Download Publica - Câmara dos Deputados
Transcript
~EPÚ8LICA 8RASI~ DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SEÇÃO" ....... ANO XXIII - CAPITAL FEDERAL N' 151 QlTARTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 1968 , == CONGRESSO' NACIONAL PRES1D:ÊNCIA SESSÃO CONJUNTA Em 5 de setembro de 1968, às 21 horas I .- (QUINTA-FEIRA) , ORDEM DO DIA ) Ao Projeto de Lei n9 1.879-64, na, Câmara dos Deputados. e n9 32-67. 50 Senado, que autoriza, o Poder Executivo a abril', através do Ministério lia. Fazenda, o crédito especíaí de NCr$ 910.388,66. dcstinado a. atender às lIesposas decorrentes da aplicação da Lei n9 '4,242, de 17 de julho de 1963, ao pessoal da pr~feiLura do Dls~rito FederaL , ORIEN,TAÇAO PARA A Cédula. 1 VctG únie!> VOTAÇ~O l\latéria. a. que fie refcrB , Totalldade do Projeto. CÂMARA DOS DEPUTADOS SUMÁRIO 2~ SESSA~ LEGlSLATIVA VA ll" LEml:iLI1'l'UltA! EM: :I DE SETEMBRO DE 1968' dezembro de 1966. que estlr.1a a Receita E lixa a. Despesa da Uniã~ plLra. o exerclcio rínanceíro de 1967; tendo parecer contrário da COT"lssáo de Orçamento. (Extraordinária ma.tutina) . N9 934-A, de 1968 (Do sr. Rozendo de Souza), que acrescenta parágrl-10s ao art. 156 do Decreto-Iei n9 5.452. de 19 de maio de 1943 (oonsoI - Abertura da Sessão lldação das Lei~ do Trabalho); tendo pareceres: da Comissão de oonstt11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior tuíçãc e Justiça, pel'!. constitucionalidade; e, da. Comissão de Legislação 111 ..:. Leitura do Expedie!!te Social. favorã~el. . COMUNICAÇãO ,N9 l.196-A, de 1968, (Do Sr. Francisco 'Amaral), que moClifica a. redação do parágrafo único do art .526 e do art.' 566 da 'Consolidação das Leis - Do 81'. MonteJro de Castro comunicando que se ausentarl\ do Pais. do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Ju.~t1ça, pela FROJETO DE LEI: OOMPLEMENTAR A IMPRIMIR constitucionalidade, .com emenda; e, dt'.' Comissão de Legislação Social. ao projeto e contrário à. emenda da Comissão de oonstituição ;N9 45-A, de 19G8, ~D() si:. Adhemar Ghisi5, que regula a. ãpllcação' da. -efa.vorável Justiça. ,' isenção a que se 'refere o parágrafo 19. do artigo 22, da Constituição do , N9 1. 634-68. Coml.c:ão de ConstltuiÇ~D e Justiça), que concede isenBrasil; tendo parecer da. Comissão de. Constituição e JUfltlça., pela. incons- ção dos impostos(Da sôbre Produtos Industrializados e de Circulação de MertItucIOnalidade. cadorias, aos Tratores, às máquinas agrícolas e aos ímplementos .de fabrlPROJETOS A IMPRIMIR \ cação naciona.l destinados às atividades agropastor,$ e \lá outras proviNQ 157-A. de 1967, (Do Sr. João Alves). que modlíica. dispositivos da. 'dêncis.s. (As Comissões de Economia e de FinancasL Lei n9 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salãrio mtnímo dos N9 1.1l35-68. (Da Comissão de Fiscalizaçã() _Pinancelrf e Tomada. de Contas). que dispõe sôbrea ntuação das (:omissões do C()ngresso Naci()nal médicos e cirurgiões-dentistas; tendo pareceres: da Comissão de Constiincumbidas da fiscalizaçã() financeira. e orçl\mentária da. União, (A Comistuição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicldade, com emenda; e , voto em separado do Sr. ped!oso Horta. e votos contrários dos 81'S. Wilson são de ConstitUição e JUSL1Ça. e à Mesa). Martins, Geraldo Guedes, Arruda Câmara e José Meira.; da. 'Comissão de PROJEI'O DE RESOLUÇãO APRESENTADO i\.egislação Social, favorável: da Comissão de Finanças. com substitutivo; N~ 64. de 1968, (Da Mesa). que revigora, por um ano, o prazo de valifavorável com emendas, da Comissã~ de Saúde; e, da. COÍnlSsão de Serviço dade do concurso público, realizado pela' Câmara.' dos Deputados, para prePúblico, favorável, com substitutivo.' ' . . enchírqento de _vagas na classe ínicial da carreira de Armezeníste.: N9 749-A. de 1967. (00 Sr. F'rancisco Amaral), que altera o art. 656 do Decreto-lei n9 5.452, de 19 de maio de 1943 <Cons()lidaçlío das LJ!is do PR<:lJETOS APRESEl"TADOS , Trabalho); tendo pareceres: da. oomíssâo de l.Jonstltuição e Jusbiça.- pela. N9 1.589- de 1968, (Do 91': Dayl de Almeida), que instlt.ui o uDia das constitucionalidade e [urldícídade, e. da comissão de Legislação Social, pelo Comissões Inter1las de Prevenção de Acidentes (cIl'Aé) e dos Prevencloarquívarnento. . ' .l'9 l3-A, de 1967, (Do Sr. F1oriceno Paixão). que modifica o art. 132, nístss. (Às Comissões de Constituição'e JUfltlça. e de 'Legislação Social). N9 1. 590- de 1968, (Do Sr. Floriceno Paixão), que determina a obrigado Decreto-lei nQ 5.452, de 19 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); tendo pareceres: da. Comissão de Constituição e Justiça, pela. ,toriedade, nas rodovias federais, do asfaltamentl"· dos acessos às sedes de mttnícíplos marginais. (As Comissões de Constituição e Justiça de Transconstitucionalidade e -jurldlcidade, da. Comissão de .Legislação Social, favorável. . , , portes. Comunicac:ões e Obras Públicaa- e d. Finanças). N~ 1.593, de 1968; (Do 81'. Allpio de Ca.rvalho). que concede nõvo prllzo NQ 132-A, de 1007 (Anexo o Projeto 119 46í-67). (Do Sr. 'F1aviano Ripara a concessão de medalhas, criadas pelo Decreto-lei n 9 6.795, de 1944, beiro), que altera, sem õn~s para. os cofre públíeos, a. Lei n 7 5.189, de 8 de 160' SE'3lilAO DA r' 5776 Quarfa.feira 4 I . __ mARIO 00 CONCRESSO NACIONAL - ~ - (Seção I) Setembro de 1968 •!lU& crIa, no Exército, as condecorações denominadas Medalha dl!" Guerra, ~edlllha de Campanha. e Cruz de Combate. (As Comissões de Constituição ') Justiça e de Segurança Nacional). . REQUJ;;JUMENTOS DE INFORMAÇõES ll"'FRESENTADOS )!:PARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL ~. N9 6.637·68, (DO-sr. F.loriceno PalJ>ão), que so.rcíta ao Poder Executivo, OIAa,.,,_ ~Gli:RAL atra,vés do Ministério -das Comunicações, Iníormações sõbre nomeações de' ,ALEERTO C~ ERI1'TO, PEREJRA concursados para a carreíra de Operador Postal do DCT. N9 5.638-68. (Do Sr.- F1oriceno Pa!l:ãol. que solícita ao Poder Executivo, iCJ.lEPS 0/11. SEçAo .,,, n-EClA~O através do Ministério da FaZe1ltla, informações sõbre nomeações de concursados para. Agente Fiscal do lmpôsto Aduaneiro, no Rio Grande do Sul. J, S, DE ALMEIDA CP.RNEIRO FLORIANO ~UIMARAI!S N9 5.639-69, (Do sr.' Adhemar de Barros Filho), que solicita ao poder {Executivo, através üo Ministério :elo lutel'ior, informações sêbre o runcíonnmento da stJVALE. OjARIO DO CONGRES30 NACIONAL. N9 5.640-68. (Do Sr. Adh,emar de Barros Fllho). que solicita ao poder' SEÇÃO r Exe('utlvo, através do Ministél'io da Agricultura., ínrormações sÔbl'e a tecnologia. da lrradia.ção, Visando á conservação dos alímentos. IooPrLuo nAS oliclna. do OegllrlSIDLnlo de IlJUlr'~l •• Noclvosl lUlA si LIA N9 5,641-68, (Do sr. Adhemar de Barros Filho), que solicita ao l"oder .. ExecutiVO, através do Ministério da Agricultura, lnformações sObre o íneentivo il. produção do gírassol, ' 'ASSINATURAS , :N9 5.642-68. (Do sr. Adhemar de Barros FJlho). que solicita. ao Poder Expcullvo, através do Ministério da F'llZenda, Informações sôbre a aplicação de> tllnhelro arrecadado peja Loteria y,ederal, no setor da Assistl!ncla SocJal. REPARTIÇÕES E PARTICULARES FUNCIONÁRIOS N9 5.643-68, <Do sr, Adhemar de Barros r'llllo), que solicita ao !'Oder ,(apital e lntertori ' Çapital e Interior, Execu tlvo, através do MinJstério das l\Ilinas e Energia, informações sóbre a. Rldrelétriea de Oaraguatatuba. Semestre NCr$' 0,511 Semestre •• • • • •• NCr$ O,4! N9 5.644-68, (Do Sr. Dayl de Almeida), que solicita ao Poder -Executivo, NCr$ 1.00 Ano NCr$ 0,9\1 através do Ministério da. Agricultura, por intermédio do mRA e do INDA, Ano informações sõbre o FlIndo Agroindustl'ial de Reconversão. Exterior: Exterior: N9 5.M5-68 (Do Sr. Francisco Amaral I , que solícíta ao Poder JlJxecutlvo, através do Ministérl.o do Trabalho e Previdência Soelal. informações sObre ilno NCr$ -4,OOIAno NCr$' 3"Q a aplicação do art. 128, do Reguln)nento ,Geral da Previdência Social. N9 5.646-68, <Do Sr. olóvís Pestana). que solicita. ao Poder Executivo, NUMERO AVULSO Il.través do Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Na· cíonat de Estradas de Ferro, informações sôbre o reinício das obras da estrada O preço do numero avulso figura na últíma págína de 'cad4 de ferro Rosa Sales-Passo Fundo. (RS).-~ exemplar, . ~' N9 5,647-68, (Do Sr. Paulo Macarinl), que solicita. ao Podei' Exccul,ivo, através do Ministério da' F'nzenàa, informações sõbre as razões da não apli. O preço do exemplet atrasado será -ecrescldo de NCr$ O,OA. caçáo do Decreto n9 {;1.655 de 16-1-,,967, em favor do pessoal da Oaixa. Econômica Federal de Santa Catarina. ' se do mesmo ano, e de NCr$ 0.01 por ano, se de ano. N9 5.648-68, (Do .Br , Otâvíc Caruso da Rocha), que solicita no Poder anteriores. Executivo, ntravês do Ministério do Trabalho e Previdência Social. íntormações sõbre o cumprimento da lei de estutízacão dos seguros de acidentes do Trabalho. . PEn•. RO MARAO -Seguros de acidente a. cargo do INPS. ' N~ 5,649'-68, (Do Sr. Ney Maranhão). CjUê solicita no Poder Executivo, .ANAPOLlNO DE FARIA - Instalação do Govêmo de Goiãs em Ando.. ntrnvés do Ministério_ da. AgriCUltura, por intermédio ~a. SUDEPE, íntormacões sóbre sua receita ano por ano. ' polls" ERASMO MARTINS PEDRO - Extensão 'do aumento de -20% a servi-' N" 5.650-68, (Da Sra. Ivette Vargas). uue solicita ao Poder Ex'!!cutJvO, dores .civis e .categorias müítarea não beneficiadas. ~.t.rnvés do Ministério da Educação e Cultura, mtormações sõbre sarárlos , F.ELICIANO F!'GUElREDO - Iuvasão da Univen;idr,de de 13rasilla. , pagos às Professôras estaduais do ensino prímáno , ., 'JOAO FERNANDES - Abastecimento dágua de JaearaÍl, Paraíba. l'l~ 5.651-68, (Do Sr. Sadi Bogndo). que solícita ao Poder El.:eculívo, AR.GILAND DARID - Preços Minlmos pllra agricultura do Esplrll<) a!.ravés do Ministério da Fazenda, :lnformlições -referentes li imp01·tação <le Santo. . ' automóvel. /. ' · ClD CARVALHO - Episódio da. Universidade de 13rllSilia. . N9 5.652-68, (Do Sr. Rcynaldo Sa'.lt'Anna). que .solíclta ao PDder Exe. CHAG.AS RODRIGUES - Elttensão a .servídores civis e demais cate.. cutívo, através do Ministério da Educaçã,o e ouitura, íntormações sõbre quangorlas mUltares do aumento concedido a oficiais e sargentos, to foi' destinado no Orçamento ela União à. CAPES PlIXa o exerelcío de 1967. 1'1' 5,653-68. (Do Sr. Dvin Vieira), que 'solicita ao Podezo ExecI<Uvo, AMAllAL DE SOUZA - E1etrificaçiío rural'. através do Ministério da Fazenda, por' intermédio do Banco Central, 'ínforJOBt MARIA MAGALHAES - Violências e incapacidades govemlL-i' mações sôbre dividas das Prefeituras Municipais de Sanh. Catarina. mentais. -- , Nq 5,654-68, <Do Si'. oteto Marques), que solicita ao Poder ExecutJvo. PAULO MACAR.INI - Rejeição do art. 49 do Projeto ONf20, de 19634 nt,mvés dó Ministério da Fazenda, informações sõbre seu Quadro de Pessoal. , ,.A.:L'I'ãIR LIMA - Fessoal da f1sealização da Fazenda. Nacional. :NQ 5.665-68, (Do 81'. Antó.n1D l3.res01io)J Que solicita ao...P.ode.r ExecutJvo. GETúLIO MOURA - Salário mínímo do municlplo de Magé, lllstaslAo 11través do MinIstério d~ Agricultura. 1nfol'DlnçÕeS sõbre erradícação de la. do Rio; bõtsas de estudo. ' ranfeíras, ' LUIZ GARCIA - Atos de va.ndllllsmo na Un.versidade de Brasma, Nq 1;'656-68, (Do .sr. Mac:hado Rolemberg), que soliclta ao l',oder Exe. ADHEMA RGH1S1 - Aumento de tarifas telegrMicas. euuvo, llU'ayég do :Mlnisctérlo do interior. infOrmaçlíes .sobre o saldo..acumuANTONIO MAGALRAES - Adrnlnlstral,"lio de BrasJlJa. IM" :para l'evendll. de material agropecuário ,!a. .sUVALE. HUMBERTO LUOENA - Que.stão de Ordem sôbre votação do F.rojetcli de Decreto-Legll;latiyo n9 89-68. I 1 V - -Ordem do Dia HUMBERTO 'LUCENA - EncamlnhaluenLo de votação. NJOOLAU 'l'UMA - sIstema de trânsllo. . FRANCISCO .AMARAL - FJ'oJeto que concede vlIDta~em; à magistrAtUl'U. . ' FGRANCISCO AMARAL - Reivindicações dos traba.lhadores paulls~J,.. ,untó ao Secretário do ~raballiD. JOS:tí: ONIAS - Fi.na.nciamento para. aqulsição de casa pópria a contrlbUíntes do IPASE. emse.l'g.lpe.. . V - Designaçlio da Ordem do Dia: ERNESTO YALFNTE - Inauguração da. extensão da energia de Paulo ,Afonso a. Sobral, Ceará. -VI - Eneerramento ·WILSON CALMO>N - Zona. Franca de Manaus. . . CLETO MARQUES - Emenda ao Projeto n9 20 relativa a. rem1Uleraçá:o pará EX P E D Ig'N T E l I' .lO .. lO.... dI' entores federais. ReivJndicação dos e.t1geu1Jeiroo arqUitetos e , HAROLDO VELOSO - Seminário 'da Assembléia LegislaiJva da. GuaJlat)ll.l'.n. sObre problell1llJl 'da AmazOnla. _ DOIN V1EIRA - - Man1!e.sto sõbre i'lol/!ncias pollc1atsna Universidade de Brasilla. ' DJALMA FALCAO - InVasliCl da "Universidade de Brasfila. SINVAL BOAVENTURA - A!isasslns.to do FI'efeito de GulmarAnla, MI. nas Glrais e do P.resldente da. Câmara Municipal. PAULO CAMPOS - luvado da Universicfade de Brasília. 1"EU BOSA - Reação norte-amerlcanll. nnte lnvaslo da. ''I'checo-!lIllo'yúqula.; posição b r a s U e h ' a . , . 'I'EóF'IL OFIRES - Anivereârio f.a Rádio Inconfldéncla 4e Be!o Ror!,"onte; servJço do DO'!'. , RlLDEBRANIJO GUIMARãES' - OODm3RAS; " WILSON BRAGA - ExatorH Federa.ls, Auxtllares de :SJUl.torlf. e 1"16ts de 'I'e.souro. , _ 'RAUL BRDNlNI - l!:lttensão aos funcionários cMIl do awnento concedido aos mllltaJ'e.s. . JOSÉ MANDELLI - Violências policIais na Universidade de :Bl'Nlill&. ãGENOR; MARIA - Convocação de constituinte pelo presidente da Re· púbUca. ' MA'I'A MACmI;>.O - Vlt6ri!l- da juventude estudantil. . MAROOS K'ERI1'2iVA!omf - Plataforma IIllbmarlna; re&posta 1lO Sr. :ao. bert<> Campa&. -~ ~ •CEúESTINO FlLRO 'agronomos. ' -/ '.1 . . 160\1 SESSÃO EM,3 · DE SETEMBRO DE 1968 (Extraordinária matutina) PB,E8IDl':NCIA DO SR. HENRIQUE DE LA n(WQUE, l' .sECRETÁRIO As .9;OQ h01'1ls comparecem CliI 8enhores: .JOsé BOnifác.tO Accloly Filho l4atheus 8chsnJdt Benr.lque de La RooqUC Milton .Reis Aro1do CUVallio J.ry Alcântara. . LaCôrte Vltaie Mário MaIa • Parente F.rol& Aore Márlo Maia -l.IDa Amazonas Ql}rvalho Leal - ~A (J(I,.,09- ~i1sorJ. CalmOn ..... .A:R.ENA .(1.1<1.IIJt .ArJnando COrr~ ... A1U:N~ Haroldo Velloso Maranhão Alexa:ndre C<tsta - ARENA ARENA HenriqUe de La Roeqtte - AR.l!lltII' P1A11I 1"austooastelo :Branco - .AJl.llIN.I: ceará Ernesto Valente - .AlUllNA :B1ldebrando 01llmarAes .A.iYto' NA - (l'7.1.69) Jtf.ltnuel RodrIgues - .AIU:N'I OBSlan Ararlpe - ARENA Padre VIe1ra - :MDB Rio Grande do Norte· Menor MM'Ja. - AR1!:NA <11,,1 1!lfivan FrlUlça - ARENA ({7 1 .- :Paraíba FlAvlano RibeIro - ARENA JI(onIJenhor Víe1l.'& - -ARQ'4 P'Ynio ~0fI - Am:NA .(4.J.8IlJIl/lo . ',-_~_~. 4: Quarta-feIra ' ; PROJETO Pernambuco :Milvernes Lima - AR.ENJ Souto Mll.iór - ARENA Alagoas Aloysio Nonô .; ARENl Cleto Marques - MDB Djo.lma. Falcão - MDB . I SergIpe José . ontas - ARENA <15.11.68)' •Passos Pôrto - ARENA Bahia. Clodoaldo Costa - ARENA :Mário Plva -,MOB Cdulfo Domingues - ARENA Vasco Filho - ARENA Espírito Santo .Ra,ymundo de Andrade - ARENA Rio de Janeiro AILalr Lima - MOB ~ayl dé AlmeldaL ARENA. GuamllJal'a Breno Silveira - MOB J . Márcio Moreira Alves ,-1 MDB :Raul Bruninl - MOB ReInaldo Slll1t'Anna - MDB Minas Gerais Slnval Boaventura 'São Paulo Francisco Amaral - ARENA MPS Goiás Anapollno de F\.tria - MDiJ Celestino Filha - MOB Paulo Campos.- MDB 'Mato Grosso Saldanha. Derzzi"':' ARENA Weimar TOlTes - ARENA :Wilson Martins - MOB paraná Oíd Rocha - ARENA Santa Catarina Aroldo _Co.:rvalho - .ARENA osmar Dutra. - ARENA Paulo Macarini - MOB Rio Grande do Sul RondônIa. Émanuel Pinto·...:: ARENA o SR. PRESIDENTE: Passa·se à leitura 'do expediente. O SR. CLETO )!IARQUES: Servindo C01110 lq Secretário. tede ã. leitura. do 'seguiu te iH - EXPEDEINTE COl\[UNICAÇAO Sr. Presidente, DIÁRIO De CONCR!SSO NACIONAC i• Setembro de '1968 577~ L~ 5778 Quarta·feira 4 -...," ... n~ se pode Admitir con- DI~RIC tár~ DO CONGRESSO NA.elONAL (Soção I) 6riembro 'de 1969 i' Q"nStJt1liÇil8 . de '1167", de J5 de dezembro (IC E51. quer peJo PROJETO Tomo n, pago 47;;.) aumento do custo de vida durante 03 rusao entre em ~ de ímuníN9 317, de 196j aade e isenção. A primeira tem Ant t I pe~ é eíneo anos deeorrldvS q!lpr pelos 1'!1Ipor [ont», scmpre,-It C01l.Btituft;;flo. , e o e:CPlls,o opnamos a' T - [ustes salariais. através dI' acôrdos co- Dl$póc 8ôbre o salárJo-mlllímo das A M;b'1lllda. provém de lcl". je.:çáo do Proje.o, visto quel contun- letivos de trabalho lir.llM1os p!Tanle médicos, nlndo im'!Didade Cll;n !sençao, mver· o Ministério do ·rlll!Jalh... e Pr.endênVê-se, .assím, que 11. imunidade é tende> o gnus da prova e fazendo o cla Social. e até mC&!'lO -perAJ:lte a (DO SR. PAULO MAC"'IUNll Ulna restrição, uma. limitação C'lDStl· gllzo daquele direito depender ue de- Justlça. do Trabalho, a/ravés de díz-&uclonal ao poder de trlbut~r. A ímu- ferl'mento do Presidente do 1S~A. sitUos coletivos. (As Comfssões de Constltuição e Jus· nidade veda, impede a IncJdéncla 4e. contraria. frontalJnrote, o dlspD:lit,vo Esses ocôrdos e üic~ídios benefldatn tlça; de LegislaçÍlo Social e de nOrma. tributária. Já a tsenção, sen- constítuctcnat Que prdendie, ,·eg'.1lil- às mals diversas catczorfas profls,~ançlls) do um simples favor legllJ. não ím- mentar, , síonaís, cujo tràball1t:1 esnecíalízado e I pede a tributação, apenas dLspMsa o l!: o nosso pm:ecer. s.m.I, anualmente valoriza.do, M vêv!3 atê Faço saber que cJ Congresso Nn~ O· pagamento do tributo devido. Brasilía. - pcdroso Horta, Re!ator. com reajuste sal:l1'ial ..orerspondente nal decreta e eu sanciono a ~egu!!J,!a Ao estabelecer imtmldades. tributá· # a 50%, o que não iJeorre com o SaUI- Lei: fi rias. e. Constituição restrtnoe, limita pARE'CER DA COlll1llS<íO _ rio mlnlmo comum, que já 1Ig1U'6 ~Ó ri. 1~ O salãrlo-m1n1m:> ãoo m lU· o poder de tributar ,dos ente8 púlJll- A Comlllõãil de constitulçÍlo e Jus- poderá ser aumentado d- três Im' tr& nCooss' qnUiveeIsPa.':s~a~i:~~o~r : =~: eos - (União, Estados e Mtmlclplos" tiça, em r~União ôe sua Turma liA", anos. Jmpedindo-os de exercê-lo em relação realizada em 9-'-63, opinou. unãru- Felizmente, lo COI1;::re~so NlI'}!cnal lei aplica-se a' tOdas as ofunçll!!S e n determínados 111tos ou pessoas, ISto memente, p~Jà lncon~!ltui1ona:idade tem olhado para- o~. proll.aionalc lI.lle- ca~gos exercidos pelos proüss'cnaís da é protbíndo-cs de fazerem wcidzr do Projeto de Lei Complementar nu- rais: . em 1963 sstscetcceu o _s,\)arJo Medicina. medtante contrato com SUl1Il normas jurldlCas tributárias sõ- mero 45-4;8, nos térmos do pare)M' pronssíonar dos allvr.,;acllls. e eJJJ 1,6C pessoas de d1Ieilo privado. bre 0$ respecfJvos fatos geradores dó Relator. fixou o snlt:.rlo d!lll .eIJq!mhelrO& ar§ 1q A existência desta Lei l 10 ae. tJ.uando à. êles estiverem ligadas peso EstiVeram pres~tes Os Srs. Depu· quítetos, qUlmicos ~.i(lOIl'mOS e vct~, sobnga os profisldonais da obeülênsoo.s ou fatos que ela decl4rou flnu. tados: Lauro Leitao, no fJxeri!ic!o da.-rinár:lf?S (Lei n~ 4:~"O-A. de 22-4;?6), ela que devem ao C6dlgo Deontoló. 'leso (Conl. Gilberto de '1JIhóa Ca.nto Presidência, Pedroso Horta, l~lator. em seis e cinco vezes o .."aior ~'16rlo glco de Medicina. de conformidade - "Revista de Direito Admini~trlltl- Erasmo Pedro, José e,IlY. Yuldshlglle mlnlmo c0!D um "I~'t.'ltc nCl.- Pa r. A com a Lei n9 3.268. de 30 de setemvo'', vaI. 52, pâg. 34'.) Tamura. NJcoau Toma. Ceestlno Fj- linha. 1nédlCa, .piJt'f"ll, c'''11'WnUa com bro de 1957, e respectivas normas A ínrunídade é, portanto, uma for- -ho, Dnar Mendes, Arruda. Câmata. três e duas vezes ,0- saJiUio mmJrnl) complementares; o respeite IW prema especial de "nflo incldêncllt'''' da JOsé Meira FlallCeino PereJra II 'od'(l- comum regional <Le. :'" ,.9p9, de nb~il sente texto não sene de j:Jsmlce,Uva nOJ'll1a tributária. decorrente da. su- nuel Ta.vejra. de 1961), fato que ~~() ma,~ se 'U1t,· para o exercício da Medicio!