aqui a ressalva feita na-Comissão de Constituição
e Justiça paio Relator, Deputado Luiz
Athay[je, poís trata-se de alterar a
:h:menta da Lei n9 3.999, que diz;
- Relatório
"Altera o salúrlo-mínímo dos médi:Pretende o projeto moãítlcar dís- cos e cirurgiões-dentistas"; mas se
positivos da Lei 3.999, de 15-12-61, rõrmos lçVlll' em conta. a ampliação
nos seus artigos 5", 79 e 229 •• f
tIo têJmo '~auxiliares" poderémos aceii..r o artiga 22.
Diz o artigo 59 da referida ) ..el:
Os profissional~ liberaís, sem dúvi"Fica: fixado o' salárío-mínímo da, necessitam de salários condizentes
dos médicos em quantia igual a com a proríssão que exercem. Já existrês vêzes e o elos auxíllares a te o salário profissional dos advogaduas vêzes .mais o salário-míni- dos, dos enaenheíros, arquitetos, qUImo comum das regiões ou sub- micos, agrônomos e vet~.nàrios. varegiões em que exercerem a pro- riando de seis e cinco vêses o saia" rlo-minimo comum vigente 110 pais.
fissão".
Não é possvel portanto que a clasPassaria 11. ter a seguinte redação,
se médica permaneça condíelnada à
de seôrdo com o projeto:
Lei 3,1199 pois justamente o médico
.- ,Art. 59' Fica fixada o, salárÍO- é que tem o curso mais estenso, seis
mínimo dos médíccs em quantia anos dc Escola Superior, e sua ativl __
igual a seis véaes e o dos 8.U- dade, quanto- ao risco de contágio,
cão de d~~tlnl}ão entre trabalho ma ..
xüíares a -tl'ês--vêaes mais o sa- deve ser considerada," assim como o
nua! técnico 01L intelectual, '010 eJLtrc
lérío-mínímo comum das regiões espírito humano e social da nobre
Os prOflSGlOnais respeemvos",
Dizerou sub-regiões em que exercerem profissão hípocratíca,
se que, em razão dêsse_preceito c,~n~­
a profissão.
Quanto ao art. 22 que mereceu res'lItucional, o tratamento pecuruarro
deve ser igual ,para todos, como aldo Relator na Comissão - c'e
A modificação consiste apenas em salva.
guns _pretendem, seria, o mesmo q.1e aumentar
Constituição
e JUstiça, entendemos
"quantum" do salârío- que, ampliando
tratar igualmente C01Sas deSlguau;, mínímo doso- médicos
conceituação de
dos auxiliares. aux!l!ares rart, 2",a alínea.
'prática condenada desde Plafão, hl\ Permanece no artigo e ainda
"b"), pode-o têrmo
mais de 2,500 anos.
.
mos
perfeitamente
aceitar
a formulaA igualdade, no
caso, so pode vago de "auxiliares" que o tlrojeto ção do referido al'tigo, embora à
~xÍStlr quando os agentes portam 4.672-62, do SI'. Deputado l"Ioriceno ementa da Lei 3.999.
iguals condições. E' o qu~ nos diz o Paixão, procura. especificar alteran-9
O pr-ojelo 157-67 já foi aprova.de>
art 5" da Consolidação das Leis (lo do a redação da aímea "b" do art, -2
nas Comissão de Consttiuillãoo 9 Jus'l'nibalho; /lA' todo trabalho de igual da Lei n9 3.099,-de 15-12-61, que pas- tiça.
e de Legislação Social.
\Oalor eorresponderá salário igual, svm saria a ter (se aprovado o projeto) ~
seguinte redação;
Projeto n9 317-67 - Do Sr. Depudistinção de sevo",
, 'Em vigor há mais de 24 anos, \De'
"b) Auxiliares (auxiliar de la-: la.do Paulo Macarinl.
ereto-leí n Q 5.452, de 1 de maio de
boratorísta e radiologista, de enRelatório
19431, o dispositivo em apr.éço, pela
fermagem. enfermeiros pl'ático!,
justiça que traz em seu bôic: e pelos
~te projeto uo D!1P~tádo paulo
prático de enfermagem e Inter- Macarini
beneficios que traz aos interesses nare\'oga a Lei nQ 3.999, de
nos)".
eionais, resistiu à Constituição ante-961. Tem o apoio da. classe médica
fior, como resiste à Carta Magna - Art.. 7Q da Lei 3,999:
do pais, at;avês da 'Palavra da .,Asatual, ambas refletindo ~ llles~no p~n"Sempre nu-e fOI'em altera"•• socíação Médica Brasileira (A.M.B.).
lamento e a meslUa onenlaçao.
..
""~ Neste sentido, anexo ao meu relató- Dos projtos anexados, todos muito
IlS tabelas do -salário-minimo co- rio
lli,. carta recebida. subscrita' pelo
bem elabOrados, parece-nos que o- ste
mum nas localidades onde o sa- ilustre
médico Dr. Pedro Kassab, de
autoria do eminente Deputado Joao
lárlo-mlnimo .!:'eral corresponder São Paulo,-Secretário
Geral da A,M,B.
ao valor inferidr à metade da soAlves, llpr maiLcompleto, faz jus.à
O referido projeto só cogita do saaprovação da, , Comissão de Leglslaçao
ma do mais alto e do mais baiXO lário-mfnimo dos médicos e o faz com
Social. Quanto ao do ilustre _'Jepusalário-minimo em vigor no pais, muita. Propriedade e justiça..
tado Franisco Amaral, que trata dos
o'salàrto-mlnlmo dos médicos será
Exclui no parágrafo 29 do ~rilgo 19
ajustado p~ra Valor corresponadVogados, no Instante. em que elabOI'amos êste parecer Já está sendo
dente a tres vêzes e o dos amei- os estágios, intematos e residências
desanexado, a requerimento da Co' \ liares para duas vêzes mais esta faltos como preparaçáo complementar para aperfeiçoamento do exercimissão..
,metade".
:Nestas condiçoes, somos pela, apIOcio da .Medicina.
va.ção do Projeto n9 157-67, preJudicaCom o projeto passaria a ter a ;seNo parágrafo 39 resgull.rua. dessa~
dos os demais" cujos objetivos ficam &'Uinte redaçã,,;
~
obrigações as instituições de caridade.
perfeitamente resgUardados.
.Art. 79 Sempre que forem aiDi\'ergc do lJ{'ojero 157-67 em vát'ios
, Sala da ComÍSsão, em 29 de setemteradas as tabelas do salárlo-m.!- pontos, mas principalmente no que
bro d~ 1967.
nlmo comum, serÍl na mesma pro- dlll respeito à. fixação do Salário-mí'
PARECER DA COMISSÃO
Porção reajustado o salário-minl- nimo.
mo das médicos e dos auxiliares,
A Comissiío de Legislação Social,
Diz o artigo 29 do proje~o 317-(17;
em sua 33~ Reunião ordinária., realin& fOl'ma desta Lei.
Fica fixado o salârío-minimo
lÍada. em 4 de outubro de 1967, op]1ll uma redação mais cIllra e maIs
mensal do médico em importllncia
nou, unãnimemente, pela aprovaçao justa.
,
igull.l
a 3 .. êzes o maior ~ saláriodo projeto n 9 157, de 1967.
Art. 22_da Lei 3:999:
minimo geral do Pais, -pa.riL conEstiveram presentes 05 S,el1110ros
t1'RkI de trabalho de 2 110ras dIá_
Deputados: Francisco Amaral, PI'e"As disposições desta lei silo
rias ou la horas semanais ou 50
sidente João Alves, Vice-Presidente,
extensivas, aos cirurgiões-dentishoras_ mensais, sendo reajCstado
tae, inclusive aos que ,trabalham
Monsenhor Vieira, Adyl!o Vianna,
~mpre qUe ocorrer
modificação
'Edyl Ferraz Elia;; Carmo. Armindo
em organi2;açõet; sindicais."
'
do salário-mínimo gel·aI.
Com O-llrojeto passaria a ter a aeMastrocola, Nonato Marques. Alceu de
§ 19 Os contratos de traba.lho
Carvalho, Wilmar Guimarães, Temls- gulnte redação;
com duração sUPlIrior terão retooles Teixeira, Paulo Macal'ini, Walmuneração diretamente propordir Simões, Flor~ceno PailCão, FranCO.
Art. 22. As dispOSições desta; , cionais.
Montoro, Gastone _Righi, Maga\l1!es I lei são extensivas aoS CÍl'Urgiões§ 29 Seráo vedados contratos de
:Melo, Israel Novaes e Ligia' Doutel
destinstas e MS fRl'lnacêuticos,
trabalho com duração normal suo
de Andrade.
"bem como aos diplomados pelos
perior a - 6 horas diárias ou 36
Brasilla, 4 de outubro de 1967. _
cursos regulares superIores, mansemanais ou 150 mensais.
Francisco Amdtal, presidente. ..:.., Adytidos pelas Escolas de Elnfermaf 39 o que eXCeder a 6 horas
1iq, Vianlla, Relator.
- ,
gem, de Nutrição e de AssiStente
Social, observado o dispositivo da
dJàl'iM ou 36 semanais "ou 15(1
COMISSÃO' DE FINANÇAS,
alfnea "b", do art. 89 desta Lei,
mensais serli considerado trabaParágrafo único. O salárlo~ml­
lho extraordinário e terá acrésPARECER DO RELAToR
:lJlmo - dos profissionais mencionacimo de 20% sôbra a remunern-;ào
Prellm,itlltr: As quatro proposloõea
4()1 ne5te artigo é fixado em quando respectivo eXcesso de 'hOI'lIS.
1}}erecem j1,Jst& CQn&lderação da. dOllta
tlq. Igual a cinco vêzes o salârloJ 49 ,0 máxrtno de trabalho exÇomlss!o de Fl:nànllll.S. HlÍ cólncld&lmfnimo comum regional.
traordinário admissivel será de 2
de 1968 5785
horas diárias ou 12semànais ou
fiO mensais.
l
§ 59 O trabalho noturno, reall«
zado entre as 19 boras e às 1 h~
ràs do dia. seguinte, terá acrésctmo de 20% em relação ao diur.
no. realizado entre 7 e as 19 110ras,
§ 6Q Dentro do seu horário total de trabalho e nele Incluída, o
médico terá direito a uma pausa,
para repouso, de la minutos para
2 até - 4 horas -continuas; de 20
-mínutos para Mima i:le 4 e até 6
horâS conMnuas; de 30 minutos
para acima e 6 e até oito horas
.ecntínuas; de 60 minutos para.
acima de 8 J~ até 12 horas contínuas: de 2 vêzes 60 minutos para .
acima de 12 e até 24 boras ccritínuas,
O projeto 317-67 resguarda nos ar.
tigos 4Q e 59, com seu parágrafo úní-, co, os direitos dos médicos que tenham contFato de trabalho com .pessoas,Çle direito privado_
Parecer
Peito êste exame dos dois projetos
157~67 e 317-67, e para que não haja:
prejuízo para 'as diversas classes enfocadas, resolvemos elaborar o substt.!ut1vo anexo que, submetido à aprecinçáD da douta Comisão de Finanças, ,procura com espírlto de -Jus tiC' e dentro dos
príncíplos legais
atentar para as [ustas rs-ivindicaçôes
das classes atingidas.
Sala. d~s Sessões da ComÍ'"l>:'ío de Fi.
nanças, .em .21-3-68 José Mari(L
JlIagalhaes - Relator:
'
SUBS'TIlToTIVO D.o\ cOlloIISSÃd
M~djficll. dlsp~itrvc.s da Lei 3. sss,
d~ l~ de dezembi-o de. 1981 e dispõe
sobre o' salário-mínimo dos' médíéos,
O Congresso NacIonal, decreta'
,Art. 19 O salário-minimo dos' médICaS, que passa l\.' vigorar da rorrna
e ,nos n!veis estabelecidos na presente
Ieí, apllca-se a tôdas as fun~ões - e
cargas exercidos pelos Prof!ss!onais
de medicina, mediante contrato com
pessoas de direito privat!o.
§ .19 A eXistên!Ji~ desta Lei não des~bl'lga os profISSIonais da obediêncIa que devem ao Código Deontológi.
co de Medicina., de conformidade cora
a Lei nO 3.268, de ao de setembro de
1957" _e l'espectivas normas -complement~es a respeito ao presente tex.
to nao serva de justificativa 'la,'fl, o
exercicio da Medicina. com infl:ingcncia doS princlplos éticos vigentes.
§ 29~ão se incluem nas funções e
ccj'gos previstos' nesta. lei os l'stágios, intelnatoS e residências feltos
como preparação complementaI' para
aperfeiçoamento do exercício da ,';;:edicina, desde que OS" respectivos j'O'
gulamentos de inscrição, admissão e
certificação bem como os seus progrllmas, sejam aprovados pela ASsocl!ição Médica Brasileka.
§ ,30 As Instituições que se.jam re·
conl1ecidM pela Associação Mtí:licll.
Brasllel,ra coma destinadas ao atendi·
mentode Pe5soas que, não cobertas
pelos sistemas previdenciários, selam
compro,adamente lllcapazes para- oS
enlargos econômicos da própria assistência à. salÍde, poderão ser dIspensadas, total ou parciaumente, das
obrigações salariais previstas 11a prljsente Lei.
'\ '
Art. 2.0 Fica fixado o salário-minlmo mensa.l do médico em importã.ncia- igual a 3 vêzes o maior 'saláriominimo gel's.l do p_als, para contratQ de trabalho de Z horas diárias ou 12
horas ou 50 homs mensais, sendo rea.
jUstado sempre que ocorrer modificação do salál'io-mínfmo gétal.
§ 19 Os contratos de trabalho com
duração superior terão remuneração
díletamente proporcionais..
§ 29 serão vedados contratos de
trabalho com duração normal superior
a 6 horas diárias ou a 36 horaS se~
manais ou a 150 horas mensais.
§ 3~ O qúe exceder a. 6 horas diiirias ou a 36 horas semanais oU~a 150
horas mensais será considerado trar
ba\hD
extraordinário e terá acrésc.ímo
,
4
orARia 00 CONCRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1963
T
<10 20% aôbre a remuneração do res-
liIectlvo excesso de horas.
§ 49 O máximo de txablllho extra,ordinúrio admissivel será de 2 horas
diárias ou de 12 horas semanais ou
de 50 horas mensais.
f 69 O trabalho noturno, realíaado
entre às 19 horas e àS 7 horas do dia
aegulnte, terá. acréscimo de 20% em
relaçíío ao diurno, reallzado entre as
, e iIs 19 heras,
.
f 69 Dentro de seu horário Jl.)tal de
trabalho e nele Incluida, o médico terá direito 11 uma pausa, para repouso: de 10 minutos, para 2 até 4 noras
continuas; de 20 minutos, para acima
de 4 Il até 6 horas continuas; de 30
minutos, para acima de 6 até 8 .horas continuas; de 60 minutos, para
acima de 8 e até 12 horas continuas;
de li vilzes 60 mínutos, para cima de
1 e até' 24 horas contmuas,
Art. 39 As funções e cargos de chefia. de servIços de assistência à. saúde
só podem ser exercIdos por médicos
em pleno direito de exercícío proflslional.
Art. 49 NO que não esteja estabe·
lecldo na presente Lei, ficam aplicadas aos médicos que tenham contrato de trabalho com pessoas de direito privado as dl.&poslções gerais da.
Legislação Trabalhista.
Art. 1)9 OS médioos que mante·
nham contrato de trabalho com pessoas de direito privado devem ser
obrigatoriamente Inscritos pelos empregadores no Instituto '~aclonal de
Previdência Social.
.
Parágrafo único. FIcam aplicadas
aos médico;; que mantenham contrato do trabalho com pessoas de direito
privado as disposições gerais dll. ...,e.
glslação Previdenciária.
Art. 69 Fica i1:otado o solArio-mlnlmo dos auxiliares (art. 5q da Lei número 3.9S9, de 15 do dezembro de
1961) a três vêzes mais o salál'lo-mlnlnlo comum daS r ..glÕBs ou sub-re'glMs em que exercerem a. profissão.
Art. '19 As disposições' desta lei
slio 01:tCl151\'1I3. nos cJrurgiõ~s-dentl$­
tns e aos fatlnací\uMc03, bllm ~omo
nos diplomados pelos cur~os reg\lJarcs
supel'Jorfs, mn<ltlclcs p::1as Fscolas ll'e
EIlfcrmc.grm, de Nutrição e de Assistência SOCilll, obeercvado o horúrlo
do 4
(cjuat.ro) horas de trabalho
dUulo.'.
:
Parllgrafo único. O salárlo-mintmo
doa pxofl.'l8lonaJs mencionados 'lesta
IIIIJr:o é fbmlio em quantia igual a 5
(clJico) vfzes o ttllúrio-mlnlmo
ln11ll'l re ,1íNl;lI,
Al't. li9 TIsta Lei entrará em vigor
na data d() &ua publlcnç:'\o, revogadas
IIS dlEposo!cões em contrtlrlo.
Sala das' SessÕES dll Comissão de
Flnn.n,as, et ..~ 31 da março de 1968.
_ D~jluta.d() l"CI'1ll111do Wlma, VicePrc:llL1cntc dit Tumla "]3", no llxercJnlo lla :Fr~lt1~nnll1. - Depulado
Jocrl l'IltJ'la l\1r19111Ilaes, Rclo.tor.
l'AUECEll DA 00=5ÃO
A ComJssáo de Frnllllçall em "~ua
4~ R2unliío Ordinária, realizada em
M de marÇo de 1~, pl!la Turma "S",
Eub a. presJdfllcla do Sr. Depllt,ado
:Feanlllldo Gama,' Vice-Presldflnte da
Turma "13", e presentes os Senho;:es
Pereira Lopes, AntOnio Magalnães,
José MarIa Ml'lgll.lhães, Paulo .M:ilClel,
• Ad11Cmo.r de Barros l"llho, Joel Futelm, Milton srnndão, Flores Boo.re!o,
Antônfo Neves, Athiê Coury, RJItmundo Bolléll, Anncleto CnmpaneJJA e
E2equJas C·Jsta, opina, pDr unanImidade, de acOrdo lfOm o p1recer a... neIutor, Deputado José Maria 1\{agalbãe6, pela aprovaçáo do Projet.o llílmero J57-67 - tendo anexados OS de
m. 317-67, 322-67 e 423·67 - que
"Modifico. dÚlpo.qitlvo~ da Lei nümero
a.999, de 15 de d~zembro dI! 19&1,
que altera o salárlo-minimo dos médicos e cIrurgf6es-dmtistas" ••1Q forma do Substitutivo anexo. 1'e10 m~."·
mo apre::entado.
.
Stila das Sl!l!l!ats da Comissão ae
F.uiançllS, em 21 de março de 1!leB.
- Deputado Fl!:T7lllnlfa Gama. Vice.Pl'esldente lia Tu-ma "13", no rxerelclo da rre"ld~cl"'. - D~p\ltadc
José Maria MagallíúeS, Relator.
1)-
dos, e em 1966 ilxou o salário dos
"cabendo aos clrurgllle3,dentistas
engenhetros, arquitetos, quim:cos, salárlo Igual ao dos méll,co.>'.
agrônomose vaterlnárlos. (Lei núBala das COmissão, em 1~ de junho
Brasllla, em' 11 de mala de 1067.
mero 4.9:':O-A, d1J 22-4-66) em seis de 196B. - Deputado ,'rW'IBo Mate cinco vêzes o maior salárto-mí- trocoüa, Relator.
senhor Presidente.
ntmo comum vlgen(e no p'als A
SOllclto a V. Exa. seja dlstribuldo
linha médica, porém, contínua com
I'AllECER DA CO:UI;B.~O
também a. esta comissão, i!sp~cl!ira
3 e 2 v~ o salárlo·mlnlmo co.- A COmissão de Saúde. em rmn!l'io
no estudo de assuntos que se ;"11 lomum regional (Lei n9 3.999, de ordinária de 7 de agós!o de 1968. pre.,
nem com o exerclclo da medicina lardezembro de 1961' falo que nüo SEntes OS Senhores Dell·jl.ados CJojJ"41
tígo 31, § 13 do Regl'mznto ::ntorno),
mais se justifica. Os médicos cur- do Costa - V!ce-Presldc'"l!e, no exero Projeto n9 157-67, que "modifl~a / sam 6 anos da Escola Superflr, os cicio da Presidência, \1!~Uel Couto,
dlsposll!vos da Lei n9 3;999, da 15 ele
clrurgiõzs-dentistas e os tarma- Marc11io L1ma. Reg!s Pacnce" AI'.
dezembro de 19&1, que altera. o sel,,cêuücos ~ anos, os enfermetros, m:ndo Mastrocolla, Aldo Fagulldes,
río-mínímo de métlícos e c!rur.;,!úes
nutricionistas e AsslstenlE>3 .:IO.::ais, José Maria. Magalhães, DHmil'o de 011
dentistas", distribuido ás 'COmlssúeij
4 anos.
veíra, Anapollno de FaN~, AuslrEgéT, i I
- S Ial
FI
veja-se que Il Ilnha dos enge- sílo de Mendonça, JlIeder AJl>ergarJa.
d J t'
e
'
nheíros foi bzneflclada, com multa Leão SampaIO e João '\lVf<;, decidiu,
e US Iça, . .u<'Js açao oe
nancas.
,
j t
i
d
strvo-ms da oportunidade nara reus iça, p~la. Lei n9 4, DôO-56, coJU por unan míqa e, aprovar o jjancet
novar a V. ~Exa, meus protestos da
seis v5zes o maior eatãrio-mtrumo do Relstor favúrávej ao PrvJeto. com
mais elevlWla estima e consideração.
do Pais, e os vetermáríos, com apresentação de duns emend;u,
'1
p
Id ' d
curso superior de 4 a a.ance, com S~la da. COmissão de SaÚde, em 1
- Breno da SI velra,
res ea", a
6 e 5 véus o maior slllár!o-Q1''IilJlo de agosto de 1968. _ lJepl'tltao Cit»:
oomísaão de SaMe.
yjgente.
aoatao COsta, Vlce-Pr:'s~denle. no
PMimos para a linha méüíca, exerclclo da Presídêncla - Dep'IlIl:10
COMISSAO DE SA'úDE
pARECER DO RllLATOB
apenas, 6 e 5 vetes o salárío-mt- Armíndo Mastroco/a, Relator
nlmo regíonal, _
COMISSAO DE E.ERVIÇO PÚBLICO
I - Relalórlo
O proJeto nao aumenta a. uesO nobre Deputado João Alves aprepesa pública,"
or. n9 84-67
sentou projeto de lei sob o n 9 157-61, A proposição foi cOi1S1derada consBrasillll. em 3 de outubro dJ 1951.
pelo qual modUica a Lei n 9 3.099, de titu~lonal pela comísão de Consll- Deferido em i,10.57
15 de dezembro de 1967. que altera o tuíção e Justiça, e a. ela. {oram ane,
•
salárlo-minlmo das médicos e de ·ou· xados outros projetos que versam sóSenhor Presidente
tras profissões correlatas.
bre a mesma. mllotérla. a saber: ProSolicito de V. Elta., 'lOS termos (lI)
DiZ, o projeto:
Jeto n9 69-67, de autoría do ~putado art. 31, § 15, do ReglmAllw Interno,
Francisco Amaral, que dlslloe sõbre a aUCllêIlcla da coml.ssl!<l de 6ervJçu
9
"Art. 1 Os artigos 59, 7~ e 22 o salárlo-mfnírno dos bacharéis; i)S Pílbllco vara o Pl'Ojeto 1J.9 15'/.67, que
da. Let n 9 3.999, de 15 de dezem- de n 9 317. 322 e 493-57, de au;~a "modifica dtsposltlvas da Le! 119 3.099.
bro de 1961, ps,sa}D. a vigorar <;.om respectivamente, dos Deputados 1 auto de 14 de dezembro de 1961, que ara seguinte redaçâo, acrescido este Macarlni, Teó!llo Plrcs e Osmar tera. o saiárlo-m1ninlo dos lllédlC06 e
ú1i1mo de parágrafo linlco:
Cunha..
clrurgiõcs-clent!stas".
Art. 59 Fica fixado o lalárioO projeto cm pa~ta foi apr.wa:lo Aproveito li. oportunidade panl ltllJ'e
minill10 dos médicos em :lUlUltla também nas ComlSSo!s de Leglslacào sentar a V. ElUl. protestoll d:l rl!5tmigual ti se·ls vêzes e o dos auxilia- Social e de Finanças, nesta com um ta cinslderação. _ Deputllrlo MiltOn
1'es a três vêzes mais o salárlo-~l- slIbstltupvo do Depulado José :Mnrla Branaão, Vlce.!]?rcsidente nu exerCI'
n!mo comum das regiões oU SUi)- M(\ll'alhaes.
cio da PresidêncIa.
1'egrõcs em que exercerem 11 proNão há duvida de que as reivindlfi~ão".
cações de eumento ou reajU1tamer.to COMISSAO DE SERV1ÇO PO~"'C1
Art. 79 E,empre que forem ~,Ite- slI.larlals, são atrlbulriies espec,flcns
PAIlECER DO IlELAroll
1'adas as tabelas de salárlo-mlnlmo dos srndicatos das diversas ~ar.ego·
comum será na mesma. proporçãO lias proflsslonnlll; conforme determina
' 1 - Re/at6no
1'eajU1t~do o saJárlo-mlnlmo dos a lei que o.;; in~tJtu1u no F\1fs. C 'm- Apre.senlou o nobre l.>~jlUéJà;) Jollo
médicos e dos auxll1a.res, na forma pelfulcla esta 'lue foi, no caso, exer- Alves, um projeto de lei alterando o
desta leI.
clda pelos Slndica,tos dos médicos bra- lilI1ário-mmimo dos médicos e dot
A1't.~ '22. lls disposlçães .'est.a lei sllelros, quando ple1t~arl1m do lJ~pU- cirurgiões denlJsta~, mlljorl1ndOJJ para
são extensivas aos cil'llrglões-d~n- tado João AlI'es a apresentação do seis vezes o salário mín1m" dos métlstM e aos farmacêutla06, bem co- Projeto n9 157-67. lj; Isto o qu..e aflr- dicos e de tlés vezes () (los a\1.":'ll:1.mo aOa dIplc.mal1os pelos cursos mam os presIdentes dêSses órg..o.s em res bem assim para ctnco vez~s dos
rozulares superiores mantrdos pe. suas manifestações s~~re o assunto. clrurglóes dentistas, farmr,c~ut1cos. e
las E.~cOI9s de 11infel'milgem, de
"O Médico Moder\lo , de. agilstCl ,de "clJpiomados pellls curSQS regulares
Nutrição c de As51sUllCla SO~lal, 1967, _transcreve os projetos em !la.' superJores mantidos pelas I:SCO.o.s de
ob~ervadQ o dlsllcsto na allneo. b mltarao na. Cã.mara elos Deputl'\O~ e Enfermagem, de NUlol'lçllo e de Asdo artl~o 89 desta kl.
anexll.5 ao 'que ora relatamos. E'.olJre s'lstênc!a SOCial".
pará~fo ÚnJco. O salárlo-·ml- todos ê1cs, o~ p.reslden;es dos aludl- A douta Comissão de Cont,tltulÇIlO
I;lmo dos profl1:Slonals mcneil>ullJ- catos de Mécllcos, llSp.ecllllmente "" da e Justiça juJeou-o con~titumllnaj, t/'tl.
('os neste artigo é fixado ~m qunn Ouan"bara. e de. São Pa.ulo, "fazem do sido anexados ao "c:nn') outro"
til1 fgu,l] o. cinco vfz'!S l' 'ltlárfo- a.nál~se e conclue;n, un~lmementP, projeto. eXl.Stcntes nesta Cílrnara., so-minlmo comum 1'egUmal.
manIfestando a.p.eferênclllo da eJllsse bre o mzsmo o.ssunto, 1'1" a<l,torla dúJ
Art. 29 Esta leI entrará em vl- pelo projeto nO 157-67. nos têrm?S Jlustres DeputadOS PaUlo J\,jllc~rlJ:1
gor na data d&sua publicação; re- em que foi apresentado. Junto ctlp.a Teófllo Pires e O.mar Ounn4
. vogadas as disposições em contzá- térmo-fax !t'.ssa entrevista e a façc, Aprovado tambêm nJiS Com. i~'ó'es
.rio "
incluir no m!U pareaer.
di""
"
"
_
Como médico. não tenho ;lOrque e Legls açao 50clal e <le l'ma~ça~,
'!!lti\ sua. justiflceçao, afirlDlI o por. conú'arlar Q oprn!ão de tintos (' tão nesta com Substitutivo do De\lu,~do
lamentar:.
eminentes oole"as que melhor I'cn- José Maria Magalhães.
' t
bl ~,
j
olu~'o plelA cnm18slío de saúde. PUl seu l'el""·
Em nenhUma região do !?als se em o pro ema e cu a s "a
tor, ~putado Armlndo Ma,stroclll41.
cumpre. atualmente, a.1P.1 nO 3.9S9, telARmI·
Ia.
• d '" o aJll'ovou o projeto orIginárIO João A/l!S m, sou pl!
aprova~ao
O ri' - ves.
de 15 do dezembro de 1961, quer
pelo aumento de custo de vida du- jeto n9 157-67, com adoção de dU93 Essa quantidade db I1roíeto, e df
."'Sntll os cinco anos decorrl'lcs, emendas, qU& não modUfcam o seu substltutlvos trl'lduz não somente a.l'<e
quer pelos reajuste s111arlals, r.trllo_ alto, justo e patl·!óUco obj'.1t1vo.
cessldade de ser ]lroporc.lonM' lIos
vés de acôrdos coletivos de T~'a!J;l,.
11: o parecer. _
médicos e classCil correlatílS um ~alha firmados pl!ranre o Mlnlstério Sala da Comissão, em 10 de JunhO Iãrlo condigno, tanto pelo valor Cielldo Trnbalho e Previdência S~cflll, de 1968. - :Oepulado Artnlndo Mas· tlfico dos proflsslonllls QU<1Il to pela'
e até mesmo perante a Justl~a. do troco!!a, Relator.
,
sua sobrevlvêncla. mas também pro...
EMENDAS ADCYl'ADAS l'EI,A
necessidade de atender-lle aos justos
TrabalhCl, atrllvés de dlssfdlos coletlvos.
COMISSAO
anseios dessjl,S clwes, IlJj'!!, Imil rI!~es acOrdos e diSsld03 b~l1efl9 1
numeradas e exploradas, encontratt_
clam às mais dlvarsas cate<;ctlas
_
N
.
dOse um gama de &alArIas que v~
profissionafs. cujo trabalho espeNo artigo 22, sUbStltlU'.-SC a expres· desde-dUZ«ltos el'UZelros novos a16
clallzadll é anualmente valorIzado são:
mil e poucos cruzeiros novos, CC'lI1O
às vêze,," até com realu!te salo."AssIstência. SocJa1"
sucede no :Banco do :Brasil e em cerrial correspondente a 50%, II c;,ue Por: "serviço SOCial".
t.o.li'Estados da. 1"ederaçã.o.
:Oeste modo é evidente que llIII
não ocorre com o s!lTârio-'I1!nI'l1o saIa da. COmiSsão, em 19 de junl'o
_:.mUill. qua já agora s6 110dctã de 1968. - Dep. Annlndo Mast1CJCol- médico nio pôde desde que dê o seu
ser alimentado de três em trêS la.
tempo fnt.egral éontlnuar com o saanos.
N9 :I
lArlo de fome igual a tres vêzes o saFelizmente, o Congrell!lo Naclo.Acrescentem-.e no pl'\I'lIil'afo Mico lãrlo-mlnlmo regional, embora. te-nal tem olhado p.sra os prof1!t3lo- do artigo 19, substituindo o ponto fJ- nham GIl!.! outras fonte1l de recufSOI,
nals llbetais: em 1963 estaoeieeeu naI por uma. virgula., na aeruintes ex- como OOlVlult6rfos Companhias e Em,0 salãrto proflsslona.l dos ad~a.- pressões.:
partlcUlarM ou aut6I'qufcM,
COMIêSAO DE SAúDE
Of. n9 78-87.
pr'"
DIARiO DO CONGRESSO NACIONAL;
Quarta-feira 4
.s: ,
(Seção t)
Setembra de 1968 5787
além de magIStério RoJe, em di., lIAo
II - Parecer
PROJETO
em elfmj~ ,. ociosidade no serviço'
' p ú b l l cQ • nlo ~ma o Govêmo ínterêsse
raros os médicos novos ou recémformados que conseguem viver fol~a- - Nestas "condições. somes, d.e oplnIao
Nq 749.A, de 1967
em permitir qUe dezenas de, juizes
damente com os proventos, do con- qu~ ll.AlCOlIlissão deve acedllftalcr C1_pro~eto (DO 6R.FRANCISCO 'AM.AltAL) sUbsti~'U~. em todo o pals. pennanesultérío e d" clíníea particula,r. Sal- Joao
ves com as mo
açoes nn,
cem a JnII.!or' parte do ano inteirag
~
d
tás
postas em um' substitutivo que ora Altera o art. 656 do Decreto-tel na- me t l' 'I
um
tênti di
e P oca.. apresentamos, resultante' dllo -apreclllmero 5.452. de Ide maio de '943
~ e .!~" VOl. n
a au
ca spo.
vo certos E4pecIallstas ..
(Consoltclanllo
das LeIs - ao Trabu- nlbUl~')de remunerada.
.
de cancerolc....
e- ó:. aparelho cárdio vas- ção de todos êsses projetos e sub...~
culnr e outros. Dai a procura para tutivos e também resultante da ar1/1.0); tendo pareceres: da Cíll'dssão
A-::redit.amos. também. que os pr6os empregos estaduais. municipais. gumenteção por nós explanada deude C;:0ns.t1tul çlio e Justtt;u, peltl prt'I5 Juízes Substitutos, em sua
l1utárqn!cos bancários oU particulares, tro de um eJ;plrito de, justiça e de
const'trwwnalidade e 11tndlgidadJI, B:<íllorla não aceltlll'!lo tal p'osl - tornancla-s~ burocráticos da medícíe, da Comissão de LeUlslaçao So-.
'
çao,
na. Do mesmo modo. com OS mes- equ1dade.
' c l a l pelo arquívammtoi\..'!i!lstlndo 1m~a.!!SiveÚ! o acúmulo de
mos argumentos, os farmacêuticos. os E' êste o nosso parecer. s r n j . '
"
,ilrocessos. cUJI'lS audiências passarão
círurgíões dentistas, os vetelillarlQs.,
(PROJETO N9 149. DE 1967. A QM a ser designadas para um, ano e até
OS enfermeiros e tôda. a. gama de pros'ala da oomssão, em 21 de. agôsro SE REFEREM OS PAREC!ZRS)
mais s. partir do aJuizamento. 1St!>
'1lsllões correlatas como laboratoris- de 1968. - Me7!dcs de Morais. RelaO Congresso Nacional de'~r(.1a,
para pão eemencíoner o esgotamento
es ssas tor.'
.
,'
dos tl/;u1sres que. com tôda boa vontas radiologistllS. ete. C1 ass c
,Ar&; 19 O artigo 6SIl._da. Con~llda- tade nlto conseguirão" dar conta do
que estão clamando por uma reestrJl- SUBSTITUTIVO DA COMISSAO çao das :reis .do Trabalho, er;t'ovad!lo. recado.
turtlção sala.rial.
.
/
AO PROJETO N9 157-67
pelo 'Decreto-Iei n~ 5.452. de 1 de
.
Dentre 05' substitutivos há um, do
maio de 1953 passa 11. vigÓ,;ar com a
O certo, porém, é que alguns subsDeputalla Júsé Maria Magalhães que.
Que modifica dispositivos da. Lei nll. seguinte redáção'
ti~t03 já. pleitearam a dispensa das
•
•
funções de auxlllares._ E os Tribunais
aceitando o aumento do salário des- mero ",999, de 15 de dezembro de
o s"'á.rio-m1nlmodos
Art. 6,,6. Na falta ou 1IlIlpedi- -se vêem na. contingência de atendêntrc tanto , o tem- 1961 I al>l.r""do
SUB CoIasses, regu Ja. e
W _....
menta do Juiz presldlmte e como los. eII' virtude da lamentável omissão
po de serviço diário dos médicos. e médicos e cirurglões-dentlstas..
lI.UX1l1a.r dêste, sempre que '!leces- do art.' 656. na. redacáo dÍldá pelo:.De.-'
- congêneres•.
seis horáS
diá.- O Congresso Ne.cona
-I 1 deeret a:
sárío,
funlconará
o Juiz SubstI-, ~~re-t~Lel
tj''," 229. O"'1'rlbu'n'a'l ""egIo.
semanais para,o
satãno
t t
~
rillS -ou 36 dlllldo-~es
normal. acrescido de 20% para o-que
Áit. 19 'O~ artigos 59. ,'19
22 da.
u o,, . '
1
Dal d~ _TrjáRbRlhO. de S40 Paulo. por
exceder até nuas horas diárias e bem. Lei número :J,999. de 15 de' dezembro
paragrafo _ún co; A deslgnaçáo exemp o. -aprovou resohreão no seno
asslm o trabalho noturno, entre 19
vi
dos substItutos será feIm .pelo: tido de que os Juizes Substitutos nfío
~
,
de
1.961.
passam
a
gorar
com
a
80-,
IP
>. do ......Ib
· ' estã o ma is obr Il(ados a. t rll.b!lol1)ar cohoras e 'I horas da manhã. do dia se- guínte redação, acrescido êSte último
res idente
",. una 1 Re!g1
onar,
,
'de parâgrar~ único:
que. nas substituições atenderá à mo auxiliares, Havendo n\l.quela reg ulnte .
ordem de antiguidade. asseeuran- glão. um gundro de 33 sUbstltutos dos
SomOs partidários de que se aum!l~- ;'Art'-' 59 Pica fiXado o salárIo-mido, porém, o rodlzlo obrigatória quais, salvo nos meses de julllo' de•.
- 'dé
te tais
comclasses
justiça especialmente
e equ1dade odos
salftrlo
dos integrantes do quadro.
•
mé- nímodos médicos •em quan t'la. igua I a.
zsmb
ro e '.,anaIro, exercem substltu!~
dicos e dentistaS. milS que -lhes sejnm oito vezes e ,dos auxil'lares eviclnco vêArt 29 Esta lei entra -jm1 vigor na çoes, em média, 10 juizes teremos, em
impostas obrigações de tempo de tra- zes, _o sllláno-mi~!U0 em gor ,n~ data de sUa publicação, revogndas as p;e!,,~l. de 20 a. 25 juIzes substitutos Inbalho olário, de permanência. para, regioes 0\1 sub:egloes ~m que eXeIdIsposições em contrário.'
tellamente Inativos. sem prejuízo de
que não reduza !lo uma simples vl:;ita. cem as slI.as profissões •
Sala de i*ssões, em 24 de outubro seus vencimentos.
-, _
médica aos locais. onde exercem 9. "Art. ,/9 Sempre que forem alte- de -1967.
Deputado Fra1lcísco
E' essa uma. sltu~1to gue rllio pOde
sua nobre e humanitária profissão. radas ns tabe1llS do salárlo-mlnlmo A m a r a l . .
.
persistir e IlreClsa ser urgentemente
obrigando-<>S. tlsslm. a. um tempo que. comumserã da mesma proporção reaJustIfIcativa,
corrigida. E' fácf1 antever o que eu..se de um lado. esta.rão êles cuidando justado' o snlárlo-mlnimo dos médicos As leis balxadns de afogadllho pelo cederA na. Capital paullstlt em .resul.
e examinnIJdo -os seus clientes., por e dos auxiliares. na forma desta Le". govêrno revolucionário sairam reple- tndo dêsse hro do DecretD-Lei: cada.
~tro e'v!ta-se que os médicos se tra.ns"Art. 22. - As disposições desta leI tas de Imperfeições pois, como tôda Junta. está recebendo o dObro do nl1. '
formem em verdadeiros cabides de são extensivas aos cirurgiões-dentistas lei que não soíre o crivo do debate p':ero de processos de que, normalmen_
empregos que não llermltem o exer- e aos farmacêuticos, bem assim aos públlco, flliUs defeitos' nem sempre "", pOderJa. deslncumblr-Sll. Mesmo
c1êlo da medicina. como deve ser, em diplomados pelos cursos regulares su- sãó notados- pelos homens de gabi- assim, contando com a. COfllb'l'fltçllo
tôdas R$ suas- características de de- periores mantidos pelas escolas de En- nete que as elaboram.
dos Juizes Substl~tos, álI audiénclas
dlcaçáo e de assistêncl!lo efetiva. sal- termagem:. de Nutrição e de Asststêll~ . Um dêsses diplomas, com todos' os vinham, selido' ?esiltlladas
.• em ,média, '
' v í c i o s da. origem é o Decreto-lei nú- para -trêS ou sell! meSl!:!t. depois de rI!·
tando aparentemente. por todos (S ela Social • seus comprl1missos.
' d'
i
cebldas. Agora. o pobre- morta.l que
Parágrafo ,único. Compreendem-se mero 229. de 28 e revere r,! de 1967 recorrer i\. Justiça. do Trabalho p eAssim , concordando com o proleto
t
como &lL\1llIires os enfermeiros. ,labo- que modificou um 3em numero de is á
d
t ' .r
'João Alves e apreciando os SUbs Itu- !ratorlstas protéticos qUímicos ra- dispositivos da. Consolldação das Leis c. ar aln!ar ar um ano e a é maIS A
tlvos aprezentados. refundimos em d'
ist'
trl I 1St . d d'
do Tl'abalho
'
espera. da. reaIlzacão dlt sua. aud!ên~'
um " outro dl'sta Comissão. determl- lolog a.~, nu c on 1lS., es e que
, •
'
ela.. E, assim. a: JUSt!l111 do Trabalho
nando o wmpo m!nlmo de trabalho diplomados por institutos o!lclllls teBaixado no último momento em Que foi ct'Ill.da pau, ser rálllda. e ba...
nas organizações onde servem para derais ou cstadu~is.
que o PresIdente da Repúbllclt poi1la rata. tornar-se-ã a. maiS mor09l1o OOs
que taçam jus aos aumentas que a Art'. 2~ 'L'odos os profissionais atin- usar podêres dlscioné.l1os, inclusive ~ustlças.
\
nova lei lhes assegurará..
gdos por esla lei são obrigados s. prcs- o, de bnlxar decreto-Ieis, se11$ - errOll
VI d 'edl
'It,;'
,
O que acontece por aí, -é
tação de serviços nos locais de, c~n- nem ao menos puderam ser corrigidos
Sl111 <llem ar ess,a,s U~ao-, com
mente o aspecto de que. quanto maiS tratos durante 4 (quatro)- horas dlá, ou emendados como aconteqeu COm a. 'urgência que 11 C!lSO requer'; apre.
ganhao,médlco servindo em entidades rillS ou 24 semanais. '
outros diplomas que 'o anteeed~ram. sentamos êste proJetl!. na certeza. de
oficiais ou autárquicas. menos tralJll.'"
Parágrafo único. 'AlI'visitas em doEntre OS diSpositivos mOdUlcl'ldos :quemeti!Cerá, .por 16rça. dlllÍ cfl.'cuns-o
lha, llmitand.o-se os seus trabalhos a mlcilio fora das horas normais di! pelo DeCreto-Iei 229. figurou o artigo tIl.nclâS. urgentE! _at>rovuçító do con.
. determinlldlll! e curtas horllS de vi- contrato ou emprl!go e bem assbn 0656. que dispunha. tôbre 11- deslgnaçlío gré.sSo Nacional
•
•,
sita, em, qUe a clientela aguarda em trabalho noturno serlio remunerados de Juizes Substitutas 'parn. funciona.
fila a oéaslão de atendimento rãpido com 20% do valor de cada hora de Tem nM, tnItll{§ e impedimentos dos
Temos cop!:leeimenfode gue há cel'~
o apressado. prejudicial ao dlagnós- trabalho Ilormal. ca.lculada sObre O' titulnres.
,"
,
ta prevencao . contra. ,proJetos 'l.ue ví- ,
_.
o'
saro, modUlcar a. ConsolldllÇao das
tico per~eIto e à terapl!uticllo nccea- salário mensal.
'sárlà a ~er medicada.
.
I
,
A l'edaÇl!o orlgil1{lrla. d~sge' artigo I:.els do Trabalh", IIOb pref.ext/t de que
Art. 39 As Intervenções clrúrg{cllS detetmlnllvÍl. que os Juizes SubstItu- ,jll:há. em estudos anteprojetos de cóNão pretendemos que o médico Pel'
maneça o dia inteiro em seu 'consul- e traball:ios protéticos serlío cobrados tOl!, além das substituiçlles dOll tf~- digas dt) TraballIo e de PI'OllCSilO do
t6rio no emprêgo ofielal, autárquico à parte,
lares em SU!lS faltas e Impr.(llmen~Trabalho coma M f!tmbéJit estdrço
ou particular mllS que disponha de
Art, 4'1 EMa. lei entrarli em vigor tos. serviriam como auxiliares, sempre no sentIdo de' ser bálxlU1a unili UI de
organlzaçAo da; 'Justlçll.· (lo Trabalho,
,um tempo diltrio razoável pa.ra poder na dn.ta. de sun. publicação, revogadas que necessári~s.
atender cJ1nlcamertte aos enfêrtnos as disposições em ,contrário. - ,
_ Era essa' UD1ft nOrm" 'Sftlut" .
'.. alndlt agora, obJeto de estudos e deba...
.
A
A"
"r, POI., tes numa reunll1l't de Presidentes de
que os prOl.'llram em su"" dOtA« o
,
CD
Sala dlt- Comissão. em- 20 de agô3to 'de um lado subme~Ja. os juizes s?bstL Tribunais do Trll.balho. em Pôrto Aleaflições.
de 1968. _ Menãe, dE! Morae,. Rel!l- tutos n.Jntenso tremamento, auxlllan- grll.
Remlmerar melhor, mas exigir " tor
do os titulares nas Junt!lS em que ha,_
.
correspondente trabalho.,'
•
PAllECEa !lA COMISSÃO
via acúmulo de serviço e. de outro
Entretal1to, ti medIda "roposta neslado. êsse auxfilo permitia. que as te,nos10 projeto nlío pode esperar 1101'A quantia fixada de sef& snJliriosmlnimos é aprecIável, e aqui em Bra.- A gomlsallo de Serviço Público. elJl Juntas apresentaSsem mn.ior produtl- aquêles pr(l,leros, que teriío, ~ertamen~
'slIlá na Gunnabara alio Paúlo cor- reunião ordinárIa,-realizada em 28 ae vIdade, resolvendo. em parte o pro- to. trllmltll~ão dcmoradll. E' medlc{a .
responde R mais de 'seIscentos cruzel- agôsto d~ 1Q68 Ilprovau, par unaními·· blema do andamento dos processos n(lS urgentíssima, digna mesma de anda- .
ros novos. .Bem poderia ser um pouco dade, O parecer ,do Senhor Relator. órgãos excCllsivnment-o sQbrecarrega. n;elltn ll1'oferellcllll nllS DD. comls_, , soes 'Permanentes. a C)I.101J relatores
m.als. de sorte que os aproxJmasszl'1, Deputado l1p.ndes de Moraes. con- dos.
.:..... li todos _. de mU ct'uzeiros novos. aluindo por um substitutivo ao ProN~ ,
Ih
apelaremos, onortunamente, nq senti.
mM Impundo:-lhes pelo menos 4 h,'I-o jeto tlúmero 15'1-6'1. Compareceram os ten R_O ~~e ~ creJ qtIe f1sse In- M de qUe nAo relardem sua apro- ,
Ias dlárlllS. ou 24 semanas. com re. Senhores Deputados Milton Brandão, cr~_teIO -v~~ res °ttF~Je tI de oe vaçllo, p-l\ra. evitar .que Il., Justiça. do
munerações extraordinárias pSll. 118 Vicc-Prcslcl'Jnte. no E!xerclclo da PIe-'ti
ar a a aç o OS Ju l-- Trabalha entre em r,oJa"so o que fa,..
visItas i\ dí,mIclllo e o serviço noturno. sidência; Mpndes de Moraes. Relator; j:i1zC:~~~I~tos cFo aUXIllajcs dos talmente. acontecerão pelo 'menos em
NcstllS condl~óes prop0I'111mos oita Mário de Ahrcu - Lapo Coelho - atividade 9.i~eáS' cPrOiaS "Sésupress r°bdlE!SSl\ São Paulo e-Ria de JaneLro. '
Y,
. . •
Jonas Carlús Adyllo Vianna _
r
nó p 9 ema.
âi
sal ~_os-m!nlmos para; OS médl~os, cl- Tour!nlto DllIltllS _ José Llndoso _ para o aoverno. obr111lmdo-o' a; criar
A mntérla. do proje\'(l ~nquadra.se
rul'lll,oea dentlst6& e farmacêu.lcos e OséllS Card(l$o _ Raimundo Paren- urgentemente. nOVlls Junt!lS de Con- na de nossa. compe~ênclá e n{ío cria
de cmeo vêzes para as demais C(lmo te N j C
- ..
ofBação e Julgamento, nOtl grandes él . I
L
I
sejam veterinários. enfermeiros. labae ys a. aronc.
'centros porque. afinal, era esse .tra- e qUa llUer uuus para. !lo Un lio. Loratoristas, protétices. qUfmlcos.. ra- Sala da C!omissl10, em 28 ele ap;Osto balho lluxil!ar dos sUbstitutos que per- go. :,11:0 temos dúvida. terá ê~e 11. aPto.
êliologlsta9. nutriclonistllS, desde llUll de 1968. -:- Milton BrancUlo, _VI~e- mltill o funcIonamento do atua nú- vaçao desta Casa.. e, depois. do SenL
dlplomad'Js por InsUtutos oflcla.1s, fll- PresidentE! nu exercícIo da.~ Presid~l1- mero de processos gue reeebettl. Aléc do Pi!derat, para que mba. l sane.io
derais ou estaduais
-. ela.. - Me1ldes de M01'ae,., Relntor.
disso. numa hora em que se fala tanto no maIs breve prazo possível;,
~.lti.
e
ueta-
y
...
DIJi.mo no
5781;; c.:üurt(l·';:lir:l . I}
C6~la;':!r!.'\:JO ~rll,~:,~\~:n~~-(~'çi1j
.L2&
'...
Ir'
r:=
LEGIBLAr;1iO CITADA t:~EXADA deu nova redação D.O éitadG artigo' A D. Cornls,li{J de 'ConslituJçflo Ei
aliO, nestes têrmos:
JusLl'}a, por sua '.t'urma "A", IIp,'OI'ou
PELA SEÇ1!O DEC01.JISIJ6ES
"
.
paucer do nQbre Deput1do Men/e·
l 'ERMA1'JENTI:S
N~ fnlta ou impedimento, dos ricgro Dllnrte. concluindo nao só ;leia.
\;OHSOLIDAÇÃO DAS LI:JG ~ ~AL:s:O
Presl~cntes das Juntas. o .íul:ll eonsütucíonaüdade e jurbdt~ldad~ do
subs~l,uto s~rá.. deSig~?dO pelo pllOjetG, como tambill.'1 PU!:j1le visa
. DECRETO-LEI NQ 5.452 DE 1.9 DE
Pl'esldente
do Tr1bul1al.
tornar o processo tra":llll'Sr.a. mois
I
:rUlO Dl!: 1943
3.
O projeto n.9 749. do ihldre Depu- célere, sem llua],qUet llcré.::clmo de dasI '.'11'. li • • • • • • • .o • • .o.o.o.o .. .o t • • • • • • • • • •
lado li'rancilleo Amaral, visa rc.slabe- pesa.
!l-•••••••••••• .o.o.o.o.o.o.o.o.o
..
iecer a 110lma constante ela r~dação
'
11 - Parf,er
TiTULO vm
anterior do nrtlglr 6flG.
:Niía t~rlcmos dúvlc!a e.1l suescrever
Da Jusl0a ékJ Trabalho
II _ ParCC""
o cltlldo parccor d:l. D. COIllWS!íO ele
[i~ '
",'"
Conliittulçâo c Justiça, pols ':Í!o há
.......................................
4. A redação anterior cio ';U'!l!>;o 650, I.lúvlda quanto à opoltun1dalle e CLn~,-....' ...... .... CAPiTULO
n
nas Juntas ele Conciliação
Julpa1ne-Jl/O
e
~........
" '
~
# •••••••• -..............
SEÇAO !II
Dos Presir!cntes elas Jlmlas
r
.. •
•
;,
,
.Art. 650, No. falta ou impedimento
dos )lreslúentes, e como auxille.res dêstes, sempre que llez~Eárlo, runctcncrão os substitutos.
Par~gr;üo único. A ,:ubstltulção !arse-á do acô",do com lW D€G'ulntcs nor_
mas:
al nan 10caUdl«llls em que hmlver
mais de urna JUllm. 11- des J!l'llar.iío do
prerldent~ substituto será leite. pelo
prestdm!", <10 Trlbun'll Rtglonal do
Tro.balllo. respectlvG. observafla. a 01'clero de ant.fguldad(l entre os t,ubstItutos desimpedidos:
'b) nas cierllals 1ocalldades, "alvo os
CilSOS de ttrlp.s. por trinta.· dJas. li.
cença. morte OU renúncIa quando l\
dcslgnnçl10 ob~decerá à mesma 1l0rma., llconvocw;ão será felt3. pelo próprlo Im;sldente, ciente o presidente
do Trll.lllnal Regional.
.............;...
r,......
DEC:R.ETD-LFJ: N.9 239, DE 28 DE'
1"EVEREIRO DE 1967
í1ltera dlopa::liivCI àt, Consoliclaçãa
-das Le/s do TralJfJl11o, aprOl'ada
pelo Deereto-ld n 9 5 452 de 19 de
mala de 1943 e dá outras' providên-.
cias.·
I
:.""'"
I.
:.;.-....................................
:Art. 22. OS art.q. 654 e 056 da Se.
çiío UI -
da C.L.T., atcndía, sem dúvída, me.
lhClr às necessidades do serviço ju:!lcíárío trp,balhista, porque permitia a
convoeação do juiz do trabalho nu))st!·
tuto "119. falta ou impedimento" do
presidente de Junta. como é a destínação naturn1 tlês-te cargo públlcoJ
como, ainda, para au:tfl1á-lo sempre
que necessártc. O árbitro dessa conveníêncía era sempre o Prssídente do
'l'1lbunal Regiounl, O qUé arastavu, de
pronto. a possiblHdade de convocaç50 desnecessáría,
5. E' preciso salíentnr .que na. Justlca Fed"ral de 1.A Inst!lncla (Lei número 5.010, de 30 ae maío de 1.lJ6~, artlgo 14). O juiz substítnl;o pode ser
convocltdll parlt nUltlliar o juiz fellera1
da resJlcctl'll' Seção Jl!dlclária e não
apenas pr.ra sullstitul-lo nllS faHas ou
ImlJedlmemos.
•
(l. De IIllÓrdo, porém, como 11- aLua!
redlll)ão do J1rti,10 656, da e.L.T •. limitou-se a. convocaç!ío apeno.s a;JS casos de "iaUa .ou impedimento", d~.
xand~se .freqUentemente sem ilmçoo
o Juiz do trabalho substituto, que fI.
calá ocioso, recebendo, Mlltudo, venc1Jr.elltoo intelrlcis.
7. Par~ce-nos, t'olt~nto. intelra.ment~ pr()cerlent!J, no mel'lto, a. Justifica.
"ao do Proje,to n.Q 749-67. do ilustre
veníêncla do qne propõe;) Deputado
F.rancl!'co Amaza1. A Jl!s~\ça do 'nabalho tsm, em seu quanro, inúmeros
JWzes Substitutos que na.. podem nCllr ·lllntlvos, perceaendo vencnneuzos,
enquanto é grande o' !leúmuJo de
processos nas Juntas de Concllla~lio e
Julgamento cujos JUIzes Pl C21{iCl'.1 es,
como é notórío, por mais que se dendobrem 1'80 conseguem dJr vasao lIO
grande volume de servíçov,
Entretanto, o mesmo nonre Deputado Pranclsctl I.maro.l l\pre<;~!l!":.t ao
projeto n? 972, de 19['8, uma rmenda, com o mesmo ebjetrvo, Sendo ê~f,r.
projeto do E3ecutlvo. com tram\t'l.cáo
preferencial e a cur lo prszo. j 11 foi
aprovado peJn5 dUf!s' CP' a<; do eon~:res~o, inelus,ve com a :1111diõ'l ClnCUda, e já subiu ü s::nçí\o.
,
ASsl1l1, atmgindo o ('b]<1:Jvo vl~aci(l,
oplnrmos p"r teu !l1'quiwlme!1to s.m,J.
S J •• ... ••
L ' lJc
I
li 9. Lll\. vOttl'r~ao. 19la 'llte
de Andrad/', Relatora.
PAnECEa DA OOMlSS!iO
A COmistãv de Legirlar;ão Eocin!,
(m reu.nUio reallzada em lU.7.69, 0;;:1nou, unânlmemente, pela r~jp.!eão 110
Projeto de LeJ número 749 di! lnij7,
r.s. fennn do )Y.l,tccer do Rl'll1t'/lr.
Es~1vETam presentes' os S:'S. D2pUt:ldoo: Pranclsco' Amar'll, Presicil..lll/o!,
Raimundo PRrenfr, Vicl!-.?us'd~nte,
sur,sumu Hlrat1l Paulo MaealJni 1"j(...
riceno l?alxlio, JÚlio. Stelnl:l!llch.DaV!ü
Lerer, Badl 1:logado, Anuindo ~,~llslsocolJa, Monsenhor Vieira, P'r-anoo Mon.
torono, Adyllo Vianna 'l~z~n:'le Múnteiro
'.
BrJÍsflla, 10 de julho de 190B. _
ta
,
PAm;CElt liA COMISSÃO
<DO SR. ARRUDA CAMAltA)
A Comissão de COllSlitu!çl\'o c ,TI:S-- Faz rl'Ver/er da netos as pensÕc9 das
filJul$ aos' 'l:eteranos tias Guer1'(/S
CLT p!lSSnm Il. vJgorar com ll. seguinte tiÇll. em reUlllão de sua 'rurma ",,1.",
:realizada.
em 31.1.68, "pinúu un,ir.l- _ do Paraguai fi VnguCli; r.e::C1 pure•.
r~o.çlio:
,
jmêfdlletl~datedPela eonstltu~l{>nall~ade
e
ceres: ..da Oomlssão· dc COr/,s('tmç!l.O
ur. Cl
c do Projeto n Q 7<19-67, nl'S
e 1ustlça, pela eonstituclawJlid!Ule e
,
têllUOS do parecer do .rela1or.
.furid/cldaele; c, ela ComIssão de 1'1Estlve1'lllr. presentrs o~ 81S, Ut'pu?lanças. favorável. cOnl1 a " w!,o do
"Art. 6M. Na falta. ou impedimento tados~ Djalma Ml\rlnho - Prer.jdente, DC'jJutado WellJwr Tõrres,
POli presIdentes do JUntas. o juiZ subs.- Montcncf;ro Dllat~e' _ RelatOl' h"'r1l8.
iíltuw sel'á designado pelo pr~sldentc mo Pedr(}, Vlílson Martln~, Jos~ Sally, (PRO fETO N9 754, DE 1967 A QUE
do TrIbunal Ref:lonal."
Título vm da
Nelson Carneiro, LenoJr Varr,!:s, .'\]'-
............................................................... " rude. Cân1nraJ Dnar' Mendes e L~U1()
SE REFEREM 09 FActEOElHJSl
O CcngressQ Nacional decretn.
Leitão.
OOM1SSÃO DE CONSTlTUICAO
Salrl d:l. Comis.ão, 31 de janc\rc' de
A!t. 19 Por mOrte das flUlas dos veE JUSTIÇA
- M01Itenegro Duarte, Hela!",.
fernnos das auerras do Paraguai ~
IG68". - D1n1mct Mrtrlllh Q • Pres'denle. do Uru~u9.l" a sua pensão mtl1te,' rc·
PArJWrJl »0 RJlLA~on
CO:MlSSAO DE LEGlSL!\'ÇAO
l'ertl.'l'â divldJda c:n par;.os !g1!n.'s, ÊIS
:r _ Relatório
SOCIAL
netns sem meios de SUb,:18têl1~la
§ 19 A reversão conslsnte dêJte nrX. A Conoolldnção das Lnis do TraPAlIF.CEl\ DO R[1.ATO~
tlgo é extensiVa !lOS D~tos desp:ovldJS
"balho <Decreto-Lei n. 9 5.452. de 1 de
•
.~ .
de meios para SlU manu:.wção ~ q,;e
malo de 1943). d!spol1do no IIl:Ugo 656
I - Re1ClteTlo
"
sejam absolutamente Inc.:pa:..e3.
fi, respeito dos juízes presidentes de
O prl>jcto em EXfme, do De)1utado
§ 2' A con':e,são, rc;pe,t~da li -rlfJuntas de COl1,<;Olld~ãD e Julgamento, Prenclóco Ama!'!!l, vIsa ,lar nova l'C- ,trlção c~nLldll DEste a.ro:;ro, e a p,era'!
~statulllo que:
dação ao artigo 650, da Consolldaç(ío da pensa0, ler,ull'lr-se-fio pela 1ell'r:ll"NfI falta. ou impediment.o dos das LeIs do 'l':'obalho, aprovaÜll peio çáo respectJVIl no âmbito ml 1j f.t(,
:p"'csülelltcs e como au;;:lliares 4ês- DecreLo-lcl n Q 6.452, de 1'1 de :TH\io
Art. 29 RtVoge.dns as dlr!lo,I\'Õe3 eM
l(:", selJtPr~ 1!~eesstif/O. fllnclona- de 1243. Qu~e d!r!aJ,n.ls. que ,:ISll. contrárIo esta Lei entrará ~m vlgOl
'tão os. 8ubstilt:tos" (""1f:l.mos) rssta~elec,er a ledeçao r.o clhd o IUU- na data de sua publica~!i",
"
. . . . go, nao 1ôl'a al~unm In!l,!,lç1i1' Intlo:A seguir, no parágrafo únIco nU- duzlda no parligra10 CUlic:J ditam:;<I
,Tunlijlcação
tleas "li" e "bIt, EC estsbq'~clll á for- regras para lJ. convocação dos bUl1stiA respeJto do projeto illIterlor o Sem1bllo dCbcPlntuVto0cllÇão doi Juiz do tre.bllr/ lutos. R ealment.c, o CJuc o pro.'jClo visa nhor !.d;l'llo Vianna l'l~sim se pronUno su So
• a qua emanava .dlre. ,., subs t Uuir a redação dada ao cUa· elou'
tamente do Presldcnte do Trllmnal do díSposltlvD pelo Decret(}-lei, n9 229,
•
Regional do Trabalho ou erl'. por êste, d~ 28 de fel'erelro de.lOS7, que vedou
"Em.leglslatura anterior, esl~ ClISa
posteriormente, ratificada.
Il. eonvocaçiír, de substltui.os para nu-, teve opt>"hlDldade de aprovar o prl'2. OCorre. porém, que o Decreto-Lel :r.llIarem os tItulares, quando nc:'e.;,r,n- jeto nQ ::0-67, e"ílced"Jioo l!{Jnsiio aos
n." 229. de 28 de fevereiro de 1907, rI-o.,
netos dos vetcranos das C'.1l'lpt!nhas
lo
zâo
(e:mfJOQ o número <ie l1UOOS ni101
seja tão grande) segundo lniormações
de que temos. A:lem:l1s" grande parte
das netos llJnda \1I;lOS, tém ccmo : provcr o. propna subSl.swneia !,j '!jU:'lll 'lItá
com iargueaa,
EIs porque apresentamos o
p:ol~la
ncíma, reedIção do de n 9 S~·5·1 élmlnuíndo-se, porém, extl'nu,dl.:l:ll'lll.llM·
te ó número daqueles que s~l'ã" be-netícíados eis que Dl) 6ll't. 19, acr.&"
eentamos a Iocuçãn,
" • •• desde que tJflo IXb"Uanl m~:(;9
de 111'0\'er a. própria SUbslStr'.llCl,J,·',
Assim, bem reduzida será !l, d~~pesl'l
da ~1l~0 e não ~erá col1cl!~;d.\ li peno
são a quem dela. não tenha. (.1J~omtl\
neeessldade,
oenneeemes casos verdaüelramen~
dolor(lso~. inclusive de netos /lue v:·
viam às expensas das re!>;Jectlv!ls pj ogcnltoras e que flearnm na maís completa indJgêllr.la com o f9.leclmeuto
destas c a decorrente extlnr;llo da
pellE2o. Em l'azíI.!l dJsso, 1!t'.5 p!l'!.\COS
dêle~ obtl'l'el'am IllJ!l~iio :Jor leiS espL....
dais e o prol~tc acima visa ainda ~V!­
:ar nllvrs le.is espcclll!s, )lo'a o Cvngl'esso :NaclvU9.1 pod,,;,rla 1C'(J!:.(til' de
smslblUUlr-se ante nm os e 1l;>!c·rosllJI
rllSOS que vleSSfm no ~·m conhezJ·
menta.
Plenário, mal:> de 1951. - .1C:ylío
iI1ar/lns Vzanna".
'
Poder-se-h alegar l!ue "o l'j"oJeto
imporia. em aumento ile d(J~!lesJ." •
Mas tal rJào OCOrl'e. A d~.;;pe,a está
prevÚlta. e urá a mesma, pis qa~ ~
pfJI~ão é única e será d"lidl'la, 'lU>
partes iguais entrc os nc:.us.
Vale aInda aCl'escentar CJue o an\Jllo
"1Viont~1JIG MllHar" é UI1J :FundCJ espceinl, chamado hoje de "P"n;:õ~s M'Inão constituindo, prõprll<mellw. de.'iIH-ares". lJilSeado nas l:(lutrlbuições
não cl'nstltt'1ndo, pr"'prl.lmmts. dFlf·
lJeSa pública no sentido lt.c'llr>ú.
Br!lsllIa, 24 do outubro de 1931.
Arruela Câmara.
1,EI NQ 1.031 - DE 30 nu
DEZEMBRO DE 1949
Depllta~o :Frnncls()(l ÁlI111l'al, valendo
salienta. quo o mesmo condensa 1I0nde Vlst~ u~~nure s~sten4r~o po~
os O~ l'es en as
os;_ uua
RegionaIS do, Pals, em reun.ao celebrada em Porto Alegr.e. Em outubro
de 1SB7. pam elaboraçao do lUlteprojeto da Lei Orgúnica da ,TustJr;a do
Trabalho.,
.
Raimundo Parente. Vice--1'resld~nte
8. O p~ojeto (; constltuClonrl, .1url- no exerci elo da Presidêncl:\ - LIUllt
dieo e "lia tornar o processo traha- Doutel de Alldrade .Relatoi·a .
Re{/ll/a a Cl:»lc8$são de pelln/Jo 119 t 'li.
'lhlsta,mals célere sem qualquer ecrés'
vas dOs veteranos des Ca:,lpCJllllOS
cimo de d~f~sa.
PROJETO
~ Bra.silia~ jn.neh'n de 19GB. Depuew uruguai e ParaguaI.
tado llWMenegTD Dlwrte, :Relator
N9 754-A, de 1967
O Presidente da Repúbll.:a:
"Dos presidentes das Jun-
tas" - C",l'lltulO II do
~~r~:n~~J~lt~udo aU~=SIÇ~S~~~d~
funcluacnto de que c número de n~U~J
é multo grande e onorme se:'2a A 'despésa da Naçáo.
PlIreee-jJos que o Senado tel'e 1'a-,
Faço saber qUe o Congl'essa' Nccio-nal dccrela e eu sanriono ~ se:Ju;nte
Lei:
Art, 19 E' nttibulda às viúy~s eloo
e::-eJmbatcnV-.s do Parat;lll!l, a pen:·f.u
criada piflo Deeret.()-lfI n Q 1 544 de 25
de lIgõBto de 1939, com as m:lj!.Jm~Grs
conoi&lIt,;)S do D.creto-IEl 11' 1),512 de
31 d~ dezembro de 1945, e' d'l l~t1a
"b", do nrtigo 26, da L1l1 n9 463 dr· 15
de nl'vcmbro de 194~ 1ntll.:,tlnt.rmentJ,
q:rcr II hr']'i1itacão seJiI lUíter!J!. ql\~r
poslerlor ao citlldo Deel'eto-Iei nnmr_
ro 8.512.
Art, 29 Nll ap,llcsção 'lo dísp;l~IO 110
artlgo 3j), da U'I n 9 438, de 15 de n: '.,
\~embro etC 1948 Eerâo lIbranr.il!n~ ll~lü"
majOl'açães constantes do Du.ret!l-j~l
IJQ 8.512 e do artigo 2G, d:l. (·cl numero 488, supracitados, tOdllG as fi·
lhas .de letera.nos da' Oal!lpanhl do
Pal'<'C'ual, cujoa direitos tenn::l.:n sidO
cu vierem II ser reconhecidos na 1<1'I:l:l. dn. leeiGillção vigente.
Parú~ral'o ÚlIlcc.
Parll os ~I('ltol
deita Lei não hal er" disU~lÇúO e1ltrF
h9 bena;cj~rlllS euje.s proJtn!tor~
habHHat:'lls te'nhllm f:l.leZldo antes OtdepoIs ela vigência do 'lima0 Dccretu.
lei nQ 8.512, e aquêles que se r.enham
habilitado, ou veollam 11 Ee hllb\litnr
originltr~amente aos resp' rtlvos PIO-:
ventos.
9
Art. 39 O disposto na I'JreH!.lHe l.fl
l!;>roveltal'i igualmente, 'à~ VIÚl'lII; e
filhas do ex-cembatentes das Campanhas do UrugUaI.
Alt. 49 :mplll IA!j 11l'1"dll~jl'â 08 Ecus
e!eltos a "ontar da v1gtTIrlll <h Lei
Qualja-feira. ,4
QIÁRIO DO' CONGRESSO NACIONAL.
(Seção I)
I
curso de um lWO -de ~erviço pr~st:!.do tanto ~ela comíssão de pro!essllrel
nas oficinlÍs -C" empór.os comerem», esjrecíalízados' em direito do .raba.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de
considerando que o direito de 1~ru:Lll lho que constltulram o comitê Léc1949' 1289 da..Independênr.la f, 619 da
é um estímulo ao espirlto de .cenaei- níco, quanto pelo plenário daquere
RepÚ.blica. - Eurico Ga9par snitra,
dade do trabalhaoor. pemutmao-rne conclave (Mozart Vitor 'RussQtllano,
_ Silvio Noronha. - Canrobert P.
reparar as suas energias físicas H" Férias Trabalhistas. pág, 7 e segs.L,
l!a cqsta. - GUIlherme (UI SI!J)(j'a,.
Sugerlamos, então, que se lldot;~s­
crear o ésplrito. tora'. do âmbito' ee
- A~mando Trompvskll.
trabalho; considerando que o l)ecril- se um sistema análogoiào de Frun.
to-teí n9 5.452 '!.e 19 de- maio de 1~J43 ça, onde o periodo aquisitivo <io di.
OOMISSAO DE coxerrrtnoxo
estabelece o llmlte máximo ,te
reíto a férias toma pór base o ser ..
E JUSTIÇA
dias de férias.;, considerando que ao vIço efetivo. "La .durée du conzé eta
funcionário
público
em
geral
com
o
un príneípe de un Jour ouvrable pal'
Projeto n 9 754-67 - l"az reverter
horário reduzido são dados 36 dl:lS moís de travaíl effetif" - diz Pier.
as netas as pensões dos veteranos das
de fél'Ías; considerando finalmentlo{ re Wallne. no seu c_urso efetuado no
Querras do Paraguai e Ul"'..lgun.i.
que a laboriosa classe comercíãna rnstítcro de Estudos Polil1cos da
Aulor: Dep, Arruda. 0âma::l
lançou a idéia. de ser aumentada a (]nIve~sidade de Paris, (l?roit du
Relator: D~p. Rubem Ncguel!.i:I
duração máxiILA de SD dias f.lçlln-, Travall, capo IX Fasc, TIl, 209).
PARECER
çando .êsse fato repercussão -avorà-A Ieglslaçâo posterio! seguiu os
vel
no melo obreiro resolve êSte 8111- passos da jurxaprudencla e ouviu a'
optnsmos pela aprovaçao elo Projedícato propl>r l\ apreciação Cios 1:us- lições' de doutrina (Nélio Reis). In.
to que e perfeitamente corJ5tituCllltres
pares sejam .alteradns as 'lllnl'as denízação e Férias na Rescisão do
n~l e jurídíco•.
do ar~. 182 aI> VL'!': Pllm. 11. 'Jt1l111l1te Contrato d!l Trabalho Inferior .ti DoBrastlia, -', BllbCm' Noyuel/a , neproporção: '... ~A proporção suge- zeMeses, m Rev. do Trabalho" 'q,tll'r •
rida coincide com a prO'p05ta no ;>.0' 1949. julho. págs. 154 e segs, S-io de
,
PAR!i:CER DA' COMxaShO
ora'enl exame",
Janeiro; Silvio R. Duarte, Al!.o~l}tos
Jeto
PROJETO
;A 'Comissão de' Constif.uição e Jas.