\ com nal da competência impOSitlva dO Sala das Reunlõ~El em 9 de julho flca. Os médlcos cu"am seIS an,'l6 de Infrinl1:értcJa dos prlnclpios éticos vi. ente púbUco, para trIbuta.r certos fa- d~ 1961!. - Lauro ÚitiJO. no eccrci- ::'I:a~~~ii'c: ~;['~~~~~~~'S~~ gentes. tos ou pessoas. " .. CIO da Presidência - Pcdroso lIorta, ferme1ros, Dutrlclor.lsias (' lt5Sls""r.t~s § 2q Não se Incluem nas funções 11 ora. o § 19, do. ar.tlgo 22, da ...ous- Relator. sociais, quatro anos, cargos previstos nesta LeJ os estlftituJção do Br~il uma regl:a ju· Veja-se que a li.'l!l& ê!or enl!'M!hel. glos Internatos e residências leitos PROJETO ros fol beneficiada CQ1ll mUita 1IlRt:ça, c('m~ preparação comple:men.tar para rldlca constituClon..!l1 de imunlda~.. Os seus têrmos sao claros, p.r~clsrJSI Ng 11;1.A, de 1967 pela. Lel- n q - 4.950-66. cum selP t-izes aperfeiçoamento do eXe1'clclo da Me. • não ofereccm margem a dUVldal>: ' o maior salcirio-1t.illl,no do flaliJ. e os dlclna. desde que os respectivos tegu· "O impOsto territorial de que IDO SR. JpAO ALVES) vetZ'rinár:los. com cllrso ~uperlnr de lamentos de Inscrição, adml~lío e tm!a " item m, não incidirá sõ- MOdifica dlsposilivoc da Lei n9 3.9!l9. ql!atroa tr~ ano,~. rom seis e. cinco certlficaçAo. bem como Os .1l'Ull pro-brs gleolW rurais de área nlla exde 15 de dezembro de 1!l51 que ai. vezes o 1tlltzor salario mlnlma ln I1C11. te. gramas. sejam llprOVadÓS pela ASIlO· cedente a vinte e cinco h.ota tera o salário-mínimo d08 ~édillOS e Pedimos pl/:ra fi ljnha. médlrlt . .!IpC- clação Médica Brasllelrll. xes, quando as cultive, só ou com '. ciruTgi6es-delllililau. tl'1ldo '/Y.lrcce. nas, seis, e cmco V.I.CS l} salári... mi§ 3q As instituições que sejam re. SUa familla, o p~tárlo que 'res - . da ComJscliu de Constituição rumo regional. _ . • conhecidas pela Associação Médica nll.o posua. .outro imóvel." li JustIÇa pela conbtitucionalldalfe e O projelo naO il.lUnen. li a d~sPl!-~a Brasileira. como destinadas ao aten' "d 'd . . Trata- se de lID1 dispositivo l\'l1to- •lU,..U ",ICI a e. oom tTncmda: e voto púbiíell' . dimento de pessoas que. 0 ..~ 0 cob erias executável que independe de regula. em scparado do S/. Ppdroso .Horta Sala das _ SesSõ~ll. 27 de abril (Ie pelos sistemas previdenciários. se· menlação' e !{Otos contrário.• dou ,<:rs. Wiluon 1968. - Joao Allles. jam comprovadamente 1n~apn:zes para • d . ,Martins, GcraldIJ Grudes, Arruda • os encargos econômicos 0'9 T,róprl& ~ara gozar a Imunidade qUe o Câmara e Jasé Meira; da ComIssão LEGISLAÇAO CITAVA assistência à saúde. poderiío ser dls. mesmo ass~~ura,. bastará. que o pro- de Legislação St:cial. favorável; da LEI Nó 3.9!l9, DE 1& DE OEZEMBRO pensadas total ou parcialmente. das prlet{,rio declare perante e> lBRA, que Comls8ão dc Fillallças, com substiDE 1!l61 obrigaÇÕes salariais prevlslln na pre. k área náo ~xcede de vinte e cinco tUtívo; lal7Qrávd, COm l'1nendtis.·ela ,. .• sente LeI. pcclllren e que, nlío tendo out~o ImolComissã/? de Srtl':/c.; e. da Comissão Altera o salltr'lo-!1;jllím~ ./I.os med,cos velo êle a culllva sá ou com ua fade - ServIço Públ1C'o jl!.?OTável, com e drurgto_s ael...8Ias Art. 29 :FIca fixado o saIArlo-ror. m_c]jaE!b'el'~ ao IBRA .a pretender ,••_ substitutiVo. • Art. 59 FJca l1llado o ~alárló-'TIlnJ- nlmo mensal do médico em impor· .,J' d ' tâncla. Igual a 3 'Vêzes o maior salAbutâ-lo, provar a i~ex1stêncill de U1II (PROJ:E:I'O Nq 157. Dlll1987, A QUE mo os médicos em .qu,~ntla 19u1l, a rill-minlmo geral do paJs, para rou. daquelea requMtos necessários para S:E REFER1':liti OS PAnECETtE8) três vêzes e o dos .auxJ1.ares li dUM troto de trabalho de 2 hotes c1blrlu -v@zes mais o saUmo-mio!mo Somum ~ • Jmunld<lde. -- O c<!ngresso Na~I(l:Jal ,1ecre~!I; das regiões ou suh.re~'ões em que ou 12 horas semanllla ou 50 -hores E assim deve ser, pois. se a ocela.exercerem a proll;~ã ') mensais, simdo reajustado sempre que raçào {õr falsa, 9u dellberadamente Ar!. 19 Os arts. &", 'lo e 22 de. Lei • ocorrer modificação do salArlo-minl. omitir qualquer dado essencial I) pro- n9 3.999, de 15 1e dtzembro de 1961, , .. , ,... mo geral. 0:' ptlC't6.rio ficará sUjeito, não só' ao ila· pas~llm a vigorar ~OiU .. seguinte re· Art. 7.9 Sempre que forem alleradll$· § 19 Os contrattls ele b:balho com r,amento dos Impostos acrescidos du d~çao, lIc:rescldo êst2 li1tllTJO de ptlr/i· as tabelas do salâl'io'mll1~o co'.~um dl1i'ação superior terão renmneraçà~s multas e correções monetárfas mUI g1afo únICO: nas locall4a.des onde o salárIo-mlnlmo ch'ptamente pr~porclonals. mmbém às penas previstas ar"Art. 5~ Flca flx1l10 o salário- geral corresponder a valo" InferIor 11 § 2q Serão \ ednelo!l cW"'.trl!tL'll de tJgO 19, da. Lei n 9 4.729, de 14-7-65. ,mfnimo do;; médicos em quun~la metade da soma do mIJ.o altrl e do trabalho com cluração 'Jormlll supeaue define como crime de lWnegação igual a. seis Vê2es e o dos aUXilia· mais baixo salárlo-mfnllT'o em vigor rlor a 6 horf\~ diárias ou a 36 horas res a três v@zcs mais li salário- no pais o salárlo-m1nlma dos médicos semanais ou a 150 boras lnerurl'1ls. fwcal: "prestar declaração falsa.. ISU rrmltlr. total OU parclalmen.e, fuformÚlimo .oomum da.'! reglõ~9 ou será reajustado para valor corre&"onsub-re~l~es em que exercele!l1 a dente e três vêzes e o dos a.u'[lllarl's § 3~ O ':Ul..e .l'l:ceder & '3 lJOras 111ft· mação que deva ser produzida. li agentcll dns pessoas de direito públlco In· proflssao '. para. duas vêzes malll esta metade. rias ou o. :'6 !'oras semanais ou li 150 ~ern(). com a Intenção de exlm1'r-se "Art. 7C Sel1lpre que forem a.1. Art. 89 A duraçlb Dnrma1 ~(I trn.- h"rll~ mel1sala rerá considerado Ira· tot9.l oU parcJalmente, do pagllmento teradas as tabelM (le sa.lário-mJ- balbo. salvo acilrdo eSCl'lto qu~ não l!Alho extra"l"llllárlo e 11'1". w:rfydae trjj;,Lllvó,tal!lUl eaualSgu,er adMonimo comum. será na mesn:a pr~ fira de modomllWl~.a<J..al'" 1l'!(j--M--m.4\tme--s"-1'.emt.~V'~fj.~· 12I11s devJdos por lei." - -pO~~ão ~8'ustl410. o sah\rlll-ml- tlgo4r,-Si!l"ã: ' respectivo xceSSD de horllS. Allás. esta fi também a opinião de nimo dos médlc.,p li dos auxIlla- - a) _•• :: ••.•• , ••.•••••.••••••• ,.... I 49 o ml\J<.~no de trabalho:f exlra~onles de Miranda. que cDmen+a.'ldo res. na formll l1esla lei". para os auxili'lr.s Ge~â de g'la'ro ordlnArio adlll'Nlivel será dI! 2 ~oras aquêle dispositivo diz: "Art, 22. As dl.posjções desta horas diárias.. ' dlárlll$ ou de 12 horas Se"1al1al! ou " • lei siío- er~_'lSIVIIJ' !IM cirurgiões· ' de 50 bDras mensais. Desde que haja cU1~lvo Pf'Jo dentistas e aos 'lU'macl!utlcos . 'ono. ou por fle e sua fam:Ua, bem como aos dipl<lll1ados peloS Art. 22. As dlspo.ições desta lei § ó9 O trnb'llho noturn'l, l'callza"" ,U pela familla. e o sltto -eja de cursos regulare9 supl'l1ores man. são extenlIlvas aos clrurtllóes dentls- entre às 19 horas e às 7 horM do tidos pejas Escojas de Enferma- tas, lnclusive aos C/Ue tl'nbal1lalt' em dia seguinte. urA acréschlo de 20% ires. não excedente a vinte CIDw hectares, basta. que o proprle· gemo de Nutrição e de AMIst.!ncla. organizações sindicais. em relação !tO diurno, reltlizado entre tár10 não tenha. outro imóvel para Social observado o disposto na ali· OFiõ!o DA PR;J..s:D:tNcU às '] e oás 1ll.l-01as. [jUa se dê a. imunidade fiscal do nea b do ....t. 89 desta lei". DA Cm.n.sSAO § 69 Dentro do seu 11orárlo total de arJ~.tlg109672.2. § 19 dI\, Constltul~lW Parágtalo único. a ~,t'àJ'lo-lnlnlmo trabalho e nele Incluida, o médico ~A respello, o proprietário tem dos pro fiss1onals m~llrlonados neste (Deferido em 29 de seLembro de 1961) ter.. ... dire It o a.. uma ;lI! uSl\ para r e• D ônus de aflNnar que a área não artigo é fixado ,e,m quan~a igual lJ. BATISTA RAMOS pouso: de 10' minutos. pára 2 l'ltê 4 excede de vinte e cinco hC<ltares ~~fgn%I~zes o saJarlo-mí!llmo Cllmum ~r. P1'esldente: _ ~gf~ cg~tln~a:ié ~DT~~n~~fin~~~ • !lá cultura solitárle.. A Faõelu/a Art. 29 Esta lei cntra'á. em vlltor Requeiro anexaçá? ~o 1""oJelo nó- de 30 (trinta) minutos. p.lra acima de Publica é qUI!, tendo lallçallc o na data de S\'f pub1i~Ao. revogMII$ mero 423-87 ao de 119 157-67, 'lue se 8 e até 8 horas conllnulls' de nO ml. impôs/o (a!lrtnação de exeed~r ds as disposições em e.mtrl1rio. acha na Comissão de Lel!lslaçã"J Su. nutos. para acima de 8 o até 12 hu.. vl,nto e cloco' hectares OU Ite nllo Sala das Sessões )7 de abril de claJ. e !lO qual J'" fOf:JJl1 imexlldos os ras Contl11Uas; de :I ,vEz.!S 60 minutos. eotar cultivado. OU de ser ~u1tf- 1967. - Jotio A/~,~s. de ns. 322.67 e 31'1-67 cUja reda"áo é para acima de 12 e até '14 boras con~:~llfee~oo;~tr:nt~~ll~~e ~ Ju8ttjlartçdo igual ao'}Jue ora Pfdimos li juntada. tJntJas. O · Comissao de Legislação S<JClnl, 28 Art. 3~ As funçlleil e eargos c1'e chenus dlt. l1TolJif _de qlfe é pt'rttli:m nenhuma região do PaIJ ~e ele setembro de JtG7. - João Al1'cs fia de Eervlços de a.sslsU'Jlcla à Illllide JJente a ImpoSlçf!O'" (m "ODmCfl- ClCII~pl·e. aLualmente. a. nel n~ 3·900, V'íce-P~ldente. ' Só podem ser exercidos por médicOf e A p - no 1: DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL· (Seção f) Quarta.feira . 4 f~_ - ' Sete mbre cle1968 5719 ; b) aprovar os reglmentos Internos i 29.- O, mandato ,dos ll1~bI.:~ "eí~ltlvall1~I1te, de. exercer auvidade organizados pelos- oonsethos' P,.Cg1O- dos Con.selh?s Reglo=ls serl!. mera- !Iroflsslor~. Q proflss1onal restlturnt oals;'" mente nonoríneo, e &Jgid. como re- a eartell'8' t\ 8ecretm1a do (jonsell1<J IlJ eleger U presiüente e o secreta- quisí,l~ para eleição a ,1Iull1d'ade de onde estiver Itnlcrlto. rlo> geral do Conselhd; brM.il!.ro nato ou ontul"aJ1ZlfdÇl" § 49 No prontuârfo do' médico secl) votar e alterar o .e6dlgo de De' ~ f ítas i t ontologia Médica, ouvidos os conseArt,· 14.' A diretorlÍlde cada C!on- :rao' e' 'lua s'luer' ano açoes: retelhos RegilínllJ~;." ' selho Regional' compor-se-e ·de presl-rentesal~~ mesmo, Inclusive' os eloglO$ e) promover quarsquer I1ll!gencla.ll dente, více-presídan.e, primeiro e lle' e pen I ades; ou verJt!cações, r~jatlvas ao runeícna- gunelo. secretá~I(;'!. e resoureíro, Art. 19. A. carteira p,oflssional, ae mente cios Conselhos de MediCina, nOlo Parágrafo umco , Nos . Conselh,)!>, que-trata art..ílf; valerá. como (10Estados ou Terrl1órios e Distrito Fe- Regionais ond!! o quadr,o llbrallj>;m" cumento de Identldade e terâ fé p\ideral, e lUJll~, qU2J1donecessárla:o; men0l! de :10 (vm~.e). medICOS inscritos, .blíca., _ . dêncía Sócful, . providências convcntentes a bem na podera~o ser suprtmldos os ~r~os d~, Art. 20. 'l'odo aquêíe que mediante sua eficlênc18, e regularidade, ínciusr- vlce-presídente e os de' ,prm!elr.o ou anúncios, placas, cartões ou outros Pará grafo (mico. Fica0 apllcadas ,ve a designaç:io' de uíretona proviso- segundo, secretários, ·011 ll.'guns dêstes- rneíos q"al""ue-', se' propuser' ao exerIIOS médicos que mantenham contra' ~. ~ ~.. • ~ ~ to de' trabalho' com pessoas dt' dll'eito rl~;) -propor ao Oovl!mo' F'e::?ral a Art, li). São- atribuições dos con- ciclo dllr medleína, IllV' qualque1" etos p~lvlUJ,o as dísposições. gerais da Lo-, emenda: ou alteraçâo do R~t!ulamé:t- selhos.Reglonaís: ~-~~ ramos oU' eJlpecialldadeJl, fica. .mJelto olslnntlO hrevldenclárla . ) detíb a I 1- " as l1enalidades apIlcávels ao exercícro Co ''Y' '" w, to desta lei; a, -' erar s õbre re lt nscr çao e can- Ilegal d'a. profissão' se nãa estiver de, Art. 69 Esta Lei l!ntrará: em vi~l)r g) expedir as ínszruçõas n~c!!ssârlll3 celamento no quadro do Oonaelhor ' t egf t ' )'la. data de sua publicação, r':'lo!!,ndas ao' bom func1on:im~nto dos conselhos O} manter um reglsLro dos mêdjC<)~, vídamen l!' r s rada. tllda~ as disposições contránas,'. par- RegIonaIS;' legalmente habilitados, com exercício' Art. 21.. O poder de dlsc:1plinar 11 tleularmente as da Lei nQ '3,.999', de hJ tomar eonhecrmenro de qua!s' na respectiva Região; aplicar penalidades aos' médicos comquer duvidas surcltadas pelos conseC) fiscalizar o c.:;:erclC:o da. p;'oflssãd pete ~xcluslvamente ti" Conselho Ee21 de' dezembro' de 1961.. Sala das SessõeJl, em &0' dt' mato lhos Regionais e dírlmi-ías; de médico: glonal, em que estavam: inscritos' ao ' de 19M. _ Deputado Parti0 "Macai) em grau de' reCUr30 por 'provocad) conhecer, apreciar e declcUr M ternpc do fato punlvel;' ou em que ,rinl. _ LfglH Doutel tle Alldl','tl.,. çã~ dos ConseIb:os RegIOnaiS. vu aI: assuntos atinentes' li; ética: prOfissional" ocorreu, nos: t~os do art. lIr; S 1Y. ~ V~ v , " qualquer' interc.s.sado, deliberar sôbre Imponáo as penalidades que 'coube~ . . \ admisSão- de m:m!J:oll aos Conselhoo rem; PaI'ágra1'O únIco. A Jurisdição dr;;J1/,iltificll~ão, Regionais e sôb)'e penalidades ImposeJ elabOI'll.1· a proposta do seu regi- clpfinar estaberec!djl' neste artigo nao f:s'te projeto refletn as mai~ behtl- tas aos mesmos pelos referidos Cou-' ·ment,o interno, submetendo-a it apr;>- derroga. a. jurlsdlçao comum quando das reivindicações da cta~;e. m~dica: selhOS'. ", vação do Conselho Federal; o fato oonstitua eríme. pnnióo ~m lei. ' brasileira. A sua ael'lhida "l!l1l:~raÁrt. 6". O mancl'll.to aos mcm"ro~ j) expedi!" Cltrteirll. profisslonaf; . Árt. 2~. AS" 'lenu disclpÍlnares tlvo de equiólic:'e e de jus~iça, " do Conselho Fedeml dê! Méd':cma serA g) velar pela. conservuçao da honra apllCávei!l pelos Consel1:os Regiona:1s SaIa dalf Sl!.~óes. em ~rr de metlo de' meramente hO:1ol'l!Jco e durará 5' (cln- e da Independencla f'! de Conselho. e aos seus membr09 sáff ag seguinteg: '9 1 co) anos pelo livre exercício legal dos direitcs ' '. ' .. 6 . - D~putarlo l'ml(O lI1acarlní. . " _ '. _ dos médicos; . a) advertênCia confidencial em avt- {Agir! D~lltcl de A~drarll, A;t. 7~. ~a prImeIra reunlno tlrh;, promover, por toáos os meios 50 reservado;, ' d!narla do ScnseJho rederal sera ele1- ao seu alcance, o perfeito desempe111 cenSUllt confllfenclâl em '!.vlso LEGISLAÇÃO CiTADA ANEXAD'A ta a sua, diretoria, composta de pre- nho téonico e moral da. medicina e o reservadO; PELA 8KCiÃO DE COMIsE:.CiBS slde)l!;, vic;-pre31~wte, secretário ge- prestigio e bpm conceito da mediei-, ar ::msura ,públlca. ·em pubIic~b.o . PERMANENTES . ral, p lm~i o e s gundO secrctá.rl<JlJ, na, ,da' profissiíQ e dos ql:e a exerçam; oficial. ' tesolrreiro, na fonna do regimenw, II pub!icnr relat6rio!t anua:ls de seus . á) suspe~o do exercido' profiSLEI 3, 2CS, DE 3íJ DE SETE'MBRO Art. 89. Ao presidente do Conserabalhoe relação dos profisllioslonal a.té ao (trfnCaI dias; . DE 1967 . l1lo Fellel'aJ.c.:1mpete li; dJ'reção do nals registrados; . . ' e) cassação do exerciclo pro1issioDispõe soóre os Canselltos de MedICI- mesmo CCItS'elho, cabenáO-lhe \"ela.r i) exercer os atos de jurisdição que' nal. ad referenaull~ do COnselho Fena,.o 'dá outras providências. pela consel'vaçao do decãro e da indc~ por lei lhes sejam cometidos;' ,deraL pendência. dos COnselhos de' Medicina k) repres~ntar ao Cr.l.Selho Federal § 19 Salvo ô~ oosos de' grn.llidade _O Prcsld~n!e da República: e 'J)elO' livro 8:!ercicia legal dos C1Ire!tc~ 'de Medicina Aérea sôbre providên- manífeJlCa que exijam aplicação· ime· de seus meplbl'Cs. cias necessárias, para. a regularidade diala. da. penalidade mais grave 11 ImFaço saber 'que o CongfesllQ NacloArt. 9", O secretárIo geral terã 11 dos serviços e d.!l- fiscalização' do exer- poslsao dllS penas obedecerá à. gr~ ~: dellret:;t. e eu sanciono a pl'~uteseu carga a secretaria pptmanente' dd ~ic1o da. profissao. daçaG désfe a~go. Art. 19. O Conselho 'PeGeral e 0" Cons~lh{l F<õdcrttl ,., Art. 16. A renda' do!! Conselhils § Z9 Em matéria disclpllnar" o' O'onArt. lD. O presi.:ente e o secretA- Regionais será. constltuiila. de; selho RegioIlal deIlfJetará: de ofícro Conselhus Reglom!lll de l\.fecUclna Im. t,ltUldC5 pelo Decret~lél n9 7,95'5; de' rio geral residirão no DistrIto Fedea) taxa de Inscrição; 'ou em conseql1êncfa: de repreJlentação b}. (2'/3 'dois térçosl' da taxa. de de autoYlda:de, pe quzIquer' membra; 13 de seteinbro de 194&, -p:lssarn: a ra,l durante tOClo o tempo de sen! _constituir e mseu conjunto uma auta.r- mandatos. . expedição de carteiras profissionais; OU de' pessoa; estranha ao' Conselfríf, /luia, sendo cada um dêlês dotado de t d ' tJ' . o) 2/3 (dois têrços}' dll. anUidade Interessada no caso. personalidade jurldlca de direito pu- cf Ar ,11. A. ren .~do .onselho Fe.- paga pelos membros hJ;çritos no O'on- § 3" A dellberação do Conselha bllco, com autonomia administra.tlva eral será constitm dc_ selho Regional; , . prclcederá, sempre, aadiénc!a. etO 'e financeira' a) 20% (vinte por cento) da tóta.llcl) 2/~ (dois têrços) das; multas acusado sendo-lhe dàdo defensor' 'la AIt, 29 • O Conselho Federal e 09 dade do Impôsto. sindical pago pe\J)lJ apllcada& de- acordo com a alinea d CllSO' dê não ser' encontrado;, ou:' for médicos; . ' do art.,22; revel, Conselhos Regionais de Medicina: ~ilCl b) '1/3' <um têrçoJ' da taxa de expee) doações e' legados: . , !9 Oll. lmposlçã,o de qualquer peos· órgãos' supervisores da ética pI·Offs.. .dl"ão do~ cartelrlliJ o!lsslon~.·., . f) subve.nçóes ofl.... ~lll·, . llnlídade eaberá recurso. nO' nrlLZa de slonal em' tôda a Repúl:lllca e.;1,O ~ ~ w'" '''~ • .. mesmo tempo, julgadores e dlsclpll- . ,c) 113 (um têr.çoJ das multas apil~ . g) beru( e valôres adqUiridos. 3(J (trinta) dil1ll. contadoS' tia clêncÚl:,' nadores da classe médica, cabendo- ce.clas; pelos ConseJ11os Regionais; Art· 17 O!l médl S' s6 . od -/1 para: o O'Ol!Selba ,Feáeral, dem efeIto lhes zelar e trabalhar' por todos os" . . • . ' l' I t CO dl)J era lIlISPenso saIl'o' oS' Cl1S(lS' das allneas meios ao .seu alcance, pelo perfeIto d) doações e' legações; exercer ~ga men e' a. me cma., ~ f! e t, em que a 'efeito será suspelIdesempenho ético da medicina e pelCJ eJ subvenções ofíclaill: ~~~e~~e~pó: ~e~:é;~l1m~~g.oeJla:~~~ s l v o . - . ' . prestigro e bom conceIto da protlss!lo f) bens e valor~s adquiridos; títulos, diplomas, oertlficadoS' ou car~ 5'1 Além da reCU!so prevista no e dos que a exerçam legalmente • g) 1/3 (um têrço) das· anuidade.r tal· no "Ministério da Educação e ::UI- parágrafo anterior, nno claberá qualArt, 39. Haverâ na Capital da ite- percebldM pelos consell!OS RegIonata, tura, e de sua Inscrição no Conselho' Çluer outre: de natureza ad'mlnlstratl:llúbllc.a umOoilselho Federal, com ,fuArt. 1Z. Os' CoIlSelhOS" Reglona1& ~efonal dehMeólclln~~,sodb. cujajuriS- dféiá~;~a~:a~~~~:ag:'for~: --:r4sd!!íll'I~~~Io-_ serão j~talados em cada capital de ,ç o se all a1" o 0""" e lf\Ia ntlvt- vidas. :l1al, ao qual ficam suoordinll.dos Oll Eiitlldo na lie--TeI1'ltófÍ6'~lUiDlstrll;oc dade. -. ~. " . - . .Conselhos Regidna,ls; e, em cada ~~ Federa!. onde terão sua Sede - Séndo ~ Ãrt;'48; -AOfl'pro!lll8WnltlrrcgIstra-' .. ~ ,6'1 ÁS' lfe!lÜncllUl contra. membros pltal do E'stado e Território e no Oi8- compostcs de 5 (cinco) membros, dos de ac6rdo com est.. leI serâ en- dos Conselhos Reglonalll só serão, ·e~ trlto Federal, um conselho Regional, quando o Conselho tiver até 50 (cin- tregue uma cartelrll. profissional que cebldas quando devidamente assmadenominado segundo sua jurlscUção, qüenta) médlcos Inscrltos, de 10 (dez) os habilitará ao exerclcioda medicina .das e aconp!1Ohadas da indicação de -, que aleançará, respectivamente, a f!1J até 150 <cento e cinqüenta). mécUco!l em todo' o País., elementos: eomprob!ltórios do alegado, :Estado, a dO' Território e a; do Dlstl'1+,(J Inscritos, de 15 (quinze), até 300-(tre§ 19 ~o caso em que ó proflss1onlll Art. 23. Constituem 11 assembléi&:Federal, _ zentos) inscritos ,8, flIlaImente, d.e 21 tiver. de exercei temporàr1amente a. 'geraI: de cada Conselhg Regional' '19' Art. 49, O conselho Federal ele (vinte e. um), quandO, excecUda êsslY medicina em outra jurlsdfç/ío, apre.- médicos Inscritos, que se' a:chem no Medicina. compor-se-á de 10 (déZ) número. " sentará sua carteira para ser vtsa1a plenu gõ~ de seUll dlre;tos e tenham membros e outros tinto.c; suplentes; '.le Art, 13, Os membros dos canse- pelo PreJlldente,' do Conselho H,egl.,~ ai a sede principal de sua' atividade nncJonalldade' brasileira.' lhos ReglonalS de Medicina, com e". nal degta jurisdição. . f,roflilslonal. . parágrafo único. OOs 1D (dezl ceção de um que serão escolhido pela s 2Q ,Se o médioo'lnscr1to no con- Parágrafo único. A assembIéia-ge~ membros e respectivos $Uplentes ' lta Assocla.ção Médica, secUacJa.na Capl- selhoReglonal de um Estado passar ,ral será dlrlgida: pelo preJlldente e os Conselho Federal. 9 (nove) ~eTão elel- tal de respectivo E3tadl), tederado li a exercer, de mOdo-permanente, aUn:. secretários do-Conselho Regional. reJl~ tos, por escrutinlo secreto e maioria Assoc:lação Médica Brasileira, oerâo dade em outra região, as.slm e ;n- peotivo. . ' . , absoluta de votos, em assembléia ([Oa eleitos, em escrutln10 Secreto, em a". tendenda o ·exerclclo da proflssilo por delegados dos conselhOs Regionais, e sembléla: dos inscritos de Cll.da região mais de 00 (noventa) dias, na nova 24. A llSsembJefa-geral como restante pela Associação . MédilJa e ql!e eJltejam em pleno gaZO de .8ell8 jurlsdjçãa, ficará obrigado a reque. De e. ilrasilelra..'. direItos. ,. ' er Inscrição secundárlll no quadro I - ouvir a. leitura e discutir :J re.Art. 59 sãO atribuIçlleJl do con§ 1Y.. As el~içõell para. os COnselhlla respeotivo~, ou ,Ja.ra él<- se transferir; latórlo e ~ contas da' cUretorla.. Para selho Federal: . .. Reg!om11s serao feitas sem dlscr!lnl- sujeito" em ambos os casos, ~ jurls~ êsse fim se ~eun1rá,' lUJ menos uma. naçao de cargos que será()' prOVid'JS dlção do ~Conselho local pelos atos vez por ano, sendo nos :ma.« em il) organIzar o seu regImento Inter- na primeira. reunião ordinária do3 praticados em qua!quer jurlsdiçll:o. . q se tenha de real~u a eleição do no; mesmos. I 39.Quando deixar, temporária :lU Conselho ~elllOI1l1!, de '30 (trinta). .1 'em pleno clrelto· de esercíeio 111:0[lg. sícnal, AI.t" 49 No' que não esteja estabeíeeído na. presente Lei, ficam aplicad:\.~ nos médicos que tenhlUn contrato de trabalho CJm J)eJl30aS de' direito prl· vado as dlsposlçõe3 rerats da Legfsfação Traballústa,.. . Art, 5Q Os médicos (lu'e ma.'1.t~h:rm eontrl1to ele trabalho' com' n-ssoas d.:l direito jll'lvado' devem ser' obrígatoríamente inscri,toll pelos "ln.,regadores no Instltllto Naeional de' Previ. " ó c • a. à':: tr:' c DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, Sete~ , (Segão I)' , . lSU '" '5 (quarenta e cínca \ C;i\S antes da tabela de emolumentos devidos p~los a) l'ara médicos, no min1mo de trem n!o poder suportar o pagamen.. Inscritos, submetendo-a à aprovaçilo duas horas ,e no máximo dc quatro to dos níveis minimos de salários i'ls" (lata fixada para essa el!ICía; do Conselho Federal. hor~s diárias; tituldos na presente lei. será facu!ta.. n - autorizar a aJjwa;ão de imo~.is do patrimônio do cencnnc: b) para os auxiliares será. de qua- cio requerer ao Conselho Nacionnl de Art. 33. O Poder Executivo prOVIServiço Social isenção total ou redu.. In - fIXar ou alterar as taxas da dencíara a entrega ao Conselho Fe- tro horas diárias: ~o dos mesmos salários. contribuições cobradas pelo, Conselho deral de MedIcina Jogo após a llubll§ 19 Para cada noventa minutos . pelos scrvlços praticados; eaçào da presente lei, de 40% (qua• 19 A isenção, para ser concedida, de trabalho gozai'á o médico de um rv - deliberar ~1ilJre as questões renta por cento) da totalídade do repouso deve subordinar-se 1\ audiência do de dez minutos. ou consultas submetldas à. sua deci- impõsto slnc'1Jclll pago pelos médicos órgão sindical e da Associação Med!f 2~ Ap. médicos e. auxlliares quI' ea BrasUc.!ra, por intermédio de sua são pejo Conselllo ou ~eJa Dlretm'la; a fim de que sejam empregados ná V - eleger um delegado e um su- Instalação do mesmo Conselho e DOS contratarem com mais de um empre- federada 'regional e, bem assim. do gailor, é vedado o trabalho além ile Serviço de Estatlstlca da Previdência plente para élelção dos membros e Conselhos Regionais. ' suplentes do Conselho Federal • e do Trabalho do MInIstério do Trn~ Art. 34. O Govêrno Federal tomarà seía horas diárias. para a mstaíação condigna f 39 Mediante aeôrdo escrito, ou b!1lho e da Prev1dência Social. Art. 25•. A assembléia-gerar, em medídaa dos Conselhos de Medicina no Distri- por motivo de fôrça. maior, podf!1'll § 29 A Isenção poderá ser declara» prtmeíra convocação, reunir-se-a com to Federal e nas capitais dos Il'lltados o horário normal acrescido de chI, em cada caso, na fase de execuçlio 11. maíoría absoluta de seus membros e Territórios tanto quanto posslvel ser ht>ras suplementares, em número nllu da sentença. proferida em JitlglO trae, em segunda convocação, com qual- em edificios públicos. excedente de duaa. Quer número de membros presentes, oalhista, pelo Juizo ou Tribunal cemArt. 35. O Conselho. Federal de MeParúgiafo único. As deliberações I 49 A remuneração da hora ~uple petente, podendo, contUdo. a execução serão tomadas por maioria de votos dicina elaborará o projeto de :Iecreto mental' ser reaberta, independente de 'lual. não serél nunca inferior 1:\ de regulamentação desta lei apresen- 25'70 (vinte e cinco llor cento) a da (luer prazo prescricIonal sempre quIS dos presentes. tando-o ao poder Executivo dentro em o interessado prove alteração 'mperArt. 211. O voto é pessoal e obriga- 120 (cento e· vinte) dIas a contar da hl'l1'a. normal, veníente das condições" ccon'imlca!l tório em tõda eleição. salvo doença data de sua publicação. 99 O trabalho noturno terá Art. da instituiçlio. ou ausênoía comprovada plenamente. remuneração superior à do diurno e, . Art. 36. Essa lei entrará. em vigor § 19 Por falta Inlustíücada à. eíeíArt. 20 Os beneficios desta lei espara êsse efeito, sua remuneração teção, incorrerá o membro do Conselho na data de sua. publlcação, revogados rá um acréscimo de 20% <vinte fJOI tendem-se aos proflslllonais da mediDecreto-lei n' 7.955, de 13 de senn multa de Cr$ 200.00 (duzentos cru- otembro eína e seus auxiliares que Itrabalhem de 1945, e disposições em con- cento>, pelo menos, sõbre a hora di. ou venham zeiros), dobrada na reincidência. a trabalhar em organizaurna. ~rário. § 29 Os médicos que se encontrarem ções industriais e agrlcolas, Ioealízafom da sede das eleições por ocasião Art. ~O. O profissional, designadO Rio de Janeiro, 30 de setembro de das em zonas urbanas e rurais. destas. poderão dar seu voto em du- 1957; 1369 da Independência e 699 da para servir. fora da cidade ou viia § 19 As emprêsas que já tenham pla sobrecarta, opaca, fechada, e re- Repúbllca, - Juscelino KubItschek. para a qual tenha sido contratado 8ervlço médíco-seeíaí organizado. metida pelo correio, sob registro, por - ClOVis Salgado. - Parslval Barro- não poderá. eonservarão seus médicos e auxiüaoficio com firma reeonnecrda, ao Pre- so, - Mauricio de Medeiros. a) perceber .importância inferior 11 res com as vantagens deeorren tes sídente ,10 Co~selho RegIonal. do nlvel mlnimo de remuneração. qUG desta lei, levando-se em consideração § 3" Serão computadas as cédulas LEI N\l 3.999, DE 15 'DE DEZEMBRO vigore naqucla ...localidade; o tempo de serviço. as dlstãn.Jlas e DE 1961 recebidas, com as formalidades do paoutros fatores que possam 'Incluir na. rágrafo precedente até o momento de Altera o salãrfo-minimo dos méciico. b) sofrer redução, caso se obs2rve organização do horárío, de acordo encerrar-se a votação. A sobreearta e cirurgiões dentistas. nível inferior. com as necessidades do serviço. maior será. aberta pelo Presidente áo Art. 21. São automãtleamente nuO Presidente da República: Art. 11. As modificações futura~ Conselho, que depositará a sobrecarta de critério territorlnl para. a fixação los todos os contratos de trabalho. menor na urna, sem violar o segrêdo Faço saber que o Congresso Naeio- dos salárlos-mínímos comuns, em ta- que, qualquer forma, visem li ell· do voto. lIal decreta e eu sanciono a seguinte belas aproveltaráo também, para tlh dir a de presente leI. § 49 As eleições anunciadas no ór~ lei: dol médíccs, , gl\o oficial e em Jornal de grande círArt. 22. AS dÍsposiç/Ses desta. leI Art. 19 O saíárto-mímmo dos méculaçll.o com 30 (trinta) dJas de an- dicos passa a vIgorar nos niveís e da Art. 12. Na hipótese do ajuste lIU são extensivos aos cirurgiões dentistecedêncla. contrato de trabalho ser ínenndo a tas, inclusive aos que trabalham em forma. estabelecida na presente lei. ' Art. 2" A classificação de ll.tivlda- base-hora, o total da remuneração orgaI}izações sindicais, § 59 As eleições serão feitas por eserutínío secreto, perante o Conselho, des ou tarefas. desdobrando-se por devida não poderá perfazer quantla Art. 23. Esta lei entrará. em VIgor podendo, quando haja. mais de ilu- funções, será a seguínte: Inferior a vinte e cinco (25) vezes u lia data de sua publicaçãg, revogadas caís diversos para o recebimento dOS a) médica. (seja qua.l fOr a especia- valor da soma dlls' duas (2) primei- as disposições em contrário! cals diversos para o recebímenot dos lidade>; ras horas, conforme o valor horário Brasilia, 21 de dezembro de 1961: votos, permanecendo, neste caso. em calculado para ao rcspectiVil. Iocalldsb) aUXl1lares (auxiliar de laborata- de. cada local, dois cllietores, ou médi140' da Independência e 739 da. Recos inscritos, designados Jlelo Conse- rista e radiologista e internos). pública. - Jolio Goulart. - Tan. Art. :1,3. São aplIcáveIs ao saláno- credo NeVei. - Souto Maior. - A. Art. 39 Não se compreende na elaslho. § 69 Em cada. eleiçlo; os votos se- slf1cação de atividades ou tarefas, mínímo dos. médicos as dlsl>OsiçOes de Franco Montoro. previstas nesta lei (obrigandO ao na- caráter geral, sõbre o Sl\lário-núinmll, rAo recebidos durante 6 (seis) horas gamento de remuneração) o estágio constante do Decreto-lei n\Ímero .' PROJETO continuas pelo menos. efetuado para especialização ou me- 5.452, de 19 de mala d~ 1943 (CLT" M. 27. A 1nscrição dos profissio- Ihorla de tlrocinio, desde que não ,eJCNI1 322, de 1967 Art. 14. A aplicação da presente nais Já. registrados nos órgãos de saú- ceda ao prazo máximo de seis meses de pÚblica, nr data da presente iei, e permita a sucessão regular no qua- lei não poderá ser motivo de redu~âu Dispõe s6bre o salúTiD-mlnimo' ao, nerá feita Independente da apresen- dro de beneficios. , de salário, nem prejudicara ao Slt\lliméaicos tação de titulos, diplomas, certtricação de direito adquirido. (DO an. TEóFILO PIRES) Art. ·49 E' salário-mlnlmo a. remudos ou cartas registradas no Minis- neração minlma, permitida por lei. tério da Educação e Cultura, median15. Os cargos ou 'funções ac (As Comissões de Constitulçao a .11111serVIços profissionais prestados te prova do "registro na repartição pelos de serviços méclicos somellte tlça, de Legislação Social e de Saúpor médicos. com a relação de em- chefias competente. ' pOderão ser exercidos por médinos. de. ) prêgo. a pessoas flslcas ou juridlcll.8 devidamente habilitados na forma da - lei. Art. 28. O atual Conselho ~'ederaJ de direito privado. O Congresso Nacional de/,rela; de Medicina, designará diretorias pro59 Fica fixado o saláno-minlvisórias para os Conselhos Regionais moArt. ~. 16. A partir da vigência da Art. l' O salárlo-m1lluno doa mémédicos em quantia igual a presente lei, o valor das indenlza~oes dlcos, que passa a vlgora.r da forma dos Estados, Territórios e Distrito Fe- três dos vêzes e o dos auxlllarcs_ a. duas deral onde não hOUVfl'ent _ainda sido mais o salárlo-minimo comum estaâuals na t'. L 'I'., que venl1am e nos mvels estl!.beJecidas lJlI presente instaj ados, que tomarão a seu cargo vêezs fl;l~if~e!!-e das regiões ou sub-regiões em que a ser deVidas, será desde ioga cai. !'el. ap~ca-s; a _~d~ a sua Jnstalaçáo e a convocação, den- exercerem Cllrgos eXér~faos "])eJos ptõllM.onalS a_Jlrpfissão •...__ . ' _ culado e pago· de· Mtlformldade tro em 180 (cento e oitenta) dias da os nlveis de remuneração nela fixa- da Medicina, mediante c~.lt·ato com assembléia geral. que elegerá o Ciln"pessoas _de direito ~rlvad?, Art. 69 O disposto no fI1't. 69 apli- dos. Bl!Iho Regional ',respectivo. ca-se aos médicos que, não sujeitos Art. 1'1. Para os fins ae prevlDén'1 9. A exlstêncl!' .:scôta Lei nlla ao. horário -preVisto na alinea a do cla social, Os médicos que não "ejam desobriga . Art. 29. O Conselho Feõ&~al de Me- artigo os prOflSSIOllal5 da obedl8°,' prestam assistênCia domidicina baixará instruções no sentido por conta de pessoas flsicas ou contribuintes obrigatót'ios dos I1lbtl. ên~ia que devem ao Cóül!lo Deontode promover a coincld/!ncIa dos mano ciliar tutos ou Caixas' de AposentadorIa e lógICO de Medicina, .ie cOll1oImHlad~ juridlcas de direito privado, como em. datos dos membros dos Conselhos Re- pregados destas, medIante remunera.- Pensões ou Caixas de Aposenladr.ria com a Lei n9 3.268, de.iO dG setembro gionais JI\ instalados, e dos que vie- ção por prazo determinado. e PensÕes serão considerados con~ri de 195'1, e respectivas nOl'Dll103 comp:erem a ser organizados. bl1lutes f~cu1tativos do I A P 1,;' • m.eotares; o respeito ao prp.6 lnte, texto , . •• nao serve de justificativa para o exer, Art. 30. Enquanto não fOr elabor&- Art. '19 Sempre que forem alteraArt. 18. Aos médicos que cxcrçanl ciclo da Medicina com Inrringênel. das as tabelas do salárlo-minimo cotto e aprovado pelo Constllio Federal como empregados de dos prlnclplos étIcos vlg 'Qt~s. . a profisslio de Medicina, ouvidos 05 Conselhos mum. nas localidades onde o salário'29 Não se Incluem nJS funções f Reglona.1s o Código de Odontologia mlnlmo geral corresponder a valor mais de um empregador é permitIdo Médica, vigorará o Código de etlca inferior 1\ metade da soma do mais contribuir, CUmw\ltlvamente, na bar,c cargos previstas nesta Lei os estágios, alto' e do mais baixo salário-minlmo dos salários efetivamente rccebldo~ Internatos e residências feitos com~ da Associação Médica Brasileira. Art. 31. O pessoal a serviço dos em vigor no pais. o salário-minlmo nos diversos empr/!gos,.até o 'Iláxlmo preparação complemen1ar para aper. Conselhos de Medicina serl\ inscrito, dos médIcos será reajustado para va- de dez vêzes ,o maior salárlo-mlnimo reiçoamento do exer':lr.t:7 da Medicipara efeito de previdência nclal no Iar correspondente .a três vêzes e o «t:ral Vigente para os trabalhad"lt'P:' na, desde que os respect,lvns regula. Instituto de Previdência e Asslst~ dos auxlllares para duas vêzes mais nao abrangidos por esta ler, cab"~tlo mentos de Jwerlção. "IfQI!S5ão e cer' RaS respectivos emprcgadores TPCO· t,lflcação, bem como os seus prograela dos Servidores do Estado em con- esta metade. Iher as suas cotas, na proporção doz mas. sejam aprovados pela Associaformidade com o art. 29 do DecretoArt. 89 A duracão normal do t~lI salários pagos. ção Médica. Brasileira.. . lei nO 3.347. de 12 de junho de IQ46. balho, salvo acórdo escrito que não Art. 32. As diretrizes revlsdrlas, 11 fira. de modo algum o disposto no ar- Art. 19. As 1nstltulções de fIns be§ 39 As instHuiçóes q'te -sejam :e.que H refere o art. 28, organizarão a tigo 12. será: neflcentes. O caritativos, que demons- conhecidas· peja Asso~iação .Médica M: com _aa OU'RlO 1'\1"\, t'1~':(''''~~'' ~,,!(W!.! '('Z:-;:\" t)' ~~cmôrc, ã:l.1;.'CO !:701 4 se, ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' '.'...... ,__ =="""''''''''''''''=,.,.....' ='' _'"' ' ._--t''- ::--'it'~--_~_--=~ ..".....~"'....~~Ili~="'""'.~.~.";.,-~~="""~"""'"...:,=.",,.~""'~ ~__~ llrll.lllelra como destíriadas llJ aten- 13 de setembro de 1945, llàssam a durante todo o tempo de seus mano d) 2/8 (úl>la ~rços) das multa. dímcnlo de pessoas que, não cobertos conscítulr em seu cvnjunto uma au- dates. ' ap.lCadas de at'fÉ:do com a alínea a Ç\!lll.Ft:!.-felra ~ tarqula, sendo cada um dêles dotado .Art. 11. A 'renda do Conselho Fe. do art. ~J; , ôe personaüdade juddlca de díreíto deral será conetltuida de: e) dr,a,l1e.·, ll'leg~dOb, públíco, com autonomia adminlstra, fl oUbvewpes ofielais:, ' tlva e financeira. aI 2(t% (vinte por cento) dl'l. tota(J) belVl e valôres adquiridos. Made do ímpõsto slntlleal pago pe· Art. 29. O consenio FCderal e os IC/s médicos:' , Art. 1'1. 05' médicos so poderl\o oonseinos RegiOnal!! de 1.ieàlcJna sso '.. ~) 1/3 (um têrço) da taxa de e:lpe. !;xcrilf.l' legalmente a meaicma, em os orgilos aupervtsores da ética pro- dlçãu das cartsíras profissionais; C1IUI)ll~cr dg seus, ramoa ou c5necln.ll~, fl5!llOnal em tõda o. República e ao .. êJ 1/3 (um Lêrço)dns multas apl'.- dar'E'4. após o prévio regrstro àc seus mesmo tempo, JUlglluor"s e dlJlclpll- cadns pelos Conselhos Regionais; titll/OS, 'diplomas, certlflcaCloS ou car« nadores da classe médica, cabendo->?A nc MlnJstérló da Educação e Cul~ ínen zelar e trabalhar poy toUos JS d) doações c legados; iura e de sua. InscrlçÍlo no Conselho. meios ao seu aíeanca, pelo perlelt.o eJ subvenções oflclais; RegÍOnal 40 Medicina. Eol'" cuja juri<>o desempenho ético da medícll1 e pelo fl bens e vaíõres adquirido"; !líçilfl se achar o local de sua atlvl. presngro e bom conceito da profissão fi)' 1/3 (um têtço) das r.null1[t~e9 dade, e dos que a exerçam legalmente. percebidas pelos Conselhos Regílr:J.als. Art. lll. Aos profissionais reglStra.( Art.. 3 Q• Haverá na CajJltal da ReArt. 12. Os ConseJh"" R~glonals dos üe acôrdo com esta leI será enpública um Conselho Federal, com serâo inslaledos em ca<ia Cl'pital 'do tregUe, uma, cartelra profissional <11111 juríslllçM em todo o TerritórIo Na- Estado na de Território e JJO Dl5lri. DlI hab\lil:&'á no exereícío da medicina cíonaí, ao qual ficam subordinados to Federal, orlde terão SUl!, 'sede seno em tOdo o País, (X; Conselhos Regionais; e, em carta da compostos tle 5 (cinco) membros. § 'lO Na caso em que o proIlSslomd ' § 29 SerÍto vedados, contratos, (le capíta! de EJ<tado e ~errlt{)rlo e no quando o Conselho -tiver até (ctn- tiver de exercer temporilrlnineme li trabalho com duraçáo normal .'\1;)" DL5trlto Federal. um Oonselho Regia- qüenta) màdicoa inscritos, de lO medicina em outra jurisdiç!lo, l'.prtll'iora 43 diárias, cllgo 6 horas dJlÍrlfl.q nat, 'd'imominado 5t:gundo ~Ua [urís- (dez), até 150 (cento e ctnqüenta) sCIltlirã sue carteira para ser vl3uda ou a 36 horas semanais ou a 15D 110- díçào, que utecnçarâ, respecnvamen- médicos Inscritos, 'de 15 (quinze). até pelo Pres'dente do Conselho Rell'jOnaJ Ias mensais, te. II do Estado. a do Terrltórfo e 11 300 rtrezentosi Inscritos, e, .flnalmen. ães',(l jurlsdlçr~O: , § 39. O que exceder a 6 noras ma. do ,Distrito Fcderal., ' te, dI' 21 (vinte e um), quandCl exce§ 2Q Se o médico Inscríto na COt\w , "6 h ~is '0 dld. A' se nu'm e r o ' 6ldlC Regional de um E3iado pas~ fias ou a;: oras seman" ou a !C Ar'. 4Q. O Conselho "'aderal d'e' M&. v ""'. 110rllS mensaIs 'Gcrá. considel'l1do tra· dloin"a cC'mp"r-se-á de·!'O (d''') mcmu~ J\rt. 13. Os'membros dos Conselhos sal t1 exercer, de modo permanelltl!. bnlllo e:ül'3.ordlnárlo e terá acrésc.mu bros e ouVtros tantos ~'plen"e~s-, de n~. R~gonals de Mediclna, com exceção atividade em outra regíão. assim sll • d. o ,,,,"' .~ o~ '" "de um que se"a' • '·0 • enterrl'''1(Í o p::el'cíclo rla' "roflsSàtJ d e 20% s ôbre a remuneraçao cionalldade brasileira. • escolhido ~"'el~~ '"-" .. claçáo Méd!cll, sedíada na. Capltal do por maIs de 00 (nrJ1lenta) dia., na pectivo excesso de bora.s. - . p '''rafo ilnl o DOs 10 tde2iJ respectivo Estado, federado à AS1:OCla· nova jurísdiçf\o.' flcrirá obrIgado IL rl\w § 4Q. O máximo cie tralJalho 'aXal ''' " e Cect'I'VO ~'plentes do rão Médlc!I Brasi1eira, seráo eleitos. qu€rer inscrição secundtlrla no 'luadrlS ."l\ol'dl'n'rlo, ndnl"'ivel ~er" de :& Conselho membros Federal. r~p ou '" " ~ => O" 9 s (nove) será.a em escrutInlo secreto, em assembléia "e~pcc tl vo. ou para Pie se transferil'. (dua.sJ horas' dlarias ou de 12 horUll eleitos, por escrutinlo secreto e maio- dos inscritos de cnela região e que es· sujeito, em amlJos as casos, à jurls· 15emllnals ou de 50 hora.s nlUnsalS. ria absolu,a de votos, em assembléia tejam em pleno gôzo de seus direitos. dll;ão do Comelha lo~al pelllS aros § 5~: O trabalho noturno, realiza- dos delegados dllS Conselhos Reglaj 10 As eleições para os Conselhos pratlcnc10s em qurtltlUer jurlsdh:;ão. do entre as 19 1101'a.s e lI.S 7,boras!l0 uats, e o l'estap.te pela Associação Regionals <serão fc!tas ,sem dlscrlmi- ~ § 3" Quando del::ar. temporária ou" ~ila seguinte, terá acréscJmo de 200/0, Médica Brasileira. nação de cargos que serão', provldo& definitivamente, de exercer atlvidadeJ em elacão ao diurno realizado entre nu. prlmclra' reuniÍlo ordinária dllS profiSSional. o -Pl',,!lss'onpl restitUIrá as [ e 19 hora.s ' Art. 5~. São atribuições do COnse- meSt)1Os. .. çarle.!ra ã. secretaria, do Cons~1h" . lho Federal: '" _ s 2Q O mandato dos membros dos Dnd~ estiver Inscrito, ' 9 § 0 Dentro de seu -horário rotal (IC al organizar o seu regimento lIl' Con<!'lhos Regionais será meramente f 49 No prontUário do médlco se. trabl1\ho e nêle Incluiàa, o médicO terno; honorifico. e exlgída como requslro tão feitas tll1al!quer anótl\ções reie. terlJ. direito a, uma pausa, para rebl aprovar os l'eglm€ntos internos para ele:cão e qualidade de brasileiro rentes ao mesmo, inclusive oS elqglos PQUSO: de 10 minutos, para II até 4 lz d~ lo Conselho Regio nato ou naturalizado. e penalid"des. . . 1loras continuas; de 20 minutos, para organ a vo pc s s " ll.C'~a de 4.e até horas continuas; nals; Art. 14. A diretoria de cada Con. Art. 19. A carteira l'rotlsslonal, dI! de SÔ minutõs, para acima de 6 e ate cleleger o presidente e o secretá- selho Regl<mnl compor-s!