Certo 'é que os especíalístas tm Juridicos do Direito a Férias In Let;'iça em reunião de SU1Llurma "B",
N<? 13-A, de19,6~
questões trabalhistas; os psicólogoll, gtslação do. Trabalho", ns. 159 160
reaÚiada. em 14 de março <te 1968,
os estudíosos em produtividade são e 161, págs. 276. 346 e 405. Sào f'iU<DO' SR. F'LoRIANO ,PAlXAO)
opinou, unanimemente, pela. eonsutuhoje unânimes em âfirmar que os lo).
,
•
cíonalídade e juridicldat.le do Pr<-jeto Modifica o art. 132, do Decreto.lm trabaU:adores. qualquer que <,eja a
A Lei no 1.530. ~e 26 de .creze:!lUllt
'154-67" nos termos do p:lr·c~r ".1.) aen"
5.452, de 19 de 'mltio ae 1943 proríssão, devem ter duscansc con- de 1951. a:lterou diversos di5poSI"IV08
Iator,
. ~
,
(Consolidação das Leis de Traba- tmuado de um mês. no mínímo, por da Consohdação. ,Manteve .. mte~r~l­
EstiveraJll presentes os SI·S. D~pu·
lho) tendo pareceres: da Comissão ano de serviço.
. ' , mente, o art. 130 e a remissão que
tados 'Djalma Marinho, Preside!lte,
ele C01lStituiçãc e
Justiça, pela, Cumpre lembrar qu~ esta casa, em o. art. 132 faz dI:! art. 1~0. M.as. UIURUbem. Nogueira, Rela::.or, Celéstino
constitucionalidade e iuridicidade, 1965. aprovou projeto identlCo, ~ob dlflcando o paragra!o unico do ar.
Filho Arruda Câmara, José Sally,
da, ComiBEéI.O de Legislação SOcial, n9 3.,231-61, de autoria ,do ex-depu. tlg? 142, estipulou,
expressam?nlc:
Matá Machado, Wilson MartIns, Mu- . favorável.
tado Sérgio Magalllães. nos i'l,'mos "FIca o .empregador, na rescisão som
rilo Badaró, Pires sabóia, Taoosa. de
do substitutivo da Coml.~são de Fi- ocorrênCIa de culpa do empreg"do,
Almeida Luis Athayde Railllulldo de (PRO,TETO l'\? 13, DE 1967, A QUE nanças o qual entretanto foi le. sujeito ao pagamento do periodo in.
Brito e 'UlYSses Guimara<s. .
SE.REFERli:M ~S PAREüEREID, leitado' pelo Senapo. _ '
completo após doze meses de 'traba., Sala. dM comJ5sões, 14 ,de março de
O Congresso NaciOnal decreta:
. Reapresentâmo-lo agora nesta jP. lho, na proporção estabelecida no ar1968. - Djalmrt MarinhO, Pretidente.
.
gislatura com Ilgeiras modlilcações Ligo 132 de.sta ConsoJldação..'
- Rubem NogueIra, Relator.
'.Art. 19 As letras a. ~, e e d. do ,ar- no texto para melhor_ e. mais f á c i l .
•
tlgo 132 da Consolldaçao das ,-,eis. do interpretação.
Desta forma. temos.
COMI8SÁO DE FINANÇAS
Trabll;lh~ p.assam a tel: a seg1lmte
ASSim, por exemplo. para justiticSor' a) se o empregado despede-se.OII
l'ROJE'fO N9 754---6'1
redaçao,.
a inclusão do artigo 29 escudamo-no! é despedido, com ou sem' justa..caul;'az reverter às neta,s as pellJÓeS das
a) trinta dias aos que tiveram fI- nos comentários de um dos "lIIals Te- sa antes de um nuo' de trabalho não
jil/laS dOs veterall08 rUIs cruerras cadl> à disp{)S1çã~ do empregador nu- nomados estudiosos do nosso Dlr~ito terá direito l:l fér~as;
.
'
eto paraguai e Uruguai.
'
rantet!oze meses;
do Trabalho o Prof. Mozart V~ctc,'
b) se é despedIdo, depoIS _ :ie lllp
b)
vint
edlas
aos
que
tiverem
fiR]lssomano,
quando
aprecia.
o
I
....
tigo
ano
de
trabalho,
sem
justa~au"a"
'Autor: Sr. Arruda' Câma.:~
cada' à disposição do empregador por 130 e parágrafo único do art: 142 da mesmo que não tenha compl~tado
Relator: Deputado lJ<Jin Vieira._ nlais 'de duzentos e quarenta dias CLT"
'
um segundo periodo de doze .n"-~t~,
nos dOl;e meses do ano contratnal'
'''Na primeira edição deste llvro, Lerá direito a ferias calculadas em
Relatório
'c) quinze dias, aos que tiverem 'u- comentando o artigo sUl?ra, acentua- tunçã,O do númer~ de dias ~raba!lm­
O pres~nte projet~, 'de autorIa do cado à disposição do empregador por mos que a JurisprudênCia se .ilvor- dos após o primeIro aquisitiVO e de
nobre Deputado Arruda. CiUnara,-visa:' mais de cento e oitenta dias;
eiou do .~exto da 1E!l, quando começ~u acôrdo com a tabela do art. -132;
fazer reverter, às netas sem meios d~
11:) dez dJas aos que tiverem fíca-· a admitir que o próprio de doze mec) ,se se despede ou é despedido,
su!:lsJ.stência, a pensão militar atri- 110 ai disposição do empregador por ses, aquisitJvo do direito a férias,' só porém, a~te~ de completar n~vo pe.
buída. às filhas dos .ex ·coml.llitente.s menos de cento e oitenta e mals de tinha ínterésse para o primeiro 301'.0 rlodo aqUIsitIVo por culpa SUa só terá
lias Guerras do paraguai e di Urude . viflência do contrat3. Após ê,~~e direito às férias ainda não gozados,
e vinte d i a s . '
guai, pela. Lei n9 1.031, de 30 d3 no- cento
Parâgraf~ l1nlco. E' vedado l1es- primeIro ano. de reseisãb 'antes ,que das relativas a' peTindos compl~['03
vembro de 1949. •
contar no periodo de férias, as fo.l- se ~~mpletasse ?, segundo pen.Jdo de doze meJr.!s de trabalho .
.A medida. é S<lcialmente Justa e
ComO assinalaremos nos coml!l1tá.
tas do' empregado ,ao serviço jUstlIi- aqUISitivo' - ap!lcando-se a ~.sl)a.lo.
mana, tanto mais que restrInge o dio
'proporcional do art. 132.
rios ao art. 142, em sua reduçãCl
reito ao beneficio apenas aos descen- cadas ou nA "
l!l:;sa intervençlio, eviden~em~nte, atual não nos parece convenWnte
dentes que não dispon1l~m de ou1.1·o
Art. 29 Ao art. 130 acrescente-se merecia, como de nós mereceu tôdas distinguirmos _ para fins de pll.ga, meio de subsistência:
t> seguinte parágrafo ~nlco:
as' criticas. ~ão q1.\e fasse unta orlo mento de férias _ os casos em que
• Por outro lado, como lIrgu.n"nto~a - Parágrafo l1nlco. Fica o empreg&- entação errônea por injusta <ou E.b- o empregado é despedido sem justo
justificativa, não há acré.õclmo de dor na rescisâo do contrato de tra- surda; mas porque constitui uma motivo. Á natureza recuperadora das
, despesa,' mas simples transferência balho ou demissão do empregado ofensa 'à, le,tra expressa da. lei lanio- férias --sugere, racionalmente, que
na destinação de pensões já orç,~meÍ1i' sem justa causa, mesmo antes do dl!- na1.
não se leve em consideração esse fa.
tàrlamente previstas.
'
curso dos doze prlmeiros meses; 11'.1Dêsse modo. segundo a legislação to, que não tem a menor vincubeão'
A Comtssãl> de Constguição e Jus- jeito ao pagamento do período de fé· da época, se o empregado trabalhou com o instituto~'.
Mas adiante ao comentar o Ull,r:\.
tiça, por una.nlmldade, deelarou o pro- rias incom'Pleto. obedecida a propor. sOmente !luze meses não teria !Ilrrl,
clonalldade estabelecida no art. 132, to a férIas: se tr~balhasse vinte e grafo único do art. 1"42 assim .li! exfeto, constitucional e jurídico.
consid;rando-se como mês completo três meses.· ter~a ~ll'elto a um lilllcCl. VI'essa o eminente tratadista:
PARECER
~Para que o empregado ,tenha' dla fraçao Igualou superior a 15 (qllln- periodo. No prImeIro caso. não Ci'lm·
,
pletara a segunda etapa.,'
. reito a receber férias proporcionais
'Somos de parecer favorável ao pro- Ee) ,dias.
jeto em questão, que vls'a amparar as
Art. 39 Esta lei c~trar em vigor
Já na primeira edição dêstes "Co- (art. 132). embora não haja cum.
netas sem meios de SUbS!.\Hencia., e os ..a data de sua publlcaçio, revoga- mentários" porém, falando para o.; pletado o' periodo aquisitivo
(11.1'ntos desprovidos de meios de manu- dos o. parágrafo úIllco do. art. 142 e juristas, para os doutrlnadores, para tigo 130) são necessárias duas C(':1tnção e absolutamente incapazes ds- demaIS cUsposlções em contrAr1o.
os estudantes e para os profe:ssOres. dições: .
cedentes doe veteranos das Gurras dtl
Sala. das Sessôes. 19 de março de. Indicávamos outro caminho· e"pundo
a) O' empregadd deve ter mltrs a.s
I Paraguai e do ,Uruguai.
1967. - Florlceno Paf.xlfo.
o caráter rigoroso do art. 130 Jn\)om" ano de sarviço no estabelecim3nto;'
Além do débito de homa- contraído
JustijCcaçllo .
patível com o Direito do Trabalho er
b) O empregado não pode t.'r a
pelo Pais para. com estes ex-combll.- .
.
sobretudo, com as finalidade:; hlgiê- menor ,cu1pa na, rescisão".
tentes, é inegável que a presença dr,s . O aumento. do período de férias ", nicas ,do instItuto das férias. Toclos "Por cOllseguinte, se o empregM!o
mesmos, no campo de iuva, aWIliI!indo 20 para 30 dias é reivindicação anti· o.s países cultos na verdade p.x!genl é despedido mesmo sem justa. f:lUli defesa. da Pátria, terá. concô"rldo ga das classes tl'aba.lhal1~raSL que se um pedodo a(juisltlvo do dir«itO li 5a com onze meses de trabalho lla
preponderantemente, na, ma,ion... ~ ~em invariàveJm~nte mamfesoado em férias ,(aGllart Folch, Derecho Es- firma, não terá jamais. direito II fénão em tellos os casos, para. a de.sor- congressos, a:ssemblélas e através l1e panol deI Trabalho, pág. 274; Cód rias: se ao contrário. contar ~om 22
ganízação e a penúria de 'suas e~tru­ apelos aos legisladores brasileiros.
do Trabalho do Chil.e. art. 98). Mas. llU 23 meses de serviço e fôr 1'lo3;:lcturas familiares, qUll resnlto!! no. fl11"
a natltreza higiênica das férias ~i- dldo com motivo legitimo. só ':ec·~be.
Já em 1959 o 39 Congr~sso Gaucho ge
t.a .de meios de subslstêncla. para, seus
recompensa de repouso tan- rá as férla.s pertinentes aos primei.
de Trabalhadores aprovada por una- to Igual
descendentes diretos.
para aquele l}ue, em - Idêntlcas ros doze meses de vlgência 'on',rll.nimidade
moçllo
nos
seguintes
t~l'­
condições. trabalha vinta e três me., tual
'
,
, Pela aprcvação, f~e !<s razõc9 ex~ mos:
postas.
.
8es e vínte dias.
~ Já. assmalamos nos comentários ao
lI:sse nosso pensamento foi elCPO~. art. 130 flue não nos parece Razoá_o
~Conslderando
que as férias slla
S.M.J.
Sála. das Sessões da. O:'ln1ssão de Instituto de fundo higiênico, pois vi- to perante o Congresso Juridico Na'. ve1 a distinção' - para fins de pa··
sam à recuperação das fôrças c1i!f!. olonal de 1950, reunido em porto gamento de férias - i entre os r~sos
Finanças, 14 de . agõsto de 195~.
Dalll. Vieira, Relator.
pendidas pelo trabalha'dor, no d.,. Alegre e, aceito :sem dlscr 7pAncla8; dédespedida justa e os casos de dp,s-
n' 483, de 15 'de novembro de 1948.
as dísposfçães em contrário.
-revogadaa
hu-
P AllECER »A COMI~,ih
bomlssão de Finanças em sua 26~
R!eunlão Ordinária, realizad~ em :4
de agôsto de 1968, pela. T\U'ma "A",
sob a presidência do Senh«;>r Deputado
pereira LO'P~Jl. Presidente e presentes
os Senhores Weimar Tôr~es, .~dhemar
Filho, ítalo F'ittlpaldi, Osmar Dutra.,
Joel Ferreira, Antônio Ma~alhã~~, J(}-sé Maria Magalhães, D'J':nVlell':t.,
Wilmar Guimarães, Athiê contY, Mar-'
eos Kertzm!lJl;), Fiores .;oa.;'es e Souza
santos, opina, de acõrdo cem o parecer do relator, Deputado Doin 'Vielra,
peja aprovação do Projeto nO 754,,67,
que "faz reverter às netas as pensões
das filhas dos veteranos das Guerras
do Paraguai e Uruguai". contra o vo-.
to do DePutado Welmar Tõrres. '
Sala das' Sessões da, Comissões de
pjnanças, 14 de agôsto de 1968. Permra Lopes, l?'l'êsldente. ooui
Vieíra, Relator.
Á
2"
, 5790
=-
Quarta.-f~ira
'" -
DIÁRIO
C·"
COl\C~iP.ES50
NACiONAL
(Seçã.,!)
Setembro de 1968
pedida. Injusta. O ínstltuto de "~-J9$ \1~' Filho, Gera~do Freire, Lenolr Var- contas fie COI:l "Inte e três meses à rm de que pO~a cortlg:r a Lei ob]edUposiçeo ao e;npteg::tuor. .
lo do l'rr~eme projeto.
'
não é umH. recompensa ao IlO.3 na-I gas e N,lson Carneiro.
balhador - é uma neeessíuace 01'
':0.111 da , COmU$i'lO. 1 de reverei-o
A(l reconhecer n-os Que o ínsntutc
Sall1 'das SUEõeli ... de abril de
g:'l.nlca, higIênica. humana de ' ...íos de lS6e. - D:j1C ntvi»:« sumnt.«, das férIas é uma lmposu;ão ela hlgl:- 1961.1 - Flaviallo Ribeiro.
VoS frabalhaelores, em função. F~"!U' Prestdt nte
Dep, AurJlZo valolE. ne do trabalho, t[Jl1~S que evoluir paIllvamente do número de dias .1U de ne:lltor.
.
ra o d!rello Ilqu','I'J e certo dr s elas(,OMISSA';) DE ORÇAMENTO
horas em' que ele pres~9u.servJcu3.
r:OIDSEAO DE' LEGISLAÇAO
sos trabalhartorns 30 psrtodo de desPAI:Ectn DO REI.ATOll
Por outro lado, o paragrafo ..m te"'OOIAL
canso conununr•. de um mrs, eor ano
1 _. Relato'rio
la não deverJa ter sido .coldcedo 1i(J
...
de serviço, e para li jurlslJrud~nela
pé do art. 142., que. regula matárln
PARECER DO llELATOn
de que o p~:'IDdo aqU!Ell1v~ do dío projeto aprésentauc p~1o nobre
I _ ueuuono
reitõ deve ser tomado com ba>~ no Depu,ado Flavlano Ribeiro visa 'a reIntelramnet.e diversa. Seu lugar, 'tõcnícamente, é abaixo do art. )30,
servl~o ereuvo,
.
l.fjwção, ~em ônus, da. Lei r.9 5,U~
exatamente porque abriu uma tXC~a Projeto n9 13. de 1~67, de auto- Op.numos. pO'.', pela sua aprovaeão. d~ 1086; que traIa do orçamento ~
ção A regra dêsse dJsposltlvo".
1'11/ do Sr. Florlceno Pa'xão, vJ.sa a
Sala da CcmJ,HH). em
Já/fa On'ão para o exerc:c.t' de 1967"objeRelaUvamente ao parágrafo único modíncar o art. 132 do Decreto !;el stemorucu, Relatora.
t:Vl:.\t;:> !etlfJcar o nome de entld9.da
do art. 19 do projeto. nã.o, se pode nq 5.452, de 19 de malo de 1943 (CLT)
rAREtn DA COMISSÃO
c.ntemptadn com subvenção eonstan.,
considerar o perlodo de leTlIlS a f.1\A prcposíção foi examinada pela D . .
te do Adendo "C" do subanexo relatas que justificadas ou não. o tm· Comi.!:são de ocnatíturção e Justiça
A ccmíseac da LfrrlsJação E:o::lal, uro no M:Olstllv da Saúde. no que se
balhador cometa, pois isso sería ín- que. em 'reunião ae sua Turma "B", em reuníào r,a!iznda em 14,B,GU, .rerere ao k~t:ld" da Paraiba. jUoStlJust.\ça.
l'callzacla em 1.2.68. opinou unán!- opinou, unãnímemsme, 'pela aprova- llcando. para t,al fim, ná'J pO!Sulr, a.
O trabathador já perae o níreuo memente pela constltucinalldade -e çao do Projeto de Lei n Q 13 de 1967 inst:tu:çãl>, pesonalldade jurldlca .
• perceber 11. remuneração corres- jurldlciclade do projeto nos têrmos do na forma do parecer .da Rcll\lora.
Com o mesmo objetlv:l de retalca.
pendente ao dia que falta. por motí- parecer do :Relator, Sr. Auríno Va·
Estiveram presentes os Senhores çã~ da aludi r," lei, foi apresentado o
vo não justificado. O direito ~ térlas l o l s . ·
,oeputac!os_ Flanclõco Amaral, PI'€S!- projc!J n9 4V2.G1, de autoria do ílusdeve portanto Independer do LaII - parecer
dente, Raímundi Parente. VJcc...Presl- tre Depuatdo A<lllellÚ1r Ghisl. o qtlal
lDeró de faltas que. por1/&ntura codente, Lunll Freire. Florlceno Palxao p'Jl' econom.a processual, solícítamos
meta. Dal a Inclusão do parágrafo
A matéria. no dIze! da própria Co- MonswhOr Vieira -Qastone Righi, fôsse anexado aó de n9 132, que ara.
no projeto Submeto assim as aI- missão de COnstltulçao e Just!-ça. tem sussumu Hlrala, Edyl Ferraz Nona· relatamos,
teraçõu 's'ugerldas k' consldtrnçllo sido longa e exaustivamente exsmí- to MarqueS, Ewa[do Plrito,. Adyllo
11 _ Parecer
dos meus ilustres pares.
read~ n~ele órgão que, pacírícamen. VIanna. Paulo Macar'nl So.dl llogado
Elnb"or- rel~"ante.s •• motlv.'s flpr~
Sala das Sessões 1q de março de
,leCOO cee que a mesma atende II DREO Coimbra Mário Mllla Rezende
"..
~
, " ,,JD67. _ FJorJcello" l'ai:J:llo.
todo!! OS preESupostos jUrldlcos e COll.'l- Monteiro. Wantlerley Dantss, Elias sentadu~ IlIIS justlflcativas, a apre.
tituclonaJs e que 11ac1a há que ln...a - carmo, Wllmar Gulmarâes. Alceu clução favO~{""e1 das proposIções en·
LEGISLAÇAO CrrADA
lide a sua aprovaçlio. .
Carvalho Ligia Doutel ele Andrade e c'Jntra objeçúe.; nOl!o prlnclplOg adota.
Decreto-Lei n9 5.452 de 19 de Il.lil!O
Trata-se de velha relvindleAçúo das Lllcllrte Vltal~.
dO! nesta. Comissão, nã,.~ 80 de ordem
de 1943
elas~es l.rabalhadoras, aprovada- f'm
Brasíllll. DF, 14 de ag/lsto de 1958 legal, no, aue se refl'J'e ao texto dá
congr,&sos e assembléIas trabalhistas - Francisco Amaral. Pre.'lldente _ Lei n q 1.493-51, que regcla a concmo.
~ Art. 130 O direito a. férias 6 .ao· desde o .ano de 1959, ESsa aspiração Júlla Stelllorucll, Relatora.
de subvenções. cCrno também. nas di.
qulrldo o.p6s çada perlodo de l1')ze vem sendo longamente trabalhada. e
retrlzes de niío se retlflw Orçamen·
meses de vlgenela do contrato de defendida nesta. Casa, que já se pr~
PROJETO
t1 relativo !I éxerclc!o encerrado.
trabalho.
nunclou favoràvelmente por il1terméAIlS111l. op!ntlm~ col1tràrlamente 1&1
"Art. 132. Os empregados {erllo dio de expre~$lvos parlamentares ile
Nf? 132-A, de 1967
prop(\slçõee.
direito 11. férlllli. depois de cada. pe- várIas leglslat.uras. sendo que. em
'"
r[odo de doze lnI.'ses. a que alude o 1965, aprovou projeto nesse sentido
(ANEXO O PROJETO Nq 46Z-G7)
pela rejel'''o.
art. 130, na scguinte proporção:
. que, infelizmente, foi rejeHado lJI"lo
(DO SR, FLAVIANO RlllEIROJ
Sala das S~io<õts, ~m 28 de junho
a) vinte dias t1tels aos que tlvllrem senado..
.
Altera, sellt. õllUt para Os cofres Pli- de 1968.- Dellutllc.o Carlleiro de LOV!Ieado à disposição do empragador
Além de sua pieM aceltaçáO nos
bllcos, a Lei 1t·' 6.189, de B de de- ola, Relator.
durante os doze meses e não tenham melos parlamentares em virtude do
zembro de 196V, que estJma a lU-'
PAlII.'Cll.Il 1M COMISSÃO
dado n1'a1s de seis faltas ao serviço, gra1Jde alcance social que contém, li
celia e fira a Despesa da União pu_
Justificadas ou n1l0 nesse periodb'
Idéia s~assenta no pronuncia.mento
ra o exerelClo financeiro de 1967'
A COl1Ú!&íI!> dI! OrçamcI1to, i:m reu·
b> quinze dias Ütels aos que tí-ve. de, várl,OS espe,elallEtas em, Q,uestões
tendo parear contrário da C01IlJs~ nlb plE'Í"la ordl1lárla, realizn&:1 em 'f
rem ficado à disposição do empI'e- trabalhlllStas, teeniea de hig.ene do
são de Or~anlento.
de agôsto de 1968_ presentes os Senbo.res Deputado,!! Guilhennlno de 011"ador nnT' mais de duzentos e elo- traba lO e pc.squ~dores em proclul!- (PR JFJI:
em
os
doze
mes.do
Ilno
lridade
que,
sem.
discrepância,
4f1rO
O
!~~
13::,
DE
1987.
ANEXO
vell'l1 - PreAldente Carneiro de
"Uenta
Y"'
dl
as
q
mam que o exerclcl o d IM
AO DE N9 462-67. A QtTE SE RERE- LoyOla. _ :Relator - ATII1nndo COr4
con{ratual; i
t
t'
!Js.são deve llIlseguro.r ao; que o.trf~~ RE O I'AREC:~R)
rêll Régls Paclleco, Lyrl, Bertol!, Vir, c onze das 1l ~lS, aos que Iverem Iham o de.!canso mlnlmo contlnullclo
O O'JIlgresso Nacl:na1 decreta
gl1lo l'ávora, Armando carneiro. Sou.
fJcadc; A dlsposJcao do empregador de um mês por decUrso C:e um anu de
•
to MsJor, Batista Miranda, Medes dI!
por mals de duzentos dias;
serviço,'
Art. 19 Na Lrl n~. 5.189-67, que Eg- Moraes, OSWalciú Zanello. SaldanhA
~) sete dias úteIS. aos que tlvnem 'No âmbito braslleh'o ~'l1mos encen- tlma. a. ,Receita e flX(1 a Despesâ da. Der?1 José Fzelre Getúl!o Moura,
!Jcndo a. disposição do empr"Sad~r trar, aJ.nda, ao mntérJa ora em exame Uniã,~ para o Exercício Financeiro de Jairo' Brllm, Jãnduhy carneiro, WU·
menos de duzentos e l11llls de um.o inteiramente prevista no Anteprojeto 1967, onde se lê:
son Fllle!,:>. Paes de Andrade; Flguefe cinqUenta dias.
de Código do Trabalho de autorJo. do
4.14.00 _ Minlstrlo da Saúde
redo C'orrêa, :etn[val Cakldo. aaxela.
Parágrafo único. E' vedado dcs- professor EVlU'1810 de' Morais Filho
Adendo "a"
Neto Janary Nunes, Alexandre CO&"
euutar. no periodo de férias. as fal- publicado em 1963, Nesse bem eJllbO-:
Depa"tamcnró Jo.'aclonal de Saúde
ta., Tllbosa de Alme:d!l. O,sny Reg1s,
tas ao serviço do empregado.
rodo trabàlllo vamos encontrar.no
16 _ ParaJIm
Aderbal Jurlllllli, Walda' S,tuões, AI..
"Art. 142 - .... _.......
Capitulo V - Seção II - Da D u - ,
.
,bln;> Zenl, Edgara Pereira. Manoel de
Parágrafo únlcu. FIca o emprega- ração das Férlas - art. 109 'e allneas,
HospItal Beglonal de tlabalano.
Almeida Padre Antônio VJelro., Amll- ,
dor, na res<:Jsão &".M ocorréncla. de quase que as mesmlUl dlsposlçéles, va- 10.000, leill-u'
ral de Souza. MJ1vemCl:l Lima e AécIO
culpa do empregado. sujeito ao pa- Jendo I:essaltar que a present,e é aln4.14.00 - Mlnistrlo da SaMe
Cunha apreciando (:I projeto núnte1'O
sarnentó do penedo Incompleto llplÍ5 da !II1l1ll llberal, pois não vincula ao 'Adendo "C"
132-67,' do, Sr. Flavlano lit1be;ro, qlla
doze meses de trabalho. na. propor- direIto de !él·la.s.as faltas, justifJcaDepartamento Nacl;nal de Saúde
U Altera sem ônus para os CofreS Pdcão estabelecida no artigo 132 .:t:.'3t/l dllli ou não.
,
16 - ParaJim
bIcos. -li. Lei n 5.189, de 8 de dezem.
A •••
A proposlçíl or "aI
J'
bro de 1960, que estima a Recel ta. 8
Com ol[w<...
ll.
o
ti ~m ell;ame,
ém, Soe ed!1cle ~.:ml-ened.'Jra do Bospl· flxlI Q DespHlI d União pll1'a o exerCOMJSSAO nE CONSTlTUICAO de novamente reapresent!lÍ' II maté- tal e Matcrll ~de Sao Vicente de cicio financeiro' ãe 1967". opIno peE JUSTIÇA
;{;, ~ ~~~j/~~ z:i~1s ~~i:r~g:: Paulo - Ilata.ans. - 10.000. .
la rejclçã':> do pr<ljeto, nos têrmos do
PARECDl DO .RELAtoa
mados estudlooos do Direito do Tra.Ar,t 2Q Esta lei entrará. em 'VIgor na parecer do Relator. por unanimidade.
balho, que é o profc!lSOt' MoZlJ1't VJe- dat3 de sUa pUblicação, revoglldas. as . Salllo dlt ÇComisiíO, em 7 de ag&l~lI
O asliunto tem s.tdo longa e exaus- tO\' Rusomnno. e segue os pas.so.s do disposições em contrárUJ..
de 1968. - Guflllermlno de Oliveira,
tlvamente examinado nesta Comlssâ(), slstema. lega! e da JunsprUdêIlela
Sala. das SClIEões, ••• de abrl1 de Presidente. _ carneiro de LoyolaJ
Nilo há. no caso. Inoonstltuçlonall- existente na França onde o J)er10d0 1907. - FlaVla1l0 RlbelTO, Deputado Reln.lor.
dade e !njurldicldade qUe Invat'dem 11 llllul.sitlvo do direito' B férros toma Pedc-ral.
•• '0 T',"" O"''''AMENTO
lIprovaçllo do Projeto.
por base o serviçO efetIvo
JUltlf/C(Je4D
COl\uSS.. .,"" ..""'
~~~'d:O~~m~l'Ig:U~C~/~:~~:r;~ Merece todo o nOSSo ~PI~uso O cUs- No mês pllt~.Edt apresentamOs' iun Exce1entjgslmo Senhor presidente da;
de 1968. _ Dep, Aurlno vO/ots. Be- positivo contido DO artigo 2Q que, jno- projeto, que ,com êste Irá, se junatr Câmara dos Deputados:
la tor
vando, dispõe que fica o empregador aos muitos em tramlta.çllo Da. Cw.-a,
DeferIdo, em 21-8.08 - José BQ•
PAllECJ:R:DA comssÃo
na. resclslí_o do oonttato de trabalhó verundo o mesmo problema: mocll- nlfácló,
ou,-demlssao dO' empregado sem jilSta fJeaç/io da uzão .&c.cla! de entidades
Requeiro ti vossa. EIWelêncla, na.
A COm1&sfio de canstltwção e Jus- Causa, mesmo antes da decurso d06 beneficiárias de verbas OrCamentárJu. fortntl regImental que sela anexado
tl~, em reuniãO' de IiUo. Turma. B. doze primeiros meses 81lJelto ao paNo presente caso, trata-se de uma 11.0 Projeto '11 132-67. do Sr. FlavJano
realt2:ado. em 1.2.68, opillou. unãnl- gamentQ do perlodo cÍe fédu !neom- vel'b:\ desUllal1a ao Hospital RegJ'Joo! Rlb'lro que "Altera sem ônus para
memente pela. constltuelonaUdade e pIeto,obedecida. li. proporclonalJdade de Itabaiana que não poderá reeebê- OS co!rÍJil púb1Jcos, a 'Lei n~ 17.189, de
JUrldlcldade do ?rojeto n9 13-67, nos estabeleelda UI) art. 132 da. CLT. eott. la, vez que não tem personalidade 8 de dezembro de 1966, que est11ll4 a
têrmos do parecer do relator.
slderando:-se como mêS COomJeto li ju:rld!ca. Embl'l'a II verbtllhe seja des- Receita. e fixa. a Despega. da Un[l\!1
El;;ttvé'l'~m peresntes os sl'tlllores ft:ção igual ou superior a 15 dias. tlnadll, a, entidade capaz
a Soele- para (:I êxerclclc financeiro de 1967",
liepulAdos: DJaJma MlU'lnbo - Pres1- Essa dlS]:lUSlção vem eoll'Jgjr gra"eg dade Mantenrdcra do Hospital e o projeto n9 462-67, dto Sr. AôhemlU' .
dente, Aurlno Valols - Relator. Eras- Injustiças .entre ela.~ (lo não reconhe-- Maternidade Sáe VJcente de paulo, 'Gh!s!. por c;e trlltar de matéria a,ná.
mo Pedro, Geraldo Guedes WJlson cimento d(, direito a férias do empl'{- que COngl'egli. dentre outros,o Hos.- IOga.
Mil.rtlI\'l, FlávIo MarcUIo. Jósé Saly. gado qlUl tro.balbasse EOlDenU! onU' pUa! em .l'"re;êLcla.
Sala da Coml.ssâ& de Orçamento. em
DaYl de Alme'oda Amaral de Souza. meses, e a percepção d& um 'CQ1fco
D~tll fórtll<l, confio na contribui- 8 de agôsto de 1968.- Deputado QuiJosé Carlos Guerra Osnl Régia, Acl~ perior'o de férias ao emprcgado que ção dos i1ll$tres 'e preclaros' eraegas, a Ihenlllno de Olfvelra, Presidente.
C
,
Quarta-feira 4
DlARIO DO CONGRESSO' NACIONAL
(Seção' l)
. (!~ 1968
Setemhro
57S~
no C~plhl1o V do citado Decre.tO-lci Montore) - Adyllo Vianna. ~ R2zende
n9 5.452. de 19 de maio dê -194;:., que MontMro.
- ,
contém as normas referentes à Hi- BrasU!1Ii, 10 de julhD de 1968., giene e Segurança do Trabalho - - fi- Frl'tllclsM Amaral, Presidente. - 18que asseguJ;!\da a presençá: de um re- rr-eL lUn;acs, Relator,
presentanté designado pelos respectivOs sindicatos. Prescreve o r 29 do I
PROJETO
Projeto, que a ausência dêsse reprc-,N~ 1.196~A, de 196&
sentante das 'entídades síndícaís, d~
de que clen tificado da realízaçã« da'
inspeção, não constituí.-morívo d~ <DO SR. PRANCISCO AMARAL)
MorLJlica 3
redação do parâgraJ()
nulídade desta ..
Não há, evidentemente, qual""~'-r - único do art. 526 e do art. 566 da
COl!,~olidaçlío dM Lei sõo Trabalho;
eiva de Ineonstltuclcnalãdada nessa
proposição.'
, -, ,
tendo -iareceiee: da Comissão dE
COlls-Utcição - e Justiça, pela '.C01UW...
somos pois, pela sua' ~prOl1J.ll}ão.
tuctonapaade, COm emenda; e. de
Sala das Reuniões, em "•• ! d'J 1i13rComissão de LagEslaçãO socuu, [a;
co de 1968. - Luiz I.Lthll..dc, Relavorável ao P1'O>jeto e COlltl'aTlo a
tor.
PAIlECEa liA I~OKII'$io
- A Comissão de cons';ltuíção e Justiça, em reunião de "Ua turma. "B".
realizada em 28 de março.' de 19l.'.!1, -opinou unanímementev; pela' constítucíonaüdade do Projeto nv 934-68,
nos têrmos do Parecer .do Relator.
Estiveifam presentes os Senhores
Deputados DjaIma Marlnho, Presidente - LUiz Athayde, RelaterHenrique Henkin - Raymundo' Díniz - Dnar Mendes - Celestino Filho - Arruda, Câmara - Yukisl1lgue Tamura - Montenegro Duarte
e Francelino Pereira.
Sam das Reuniões. em 28 de março de 1968. - Djalma 'Marinho, Presídente, - Luis Athayde, Remtor,
COM1SSAC DE LEGISLAÇAO
SOCIAL
emenaa
da
Comissão de
consttuu-
ção c J I/stíça.
(PROJTO N9 i ,196, DE 1968 A QUE
REFEI'tEM OS PARECERES)
PRO.TETO N9 317. DE 1967
PROJETO Nv 322, DE 1937
PROJETONÇ 423, DE 1D37
rnento d:; Pessoal do Min'stério da!
Relações Exteriores, aprovado pele>
\ O Congresso Nacional decreta:
Art. 1~ O parágrafo úníco ao ..rtígo 526 e e> art. 566 da Consolldação
das Leis do Trabalho. aprovada, neto
Decreto-Lei n 9 5.452, de 1? dI' maio
de 1943, passam a vígorar com a s~
guín te redação:
"Artigo 528. •
.,
.
Parl'lgrafo único.
Apllea,n·se
aos empregados dos SiIUicatos os
preceitos das leis de proteção ao
trabalho 'e da previdência .: octal,
inclusive _o direito de assocíação
em síndícatos. ",
"Artigo 566. 'SÓ é vedada t ~IIl­
dlcahzaçâo, aos funcionários :,úblicos civis e militares -da ')"Tllião,
dos Estados, dos Municipios ~ aos
servídores de autarquias ou utrdades paraestatais suteítos ao- regime Jurfdíco do' funcionallsmo
p'úplico. h
• , •
,
AI·t. 29 Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogaãas as
disposições em contrárto.
•
Sala' das Sessões, 27 de março de
1968, -
PAnECER}~<)
RELAtOR
Através do Projeto de Lei número
1134-68, o nobre Deputado Roaendo
de Souza advoga o acréscimo de dois
parágrarcs ao' art. 156 da consolidaçá) das Leis do Trabalho.
i!:sses parágrafos. em, síntese. estabelecem que. nas inspeções para
fiscaIlzar a o~ervãncia do d.isposto
Francisco Amaral.
JustIficatiVa
A Oonsolídacão das Leis do Trabalho veda a sidicàlizaoço aos em )l'ellados de Sindicatos, Não há razão ptausivel para essa estranha l' injusta
proíblcão. ll: oelOto'flue.- em, geral. a
cada categoria pronssional C:e~ corresponder uma categoria econõmíca.,
E os sindicatos não constituem ategonae econômicas, ou .não- integram
qualquer categoria econômica; .mtretanto. nada impede que._pDr ficçãO
legal, os sindicatos flquem ,'quipal'ados às categorias ou. melhor .IS
lIida.des econõmíoas, O ·l l.~ do .art..2.9 ,da
Consolidação das Leis do i'raoJa1ho
equipara a empregadores entidades e
instituições sem fins econõmícos. ' ;tda Impede que essa extensão .e estenda, também para fins sindicatos.
Se os SIndicatos nunca eogitacam
de se sindicalizari ~'realldade' que
seus empregados há. mUito tempo aspiram a sindicalização e a -reívíndícam com certo ardor, principalmente
!lOS grandes centeos .como ,São . !aulo
e· Rio onde é' intensa. a. -atividade !'.J.ndícal, Há em São Paulo, desde outubro de 1962 uma Associação "rofissiona! dos Funcionários em Entidades
Sindicais, Associativas e corréretas do
Estado 'de São Paulo.... Essa Associação há multo tempo vem lutando pará se' 'converter' ntrm "Sln~lcato;' ":las
esbarra com' ocUspOstll' no-artIgo' 526,
da CLT, em seu parágrafo-·)nlco.Aliás. esse dispositivo é flagrante-.
mente inconstituciànal. O .L1'tigo 159,
da Constituição vigente, diz' texcuatmentes, "li:, Jivre.l\ .lI$$QClação, prr-!iSsíonal ou síndíeá],.•.•':. _Nem se .,iga
que a Constituição -deixou à lei rdtnáría a tarefa de regumr à constitui.
/ 5792
Quarta.feira 4
=
OIARIO 00" CONGRESSO NAtl(>NAL - - (Seçã()'
?
W!&L
r1'"
l;'lio dos Slndlcaws, pois reGular a ção, a representação iegal nlll eon- Geraldo Guedes - 'I'ab06a dll 4hnei- condJções de "ida. oriunda da )lrotlaConstituição é coisa muito nrerente VCI1ÇÔeS coletivas de trabalho e o da. - Rubem llogueíra - Celestino são eu trabalbo comum, em situação
exercícío de funções delegadas de po- Filho e Jílrasmo Pedro,
de pl'olblr a slndlcal1zação.
de emprêgo na mesma atlvJdade ecoQuanto ao artIgo :i56, proíbe • ;;In- der público serão regulados em lei, ~ Brasília, em G de junho de 1968. - nômica ou em atlvldadea slml1ar.dlcallzação de "servIdores do .J:stado- I 1~ Entre as funções ...deiegll~as a Dial1l/a. Martnho, Presidente. - .tiT- ou conexas, compõe a expressão 50c das ínstítuíções paraestatais". A- Que se relere este al'Ugo, compreen- rua« Cltmara, Relator.
oial elementar compreendJda como
creditamos qUe ocorra também aí o de-se a de arrecader, na forma da lei,
eategoria profLsslonal.
OOMISSAO DE LEo-rSLAçAO
vrcto da Inconstitucionalldade, elas coutríbuíções para o custeio da ativIO pessoal 'cIe obras, do Govêrno,'
.
SOCIAL
mesmas razões já.' expostas. !:ntretan- dade dos ól'giios sindicais e proflssiopor exemplo, não JrJa fundar o seu'
- to, admitindo-se que a proibição de naís e para a execução de programas
PARECER PO RELATOa
Sindicato. Iria filIar-se aos diversos
.1ndIcaIlzar-se deva aplicar-se aos de ínterêsse das categorias por 4!Ies
Sindicatos já exlstentes no Pais. _
I - Relatório
funolonilrlos púbíícos, porque nao 11l-" representadas.
mesmo por exemplo - os ehaNem
aldoa pela legislação trabalhíste, à . § 2Ç 1Jl obrígatõrío o voto na, eleiO Dt-putallo Francisco Amaral mados AI,titices da União ou dos Es-o
QUal • Inerente a IllUdlcllllzação, .ll\o ções sindicais.
9
tados
poderiam fundar um Sindicato
apresentou o Projeto n 1.196, de
Vi:mQlj l'azão para que a. oroibic-llo te.........................,........... 1967, dando nova ndação ao artigo
Art1tlces, porque se díluíríaln ennha D '\"aráter íntensívo constante do •········ .. •• ..'· ...... • .. ••• .. ·- .... ··526, parágrafo únlco da C./L. T., de
tre os SindJca tos de Metalúrgicos, de
artigo 566 da Consolldacâo .\11 se -faCONSTITUIÇAO E para permítír a sindicalização dos trabalhaélores no moblUárlo, e mui]a em "servidores do Estado" e ~rvl­ CO:MISSAO DE
tos
outros existentes em todo o Pai&.
empregados
de
Sindicatos
e
do
artiJUSTIQA
dores é gênero de que siío I spécíes:
Não se nos afigura justo e nem •
go 566. do mesmo dIploma, pal'a esDS runctonartos Pl'ôprllllllente ditos, os
.,AnECI:R DO RELAroa
tabelecer
que
só
é
vedada
ll. slndlca.- ccnstttuctonaí, que
o pedreiro que
oneráríos, geralmente chamados ue
O Projeto introduz duas alterações llzação aos ·funclonárlos públíeos cí- trabalhe para um empreítelru possa.
"pessoal de obras", e os empregados,
hoje também regidos pela legislação na Consolldação das Leís do Traba.- vls e mllltares da Unlão, dos Estados, ser sindicalizado, enquanto o que
lho: a primeira acrescenta o -paré- dos Munlclplos e acs servídores de trabalha para a União ou pal'll uma
tra balhista.
autarquia não o possa ser, Não há
A restrição ao slndíoalísmo no iun- gl'llfo únleo" ao artigo 526, e a se- autarqUias ou entidades pllraestatals razão
ele ordem soelal ou Jurídícn que
eíonaüsmc públlco se explica. Ji:ntre- gunda .attera -õ artigo 566, para per- sujeitos ao regime jurldlco do runexplíque
essa diferença de tratamentanto, os servidores regidos . ela le- mitir "a slndlclllJzaçâo aos servído- elonallsmo público, O último díspo- to.
res
de
entidades
paraestatais
não
susítívo,
a.
COlltrario-sell~1I
permitiria.
a
gislação trabalhista. têm dado
dlSomos, pols, pela. aprovação do
l'I'ito de se sindicalizar, Negar-lhes jeHllS ao regime juridlco do runeíona- síndícalízação dos servidores que não
I
estíverem sujell-lJlj no regíme jurJdJ. projeto, sem a emenda da. D, oomís-,
esse direJto é infringir a llberdade ,;5- llsmo públfco".
são
de constituição e Justiça, poia
co
de
funcionários.
segurada pelo artigo 159. da Co tlQuanto à prímelre, se me l'tllgurll
A D. Comissão de Justiça, apro- ambas as mOdificações propo5111S 110
tulçlio e é tratar l\lferentemente tratexto
da Consolidàção das Leis do
constitucional
e
jurídíca,
Todoll
os
vando
parecer
do
eminente
Deputado
balhadores em Jgualdade de condições,
violentando também o artigo 158, n. trabalhadores ,de emprêsas ou entí- Arruda Câmara, reconheceu a cons- Trabalho têm um mesmo fim: evitar
dades prlvadas devesse gozar os be- tltucíonalldade do projeto. E:Qtretan- distinções . entre profIssIonais que
XVIU, da mesma Uli maior.
nerícíos das leis trabalhlstas,
to, aprovou emenda supresslvs do exercem a mesma atívídade,
A reaaçâo ora proposta Para qUê- Já ~ segUllda Introduz inovação art,lgo 29 do' projeto. por ent.cnder E' o 110580 parecer, salvo lnclhor
res dIspositivos da CLT íncompactveís contrárls à sistemática da leu'slação que a proibição de stndíeatízação de- Julgamento.
com a CDnstitulção, é ato de Jw:;tíça em vigor até hoje. Todos os servido- ve atIngir não apenas os fUllcionáSala das Sessões, 16 de jlJlho de
que está. sendo reclamado pelos Lm1968. - Deputndo Saeli Booado, Re·
der re.s de entidades paraestatais devem, rl(}jl públlcos. mas todos os servido-. la1oT.
pregados de Sindicatos e ia
Público, reclamos êsses a. que não po- pela sua. vinculação ao Estado, ter res públlcos.
p.\aE:Cl1R liA COMISSÃO,
JI _ Parecer
de' o Congresso ficar Inse1l5lvei, ai Il. igual tratamento. (Constituição, arA Comissão de Legislação Social;
certeza. de que êste projeto mel'ecerl!. tlgO 151. § 19). Os serviãores da
União admitidos para obras ou me"Data-venia", a Douta Comissão em reunião realizada em 16 de jUlho
aprovação de seus membros.
diante conkllto se rejem pela. legts- de Constituição e Justiça -!Ia opinar de 1968, opinou, unânhnemente. pela.
LEGISLA9AO OITADA ANA'XADA lação trabalhista (const. art. 104), peja supressão do RI'llgO 29 do pro- aprovação do Projeto de Lei n9 1.196,
PELA. SEOAO DE COMISSOE8
AS das Caixas Econômicas Federais jeto, conforme parecer do Ilustre de 1988 - sem a Emenda. da 1). CoPERlI!ANENTE8
também passaram à si/Ilaçâo idêntl- Deputado' Arruda Cãmnra, partiu dc missão de Constituição, na. fOl'ma do
premissa errada.
parec~r do Relator, "
,
Consolfda~ilo das 'Leis do Traball!o
ca,
'Realmente diz êsse parecer que a
Estiveram presen tes os Senhores
(D.L. n 9 6.41i2, DE l.Ií.l943)
nOS
parece
devam
Instalar-se
medida
visada,
com
a
nGva
redação
Não
Deputados:
Francisco
,Amaral,
Pre:>!.
~
'!.,
. fJlntos slmUca/os quanros í!S!Jes gru- proposta para o artigo 5G6 da Con- dente - Monsenhor Vieira - Adyuo
pos de e.mllplegados ou servldcres. - solldacão das Leis do Trabalho, "Jn- Vianna - Mário Maia - Davjd LeArt. 29 Considera-se empregador a As Entidades pllrllestalals, mesmo troduz inovação contrárltr à: slstemá- reI' - Edyl Ferraz - Floriceno FalI1Hlpri!sa l !ndivldual ou coletIva, <.ue, as sociedades de Economia Mlsta per- tlca da. legislação em vigor até ho- xão - Paulo Macarlpl - Sadl BagarW5uminoo
os riscos da atIvidade CO- tencem à Administração públlca. cen- je". Ent,retanto, não vislumbramos do - Alc~u carvalho - ElJas Carnómtca, 'admite, assalaria e dirige a -trali~ada ou descentralizada. De essa contrarledadp, A norma preco- mo - Marcos Kerl.zml1nll - liar,.
llrestação pessoai de serVIços.
qualquer forma estão é.<;ses emprega- nlzada não' atenta contm qualquer Normanton - Nonato Marques § 19 Equiparam-se ao empregador, dos vInculados ao Poder Públlco. E:,
TeceJto cO/1stltuclúnal.
Rezende Monteiro - Magalhães Mepara os efeitos eltcluslvos 'ia relação na prática, poderiam ad'l'1r graves Até pelo contrAI·lo. 11 constituição lo
- L!gla Doutel de Andrade e Gasde emprêgo, os profissionais ,Iberais, Inconvenientes 'dessl!- Inovação. Deve conSagra ao liberdade de llssoclação tone Righ],
as Jnstitulções de benellcl!nllla, !\li as- ser mantido o artigo 566, como está proflssJonal oU síndical (art. 159).
BrnsllJa DF, 16 de julho de leG8 sociações recreativas ·ou outras Insti- na. legislação vigente.
O eminente Relator na COmIssão MOl/scllhe'r VJeJ)'u, (No exercioio da
tuIções sem fJns lucartlvos, que dmlPelo exposto, nosso parecer é pela de Justiça aponta como Pllss!ve1 l\ll E'resldêneiaI. - SC/dl Bogado, R~la­
tlrcm tabalbador~s como emprcll'ados, constltucJonalldade fi jW'ldlcidade do um arranhão o artigo 151, § 19 da lor.
h
..
Projeto, com Emenda. Supressiva. da Constltui~,ão, segundo o qual todas
PROJE'ro
parte relativa ao .artlgo 566. devendo sãu' iguais peran Ie a leI. Sugel'll que
N9 1.634, de 1,96&
, Art. 626. Os empregados do' indl~ ser remunerado o artIgo 29 do PrOje- não deve haver distinção entrll tuncionárlos e outros servidores públl~ato serão nomeados
}tela diretoria. to e. modlllcada sua ementa.
Concede iSetlçÜo dos 11IIposl08 stlbr,
tltZ referendum da.Assembléla QeraI,
Brasflla. em 6 de junho de 106B, _ cos ou 8utárquicos. Entretanto o
Ptf,dulos l1Jduotriali::.aào8 e de Cirt1úo podendo recair tal nomeação "os
mesmo nrtlrw 150, § 19 está tendo
t
culação de Mercador/as, aos Tra,.
millferldo quando o /lnbalhador em
fiUO estJverem nas condições prevlstas Arruda Câmara, Rela cr.
tor~,ç, /t8 111ÚQU illUS agrícolas e aos
nas alíneas A, B, C e E, 110 drt, ;130.
EMENDA DA COMISSAO
geral não tem impMJUlenf.o para
illlplemelltos de lubricaçjia flacio~,
Eme11da Supresslva
sindicalizar-se, en:juallto o trabalha- - naI destinados às atividades agrodor, de igual prMIE!áo, que presta
pasturis,
e dá outras provltli'lIclas •
Suprima-se a segunda parte:
servIços para um Municlplo não o
Art, 568. Não podem sllldleallzar-ee
Além
do
citadõ
artigo
150,
§
pode.
IDA
. COM1FlSAO DE
~s servidores do Estado e os lias L1&;'
Art. 561l. Só ~ vedada. 11 slndicali- 19, estará senda ofendido - ai o al'CÓNSTITQIÇAO E JUS',[1ÇA)
UtuIçlies llaraestatalll.
zação aos fllnCloné.rlos públicos civis tlgo 158. n9"XVln _ que veda dls(As Comissões de Eormomla e de
CONSTlTUIÇAO DO BRASIL - 1967 e mmtares da União, dos Estados, tinção entre prOfissionais.
l"ülal'~'aS)
dos Munlclpios e aOS servJdores de
Depois de citar o cuso ,do pessoal
» ,
"'
,.,
,••, autarquias ou entidades paraestatais de obras da União, l'eglào pela le.D c(ln~rci4iO Nuc;ollal dC'ul'õta:
sujeItos ao regime jurídico de tuncio- gislação tmbnlhlsta e de lembrar
\
\
'l"I'l'tlLO m
nallsmo públlco.
que o pessoal das Cnixns'Econômicas Ar!. 19 Fic,;m h.enlo';; do IlllPÓtito
FI'üdutos Industrtalizados:Da Ordem Ecollômica e Social
:arllsflía: em 6 de junho de 1968. _ também passou 11 essa sitUação, dIz: sôbre
..
, .. , .. ",
"
r Djalma Marinho, Presidente. _
Ar- "Não nos parece d3vam Inslalar:-se (I. P. L) e do Impõsto de Circulação
de
Mbcactul'la8 a. O. M.) 08
lo
,
ruda C/llMra, Relator.
tantos sindicatos quantos êsse.s grugos de cmpreglldcs cu sen'ldores". f.rilt!Jres. lllúqU:J1as agrJcolas e ~s !DlArt, 158. A Constitulçl\o assegura
plemelllos
de fabricação nacional
PARECER DA COMISSÃO'
Vê-$e, pois o perigo de surgirem
~lJS trabalhadores os seguhQ.-!s
irel-,
à lltlvídades agI' )·pasto·
A Comil!são de Constituição e Jus- tantos Slndlcstos de Elllpl'egados de deHlnn<:los
lOs, aléln de outros que, nos Lênnos di
I-Ie
TUrma "B" Caixas ErOI!ômlclls quantas InstJtullei, vlsem Q, melhoria de sua. condk ti ça( em reunJãod dej sua
29 Ficam tsentos do hnpôsto
h d 1968 'ções dêsse tJpo exl~tem DO Pals. Ba~ão saclal:
real12ada em 6 e un o e
\ - veria ainda o perigo da. existência de rmpo! la~âo e do rmplisio sóbre
fI • • • t. ,.,,
I
, •••
oplno~ unnl)lmemen~e, pela constttu- de u~ ou t'tlllls "slndicat-as do pes- FI'Ddutos lndustrJalizados os lI'ato:f,!-'"
_f.lIII'
,
I.' clonalldade do ProJe'to n9 1.196-68, soai de obras" ele.
.
res, as mãquinu agricolas e os .m~
Entretanto, ést!:' llrrígo Inexistia. p,lementoti destinados às atividades
nos
têrmos do parecer do ~elator, xvnI - protbtção de distinção en· aprovando
a Emznda por esti' apre- Em nosso País, não h4 slndlcallza- allro-pastor1s, quando Jmp~J'!ados di(rI) trabalho manual, técníéu ou inção wmJlndo por bnIV o empregador. retamente pelo agricultor.
telectual, ou entre os profissionais les- sentada.
Pl1rágrafo único. A tsenção corlspectlvos;
Estiveram presenta;; os Senhores Não temos Sindicato;; de Tr~balha­
tante do artigo não abrange 05 Pl'ODepu(ad~s: Dja\ma. Marinho, Fresl. dores desta ou daqutla empresa.
a..
. dente - Arruda Câmara, Relator. ,O I 29 do e,rtlgCl 511 da CClnBollda- dutos com sImilar nacional.
Art, 159. l!: llvre a associação pro- aenrique HenkJn - Pedroso Horta ção das Leis do Tl'Ilb~\lll."> Indica a Art. 39 Os juros, comIssões e de11~J:ilona.l OU s1I;dlcalj a sua. constltui- _ João Roma - eleto Marqu~ - fonte do SindIcaLl/: a similitude de mais despesas bancárias relativas aos
•................................
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,
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DJAR10 I"!ü Cor.loRES80 ')~Ci'GNiU.
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2=:::=:2L
(Seção
11
'&"tembnt
\
(fI!
1969 5,193,
:fInanciamentos pilra aqulslção de f;ecalizaçlb fin,mc2"ra e orçamentãria nos têrmos LO Parecer do Relator,
PROJETO
tratores, máquínas agl'lcolas e ímple- e to,nada -:te contas. d,1, UnIão, deter- Deputado Arljna~ Kunzler.
"hl~ 1.589, de 1968
mentes não p~defâ,a ultrapassar, em minar diligencias que reputarem nesala da C01l1l~são, em 21 de agôsto
hipótese alguma, 11~" (onze por çen- cessãrías, requerer: (lutilridades re- de 1968.
Deputado Gabriel Hermes, Institui o "DIa. das, Comlssóes: tntertO) ao ano.
derals, esta~luUi;; e (municipais, ouvir Presidente.
Deputado Arl;ndo nas de - Pretenção de- Acidentes
,L'
_
'
t Indiciados, mqulrir -testemunhas sob Kutuãcr, IH'1Ubr. '
.
(C1P.AS) e dos Prev:mclontslas
AI.. 4v O p, a~o de flnanclamen o compromísxo, requisitar de órgãos da.
- •
~e tratores, mlqulna~, ag;l~olas e· Admin;straf:Í1 Diret.'1. e IndlIeta, in- PROJ'ÉTOS APRESENTADOS
(DO SR. DAYL DE AL.'\IEIDA),
m:plcmentos nunca' 5e:a ínrertor a 5 formações e documentos, bem como (i\s COl1'1lsões de Constituição e ,.:!US(emco) anos.
transportar-se nos lugares onde se
PROJETO
t : tlça
e de Legislação SOcial)
DE RESOLUÇÃO
O Congresso Nacional decreta:
Arl. 59 A despesa total de !lnanc:a- fizer mister süa presença.
monto às .al}vldaàes agrop~storls-dll~
§ lq O processe e a' ínstruçãc dOs
'
rante o período de ent.res.afra. - 19 inquéritos obedecerão, no .que souber,
N'1 64, o'e 1958
Art. -19 Fica instltuldo o "D;a das
de janeiro a.30 de al:lrl1 - nao po- às nzrmas do eóU'So de ProceS!'o 'PeComissões Internas de prevenção de
derá ultrapassar a 770 (sete por cen- -n ..l.
<MESA)
Acidc'Ilt.es - (aIPAS) e dos! Preernclo-,
to) ao ano. I
. '
nístas", a ser comemorado a 30 de
_.
I.
,
j
2~ A ccnnssão que apurar res' Revigôra, pOr UI/J. -ano, o prazo de 1'a- maio de cada ano.
Art. 6~ Esta Lei erttra:a em, vIgor ponsabüídade _a, (llguém por falta vc_ lidade elo cOncurso pú/Jlico, realizana data de sui!- publlcação, ,re:voga- r:ficada ri!dJglrá parecer, propondo a do pela Câmara dos
Depuladqs,
Art. 2~ Caberú' no Ministério do
das as dlsposlçoes em- contrárlo.
punição dos cutpados, o qual, se apro' """ra preenchImento de vagas na Trabalho e Previdência Social prod A
mover e orientar as comemorações da
Justijicagáo
vado, pelo Plf<LÚrlo' da. Casa. a que clas8e tlllcíal da. carreIra e., rlll{t- datà referida no àrtlgo anterior. ,
pertença; ímplícarâ na. remessa do tenista,
.
,
O presente Projeto é oriundo da!! processa respectivo- ao jUiz' criminal
Art. f V Esta. lei entrará. em 'Vigor
'emendas de autoria do Senhor. Depu- competente.
.A: Câmara dos Deputados aprova: na data. de sua. publicação, revogatado Paulo Macarinl ao Projeto do
.
das as díspcsíções em contrario.
1:'oder_ Execut!vo, ,relativo ao revígoArt. ~~ As. C:901 'S:ões -d~Q.ue tJ.'ata Art. 19 Fica. revigorado, por um Sala das Sessões, em' 12 de agôsío
ramento do pra-zo para a síndícalí- esta. lel JlOO~IlO Incumbir qualquer '(1) ano, o prazo de validade do con- de 1968. _ Dayl de Al11letda~
,'
zaçao das classes rurais. .
dos seus membros ou funcl0,nárl51S da. sumo público realízado' pela Câmara
As emendas citadas foram eonsíde- r~spectiva Cflmar!1, da .rcallzaçao ,de dos Deputados para preenchimento
JlzÚtjlcagão.
fadas impertinentes, mas aprovadas s:ndicânclas_ ou dll,génclas necessárias de vagas na classe inicial da carreira
S b
das
t'l .
"
,e destacadas para co,nstitUll'lUOS p!(J- lJ, seus trdobalho!.,
~
.
.
de Armaz 7nlsta.
ral, aJ;I7elt: iet:oJ~~;sq~~ss;~15~:
je~1> ,autônl>mo, perfilhado pela CoArt. 39 consütu: crime lmpedlr. ou Art 29 Esta Resolução entra enn Entr<>tanto. o"presente teve origem
In SSlJ,O.
tentar ímpcdn mediante _violência, vigor 'na data de sua. publicação.
numa .reuníão de OIPAS, realízada
As emendas collmam' medidas de ameaça. assuada ou sznegaçao de doArt. 39 ReVl>gam-5e as disposições em'Volta Redonda, no Esta.do do Rio
nmparo à agricultura e aos homens eumentos ou i.u!ormaç6e&, o regular ein contrário.
de J1\nelro, por ínícíatíve do _Senhor
do campo, no sentido de aumentar runcionamento da.' c~mlss6es referid
t d
4 d
ô • Inspetor do Trabalhl> José psmar
11. produção e baratear o custo de
da3..nes~a. lei,
o livre exercício das to c:m~68 o,:.DJtsé ~g:;iJJcio e
~elte ~astQS e nos foi encammhado
da.
'
atrlouiçoes ele qualquer dos seus mem~ d tee
H'e rlq
d L Roéqllc 19 pelo S". Delegado- Regional do Tra_ bns ou func'onárlos
en ;,,7
n ue e C>
,
balho _desse Estado, Dr. Jacinto T..lE:sse o sentiào humano, econômICO
•
~.'.
.
8ecJ:elID"ll> (Relator).
_
xeira Aben Athar Neta -cujo 'pa~e social do Prl>jeto, para o qual a CoPena - A do art. 329 d.:l Cóligo
JIUlUJtcattvc>
- sarnento
registramos consternados.
missã.o de Justiça. pede a aprovação penal.
'
. .
.
. Além disso, considerando-se Os ollje9 '
tr ' ~ i na. ,~vlItlide .d~ recen~e con,7U1~o tivcll educacionais dllS CIPAS, nom
da Câmal'l\, e que deve ter a traml-.
Ar,t. 4 El.i« leI. on _ara em v gol'
público de' AuxllJltl" _LeglSlativl> •e,a!:- ccml> a. necessidade de estimulos IIOS
-tação das leis - complementares, nos
Wrmos do artl<Yo 2t), § 29 da Lei data. ~e _sua PUbllctaC:áa~. 7cvogadas as zado lia Câmara dos Deputados, ,t':s movimentos de prevenção de aclden-'
Malor-,
b
dlsposlçoes e:u con r r o.
. dos atuais Armazenlstas_ e maJs tr<-s tes -'- resolvemos apresentá-lo, ntre.
-.
Sal!! da Comlssác em ... de agÔStil servidores que .ex~rcem., fUnçOC8 na gando-o ao alto julgamento de n::>sA ê]e proponho a anexaçao do Pro- de-1968 _ Dl'put-do Gabriel Hermes Dlretaria. do, ,fatnmõnlo serão no- 50S lIustres pares. _ Dayl de AIteto n9 900 que versa m.até;:;,lJ, .dén· Preside~te
"DeputadO' ArUndó meados. -Assim,essa DIretoria fic!ll'l~ melda,
.
Ic::r:sft~m e~e~~rd~X:~f~l>de 1968. _ KunzZer, Relator.
~~sf~~ad~or~alf'1~g~~~:ent~n~~:
PROJETO
,M'ruda c d m a r a . '
JusfijiClJ.Ção
possibilidade. de Imediato, do preenN0 1 590 d 1968
,
_
.
.,'-chimento dessas vagas, uma vez que
"
I . e
PAnEoEa llA CoMISSAO
Dada 6 :reJevílllcla. d, llSpecto da o concurso publico de Al'mazenista(DO aR FLOR.ICENO PUX,ll.O)
A Comissão -de Constituição e Jw;-. 11scnllzaçã.:> Financeira _e orçamentã,- teve o seu prazo dé validade expirado,
. .
tiça, em _reunlíiQ reallza.da em 27 de ria. po Executivo pelo Poder ·LegiSla- recentemente. ,A realizaçã~ de um D"ter!lltna. a obrlgatorledOele. nas ro3unho de' 1968 . aprovou
unânime- tlvo. decaldll. p segunoo pla.no a atua_ nOvo concurso demandana longo dOmas, felterals, do aSfaltamellto
mente Projeto', que "eo'ncede' Isen- ção leglfera::lte dêSte, parece-nos im- tempo, o que re~omenda. a providcn~ 40s acess0!l ~s sedes dos mutllelção dos Impostos sObre produtos In- por!"nte cOll\'l'rter em 1eL.o pre.oonte aia. da revalidl!-ÇllO, por um ano, do pios margl7Uas.
,
dustrlaliza.dos e de Circulação de proJeto, que dá às Comlssoes cY.lmpe- concurso anterIOrmente real!.zad~. e ,(As Ca."1lissões de Constituiçã.o e 'JusMercadorlllS aos trdtores às máqul- t.entes ele cada Casa do C::.ngresso Na- em consequênci.a a. nomeaçao, com tiça, ãe Trl\nspol·tes. Comunicações e
nas agrícolas e aos implementos da ciona1 os instrumentos n~eessários à ma~~r. brevidade, dl>s o.?,ovados e . 01)ras Públicas e de Finanças)
fabricação nacional destinadl>s ás eficácia de wa~ atribulçoes.
classIfIcados. por tais razoes submeto
-.
~
t
t à - Mesa o seguinte ante-Projeto de o Cl>ngresso' NaCional deareta:
a ti vIda<! es agropas tor Is e d .. , ou ras _Sala da Com1ssão, em ... de, 6gÔS o Resolução' ,
providências". nos têrmos prOpostoa de 1961Í. _ Deputado Gabriel Hermes, ~
•
, Art. 19 Em todos as planos e DrÇ~pell> Deputado, ~rruda Câmara, d~ Presidente. _. Deputaâo Arlindo "Art. 19 Fica r~vlgo~ado. ~por um tnentos elaborados para constru~ao
Vendo-a proposlçM obedecer à tramJ- Kun.zler Relator
- (1) --anl>, I> prazo dê .valldade do uon- de rodl>vias federais, .deverá constar
tação de lei complementar
. ' .
sumo público realizado peia Câmara a. obrll!oUorledade do asfaltamento.
. .
l O d o s Deputadl>s para pri:enchlmento até 10 (dez) quilômetros, os neem;os
Estiveram presentes as Senhores
COMISSãO DE FISCALIZAOA
de vagas na classe inicial da carrel- l\s sedes deis munlclplos marginais.
Deputados: Djalma' Marinho, PreslFINANOEIRA E TOMADADE
ra de Armazenlsta.·
Art. 2~ O poder Executivo, através
dente - Arruda Cflmara. Relatar CO!\T'I'A8
.' u
_,
I
do Ministério dos TransPortes, baixaAldo 'Fagundes - Mariano Beck - .
PlRECJ:ll DO RELATOa
Art. 29 Esta Res~luçao.entra em rá, dentro de 120 (cento' e vinle)
~uklshigue _Tamura _ Petrônio Fi-'
.: '
.
vi~pr na. data. de sua, pubhcaçao. _ dias regulamentação sôore a. preseiguelredo - Luiz A~hayde _ LaurJ
A med!&\. ora proposta, traduz um
Art. 3? R~,vogam-se as dlsposiçoes, te Úl.
,
Leitão - Vicente Augusta _ Ray': pensamenta unâ.nlme 0.0& membros da em con.trárll> •
Parágrafo únIco. Da regulamenlIlundo Dlniz - Henrique 'Hcnkin - Comissão õe Fiscalização Financeira. Brastlla, 14 de agôsw de 1968. - tação deverão consl!tr os acessos em
José Saly - Montenegro Duarte e e e Tomada de contas que visa dar HcnrtC/ue de La. Rocque, 19,5ecretá- rodovias já asIaltadas.
~abosa de Almeida.
"
fOrma ao precow xegimental_e cons- rio - Relator.
• 'Art. 39 Esta lei e~ltrará em vigor
Sala. das Reuniões. em 26 de ju- t1tuclonQl.
P AREOER DA MESA
na Óf'ta ~e_ sua pubhcação, revogadas
_!lho de 1968. - Dialma Marinho, _
as dlSPOSIÇoes eJ.!l contrârlo.
!'residente _ Arruda- Câmara ReEntendcm~ o Projeto ope;rtuno e A Mesa na reunião de hoje preSala das sessoes em 8 de agôsto
lator
.
'neciElsário e o recomendamos à. apro- sentes os' senhores Deputados' José de 1~_. _ Deputádo Floricello Pai.
VMao das duas C!1~RS do et.lngresso. Bonifácio, presidente, Ac::loly li'Ilho, xáo.
PROJETO
Sala da C01nwao, em ,21 de agÔStil t~ Vice-Presidente MaUleus Schmldt
.
Justtficação
N'1 1.635, de ,1968
dé 1968.- Deputada Arll1tdo Kunzler, 29 Vice-presiden~e, Henrique de Là
Uma. das melas anunciadas -pelo
Relator.,. ".
. _
Rocque, 19 ~ecretarlo Ca.elaotar>, MII- atual Govêmo é a primazia. que dar..
Dispõe s6bre a atuação das COm!ssõeS
PAIIECEa DA- COMISSÃO
t01l Reis, 2 Secretário e Aroldo Car- ao desenvolvimento dl>s transporte3,~
do Congresso Nacional incumbidas
'.
_
,valho, 39 Secre~árlo, apEovo? o 'Pro- Já. estamos vendo, aliás, o Sr. Minisillt jlscallzução financeira e, orçaA comissão de FLscallztlÇR() Flna.n- jeto de Resoluçao. que revIgora, por tro do.. i"'ansportes expor quase dià~
lllentária da. União.
,celra e Tomada de Contas, em sua um ano.. () prazo de valldade do cl>n- rlamente, 'pela imprensa falada e eg_
reunião ordinária de 21 de agOsto de curso _.publlco, realizado pela Câmara crUa planos de expansãl> das rodo(DA COMISSAO DE FISCALIZAQAO 1968, prescntl'.s OS Sel?h,res Deputados dos Deputados, para preenchlmentl> vias' federais. Etltretanto, tal.~ rodoI FINANCEIRA E TOMADA: DE
Gnbl'lel He~~lu i?resldente. HumbertQ de vagas na class~. Inicial da carrei- vias, cujo. importância é inegá.vel, pns-'
,
CONTAS
•
Bel!erra,~ v1Ce-presiden~, Sad! :Boga.- ra de Armazenlstll. , nos têrmos pro- sam ao largo de-munlciolos que delas
(
•- ..
t't i t
do Lurtz Sablá Arlmdo KunzIer, postas pelo Relator.
poderiam tirar. enorme proveito taAli. ~~)ao t:e 00119,1 Uçao e Jus iça Theódulo" de :Albuq!!erque, Humbem sala das Reuniões, 14 de' agôsto de quandt' ,...~Is não fôsse turlstico __
Lucma. l' 0S!>(>,t' Almetda, Wilson Braga, 1968. _ José Bonl/ácio, presidente. sem prãtlcamente se beneficiarem.,
O COngresso Ncalonal decreta:
Paulo FrelIe, Atlas C~l1tanhede, Luna ":- Acctoly Filho, 19 Vice-Presidente. !SW por«ue, embora. localizados à
.
Freire, aprovou o ProJeto n.9 1.635-68, _ Matheus Sclt1ntltt 29 Vlcc~Pr~si- margem das rodovias o acesso às
Ary. 19 ,No,!,xerc!CI<;> de, suas atrl- da. C~m's!ão. qu~ :Dlspõe sôbre li dente. _ HenrIque .de La. Rl>cque. 19 suas sedes é, na mall>r' parte das ~ê­
bulçoes. p.ode~ao a.s ComJss6es da Cf\.. atuaça' das C0-!O,ssoes do Congresso secretário, Relator. - MlltD1t - Reis, zes, penoso e feito a!,ravés de, !lésslmara. dos Deputados e do Selli\do Pe· Nacional !Jlcumoldas da. llscallzaçlo 2\' Secretário. _ ArO/do carva.lho,. mos caminhos c'le tenlL. Se (.ais ac;;sderal, regimentalmente Incumbld~ da finance!ra e orçamentária da.,União", 39 ~retJ\rio. - -50S !ôSSílm obrlgator1llmente asfalta-
=-
a.....
ví-
Ou'
,...,.
;!est
J
'OlARIO DO
Cn~u~p.E'SSC'
~!ACIOl\lAl
(Sscáo t}
Setembro d! 1 ~63
#.~
dos, muit.o aUJJl.'''ul'a no v,ajanLc,
(jue por' ali passasse cesuenneme, li.
curiosidade de conhecer mais uma
cldad!:G de nesse Pais. &te um, d',).>
Ilsocclus do problerr.-J..
uutro, mais técníco, seria o da mellm: nrmservaeáo elas próprias rodovias fedf'l'lIis' que não terminariam
nbruplamante em
locais de _acesso,
em gemi de péssimas condições, com
poeira excesaíva na época da sõoc e
lllmaçaJs enormes na época das ehuvns o que não raro, ocasiona derrapágens e 'llté mesmo acidentes que,
com a adoção desta, medida, podertnm Gcr evitados.
•
Sula das Slõssões, em 8 de agus~o
de lDaB•._ Deputado Floriccno ras:tão.
PROJETO
Nli 1.593, de 1968
(101~Ceclde nÓ~~aIPhraaSzoerPlaard(l.aSapilooll~~=
:"-;;<S estIlb"Jecltlvs pelo Decreto nú- sa mellnlha poderá ser conferida. a tão prorrogados par Um ano, a partl1'
IiÜTO 8.2Z4. de 21 de novembro de unidade que se d~~:acartlU na !L·ta, da data da publtcação d"sta 11'1.
1945 e Avises de números 2.982, de
b) A de 2~ classe - 1I<t,S participanAI·~. 29 Revodm-se as dI5pf)~!çõe.!ll
lJ de nov.mbro de 1943: 660 de 31 deInalo de 'lS4G: 978, de 16 de novembro
de ,953 e 1.1G4. de 3 de novembro
de 1955.
~ pre.ente projzto de lei visa, portanto, apenas conceder nõvo prazo
para a concessao da Medalha. de
Guerra, que foi Instltulda com o superíor propósíto de ncraclar os oficiais do El:ércilo e civill que tenham
prestado relevantes serviços à Nação,
co-no integrantes da' Fôrca do Exércifo que uartícrocu das O1iereções béliras da Segunda Guerra 'J.II{lln11nl.
Sala das Sessões, 8 de agôsto de
1968" - Depulado Aliplo de Carva-'
lho.
LEGISLA9"ES CITADAS
LEI N9 5.315 _ Dm 12 DE
"ao e 711<"
•
SE'I'EJ},
;.,rcto-IC! 119 6.795, de 1944, q!!-e cna,
'
1BRO TI;;; 1!JB7
no Exército as condecoragoes dc- Reg_Ulamenta o. ai't 17€ :ia Constitui1cG11lilladClS 'Medalha de Guerra,
çao do Brasil, oue dispóe sôl1re OS
Mcdallza de Campanha e Cruz de
ex-Combatentes da Sel)unda Guerra
CombClte.
]}JWldíClI
(DO SR. ALíPIO DE c~VALHO)
(As COlnlssões de oonstítuíção e JUstlçll c de Segurança Nacional)
O congresso Nacional deereta r
Art 19 Fica concedído novo prazo
de dois anos 1\ contar da data da p~bllcacflo desta Jel, para a coneessao
de medalhas criada pelo Decreto-lei
17 d
õ t de 1944
n 9 U6J.795en, tdadeo peloeD:cgreStoO n 9 16 621:
reg am
.
de 13 de outubro de 1944.
Art 29 A medalba, a que se re·
tere '0 arUgo anterior. será conccdlda a todos os ex-combatentes qU,e
se llcllam abrangidos pela Lei número 5: 315. de 12 de setembro do
1907. e aos mUltares da ativa, da reserva. é reformados. que tenham par" do efe"v"mente
das opera-ões
tlclp
,~
... ~,
béllcas da segunda Guerra. Mundilll.
Ar~. 3905 que se julgarem com dlretto à. referido. medalha requererão
sua c6ncessiío diretamente ao Ministérlo Milltar correspondente, Instruin d o requerimento com provas dI'
quo satisfaZem as ,exigências da leI.
Ar~. 49 Esta lei entra em vigor na
da.ta. da sua publicação.
Art. 59 Revogs.m-se as disposições
contrárias.
h
y
Art. 19 Considera-se es-combatente,
para. efeito. da aplü·açã:.- do arl. 178
da Conatítuícâo di' Brasil rodo l~llele
que tenha partlclr,arlC' efeUvamell~~ de
operações bélicas, na Segunda Gu;'rra
Mundllll, como lntpl!ral"lI' l;Ia Fôrça
do Exército, da 1"ô,-pa V:xnedilp, ·nárla
BrMlIel:a, da Fórc!!io Aé"'eâ BrasileIra.
da Marmha de G11erra I' da Marinha
Mercante, e que. 11(\ CMa de rnllltn,r
haja sido lIcenclll<ln do servloa aUvo
e
I
t"
'
fJI:Wi~a~~~l:: orna.o à vida cMI de§ lq A prova de nartlclpacfio '!'fetiva em op~rac:õas b~ltcas .erá. fomeclds. ao Intcressado peles Mlnl~térlos
MUltares.
\
§ 29 Além da forne~ija pelO'! Minlstérlos MUltar!!~. co!'\slituem também, dados de informa-"'.·
,vr_ pa~.o~ faze~_
prova de ter tomado parte efetiva em
6,!oerações -bélicas:
~) No Exército:
r _ O diploma c1a. M.ellalho. de Cam-
panha ou o cer tlC',cRdo de t er Stll'V ld o
no Teatro de Opera(,r5es da ltáll!<, para
o componente da F"rça Expedicionária
n~asi1elra;
n - O certificado 1\0 que t~nblt
particlplldo ,efetivament~ em missões
de vigilância e segurança. do litoral,
como integrante da :;:uarni,;ãO de Ilhas
Sala. das Sessões. 8 de agôsto de oceânicas ou de un!(ladl!~ que se des1n6a. - Deputado AlIpio de I:arva- lOCaram de suas ca:!e!' para o eumprlIhoL
1.::lnto daque!ll$ ml~·fies,
Justificação
Antes da Lei n q 5.315, de 12 de DECRETO-LEI NI' 1J.795 - DE 17 DE
't
tes
AGOSTO DF. 1944
It
In egran
ou t ubro d e 1967• muO$
da. Fôrça do Exército que tomaram Cl'ía, 110 Ezércitl1, as Cvn4ecorações
pll1'~e efetiVa na soperações béllcas
denominadas nredalha de Guerra,
da 'Segunda Guerra. Mundial, deixa- Medalha de Caln1Janha e Cru? de
rllm de ser beneficIAdos com a conCombate
~ d Medalha de Guerrll dadOS
oessdato lIi~1
I te
!
on
Art. 19 Ficam criadas no Ex~rclto
~s
spos vos
nao c d - as seguI'ntes COll(l~cora~,o'"s,
fi
1 v gent s quedi·t
,o""eno'l',I'noA
sulram
c arbamtenente o - rei o la- dllS Medalha de Guerra, M~dalhl\ de
que es ex-com a
es, como se n~ Campan1la e Cr'Jz de Oombate de 1~
fere hoje. com as novas disposições e 29 classe.
constantes da referida Lei n" 5.315.
de 12 de setembro de 196't.
§ 19 A Medalha de Gltcrra é desti·
Muitos outros, por motivos' vários e nada a premiar os Ofic;l\ls da &t\VII
sobretudo pela falta de uma dlvulga- da Reserva e Refottrlllc!')S, 1! clvl!!, que
çlio ampla. não tiveram condições de tenham prestado .ervlco \eleva'1t-'s, de
observnr os diversos dispositivos le- qualquer natul'ezn refe~~lltes !VI esgllls concernanes ao assunto, I' Os pra- fllrço de guerra. preoara de fropa 01.1
zos estabelecidos. ficando-lhes, assim. desempenho de rols-ões I's;Jeclals convedado o direito A. concessão da Me- fiadas peJo Govêmo. dentre DU fora
dalha de Guerra a que faziam jus ti" pais.
....
obs'ante'
o mencionado~ L'I
d J
•
..ao
,~
e
§ 29 A Me a ha .11' Campanha o;er..
n9 5.315. de 12 de outubro de 1967. conferida aog ml1itqres da Atlv", da
regu!llmentanllo o artigo 178 da Reserva e assemelharlos que p«rttcl·
Constltulçlio do Brasil. de 1967. velo parem de opera,:1\a~ dI' gue1'1'll, sem
~~nmente retom!!! o problem~, dan- n0111 desabonadom.
ta' assim, condleoes para. Que se 1'('.'l§ 39 A Cruz de Comb"te ~ destibeJeça tamb6m ntivo prazo para a nada aos milHares que Mo dl$+'lnguiconcessão da Medalha de Gn~rra li.
•
d.,'
tortos 0$ ex-c()tn\1atenten da Sel!unda :em em açao, Sim ~,
Olll'rra Mundial, de conformidade a) A de 14 classc - para. todos os
com os disoostlvn.q con.t!\nte~ (10 que pra.tlcarem ato.~ de hravura ou re·
Decretolei n9 6. 7~5. d" 1'1' de 1l.,.lIsfo velarem esplrlto de sacrifício Q<J deda 1944 e SUlls lIlterllÇlIes e 1ÍIte;pre- sempenllo de missões em combate. F.s.
e
~
tes de feitos cxcepríonnía pratloados
em conjunto por váríus m.lJtal'3~.
Art. 29 As MMIl,!!.llS dt CI,en'a e
de Campanha pcd'I!W !la conf~r!das
a militares dos Exérci~Js de :Koçóes
amigas e AJladas (,li e teJl,lRm l'c,]ubDrado no esfôrço :Ie g'lerra naetanel, '1U
tennam tomado p!:rte e'r cam!,anoa"
Incorporados às nossas fiJrças.
Art. 19 Cons~í(ulráo nbjeto ele J::ereto especíal as ~nractel!stlcas destas
condecorações e I.J rec::u'~mento para
a concessão das mesmas.
Art. 4,9 O preser te (j.,.creto-l~.l en~Wf~ã~~ vigor na data de sua )J~~
em eontrárío,
AVISO N9 2.982 - DJ: 9 DE NOVEM:·
BRO DE 1945 ,- MJNISTltRl'O
DO EXl~HOITú
Consulta o Presidente da G07TâsJll0 de
Concessão de .Uc'Jallla de Gucrra,
em Oficio de 20-9-45 como de.,.: ser
interpretado o aI t.. 19, letra "u", do
Decreto-lei n 9 G.795. de 17 de o(Jôsto
de 1944
Em. solução deClaro:
As Medalhas de Guer~a deV~m ser
concedidas aos que:
a) contribulrem ae mulo dl,',,+,o e
efetivo para li organização da F'EB:
DE'CRl!."'TO N9 16.921 - DE 12 DE
b) eontríbuírem parll a 'nsl,r\!ç!io
_ oUTUBRO n~ .<l44
dcOeSntrGo'Ud' e(l~Reec30qnPln_I·\Ilm·E~,I\I'toD, e~"I"I';."~~tee
Aprova o Regula!J1e':to para /I ccn•-"
,,_.
cessão das Medalhas criar!as 110 um perlodo superior a 'Juatro meses
Exército pelo J)e~rcto-iei n9 1;1.705 e de ncõrdo com as i·IO~o~tllS dos
de 17 de açôsto de 1944
Oomandantes dos (';,U,;
,
,
~
Art. 19 Pica aprovado o negulac) prestarem, nmto a.:l autorl"ndes
menta, que com ímt-e nlJxa t)'U'8 ~ a!ladas, dentro Olf' 'ora do t~1'!'Jtórl()
concessão das M('(lelhllS crlaolall no nacional, serviços II que se ,'efere o
Exército, pelo Deo)'!'" o-lei llq 6 79~, de item ~;
17 de agõsto de 1:.44 aesínad» ll~'n d) destacaram-se em ~uvl~o i!e asGeneral de Bri~a" '" nrobert P ·r~·.-n
,
d
da costa, respo'n';;!;;~Oap~~e;pe.úe~t; sístêncíu socíal aos componentes a
do Ministério da ouerra
,F.E.B.;
t
el serviram em Fem"l.!do de NoArt. 29 Es e lIeeu'lo ~ntra err' VIgOl' ronha pôr prazo rltnl.1to de quntro
na. data. de sua pi1b:Jr~.;úo. re'lflgadas meE-!'S, até o mt'3. I~e ~u:,110 rle 1945;
as disposições em cnntr!J.llo,
Art. 15. .os Dra~lI~ !'ura it emu'lIS- nof)lltOofrlalcl,a.laSléquce"cno,manad"a~.,.atrean;" Lr.:d.tPlb~
são das condecoraç(i~ serão:
",
(1.) Medalha do ~l1erre _
al~ 12 unidades. por pra'l,o nfH) lnferlor !lo
meses após a terminacfi(j da uuprra: quap-o meses, até ~unho de 19~:;.·
õ) Medalha de Campanha p Cruz
(J) serviram no E.lh./F. E.E., nv!nde Combate - n.!J 6 mp!~s ':!~nt,!s do terlor por prazo mhimn de um ano.
regresso da última fração de fôrra. do
tea tro. de operaçõe.~
AVISO 'N 9 650 - DE 31 D~ MAIO DE
DECRETO-LEI N0 8.2Z4 - DE 27 DE 1946 - MINIS~RIO pO K'XtnCITO
NOVEMBRO DE 1946
Contagem de Tempo pelo dôbro de
Altera o Decreto-leI 119 6.',95. de 17 de
Oficiais P. Praçus
a"u'sto ,'e 19',1 o
H
I
"
Aos oficiais e pra~l<8 que. ddraute o
Art. lV, O § 19 10 art. 19 :k De.
creto-Iei n9 6.795, Cf 11 df a'l;ô~to de estado de emergênch' - ptrlodo CDmpreendldo
entre 31 de a3ôsto de lD42
1944 que, cria. no F.:?érc!to as ronderoe 8 de maio de 1945 - inmbém viarações d.enomlnadas o'Medalh', de jado por via mll1'it!ma -ro cOmbôlo
Guerra, Medalha (le C.. mpanha e
Cruz lie Combate". pas:13. a ter P. se- militar o percebido ~'êrço de °OIIlpan1lll, deverá ser contado. pelo d/h'o,
sulnte redação:
o tempo compreemllt'ú t:r.tre li data
"A Medalha de Gilfrrll ~ destl- da. partida do pÔr!>1 dI' origem e 11 de
chegada.
ao põrt.o de destino, nnl! denada a premI!:. os Ofkials da
Ativa, da. Re<>erva ';! Theformar\os, vendo ser consignadas as ir. terrupções
e civis, que ~dnf'alI' pI~stado -er- referentes a desem1'larque e permaviços relevantes de QlwJquer 'Jalu- nência em port'ls lrt"rmfdlárl~~.
reza, referente! 'lO ;sfô.cr, ~
guerra, prepart' de tropas 01\ de- AVISo NO 1172 - DE j6 DE WOV'8M·
sempenho de mlssõ~s e~p~cial~ 13RO DE 1953 - Mll'"ISTt.RJO
DO EXf.'RC1TO
pelo govêrno d~ntr'. ou 'I}~rr do
pais. e também as tJnldades e
Subunillade.'l (deo;tacallas) 'lue tenham tido, no 1'llni"fI( de allRtro contagent de TelnPo de Servl,~o em
meses de serviço efetivo i1e deFernando de N'orO't111t
fesa do litoral e Arqulpélagu dt
Fernondo de ~'nro'll"a".
1 - Consulta. o Malor Jov!!ncl'J Fa~"
çanba Guedes dos RtJs, llúmo de~l' ser
T T:'T N9 21 505
T)" 24 DEl
considerado o tempo de scrvl~11 {las~
,
Ú
•
...."ma
'
JULHo 1)1i! 1!JL6
sado pelos m Ii!tares 10lrante 9. 111
'"'
guerra. no Terrltórlo de ~'ernanolo de
ProJ'roga até 31 de dezen,bro de 1040 Noronha, face, a leg'.lação em vhwr.
o prazo para a cC'l/('l'!Hl0 de Plcdalhas criadas pele De<.1eto+~i !lI1- 2 - Em solução. 'endo em Vista o
mero 6.795, de 17 de all/,sto ''/'',1l44 Parecer do Estado Maior do Fx~rc!to,
declaro:
Art. 19 Fica prorro!<ado ql~ 31 !le
dezembro de 1946 " prRZ(J estlaulsdo a) E' considerado com~ em s.rl'iclI.
no art. 15 do Rel'.ulflm"llio <\T''''I'"i1o na forma do art. !l4 do Dect?t~.lel
pelo Decreto n9 JI;. P21 ÚP 1~ d~ 01\- n 9 3.940, de 16 de "le7.em,bro dp >941,
tub/c de 1944 para a ·once,,-,r... ~? 'o tempo em que os ml1h~res n.rmamedalbas criadas p~lo D"mito-Ie' nu- necercm no Terrltórln cl-?remanJ!J de
mero 6.795. de 17 1e a,:e~to .1e 1944 , Noronha, no perlClrIn ele?n de ~ete1T,bro
Art . t20li Rcvogam-~e
M <lNI'l'!'Ms
de 1M2 a 8 de mala de ~94~ .
i
. em con r r o.,
DEORETO-LEI N0 3 !l40 _ DF 12 DE
LEI NO 1.369 - DF. 2~ DE MnO
DEZ'E'MBRD 'DE '941
DE 1951
Art. 94. O temp~ tie berv!p A!1n
prorra.ga prazos tara conc~,'Jáo de
condecoraçõcs crinelas ~;.r'lo Decleto· campanha, será contado, pelo Lóbro.
entendendo-se
corr.o lnl aljuêle em que
'lei n9 6 795 de 17 dé a76sto de lM4
fór abonado o tem!Jt dt' rlll'lj1an~n e
" ,
Art. 19 Os praZ~$ Parll a c,,~ces' o rnllllar estiver em oper.~ões e rJ~eo
sILo das condecorll<!ões c.rlana! pelo de ·guerra. com desll,camen+'lt "!a i'e:1e
Decreto-lei n 9 6. 795 d~ 17 de lI;:õ,~to de seu corpo 0\1 unidade, 0\1 ~'111ôle
de 1944, e reguladoJ peb Decrl'fo nú- I;ue assim fór c,.nsJdel1vlo pelo Gomero 16.821, de 13 ele outubro d,: 1944, vêrno.
. QLlaj-~a.';ô;rll.
'4
::'
n 9 691. de! Operador Postal do DeIlEQUERIMENTO
pnttamento dos Correios e Telégrafos
DE: INfORMAÇõES
- DCT?
N'? 5.640, de 19fi8
2) Quantas são as vag:,s exístentes
no ESt.ado do Rio Grantíe do Sul, em SOlicita ao Potle~ Executivo, atrav/'s
pllTto Alegre e InterIor?
do llIinistério da Agricultura. ~nBalo. das Sessõe::l, em .14 de agôsto . formações sõbre a tec1lolo[ll \6 da
irrlUllft1]clo, vi8anã:o a CG1lset1Xlçdo
de 1968. - rtorieeuo PIJlxáo.
dos alimentos.
REQUERIMENTO
(DO
(DO
sn.
ADHEMAR DE
.
DE INFORMAÇõES
!\lI? 5.638, de 1968
Senhor Presidente:'
Nos têrmos regl!l1e:1ta!Jl sotíeíto à.
Mesa seja oncíaco 80 Poder Executivo para. que l'travol8 do MinistérIo
da Agricultura sejam pzestaüas as
seguintes Informações;
1) Qunis as experiências ,realiZadaS
referentes à tecllolQi'k\. das Irrllodil','
ções vísando não sõmentee, melhoria dos alímentos, como a conservaçéo das matérias >:t'ímas alimentares?
2) Quais as vantagens dessas irra·
dia~õe.s. no que concerne à higiene
aUmentar?
3) Está sendo aplicada o. radiação
ultravioleta em sulr,'àncias I1quldas,
como leite e Xaropcs? .
4) Os ralos X. rales Beta e raios
Gama estão sendo ulillzados na. conservação dos alimentes?
5) Existem planos OU" estudos Sób,rc a ríssão ,nuolear, com a preocupaçao de se encontrar destiho para as
escénns dos reatores Iltõmlcos?
G), Quais 03 estudos, dêsse MinistérIo•. para u!Ua futura aplicação -da
energra atômica, para. ríns pacifJcos.
principalmente das radiações íonízantes?
sn.
FLOP..ICl1lNO PAIXAO)
senhor Pre.o;idente,
De aeõrdo com as disposições reglmentais pertmentes, requeiro 8. Vosm ExceloénClll. sejam oonc.tauns ao
Poder Executivo. através do Ministerio da Fazenda, respostas às seguintes
indagações:
1) Quantas nomeações jâ
foram
feitas dentre os aprovados no concurso de Agente FIscal do I!Ilpôsto Allua
neíro, hamoJog&do em :,13.6.63 ceoucurso 0--435), para o Rio Grand3 do
Sul?
2) Para quando prevê o MÍlüst~rln
a nomea;ção dos ~emais candldatllsP
Sara das sessões; em n de agosto
de llleS. - E'tOr/ceno Patclt,.
Senhor presidente:
Conslderando que, l\ SUVALEc
como organismo regional tem sUa.
area de funclonamento dentro do território que já. esté sob li. jurisdição
da SUDENE;
REQUERIMENTO
:aA..!'IX~OS
PILHO)
Solicita ao Poder E$ccut:vo, /ltral1és,
do Ministério da FlUJenrtri, miorma-:
çõe« sõore 110JlÍ,eaÇ/6es de oOnoar.lados para Agente Fiscal do .JmpÔslO
Aduaneiro; no Rio Grande do Sul.
6} QU:d ~ sua resístêncla às sêcas
e 1'4l PowibUidades de 32 expandir a.
c'llturil. nas áreas áridas do t.erritó·
rio br?slleiro2
I
.
'7} ~ua.1 o teor de gardura do óleG
olltldn das sementes do gira~sol qual
;;. qualidade da torta e qual o ciclo
1e desenvolvimento?
DE INFORMAÇõES
NÇ 6.642, de
1~6B
Solicitá ao Poder Executivo através
ao Ministério IJa lí'aZellda. illformações s6bre a aplicação do dinheiro
arrecaclado pel~ Luterial Federal,
no setor da Assistência Social.
(DO SR. ADREI\1AR DE BARROS
.
,
FILHO)'
Senher Presidente:
considerandó que.
Loterla PedeIal arrecada. através da venda de
bilhetes, uma qUlln[iuade muIto grande de dinheiro. ah'llvé~ 'de sorteios
!'{i8 quartas-reíras e slÍ"}J, ia$.
além
das extrações de clatas uaoionaíe e
outras:
Considerando que, a ',,17.110 npre~entada para qJC o E::!Jl.:b explore
(~ia forma de jt';;o é a lljll1car;ão dos
IUC1'C's 110& scrvl,Us de nssístêncla sacía., prlnclpal'I\e'Ü<l do ,1ml'ito "ti.
a.
1:1:];'
t,~
C'r,:lslderallUo ,,/ 'até recentemeua primE;\r;>, dama. do Pais. maní!avor1\.\'~!Jnen',e -a
regula-
,,'s!:':I-!,('
:nrr'I~t;ão do
V10" requeiro:
:hal1ltull>
~Jõgo-~o-bi.
Nos têrrnos regImentais, sejam 50lIcHadas !lO Poder Executivo.' através
do Mlnistlírlo da Fazenda as'seguintes Informações:
'
" ,
1) Quanto rende cada extracão da.
Loteria. Federal. para. a. Cliixií Eco.
nômíea Federal e quanto montou o
total de. extrações no> ano de 1967
e êste ano; até jUlho?
.
2) QuaIs os gastos da Ca.ixa Eco.
nômíca Federal com a confecção.
transporte e distribuição dos bilhetes. além do pcssco, que trabalha eltcl~slvamente no setor?
'
3) Quais os organismos de ass~stên.
cia socIal que receberam subvenção
do dInheiro: proveniente da. Loteria.
Federal. quanto receberam e quais os
d9cumentos necessário pára um órgao as,sistenclal se credenciar ao receblmento?
"
4> Além da. assistência soeíal, a
CaIXa Econômica aplica. os recursos
provenientes da Lnterlal em' outros
locais, quais são êles?
Sala das Sessões, 14 de agôsto de
1968•. - Deputlldo Adhemllr de Bar.
TOS FIlho - ARENA _ S. p.
"
REQUERIMENTO
Requerimentos de Informações
,
Apresentados:
REQUERIMENTO
DE INFORMAÇõ!its
N<?; 5.637, de 196ê
(DO SR.
:Fr..0RICENO PAIXAO)
solicita ao Poiter Executieo, atravéS
ao Ministérío das üonuuucaçõe», informações 'sôbre nomeações de concursados para a carreira ue opera-
dor postal do DOT.
senh?r Pres1~ente,
De acôrdo com as disposições reglmenta:!ll pertinentes, requeirG li. .Vossa Excelência sejam so'\cltaClltS ao
poder ExecnMvo, através clG MInÍl't~­
rio 'das Comunicações, respostas àb
seguintes indagações:
1) Quando serão chamados, lIaIa
.nomeação, os candidatos a'O concurso
DE INFORMACõES
N'? 5.643, de 1968
Sollclta aol'oder ExeClltivo 'atravü
, do Minis!érl,O das Minas 6' Energia,
injormaçoes s6bre a IJirIri?ldtrtca
~
de Cara!Juatattlba.
(DO SR. ADHEMAR DE BARROS,
FILHO)
Senhor :Presidente:
'Solicito ao Poder Executivo através
do MinIstério de Minas 'e Energia as
seguintes informações:
'
1) Pretende o -Govêrno da. U:nlão
,revog.ar o decretl) que cassou a auto.
ri~açao a Sáo PaUlo de construção da
HIdrelétrIca de caraguata.tuba?
. 2) QUa.ls os motivos JIue deteminaram aquela cassação? '
3) Quais as obras constantes do
projeto que já foram rea.lí'zadas?
4) Qual o total das despesas com
êssos empreendimentos?
'
, '
5796
Quarta.feira 4
DIÁRIO 1:'0' CONCiRESeO NACIONAL
SetertJbro de 1968
(Seção I)"'
3=
Argentina , - Bra.sl1 - P.arngual e 1008. não tlveraín - ainda. - sua
fttlU',á:> ngularizal1a, não perceBolivia., O' ramal pa~a Assunção •
bendo, inclusive Slllilri06?
Sila das Sessões. 14 de Ilgô.>lo de
,/) Qua1s as pro\'idênclas que o In&-1968. - Cló~i~ Pestana.
tltut/) Nacional de I'.revidêncUl SDcial
adotou
em rela~ão aos empregados
REQUERIME:-JTO
da Carteira de Acldent~ do Trllb:-.f' 'DE INFORMAÇõES
lho da l\!U:rJdlonaJ - CCmpImhlll de
8egut05 Gf:raLs?
I N9 5.647, de 19158
'8) Qual a sUua~ão dós ernpregaSoUcita ao Poder Execuliro, atranés
do Ministério ela Faztmiltt. injOr- dos õa firma de correttígem l.lu 10
Nery
Costa <Seguros) Ltda.?
mações sõbre 4B razões da nã»
aplicCl{!ão do Decreto n q 61. 655 de
Tfnnos em que,
16 de novembro de 1961. em, Javor
Pede e espera deferImento,
do'pesBoal da Cal:ut Econômica
Federal de, Sllllla Catatina.
Sala. das Sessões, em 14 de ag&lo
de 19a8. - Deputado Otat'lo Ct.JfUUJ
SR
UL
"
(DO
. PA O M.-.
Rocha.
Senhor Pre~ic1ente:
REQUERIMETtJTO
REQUERIMENTO
R~qt1elrc!, nos termos rll&lmentals,
DE INFORMAÇõES
sejam' solicitadas ao Poder Executl. DE rrJFORMAÇõES
YO, as seguíntes informações:
N9 5.644, de 1968
N9 5.649, de 1966
1) _Quais as _ razões ddermlnantes
$ollcUa ao Poder Ezecutir:o atravá
Solicita
ao Poder ExeC1ltil'o, alratés
da
nao
apllcaçao
do
Decreto
número
do J,jílli"terlo da Á/1rlcUlturu. por
o Ministério da Agricultura, p01'
61. G55, de 16 de norembro de 1967,
lnterméálo elo lERÁ e do JNDA
intermédio ela SUDEPE Injormaem
favor
do
pessoal
c1a
caixa
Eco-ll,jorm(u;óe. s6bre o Fundo Al1rO~
nõmíca Federal de Santa catarina? ções sôbre lJU4 receita por ano.
inúustruü de üeconuençã»,
2) Quais as razões detertn1nantes
\DO SR.' NEY MARANRAO)
(DO SR. DAYL DE ALMEIDA)
da não aplicação do Decreto númeSenhcr Presidente:
ro 62.226, de 9 d~ fevereiro de 1968,
E:mto. Sr. Presidente da. câmara
pela Caixa Economlcs Federal de
dos Depulados:
Requeiro nos têrmes e prazos reralo
Santa catarina?
gimentais, seja solicitado ao Poder
S. S. 14 de asústo de 1968.
Requeiro, na forma. regimental. ao
Executlvo, por jnt~rmédlô da SUPau/o Macarllli,
.
Exmo. 8r. Mlnllltro da. ,AgriCUltUra,
DEPE, as .seguinte!>., ipformaçücs:
ouvidos o LBRA e o INDA, as seguínREQUERIMENTO
1) Qual a receita. da. SUDEPE. ano
REQUERIMENTO
lei, jnfQ~~~~~té a presente daia.
DE INFORMAÇõES
por ano. desde a sua 1nstHuJção, e
DE
INFORMAÇõES
quais as respectivas rubr1cns?
arrecadou ou tem em de:vósltJ, o F1lDNI? 5,646. de 1968
do Agrolnduslrial de Reconvenção
N9 5.648, de 1>l68
2) Idem - idem, quanto à despe(FUNAR>, criado pelo art. 120 do Solicita ao Poder Executivo através
Estll.tuto da Terra (Lei n 4.534 de
cf<' l'.rinlstérlo dos Transpdrtes, por SaUclta ao PDder Executivo, alrat'és .'las?
do l'otinlstérlo do Trabalho e Pre3', li:.>peclflcamente, qual a despe~O-X1-64). regulamentado pclo__ Demtermédlo do Departamento Na'Vldencla Social, intormuçôes ~ôbre sa em ajudas de custo. dlárias e
ereto b' 56 798, de 21-8-55
clonal de Eettadas de Ferro ínjnro
cumprimento
da
leI
de
eslatlzatransportes,
ano por ano, bê'm como
n) E!peclflcamente, de tal fumlo, mações sôbre o relnfcio dM obras
ção dos seguros de acldentes do a correspondência percentual de caqual a quant.ia que provêm do Fundo drt estrada de ferro Rosa Salestrabalho.
da.
ums
dess!lll
rubricas com o lotaI
Nacional de Reforma Agrãrla e quals Passo Fundo, (RS).
de vencimentos e salários o nome de
as provenientes: 11) de empréstimos;
roO·-SR. OLóVIS PESTANA)
<DO SR. OTAV10 CARUSO DA
cada servidor com as respectivas Imb) de operações do próprio :FUMAR;
ROCRA)
portânclas também ano ]lO! ano?
c) de traIlslerênclas tel~ pOl' ou·
Sr. Presidenlc:
Senhor Presidente:
4) QuanlllS funções gtlltlflcadasi
Iras entidades governamentais.
,ne~ueJro que, arravé.'l "o U'-Is!'.
UI) Até 11 prespute data, quantos
d
"
...... Ir'
Na 10rma do l'eglmenlo inlerno, so- anD por ano - valor de cada uma;
proprielários <por Estado e por Mu- rJ'> os Transp:ll'tes, sejam obtIdos licito
a Vossa Excelência encaminhar nome e localidade onde trabaU1am
illclplo) tIveram seus Im6veis desn. do D~partnmento Nacional de lMra- ao Poder
Executivo. através do Mi-- os seus portadores, bem como quais
proprlados contra. pagnmenlo por d~. de F'err.0 as seguJntes informa- nlsterlo do Traualho e PrevJdêncla as tarefas que cada um desempenha?
lUelo de TItulas da Divida Agrária e ço •
soe1llI, o presente Requerimento da
S'> Quais os sucessivos Delegados
qual o valor dêsses titulas, por pro1) Quais os cngenh~lros e econosóbre <J cumprimento da di. SUDEPE no Estado de Pernampl'INll1de. em cruzeiros 1I0VOS.
mistas designados para Integtar a Informações
lei
estatizador8
dos
seguros
de
aclbuco,
vencimentos - diârias e ajuIV) Quantos déeses prol'rlelários. ComIsSão encarregada de fazer o p,sdentes do trabalho e respectivo De- das de custo percebidos em cada.
onde e com que IIarantla foram amo tudo da viabl1ldade econômica con- creio
regulamentador (nq 61.784. de ano?
parados pelo FUNAR.
' s.lderada. indlspcnsâvel para o relnl- 21' de novembro
de 1967, apreSfJ1tanVl Quais Os critérios de t>roprleda- cio das obras ,da estrada. de ferro
do ao mesmo os seguJntes quesito:
(l)
De Que forma vem a aUOEP;;:
lie estabelecidos pelo' Mlnl"stéi'lo do ea Bales - Passo Fundo. DO Rio
a.ssJsUndoos pe.scsdores?
Planejamento e Coordenagao Geral. (nande do SUl, cujo )]lôl'ilmrnt\1 d~
1) Se é procedente a Informação
'
7' Quantos empréstimos tcram eonpara efeito de financiamentos, por terra já executado ultrajl'lloJlI 60<;;0 áo de que o Inut:ulo Naclonll1 de Pre.
vidência Soclltl _ n,ps _ tem lIU- cedidos aos pescadores e aos !ndusparte do FUndo nos anos de 1968 tOMI?
rorizadG a realização ou renovação trJal.s. qual o nome dos beneficiados
e VI)
1961.
.
2)"~ b
•
Quantos. quais, onde e a quem.
"",ce eu eSsa Comlssao instrlJ,- .le seguroa de acidentes de trabalho e a importâncJa de cadil operação,
foram feItos os flnanciamenws re- çoes no sentido de fazer ésse estud;> a través de emprêsas prlvolclas, mui.o ano por lIno?
fel'idos no Jtem anterior.
,ieyando em, eon.slderaÇlio o seu tr1- embora a estati2Açáo dos mesmos?
8) Quais Da documenios que \I SU,vn) Quantos projetos de desen. j)hce significado estadual, nacional e
.~) Em caso afirmativo, qual o cri- DE.PE vem exigindo para a conces'rolvin'lento
agronecuárlo 'ou lndtul. continental? a) E9tadual porque re- tér:o adotado pelo'Instltulo Nacional sáo de empréstimos, a. demora máxitrlal fomm financiados 'Pelo FUNAR duzJ,de mIljls. de 50% as distAncias da. de PrevldêncJa. SocIal - INPS - mil, lll~dlll o m1nlma 1105 .EW:Js prQaté a. presente data. por Estado, e: reg 110, cu o c~ntro é PllSIJo Fundo, para tal procécUmeuto?
ccsónmentos. ~m como os motivos
í'Ientro de cada Esla.do por munlcl. aoI P6rto do Rio Grande e a Pórtopio.
.
A egre, u~a. !Vez concluJda a TronClJ 3) Foram toma<1as tódns as provl- delermlnantes das demoras consltlevm-. Quais u outras desllesaII au- Sul: BrasJllQ - Lages - V IMr''l. - dêneillS necéMáriall ao cumprimenw radas am>r1nn~?
91 A quem - em Pemambuco, 4
torlzlldas. UOl' conta ,do l'eferido F'Un. Roca Sales - Pãrto Alegre - Pelo- di< Lei e Decreto que a rcgulamtlldo, eSj)eclflcamente qusnlo II SUA na' tas - Rio Grande. Ainda Eüb o pon- tou; no que diz resp~lto ao llpronl- SUDEPE t~rJa concedido, no correnNllclonlli do te Imo, vultoso cmpr~tlmo para ll.
tUrêZIl. e flnll1ldade, e qUEtm ali au~ t~ dI! vista estadual porque o .recho t:tmento no Inslltuto
1orlzou.'
F.nhal - Santa MarIa J!l nh"'l jj- P,nvJdêncla SocJal - INPS - ao, COIJ.lIl'a de barco de alto-mar.
gaçlio da. Sel'l'lI com o Pôr/o do Rio empregados dos s:cl~lÍ:ldes de ~agu'l
'
•
a1 qual o valor da..operaçao, juros,
, Sala das Sesslles, em 14 de agOsto Grande ê com P6rto Alegre Já lico!l l'Oil, bem como a <l'!pt'n~n lnrd~nnts
e prazos de pagllmlmto?
:.
de 1968. - Dayl de Almelela.
Interrompida em face do desllsamen~ ltldenlzll~á"?
to de avalanchM de tena provocado
4) De que torm!! vrlO cendo filHo
lI) quais Og- ,d!.'cumen~ comprobllpor
excesso
de
chuvas,
fenômeno
que
REQUERIMENTO
tal aproveltllmento?'
llÍrlos ~a COl1dJÇllO de p.scador ou de
tende a se rejl'etlr perIOdicamente.
_
Jl1álwlnaJ?
DE INFORMAQõl:!S
b) N'acirmlll porque a ImporlentLssI5l Tem "Ill.Lllul.o Nacional üt
'
'
CI lju~l a produ~lio regl!.lrlldn pelo
ma legião da Berra e do Vale do rio Prévidêncla Social _ INpS _ eJeNlJ 5.645, ~e 1968
Uruguai no seu, trecho de noroeste, tuado ao pagamento das indenIza- cOn(éJOpl~ao com <J empréstImo nna
Sallclta ao Poder Executivo através flcnrá ligada por e.tradlll:l de terra ções nos lJrecu;{)8 WUflOS da CoJl$OjI- por lIno?
do Ml1l/8/ério do TralJo11110' f, 1-'1 r.. de ótlriuls condições técnicns ao res- cla~ãCJ llllti LeJs do 'I'rabalht<. IIDs emdI em qunl dala dco! H)~'l'~jr. ,. r'~­
f)ldtllcia Social, ínformagóes s6bre to do BrasJl através da TrPlICO Sul pregados das /;Ocledadea sCg1ll'tldorall ülcb. quando foi despachado c pa~D
{I. ap1Jcaçilo do art. 128. do Refl1J- dG Plallo'NllcJonal
de VJltçli'). c) llue optaram, peb dispensa? (MUgI> o CInJ'lréstlmo, qual (I teor dos jJare!am Cll ro Geral ela Prelila:éIlcla' BIJ. Contlnental pDtque SI ferrovia R.oClJ
89. i 39, do Decreto n" 8i.?84, de 2~ ct'l'f's e o nome dilS Sé10lll autorE:.>. bem
elal,
Sales - Passo :Fundo é UM trecho de novembro de 1967),
como qUllm autorIzou o pngam~nto
da. estrada. de ferro Mon·,cv;dé·1·1'Or~
(DO Slt. FRAnCISCO AMARAL)
fi) se' é exato (j~e oS empJ'e6ad~ I do tmpré,limc7
J
to Alegre - ITai - Campo Grande
f:len1wr Presidente:
ti!
<,Estado de Mato Oroz~o) que lt,ter- da Ooop~l'atlva do Silldical() doz Lç,- I i!zlll\ 1'""S S,"õ"'~ ... em '"
!listas
da.
GuaTw,~ru
l>'>ttvL
ls.
dJspo,
,.,"',.,',.,.
"':~
1967.
Ncy
iIlu1'l~ljuelto .. V. 'Eles... na forma re- bga. oS países essmclals do MercadO
"mental, sejam 1I011eltadal 110 f'o(fer Oomum L:Itluo-Amerlcall o; 'Vruz1Jal ~ão do lNPS de,;dr l~ dt j ..nelr(J dO rr/JIIM,u,
5) Quais OS danos resultantes com
• paJ'atJza~l
6) A cOJwiruçflo da hidreJHrJea de
CaralWlltntuba
poueríu
io;-m,eer
(/Ul\Dtos mílhoss ce 'cavalo de força?
7) Esllio funclonancio as buuagcns
Iilo Pnnllbullll e de Jaguar]?
ll) 'Poderia a usína de Caraguata.
'tU'Drt
além de prover ao desenvolví!mento de t,bila a l:ClDa. impecUr as
periódlClll:l inUlldaç6~~?
, D) co'm" foi acolhido o p~djdo do
Conselho Estadual de Ener~la. Elétri'ClJ. s&bj'e ti. re-l'ogacúo do decre«, 11::(leral que cassou a concessêoz
10) Tem o atual govêrno condiçã!s
de restabelecer a autorização?
Executivo, al:ravé.'1 do Ml.n.l.slério do
Trabalho e PrevllHncía. S~clD.l. as ~eguJntes iníormatée;,:
.
1) O lNPS está dB1!do eumprlmente ao dlsJ)l)3to no arLigo CHI, do
aeguJamento ' emal na PrevitltmcJa
Socln1 IDw~et~ n9 60.5D1, de 14 d~
março de 1967 J ?
21 Qual o número de ern-,:,:rega:ics
reabllltados, emaml1Jha.!",- ,EU! em! r€~as nos Idols últimos anos, :nos
--::tados c1o. Guanabara e de Siío Paulo? Quais as emprlsllS ~e OS rscebaram?
3) O INPS estâ cuidando de encam1nhar às emprüas. em conformi.
dade 'com o § sq dD Il1tJgO 129 cita·
do, os seus próprics em)ll'llgados que
recuperaram a eanacídade para. o
trabalho depois de decorridos cinco
anos de Il1hStamentO?'
i
'4) As emprêsas têm denotado Te.
f:~~vtdade a. segurados em reablll-.
_
5) Acaso estã l!Sf',plndn a. cota
obrlgatórJa de lugares reservados nas
empresas de São Paulo e Guanabara
Piara ate,:der aos casos de beneficiá.
r os rea!l11JtadO.'l?
Ssl& das Se!sÕes. em 14 de agõsto
de 1968. _ Depulado Fl'all~sco Ama-
no-
-
nm
"ti
Quarta-feira
4
REQUERIMENTO
DE INFORMAÇõES
N'! 5.~i;J, de 1968
DrÁRIO DO CONGRESSO ~,~j:IONAL
de junho de 1968, para
permitir
~~~~~~aa~<;:Jb~:IlAi&:t;:~~:
barque daquele veiculo IlO pôrto
- origem.
.
a:
de
!
'(Segão
Ir
. REQUERIMENTO
D! INFORMAÇõES
, N9 5.653, de 1968
-
~eternb(o
..~
d'9'196B 5797
,
.
RE0!IlERIMENTO
DE ItJFORMAÇõ,ES
N\' G.655, de 1968
SoliCita ao Poder Executivo, através
I
d
i
Soliclt- ao, Podnr Itxecutivo atr"vés
. do· JI1inistério da Educação e 'CullL) Se o mene ona o díretor- m- ,mo SR. DOm V:IEíútM,
.....
~
tura, informações sôbre salários portador assinou algum têrmo de
do Ministério, da Agricllt1ur«, ilLpagos às Professôras estaduais do respónsabilidade na Alfândega do RIo solicita ao Poder' Executivo, através 'lorlnclJ;ÓU' sdOre· .rradícaçáo de laensino primário. •
de Janeiro. Em, caso afirmativo,':"
ao Ministério da Fazemla, 'Porp;lll~ tw:l!aÍB;-
qual o nome da autoridade que o su,a:lO SR. ANTONIO BRESOLIN)
torlzou e qual o dispositivo legal em
tlJrmtdw do Banco Central,.II~
ql\e se baseou para conceder a reremag6!is·8ôbrll dlvlt1as das PrlS/e~iuO Deputado que êste subscreve, !tos
Sr. _Pl'cSldenle:
rida lIutorização.
rlll Municlpai8 de Sant:t. cararmtl. termos regímentais, vem dizer e re,;,
t) .Quals os.dccumentos apresenta- - 'Exmo. Sr. Presidente:
querer·a V. lllxa. o seguinte:
"
Requeiro, nos- têrl\f.lS rcgjmentaJs,
Informe o ~PodE.'r :Executivo, atrav~ dos pelo Dlretor-lmportador na. AI- Solicito 'de 'vossa ElIce1.ê!IC1_. . na
.1) que recebeu reiteradas queixas
do Ministério da Educação e Cultu- f(mdega do RIo de Janeiro para de- f
lm '_1
j
de agricultores do Estado d~1p'Maná.
ra, qual o percen tual pago, nas vá.- sembal'a~at' o automõvel lniporta.'la e Olma. reg enta se am requeridas q1.!e alegam que o M1nls<eno da
ís
-"
nomes
dos
funcionários
que
ao
Poder
ExecutiVo,
por
íntermédro'
Agricultura
ou outro órgão, está mani'JIW unidades da Federação, às PrQ- q uo
~
....,
do Mln1Stério da FazeOQa manco
fessôras do ensino prírnárío, em re- permítírnm
o seu desemnaraeo, com,.., Central), as segulntes 1%1:011!1 ,ç1íes' dando cortas as laranjeiras e outras
lação ao salário mínimo, embora. o tante da· respeçtlvII nota n~ 37.703 de' _ Quais as prefeituras :MWllclpals· árY,ores de frutas cítncas.
'
pagamento seja feito pelos governos 1968, do dia 12 de [untro de,1968.
de Santa catarina que têm débitos
2) que em face do expõsto, o .peestaduais.
,"
.__
1) ,Se ti. importação~fOi .regular, in- perante o M1n1stroda. Fazenda, re- tlclonárlo requer se digne o Senhor
Balas das sessões, em •.• do •... formar quais osl dispositivos legais sultlUltes do que dlspõe·4 Ld nüme- MInistro da Agrlcmtura ínformar;
a) se é o Ministério da Agrlcultu.......... , de 1968. - IveUe varças: que ·a ampararam. Se foi Irregular, ro 4.770; discriminando cada um dos
a. quanto montaram os impostos cor- déblto&, parcelas ~vencldas e a. ven- .tura que está realizando (êste servirespondentes· e as multas apllcadas cer. mantante do capital e juros, e ço) o cone do laranjas e outras arRE~UERIMENTÇl
pela transgressão dos dlsposltivos le- de~al~l i~!O;meS caracterlzaclores de vaies, de rrutas cítricas; .
, DE It'JFORMAÇõES
ca a _.YI a.
b) em caso posItivo, quais os milgals infringidos.·
"
N'I 5.651, de 1968
k) Se os correspondentes ímpostos'
SILla. das sessões, err1"16 'de llgôsto tle tivos que determInaram a medida.
. Sala das Sessões, 16 de jlgõsto de'
SolleUa ao POder 1txecutlvo. atratés e multas devidos não foram pagos, 1968. - Dep. DOin VieIra,
1968. - Deputado Antônio Breso/in.
da' Ministério da Fazenda, infor- qual a autoridade que dispensou o
REQUERIMENTO
muções referentes (/, Importação' de seu pagamento e quaIS os dispositivos legais em que Se nas-ou paIa
REQUERIMENTO
autom611eX.
~
,
DE INFÔRMAÇõES
conceder êsse favor fiscal, informanDE INFORMAÇ ~ ES
(Do SR. ElADI BOGADO)
do _ ainda" o que mais consta do
.
O
N9 5.654, de 1968
Solicita à. Mesa.,, nos têrrnos regl-' processo, fiscal n9 45.042-68" a bem
N'I '5;656, de' 19l:18
mentais, informações aO Poder Exe- cIo esclarecimento da verdade.
<DO SR. CLETO MARQUESJ
cutlvo, atrav~ do Ministério da FaSala. das Sessões, em 16 de agôsto Solicita ao :Poder Executivo, ãtl(lV~8 SOlicita ao Poder 1txecutlvo. através
zenda, o segumte:,
de 1968,~ _ Deputado SaeU Bogado,
do ll!lnístér/o aa.tntenor, lu/ermado M'nlstérto da Fazenda, tntormaa) Se pelo vapor Loul.'" T > o r n h O f e n '
, ções sôore o saleta aeunuüaüo pu.g~11 s6bre seu Qual'tro di! ressoa«
-c- .o
ra revenda de Material Agropecutl,...:. Ilportado· no Rio de' Janeiro no
'\ REQUERIMENTO'
rio da. SUVALE.
O DeputadO que êste subscreve l'edia. 11 de jcnho de 1968, fOi desem- DE INFORI\:AÇõES
.a V. Excla,.
na. forina reglillen.,
' barcado um a.utomóvel da marca. a l e - quer
(
D
a SR, :MACHADO nqLEMBEROl,
tal, sejam soltcitadas -ao Sr, Minis..·
mã, importado pelo Senhor Antônio
N'! 5.652, ri'€! 1968
Senhor Presidente:
Amilcar de OIlveira Lima, atual Ditro da Fnzenda J\S segulntl'sJnfo:mp_
reter Geral da Fazenda Nacional, - (DO SR. REYNALDO SANT'ANNAJ çõesr
..
Nos termos reglm~ntalsrtqum() à
dêsse :MInistério e qual o valor dêsses
Mesa as seguintes Informações dI)
a) qual a 10ll1çi1o das séries de cl~s­ Poder EXecutivo, através do Mlnlstévelculo em moeda. estrangelra (dóla.. solicita ao Poder EXecu~lvo, através
ras) . '
do Ministério da Edllcaçâa e Cullll- ses de Agentes .,FIsca,ls do lmpOito de rio do lnterior:
-,
via-ra,
informações
s6bre qwmto
foi Renda, de Rendas InternllS, áo rm~
'
••
b) Se O referidD -"l"etor-Ger"l
u_
~
destinada
no 'o,'çamento
da vmão posto de Renda,' Exlllores, Oficiais de
1) Qulll (1 saldo acumnJP",o prove>jou para. o· éstrll11gelro em cRIMcr
<I, CAPES para o exerclc10 ·de 1967, Admll}istração' e EscrlturáTIlY.l do Cj~lll­ niente da rotatividade do Fundo paoficial oU missão' oficiosa. Em caSO
dro do .Ministério da F"''';~nda? espe- ra Revenda de M!l.terllll AgropcculÍafirmativo, quais os paíse~ estranSr,' Presidente, da. Cltnlllr,'l. dos cificando, o total em cada. nível?
rio da. SuperIntendência, do Vale do
'
..
gelros que Visitou, o meio de trans- Depulaclos
01 quais os elal'OS eXistentes em S. Francisco?
'
,
'~
porte de elue se utllzou na ida e ,na 'SOlícito, nos termos' regImentais, cada. nivel?
2) Qual o montante de recursos, .ã.
volta, a data da saída. e do seu loe- por Intermédio do Mlnfstério da Edudo referido Fundo para Revenem caso afírinatlVo: dC3de QU!1n- conta
. gresso ao Pais, esclarecendo - aln- cação e Cultura as segum{n,g informa.- doc)existem
utllIzados pela Suvale e pela anos clarog e por qUe nao de
da - se nêsse período de Ilfastamen- çães:
ti!!a
Comlssão
do Vale do S. lí'ranforam preenchidos?
. to no exterior é permitido Imt>ortar
I
legalmente veiculo automóvel.,
a) Quanto foI destlnndo' no ·otça.,.
cUlcO, dlscrjmlnando-se l,or Excl'cd) há proOCESoS ooncluid.Js objeti- 010 financeiro?
mento da União à CAPES parlLO vando
promoção, quando foram cone) Qual o órgão públloo, autárqul- exerclclo de 19671 \
Bala .das sessães, 16 de agÍJslo de
clUídos, e'desde qunndo fomm subme
çp, de eoonomla mista ou ~e outra
t d iI1 1 d
I
natureza ,custeou as despesas de :via..
b) ,Quanto foi re~J)ldo até a p~e- tIdos à considerllçfio e despacho tio
968. - Depu a o J ac ta o [10 em,.·
gem do mesmo Diretor-Geral e a sente dal·a pela~CAPE9. refercnt~ /L Sr. Ministro da Fazenda, Indicando berg.
'
o numero e data relatiVQs fi{)S procesq!lllnto montaram tais despesas em dClwção do citado· exerelC1o?
'
IV _ O SR, PRESIDENTE:
correspondentes à e.tda Si\rJe' de
moeda. est!ll.ngelra (dólares),
. . c) Qual o total, de íUlp(>rlânClss sos
E:stá finda, lt 'leltul'lt do exotctlente.
classe? '
,
,
d) 8e o aludido Diretor-Geral ad- gn~tas ~a apreparaçilo dv CongresNão havendo !tlnda chegadu à Casa
e) qUllndo foram lIBslnada-'l as úlU, os avUlsos reatIvos à Ordem do Dia,
(julriu moeda estrangelrll (dólares ou so do EnSino Superior, programndo
outra qualquer) em estabelecimento para Quitandlnha- no Escadodo Riu mss promoções nas sêrjes de clasze
Tem~ a. palavrll' o Senhor Francisco
Amaral, para. uma comWllc~ça.{/. .
de ",redlto oficIai ou autárizado, qual de Janeiro, em prIncipio do corrento aqUI referidas?
11 cfenomlna.çiío desse estabelecimento ano e que não foi rea~:lO'?
f) qual a dotação oonsl.ante do orc·qullI a quantia adquirida, e qual a
·0 sn FRANCISCO AMARAL
l1utorldade que Ilutorlzoti o seu fora) Que órgão
do M!nlLlérlo ell çamento em vigor paraínzer 'fac\! às
,:.i',
,:
neeimento, esclarecendo - aInda -, Educação e CUltura forneceu os re- despesas com as' promoções 110 qUa(Comunlcaçtlo _ u:> ....: 81", Pre.
se o referido dIretor apresentou a cuuos para as' de.spesas do Congres- dro do pessoal da. Fnzenda.?
sldente. 8rs, Daputados. os jornais
respectJva certidão negativll do im- 50 do Ensino Superlorc..e discrimInar
g) como o funclonãrlo tem direito noticiaram com certo desklque que
~,pílsto de renda e o órgão fazendário llS dotações orçamentó.rlas atingIdas, àIl vantagens' da. promogli.o desde a tramita por esta. Casa do Congresso
'quo n expediu.
e) Qúal a. dotação orçamentárIa. c!a data que ti. ela. fez júS, cflllt8 os motl- um projeto de lei (IUe concedI! vanlavos qUe-ln1pedern que as 'lÍ'I'omo&,ô93 gCilS para a m~glstratura: L~ndo li.
, c) Qual o país e o pílrto de embar- CAPES para o carren!e elCérclcL1?
que do automóvel com destino ao Rio - f) 'Quanto já fo' ent.r~<ru,,'·8O 0"- sejam. assinadas na ~poca prqprla" noUcla, verificamos que o prr,jeto vic.
- -- - , • evitando que as vantagens da ,premo- sa redUzir em olnqUenllt por cento 'o
d e J ane Ir o ..e li d
a a em que o mesmo i
"ão?
' .'
,;
ção caiam nos lnconvenlcnt~s da 1U Impôsto de rendn devido pelos' mOllls-.
se verificou, quais os documenws ..
oprcsento:los e à auwrldllde consu- . Sala dll.9 S\lSSões, 16 de ag/lsto de brlca "restos a pagar", qJe represon- trados.
lar btllsllelra naquele pais para que 19ô8, -"Deputado ReilLaldo sant'An- ta um sacrificl0 en()rme para. o serQuer-nos J;lareeer, Sr. Pl'{'sldente,
vidor que lIem ~e!llpre polJ~ aromlla-· qUe êsse projeto não· atingirIa. o fim
o desémbarque fôsse regularmente na.
o
processo
junto
'.{}
6rgllO
com.
nhlll:
'.
Justlflcatil'a
reàl!dade. segundo, Q,
liutorJzndo e- qual o IlOme da aut.o- ,
petente cuja verba é IImlt.:Id!lprn face visado, pois, na.dominante
rldnde consular que d auto!lz?u,
A' :nnprensa vem h:mfl./'1H1)
da atual
do grande· .número de p(OCe3õu.em interpretação
j J Se a Gula de Importaçao ,Iúmc- InslsUlncia que os bolsIStas bras'ileil'(IS estudo?
Constituição
Brasileira,
os :magJstl$" dos estão Isentos do lmpôsto de rcn-,
r()HBG.08-26.414 concedida pela CA- flue Ile encontram llÔ ext~!'lOr POrpa.:
h) qual a dotação
1'tllIlUvfl.· ilUS da, pelo 'menos sóbre vencimentos e
:'~'" em da/a de 10 de junho de trocinlo da CA.!'ES estão l1a Imlnm"
.u_a, rol cxpedlda ANTES do embar- ela de voltar por 'falta de recUl' o "restos apagar", constan';e !lo orça- vantagens. i
.
qUJ· do Ilutomôvel aludJdo no pôrto f o
d"
b
g s, mento vigente, quanto já toi utilizado,
de origem como pre'creve li lei
ac_ ao e,vlo de ver apara a DJre- e qual o valor total dos PfOC(lS/lO'J que .,Ora; não podemos crer quo' o obje,
~
"
tarja do Ensino SUperior.. Ji:' nece.s- aguardam sorução na Dl!etorla. da tlvo do projeto seja. o de Isenlar 05
g) Se a autorização da Superlnten- sárlo um completo e.scláreclmento a.
juizes de Impôsto de renda. síllJre 011dÚncla Executiva da Borracha. do Mi-respelto de assunto de tllmanha gra.. DeSl>esll? .
tros rendimentos que não o de seu
nistérlo da Indústria e C,omércio,
vid-ade o qúe desejamos com o precargo,
pois, nesse caso, seria êle lnSala das Sessões, em 1& de agOsto
concedIda .s09 o nQ -68-4,018, 'em. 10 &2nte r€'il,uerimento '
constltucíonal. Logo, só pode referltde 1968. - Oleto M<irqlócs.
<,
(DA SRA. lVETrE VAttOAS)
com
5798
Quarta·felrà 4 '.
p.l;a.RIO: DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção Ir
$et:embro de 1968
~~-,
!I' aOll vencÍlnentGs dI. DllIi>latratur.. te dll. República já alegou, jusUlicllll- Acontece atualmente que aquêles
com o que é. tAmbém. iIlconstjtucio- do um ,Is...~, que o movimento da Jus- servidores, ao se dirigirem ao deleganal,
tiça. do Trabalho diminuiu Com a ma- do regional sollcrtando empréstimos
f,ituiç~o do Fundo de Garantia do
Tempo de Servl~o. "Data venia", engana-se S. Ex~. O Fundo de Gnrantia do TemPo de Serviço aumentou o
trabalho das JUntas. ll: que, com o
se já. niíf bastassem os processos contencíosos, passou a Justiça /1, se 'Incumbír de homologações de opções
de empregados pelo Fundo de Garan~ Aproveítand» II liPortunida:le desta tia, bem como de retratações <le tais
presencr, na. tribuna, l'ermltinlO-no9 opções. Também o Decreto-Iel nümecobrar, uma vez mais, do Govêrno, o ro 4.060, carreou para as Juntas a
prometido reajustamento de venci- assistência de pedidos de demissão e
mentes dos magistrados federais. Há
mais de qllnt,ro meses já. o Sr. MI- de quitações de empregados, O Def'
'd
I d
ereto-rei n9 229, de 1967, deu as Junn Ist1'0 d a, J usnçe, eVl enc an o sua tas uma. função a. mais, quanüo lhes
boa vontade. fê:.: elaborar um ante;- atribuiu a. tarefa de mandar fazer
projeto que resolveria. em grande par- anotações em Carteiras Profissionais
te o problema. O Sr. Presidente da
:nopúbllca, porém, resolveu eneaml- de empregados. Como se tudo Issonão
nhá-lo ao Ministério do Plall~jamen- bastasse, com n nova consutuícão,
surgiu uma nova sobrecarga "para a
t o, que. por sua vez, resolveu ouvir o Justiça do 'I'ra\)!I1ho; a comcetêncía
DASP, onde foi até constítulda uma
..
comíssâo para rever os vencImentoS indiscutivel para JUlgar reclamações
do todos Os :ntellrantes do Serviço dos empregados de pessoas jurldlCas
Jurldlco da Ullliio. E, afinal. o tal de direito publíco; islo ao mesmo
'
.
tempo que incentivava 11 formação de
nn t eproj e t o desapareceu. Nmguem quadros de empregados, regt Ios pela
legislação trabalhista. no ServIço P((~
mais tem notícias n seu respeito.
Acredítüvnmos que, com is modifl- bJico da trníão, dos Municípios e dos
cliÇõcg Intrcduaídss no Govl!mo e por Estados.
êle tão alardeadas, j{~ mais pudessem
Convém niio esquecer, tumbéllf!. oue
ocorrer fatos como êsses, Um ante'"
proJMo elaborado num Minis:ériO, só agora. os trabnlnadores rUlllia vão
]lllssando pela j,'reSJdêncla dJ> R<'pu- sendo de;portndos para os otreitos
bllca, vai ter a outro, êste' o encami- que lhes foram atnbllidos peto Estanhn ao DA8P. Iorma-se uma eomls- tuto do '.l'rabalhador Rural, cuja apltsão com prazo tlxo para entregar as caçiio foi alI!O tumultuada com o adl'~d
d
tud
'I
.vento do movimento de abril de 3964.
resu ... Os e seus (;S os e, afma . o
O movimento judiCiário do trabalho
processo desaplll'I!Ce! Será. ISSO llor- é tal que em ~muitJls Comarcas, ainda
mal, razoável. justO?
" s e m Junta, os ,Juizes de Direito inSe o Govê1"Ilo não quer dar o au- cumlJidós da aplicação do D~"eito do
lncnto, ao 1nen05 que o dIga às ela:- Trabalhq, se vêem r,a conti.ngi'nc!a de
ras. Não mantenha. juizes e procura- confiar todo o movimento tl''lbalhlsla
dores numa vã Ilusão, por tIlnt" tem- de suas comarcas à direção dos Sepo. Sabemos de muitos qUe e~tão às nhores Promotores Públícos, emtUAAporias de um~ merecida ap0);{lntacto- to a. matéria não contenciosa ê resoll'la, nws não se ;1ventllram li- pleiteá- vida mesmo em cUl'tório.
la temendo que a vantagem seja. daQuanto á Justiça Federal, li situa.da sob alguma fonua qu~ exljn o I,ra- ção não é outra. Os ilustre,; JUIzes
balllo efetivo por l1Jgum tempo, rarR estão sobrecarregados de sec'viço da
que se InCOrpore aos vencimentos, co- maior relevância, Déles depende a remo ocorre com a gratificação de tem·
1'0 Integral, Afinal, não é iusto que 'gularidade da. cobrança da divida
passiva da União, e, enfim. todo o
hC il Ud am t an te 5 por t Rnt J t empo. processo em que esta Intervenha, pOis
Resolva-se o problema, de um lllodlT bem, um JuJ:.: Fedcl'sl de OI'JIlI\'u'a
OU de outro, Mns não se cozinhe em Instánc!g, um JUIZ do Trabll,lho, um
água morna, COlnCl vem sendo feito Auditor MilHar, ganha hoje Um lêrdurante quase rodo o c01'l'enle ano, ço ou um quarto do que rer.ebe seu
Ao que parece, no DASP ol! no MI- colega Juiz Estadual. Está "p.rto tal
nlstérlo do Planejamento foi alega.- procedimento do Govêl'l1o Federal?
do que, paru conceder o i"UlllentC', Evidentemente náo. certos estão 0Il
,qualquer que seja a sua fOrIDa, S~ laz
tados. que l'emuneram coud!gnallecessárln. a indlr:açáo de uma fonte mente seus juizes, pois reconhecem o
de CUsteio. Esqueee-se, neSSl\S repal'- papel relevante qUe têm 11'1 socletições, que o Decreío-Iel n 9 229, de dade. Errada, erradissima, está a
fevereiro de 1967, elevou considerá- Ul~ião, que não paga a. seus Juizes o
velmente as custas dos processos t,ra- suficiente para l1ma apre5entacão
balhistas, sem criar. na oca~lão, condigna. obrigando muitos tlêles a
qualquer despesa nova. EEquece-se viverem enterrudos COm OS aglotas.
que essas custas hoje estão s:JjCltas a
Enfim, Sr. Pre~idente, Srs. Depucoueção monetárJll, pois se elevam a lados, Já é tempo de vollal'-~e o Gocada aumento do ~alário-mll'l!mo, Es- vêmo para a SItuação embal'acosa de
quCce-se que essas custas, que antes seus lllJIglsírados. Dar-lhes encargos,
não bastavam sequer para cotll'ir 10% dar-lhes responsabilidade, ehl'·,lhe~
aas despcsas de uma Junta, hoje, pl!- titulo em troca de rigorosos concul'10 menos algumas delas, as cobrem s"s, não re::qlve o problema. Os jUIquase integralmente~ As Juntas do zes são homens e, ('Omo hom'\ns, pIeEstado de São 1'aulo apresentam uma cisam v,',·ler. Que a Unláo J:I0S dê,
arrecadação excelente. notadamente pelo menos, o necessário ;nrR lhe.'
lIa Capital do Estado, em ~ Santos, garantir a indepundt'ncia qUe preclçllmplllas. Sal1lo André, RibeirãO sam toer para ~cus jlllg~mentosI
Preto, sorocaba, Piraeieaba ete. ES- (Muito be11l,)
•
(jueee-se, ta.mbém, que os Juizes prátlO SR JOSt ONIAS'
camente nao tiveram aumentos n o s '
.
!flbimos quatro ou cinco anos. O pou<COIllUllicação - Lê:) _ .,1'. PI'e110 que se lhes neu, visou apenas com- sidente, Srs. Deputudos, os fllncioná1)On8ar o eOI:te da Bratlftc~çã(J de' n1- rios públicos sergipanos, Jnserllos no
!61 universltario e a reduçao dos adl- Insflt,uto de Pensões e Apos~:)tad"ria
~jOl'lals de tempo de serviço. Afinal, dos ServidOres do Estado 'IPASEI,
ill}t' mal fizeram os juizes ao al,ual Delegacia. Regional do Estado de Ser~ovên;o pa1'!l que mereçam tal trata- glpe, reclamam, pUr meu Intvrmédio,
lllento?
no Sr. ?reslden:e do referido Instl:f: preol~o Jlão e$quecer, também, tuto no sentido de que S. S~ mande
~ a Justiça do Trabalho - A qual a~torizaçio e dê condições li. DelegalJC~FJmos OVal maior inslst!!ncia ~cllLJocal para que ela conceda aos
,li(
é .. que tem maior número de Seu.ll-filiados os empréstimOs il'1oblllájllerlodo teve ql~ll- l'm. a. que mes têm direito, por fõrI n o Ilt'U servl('O. O sr. PrellÍ~- QlI de lei.
V~se, poIs, que o projeto, apresentado Com a. melhor das ínteneões, não
beneficia a ninguém e, assim com a
devida v~nla de seu autor, cujo nome
a imprensa não divulgou acredita-mos venha ele fi desistir da proposição.
, -n.
~~
para aquisição de uma casinha onde
possam residir ilSIll pagar os escorcbantes aluguerss, recebem Como resPOSta., ínvartávetmente, que não hli dinheiro.
Em face dessa "r;';uação irregular e
altamente prejudicial lI.OS fJ1l11d03 daquele ínstltuto li que vimos a eslll
tribuna da Casa do POVO fazer um veemente apêlo ao Sr. Presidente do
Instituto, para. qlle tome írnedlatas
providências no sentido de colocar à
disposição da DeleglWia Regional de
Sergipe a Importáacía, necessária ao
atendimento regular a que têm dtreíto os SOfredores funcíonártos publíeos
da Uniào, sediados em Sergipe.
Com a freqüento alta. dos preços
dos gêneros de primeira necessidade,
elevação de aluguéís, aumento do l1reÇO de luz, da água e do transporte, o
funcionalismo público vem fazendo
gináSticas para não morrer de fome,
em face dos rntssrâveís ordenados que
percebe,
Torna-se ímprexeíndível que não
lhe seja. negado o direito de um empréstimo no Instltnto - o que não é
ravor - a fim de minorar o sofrimento da classe.
Na certeza da atenção do g.. Presidente da RepúbJica, que se diz empenhado em dar sentido legal as Instituições nacionais e em moralizá-las
é que me atrevo a fllzer êste allêlo
em prol de uma classe desprotegida.
e sofredora, esperando que seja levado em eonsideração e que "8 servidores públicos úe Sergipe recebam.
em prazo breve,~-aqllilo 11 que têm direito Jiquldo e cel'fo. (Muito bem.,)
O SR. ERNESTO VALENTE:
(CD1Itlwicação SIJ'm. revl.\Úo do
orador) - Sr. Presidente, Srs. Depu-
tados, o ceará estéve, sábado ü! timo,
em grandes feslas, celebrando a inauguração da energia de Pau);, Afonso em Sob1'll1 e sua disíribuilláo à zona Norte do Estado. Trata-se realmente, de uni feito notúvel ,ia' enge-·
nbaria. braslleirn, para o qual muHo
colaborou a empresa CENORTE, dIstrIbuidora. de enugia de PaUlO Monso. no Ceará, e inmbém a própria.
OHESF.·
,
Essa. segundo Os dados divulgados,
é a. maior linha raeHal do mundo. F
o fa to constituí, realmente, um esIõI'ço notável da técnica, desnflando
mesmo e desmentindo aquelas impressões antertores de -l'le fi. energ:lll.
nUll1a linha de 220 quilovolÚl jamais
poderia atingir tamanha extensão.
Sr. Presidente, mclulrei no meu
pronunciamento, pal'a que fique conStando dos Anais, o bl'illlan te discurso pronunciadO, 1111 oportunld~de, pelo' Presidente da (,"ENORTE, Doutor
Waldir ::Kavler:
liA vllória (!lle Justifica a festa
de hoje enaltece OS resUl'ados da
união de esforçOs e engrandece a
alma e os sentimentos ée todos
aquêles qlle contrlbuiralU pllra o
sucesso em qUe~ se eonstltlll a unha de transmissão Fortaleza Sobral.
Na antiga ~~olUa era costu'lle
homenagear_ Os chefes d/l jeitOS
militares com Unia mal'ch'!. triunfal pelas rUllli, .1'landci o púvo, embora à distância. se delx:~v" empolgar eom a passagem dos ~fU5
heróis. Aqui é diferente, Povo e
autoridades, conscientes dei: seus
mistéres e das suas resp.msabilldades, se irmanam, pat.rlótica e
democràticllmente, em praça pública para reviver e fes~~ar, Em
eomunhão de s~ntlmento, li glórlll!
alcançada. A concret12ação de I
ullla ~ aspiração salutar do povo I
desta região do Estado <le e'rl~l' I
condições de- Infra-estrutura para j
..
vencer o subdesenvolvimento, lld-o
versérío tenaz, tevado ao longo d4J
decênios, não representa eonquísta pessoal ou individual, porém,
'dístíngue, nessa nossa reuníüo
tratema, a Iígnra inconfundível da
cnde da. campanha, couscíente,
firme. audaz, <lestemeroso e tranlI.Ullo: O aovcl'1llldor PláCido Caatelo:
Senhor Governador, V. Ex~ em
oompallbia do honrado cearens~(
Ministro Costa CQvalcante, ILqUl
pl'esente, fez o rmcamento do palite, que demarcava a estrutura 1l~
nal da. linha de transmíssão For~
taleza-Bcbral, homologl1ndo o prazo, audaciosamente curto, para
execução Integral da obra, R~('J;r.
dO a expressão de alegria. demonstrada por sua. Excelência, o Se..
nhor Ministro das íVllIl!lS c Ener~
gia, ao sentir, com tMa a. gama. de
responsabílídades dcoorrentes do
seu duplo U status", de cearense 8
de comandante geral da polltica.
de energia. do pais, que o problema de energia elétrica nesta progressísta região do CCE!.rií. teria
roluçüo em curto prazo. Hoje decorrídos apenas alguns meses. a
obra está sendo ínaueurarln, também em praça públll'Íl. em solenidade, prestigiada por Vossa Excelência, pelo Ministro Cosia Ca\'al~
canse, pelo Presidente do Banco
do Nordeste, que nos tínanctou a
obra, pelos representan tes no Es·
tado das Fôrças Armnda$. pelllo
bancada. fedel'al. pejos deputados
t'staduais. P01' tôdas as flutoridn~
des municipais e pel\) valente :povo dest~ região.
E' realmente !lomêl'icn (I Inrer..
de dizer do entusiasmo do c~al'en~
se. qUll1ldo alcança uma vitórln ou
tem uma missão a cumprir, :Essa
entusiasmo não .'!e de..~cre\'('. E'
preciso sentir e para senti-lo é ne~
cessário possuir a alma que é for~
,fada no cadinho de atlvel'ddad~1l
múltiplas. Por is.'lO, êle é um ior~
te. Quando busca. um olJjellvo o
cansaço tislco que não lhe aleBl;~a.
o cspirito e o revigora pal'll (t luta.
Falo, senhor Mlnist·ro a linguagem que tão bem Vo,sa Exeeli!n~
ela entende. pois 8ómente ceal'en'"
pe, c~mo nós, sente e }lflrf,ic.ipa da.
alegria qUll nos tra.llsbol'ila 11 r.l'ma.
arnhor Governéldo,: n obrn está
~0~~~1~~f.' "Paulo Afcl,ro chegou
A mi.."São que Vo:>;~ E:,cel~llcia.
cometeu foi cumprld,l.
A luz que trouxêmO$ até aqui
pl'Ojela. também, a ~cllla dos nossos trabalhos, a. energia dos nosaos e~torços, o penhor dos nO"5l1s
sacl'!fIcios e a trégllll das llos'as
l!speranças. A eUIOl'la üOIllII111 a
todos Que formamos !lS e~ulpe~ dn
CENORTE. do mais modcRlo (0009
servidores até o escalão admInistrativo superior, pela obrf. mngnfl
eJue acabamos d! renllrar. O t1'llbalho de;:envolvldo pel()s que Intrjll'lItl1 a Diretoria da CE'lORTE.
foi harmônIco, e esta f('!tâ rlvlca
~ensiblliz~, profundami!l:te, a caúa
um de nos, PlIrti('lJ;"lrment.1? a alma tio "OMo Diretor do t"l'ügHlma
Rural. Dr. Aidemlr Frota, filho
ele Sobral. nordestino slll~ular,
~orque porta ().~ atrilJutos pecvlla~ ~s aos, nascIdos na mar; plo'{rl'~­
5 mlti Cldade cearen~~, Ao Dout".