-á de, pre. que trata. o art. la, valerá como doa horas contltlUas; de 00 minutos. rto-geral do conselho; sídente. - vlce-preSltlenle, primeiro E cuwento de Jdell~~arJp e .terá fé pú· cond) votar e 0.lter3.l' o c6dJgo de De· segundo se-cretál'ios e te'i04reiro. I bIJca.· ' P ara acima de, 8'e até 12, horas 'A '~1 "'l A8'd' Id C h" Art. 20. Tod(, aqtiéle que med:ants ' tlnuas; de 2 vél!es 60 mmu....a, pan. onw.o,,!3 ",.e !ca. ouv os os o~e- Pará..rll!O único, Nos Conselhos Re. Anúncios, placa6, cart'e," ou out,ro« Ilclma de 4 e até 6 hora.s continuas; lhos Regionais; ~ " " ~ . • e) 'promover qUl1isquer dlllgênclas gionals. onrle o quadro abranger me· mpjo~ quaisquer. se propuser 110 exer· ,Art. 39 . , f.S funçoes, c~rg?s de c!le- ou verificações, relativas ao funclo- nos de 20 (vinte) medJcos inscritoS ciclo da uledícina,' em qualquer do.!l {lll. de serviços de assistênCia à saude n~mento aos ConseJhllS de Medl~ína poderão Jlel' supr\mic1o.- 05 cargos de ramoc ou es!,ecialld\\des, fIca sujeito &6 podem s!lr exercldllS por médiCO. nOs Estados ou Territórios e Dlstrl: vlce-preSidE'nte e 00 de prlmeJro OU às penalidades aPlicáveis ao exerc1cllS em pleno dlrelto de exerciclo profls- to Federal, e adotar, quando neces- segundo secretárlos, ou alguns dêste. Icp:al da' profissáo. se não estiver de.. slonai, sárms, providêncla.s convenientes a Art. 15, L1ão atribuições das Canse- \'idll.!?-ente reg!strado. Ar~. 49 • No 'lue não esteja estabele-' bem da' BUli, efiCiência e regularidade, lhos RegioIlals: Art. 21. O poder de dlsclpllnar li cldo na presente Lei, fiClIJ:1l aplicatlaa !ncl~~v~ o. designação de_ diretoria ..0.) deliberar sÔbre a. inscrição e cano IIpl1eM, penaIldades aos médicos com.. IIOS médicos que tenham contrato de prOVlSOrJa; crlament;, no ~quadro do Conselho; pcté eXcluslvamente, ao Conselho Re. trabalho com pessoas de direito pri- ' t ) propor ao Govêrno Feaeral a. b, manter um regislro dos médlcos g:onal,' em que estavam Inscrltos aIS' vado as disposições gerais da Legis· emenda ou alteração do ReguJamen- legalmente habílitados, COm exercicio tempo' do fato punlvel, ou em que ;'tl desta lrl; nll.1CS1Jeollva Região: ~ ocolreu, nos têrmos do art. 18. § 1'.. lação Trabalhista. 'g) expetUr lIil Instruções necessárias c> !IS('IlUZaT o exerciclo da protlS· Parágr\lfo único. A jurisdição dls.. Art. 59. Os médlcos que manta- \lO borl1 fur.cionamento dos Conselhos são de médico; cilJlino.r estabelcclda. neo/te artigo nãCJ nham contrato de t1'll.balho com peso !teg1onais: d) clln\1ecer apreciar e decidIr os derroga.' a jurisdição comum quando IlOas de direito I?rlvado deym ser hJ tomar conhecimento de quais. assuntos atinentes à étlCll, profissional o, fato constitua crime punído em leI; 'obrlgo.tàrlamenÚl mscritos p~ os em· quer dúvíaas suscitadas pelOS Canse. Impondo as penalidades que COube. . pregadores n: ~stltuto NaCional de TIlO' Regionais e dírlmi-Ias" ~em; , ' A r t . 22. As penas dísclplinares Previdência ",oclal. , il em grau de l'eCUfEll po~ In"0vocae) elahl"l'ar lo proposta do seu re- aplJcávels pelos Conselhos Reglon!~IS Parágrafo único. Ficam apllcada.s cão dos Conselhos Regionais, ou de gimento Interno..' subml':.ilido-a à aos seus membros são aS seguintes.: aos médicos que mantenham contra- qualquer interessado, deliberar sObre aprovação do Conse't,o Federal; a) advertência confidencIal eni to de trabalho com pe.."Soas de cUrei· adrulssão de membros aos Conselhos I) expedtr cartelr,a profissional; 4V~0 reservado; gJ velar peJa conservação da. bon. b) censura. confidencie.! em aviso to privado, as disposições geralll da Regionais e sObre penalidades ImposLegislação Previdenciária. ta.s aos mesmos pelos referidos Con. la e ,da IndependênC'a do Conselho, reservado; " ; 'bl' 'bli ã seloh8. , e ,pelo Uvre ..exerclclo legal dos t I l - ) Ar!. 69. EstaLei entr,!1rá em vigor Art- 69 O 'mandato dllS membros ·alt<>s dos médicos; ,,!fC;al~ensura. ,pu .ca. em pu caç" na data de sua p~blicaçao, revogad811 elo Conselho Federal de Medicina será Tr,) prom"ver. por todos ex- Jnelos ae. d) susIlensáo do exerclclo profls. tOdas a.s dlsposlçoes contrárias, par- Jl:lE'ramentp honorifico e durará li 6eu alCl\IlCle ,o pedelro desempenha síonal até 3D (trinta) dias', tlcularmente as' da Lei n 9 3.999, de (cinco) anos. técnico e moral tia medicina e o pres' 21 de dezembro de 1961. _ tIgo e bom conceito da medtcIna da e) 'cassação do exerclclo ~rofisslOoo Sala das Séssóes, 31 de maio de Art. 79 Na primeira reunllío ordlná. rrofl~sã() e do., que exerçam; • ,nal, ad. relerend.um do Conselho Fe .. tI publlcar relatórios anuais de seus dcra!, 1967 _ Teójllo Pires ARENA _ MG ria dn Conselho Federal será eleita a " , ' sua d.'retnt'la. composta de presiden- trabaihoo ela-ão d . fls I I . • 19 S I ' ' . LEGlSLAÇAO ClTJlDA AN J!,XAlJA te, vJce~presldente, secretário-geral reRlsb:ado%: r ~, llS pro. sona",. a Vo oS ca.sos de,' gravidade PELA SEOAO DE COll!1SS0E8 pr!melro e segundo sect:etárlos, tesou: i) exercer os atos de jurlsdl~!io que ~1:r:~:ap:g':1l3~:~aff;~~~~~0 ,PERMANENTES ,r~lro, na forma do reg:mento, - por lel lhes sejam eometldllS; posição (l"g penas'obpdeeerá 11. grada.-. ' LEI N9 3.268, DE 30 DE SETEMBRO Art. 80 Ao presidente do Conselho te) reornsentar ao Conselho Federal ção dêste artigo. ' Fed~i'al compete a -dlre,lio do mesmo de Medicina Aérea sôbl'e proVidên§ 2Q Em matéria JJ€Illpllnar, o Con. ' DE 1957 Dispõe sôlJre 08 Conselhos de Me4I- Conselho, cabendo-lhe velar pela COD- elas. necessárias para .0. r~ularldade selho RegIonal deliberará de ofício • c/na c dá outras providênCias servaç!io do decôr!, e da Independêfi- dos .el'Vlços,e da flecahzaçao do exer- em eonseqilêncút de repr<::sentlicão, d~ • , ela. do~ Conselhos de MecUcina e pelo cfcln da profissão. autoridade de qualquer membro. 011 O Presidente da. República: livre exercício legal dos direitos, de Art. 16 A renda dos Conselhos Ri!- de pessoa estranha ao Conselho, InFaço saber que o c~ngress() NaclO' ~eU3 mem]Jros. gionals será constltulda 'de~ teressada no caso, ' ' 'á rio-gerai terá a seu 'a) taxa de .mcr I Içã o; I 30 A!~mpre. del'beraçM do CDnselho pre~ !laI decJ!et a, e eu sanciono a presente Ar t • 9 ~ O secre. cederá, audiência do acusa. Lei: c~rgo a RecretarJa permanente _do b~ 2/3 (d01s têrcos) da taxa de Clt- d Art. 10. O Conselho Federal e os Conselho ?ederal. pedição de carteiras prOf.lsslolll11s: o, sendo-lhe dado de!er,sor no casO Conselhos ReO'lon Is de Med' Inlns e) 2/3 (dots têrços) da anuidade de não ser encontrado. ou fôr rével. titufdo.s pe~ Dec:eto.lel n91~ 9~5 11; I Art. alIO: 9.. ,~!esldente e o secretA· pa(!a pelllS membros Jnscrlros no Con· § 49. Da imposição de qualquer pellalidade caberá recurso, no pt'l\ZO • • r o-Irer res4Uliao no Distrito FederaJ selho Regional; pelos sistemas prevld'l;:!clárloil, sejam c'>nIprovadamente Incapazes para us encargos' eeonõnncos proprra assístêncía l\ saúde, poderão s~r díspenrarcía! te das I t t sadas, o li ou pare men , obrrgaeôes salariais prcvislas na pra" sente Le\, , ArL 'i ç • Flcà fixado o ~alárlO'm...mmo mensal do médico em importãncía igual a 3 (três) vezes o maior samno-mímmo do pais, p~lra contrato de trabalho de, 2 «íuas) horas ctlirins ou 12 horas semanaís 0:.1 50 norus mensaís, sendo reajustado 'sem' pre que ocorrer modl!icaçáo ~o ~ú.. l'íO-mlmmo geral, , § 10. Os contratos de trabaLlm ~ duração superior terão r'mu::.el"~õÇ~ 'diretamente proporcíonaís. "li. V M ft Q l/fui: 5782 Quarta·feira 4 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL Art. 27, A Inscrição dos pronssreda ao (trinta) días, contados da eíiÍ!llcla, llara. o Conselho FederlLi, sem naís já registrados nos órgãos ds eleIto suspenso salvo os casos das saúde Públlca. na data da presente ..lIneas c e I. em que-o() efeIto será lei, será feita Independente da apretentação de titulas. diplomas, eertísuspensívc, , li 59. Além do recurso previsto no rlcados ou canas registradas no Mi~ lJl1.fúgrafo anterior, não caberá qual- ntstérío da Educnçáo e Cultura. mequer outro de natureza adminIStra- dllU.o~ prova de registro na reparürtJvlJ., llalro 80S Ülteressados a \'ia çào competente. ~udlclál:ia para 118 ações que forEm A.rt. 28. O atual COnselho l'ederal devIdas. de Medlcina, designará diretoIÚIS § ~9. As denúncias contra. mem- provísorlas para os Conselbos Rebros ('os CODllelhos Regionais s6 se- rlonals dos Estados, 'IlcrritórlQS e l'flo recebidas quando devidamente as Distrito Federal, onde não houverem .slnada.s ti acompanhadas da Indica- ninóa sido instalados. que tomarão ção .de elementos comprobdt6rio3 do a seu cargo a. sua. Instalação e a connlegado, ., vocação, 'dentro em 180 (cento ~ oiArt. 23. Constituem a .a..;semblêla tenta) dias, da assemblêía geral, que gern.l de cada Conselho RP.gionaJ os elegerá o Conselho Regional respecméd.tCilS Inserítos, que se achem 110 tivo. _ lJleDo gÕZl> de seus direitos e tennam Art. 211. O Conselho Federal de Il.t a lIed~ prine!pal de sua atívída- MeClcIna baixará ln.struçóe5 no senele p rolJsslonsl. tido de promover a coincIdência dO!! Parllgra!o únice, A assemllJéla ge- mandatos dos membros dqs Conseral será dirigida pelo presídenta e os lhos Regionais jé. Instalados e dOlI secretArias do COnselho Regional res- que vlerezn a ser organizados. lJectlvo. Art, 30. Enquanto não fOr eíabeArt. M. A assembMia genl com- rado e aprovado pelo Conselho F-edera! de Medicina. ouvídos os conl'c~; selhos Regionais e CódIgo de neonI - ouvir a leitura. e dl.scutJT o re- tologla Médica, vigorará o Código de lat6rlo li contas da d1retorla. para li:t1ca da AssoclaÇ".J,G Médica Brasll!sse f1m se reUlllrá, ao menos uma leia. vez Pf>r ano, sendo, nos lU10S em que Art. 31. O pessoal a. serviço dos Sll tel1lJa de re~ a elelçAo do conselhos de MedicinA será 'Wl:I'Jto. Conselho Regional, de 30 (trinta) ll. para efeito de previdência social no 45 (quarenta e cinco} dlllS antes da l'D8tltuto de Previd@l;Icla e As:;15têndata fl.ltada para eslla eIelç/lo; cla dos servidores do E!!tado em 111 - fiXar ou alterar as taxas confonnldade com l> lIrt. 29 do Decreto-Iel n~ 3.347, de 12 de Junho lfe contribUIções cobradas ll"lo con- de 1946. _ . Ul1lo pelos serviços pratlCados; Art. 32; As diretorias. Pl'oYlfOrill8, :tv' - deliberar &llbTe -as (lucstlles a que se refere o art. 28, organizaou cOI18U1tllS submetIdas é sua de- rão -a tabela. de emolwnmto# del'lclsAo pelo COnselho ou pela Dlrfi'.- dos pelos Jnscrltos, submetendo-a il .torta; aprovação do conselho Federal. V - eJeger um delegaao IJ' um SQArt. 33. O Poder Executivo proplente paar eleição dos membros e vldmclará a entrega ao Conselho suplentes do Conselho Fedeml. FedeIal de ~Iediclna logo apóS a puAre. 25. A lISsemblél& geral, em blj,csÇlÍo da presente lei, de 4.0% (quapnmeirt& convocllÇAo. reunlr-se-à com renta por cento} da totalidade do a maiorIa absoluta de Seus memhrllll lmpósto ,&indicaI pago pelo$ médicos tl. em segunda convocaçllO, com qmll- a 11m de que sejam empregallos na quer nlunero de membros p!:<1sen- ln.stalaçJio do ml!U1O Clmselho e dos ~. - Conselhos Reglona1.s. Art. 34; O GovêIno Federal il>D1a:Pllrll:1:lilfo Iinlco. As C1eJlbel'llçOell rá medidas paro a fnslalação conGerllO tomadas lIor maioria de v0- dIgna. dos conselhos de Medicina no tos dos presente... Distrito Federal e nas capitais dos Art. 26. O voto é pessoal e obrI- Estados e Territ6rios tanto auanto gatório em tôda eleição, salvo doen- possJvel em edii1cJos públicos. Art. 35.· O COllllelbo Federal de llll ou ausência comprovaaas -plenaMedicina elaborará projeto de demente. § 1'1. Par falta inJustl1'lcaaa & creto e3 regulamentação desla lei apresentand{H) ao Poder Executivo eleJç!lO. mcorrer! o membro do Cansemo na multa de cr$ 200,00 (duzen- dentro em 120 (cento e vinte) dlas tos - aruzelrCs> , dObrada na reInCI- a contar da data de sua publlcação. ' dência. ' Art. 36. Esta lei entrará em vigor § ~9. Os mél1lCOlS que se encontrarem tor& da sede das eleiç&!s, por na data. de .sua publicação, NVoga. DCnslllo destlll!, poderáo dar seu voto dos 0- Decrcto-lel nq 7.955, de 13 de em duPl& sobreearta. opaca, fechllda lli'tembro de' 1945, e disp<llllções em li remetida pejo correlro, sob regis- contrário. Rio de Janeiro, 30 de setembro de tro, Pf>r oficio com firma reconbecl1957; 1389 da. Independência e 69t da i1a. ao Presldente do CODllelho Re- R.eplíbllca. - Juscelino Kubitschek. gIonal. o • 39 • serao CCllIlPUtadas as ceaulas recebIdas, com as formalidades do parágrafo precedente /loté a momento de encerrar-lle a votaçlo. A sobrecart& maIor seré. abertlL pelo Presldi!nte do COnselllo, que depositará a sobrecarta menor na urna, sem Violar. o segrlldo do voto. • 49 • As eleições ser10 anunciadas no óIgâo oficial e em Jbrna de grande circulaçlío com. 30 (trinta} dia.I as antecedêncla.· f 119• As eleIções serão :feItas POl eEnuUnlo secreto, perante o COIlllelho, Pf>dendo, quando haja mais de ,duzcntos votantes, deternilnaretn-se locais' diversos para o recebimento dIJs vot.os, permanecendo, neste caso, em cada local, dois diretores OU mêlllcos inscrItos, designados pela C<mBelho. § tI". .I!lm cada elelçllo 011 votos IlO-o rllo lI:ICebldoo durante 6 ~ (sels) :l»ras continuas pelo menos. - Clóvis Salgado. - ~a.rBilal Bar- MauriCIo de Mede/ros. f 080, . . LEI N9 3.999 - DE li; 011 Ot;JZli:MBRO DE 1961 Altera o aalario-mtnlmo dos l1l~àléOS e cirurgiões-dentistas. O Preslaente da República: Faço saber que o Congresso Nac,..mal decreta e eu sanciono a seguinte iel: . Art. 19 O salã.rlo-mlnlmo dos médicos passa a 'Plgol'ar nos nJvels e da forma estabelecida na presente leI. Art. 29 A c}a.s.;l1lcaçâo de aUvlda~ 'cs ou tarefas, desdobrando-se por funções, será li. .seguinte: a) médica (seja qUal fllr a eapeclalldade} ; . bl aUXiliare!! (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos}. Art. 39 Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas. (Seçá9 I) ~etembrlJ d. 1968 Art. 15. Os cargos ou funções da previstall nesta ,Jel (obri;:ll1ldo ao pagamento de remuneração) o c.;tllgio chefIas de serviços médicos somente efetuado para especíallzaeãu ou me- poderão f,eI' exercidos por médicos. Ihoría, de tírocínto, desde que não devidamente habUltados Da forma exceda ao prazo méxímo de seís me- da lei, Art. 16. A parl.ir da vJgi!ncla aa ses e permita a sucessão regular no quadro de beneflclatlos. presente lei, o valor das JndenJza,ões Art. 49 É saláno-míníme dos mé- estaduaJs na. C.L,T., que vennaru a dicos a r~uneraçiio míníma, permí- ser devidas, será desde logo ea.culatida por- lei, pelos serviç04 proflsslo· do e pago de conformidade com os naís prestadas por médícos, com a nivels de remuneração nela 1Jxados. Ar!. 17. Para os fln.s de prevíãênrelação de empri!go, a pessoas flsicas ou jurfdica8' de direito privado. eia soelal, os médicos que não sejam Art.. 59 Fica fixado o saíárío-mt- contribuintes obrigatórios dOll lllllU. nímo . dos médicos em quantia Igual tutos ou Caixas de Aposentadorlll li a tr<!s vê:z;e$ e o do$ awdlisl'l'lT a duas Pensõ d "êzes Otals o salárto-mímmo eomum ensoes, serao considera os eOnLr1J • .., w bulntes facultativos do 1.A,t'.L. das regiões ou sub-regiões em que Art. 18. Aos méaicos que exerçam exercerem. a prótl.ssão. a nroflssão o d .. ..Art. ll'I O dísoosto no artl"o 59" c mo emprega OS ..e m..... ~y .. de um empregador é permitldo conal111ca-se aos médicos que, não su- tríbuír, cumulatlvamente, na base d9S JeItos ao horário previsto na annea salários efetivamente recebidos nos a do arUgo 8'1; prestam assIst!ncla diversos empregos, até o mâXimo dll domiciliar por conta de lIessoas n- dez vêzes o maior salário-minlmo ge~ mcas ou jurJdlcu de direito privado, tal vigente paro os trabalhadores nâo como empregados <testas. m~dlanta abrangidos por esta lei, cabendo 1109 remuneração por pra.zo determínado, respectivos empregadores recolher ai Art. 79 sempre que forem atsera- lUas cotas, na proporção dos salo\rlos das as tabelas do salário mínímo co- pagos. , DJUDl, nas locaUdades o:lde o salário Art. 19. As InstIluldics de 1lns nemJnimo geral eorresponder a val01 ne!Jcen!es e cariiatJVOB, que slemoDs.. inferior à metade da soma do malB ir pod ,-. ba"'o sal"rlo mmtme tolIntdos nao supor..... Odepagamenltlto e do maís ~ nivelaer Inlnlmos salàrlos em vigor no PaLs. o ealâTlo mlnlmo instttuldos na' prcsente lei. lierá 1a. dos médicos será I'l!tl.justado pata va- cultado requerer ao. COnselho Naclo~ lar correspondenle a três vl!ze;; e o Dal do servIço SoeJ/tI Isenção total ou . dos auxiliares para duas vl!zes maIs redução dos mesmos salárlos esta metade. '. . I 19 A lsP.llçâo, para .ser concecl1da.< Art. SI' A duração norma] do tra' deve subordinar-se à aUdIência da balho, saho acôrdo esc:rJto que não Ól'gão sindical e da Associação Mé-o fira. de mod.o algum o disposto '110 dica Brasileira. por intermédio de sua' art. 12. será. rederada regIona] , e ban assim da a) pal'o\ médicos. no mlnlmo de ServIço de EstatlStl~a da Pre'\'ld~J1cla duas hor~s e no máx1Jno de quatro e do Trabalho do Mlnlstério do Tra. horas dlarla.s: balho e da Prevldl'n('Ja Socl~J b} para os auxlllares será de qua· • 2~ A illenção poderá ser 'declatro horas difuias. ' rada. em cada caso, na Jase de exe" I 19 Para. cada 11Ol'enta· m1nutos cução da sentença. pI'oferIda em Jl.. de~ trabalho gozará o médico de um !fglo trabalh!sta pelo JUl20 ou Tri" repOUSO de dez minutos. bunal'.competente. podendo, contudo, I 29 Aos médicos e tauxlllares que a -execução .ser reaberta. JndepUl'jents cOntratarem com mais de um em- de qualquer prazo prescrIcIonaL s~m" pregador, é vedado o trabalho além pre que o Interessado prove altelaçlllll de 6els boras dlâr1as, supel:Yemente das ~ondlcões eConÓlnl. f 3~ Mediante aCÕl'do escrito" ou cas da Ulstltulcão. . por motivo de fôrça maIor. pMel'1l ' ser o -horárIo normal acrescido de ,..~t. 20. Os benetlcJOII desta 11'4 Cllhora.s suplementares em nll.mero não '=Idem-se aos profisslDnals da medJ.o. excedEll1!e de dullS. ' ein~ e seus ~uxlllare8 que trabalhem , ou venham a trabalhar em orll'aniI 49 A remuneraçlio da hora SUo zllções Uldustrlals e agrlcolas l'lCali" plementar não será nunca inferior a zadas em lUlllas urbanas e rura15 25% (vinle e CÜlCO por cento) ti da I 19 As emprêSas que Jã t~JÍam hQra normal. ~ervlco médico-soclal organizado can. Art. 99 O trabalho, noturno terà sarvarão lIeus médicos e auxillarell remuner~ilo superIor A do dJurno e, com as vantagens decorrentes desta para I!sse efeIto, sua remunerat;Ao leI.' levando·se em conslderaçáo o terá um acl'ésclmo de 20% (vinte por tempo de serviço, as distâncias e ouc~to), pelo menos, llÔbre a hora tr06 fa1õres que ):J06SBltl ln!lulr' na dJm'11a.., organização do horário, de ac(\rdo Ar!. 10. O prl>f1ss10nal, designado cecn as necessldades do &erviço para servil' lora da cIdade ou vUa Ar!. 21. São autoJ»1ltlcaml!J]!e nupara. a qUal tenlla sIdo contratado los todos ar contratos de trabalho não poderá: . ' que, de qualquer forma, visem Il. e1fa) perceber lmporUU1cla inferior 11 dir a. presente lei. , dl> nivel minlmo de remuner~ão que Art.~. As disposições desta lel vigore naquela localidade' slio extensivas aos clrurglóe&-dentls, ias, inclUSive aos que trabalham em b) sofrer reduç1io, caso se obs~rve organizAções sindicais I1ivel inferIor. Art. 23. ll:sta leI eD'trarã em vlgor Art. 11. As mOdlfic~ões 1uturas de ua data de sua publlcaçáo revogadall critério territorial para a fixação dos 118 dIspOSições em contrário. salários minJI:1os comuns, em tabe· Bl'asJ1la, 21 de dezembro de 1961' lllS aproveitamo também, para os dos 14()9 da Independência e '139 dá médIcos. República - Jotio Gou14rt _ TonArt. 