D'a<tos Cavalcllnte. Dlrrtor de
011eração, capaz, der1dirll) e forl"
[aracteristlcas dos filhos
Inhat.llUns. Ao Dl'. Alberto Silva
r?nquIstacto à audaz olda",p c!~
ParllRlba, no PiaUl, D!l'rlor-sullt'_
~j?(end~?te, técnico (1(' eSlleclal
r,l andeza- extrnOl'elln:ília capnPÍuil"e de trabalho.
.
A eolaboração alie recl'l' 'mo'
~ara trazer ."Pauio Afonso:'" ~
:;obl'al e a dezenas de outra'! co1'rlllnldages dn região, ldrntjfi('.t
11 harmonia, fi
solidadeündc. o
!lOS
cl;s
,Qual'ia-feira
4
Setetnbro
(/@ ~
~
Jua
arrojo e a· capacidade de
não! E,ses benefícios se entrosam no i ze, em plenil uue, a ZOL1a FJallla delabc!JU1~ j;.~tll,;j>, re vez ~l'I~, e,rr; ardesfalecer do homem g,o n<'l'-1 sentido de fazer de So'oral uma grau- Md"8US - que hoje pra icament- po- me ja l''';';faJrI~;n(s por e1: 'C",~.; 'I f,?~
deste.
,de cidade d1j ínt.srtor cearense liga- der.a ser cOl1;SI~erada. uma zona nan-! de-ta tl'lourn, são o'; C",,'1"P'{ 'CriCI,!~
.I da a Fortaleza por comunicações P ca ua Amazonía ocíuentaj, POlS seu, elementos ileclálvos no ~,.'e'" \ j3
SO,1?ral e toda a .regla? norte do meios de transporte rápidos. Mas eroitos já foram estendidos li ousras: a1'1"~ca(jll~~iO da renda ~:e.1en, g' de
Cea~a clamava por en.ergla abun- pouco representavam diante da fome reg~ões d.aquela imensa á'·,ea. -:- que jllStíÇ9,. í'ortanto, que l'lC,l ";(5,", :"'c~­
da.n~e, j~ c!!-egada. ha tempos" ~ de energia que ontem foi saciada. E os íncenuvos físcaís coneedíuos as m- 'tl!",ecJ'~(.j o díreíto à p(l'C~p':"o ao «uc,
vutra~ regiões do Estada. TI~ será. essa energia rranc.a integrada dústrias, ao .comércío e. lIO d·e.,~nvol- ali","', já vmham aurerü-co e co que
baíharam, 1ncansàvelment~,. pa_~ no mesmo sistema que serve a todo vímcnto agroueouario sejam aplíradcs tO·f.l.m- despojados lltra'/,;~ de me::J,:ca
iss~ as autorIdades muníclpaís, o Nordeste, que acionará ainda no de tal In:U1€U'a que tennam a me ,mEl !'I'losgo ver altamente '/i01,'n',;1, conparlamentares da, regtão, clubes ano emCW"Q outro empreendimento base do Decreto-Iet nv 288, de 28 .de tr.iria aos ínterêsses de uma 12h01'iCl.
de serviços e o povo em geral.
.. , "
'f'
, de 1967
O apêlo que fizeram ao Govêl'llo q~e ~ltUa1a SObra! na v.ahg~alda do ev-reiro
.. .
sa classe e. jl,tentatória. mesmo, uos
do Estado para a energIa de que progresso, guul seja a,,;abllca ele ~iE' preciso que os ínvestídores CO':F- princípios tio direito ~.dquil'ld~.
carecíam era veemente e justo mento edíncada nas. suas Imediações tem,. como direito assegu~ad? co~n.~
E~,~a a solicitação que f,,~el"!l('" nese trazIa' à memória o apanágío e. quase pronta, destinada ao abaste- contínuídade cios .mcentlvo~ .flocal, ta oportunídade, na esp uanca de cue
de vida do homem do Novo 1'101'- Clme!1to dos mercados do Ceará, do por vários aJ.!GS, a rim de que nao 11a- nossa palavra encontre o apnio dos
deste, críetalízado 110 pensamento Piam e do Maranhao.
Ja interrupção nGS suas atívidaues e Srs. membros do Congr,;~.:o Nacrcna l
. A CE:NDRTE, empresa. responsável êles possuam garantias para S'?J; tr~- e de que possamos ver. na noite de
de VIeIra:
"Não hei de pedir pedindo, se- pela contratação dasjínhaa que leva- ~alho. Ao lado disso, embora. haja hoje, através de uma votação mac.oa,
não protestando e argumentando, ram a energia de paulo Aronso a SÇ>- Inúmeros planos, projetos e anátíses, a concessão de um benef'icro a que faz
J)o.rque esta é !t Iícença .e liber- bral, aSSIm coo:6 pelo ,pro]ew ,.,.
não só em Manaus como fera ela lhor de sua colaboracêo. do seu e1'lldade que tem, quem nao pede da obra, 'lambem esta de parabens, AplQZôni~s, é preciw evitar .que essa peuho e do seu zêlo em l~ '/0\' do nro:favOr se não justiça".
prin{l~l\lalmente peía raptus
exe- burocracía írrttante, pernrerosa, ve- S'r·n,so de nosso .tars. 'Mt:I!O /)cm.'
•
,
,
,
. cução dos i,lervlços, que demandara1l1 nha de encontro dos interésses da
O SR. CELESTINO FILHO:
Senhor Governado,r do Estado. poucos 1l1eses, Brevemente outras ci- 4mazônia. Inúmero,s investidores proA CE,~ORTE, na smgelez~ .,da.s dades da zona Norte 19uilmente se- cursm aqu<lla ;::eglão, ba,seado3 nos in- • rcomunicacão. Sem 1''':;0;10 rio 0;(/pa.]~lll.l.S qu~ acabo ~e ~l{)if;Ir~ l'ão benetlclacla& pela extensão d~s «;en,lvos fiscais e nos fa·..ores ofereci- dOr; _ 81', ·preSidente. RCn'J,) ele l'Centl~ga agora a Vossa Excelen lln,llas de energia da ChESF incor- dos para a importaçoo de material ceveI ,do Clube de En~'entlBl';a Cl.:> l!;scia mais uma obra, a maio!' el1- . ' d
d t ·t
,··t '
'á agroperuário e para a Indústrla, Mas, tado de Goiás o segu:nt~ ofício:
tÍ'e todas as que fizemos até hoje, po! ~n o-se . ~ ~l ,e ao cn~~1 o, que] q'lõ.l1do são apir·esentados 00 planos. as
·prevista.no PLAIG. O rec2lJ:- c;ub~e a maIO! par,te do telntólio ce~- delr,nga.s, os estudCls ch"mados me"Exmo, Sr. D~p. C,~1es'jn() Fimento dessa obra por Vossa Ex- len_e, A SUDb"NE e. o Bal1{:.'? do No~- ticllloS0S de determinados sei:ore3, g-!!_
lho.
ce1i:lncia. CQ<l1stltu1rá para l1Ó~ a àeste, pela cOJabOl açao
financeira raln:ente localizado.s muit.o IClng'p. 'da
DD. PI'esiden t8
M.D.B,
tranCj,1.11Üdade de con~ciência;
n of?l'ecld.a, são; entlda'deB que elevem ArrmzõnJa, vêm prejudicar a sua con-.
- ao
cel'teza de que cumprllllos o fWs- ser aquI menC.·onadas, ao lado das crft:zaç~,!.
_
so d~ver,
- -preleltllr.'lS, p,orque sem. o seu decls!Kesta
vo auxilIO nao estanamos asslstmdo
Amda nesta opcrtunidil.:J..e. Sr. Pre~ I
Lerel também o editorIal r.]r) jo~'- à energ'izaçao progresSI\'a de todo o sic1ente. faz'ffios apelo ao MinlslTo elo
Senhor ,Preside"~?l '
111;;1- "UnitárIo", de Fortaleza, ediçao' E s t a d o , '
InferIor para. que S, illXa. tome )l~
Acha-se
dJ~C'.:;sárJ I,a C ,1.de 2 do corrente, celebrando o grande
.
, _ providências devidas a 11m de que !,e1J1ara }'e'I1eral, a ('."ell'la d:> Se.
feito da chegada de Paulo Alonso à
Congratula.ndo--nCl8 com a pnpulaçao iam tall1b~m concedidos os favore~ da
de SObral pelQ sentIdo do movei da Z')na Franca de Manaus às cl1un1(l,~a,s
nado, ao ProJeto n Q j .22~ '33 da
:progressista Sobral:
,.
,
, graJ;1de festa que reallZ{)u ontem, te- Usinas de Ben8ficlall1en~:' de.! ProduCàrnara.
Pl!\..ULO AFONSO EM SDBUAL
mos cel'tezEJ, de que o deôel"!Qlvi- tos· Ama.zé\nicos, que lá íomm inst.aT,3,i emenda é .'u,1l9mell!. ll:f"Sobl'al realizou ontem uma de suas. mento econõmico
,daquela
cillade ladlJs há muitos anos e pr:... tíCall1~nte
judicial às entiela:í ,; fi'ol1ZadollJa~or'es' festa,s abrilhantada pela pre- I agClra ganhara r~,tmo mal~ acelerMo, se tOl'l1al:am o fo,tar 'lo desenvolviras do exercício P'·éJti.ôwJDül de
senç/l das pa'incjpaisa~,F.O'·ldJd".3 do divld1l1do'-Se a sua expansao em antes mento Industrial da l'·ag,fio. A maquiEng'enharla, ArqUitet.,) e AfiY<lnoEstado e de persona.lIdades de de,sta- e depois da, energia de Paulo Aionso," naria para reformulacá" pnm J, l'emo, pois dá, aI} OnllSe!hJ Nac:o()que do govêl'l10 federal, além elo Sr. ~1"2SI(18nte, cnncol:l:tantcll1:nte im:r,]acân de,ms fábríc<J.s nao ~oza
nal de Pesquisas, ])oC:Cr.'S para
contpai'eCimento de "ranele part,e de COIll1 a realIdade da cheg,.da de Paulo da IJI~i11tude dos f,3,YO'Cf' da Zona
autorizar que tecnl"f>H e~tran~ei_
sua "Colõl1ia" reslclente nesta Capital. Af{>!1s0 a Sob~'al,a CHES~ pôd~ F:'aaca. Dllí havcl' 118ce;sirlade de qu~
lOS exerçam a pl'trr;s~ã~ no Brü.:m .a tracUcional cIdade da zona Norte anUllc~ar, atl~aves "ciü pa.a.v:'i!, .ao ~J'e- seinm estendidos às Usma3 de Bfl1esiJ. lJermanentem8n~e e sem'" netinha l'azões sobejas para engalanar- slden~o Apolomo ...ales, u 1l.rÓXlU10 uu- fic!amento os )JenBficlê:l COl1cejldos,
cClSídad,e de r€validoa.p'I.1 de diplolle',d~da a. signt.f<'naçáD do em]Jreen- cio das obl'as de 'tr~mm~8S'W da en2,r- pe~" lei,
mae mais, dá áq'l'cie COl13enio,
dlntent<o que all se inagur<ou,
gla de Paulo Alonso pa.a todo O 'V,...
J\1I1<la mais: fazem{)s um a,",']o !lO
poderes para au\oT:zCW " eXerCl_
.
1e. elo. Jaguaribe, AssIm, 1á se acha
cio prüfíssional de téemico3 e~Em tIlda a. história de Sobral, tal- abert'a a concorrêncIa púbUca., esta.n- SI', Mmist;'o cia, Mim", I e Ell3r~ia
traJ;gelros no Bra'il, ê8ll1 111Ii!lga!'
vez nã_Cl encontrar'emos um aconteCl- do mesmo em fa~·e de ..1ulgamento, que I)ara que S'1 Ex~ es
o )ll'o:JICl1 n"
CP, sua esca,~E·ez no pai>. revoglil1e.Me a'.lans,1a d1
do tàcit~f.Tlente o. a,'t,,,i. 2~, letra
mento tão importante como a sua se fspera esteja COJilc1tlido, llospróXi_ da. ener[;ia. e etl'lca d·tlld
,€maneipáçoo no setor da ellc:':;:ja "Ie· m,.'s dias. Dessa forma, ml1ls esta im- f1ci~nte, em virtude da cria"oo l.la
"C" da. Lei n9 5,19., de 24 de de·'1rio..a (lOnMllUa e ab1.U1el9nte gerada pCl,'!ante regIão do CNrá _ o vale ZO,'[I, lPl'llnca e. d:J, J.)ro"llVl'I In.s[.rt!:lzembro de 19,66,
n~s confins de paulo Afonso, e que jaguar'ibano passará a l'eCl'))cr os ção de inúmeras indústrl~s"
\
é a .princlpal responsável pelo surto bencficiO\'; da. 1'.8.'0 anslos;'men,~ 'espeAcreditamos, entr.etal1;o. q'.lC ,~s aU-11
Sa.bedol' qu~ som,lS clü al!'J Cs•
. .ue
,., P au I o Aí'onso, para tól'jc!ades, 1J1'incipahl1'enét'!. ct.ep"'.., da]Jll'Jto cívico d·e V. !~XH " ~{)HeLa1m t
!rl1d U.s tT1a1 que rad a· elkl'gla
de. desenvolven'o
ma~'ca a iace atual do Nordes.te, uma seu desenvolvul1'ento.
ida do Pr6idente da RCI;u))]:ca nquemos que Intercedn. l':'.Fl1.;em[)ve,
.
.
,lunto aos Deputact()~ !/:J1Hllús do
~egião. em
l,~ta, prOnJl.g;)Ol'~
para
NestappDrtunldaele, (/~,;t'!jo conf~ra- la região, tellham os olhosvolTaclos
:ty.r.D,B" no sentido ela o'ejeie:âo
101~p~r as bal~ena<i do al~a_o ·e .m: tular-me com o Ceará, em prilll€iro pU"a os in ter êss·es da AmB7!;nia,!
aa ref·erlda emenda. (1'1,' .;"1' c'li'a, teglar-se ,no BHlsll,novo qu_ e~tá sen lugur, por estas bl'i!llante", oportunas (l'.!nilo bem,)
mente prejud'cial 'o (J ':"'n-,.,)"':do oons~l~i,do, p.Olque,l110de rnal1len- e tã·o imp?rlantes realizações, mas,
O Sn. CLE'!,O MARQUES,
mento de nosso paIs.
te, (} progr essa econamlCO e o bem· Jrl1l,htO p,n,r.tlcuiarmen't€, desejo tmns. estar SOCIal, ,s!\O i~dlssomave:s do, ~~- miU !ls nossal> caJÓ1'<l8,1& felicltaçfles
(COmUnicaçãO,' ~eljL l~euzsiJo cio ol'ra~
Certos d·e pederms:- c~nlar com
.clo da energia. Ma~ nao da energb ao Mmist.ro das Minaa e Energia, CZor) _ S1". P[eSldenj.~, devemo,. .1"
VO&'3a 'valloza cola!J';l'nc,~, HiJl'edos cansadOS motolP,s.a óleo dl('sel, Deputado Costa Qavaleantl ao Dou. acôr<Jo com o coaJ.endárl(} d;} Irr.mH8-'
s·elJ!.anws nossos p:'(;l:e'lc'i c!.' csqU)l' Paulo Afonso fel:.zmente manda tor ApolônIo Sales e aos dtr'lg'tlllte.s da ção das pl'OpOsiç6es no 'Jongresso l\:atunA e aprêço, Ai"ll"I"",'l1:"nCe,
pára os museus, como fIlmboo1ü de um OHESF, ao p1' WaldlI' Xavier e tal11- ci()l'>al. delibel'ar, na ·.loitf! de !loje,
\........Eng·. NIlson Paulo d'J Siq"Cil'a
pa.sss,do mOJ.'to em. qua,se todo o Nor- bém aos dlrig~ntes da CENOInE e SÕO' E o Pro.l·2t<o n9 20, que rf'sulta 1e
Presid~.(e.
'
dêlste, gl'aças à ,ilsllla manclaCl't CIln.s- acima de tUd(), SI', Preslc1cnte, ao se- m..nsagem do Poder Exl'lr:utiv:J, A l~.,s·e lt uma 1mll1ifeSlação. .51'. p1'{~si­
truir pelo PreSIdente Eun,
d3par nhor Governador do Est~ldo, DI'. Piá- projeto, Sr. Pre.sld·ente, foram ofel'e- dente, ele um órgãu ,Cuja V~l aü lori,
Dutra, numa répllca mo<!el"na ao es,,: cido Castelo, que, em colaboração com cld'1s divers~ emendas dó mais alto zada vem trazer ao conh:'.c:mcllto elo
ptrito, do gran.de plOnell'o que fOI o Banco do Nordeste, sob a presidên- in~.erts.;e .pa.r~ os exatores federais. CongreSSo a insatisfa,,:ão d,t claw,
Delmll'O _GouveIa, p.Clr smal que filho cla da djn~mlca figura' de Rui)Bm Dd c , dest..ll~r; no, entanto. .a emel1- com aquela ~ll1enda, confo; m~ "~lados sertões d~ NOl"~e do Ceará.
CO"t3;, - que financiou 0, gl'ancle obra da que plopoe. o restaoelec\mento do tado na núsSlva que tenho em 'neln
Na década de 30 Sobral conheceu o ~a lm!1a FOl'taleza-Sol>l'l'l.1 - pôde ret;1l11e de 'remun·eraçao da Jl011l'a~l1. alt.am€nte prejudhial aos inte;'êS;~S~
primeiro gra11de ImpuiôQ ci\'llizadr>l' 1,eaiJZar, a curto prazo, e$ta Clb:'a de clas<'e. ESSa emenda é rle. autol'la ao do próprio Brasl1. Para oue se do'''.
1l10del"l10, com a SUa llgação rO::!oviá. fundamental 1ll1POl'tã?Cla p!ll'a o d-e- n~~"o eminentB com]Janb.ell·O Eplest~ essa autoriza<;,ão ao Comelho Na,~j~:
ria 1)()11l !"ortaleza, cobrinlÍo um tr.c,. Sel1V?lvimellto do Est.ado do Ceará, 'Z.J, .ente, que contou com o apOlO de nal de .PesqUlsa.s, S€l'1a necessário se
jeto antes fllito com sacrífi<:io e gl'an-I (MUlto bem.)
CI~ldo e com todo o, empenho do estabelecessem medidas de j)rote"';lQ
D.~utado Wilson Braga, que, Junta.- aos técnIcos nacionais e somente f,}sde dispêndio de tempo. Na- década
O SR. WILSON. CALMON,
me.lt€ comIgo, há ml:llt,o se vem ba- sem elas dadas depoIs ele assegT".
40 ou
mesmo
de 50 completou-se
"'.'
- . Sem ?'ev;slio do ça
t~nclodopara
que e ess,a
das essas valltag'ens an,s "r"Sl'Jel'I'~:u
ade sua
IlgaçaO
fel'1'ovlárla
cOm a Ca-·
[,,01I>unzcaçao e at
ied Justa l'e1vI11-:Jl.caj
t.
v ~
,,~.
pital do Estado. Foram do'.:; al)()nte- ~1'~d. o,", - SI'. presld~llt;. a Zona "?'
s. X ~r·. s . era1s, se a a "'n",6si111, SI', Pnsidenle, lançamJS
cllnl'ntos expreSSIVOS, não resta a me- F[an~a de Mapaus, tem.: ev.dentc;n811- ·dICo'l. HaJa VJ,~ta que, li,ulante oanu nooso apêlo não só aos nossos com.
1101' dUvida Porém o prOgresso n1l.o te, tlazldo 1l1Uln-elOS b"llB'flclos aque- pR"sado, o Deput.ado WIlson Bl'aga e @anheiros das bancadas do MDB e
eu npres,er:tam;oo Jjrojeto de I€i que da ARENA ç1,Q Estado de Goiás, '~0ll10
,
la região ná só ao ll1Ulll ipl
poderia parar a.i. Reclamava outl'aB.·
'. o
c o como tcmou o nUmEflO 211 e quevI~a exala- de todo CoiJ~l'esso Nacional pOI'quo.
iniCIativas, como o estabelecimento tacn~élll1 à, l'ed0f;\.dezas d,a Ca.plta!. E mente a .restabelecer o re~llnll de 1'e- na verdade, se trata de assi1l1to in;:
das ligações telefônicas proporciona- ag(\]a, com, a cllaçao rias chamadas muneraçao ~'o's exat~l'es [,e::lera1;;,. a,l1O- poflante, Devemos proteger a. nOS.ia
das pelo a.PII,relhamento do DOT. A W:~~l~ prlontárlas, os fav?r~s d~_ZOl1a !Ido pelo D~~l'eto-lel n9 "CO, assmado técnica e os nos"os profIssIonais e
I'odovla de barro, d~poi" .de t~r pres- Ú~~erj~l'. de Manaus se e,tenc1e.l ElO ao peb ex -preS,leler:te cas~~Jlo BrRn.c0' pr,;ra tanto {} estudo detido desta
ta do os seus serVIços me~t.:m',vel.s
Nfsta O]JOI tUl1lclaeIe, .,r, Ples1dc'nte, emen~la deve ser objeto da nossa
passou de uns anos pa"a Cá a ser
Tcd.os _nós sabeuios 'I!lf o esplI'lto d+'~{'jo formular apêlo a todo·s os com- atençao.
a,faltada e se pod~ diz~r que os lI'a- da Cl'1açao da Zona Franca foi justa- pOllE'l1te.s d~sta e da \lU~l'~ Casa do
b:Ilh<lS estão concluidos uma vez que mente I} des·envolvimento comercial, C011!?'r€S,o Nacional para que empres- O nosso apélo, portanto, a tod~ os
faltam "pena, poucos quJoi.':n'~:r('3 OÕ' a°:l'c'p?cl.lál'io e ín1ustl'ial rJ? r€2'ião. tem sua vaJio,a coJ8.bora,;ào l1a ap,'o()o pa.1Jament.ares, a todos cs pares '~(Illi
l'em capeados.
E' necessário, para que ~e conci'eti- voção ~ssa emenda. por s~r da maISI pl esentes, é 11() sentldo de eluc. na
~
em
I
0-
I
I .
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Setembro de 1968
lif,()~
CWIt i'a-lelra
4
tal': em que melhcraram os servteos
telc'HrMlcc~ do nosso Pais CJm aquela mI1Jol'açU,(1 de 19G6? JIs agências toleeráflcl1s fecllnàn~, as éonstantes
qtielltM rormulauaa, a (leflcl~1Jcla, Il
morosíuade do scrvíoo pcstat-tclegrúfJco aÍW a resposta a
es~a
pugunLa.
Sr. Freslawte, não ver
novamente, com esse nova majorsrão, o mcrJno'p_"!Jetúculo. de 1966,
mas, pelo contrárJO, que AS autorld 110 de s post,als-tel(!gláflcliS se <lc~m
conta ele eJ'~e, úaquí por dínnte, às
tuxus altJssimas extorstvas, mesmo,
(IUe estão sendo cobradas para Q expedlçli.o de um simples telegrama' de'vem cotrosponder excelentes e pontuaIs serviços, (!'tll/lta bem,)
EE.!lPTUJI]V5.
O SIl. HILDEBRilNDO
GlIUIArtAES:
(C'(mwnica~ão. Sem reVisão do
brador.)' - Sr. preslclent~, Benhores
Deputados, o Ilustre parlamentae paullstl', Deputado Lurtz Sabiá 1or1TlUlolt
IClCUtllÇões tremendos contra a ..••.•
CODEBRAS e, em pm·t\cular, contra
!/.rll o seu Freslc1ente, General' Mário
Oomea.
'
Teuho em 111eu poder, Sr. Presiden- .
til, a dCfcSll 'epresentada. pela •...•.
ÇoPEBRAS.
Li atilntlllllente a acusação e, de
:maneira. ígual, a defesa. Achei ecta
I1n1presslanantc, p:>r'lue lopresenta 'doeumentos e faz uma cobertura total,
com e o m p r o ve n t e s, de tôdas lI.S
[\cusaqões 1eltas,
Diante disso, 61'. Presidente. re(IUeiro iJ, MeSa a transcrição nos .'\Dals.
uesta Cau,a da defe"o. apresentada
pela CODEBRAS contra as acusações
lilj}l'CBentadell pelo Ilustre paríamen~,ar paulista, cOllsi.leradM improcedentes c lnóruas.
Esla defe5a é ai scguinte:
"HESPOciTA DA CODEERAS
!.i3 AClJSAÇOES DO DEPU'i'ADO LURTZ SABIA
Em rH'ente prnnunc.lamento 71a
Cúmmlt, o Depntu!o Lurtz Sar\lIJi nrt~culou as seguIntes acusa.
çlieE contra a CODE;BRAS:
1 -
Que
1\
CODEBRAS e.-tá
c::l[wuUlndo apartamentos c cunjuntos lcr.1denclals sem a ,deVida
COllccném,la ~ública; .
:3 - Que a CODEBRAS IlllSta
glllndes somas com publicidade;
3 - Que não l'espeita critérIos
llllJ11 ÓI~trJbulçÍlo de ~partamen­
I,OS, SéT.dc. a.'l IDEcriçôen antigas
prrteridllE por ouLrru: "mais novllS,
qULlodq náo anUladas, numa sele.
ç.fuJ dls.:rlclonárla;
<1 - Que exit:e das Construtoras
llCjllWj(;úd ele lnaterial em detel';minlldus fll'mns;
5 - Que domitiu da Dltetollll
um mJlltar, po: ter, em relatório,
iI~ll"ncmdo irrcgllJa.!(iades na dll'e~'iío elo órgriú;
6 - Que o Presidente Gen.
M,\-!o Gomes da S!lV'lo V~l1deu o
scu flP,11'tamento dS: Superquadra
106 e !\r,ora insereveu-se, priorltlt.rlnmenre, parn. a aqllJslrão de
um outro:
7 - Que a. casa do General
ll/lárJ;) Gomes foi moblllada com
dlnhel!'C's da CODEB5tAS.
RCS?OS:rfl.s
1. Obr~ sem prévia COOC01rfulcJl1 -L:onforme se pode verificar pelo quadro abaixo transm1uo, as obras que li. CODEBRAS
fesri. ct'llsttuinl1o em 'SrQ"i1ia fo11'..'11. t{,da~ elas, conLrmadas atrk-
vfr. úe cuncorlência pública, em-
bO"1\ algUmllS de.>slls concorréncinb Í'1I1Jbm sido feitas pclos ano
ilgUf; JjlI'FESP 'e lAPI, hOJe
l:1iIJIW:1US no T.N1'8, 'lj\IO pela Lei
número 4,380, de 21,B.ll", foram
Incluídos
COlT'(l
co-pllrLlC!palJt~s
do Fundo Rolali'J:J flac:{,(cllmal
ae
Er~.illa:.
.
fiFÍ::~sul - s) Llocos - ccnCOl'rêncln. r. 9 (J2-ú7, publicada no
P.O. de 11.8..57,
'UQ. 205-Sul 4 bLlccs .Cúu(.'J'T~ncla n: 6"1 67, publicada
no 0.0. de 2~.lUj7.
SQ. 21()...Sul 6 bloeos Conc:>:réncla n q C5-e67. pUbllcuda
no D.O, ele 21.11.6'1.
SQ. ZG7,Sul 11 IJlocns C.oU2úrr"ncia nq 00-67, publicada
no 0.0. de 22.11.67.
SQ. 104-Su1 4 blocos COnljorr€'ncla 1 ealll.úda pelo ....
IAPFFSP em 1038. CülltifltO c
T~rInO Aditivo
tlrmndO$ pela
CODF.'CRAS em :lO.O.C7 e pUblicedUfl Dl' D.O. de 30.6.67.
S<.c, llv..-Sul -1 b)(,cas Conc"rt",h}cle l·elllizr.âa pela ••.•
IAPF.;5P em 19SG. contrato c
'l'ê~'n()
Aciltivo
CO,I)EBRA~ em
flrmudos pe'a
20.6.67 e publicados no D.O. de 23.6.67.
5Q. 3ú4-8ul
3 b!ocas ccnccrréacía rcaliz3da pelo .,"
IAP:wESP f'IU lDSE. Contrato e
TtrIDo Acli!ivo fil'mndos peja
CODEBRAS em :lO.ti.G7 e puoll'cm!:lS r,o D.O. de ::S.a.67.
SQU. 411-13 9 J!')':DS~ J
Concorrência e contrato reauzsdos pelo L~PI em lD63. 'l'erlllO
AdltJ\'(J fl.l'mado pela CODEDRAS
em 11.6.67 c publícado no 0.0,
de ..28.8,Gi.
.
SQ."l. 1M e 409-10 - 12 bl·jcOS
_ COllCOl'l'cnc;a. e Contra to realí~ados pelo IAP1 em 1963., l'~r­
mo Acmlvo firmado pcla ......
CODEBRAS em 11.8.U'/. e pUblicauo DL D,O. de 29.8.07.
SQ!<. 105 e 411-17. - 12 blocos
_ Conrcrrêncía' e Conkato r€all.
ZUUllS ppl0 lAFI em 1963. Têl'lDO
AdiLlvo11rffilldo pela CODEBRAS
em 11.8.67 e publicado no D O.
de 25 8.67.
SQN, 105
:I blocos
Concorrência e ContJ'ato rpallzados peio IAPI em 1963. Tê,'1ôlO
A:litlvo firmado pela coDE:!3RAS
em 11,8,67 e publicado no D.O,
de 25,8~67.·
SQN. 409-10 e 413-14 - 15 btocos - Concorrênc,ia. e Contl'll.to
"reallz:l.dos pelo lAr! em 1063.
'1'êr11lo AdiU70 fJ:mado pela ••• ;
CODFIlRAS em 2~.4.G8 e pubilcad<l no D, O de 3.5.(j~
SQN. 105 -, 4 .blocOll COllcorr/!ncia e Contrato reallza.
dos pelo lAPI em 1063. Têrmo
Adllivo firmado pelo CC'DEBRAS
em 25.4,611 e publlclldo no 0,0,
de 8,5,68.
SQl., lot, 409-10 e 413-14 ..;;
18 b:oc.o~ - CiJncorrência e Contrato r~R1i:;ados pelo IAPI em
1963. Tiilmo Aditivo fIrmado Pr.1l1
CODEBRAS em 25.4..68 e pubJlcada no D.O. de 8.5.68.
SQN. ~11-12 - 13 blocos ConcorrêncJa e Contrato re~JtzD..
dos 1'elo IAPI em 1963. 'l'ê1'wO
AdltlvÇl fIrm&!lo pc;a COnEBRAS
em 25.4.68 e publicado na D,O
de 0,5.,6&._
Q:.anto lts construções que a
UDDEF,RAS vem rCf'lJwnclo em
dccorrl\ncJ a de concorrêncins feitas pclos antigas HPFESP 6
IAP1, encolltra-se em anexo minUCIO~O hJstórico' ela
qucstilo.
Aqui lá cabe esclarecer que tal
prooedlnlellto se adO;'()(l úhra e
excluclvamente com o alto mt'll!o ele se ('vitarem maiores preJuizos pllrll os cofres pÚblJcos e np!>s
pllrilc~r favorável do eloutor ·Con·
sultDr GI'1'I',1 dn RepÚblica. e 8Utorlzll~ÚO dos Excelentlsslmos Se-
nhurei: 1'reslütntd Castelo Blnnco e Ài'lhur da Costa l) SnV<1..
D: 1'010, não jõ!s~:n as prol'ldl'nc.as ~dÇJI[l,(las, lnicialmmte pelo
G'L'B. e
posteriormente. p~la
CODillBHAS, vultosas serJam as
indenÍZações que o Govêrno teria
de pagar 1Is rírmns pela resctsào
u1l1la~eral tios ccntravcs antertormou:c !lrmr.dos.
:lo Cll.,tos' com Publicidade Com (J alto objetivo de dar a mals
ampla divulgação das obras que
vem reatízando e levar ti todos
os 01';,~jJclros a cetreza de que
!3rasHh. esh'1,
s~nc'o
rea.meme
consolutada como CllpJtal dn
pública.
custeado
~e­
a
CODEBRAS I tem
reportagens Eôbre suas
obras nGS prlncipnil: órgãos rla
!mPlCma b-csile!ra. As deanes.is
cem CPi:cl divulgação, entretanto,
não têm, sido exaeel'auns, se se
levar em consídcraç'io o vul to Cios
emprrendJmtntos qJe a. ••• , ...•
CODEBRAS e'ltá realízando, pois
não mtrapasaaram. até Do presente data, 11 bLlma Pí'rCenillgem cie
liU..'% do rator das ourns em
cxecll,;ão,
:I. CrHérios para a DistrlbUiçlio
de Apartamentas - ~fel·e-.llJ o
DJ!)Jluado Lurtz 8a;:,I:1, no ouso,
às ínsci íÇÕf;S para aquisição dos
apa:tsmentúS que a CODEBRAS
('SUl veudendo sob o regime de
Incurporaçâo, Em prímeíro lugar,
é precn.o que se ülga que o ·l.teudlmento des3as .Inl:crl~õl!S,· pLl
ol':le,n eronológtea, de entradr, na
COD.3lBFP.S. é nhsolulamente Impoasível. pois os pretendentes,
não possuem, todor êlcs, a mesma
renda familiar, o mesmo estado
Civil, o mesmo número de depem €lltes, etc.
Em sfgundo lugar. 05 cr1!érlos
deflnlth'os de lltondlmcnto só po_
cJrol'lÍo ser fixados após a regu;ame.'1tdçúo da LeI n 9 5.363, de 30
de nevembro de 1967, que dispõe
sóbre !> complemenlaçÍ1o da mud\ll1ça Gos órgãos da Aclm:.nJst.fação PúIJllca l"ederai parll 3m,..
8illa.
Neste Item é neCE'ssárlo esclarecer Cj\:e. com l:l' e,;p. diçilo elo
Dezreto numero 62,615 de 20 de
aor'l de !968, foi neceSsárIo s·.wpender os recebimentos das Plll'celas de poupança que vlnh1ll11
ser;clo pngas por lllguns pretendentes, pal'a um reexame de bltuações. loto, l'er.lmente, nlo
signlflca que tllls pretendentes
Di\O pf'l:sam. adqUirir os aparta-
mentos que pretendem, a ná!! EC]'
fl';!e se verifiqu~ que O.'l mesmos
nao pCShuem vmcula emprega tl-
elo caIu o Govêrno Federal.
4. ,Indicação ele lJ'on.eccdoro'S
para Determinados M!:.terlaL~ _
Bôb1'e a indtcação de ZornccedorrJl
'para. c!etel'mlnados materiais de
constlu~ão, feIta pela DireoorJa
'l'éCniCll, aos emprdteIroR, é ple.
c!,so que se, diga 'CJllc lals incUr.açoes obJetlvaram a redUZir o Pl'eco !le custo das obras 1nterlerbldo, zem pl'ejulzo técnico com
suII:~ .Dl:peciflcaçõe.s, não eill br.nellClo dos emptclteh'os, mas em
beueficlo da COD1t'BP~W e conse(juentemente, dos futuras' com.
prada!'es,
2 els lnalca,õ~$ foram fcltl1ll
t.Mas elllfl,. ost~nrlval.l1tntc, lI!l'a,.:
O.JclOS cujos olJ.:lncls se
E'UCont!'9m em mãos dos empnilelros, ctlmo fàc!llmentc se Ilode--
ves de
rá verl!lcar.
5: D,spensa de Servidor porque
tena Denunciado IrregUinrldacles
- 1M'ellClona. o Deputado Lurtz
S!!blá, em SUlIll lnfundads.& aCU3!1çoes o fato da tlJspellS!I
um
se:n1eJu1'. - mlll!ar :reformado _
que. exeJe>a na CODEl3RAS li
CllclJa de unJa Dh lsão, lllcgllndo
de
Os dois contratos e seus el.'is
respectivos Têrmos Aditivos fo.
ram II.'1SJnados para a eonclu.<;iio
de obras pl11'B.Usadas nll.~ SUPeJ:Clua:l!'a.~ 164 e S04-Sul do Plano
F1I1Ito de Brnsllla, com Zlb mes-
,Qulll'i.a-faira
4'
mua.úuas firmas, que, em 9.5.58,
, l1a\'!I'n. ilrmndo contra.to com o
extmto IAPFES?
Os doís ré.stantes Têrmos AcUtIvos fora'l1, assinll.'lo$ pan. a
cenünuaeão e cumprimento de
quatro contratos de construção
firmados entre o extinto Irui;!-;
tuto de Aposentadoria e Pensões
dos Illdustriárlos (IAPI), em re.voreíro de 1963, com as'- quau:o
mesmas firmas construtoras, para a conclusão ele obras paratísaãas nas Quadras números 104,
105 '4119, 410, 411 e 412 da Asa
norte elo Plano Pllôto do- Brasllia o íuícío das restantes contca,
tadas.
Portanto. todos êssea contratos
e t~rT1lo:,;~ acUtivos giram em tõrno dessas alias-obras parausadas,
flue flcnram conhecidas. pelos nomes de "Obras do lAPFESP" e
"Oi:lr,llS de IAPI";
"OB:tth8 DO IAPFESP"
"Conforme eonsta ao' Pl'OCCSSO
do t':itilltO Grupo de '.rrabalho de
Brasfila. processo êsse de número ,J31-67, em EltPOll~i1O de :Moiivos protocolada na Prcsilên·
-eía dn. República em lJ3 de fevrrelro de 1967, conste. O seguinte:
"E.M. n 9 'Hi7 - C.G.C.
~,xc~lcntlss1IJio Senhor Presl.
dente:
D;mdo cumprimento às determinações contidas no § 39 do artigo 15, do Decreto n 9 56.793-65,
o Grupo do Trabalho de Brnsliia,
(GTB) , pelo seu 'Dirigcnte, encaminha para aprovação aa Voosa
Excelência as conclusões da Co.
ml>~lio Especial, instltulda, por
1mpuslgào legal, para exame aos
contrntlt'J de obras, firmados entre O, instituto de Aposentado,ia
c pensões dos Fe1'1'ovlários e Empregudus • cm SlJrviços Públicos
(IAPFESP) e .as firmas Escritório Técnico "Ramos de Azevedo':
Severo e Villares do Rio de Ja11eiro S,A. e Bclsa - En{/.enharia,
Com<!rc!o e Indústria S. A. para
a nOllllb:ução dos blocos restden.
. dais <1as supcrquamas 104 e 304.
2. A Subcllefía. Técnica parn
Assuntos SociaJs exammou o processo, detalhadamente, opinando
pe1a aceltac;éo das conclusões- da
supracitada Comissáo.'
~sa Co~ão,cornposta de
dais representantes do GT.B, um
do DCl'llrtl'lmento Nacional de
:E'ri!vid~.ocla SoCial (DNPS), um
elo Sút viço F'edetel de Habitação
e UrbanJ.'lmo (SER?HAU) e um
do IAl'!''E8P, elaborou mlnuciofiO l'cla(ório (fôlhas 1 ao 15), histol'iaJl(]v o llSSunto desde 1~ de
mar~'o de 11158 até ao prescnt'l;
cita. inclush'e, as ocnclusões das
cinco c!.'misslíes "instauradas l'aloi
apmvç[n do denúnclas, levant<Ldas contra O lAPl"ESP, acordilS
em que nada teria havido de irrcgt;11 1r ou passivcl de anulação
~os_contratos vigentes.
4, Em seguida. enumera aS bases do acôrdo amigável, aceitas
pelas firmas contratantes, que
tlC olêrlr,arlam:'
a) li emprC3ar os materiais' já
adrjUirklas pelo -l..lI.PFESP. pelo
~l'CÇO vl11~nte to data. da as.>inatn. 1'a dos ft1turos' contratos, deliolvendo ao Instituto o saldo oas
lUa;nLlas já paga~;
.. ~) assumir es ônus de qualquer
açô'o que venha a ser intentada
agora, 011 fllturamente contra o
Insl,l[.uLo. fundada nóS contratos;
i:
c) cunclusão das obras: pelo
slstellll\ ele "ell.preltada global".
5. lo'~ce a esses entendimento.>. 11 Comissão concluiu:
,QrARIO DO CONGRESSO NACIONAL
==
'
(Seção I)'
Setembro de 1968
~
Nos três blocos de apartamentos restantes, isto é, os oHgUJais
de quatro quartos. 1'01 também
acrescidos, um escritório, além
. de ou'rasbenreítorías.
. Em todos os blocos não houve
qualquer acréscimo rte nr-a contí'truida em relação aos projetos
primitivos•
'.q'ota.·se que em quatro projetos
exlstla. a, aplIcação - de bl'iJe-sl"Jlcll,
os qunis foram. abolidos em beneríeío de um aproveitamento
que se tornou em área- útil. ,
EsSll modificação obrigou .s
CODEBRAS e as mnas empretteíras ti assinarem um Têrmo
Adif.lvo para cada contrato, que
!ora-;n ffrmados e publjJn.dos nos
" mesmos di:!s do contrato.
"OBRAS DO IAPI"
Em 1963, incumbido. da. constlllçàO de ortenta' e seis edlflcllJs
de apu.rt~mentos em Brasilia, o
estíntc IAPI, recüzou coueorrencia pública, em que saiu venceaprovação das eonciusões ccnsdora a Companltla Construtora
tantes do Relatório da Comissão
Nacional S • .'_.
Especial.
VerlIic!lIldo-se. entretanto ter
l'revaleco-me da op(JJ'tunidade
uni s6 concoIn,ntc vencíüc todos
para renóvar li Vossa Excclêncla
os stlbltcns especiI!cados, o 11\PI
os pl'otestos do maior reeneíto e
indagou elas demais llcltantes se
malS pIofunda admiração. acettavem a l'ldjul'licação de parLu!e NltlJarro de Britto, Chefe -do
te dos serviços, aos preçps ofereGabinete Civil da presidência da.
cidos pela vencedora.
P..ej,lública..
Esta. consulta roí respondtda
A Sua Excelência. Mareclull
negativamente pelas Iícítantes,
Humbm:Lo de Alencar castcno
que Ill.guram não haver a em-Brllnco.
prêsa vencedora computado, etn
seu orçe.mento. p.tôrdo salar'al
lIIID. Presidente üa Rcpúbllca.".
ocorrido
em BrnsJJla pouco Antes
Nessa mesma Exposição de Mo·
da r(:all~açáo da concorrência.
t1vo~, em cima o então, Presidente da Repúbl lca despachou nos
Em talll circunstfmcias, cl1hia
entíio, ao Instituto convoca!' Il.
seguintes têrmos: "Aprovo.
empresa vencedora, para que a..'lEm 21 de fevereiro de 1967".. sluasso os contratos de cm:vreltaH. Caste/zo Branco."
üa 11 f,sslnnsse' os encargos e rC.3'Em co.n~equêncla dessa. autor!POl1SlIbllldades decorrentas.
2llção presidencial. _a adminlstraEm lugn.r de assim agir, enten, -ção da. CODE!ElRAS manteve vádeu aquela autarquia de lnqul~ir
rios ,ententllmentos ,com as duaa
da Companhia Construtora ll'a-firmas oontratantes 'des~~s obra-s,
cionnl GC em sua Pl'opoeta estava
Ecisa. I e Sevcro e Villares, que
ou não incluida a incidência do
aceltaram o preço fixado pela Comissão refcI'lda na Expostção de
acõrdo snlal'ial citado.
Motivos já aludIda. Respondeu li emprêsa negatlvnmente, declarando. cnt'retanio,
Nessas éondlções l"esClndlram
que llbslIlarla o contrato de exeas duns parres os contratos ancução das obras pelo preço consteriores e, slmultãneamente, astante de ~;Un propnsta.. tíLllndo
sinaram dois novos contratos, um
ressalvado em seu OI çamem;:> o
.com cuda firma.. ambos em 20
de jl1n1Jo dI! 1907, publicados no
referido aumento dc mi\o de obra.
Diário OJicl,t! de 2:\ de junho
O lnstituto rea.1ustarini mais tM.
de 1~67.
'
de, o preço oIerecitIo. na con!ormldllC1c do que dlspunha.a cU1\!, Com refer~ncra -ainda a essas
sull\ j}limelra. das :Disposições Ocr
obras. por questões de ol'llem técrals do contrato, a ser cclebrl1do.
nIca arquitetura e comr;tt~l,Jào.
tora:.!! alteratlos os pl'ojetos oriDllInte di.'lSo, inadvertIda e la.gina!s das Superquama.q 104 e
mentMelmente, a Adminlstraç.'lo
304-6u1, por pnrCCCl'em deflcien.
da Insmuto rllSoll'cu antec:par se
te.q e não oferecerem condições
fi qualquer so!lcitação de. reajusfavorlÍv('iS de tlllbltnollldade.
tamento por part.e dnqt'elá cmpreltmra ou de outra9. II &ut,oTl, H1J.\'ill. em 8 dos 11 blocos, cir:lOU fósso inclulda no contrato a
culaç5p.s ,horizontais em toda a
clá'Ullulll monl!lcatlva do preço.
cxt~IlRão dos· prédios, e llatUl'lllEõ.:ia solução. proposta pelo DImente, "repetidas seis vezes, pcrretor do Departcmento ae Aplifaziam. nos oito blocos um total
cação do Patrlmô;1io do Institut!l,
de área cOlllitruida e seal utili·
foi aprcvadu, por unanirnidaue,
2ação'de ,aproximadamente ••.•••
7.130.00 m2.
não só pelo Conselho Adml1ii'ltral1vo, como )leIo Conselho FlsTodos os SCl'viço.q tinham ~omo
cal da Autarquia.
vellfiJação e Iluminação pequo_
nas jllne1llS ab'C'rtas pata a,<, ~h­
Convidadas a se manifestarem
sôllte e,quelas conellções, as deeUlações, o que obrigada aOll morndOl'es recorrer à iluminação armais licitantes as aceltlU'llm, teTltificial, além de trazer outros in_o '
do sido assinados, em fevereIro
cOlwc.'lientes, taIs como dificul-'
de 1963, contJ:atos entre o Instidades di' ace<;So e promiscuidade
tuto e flS' seguintes emllreltell'as:
n~ Sl'rviços.
'
Com:vanhla Construtota
nal 6. A.. Cavalcanti, Junqneua
O lIproveltamento das áreas
S. A. Carvalho Hosken S. A.
inútels aclma mellCJQna das resUle
E.~eritorio de Construções e En, tou' no acréscimo, em cada. unI~enharia "Ecel" S. A. '
dade residencial, de mais 1 quarto e um banheiro e com tôdas as
, Portanto, se a, própria autarp~ças, tanto occiai.:l como de serqUia eonvoco,\ e:, cmpreltei!'ús
viço, voltadas para o exte1'lOf_.
pa~a.. que contrat!l$Sem nas 'i,'4-
I - pela rescisão amigável 4e
todos os contrates vigentes;
,
fi - pela adjudIcação dos I>erviços corre.spond,cntcs à. continuação das obras, por empreitada
gloOlll, com dispensa de concorrência. públíea, aispensa essa considerada permlssivel pela douta
Consultaria Geral da República,
em seu bl'ilhante Pal'~L-el' 'núinero 3S5-H, aprovadO por Vo.-;sa
Excelência em 2.9,66, mtcrjrre, tando as pres::l'içôes da Emenda
Constitucional n q 15;
nr '- t-ela compensação de
créditos e débitos apurados pelo
IAPFESP, relativos às citádas
obras e referentes às fjrmas
construtoras contratantes.
6." Assim com fulcro no tra-batho da Comissão Especial,. no
endosso do Dirigente do GT.B e
no pai ecer falloràvel da Subchefia. Técnica para /l.'lSuntos So.cíaís, tenho a .honrs de; ao submeter o assunto à alta apreciaçao
de VOMa Excelência, opinar pela
I""'.p,c-
..
6803.,
~~"I
dlções exatas 'em que eontrnturam, imposslvel se _tomou pretender maís tarde, obr!gá-lcs à aeeít~lÇ~O dc condlççes diferentes.
Impossivel se tornou, a. unia dll9
partes contratantes a.legar, 1'11l
seu benefício, a nulidade, seja
para J'e~c1tidlr OS contratos. H·ja
para obier para si cv:u::n~ó~G Jl1~~ _
Ihores, escorando-se em IITl'gul't~
ridades por ela sõmante pra uca-
das.
Em decorrência <lesses ccntrc-'
tos Estiveram essas obras em an~
damento e os contratos em i,1e.
na. execução desde fevereiro de
1963 até 4 de maío de 1964.
r:ntretanto, logo após a Reva.
luçiío de março de 1964, tenrlo
sido sutostittúdo o titular do Dc~
partamento ele AplIcação do Pil~
trimônlo, o nõvo Dlretor, em des- \
paeho de 13 de abril de 1964, sub.
meC2U o processo i1. Ilpreelacão da
Procuradoria. Geral do IAI'I, 50breatando, incl!lli1ve, qUl1lquer 114..
gamp.l1to, até que aquele Depar..
taruento legal .emtusse o seu pa ..
recer sõbre a irregularidade dOS
contratos.
A.s nrmes empreltctrns cOl1\1:'
nunram as obras. recebendo Il.S
suas fEturas com ressalvas aláque .cm f!lIs de 19M, os servl\}\l!l
fora'n parausanos por mexísteuela dI! verbas .destacadas da
União para o lAPI.
Com 0- advento da Lei mlme-_
ro 4,380, de 21 de agôsto lle 19G4,
que extlngulu a Carteira Imobl..
l1á.ia. do lAPI e' nos Têrmos do
Decreto número 56.793, de 27 da
agõsto dê 1965, que regulamentou
IL matéria, talS 'obras passaram,
com tE:uenos e respectivõs ônus"
para o acervo do Flmdo Rotal1..
vo Habitacional de Bl'llsllla, e Q
C'ODEBRAa . como Ocs\. ,r;. do
Fundo Rotativo; herdou a deli...
ol:.1a tarefa de' esclarecer, ca'.
cUJa.r. medItar () deddir sôbre a
continuidade ou nll.o no CUU1~
primeiro dêsse.s contr.\l(ls de, ell1preltaela; em pleno vigor.
'
Em tuis contingências, foI que
a atual adminiStração, aJ,:lÓs cui..
dad~o estudo de todo o proce.s-.
saüo, de pareceres, e orçamentos.
concluiu pela conveniêncIa técnica da· continuação das obras,
na forma propestn em Termo
Aclltivo, bem como pela pO/isibl.
lidade de executa"!" CESas ob~all
em prazos e.'l:trcmamente rcdu71~
eles.
,
Com plÍrecer b~orúvel do Se.
11Mr Consultor Gel'Ell dá. Eepú~·
bllca. e$Sa tl1'E:tensào da •.••...•
CODEBRAS recebeu a aprol',lc'll)
do Exce.Jel1tlsslmo Senhor Prési~
dente dn República, Marechal
Arthur da Costa e Sllva.
AsslJU, em 11 de agOsto de 1967
tonl'll lls.slrindOS os quatro Ter":
mos Aditlvos com as firmas. as.
sumindo a CODE.BRAS tM>Js os'
compromissos - pêles contidoo e
cOlllle,!uentemente os encarl)'oS
decorrentes e restantes dos contratos origlna13 ,e até o final.
E, .,cutra não podia ser - a eon~
clusao a se tirar, de vez que nlio
foi apenas a exlstência de infuio
de obras que lavou o-Govêrno l:4
tal dccll'ão, mas também a lY\S~
Blb!1idade de se' evlÚ',r faturaS 6
infll!dãvels demandas jUd!cIárms.,
A aprovaçáo da m1nula do Tilr~
xn~ Aditiv"o padrão previu ocum_
pnmemo total dos contratos e
consequl'ntemente em vista dd
interêSii(! pÚblico, (, Govêrno deI.;
xou de rescindir contratos. desobrlgundo-se a -pagar indenizaçtie.s
de ,velores imprevislvels mM
selllplc corres)lcmdentes a' VUltosas QUllI1tIlt8, ellminando ainda o
\'tsB04 Quarta·felra 4
DIARIO DO CONORESSO NACIONAC
(Seçlo 1)'1
_
-r
Setembro 'de 1968
~-.
F"
e.spetácuJo deprimente de estruClaro, Si'. Presidente, Q\1e o Go- não necessitaria de agjr como agiu. casa, e de que essa de1l10lUltracll.o
'&uras abandonadas e as delongas vêrno, que atendeu aos, apelos dos Tendo ao seu alcance & Policia Fe- seja afastar, de uma vez .por tõúas,
" ;\ontrcrérslas inevitáVeis.
mJlltares, não poderia deixar de se- deral, a. Dope, o ssr e outros ér- êste eSlJ:rntalho que oprime êste Poco:~er também os civis. Foi alegado, gãos de repressão e de invetslgação, der, que pasma. a Nação, pois tod08
NeSIiU conUngênclas e sempre aq,,'., por ilustres deputados-mll1tares, poderia ter evitado a humilhação do nós não sabemos para onde estamOl
em oLedlêncla a aprovação presl- '1' ~ l fio foi aumento de vencimentos, Exército Nacional, "elevado" ag~ c~a.ndo. Sr. presidente, aquj
denClal toi que, para. o cumpra- mas .am, uma ajuda para. fardamen- ra a guarda pretoriana, e empregar fIca o meu apélo a B. &a., o Ee.
\ mente final das contratos, fora:.n tos ou que nome tenha. Então por outros meios para levar a cabo sua nhor Presidente da &epúbllca para
i t!Sslaados com as mesmas quatro li eunão oIerecer o mesmo aos civis, missão,
que convoque, o mais breve possivel,
i'!J:mas, mais quatro 'l'érmos Adl· I.' qll'lllquer titulo, para atender às
Mas permitiu que seus esbirros p~ uma. constituinte, com anistia gemI,
tIV05. em 25 de abril de 1968, pllrl\ nccessíuades da ImE~sa •classe do Iícíaís despreparados completamente fazendo com que o povo sala desta
J/:fJootrução de . mais cínqucnta funcionaUsmo da união, tão mal I'e'1tIW'
Ih é
tid
camisa. de t6rça., em que parece es«
'bJoC<}s nl< Asa Norte de Brasl11a, munerado diga-se de pasasgem?
para 11
ao que
e
come a, tar envolvido abrindo novos horízono
'
b
i
.
l
'
t
d
demonstrassem
ao
Brasil
e
ao
muntes e novas '
t ivas para que o
complementando, assim, os 86
rcliho rece ..o Inumeras car as e do su afôrça bestial e estúpida
parspec
(oitmta e seís) blocos dos COI1- humíldes funcionários fede:rals, de,
•
pais, encontrando o caminho real dQ,
tratos originais,
cepcíonados com a atitude do GOPermitiu que êsse spollclllls IIglll- democracia, possa, vivendo essa demovêrno, e apelando para que nós, par- sem como a Geotapo de HJtJe,', ou eracía, viver o seu próprio destino.
'Tudo se fêz, portamo, dentro lamentares, corriJamos a. 1I11ustiça, da pollela sangulnáría da. Rússla. co- (MUIto bem.)
do
maisduestrito
à Lcl c conce d en do- Ih es '.Iguda1A_ aumen to " InA - muni:,
I ta, espancéando e aallllllcran do O SR lIUTA l\IACHADOI
uemro
malor respeito
rigor._lO~ ~v
moral";
,,- • v
felizmente m wwS ...ses funCIon••- cu pnnos
- se que os .... - e mo,
.
Era o Que tinha a dizer. (Muito rlcs talvez não saibam que nós, nepu, centes; rapazes e mõças; protessõrllS (comUnlcaçtlO - Sem revisa" " ..
fiem> •
, t a d o s e Senadores, não' podemos ter e proressõres. Na. sua insânia, des- oruaor) :.... sr. l?resjdente e Benho.
li iniciativa de leis que tmpliqpem truíram, inclusive, lnaterlais ae la- res Deputados, a guel'l'll. do Govêrno
O SlÇ. WILSON BRAGA:
em despesa; depende do xeeutívo, se boratórlo, de alto custo, e que por à juventUde estldantll do BrlU:il con(CCJiI!Ulllêagao _ SC1II. revisao elo quiser, enviar mensagem concedendo ocasião da invasão intempestiva, es- tInua, e quem a. está ganl1a.ndo não
CtCH:zc,n _ Sr. Presidente, a oomís- essa melhoria aos funcionários da lavam sendo 'utUlzados para prepa- é o Governo; ao contrárto são os
tiúa Mista encarregada de examinar União. O que podemos fazer, e o fa- rar os jovens,para o dia do amanhã, jovens. A cada momento chegam-nos
'r _
20
zemos sempre. é ptotestar contra esf'
sinais dessa lenta. mas dec;islva vítõo Projeto de..,.,1 n9 ,que ultera sa díscrímínação do Govêrno, que, CO,mo pai coma parlaxnen,ar, como ria. Boje, para. que conste dos Anais,
a alIquota do impOsto sôbre produ- com tal atlude, joga civis contra mí- brasileiro, verberamos a atitude po- quero ler uma nota oficial pnblícada
tos Jndustrlalizados e dá outras pro- litares, quando o certo, o correto o Iícíalesca e brutal dos esbirros da pelo Grêmio Estudantil do ClEM,
vldêncías, aprovou a Submenda nü- justo sería ao conceder os ,20 por policia Federal, responsáveis ind11;e- que corresponde ao nosso colégio uni.
mero 4. à Emenda 24, que diz o. se- cento para os núlitllres, 19ual at.ituclc tos pelos sangrentos e .deprimen.es versltário. O texto, escrito por um:
nuínts:
tomar em relação aos cívís
acontecimentos vel'lflcados na sema- jovem sem
interferência. de u I
'.
•
na que passou, no campus da Un1,a
q a·
"F-lca. revogado o Inclao m do E' Isso que ainda esperamos do Go- versidade Nacional de Brasilla.
quer professor ou de alguém que I?u~
9
Art. 104 do Decreto-Iel n 200, de vêrno pois as dificuldades são para
d~e influir sÔbre o redator, com",çll.
::15 de fevereiro de 1967, rcstabe- todos' os que vestem farda ou o palResponsllblll2amos diretamente o com três perguntas:
~ecendo-SiJ aos Exatores Federais,
' (M lt b, )
Ex,mo. Sr. Pre.sidente LIa República
"NOT OF!
Auxiliares de Exatoria· e Fiéis sano.
u o em.
pelo cUma. de intranquUldade que se
A
CIAL - GR~MIO
do Tesouro, atingidos pela. restrl- 'O SR. JOSt':: MANDELLI:
desencadeou neste Pais. Decorridos'
ESTUD;}N'I'LL og aIEM
,çüo do citado dispositivo, a apll~
_ _"
já seis dias dos acontecllnentos aciGECIEM
cação do estatuído no art. 120 (Comll1llcaçao - Lo) - Sr. Presl- ma mencionados, a Nacâo BraslleiVoci! viU?
vocé selltlU? ..,
dl> LeJ n 9 1.711, de 28 de outu- dpnte e .Srs, neputados, nmn Pais ra ainlfu não ouviu de S. Exa. lIlJla
Voci! jUJrou pura pemar,
llrn de 1952, nos térmos da' le- CIVlllZadO, eSJ?CCialmente onde ponlj- palavra de ordem, -uma palavra de i;J
tentou vér os Jatos,
gislação anterior ao Decreto-lei ficam os ~1l1S altos poderes de seu apazigUamento, uma palavra de cc,n:n9 200 de 1967, cessando, quan- Govêrno, nao se poderiam registrar f1alíça, ou de que os responsáveis seSInl, colegll8, dos fatos impor.
to a essas categorias flUlclonals, fatos como, infelizmente, os ocorl1- riam punidos convenlentemente.
ta,:tes tem-lIe que tirar g:andel;
os efeitos do art. 105 dêses cl1plo- dos na Universidade Nac1on~,1 de
llgoes. Desta vez você nuo es.
ma legal".
BrasUla, na semana que passou.
A Nação BraslleJra, nestes momcllcutou cada um dIzer uma-oolsa.
tos cruciais que abalam as famlllu
Desta vez você viu.
ora, Sr. Presidente, esta subemenLllmentáveis, em todos os sentl- da. Capital da República aguarda
.
âa aprovada visa a restabelecer as dos.
que e. Exa. tome a dellberação tU'Nós estavamos em sala de
garantias de remuneração extintas Tudo levava 11 crer que os prog- gente de confiar na clases. estudallaUla. Nos trabalhavllmos e cumprtamos nosso dever. Nós tlve_
pelo Decreot-leJ 200, de 1987, e tam- nóstlcos azarentos atrlbuldos ao mês t11, tão cheia de Jdeals, de patrioti;mos nossas aulas, nossoa trabll~
bém a devolver aos Exatores Fede- de agosto não sé repetiriam neste mo e de ãnsla por um Brasil meruis o sistema ele remuneraçlio que ano
Ihor.
• lhOl interrompidos pela vlolên~
lhes é devido desde a. criação de seu
. ,
"
cIa, arbitrariedade. IgnorAncia e
targo
Depois das agitações estudan~ls, A par das palavras de estlmuro dlvandalismo, daqueles que traem
• ' •
nas principais Capitais dos Estados' rlgldal; aos estudantes brasllelros,
o. povo brllSÜelro e Invertem seu
Como sabemos, essa numerosa e depois da prisão de Wladimir PaI~ quando os recebeu no Palácio do
aever ún1co.
lnborlosa classe, que vive espalhadd melra e de outtbs tantos lideres unl- Planalto, que adote as medidas con,
por todo sos munlcfploll do Int!!tior vcrsltárlos; dcPOis que a maioria do eretas para que sejam ouvltlos em
81m, cole,gas, será que .ha cU.
tio l'ais, vem tendo postergados _ 03 partido do Govêrno negou, nesta Ca- suas reivindicações; que permita a
ma para o nosso trabalho, será,
que nos permitem trabalhar?
seus direitos pelas reformas que O.sa. a anistia aos estudantes e Ol1e- liberdade de reunião da escolha ele
:Ministério da l-'azenda vcm. executan- ráTios envolvJdos nas agJtJlções 1'e1'l- seus lideres de- se' congregarem e
será. que você já jJarou pua.
do a partir da :LeI de Reforma Ad- flcadas no mês de Julho tinhamos a manterem sUas entidades de classe,
pensar sõbre uQuem são os ver)nlnlstratlva.
'
certeza de que o -Paúl' viesse gozar de participarem ativa e diretamente
dadelros subversivos, os verda.HOje às 21 horas o Congresso Na- de uma temporada de paz e de sos- na reforma unIVersitária tão desedelros baderneiros, os adorado.
oiol1al' apreciará ó Substitutivo da sêgo, lndispensávels ao seu progrcs- jada por governantes e governados.
res do vandalismo?"
'Comissão, onde se inclui o "ltado ais-' 50 e aD ~em-e,!ltar de nosso povo.,
Se IISSIl)1 ng.lr cremos ao abrir as
Será que você já se perguntou
posItivo Inserido no art. 9.9.
Mas assun nao viria acon.tecer. Os portas do diálogo com operários e egsóbr.!' "O quanto' nossa Constl.
,
responsávels pela ntanutençao da or- tudantes, encontrará S. Exa. a solutUlçao tem sido desrespeitada,
Desta tribuna, queremos fazer um dem na Capital da. República, em ção para o apaziguamento dos espltraD,sformada constanlemente por
IlP!lo àS Lideranças do Govêrno e do Ullla demonstl'ação de sua Irrespon- ritos, e propiciará ao BrllSU ,um cllInterl!sses imedla~ !Jelos donos
;MOB, para que, unidas, votem a fa· sabll1dade, de sua burrice, de sua 1n- ma de ordem e de respeito, tão ned!,) p~der e da proprla Constitui·
;vor 110 dlsposlf.!vo, fazendo llSSfm jus- capaCidade e de seu despreparo na cessãr10 ao seu desenvolvimento, que
ça01
/1lça a elsa grande clases de traba- Illissão que lhes é confladn deram
01
' d finltl""ente no 1'0
..
p}!adores do M.1n1sténo da Fazenda. 110 povo brasileiro e ao' mu.~o civl- o c ocara e.
va..,
nMas você n1lo viu IUdo, colega,
,(JI!Uito beln.)
llzado umll prova de sua co"~rdl. e eêrtQ das naçoes civillzadas. (Muito
quase todos nós estamos come."
w
bem,)
çando a ;'er. Há multo mate,
O SR. RAUL URUNINI:
' d e sua prepotência.
O SR. 'A.QEl'IOR MARIA.:
colega.
.
(Oomunlcaçfio, - Le) _ Sr. PreA 13retexto de efetuar a prisão d e , .
• ,
Será que você SAbe do esquema
utilizado pela poUca para jusUIlldente, Srs. Deputados, um govêr- um dos mais conhecidos lideres unJ- «(;Ollluntcaçao - Sem revisao elo
bo deve orientar a. sua atuação pelo versltárlos desta Capital, com prisao orador) - ar. presidente, os acon,..
ficar a. Invasão do nosso terriequfllbrlo sensatez inteligência di- decretada 'pela Justiça MilHar, In- tecimentos dos 1i!t,lmos dIas nos troutório? Sim, uma perua do DOPS
/uim1smo' e com profundo esplrJto de vade1ll o campus universitário Il sub- xeram a convlcçao Inabalável e profOi
pràticamen!e abandonada,
justiça.. No Inicio do ano o GovêMo metem jovem; ~rasllelros às maJs fundamen,le triste de que há 1.1111
Com vldrOl abertos, colocada em
envlóu ao Congresos U!\1a mensagem torpes hUlllilhaçoes, espancando-os, grande dIvórcio entre o poder EJcefrenta 808 alunos (IUe assistiam
concedendo aumento de 20 por cen- seviciando-os, 1erlndo-os, como 10s- cutlvo e o LegWatlvo.
n vi€ão e espancámento de :lC.s~
to ao funcionalismo federat; abr~- ;~, ~~~spetl~ra~n~°ad~emalie~ores.sr. Presidente. sem harmonIa, não
50s colegas. O ódio da juven.
flendo a medida civis e militares. Nil.O
, nem s.xo, se vlve a democracJa.. A democr!lc)a
tUde provocou o incêndJo dessa
houve dlscr!,mlnação, o que foi de jusOs cavaleiros do Apocalipse estão tem seu tripé nos padêres constltuiviatura, e em menos de dois mItlça, pofa naa há dlstln~ão entre f!;ln.. à sÔlta neste Planalto. Sexta-feira dos, representados pelo Executivo, L?nutos, as tropas da. anarquia
~fonáifos civis e mUltares :la. Unia'). última quase se verificaram nas Vias glslatlvo e Judiciário. Mas o Podp,r
,salram de SUllS tOCIlS, cantando
Pois bem, agora o Marechai Cl!.s- públil:as desta Cidade os desmandus Executivo, dentro desta fase de aconnas sirenes a vllórla. Mas terá
a. e Silva, atendendo a 'JOlicitaçao da Policia que, em Inúmeras vlatu- tecimentos, afastando-se) cada vrz
sido vitória mesmo, colegas?
os seus cama.~adas de armas, con- rasJ como chacais, proctU'avam os eS- mais, do poder 'Legislativo, cria em
Será qUe VOcê sabe que Ulll
Jcrdeu-lhes
um aumento de 20 por tUClantes para. repetir os sangrentos cada um de nós, no plano vertical, as
d
centato, o que achamos justo, pais o acontecimentos da Universidade. E distâncias que ma"oam, que ofend~m
oa companheiros que foi baleado
"
estava
em morto
estado n!!Bte
de coma
e talllus de vIda contln na em el
evaç o Isto "nas ã
barbas" do Exmo. Sr. Elree que maltratam.,
vez esteja
momento?
, segundo a Fundação Getúlio Var- sldcnte da República.
o 19 semestre dilste aao IICtu[JU .'
. ,
Sr. PresJdente, peCO a V. Exa..
Será. que voei! Já viu como I!I:~
'a alta de 15 por cento. Será que] Não concebemos que tenha sido desta tribuna, nesta oportunidade, que
tão os vidros, as salas de aUla
es aumento d!lS utllldades só foi necessrla a bárbara invasão da UnB faça um apêlo ao Presidente da :Roinvadidas, os laboratórios des·
tAdO pelos mUltares? Será que o para efetuar a prisão ,de Jovens unf- pQbllca, no sentido de que dê uma
uuldos pelas bombas e pelo van'll1clOnllH;;mo clvU é d1teren~, e pa- \'e!;!!:t4_riSl§., 9 GoVê):tlo :revolucioná- demonstração da sua autentlcldll./le
dallsmo dos donos da situação?
-&le iiãíf l!IlUI'i aumento ~ di nsdJ19 ,1'l0, d.'é eunJ\o IlItl<fíllnente dItatorial, t~o proclamada, tão coment~da nesta
Elerll. que você sabe que o tio'"
'H
e
f
I
vêrno decadente já se volta con- 'semana passada, o Empres~ri() Uo- parte da UI:1lt ~Conspú'açll,o de 4v à pn<l8:l'.!;em '~;IIl llegUl'QS de acl<lent<la
tra, seus próprios deI e g a d 011, berío Campos, com a riquezs, vccabu- deus" ! Logo no início de sua lite- para fJ lJ.llr.Jl, peís, Inclusive, projeto
acusando o próprio Reltol'1
lar que lhe é .1'econheClâa, ocupou ratura, o SI', Campos !lOS dá conta de w,inh!!. .at01'i8, nesse mesmo senti•
•
o
um têrço de pagina do jo1'11l\l <lue de "um protesto de porta-vozes da do, j4 e1!'J9Cle na Câmara.
Voce notou o enfraqueC1U1vnto habitualmente abl'íga suas peraltíces !Petrobrás e Depu'l:ados nacíonalts:mnt.p", quero dize]' ao SI'. Presidene àoseap.{}m de quem já neces- econômicas plLl'a comentar o Decreto t·liS hahitualmente com nomes
sita C(}lWOCal' o exército para presidenciaí n Q <>2,837, de 6 de junho Tupl-Gull,l'lUI:Ji como LereI', K.ertz- te C3'l. WopúllUea que, se realmente
combater estudantes, mesmo em do corrente ano estabelecendo o C~Jl1­ mann etc, - contra o Decreto f":{'- êsa>", grande poder tiver Influencm padias mais calmos, e a Polícía já tróle da pe.squi~a, prospecção e .ex.- sídencía! Inspirado pelo Minlstlrlo 'da ra derrubar um Mlnllltro de EstadO
nem mesmo é capaz de comba- píoracão da plataforma submarína, Marblha", Quanto a essa passagem. - e um dos melhOl'eS que o Govê1l10
ter os estudantes?
O ex-ministro, que, nas artimanhas e no que a nós se refere, seremos rem - ocupando uma ?asta diflcHlma e que se vem condlIzindc airQêa,Sim colegas dos grandes ra- da Ciên9ül, de Stuart Mill, é sanim- breves.
m ,nte - embora alguns colega·s de
tos e' grandes' Iíções, já não é b~.nco díplomado e comentedo, e que
Em primeiro lugar, não somos partldo aehem que não, entendo que
mais tempo de nos rasermos ce- SOl r~gar .as pl,antas mírradae do seu porta-vozes .da petrobrás, embora ela
gos. O mêdo e o comodismo já Jaràun Cl~t1f~co. com as águas pro- devesse tê-los, já que o "Time-lA"1 ", êE.s~ MInistro tem sido 'lma fórça 1ll1~
não podem mais permanecer f~sa~ das cítações bíblicaa - sem que o Grupo Morgan e a Wall Strllet têm prersíonante: receosos de que S, Exa,
ofuscando nossas vistas, Nossos Joovaatenda, c~tudo, suas OH.· os seus aqui; em segundo lugar, não possa vir a ser o futuro presidente
problemas se agravam cada vez ções ": dedicava-se,. dessa vez, a 11l!!a, no sentímos ultrajados pelo nosso de: República, querem ccrtar-Ine a cabeça. - solicito ao 81', Preaídente r'íl,
mais
incursão nos domíntos da exploração
,
de petróleo, pr[}fligando a ínerícíên- nacíonalísmo, pois para êle encon- lWlllíblica, que não conheço e iIl quem
tramos
bases
nos
mesmos
argumenapenas lJump['lmeIlt-a tl re&peito corno
, Mas desta vez você viU,. E de- cía da Petrob>rás, Iamentando a falta
pOis rscutou e leu as versoes po- de visão dos &ewI'eS com poder de tos do 81', Gamj}1J8, ao enumerar flG Cllefe de E6tado, que, -luando a'-"~a
nações
que
deiendem
aeírradamente
forem IntrIgar o SI'. MInIstro do 'Ire,..