12. <Ra hlp6tese do .aJuste ou eredo Neves - Souto Maior A contrato de trabalho ser incluldo à Franco Montoro • base-bora, o total da remuneração • devida não poderá ,perfazer quantia PROJETO Inferior a vinte e cinco (251 vi!zes N9 423. de 1967 o valor da soma das duas (21 prImeiras noras. conforme o valor ho- Dlsp(J/l sObre o salárlo-mlnilllo dos rário calculado }lara a res}lectfva lD- médicos e d4 outrat vrovidéllCias. calidade. (DO SR. o."lMAR CUNEA} Art. 13. São apllcávels ao salll.rlo mlnimo dos médicos as disposIções de (As Comissões de ConstltUIÇtl.o e Juscarâter geral, sObre o salário mJnjtiça, de Saúde e de Leglslaçio mo, constante dl> Decreto-lei' nomero Social) 6.452, de 1 de mala de 1943 (CLT>' O CongreSSl> Nacional decreta: Ar,t. 14. A aplicação da pre.cnte Art. 19 O 8aJã.rlo-mlnlmo dos mélei não poderá ser motivo de recl11ção de sll.lário. nem preJudicar. a dicos. que PIlSSa a ylgorar da forma e nos nlvels estabelecIdos na presente _ sltuagio. de direito ado1llrido. .,. ft .. Quarta-feira 4. DIA.RIO . DO .CONGRESSO 'NACIONAL: (Seção Ir Lei, aplica-se a tôdas as fUnções e no Instituto Nacional de' Prevldência f SI' Mcdlan~ aeõrdo eserito, .eu ela e do Trabalho, do Ministério do . por motivo de fôrça. maior. poderá ser Traba.lho • da I'revidência SOCllll. cargos exercidos pelos profissionais' de Social. ,Medicina, m~Iante contrato 'com Parágrafo úhlco _ Ficam aplicadas o horárIo normal acrescIdo de horas 1129 A isenção poderá ser deeíarapessoas de direito privado. aos médícos- que mantenham contraw suplementares, em número n"o ex- da. em cada caso, na fase de execução 9 § 1 , A existência desta Lei não de trabalho com pescas de 'direito cedente de duas: da. sentença proferida em .1itigio tra.. desobríss 00 proüasíonaís- da. obedí- privado as dlsIXIslçõcs gerais da. Le§ 49 A remuneração da hora su- balhísta, pelo JuizQ ou T,rIbunaI com. êncía que devem aeCódlgo Deonto- gislação Previdenclárta. . plementar' não será nunca .íntenor a petente, podendo; contudo. a execução ióglco de Medicina, de conformidade 25%' (vinte e cinco. por eentor : da ser .reaberta, independente de. qualcom a Lei n~ 3.268, de 30 de setem- . Art. 6q Esta Lei entrará em vigor hora normal. quer prazo prescricIonal, sempre que bro de 1957, e respectiva normas com- na data de sua pUblicaçãtO"=ievogadas . Art. gf) O tr"balho notuma t~.A o interessado prove -alteração su,per. plementares: ·0 respeito ao presente f.ôâas -as disposIções con rar as, par_ ~ ú'" veniente das condições econômicas da texto não serve de justificativa para t1cularmente as da. LeI n 9 3.999. de remuneração superior ã. do diurno e, instituição.. ' , o exercíeío da Medicina com ínrrin- 21 de dezembro de 1961. .- osmar para êese efelto'- sua ,remuneraçl\o .Il êr:cla dos principias étlcoo vigentes. Cunha. terá um acréscimo de 20% (vinte por Art. 20. Os beneficIos desta lei es, cento)', pelo menos, sõbre hora tendem-se aos proflsslonals da medí, § 2~ Nã() se incluem nus funções e LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA diurna. cína e seus auxUIares qu~ trabalham cargos previstos nesta Lei os estágios, PELA' SEÇAO DE COMISsõES ou venham a trabalhar em orsanízaínternatos e. resídênelas reítos como PERMANENTES Art. lO, O prorlssíonat, designadO cões industriais e agricolas, Iocalíaapreparação complementar a.perfeiçoa_para servir fora da cidade ou vila das em zonas urbanas e rurais. mento do exereícío da Medicina, LEI N9 3.999 - 'DE e15 DE DEZEM- para a. qual tenha sído contratado, 1-19 As emprêsM que já tenham desde que 00 respectivos regulamentos BRO DE 1961 não poderá: serviço médíco-socía! organizado conde Inscrição, admissão' e certificação, Altera o salárlo-m!nimo dos médicos a) perceber Importância. inferior à. servarão seus .médícos e' aUxlUares bem como os seus programas, sejam 11 cirurgiões-dentistas do nível mínímo de remuneração que com as vantagens decorrentes desta aprovados pela Associação MédIca lei, levando-se em consideração o :Brasileira. í " O P!esldentec da República: vigore na~uela .10calldade;, tempo de serviço, as dlstàilcias e ou§ 39 As instalações que sejam reFaço saber que o Congresso Naciob) "sofrer redução; caso' se observe tros fat6res que possam ínfluír' na oreohheetdas pela. AssocíaçãD Médica nal-decreta e eu sanciono a .seguinte nível inferior;, . ganlzaçlio do horárío, de aoôrdo com llrnsileJra·como destinadas ao atenuí- Lei: , Art. 11. As mo~"lcaçÕa. futuras "e as necessJdades do servJço. mente de pessoas que, não cobertas ,",.., .. , pelos sistemas prevídencíáríos, sejam Art. 19 O salérío-míhímo dos médí- critério terrltoriar para a fixação dos Art. 21. São automâtícemente nucomprovadamente incapazes para os cos passa a. vigorar nos níveis e da SallÍríos-minimoo" comuns, em tane- los todos 06 contrates de" trabalho encargos econõmícos da propría M"- forma. estabeleoída na presente leI. las, aproveitarão, também, para. os que, de qualquer forma, visem a. eU. liistêncIa à saúde. poderão ser díspenArt. 2~ A' clássificação de atJvida- dos médicos.,' dIr a: presente lei. Art. 12. Na. hipótese do ajuste ou Art. 22. As disposições desta leI silo sadas, total ou :Jnrclalmente, das obrí- des ou taretas, desdobrando-se por ~ ·gações salaríaía previstas na presente funções, será. a seguínte: contrato de trabalho ser fneluído á extensivas a06 clrurg!ões-dentistas, LeI. a.l médicos (seja qual tõr a espe- base-hora, o total de remuneraçãe inclusive aos que trabalham em orga~ Art. 29 'Fica fixado o salarlo-mi- cíaíídadel ; devida. não \poderá' perfazer quántja nizações sindIcais; nlmo mensal do médico em imporb) a"uxillares «(miUia\' de laborato- inferIora vinte e cinco 12:;) véZes °Art. 23• ..Esta. lei entrlU'á em vigor tãncía igual a. três (3) vêses o maior rísta e raiUologlsta e ihternos} valor da soma das duas (2) prímeí- na data de sua "Ubiicnn~o. revo..n • contrato de trabalho de duas (2) h o - ' , • ras horas, conforme o valor horário .. ""'" e~ ras diárIas ou doze (12) horas semaArt. 39 Não ae compreende na. clas- calculado para a ,J respectiva locall- das as disposições em contrário. naís ou cínquenta (50) horas men- si!icação de atividades ou tarefas, dade, :BraslUa, em 21 de dezembr~ de sais, sendo reajustado sempre que previstas nesta. lei (obrigando ao pa1 _" 'â . 196J; 1409 da Independência e 739 da ocorrer modíltcaçõea do saíárío-mí- samento de remuneração) . o estágIO' A.:t. 3. Sao. ,:\pllc vels ao s~arl()- República. - Joilo GDUlart - Tan. nlmo geral. . efetUado para especialização ou· me- min}mo dos medlcos as dlsposIçoes de credo Neves - Souto Maior _ A; § 19 Os contratos de trabalho com lhorla de tirocinio desde que não ex- c~rater ,geral, sObre. o salárlo-mlni- Franco Montoro. ." _ duração superior terão remuneração ceda. ao prazo mixlmo-de·.seIS meses mo. constantes_~o 'Deor,eto-Iel núme- VOTO EM SEPAR.-\DO DO DlUl?Uw diretamente prDporclonais. . e permita a sucessão regular no qua- ro 5.452, de 19, de mnlo de 1943 TAD.O PEDROSO no'" 'TA, dro de beneficiadoo. (CLT). ... ... § 29 Serão' vedados contratos de Art. 49_'" salárl~mlnbnD dos m~di_Art: 14. A. o.pl1cação da pr~n_te 1 - Relatórló trabalho com duração normal supe... ~ ~ lei nno pode tive de redu 'rior a seIs (6) horas diárias ou trinta oo.s·a .remuneração mInlma, permitida ra. ser mo ç~e 1. Por dellberação unilnime dpsta e seis (36) horas semanais ou cento por lei pelos serviçoo profissionais d~ salário, nem prejUdicará a situ~- Comissão, os Projetos de Lei n Q 317.6'1 e clnquenta (150) horai mensais. prestados por médicos, com areia- ÇIlO de direito, adqUIrIdo. de inicIativa do "Deputado Puulo Ma': § 39 O que exceder a seis (6) boras ção de emprêgo, a pessoas flsicas ou Art. 15. Os cargos ou funções de carlnl e n9 322-61, de autoria do D~pu· dIárIas ou a 150 horas mensals serl\ jurIdlcas de direito privado., chefias de serviçoo médicoo sõmente tado Teó!l1o Pires, que dispõem sübre dlná·· o sal<-Io-mlnlpod.erão·ser o salário-mínlmo d,'s demédicos. ' considera do tra ba Iho ex.raor r..... e ,Art.;59\PI'ca' f'~ndo ..... tu d d t hexetcldos, b lit '" por, f médIcos. d anexados ao prDjeto Lei n 9 toram C9-67 -, terá. acréscimo de 20 % sôbre a remu- mo dos médicos em quantIa igual a eVl amen e a I a"os na onna a de IJJlcIativa. do Deputado -FranCisco neração do respectIvo excesso de três vezes e e lioo auxiliares a. duas l~l. Amaral que dISpõe $ôbre o salárlo-m!horas •., , vêzl!s mais o'llalário-mInImo comum Art. 16. A. partir da. vIgl!ncia. da nimo doo advogado.s e <Ieverno seI' § 49 O máximo de trabalho extra- das ·regl!iCll ou sUb-rl'glões e131 que presente lei, o vlllor das Indenlza- examinados juntamente com o Projeto çõcs estaduais. na C,L.T.: que ve- de Lei n9 157-61, de,~utoria d() Depuordinário admissIvel serã de duas (2) exercerem a profissão. . horas diárIltS ou doze (12), )lOras se- Art. 69 O disposto no art. 59 ap11- nham a ser deVidas, será d~de logo lado Joáa Alves. que dispõe também, , manals ou de cinquenta (50) horas ca-se aoo médicos <uIe, não sujeitos calculado e pago de oon!onnldade sóbrty(/ salário-minimo doo médlcos. ' mensais. ao horário nrevisto nf! alinea a do ar- com os lliveis de remuneração nela 2. Os projetoo :]p ~n:clativa 10 !JusK fixados. Ire Deputlldo Paub lIIacarini (Pro§ 59 O trnbállJo noturno, realizado t Igo 89• prestamasslstênela domicIJeto n9 317-67) e do digno Daplltnda entre às 19 horas'e às sete (7), horas !lar por oonta de pessoas fi.sic!lS ou Art. 17. Para os !lns de previden- Teófllo Pires (projeta n9 322-67) que, do dIa segUInte, terá acréscimo de juridlcas de direito privado, como cia soclilJ, os médicos que não sejam dispõem sóbre o s::J.lárJo-mlnimo dos 20 % em relação ao diurno, realizado emllregadoo destas, mediante remu- contribuintes obri"atórlos dos InlltI- I!lédlcos, são perfeit~t'nte Idih!1cos. entre às sete (7) e às dezenove <l9) neração por prazo determinado. .. 3. Revogam, expressamente, a Lei horas ' Art. 79' Sempre que forem altera,- tutos ou· Caixas de Aposentadoria e n 9 a, 999,de 1961 e fixam o Sa:!,Il'IO§ 69 Dentro de seu horárIo totAl das ás tabelas do .saIárJo-minlmo co- Pensões serão consideradQS contn- mlniJUo do médico em Jmport:1ncla da irabll1llo e nêle lnc1uJda, D médIco mum. nas iocalidades onde o salárlo- bulntes facultativos do I.A.P.C. ',Igual a três vêzl!ll o nlaior salÍlrioterá direito a uma pausa. para re· minlmo ger I o der ao al minlmo g-eral' do pais, para contrato pouso: dez nO) minutos, para' 2 até inf' a c rrespon v or ,Art. 18_. Aoo médIcoo que êxerçam de 2 (duas) horas dilsrlas ou 12 (doze) 4 horas contínuas; vinte (20) ~mi- It!lrlor d,a metade da soma do malJl li pro!issao oomo empregados de mais hOl'as semanais ou 30 (clnqUenla) ho.' a o, e o mais baixo Slllárlo-mlnbno de um empregador é permitido con- rns mensais d j t d nu tos, para sclma de 4 e até 6 horas em vigor no pais, o salário--minlmo trlbuI'r cumulatlvnmente no base dos ' sen o rea US 11 o se:'llpre contínuas; de trinta (30) , minutos, dos médlcoo será. reajustado para valári' f t G • W d q~rrer modific3~-ão ao salário'm!w para acima. de 6 e até 8 horas con- lor correspondente a três' vl!zes e o sa os e, e ivamente recebi os nos n' o geral". .. . tinuas; 'fie ,sessenta (60) minutos, dos auxiliares para duas vêzes mais ~Iversos empregoo, atê·E) n:.ixÍIIlo de ,Vedam contrate.! Cle trabalhos com para ncima. de 8 e até 12 horas con- esta.' metade _ ..ez vezes o maior salârio-minlmo ge- dur~ção superior a 6 (seis) horas tinuns; de duas (2) vêzes sessenta. " ra1 vigente pnra. os tra.balhadores não diArJas., ." (60) minutos. para acimll.je 12 e até Art. 89A 'duração nDlmal do tra- abrangidoo por esta lei, cabendo aos, Ex<íluem do reglm~ previsto no jl!o·, 24 horas' continuas. " balho salVO acôrdo cscrito qUe nllo re~pectivos empregadores recolher as lçto. 09 estágios. mternatos. e resldêllw , suas cotas, na proporção dos salários Clas teitos ,como prepaIaÇllo comple. ~entar pare aperfeiçoamento, bem Art, 39 As funções e, ClorgOS de' fira de modo algum o dlsposto·no ar-; pllgOO. eh~fia de serviços de asJsstêncla l\ tillo 12, será: • ' : , . como as institulçóes lle ben,efidlncia, saude, só podem ser exercidas por Art• .19. As Institulçaes ~ !:!:ls be- à critério da Asso:1lação MédJca. ErlLmédicos em, pleno direito de exera) para médicos. no mInlmo !te ne!Icentes e caritativos, que_demons- sIleIra. ..... . cicio pro!lss10nal. dUns horns e no' máximo de, qUntro trem não poder suportar o paga,men4, O projeto de ~nlcIatlva do nnbre horas diárias; . to dos nivels mínimos de salárioo ius- Depu'tado,João Alves. (Projeto niÍl1le. Ar~, 49 No que não estala e~ta·, . , tltuIdos na presente lei, será faculta- ro 157-67), não revoga· lt Lei n9 3'.999 bclccIdo na presente .~I, fIcám ltpl1b) para os auxl1iares selá de qUa- do requerer ao CDnselho NacIona1 do de 1961, apenas.d4 !Jova reãnçiiQ aoti ,ondas aos médloos que tenham eon- tro horas dIârIas. ser~iço Social Isenção total ou rI!-- arts. 59" '19 e "I!2, daquêle diplomã trato de trabalho com pessons de dl-.._ • 19 p ' d t . In tos duçao dos mesmos salários. . legal. . l'elto provado as disposIções' gerais da.' ara ca a noVen a mUde , ,' Altetando o ar! 59 da Lei n~ 39!llt LegIslação Trabalhista. ' ,trabalho gOdzará o médico de Um rI!-§ 19 A isenção, para ser ooncedlda, de 1961 o projeto fixa "o saíárlO-:n11~ , ,pouso ~e ez minutos. . deve subordinar-se' à audiência do - , ct' éd a" ' Art. 59 Os médIcos que mantenllam § 29 A.O& médJooo e auxUlares que órgão sindical e da Assoc!a.ção MédI- :I?i~is)o~~:s ~c<;: a~if~:ei~~.st contrato de trabalho com pessoas de contratarem com mais de um empre- ca. BrasIleira por interméclio de sua 'I! I l â r l ' J' . e. dIreltotePrlvadc:' devem ser obrigatõ- {lador, é ved~do o trabalho além de federada r~gional e. bem asslm, do ~a~e~e~õae: o~ ::bre~:~I~~U~o;~~i: r:Jamen InSCl'ltos pelos empregadores seis horas dJarlas. Serviço' de Estatistlca da Previdên~ cerem a proflssão"-. I U a: de: orÁRIO 00 CONCPESSO NACIONAl (Seção f) '5784 Quarta-feira 4 ~~~ Sétembro de 1968 ~ , ~tc salário é IlJ'lUIo para um corr.·' dicas em quantia. liFlal <l três veles e derada, a extensão ~dv;;gada no Pro- a babel legislativa, ou a conru.üo de trato d~ no mínimo .zuas e no mávlmo o dos auxiliares a duas vezes mais o jeto aos "farmaci:uticos. bem como aos leis nem sempre elaboradns com otscr~ uatro horas dUmas. visto que o pro- salário comum dos rc~,ões ou suo- diplomados pelos cursos rcgulllre~ su- vãncís de certos e respe.tãveís preceleto nâo altera o ano lí9 , da Lei nú- regiões em que exercerem a profusão, períores mantldos pe'as I-~colas dI! En- tos pela técnica. legislatIva. ero 3,999-61, qUB fixa aqueles llruiAssim prescreve o art. 59 1'1 Lei rermagem, de Nutriç.ío e de Asziútén- Nessa conformidade, louvando ,l1D s horários' para os contratos de Im- nQ 3.999, de 1961. ela Social". ilustre autor da propo31ção, a quem, O art. 22 dêsse ,Uploi1la torna exTrata-se; no ~j1',O. da alteração de com as homenagens devidas 11 :ma nobulho dos rnédíccs. O projeto prevê ainda o reajusta· .tenslvas "as díspcslções ('a. lei allb cí- uma lei, a de n Q ~ 999, que, segundo a bre Iniciativa, não &e p~de recusar o mente do salÚl"lo-mlnimo dos médícos rurgíões-dentístas. -!'lcIU"ive nos ~ue sua ementa, "allpra f, salárío-mínnno direito de defendet em oútro projeto e dos nuxlllnres, sempre que fôr a~te- trabalham .em ot'l;:mlza~i'es síndlcas", dos médicos e _cirUl'gl"es· dentistas", a Idéia. que julgamos mal colocada rado o saíârlo-mínímo comum. EsO projeto em exame. de autoria do que não pode, p'lo menos, fórçr, é nesta prcposíçâo - conelulmos pela tende nos cirurglões-denLlstas, ao. fllr- nobre Deputado João A1l'es de AI'lJcl- convir, não deve ser nW'rada nas con- constítucíonalídade e jUl'idlcldalll do mncêutlcos, bem come aos díplorundos da. objetiva, em suma. díções pretendidas. Projp.lo. feita, todavia, a alteraçán ds. dispositivo que modlüca c art·. n da pelas Escolas de Enfermagem, do nu- - n Elevar o salárJtI-minimo dos ,.\lé1;1'lção e de Assistência 600111.1 o dís- dic?s. de t1.~ vêzes t::ata sei~ .Vê~~i) o Ementa Lei n9 3,999. de 1961, por consldmi-la E', elementar qllP. !l Ma técnica le- contrárín a boa t~~nlca leglslatlv.... exposto na Lei n9 3. 9~9. de 1961 e fbm salano:mfmmo e l! do~~ auxlünres Je o salárlo-mínímo destes profJssl(l~ah d.uas veze.s para ~res vexes ma~~ o sa- glslativa ensína :que o projeto _ e cluídas, portanto, do art. 22, 113 cateem 5 (cinco) vêzes o saíário-ml:mno Járto-mínímo comum dN regtces ~Jl1 multo menos ainda a 'el _ não deve gorlas profJssionals de "fHI'maceu/.Jcos, cornum regional. que exercerem a protlssã«, ficando p~- conter' matéria estranha ~ sua ementa, bem como os diplomados pelos-mrsoe 5. O Projeto de !.e! n9 6{), de lV";7, terli.qo, .assim. o arf 5~ da 1.oi vi,en- Não é outra li Iluflo que se extral ela regulares superiores mantídos p~las de iniciativa do Deputado Francir.co te, JIl eítada, tradição do Dlrollo FlU'famentar bra- Escolas de EnferU1llgem. de Nutrld'io Amaral, dispõe sõbr» o salárío-mínimo III .Modificar Il r~l~pc.~jo '10 ~~'. '1" s i l e l r o . ' e de A..sísténcía Social". 1)01' não eonsOs éJ1'oS e abuses ljUl). lt todo ínr- tarem da Lei anterior. qtie se pretenda dos bacharéis em direito e sezue, em d!l' Le1 1,19 3,999.. dan:lo ih'! uma rl'l' ,1linhas gerais os projetos ant.e'Jol'es., çao mal~ objetIva, c'i1Ci<ll. es'ab:Je- ínnte, são anotauo» contra essa boa alterar, isto é. a Lcl.n~ 3.999, de 15 que dispõem sôbre C' salário-mínimo eendo, ~'m verbís": ; PlIlp, C que I<'!"cm norma, não jasi-HiCllm, orle modo al- de dezembro de 1961: dos mMlcos, a.1terndas as tabelas d~ ~:olârlo-mijJÍlIY.l [(um. a sua cnnonJ'-'o:;iío que, além de Sala da Comls.são, 27 de .5eler,'111'0 O salário-mínimo do s.dvogadc é lI- comum. será !la me3nJa pl'D1)orçiio J'l'- depor contra os no,",,"" foros dI) <'lIl- de 1957. - Luiz .Atltayde, Relal.C'r.· ;kado em 5 (cinco\ v~s o salári(/-m!- Iljustado o salário (los -r.édicos t 110s tura jurídica. z~ c.ol:tl'ibuir:i pllra EMENDA DA COMISSAO agra"ar todo o clencI. de males de que nlmo da rer,lão. para o máximo de 4 auxiliares. na for:nll data lel.,. ,tquatro) horllS dtál'Jas de traba1llo. ml Estender aos "fam1accunc'ls. se ressenle o vasto acervo de lcls qu~ Excluam-se do art. 22 as expres:' ,.I JI _ Parecer bem como aos dlpl.úlnll:'os pelos ctrt- disciplinam a vl'.lll nllclc.naJ. A babJl sões U e ans farmaeêullcos, bem eomo ~. , sos regulares supenfres n~antidos pc- legislativa brasiJeil'i. C(\l"trll a qual. os diplomados pelos cursos rcguln~ bala Vl!/llQ. de seuO' llustres. SUb5C!~1- las Escolas de Enfermllgom, de .f\,'1J..1'l~ com irrecusável p sobejas l'azões tanto res superiores mantidos pelas Esco~ torcs, entendemos que os proJet~s SilO cão e de Asslstellte~ So<'lais as :'I15PU- se têm queixado (lS sol..Jres especia- las d!' Enfermagem, de Nutrição e de . síções dll Lei (11ft. 22), c lixando, com llzados, precisa slof~r .. O~ seus Lorrc' Mslstencía Social". lnool,lstltuC!opais. A m!;lIt.uiGuo dc sa.1árlos-míl1lmo." es- o acréscimO de um paI :\gl'nfo a asse tivos. evltando-s~ por t:xemplo. que Bllla da comissão, em 27 de set21npec,ll)-Is para determinada,s cateo;oríM artlgo, em quantia. 'gual a cinco vê- wlIa lei sõbre Isençiío Ii~ tribuL()í" crle bro de 1967. - Lauro Leitão, Vice~ profissionais. contraria. rontal"'~'l1te zrs snlãrio-milllmn regIOnal. o salã- cargos públicos, ou cn\'"lva, no seu Presidente no exerclclo da. P1'csidêii~ o dlsposlo nos itens I e XVIII. do rio-minimo dêsses profifsionais men- contexto, mntéria inteiramente dlvor- cia,' - Ll!fz Atllallae, ,Relator. ~rt,lgo 158, da ConstltuIçãó'"do Bra:;lI cionados 110 "capul" do 'lreceHo.' Cllldll dn sua emellta. Es.mab:lrrl1ç(io PAr..C.it !lA COMISSÃO e fere o principio de ~nomla. ' tão condenllda pel0 110m spnso 11 repe_ . _ Depois de definir o salárlo-mfnüno, Il - Parecer lida pela. técnica d,' e1a::Joração lcgis- ,A Comissao .!Ie ConsUtu1çno e, JIJ~· como "~ ':.RPIlZ d; satisfB?l!I', eonf"rm~ l'ela constliuclonaúdade, d~3t8.- lativll, não só dificulta o trablllho de hça. em reUlllao realizada em 27 d~ il~ condlçoes d~ .Mla r~glao, as-n~"r,,cado. porém, o d'spoJitivo quP rtl:l- pesquisa, como l"Clll'esems, por Igual. setembr~ de 1967~ op~ou pela eonstisldades.,normalS do trailalhador ~ ma difica o art. 22. um sério entrave' ordenação da '-ida tuclonalldade e JuridlCldllde do Pl'Ofamflia (art. 156. Item rI. a ClllS· S I ' .·t 'I l'd d I ' 'd' ' I 11, jeto nO 157-67, no qual se acham ane· tltulção Federal proibI!. expressnn:.ente. omos, pe li C011&.1 lIC ona 1 a e I il. Jurt ICll naClona . xados os de númél'os 69-67 317-67 e qualquer diRtlnção "entre ~rabalh(}rrn- propo.lçao.. '. ' Ementa, .J~rlvad" do la~!ln 322-67, com emenda. O SI:. PedrJ~o nual. técnico ou profissional, ou .mlre Com efelto. nã~ exJ.,t~ em t<yla.8. elllelltum (pensamento. idéIa) e de Horla votou pela Incol1$tltltcionaildaOI! profissionais re9prctlv'1s" (art 158 estrutura juridIccH'.mst.tuciolllU no mens (juizo, "a.zaol t s. súmula. de de e injuridicidllde do Projeto. cem item :XVIII). • pais: c;ualquer mand~m~l:to Que )'OUlL um texto de leI. E' o resumo zu- voto em separado, e Oll 81'S. Wilson F.