Iícíaís, Você já pensou nas má- decisão chorando o "non-sense" da
quinas pl'~anclist~s? Será que Mlli1'inha fa21iltlldo chalaça do Presí- seus ínterêsses no campo do p,et.-(j·. balho, responda à altur-a como nzia.
há. liberdade de Imprensa? Será dente dá República, Investindo con- leo: em terceiro lugar, os nomes sempre o ex-Presidente Castello
que há. liberdade" de livre expres- tra o nacíonahsmo para, ao fim, dei- Kertzmann e Lel'er são tão Tupl- Brollco, cem lWl'oonalldade e dlgnlt1asã,o? Blm, multa coisa nos tem XIII', mais ou menos impllclt[}., que a Guarani como os nomes Oliveira e de. que seus a<m:!llal'es não devem
:faltado,
salvação do Brasil está na VQlta ao Campos, eos índios teriam tanto 'dt- estar sujeitos às manipu1lWIlli'm do 110.
reíto de devorar os prtmeíroa quanto de~ eoonõmíoo. Muito ':\1e admlraeSTodos os meios de eomuníca- "campismo",
os Ilegundos: em quartoIugaa-, já que
o Mlnistél'to da Industl'là e 00-,
ç.áo, rode> o sistema publicHário Não ousamos pensai' que o 131', Ro- o pllsoc!a tradiç!i.o é gl'anae, Cam1"@S teja
mércío, por alguns de ~~1M' el-"meT't"s,
dos donos do poder e da burgue- berto oampos seja o antt-cnsto, ape- é um neme tão TUllf~Cll1ãl'all1 quanto in~e.l'essad() na revogação (la. lei que
sia dominaute vem l10S enga- (;,,1' de o tQm apocalíptico de SUfIIS Calabar,o que n~i) impede haja p....o . deu o segUl'o dll acideutes ao l"'P-,
nalido, co1egas,
conclusões auto1'izar 00 Jl1oI~j)OS avisa- fua1Jdl1s (W:el1&nça~.entre ,geUiJ P01'!ta.- Adltanto que, ao tel' Op01'ttlllletllt.te de
Ond>e <lstá, então, colegas, onde ~OB a Imp~líIIr-lhe ~ e,pOlo, e a tor~ doces; em quinto lUgar, astraIlhe.ln'lJB lillterplilal' o Mb11stl'o que 1\0,1<' !'\('jul
oxistl> democracia onde está a I ente _destmldora <!lEI ~uas investidas 11 dl&flll'Qada xenofobia, 11 "inccl111l- Cj)~r>.pal'ece, espoel'o qU& '=. F.xa, I'esd~o(lracia . daqull~es que tacham nos fazer: sem translça;~, temer este: ciência, frivGlJdade e demagogia" lia pOl1da COlll altivez Que 11âó tem 11,"ade s,ul:werslvos,cte baC\el'neil'os e jam pr?ximos aq~êle~, dles il'ae. c~_ parte de quem B!'lgl1.t 11 raz·ão com,o çãl) alguma êom êsse comlllOt contr9.
comunistas, aos vCl'daitelros de- la1,l1ltatls et m!ooIlao ,. tais ~ pressl sua deusa e tem f·eito tanto a aI;)'" um d(},; maIs 11dbre~ Mlnlstl'os da R.emOGlrata5?
1111S1110, o fatahsmo e o det~lmlnlsmo logia do estt'r.ngeiro quanto a GUOO'l'lb p11tblJca presidida pelo ~r. Cosht e
oOll1stante em suas profeCia!>, lIfem Santa aos "Infiéis" lnbernos; fln.a1- Sllva,
'
Sh'l!1, é !:10m que você pense poderíamo<l'deixar de mmllfesta.l' nossa menle, não podemos deixar de lamulto, "li: necessário que cMa inteira oonc.o1'lli\ncla ·ClJtl11 a sua "sa- mentar que nosso ex-planejado!' te.
Vvtal'el no Mlni&tl'O Jarbas Pll"Saum Se olhe num espêlho, dizer era fames l'atlonls", mesmo pOI'que nha deixado de lado os atributo~( oue rlnlio para l?l'68iÇ\ente 1s RfTlÚ bJica,
quantas vêzes mentiu, ou quall- a busca da racionallzação do compor- a Nature;,la lhe concedeu, a fé ;<:9,- (m~itD /}em) D() caso de I"J, E,m. seI'
tas v~zes preferiu não dlrel' e tamel1to do homem econômico, Ist[} é, grada que o Semlnári[} lhe pI',}j:br- eRnó.idato e, se preclsq, sa.il'~1 do 111eu
se man~festar. ou qualltasi'êres o estabelecimento de uma exata cor- clonou, e Uaclonalidade com. que ~ J)al:tído e ing1'esal'ei na ARENA. a Um
llrefe1'1u o confôrto do silêncio". l'espand{}ncla entre meios e flns, é Ciência o informou; plli1'a cedrr aas de el-egê-lo Presidente. F,u \) resn~ito,
O que é que você vai fazer? objetivo comum !li todos aquêles que erros em cujo c(}mbate se especiall'- ad!:niro e considero e, C~~D bl'asE:'iIO,
f,jerá que podemos ainda ficar ousaram desafiar a dogmática lnar- zou ao longo dos ~.ncs,
eshu G.clma de tOda e fJuatrlll,," valplli1'ado?
' x l s t a e se SOCOl'1'el' das palavras se·
dadf p,es~olili, eIlKer!!llll!.lo llp811as o
Não deixa dll ser trIste asGi~tir a BrR~íl. que está a m r"e'-',r t,m pr?'íguras de Max Weber, O pr()blema é
Cada vez está mais claro; Já que o Dl'. Btrang>elove de nosso au('- essa d0cadência intelectual. P o I s d'~rit0 à altul'a, como devf:1'á ser o Mjnão podemos nos prender entre mico país comete o mesmo mo, e como afirmou Nietzsche, "A 09upsra': nlstro Jarbas PassarinhO,
(MuitO
a,s portas da pasivldade, as pa· Incide no mesmo vicio de Stalin, qual hundãncla d~ sab~doria poJe m ':'!ir.sÔ' bem,)
.
r.ed€S ?e n?.lsccs cOléflOS, <;te n?s· &eja o de confundir ~us adversários exatamente pela diminuição ca 0
'80s lal8B ja nao r~s.stem a
numa única qualificação, num es- 118". PermiHri~ D~us oue o c~nt:'(L'"
O SR, A~.'\POUNO DI; FAP..!A:
tas, ooiSlI!!'
quema simplificado Que, se lhe facl- rio estives&e ocorrendo' com o Sumo
lé: PI'€~ISO que nos. c~n tral!ze- lHa EI tar€f& do debMe, Jmpede·o, to- Sncerdote do :Flacionalismo lnrl!gena?
((X)municaçikJ _ l,é) - Gr Prt'71mOll, atla~es do~ Gre!lI1os e do davia, de distinguir! as diferenças (ft11l t to bem.)
.
dEnt~, S~·3. eeputadcs, a reltf2~àade
Sindicatos, CIDll11,ho unlca 1Klra qualítativl1S das tendências em lítl.
O 8R. PEDRO ~IARi\O:
de no€~OS t:m~<lS Jit nie permite o
a nossa orgllD1ZaçaO,
gío, Mesmo Lslo lhe é jJerdoóÍ.vel, eis
eKPClC!O do €éj7{lrte J;'à:lr~n
(.ls 110Precisamos ler e discutir cada· que OS cons'21hos de Machiavelli não
(Comuntcar;ao Sêm, re'l'iscio do m~n3 PUb:IOO~ 6-3 estio ~.t....-:O-E C.t,\ di'Vez mais, Inclusiva formas de foram exclusivos pa'a os prínciD~s orador) - Sr. prec:í':'!ente, Srs. ~}P11U- d:n1~n~2jJ de SC1;.S c~~1l1JtC.Úl"·:";.'jS.:..,
luta, esquemas e processos, p:/is mcdiet'ais.
tafIes, fuI }Jl'ocvrn·do, eln S~C PauJo, não pcd:.m pei'ó,::'-.sz noõ Pl'HL~ :'f..:S d·)g
~ue o movil~lento estudantil. p1'e·
Ta.lvtoz devesseffios cessar aaui l'::S!lS !JU1' um ag.c:nt~ de s-eg"Jros, que ~1e in- pas.':!,e1os que gl'3.Vz-m o tf;:;'~J;;'Y:';' ':':0 p::td~? T a~a~y .. ec;r e se fottta.l'3c~r. I c::Insider;?Ãções. ~V::'õnnente p~rc.i.il-.e (J i'[Knl~U: O r~'!ini.st~·o Jal'Ua'5 Passa-'t'1- VD. 1V;8.3 o G'Ü"lo'nad.:.r ~.) E~'C8l1o de
vo~~.)a nao. pode faLar as) Decreto que m~lemm <10 tcóricCl da 11ho ec;tá cem os. dias corltadns. S-e~.·:'l G':Jiás re.:;()lvc~ fHZ21' UH' "lliqU>l1iassem•.'e'8;S gerals, sob pen~ de :'Didát.ica da Compatlbilidade" tão c.ar:ubo,do pela fôrça. p)1erci~ d;:l,.('\- quI''' ~m Anápolis, Su<>mfl"U nu., (1<estar f~gl~do ao <se,:! pevel.'"..qe i1l1CIShOS reparos, vela de SU, no füa ta. Indústria e do ai to ecn~{cl'ci() de vaneio,; ào~ banque!."3 l?-L\>lO,'; . • "'C'.es!ar s~~ t.am~o:, .ugmao à ),0.0- segUinte, mOdificado pelo 'Pl'tJsidente Sál> Paulo e da Guanabara c"lm R co· cant?-do com o tO'J'neio ()rat~r;(l d~s
pna d~.•1ocrac.a '.
da República e mOdific/Ulo para ni',(mcla de elementos do 1\I:,1istél'iO q:Je o enà€u,em. ou o.éle ln';;,nl um
c..,üdi!.ho p(o{l~ros{J, o SI', Ota'>':o Lar:~r tudo :3tO e, que ~e'J"Ul"S 1"pior ainda", 'cxclamaria o SI', Ru- cJ,a, lndústl'!a e Ccrné;:c:o.
eXI61r que ,nao, haJ,~ maiS 8.U\~,S berto Campos. S~, ao à€scob!'ir os
~stra!ihando, peI'g'un[,ci ql!'lj o ln- Ke poema qua,Í!lstalsndo de ([una
na unI;:. a,é ~~,l~ e"ejam .e?~, .1- bens aôpectos do D~creto anterior, o tr;cr·r,e {\esSa ~~nte na d~r;'p..:1sç1a de l'idíCUl? _. o seu nc~~cjo g:>v0tna (I~n
berd9.d~ t,r)du,~ .. o~ €:stucl.aJ.1L~.-b e Jü&tre Ke,Çrot::3.ia:-lo foi tomado de €s.. iIIlÍi1:.sUO Pas2111'inho. Po. que lJa1;,,- Aná;:l[}li~, pcderá muda.r ., pen'.amcnproí€'ssor_es . ples~l e ~ q u a -~kt o pasmos d'e dest'-Spe~'ançs, cerra.mc11+c. ria:n lHes. po(l.~ros<Js indust"i"ls e t[) ciaqueJe povo lJ::eid[}, q'J;::t,') aos
noss? C~m~~~s nc,o for; d:"\)~:1- .ao ver o Ministro da Mal'inha rallfi. gl'~~~des cürrH::rCjal1tes~ de e:>:~~~ir a tua conhccid,)s frHcnss'S::; do Pa:f'./:io dJ.3
men.e J:isp,Had~, oom Lb.,~,'lde I'car e Pl'ecis.ar a3 disposlcões ant-cf.io- sawa, formando, p~i'a [,3nl:o, llté uma E."\lleruldas, E q'lem vive as r.m"ç(j~s
t[}taL :l'.0,sos pro~essôres iam· res, há de ter imediatameIlte sa r"co- grandl> caixa de dinheiro? Pa!'a fiU- da· [}rgia é a ARENA, 'Ice vibn 1;0
,ém se, n.gam a daI aulas em tal lhido ll, uma clinica particulro', amar. bornal' que, não seI.
ritmo de um camaval pol~t.1CU. j;' lIlIlíuaçao,
gando a corroedora s(}lidão que ihe
quesUonável a afirmaçÊl,Q de que O
fss(} se daria, Begunào !I Informa- Governador Otávio La,e Cf>€,>ou <'l
Lutemos pEClr> qu~ temos di-· fustiga a alma por ver tão distante
reito,
o sonho de ser o JiI'lal's,t dos privilé- cão em virtuje de o segurl) de ac'· Anápo!is doe macs va'1'iM. :';: nfiQ sflrá
,
, gios. :VIas tem êJ.e motivo pare, con- de'l':eS ter sid·;) cstat,lzar") t"r 5.1[19 re- a sUa pobre dialética 'll'~ vil'i! C(}l1'
Llberdade para os colegas p:'ê- sôlo: a amabilidadll oom que é rece- tirado {Ias eomp·anhlas de Seguros 1)ri- vencer as cllmadl1s popUlares d~ lTIf'l'
ros.
bido em o\1tras plagas, o carinho aue l'a:1I)S paTa pas,ar ao 1N1'8, 1': o rme Municip1o.
por maior, ou inteira, Iibe:'dade !~le é dispensado p~los pafse~ ~xte- W'u a ver ess.es grande" po("nta-do~
Já_ não cou3titui segI '~do que a 51de imprensa
nOTes apenas atualizam o a101'],smo oom essa lei? E. que n9 c~mp'nhias
,
d,e qne "ning'uém é prof.~ta em sua se:;;uradoas, Sr. PreSit!ent<;, (lavr:m tuaçl10 economlCo·linanMu·a de ao I'is
Por Iibe1'dade em nOSSOs cell- terra",
..
aS' grande comércio e ir. ;l'ra"1d'! 111' é a de um Estado() quase em coneortros de estudo."
du.9tritl, enorrne~ r.egalillS, abaten""ll datre. OS funcionários da Pazenda
,
Na vazante c!e sua arguments,,;ão.
o tJ!!'0,'an:~nto d", imvlll,ntaram Uma ditadura fiscal tl'll .
,sI', PreSIdente, além déste texto, os a verbonagia b Dl'. Ca.mpos encon- cOl1sjderàveJment~
de acidentes dos 'sell~ O')HlÍ- todo o J'r,stado, Mas nada lY)bl'a, enJovens publicaram um breve manifesto tra ainda águas servidas para iel,e se~uro
o povo sofre, o ônus de Ullla.
<Te agradecimento à~ mães, l'~sp1!'n- tal' enlameal' aquêles flue humilde. rI~s, conspurcando, com js~(', !.I 'cons- qUi!lnto
catástrofe governcmental que \mprea_
denCio assim à ma.mf,estaçâo maCIça me'l:üe decidiram nã,Cl embarcaI' no Clellc!a de totlos [}S plltrlles.
todos os homens isentos de
COu\'ldai'llm
.me
a
pútle!119l'
da
slona
a
das m!ies de estudantes de Bra.3í1iti., seu Titanlc €statlstlco, preferindo r.n.
:m, asSIm, nessa resposta d~moIlstra· tes velejar contra a correnü', De- grande lIVel1tmil {la élel'1'll'Jada' do Mi- pR,\xões p.essOais,
:Mm que fi, palavra que foi dita pe- pois de, durante tantos anos, teI-se ni~il'o Passaril1ho. Eu dls"c 01)1; ac'?I- Dlficllmente Ooiá/! t<M'á t-!Qc um
las mães b ra$llelras, aqui l'esldentes, demnlolaõo à cata de argumentoo tR;'lta, d-e!lqe que pudesse entl'al' nll chefe de mMeautivo tão l!uimM'lo e
repercutiu dll maneira !lrofun(la no OO'nvlncentes, cIeeide nOllso "Petit 00\1 ato com Os cabeças do !l1o'Vl!l'lên.'
OOl'lIigâo dos jovells. (Mutto lJellP
Hermanl1" SOCOirl'lll'..se do Dl', Ooeb- [}, eom aqU§l{lg que estão levant10 tll- 1l11op e ~ll'1 s:!-las declsôoo o /"Ir. f~
O SR. MARCOS KERTZ,MANN
bels, e llls1dlosament-e suv,erir, pelas nhelro lilOS h01l1~m" que ()Cll':lf,\l11 CkJ,j'. VIO tage 1111,0 rompeu IUl1\ll!t ellm CI'l
págmas ,é![} mesmo jf!l'l1a1 democrá- f\'ll8 dll l'clêvo na )q'er>~ib~'~~'. A. ,.~"_ "vhacUlcs qne o J',1<rBnnem 'W O~HIl<'l'
<comUnIcação l,é) - 81', pre· tico que desavisadamemt-e lhe ~iu p~ta foi. !lo de que eu era unI hometn t7Í1't10 pollti~o, J'b1lgandO-2él ll~~/) lOO
lIidente e SI'I;. Depu~dos. ;l1ll dlall d6 a6 J;101'tas. qUtI slltlfJ adv~l'ro.s 11ttzGm 2l~/lol'~, ~Js v0trwa, .6ftNOl'lwe'litHll'I-trI1?'Ofiilr, quéü: ~WifI oom~llflI~.
,,,n-
I
I
5806
Quarta·feira 4
1Ill. ChOClIll~ pretensão, de converter
G'Olá& numa grande ~enza.la. t.lêiloral~
O processo de ccrrupçao oficial descnvoíve-se sem qualquer cmbarnço,
vejo agMa, o que ocorre no Munici·
pio go!anci de Olizona, cujo PreIeiro
prlma- por não cumprir -a Icí, Em,
face dessa situação f1l:lgrllntemel~te
irregular, o Pl'esldente aa Cimlra de
Vereadores de Orízona, o3r, Joaquim
Pereira de Freitas, pediu intervenção
estadual naquele Munictpío Mas teme-se qlU' a medida não seja tomada,
visto ser u Prefeito faltoso intimo correlígtonárío do Governador otávio Lage, Entretanto, o mesmo Sr. Otávio
IJage não hesitou em decretar mttrvençáo no Município de GUllPÓ, (Ie
prefeito que não torma ao seu. lado,
isse chocante parctalísmo Indica e~.
tal' dlsprJ~to o Gov~rnado( a adotar
tOdas n!;; medidas Inescrupulosas.
D0 CONGRESSO. NACIONAL
(Se~o
que agora o Ministro rl~ Mar',lhn o
pleiteia para os cabos e ~ol:i'd'JJ,
Não se pleiteia aqui, o que aena
um absurdo, a supressão do aumenru
já. concedklo - êlc
até como já
o afirmamos desta tríbuna, rídrculo
e Irriaórío - mas a eX!te'ls!to do benetíeío a rodos ds servsíorcs, sem
qualquer dlwrlmlllação, sejnm civis
ou mílítares, sejam cabes, so:ChrIOt.
sargentos ou onclais zeí.nn d'l C}1!f:
hierarquia fõr, no âmbito r!'/il ou militar, pois todos servem 11. Pllt\'la e
prestam seus serviços 9, Naeâo, cada
qual na e;fera de suas a,tribujeõ~1.
V It
' ,,,.
, - ,.
o amos, PO"', Sr,. 1'r.5!-:\.nte, u
apelar para que (I Goyer'1o de'lo, ·1,"""
mo tratamento a CiVIS e m~h . . ,I.es~ e
se.ffi demor!!, conceda ,105 serv~ao.~s
nao benef1clados co~ o, !lU!,!! !;1. o c:!e
vinte por cento êzse _oenerlelo, ca
mesma fol'úla que o MmlJ~O da M~·
Ligalrn, mas judiclO~a anãt~e, em rlnha. pleiteia para. soldad,)s e er.l1".~.
(,&rno da realidade em tiOIM, vem de- (Muito bem,)
monstrar que o chefe do TIxPCL\t!VO de
'meu Dtado vive na fal~a Paz quesO SR. FELICIANO FIGUEIREDO
t'i.o de nao realízar nada de j:13LO ou
I
nobre,
<comllnicação, - sem revisáll do
orador,. Sr. presidente, Senhores
Note~sc, a. derpaíto, qUe a .-lo:ClrC·,'11 Deputados, no dIa 28 de mês passa.
omlssüo de um g,~I'."Jj(11~1· j,\,tJWI, do, quarta-retra, tivemos, nesta Casa,
mas incapaz, encontra a sob-ta: I('da- a presença do ilustre Ministro David
de do próprio Pl'eildenlf:! ".1 Hnp(!llli- Andreazza, dos Trdhsportes, Fez Sua
ca, que, neste úHimo "\Vp'c1.-end", Excelêllc!ll mlm:rlcios':I e bela exposíupurrceu emAllilPOI.S.pua ...j1r(l~j·çãOà.CâmaradosDeputados.com
par de fartas Iibaçôes, ,\1) que se sa- oumísmo, chelc de preocupação no
be, o onere da Neção ic$C~ll :10 rlll- sentido de bem servíor esta Pâtria,
no subnlterno das amea~I'.G poüemrs, A tal ponto foi benéfica a sua expoo que é dcsanooselhável ao 1l1,Js alto
d
dlgllllúl'lo da República
"Noblrsse síção que a Cflma1'll sentiu-se esa,
d
fMada e um ambiente de euforia JUSohlíge' • t.embre-se o PI'e31 ~11~e Cl'C- tJf~J'~a'vel avassalou os corações dos
,ta c SHVll de qus AllitrJOl'., pif!' te!'
modesta, não deixa de ser uma oidade Senhores Depl~ndos. Pois bem, Se•
j
I 11
nhor Presidentl', ainda sob o clima de
brasíte 1rn que convesrsu
... 1'9,I.L10 oll'ml'.mo,· aouels sítuacão de íntima
em sucerdócío nobre e criador. Es- • •
~
,
tlmu1:ldo, no ócio remunerado, 11m alegria por 'vermos um Mínlstro d~
governador nue pOI' si só j .... é 1l::>1 au- Estado dn. e~tl\tt,;.I'a do SI', Dav!d
sente- permanente do oovo, o Pr~sl- Andreazza, fomo', íncontente, no
dente da República. inf.egn um fes- no dia seguinte, fulmlncdos pekl. best1íval de ímpopulnrídade, eustea.to pe- Ual acão policial contra a nossa Universídade Federal de Brnsilla.
los minguados tostões 10 povo.
Ora, SI', Presidente, ;S1'S, --Depu·
Reglstro, SI', Pl'esid~Jl;;n, o meu
protesto por essa sltunçâo ele furss., tados, parece que este Govérno eslá
Anápolls, que olha com il1dl~el'ença irremediàvelmente dividIdo, Há de
a orgia go\-ernamentJll, )lá apl;l1'lS IÔ- um lado, os que aUeI'em trabalhar, os
bre o seu rolo um grupo de politicos dcmocf1::l.t"s que tém ao atitude de vil'
divertidos, que nada lev<!m a ~é:'io, a esta ta'lbuna jUstificar-se perante
IH e f e rindo, somente, C01J1)J!'!ll1l"ter, à. Câmara e dar-lhe uma satisfação
B<1mpre maIs ó e..tndo de "al,lnlt1ac1(1 que nos p"ihporcron!l mn clima de eu·
lJ, que Goiás foi arl'aSl,1Ua, (MloillJ forla; e, por outro lado, ncs desvãos
bem,)
do palácio da. Alvorada, existem recônoovos obscuros onde se aninham
IIS feras que pretendEm trlpudiar s~
O SR. ERASMO-MARTINS
PEDRO:
bre a alma e o corpo dos brasileiros.
(C01lluntcaç/io - LeI - Sr, Prc,l·
Quando da votação da mensagem
dente, o c!l1'áter discrl!lI'll11,';i:O dE que conceea Cl anistia, ~ Sr,. LideI'
medida governamental que cl)ne~deu Ernanl Sátiro declarou desta triblma
nwnenlo de vinte por C2n~0 ~õbr,e que a hora era de lutas, porque os es·
vencImentos de militares mO',IVO:l ad- tudantes ameaçavam o GoVi!rno; não
vcrtêncla do MInistro da Marlnn'l. no era 110m de anistia, Sim não era hora
Presidente da Repúbliea, l\() ,nost'ar de anlstkl, SI', Presidente, porque já
a injustIça de tratamenlo havido Vil- se prepal'avll, na mentaUdade obtusa
ta com os cabos e ~olda19s CXUllllt:()s de alguns homens dl!ste Govêrno,
/lo beneficio.
uqueJa chacina cI!1. Universidade. Os
o SR. JOÃO FERNANDES:
estudantes haviam sllencindo, haviam
O Almirante Radnmakel', após lC- feito uma paUSa para meditAção ~
(ComunIcação. - L~,) _ Senhor
çeber do Comandante 1;> Cal'!>", de nessa hora exala, o Govêrno já pre~ Presidente a V. Ex~, na forma regi;Fuzlleu'os Navals ul,!l apelo l?ara que parava, através dos seus homens mental, seja encaminhado à dirccào
examlllasse a (jursta!?, SOllC1to~ ao maus, êste golpe que vimos, êst-e gol- geral da Fundação Serviço Espcêial
reSlden~ Costa e, Silva lJue S!1Sl~SSe de, SI', Presidente, que eonstitu.i o de Saúde Pública, (F, SE?) um
pagamento que vlgora a partIr lês- principIo do reglme ditatorial que ai veelr!cn,te apêlo no sentido de lncluir
~ mês, até que se rr~olva \ {r.;estão vem, porque, concomitantemenle'a na ol'bIta. dos trabalhos programados
06 cabos e soldados nao Ue.1:.~C.Jldos, btes aconteclment{)s de Bl'asllia, Se- para o corrente exercJclo os necessá!Informa-se que uma r,()Ill~;)ao eg· nhor l'resit!ell te, t.ivemos cães polí. rios estudos para. (). implantacão de
pecial fol designada para es,udar o elais, em São paulo, lunçados contra nôvo ,serviçO de abastecimento ~d'água
\\ssunto no âmblto do Estado Molor os estudantes.
da CIdade de Jacaraú, no Estado· da
da9 Fôrças Armadas ~ eomo noje
cujos rccurso~J'estão preVisSr, Presidente, só vimos eães 1'0- Paraiba,
noticia o "Jornal do Br'l~i1" - mas
no Orçamento da unlfio, ou seja,
que o prOblema se complica pois 6 Hclais nos pal~es nazi-fae'::ltns l!Ulça. tos
Adendo
A
- 5,14,06,02 - DepartaQovêrno não sabe onde bU8e.'lr os re- dos contra hOmens nos campos naZÍs· mento de AdminlstrWl>
- Abasteci.
m.u'sos nec.essários para ConCcdl'r o tas' de Auschwltz e Buschenwllld onde mento d'água pes F.-SESP.
ll.umento que está limltaao ate os sar- os soldados nme~Lravam cáes póUclais
gentos,
para lanç9.l'em-nos contra oS prlsioO Serviço Nacional de ~"uernias
,
.,
nelros de guerra, contl'!l os judeus Rurais Instalou l1á. várlos anos na cl.
"
A RWll~e do Mlmstro ela MlIl'JI1i1a, Parece que, nest:l Nação estã-se cul- cidade de JjlCaraú, no Estado da Pa.
sta e ht,mana, é uma ,demonstr~çâo tlvando ut.:' 6dlo lmemo contra os r~lba, um serviço de Aba.steclmento
e que as medlda~ par~Iais, d1scfl'11l- estudantes. Por que, sr, Presidente? d água, em precárIas eondicões o que
,<,rias e ,unllatelll.IS nuo de~em pro· Exatamente porque os estuclGntes motivou a. sua paralisação' há' várlos
~a:ecer, E ~te o caso tarno~~ dos brllSllelros não est110 mats dormlnd , anes. Apêlos inúmeros fol'a01 ditigisc!vldores CiVIS.
Mo estão mais dlstancl'ldos da nossa dos à direção daquele Scrvíç.o em
O funcionalismo púb1!co civil, mar~ realidade, não eslão mais com os pura perda, Agora, J)lJrt'm, parà ale·
ginalizado no aumc.nlo, l'eiv:lldlc:\ olhos voltados 'para o passado, mas gria daquela re'lião, o Serviço Espefll~ • Ç.<),m ~ ~esl,nl} J]~Çj, ~ estl<l agitando jgéiaJi noJ>r.es e iqélas cial de Saúde Pública, ou seja, a
i
e
é
·J!,larta-feira 4 --
DIÁRIO DO CONCRFSS(l NACIONAL
(Secãe 1)
5807
2>!t
) ilR.OID OARVALHOJ
notável dessa contradição ou de um inclusive, entregar àquela Comiss!ol
o t-empo pa'lSOU 1 nenhuma 1}"'o.
'(<;'olllunioaçáo _
sem relJls/fo do farisaísmo, que parece mais "hilaríante, um anteprojeto de lei. para que esta
vidência fr,\ .) "Ir.da. Assim, na
,.?td Or ) _ Sr. Presidente, no clima E' quando o Sr. Ministro, em nome Casa, antecipadamente, estudasse o
última hcrll. I. Ministério do tnmodonal que assaltou o País após o do Govêrno - penso eu - procura problema.
'terior pediu \'m', elemento pertsnarbaro atentado terrorista. de poli- interpretar a. çause:, ~9: intra~qüilida'
Quero registrar, se. Presidente, a
cents iJ. Ar'lla, Católica Operária
ais p, Universidade de Brasília, como d,e ~o setor umversitano na VIda ora- Importância dessa deliberação do tltupara repr:<;;en tar o Brasil. ApaUdemos constatar, dois aspectos fica- síleíra.
lar do Ministério -das Minas e Enerrecercm z1·}in casaíst. um realmente c<anpr.nf.s; do Estad() do Rio, 'e
m a indicar.a. ãnsídía, a 1nsà.nia. do Diz S, Ex~ numa -palestra. repito, gía, porq\le, indicultívelmente, -é ne, ovêmo. ,ç pnrnelro foi a própria. no- feita para 50 alunos da Escola supe- eessárío se cne um órgão de âmbito
o outro ,A'iltõr,io oaldeano e mu~ da pohCla. em que justifica.va. a sua ríor de Guerra:
_
,nacional que dtrija uma política de
Iher, rnr,cIGnl.rlo tederal. O Mi,arbara atitude através da necessíeletrificação rural.
nístérto então resolveu escolher'
ade de invadir a Universidade de
' "A EducaçáC) f a grande parte
Antõn10 Ollldeano, pois o campoda Demóeracia e a. íntranqüílídade
Sabemos que a maioria da popula..asllia. diante da omissão do Reitor
nês não tinha muito desembaraço
tomar as devidas providências pa.,
dos moços" - pasmem V. Exas. 'cão brssílelra habita no interior dêste
e poderia fazer feio para o
'lt o cumprimento de uma provídên- "advém dos descompasso entre vasto Pais e que a energia elétrica- é
J:3rasll."
'
çla dc ordem judicial. O segundo asos métodos arcaicos de ensino e a um Instrumento fundamental para o
pecto, ~".. ' Presidente, foI a necessínova mensagem 'que .a técnica, 11 desenvolvimento econômico não só das Esta é uma 8"joslra do que é o
ílade ~"'Jarllctel'lzação, com o fim,
cíênclaa a cultura lhes será capaz grande.s cidades .mas, .espectatmente, oovêrno. Queriam. c conseguiram
de infetar a breve prazo, através dos núcleos rurais da zona ínterío- mesmo dar uma anarêncía inexata 'a
de justificar um ato tão brutal, dc
«\le a Universidade havia se transde processos de "massa".
'
ralla',do- Pais.
uma côncentração, 'sob lodos os tU u!ormado efetivamente num foco de
."
, '
. ' "Assim, quero congratular-me com o los pioneira!! da ~aior im1?ortünc:a.
*ubvcrsão de agitação por parte dos ,OIa, SI', Plesld~nte, se proprloOo- titular do Ministério das Minas e para 11 An:él'Ica Latma. Rpflro-me a
\lniversltários brasílíenses;" apesar dc vcmo; por !nte!~nedlo do seu POI:t<t-VOZ Eilergia por essa ínícíatíva e dizer que Ooncentrecão Camponesa n9' Campo
1Ierem sido surpreendidos nas próprias esp~clfJCo, o M~istro da Educaçao, de~ essa medida, tenho certeza, represen- de São José', na C(}lômbia. kll.las de aula,
clara, que o.arca~mo da estrutura edu-~
,
cactonat brasíleíra é a causa- motí- ,tar~ um passo Inicial para. a implan- Mas SI', Presidente o exemplo 'se
AqUI nesta Casa, ainda que com os vante da íntranuüílídade no selo uni- ta9~0 Õ:,e uma políttca e~etLva de ele- alastra, IÚÍ[} SÓ 'na área federal como
na área estcduat. Em Minas, .agóra,
resguardos necessãríos, a Liderança da versltário brasileiro, êle prónrlo rppo- Íl'IfIcIlçao' rural no -BrasIl.
ARENA procurava defender a brutal nhece que sõ através da ruptura -dêsConsultando o Orçamento da Repú- aconteceu o .seguinte, h~ quatro dia~:
!nvasão. através de uma defesa for- se arcaísmo é possível atingir a ínte- blícn .e 'os orçamentos estaduais, veri.. o, Sr. Fmn~JS~o Bi!ac Pínto, Secretá· .
malístíea, baseada nas mesmas ordens gração dos jovens
-ficamos que escassos são os recursos no de Admtnístracâo, convocado para
4e prisão emanadas- de autoridades
' .
para êsse Importante aspecto dll. admt- depor numa OPI da -Assembléia Le-_
competentes
Mas parece-me que a maneira como nísteacão. seja federal ou estadual. A glslativIl de Minas Gerais, 1á com;Ja..
o Govêrno, que Interpreta dêsse modo
f"
.i
:Ma.~, na verdade. Sr. presidente, o pensa atingir a integração. através da eíetnrteacão rural deve sei' um dos receu e ez ser '3S acusacoes ao 00olamor nacional foi de tal monta, que ruptura do arcaísmo, é pelas botas temas fundamentais para o Govêrllo vêrno a que pertence, de C01~'llpG1íO,
todos os artifícios tímidos de defesa da Polícia e das baionetas do Exêr. da República, para o Gov{mo do Es, de roubos, referindo-se até à construleitos na ocasião começaram a. derre- cito. (Muito hem.)
tado, e para o Govêl'no Municipal, por- ção de Brasília.
zer-se e 118 próprias árell8 govel'na.
quaoo se?1 energia eléLl'ica, (llficl1·· 'pois bem, terminado o depoimento
l11entais começaram a. entrar no ~eu o SR. CHAGAS RODRIGUES:
mente telemos !" desenvolvimento dn do SI' Secretá."\o Francisco' Bil'Jo
rocesso de contradiçã o, ca da -uma
(C"
'
~na rUl'at ,brasIleira. Sabem os S18 '" to' 'á A "
,
d'
',;
Qmli1lwaçáo Sem rcv~ão do tleputados as dificuldades que iem um' f i • e J s_ v~o Cll!,CO las, naus
"rocUr8.ndo iscntar-se da responsabili- ol'adorl - Si. Presidente. a imprensa prefeito municipal par,a colocar, para a1.:onteceu, S; Ex~. nao. foi e?,o.::e-,"
uade devida num dos crImes mais noticiou recentemente o aumento de acelcrar, para. implantar uma pollticnado e tambem nao pedm, ,demIs.ao.
atroz~s .que se perpetraram neste Pa!s uma gratificação concedída, através de elefriflcaefio rural no âmbito mu- Isto prova o ~tado de palalisla EIl1'10S ultImos tempos.
-de decreto presidencial, a oficiais P nicipal. órgãos -dos mais variados tra- ml em que VIve ~ste Pais, esmaga.Ontem era o 'próprIo Ministro da' sargentos. .
_
tam do problema.- entreianto. sem do pela ~repotên~m. onde as l!d~.
JU~tiça qUe ignorava a sua responsa.Enquanto alguns !alam que teria uma diretriz geral. Por Isso, Senhor ranças ~stao press1Ona~as, e o~ siltàIblhdadc no caso, apesar de
êle o havido um aumento correspondente- a Presidente, a criação de uma compa- catos nao po~em !ll~lI1festar-se, e ~ "-,
resl?ons~vel pelo setor que invadiu a 50% do soldo. outros dizem que êsse nhia nacional de eletriftcação rural, estudantes ate assIstmdo às suas auUl1lversldaàe._
aumento, em última análíse, não pas- ou com qualquer oulro nome, sub- la,:;. .Isto prova, que a s~lua9ão ,c!ual
d 20
5')(
sid!âl'la - assillí entendemos deva nao pode ~ntmuar. Nao e poss!VP.I
Mas vejo aqui. Sr. Presidente, hoje sou c, a 2 Q. , ' - ser _ da Eletrobrás representará. in- que um pais grandioso como o nosso, '
uh.. tema qu.e há de causar meditação Sr. Presidente, essa noticia precisa. discutIvelmente, Ulll passo funflam~n. que cammha para o desenvolVImento,
'1!n 1;odos nos: a conferência pronun- sel~ devidamente esclarecida pelas au- tal para a politica de eletriflcacão qU!! t~m tanta riqueza. tenha Ulll GGCIada pelo Mmistro La Educação, SI', lorldades govel'l1amentais.. -1101' Isso rurai neste País. gabemos que os Es- vêm" tlio incapaz. tão llrbitrú,rio c_
Tarso Dutra, na Escola Superior de que está criando uma atmosfera de tados Unidos somente oudel'a", acl!- violento, que compl'omete não só o
Oue!'l'll.. onde c,?~dena OS 'a,fQs de vio- animosidade, de Incompreensão e de Ierar a eletrificação rural, rmando lns- \X>vo bras~lelI'o l1lo3S., sobretudo, as_
MnCIa em Bl'r1ha.
~XPlo~ação. A Funda,cão Getúlio Va!- Mtuirem ,um órgão coordp.nudOl' e cen- nossas Forças Armadas.
<Muito
Declara g, Ex~ que o Presidente "as diZ aue. até agOla. o aumento CIO f:ralizador das diretrizes nesse- sctor. bem) •
usto
de .v!da esiã quase em 18%. Quer Assim. SI', Presidente. no encen'arO, SR. l'~~ULO lUACARINI:
Cosla e. Silva e 11 alta cúpula do 00- 9
, vêrno só tiveram conhecimento do fato ISSO SI";'11Iflcar que o aumento de 20%
concedIdo e que entro.u. em vlltol' no ~os estas pal,!v~'as, queremos aplaudir CCrmlUllicagão - Sem revls'o ao
Posterior1l1eíll e . Mas dizemos nós', o Mmêço
do!l.l e tá
t
t
este ato do Mllllstro Oosta Cavalcanti, orador)'
S.
a
fato de fel' tido o-Govêmo ou como' _
10 S
ora lcamell p; anu- esperando que S, EX~. em bl'eve, envie r -o r: ,~les!dente". encondb, o Min}stro, a alta cúpula. ~onhe- lado.. Por OUtl'O lado, esse !!crescimfl a esta Casa o prometido projeto de leI. t am.e em B,laSIha mdustuals dos
cimento so posterionnentei não é fun- d~ gl atlfi.c!!ç~O teria favorecIdo. ape- que, tenho certeza, estrut1lrará em-dl!- Estados, d<! pal.aná. de Snnta Catarld9;mental .do!no respo~ta 11 opinião pú- nas, a OfICIaIS e _Sal'gentos.
finitivo um órgão que possa impll1sio. na e do RlG -~:ande do Sul, .que pIei. __
bhca brasIlma.
' o que qUeremos reclamar nesta ·ho- nar neste Pais uma polltlca efetiva teiam a J'ejC1çao do art. 4q do Pro·'
QUCI'emos saber se o Govêrno, a. alta ra, é que o o~v~rno faca' justica ~o de ele~rlflcação' rural, (lIIu!lo bem,) jeto-d~lel n9 20: de 1968 <CN), porcúpula, é ou não conivente com o bár- funcionalismo Civil e militar. aue' nllo ' "
que VIsa êle a tIrar da nomenclatura
baro ato praticado na Universidade de tem ~ulpa do encarecimento c0!1~tant'! O sn. JOSÊ :lUARIA MAGAT.lr<\ES do Conselho de ':'lJopel'llção AduanelBra.sllia. F, se não é conivente. como da VIda a seryidor~s civis-e mlhtares, (Co1llunicações _ Scm revisão do ra de BruxeJa~, dó qual o BrasJl é
deixa entender a. conferi'ncia do res- q!Je vivem. de yencnne!ltos e de "aI>'!- orador) _ SI'. Presidente, nenhum sUbscrilOl', a incidência do ImpOsto
ponsável pelo setor da Educação no 1·I:>,S. são as maJores vitImas dll politlca. Governo se credencia e. ~impatia pn- SÔbre Produtos IndustrilllizactOE, teBrasil, que providências efetlvlI8 to- elIC\'!a ,do <;loverno também no setor pular alicerçando sua açao na nrbi- l<1.tivamente à madeira.
l11ará o Govêmo- para demonstrar a economICo-flllanceiro.
'trariedade, na violência. e. sobretl1do. A primeira vista, Sr. Pl'esldente
':'
- Para encerrar, Sr. Presidente, rei- na. mis.tiflcaçãO •. c~mo ex.empl? de llarece que a pretensão dos madelrel':
sua conivéllcin? , \
Mas S P 'd t há I d
I
Vindicamos do Governo. aue conceda.. arbitrarIedade e vlolencia. ai estao. O~ ros do Sul do Pd.~ não leria o ampa·
_ -.t'i {' res en ~.
an
a.go através de proleto enviado a esta lamentáveis acontecimentos de qU1l1- 1'0 legal necessário Ocorre porém
~~i~tr~ ~~es;:~~ioEesg~~~~~ da.tljn~ C.asa, .ou, se possível. na forma da le- fe.-feira última :ta _Unlver?idade de que os Governos do' Paraná. 'de san~
vasão da Universidade.
gI~I!1çao vigente, aumento? civis e a Brasilla e até hOJe nao ~xphcndos pe- ta Catarina c do. Rio Grande do Sul,
_
mIhtares, aumentG aue. realmente. ve- lo Governo. - Ao contrálIo, há, ainda. desde lq de jane1ro 'de 1968 J)1'eten.
'!!l' S. ~~ quem _diz:
, hha atender ao encarecimento da vida. a~eaç!1 de ~~petlção dos llln'Ient!i.V1!IS dem cobrar o J:n:pô,sto de Circulação
_ "Mesmo com um mandato legal - 0_ qun!, por isso mesmo. não no: ePIsódIOS,
de Mercl!-dorias sobre madeira de pipara deter quatro estudantes" _ derá ser mfedor a 20% - ,e qne esse _ Fomos i:mSCllr na el.1íção de UQ em,!: nho, destmada a '..}Iportação.
' lt
"j
i d
. te aumento de {lenclmentos ou rea.lusfe. zeI'ro" r"a em "il;CU,~·n ~ o exempln - t
.
res,s:".
ou '7 "'l.ma~~ everIa.. r d_e gratificacão não_favoreca.. anenas
• o
"
,-; ..,.. "
.
=~ endi semp!e que esta ~decisão.
OC01I'lào a lllva. _'l
rampU8.
a oficiais e sarll:entos; Que se estenda para.. nOSSa segunr;~, dCnU~l ·la ~e UI!l além de arbitraria e violenta, caua
Ora.,Sr. Presidente "da fundamen- po~ igual, a cabos e a soMados e, d~ Govern~ que ?1ist.~(a'I"~ l.Sto e tá
ra:fl .transtornos e prejuízos aos mntaçáo do Oovêmo e da Polícia para modo geral, venha. com um Cluantitll.- reporta.oem ~obre .••v.. lt~ do .Sano deIreIros do Sul do País e fere prin~ ,
CfP~ OOllStltuclon'31 estabelecido no §
aquela vasla operação Universida.de de tivo 1usto, atender a servidores civis padre à Colomlllll, n_~te .rar.ho.
Brasllla, er~ exatamente sob a justt- e milltares. (Jlfuito bem.'
"C a d a p a f s sul--amerlcaJ;lo 5?1 o art. ?4 d~ Constituição do Bra.ficatlva de que eleS' tl~"~'" de cummandou um casal de camponesêb Sl, que salienta: I '
prír o ato judicial.
O SR. AMARAL DE SOUZA:
p.?-l'a representá-lo na concentra·
"O TmpÕ5to sóbre, C!rculação
E' o próprio Govêmo através do (Comunicacão sem revisão do
çao ~~ponesa. em .Mosquelra. O
de Mercadorias é não cumullltivo
seu setor especifIco _ o da 'Educa- orador) - Sr, Presidente, o ílustreBras11 mandou An'ollio O~ld.eano
abatendo-se, em cada operação'
-cá
..
Ministro
num t .dos
efunclonál'lo
Josefa Oalneanv.
AntonloNaé
nos têr mos do p"i-.pos Io' em Iel, ()"
-f o ....,. que trai<!'.. sa f'-'" ~ smcntaçao,
últ' Costad Cavalcanti.
I
t
do 't\el)artamenlo
0, qu,,~ há, "sr. Pre ..I <1 ' nte. é a_ con- seus
IntOS
epo men os peran"" a
clo"n-aI de Es.... a~n ... ,,;;J' ""~rr'" e
montante. cobrado, nas anteriores,
tlad - . .
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Comissão
de
Minas
e
Enerp'ia
dpsta
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,..,
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pel
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Est d
Iça0, ,~ "aos ou aJlenao o ar s.as- Casa. entre vários assuntos abordados,
mora em ().lrt1llvfl no Rio de J!l\
o m~"mo ~u ou 1'0
a o,
mo dos dIversos se!,,)". do Governo anuncl6u aos Srs. Deputailos a apreneiro ~le coni.-oü~nos a seguinte
n~o .inCIdirá ~.·Dre produtos in<1us_
que aí estão
llisto'rj'a' O MI'n'-té' d Intetl1'lalizaclo:; P. cUtl'OS nue a lei daMas, 15 nãl> quis és:, ,,:"5 nos deter ~~~i~ld~u~aU~trJ~~tod:Pâ;'~It~"~~:
1'101' pediu a mn ';e~~~al ~ue arterminar, ~e.~l,l1lad"s no exterior."
lWenas nisso. !lá aquI. '1a conferência donal que trataria do problema da .. 'ranjasse um camponês no, Am:t-- Além da clareza do dispositivo
do MinLstro da Educnc;;~ ~.,tra marca eletrificação l·ura!. Prometeu S. EK"
pá pa111 representar o 'Brnsll, mas ,constItucional, a. Comissão do Comér.
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580B
Quarta-feira 4
I!!:!!".
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Dr.'RIQ . , lroNORESSO NACIONAL:' '(Seçlo ')'
SJ
Setem~~!..19~
leio ExterIor, to qual. a LeI 4.663, de AssOCiação Comercial de PelrópoliI o De{lutado Tarso Dutl'a, vaza que S. desligada de qualquer vinculo de Ilde,
es, atribUi competência para deter- seguinte telegrama:
Exa., com sua influência. junto ao rança, para, também. traser a voz di
tnlnllr os produtos m!lnufaturados bl:Prl!Sldl!nte da RepÚbllca, OODSlga re- solldllrledllde a tanros colegas nosmerícíados com lncentlvo :riscaI, In"Apelamos Ilustre panamentar emmiJiar o problema, para que, no aos, como Manoel tle AlmeIda, 06"'111Illuiu - llllnrn 12, capitulo 44: tõdas
bons onclcs sentido rejeição pura próximo ano pelo menos, as blUsas cio zanene, Salltlllll Sobrinho, que
madeiras, caM'iío vegetal e manufatue simples }X'ojeto 20-68, § 29 e seu ~.ie estudo possam oonresponder as "tIveram seus lilhos brutalízndos ou
ra de madeira. A madeira simpleslIubst!tuLlvo, oriundo Elcecutivo efetivas despesas que o atuno tem jlll.- ameaçados pela rolJcl:l,
mente serrad.l. e~Ul também dassifltramitação nesta Casa, virtude 1'110 faZilr o curso médio. (Muito bem).
Na-o acredtto, Sr. P,"e"ldent ft,
A" P"
ser 'prejudlclo:IJ. mter!sses classes
c
c
que
1aura
t
cada,
na nomene
apr OV
....11 ..
ftd
O SR. LUIZ.GARCIAI
fique impune ""'e
Oon.se1llo
de COoperação
\duane--"'A
Jlrodutoras In cIusIve propr
~. v~to qUE' é Ulll des_~
lo
de Bruxe.Ias, da rjltsJ o Brasil é subimínístração.
Agradecendo apolo
(Comunlcaçiio)~. Sr.
Presidente .ervlco ao Go,'érno; cs nossas espeerítcr, como produto Industrlalízade.
respeito, anteclpllmo,s agradecí- quero razer, nesta hora, um pronun": rdnÇ3S ~ãc! de qtl~ o Sr. Pr~s.!dellt..
mantos e firmamos mui respeito-- clamento de caráter pessoaí. Não fa- da Republiea, toma~r1o ll. decísãc qçll
Se o ocnnresso Nacion'JI pOl'"IMsamente. José Soares .Sá. Presl- la aqUi o 'lice-Lfder elo Governo nem tôda a "lação e.;,PCIll, llll_ponderaçaAI
tura vier a aprovar, hojo à noite, o
dente da Assocklção comercial e o Vlco..Lider da AIIE1'lA, mas ó Pro- que S. Elta faz no Cio\'erl10, serene
art. 4~ do Projeto de lei C~-20-S3,
Industrial de petrópolis."
fessor U1Ú~erslt{u'io c 110mem que tem e equlllbrado que é, que nao se ilQr
Il. maqeira destinada ii. expo~tsçáo
P 'd t uma vida democrãÚca PtT tantos anos provísa nem dá saltes mas procura
passara. a pagar, necessãríamente, o Nll< mesmo senüdo, Sr. resr en c, vivida no seu Er.tado li no Pais e eue pisar em terreno seguro, venha até
ImpOsto de Circulação de Mer~ ...- ~~~~~ ':':~~f~aPr~id~~ie ~:nt:~ se encontra. Dc;:tle quínta-fclra
nÓ3, para ccnrortar-noa. ti todtJ8 nÓll
rias, na ordem de 15 a 17%, eonrorme socíacão Profissional dos oontabtüs- tíma guardo em Silêncio uma posl- que apolalhos o seu Govêrno e o queR lrglslação de roda Estado da Fe- tas de pelrópo'Is, cujo teor é o se- ~Ílo '
remos grandioso e pTÓ9Jlero na ação
deraçiio.
- a~
'!
- •
govemamenlai já proclalr.llda.
:t.1ils, Sr. PresldenU!, não posso caE S Exa' tem fô"cus pll1'a fa2é-lo
Gostaria de chamar a atenção cl:lS gulnte:
"Pedimos V. Exa. suprea5.0 lar mais, I'aln o Dqll1tado, exclusí."'..
Jnrembros de> OOl1g1!'esso NaCional e
pura'e simples parágrafo úníeo vemcnte o Dpputll(10. o.;. atos de van- P01que se assim não fÔBSe, seria llle(lo:l.': lldcl'íi.llt;as partidárIas nesta Casa
art. 29 projeto 20-68 e seu substl- daüsmo que se processaram na Um- fel'!vol descer com hyllra do Govêrtutívo não eonsulter Interêsse versldade de Brasllia não podem ser no da. Rl'p~bliCa. tmuit« bem>, lJ, ~~r....
parl\ que não cometam êste equívoco
aprovando o art. 49 do Projeto CNclasse eontábü."
o apolo nem a coberíurs dos homens nar-se comvente com _atJtude!! tJeiíals
ae-ea, porque ao aprová-lo, excluindo
de bem ilêste Pais. {Muita bem. Pal- e grosseiras de agentes pollclals.
da nomenclatura dos ímpostos de Fazemos um apelo, sr, Presidente, masJ. Nem neredito, SI' Presidente,
Conheço S. :EXII., o Sr. Presidente
:produtos industrializados 11 madeira para que o Sr. Mlnist·ro da. Fazenda que o Exmo. flr. Prt'sic1ente da Repú- tia RepúblJca, através de atos que
tlestlnada à exportaçliC!. estaremos retire, pnra maior estudo, o projeto bllca seja conivente com atos desta. tem praticado. POMO por Isso mesmo,
dando MS govlll'nos estadUais, não que o Congresso. bole, na sua alta natu'l!'LIL Estou certo de que S. Exa. com base nesses atos, afil'lllClr que a
apenn.Jl competência. mllll, repito, 1>0" sabedoria, deverá apreciar. (Muito Irá. apurnr devldllml'nle êses tatos, Nação {'onlia no PresIacnte Costa e
d~res para que cobrem. Impôsto de bem)
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CU'culação de Mercadorias da ordem
para I-umçao os
. I'a os. Mu to SU1a '" n 8, lIeus
gOS a.n.n. A,
de 15 a 17% s&bre -!lS m!1.deiras desO SR. GET(JLlO l\lOURA:
bem).
os DCp11tados que o apóiam, quere~
tlnadas no exterior. e de pouco Vll(Comllnlccu;iio _ Sem rellÍsão do
Tenho disso convicçãb íntima por- mos andar de cabeça erguld,a ne.~te
leria a recent,e aJteração elo dólar 'Orador) _
Sr, PresIdente, Srs. que, amds há
poucos dias, quando Pais Pll1l J~l!c~no.r ~ ~p1a~dlr o seu
efeluada por decisão do Sr. Ministro Deput.a,dos a C1ímara Municipal de desta tribuna. (,xpllejUei p, Nação a no- nOJ!le. ( 11 o vem. a mas
tia. Fazenda, de 13,56,' quando I!sse Magé encaminhou a mim e- a outros ta que o GovÉl'no da Rl'pliblica dava
O SR, ADHEMAR GDISl:
prc~uto destmado il. exportação est.J,- Deputados moção ali votada, de RU- í'm tõrllo da rCIl111ão do Conselho de
_
('
.•
:-ia onerado numa faixa. de 15%. A toria do Vl.'read01' Aníbal Magalhães, Segurança NacIonal, nubi de S. Exa.
(Com'unlcaçao - , ,tn, reVlsao do
própria desvalorização do cruzeiro, sôbre o salário minimo dllquela re- o FXllIo. Sr. Prl'..f,iclente da. Repliblica, orador) - Sr. Pl'€s,deote, ~rs. Dep~que criou sérios Impasses nesse circu- gião.
um cal'tib carinhoso lllli;lnado por êle tad.'s, em .rápida Int(·, H1:;çao, da tUrra vIcioso da ,inflação brasileira, de
'
,
próprio, em que llianHestava ,o se.u tuna, desejo, nesta m:'1:llá.. c;xpressllr
nada adlan(.ll'la nos exportadores do Sustenta - a.queJQ Casa Legislativa cordllL1 agi'adtcimel1to e me felicitava minha estranheza e tlallsDutlr a cr1_Sul do Pals, que verklm assim dlml- que ~ salário .at.ribuido .nos trabalha- pell\ maneira como defendi o Goví!r- tlc .. mais vefmen!-e 110 Departamento
!Duldo todo o poder. aquisitivo que se dores de Mage cons!ltm grave inj1.W- no naquela hora. Naturalmente, por- de Correios e Telegrafos. ~elo aumell~
:l.cresceu nos produtos de exporta(;ii(), tl,ça. Por Isso, plp.lt~la ~\ll' o Munlcl- que S. l!.'Xa, vJl'll. UlIe eu- não arlJet;- to absurdo I e escorchante das tllr1~
em vll'tude da cobrança do ImpOsto piO ~e Magé seja ccnSiderado, pa.,tl vara o Govêrno, IJI.im c Pl'esidente da fas .tel~gráf.cns ~ue COIr!cçou a vlgfl1"
de CIrculação de Mercadorias. cem li o efeIto do salário mmooo. eom~ zona. Re\Jüblica Apenas cola<:ara diante da a partrr de 19 do ccuente.
rev"hfié'Í!o do lU't. 25 do Decreto-Iei Industrbl que realmente é, e nao cu- Nação, através desta C"lImllra, fatOl! FuI suri11'er.d!do ontem, Sr, Presln 9 289.
mo vem ocorrendo até II pr'(!'lente dl\- que eonc!'eLlZll\'am unja ação posltlvllo dente, ao rnvil\r algum telegramas
para. o meu Estado natw Santa Cata. o que obriga os operários a rece... da admin1straçlio llublica federal.
:Faço estas _J)onderações espec.fal- berem mmguaélos salários que mal
tu'ina. Pude f,Snl!r c:ue a taxa telemente para dizer /lUe a liderança. do dão para. o seu sustento, muitos dêSou :inzuspeJlo, })ol'll1!llo. para. falar, gráfica, para Illll'kl1l<'ntares, ni/o
~B Vàl'l tam b~m. requerer destaque, les pilssando até sérias privações.
Sr. PI'esJdente. porque !lu. êsse eplsó- "f_enas dup~icou, mas h'jpllcou, aereB'para roje çã 0, do nrt. 49 do Projeto
dlo me ligou mais a S_ Exa., o Sr. cida. r.ll1da de ,16"" ela taxa. de telen9 20-68 (CN) , porque o julgamos F;sclare~e ainda qUe n-~Q1!ele munl- Presidente da República, Quero rea- cu;nulli'·:1~ões. I) parlamentar, que
prejudIcial à economia ,brosilelra cip!o es/ao 10cll:l1~das 5 fabricas de firmar que confio em S, Exa., na JJll!lIIVa IIlé o (1Ja .11 (~C agõsto quase
preJudicial, inclusive. às exporlacôes' t~cJ(los, uma fabrJca de papel,. um:l ap111'ação dos falos, e{Ue sel está man- 12 cruzeiros vtloos pc.r palavra.. pasiE: se o lelI)~ do Govêmo é "a sofuçli; fabrica de 6cukls focel, uma fabrica dando fazer, dê a nota' precisa que sou a pa~ar, a paltir do dia 19 de seé l"J:porln.r • não creIo qUe êllte ten."11o de bol!ls de borrll~ha, uma fábrica de a Nacão deseja ouvir. a aflrmaçiío da i tembro~ :lO cl1'7('lros velhos por pamotivado a supressão do art. 25 lI:' extJloslVos, ~ma fabrlc/l: de vassouras, autoridade de_ ~rlme!ro Magistrado da . lavra. E a taxa par,a o u5\lflrlo coDeereto-leJ n9 289.
.
Inúmeras fabricas de tJjolos, telhas e Nação,
(um foi dupUcl!da. I
J!ee~sl\rioll de cimento, uma tábrica
.
' .
/
Delxo aqui, ao .Iado destas col1si- de bebidas e outras de vltal In1por- C~110 Professar u1Jlversltárlo que EII não pcderia; Sr. Presidente, deJconVive lias n.eE:Js.t;e estudo com. os XIII' passar estao)J('riUllidade sem
tlerl!r.6es. um apêlo à llderança do t neia par<\. a economia nacional.
G~Vl'rnl) pua (IUe efetivamente' exajovens - alsuns deles, talvez, desvw.- uma ent\ca ao Dcr - critica que
mme esta matéria· e, auscultando Da
:Realmente. Sr. Presidente. nln· dos do bom t:llnllnho - bom camI- I'C'llIlto IJIN'edente t! juetlticacla
!Int~·l'l'sscs do produtor brasUeiro fa- r(uém compreende que o Munlciplo de lIho, 1.0 senUdo que nós. democra- porque os genil;Os (10 DCT não me\)11 C"m (/U9 o art. 49 do ProjetÓ-d a
Magé seja considerado zona agrlcola. tll~ consldl:rall1oS, mal! a grande lhora.ram multo ao contrário, estiole! CN-2fl-G() teja l'ejeltatlo a fim d-; 'lIesmo fazenclb Jjarte da Erh:ada maloria tentando, 1!e~ta hora, somar- ne ~mp'.:l'rand" eelão piorando dia •
nuo cliar sérIos transtornes à ecO: U1n.InelU'e; o munll'lplo oonta com se iIa vezes UDíVHElIla da mOCIdade, IHa. .Não c:.Jtlpre!'mlemos. por isto
fábrJca.~ de tecidas: sendo que um dos que clamam ]:ela pilrt!cipação Imedla- mesmo. que de uma hora parll 0\1nomla b:aslle1ra, (Multo bem)
SEUS dl!ltrltos, o _de Sant" Al!lxo, é ta na influêncIa dos negócios plibli- tra, através' de "fl·da~l.'lro passe de
- U sn, ALTAIR LIMA:
lJ.uramente lndustrl'3.I, jâ que ali. es- cos _ não pús::o t!~llrr.J de juntar- má:;lco, fôsze cY..llll1o de pobre e ex~
tao localizadas as ch'co tábrlcas de- me a quantos, neJte FalE, e no mun- plJrndo usuário do 001' maili êsIle
CCc'inunwttr'iio - Sem rel'isiio do tecidos. De mildo que o salárIo pago do, querem dtlr DS máes à mocidade sa~r!f!do.
braclor) -- SI', Presidente, Jl>:l noIte àqueles trabalhadores é () de zona para guIá-la ao bom cemlnho, li: o
"
111 11 j
agrícola. o. que repr"sl'Dia uma in- desejo de iuteF.r.tr-~.e klledlatameute
FJ~a r,QuJ l't~ls!rdd~ Jl) nha InCOIl~
e o!'. esLll. Casa vai exllmlI1Llr' o jtlstlra e nao corresponde à realida- na dIscussão dos PJoblemas em vlr- I !Oj'llllÚ~!.C (J r?2U "pelO ao Ministro
9
]:lrojel~ n 20. A aprovaç.ão do art. de de M·Jgé.
tude dessa cunscJenti2ação 9ue êles Iuas COI:,uI1lCa~lJes, para que S, Exll.
'29 tll'''''~
"I'oj-I
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~ ..
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-, d.' qU"v 'nós
llmn. revel:\ esse lllalf~(lado ato, que nrio
""
y
• o Te)Jresen ará .lnova. ~prcvelto ainda Q oportunidade
d~ .em, a'J mll'~ .ce, o ,u
ÉS- ' 1·fcOl1' l.'lIda, 1'01' ~e. LO, a sua admlnlsmnInh'
tilCl prlJgúSIl, capaz de acarretar p~e- =~:tra;;me IDa trJblllJa, Sr. Presl- ~r~~Ôn~~ol~: l~~'~
o ~rllSil, t tração ll. If~ta. do Mj!l(st~l'ío que
~Ulws inCo.1CU1!lvel.s e «té o coJap.c:o d1\ ~'-t ' Pd aEddrlglr. apê~o \10 SI' Mi- DlllS lllllversaI l11el'oce de nós Jl)edi~ I .;cupa. (Mui/o bem.)
/fiscaliza iio d
•• !li» 1'0
a
uca~·ao. nO sentWo d e '
, .
• •
~
os wlbutos devJdOE! à ser aumentado o valor das bõlsas de tar;Ílo para tamo~m merecerem/t
O SIto ANTi)~hO :lIl1!ULlJJ.tS:
UnJão.
~tud() concedidas por aquêle '\dl.1ís- pulsa l1to.~ .}om~ l!~~ltr~Ij:;;;~Ii~lI~ (Comunicaráo, L-éI __ Sr. Prt,lO MiIlJ5Ll'o da !";;zfnda propõe 11- ~el'loR'I1311sta s1l11entar que no Estado ~ ~~;,~~~a'd~U~t\ldO da mocidade.
dente, rpt3rnando hoje do lnl~=jor c!,?
que a seu crItério a movJmenlaçllo o o uma. Isa de estudo para o
- .
meu EStll!10, S[l'.1 Ll11'!'re~l1dlrl" c()m 11
tios funcionál'los flscma dentro dos ensino médio tem o valor de N'ClS
Sr. Prczldente hoJo estou-me desa-, úl"1ulgação;' nh nvp.s da imprensa, de
llifel-ent.es departllmenws cb seu Ml- 170,00. enauaob 95 concedidas p~lo nuvlanno - .porso aF~lrl1 dizer. HOJ811,ma l11J1:: rrn cpe (d Sa 8enadorrs
blstérlo. Essa medida, Sr. Presiden_ Govl!mo Federal do de :lp~nas NCr$ estau-me. .rren~cntrJ:tndo. porque nes- !'ft Com'.!:~,'io do D]!,lrl'o Federal pro~~, _é Inconveniente não só par.1 os 8Q,00.
tes dl:ls liIilmos tenho passado sob da rn 3!1 -'cp"Jlr ';'lit·:(d{.~ e veel'1cn~(',rvUlores. mas ta.mbém pare a pró0\'11 não há
ual uer c' re
umn tensiío mUlto glande. vendo que temeuêe as ~líl!C:' ao parecI.'!' nll
'1111. PWduçAo do MlnIstérlo naquele POSS(l,'Sea' felto co~ lJtr$
o c~~: talvez não \'lllde!l~ dir~r.à. moc~dade t'xarl.'.(10 lIa ut'flri,..âlJ di' m!:lha~ lir~etor. O qUe o MIn1stro pOderJa 1>u1:l- seouenteml.'rtte o aUX1li:> éoncedid? da minha terra, aos meu. aJ~lnoJ, 011. mlllc'!I~ fbl irw,',bltTncl'!: na ;,:-lml~OJ8r a Clita Cnsa, se fôsse o CSS(). peio GllVemO' Federal não dá pa.ra aos h(Jmen~ da ril}~ha ll~raÇllo't que ,:cI"t~r';"'J 'la 1'1'~ifjl'~I:l ,1~ Br~_'jlcl,
lja.1I. ref,tl'lJtul'l\ç~ dos CIuadros di cobr1r as melUllllldades e \UI despeJas estoa ta,!llbt'm Ullc,enancb
~ co-I Nr", ,c.nl'c~C'sf.~, ~.r ~fEs!dent() e
~fllttl<ll""ft di.
·'a .,.~c-Ion· I
de um -,
"di
mo tlquele (IUe ~e[cr!. Hoje, C~ ou-me, Srs. De!Jut~clos, o f'l"r'-~tr nul'ff.IÍ <10:1
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a •
_ ....uno <W enswo m" o.
_ r('encOlJtrando ~ e~lol1-nle sehtlndo lllob"e.~ J't,m'Pt",lll,-tes :lI' 1'O\'O b:"l:sl, ,A l'"W!tO di) ~i{l. .., 1?tesi- -lbút ê I/, razão )lOr ljue lIlIl dirljoo j,lÍ. tljJcl'a m'lllo bl!lll. porque Por,~(llleirn n.J i'!~'lnclo da n"públlcn. niío
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~tIiee " ~te da 6.0 !lO~ Mlnlstro da Educação, tra&el" esta voz em caráter 1l1dllld.:ll!.I, I :Cll1h<ocetnc a h"l~1 cllt:ênclll dl1ljuel..
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Dí'ARIQ . DO '~~NQRESSO NACIONAL-· (~eção I)
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Setembro de 1968· 5809
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que intep-Illr. 11 Comiuão do Dil;tritoAo 1I1.wordar do enfoque da Co~ Il: evhlente (lus' c Sr. Prefeito \le.
'1"edt'fal. que OS C01111:11 ao resguardo Dãu do Dist1:1to FeaeJ:lU em minha de- BrasUia. se deôdobra. no traba1h>lúe
de ínfluénclas íuescrupuíosas, estas núncla, não parti da intenção pre- cúpula, para obter a solidariedade a
sim. ávidas em -ditar normas de cnn- m,edltada de ferir susceptibllldades, SUa administraçâo, I' semelhantes deüuta, havella de julgaI
estivesse muito menos de clrsalredltar a retl- monstraçôes, delas nó stemos noticias
aquela comíssão sendo intrlgad:l. con- dão de propÓSitos dll'111Ell~ Flue, no constantemente, Mus, perante o potra o aénuncíante do Prefeito WadJõ Sermão Pederal, não mam' nos fa- VOI perante êste povo que não tem lIiGomlde.
'
. tos a mesma grav'dade que nêles o 1'elto de ler nos jOmal8, de ouvir AlIs
aenuncíante (avisoU. Al. criticar o emtssoras de' ramo, outras Intorma-]
LlInge de mim lcvaIJ~ar semelhante parecer, .usei. da democruãtíca ·1I1cul- ções senão aquelas quednteresam aOI
.suopeita, lUBS, a IUlr dísto.. não posso dado de discordar raormente de quem. Prefeito, perante êle, 11Ílt. obstante, a
deixar de proclamar a desproporclo- como eu,' está sLácerr..mente conven- vísão dos .tatos tem ·dJmellsáo. dftC-j
.llnllllade entre as pllJavms com qge cldo da. culpaDUidade de Prefeito de rente, e a cada hum. delr recebo de-I
cri.t1'}Uei aquêle IJ~uectr e a. reaçao Hrasllla. Parti ronda. de pressuposto monstraltõCS de simpatia., princlpal-'
.uos Ilustres rJgnatarios da nota.
do que êste congresso, como qualquer· mente dás· eldades satélltes, abm 10-1
(,lae expressa. enfim. l! meu díscur- poder da Rep1fbllea. em seu. Lodo ou nadas em seus Interêsses e reívtndíEO puultcado no Duirio do Congresso em suas PlU'tes, uíI<J é m!a.livc} eu cacôes,
de 15 de I1g6~to, que fê7 nascer ta- Jsen de incorrer em errOa de Julga·
Não é agora, mesmo diante dos
manho protesto? . Afítmei, textual- mente. PJll'ti dll conV!~yã() de "ue obstáculos que me' são interpostos a
mente: . "St'l o quanto foi díflcil à qualquer SBror da. vida publlcp. brasi- cade , passo, que vou abandcnar a. luComissão do DJl!ti'ito· Federal o jul- leíra não pede- ~er ~v1iJ ce '"rd:1d'S ta. em que me empenhei, em detesa
gumento da c1cnúncla qUI< perante. os absolutas e íneontestes, e, portanto, de ':Brasília. porque ela. pertence a. tol:ieUl!. membros flilT€Sente:. na invali- mtançivel o~ ins~nslvel às :,~II.cas, do o povo urasnciro. Não pretendo
daçao, da antecIpada defesa do Sr. qUe SlIO da dínãmíca do process~ ae-:- aeomodar-me diante das manobras elo
WadlÔ Oomlde. Perante aquela ,Co- mocsâüco,
.
Prefeito Wadjó O"mid\': minha parmíssão, na verdade, não deixei tôdas Não vejo como, pois, Sr. Presidente tlcípação porES<'guirã corr redobrado
as provas, porque deveriam elas ins- e Srs, Deputados
possa aceitar o e.i!lJrçll con, a. autenticidade qUd nu,
.trulr o meu, dcpo!men~o da Comissão p~'1testo, dos nobres Sl:llilCores da Co-- coloquei desde o ínício, repelindo as
Parlamentar tle I:nquerito. .De qual- missão do Distrito F-edera., porque êle interferências e lnsinu..çães "de quem
quer form!l' n .mIm me I;'areceu apres- emana. de ,um íncompreendiel,o. uqam:o quer que seja. porque se! assumir' a
sado o' JUIZO aa. Comissao do.Dlstrlto mais retaa Íeram- as minhas Inten- plena :tesponfablildade de meus gosFederal, que ,c(j);npl~ente se fí!z dj- c,õcs, Nada, de fato, autoriza no meu tos, dent.o dos dltameic de minha
ante de genunclas que, no meu en- tlIs.:urso as deduções em que o pro- conséiéncla sem a, ninguém pretentende!.'. suo de suma gra'(idade" •
testo se filma, e que cu desautorizo. der fuzer-~e D(ll·a'lá.vf.l e seI!l temer
Oh! Sr. Pr!.sldente e Srs. DepuIgualmente discordo ~ de S, Exas, cs revezes ca ~uta,·n, que nao estou
tado$, o primeIro equhoco da. nota naqutio que nomcanlm expressões aocstumado a e('.seI tBl• .
reside na' L'lmentllvel apreciação dos consideM"as olensll'GS que considero Meu depoimer.to na CP! é mais 11m
motivos 1Jelo~. (iuais não deIXei perll!.l- lnexist~ntes nó meu dIECurSO, e que. passo que empreendo z:os caminhos
te 11' Comlssao os docun.entos ent~o portanto. ·não rodem ser objeto de ârdUo~.' embora. iouvávEI" de ~enun­
no meu r.oder, que deveriam instrutt b'tlpreniio pela .M~sa, Diretom desta 'clar acorrupçao t: desacredItar os
lll"lu. d~pounento perlUltll a CPl
Cl!/;/l.
.
corruptos e. apl'oVf,Itadores.
em cUJa. íl1etituiçao me empenhava.
..
•
..
ti: êste 'Q eesto conseqüente da disOutra rllzão não alegueI. mormente • Em slntese, nuo "eJo suficientes l:a- (,si ho de lemraté o fim meu jnaquela. na .nota exjJressl< de que te- zr;OIl l~ara o veemente protesto da Co,- POnlOnnlsllio dinnte do mau emprêgo
mal eu vissem as provas a ser extra- mlssão do D~trJto Pederal, que se ~\l, coisa llÜbl~ enfrentando ai ndlviadas. Nada ltI11lS desconforme com me n(igt~.ra. mjusto, Deixo, pOJS, de feren a de mUitós e 1\ oposição frana realidade dos fatos, como poderão acvlhe:r esse categórico protesto, :\?or- ca d: outros. De minhes dénúncias,
00 Sl'H. SmacJores ela
Comissão do que naC'o posso Q..celtar como 'válldos midrt tenha. a· retiUrar, porque estou
Ollltl:lto Federal cflmt<rovar. nas notas Mal!, Sr, Presidente l) Srs. Depu- sinceramente convencido de sua protaqmgrMicas de meu depoinlento.