~ta distinção que a Consticuic,áo :~igv;a~~Oj~~~O olJslarulo a ulnmlmárlo do que se contém num al- Martins, Geraldo Guedes, Arruda. ~rolbe que. se. faça entre o tra.hllll];' O Estatuto da l\i:'.:;ão c.e 24 de javará, decreto, lei. decisão, Ilcór~ Câmara e- José Meira pela lnjurldlci· h]llnual. ,teemeo ou Intelectunl Da" neíro só prolbe fi d'fe'enca de E.J.I'. dão, sentença, pOTlaria, circulaI' e dade. "tltz rcspeJto ao trabsJho em si. mas., , ti d • " . a outros feitos' ou papéis de ordem EstIveram presentes os 8enhOl'ct única e excluslvameüte aos dllcHos ItO~ m~ va a por spxo,_ cor e. e.;!a~o judiciária. legisl!!tlvrt ou adminis- Deputados: Lauro Leitão - Vlcec lIaralltias fundamentais dos trnba- ctvll...{n Il'I do art. 1581:l~ C~n~tt!'\I1' trativa, (Pedro Orlando _ No- presidente, no exercício da Pl'e;,ltlênvissimo Dícionálio J'Jrídlcc Brasí- cia. Luiz Atbayde - Relator, Accloly lhlÍdores, O que lf, Cl'l'stltuição p.oibC cao), qan!lo lugllr assim. C!bvlllment.e. é que se l1ssegur~ IIOS trabll.1lJlUlores à co~vlcç.ao de que, ~e llCord~ JO\ll.o.- leiro) • . .' Filho, Wilson Mar Uns. Henrique fIcndireitos e garantlaB fundamentaiS dlte- pad_mo tecníco, ou 1",vel de especl~hEnllmta _ em ser tido próprio kln Geraldo GUedes, Murllo- Badlll'ó. do Direito quer sIgnificar " re- RUbem Nogueira, Raymundo Dlnlz. rill/es, em razllo d~ natureza manua( zaçao. pode .ser ~tj!~ado 1lÇ! trl~lllt. técnica ou Intelectual do trabalho que Ihador - lnclushe spm v.olaç.'1o aJgu~ sumo que se faz dos principio!! ex- Al'ru!'!a qãmarll, Mllta. Mllchado. Pe· , t ma ao principio de Isonomia - um ,-t trõmo Flguefredo Aurjno VillOl e éxecu ou. ,_ . ml'nlmo de s-'<rlo-p'ofl'<lonal q"~ se pos""" em uma sen en~a ou em um , s ue 01 de """ o. ~" acórdão. ou o ri!SUttlv do q!1!1 se José N!<;lra. t Sendo -,-ao ,8 sal arlo-ml"lm - O" Ct P .' eompatlblllze com rt sua cllj)actiade contém numa lei, provisão. ltl\7!lrá, Brlls1IJa, 27. de .setembro de 11187. /n,k e o capaz de.3G.tisfazer. con- técníca. f:sse. aliás. sempre foi LI en· decreto levado à assinatura da. - Lauro Leltao - Vlce'Presldente olme .as condições <le 'Cada reglilo, as lendimenlO sem discrep.'incla.dlglllJ. de autoridÍtde a\I]tl(-m compete l'efe- no exercicio da presidência. _ Lll~ ~.e;~:Sf~~ilfa':P~:anl~a:nt}~a~;:!~f;1~: t:0ta , rclnante entre nós. E tanto iSl;Yl rendá-Ia ou üec,etã-la. (De Plã- Atllayae, ,Relator. r, d ' ,>" e verdade. que o adllenfc da LeI Dl!' c'do e S'lva '-"~abu1a'rlo lu monal, asseguradll. ~n istlntal}l,;nte 11. mero 3,999, de 15 de dezembro de ! . 1 -: y~ , '. COMISSão DE LEGISLAÇAO todos o.!! trabalhsol),es, l!Dpoe-se a 1961 _ que altera o ,"lllário-míllimo ndlco - VoI. II - D. 1., pago SOOIAL conclusao de qUI! o sall!-rlo-minimo dos médtcos e CII'Ul'giõcs-dentistM 587). PARõCER DO RiLATOll ,deve scr uni/orme e (fentrtiJo pa'./l .to~ se verificou. pacifIcamente. sem que Ementa - Súmula de um ~ dde.. dl?s os trabalhadores da mesma r"f(lílO. dúvidll Illguma fo}sst' I.wantada em cisão judicl{u'la ou do obJe,;o e I - Relatório ' nao sendo.. portlLlll< oonstitucl,:IllUl- tomo da sua constltuclor,alidade, senM _~~ !i:S) ~JOSé Nanfel - VoI. li O Uustllre e operoso Deputlldo João ll1ente POSSIV:1. estal:eler.I'''·se salarios- do de notár que. com 1:gelras mo6i· Alves, que tanto vem .se batendo em Consagrando ê~se entendimento. o favor da clllsse médica e, em t:êral minlmos esp.ciais para esta ou .~qu~ ficações. a. Carta de 1967. reproduz, la calegoria profissional. em funçao aa oom melhor ordenll~fio Jllrldica. os dJll- art, 111 do Re;;ímmto da Câmara, de todos os trabalhaàores, apresen~ l1ntl;ll'eza do seu traba.1'lo. positivos constantcs do art. 157 ti:! de que represenla, li. bem olzel'. sob cer- tou o projeto em eplgrafe IIlteral1da , Fmalm,ente. CUnlpl'e ~lotar, que o 1946. tos aspectos, a Lel Corr.p!ementD,r da os nlvels de salários dos' médicos e estabelcc1mento de sa..arlos-mln:ll!os O projElto, sem dúvida. visa. o esMo Constituição. estabelece que "os Pro- dQ;: auxiliares, assim como dos clrur. especiais p!ll'a determln~~as cat~a3 mulo à especillllzação, ao aprimora- jetos devem ser orecooldflS, semplll. de giões-dentistas. fannaeeuticos, en. profisslonllls: fere o 'rll"clplo de so- mento técnico. Ní\ amnde. a valori· ementa enunciativ3 ele ~~& objel.o". fermeiros, nutricionistas e asslsten. bomla lns,Çl'1to no art. 15!>, i 19, dA zação do trablllhador prrtador de Ulll Nem poderia deixar ele ser Mslm, tes sociais. Constltulc;ao do B~n.~n. po,s. além !;te diploma de médico, ou c,rurgião·den· por óbvias e pOndl\l'lível. TlI2ões. A Comissão de Justiça, aprecIando /JonstJtulr um f1rlv,légl0 eJ!l x:e~\ÇaO tis ta. mediante a: flx~çiio ue um salãO que seria. da nossa ~egislllçdo se. a matéira. ofereceu-Ule pllrecer favotl9s demais traba1h!l/lorflh, Crl,llra .nm- 1'10 confljzente com aSila cllpacir:tade. além dos muitos males OI' que se res· rável. faze~o restrições, apenas, lIO/! bem uma disllnc;ão uma desrgualdade não representa sOmente um prêmio sente, fôsse vitima oe 'nals êstR. de- profissionais que não collstam da T,el entr!' os proflsslo~ajs dq, mesma .ca- proporcionado a iluelIl - não raro, da- feito: conter o diploma !I atêria Intel- n9 3,999, cuja alteração o projeto ora t,,,gorla, Isto ~' os qUto prestam ser91ços das as conhecidas comtlções ,]:) pais, ramente estranha ao seu objeto defl- em exnme pretende. tio Poder Publico e os que pred,am no particular _ cOl1ljulslou. numll: es· nido na ementa? CC)mt< se ent~ndet, Foram anexados vários projetos re. serviços a pessoas 'llridl ras de dlr .CJ cola de ensino SUperlOI um bonrosl\.jvale ser feita, nOTumellb" a Indaga- laclonados com a matérIa. título, 1ll1lS. sobl'elu:lo, um forte ln· ção uma proposição como a qUe ora I P prIvado. Ante o exposto. oplml.IDos pela In, centivo para qU!l. nas gernções que est~ sob exame qtle "a'tera nn,a lei I arecer CDJJ,:fJtucionalldade ios projutos despont.l1m, não feneça o ideal de que, por seu túrllo al!'p'Fa o slllárlo Justa e oportuna a proposIção dlt NII o quero encerra\' <'step.al'ecer sem aperleiçoamellto. dos médicos e clrurg,õe.,-dentlstas" e nobre Dt!JlUlÍldo João Alves, - des. fjUe preste, na dlv~r!tênC1a, m!nhlls Somos; 113slm. pela constl~u(ll(\nall- ultrapassa as suas liróprias linhas pré- de que os n/veis estabelecIdos pela homenagens 110 11ustr'" D~ptttado Luiz da de do projeto, qur,nto à parte em traçadas na sua ementa p altera., aii- Lei 3.999 não mais correspondem II JlLJl1lyde, Relator do PrbcJleto . que se !lmiltl. a. alterar 'lo Lei n 9 &,999, .nal. o slllárfo dos "'a:ma~lmtlco!! bem realidade econômico-social] prlnclJlnl~ Bl'llSllla. 27 de ~ett>lII \'0 d e 19J17. elevando os nivela salarhls dos nlédl- MmO os dlplomado~ pejO!! cursoo re- mente levando-se em conta a. caren· pedroso JIort~. cos, auxiliares e c1rul'gié~S-dentistaS'lgUlares superiores mantidos pelas Es- ela dos profissionais que pretende nl. l'Aniv€/t DO RELATOR Destaque do preceltc que modi- colas de Enferma~em, Nutrição e de cançar. .Releva notar qne a Le! de 9 3 '99 61 Assistência Social"? n Q 4.950-A, de 2 de abril de 1966, fl~ fi 011 o ar t • 22 da L "I n 1 - neIat6 rio , a - • Devemos, a todo custo evitar esso. xando seis salãrios-rninlrnos para os Em 15 de dezembro de ·196!. foI 05- . Data venla, eons!derlllllos inadet(ua.- abenação. colocllndt'. naS leis. elida. engenheiros - medida que encerra tllbelecido o salárlo-mlr,lmo dos lJ)4- da, mesmo que Justa deva SPI' consl- coIsa no .seu lugar, :t fim de se evItaI' lnquesllonável Justiça - tornou In. ~. ° , Quarta·feira 4 ,z=:os:=: feriar DIÁRIO De CONCRESSO NACIONAL (Seglo !)' = o tratamento- pecuniário aos cia s.bsoluta na 11.1édicos. Desde os nossos tempos de Deputado Estadual (1947-1955), vimos defendendo a tese, segundo a qual o trabalho qualificado deve merecer melhor 'remuneração. .Ao contrário, aquele que estuda e se esforça para aperfeiçoar 'Os seus ccnbecímentos ou nprírnorar-se' profissionalmente , llão seria por isso recompensadD, enquanto o trabalhador comum e sem especialização alguma não senlírla o menor estimulo para o estudo e o ape~el çoamento com prejuízo para. -toda uma soclédade, cujos níveis técnicos e de eultura passariam a ser 05 mals baixos. O 51"1111'10 mínimo que a todos 1',1vela constitui o ponto-de-partida para a remuneração segundo a 111erarrjula, de méritos e de aptidões aplicada em todo o-mundo, desde os tempos ímemoríaís. O trabalho é um dever social, e, portanto digno, não Importando se manual, 'técnico ou cientifico. ,Qualquer íue seía, o seu tipo, tem o ,mesmo reconnecímento da cornunídade onde é exercido. E' assim que inlerpreíamos o item XVIrr do artigo 158 da' Constituição Federal de 24 de janeiro, de 1967, que declara a "prOibi- redação dos projetos 317, 322 e 423 que divergem do r:1 n9 157. Assim sendo, vamos considerar para eleito de nosso relatório o de n 9 157-67, do Sr. Deputado João Alves, e o de nQ 317-67, do Sr. neputado Paulo Macarinl, já que dos três projetos coincidentes o }17 tem preferência quanto à data de apresentação (30-5-6~). projeto n 9 157-07 - Do SI'. Deputado João Alves. o = . -~- . Setembro autor do projeto extendeu as vantagens de SUa proposlção aos rarmaeeuríccs, ao. diplomados pelos eur- .!lOS Superiores de Enfermagem, deNutrição e de Assistente Social, apenas moúificando o "Cf!lentum" do salário (cinco vêzes o salário-mínimo re!;lonal) . :t.:mbora entendamos justa essa extencão, acompanhamos aqui a ressalva feita na-Comissão de Constituição e Justiça paio Relator, Deputado Luiz Athay[je, poís trata-se de alterar a :h:menta da Lei n9 3.999, que diz; - Relatório "Altera o salúrlo-mínímo dos médi:Pretende o projeto moãítlcar dís- cos e cirurgiões-dentistas"; mas se positivos da Lei 3.999, de 15-12-61, rõrmos lçVlll' em conta. a ampliação nos seus artigos 5", 79 e 229 •• f tIo têJmo '~auxiliares" poderémos aceii..r o artiga 22. Diz o artigo 59 da referida ) ..el: Os profissional~ liberaís, sem dúvi"Fica: fixado o' salárío-mínímo da, necessitam de salários condizentes dos médicos em quantia igual a com a proríssão que exercem. Já existrês vêzes e o elos auxíllares a te o salário profissional dos advogaduas vêzes .mais o salário-míni- dos, dos enaenheíros, arquitetos, qUImo comum das regiões ou sub- micos, agrônomos e vet~.nàrios. varegiões em que exercerem a pro- riando de seis e cinco vêses o saia" rlo-minimo comum vigente 110 pais. fissão". Não é possvel portanto que a clasPassaria 11. ter a seguinte redação, se médica permaneça condíelnada à de seôrdo com o projeto: Lei 3,1199 pois justamente o médico .- ,Art. 59' Fica fixada o, salárÍO- é que tem o curso mais estenso, seis mínimo dos médíccs em quantia anos dc Escola Superior, e sua ativl __ igual a seis véaes e o dos 8.U- dade, quanto- ao risco de contágio, cão de d~~tlnl}ão entre trabalho ma .. xüíares a -tl'ês--vêaes mais o sa- deve ser considerada," assim como o nua! técnico 01L intelectual, '010 eJLtrc lérío-mínímo comum das regiões espírito humano e social da nobre Os prOflSGlOnais respeemvos", Dizerou sub-regiões em que exercerem profissão hípocratíca, se que, em razão dêsse_preceito c,~n~ a profissão. Quanto ao art. 22 que mereceu res'lItucional, o tratamento pecuruarro deve ser igual ,para todos, como aldo Relator na Comissão - c'e A modificação consiste apenas em salva. guns _pretendem, seria, o mesmo q.1e aumentar Constituição e JUstiça, entendemos "quantum" do salârío- que, ampliando tratar igualmente C01Sas deSlguau;, mínímo doso- médicos conceituação de dos auxiliares. aux!l!ares rart, 2",a alínea. 'prática condenada desde Plafão, hl\ Permanece no artigo e ainda "b"), pode-o têrmo mais de 2,500 anos. . mos perfeitamente aceitar a formulaA igualdade, no caso, so pode vago de "auxiliares" que o tlrojeto ção do referido al'tigo, embora à ~xÍStlr quando os agentes portam 4.672-62, do SI'. Deputado l"Ioriceno ementa da Lei 3.999. iguals condições. E' o qu~ nos diz o Paixão, procura. especificar alteran-9 O pr-ojelo 157-67 já foi aprova.de> art 5" da Consolidação das Leis (lo do a redação da aímea "b" do art, -2 nas Comissão de Consttiuillãoo 9 Jus'l'nibalho; /lA' todo trabalho de igual da Lei n9 3.099,-de 15-12-61, que pas- tiça. e de Legislação Social. \Oalor eorresponderá salário igual, svm saria a ter (se aprovado o projeto) ~ seguinte redação; Projeto n9 317-67 - Do Sr. Depudistinção de sevo", , 'Em vigor há mais de 24 anos, \De' "b) Auxiliares (auxiliar de la-: la.do Paulo Macarinl. ereto-leí n Q 5.452, de 1 de maio de boratorísta e radiologista, de enRelatório 19431, o dispositivo em apr.éço, pela fermagem. enfermeiros pl'ático!, justiça que traz em seu bôic: e pelos ~te projeto uo D!1P~tádo paulo prático de enfermagem e Inter- Macarini beneficios que traz aos interesses nare\'oga a Lei nQ 3.999, de nos)". eionais, resistiu à Constituição ante-961. Tem o apoio da. classe médica fior, como resiste à Carta Magna - Art.. 7Q da Lei 3,999: do pais, at;avês da 'Palavra da .,Asatual, ambas refletindo ~ llles~no p~n"Sempre nu-e fOI'em altera"•• socíação Médica Brasileira (A.M.B.). lamento e a meslUa onenlaçao. .. ""~ Neste sentido, anexo ao meu relató- Dos projtos anexados, todos muito IlS tabelas do -salário-minimo co- rio lli,. carta recebida. subscrita' pelo bem elabOrados, parece-nos que o- ste mum nas localidades onde o sa- ilustre médico Dr. Pedro Kassab, de autoria do eminente Deputado Joao lárlo-mlnimo .!:'eral corresponder São Paulo,-Secretário Geral da A,M,B. ao valor inferidr à metade da soAlves, llpr maiLcompleto, faz jus.à O referido projeto só cogita do saaprovação da, , Comissão de Leglslaçao ma do mais alto e do mais baiXO lário-mfnimo dos médicos e o faz com Social. Quanto ao do ilustre _'Jepusalário-minimo em vigor no pais, muita. Propriedade e justiça.. tado Franisco Amaral, que trata dos o'salàrto-mlnlmo dos médicos será Exclui no parágrafo 29 do ~rilgo 19 ajustado p~ra Valor corresponadVogados, no Instante. em que elabOI'amos êste parecer Já está sendo dente a tres vêzes e o dos amei- os estágios, intematos e residências desanexado, a requerimento da Co' \ liares para duas vêzes mais esta faltos como preparaçáo complementar para aperfeiçoamento do exercimissão.. ,metade". :Nestas condiçoes, somos pela, apIOcio da .Medicina. va.ção do Projeto n9 157-67, preJudicaCom o projeto passaria a ter a ;seNo parágrafo 39 resgull.rua. dessa~ dos os demais" cujos objetivos ficam &'Uinte redaçã,,; ~ obrigações as instituições de caridade. perfeitamente resgUardados. .Art. 79 Sempre que forem aiDi\'ergc do lJ{'ojero 157-67 em vát'ios , Sala da ComÍSsão, em 29 de setemteradas as tabelas do salárlo-m.!- pontos, mas principalmente no que bro d~ 1967. nlmo comum, serÍl na mesma pro- dlll respeito à. fixação do Salário-mí' PARECER DA COMISSÃO Porção reajustado o salário-minl- nimo. mo das médicos e dos auxiliares, A Comissiío de Legislação Social, Diz o artigo 29 do proje~o 317-(17; em sua 33~ Reunião ordinária., realin& fOl'ma desta Lei. Fica fixado o salârío-minimo lÍada. em 4 de outubro de 1967, op]1ll uma redação mais cIllra e maIs mensal do médico em importllncia nou, unãnimemente, pela aprovaçao justa. , igull.l a 3 .. êzes o maior ~ saláriodo projeto n 9 157, de 1967. Art. 22_da Lei 3:999: minimo geral do Pais, -pa.riL conEstiveram presentes 05 S,el1110ros t1'RkI de trabalho de 2 110ras dIá_ Deputados: Francisco Amaral, PI'e"As disposições desta lei silo rias ou la horas semanais ou 50 sidente João Alves, Vice-Presidente, extensivas, aos cirurgiões-dentishoras_ mensais, sendo reajCstado tae, inclusive aos que ,trabalham Monsenhor Vieira, Adyl!o Vianna, ~mpre qUe ocorrer modificação 'Edyl Ferraz Elia;; Carmo. Armindo em organi2;açõet; sindicais." ' do salário-mínimo gel·aI. Com O-llrojeto passaria a ter a aeMastrocola, Nonato Marques. Alceu de § 19 Os contratos de traba.lho Carvalho, Wilmar Guimarães, Temls- gulnte redação; com duração sUPlIrior terão retooles Teixeira, Paulo Macal'ini, Walmuneração diretamente propordir Simões, Flor~ceno PailCão, FranCO. Art. 22. As dispOSições desta; , cionais. Montoro, Gastone _Righi, Maga\l1!es I lei são extensivas aoS CÍl'Urgiões§ 29 Seráo vedados contratos de :Melo, Israel Novaes e Ligia' Doutel destinstas e MS fRl'lnacêuticos, trabalho com duração normal suo de Andrade. "bem como aos diplomados pelos perior a - 6 horas diárias ou 36 Brasilla, 4 de outubro de 1967. _ cursos regulares superIores, mansemanais ou 150 mensais. Francisco Amdtal, presidente. ..:.., Adytidos pelas Escolas de Elnfermaf 39 o que eXCeder a 6 horas 1iq, Vianlla, Relator. - , gem, de Nutrição e de AssiStente Social, observado o dispositivo da dJàl'iM ou 36 semanais "ou 15(1 COMISSÃO' DE FINANÇAS, alfnea "b", do art. 89 desta Lei, mensais serli considerado trabaParágrafo único. O salárlo~ml lho extraordinário e terá acrésPARECER DO RELAToR :lJlmo - dos profissionais mencionacimo de 20% sôbra a remunern-;ào Prellm,itlltr: As quatro proposloõea 4()1 ne5te artigo é fixado em quando respectivo eXcesso de 'hOI'lIS. 1}}erecem j1,Jst& CQn&lderação da. dOllta tlq. Igual a cinco vêzes o salârloJ 49 ,0 máxrtno de trabalho exÇomlss!o de Fl:nànllll.S. HlÍ cólncld&lmfnimo comum regional. traordinário admissivel será de 2 de 1968 5785 horas diárias ou 12semànais ou fiO mensais. l § 59 O trabalho noturno, reall« zado entre as 19 boras e às 1 h~ ràs do dia. seguinte, terá acrésctmo de 20% em relação ao diur. no. realizado entre 7 e as 19 110ras, § 6Q Dentro do seu horário total de trabalho e nele Incluída, o médico terá direito a uma pausa, para repouso, de la minutos para 2 até - 4 horas -continuas; de 20 -mínutos para Mima i:le 4 e até 6 horâS conMnuas; de 30 minutos para acima e 6 e até oito horas .ecntínuas; de 60 minutos para. acima de 8 J~ até 12 horas contínuas: de 2 vêzes 60 minutos para . acima de 12 e até 24 boras ccritínuas, O projeto 317-67 resguarda nos ar. tigos 4Q e 59, com seu parágrafo úní-, co, os direitos dos médicos que tenham contFato de trabalho com .pessoas,Çle direito privado_ Parecer Peito êste exame dos dois projetos 157~67 e 317-67, e para que não haja: prejuízo para 'as diversas classes enfocadas, resolvemos elaborar o substt.!ut1vo anexo que, submetido à aprecinçáD da douta Comisão de Finanças, ,procura com espírlto de -Jus tiC' e dentro dos príncíplos legais atentar para as [ustas rs-ivindicaçôes das classes atingidas. Sala. d~s Sessões da ComÍ'"l>:'ío de Fi. nanças, .em .21-3-68 José Mari(L JlIagalhaes - Relator: ' SUBS'TIlToTIVO D.o\ cOlloIISSÃd M~djficll. dlsp~itrvc.s da Lei 3. sss, d~ l~ de dezembi-o de. 1981 e dispõe sobre o' salário-mínimo dos' médíéos, O Congresso NacIonal, decreta' ,Art. 19 O salário-minimo dos' médICaS, que passa l\.' vigorar da rorrna e ,nos n!veis estabelecidos na presente Ieí, apllca-se a tôdas as fun~ões - e cargas exercidos pelos Prof!ss!onais de medicina, mediante contrato com pessoas de direito privat!o. § .19 A eXistên!Ji~ desta Lei não des~bl'lga os profISSIonais da obediêncIa que devem ao Código Deontológi. co de Medicina., de conformidade cora a Lei nO 3.268, de ao de setembro de 1957" _e l'espectivas normas -complement~es a respeito ao presente tex. to nao serva de justificativa 'la,'fl, o exercicio da Medicina. com infl:ingcncia doS princlplos éticos vigentes. § 29~ão se incluem nas funções e ccj'gos previstos' nesta. lei os l'stágios, intelnatoS e residências feltos como preparação complementaI' para aperfeiçoamento do exercício da ,';;:edicina, desde que OS" respectivos j'O' gulamentos de inscrição, admissão e certificação bem como os seus progrllmas, sejam aprovados pela ASsocl!ição Médica Brasileka. § ,30 As Instituições que se.jam re· conl1ecidM pela Associação Mtí:licll. Brasllel,ra coma destinadas ao atendi· mentode Pe5soas que, não cobertas pelos sistemas previdenciários, selam compro,adamente lllcapazes para- oS enlargos econômicos da própria assistência à. salÍde, poderão ser dIspensadas, total ou parciaumente, das obrigações salariais previstas 11a prljsente Lei. '\ ' Art. 2.0 Fica fixado o salário-minlmo mensa.l do médico em importã.ncia- igual a 3 vêzes o maior 'saláriominimo gel's.l do p_als, para contratQ de trabalho de Z horas diárias ou 12 horas ou 50 homs mensais, sendo rea. jUstado sempre que ocorrer modificação do salál'io-mínfmo gétal. § 19 Os contratos de trabalho com duração superior terão remuneração díletamente proporcionais.. § 29 serão vedados contratos de trabalho com duração normal superior a 6 horas diárias ou a 36 horaS se~ manais ou a 150 horas mensais. § 3~ O qúe exceder a. 6 horas diiirias ou a 36 horas semanais oU~a 150 horas mensais será considerado trar ba\hD extraordinário e terá acrésc.ímo , 4 orARia 00 CONCRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1963 T <10 20% aôbre a remuneração do res- liIectlvo excesso de horas. § 49 O máximo de txablllho extra,ordinúrio admissivel será de 2 horas diárias ou de 12 horas semanais ou de 50 horas mensais. f 69 O trabalho noturno, realíaado entre às 19 horas e àS 7 horas do dia aegulnte, terá. acréscimo de 20% em relaçíío ao diurno, reallzado entre as , e iIs 19 heras, . f 69 Dentro de seu horário Jl.)tal de trabalho e nele Incluida, o médico terá direito 11 uma pausa, para repouso: de 10 minutos, para 2 até 4 noras continuas; de 20 minutos, para acima de 4 Il até 6 horas continuas; de 30 minutos, para acima de 6 até 8 .horas continuas; de 60 minutos, para acima de 8 e até 12 horas continuas; de li vilzes 60 mínutos, para cima de 1 e até' 24 horas contmuas, Art. 39 As funções e cargos de chefia. de servIços de assistência à. saúde só podem ser exercIdos por médicos em pleno direito de exercícío proflslional. Art. 49 NO que não esteja estabe· lecldo na presente Lei, ficam aplicadas aos médicos que tenham contrato de trabalho com pessoas de direito privado as dl.&poslções gerais da. Legislação Trabalhista. Art. 1)9 OS médioos que mante· nham contrato de trabalho com pessoas de direito privado devem ser obrigatoriamente Inscritos pelos empregadores no Instituto '~aclonal de Previdência Social. . Parágrafo único. FIcam aplicadas aos médico;; que mantenham contrato do trabalho com pessoas de direito privado as disposições gerais dll. ...,e. glslação Previdenciária. Art. 69 Fica i1:otado o solArio-mlnlmo dos auxiliares (art. 5q da Lei número 3.9S9, de 15 do dezembro de 1961) a três vêzes mais o salál'lo-mlnlnlo comum daS r ..glÕBs ou sub-re'glMs em que exercerem a. profissão. Art. '19 As disposições' desta lei slio 01:tCl151\'1I3. nos cJrurgiõ~s-dentl$ tns e aos fatlnací\uMc03, bllm ~omo nos diplomados pelos cur~os reg\lJarcs supel'Jorfs, mn<ltlclcs p::1as Fscolas ll'e EIlfcrmc.grm, de Nutrição e de Assistência SOCilll, obeercvado o horúrlo do 4 (cjuat.ro) horas de trabalho dUulo.'. : Parllgrafo único. O salárlo-mintmo doa pxofl.'l8lonaJs mencionados 'lesta IIIIJr:o é fbmlio em quantia igual a 5 (clJico) vfzes o ttllúrio-mlnlmo ln11ll'l re ,1íNl;lI, Al't. li9 TIsta Lei entrará em vigor na data d() &ua publlcnç:'\o, revogadas IIS dlEposo!cões em contrtlrlo. Sala das' SessÕES dll Comissão de Flnn.n,as, et ..~ 31 da março de 1968. _ D~jluta.d() l"CI'1ll111do Wlma, VicePrc:llL1cntc dit Tumla "]3", no llxercJnlo lla :Fr~lt1~nnll1. - Depulado Jocrl l'IltJ'la l\1r19111Ilaes, Rclo.tor. l'AUECEll DA 00=5ÃO A ComJssáo de Frnllllçall em "~ua 4~ R2unliío Ordinária, realizada em M de marÇo de 1~, pl!la Turma "S", Eub a. presJdfllcla do Sr. Depllt,ado :Feanlllldo Gama,' Vice-Presldflnte da Turma "13", e presentes os Senho;:es Pereira Lopes, AntOnio Magalnães, José MarIa Ml'lgll.lhães, Paulo .M:ilClel, • Ad11Cmo.r de Barros l"llho, Joel Futelm, Milton srnndão, Flores Boo.re!o, Antônfo Neves, Athiê Coury, RJItmundo Bolléll, Anncleto CnmpaneJJA e E2equJas C·Jsta, opina, pDr unanImidade, de acOrdo lfOm o p1recer a... neIutor, Deputado José Maria 1\{agalbãe6, pela aprovaçáo do Projet.o llílmero J57-67 - tendo anexados OS de m. 317-67, 322-67 e 423·67 - que "Modifico. dÚlpo.qitlvo~ da Lei nümero a.999, de 15 de d~zembro dI! 19&1, que altera o salárlo-minimo dos médicos e cIrurgf6es-dmtistas" ••1Q forma do Substitutivo anexo. 1'e10 m~."· mo apre::entado. . Stila das Sl!l!l!ats da Comissão ae F.uiançllS, em 21 de março de 1!leB. - Deputado Fl!:T7lllnlfa Gama. Vice.Pl'esldente lia Tu-ma "13", no rxerelclo da rre"ld~cl"'. - D~p\ltadc José Maria MagallíúeS, Relator. 1)- dos, e em 1966 ilxou o salário dos "cabendo aos clrurgllle3,dentistas engenhetros, arquitetos, quim:cos, salárlo Igual ao dos méll,co.>'. agrônomose vaterlnárlos. (Lei núBala das COmissão, em 1~ de junho Brasllla, em' 11 de mala de 1067. mero 4.9:':O-A, d1J 22-4-66) em seis de 196B. - Deputado ,'rW'IBo Mate cinco vêzes o maior salárto-mí- trocoüa, Relator. senhor Presidente. ntmo comum vlgen(e no p'als A SOllclto a V. Exa. seja dlstribuldo linha médica, porém, contínua com I'AllECER DA CO:UI;B.~O também a. esta comissão, i!sp~cl!ira 3 e 2 v~ o salárlo·mlnlmo co.- A COmissão de Saúde. em rmn!l'io no estudo de assuntos que se ;"11 lomum regional (Lei n9 3.999, de ordinária de 7 de agós!o de 1968. pre., nem com o exerclclo da medicina lardezembro de 1961' falo que nüo SEntes OS Senhores Dell·jl.ados CJojJ"41 tígo 31, § 13 do Regl'mznto ::ntorno), mais se justifica. Os médicos cur- do Costa - V!ce-Presldc'"l!e, no exero Projeto n9 157-67, que "modifl~a / sam 6 anos da Escola Superflr, os cicio da Presidência, \1!~Uel Couto, dlsposll!vos da Lei n9 3;999, da 15 ele clrurgiõzs-dentistas e os tarma- Marc11io L1ma. Reg!s Pacnce" AI'. dezembro de 19&1, que altera. o sel,,cêuücos ~ anos, os enfermetros, m:ndo Mastrocolla, Aldo Fagulldes, río-mínímo de métlícos e c!rur.;,!úes nutricionistas e AsslstenlE>3 .:IO.::ais, José Maria. Magalhães, DHmil'o de 011 dentistas", distribuido ás 'COmlssúeij 4 anos. veíra, Anapollno de FaN~, AuslrEgéT, i I - S Ial FI veja-se que Il Ilnha dos enge- sílo de Mendonça, JlIeder AJl>ergarJa. d J t' e ' nheíros foi bzneflclada, com multa Leão SampaIO e João '\lVf<;, decidiu, e US Iça, . .u<'Js açao oe nancas. , j t i d strvo-ms da oportunidade nara reus iça, p~la. Lei n9 4, DôO-56, coJU por unan míqa e, aprovar o jjancet novar a V. ~Exa, meus protestos da seis v5zes o maior eatãrio-mtrumo do Relstor favúrávej ao PrvJeto. com mais elevlWla estima e consideração. do Pais, e os vetermáríos, com apresentação de duns emend;u, '1 p Id ' d curso superior de 4 a a.ance, com S~la da. COmissão de SaÚde, em 1 - Breno da SI velra, res ea", a 6 e 5 véus o maior slllár!o-Q1''IilJlo de agosto de 1968. _ lJepl'tltao Cit»: oomísaão de SaMe. yjgente. aoatao COsta, Vlce-Pr:'s~denle. no PMimos para a linha méüíca, exerclclo da Presídêncla - Dep'IlIl:10 COMISSAO DE SA'úDE pARECER DO RllLATOB apenas, 6 e 5 vetes o salárío-mt- Armíndo Mastroco/a, Relator nlmo regíonal, _ COMISSAO DE E.ERVIÇO PÚBLICO I - Relalórlo O proJeto nao aumenta a. uesO nobre Deputado João Alves aprepesa pública," or. n9 84-67 sentou projeto de lei sob o n 9 157-61, A proposição foi cOi1S1derada consBrasillll. em 3 de outubro dJ 1951. pelo qual modUica a Lei n 9 3.099, de titu~lonal pela comísão de Consll- Deferido em i,10.57 15 de dezembro de 1967. que altera o tuíção e Justiça, e a. ela. {oram ane, • salárlo-minlmo das médicos e de ·ou· xados outros projetos que versam sóSenhor Presidente tras profissões correlatas. bre a mesma. mllotérla. a saber: ProSolicito de V. Elta., 'lOS termos (lI) DiZ, o projeto: Jeto n9 69-67, de autoría do ~putado art. 31, § 15, do ReglmAllw Interno, Francisco Amaral, que dlslloe sõbre a aUCllêIlcla da coml.ssl!<l de 6ervJçu 9 "Art. 1 Os artigos 59, 7~ e 22 o salárlo-mfnírno dos bacharéis; i)S Pílbllco vara o Pl'Ojeto 1J.9 15'/.67, que da. Let n 9 3.999, de 15 de dezem- de n 9 317. 322 e 493-57, de au;~a "modifica dtsposltlvas da Le! 119 3.099. bro de 1961, ps,sa}D. a vigorar <;.om respectivamente, dos Deputados 1 auto de 14 de dezembro de 1961, que ara seguinte redaçâo, acrescido este Macarlni, Teó!llo Plrcs e Osmar tera. o saiárlo-m1ninlo dos lllédlC06 e ú1i1mo de parágrafo linlco: Cunha.. clrurgiõcs-clent!stas". Art. 59 Fica fixado o lalárioO projeto cm pa~ta foi apr.wa:lo Aproveito li. oportunidade panl ltllJ'e minill10 dos médicos em :lUlUltla também nas ComlSSo!s de Leglslacào sentar a V. ElUl. protestoll d:l rl!5tmigual ti se·ls vêzes e o dos auxilia- Social e de Finanças, nesta com um ta cinslderação. _ Deputllrlo MiltOn 1'es a três vêzes mais o salárlo-~l- slIbstltupvo do Depulado José :Mnrla Branaão, Vlce.!]?rcsidente nu exerCI' n!mo comum das regiões oU SUi)- M(\ll'alhaes. cio da PresidêncIa. 1'egrõcs em que exercerem 11 proNão há duvida de que as reivindlfi~ão". cações de eumento ou reajU1tamer.to COMISSAO DE SERV1ÇO PO~"'C1 Art. 79 E,empre que forem ~,Ite- slI.larlals, são atrlbulriies espec,flcns PAIlECER DO IlELAroll 1'adas as tabelas de salárlo-mlnlmo dos srndicatos das diversas ~ar.ego· comum será na mesma. proporçãO lias proflsslonnlll; conforme determina ' 1 - Re/at6no 1'eajU1t~do o saJárlo-mlnlmo dos a lei que o.;; in~tJtu1u no F\1fs. C 'm- Apre.senlou o nobre l.>~jlUéJà;) Jollo médicos e dos auxll1a.res, na forma pelfulcla esta 'lue foi, no caso, exer- Alves, um projeto de lei alterando o desta leI. clda pelos Slndica,tos dos médicos bra- lilI1ário-mmimo dos médicos e dot A1't.~ '22. lls disposlçães .'est.a lei sllelros, quando ple1t~arl1m do lJ~pU- cirurgiões denlJsta~, mlljorl1ndOJJ para são extensivas aos cil'llrglões-d~n- tado João AlI'es a apresentação do seis vezes o salário mín1m" dos métlstM e aos farmacêutla06, bem co- Projeto n9 157-67. lj; Isto o qu..e aflr- dicos e de tlés vezes () (los a\1.":'ll:1.mo aOa dIplc.mal1os pelos cursos mam os presIdentes dêSses órg..o.s em res bem assim para ctnco vez~s dos rozulares superiores mantrdos pe. suas manifestações s~~re o assunto. clrurglóes dentistas, farmr,c~ut1cos. e las E.~cOI9s de 11infel'milgem, de "O Médico Moder\lo , de. agilstCl ,de "clJpiomados pellls curSQS regulares Nutrição c de As51sUllCla SO~lal, 1967, _transcreve os projetos em !la.' superJores mantidos pelas I:SCO.o.s de ob~ervadQ o dlsllcsto na allneo. b mltarao na. Cã.mara elos Deputl'\O~ e Enfermagem, de NUlol'lçllo e de Asdo artl~o 89 desta kl. anexll.5 ao 'que ora relatamos. E'.olJre s'lstênc!a SOCial". pará~fo ÚnJco. O salárlo-·ml- todos ê1cs, o~ p.reslden;es dos aludl- A douta Comissão de Cont,tltulÇIlO I;lmo dos profl1:Slonals mcneil>ullJ- catos de Mécllcos, llSp.ecllllmente "" da e Justiça juJeou-o con~titumllnaj, t/'tl. ('os neste artigo é fixado ~m qunn Ouan"bara. e de. São Pa.ulo, "fazem do sido anexados ao "c:nn') outro" til1 fgu,l] o. cinco vfz'!S l' 'ltlárfo- a.nál~se e conclue;n, un~lmementP, projeto. eXl.Stcntes nesta Cílrnara., so-minlmo comum 1'egUmal. manIfestando a.p.eferênclllo da eJllsse bre o mzsmo o.ssunto, 1'1" a<l,torla dúJ Art. 29 Esta leI entrará em vl- pelo projeto nO 157-67. nos têrm?S Jlustres DeputadOS PaUlo J\,jllc~rlJ:1 gor na data d&sua publicação; re- em que foi apresentado. Junto ctlp.a Teófllo Pires e O.mar Ounn4 . vogadas as disposições em contzá- térmo-fax !t'.ssa entrevista e a façc, Aprovado tambêm nJiS Com. i~'ó'es .rio " incluir no m!U pareaer. di"" " " _ Como médico. não tenho ;lOrque e Legls açao 50clal e <le l'ma~ça~, '!!lti\ sua. justiflceçao, afirlDlI o por. conú'arlar Q oprn!ão de tintos (' tão nesta com Substitutivo do De\lu,~do lamentar:. eminentes oole"as que melhor I'cn- José Maria Magalhães. ' t bl ~, j olu~'o plelA cnm18slío de saúde. PUl seu l'el""· Em nenhUma região do !?als se em o pro ema e cu a s "a tor, ~putado Armlndo Ma,stroclll41. cumpre. atualmente, a.1P.1 nO 3.9S9, telARmI· Ia. • d '" o aJll'ovou o projeto orIginárIO João A/l!S m, sou pl! aprova~ao O ri' - ves. de 15 do dezembro de 1961, quer pelo aumento de custo de vida du- jeto n9 157-67, com adoção de dU93 Essa quantidade db I1roíeto, e df ."'Sntll os cinco anos decorrl'lcs, emendas, qU& não modUfcam o seu substltutlvos trl'lduz não somente a.l'<e quer pelos reajuste s111arlals, r.trllo_ alto, justo e patl·!óUco obj'.1t1vo. cessldade de ser ]lroporc.lonM' lIos vés de acôrdos coletivos de T~'a!J;l,. 11: o parecer. _ médicos e classCil correlatílS um ~alha firmados pl!ranre o Mlnlstério Sala da Comissão, em 10 de JunhO Iãrlo condigno, tanto pelo valor Cielldo Trnbalho e Previdência S~cflll, de 1968. - :Oepulado Artnlndo Mas· tlfico dos proflsslonllls QU<1Il to pela' e até mesmo perante a Justl~a. do troco!!a, Relator. , sua sobrevlvêncla. mas também pro... EMENDAS ADCYl'ADAS l'EI,A necessidade de atender-lle aos justos TrabalhCl, atrllvés de dlssfdlos coletlvos. COMISSAO anseios dessjl,S clwes, IlJj'!!, Imil rI!~es acOrdos e diSsld03 b~l1efl9 1 numeradas e exploradas, encontratt_ clam às mais dlvarsas cate<;ctlas _ N . dOse um gama de &alArIas que v~ profissionafs. cujo trabalho espeNo artigo 22, sUbStltlU'.-SC a expres· desde-dUZ«ltos el'UZelros novos a16 clallzadll é anualmente valorIzado são: mil e poucos cruzeiros novos, CC'lI1O às vêze,," até com realu!te salo."AssIstência. SocJa1" sucede no :Banco do :Brasil e em cerrial correspondente a 50%, II c;,ue Por: "serviço SOCial". t.o.li'Estados da. 1"ederaçã.o. :Oeste modo é evidente que llIII não ocorre com o s!lTârio-'I1!nI'l1o saIa da. COmiSsão, em 19 de junl'o _:.mUill. qua já agora s6 110dctã de 1968. - Dep. Annlndo Mast1CJCol- médico nio pôde desde que dê o seu ser alimentado de três em trêS la. tempo fnt.egral éontlnuar com o saanos. N9 :I lArlo de fome igual a tres vêzes o saFelizmente, o Congrell!lo Naclo.Acrescentem-.e no pl'\I'lIil'afo Mico lãrlo-mlnlmo regional, embora. te-nal tem olhado p.sra os prof1!t3lo- do artigo 19, substituindo o ponto fJ- nham GIl!.! outras fonte1l de recufSOI, nals llbetais: em 1963 estaoeieeeu naI por uma. virgula., na aeruintes ex- como OOlVlult6rfos Companhias e Em,0 salãrto proflsslona.l dos ad~a.- pressões.: partlcUlarM ou aut6I'qufcM, COMIêSAO DE SAúDE Of. n9 78-87. pr'" DIARiO DO CONGRESSO NACIONAL; Quarta-feira 4 .s: , (Seção t) Setembra de 1968 5787 além de magIStério RoJe, em di., lIAo II - Parecer PROJETO em elfmj~ ,. ociosidade no serviço' ' p ú b l l cQ • nlo ~ma o Govêmo ínterêsse raros os médicos novos ou recémformados que conseguem viver fol~a- - Nestas "condições. somes, d.e oplnIao Nq 749.A, de 1967 em permitir qUe dezenas de, juizes damente com os proventos, do con- qu~ ll.AlCOlIlissão deve acedllftalcr C1_pro~eto (DO 6R.FRANCISCO 'AM.AltAL) sUbsti~'U~. em todo o pals. pennanesultérío e d" clíníea particula,r. Sal- Joao ves com as mo açoes nn, cem a JnII.!or' parte do ano inteirag ~ d tás postas em um' substitutivo que ora Altera o art. 656 do Decreto-tel na- me t l' 'I um tênti di e P oca.. apresentamos, resultante' dllo -apreclllmero 5.452. de Ide maio de '943 ~ e .!~" VOl. n a au ca spo. vo certos E4pecIallstas .. (Consoltclanllo das LeIs - ao Trabu- nlbUl~')de remunerada. . de cancerolc.... e- ó:. aparelho cárdio vas- ção de todos êsses projetos e sub...~ culnr e outros. Dai a procura para tutivos e também resultante da ar1/1.0); tendo pareceres: da Cíll'dssão A-::redit.amos. também. que os pr6os empregos estaduais. municipais. gumenteção por nós explanada deude C;:0ns.t1tul çlio e Justtt;u, peltl prt'I5 Juízes Substitutos, em sua l1utárqn!cos bancários oU particulares, tro de um eJ;plrito de, justiça e de const'trwwnalidade e 11tndlgidadJI, B:<íllorla não aceltlll'!lo tal p'osl - tornancla-s~ burocráticos da medícíe, da Comissão de LeUlslaçao So-. ' çao, na. Do mesmo modo. com OS mes- equ1dade. ' c l a l pelo arquívammtoi\..'!i!lstlndo 1m~a.!!SiveÚ! o acúmulo de mos argumentos, os farmacêuticos. os E' êste o nosso parecer. s r n j . ' " ,ilrocessos. cUJI'lS audiências passarão círurgíões dentistas, os vetelillarlQs., (PROJETO N9 149. DE 1967. A QM a ser designadas para um, ano e até OS enfermeiros e tôda. a. gama de pros'ala da oomssão, em 21 de. agôsro SE REFEREM OS PAREC!ZRS) mais s. partir do aJuizamento. 1St!> '1lsllões correlatas como laboratoris- de 1968. - Me7!dcs de Morais. RelaO Congresso Nacional de'~r(.1a, para pão eemencíoner o esgotamento es ssas tor.' . ,' dos tl/;u1sres que. com tôda boa vontas radiologistllS. ete. C1 ass c ,Ar&; 19 O artigo 6SIl._da. Con~llda- tade nlto conseguirão" dar conta do que estão clamando por uma reestrJl- SUBSTITUTIVO DA COMISSAO çao das :reis .do Trabalho, er;t'ovad!lo. recado. turtlção sala.rial. . / AO PROJETO N9 157-67 pelo 'Decreto-Iei n~ 5.452. de 1 de . Dentre 05' substitutivos há um, do maio de 1953 passa 11. vigÓ,;ar com a O certo, porém, é que alguns subsDeputalla Júsé Maria Magalhães que. Que modifica dispositivos da. Lei nll. seguinte redáção' ti~t03 já. pleitearam a dispensa das • • funções de auxlllares._ E os Tribunais aceitando o aumento do salário des- mero ",999, de 15 de dezembro de o s"'á.rio-m1nlmodos Art. 6,,6. Na falta ou 1IlIlpedi- -se vêem na. contingência de atendêntrc tanto , o tem- 1961 I al>l.r""do SUB CoIasses, regu Ja. e W _.... menta do Juiz presldlmte e como los. eII' virtude da lamentável omissão po de serviço diário dos médicos. e médicos e cirurglões-dentlstas.. lI.UX1l1a.r dêste, sempre que '!leces- do art.' 656. na. redacáo dÍldá pelo:.De.-' - congêneres•. seis horáS diá.- O Congresso Ne.cona -I 1 deeret a: sárío, funlconará o Juiz SubstI-, ~~re-t~Lel tj''," 229. O"'1'rlbu'n'a'l ""egIo. semanais para,o satãno t t ~ rillS -ou 36 dlllldo-~es normal. acrescido de 20% para o-que Áit. 19 'O~ artigos 59. ,'19 22 da. u o,, . ' 1 Dal d~ _TrjáRbRlhO. de S40 Paulo. por exceder até nuas horas diárias e bem. Lei número :J,999. de 15 de' dezembro paragrafo _ún co; A deslgnaçáo exemp o. -aprovou resohreão no seno asslm o trabalho noturno, entre 19 vi dos substItutos será feIm .pelo: tido de que os Juizes Substitutos nfío ~ , de 1.961. passam a gorar com a 80-, IP >. do ......Ib · ' estã o ma is obr Il(ados a. t rll.b!lol1)ar cohoras e 'I horas da manhã. do dia se- guínte redação, acrescido êSte último res idente ",. una 1 Re!g1 onar, , 'de parâgrar~ único: que. nas substituições atenderá à mo auxiliares, Havendo n\l.quela reg ulnte . ordem de antiguidade. asseeuran- glão. um gundro de 33 sUbstltutos dos SomOs partidários de que se aum!l~- ;'Art'-' 59 Pica fiXado o salárIo-mido, porém, o rodlzlo obrigatória quais, salvo nos meses de julllo' de•. - 'dé te tais comclasses justiça especialmente e equ1dade odos salftrlo dos integrantes do quadro. • mé- nímodos médicos •em quan t'la. igua I a. zsmb ro e '.,anaIro, exercem substltu!~ dicos e dentistaS. milS que -lhes sejnm oito vezes e ,dos auxil'lares eviclnco vêArt 29 Esta lei entra -jm1 vigor na çoes, em média, 10 juizes teremos, em impostas obrigações de tempo de tra- zes, _o sllláno-mi~!U0 em gor ,n~ data de sUa publicação, revogndas as p;e!,,~l. de 20 a. 25 juIzes substitutos Inbalho olário, de permanência. para, regioes 0\1 sub:egloes ~m que eXeIdIsposições em contrário.' tellamente Inativos. sem prejuízo de que não reduza !lo uma simples vl:;ita. cem as slI.as profissões • Sala de i*ssões, em 24 de outubro seus vencimentos. -, _ médica aos locais. onde exercem 9. "Art. ,/9 Sempre que forem alte- de -1967. Deputado Fra1lcísco E' essa uma. sltu~1to gue rllio pOde sua nobre e humanitária profissão. radas ns tabe1llS do salárlo-mlnlmo A m a r a l . . . persistir e IlreClsa ser urgentemente obrigando-<>S. tlsslm. a. um tempo que. comumserã da mesma proporção reaJustIfIcativa, corrigida. E' fácf1 antever o que eu..se de um lado. esta.rão êles cuidando justado' o snlárlo-mlnimo dos médicos As leis balxadns de afogadllho pelo cederA na. Capital paullstlt em .resul. e examinnIJdo -os seus clientes., por e dos auxiliares. na forma desta Le". govêrno revolucionário sairam reple- tndo dêsse hro do DecretD-Lei: cada. ~tro e'v!ta-se que os médicos se tra.ns"Art. 22. - As disposições desta leI tas de Imperfeições pois, como tôda Junta. está recebendo o dObro do nl1. ' formem em verdadeiros cabides de são extensivas aos cirurgiões-dentistas lei que não soíre o crivo do debate p':ero de processos de que, normalmen_ empregos que não llermltem o exer- e aos farmacêuticos, bem assim aos públlco, flliUs defeitos' nem sempre "", pOderJa. deslncumblr-Sll. Mesmo c1êlo da medicina. como deve ser, em diplomados pelos cursos regulares su- sãó notados- pelos homens de gabi- assim, contando com a. COfllb'l'fltçllo tôdas R$ suas- características de de- periores mantidos pelas escolas de En- nete que as elaboram. dos Juizes Substl~tos, álI audiénclas dlcaçáo e de assistêncl!lo efetiva. sal- termagem:. de Nutrição e de Asststêll~ . Um dêsses diplomas, com todos' os vinham, selido' ?esiltlladas .• em ,média, ' ' v í c i o s da. origem é o Decreto-lei nú- para -trêS ou sell! meSl!:!t. depois de rI!· tando aparentemente. por todos (S ela Social • seus comprl1missos. ' d' i cebldas. Agora. o pobre- morta.l que Parágrafo ,único. Compreendem-se mero 229. de 28 e revere r,! de 1967 recorrer i\. Justiça. do Trabalho p eAssim , concordando com o proleto t como &lL\1llIires os enfermeiros. ,labo- que modificou um 3em numero de is á d t ' .r 'João Alves e apreciando os SUbs Itu- !ratorlstas protéticos qUímicos ra- dispositivos da. Consolldação das Leis c. ar aln!ar ar um ano e a é maIS A tlvos aprezentados. refundimos em d' ist' trl I 1St . d d' do Tl'abalho ' espera. da. reaIlzacão dlt sua. aud!