~'ldos·. t'ste nada m:lis t do que mna cedêncla.. Não l)qSDerar~ elas da frusDo exame de meu discurso, o que 1I~ tr.compteensães f1ent.- a que me tação de qu,alquer Int~'1'essp pessoal ~u.
est:í zlaro é 'lo IDRllÍ1fSt,j( estranheza t!cllarollesta. luta contra. a corrup.- polftip.o, Nao ·têm outrlo· In;Spiraçao
pelo fato 11e não se !lllvet' procesSlI- vão instalada na Prefeitura do Pis- que não. li :;aIvaguarda. do lDterêsse
do mInucIosa mvestlgllçãe das. itre- 'fjto Fedfrlll, luta e!'l1 qu~ sô~ente público preterl~o pela falta de ~s­
gularidlll:es denullc;adus, a parttt das me anima· II consL'léncla do dever crdúpulos e am..l«ao da.queles.tque tem
provas ao dcnunciante precisas no ~ump.rido. tamanhas são as lu"pelc- ncs' cargos lldrnlnllitl'l.t1vOl' o ramposeu dep()ln1l'nto. COl1sl~erei que não ZWl, que mais cãmodo seria a 'omls- fim p~ra a. EllhsfllÇÚO de interêsses
e1'll. válido o não Mo!hlmento das de- suo.
mlnll1'1tnrlos.
,'
.
,núncias, sem um cx:i.rm:. mais apro- Quando há alguns· dias afirmei É meu desejo que esta Casa, que
.•
irr
'
'
c
o
m
tanto
illlerÍ'sse
vem
I1compafuncllluo nas lontes (,no<" IIS
egUla- nesta casa que ce~lgUal é a. lula em nha·· I
.meus esforço:. nesta· lutá
ritiades erem f,ponta\las. mormenle que me bato talvez a muitos minhas d uc OI
me ccnhecircehto das decOl'J,iderando que, depondo por ul'
,
~sig?a, o
. /l. -{ d P ovitjmo na Comissão do Distrito Fe- palavras tenham ~al!o como simples UUl1CIaS (lue levei 9P . ~ o~jeti~lll,1- I
~erai, co!,.slderei' falsas e vIciadas as sni;>ervaiorizar;ão de' es!orços, Os fa- ~ênl'las uf~ge~lr~~~c~is acertado
mforlr.açocs do Sr. PrHelto d~ Bra- tos; fel\ZJUente vêm demonstra~ que;;.r: oqbom e. rápido apd~mento da.
siua.
.
"certadas eram as mmhas paLavras. apunção dos 13.105. Ternuno por. 50~tavn e estou convll1leldo da gra- O trabalho que o PreJ:l'ito de Ilrasllia Ilcitar desta. P~~sjdênoi1\ q1.!!! detervidade' da c'<múncia. 'lu.! deveri!l sér ora.. c,e:;envolve no mea. Estado vem mine fa~lt constar como par~e lnteaveriguada JllJS fontes dE' referencia. eonflimar que todos 05 subteriúgms grante de me.u discurso o' in.tClro teo:
nos processos da. NOVACAP, ou on- são válidos para. mInimizar ti. dlmen- de meu l1epounCl1to que pa!!S0 a dl~r.
de quer que fósse, para esclareclmen- são das c'.euúnclas.
f'N~_sessão de 14 de março <ISto de l,ontos que cOnldC\erei o b s c u I ' l l S .
te ano na posse' de prova;s e e ,3'
nas infOLmações do Engenheiro Ainda multo' recent~mente, o Sr,
mentes que diziam da ma gestaO
WadjO Gomide,
Wadjô Gomide pIOVOCaVI! demonstrada co1.<a pública. denunciei o En- ,
_ çõC!& encomendadas ce solidariedade e
enheiro WadJõ da Costa OomiJe •
. Não dUvido da lL.'<UI'a da. oplnlao de deSl>&TlIvo na Assembléia Legisla"refeito do Distrito Federal, por
~ormlLna pel~s Brs, Se~adores, sôbre tlva do Estado, que~ ellCvntraram imibus de poder em proveito proCUJIo IlItegndede, plObiaade, patrlo- taçÍlo nal!,'UlIlas cãmllra:. municipaiS
~·o ~ de algumM firmas comer~
Usma e isenr;ão. não, lancei qua~qUH com o evidente e inÚtü propósito dê
:;~ d~sta capital (documpnto·
dúvldll, mas 1\ mnn me pareceu, e ho- proclamar mna negath'l\.· repercussão
nÚl1ier 1 _ Diâri.o do Co,l,1grel.So
. nesto se~la rcnlessá:-io, que o ~are- de mlilhas denúncias. I.' assim ~ pro-de 15 t6S).
'
.ceI emitIdo favoreCIa tL impunJdade clamar a. clieclêncla de sua adminltI-J
do Engenheiro \yadjô Gomlde, em traçáD. Mais recente 'aiIJda é a. di- ,
Er!l oportunidade anterior] dedenúnclaq que fia0 apresentei com vulsação, pela imJlr~nSll, da tramltanunclara nesta casa, no entant<l _
pod:!!I' t:!>tabelecer as possíveis c:lpropósitos cu.tros que nã! os de ser- cão de projeto de lei nu CâínlIra Muvir á ca)lsapublica, Dentro de !leme- Í1lcipal de Formosa, 'nUMa terra. nanexões, " desVIrtuamento da. polhRllte Lnhll de 1'I>(.1(lCin1c, é que con- ta' de que tanto me lnVllideçJ " me
. litica de. Prefeitura do Dlsf--lo
pldere} compJu(:t:nte LJ juizo formado, orgulho, para conc&sii,j do titulo ,de
Federal no tocante ao tratamento
e razoes nlltras·.a,. ningUém é sensalo Cláa/1ão Ellnorãrio ao 81' Prefeito de
'.lo.nferIdo aos lotes' rurais do pa.inferior de minhas poJr.vras.
Brasllia, Nada <\fl mais ,hti na tramitrJmllnlo da NOVACAP. D~de
ACllbo õe vro[erir to palavra com- tn..ão de semllhânte matéria naque.então me Insurgia. ~ntra as <li']llacc'1tc, c mia lUe flXl., objeto que le legislativo mUn!('lpaJ'!l: nã!? ser
retm:es. elaboradas objetivando a
II.Uennçuo de lofes.rurall!, por confoI de ontro grave E."'ro de julgamen- unia pnrtlcularidade-q\;e trai a. smcesiderit-los ameaça ao bem COM6-,
to EstmIllmmeute a nota da Co- rldade de quem lhe deu divulgação,
mis<ão do Distrito' Federa! atrlbulu- qunl se]a Il. de nela. fazel constar, co-:
bido "cinturão verde", de BrMi·
me -o lcval1famento dt" suspéitn de !nO .sll.lnatário do telegmma proceden.lIa, A medl!ia, considerei enfão.
sua. conivênclu. nos delitos, suspeita I t~ \lu 'P()rmosa, o veren<!or \\'ashmgsômente virIa. benefIckl.r llqU!les
que nso poele /ler cl'ns!dllrada a pal'- ton Alvi\renga; valorl'ôo mtegrnnte ~o .
.que , pretendessem· comercial.zar
tlr de mcu dlscursó, quer c)ara ou ;IIDE, -llue indignado ~om. essa jlJf~na ...rea n~rnl do Brnsllla. TInha
veindamonle, :r:, de fate. entre com- mia, tl'1.!!fonau-me ~ncontmenti pata.
~ conta, porém, de slmples falplarénç:ta e (n}lil'l1l1~;a vai Inequivoca clcsml'.nttt tlve~se aeÓlllado o noticiado J
,(lA de vlslío as medidas adotadiferença St'nmntlcll.
teltlgrntnll,
.'
das.
Oi
I
De posse de novos elemcntli8,
· essa lIrlmeirá. impressão não mula
prevalecia ao denunciat o Pretei· to de Brasília, na sessão de 14
de março últímo, Já possuia., então os elementos que me permítlam dizer que as faculdades da
poder estavam -sendo' objeto de
maquinações no partlcular loterêsse do Senhor Prefeito desta
Oapital.
Em resumo, denuncIei naquela
seosá?:
: 19 que 'o Prefeito Wadjô da
Costa. Gomide usou das :faclllda..
des e vllntagens do cargo para P'jtabelecer contraditória. politlca
pa!a OS lotes rurais da NOVACAP.
,podiam e' podem êles ser, ;,eJ~
. normas criadas, desaproprlaflcs
. , pelo preço irrisório de NOr$ 40,01) -,
o alqueire, para serem a seguir
allenados. Essa tabela foi estarele~itla. pelo Decreto
número 636,
de 26 de julhO de 1967, publícado
no DlárlO Oficiai de '7.8.67 \do,cumento número 2), enquan-o o
instrumento para as desapropria.
, ções era obtIdo com a ap,rovaçao,pelo Congresso Nacional, da ;:..ren.
sagcrri Presidencial ·de S de junho
de 1967 .sgocumento número 3},
que en('ampou os elementos C011tidos em exposição de motivos do
.Senhor Prefeito de Brasilla:'
29 qu{'. à vista dessa 'pol1hcn.
que a ninguém estimulnvn. aelquJrlr terras por NCr$ 1. 000,00 o
alqueire, ou . mesmo por NCr$
462<lo , como pretendeu Iaz~r
acreelitlldo·o Senhor Prefeito nas
· expit:lações prestadas perRllte a.
Comissilu do Distrito Federal para v&:.las depois "desaproprladas· ptlrNCr$ 40,00) o Engenheiro
WadJô Gomide aaqu!r:iu, dentro
da área do Distrito Federal, 271
alqueiles goianos de terra,· e outros tantos 100 no Estado, de
Goltls na divisa de BrllllllIa; per.
flUendo o tolal de 371 alqueirt'g
que compõem as fázendl15 deno..;
mi:lad!l5 "E'almelrM" e "Limusl'- .
ro" corrtorme escritura passada.
no Cartorio do ·.19 Oficio. dedtl\
CapItal (documento número 4).·
Denunciando o inicio do processo de especulação imobilL1l71a.
das terrllS do Distrito Federal,
que conslgoaçarretaria incalcuJáveis pL'ejulzos à consOlidação da.
Capital do Pais, considerei o Senhor Prefeito Wadjõ Oomide cC/mo beneficiário excl\islvo, depois'
de naver afastado todo interê."Se
:pela aquisição de terras rurais
no perlmetro desta capltaI. E' t'.qsim p~llcedi por duas razões: primelto, porque, no exercício' des
funções de Prefeito, .não havcrla.
de autorizar a desapropriação de
SUall terras, pelos vultosos preJUÍZos que SentelhRllte gesto Mar.
retaria; segundo. porq\le não havendo ínterêsse público em <:Iesapropriar terras; para a. seguir
vend1\-las a particulàres recO:
mendavel seria a revogação 'dO'
:Instrumento legal que detel'Ll'lnava tlll desapropriações, Mesmo
que ISSO não ocorresse, o' Prefeito de Brasilia e IIquêles que par.
t1lhas.~em de suas slmPaUtlll e relaçõesestariam em condições de
.-favorllbilidade para adqu\l'!r ali
· terrlUl desapropl'lndas - na cer-.
_teza de que elllJl não seriam desapropriadas novamente. PelO
vlsto, a nova p01ltlca estava elaboratlà nos moldes a permitir tô~ .
da sorte de transações íncompitfveJS com o interêsse publico.
Num plocesso grooativo eatá
a!?erla 11 porta para a cOlistltulçao de latifúndio em Brasília no
qUe eEtarlam facultados maior
prnveJto e conveniênola à cupula
admlnistrl1t1va do Distrito Pc-'
deral. A· prova de que o ~nge­
nhelro Wadlõ GOmlde se sent~
segul'O oom a p01ltiea que êle
·
próprJo preconizou, é que velo a: ,
.Il:liJUlrlr os 271 alquelres já. msneíenados, demons trando que as
cliwtl'izes adotadas visavam a Intel'í!s~,es multo bem deünídos, por', fl estrnnhos aos inteJ:êsses da
implallt.aÇão e consolídação lie
llr~ilJa.
NC:o há, pois. como negar que
{l l' ngenheíro Wadjô Gomido utlJl~ou as vantagens e convenlên-
elas do cargo para o enríq ul1,:1nJ0l/0 de seu patrimônio partiClI]al·.
"
Assim, parece-me dever desta
CPI não apenas averiguar os fa-
tos a que, nesse particUlar, fjz re:te:êncm, mas toãas as Implicações que a pOlitlca rural da !'H!:teltura do Dlstrlto Federal pO&R
cOllduzir na consolidação de Bre.nílía, Certo é que esta Com\;;;il.o
Parlamentar de Inquérito tem
rnnís eundíções que o denuneíante
püm chegar ao fundo das causas
_c objcU\os dn. orientação a ela
imprimida com o levantamento
das condições em que aquêle no, mem l1ilhllco velo a adquírír uma
iLlzemlfl que, normalmente, dlwe:rIr, ser desapropriada para In~e­
g.'ar o patrimônio da NOVACA?
39 qUi'! lojas dn. quadra 50S, da
,~-,cnitla. W-3, fOl'am vendidas por
Nr,os e condições ruinosas 11['S
:lmezwes ãa NOVACAP. Neste
l111rtlcula.r, firmei-me no parecer
do Chefe da 3~ subprocuradorla
~ (Jl\ NOVACAP, Dr. José CarlOS
lJ,leelto, cujo. cópia (documento
'nlÍ,mel'o 5). junto ao meu dellollJlento. Afirma, textualmen:e,
nquêle subprocurador (fôlh:lS 2 e
,:JJ que. "em 12;7.07 o Conselho
Jl:lmlulstratlvo da NOVACAP, em
,ml!lo 471" sessão, nutcrlzou a ve:l,dI!. d1l3 lojas números 5 e 6 ao seu
:J~~IUUJO OCtlp:mCe Oz6rio ReM,
'11":0 ple~o de NCr$ 55.950,00 llU~ Gt,zulntes condições: 20 por
"(.!lIa de entrada e o saldo n~'I­
;tanie ,em \l6 prestações memalS,
}g,IlOIS e consecutivas, c{ ainda.
,que, tm 31.7.67, Oz6r o ReIS
complementou os 20 por cento
couezpondentes à entrada itlicIuj" A nutorlzação pelo visto,
foi concedida na gestão do Pr(teito Wadjô Gomlde.
COlll1lderei a transaçiío destas
e de outras 10jM daqueln. quadra,'
celebrada. em beneliclo dé Ilrmlis
l1e~la capital, de flagrante Incompntib!lldade com os ~terêsse.q da
NOVACAP, que, assim, por preços
, ir:isórlos, cedln a particUlares çell
V[] licso ]latrimÔnio. Ainda aqui
me Ih'Llei nas abalizadas considerações do Dr. José Carlos Baleeiro, que afirma em seu parc;cer
clue "ainda" do exame do qUtv:lro
Idas propostas (fôlhas ~ do prlJcesso número 13.654-6'7), pode-se
[ver a atividade desenvolvldd.,
flllulto em partIcular, por um dt'las: Maeazin Blbabô Limitada,
OCUP8,nte das lojas 6. 7 e 8, embrJJ'n não legitImamente de tlldas
(vide processo número 21.543,66,
PÚgina. 33), cOll8egul. milagrosamcnte,- baixando os preço!f da
avaU~ção e com a desistência de
tJlro;m~tas bem mais altas Cfôlhas
l122. 123. 124, 125 e 126 - na ord em ) , torna-se candidato em
primeIro lugl\l.' das 10jM que
ocupava e das v1z1nhas, todas
IreUnidas em um só bloco, sitlllL~o esta da maior conveniência
comerd:al, e, veja-se ooJil, dentre elas, a de número 9 (1'inguiou Lanches) , expressamente
;6KeIUlda da lIcitação pelo E. ConIlleho, em sua decisão da 435' sessão".
:Il:sses latos indestrutivels, demollSttam o comprometimento dI'
ifldminlstração do Distrito Federal
em concessões irrecomendáveís e
~eomjll1tivels com o interêsse pú~
bUco, de grande vantagem parl\
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~
as fumas que trausr.clonaram,
tanto uuamo nccrvas para a
Ii/OVACAP.
FUfa quz PC,S,l1lnCS ter a. exata
.1lO\'UU LI"" V-~Ju,..L~ lluvU1u~S lla.ra. a. l\iOl!i.C1ü' SUWalH" na Irasa!<"o ue UUU3 m,,-us .l0Jll.'ô, "tlllomos o que, 1lU\1S auian.e, em seu
lUCJU(J j,"'''c~''. tua.a. li l,,'ile::'a {lD;
li" ciUu!>,'UCU'lltlúUa da NÓI1ACA1'.
Diz ele; saücnte-se que o preço
olL:.l'eC1JO pero SI'. vzono ftelS
nao Cl'i'l'c;,puliue a qualquer >1....3._
iiaçàu cXLS~euLc ncs autos que
nos roiam remetlaos", e alnoa:
4~:;o~1. usamos rosse c:'ti.l'.olCiQ. cerudao o inteiro teor da esenrura
la ~laua. a lulllll,S .lS-ldV e .ll/ LlO
LlVto D-l, do <lY Ofício de Not'lS
e .l'l'oi.cf,lOll (dUCUlllenw numero
6). 'nata-lle ele cessões de dlnitos de Ozorlo Reis 11. :h:vangeJos
OlJDlges '.l~emos (pl'op"'jeUll1U do
prenuauo "\lUb'fll\ln Bumbô Limitacnr, uas iojas e soe,erojna nu"
flrmaCl!tll ate agora pelo ccneessíonarío. L'leillS, o uireíto as tojas " cetuao pelo agio de 1'1(;'9
112.0UO,00, sobreloja (cujo. compra nuo fol tequerlda pelo ce-dentel,. por NeM) 2.000,UO. Em
ambos lJ;l casos, o cessionário I>e
O\ll'lga. aes pagamentos devidos à
1ol01'ACAP".
Como níio proclamar diante de
tamanlllJ. evicttJncla, qúe má-lé e
eles me.s tJdade presldu-aIll. a
CUIl-
sumagéo da.- v~ndll. das' lojas da
qUlld:a 508?, Não considerando lJS
viclos de forma, llS inll'açócs ÍlIl
:normas cstatuliull:s da ........
NOVACi\.P. é IncontEstáveJ o pre.
JUIZo causado à Companbia UrlJll1l1zadori\ da. Nova LiapitaJ. que,
1lI11ll1t. tran&açao bem conduzida,
deveria receber 11. 'importância
correspondente aos ágios acrescida aos preços de avaliação.
O parecer_ do llustre SUbPIocuraaor da NOVACAP e suas
conclusões constituem vcrdadelro
libelo à criminosa. desonesta e
igualmente ilegal transação das
lojas daquele órgão, Vai êJe juntado "ao meu depOimento ao qual
3unto também cópia do Despacno
prllfcl'Jdo pelo 'Chele da Pro.
c urad or j a Jurídica da NOV A C A P, Doutor FrauljlSCO LUIZ Bessa. Leite (doc. 119
7). esclarecendo ainda que ambos. PrOcurador e Subprocuraclor
cliante das pressões a que joram.
submetidos, viram-se na contin-
gência. de solicitar exoneração
das funções por que respondia.m
conscienciosa e brilhantemente
na administração do DistrIto Federal.
O Senhor Prefeito de Brasília. prccurou isentar-se das! re.s.
ponsabllidades dessa. vergonhosa
transação, negando perante 8
Comissão do Distrito Federal
tenha a IlOmpetente autortz~
çao parn. venda das lojas sido
processada na sua gestão. Afir~0.t:t êle, textualmente: U A deClSaoI de vender as lojas da
Avenida W-3 foi tomada pela
administração anterior conforme
consta da 393,~ Sessão do Conse, lho Administrativo ,da NOVACAP
que se deu no dia 3 de novembro de 1965" Cdo,ç. n.9 8). Esta
é apenas parte da verdade. A de.
cisao a que S. Exa. se referiu foi
anulada, para, na atual gestão,
receberem as lojas da W.3 SUa
definitiva lIurorizaçáo de venda
Diante 'das considerações
que me acabo de deter considero
sugeria 'li. esta. ComJ&!iià ':OllVe,. cação' Imediata, antes de quais_
quer outras, dos Drs. Franei$co
Luill Bessa Leite e José Carlos
Bale!1iro, que tomo li. liberdade de
sugeri ra esta Comissão, convoeação (jue. no meu entender será da maior vantagem no encaminhamento dos trabll.lhos.
em
4,9 a h'lImitação do P~W!S~J
ele número 29.355-67, da NOVACAPo objcl1vr,ndo
& aqulsl;ãJ
II?S Joji15 1 e 2, d'l reletld:J q:Jadra 508, e do maquinismo de lavanderta nelos instalado. pela
rlnna SooIedade de Lavanue,':a
Ouro Fino Lttla., de propriedade,
além dI' ma.s dOl~ outros so~",~
di) Engenheiro Wadjô da Cesta
Gomlde, conforme c~rt!tlão ele
contrato social que junto ao meu
depoimento (doc. n. 9 - 9). exnedIda pela AS50c1acl\0 Comercial
do Dlstrlto Federal.
. l!:ste é um fato' que, pOI' si
s6, dispensa maiores considerações, cabendo porém, 'a esta Co.
míssão, averlgu:í-Io em MIJa sua
extensão, pelo que sollclto s~j:l
requj3lt~do o ·pr... e?~so
uuin.ro
29.355-67, bem como de tcdos
os P(OOC-2~OS que dizem rcsp=Jto
fi venàa de lojas da quadra 508.
mcncícnaües ou não no parecer
do Senl'or Subprceurador da
NOVAOA!'.
De Imediato a mlnhas denúuclas, elUC aqui vão sinte~lzac1ns, o
-Senhor Preiei~o de Brasllla solicitou o.ur!lellcla na Comissão do
Distrito Federal, para que PUd5Sse delllS se clêiender. Os mgumentos ali ll11resentados por S.
:EJ;;a, são antes o atestado do. precedêncIa das prevas e elementos
de mInha argüição, mnls do que
& defcsn. dnquele homem públi_
co, tamanhas às contradições em
que incorreu.
No propósito de impedir que
aquela Comissão formasse o seu
juizo ouvIndo apenas um aspectto dos fnt05, &oJicitei também
audiência naquela Comissiío
(doc. n. 9 10), oportunidade em
que abordei as contrndiç6es daS
deelarações do Engenheiro Wad.
jô Gomlde, que do acontec1men
to se valeu Pllra Intensa publicidade. que. sem a' Ilnállse e confronto com a denúncIa poc!el'la
constituir-se principalmente ua.
. ra $ opinião pública, em peça
que Invalidasse os meus argumentos. e ao denunciante a consideração de irrc.."Ponsável ou le.
viano (doc. n.9 11).
Argüi. então, a incompatibilidade administrativa do Senhor
P!'plelto de :Brasflla. parllo a aquI.
Slçao de 271 alqueires de tell'a,
no exerciclo dllS funçõe.q plÍbliCItS. Os Instrumentos legais de
que se valeu aqutlle homem público par& assegurar-se da trauBaríio constam de publlcações
ofIciais e, assIm, não há como
negá~los.
O argumento de qUEr a transação teve a cobertura de numemário do patrlmônlo famlUar
embora venha confirmar a cem:
pra dltS fllzendltS, foge às considerações levantadas visto que
foi argüido o emprêgo das van_
tagens elo caruo. nunca o dinheIro da Prefeitura. na transação.
O Senhor PrefeIto de Brasllia. nelo. que en tendo, está comprometido nessa transação pelo
abuso do POc1er. está. comorometido pelo estabelecimento dos Instrumentos le!!als que lhe f(arantiram a Seguro.nea de neg6clos
partIculares. e ainda pelo ates,
tadJ 1lO9 inter@sses da. imolan.
tarao iJl'sla capItal desvirtuada
ao gabar de convenltlnelas imediatas de' fluem n& responsabl.
lldade da coIsa póbllca.
Para. Isentar-se na venda t'las
lolas da quadra 508, d& Avenida W-3, firmou-se o Senhor
;!?refeIto na. existência de parecer lavrado oosterlormente. CDntrRillt6rlo em JlUas eonslderae.ões
Rn rlo SllbllrnclIrsi/or da NOVACAI', Dr. José Carlos Baleeiro,
mas que a ~:;te niío inv,Jjüa, co•
mo pode esta CPI In vestlgar, O
que é -aínda, inlso, alirmou S.
Exa. que a autol'lza~iio pIOra
venda c1aquebs loj!'ls, pelo COnselho da NOVAC.t.P, é anterior
11 sua POllSe na I?refeltura, o que
traz em fll o p!ouúsito de confundi!' cs fatos. AIJ:'mou S. Ex' "
textualmente: uno dia 21 de
março de 1&57, a. NOVAOAP recebeu o sInal eles ccupantes", e
CJlle "ti trans!lçã:> já estava eonsumada e cõmcnte tomei possa
no dia '7 cle ab~l1 de 1967". Ora
êste é Ulll aspecto P:ll'cial do
processo $le venda. A autorização o. que se referiu S. Exn. foi
anulada pelo, Conselho da. NOVACA?
posterj()J'rMnte
'qllcle
Consrlho voltou, Cepais ele empcssadn o Sr. Wadjô Gomlde,
em sua. 4G2.~ sessão, cie 10-5-8'7,
a reconsíderar a venda das lo.
jas, autorlzandc-a, atrn.ves de
decisão que contém os seguín,
tM têrmos: "Dcc1sú'l:
COnselho. com J) voto dt' relator, autoriza a venda doS! Imóveis sitos à
qum1ra 9, da Avenldn. W-3 aos
seus le~itlm()5 ocupantes, 8'preçes da llv::ll..çã o ~l s~r proced!l!a
cujo prccl'~SO constl;'1'r!r.~ de: -,eott_..
opsiçílo de PW!OS, contraLo ele
ccmprn e \'cn:Ja devidamente vI-,
sado pelo compraüc,,·, deverá ser
levado a e:mme e apro\'acão dos
6rr.1'os colegla.l~g eln Companhia"
Até me~mo essas determinações
dt) Conr.elho. que reza o exame e
aprovaci!o dos (lJ'I!1íos colegiados
da Com\lanhla tr,'lJanlzaclora da.
Nova Capital. l'Iue"tombém e exl~
genela. dos lliíatutrs da 'NOVA.
CAI', não foram c>bcc1coidas. confllJ'l.'rando.se maJs um aspecto
da ilegitImIdade na vend&, que
tem assIm ntrsf:lda sua lIegaHdade.
No exame (la questão, recomflldo aos !lustres InteJrantes
desta CP!, n lelturn dos boletins
de serviço da NOVACAP, mimerO$ 461 e 463 CdOr3. ns. 12 e 13).
onele estão noticIadas as decisões
do Conselho daquele 6rgão para
venc1." das lojas da Cl:l I i::., &OS,
dI!. AVE'nlda. W-3 Wàas elas a
cl!ter~nteg aval1::mões e já na gE'S-tlío do atual pre!'.?lIo.
,
Ao afirmar S. E::a, que "o
próprio Conselho Administrativo
da NOVAC!\P, tcllnvln. considerando CJue houve desistêncIa dos
prlme!r<ls enlocMos na coneor~
r~n~la, em fn'lcr dos ccuPllntes,
decildlu, em \2 ele abril de 1967,
anular a Ilcltnção <los Im6v,~js,
determinando nova avallaçiío dos
Imóveis que deverá ser tomada.
como base para vendd" , lei efcondida, capelosamente, a nova
decisão do Conselho, na atual
gestão, como tlrovam os boletins
da NOVACAP, lã e.!lados, 461 e
463, fls. 34. 35 37 e 23, que atestam que nas sessões 471.' e 476',de 12 e 26 de Julho de 196'7. foi
aprovada a vencia. das seguintes
•
,
loja.q:
1. Proc. 22,875.07 - Lojas '1
e 8 - Bloco B - quadra 50S da.
AVl'nida W-3, & Ferragens Carvalho, Comércio e Ind\1stria
S.A. - );)or 1'10r$ 30.000,00 eada.
loja;
2. Proe. 23.068-67 - sobreloja.
n. 9 12, Bloco B, cJuadra. 508 dn.
Avenida W-3, ao In~tltuto MedIcamento Fontoura S,A. - ]lor
NCr$ 15.080.?8:
li. Proc. 23.080-67 - sobreloja n.9 12. Bloco A. ellladra 50S
da AvenIda W.3 lt Natália. Werneck, por, NCr$ 15.070,28;
4, Proc. 23,135-07 - lojas 5 e
6, Bloco 8-A, quadra 508 da. Avenida W-3. li. Oz6rio ReIs, POr
I NCr$ 55.950,00:
°
DIÁRIO OOCONORESSO NACIONAL
Quarta·feira 4
Estrada de Rodngem do Distrito
5. Proc. 24.293-67 - loja 81-J
Pederal. E.o;,sa alteração foi protuada no, lote 06, quadra 50S do'
cedida depois de o EngenheirJ
Bloco A da AvenIda W-3, a
Wadjô Gomide haver adquirido
Campos Coelho - Artigos Doas fl:azendas "Palmeiras" e "Llmésticos e Representações LlmI.
moetco" - e objetivou evitar Cju,e
tada, por NCr$ 30.000,00.
o tráfego dequela estrada se ere.
, Pelo visto, as declarações do
tuas'3e' nas proxlmldade§ da resiSenhor Prefeito não retratam a
dência ás. proprledade. A medida .
verdade dos fatos, -Em- particuveio acarretar. novos -õnus aos colar, das lojas ocupadas pela Sofres públlcos t haja vista que o
ciedade Ouro Flno- de LavandeConselho RoaoviÍlrio do DER-DF
rIa Ltda, a abordagem é de rara
velo a aprovar a verba de ., ..
. infelicidade, embora categórica.
NCr$ 600.00,00 - para as obras
São suas as palavras: '.'0 ma.ior ,
'do nôvo traçado. Scus trabalhos
críme do Prefeito simplesmenestão em andamento <documente não existe. As loja.s ocupadas
to númern-ãé) , o que, como t~rá
pela Sociedade de LavanderIa
conhecimento esta CPI, constiOuro FIno Ltda., das quais é a
tui mais um abuso do patrlmô·
arrcndatáría desde 1961. não lhe
nío e cargos públicos;
.
foram vendidas" (a respeito, ver
39' írregularídades na locação
doc. 8 - Declarações do Senhor
de lojas comerciais da Estaçao
Prefeito à Comlssão do Dístríto
Rodoviária, como é de meu coFederal) .
nhecimento, aspesto em que suCumpre-me ressaltar que não
giro a esta CPI convocar o Dr.
afirmei que aquela flrll1a comerLuiz Bezerra Tôrres, ex-superíncial. de que S. Exa. o Prefeito de
tendente da Estação' Rodovláral,
Brasflia é um dos três sócios,
residente na Avenida W-3, quaadquiriu os lojas que ocupa e, o
dra 70S. bloco 2, que possui conmaquíntsmo que arrenda da
díções de prestar esclarecedoras
NOVACAP. Simplesmente deinformações neste partícular]
nuncíeí a exístêncía de processo
49 tmmítação Irregular do
o de número 29.355-"67, que re,
Prccesso , número 30.708-67, "da
comendo a esta CPI requisitar,
NOVACAP -_ que solicito, seja
, visando a aquisição daquelas 10:eq uísítado pela CPI, processo
jm; e do equipamento que a laeste de ínterêsse da firma COPIvanderia arrenda. O que se pode
SO - Indústria e Comércio de
deduzir dai é a exístêncía do
Mateciais Para Construções LIprocesso, configurando mais um
mtada, situada na QI-13-C, 10ze
abuso do cargo, em beneficio dos
1, Taguutlnga, da qual, scgunao
partIculares Interêsses do Prese comenta, é sócio o Engenheiro
feito WadjÔ Gomlde, que assim
WAdiô Gomide.
se aproveita das círcunstâncías
de responder pela admlnístracão
-A tramitação normal do peopública pal'a' assegurar-se -da
cesso sería como de rotona, atraposse das lojas e do equipamenvês da NOVACAP, mas foi êle
to.
-requisitado no dia 2 de outubro
contradIção é o que aínda se
do ano passado pelo Cenhor Proconstata das afirmações de que
curador Geral 'da PJ'efeltura do
"m; Lojas da Lavanderia Ouro
Distrito Federal, a fim ele! que
Pino Ltda. foram expressamenfôssem modificados os parec~res
te excluldas do edItai aprovao;1o
antes exurados pelos órgãos su:'
pelo Conselho de Admlnistraç;i.o
bordJnados da NOVACAP - C011em sua quadragésima trlgêslma trárlos aos interêsses' da firma,
quinta (435~) sessão, de 14.4.66".
que prcTende a modificação das
Não fIZ referéncla a esse procescaracteristicas do loteamento em
so e o desconhecia. Referia-se 110
que se localiza.
de número 29.355·67, objetivanA !irma em questão,' ocupa In.
do também a aquisição das 10JlI3 ,
devidamente 4._000 m2 de área, e
ocupadas pela lavanderia e do
equipamento, do qual afirma ter
ao transformação do loteamento
determlnado o arquivamento, spm
de c.omerclal em· industrial perfazer refECrêncla ao seu conteú(Ío,
mltlr-lhe-~ a posse, plena de toda
o que nao tem qualquer vai,)!:
elai
'
,
visto que essa determinação pode
ser recente, muito embora possa
5Q distribuição de apartamenlevnr dsta do ano passado.
tos e casas da PrefeItura ou da
Esmu
convencIdo, senhorês
NOVACAP a pessoas que não sedeputados, de que o atual Prejam funcionários efetivos, confeito do Distrito Federal palita
tral'lando os normas que regulam
pelo abuso dos podêres do cara matéria. Nesse particUlar há
go. Fatos outros, que não os cImandado de segurança impetrlltados vêm Iobustecer essa oondo. sendo de conveniência em sua
vlcçao, e aqui eu os enumero
elu31daçáo seja ouvido o arqUIsolicItando Igualmente desta cPÍ
teto Alberto Tehomar de .Asque os investigue dentro das at,risumpção,L.. funcionário da Preteibulções que lhe são inerentes:
, tura do .uistrito Federal i
~
19 Emprêgo, nos meses de de.
6" as causas cio precá~lo e Inazembrc.. de 1967 e janeiro desTe
dequado funcionamentll- das 11.
ano, nu fazenda d~ propriedade
nhas de ônibus dos Transportfos
do En~nheiro Wadjô Gomiue
Coletlvüs de Brasllia - TCB que
de máquinas do Departamenlo d~
motivum constantes clamores das
Estradas de Rodagem da, PrefeiPOPUlações das cidades satélites
tura d~ Distrito Federal. São
que dcllU! dependem' para o d~
t;SSas maquinas um trator Cater- /,
sempenhlJ de seus deveres funpI11ar D-6-B, de prp-1Jx. DER-VF
cionais. O propósito do depoente,
- 103 e um trator HD·6 preflxo
ao mclU1~ o presente l1em. é
DER-DF-204, cujas condIções de
atender os constantes apelos aue
funcionamento naquela prop.1le.lhe ch~~~m.
da ele exigem ,sejam esclarecIdas;
'2Q alteraçao do plano rodoNo cvnhecimento de várias irregularidades da -atual gestão da
v:lárlÚ c!l' Distrito Federal. para
Prefeitura
de Brasllla estão o Sr
desv!o de uma de suas estradas,
preCIsamente aquela que corta a
Valter da Silva Borda, residente
fazenda d<J PrefeIto de Braslll/!..
no Acampamento da Nacional
Trata-se da Rodovia DF·2 locuC~a 2. DF, e o nobre Deputad<Í
Hemo .RomagnolJi, da ban,'ada
da f Implantada medlanté ocn.
corrêncla públlca, cujos serviços
paranaense" cuja convocação pelas tnformacões que podem presde desmatamento e terraplana-'
gem feram executados e depoIs
tar a esta CPI,- c<>nsid?.l'o de grande nccessidad,e e conveniência.
avallados pelo Departamento de
o
-
(Seção I)
Multo recentemente, íomos - '
o denunciante e l.ol!Oli aquele, Que
tbitham conhecimento mais apurado dc..q fatos denunciados surpreendidos com o parecer da
oomíeaao do Distrito Federal. cnacmpando os argumentos do 'Senhor Prefeito do Disttito 1"0-,
dera!.
Hrmou-se aquell\. comissão.ern
aparente confronto. entre os esclarecimentos do Engenho Wl!dj~
.Gomide e os elementos da -denúncía, sem qualquer averiguação daa
Irregularídades apon tadas. Como que assumiu,' de maneira sutil e complacente, sem dúvida, a
defesa -dos atos do Prefeito, sob
ao lllegação de que provas não haviam sdio apresentadas: não se
dispondo ... como era esperado a
lnVeq~lgaao minuciosa dos fatos
-tldoa como lesivos ao patrimônio púbJ1co e à dignidade do cargo administrativo.
.
Não sou profundo- conhecedor
de díll1étlea, mas conheço suücientemente, a ciência para me
aperceber de que 0- Se11110r Prefeito do Distrito Fcderal usou e
abusou de seus príncípíos ao
prestar seu depoimento perante a
Comissão do Distrto Federal, e
está, podendo refutá-los, aoettoJ-OS de bOD;l grado (documento
número 15).
A Comissão, em nenhum momento, pretendeu estabelecer um
confronto entre mínhas afirmações e as que fêz o Preteno quando de sua "apresentação, expontãnea" ao Senado.
, Não _afirmei quE;' o Prefeito ad-j
quírtu terras da NOVACAP, nem
que tivesse usado dinheiro dos
cofres públicos pal'a comprá-las.
Disse, sim, qU~, enquanto envl\!,\a
ExpoJslçp.o de Motlyos 11 Presideucía da Repúblíca. sugerindo vpn-.
da ele áreas rurais de propriedade'
da NOVACAP, .0. preços irrisórios
e muito aquém da realidade, adquiriam terras no Distrito Fedas a,. preços muitIsslmos maIs
elevados. A simples imposslbi1\dade de aquisIção de terras par.ticulares na área ao nlvei de
preços que êle prÓprio sugeria à
PresIdência da RepúblIca, deveria
ter sido elemento para que se
spércebesse da distorção absurda
que se fazia. Com o poder !las
mãos, o Prefeito_ teria condições
excapcionais de manéjo. dessas
áreas da NOVACAP; agora tr~
mendamente valorizadas pelas
Inúmeras obras de Infra-estrutllra realizadas, e, portanto, nu~a
verda,deira grande manobra lmo,
blllária, vendê-Ias a seus apal,Ig:lados.
Quanto à solicItação do Preteito à Secretaria de Estado da Fazenda do Estaao de .Golãs, para
pagamento de Impôsto na base de
NCr$ 50,00 por alqueire, diz l\
Comissão: "Se houve a solioitação, disto não foi apresentado
prova,". Muito conveniente. pi}de não provar o que afirmei, mas
prova a docfildade da· Comissáo
para com o Prefeito. A que t.ltulo
iria a Secretaria da Fazenda oficJar ao Coletor de São G.abll~1
de aoiás determinando a eobran.'
ça d~ :Impostos nesta ou naquela
ba3e, a não,ser por solicitação de
alguém? E quem era o Interess'f!do, especificamente, naquelas terras objeto do oficio _apresentado?
A Comissão não vê por que não
quer ver,
A propósito da venda das lojas da Quadra 508, a Comissão
também não viu nada de irregular porqne, decididamente não
quis ver. O Prefeito, ao prestar
informações a esta Casa, faltou
com a veretacle. Disse que a NO-
"A.C'AP
não havia vendido as
/0l\ CompanbIa já. haviII, i~lusive, recebido a entra/la
COl'l'€il~ondente, a' 20% do Valo:'
jas quando
estlnuíado. Tanto é verdade que
as veI,d&s já haviam r.ido efetuadas que, dIante da celeuma ,I"..
vantáda puI nossas acusações, lIS
Lne1essaaos, também preocupados co-n as alogaçõee do Prefeito
-e sou Procurador Geral íntrmaram, no fõro local, uma ação de
consígnaçêo de pagamento das
pre.>'agóes, para efeito de. posteriormente, serem a êles adjuc".ié.i'}as as escrituras dos l!l1Óveís. Antes mesmo de cítadu, a
NOVACAP fcz reunir seu lJolmlho de Administração e ratülcou
em defintivc- as' autorizações de
ven.ía das lojas, na_quela mesma
base Irrísóría, de preços. A Comissão - repetIndo o Prefeito dIrá que houve deslstênelà dos
primeiros colocl}dos na llcítarao,
O .·reíeItú dl.sl;e qual o preço of')·
reetdo pelos licItantes vencedores
e desistpntes? Não disse, nem
ninguém na Comissão pediu que
díssesae, embora fôsse de alto m.,
terêsse no esclarecimento da lIeldad~j~a "marmelada" que se processou' Qual o preço orerecído
pelos vencedores e quem são tsses vencedores? Qual a razão de
suas deaístêncíasv Em sua fala àe
assessoramentn ao Prefeito, o
Procurador Geral da Prefelt,lra
do Dlsidlto Federal disse que a
ninguém poderia ser atríbuttía
responsauítídade pela desistência
dos primeiros coíocados. E' õtímo, .
Em alguns dias, vai, institucionalizar se a participação em 10IÍcorrênetus da PrefeItura do Di;;..
,trito Federal para, orerecei.oo
preçus supsríores, negociar a desístêncla com o segunda r~oltC~ do
e tudo poderá ser acertado antes.,
Refutando o parecer do Procurador Cllefe da própria NOVACA~,
Doutor José Luiz de Bessa i.elt.e,
vem o ASSC!isor Jurídico·da Com.,.
panhlae dIz ser eJa pessoa J uddica de direito privado e que, p,!rtanta desde que com o respeito
de seu Conselho de Administração, pode fazer o que quiser de
seus bell!o A incoerência da aflrma~.ll.o setá nas próprias p!11avl'as
do Prefeito e de seu Procura:lor
Geral. Se ela, a NOVACAP. é
pessoa jurldlca de dIreito priva(j~,
e como uma Sociedade. Anônlpl<\
é' ,\utônoma, porque então a necessidade de lei autorlzatlva para
a!len nçãb de suas área~ rurais?
Ou as áreas que hoje sao urlJanas nál' foram também objeto
do mesmo processo desapropríatórIo? A Comissão. todavia. nMa
disso viu. Não ylu também os elementos Que deram motivo 11 ação
p'l'OU\<ir promovida contra a NOVaCAP por seu procurador, rn-.
José . Carlo~ Baleeiro, que, perfeitamen[f integrado no problema
da venda das lojas,.conhece toda
a tTdma para lesar o patrimônio
da Companhia'. Nem viu a ;;rita
sem eco de povo de Brasllla contil. t.ldo isto. Grita sem ecop<Jrque nií.o há jornal local capaz de
crHlrar éste Govêrno.
Jallla'.5 afirmei que o PrefeitO
ou a I,avanderla Ouro Fino Liml.;.
mola, de que é sócio, tivesse com- ,
prado as lojas onde está estabelecld~. Afirmeo que havia 1'1'0-.
p03to ll. - compra e que. através
,do Processo número 29.355-67,
"que corria na Companhia a sete
. chaves pretendia nôvo It0lpe ao
patrl.tnônlo da NOVACAP. Golpe,
aliás, que não se consumou porqL't, llante de nossas denúncias,
o lUÓP'io Prefeito apressoudse mn
determInar ao Superlntendent-a
da NOVACAP seu: arquivamento.
Ou,ro fato interessante aCOITe
aqui. Se o Conselho já havia excluIria da lillltação as lojas da'
c
!812Qull.rta~felra
-===
4
,'=g
constituição se empenhei com
LaVlUlderla. OU,l'O Fino, porque o
Flávio Maremo - ARENA
Esmrlto Santo:
aãnr.o e cujos trabalhos espero
Prefeito teve que determinar' o
Furtado I,eíl·e - ARENA
ArgIla,:lo Dario - l\IDB /26.12.63).
nrqnívamento do pl'ocessi> a elas
corcadôs de êxito, expectativa roreferente?
Mandou
arquivar,
'hoJsteelda no conhecimento da ínHumberto BezeJ'r1l, - ARENA
Feu Rosa - AE!.EJ~A
apesar da exclusão do Conselho,
te~r:rlnóe dE: cada um daqueles
JOIloJS canos - ARENA
Oswaldo Zan~110 - ARE"lA
porque se quer, não vale nna!!.
que a ,c(·mpõem. ponho-me à. dlspU~f\ a Diretoria. Não vale nada
posiçáo de seus ilustres membros,
Leão. E.ampaio - _ARENA
o foi I! próprio Prefeito e seu
para os esclarecimentos que se fiRio de Janeu'o:
Martins Rodrigues - l\IDB
zerem n -cessártcs.
procurador quem disse ISto. O
".dolpho de onvena - MDB
oonseíno esprclfí{'fUn~l1tC" exRegls B!lrro~~ - ARENA
Finalmente: solicito ainda se.
ClUiU da licitação a. loja onde se
Affonso Celso - MDB
[am também convocados para
local17.ava o "Lanche Pillgulm'·.
Vicente Augusto - ARENA
prestarem depoimentos p~rllnte
Arl<> Theodoro - MDB (EiEJ
Na sua 435' sessão, ficou assenesta
CP1
os
senhores:
Dr.
Paulo
Vlrgllio Távora - .~RENA
tado por sua decísão que aquela
Carlos Qulntdla - A..tlEN.~ (19.6,6[')
da
Fonseca
Vianna,
Superinten10jl1 estava fora da Iícítação, No
Wilson Rorlz - ARENA
dente da TCB; Dr. João Llncoin
Getúlio Moura - :MDB
entanto, ela' foi vendida 110 Mil-Larã, lutado na [,:'U' Dr. ssrvagn~\n Blbnbô. em vista da desisRiO Grmde 'do Norte,:
Jorge
Sald druy - MOB 123.9,r,S).
dor
Aversa,
Engenheiro
da
NOtêncl~ do proprietário do Lanche.
VACA? e João Bastos, digo, João
Alvaro Motta - ARENA <23.t.69J
Es.a, aliás, .foi a quinta loja aneJosé
MarIa
Rlbell'o - MDB
CaHos Fastos. lotado na Secretaxa a êste Maga~, como por miDjalma Marinho - ARENA
ria do Govêrno da PDF".
José Saly - ARENA
lagre, conseguiu! uma 110 ladO :Ja
Theodorlco Rosado - ARl!:l'<A
outra na Aveniaa W·3, numa coJúlla Steillbruch - MDB
o SR. PRESIDENTE:
1ncldênrJlI da mais absoluta conMári'o de Abreu - ARENA
veníêncla comercial.
Paralba:
Já. chegaram rt Mesa e foram disMiguel Couto - ARENA ISE)
A respeito do que argumeateí tríbuídos os avulsos relativos A OrBivar olilltho - MDS
em r"lação às lojas vendidas a dem do Dia. Assím sendo, val-se pasPaulo Blar - A1U;NA
Emanl.
Satyro
ARENA
sar
à
Ordem
do
Pia.
Prõrlo R~ls, por NlJr$ 55.9bl e
que êste, após alguns dias. cedeu
Pereira Plnto - MOB 122.2.09)
Hu~berto Lueena. MDB
COMPARECEM: 1\IAIS OS SRS.:
à BI!Jabô por NCr$ 112.000.00 de
Rilymundo
Padilha - ~A
Janduhy
Carneiro
MOB
uglo, objeto das considerações do
Daso Coimbra
Procurador da -NOVACAP e que
JoIío Fernandes - MDS (27.10.1>&)
Gmm,abara:
o Assessor Júrldlco chama de
atottrüa, esqueceu aquêle -nust!e
Pedrq Gondim - ARENA
Acre:
Amaldo Nogueira
-ARENA
jurJs":on~ulto de que o contrato
<UNESCO)
Wilson
Braga. - ARENA
a~ra1do
Mesquila.
,.,tlRENA
...
.:1
de arrendamento da Companhia
Erasmo Mal'lins·pedro - )dDB
PD35:11 uma cláusula pela qual !.OJorge Lavooot - ARENA
Pern'ambuco:
da bel11't'ltoria executada no imóHennllno Alves - 1\IDB
'l4'aria Lúcia Al'aújo -' MDB
vel arrendado, a ela reverte, inAderbal Jurema - ARENA
corporando-se ao bem osõno
, Jamil Amlden - MDB
Nosser Almeida - ARENA
Alde Sampaio - ARENJ'. (31;12,08)
:Reis ganhou NCr$ 112'{IOO,OO que
José colagrossI - MDB
Ruy Lino - MDB
!lo NOVACAP posería ter ganho"
Andrade Lima FJlho - MDB <13 de
mus, por magnanimidade, prefeMendes
de Moraes - ARENA
outubro
de
1965)
Wanderley Dantas - ARENA '":J
riu perder.
Nelson Carneiro - MDB
Antônio Neves - MDB .
Quando se quer justificar, semAmazl:,l1~:
Pedro Faria - MDB
Arruda Câmara - ARENA
pre se acha uma maneira.
AbraMo Snbbá - ARENA.
Por jvlgar opõrtuno. Junto j),
Waldyr Simões - 'MOB
Bezerra Leite - ARENA (30 de dP.
Bernardo Cabral - MDB
doeumentaçân que instrui o meu
zembro de 1968)
l1Hllolmcnto perante esta ComisMillas íloerals:
Joel Ferr'eira - MDB
Oid sampaIo - ARENA
são uma cópia da ação popnlur
Aureliano ChIlves - ARENA
proposrn pelo destemido Subpr.,..
José Ll'ndoso - ARENA
Geraldo Guedes - ARENA
curndor da NOVACAP, Dr. Jooé
Austregésllo Mendonça - ARENA
Rllimundo Parente - ARENA Josias Leite - ARENA
Carlus Baleeiro, contra a citada
Bento Gonçalves - ARENA
NOVACAP, pflra ínvatídacão da
Moury
Fernandes
ARENA
PArá:
venda elas lojas, um dos obje tos
oeíso Passos - MDlJ
(le mínna denúncia.
Paulo Maelel - ARENA
Gabriel Hermes - ARENA
Blas Fortes - AREN}.
EHl.l1S são, senhores deputados,
Petronllo Santa Cruz - MDB 17- de
Gilberto Azevedo - ARENA
as informações e documentos que
setembro de 1958)
Dnar Mendes - ARENA
Hélio Gueiros - MDB
devéria apresentar à consideração
Edgar-Martins Pereira - ARENA
TabOsa de Almeida - ARENA
de V. Exas .• Espero que com
éles tenha oferecido 11 esta Co- Martms Júnior - ARENA
Eiras Carmo - ARENA
Alagoas;
Moriten~ro Duarte - ARENA
missão os elementos índíspensé;
Franeelmo Pe.reira. - ARENA
vels e iniciais para o andamento
LuIz cavaleante - ARENA
Mara-nhão:
de seus trabalhos e apuração das
~,ra1do Freire - ARENA
Medeiros
Neto
J\RENA
irregularidades apontadas na
América de SOuza - AREN'A
Gilberto
Almeida - ARENA
ntual gl.'!'t1ío da Prefeitura do DIsOl:éas Cardoso - ARENA
trIto :I-'cderal.
Old CarV1llho - MDB
GuJlherme
Machado - ARENA
Beglsmundo Andrade - ARENA
Ao -crcpenhar-me na constituiEmlllo Murad - ARENJ'.
Gullhennlno de Oliveira - ARENA
ção dest-a CPI, não alimentei ousergipe:
Eurico Ribeiro - AREN~
tro propósito do que o de saívaGustavo CGpanema - ARENA
guardar o interêsse e o patrimô- 'Freitas Dill1z - MDB
Luis Garcia - ARENA
lIéll<> Garcia - }.RENA
nio pÚbllco.~, objeto da cobiça 'e
.falta d'l escrújnnos dos responsaJosé Marâo Filho - ARENA
Bahia:
Jaeder Albergaria - AltE:NA <ME>,
veís pela- Admilllstração do nraLuiz Coêl~o - ARENA (16.9.60)
Edgard Pereira - MDS
sllla, dos desvirtuamentos a que
Isra.el Pinheiro Filho - ARENA
assístímos, Estou, sínceram-mte Nunes Freire - ARENA
J!:dweldo F1llres - ARENA
João Hercullno '- MOS
Imbuído das prerrogativas de meu
PIres Sabota - ARENA
:Fernando Magalh_1l"es - AltE1'fA
ttlanduto e do que no ./leu pleno
JOSé-Maria Magalhães - MDB
Renato
Archer
MDB
l:xerclclo me compete diligenciar
:Hanequim 'Dantas - ARENA
ARlilNA
Temlstocles
Teixeira
Manoel de Almeida - ARENA
em defesa da eapltal do pais, que
João Alves - ARENA
a todos cabe o dever de zelar, pa.
Manoel TavEolra - ARENJ'. Vieira da Silva - ARENA
ra que os seus grandes objetivos
João B~es ..:. MDB
Mata Machado - MDB
tIno sf')lIm deJlvirtuados por acon~
plaul:
tecinwntos alheios à causa púJosé Penedo - ARENA
Mau'rlclo de Andrade - ARENA
bllca.
Chagas R.odrlgues - MDB
Luis AthaYde - ARSNJ.
Murllo Badaró - ARENA
PrIncipalmente 'lquélcs que, no
Ezequias Cosia - ARENA
Luiz Braga - ARENA
Nlsla Carone - MDB
Congresso Nacional. representam
lieltor Ca-valcantl - ARENA
o VJzh1}IO Estado de Goiás, Dials
Manuel Novaoo - ARENA
Nogueira de Resende - ARENA,
intimamente vinculados a esta JoaqUim Parente - ARENA
Ney Ferrefra. - MDB
obra moravl1hosaa que deve preOzanan Çoêlho"- AREN}•.
Aidir 11 ecllflcação do país, está;) Millcn Brandão - ARENA
Nonato Marques -" ARENA (SE)
Padre
Nobre - MOS
JDals lIe perto no dever de se f!loPaulo Ferraz - ARENA
Oscar'C&rdoso - ARENA
lCcrem presentes no desenvolvlPaulo Freire - ARENA
meuto t aflrmaçáo de BrasOla, SOusa santos - ARENA
Raimundo Brito - ARENA
Pedro Vidlgal - AREN.-\
pua que a Irresponsabllldade de
ceará:
alguns não venha desvirtuar li.
Rubem NogUeira - ARENA
Pillheiro Ch<lgas - ARENA
mais vibrante empsêsa nacional
Delmlro Oliveira. - ARENA
Ruy Santas - ARENA
Renato Azeredo - MDB
dos últimos teml),os.
Edllson Melo Tá.vora - ARENA.
Theódulo de Albuquerque - ARENA Simão da Cunha. - MDB
40 dar por encerrada minha exllosl,llo perante esta CPI, em cuja
Figujeredo Corrêa - MOB
WlIson P\llcão - ARENA Ttótllo Pires - ARENA .~)
DIÁRiO DO aONQRESSO .NAC10NAL(Se9~o
/ Quarta-feira 4"
F
"Ultimo llt ~ -
.
AllJ!IN.l
;Wo.lter PllllSO.ll -.AiRI!'lNA.
-"i'
- "-1
-
São PauIot
Ado.lber~o
i'6l'an;'{
-,.,
.Agostinho Rodriguec - ARmNA:
Antônio Al1ibelli- - MDB
Emlllo Gomes - AREN!A
Fernando Gama - MOB
Haroldo Leon-Feres __ARENA
CaHlIlfllo - MDI
Alceu _de OJUlValho .:... MDB
Amaral Furlan - AREN"'"
Hermes Macedo - ARENJ.
Aniz Badra - ARENA
Jorge OU1'Y - ARENA.
A'ftlÔnlo FellcilUlo - AlUlN':l. ~­
Justtno Pereira - ARENA
Armíndo Mastrocolla - ARliJNJ...
Leo Neves - MOB
Athiê couei - :MDB
Lyrio Berto1l1 - ARENA
l3!.hpti:etll. Ramos - .Al'l.EN.l.
Ma.Ia Neto - ARENA '
.Broca Filho ..... AREN·A
Minoro ~lUlloW r: ~ ARENA 1
oampos Vergal -Mf!:N:A ntI de :Rena~ ,çe.lídon!o - MDB
4\"zembro de 1068)
sa!1ta. Catarijla: •
9untldio Sampaio - ARENA
Adhemar Ohisi - ARENA
Ciwdoso de Almeida - ARENA !Sl!l)
Albino Zeni - ARJl:N~
Cardoso Alves -- ~Acameíro Loyola - ARENA
Celso Alíiaral - Al'tENA
Drmves Amar~te -' ARENA -.... Doin víeíra - MDB
Oenésio Lins l=:- ARENA
David Lerer -- MDB
- Joaqubn 'Ra:g10S - AREiNi:
Dia:; Mflneze.s - MIm
Lenoir Vargas :..- -}.RENA
DOI'lval de Abreu - MDR
Li~ia.-DoÍ1tbldeAndrade .;.. MOB
E:merenciano de Barros - MDB
osmar Cunh/l.- AJl,ENA ,
Ewaldo PintO - 'MDB
'
osm Regi:; - ARENA
Franco Montoro·....; MDB
Romano Malisignan - ARENA
ohaves Amarante ~ .ARENA
\
}Iarr.!' Normato.n - ARENA
Rio orande do sul:
Israel Novaes - ARENA
Adylfo Viapa '-o MDB
1to.lo Fittlpaldi- ,ARliJNA
Albel'to Hoffmanh - ARllN'A '.1.
Aldo Pagundes, - MDB ~
José Re5'lgue -- ARENA
Lacorta Vltale - ,ARENA
Amara! de Sousa - AREN~
r.auro Cruz - ARENA (SE)'
Arlindo KUl1lder - ARENA
Arnaldo Prletto -- ARENJ Leo11lll'çlo Monaco - AItENA (SE)
Brito Velho - ARENA
Levl Tavares' - MDB
-'ClóvJs stenzel - ARENA· <Mm,"
, Lar!z Sabiã - MDB
Marcos KertZ1llann -,- ARENA
Daniel Paraoo - ARENA
Euclides Triche:; - ARENA_
Múrio Covas - MDB
.- Nazil' MIguel - ARENA
Fiorlceno Paixão ~ MDB
Henrique Henkin - !fIDB
NrcoJau Turno. -- ARENA.
Jairo Brun ',,-~ MDB
paulo Abreu ,- AnENA
José Mandelli _ ..MOB'
Pc<Jro .Mo.rão - MDB
, Pereil'a Lopes - ARENA _
Lauro Leitão - AREN'J.
PlInlo Salgado -:. ARENA
Mariano Beck - MDB
Sutsumu Hirata -- ~A.:
Nadir ~Rosseti - MDB
Ulysses Guimarães - MDB
_Norberto sch~idt - ARENA,
Y\lkishigue Tamura -- ARE1"1lA
Paulo Brossard - -MOS
'O')1irlo .Machado - MDB
Golãs;
_Vasco Amaro - ARENA .
Antonio Magalhães - ,MD;.
, v~.ctor Issler - MDB.
.J\ry Valadão - A~A
Zatre N~es - MDB
J3~ncdlto ]lerreira. - AREW
. Ama:pá: '
Emlval Oaiado - ARENA.
Janary
Nunes - ARliJNJ
JIllC5 Macha,do - ARENA ,
Rol'líima: Joaq,ulm Cordeiro -:ARENA~
Atlas Cnntanhede - ARENJ
José FreIre - MDB
Lisboa Machado _- ARENA
f.I Rezende Monteiro - ,ARENA
Wllmar Guimarães
ARENA .
Muto Orosso:
Edyl Ferraz - ARENA
l?cliciano Fig1.lelredo - MOI
aarcla" Net-o - ARENA
Muremo Lima - ARENA
f\,l!danha Derzi - ARENA
, Wilson Martins - MD~ ~
Ir
Setembro
d' 196B 5813
,
J
o Sg~ JilJl\mEltTO LUCi:,NA,Assim, te'llOll ". ser coerente. e deI'
(Qucstlíg ae-ordem.• seln revisão dO fender êst6 ponto de vista. até o flnal,
orador) - Sr. ~residente, ponho, pe·
com ~st& reualva. de (lue continua.
rante Y. Exa , uma Questão de Or- remos lUtanc\r.l_Jlela supressão do dtsdem, relacionada. com a. votação do posit110 coMtltuclonll1 q,u. permite ao
Projeto de Decreto-Leglsla.tivo núme- Sr. -.Pr~idCIltll ela Repúblicllo edital'
ro 89-68, constante da Ordem do Dia. decretos-I'1s. votaremos, favoràvel-.
da. presente sessao.':
mente, o presente decreto legislativo.
E' a seguinte: A Comissão áe cons- wrque no seu mérito o decreto-lei
tituição e Justiça emitiu parecer pela tem pÍocedência e se relacíona com
constitucionalidade do decreto-lei do OiJ m'M.:llOS interêsses da r~gião \Ama.
.
Sr. Presldente da -República e, pr,t ~nlca.
ísso, concluiu pela elabOração do pre- Era o que tinha' 11., dizer. (Multo
sente decreto-legislativo, no s&q~ido lYtnl.)
de sua aprovação..Entretanto, ltl! '. ~
Ex" se der ao trabalho de ler " teT.O SR. PRESIDENTE:
to do art,: '19, do Decreto-lei 119 355,
de 6 de e,gôsto de 1968, cMglU'á A . Vou submeter votos 'o ~egull1te'
conclusão de que, no caso, se t.u.ta
de isenção Iísenl, porque o de qUe se PROJETO DE DECRETO LEGISLA·
T!Vp N989, DE :1968,
trata. no decreto é justamente da retirada do âmbito da isenção flso;J1 c'1I
zona Franca de Manaus de alguIlS o Congresso Nacional decreta.:
produtos que estão 'devidamente disArt, 19 11: aprovado o Decretcl-le1
crímínados 'no texto' do art. 10 com a
n9 355, de o de agõsto de 1968. que
sua nova redação.
altera a redação do art, 19 do DeEntão
Questão de Ordem que ie- creto-lei n9 340, de 22 deí dezembro
vanto 'fiara a decisão de ·V. Ex~ ba- de '1967.
.
sela.-seem deliberação da Corr.lssi.o
Art. 29 Revogam-se as d1spo~ições
de Constituição e Justiça de que a votação dêsses projetos que dizem res- em contrário.
peito à, Isenção fisca.l deve ser feita.
O SR. PRESIDENTE:
por maioria absolUta Isto é .com quorum indicado pela -Constituição para
Nos têrmos do art. 53 da Constitili·as leis complementares, já que sôbre ção,
a. VQ!llção será nomínal,
isenção fiscal a Constltulçllo Fe ~enl
exige que se cuide da elaboração <l'e Vaí-se proceder à chamada' e con.
uma lei complementar que a disci- seqüente votação nominal.
.
pline.
\
. OS 81'S. Deputados que votarem a
responderão Sim e os que VO·
, Assim aguardarei a decisão de V, favor,
tarem co~tra responderão ·Nã.o.
_
Ex~. para, jse !ór .n caso, razermos a
pelo processo nominal. a
votação
O sa, RAUL BRUNINI:
fim de, atingir o - quorum de maioria.
\
absoluta.
. S\lrvlndo como 19. secretli,rio, piocede iI chamada nominal.. O SR. PJ;tESIDENTE:
O SR. PRESIDENTE; ,
a
a.
o
(He7/rique de La Rocquel - A Me_sa.acolhe como procedente a questão
de ordem levantada pelo nobre Llder
Humberto Lucena, assinalando. eontudo, que a erudita Comissão' de
Const.ituição e Justiça tem como háblto, praxe e tradíção, e mcasos tais,
mencionar.la circunstância de tratar
o -projeto de isenção flacale não o
fez. Mas, -mesmo não o tendo feito, li
Presidência considera. -procedent,e a
questão de Ordem e 'IL votação será
feita como V,: Ex~ solicitou. ,
Responderam à chamada nominal I
votaram 174 Srs. Deputados sendo 173
SIm e 1 Não.
i
Não ha número. Fica adiada a votação.
~ Votaràm Sim os Srs. Deputados
..
' .' (ArtigO 157, paragrafo 2.9 do Rs·
glmento Interno).
'
LIDERES - NOME ,
Aliança Renovadora Naclona!
Luzia Garéia .::-' -I. _
'
o sn. PRESmE~TE;
l.{oVimento DemoorátlcQ Brasilclrq
Votação. em discussão úlllo~. -do - Hunlberto Lucena - 2.
,Projeto de Decreto Legis!l.tlvo
-Acre:
n9 89. de 1968, que aprova o Decreto-Iel U9 355. de 6 de a.gõsto
Oeraldo
Mesquita - :ARENA
de 1968, que -a.ltera a redação do
Art. 19 do Decreto-lei n9 340, 'dtl Maria Lúcia Aralijo - MDU
22 de dezembro de 1967; tendo
Mário Mala - MDB
pareCerCll favoJ:ávels das Comissões de Economia e de Finat.çllll. - Nosesr Almeida - ARENA
(Da. Comissão de Constituição e
Wanderley DlUltll8 :... ,ARENA
Justlçal. (Relatores: Srs. Luiz
AthaYde, ,Jorge Lavocat e Ruy
Santos. ,.
~
Amazonlls:
Berna.rdo
Cabral - MDS
O SR. PftESJDE~TE:
Carvalho i.e~l - ARENÁ
-Tem • pala.V1's, o Sr. HUIIID"rta Lu,.
cena.
Josó LllldQ/lo - ARENA
Wilson -Calmon - AREN;\ (1.l1.8&~
O SR. HUMBERTO I,UCE;NA:
(EncamInhamento de tlotac(Ío)·.,_
Pará:
(Sem. revisão do oradOr) :.. Sr 'P.I'e.
ARENA
V· - ORDEM DO DIA
sidente, o Movimento Democi:Hlco Armando Corrêa.
O Bn PllESIDENTE
Brasileiro, _ eo,!!o salle V. Ex~, ,em
Oabr1é~ !fermes ARENA
_ •
:
_
uma poslçao fll'mada contra o dispO.
A lista de pr.esença acusa o compa- sltivo constitucional vigente que dá. Gill?erto .Azevedo - ARENA
recimento de 318 81'S. neputadQs,
ao SI', .Presidente da Repúbllollo poHa.rpldo Veloso - ARENA
,
. dêres para _promugar decretos-leis Ilm
Os sel}hOleS mputadcs que enhnm matéria de segurança nacional e de
Hélio Gueiros - MDB
pr~posiçoes a. apresentar poderão ta- finanças públicas, .e nesse sentido jã
Montenegro DuarIe - AREN Ao
.zé lo.
_
apresentou ao Congresso Nach,nflJ
O SR. HUMBERTO LUCENA:
uma emepda constitucional qUe proMaranhão:
_
. '
cura suprl1l1lr êste dispositivo.! En.
SI', Pres~dente, peço. a palavra, pela tretanto, até 'agora, apesar do! nos- Alexandre costa - ARENA
ordem.
,
- so esfôrço, não ciluseguinlas, no Con. Cid elU'vll~ho - MDB
o SR.- PRESIDENTE:
gl'esso, o QUQrU1l1 necessárib para que 'EmJ1~ Murad - AnENA
1
_
, a situação .e modificasse do Donto
Tt1m fi palavra o nobre_Deputado. de' Vista jurídico. .
HeÍ1riq~e deLa Rocque - ARENA.
-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
5814 Quarta-feira 4
(Seção I)
Setembro de 1968
i'~
José Burnett - MDB
;Yosé Marão Filho - llRENA
Nunes .Freire ~ ARENA
'I'emJstocles Teixeira - ARENA
:VIeira da SJlva .. ARENA
l?Úluf:
Chagas Rodrigues - MDB
EzequÚls Cosla - ARENA
!'austo Castelo Branco - ARENA
Joaquim Parente - ARENA
J4llton Brandão - ARENA
l'aUlo Ferraz - ARENA
lousa Santos - ARENA
Ceará:
Ilrnesto- Valente
ARENA-·Figueiredo Corrêa - :MDB
Furtllllo Leite - ARENA
Hildebrando Guimarães - ARENA
.«7.1.69)
Leio Sampaio - ARENA
Martins Rodrigues - MDB
pssfan Araripe ~ ARENA
Rio Grande do Norte:
Agenor l\la~a - ARENA (23.1,69)
I'araiba:
Dlvar Ollntho - MDB
Jilrnani Satyro - ARENA
Flaviano Ribeiro - ARENA
4andhuy Carneiro - MnB
10lio Fernandes - MDB (27.10.68)
Osmar de Aquino - MDB (29.l2.681
;WUson Braga. - ARENA
Pernambuco:
Aderbal Jurema. - ARENA
J\ndrade Lima Filho - MDB (31 4e
outubro de 1968)
Arruda Câmara
ARENA
Oeraldo Guedes
ARENA
1I11.lverne! Lime.
AlIiENA
Moury Fernandes - ARENA
Paulo Maciel - ARENA
Petronílio Santa Cruz MJ)B
,A.9.68)-
Souto Maior -
ARENÁ.
Alagoas:
Aloys!o Nonô ~ ARENA
eleto Marques - MDB
Djalma Falcão - ~
Luiz Cavalcante ~ ARENA.
ARENA
Medeiros Neto
.pséas Cardoso - ARENA.
Sergipe:
'Iosê Onlas - ARENA (115,11.68)
Raimundo Dinlz - ARENA
j
Bahia:
Alves Macedo - ·ARENA
óicero Dantas - AR1.NA (6)1)
l!:dgard Pereira - MDB
Fernando Magalhães - ARENA
João Alves - ARENA
;João Borges - MOB
Manuel Novlles -- ARENA
Mário Piva - MDB
Nccí Novaes - -ARENA .0\
Raimundo Brito - ARENA
Rubem Nogueira - ARENA
_RUy santos - ARENA
Theódulo de Albuquerque - ARENA
Vasco Filho - ARENA
Wilson Faicão - ARENA
Espirlto -saato:
Argllano Dario - MOS (26.12,68)
Feu Rosa - ARENA
Oswaldo Zanello ~. ARN A
Raymundo de And! 'ie - ARENA
Rio de Jallelro:
Affonso Celso
M111
Carios Qulntella - ARENA (19,9.68)
D~l de Almeida _
\RENA
Getúlio -Moura - ~José Saly - ARENA
Mário de Abreu - ARENA
Raymundo Padllha - ARENA
-=
Guanabára:Breno Silveira - MOB
Erasmo Martins-Pedro - MDB
Hermano Alves-- MDB
Pedro Faria - 10mB
Raul Brunini - MDE
Reinaldo Sant'Anna - MIou
MInas Gerais:
Aureliano Chaves - A1l.ENA
Celso Passos - MDB
Dnar Mendes - ARENA
Francelino Pereira - -ARENA
Geraldo Freire - ARENA
Gllbel·to Almeida - ARENA
aullhermino de Oliveira - ARENA
Gustavo O'lpllllema - .illENA
Israel Pinheiro Filho - ARENA
, Jacder Albergaria - ARENA (ME)
José-Maria Magalhães - MDB
Manoel de Almeida - ARENA
Mata Maehado. - MDB
Murilo Badar6 - ARENA
NÍllla Carone - MDB
Ozanan Coêlho - ARENA
Padre Nobre - ""ros
Pllulo Freire - ARENA
pedro Vidigal ~ ARENA
Renato Azeredo - MDB
~nval Boaventura -- ARENA
Teófilo Pires - ARENA (SEl
'último de Carvalho- ARENA
São Paulo:
Alceu .de Carvalho -- tIDB
Armindo MastrocolIa - ARENA
Campos Vergal -- ARENA (28.12,68)
Cantfdio sar'npaio - ARENA
David Lerer - MDB
Francisco Amaral - Mó B
Lauro Cruz - ARBlNA (SE)
Levi Taval'es - MDB
Marcos Kertzmann - ARINA
Mário Covas - :MOB
Nicolau Tuma- - ARENA
Pedro Marão - MDB
Goiás:
Aruipol,mo dc Faria - MDB
Antônio Magalhães - MDB
lIenedito Ferreira - ARENA
se tívesse abatido sôbre o seu e~ rremoso coração de pai.
\
O Sr; Luis Garcia - Nobr.a Depu~
tado, quero testemunhar à casn e fazer inserir no discurso de V. Ex~ a.
cena que ontem presenciei nll cidade
de Uberlândia.. FUi até lá para assistir
no sepultamento do filho do Ministro
Mato Grosso:
Rondon Pacheco e vi tôda uma cidade
em lágrimas. desfilando ante o corpo
FeJiciano Figueiredo - MOB
do jovem estudante, pranteando sua.
Garcla Neto - ARENA
morte, compungída, num. movimento
de
solldaríedade raramente vistolNão
Saldanha Derzi - ARENA
só Uberlândia mas cidades vizinhas,
Wilson Martins - MDS
pelas suas figuras mais representativas, aU compareceram. O próprio Estado de V. Ex. por intermédio do CheParaná:
fe da Casa Civil e do secretário lia.
Accioly Filho - ARENA
Agricultura, Deputados Henrique Turner e Herbert LevY, estêve presente Kt
Agostinho Rodrigues - AR,EN 0\
homenagens póstumas àquele índltose
Emílio Gomes - ARENA
jovem. assim como o Govêmo de Minas Gerais. parlamentares. amigos pesHaroldo Leon·Peres _ ARENA
soais do Ministro Rondon Pacheco.
Justino Pereira - ARENA
Mâs sobretudo o que calou no espirlto
dl' todos que lá estivemos foi a preLeo ,Neves - MDB
Rença do povo, 001' tôdas suas camaLyrio SertolJi - ARENA
elas representativas, lamenlando a
morte, num movimento de conrõrto e
Maia Neto - ARENA
s'Jlldariedade M U1tllstro Rondon Pacheco.
Santa. CalarIna:
O SR. NICOLAU TUMA - Nobre
Adhemar Ghísí - ARENA
Deputado Luis Garcia, nõc Ilude, como
V. Ex~, participar daalleln homeCarneiro Loyola - ARENA
nagem na cidade de Uberlândia, porDoin Viélra - MDB
que o doloroso fato só chegou a meu
conhecimento em hora em que já n1\<I
Paulo MacarIni - MDB
m» nsrmít.ía, deslocar-me nara aquela
Romano Masslgnan - ARENA
('Idade. Mas, Sr. Pre.~idente, 51'S.
lJepulados. êsse jovem Elér~io Pachc.Rio Grande do Sul:
('o. eu o conheci menino ainda, vízí- •
nho
meu dos primeiros dias de BraAdyllo Viana - MDB
~i\ia, Por Isso. estas minhas palavras
l;lm um sentido multo esnecíal, de caAldo Fagundes - MDB
rinho e de saudade. Adolescente, com
Amaral de Sousa. - ARENA
13 Anos de idade. /lle l(ostava da. con- vlvêncía dos maís velhos. gostava de
Ary Alcântara - ARENA
conselhos, nuería conhecer os assunBrito Velho·- -ARENA
los da politlra. (file êle Iluvia em sua
cnaa.
mas sObre os quais ({uerla coClóvis Stenzel -- RENA (ME'
nhecer versões <le outros, Acompsnhel
Henrique Henkin - MDB
sua adolescêncrs. sua juv/'.nlude e. po~
- isso. trago aouí Rt.a. minha palavra de
Jairo Bruo - MDB
saudade e de solids.rledade e contõrto
José Mandelli' - MO B
ao corarão cfn~ ... n~ exlrernosos pais.
Lauro I,.eilão - ARENA
'~as ~sse fato. Sr. Presidente. SI'S.
Deoutados, não pode ser consíderndc
Mariana Beck - MDB
I nnenas como um scídente a mais na
e~tlJ.listlea. )':Ie nos obril:(a a certas reNadlr Rossetl - MnB
fle>:ões. Muitos ,fovens. muitos hoVictor Issler - MDB
mens. mulheres e erianeas neste pais
vêm sendo vit.ll"ados por brutais aciRondônia:
dentes de trânsHo nas rodovias a nu
ARENA 130 de vla~ urbanas, V'<las Inocentes, trunEmanuel Pinto
rnda~ Dor acIdentes aue não deveriam
novembro de 1968)
acontecer. Hl\, ""'11. exnressão relacíoRoraima:
nada com o aclcl~Tlte: "O acidente de
t~ânslto não acontece. êlJ! li ran.~ado".
Atlas Cantanltede - ARENA
susoue-se uma Nu'sa e há de -.e snVotou NÃO o Sr. Deputado
contrar ~oidatn"'1t.. a razlio de um
O('idente, OS an/ilentes a!:onte~em por
São Paulo:
tr"s fatôres fundamentais' o falol' Immano. o fal".. meio. Ilnde circula o
Lurtz Sabiâ - MDB
veieulo, e o fpt"r v~fcl1I0.
V - O SR. PRESIDENTE:
Nas pesquisas e esinilstícas realiDado o adiantado da 1101'<1, vai-se 2.lldas em busce das cauoas dI' acldenpassar ao perlOdo destInado à ExpU- tes. veriCIca-se (lUe em aO,;, dos casos
éle acontece por deficiência do fator
cação Pessoal.
húmllllO: em mais ele 19~/" por defjTem ;t palavra o 81'. Nicolau Tu- dêl1rla. das vias onde se r.ealiza o
lna.,
trânsito ou dafl~i"n"la do veiculo: e
em mAnos de 1% nodel1'l ser atrlbulclos
o SR. NICOLAU TUlU:
os acidentes à fatallrlac1p, isto P. li
(Explicação pessoal) - Sr. Presi- uma soma de I'.ircunstâncin. nue pràdente, 81'S. Deputlldos, ontem, esta ci- Ocamente conduzem ao Itdrll'nte Indedade e @ste plenário foram duramente nendentemente da vonLade <lo ho'
chocados com a noticia do acidente mem.
que vitimou o Jovem Sérgio Pacheco.
No eas.o presente. aue me Irouxc ~
filho do nosos eminente colega Ron esta tribuna., o a"lrlente oue vltimotJ
don Pacheco, hoje Ministro Extraordl- ésse jovem, aue era uml1. verdadeira
mino pa.ra os Assuntos da. Casa. Clvl1 psoel'anca para sua. cidade para o E.~­
da. Presidência. da República.. Várias lado e para a..Pátria, foi rOUBado pela
vozes aqui se fizeram ouvir, testemu- tlresença de um anima.! na. estrada.
nhando a homenagem de amigos e adOra, sr. Presidente. é sabidó que tômiradores daquele jovem, tão cedo
roubado à convivência de seus iaml· .las ns propriedades marginais à estralIares e de seus amigos. Quero j unlar da devem estar d~vldamente cercadas
!ocr~ apropriado para :mlma.ls não
a. minha voz às de outros que me an- O
exatamente a estrada, e sim os tertecede1'llm na tribuna.. para transn'itil' n!'eI1OS
a êles destinados.
ao l1ustre coleRa Rondon Pacheco 00
nossos sentimentos de profundo pe~al'. E' preciso que - nossas !luloridades
lanlentando que esta brotal tragédia municipais. estaduais 8 feder&l8, que
Celestino Filho - MDB
Jales Machado - ARENA
Jos{ Freire - MDB
Lisboa Machado - ARENA
Paulo Campos T MOa
Quarta~feira
ol~RIO~ 150CONCRESSO ,NACIONAL (Seção
4
rr
,setembro d. 1968
5815
tenham sôbre os seus ombros respon- se fazem em nivelem quase tôdas as mar providências' parll a construção I Código _!<lIciouI'J de Trânsito o artlnesse setor se capacitem estradas do Brasil sejam devidamente de 'um viaduto. E não é um viaduto' go 125. dr.terminalldO que o Mlnistérto
das obrigações precípuas no sentido de protegidos, porque todOs os dias vidas como aquêle que fizeram em Minas da. EducaçM ti cuíturs, em combinase evitarem acidentes desta natureza, precíosa fãu roubadas, e o cnlb da N,- Gerais ou em outros Estados do Sul ção com o-Conselho Nacional de Tl'ânQuantas vêzes o acidente ocorre por ltrada, o asfalto e o concreto se man- do País. E' um viaduto pequeno. Isso sito, l'> órlll'ionormativo que fixa'a pcfalta de uma. sinalização adequada nas cham dêsse sangue inocente das vIU- que desejava dizer a V. Ex~. Lamen- litlc& nal'Jonal de trânsito. mínístrasse
estradas, pelo estacíonamento írregu- mas 40s aeídentes que não deveriam tàvêlmente, as nossas rodovias: prllÍci- no<",óes 'iIe trtmslto em tôdM, escolas
lar M veículos nas estradas ou nas acontecer. _
,,palmanta no Nordeste. estão desafian- prtmáY1A1.1 e médíaa do Pais para
VIas urbanas, pelo' derramamento de
. 4 I! N ô
S
t
do as díretorias do DLIfER e hoje o J:riar"~e, no menino que frequenta o
•
.
gruro escolar. no adolescente que Já
.materíal de construção, ou de outro • O Sr. lo S o OI! - / ' Depu ado Ministro dos Transportes.
material que estâ sendo transportado N.lcolaU Tulpa, a.casa ame, com atencW'!a. o ginásio, uma conseíêncla de
sõbre o leito das vias urbanas c das çao e emocionada, as palavras de V.
O SR. NICOLAU TUMA - Agrl'l- trAnsito necessária ao resguarde d..
estrndasl or Sr I' Id t
ExO a respeito do IUtu050 desastre 1'0- deço o aparte do nobre Deputado Alo!- ~Ul'i segurança e também na preparatos crimes ;;ão poü~: :~ ee;lta~e:s; l1ovlál'lo que trã°:t\bOU a vida de dum lo-: sio xone, e o incorporo no -meu díseur- çí)o eno advento·de um futuro menos
porque slio cometidos na tocata abri- vem uníversl río, ta!vez um~ as es- so, comoum grito de alerta às auto- ameaçador para todos nós. para que.
d
I
Id'
It
peranças de SUa terra natal, Todos ridades competentes. Quero dizer '.o então desde a infância, pela adoíes~~t~: ~; ~a,;;g:s d~ ~~U~~i1~ ~d~~ lamentamos @sse fato, nrmcípatment- nobre Deputado e aos Ilustres colEJ.!ns ;lênclá. e depois pela ,juventUde atraoutros que são pl'aticados\ssim' atra nós. pais. como eu, que tenho um filho desls Càma1'll, que os americanos, que vés: dessa consciência de trdnslto íno-:
vés dá incúrla poderiam e deverlan'; da tmesma idade daquelrdJJ,'edm aDuie enfrentam hoje o I\'rande desatio dos cU]ada no espírito de cadll cldadb,
ser evitados para ue ld I ' t
cur a o 39 ano d a Fac~ ace e
- acidentes de trânsito. classificam. a. tivéssemos motoristas prudentes 'e pe. e preciosas 'pudess~m s~~ a;ciu~~CJ~ e: .r lto de" Recife. !l-p:t'ove}tota oportu- solução. do problema em três ee !;lles destres também conscientes dos s~UlJ
d
menos 111tO e menos dor ~.pl\l'gis- nade paTa, dllqUl, .maní es ar ao nos- chamam os three es": "ell(J111eerflltl. deveres e responsabllídades.:
sem sôbre o c a - d ta t" I i &O colega Deputado Rondon Pacheco educatllm anã eniorcemenr Em prl- .
lias,
or çao e n as lUl1·_ os nossos sentimentos de pesar. 'Não melro lugar, !!Ul(enhal'ill: depois. edu- . O Sr. Sousa santos - Sr. Depn,
era eu aindn Deputado Fp.d,eral, quan- cação e, em último lugar, (I policla- :-'Ido Niçolau Tulna, to.dos nós estaPortanto", Sr. Presidente, Srs. tle]lu~ do na RUa Domingos Pereml..-no Rio mento, a fiscaliza cão 11 nunícão por mos ouvíndo com atenção as palavfl1S
todos, é de, se Imaginar o que pode de Janeiro..na res,ldência do Jornalista parte da autoridade. 'As obras de en- de V, Ex~, entrecortadas de septlme.uacontecer ao longo destas imensas fl- Moacir Areias. ttve oportunidade de genharla' realmente nadem eliminar to paternal e ~e emoção, sôbre o tl~.
tas. de concreto ou de asfalto, Que se encontrar-me com êsse jllvem que fa- cruzamentos, podem e]ilnlnar as _pas- ~1f~ d~apareCl1llertoll~[ovem S~'l1il~'~
estão estendendo !lor todos os rincões leceu ontem em desastre de antomé- sagens em nlvel podem evlf.ar ln'andes Mi ~ t o Rnossd o nc h compun eiro
da Pátria, Até há pouco êste Imenso vel, quando ê]e ainda tinha 5 .ou 6 acidentes. 'podem sinalizar melhor, ll'"
n s 1'0 on o~ PlUl eco,
te!THórlo era constltuldo de um vel'- anos de idade. De modo que eu me dem conduzir me]hol' o trânsltd atrlt': Embora venc!do pela, emOQ!io nãO
dadelro arquipélago, isto é. !lhas iso]a- solidarIzo C01l1 as-palavras de V. Ex~, vês da 'Pesquisa. dll estatfstlca e da pqBso deixar de pedir é. V. :Exa.' .que
.d~s no norte, no ~entro e no sul. Hoje, de cOndolências ao nosso emlnllnt~ rl,- sua devida orientação, mlltemàtlca- receba também, ll. minha solidariedade
"laças aos sucessIvos planos de aber- lega Deputado Rondon Pacheco. V, mente. Portanto a engenharia. éfuu- e da,mlnha famllJa à dor que aVElSslltura ,de estrad.as, tOdas llS regiões.-do Elx~. nobre DelJutado NlcolaU Tuma. damental _li crlacão de uin melhor la a nobre famllia. enlutada. Multo
BrasIl se, estao Jnterllgando,_ para é Ulll.'l, da.s)essoa.s mais aballzntla" trilnstto. Vemos as (fraudes cidades obrigado,
'
_
Ina,lor confôrlo di!' popUlação, para para falar sobre trânsito. sôbre a nre- do, mundq hoJe llSsobl.wbadllG com o
'
maIor fnellldade- nas trocas das 1'1- cária situação das nossas rodovias elll llróbléma dotransJJorte eO]I,1t!vo. dr. O SR, NICOLAU TUMA _.• Cúm
quezas. Já dizia o sll1ldoso PresIdente rlue foi Oiretor do TrânsU.ó na Caplta] transoorte IndlvIdua]. dn clrcull1t1iío de muita honra incorporo íl~te, aparte do
Wn~hlll!!tOl1 Luiz que "governar é do :Estado de São Paulo. V. l!:x~ diz vefculos e dll seguranca dos llédestres, !lustre eo.t'ga SOUZa santos. '
abl'll' estrndllS," Governa-se, abrindo que, talvez com II palavra. !ndlcat!~ll li construindo grllndes avenidas sem InMas, ISr. PnlllaenlA!, Srs. - Depuesh·ndas. pavimentando estradas. es- margem daquela rodovia, talvez CI ·111'- tersecç<'les, b9 Chamados '111trk-'vaus. Os tedos, já. vejo lnexol·t\vel ponteiro dÔll
tendendo ',êsses tentúcu]os modernos sastre não tivesse acoIlt.'cltdo. Quel" e:x:press-lvallll, Aqui em 'Brasl!la. temos rel6gjos e pelO olhar do em1hente Pl'epara encurtar, dis!.âncias e diminuir dizer a V, Ex~ (lue. se umlt slnlples
elxo-l'odovilÍrio, construido ,com M !lldente Ln.' Roccque que está esgotada
o tempo de hgaçao ('lltre todos os placa à margenl das,-rodovlas evitasse caracterlstlcas de uma. via expre!'~l1.. o meu tempo na tribuna, Vou encer.
qundrantes.,
os desastres, talvez Isso tOsse tlÍnJi - Entretanto, Mui mesmo em' 'SI'asl!la l'ar estas considerações que fOl'anl dlQUllndo elaborava o nó Códi N
vamos dIzer ~ de resolver, Mas nâo cIdade planejada por Ll1clo Costa paro. tadM ',e1(I, emOção, pelo choqu~, pelo
clonal do TrAnsito tive
eUld:~o ~; queremos lamentM llqul, lll>enas o (1'.1e que os acidentes não ocorrek~ell1 nM traumlÍ que a n6s tOdos CallSOu o d(l..o'
"nêle Co]ccar o seiulnte artlgo' "Ne. 0C9rre no :E:s,tadOde V, ';;x~ ou n" 6p. eollgllções dé eSqUhlas, nos cruzamen- 101'080 acidente que r.oubou a vida do
nhuma estrada pode ser abtertn il cir- ~IllaslhG,erIllS, °f~dete' nl1!lsCld
de tos, a estatfstlco. de mortalldade por jovem Sér~lo, Pacheco, jovem !'Iue j!\
cUlaçilo PÚblica, se não est1v~r 'devionse elro La Ille, ean toades
s Du- acidente de trânsito llpr!!Scnla.se co- cursavQ. a Faculdade de Direito da
damente slnallZllda.·' A experlt!Ml'l Jl.1ont, 'Pud.ell1~s observarc!ue, tll~ra. re- mo uma das ma!l! nel':ahvas. em todo Ubel'lândla e se apresentava como
Induziu-me a 1Ilclul1' êste iisl1oslfivo ~lrari3 jt'ansItfJ da rtodOvlr dNo c~ntr~ (}.mundo, se conslderarl1los-a propor- lima promeeS<l, como um continUador
na nova ]el do trânsito ~ orque umá a. () a e, o epar amen ,o acIona Cao do número de vélculos e dn. sua do magnlflco trabalho que o seu llt:w-'slnal1zação sde uada Pcid~ na real!- de -Estradas. de Rodaltem têz const~Ulr populacão, Tendo um Eixo RodovlJl.- tre pai vem executando como depu-,
dade, afastar ti qncldente r': dimlnulr- c~rca de C!fOO~l:dU\~ ~erdadel~ll~ rio, onde se pode admitir a 'l"elocld~ ... tado, c~mo ·pol1tlco, como hom.el11. pa. '
s v""u os que o_ de SO oU 00 qu!lllmetro.<! por hora, !IM ,i(lellle La HocquC quo está esgotado.
lhe as conseqÜências. Se, 01' senso, () ras de lU e.
ao long(} dessa estrad!l (}nd~ sucedeu ratu consu'UldO.s _aI! oU em Santos-Du éxlste }lllSSl1ll'elI! adwundn para lledPJl" IJJlco, e 1''';1' com as altas rf>..lpon.'Il-na. noite de domin o êsse n.ve cl: mont ou em Cop.selhelro Ll1falete, Ul~ tre. nao existe protecão. para. o pedes· Dl!ldade1 da chefia da CllS~ CIVil dO
dente houvesse u g , ]
fdi lld' a sUa construçao plennmente justlfl tr/! trallsferir-se dn nren. nestl'l pau li Sr Presidert da Repl1b"Cll.
"O Id 11
m!l,P lUla n can o. cada. pois evltnm que-vidas seJam rou- IÍrea leste do Plano Pl1dto As flllSS!\" _.
C
••
e, lladas nos desastres de automóveis, gens subterrlinea8 eOl1!<t~fdns náo Que eata morte, qUe esul trlster.ll.
!l p~s~b8jdPjr'alta de CêrJill.S,
sllbre a PI:t: d~ Pi~s~:to~. an m" s Mas, Sr, Deputado, na minha cidade condizem com as exlgl!llclas de -segu- nllo sejam em Vão.. Que disto tuélÇ!_ ~
,. a ,
- ..ar natal de Atalalo., no meu ruerldo 'Es- rança e confllrt",
poSilolmos tirar Ilções possamo.<! tl'ansI
mOwrist!l ClUe condu~i!l tado de Al!lgoas. it BR-3HI'cortlt trans., '
,
mJt!.r a todos quanto' sentiram o dolocer to o ,ovem
o ~eu veiculo teria tomado as nec~- versalmente a. cldlld~, Esta rodovia
Por isso !!.l1tendo <jue, depoIs das roso gOlpe que muita coisa. se deve
Sállas prccauçoes, dlmll1ultldo a ve- data. do Govêrno Arnon de Melo' têm grandes obras de engenhRrla que de- fazer para evitar l]Ue outr03 Jovens
lociddade do seu ~lU'ro. Porque as es- portatlto, ml1ls de 15 anos. 11;' uma. 1'0- vem Sér retdizadllS na d~fesa da Sé" como Sérgio Pacheco tenhnl1l á mesra as l11odel'Das, encurtando dlslAn- dovia asfaltada é Unla BR portanto gurantia núbllcll e na melhoria da clr- ma sorte l]U
UI 'tl fg
R
clas~ também .dimlnuem o j:empo para com priorIdade 'no Dellattamcnto Na- culacão'de velculos c dê IlMestres, '\'em don Paclleco e eO D~osMa~ltlio~gtt1;:n~
li. comunlc,açao entre cidades. entre donal de E:etradas de Rod!ll!:em. ocor- a educação. 'Tenho tlarll mim Sra. coração despeclaçGdo por um t.rlstlss1_'
-Estados.
Autorizam-se VelocIdades re é que, _até Ilgora, s6 eu, aue sou Oeputlldoe. que o art. 125 ,!la LeI nd- II1<1 aCOntecimento- como Cste que hoje
maforéll em rodovias ·de pista dU]lIll., Deputado t111etlit9 hlÍ três lel'ds1àturll8. mero L10S. d~ lll66, o novo C'ódl«o f IIzo
.
como a via Dutra, como II vill.,Anll'm- desde o antllCo l'a]nelo Tlrlldl'Tltes, no NlIclonll1 de Transito, tolo artlll:o ml1l.Q o c a . ,
_.,
guera, como outrl111 m'l1ndes estradas Rio de Janeiro. e nesta .Cosa, em Bra- importAn!!!' da ]eglslação aue tive opor- O Código de Trânsito foi sanciOna..
brasileiras, Permitem-se velocidades silla, já fiz mais 'de trinta discursos tunidade. de e:abornr. l"1mdlldona ex- ó.o em 21.9.66, hú, qUll.~e elo';;' anos.
de 100 qu1l6metros 'POr tlora r tlllVez a êsse respeito. Os Prefeitos da mlnlta. perléncIlI de antlllCl Diretor dI! Serviço As campanhas educativas. ]amenta.~
mias. Nos 11'.Iltlldos Unidoll onde eJ'ls- cidade, tem Temetldó!lO Departa'nlento de Trdnlli!<l do EStado (h S'\o Pall·... velmente, ainda não estão sendo feltl!lj'
tem tablllosM rodovias - e:x:press1Dal/s. Nacional de Estradas de Rodagem ver- durante pouco mais de dois anos Ul'lI nas escoias do pais e nas cidades' l!
1tlg1l'WC1j/S, thruWC11/8·.... as velocldad\!!l dltdelrOS "dosslers" -do aue l!Corre. f!e estudos oue tive oportunidade de 1'l':a- estradas. Não há verbas, para isso. À
admltldag cllegaram li< ser de '70 e 80 nada de construir-se ali o viadul:c> Até 1Izar COmO Veerador 11 C!\mara Mu' educação de trânsito' nM esCOlllll demU1las, mais OU menos 110 á. 130 qul- () dia 27 de iulho do corrente 11110, nlcipal de São PllU]O. e de membro con'ldosdols anos da. 8ançllo dess.
lómetl'os por llora. PortRnto. as p.s0 verJllcaram-se 64 grllve"s dellll8tl'es de dn DivIsão de CirculllClio e Tra'l:lll11"Y- leI, ahicla nãO foi iniciada. Sr, Pretradas permitem velocidades cada vez au.tomóvels. porque II 'BR-31fl corta 11 tes do Instituto de E'nv.!mharill dI'; e,,,) fI.1depte, não quero lGnçar CUiDas. O
maiores. A medida aUe l'fas se pavl- ):II'1IIclllo.l pracll dl1llUcfa cldl1de p:lcá~ Paulo, enlendl 9ue, memno nM mais momento nllo é para f!lzer critlcas, é
mentam e são construldM çob rlalLlu de- A]tlIl'llllS, pois _Alal(oaa_-~ fam't. 4m àdver~as condlcoes mlsU,eM, dl1ll vias apenllS para t!ol'nnnos dos !afn! a j11'!to
cllracterlstlcríS técnlcM, é evidente aue uma. terra p'acnla, prlnclpn]mente g por _onde c1l'cu1~'!) os Veleu]os mesl110 !lara orlenlação li. ser seguld!t por nós
essns veloeldades téndem II allmentllr, minlll1 c!dllde nllla:1. Já ocorreram aJl %Ias piores condlcees exlatLtIn mof~rls- todos li por tôdas as autoridades mUJ
Mas, aUmenÚlndo a. vé]oufdndé. auto- centenlls de 11101'1e8, tud('t p{lr causn tas aue eonsel(ufan1 8\lnernt toóos p.s.~ell nlcJjY.11s estaduais e federais <'1U:l te.ntlltlcamente, Pllralelnn1ente, aumenta dI' um viaduto que O Drpartamento oblltácul08 conduzlnc'(o ,Sél1.~ veículos nhilm sôbre seus ombros alguma dose
o perlgcr. E, para, oue ;'sse perillo Rt'.la Nacional de 'Estradas fie RodMent não com mlldado, :!em lle~~ll para OI! ou.. t.t -l'esponsabilldnde por um hànslto
dlmlnuldo. se não eUmi11'\do, é néc~s- mllnda. seja teIto. Nao me retiro aa tras. 'I'ratava-se de lima. ca1'acl.erís- melhor
r'
sárlo qúe as estrada! selam adeall!l.da- atUal Diretor. porque, há pouros dla:s, fica indívldu111 aue não podia ~er anil- aqUI ,t:av~:~t: :==r:ue ~~~~
mente protegIda Íle devJc1!llrl~l1te alua- tive unia eItf.revJsht com S, Ex., le- rada nUm simules exame de tl'ânslto, de" .. 11 /t ão
U t. ,ll
llzltdai e fiscalIz!ldas. 1i!'.ll1dlsoensiivel VElndo mais tle uma dezena de fot~ll- tratava-le da noção de1'P snousnlfd",t1e
ll~;isc't:;dem ac~tfs~p~o
~e
qu~ Os cruzamentos dessaS' ln'andes se- fias. do que já ocorreu lá - silo de- dê cRda motorista e M cada nedéstre NA
., I
o _ CI ,
tradas sejam devidamenll' proteP;/dos zenlLLde llessol\!l que "ali ntOl'rl!1'am, no ~senVolvJll1ento d~ trânsito ulTla tIl' 0uvam:pi~nçar ClI pas polhr nao exls~
e Ainallzados, 'AR bllSSal'!em fel'rovlá· Mul!llS- outras- vldM- desallarecerl!". nOção de responsllbJlld,ade que nodlll '" m e
eamm t o me. ar oU umB
rias, em nlvel. devem sp.r slttallzad1lB porqUe nunca foram ouvidos 0lJ jame'l1- eliminar tanto o motorista cl'lmhtos17 tJ I alização m(!~~or na.s vias urbana.s,
,desde longa dlstâncltl, numtJ. l1rel'eJ1cllo tos dos 1ttlbltantes dal/uela: reglao jun- como o pédMtl'e SUicida, Essa nlll'"M
cId~des. E ~fe~::; se ~ça Qi~
perml\nenté ao motorIsta nUP.. não ra- to ao Depal'tam.ento Naclomtl d~ 11:$- de resPQUSllbllldade de,!,!!" vir também ~ ~a co sa dPara e m r-o a andona
1'0, pela llrlmelra vez palml1ha a' éS- trlldas de Rodll«en1. através dos 1re1l5 clllcada
nums educação l1ertnlll1enfe e ezenas e ano.<! ~e.sse setor e P:\J'",
trada. E" necessl1rl&, portanto, que cllretorés, , Disse-me' o Sr. Ministro que deva·ia. comecar.-ll. rIgor no re- que o fugl'esso défl11.tivo na 'ira ml).eAa sinalização- é êsses acessos lt.q es- Mário Andrea2:!1l que, o seu lllual 01- gaço materno, prolongando-se. depois. torltnda - se fata com ~enos amellçlt
tradas, que os cruzamentos. que ainda retor. o Dr. Ellscu Resende, lrlato- pela escola; Por 'Isso, lntroduz1 no e Com menos flltranrj!ll!Idllde. As: fásabíüdade
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5816 Quarta·feira
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4
Setembro
de 1968
DlARIO ~_CZe ~oNaRE.sso NACI.."O"""N"""AL...,.....o.-.:....""""""........!!!!!!"!:!"'"'!!!'!,.,.,.,.!"'!!!!!!!,...,,....
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.........
brlcll3 esUlo jogll1l1l0 nas vias urba- estabelecidas pela .experíêneía do Ve- tente, por V. Exa. nos deixar; triste tação de .sposentadoría, de.sde já, aos
nas e nas estradll.\ centenas de milha. reaãor Nlcolau Ttlma, do Diretor de porque vai desaparecer desta Casa empregados com mais de trinta. e me.
res de veículos que daqui a ~buco S8 Trânsito Nlcolau Tuma. lI. sua expe- uma das melhores figuras, para mim nos de trinta. e cinco anos de serviço.
somarao aos atuals que crrcuram nas riência. de Diretor de Trân'ib ce extraordinária. figura, meu colega dC6"las públicas, e OS 2.700.000, 2.80\J.000, São Paulo fêz brotar na sua 1),lvl1e- de a Oàmara. Munlclpa.l, há :J~ anos, A comptementação de proventos de
.,"aqUi a. pouco serao
• 5• 10 rn.Ihões. giada ~ntel.gêncla
' I
" nao e segum
' do paTt" pussu: seu progresso. quisras
intll,lvas dos
101tranatnaaores,
uma. das grandes
con-..
as 1nh ,\s gera,s
infcl1zmen
•'\s estradas penetra.rão' nas v!.las nas da, 1;enovação, -mas do estauetzcímen- .seu dinamismo e, sobl'etuclo, sua.' rorl'azendas, nas tJ0nOOs mais distantes, tlJ da dlsclpl1naçáo do -trãnslto e do I-:tarledade de bOm companheiro, para te amda não generalíaada e, assim,
cortarüo l!stu Pal1 'lzn todos cs L~nt1- ttáfego em nosso Pais. E,ta é apenes mim é realmente ,triste que V, Exa. c,rcunscrita a. certas áreas sob in.
dos; e que elas, r,ue devem ser as uma das cníaborações qUI! V. EKa. deixe nosso convív.o para ocupar o ríuencia de governos estaduais e re..
mensagelras da paz, do progresso e deixa a. esta. Casa, que V. Exa.. la- ~Jto cargo de Ministro do 'rribunal de dera.s,
do dasenvoivímenro, que 000 se trans- ga como legislador ao Poder Público Dantas; e ai vem meu contentamento.
b.gundo a lei orgânica. da prevldêntormem na. ameaça a segu:ança e ti de nosso Pais. Espero, Deputado Ni- como do Presidente e de todos Os ~o- c;a sociar, -é permJt!ull a. aposentadocolau 'ruma, que a Assembléia Leglsla- .egas desta cas«, AqUI oel-' assnn, na aos trinta anos de servIço, p~
"Jda. dos nossos concidadãos.
O Sr. IsraeL Novais - Deputado Nl- Uva de são Pa.Ulo retarde um pouqui- eonslgnaúc no szu discurso como seno rem cem uma redução de vinte por
ec.au Tuma, estou chegando fie São nho o exame 'la mensagem, porque do V. Exa. um dos mais abalizados cen.o nus sa.unos, Aposenta·se o tra:Paulo e logo à entrada ciOs deputados. sentimos que V. Exa. tem agora já conhecedores 00 problema do trâns!- nainacor .com ouenta por cento do
~ lia portcrla, ouvi pelos altD-falantes na ga.rganta. as suas derradeiras men- to, que está. nessa. trlbuna cuidando cnamauo salarlo «e beneüeío, Diante
da onsa a sua InconIuniuvel voz. V. sagens de parlamentar. Vou ped!.r ao dêsse assunto para regalo desta. CMa Cl1.>50. o ll:sUIÓO ou li- sociedade de
. econcm.a mlsta para a qual o empreExa. não cuida. apenas da forma e da Presidente. da Assembléía Legisla.tlva e orientação do povo brasileiro.
subslüncía dos aeus
discursos, mas de São Paulo que ná.!' ponha ~a or- a "R HICOLAU TUMA _ Agrade- gaao -trabalha, incumbem-se 'não 056
cuida. ~e enunetá-íos bem, o rue mos- d,em do Dia a votaçâo do _seu nome ço a~ generosas expressões do emí- ce .compíezar o satárío para. perfazer
tIa o respeito que V. Exa. tem Pela e que os Deputados' de Sao Paulo nente De',Jutado e querido colega pois os cem por cento como ainda asse.
E:ua categoria de t.rlbuno. Mas, ou- amadure~hm a Idéia de retirá-lo daqui na. 21 tinos fomos elaítos verelldores goram o pagametno dos aumentos
"indo-o lá. em oaixo, .
.lI. e nos doem tempo, Afinal, que te- a
rímeíra Cânl!ua Municipal de São ruturos de moco que o_servidor oude outroa Deputadas, e acompannando nham para. com. esta Casa. a genero- i'a~IO, após a. ditadura, e guardo des- tenha sempre salário Igual ao do tra.
a serenidade do seu pensamento, 11 sídade de permJtn- que V. Exa.. este- 3Jl. agradável convivência. daquêles ballJador da ativa de 19i!al catego.
JUCliclosldade dos seus conceitos. 00- la conosco um mês a mais, porque memoráveis dias, que estreavamos nas ria.
meçamos a experimenta, uma espécie êste mês a. mais vale multo para nos- trítnmns paríamentarcs, as melnores
• c!
d~ saudad~ p~ecoce, prematura. do sos rastos politlcos cívicos e pa,rió-' ,ecordações. Mas quero dizer ao que- 'v~n;uP~~sa~él~~~a ;::;:~:~t~ZI:eg~:
~~mP1~llelIO ~:col~u Tuma, cuja. sau- lIcos.
rIdo colega. que a,nda r.áo me estou senLa Um retrocesso que não se podo
~ as
em "",a forma, e praza aos
'
despedInt.o. Apenas <'dou encerranceus que contmue assim, mas sabe. O SR. NICOLAV ~A - Nobre llO as conslderações que me haviam expücar num governo que tem a co.
mos que ex1SLe ;la Assembléia Legisla- neputado Israel DIas 1',ovaes. as pa'd ~ trlb
111zendo a.~umas laboração de um conheC2dor dos prouna e
li
t~ rid
blemas trabalhIstas com o lastro do
tlva de São P<tulo, remetida. pelo EXEl- lavras de V. Exa. não me surpreen- .raZ! o ":.
cutlvo estadual, uma mensagem prG- deram. COnhcço-o há tant~s anos. fo- P,OndderaRÇoeesú~:rc~IS c~m au~ss~~tido
Deputado Rafael Baldaccl. Entretanpondo o nome de '11. Exa. para. Mi- mos companheiros de n Ihtança. poll-"CS a . p
.'
..
"
to noticias receblClas de São Paulo,
nistro do TribllllJl,1 de Contas. Sabe- tlca, de lutas, de vitórIas e derrotas ~ooperaçao e coJa~oraçao .. Esper,o am; dizem que' essa' medida antipática. e
mos que lsto toi .elto prãtlcamente ã conjuntas. COnheço bem 51 grandeza tia. Deus I o pelim~!acJi:;,;osn;;~Sq~ tlanosa. para Os trabalhadores já. 6
sua revella. V• .l!!xa., se assIm sa.pode e a largueza do seu corayao e a, for- ~onvJvenc a. ~Ol, ~
uma realldade. A nosso ver a medídizer, nasceu Deputado, porque nas- mosura do seu esplrlto cívico. Por Isso .omando nos.sos esforços p0!!Samos ~
cia é lJegal, pois o Estatuto, como De.
ceu para. o debate das !déias, para. a não me surpreenderam as suas pala- ~o t;klver~ n;~s~~~~"r~~a~u~:stÕ~ ereto Estadual não podia criar di.
generos,ielade ~os seus &tudos clvicos nas. Mas elas, pode estar certo, c:a- "ea :luan o fun~ pal'~ que êste go- rzltes. Os direitos tmanam de lEIS voe é surpreendIdo, quem sabe no fllll- laram fundamente no meu coraçao. quan 0, OPta; do com a" melhores In- tat'llls pela assembléia Legislativa e
tl~11) das suas quaJldadEl' intelectualt V. Exa. trouxe i\ baUa um assunto vem!!. lns a
, - . . P ls
que foram reguladas ou consolidadas
por essa espécIe rI" aposentadoria par~ que eu mesmo estou retardando a. exs- te,nço~s, .p~~.sad;:ti~~ZJ~ nOi~ d~ q~~ pejo Estatuto dos Ferroviários. Eu.'
lamen~ar, já que se exige de V. Exa minar. Fui ,realmente, honra.do pela seu g onos
.'
dê.
" i trelanto, a. reparação dessa llegalida1
de é problemática. A matéria é de
uma transferência de lug.]r de tra: generosa confiança. do Governador s~jamos Cfnt~npora:c~~a. e
balho. Lá. emba.lxo, ouvlUdo-o, já co- Abreu SodIé e ta:.obém por todos 9s cdom que(M~?tO b~~n' 111UitO bem paz- ordem celDstltucioIlal no Supremo 'rrl.
meçamos a ,amenlar cjue dentro eni meus companhe!ros de renresêntacao an do.
,
.
bunal. A exemplo do que tem acon·
tecido em outras questões, em que a
poueo seja outra a gremlilçâo a tê, lo do Estado de São Paulo, seja da. ARE- mas).
como companhell'o, ISto é, o Tr!bunal NA, seja do MOB porque todos, em
teomosla tem sido posta. acima do
de CDntas de São Paulo. Ao tempo conjunto apoiaram a ind!caçiio ao G~ O SR. FRANCISCO Ai\IARAL:
bom-senso, o Govêrno acabará senem que cumprimento o Tribunal de vemador do Estado. Mas v, EKa.. (Comunicação _ 18) Sr. Preslden- do Gerrotado. porque, afinal, ainda
COl1['JS de São Paulo pela colaboraçáo com suas palavras. quase antecipa a
,
I 11
j'
I' de temos um Judiciário autêntico e Inque vai receber 1l endereço o meu manifestação que talvez deva ser feita te, SrS'. Depu ~ ~s. ,a. por ma s Ca- dc'pzndente para. impor o respeito b
mais caloroso cumprimento ao Ilustre em breve, a manifestaçáQ da saudade. uma vez viemo. lJo tllbuna. desta.
leis Mas ne mtodos terão coragem
Governador ele São Paulo pela sabedo- que é multo mais minha. elo que dêste sa para louvar a. a~uaçao do secr~~ sUficlent~ para. enfrentar a luta e
rlll. de sua. escolha, experimento como plenâ'rlo. Aqui tenho servld'" "urante tudo (lO T~aballlo, "O Estado de S8_ 'preferlrão a'luardar, pacientemente,
seu companheiro nesta. Casa it má- dez anos consecutivos em três legIsla- l:'aulo, nO$5O eminente eol:ga, Depu mais c:,:n anos para gozarem de
goa de vê-fo partir, quan'io i!luto se turas; e procurado trabalha.r por ê~te tatio Rafael Baldaccl, cUJos tltulos mereclca : ·:c',entadorla. Outros nãl)
poclerie esperar aJnda das suas qun- Pais que pl'cc!lla, de oada um de nos, multo o recomendavam ao exercic!o terão fé:' c; para re.lst!r ao embate
lIdades de parlamentar. E V. Exa. do maior desvêlo. Lembro-me. a. pro- daquele cf;U'go e que, como temos SII- e sucumbml0 em melo A. luta, comI)
_ qaem sabe num dos seus derradel- póslto, de que nós, os 409 representan- ]lotado ,nao tem decepcionado.
tem acontecido nos milhares de pro.
1'OS pronunciamento nesta Casa.__ um tes do povo brasileiro, com assento
:Hoje. porém. aqui estamos para'-for- cess~s que corre!ll contr", as ferroviWl
dos seus temas prediletos na sua ação nesta Casa, nos dévemos cons\Jtair mula.r um veemente apelo ao Ilustre paullstag em toaos os bclôres do Po.
na vida ptbllca, que tal é o trânsJto. r;um grande mutirão para. estUdo, Secretário paulista. Reconhecemos que der JUdiciário.
Neste cupltulo, ~de dizer-se liue- 110 para. exame ac,!rado, ap~ofundado. dos o problema, cmbora. tr::bal!.Jfsta, por Também _ e é lamentável dizê-lo
Brasil, em tóda. a sua. hJstória >lá uma problemas brasIleiros, nao apenas fo- de~eltp de nossa organlza~ao buro- - emprêsas pÚblicas e sociedade de
personallilade, a. do Deputado' NiCOla.u callzá.-los e criticá-lOS mas, também, cratlca não lhe está, dIretamente, economia. mista. como as empl'êsll8
Tuma.
dar-lhes as solulrões adequadas. Aqui afeto.' E'I1treta~to. d~do o prestigio ferroviárias do Estado. estão usando
a SR. NICOLAU TOMA _ Multo ~~~rs: J~~d::'lf~a;r:d:s ::tlvr~~;ree:, ql;le Sua. ~celcncla. «esfrula. no 00- de, subterfúgios para. prejudicar tra.
obrigado.
intelectuais ou econômIcas, homens do verno de ~ao Paulo, dado s~u profun- balhadores. Serviços que lhes são pr6.
do conheclmenlo das questoes traba- prios, como o de manutenção e con.
O Sr. Israel 1'!uvaes - E onde foi maior. gaparíto homens escolhidos pelo Ihlstas esta,?os certos de que se hon- servaçáo' de linhas, empnhamento e
V. Exa. buscar inspiração para co- povo como seus representantes e, por- ver jnterferenela.sua o Sr. Governa- armazenamento ele mercadorias, atl.
Ilhecer tão bem e .intere~r-se com tanl?, conhecedores dos problemas dl!S dor do Estado nao &e recusará a de- vidndes de hortos florestais, são con.
tal profundeza por êste assunto? Em regloes que representam ou das atlvl- terminar o reestudo de medidas que fiados a "empreiteiros", às vêzes
~uas fontes. Em pdmelro lugar na dades econlllI!icllS em !lue atuam. E vem de tomar e que taJ;lto mal-estar p~ssoas sem Idonel"ade financeira que
Câmara dos Vereadores de São Pàulo a. voz desta Camara - mdlvlduaImen- causaram a um ~nderavel setor de nno têm com o Ique responder quan.
~nde V. Exa. iniciou sua. vida ]lúb1i~ te, é fraca, mas, em conjunto, é mui- trabalhadQ!'es ]laullstas.
do C?S empregados se apresentam na.
la. AI V. Exa. antevlu, quem sabe to f?rte. há. de por certo ser o st;sReJ:erimo-nos a algumas provldi!n- JustIça. do Trabalho pleiteando qual.
Je há. 15 anos," que seria...
;~n;~:~fjla1~e~e~~m:,o~:nt=;t~i:~~ clas que atingiram em cheio traba- quer dJrC!t{). A palavra empreiteiros
O SR, NICOLAU TUMA _ Há 21 ra. para., Ó Govl!mo da RepúlJlICll.. Ihadores de emprêsas estatais autár- ai vaI ~nlre aspas, porque, na. rea1l·
anos.
Agradeço ac nobre Deputado Israel quicas e sociedades de economia mls- dade 11ao são empreIteiros de coisa.
entre as quais merecem destaque allgum
a. ~a realidade fazem Ó oomêr.
O Sr, I•"rael Novaes _ •.. llá 21 Dias Novaes suasd bondosas e""..genero- ata VASP
o Banco do Estado e 050- ctermediári
o da mao de tobra. São meros
in·
a1l0S o quc seria São Paulo 20 lIllOS Sll8 palavras. PO e crer V. .....11.. que
A
""' - ' E V. Exa. deve te"-"e apa- elas .oalaram fundamente em meu bretudo as ferrovias de São Paulo.
tal
os en re a. empr~sa estav--'"
,-u
d t d
I h
. .
e pobres trabalhadores. Tais em~eorado
mais li... (jue se preocupado coraçao; e eu, en ro as ~ n as lJOs- Jtealmente seg~do determinações pre~telroá não recebem uma remunecom aquêle crescImento da. urbe e dê slbl1tdadlls, continuare~ nesta. ~Ibuna. governamentais pao mais será apl1- raçao para a reallzacfio de determl,erla. forma., previu aquêle formidável como uma voz somada. à,o de tantos cado aos !errov.ia~los admitido sa. pa.r· nada ?bra. Ganham' uma percentn.
l.rúiego. que congestionaria. as nosSJIs outr.!'S na defesa. dos. inte~esses desta. tlr do mes pr.oxlmo IJJssado o Esta- gem sobre as fôlhas de pa"amento
vJlls publ!ca.s em tão pouco tempo. ~açao e do seu povo.
• .
tulo dos :FerroviárIos das 'EStradas de dos C/ue são considerados s;us emDal 110 ·,sua preocupação, o seu estudo, O !'ir. Yulâsl.lgue Tamura - Nobre Ferro de Propriedade e Admlnlstra- pregados. Dal o Interêsse em pagar
" SUa meditação, 'tl, sua. vlgUia. ,Essa. Deputado, tantos e tão bons homens ção do Estado de São Paulo Estatúto semore o mlnlmo não recolhendo
~xperlêucla de -Ilreádor V. Exilo. a tl'abalham nesta Casa. pela grandeza. êsse aprovado por Decr~~ de 1959, e rontrJbulções previdenciárIas, não fa.
uxe para. esta. OatG, e ·trouxe a da Nação e pelo bem-estar do povo que consol1daya disposlçoes esparsas zendo recolhimentos para o Fundo de
déla, llqUele tempo em germinação, brasileiro mas, se' todDS podem ser de leis, estaduais que favoreciam GarantIas do Tempo lle Servipo. não
a elaborElÇão do Código de 'rrãnslto. Iguais a V. 'Exa., dlflcUmente poderão aquela grande e laboriosa classe. A concedendo férias e exigindo dês.ses
e OódlgO é obra. sua. TOdas as al- ser superiores. Esta a homenagem que outra providência governamental que pObl"eS trabalhadores a. faina de sol
raç6es 110 éle impostas - nlio sei se gostaria. de cons!gnar neste seU dis- chocou, gl'andemente, os obreiros do a. sol, sem clIlalquer pagamento extra.lInlla ol'lg!nal, creio /lue sim foram curso, ao mesmo tempo triste e eon- Estado, foi a extinção da complemen- olldinárlo. Não raro ésses interme_
d;
'ar
-:;tl°tir:
~
Qu::!rta~fcírá
4
DIÁRIO DO C'ONORESSO NACIONAL
diários, meros aliciadores. pois nem
Parniba.:
sequer dirigem ou administram o serOsmar
de ·Aqulno - MDB (29 de
viço, entregando-o a. funcioilúri6s _da.
própria ferrovia, ao receberem uma dezembro de 1968).
bolada desaparecem, deixando os traRenato Ribeiro - JI-RENA.
lJalliadores sem sequer os salários dos
Teotônlo Neto - "AnENA.,
últimos meses. Infelizmente. nem
sempre a Justiça elo Trabalho elesPernambuco:
cobre ai a. fraude, e recusa-se a responsabííízar .os verdadeíros empre- Auríno: VaIols ' - ARENA.
gadores que, se disfarçam como emCarlos Alberto Oliveira - ARENA.
preiteiros.
Dias Lins - ARENA (ME) •.
Admitimos, senhor Presidente, que
as ferrovias 'entregue a empreiteiros João Roma - ARENA.
.servi~Qs eventuais, como, serviços de
José Carlos Guerra - ARENA:._ '
obras, Admitimos mais, que entregue,
por concessão certns atividades. como
José Meira- - ARENA (SEL.
a de carro-restaurante. desde que seja
Magalhães Melo - ARENA (SE).
investigada. previamente, a idoneidade do ecnceesíonérlo, O que não poMaurillo Ferreira Lima - MDB' (9
domos compreender é que atividades de setembro de 1968).
próprias e essenciais das ferrovias seOswaldo Lima. Filho :- -MDD •.
jam confiadas a terceiros que - salvo [lleUn111.3 raras e honrosas exceções
Alagoas:
- nüo têm recursos parll pagar sequer uma lndenlzallao para qualquer
Oceano earlelal
ARENA,
traoalnudor, porque vivem, pl'Êlticamente, de um salário mensal•. mais Pereira. Lúclc. - ARENA,
ou menos ríxo, representado por 10
ou 20- por cento das folhas de paguSergipe:
mento de traballladCll'es sem qualquer
Arnaldo Gl1rcez - AR:.mA
especin,llzação"
José Carloo Teixeira. - MDB.
Símnor pre~idente.·senhores Deputados: o apê10 qu:! faço ao ilustre
Maéhado Rollemberg - ARENA.
Deputado Rafael Baldaccl. desta tríRaimundo Dirllz - A:fÍ.ENA.
hunu,
no sentido de que faça. ouvir
sua voz experiente e esclareeída nesBahia:
ses problemas todos, btercecJu Sua
Excelência. junto ao Sr. Governador
Alves. Macedo -e- ARENA.
QD Estado no sentido de manter o
Cleero Dantas - ARENA (SE)~
Estatuto dos Ferroviários parA .OS que
, passam a Integrar essa categorla ainGastão pedreira - MDB.
-da. 11.1::01'11.. porque êsse Estatuto roí
Josaphat Azevedo - ARENA (SE).
conquIstado pelos trabalhadores à
custa de multa luta. e multo sacrJfiLllna Freire r: ARENA (Pt.cio. Níio' foí êle um favor do Estado
mas um prêmio pelos relevantes sel'~ Mauso' Cabral - ARENA,
VIços que 11 classe presta ao pais. InNéci Nov.!1es - ARENA~
terceda SUa Excelência, também,
parll qu enão seja. sup!lmido a comRegis Pacheco - :MDB.
plementação .para os ferrovláríos com
Tourinho Dantas- - ARENA
mais de 30 e menos de 35 anos de
serviço. O caso dêsses ferroviários naEsplrlto, Santo:
do. tem com o dos funcionários pübllcos. Evltarã, assim. Sua El;celênFlor1ano Rubin - ARENA,ela, que as ferrovias se envolvam em
João caímon - AItENA.
mais algumas centenas de processos
judiciais a -engrossar a caudal que
Mário' Gurgel - MUB.
avoluma os serviços jUdiciais em todos os jil!zO&'o tribunais. Finalmente.
Rio de Janeiro:
estude sua Excelênclll o problema dos
chamados "empr~iteirDS" de serviços Alair Ferreira. -, ARENA (19 de sepermanenLes, proourando amparar os tembro de 1968/. .
tralJalhudores por êles allclados.. AsAmaral Peixoto - MDB.
sim fazendo prestará: Sua Excelência
Márió Tamb.~rilldeguy
ARENA.
inestimável servlco ao l.-ablllhador
paullsta e, por certo contribuirá para
Baeli Boglldo _- h-rDB,
a harmonia entre o Estado e servidores. _(lIfUito V~11l. l,fu/to bem.)
,Guánabarll:
é
O SR. PRESlDE~l'E;_
Esgotada " hora, vou levantar a
actsfi0'j
DEIXAM: DE I, COMPARECEll
OS SENHORES:
Pará:
Armando Carneiro _ ARENA.
João Menezes - MDB .. _
'Juvêncio Dias' - ARENA.
....JnO'l'll.1 Neto - ARENA.
Amauri Kruél - MDB (SE),
'Cardoso de Menezes - ARENA.
chagas Freitas' - MDB.
Lopl> Ooelho - ARENA.
~Mael Ma~alhães -- _-\RENJ
Rubem Medina - MDB.
Veiga BTilo - ARENA.
(Seção
Ir
.AnacIeto- Campamlla - MDB.
Ainaldo Cerdeii'a - ARENA.
Bezerra do' Melo - AREJlJl..
Braz Nogueira. - .A1tEl~A.
Cunha Bueno - ARE1U.
EdmuncJo Monteiro - ARENA.
Ferraz -Egreja -' ·ARENA.
Hllmllton Prado - ARE!'!};,
Hélio 1'TavnIrO - },1PB.
-=
rvete Vargas'
MDB.
Mauricio Gouiart - MDl'i.,
Padre Godinllo - MD.T$.
Pedroso Horta - MDB.
:Ftuydalmcldll.. Batbosa _. ARENA.
sa~tlJlI
Sobrlnl?o
MDn.
zeíros novos] M~ condições C::U2 me!lcloJ_
na e d<l OU~i'l14 providências: tendo pareccrrse d;.. Comissão de Coustttutção e
Just!ça~ lHh ccnsütuclonalídade do projcl.> e <b emenda de- Plenárío: da Comís»
r-lio tl~ Economia. favorável ao projeto
e totltrârio ã emenda de Plenário; c, da
Co-níssão de Fínanças, Iavorável ao proJeco e a-emenda de Plenário, (Do Poder
E:<ecutlvo) _ Relatores: Srs, Murilo
-~ Badarõ. Cid Carvalho e Fernando Gama. (Término do prazo: 16.9.68).
EM PRIORIDADE
Vorxção
3
Votacão em discussão únlca da erncn..
da do Senado ao Projeto nq 1.075-D, de
1963, que concede nos Iunclonárlos do
extinto Territódo do Acre o direito de
retõrno aos serviços da Unlil o. Parece.
res II emenda do Senado: da' Comissão
de Constituição e Justiça pela constituo
ctonalrdade: favorável, da Comlssão de
Serviço Público, e, contrário. da Comissão de Finanças. Relatores. Senhores
Geraldo Guedes, - .Francisco Amaral"- c
Adhemar Filho.
Paranli:
Alberto Cosia
ARENA.
- Allplo Caryalho '-~ ARE.'i!A.
Antônio. Ueno -- AREl~A.
Braga
Ramos - ARENA.
,
Henlo Romagnolli ....;. ARENA.
JoãoPaullno - ARENA.
José Carlos Lepr,z\'ost ~ AR~'i!A.
Discussxo
,0105é Richa - MDE.
4
-Moacyr Silvestre ' - AJ:tENA:
Discussão única do Prolcto de Resolução n" b3, de 1968, que aprova o ",BaZllcharlas Seleme ::... -ARENA
lanço Geral da Receita e da, Despesa
Rio Orande do Sul:
da Câmara dos Deputados» rdativn~ao
exerclcío de 1967. {Da Mesa). _ Rela~AntÕllI~ Bresolln - MDB.' •
tor: _Sr. Henrique _ele La Rocquc,
Olovis Pestnna -- A[l.ENA.
Flores Soares
ARENA.
5
Otávio oaruso d ll Rocha - MD:9.
Discussão única de> Projeto 11· 1.562.
A, de 1968. que dlsp_õe sôbre a aqulsíVII - O SR. l'BESIDE~TE:
ção de propriedade rural por 'cstranqetLevanto a sessão desiglls.ndo para. 1'0 _c dá outras prcvidênclas; tendo paamanhã-a seguinte:
.
receres: da Comlssão de 'ConsHtulçllo e
Justiça, peja ccnstlfuclonalidade c aproORDEM DO DIÃ'
vação, com duns emendas: do Comíssão
Comparecimento do Sr. Minlstro c4 de Agricultura c Polittca Rural, com
Indústrta ~e Comércio, General Macedo substitutivo; c, da Comissão de S':guSoares, a fim de prestar' esclnrectmentos rança Nacional, favorável
projeto c
sôbre a alienação da Fábrica Nadonal dc contrál'lo às emendas da Comissão de
Motores (R~querimento n· 4.87J. de Con~tituição c Ju~tir:a. Do :Oo;1er 13,'<e1968). -I
cutivo. Relatores: '5'3. Lu;z Athavde,
Orador~s inscritos (art. 217 ~ 4" ,}(i Paulo Campos e 'Luiz Cavalcante. (Termino elo p'razo: 27-9.68).
Re.gimento Infernal.
.r:
ao
Senhores Deputados:
li
FloricMo Pai::ão ':"' auto\'
2 - Adhemar Chisi
3 - Lurtz Sabiá
1 - Marcos Kert~mann
5 ~ Maliano Bl1:k
6 ~ Ruy &anto;
,
Erasnio IV"" ltins Prdro
7
8 - Milton Brb"dão
DisCtlssão única do Projeto número
[ . 571-A. de 1963, que auiorlza o Poder
Executivo a abrir ao Minisfério dv Jnterlor, em favor da Sllp~rlntendênda do
Des~nvolvimento da Reuião' C~ntro­
Oeste, o crtdito especial de NCl$ ...•
6.000.000,00 (seis milhões de cmzeiros
novos) pam o fjm que especifica; tendo
pareceres: da Comlgsa" dc 'Constituír,dO
e Tustí<:a, pela .con"títuc!o:mlidade; dils
Comlssõcs de Fiscalização Fin:l!iccirn c
Tomada de Contas e de Orçamento, com
substitutivo: ci, da Comissão ele FInanças
~avor"'vd ao substitutivo da C--Omis.f\o de
Fbcnlizocão Fiaanceira e Tomada de
Contn •. Do Poder Executivo. Relatores:
Srs. Pctrõnio FigUeiredo: Humberto Lucena, J,mary Nuncs e Wilma. Guim,,rues. (Término do 1'rnzo: 30.9.68)
_
1
EM URG~NCIA
VOT"ÇÃÓ
1
V~t"ção em discussão ulIIca do Pro-
leto de Decrcto Legislativo n' 89. de
1968, que aprova o Decre.to·lei n9 355
de 6 de agOsto de 1968, quc altera are.
dação do Art. l q-do Decreto-lei n. 340.
Afonso Matos - ARENA (1&-9-6&)
de 22 de dezémbrc de 1967; te",'" pare.
José Burnett· - MDB.
ceres favoráveiS das Comissões de Eco·7
nom!a de Finanças. (Da Comissão <Ie
Oeará:
Hugo Ag!11ar - ARENA.
Constilulc;ão e Justiça). Relaiores: Srs;do Projeto número
Discussn"
única
Josias Gomes. - ARENA.
Luiz Athaydc; Jome Lavocat e Ruy J.572-A, de 1968, que pr,orroga o JlrazQ .I,uls de Paula. - _ARENA.
Santos:
Ozlres Pontes - MDB (17-1-69).
previsto 00 item IX, alinea b. ~ do art/'1o
M~rclal do Lago ...:. ARENA (SE).
I" da Lei n9 4.622. dc 3 de maio de
Paes de Audl'ade - MDB.
Monteiro de Castro - ARENA.
1965, que concede isenção de trihutos
Regis Barroso
ARENA.
Votação, em discus"dO única do Pro- para .importação de bens e d,i outras
,
Tancredo Nevcs- MDB.
jeto nJ 1.548·A, de 1%8, que autoriza provjd~nclas; tendo pàrecercs: dn. Contls•.
:R-io Grande do Norte:São. Paulo:
a elllissão dc Obrigações Renjnsf<ivds do são de Constituição C! Justl<:a, favorave!
Grimaldi RIbeiro - ,ARENA:.
Tesouro até o IJmite de <NC-S •••••••• com emendas' e contrfirio à ~menda ele
Adhemar de
Barros Filho
VJngi R;0sado - ARE.'NA.
ARENA.
80.000.000,00 (oitentn milhÕes de cru- Plenário: ela Çomissão de 'Economia, fa-.
::Minas Gerais':
Aécio Cúnha,'.AqUiles Dlnlz Batista Miranda
Gilberto Faria -
.
Maranhão:
,
ARENA:,
MDB.
- ARJ!.'"'NA
ARENA.
e
,
'.5818 Quarta-feira 4
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
"7'"
(Seção I)
Setembro de 196~...
Nordvel, com substitutivo. eUlIlobando'as e de Finanças, favoráveis com adoça0 e' Justiça. pela constitucionalidade e lu'
25
emendas da Comissão de Constituição e da emenda da Comissão de Constituição rídícldade com substitutivo: da ComísPrimeira'
discussão
do Projeto núme"
Justiça. e pela rejeição da emenda de nleJustiça. _ Do Sr; Levy Tavares. - são de Servlço Público, com substitutivo
nàrlo; da Comissão de lllnanças. Iavorá- Relatores: &:s. Yulcishigue Tamura, e voto e mseparado do Sr. Adh~lllar UC ro 678·A, de 1967, que altera o artigo
vel, com a adoção. das emendas da Co- Cunha Bueno e Osmar Dutra, (Votação Barros Filho; e, do Relator designado 891 do Código de Processo Civil: tendo
pela Mesa em substituição à Comissão parecer favorável da Comissão de Consmltsao de Constitulçãó e Justiça e ,'on- nominal},
trá.rio a emenda de plenário. Do Po~ler
de Finanças (art. SO I 22 do Reg/rl1en- tituição e justiça. - Do Sr. Martins
H
Rodrigues. _ Relator: Sr. Raimundo de
!!:xecutivo. Relatores: Srs, Arruda úà··'
to Interno). pela rejelção. Do Sr. HumDiscussão única' do Projeto número berto Lucena. Relatores: Srs . .Petrõmo Brito,
mara, Israel Pinheiro Filho e Osmar
Dutra. (Télmino do prazo: 30.9.68). 3.359·C, de 1957, que dispõe aõbre o Figueiredo, Oséas Cardoso e Flõrcs
26
cxercícto da profissão e cria os Conse- Soares.
Primeira
dtscussãe do Projeto Ilúme..
8
U10S Federais e Regionais de Vcterinfl.
19
ro 5~3.A, de 1967, que assegura ao IunDiscussão única das emendas do Se. .ia; tendo pareceres- da Comissão ele'
v<:>nstituição
e Justiça, pela consütucloDiscussão única do Projeto número clonárlo público o direito de aguardar. - Iludo <10 Projeto n V 3.900.0, de, 1962,
ausente
da repartição e do exercíclc dt>
que dispõe sõbrc construções nas proxí- nalldade: da Comissão de Economia. com 3.228.A, de 1965. que dispõe sõbre a cargo a decretação de sua' aposentadesubstitutivo;
da
Ccmíssão
de
Finanças.'
garanlla
reciproca
entre
proprietário
e
IJlldaucs das Fortll!cações Costeiras do
ria; tcudo pareceres da Comissão de.
Bxt.ci!o. Pareceres às emendas do Se- Iavorávcl ao substitutivo da Comlssão arrendatário <!Q seringal, na Amazônia Constituição e Justiça, pela rejeição. por
de
EconomIa;
da
Comissão
de
Saúde.
Iavisando
a
intensificação,
em
grande
csnado: da Comissão de ConsUtuição e
injuridicldade; da Comissão do Serviço
Justiça, pela constitucionalidade e Juri. vorável ao substitutivo da Comissão de cala. da cultura da serlnqueíra, tendo Público, por um subsütutívo, Do Sr"
Economía,
com
emenda:
da
Comissão
c!~
pareceres:
da
Comlssão
de
Constituição
dlcldade; favorável, da CoMissão de SeBenedlfo Ferreira. Relatores: &r9. Pc..
lJUlTmç'l Nacíonal. Relatores: Srs, Ar- Educ~"lío e·Cultura. com substitutivo: e, e Justiça, pela constitucionalidade e [u- droso Horta e Nysla Carone,
J
da Comissão de Legislação, Social: lavo- rldicídadej favorável, da Comissão de
.utla Cámilra e EuSlides Trlches,
rável '"0 substitutivo da Comissão de Le- Economia (f, com emenda. da Comissão
27
llislaçnc. Social. favorávt;l ao substiluu-. de Finanças. Relator: Sor. Celcstíno.Fl9
vo da (;:,missão de Educação c Cultura. lho.
Discussão prévia do Projeto número
Dlscussão única das emendas do Se. Do Sr. Lopo Coelho. Relatores: 5r!.
636·A, de 1967, que permite o teajmta·
20
nado no Projeto n" 2.543-D, de 1965, SUSSUnlU Hírata, Flavlano Ríbelro, Brlto
mento do teto fixado pará o contribull1·
que inBUlul a Semana da Comunidade, Velho e Sadí Bogado.
Discussão única do ' Projeto de tcf te Iaculratlvo do Instituto Nacional da
tendo parecer às emendas do Senado: da
Complementar n' I1-B de 1967, que Isen- Previdência Social; lendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça; pela
ta de tributos a Companhia Hidrelétrica Comissão de .Coll.Sülulçáo e Justiça, pe15
constitucionalidade e aprovação. Relator:
Disc~,ss;i~" única do Projeto nO 75-A. da Boa Esperança (COHEBE. I, a Com- la inconstitucionalidade..... Rcíator. Sr.
Sr. Celestino Filho.
panhia
de Eletrificação Rural do Nor- Arruda Câmara.
de 1967, q~": dispõe sõbre o emprêIJo
deste' (CERNE) e as sociedades de ecopela
Indústria,
da
palavra
sêda
e
seus
10
2~
compostos: tendo pareceres: da Comís- nomia mista. de âmbito estadual, orga·
Discussão únida das emendas do Se. são de Constituição e Justiça. pela cons- nlzadas para explorar a distribUição de
Discussão prévla do Projeto n' 665·A,
nade ao Projeto n" 316·E. de 1967. que titucionalidade e Jurldicidade; favoráveis,' energia elétrica nas áreas de atuaçllo da de 1967. que assegura aos prokssOres
cria. na 8'> Região da 'Justlça do Tra- das Comissões de Agricultura e Po}ltl. SUDENE: tendo pareceres: da Comts- primários desconto de SO"Ia (cinqUenta
balho, 9 (nove) Juntas de Conciliação e cu Rural e de Finanças. - Do Sr. Pau- são de Collstltulçllo e Justiça. pela cons- por 'cento] nas tarifas relativas aos per..
Julgamento. Pareceres às emendas do Se- lo Abreu. _ Relatores: Srs, Raimundo tltuclonalidade, com substitutivo: das Co- cursos suburbanos da Rêde Ferroviária:
nado: da Comissão de Constituição e Brito, Cardoso de Almeida e Antônio missões de Economia de Finanças e de Federal S.A.: tendo parecer da CcmtsMinas e I$nergia. favoráveis ao substi. Justiça, pela constitucionalidade. com Magalhães.
são de Conslltulçllo e J ustíça, pela In•
tutivo da Comissão de Constituição e ccnstltuclcnalídade.
voto contrário, quanto à emenda n° 3.
__ Relator: Sr. José
16
Justiça.....
Do
Sr.
João
M~nezes
.....
Redos Srs, Arruda Câmara, Erasmo Pedro
Saly.
.
latores:
Srs,
Lauro
Leitão.
Cid
Carvae Lauro Leilao; da Comissão do Orça- Discussão única do Projeto n' 106·A,
lho.
Antônio
Magalh1ies
e
Mârio
de
29
mento, favorável às de n·s 1 o 2 e con- de 1967. que estende aos Comités e As·
trárlo it de n' 3; e da CObllssão de FI: sociações Estaduais e Territoriais dos Abreu.
Discussão prêvla do Projeto n' 991-A:j
nanças, favorável. Do Tribunal Supe· Companheiros da Aliança. o disposto no
21
de 1968, que autoriza o registro de canrlor do Trabalho. _ Relatores: Srs, Gc- art. 1· e seu parágrafo único da Lei n~
Discussão única do Projeto número dldaturas avulsas aos cargos de Prefeltal
raldo Guedes. Armando Corrêa Osmar 4.917, de 17 de dezembro de 1966. que
Municipal, nas eleicães a se realizarem
Dutra.
'
isenta, de Impostos de importação e de 3.006.A. de 1965, que denomina .Gim.\- a 1S.de novembro de 1968 e dá outras
sio Agrtcola «Çlemente Medrado~ o
consumo,
alimentos
e
outras
utilidades
próvldéncias; tendo parecer da Comlssll"
"11
enviados do exterior e destinados a íns- atual GInásio Agricola de Salinas, no de Constituição e Jusllca pela InconstituEstado
de
Minas
Gerais:
tendo
parece.
Dlscussão única do Projelo número fJtulçCles que se dediquem à assistêncla
cionalidade.
Relator: Sr. Crrlstlllal
2.819-A. de 1965, que "acrescenta pará- social; tendo pareceres: da Comissão de res: da Comissão de Constituição e Jus. Filho.
grafo ao art. 1· do Decreto-Iel n° 58, de Constituição e Justiça, pela constitucio- tiça pela constitucionalidade e luridicl30
10 de dezembro de 1937, que dIspõe sõ· nalidade e jurIdicídade: favorável, da dade: favorAvel. da Comissão de Educa·
bre loteamento de terrenos pam paga- Comissão de Economia e, favorável. çtlo e Cultura. Do Sr. Francelino PereiDlscussilo pr~vla do Projeto n11mercj
ra.
_
Relatores:
Srs.
Wilson
Martins
e
mento em preslações; tendo pareceres: com emenda, da Comissão de Finanças.
563.A, de 1967, que revoga os arts. S",
da Comissão de Constltui,t;o e Justiça. Do Senhor Altair Lima. Relatores: Srs. Aureliano Chaves.
21 e 22 do Decreto·lel nf 5, de i de.
pela constitucionalidade; e, favoráveis, 'José Sally e Adhemar de BiltrOs Filho.
22
abril de 1966 que estabelece normas padas ComlssCles de Economia e de Flnan. (Votação pomlnal).
ra li recuperaçllo ~conómlca das atividaças, - Do &i:nado Federal. .... Relato·
Discussão única do Projeto n· S64"A. des da Marinha Mercante, dos l>orto$
res: 5rs. Gemido Freire, Segismundo An·
17 • '
de 1967, que cria o Grupo Executivo Nadonals,e da RMe Ferroviária Federal'
drade e Mnrcos Kertzlmmn.
Discussiio única do Projeto n· 738.A, do _Ouro e dá oulras provdiências; ten· S .A.. lendo parecer da Comissão de
de 1967: que concede lsençlío de licença do pareceres: da Comissão de Constl- Constituição e Justiça, pela Inconstltuclo..
12
de Importação e de tributos para merca- tulção e Justiça. pela constilucionallda· na11dade e inJuridlcldade..... Do Sr.,
Dlscusslro única do Projeto número dorias doadas pela General Conference de; favorável, com emendas. da Comis- 'Aãylio Vianna. _ Relator: Sr. Pcdrosa
3.631-A, de 1966, que modJiica o § 2' of Seventh Day Adventists, dos Esta- são de Minas, e EnergIa, e, com subs· Horta.
do art. 51, da Lei n9 oi .024. de 20 de dos Unidos da América do Norte, à Con- tltutivo, da Comissão de Economia. Do
31
dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes federação das Uniões Brasileiras da Sr. Marcos Kertzmann. _ Relatores:
Srs.
Henrique
Henkin,
Walter
Passos
e
Discussão
prévia
do Projeto numerd'
c Bases da Educação NaclonaJ: tendo Igrela Adventista do Séllmo Dia: tendo
3.957-A. de 1958, que incluJ, na Tabela
pareceren: da Comissão de Constituição pareceres: da Comissão de Constltulção lsmel Pinheiro Filho.
Única do~Mlnlstêrlo da Educação e Cul.. ,
c Justiça. pela constlluelonalidade e. fa· e Justiça: pela constitucionalidade. nos
23
tura, ,os atuais funcionárIos horíslas do
vorável. da Comissão de Educação e térmos do Substitutivo: _favorável. da
Cultura..... Do Sr. Levy Tavares..... Re· Comissão de Economia, com ado~o do
Segunda discussão do Projeto n' 951· «Colégio Pedro lho que percebem peJa
lotares: Sr•• Geraldo Guedes e Oceano Substitutivo da Comissão de Constitui- A. de 1968. que estende aos servidores subconslgnação «Serviços educativos e
Cnrlcial.
ção e Justiça; favorável. da. Comlssllo ativos e Inativos da Casa da Moeda. os culturals~; tendo parecer da Comlssllo de
de
Finanças nos térmos do Subslltullvo beneficios da Lei n· 5.183 de f· de de· Constituição e Justica. -pela incollstítuclo.
13
da Comissão de 'Conslltulçl'lo e Justiça. zembro de 1966: tendo parecer: da Co· nalldade e arquivamento..... Relalor: Sr.
Discussão única do Projeto número com subemenda. Do Sr. Lauro Cruz. Re- mlss:lo de Constllulç1io e Justiça pela Geraldo Guedes.
3.786-A. de 1966. que ISetLa dos Impos- latores. Srs. Aldo Fagundes, Cardoso constitucionalidade e jurJdicidade e no
AVISOS
los de Importação e de consumo. taxa de Almcida e Osmar Dutra. (Votaçlío mérito peJa aprovaçllo. Do Sr. Lopo
Odullnelra c emolumentos consulares à nominal).
Coelho. Relator:" Sr. Dayl de Almeida.
PARA RECEBIMENTO DE
órgão doado pela Potthul Convenent
EME.NDAS
lS
24
Church Mountaln VleV/-Callf6mla à
EM PLllNÁRIO
Igrela Presbiteriana de SlÍo José dos
Discussão lÍnica do Projeto n' 581.A.
Segunda dlscllSStlo do ProJeto numero
Campos, ESlfldo de ~~, Paulo: tendo de 1967. que modifica' a denominação de 28/i.B, de 1967. que declara feriados naProjeto N9 1.659. de 1968 __- eon;.l
pareceres da Comlsslío de Constituição cargos do Quadro do Ministério da Fa- c10naJs os dias que menciona e c!á ou- cede pensllo espeltlal à viúva do ex-Prq..
• )'ustlça, pela, eonslituclonalid;lde com zenda e dã outras providêlllilasl tendo ~as ,provldlndas.
Relator: Senhor fessor da Faculdade de Meà1cina da UJili'
emend'l; e. das Comlss<les ck E_om. parecereSl
da Comissllo
de ConsUlulçllo RaylUulldo Dinh'.
_.~,
vel'Sldade Federal de Pcruamhuco, Ag~
--
e
e
.
Quarta-feira . 4 -
DI'.4RIO DO' CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
, Setembro de 1968- -5819
~,
de GodoyMagalhães'- (Mensagem 538, dispositivos da Lei n·.- 5:227. de J8 ~
de 1968 _ Do Poder Executivo (Às [aneíro de 1967, que dispõe sôbre a poli.
Comissões de Constituição e Justiça e tica ~con~~ica da borrac?a: r~gula .sua
de Finanças). (1. Dia).
exec~ção e dá outras provtdênclas. (veto
pamal) :
CALENDÁRIO DOS PROJETOS E M ,
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO
Dia 10 de setembro:
.
NACI9NAL
Projeto de_Lei n' 14-68 (CN), que
1
dispõe sõbre a redução e isenção de impostos na exportação' e importação ..( veta
Projeto de Lei n' 20. de 1968 (CN) , parcial):
que «alter« aUquota do impôsto só"re
produtos industrllllizados e dá outras,
Dia 11 de setembro:
pcovidênciss»,
Projeto, de Lei n" 15:68 (CN). que
P"e.ide~te: Senador Flávto Brito. Rc- institui a sistema de subleqendas e dá
outras providencias (véto parcial):
Iator: Deputado Doln Vieira.
DI'a' 12--,cie setembro:
L
. CALENDÁRIO
DE INQU~RITO
2
. '
Desõlruula li, investigar as causes lia
venda' da flábriclI Nacional_de Mo •
tores
".',
Hora: 15:00 'horas. ,
"
,
.
, Local: Sala de Reuniões das CPIs.
Assunto: 'D~póimcnto do jornalísta
Celso Fontes. " _
\
I ..
' , 5 ~:)
"
Projeto u· 1.032-68 - do Sr. Bemardo Cabral .... Modifica a redação do Art.
89 e seu § 2. da Lel n? 4.069;A, de 12
.de junho de 1962, que criou a Fundaç50 Universidade' do Amaznaas. _ -ReIator: Dcpuéado Padre Nobre (parec~t
pela aprovação). _ (Nota: votação
lldiada.)'
6
Projeto n" 166-67 _ lo Sr. Jairo Bnnn
_ Inclui, ohrlqatõrlamentc; otNoçõcs de
Teoria Geral do Estados entre as dl~ci.
Destinuda a apurar imegulnridudcs em plínas mlnístradas no 2' ciclo da ensino
indenizações de terras iomadas pelos médio e as exigidas nos exames para os
açudes no nordeste..'
cursos superiores. _ Relator: Deputado
Hora: 15:00, horas.
Dayl
(parecer pela rcjet,
ção}, de Almeida
'
3
O-Dia 3·9 - Discussão do ,projeto. em Projeto de Lei nO 33·67, no Senado e Local: Sala de Reuniões das CPIs.
COMISSJ\O DE ECONOMIA
Sessão Conjunta. ~s 21 horas.,
n~ 1.94-&4:, na Câmara, que autorizaMO , AssuntQ: Deboimento do Senhor Mi- 'p,\UTI\
Podh Executivo ,a abrir. através do i· nístro do íiuerior.
2
Iustério da Agrlcu\.tura. o crédito espeQuinta-feira. 5 de setembro _ 10
Lei--do Congresso Nacional n' 21. de cíal de NCr$ 300.000,00. pari!' atender
4
_ horas.
1968 (CN). que «da nova redação a 'às despesas com a asslstêncíaàs regiões Destinada B apurar irregularidades que
Projeto n', 1.586-68 (UI'gente) _
dispositivos da Lei n' 5.020. de 7 de dos Estados do Parâ e P!aul atingidos 'ocorrem no Instituto Nacional de Pre- Concede Isenção dos impostos de imporjunho de 1966, que dispõe sõbre pro- pelas' enchentes (veto total);
vidência Social (INPS), especielmen- tação e sõbre produtos índustrlallzados '
moções de Oficiais da Ativa da AeProjeto de Lei 'nO 32-67, no Senado
te no Serviço Médico-Hospitalar tlês« para um conjunto transmissor, importado
l'onfmtica, alterada pelo Decreto-let e n. 1.879·6'1, na Câmara, que autoriza
se órglío:,'
"
pela Rádio Globo S,A. _ Autor: Pon' 321. de 4 de abril de 1967, e dá o Poder .Executívo a abrir; através do
Hora: 15:00 horas.
der Executivo. _ Relator: Deputado
ol~tras peovidêncíss»,
Ministério da Fazenda. o crédito espe·,
Local: Sala de Reuniões das CPIs.
Adollo Oliveira (avocado). ,
Presldenler Senador'Mârio Martins. clal de Nc.$ 910.388,66. 'destinado a ' Assunto: Depoimento do [ulz-Prcsl2
atender às cl.spesas decorrentes da aplíT b I R·
I d T b Ih
Relator: Deputado Ha'roldo Veloso. cação da Lei n" 4.242. de -17 de julho dente do ri una. eglona o ra a o
Projeto n. 1.600.68 (Urgente l
p l
CALENDÁRIO
de 1963. ao pessoaI d "; P re Ieltura
"de' ,
·
do D'São ,au o.
Autoríza o Poder Executivo a eonslltllir
tirito Federal (v!lto total):
COMISSÃO DE EDUCAÇÁO E
as SOCiedades de Economia Místa-CenDia 4-9 - Discussão do projeto. em
Dia 17 de setembro:
CULTURA
trais Elétricas de Roraima S.A. _ ":ER
Sessão Conjunta. i!s 21 horas.
Pauta r: Em 4.9.68 às 10 horas. e Centrais Elétricas de Rondônia S.A.
Prazo - Inicio: 6.0.68: e. Término:
Projeto de Lei nO 33-65. no Senado e
_ CERON. _ Autor: Poder EXWItl'15.9.68.
n· 3.364-65, na Câmara, que dispõe só1
vo, _ Relator. Deputado 'Ahrahão Sabbre O processo judicial de mudança d~
Projeto'~O 2.579-65 _ do Sr. Oséas bá,
3
nome ou de prenome do brasileiro por Cardoso' _ Acrescenta parágrafo ao art.
i '3
Projeto de Lei nO 22. de 196~ (CNI~ naturalização, e dá outras provídêncías 11 da Lei n" 3.552, de 16 de fevereiro
Projeto n' 3: 778.~ L _ Modi(!ca o
que «dá nova redação ao art. 1 da lei
,
de 1959. que dispõe sõbre nova org:mi- Decreto Legisli)ti\'o nO 9.760, de 5 de
n. 5311. dé1& de -allôsto de 1967; que (veto fofal);
Projeto de [,ei nO 3-68. no Senado e' zação escolar e administrativa dos esta- setembro de í9'-f6. que dispõe sõbre brns
dispõe sõbre a criação de carqos no
Quadro de-_,Pessoal do MInistério do u' 3.911-66. na Câmara. que autoriza 'beleclmentos de ensino industrial do Mi. Imóveis da União e dá outras provldênExército para melhor asender l\s O~ga. a reversão de uma área de terra na Cio nlstérío da Educação, e Cul.tura., tendo elas. _ Aulor: Senado Federal. _ Hc.
dade ele" Santa Cruz do Sul, Estado do em anexo o Projeto n· 3.538·66. 'do Sr. lator: Deputado MO'lcyr Silvest:!. ..:,. Panlzações de Saúde do Exército.
Rio Grande do Sul, à Prefeitura Muni· Castro Costa. Relator: Deputado 'recerr "favorável ao 'substltutlvo dg Co.
Presidente: Senador Sebastião Arcber cipal da mesma localidade (yeta tofal): Oceano Carleíal (parecer favorável). -, I!lisslío de Justic
a•
Relator: Deputado Alipio Carvalho.
-',
4'
(Nota'- votácão ,adiada).
Dia
18
de
setembro:
, CALENDÁRiO
' 2,
.Prolcto n' 773.67 _ Dispõe sõhre 'a
Projeto de Lei n" 33-(>7, do Sena~o e , ,
Dia 11·9 - Reunião da -Comlssão pa- n' 856.67. .na Câmara. que dispõe sõbre , .Proleto n9 230-67 - do Sr. Humber- prescrição, dos delitos de n.. furcza [J,c;d
ra apreciação do parecer do Relator. as a ocupaç50 do próprio da União por to Lucena - Dispõe sõbre a prefissão e dã 'Outr!.. ' providencias. _ Autor:
16:30 horas. na Sala de Reunlões da servidores públicos federais e dá outras de Técnico Agricola regula o seu exer·, Deputado Feu Rosa. _ Rel<ltor: D"}'Il'
Gomissão de Rel:fçóes Exteriores do Se. proildênclas (v~to total); ,
ciclo e dá outras provIdências. "- Rela. tado Simile da Cunha. _ Parecer: I""
nado Federal••Projeto de Lei 'nO 111.67. do Senado tor: Deputado Pllnlo Salgado (parecer vorável cóm substliutivo.
pela rejeiçilo). - Vista: Deputado Már.
5
Di~ 16.9 _ A'presentação do parecer, e n· 119.63. na Câmara. que.autorlza o cio Moreira Alves (vota em separado,
l'ela Comissão;
Poder Executivo a abrir, ao Poder Ju. favorável ao projeto).
, Projet\1 n' 1.519.6r -,Regula''; pa.
diclárlo ~ Justiça do Trabalho _ o c:régamento tio impõslo de renda a ser paga
Dia 17"~ - Publicação do parecer:; e dito especial de NCr$ 10.000. para ocor.
3
pelos
jui:tes...... Autor: Deputado I\rru.
Dia 25·9 _ Discussão do projeto. em rer a despesas com Instalação de 6rgão.s Pról~to n' 654,,67 _ do Sr. Lc:vyTad" Câmara. - Relator: Deputado Mch~
Sessão Conjunta, às 21:00 homs.
orlundol\ pela Lei nO 4.088. de 12-7.62, vares - Dispõe sôbre a 'divulga,do do des
de l't.~dt'S. _ Parecer: contrárlÓ.
e dá oútms' pro~ldênclas (v~o fofal): text9 da Declaração dos Direitos da
. '
.Pra~ - lnicloMO-ll·68; e término: COMISSOES PARLAMENTARES Crián,a, proclamada pela -Assembléia ATIVIDADES DA COMISSÃO DE
Geral das Nações Unidas. em 20 de 110'
.
ECONOMIA
, ~8:9.68.
,1
vembro de 1966. - ,Relator: Deputado
Quarta·feira.
4 d~ setembro
CONGRESSO N~CIONAL
TeodorkG 'Bezerra (parecer pela-re]elDesf!tulc1a a examinar a sdmlnlsfrsf!io do çllo). _ Vista: Deputado Lauro Cruz.
~O.OO Horas - Pale~tra do ex-Mlnig.
CALENDARIO DOS VETOS A m- Prefeito do Dlsfilto 'Federal.
Projeto nO, 729.67 --do Sr. Cardoso tro MatL. 'l\ibqu _ «Energia e De.
_ REM APRECIADOS
'
Hora': 14,30 horas
Alves _, Dispõe sõbre a venda dos bl. senvPÍvímento.:.
Dia 5 de setembro:
Qulnta·feira. 5 de setembro
lhetês da Loteria Fede..!l pelas Santas
tocaI - Sala de Reuniões das CPl~ Casas de Misericórdia e dã outras pro.
10,00, :<Ioms - Reuni50 ordinária.
Projeto de Lei nr 47·68.' no Senado
Assunto: Depohne'!to do I;1r. Frall- vidências. - Relator: Deputado MauVIU - Levllnta_se s sessão As
t n' 1.080·68,: na Çámaral que modiflc!I clsco Beses! funcioná!io da NOVACAPsenhor Vieira (parecer pela refeição).'
13 horas e 20 mlnutol.
-
,
c',
',A'
5820 QÜarta-feira
~
DIÁRIO DO
coucsesso NACIONAL
(Seç~o
Setemb~tJ
I'
Anacle! o Cumpanella
Brpno da Silveira
Emerenrlllllo de Barros
Ewaldo Pinto
ItEUNIOES
QuintÀs-feil'as às 10 horas.
Local: Anexo n - Sala n 9 12.
Secrelaria: MarIa José Leobons - Ramal: 621.
~OMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA
L1D'!;RANCAS
Presidente: Dja/ma Marinho TUftMA "A- u
LíDER DA J'\IAWRI.'\
Vice-Presidente; Lauro. Leilão _'lRENA
Eman! Sályl'D
LIDEIt DA lUINORlA
ARENA
Llcter
Mário Covas
Vlces-Llderes
Viees-Llderes
Arronso Celso
Alves Macedo
AmérIcu de Souza
Anlz Baetra
Aurlno Vlllois
CantidJo Sampaio
Euclides L):lches
flavUlno Ribeiro
FláVIO Marclllo'
Geraldo Freire
Gilberto Azevedo
Haroldo Lson Peres
Luiz Garda
Ruy Santos
último -de carvemo
Alceu de Carvalho
Cid Carvalho
Bernardo Cabral
ChagllS Rodrigues
DavIet Lerer
E:waldo PIn to
Figueiredo Correia
aumeerto 'Lucena.
JaIro I:lrum
João Herculino
João Menezes
Jose Carlos Teixeira
Mário Plva
Mata Maenado
Nelson Carneiro
Oswaldo Lima Filho
Paulo Campos
Paulo Macal'lnl
Renato Celidônl0
Wilson Martins
Ramais: 601 • 619
Comíssões Permanentes
CHEFE: GENl! XAVIER
Local: Anexo II -
~IAltQUES
Ramal: 602
COMISSÃO DE AGRICULTURA E POlíTICA
RURAli
Presidente: Dias Menezes TURMA "A"
Vice-PresIdente: Renato Celldônio
, -
MDI?
MOB
TURMA "B"
Vice-Presidente: i' a u;o B 18"
:MOB
Nelson Carnelr,
·Ney Ferreira
Paulo Brossard
Paulo Campos
Pedro Mario
REUNIôES
Turma "A" - Quartas-feiras às 10 horas
;rurma "B" - QUIntas-feiras às 10 horas
ReunlóCil Plen'rtas: 'Quartu-felras, às 15 bOI'as e ao II1lnllt4f
Local: Anexo n - Sala 18. •
Secretãrlo: Paulo Rocha. - Ramal 626.
Aldo Fagundes_
caruso da Rocha
Franco Monloro
José Burnett
Mariano Beck
,
COMISSÃO DE E-eONOMIA
ARENA
:tntônlo Oeno
êl'az Nogueira
de Almeida
paunno
ulz de Paula
unes Freire
asco Amaro
Vngo
'bolO
~'
José MandeI!
,aulo Campos
ARENA
•Arnaldo' oarces
Cid Rocha.
:•.
I
Edgard Martins Pereira
I Edvaldo Flores
J J"erraz EgreJa
'
Herâcllo Rêgo
, Pereira Lúcio
I
MD!3.:
Aqullcs Dlníz
Nadyr Rossettl
RuyLlno
SUPLENTES
Armlndo MastrocolJa
aidO Cerdeira
urellano Cbaves
atlsta Miranda
enedíto Ferreira
Broca Filho
!,Ilivlo Mnrclllo
~
ARENA
Manoel Rodrigues
Marcmo Lima
Mauricio de Andrade
Milton Brandão
Paulo Abreu
Rosendo de SOUsa
Blnvaí Boaventura
Sousa Santos
ARENA
José Llndoso
Manoei Tavelra
Nlcolau Tum.
',Nogueira ete Rezende
Norberto Schmidt
.osní RéglS
•
'Pedro Vidlgal
!Pires Sa.bóla
Vital do R@go
Walter passos •
Adhemar Ghls
Amaral de Souz,
Antonio Fellciano
Dayl Almeida
nnar Mendes
Ernanl Satyro
Flavlano Ribeiro
Flàvlo Marcillo
Grlmaldi Ribeiro
Joaquim Ramos
José-Carlos üUelTl
.'resldente: Adolpho de Oliveira. - MDS
TURMA " A"
TURMA
l'ITULARES
,~ardoso
Eurico Ribeiro
Geraldo Guedes
João Roma
José Meira
Lenoír Vargas
MontenegroDuarle
Raimundo Brito
Rubem Nogueira
Tabosa de A/meldll
Yuklshlgue Tamura
MDB
cietc Marques
'HenrlqueHenkln
Mata Machado
. Pedroso Horta.
~UPLENTES
lJIRE'l'OR:
Telefones: 2-5851 e 5-8233 _
Arruda Câmara
Francellno Pereira
Geraldo Freire
Jose SalY
LuIz Athaycte
Manso Cabral
Murllo Badaró
Raimundo Díní,
Vicente Augusto
Chagas Rodriguel
Erasmo Pedro
Petrõn!o Figueiredo
Ulysses Guimarães
Wilson Martlns
COMISSõES PERMANENTES. DE INQUÉRITQ
ESPECIAIS. MISTAS E EXTERNAS
Lacal: Allexo li
!lIDE'
ARENA
MDB
Llder
"
ARENA
TURMA "B"
Vlce-Presidente; Celestino Filbl? '%
TITULARES
\1ário Covas
Érnalll Sályl'o
•
MOB
Lurlz Sabiá
I?etronllo Sanlacruz
aadi sogado
MESA
Presidente - Jose Boni/áeio
19 Vlce-Pl'eSldente - ACClUly Filho
29 vice-Presidente .- Matheus SCUInidt
IV Secretária - Henrique ele La Roeque
·29 S..eretarto - .'1llJlJns R~IS
3'! secreranc - Aroldo L:arvall1'
40 secretanc _ Ary AlcanlaJ'1t
lo Suplent.e - Lacorte vnare
29 suplente - Mário Mala
39 Suplente - Parent.e Frota
4" suotente - Daso Coimbra
de 1968
Vloe·Presldente: Paulo Maciel -
VIC&-Presideutl:
ARENA
Pacire
MDIf
TITULARES
• A:RlI:NA
Aluizio Alves
AInérlco de Souza
Fernando Maga.lhães
Genésio .Lins
Hamilton Magalháet
Jorge Lavocar
José Marão F'llho
Mauricio de Andradl
Sussumu H1rata.
Seglsmundo Andrade
Abra.háo SabbA
:Alberto Boffmann
Alde SampaIo
Pardoso Alvee
Cun1la BUenO
Israel Pln!1elro FIlho
tosé-Oarlllll Guerra
tulz 'flana Neto
Moacir Silvesl.r.
).mB
Cid Carvalho
Doín Vieira.
Jos~ Rlo.ha
Unlrlo Machado
Olênlo MartlDl
b llin MedJna
llut1ll1 Sobrlnba
noredo Nevei
~
"S"
!!!!!-JII
r
4
Quarta·feira
DI.4RI0 DO CONCRESSO NACr<lNAl
(Se~ao
I
'ilUPLENTES'
Adhemar Ghisl
Armanco Carneiro
Braz Noguena
EzeqUl!l5 Costa
Furtado Leite
Hugo Agullit
J oaquím Ramos
Jorge Lavocat,
Jose Esteves
Jose Resegue
Luiz de Paull.
Adatberto Camargo
Altair Lima
Petromlo Santa Cruz
Romano Masslgnan
Renalo ceuccmo
Reinaldo Sanl'Anna
Simão da cunne
REUNIOES
Dolm Vieira
Ewaldo Pinto
Glénio Martins
J
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Braga. Ramos - ARENA Vice-presidente: Cardoso de Menezes - ARENA
VI~e-PresIClente: Padre Nobre - MDB
ARENA
Aderba; Jurema
Bezel'l'a de,Melo
Carlos A1berto
Joslas Gomes
ManoeL ae Almeida
Manoel Rodrigues
Medeiros Netu
Monsenhor \'Ieira
Mouri Fernandes
:Nosser Almeida
:Necy Nomes
Ossían Ararlpe
Paulo Ferraz
Pu.ulo Freire
L
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FiNANCeiRA E TOMADA
I
DE C(JNT AS
Presidente: Gabriel Hermes - ARENA
TURMA "A"
TURMA "B"
Vice-Presidente: HulÍlberio Bezerra
Vice-Presidente; - João Menezes
-'
- ARENA
MDS
TITULARES·
Arnnao Kunztel
Atlas Cantanhede
Carlos Alberto
Ha.milton Prado
Heitor CavaJcanti
José Esteves
JosínsLeile
--...",
OJalma Falcão
Humberto Luo.""..
Léo Neves
Altair Lima
Feliciallu Figueiredo
João Borges
Márcio Moreira Alves
Maria Lúcia
Reynaldo Sant.'Anna
REUNWES
Quarta-feiras às 10 horas e SO minutos
Local: Anexo n - Sala. 10
secretária: Marta Olélla omce - Ramal 639•.
COMISSÃO DE FINANÇAS
Presidente: Pereira Lopes ,TURMA
"A"_
_Vice-Presidente: Marcos Kertzmann
-
ARENA
ARENA
.TURMA "B"
Vice-Presidente: FernandCl Gama
-MOI!
- -4EENA
pid Sampaio
flOres Soares
, [,eon peres
Osmar Dutra
'Raimundo 'Bogéa
. Sousa Santos
X'ourlnho Dantas
Welmar Torres
Wilmar Ouimarães
Augusto Francll
ttlllo Fíttipald1
Joaquim Macedo
Leopoldo Peres
Manoei .Rodrigue"
MartlM-Junior
Norberto Schmidt
Ozanam Coelho
RockfeIler Lima
Vago
14DB ,
AIlaoleto Campanella
t/lonlO Neve.
o 'I'heodoro
, h16 Ooury
uagalhil!l
i
~ê-1\larla
antOnio Magalh~'
Joel Ferreira
José BurneU
){41'io Piv&
ARENA
Luna FreIre •
Minoro Miyamolo
Nosser Almeida
Parente !"rota
- Paulo Freire
Theódulo Albuquerque
Wilson' Braga
],IDB
Lurtz tlnblã
Pedro -MIl.l'ão
Sadi Boglglo _
SUPLENTES
ARENA
MDl3
Ewllldo Pinto
Getúlio Moura
Mata Machadu
Nudlr Rossetti
Nlsla carone
Padre GOdinho
Paulo Macarini
Vago
MDB
Paulo Macaríní
Rubem Medllla.
- Tancredo Neves
Victor rssrer
zaíre Nunes
Turma "A" - Quartas-temls, às 10 horas
Turam "B" - ~u1l11as-telrns, às 10 horas
Local: Anexo n - Sala \7
,Becrtárlo: Antônio Dias" Rlbeifo - Ramal 648-.
SUPLENTES
TITULARES
Lyrio tlerlolli
Millon Brandão
Moacir Silvest.r.
Ruy Santos
Pllnio Salgadl
Paulo Maciel
Souto Maior
Último de Carvalho
Vasco Filho
mmNIÕU:S
I
Turma "A" - QUaJ'tas-femls 'às 10 horas.
Turma "B" - Qumtas-feiras às 10 horas.
Locai: Anexo n -- Sala. 4.
Secretário - Rama15 ~S2-6SS.
Albino Zem
Arnaldo Nuguelfa
.Aureno Chaves
I!l'ito Velhu
Daso Coimllra
Dayl Almeida
, farael Novaes
La.uro Oruz
Oceano Carleial
Plinlo Saigado
Teodoro Bezerra
WanderleY-Dantlll
5821
ARENA
:MOB
Ewaldo Pinto
João Hercunno
Jose-Maria Magalhães
José Maria RIbeiro
Paulo Macarlm
Dias Macedo ' '
Sete.-mbro de-1968
lSUPL'\;NTE9
AREI'jA
Humberto- Bezerra
João Pauüno
Jonas Carlos
Jose-Carlus Leprevost
.lOSlas liames
Martins Jumur
Mendes dI! Móraes
Osmar ,Dutra
Rayrnundo a-. Andrade
Raymundo Padilha
Aluizio Bezerra
Antônio" ueno
:Batista Miranda
Bento Gonçal\'CS
Braz Neguelr"
Oardoso de auneída
Elias Carmo
Ferraz Egreja
Flôres Soares
Herrnc.s Mactd.
I)
AlUIZIO aezerra '
Arruda Câmara
,Aurlno'ValOIs
Bento Gonçalves
Cant1dio SampaloCardoso de Menezes
Ezequias Costa .
Geraldo Freire
Jãnari Nunes
Lauro Leitão
Mendes G'll Moraes
Montenegro Duarte
Raimundo de Andrade
Souto Maior
Yukishigue Tnmura
Vago
MDS
Cid Samplo
Ewaldo Pinto
Fernando Ganu
Gastone Righi
-José Gadelha
Màrio Gurgel
- PauJo Macarinl
REUNIõES
Quartas-feiras às 10 horas,
Locah Anexo fi - Sala. 16.
- Secretária: stena prata da. Silva Lopes:'" liamal 647.;
COMISS~O DE LEGISLAÇÃO SOCIAl
Presidente: Francisco Amaral ... MDB
Vice-Presidente: Ralmurldo Pare1lte - ARENA
Vice-Presidente: João AlvCl! - ARENA
TITULARES
' . SUPLENTES
I
ARENA
t
EdU Ferraz Arm!I.40 Mastrocolla
ollllerto Faria
Braga Ramos
Harry .ti:0rmanton
Cardoso de Menezes
Hermes Macedo
Daso Coimbra
acOrte VitaJe
Elias Carmo
Magalblies Melo
Geraldo· Mesquita
Monsenhor Vieira
•JUL' 'ao Pereira.
Nonato Marques
Luna .heire
Regls Barroso
Ney Marannâo
Rezende Monteiro
Sussumo Hirata.
Temlstonlea Teixeira
tourinho Dantas
'
. VJIV
Wanderley Dan!a&
WiImar Guim~l·ãe.
WiJ<JAl\ Braga .
-,
-.j
5822 Quarta-feira 4
DIÁRIO
co
CONGRESSO NACIONAL
MDB
~dyllo Viana
Alceu de Carvalho
;Florlceno Paixão
crastone Rigbl
JÚlla Steinbruch
Llgla-Deutel de Andrade
Chagas Freitas --~
MDB
TITULARES
IWPLf.;r; ,'[8
llEUNI0lW
,
COMISSÃO DE MINI\S E ENERGIA
Presidente: Edllson Melo Távora -' ARENA
TURMA "A"
' TURMA "B"
Vice-Presidente: Raymundo de
Vlce-Pt'esldent~:
Celso
MDB
Andrade _ ARENA ARENA
"
Eml110 Murad
ARENA
Aderbal Jurema
Antônio Felic1ano
Armando CarneIro
Carneiro de LO~'ola
Elias Carmo
Mala. Neto
Manoel ue Almeida
Mário Tamborlndegu.v
Oscar Cardoso
OssJnn ArarJpe
Raphael Magalnl':.-.s
Turma "A- - Quintas-feiras. às 10 horas.
Turma "S" - Quartas-feiras, às 10 noras,
Turma "C" - QUintas-feIras, ás 10 horas.
ReuniÕes Plenàrlas: Quart.as-feJras, -ás 11 horas.
Local: Anexo n - Sala 8.
Secretário: Newton Chualrl - Ramal 664
SUPLENTES
ARENA
- Jales Macbado
Janary Nunes
LUis de PaUla
Márl'.. Abreu
Nosser AlmeIda.
Oceano Carleial
Osmar Dutra
, Oswaldo ZaneJJo
COMISSp.O DE REDAÇÃO
l:'resldente: MedeIros Nela - ARENA
VIce-Presidente: Alvaro Lins - MOS
-'
TI'l'ULAItES
ARENA
:MOB
,
MIonso Oelso
Aquiles Olnlz
:Ewaldo Pinto
Gastáo Pedreira
MOB
Dirceu Cardoso
l"Jorlceno E'alxílo
Joel Ferreira
MauricIo GouJart
Ruy Líno
REUNlôES
11mB
, Dirceu Cardoso
Emerenclnno de- Barros
Thales Ramalho
Alexandre Costa.
AureJlano Chaves
Euclides T1'lches
l"lorlano Rubln
Garcia Neto
R@nlo Romagnolll
lsraeINovaes
.
Israel .PInheiro Fllbo
ARENA
AIltõnlo Oneo
Ary Vau'lClllo
Ernesto Valente
l3eltor Cavalcanti
Jorlle LlIvocat
Lauro Lettao
Manso Cabral
RlloJmundo D)n!~
Oml Régls
Tabasa de Almeida
Vinllt Rosado
'Yuklshlgue Iamul'a
MDB
Antãnlo BresoJin
Figueiredo CorreIa
Gastãoã Pedreira
José Preire
Rée:is Pacheco
João Calmon
Noguelrode Rezende
Ortlz Monteiro
'último de Carvalho
Vlngt acsacc
Vago
Aldenlr Silva
Oavld Lerer
Hélio Gueiros
~~
MOB
Alceu de Carvalho
José COlagrossl
Padre Vieira
Paulo Campos
Zaire Nunes
TURMA "C"
VJce-Presldente: Janary Nunes - AR.ENA
ReunIões: Quarta.! e qulntas-1eiros, às 11 boras
Locai: Anexo 11 - Sala '/
Secretário: Josellto Eduardo Sampaio - Ramal 654.,
AlIplo Carvalho
Êl\t!sla Miranda.
:Benedito Ferreira
Ivar Saldanha
Ruchld Mamede
Odulfo Domingues
Walter Passos
Vago
Setembro de 1961f ,
Amaral Peixoto
GetúHo Moura.
Jairo Brum
José Carlos I'elxe11'a
Paes de Andrade
David Lerer
Edgard de Almeida.
Ewaldo Pinto
Franco Montoro
Paulo Macarlnl
Sadi ..sogado
TITUL.ilRES
Ir
(Seção
HéJlo Navarro
Márcio ~orelra Alves
:Paulo MlIcarinl
.
ltEUNlõES
ARENA
Leonardo MÕnaco
Mourl Fernandes
Zalre Nunes
Turma "A"_- Quartall-felras. às 10 horas e 30 mlnuros.:
Turma "s" - QUintas-feiras, às 10 norae e 30- minutos.
Local: Anelto fi - Sala 5.
.
Secretária: Maria Aparecida sllvelra dos Sa?tos - Ramais 6GO p, 652,
Brilo Velho
Dnar Mendes
EUas Carmo
MIJB
"
COMISSÃO DE ORÇAMENTO
lSUI'U:NTES
'
Edwaldo PInto
Paulo Macarlnl
MOB
llEtlNIOES
Qulnlas-felras, as 16 horas.
Local: Anexo n - liiala. 15.
secrctarío. Newton Chualrl -
()
Ramal 672.
presidente: Gullhermlno de Ollveira - ARENA
I
TURMA 'lA"
COMISSÃO DE RELAÇpES EXTERIORES
Vice-PresIdente: Souto Maior - AR'ENA
TITULARES
ARENA
.Alexandre Costa
Bento Gonçalves
Olóvls Pestana.
Garcia Neto
JolUlUlm Parentg
Macbado Rollemberlr
Manoel Novaes
Oswaldo Znnello
'VlrglUo Tàvora
:VUal do Rêgo
MOB
ARENA
Abrahão Sabba
Alberto Co.slll.
Alberto Horfmann
Albino Zem
-AurJno Valols
Batista Miranda
Bezerra de Mello
EmlUo Gomes
Floriano Rubln
Oceano Carleial
'Paulo Blar
Ruy Santos
MDB
Adolfo de Ollvelra
:Bernardo Oabral
Clestino FJlho
Ewaldo Pinto
~ João Menezes
Paulo _Macarlnl
TURMA "B"
Vice-Presidente: Janduby Carneiro - lIdDR
Eugard PereIra
José Maria Ribeiro
Oswaldo L1ma FJlho
Renato Azeredo
Victor Jssler
Waldir .slm~es
TITULA~ES
ARENA
Aécio Cunha
Amaral de Souza
,.umando CorrCa.
Doar Mendes
Emivll1 Caiado
~tado Leite
l10aquJm Ramos
S8é Freire
o Bertolll '
vemes Llnta.
j
a1danhaDer~
, llson :FaleAO
Presldente: Ra.vmundo Padl1ha - ARENA
SUPLENTES.
TURMA "A"
-
ARENA
Ernesto Valente
J.1'lávj() Marelllo
-Jorge Cury
Jo.sé Resegue
Lopo Coelho
Manoel 'favelra
Osnl Régts
Pinheiro Chagas
Plres Sabóia
Adhemar Gblsl
VIce-Presidente: .
TI.'VI,ARES
ARENA
Danlel Faraco
Feu Rosa
Ol'lmaldl Rlbelro
J oseoarros Leprevost
LIsboa Macllado
Monteiro de Castro
Nelson Carneiro
Passos POrto
Peuro Gondlm
Teotl>nlo Nel{)
Mmi
Blvar OJyntho
Hermano Alves
Ivette Vargas
, Padre Godlnllo
Renato Archer
SUPLENTES
"
Aneunm Carvalho
MarJano Beck
Pedro Faria
Simão da Cunha
Vago
, SVPH,"l'ES
ARENA
Arnaldo Prieto
Cid Sampaio
Ezequllls Costa
Israel Pinheiro FIlho
José Resegue
Lenolr Vargas
Mendes de Moraes
:Milton Brandão
Minoro Mlyamoto
Pires Sabóia
PUnia Lemos
I Teodorlco Bezerra
I'URMA "Su
Vlce-PI'esldente: Gilberto Azevedo
ARENA
Brito Velho
Oardoso de Almeida
Cunha 'Sueno
Geraldo Guedes
Héllo GarcIa
.Hermes Macedo
Israel Novaes
Jessé Freire
João Calmon
Josaphat Azevedo
Lauro_Oruz
Leao Snmpalo
Leopoldo Peres ,
Màrlo fnmnorlndegUl
Maurtelo Andrade
Murllo BadarO
~uned Leal
Saldanha Derzi
Sousa Santos
Vil'g1l10 Tãvora
Vago
! f
DtAR!O DO' CONGRESSO NACtOHAl:
,Quarta-feira 4
~MDB
.'Bernardo Cabral,
Ewaldo Pinto
Henrique Hehkln
Léo Neves
Levy rnvarel,'
\ .Márcio MOl'eira Alves, Mauricio Goulart
, Padre Nobre
Pedro Marllo
Santilll Sobrinho
REUNJ9~!;
Turma. "A", - Quarta.s-feiras, ils 10 noras
Turam "B'" - QUlntas;íelras,
10 horas
Secretário: José .Mano 51mbato - Rama.l 678.,
às
COMISSÃO DE SAÚDE
Presidente:, J3reno da SlIveira. - MDB
Vice-PreslClente: Aldo E'agundes
Vice-Preslctente: Ciodoaldo Costa - ARENA
ARENA,
TITULARES
•,
St;JPLENTES
Armlndo Mast.rocolla,
Armando Corrêa.
Ary Vllladllo
Bàldllcct Filho
AústregéSl10 de Mendonça, ,
Brito Velho
Delmiro Ol1veira
~
Daso Coimbra
. FllUSto casteie BrancQ
EdU Ferraz
Jaeder AlbergllÍ'ia
I'var SllldanhIÍ.
Joaqulm' corcéíro
Joào Alves '
José Resegue
Justlno Pereira
Joslas Lélte
,ruvenélo Dla.s
Leào SampalO
Lacllrte Vitale
Lauro Cruz
Marcllio Lima
Miguel Couto
'l..J:l1rCos Kertzmann
Mirloro Mlyamoto
1'111zlr Miguel
o,cellno Carlelal -
,.r
Athiê Couri
Eraldo Lemos
Ewaldo Pinto
JanctuhY oarneíro
José Maria Magalhães
, LIgla-Doutel 'de Andrade
Régls Pacheco '
'REUNIOf;S
Quartas-feiras. às 10 horas,
Local: Anexo n - Bala 10.
secretárla:.NeUSa MaChada Raymundo:"" R~nial'682.: '1
COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONA~
preslctente: Broca F1Jho - ARENA
VIce-Presidente: Floriano Rubln ...., ARENA
Vice-presidente,: 1'iley Ferreira -:MDB '.
I
ARmjA_
TITULARES
SVPLEN'rES' )
Agostinho Rortrlguea
AlIplO Carvll1ho,
Almeida BarbOSa.
Alves ~acecto
Clcero DantaS '
Arnaldo Prieto
ClóviS Stenzel
Bento' Gonçalves
Edmunao MonteIro
Carvalho ,SobrinhO
Hanequlm Dantas
Euclides 'I'rlc~ea
Héllo Garcia.
Flavlano Ribeiro
Hênlo Romagnol1
Gilberto Azevedo
HlJdeb~ando Guinlarãe.
i Haroldo , Veloso
José Peneao
Lmo Bertoll1
JOSla.s Gomes
Osmar Cunha.
, Luiz cavarcante
Paulo Blar
, c
Sousa Santos
Vlngt 'Rosado
,MDE
• (
Ama.ury'Kruel
Dorlval de Abreu
Antomo AnlbeJl1
Hermano Alves
B emarco Ca.brlll
Júlla Stelnbrucl1
Héllo Navarro
Paulo Macarlnl
, João Hercullno
_ PedroSo HortA
- ,rvrnrblns RodrlgueS
Raul Bruntni
RobErto Eaturnlllo
REtJNIOES
Quartas-feiras, às 9 horas e 30 minutos.
Loca.!: Anexo n - Sala. 14.
Secretârlo: Georges do Rllgo Oavalcantl Silva. - Rama.l 688.
8etemDI'O de 1968 S!!!
COMISSÃO DE SERViÇO POB[ICÓ
Presidente: Mendes de Mora.es - ARENA
VIce-Presidente: JamU Amlden - MDB
" vice-PreSidente: Mllfon Brandlj.o - ARENA
,
A?-ENA
TITULARES
I
SUPLENTES
Bezerra de Mello
- Armando dorrea.
Ezequias Costa.'
Arnaldo Garcez
Hugo AgUIar
Braga Ramos
Jona.s Carlos
Daso COimbra
Jose Ldnaoso
EuriCO Ribeiro
Mnrlo Abrell
Ferraz Egreja.,
Necy ,Novaes 1
Feu Rosa
.oseas cardoso
FlOres !::luares
PliUIO Ferraz.
-Jose Marào Filho
Vielrs. da Silva
Jose Penedo
Vago , . \
Lapo Coelho
Vagc.
Oscar ,Cardoso , ,
Raimundo Parente
Tourinho Dantas
MDB
Chagas Freitas .
Adyllo Vianna.
EdéSio Nunes
'Ama.ral PelXoto
, Djalma Falcão
Franco Montoro
, - '~Erasmo Pedro
Mauricio Goulart
'~ , Ewaldo PInto
Nisla Carone
Francisco Amatal
Vago_
Paulo !,Iacarln1
.
REUmOEPQuartas-feiras:. As 10 horas,
Local: Anexo' n - Sala 6.
Secretaria: Maria da. GlÓria Peres Torel1y - Ramais 693 e 69!.:
COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇõES
E OBRAS PÚBLICAS'
'limB
Anapollno de Farls., .
David Lerer
Mário Mala.
Osmar de Aqulno
Otávio Oaruso da ReMa
f~o t;
Presidente: Celso Amaral - ARENA
Vice-Presidente: Va.sco Filho- ARENA
Vice-Presidente: Levy Tavares - MDB
ARENA
TITULARES!
SUPLENTES
AIlilerto Costa.
Alexandre Cosia,
Arnatdo Prieto
Aliplo Carvlllho
Emlllu Gomes
Clóvis Pestana
Gilberto de Almeida
Odulfo Domlngues
Haroldo VeJoso
Heitor Dias
Jales Machado
Héllo Garcia
LIUs .Braga Mala. Neto,
Nlcolau 'ruma.
Parente Frota
NUI1es Leal
Rachid Mamed
Romano Masslgnan
Raymundo de Andrad.
Rozendo de Sousa.
Régts Barroso
Slnv!ll Boaventura.
Rezende Monteiro
Veiga. Brito
Wanderley Danta.s
:MDB
Ada.lberto Camargo
Anapollno de Faria.
DoriVal de Abreu
Dias Men""-es
João Lira Filho
Frelta.s Dmiz
José Oolagrosst
JaIro Brum
Mário Gurgel
\ José Mandem
Raul Brunln1
Wa.ld:vr Slmões
Wilson Martins
, 'REUNIOES
Quartas-feiras. às 10 horas.
Local: Anexo n -- Sala 13. '
Secretária.: Sylvla. Cur1 Kramer Benjam~ do Canto - Ramal 698.,
.COMISSõES DE INQUÉRITO
VBL.~:
seeretaria.:_ Anexo
1)
n: -
:f:OLANDA ~':!\'ES
Ram:lis: 809 e 810 - Direto: 2.5300
-
Comissão Parlamentar de Inquérito- para examlnar a.
Implicações decorrentes da incidência do rmpôsto de
Circulação. de Mercadorias.
RESOLUÇAO N9 12-67
PRAZO: Até 7 de outubro de 196'1
J 0Ilé Oarlos TelXetra - presidente
Cid Sampaio - Vice-Presidente
, Hamilton praao - Relator
Geralcto Mesquita. - Relator Substituto
!sraeJ L'lnneirl 1"llho
'
Arl1ndo Kunsler
Renato Celldônio
Adhemar .FIlho
8UPLENl'ES
F1orla.no_RUblm
Aqull,es DIn1z
MDB
ARENA,
ARENA
ARENA
ARIilNA
ARENA
l.IDB
:MDB
ARENA
_ MDB
6) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar
Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o funcionamento e a ação do Instituto Brasileiro de Reforma
Ilgrária (lBRA)"e o Instituto Nacional do Desenvolvimento
. '
Agrário (INDA).
;~ES'jLUÇAO NO 13-67
PRAZO: Até 7 de dezembro de 19Ó7
RuI Uno - Preslaonle
Rozcndo do Souza - VIce-Presidente
Jlraz .Noguelra- Relator
AbrablloSnbbá - Relator-SubsMtuto
.:José Mandelli
SUPLENTES
Minoro Mlyamoto
Sndl .sogado
Da.vld Lerer - Relatol SubstItuto
Paulo FreIre
:BclIerro. do ·Mello
Benedito Perrelra
Lello SampaIo
Nunes Freire
José Maria Maigalhães
Dermano Alves
Brito Velho
Levy Ta.vares
_w.a-
,
3)
o custo
RESOl.OÇAO N9 37-67
ARENA
MDB
ARENA
:MDB
,-
MDB
'ARENA:
ARENA
ARENA'
ARENA I
:MIJB
'ARENA
MDB
I
Comissão Parlamentar dé Inquérito para Investigar a
invasão do Mercado de Produtos Farmacêuticos de uso
V€·terinário, por laboratórios estrangeiros. RESOLUÇAO NO 23-67
PRAZO: Até 5 de dezembro de !967
1'Ié'lls Pacheco - PresIdente
Antonio Deno - VIce-PresIdente
VMCO Amaro - Rr(~tor
Unlrlo Machado - Relator Substltuto
Cunha Bueno
Edvaldo F1ôres
Manoel de AlmeIda __
SUPLENTES
Parente Frotta
Sadl Bogndo
~)
MDB
ARENA:
ARENA
1>1DB
ARENA
ARENA
ARENA
ARENA
MDB
Comissão Parlamentar de 'Inqu6mopara apurar as causas
da decadência financeira e administrativa da Companhia
de Aços Especia.is ltablre-Aceslta,
RESOLUÇAO NQ 24-67
PRAZO: Até 3 de tevereíro de 1008
Haroldo \'e1090 - PresIdente
l'sl'ael Pinheiro Fllbo - Vice-Presidente
Celso Passos ::- ~el.. tor
Padre Nobre - Relator-Substituto
Baptista Miranda
Arnaldo Prieto
Culos Alber~
veiculo nacional.
PRAZO: Até 19 de dezembro de 1907
l\fDB
ARENA
AREN~
:MDB
tI'O
.ARENA'
, ARENA
l\ID.B
MD.B
~A
ARENA
ARENA""
Matheus Sehmldt - Presidente
PereIra LA1pes - Vlce·PrerldcnLe
EmUlo Gomes - Relator
Anacleto camnaneua - Relator-Substituto
Ferraz EgreJa
Juvencl0 DIas "
MenCles de Moraes
Luna Prelr,e
'
I :vital do Rego
, Jose Colagro&sl
HUlllberto Lucena
BtJPLENTES
Raimundo Alltu'ade
AntOnIo Neves
MDB
AR J!:N i\
Mtt<:NA
MUI:!
ARJ!;NA
AHlcNA
AR~NA~
ARJ<:NA
ARENA
;MD~
MDS
ARENA
MD,B
7) Comissão Parlamentar de Inquérito a fim da apurar Irregularidades no cobrança e djstribul~ão da direitos autorais ~
RESOLIJÇAO N9-SG-07
PRAZO: Alo 9 de abril de 1963
Osnl Regls - PresIdente '
Medeiros .Neto - VlCe-Presldenle
Erasmo Martins Pedro - Relator
ElIas do carmo
Braga Ramos
Jose SaJy
Brito vemo
Florlceno Paixão
Dirceu cardçso
SUPLENTES
Joaquim Puente
Altair LIma
ARENA
ARENA
MUB
AU15NA
ARENA
ARENA
ARENA
MJJH
MDH
ARIi.:NA
MDI!
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a fazer um
'levantamento da atual situação do Hospital dos Servido..
res. dó Estado, localizado na cidade do Rio de Janeiro,
Estado da Guanabara.
RESOLUÇAO NO 56-68
PRA~:
ARENA ARENA MDB
MDS' AJ:tENA ARENA ARENA ~
ARENA :MDB
-
Até 6 de julho de 1968
orouoaiso costa - PresIdente
Justlno Pereira - Vice-PreSIdente
l!.....asmo Martins Pedro - .Relator
Petrónlo 1"lgllelredo - 'Relll.tor i::>ubstl~u~
Romll.no Masslgnan
vicente Augusto
Monsenhor Vieira
Nosser Almeida
Florlceno PaIxão
SUPLENTES
ARENA - GUberto Azevedo
MDB
- pedro Farla
Secretlu'lo: MarIa Jlilla Moraes Barbosa
SUPLENTES
ARENA
Feu Rosa
ArjulJes Dlnlz
. :MDB
6) . Comissão Parlamentar de Inquérito para verlflcar as .razões que levaram a Cia. de Telecomunicações do Paraná
- TELEPAR - a firmar contrate com a International
Telephone and Telegraph Corporation.--RESOLUÇAO NO 29·67
PRAZO: Até 21 de novembro.de 19$7
Mariano Beck - Presidente
Clodoaldo Costa - ITlce-Presldente
Lyrló .Bertol11 - Relat~r..
Old .Rocha - Relator-Substituto
Jorge OUI'1
DOnto Romagnon
José Resegue
Mlu'lo Abreu .
José Richa
Antônio Annlbe1l1
My Valadão'
Hélio GueJroe
SUPLENTES
MDB
ARENA
ARENA
ARENA
ARENA
ARENA.
'ARENA
ARENA
9)" Comissão Parlamentar de Inquérit~ a verificar a avaliação
dos recursos existentes no Território Naoional, em 'matá.
da de minérios de interêsse para o desenvolvimento da
I
energia nuclear.
RESOLUÇAO N9 55-68
PRAZO: Até 5 de agOsto de 1968 lprorrogâvel por l8U alas,_
ARENA - V1rglJlo rávora - !'residente
:MDB
- Pedro Fula - \-lce-PreSldente
:MOB - ceiso Passos - Relator
ARENA .... Ralmunao Andrade - Relator-Substituto
ARENA - Aureliano Chll.VClI
ARENA - Antônio Fellclano
ARENA - Mala 8eto
ARENA - VeIga Brito
ARENA - Alexa.ndre Costa
MD.B
- Renato Archer
MDB
- Bernardo C,abra!
:MOB
MDB
ARENA
MIm
SUPLENTES
ARENA MDB
-
Manoe! Tavetra
Alceu de' Carvalho
Secretárlo: Antônio PontlW
Quarta-feira 4
orÁRIO
Do
t~eçiío .,Setembro de '96B
COlllG'RE:5S0 'NACIONAL
....","'-''''\!!==~~--
'%2
~9)
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apuras
irregularidades em indenizações de terras t~madas pelos
açudes do 'Nordeste.
RESOLUÇAO NQ 57-G8
PRAZO: Até 5 de julho de 11168 (prorrogável;
Padre Antômo Vieira - Presidente'
Grimaldl Ribeiro - Vice-Presldentl I
Raimundo Dlnlz - Relator
Lurtz Sablá - Relator-Substituto
PaUlo B1ar
Joào Pauííno
Vital do Rego
Humberto Bezerra
SUPLENTES
Edigard Martins pereira .
Mariano Beck .
~ 1)
COMISSÃO DE VALORIZ~ÇÃO ECONôMICA OA-AMAZôNl.q
Presidente:
Vice-Presidente: Abrahão Sabbé. "(ARENA> .
ARENA
MDB
ARENA
ARh:NA
MDi:S
ARJ!lNA
ARENA
ARENA
ARENA
\
AREN~
MDB
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar
os objetívos dos planos do Hudson Institute para cena:truir o "Ciranda, Lago Amazônico:"
RESOWÇAO NQ 50-68
PRAZO: AtO 14 de outubro de
Flôres Soares - Presidente
Furtado Leite - Vice-Presidente
Osmar de Aqulno - Relator
'Djalma Falcão - Relator-SubstltutG
Alberto Costa
Vicente Augusto
Dnar Mendes
Emllio Murad
sussumu Hlrata
Getúlio Moura ,
Padre, Godlnho
SUPLENTES
Romano hiasslgnall
Gasl.one 'Righl
3)
5825
l~ijll
ARENA
ARENA
MU!:!
MU!:!
ARENA
ARENA
ARENA
ARElNA
ARENA
MDB'
'MDB
..TITULARES
Atlas Cantanhede
Benedito Ferreira.
Haroido Veloso
Janary Nunes ,
Jose Esteves
. Montenegro Duarte
~chld Mamede
Raimundo Boges
.'
MDB
João Men~z""
, Joei Fen'elra •
Maria Lt:lcla
Renato Archel
Feliclano Figueiredo
Hélio Gueiros
José Freire
Mé.rio Maia.
REU:-lIOES
Têrçars-1elras, lIs '16 horas.
Local: Anexo
n -
Ramais 605 e
Sala O-A -
60G~
4) COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO ECONôMICA
, DA FRONTEIRA SUDOESTE'
Presidente: FlOres SOares -
ARENA
Vlce-l?resident'" Aldo Fagnndes,- MDB
,CHEFE: JOSt.1 ·1\IARJA VALDETA.tO VIANNA
Local: Anexo n - l:lala, 8 - Ramais: 603 e 60{
Presidente: MIJvernes IJma (ARENA)
Vlce.~resldente: Edgard Pereira. (MOB)
ARENA
TITULAREI
SUPLENTEI
Arruda Câmara
Francelino Pereira.
aento Uonçalves
Heráclio Rêgo
'
Carlos Alb\!rto ,
José-Carlos Guerra
Rélio Garcia
Manoel de Almeida
losias Leite
Maurtclo de Andrade
LIMelros Netto
Osees Cardoso
[lscar Cardoso
Passos POrto
Paulo Frelte
Seglsmundo Andrade
Odulfo Domingues'
MDB
Aquiles Dlnlz
Antônio Magalhães
João Borges
JosO Carlos Telx~ln'
Vago
João Lira Filho
Renato Azeredo
Armandn Corrl!a.
Garcia,. Nelo
JoaqUlm Cordeiro
Jose Marào .1"íÍoo
Leopqldo 'Pere,
:!':!unes Leal.
WanderJer DantlU
Vago
Vago
COMISSõES ESPECIAIS, MISTAS E UTERNAS
1 ) coMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO
SUPLENTES
ARENA
SUPLEN'l'ES
Adhemar Ghlsl
AntOnio Ueno
Arlindo Kunsler
Carneiro Loyola
,Garcia Neto
Genésio Lins
Jorge CUry
.: Norberto Schmldt
Romano Massignan
, AmB
Carnso da -Roch.
TITULARES
Amaral de Souza
EmlIio' Gomés
Hl!nio Romagnolll
Lauro LeitãO
Lenolr Vargaa
lqrio BertoUl
. O~mar Dutra
Weimar Tllrra
Antônio 'AnibeUl .
Antônio BresollD
José Richa
Doin Vieira
Llgla-Doutel de Andrade
'Unirio Mac!lado '
REUNIO~S
,,<1intas-1eiras. às 15 horas e 30 mínutos,
Local: Anexo II - Sala O-B - Ramais 607 e 60S.,
i)
COMISSÃO,DO P'OLlOONO DAS S~eAI1
Pl'esldente: ,Francelino pereira- (ARENA)
Vice-Presidente: José Carlos Teixeira <MDB)
.
ARENA
.
:rITULARES
SUI'LENTSI
Aluizio 'Bezerra
Aluizio Alves
, Arnaldo Garcez
J:osé Meira
AurinoValols
Magalhães Melo.
Edgar Martins Pedro
Raimundo Brito
Ernesto Valente
Renato RibeirO
Joslas Gomes
Seglsmundo Andrade
Ney Maranoão
Odulfo DomingueVicente 'Augusto
Vingt 'Rosado
Walter Passos
MDB
AntOnio Neves
oieto Marques
DD....õnío Figueiredo
REUNIOES
Têrças-1elras, às
Local: Anexo 11 -
horas e
ao
Sala S-B -
mínutos,
Ramais 607 e 6lJlt;
5). COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROJETO DE
LEI REFORMULANOo- A ESTRUTURA 00 BANCO NACIO..
NAL DE HABITAÇÃO.
I
•
presidente: Amaral Peixoto ,.. MOB
Vlce-Presidellte:
~ENA
J'lel SUveira
Relator: : Ma.cl1adO
R~llemberg -
ARENA
ARENA
.
Alvaro Lins
Blvar Ollntho
Mário Piva
Thales Ramalho.
REUNIOES
Quartas-feiras, às 16 horas.
'
Local: Anexo n - Sala. S-A - Ramais G05 e 008
1~
-:rrn:1LAK.,S
AderbaI Jure~
Israel Novats
SUPLENTmII
Arnà-Ido prieto
:MDB.
/5826 Quarta-fe·ira
r~)
4
COMISSAO ESPECIAL PARA APRECIAR O PRÓil1Q PI
LEI 3.771-66, QUE INSTITUI O CODIOO CIVIL,
-',
presidente: Ulys-ses GU1marâes - MDB
Vice-presidente: Osn1 Régls ~ ARENA.
Relator-Gera.!: JOliIl Meira - ARENA
RevUJor-Geral; Accioly Filho - ARENA
ARENA
TITULARES
SUPLENT_.
':t<nuda Câmara
Cardoso de Menezes
.Antomo Fellclano
Gustavo üapanema
IJoM Líndoso
iManso Cabra!
IP Ires Sabóia.
81
Presidente: Raul Bruninl - MDB
:VIce-Presidente: GrimaldJ !Ubeiro ... ARENA.
.
Relator: Nicolau Tuma -
..J0
'I'
'MDB
l3emnl'do Cabral
ChagllS Rodrigues
,Dirceu Cardoso
Padre Antônio VieirA.
COMISSÃO ESPECIAL ÔESIGNADA PARA IXJíMI"AR
A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PROPOR NOVAS MEDIDAS LEQJILATPLAS
PARA 'COMPLETAR AS LEIS" EM VIOOR.
PreSIdente: CantJ.dio Sampaio - MDB
Vice-Presidente: DMO Coimbra - ARENA
nelator: Aldo Fagundes - MDB
./
ARENA
T1TtlLA.RES
SUPLENn:8
psslan ArarlplI
. -~AlbIno Zeni
Juvênclo Dias
)'
J'ustino Pereira
Raymundo Brito
\
Raul Brunlnl
\
Janduh1~
MDB
'\.AltNr ~"
ARENA
J\R.ENA
~,
~ITULARBS
Pfree 8ab"6ia
Oardoso de Menezel
Mouri Fernandes
Amaral de Souza
.,
SUPLENTES
TeófIJo Pires
:MOB
X6rlo Piva.
Wilson Martins
Paulo Brossard
:Nelsoll Carneiro
.7)
LEOISLAÇÃ~
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR
ESPECIFICA SOBRE TELEVISÃO (INClUIi\JDO-SE, TAMBtM, RADIO E JORNAl).
~
Vicente Augusto
Rubem Nogueira
, Setembro ae 1969
(Se9áó n~
nrARIO DO (JONORESSO NACIONAL:
il.
\ DotlvaI de Abreu
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABO"AR PROJETO DE
LEI DESTINADO A REOULAR O EXERCrCIO DAS ATIVI·
Q.ADES JORNAlfSTICAS
Presidente: Erasmo Martins Pedro ... MDB
Vice-presidente: Júlio Stelnbl"Uch j
ARENA
TITULARES
Geraldo Guedes - Relator
,.
Léon Peres - Relator SUbstituto
Hamilton Prado
."
Feu Rosa.
MPB
Quarta-feira
;
COMISSÃO DE 'CONSTITUiÇÃO
E JUSTIÇA
I
REDISTRIBUIÇAO FEITA. PELO
SR. PRESIDENTE EM· 21 DE
AGOSTO DE 1968.
...
:AT~
(Seção I)'~ ,
Figueired~
Projeto n' 1.571-68 -'do P. 3x~­
cutivo .- .Autoriza o P. Exccuüvoia
abrir ao Ministério do Interior, em Ia vc>r
da -Superintendência do Desenvolvímento da Região Centre-Oeste, o credito especial de NCr$ 6.000.000,00 {seis milhões -de cruzeiros novos), para o fim
que ~specifica.» (Mens. 482-68).
•
Ar> Sr. Dep , Arruda Câmara
Projeto n' 1. 467.68 _. dá nova re.Projeto
n" 1.572',68 _ d~ Poder Exe<!açlio ao art. 88 da Lei 'n'" "!.737, de
15-7-65, que «Institui o Códígo Eleito- cutivo _ «Prorroga o prazo previsto no
item IX, alínea t; do art. l' da Lei núral» - do Sr. Paes de Andrade.
mero 4.622, de 3' de maio de 1965, que
concede isenção de tributos para impor,Ao Sr. Dep , Henrique. Henkin
i
ração de bens, e dá outras providências.
Projeto u' 1.087-68'- anistia as pe- (!VIens, 183-68).
querias Prcíeíturas, as entidades' .vius e as
Ao Sr. Dep , Luoiz .Athayde
"
-educatívas, das taxas de previdência so,
9
cíaldcvldas e não cobradas de 1963 a
Projeto n 1. 562-68 -- dó Poder Exe1967, isentando-as de 1968' em diante, e cutívo <l:Dispõe.sõbre li aquisição de pro·
dâ outras providências. _ do Senhor prledade rural por estrangeiro e .dâ cu,
tras providências. '{Mcns, 480-68).
Monsenhor Vieira.
DISTRIBUIÇÃO FEITA PELO SE, . -. Ao Sr. Der. Tabos~ de Almeida
NHOR PRESIDENTE DJALMA
MARINHO, EM 22 DE AGOSTO
Projeto n' 1-.419·68 .- elimina o município de Santna do Livramento, no- DE 1968.
0=
de 1965. que >teflne o crime,'de soneqação liscal lt dá outr~! provídênclas, Re-'
Com Projeto. de Decreto I:.cgisfa- .,.' \ làtor: Arrt.-da C:lmarn.
'
tivo .~ •••••••.•..•••••••••••
1 N' t .!65-68 '""' doi PO,dêr Executivo
- Cr'.tI, no Quadro de ~Pessoal do Mi.
8
Proposições rejeitadas ..... I'
I1istél'!õ da Aeronáutica. cargo em corms-'
Propostções em diligência .;
2
...". de Consultor [urídíco, e dá outras
·mov,dências. -Relator: Erasmo Pedro. '
Propcsíções com pedido- de vlsta'
Proposfçõcs jnandadas arqul.- Nt 1.051-68 '""' do Sr. Francisco
Amaral '""' 'dà . nova redação ao arti!Jo
~
'
1
212 da Consolidação das Leis do Traba«
Preposições com pedido de'
lho. Relator: José ~aly.
.
vista .,
N·._ t .163-68 _ c!1) Poder Execunvo
Proposições com pedido lle ll1"aa, - Dispõe sõbre a 'Ação de Alimentos
ção
'
~.'
1 e dá outras providências. (Emendas de
1 Senado). .{I.clator: Arruda Câmarn •
Proposições l'!diadas •••• • •••• ,.
Aprovada emenda n" 1.
Resposta a pedido de audiência • .-'
7
•.
~
.
-I'
/• • • • . • "
.
PRopàsIÇõES APROV~AS SEM PROPOSIÇOES APROVADAS COM
.
ALTERAÇ~O;
EMENDA:.
Projetosr
Projetos:
N9 1.458.68 ' - do Poder ~"ecu!,vo
- Concede pensão especial às Iamt.las
- N9 1-::083-68 ~ do Scnaco r<eelcral ,.... dos mortos em, conseqüência de'exp\os:;J
altera a legislação relativa no impôsto veríf'cada' no Parque' l' de Maio, lIU '1'
único sõbre rnínerals doPais. Relator: dade de Recife,_Estado de Pernambuco.
Petrõnio Figeiredo.
Relator: Ar~uda Cãmara..
N" 1. 247-68 ,.... do Sr. Aldo FaqunN' 1.4·50-68 - do Poder Executivo _
des _ Dispõe sõbre a profissão de czootecnísta», regula o seu exercício e dá exti/1gue a punibilidade de crimes prcvlsoutras providêilCias,- Relator: Lauro tos na Lei n' 4.729. de 14 de [ulho de
1965. que define o Irime de soneqação
Leitão.
fiscal e ,dá outras providências. Relator: .
N9 .1.153-68 ~ da Sra. Lígia Doutel Arruda Câmara . Emendai n' 2 (COlm
. - .
L.
de Atidraqe - Dispõe -sõbreo estágio subemenda) •
de alunos dos estabelecimentos de ensino
N' 3.037·61 _ do Sr. Fernando F~r.
profissional de nível médio e 'superior iari - -Dispõe sôbre o. servlço militar
em 'emprêsas que contratam co mo Po- obrigatório, cria as escolas de Instfllç~o
der Público e dá outras providências. Militar, amplía Os «Tiros de Guerra»,
Relator: Lauro Leitão.
dispensa os jovens lavradores e os J'lltIDOS
N9 2.542·C-p" (Emendas-do Senado) de, escolas técnicas de avlação <10 Ser~ Disciplina a cobrança de anuidades viço Militar e dá outras provídênclas ,
escolares e -dá outras provídênclas , 'Re. Relator: Arruda Câmara: Emenda de
Plenário n? 2 (com subcmcnda] •
lator: Lauro Leitão.
N9 919.68 _ do Senado Federal _
estabelece nõvo prazo" para requerimento PROPOSIÇCES APROVADAS COM
SUBSTITUTIVO: '
dos beneficios assegurados pela Lei número 3.811. de 15 de dezembro de 1960.
N' 1.288-68 - do Sr,' Pedro Gondim
Relator: Yukíshlque. Tamura ,
- Altera inciso III 'do parãgrnfo útlico
do ardgo 3' -do Decreto n" 55.807 •.de
Consulta
I
5 de, março de 1965 que dispõe sõbre ds
S/N/68 ,- -da Mesa da Cãmara
.estoques de trigo e seus derivados e dá
Submete â apreciação da -Comissão de
Constituição e ;ustiça'Questão de Ordem outras: providências. Relator: Marbno'
'
levantada pelo' Deputado Paulo Maca- Beck.
rini sôbre a incompetêncJa-do Poder ExeN' 257-67 _ do Sr. Malta Machado
cutivo no, tocante ao Projeto n" 1.5;\2-68 .:. Reconhece os cursos de .Filosofia e
face o disposto no § 3" do artigo·61 da Teologia dos estabelecimentos de ensino
Constituição. Relator: Dnar, Mendes.
religiosos, destinados a p'reparnção de
clérigos, e Clã outras providências. Re.
Projetos:
lator: Vicente- Augusto;
,(
N 91 A29-68 - do Pe<lcrExeeutlvo
- concede pensão _especial â Senhora PROPOSIÇOESAPROVADAS COM
Joaquina Gomes âe Araújo Lima, -viúva
PROJETO DE DECRETO LEGISde Joaquim de Araújo Lima, falecido em
LATIVO
acidente de serviço, no exercicio do car-
Estado do Rio Grande do ,Sul, da Lei
Ao Sr. Dep . Arruda Câmara
n' 5.419, de 4-6-68, que declara de in. tcrêsse da segurança nacional, os muniMensagem 489·68 ~ Do. Poder Execipios que especifica e dá outras r roví- cutivo - ' cSubmete a apreciação -do
Congresso
Nacional o Texto do Decretodêuclas , _ .do ·8r. Aldo Pa,gundes.
Lei n, 355, de 6 de- agôsto de 1968, que
Projeto n" 1.421:68 ...- exclui 'f mu- altera a redação do art. 19 do.Decretonicípio de Itaqui, no, Estado -do Rio lei u' '34{), de 22 de dezembro de 1967.
Grande do 8u1, do inciso VII,' do artigo 1· da Lei n" 5.449, de :f-6.68, que
Ao Sr. Dcp , !'.uiz Athayde .
declara de ínterêsse da' segurança na9,
Projeto
n' 1-.585-68 ~ Do Poder Execlonal, nos têrmos-do art.'-16. § 1 allnea b, da Constituição, os Munlcíplos cutivo '""' Altera a redação do arf~ 10.
, 'llle especilica, e dá outras providências. da Lei n 9 2. 145, de 29 de dezembro de
1~53, que cria a Carteira de COmércio
~do-Sr. Aldo Fagundes.
.
Exterior, dispõe sõbre o intercâmbio- co.;
Projeto ,;" 1.422-68 ~ exClui o mu- mercial caIU o exterior, e dá outras pro.
nicinio de Uruguaiana, no Estado do vidências. (Meus. 492-68). '
RIo Grande do Sul, .do inciso VII, do
urr. IQ- da Lei nD 5.449, de 4 de junho
- Ao Sr. - Dep. Raimundo Djnjz
de 1968, que ~declara de interesse da
segllrtlnça nacional, nos têrmos do
Projeto n' 1. 581-68 ~ Do Poder E~e­
tigo 16, § 19, ãlin~/i b, da Constituição. cutivo - Regula o ingresso no Pais de
os Municipios que espeeiflca, e dá ou- alimentos de qualquer natureza e outras
tras providências. _ do Sr. Aldo Fil- entidades, .adquiridos no exterior, med!o
gim,des. "
._
ante doaçã, e destinados a assistência
Proje'to nO 1 .423-68 ~ elimina- o Jn- SOcial. (Meus. 490-68).
elso VII do ar!. 1~ da Lei nO 5.449-615.
que declara de interêsse nacional. nos têr. RELATóRIO DOS TRABALHOS DA
COMISS1\.O- DE CONSTI'fUIÇAO
mos do art. 16, § 1°, alínea b, da .Constituição. os Municípios que especifica, e .E JUSTIçÀ DURANTE O PE- go de Engenheiro da Estrada de. Ferro
dá outras providências. - do Sr'. Aldo '- RtODO' DE '27-6 A-31 7 68' _
Madeira-Mamorê. Rélator: Celestino FiFagundes.
- - •
lho.
Projeto n 9 .427.68 _ conced~ anis- Total de Reuniões.............. ;' 3
N' J, 300-68 - do Sr. Humberto Lu.
tia no Professor Celso Furtado. cassado Turma ",A»
,cena - denominá Rodovia «Presidente
pelo Ato Institucional n' 1. __ do Se~ Reuniões ordinárlas_....'....
2
Epltácio Pessoa» a BR-230, e dá outras
",hor Maúrílio Perreira Li!"a.
Turma «B»' \ .
providêncins. -Relutar: Celestino Filho.
,Projeto n· t. 434-68 -- elimina o Mu'No 1.245.68 _ do Poder Executivo
niCipio de Quaraí, no Estado do Rio Reuniões ordinárias ~ •••• ,.••
.:.. ConCede franquia postal às 'precat6Grande do Sul, dos constantes' do nr. Reuniões Plenárias ••••• :..
O
rias J criminais. Relator: Dnar Mendes.
tlgo l°. inciso VII. da Lei n~ 5:449, d~
(Emendas do Senado). .
1-6·68, que declara de interêsse da se. Proposições recebidas •••••• '• •... 106
N9 1.451-68 _ do Poder Executivo
guran.ça nacional os Munlciplos que cs~ Proposições distribuídas li redistri.
- Isenta dos impostos de importaçdo e
pecifica. - do Sr. Aldo Fagundes.
:
.
buídas
23 sõbre produtos industrializados.· mat!'~inl
Ao Sr. Dep. U1lsse~ Guimarães_
ProposiçÕes Aprovaáas'
destinado li fabrlcação -de café solúvel.
Relator: Lauro Leitão.,
,
'
Projeto nO 1.425.68 _ altem a Lei Sem- alteração
.
·Or!lânica dos Partidos. a Lei das Ine.
N" 1.450.68 ~ do Pode~ Executivo
lcgibUldades e· o Código Eleitoral. ~ Com emenda
.
- extingue a punibilidade de crimes pre. do Sr. ronas Carlos. _ _
Com sub'stitutivo
.
vistol na Lei u·4.729, de 14 de lulho
ar-
í
SeteriJlu(J- t?l 1968 5827
DAS COMISSõES
DISTR1I3UICAO FEiTA PELO SENHOR PRESIDENTE DJALMA
MARINHO, EM 21 DE AGOSTO
DE 1968,
.
Ao Sr. Dep. Petrônío
Ao Sr. Dep, Caruso da Rocha
Projeto n9 830-67· _' dispõc sõbre a'
representação dos ~omer<;jante& do café
do Neide do Paraná na- Junta Consultiva do Instituto Brasileiro' do CElfé. do Sr , Fernando Gama.
Ao Sr. Dep , Erasmo Pedrc
.
orARIO DO CONCRESSO NACIONAL:
4
Mensagem,
1~dercExecutivú _
Submete à deliberação do Congressó N~­
elonal o texto do, Decreto-lei nO 352, de
J9 de lunho de 1968. que dispõe sõbre' _-_
o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências. Relator: Yuki@jgúe '
No .385·68 _ do
Ta~ura.
I
-
PROPOSIÇOESo REJEITADAS
.
1Projetos: \
N· L 150·68 - do Poder Executivo
7"" E_lingue a punl.Jlidade de crimes
mi Lei nO'4.729, de H de jn'.
Iho,de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outras providêncim/.
Relator: Arruda Câmal'a. (Emenda de
Plenário n' 11.
.
previ~tos
5828 Quarta-feira 4-
Ol'ÂRiO
CO CONORE'SSO NACIONAL:
{Seçáó
I'f
Proposições. em Diligência:
N' 165.67 _ do Sr. Francisco AmaProjetos:
" 1o"!.
ral - modiflea dispositivos da Lel nüN" 3,037.61 _ do Sor. Fernando FcrProjeto de Lei Complementar n' 52-68.
mero 3 .8~7: de 26 de. a.ll'5~ o de 1960 rari _ Dispõe sôhre o serviço militar Projeto 3.773-58.
(Lei Orgalllc~ d~ Prcvldêncla Social] e obrigatório, cria as escolas de Instrução
Proposições mandadas Arquivar:
do Decreto-lei n 66. de ~1 de aevem-, Militar. amplín os <Tiros de Guerras,
hro de 1966. Relator: Jose Saly.
dispensa 'os [ovens lavradores e os aluProjeto n" 2.220-57.
N° 1.053·68 _ do Senado Federal _ nos de escolas técnicas de aviação do
Proposições com pedido dé Vista:
Determina a Fixação do preço Ilmlte no Serviço Mllltnr e dá outras providências.
Projeto
n? 1.257.68, Projeto n? 473·61.
calçado de Iahrlcação Ilacil>ttl!f. e 'dá ou- Relator: Arruda Câmara. (Emenda de
trns providencias. Relatar: José Saly,
Plenário n" l).
Proposições mandadas Anellar!'
N" 1.163-68 _ do Poder Executivo
N' 903·68 - do Sr. 'Paulo Macarini
Projeto n?1.1I4·68 ao Prcl. 630·67.
_ Dispõe sôbre a A~ão de Alimentos e - Dispõe sõbre a contagem !ie te"po
d<i outras providências. Relatar: Arruda de serviço dos contribuintes do INPS,
Proposições Adiadav
Cámara , (Emendas do Senado ns, 2,3 para-efeitos de aposentadoria e outros
Projeto
n? 1.326-68
e 4). '
benefícios. Relator: Arruda Câmara.
Projeto de Lei Complementar:
N? 45.68 _ do Sr. Adhemar Ghlsi
_ Regula li aplicação da Isenção a que
se refere o I \', do art. 22, da Constitulção Federal. Relator: 1'_-&080 Horta
N' 215·67 - do Sr. Francisco Amara~ - Acrescenta parág.rafo ao art. 81
da Lei n? 3.807. de 26 de agõsto de
1960 (Lei Orqãníca da Prcvídêncta Social). Rcbtor: José Saly,
Relatores - Proposições JNeebid..
- Proposições Relatadas
Arruda Câmara - 2 - 9 •.
Lauro Leitão - 1 _ 4.
Setembro de 196'J
Erasmo Pedro __ 4 _ 4.
r
Pelrõnio Figueiredo -- O- 1.
Yukishigue Tamura _ 1 _ 2.;
Dnar Mendes --
4 - 2.
Celestino filho - '1 - 2.
Erasmo Pedro _ 4 _ 1.
José Saly - O - 4.
Pedroso Horta -
1 _ 1,
Marlano Beck - O _ 1.
Vicente Augllilto - O -
I.
(Publioada em Suplemento •
Ata da 161~ Sessão realizada em 3 de setem!l!t
d. 1968/
~.PÂGHfA·ORtGiNAL EU BRANÇO- -
PRECO llÉSTE EXEMPLAR: NCr$ O,lQ