ên~' um " outro dl'sta Comissão. determl- lolog a.~, nu c on 1lS., es e que , • ' ela.. E, assim. a: JUSt!l111 do Trabalho nando o wmpo m!nlmo de trabalho diplomados por institutos o!lclllls teBaixado no último momento em Que foi ct'Ill.da pau, ser rálllda. e ba... nas organizações onde servem para derais ou cstadu~is. que o PresIdente da Repúbllclt poi1la rata. tornar-se-ã a. maiS mor09l1o OOs que taçam jus aos aumentas que a Art'. 2~ 'L'odos os profissionais atin- usar podêres dlscioné.l1os, inclusive ~ustlças. \ nova lei lhes assegurará.. gdos por esla lei são obrigados s. prcs- o, de bnlxar decreto-Ieis, se11$ - errOll VI d 'edl 'It,;' , O que acontece por aí, -é tação de serviços nos locais de, c~n- nem ao menos puderam ser corrigidos Sl111 <llem ar ess,a,s U~ao-, com mente o aspecto de que. quanto maiS tratos durante 4 (quatro)- horas dlá, ou emendados como aconteqeu COm a. 'urgência que 11 C!lSO requer'; apre. ganhao,médlco servindo em entidades rillS ou 24 semanais. ' outros diplomas que 'o anteeed~ram. sentamos êste proJetl!. na certeza. de oficiais ou autárquicas. menos tralJll.'" Parágrafo único. 'AlI'visitas em doEntre OS diSpositivos mOdUlcl'ldos :quemeti!Cerá, .por 16rça. dlllÍ cfl.'cuns-o lha, llmitand.o-se os seus trabalhos a mlcilio fora das horas normais di! pelo DeCreto-Iei 229. figurou o artigo tIl.nclâS. urgentE! _at>rovuçító do con. . determinlldlll! e curtas horllS de vi- contrato ou emprl!go e bem assbn 0656. que dispunha. tôbre 11- deslgnaçlío gré.sSo Nacional • •, sita, em, qUe a clientela aguarda em trabalho noturno serlio remunerados de Juizes Substitutas 'parn. funciona. fila a oéaslão de atendimento rãpido com 20% do valor de cada hora de Tem nM, tnItll{§ e impedimentos dos Temos cop!:leeimenfode gue há cel'~ o apressado. prejudicial ao dlagnós- trabalho Ilormal. ca.lculada sObre O' titulnres. ," , ta prevencao . contra. ,proJetos 'l.ue ví- , _. o' saro, modUlcar a. ConsolldllÇao das tico per~eIto e à terapl!uticllo nccea- salário mensal. 'sárlà a ~er medicada. . I , A l'edaÇl!o orlgil1{lrla. d~sge' artigo I:.els do Trabalh", IIOb pref.ext/t de que Art. 39 As Intervenções clrúrg{cllS detetmlnllvÍl. que os Juizes SubstItu- ,jll:há. em estudos anteprojetos de cóNão pretendemos que o médico Pel' maneça o dia inteiro em seu 'consul- e traball:ios protéticos serlío cobrados tOl!, além das substituiçlles dOll tf~- digas dt) TraballIo e de PI'OllCSilO do t6rio no emprêgo ofielal, autárquico à parte, lares em SU!lS faltas e Impr.(llmen~Trabalho coma M f!tmbéJit estdrço ou particular mllS que disponha de Art, 4'1 EMa. lei entrarli em vigor tos. serviriam como auxiliares, sempre no sentIdo de' ser bálxlU1a unili UI de organlzaçAo da; 'Justlçll.· (lo Trabalho, ,um tempo diltrio razoável pa.ra poder na dn.ta. de sun. publicação, revogadas que necessári~s. atender cJ1nlcamertte aos enfêrtnos as disposições em ,contrário. - , _ Era essa' UD1ft nOrm" 'Sftlut" . '.. alndlt agora, obJeto de estudos e deba... . A A" "r, POI., tes numa reunll1l't de Presidentes de que os prOl.'llram em su"" dOtA« o , CD Sala dlt- Comissão. em- 20 de agô3to 'de um lado subme~Ja. os juizes s?bstL Tribunais do Trll.balho. em Pôrto Aleaflições. de 1968. _ Menãe, dE! Morae,. Rel!l- tutos n.Jntenso tremamento, auxlllan- grll. Remlmerar melhor, mas exigir " tor do os titulares nas Junt!lS em que ha,_ . correspondente trabalho.,' • PAllECEa !lA COMISSÃO via acúmulo de serviço e. de outro Entretal1to, ti medIda "roposta neslado. êsse auxfilo permitia. que as te,nos10 projeto nlío pode esperar 1101'A quantia fixada de sef& snJliriosmlnimos é aprecIável, e aqui em Bra.- A gomlsallo de Serviço Público. elJl Juntas apresentaSsem mn.ior produtl- aquêles pr(l,leros, que teriío, ~ertamen~ 'slIlá na Gunnabara alio Paúlo cor- reunião ordinárIa,-realizada em 28 ae vIdade, resolvendo. em parte o pro- to. trllmltll~ão dcmoradll. E' medlc{a . responde R mais de 'seIscentos cruzel- agôsto d~ 1Q68 Ilprovau, par unaními·· blema do andamento dos processos n(lS urgentíssima, digna mesma de anda- . ros novos. .Bem poderia ser um pouco dade, O parecer ,do Senhor Relator. órgãos excCllsivnment-o sQbrecarrega. n;elltn ll1'oferellcllll nllS DD. comls_, , soes 'Permanentes. a C)I.101J relatores m.als. de sorte que os aproxJmasszl'1, Deputado l1p.ndes de Moraes. con- dos. .:..... li todos _. de mU ct'uzeiros novos. aluindo por um substitutivo ao ProN~ , Ih apelaremos, onortunamente, nq senti. mM Impundo:-lhes pelo menos 4 h,'I-o jeto tlúmero 15'1-6'1. Compareceram os ten R_O ~~e ~ creJ qtIe f1sse In- M de qUe nAo relardem sua apro- , Ias dlárlllS. ou 24 semanas. com re. Senhores Deputados Milton Brandão, cr~_teIO -v~~ res °ttF~Je tI de oe vaçllo, p-l\ra. evitar .que Il., Justiça. do munerações extraordinárias pSll. 118 Vicc-Prcslcl'Jnte. no E!xerclclo da PIe-'ti ar a a aç o OS Ju l-- Trabalha entre em r,oJa"so o que fa,.. visItas i\ dí,mIclllo e o serviço noturno. sidência; Mpndes de Moraes. Relator; j:i1zC:~~~I~tos cFo aUXIllajcs dos talmente. acontecerão pelo 'menos em NcstllS condl~óes prop0I'111mos oita Mário de Ahrcu - Lapo Coelho - atividade 9.i~eáS' cPrOiaS "Sésupress r°bdlE!SSl\ São Paulo e-Ria de JaneLro. ' Y, . . • Jonas Carlús Adyllo Vianna _ r nó p 9 ema. âi sal ~_os-m!nlmos para; OS médl~os, cl- Tour!nlto DllIltllS _ José Llndoso _ para o aoverno. obr111lmdo-o' a; criar A mntérla. do proje\'(l ~nquadra.se rul'lll,oea dentlst6& e farmacêu.lcos e OséllS Card(l$o _ Raimundo Paren- urgentemente. nOVlls Junt!lS de Con- na de nossa. compe~ênclá e n{ío cria de cmeo vêzes para as demais C(lmo te N j C - .. ofBação e Julgamento, nOtl grandes él . I L I sejam veterinários. enfermeiros. labae ys a. aronc. 'centros porque. afinal, era esse .tra- e qUa llUer uuus para. !lo Un lio. Loratoristas, protétices. qUfmlcos.. ra- Sala da C!omissl10, em 28 ele ap;Osto balho lluxil!ar dos sUbstitutos que per- go. :,11:0 temos dúvida. terá ê~e 11. aPto. êliologlsta9. nutriclonistllS, desde llUll de 1968. -:- Milton BrancUlo, _VI~e- mltill o funcIonamento do atua nú- vaçao desta Casa.. e, depois. do SenL dlplomad'Js por InsUtutos oflcla.1s, fll- PresidentE! nu exercícIo da.~ Presid~l1- mero de processos gue reeebettl. Aléc do Pi!derat, para que mba. l sane.io derais ou estaduais -. ela.. - Me1ldes de M01'ae,., Relntor. disso. numa hora em que se fala tanto no maIs breve prazo possível;, ~.lti. e ueta- y ... DIJi.mo no 5781;; c.:üurt(l·';:lir:l . I} C6~la;':!r!.'\:JO ~rll,~:,~\~:n~~-(~'çi1j .L2& '... Ir' r:= LEGIBLAr;1iO CITADA t:~EXADA deu nova redação D.O éitadG artigo' A D. Cornls,li{J de 'ConslituJçflo Ei aliO, nestes têrmos: JusLl'}a, por sua '.t'urma "A", IIp,'OI'ou PELA SEÇ1!O DEC01.JISIJ6ES " . paucer do nQbre Deput1do Men/e· l 'ERMA1'JENTI:S N~ fnlta ou impedimento, dos ricgro Dllnrte. concluindo nao só ;leia. \;OHSOLIDAÇÃO DAS LI:JG ~ ~AL:s:O Presl~cntes das Juntas. o .íul:ll eonsütucíonaüdade e jurbdt~ldad~ do subs~l,uto s~rá.. deSig~?dO pelo pllOjetG, como tambill.'1 PU!:j1le visa . DECRETO-LEI NQ 5.452 DE 1.9 DE Pl'esldente do Tr1bul1al. tornar o processo tra":llll'Sr.a. mois I :rUlO Dl!: 1943 3. O projeto n.9 749. do ihldre Depu- célere, sem llua],qUet llcré.::clmo de dasI '.'11'. li • • • • • • • .o • • .o.o.o.o .. .o t • • • • • • • • • • lado li'rancilleo Amaral, visa rc.slabe- pesa. !l-•••••••••••• .o.o.o.o.o.o.o.o.o .. iecer a 110lma constante ela r~dação ' 11 - Parf,er TiTULO vm anterior do nrtlglr 6flG. :Niía t~rlcmos dúvlc!a e.1l suescrever Da Jusl0a ékJ Trabalho II _ ParCC"" o cltlldo parccor d:l. D. COIllWS!íO ele [i~ ' ",'" Conliittulçâo c Justiça, pols ':Í!o há ....................................... 4. A redação anterior cio ';U'!l!>;o 650, I.lúvlda quanto à opoltun1dalle e CLn~,-....' ...... .... CAPiTULO n nas Juntas ele Conciliação Julpa1ne-Jl/O e ~........ " ' ~ # •••••••• -.............. SEÇAO !II Dos Presir!cntes elas Jlmlas r .. • • ;, , .Art. 650, No. falta ou impedimento dos )lreslúentes, e como auxille.res dêstes, sempre que llez~Eárlo, runctcncrão os substitutos. Par~gr;üo único. A ,:ubstltulção !arse-á do acô",do com lW D€G'ulntcs nor_ mas: al nan 10caUdl«llls em que hmlver mais de urna JUllm. 11- des J!l'llar.iío do prerldent~ substituto será leite. pelo prestdm!", <10 Trlbun'll Rtglonal do Tro.balllo. respectlvG. observafla. a 01'clero de ant.fguldad(l entre os t,ubstItutos desimpedidos: 'b) nas cierllals 1ocalldades, "alvo os CilSOS de ttrlp.s. por trinta.· dJas. li. cença. morte OU renúncIa quando l\ dcslgnnçl10 ob~decerá à mesma 1l0rma., llconvocw;ão será felt3. pelo próprlo Im;sldente, ciente o presidente do Trll.lllnal Regional. .............;... r,...... DEC:R.ETD-LFJ: N.9 239, DE 28 DE' 1"EVEREIRO DE 1967 í1ltera dlopa::liivCI àt, Consoliclaçãa -das Le/s do TralJfJl11o, aprOl'ada pelo Deereto-ld n 9 5 452 de 19 de mala de 1943 e dá outras' providên-. cias.· I :.""'" I. :.;.-.................................... :Art. 22. OS art.q. 654 e 056 da Se. çiío UI - da C.L.T., atcndía, sem dúvída, me. lhClr às necessidades do serviço ju:!lcíárío trp,balhista, porque permitia a convoeação do juiz do trabalho nu))st!· tuto "119. falta ou impedimento" do presidente de Junta. como é a destínação naturn1 tlês-te cargo públlcoJ como, ainda, para au:tfl1á-lo sempre que necessártc. O árbitro dessa conveníêncía era sempre o Prssídente do 'l'1lbunal Regiounl, O qUé arastavu, de pronto. a possiblHdade de convocaç50 desnecessáría, 5. E' preciso salíentnr .que na. Justlca Fed"ral de 1.A Inst!lncla (Lei número 5.010, de 30 ae maío de 1.lJ6~, artlgo 14). O juiz substítnl;o pode ser convocltdll parlt nUltlliar o juiz fellera1 da resJlcctl'll' Seção Jl!dlclária e não apenas pr.ra sullstitul-lo nllS faHas ou ImlJedlmemos. • (l. De IIllÓrdo, porém, como 11- aLua! redlll)ão do J1rti,10 656, da e.L.T •. limitou-se a. convocaç!ío apeno.s a;JS casos de "iaUa .ou impedimento", d~. xand~se .freqUentemente sem ilmçoo o Juiz do trabalho substituto, que fI. calá ocioso, recebendo, Mlltudo, venc1Jr.elltoo intelrlcis. 7. Par~ce-nos, t'olt~nto. intelra.ment~ pr()cerlent!J, no mel'lto, a. Justifica. "ao do Proje,to n.Q 749-67. do ilustre veníêncla do qne propõe;) Deputado F.rancl!'co Amaza1. A Jl!s~\ça do 'nabalho tsm, em seu quanro, inúmeros JWzes Substitutos que na.. podem nCllr ·lllntlvos, perceaendo vencnneuzos, enquanto é grande o' !leúmuJo de processos nas Juntas de Concllla~lio e Julgamento cujos JUIzes Pl C21{iCl'.1 es, como é notórío, por mais que se dendobrem 1'80 conseguem dJr vasao lIO grande volume de servíçov, Entretanto, o mesmo nonre Deputado Pranclsctl I.maro.l l\pre<;~!l!":.t ao projeto n? 972, de 19['8, uma rmenda, com o mesmo ebjetrvo, Sendo ê~f,r. projeto do E3ecutlvo. com tram\t'l.cáo preferencial e a cur lo prszo. j 11 foi aprovado peJn5 dUf!s' CP' a<; do eon~:res~o, inelus,ve com a :1111diõ'l ClnCUda, e já subiu ü s::nçí\o. , ASsl1l1, atmgindo o ('b]<1:Jvo vl~aci(l, oplnrmos p"r teu !l1'quiwlme!1to s.m,J. S J •• ... •• L ' lJc I li 9. Lll\. vOttl'r~ao. 19la 'llte de Andrad/', Relatora. PAnECEa DA OOMlSS!iO A COmistãv de Legirlar;ão Eocin!, (m reu.nUio reallzada em lU.7.69, 0;;:1nou, unânlmemente, pela r~jp.!eão 110 Projeto de LeJ número 749 di! lnij7, r.s. fennn do )Y.l,tccer do Rl'll1t'/lr. Es~1vETam presentes' os S:'S. D2pUt:ldoo: Pranclsco' Amar'll, Presicil..lll/o!, Raimundo PRrenfr, Vicl!-.?us'd~nte, sur,sumu Hlrat1l Paulo MaealJni 1"j(... riceno l?alxlio, JÚlio. Stelnl:l!llch.DaV!ü Lerer, Badl 1:logado, Anuindo ~,~llslsocolJa, Monsenhor Vieira, P'r-anoo Mon. torono, Adyllo Vianna 'l~z~n:'le Múnteiro '. BrJÍsflla, 10 de julho de 190B. _ ta , PAm;CElt liA COMISSÃO <DO SR. ARRUDA CAMAltA) A Comissão de COllSlitu!çl\'o c ,TI:S-- Faz rl'Ver/er da netos as pensÕc9 das filJul$ aos' 'l:eteranos tias Guer1'(/S CLT p!lSSnm Il. vJgorar com ll. seguinte tiÇll. em reUlllão de sua 'rurma ",,1.", :realizada. em 31.1.68, "pinúu un,ir.l- _ do Paraguai fi VnguCli; r.e::C1 pure•. r~o.çlio: , jmêfdlletl~datedPela eonstltu~l{>nall~ade e ceres: ..da Oomlssão· dc COr/,s('tmç!l.O ur. Cl c do Projeto n Q 7<19-67, nl'S e 1ustlça, pela eonstituclawJlid!Ule e , têllUOS do parecer do .rela1or. .furid/cldaele; c, ela ComIssão de 1'1Estlve1'lllr. presentrs o~ 81S, Ut'pu?lanças. favorável. cOnl1 a " w!,o do "Art. 6M. Na falta. ou impedimento tados~ Djalma Ml\rlnho - Prer.jdente, DC'jJutado WellJwr Tõrres, POli presIdentes do JUntas. o juiZ subs.- Montcncf;ro Dllat~e' _ RelatOl' h"'r1l8. iíltuw sel'á designado pelo pr~sldentc mo Pedr(}, Vlílson Martln~, Jos~ Sally, (PRO fETO N9 754, DE 1967 A QUE do TrIbunal Ref:lonal." Título vm da Nelson Carneiro, LenoJr Varr,!:s, .'\]'- ............................................................... " rude. Cân1nraJ Dnar' Mendes e L~U1() SE REFEREM 09 FActEOElHJSl O CcngressQ Nacional decretn. Leitão. OOM1SSÃO DE CONSTlTUICAO Salrl d:l. Comis.ão, 31 de janc\rc' de A!t. 19 Por mOrte das flUlas dos veE JUSTIÇA - M01Itenegro Duarte, Hela!",. fernnos das auerras do Paraguai ~ IG68". - D1n1mct Mrtrlllh Q • Pres'denle. do Uru~u9.l" a sua pensão mtl1te,' rc· PArJWrJl »0 RJlLA~on CO:MlSSAO DE LEGlSL!\'ÇAO l'ertl.'l'â divldJda c:n par;.os !g1!n.'s, ÊIS :r _ Relatório SOCIAL netns sem meios de SUb,:18têl1~la § 19 A reversão conslsnte dêJte nrX. A Conoolldnção das Lnis do TraPAlIF.CEl\ DO R[1.ATO~ tlgo é extensiVa !lOS D~tos desp:ovldJS "balho <Decreto-Lei n. 9 5.452. de 1 de • .~ . de meios para SlU manu:.wção ~ q,;e malo de 1943). d!spol1do no IIl:Ugo 656 I - Re1ClteTlo " sejam absolutamente Inc.:pa:..e3. fi, respeito dos juízes presidentes de O prl>jcto em EXfme, do De)1utado § 2' A con':e,são, rc;pe,t~da li -rlfJuntas de COl1,<;Olld~ãD e Julgamento, Prenclóco Ama!'!!l, vIsa ,lar nova l'C- ,trlção c~nLldll DEste a.ro:;ro, e a p,era'! ~statulllo que: dação ao artigo 650, da Consolldaç(ío da pensa0, ler,ull'lr-se-fio pela 1ell'r:ll"NfI falta. ou impediment.o dos das LeIs do 'l':'obalho, aprovaÜll peio çáo respectJVIl no âmbito ml 1j f.t(, :p"'csülelltcs e como au;;:lliares 4ês- DecreLo-lcl n Q 6.452, de 1'1 de :TH\io Art. 29 RtVoge.dns as dlr!lo,I\'Õe3 eM l(:", selJtPr~ 1!~eesstif/O. fllnclona- de 1243. Qu~e d!r!aJ,n.ls. que ,:ISll. contrárIo esta Lei entrará ~m vlgOl 'tão os. 8ubstilt:tos" (""1f:l.mos) rssta~elec,er a ledeçao r.o clhd o IUU- na data de sua publica~!i", " . . . . go, nao 1ôl'a al~unm In!l,!,lç1i1' Intlo:A seguir, no parágrafo únIco nU- duzlda no parligra10 CUlic:J ditam:;<I ,Tunlijlcação tleas "li" e "bIt, EC estsbq'~clll á for- regras para lJ. convocação dos bUl1stiA respeJto do projeto illIterlor o Sem1bllo dCbcPlntuVto0cllÇão doi Juiz do tre.bllr/ lutos. R ealment.c, o CJuc o pro.'jClo visa nhor !.d;l'llo Vianna l'l~sim se pronUno su So • a qua emanava .dlre. ,., subs t Uuir a redação dada ao cUa· elou' tamente do Presldcnte do Trllmnal do díSposltlvD pelo Decret(}-lei, n9 229, • Regional do Trabalho ou erl'. por êste, d~ 28 de fel'erelro de.lOS7, que vedou "Em.leglslatura anterior, esl~ ClISa posteriormente, ratificada. Il. eonvocaçiír, de substltui.os para nu-, teve opt>"hlDldade de aprovar o prl'2. OCorre. porém, que o Decreto-Lel :r.llIarem os tItulares, quando nc:'e.;,r,n- jeto nQ ::0-67, e"ílced"Jioo l!{Jnsiio aos n." 229. de 28 de fevereiro de 1907, rI-o., netos dos vetcranos das C'.1l'lpt!nhas lo zâo (e:mfJOQ o número <ie l1UOOS ni101 seja tão grande) segundo lniormações de que temos. A:lem:l1s" grande parte das netos llJnda \1I;lOS, tém ccmo : provcr o. propna subSl.swneia !,j '!jU:'lll 'lItá com iargueaa, EIs porque apresentamos o p:ol~la ncíma, reedIção do de n 9 S~·5·1 élmlnuíndo-se, porém, extl'nu,dl.:l:ll'lll.llM· te ó número daqueles que s~l'ã" be-netícíados eis que Dl) 6ll't. 19, acr.&" eentamos a Iocuçãn, " • •• desde que tJflo IXb"Uanl m~:(;9 de 111'0\'er a. própria SUbslStr'.llCl,J,·', Assim, bem reduzida será !l, d~~pesl'l da ~1l~0 e não ~erá col1cl!~;d.\ li peno são a quem dela. não tenha. (.1J~omtl\ neeessldade, oenneeemes casos verdaüelramen~ dolor(lso~. inclusive de netos /lue v:· viam às expensas das re!>;Jectlv!ls pj ogcnltoras e que flearnm na maís completa indJgêllr.la com o f9.leclmeuto destas c a decorrente extlnr;llo da pellE2o. Em l'azíI.!l dJsso, 1!t'.5 p!l'!.\COS dêle~ obtl'l'el'am IllJ!l~iio :Jor leiS espL.... dais e o prol~tc acima visa ainda ~V! :ar nllvrs le.is espcclll!s, )lo'a o Cvngl'esso :NaclvU9.1 pod,,;,rla 1C'(J!:.(til' de smslblUUlr-se ante nm os e 1l;>!c·rosllJI rllSOS que vleSSfm no ~·m conhezJ· menta. Plenário, mal:> de 1951. - .1C:ylío iI1ar/lns Vzanna". ' Poder-se-h alegar l!ue "o l'j"oJeto imporia. em aumento ile d(J~!lesJ." • Mas tal rJào OCOrl'e. A d~.;;pe,a está prevÚlta. e urá a mesma, pis qa~ ~ pfJI~ão é única e será d"lidl'la, 'lU> partes iguais entrc os nc:.us. Vale aInda aCl'escentar CJue o an\Jllo "1Viont~1JIG MllHar" é UI1J :FundCJ espceinl, chamado hoje de "P"n;:õ~s M'Inão constituindo, prõprll<mellw. de.'iIH-ares". lJilSeado nas l:(lutrlbuições não cl'nstltt'1ndo, pr"'prl.lmmts. dFlf· lJeSa pública no sentido lt.c'llr>ú. Br!lsllIa, 24 do outubro de 1931. Arruela Câmara. 1,EI NQ 1.031 - DE 30 nu DEZEMBRO DE 1949 Depllta~o :Frnncls()(l ÁlI111l'al, valendo salienta. quo o mesmo condensa 1I0nde Vlst~ u~~nure s~sten4r~o po~ os O~ l'es en as os;_ uua RegionaIS do, Pals, em reun.ao celebrada em Porto Alegr.e. Em outubro de 1SB7. pam elaboraçao do lUlteprojeto da Lei Orgúnica da ,TustJr;a do Trabalho., . Raimundo Parente. Vice--1'resld~nte 8. O p~ojeto (; constltuClonrl, .1url- no exerci elo da Presidêncl:\ - LIUllt dieo e "lia tornar o processo traha- Doutel de Alldrade .Relatoi·a . Re{/ll/a a Cl:»lc8$são de pelln/Jo 119 t 'li. 'lhlsta,mals célere sem qualquer ecrés' vas dOs veteranos des Ca:,lpCJllllOS cimo de d~f~sa. PROJETO ~ Bra.silia~ jn.neh'n de 19GB. Depuew uruguai e ParaguaI. tado llWMenegTD Dlwrte, :Relator N9 754-A, de 1967 O Presidente da Repúbll.:a: "Dos presidentes das Jun- tas" - C",l'lltulO II do ~~r~:n~~J~lt~udo aU~=SIÇ~S~~~d~ funcluacnto de que c número de n~U~J é multo grande e onorme se:'2a A 'despésa da Naçáo. PlIreee-jJos que o Senado tel'e 1'a-, Faço saber qUe o Congl'essa' Nccio-nal dccrela e eu sanriono ~ se:Ju;nte Lei: Art, 19 E' nttibulda às viúy~s eloo e::-eJmbatcnV-.s do Parat;lll!l, a pen:·f.u criada piflo Deeret.()-lfI n Q 1 544 de 25 de lIgõBto de 1939, com as m:lj!.Jm~Grs conoi&lIt,;)S do D.creto-IEl 11' 1),512 de 31 d~ dezembro de 1945, e' d'l l~t1a "b", do nrtigo 26, da L1l1 n9 463 dr· 15 de nl'vcmbro de 194~ 1ntll.:,tlnt.rmentJ, q:rcr II hr']'i1itacão seJiI lUíter!J!. ql\~r poslerlor ao citlldo Deel'eto-Iei nnmr_ ro 8.512. Art, 29 Nll ap,llcsção 'lo dísp;l~IO 110 artlgo 3j), da U'I n 9 438, de 15 de n: '., \~embro etC 1948 Eerâo lIbranr.il!n~ ll~lü" majOl'açães constantes do Du.ret!l-j~l IJQ 8.512 e do artigo 2G, d:l. (·cl numero 488, supracitados, tOdllG as fi· lhas .de letera.nos da' Oal!lpanhl do Pal'<'C'ual, cujoa direitos tenn::l.:n sidO cu vierem II ser reconhecidos na 1<1'I:l:l. dn. leeiGillção vigente. Parú~ral'o ÚlIlcc. Parll os ~I('ltol deita Lei não hal er" disU~lÇúO e1ltrF h9 bena;cj~rlllS euje.s proJtn!tor~ habHHat:'lls te'nhllm f:l.leZldo antes OtdepoIs ela vigência do 'lima0 Dccretu. lei nQ 8.512, e aquêles que se r.enham habilitado, ou veollam 11 Ee hllb\litnr originltr~amente aos resp' rtlvos PIO-: ventos. 9 Art. 39 O disposto na I'JreH!.lHe l.fl l!;>roveltal'i igualmente, 'à~ VIÚl'lII; e filhas do ex-cembatentes das Campanhas do UrugUaI. Alt. 49 :mplll IA!j 11l'1"dll~jl'â 08 Ecus e!eltos a "ontar da v1gtTIrlll <h Lei Qualja-feira. ,4 QIÁRIO DO' CONGRESSO NACIONAL. (Seção I) I curso de um lWO -de ~erviço pr~st:!.do tanto ~ela comíssão de pro!essllrel nas oficinlÍs -C" empór.os comerem», esjrecíalízados' em direito do .raba. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de considerando que o direito de 1~ru:Lll lho que constltulram o comitê Léc1949' 1289 da..Independênr.la f, 619 da é um estímulo ao espirlto de .cenaei- níco, quanto pelo plenário daquere RepÚ.blica. - Eurico Ga9par snitra, dade do trabalhaoor. pemutmao-rne conclave (Mozart Vitor 'RussQtllano, _ Silvio Noronha. - Canrobert P. reparar as suas energias físicas H" Férias Trabalhistas. pág, 7 e segs.L, l!a cqsta. - GUIlherme (UI SI!J)(j'a,. Sugerlamos, então, que se lldot;~s crear o ésplrito. tora'. do âmbito' ee - A~mando Trompvskll. trabalho; considerando que o l)ecril- se um sistema análogoiào de Frun. to-teí n9 5.452 '!.e 19 de- maio de 1~J43 ça, onde o periodo aquisitivo <io di. OOMISSAO DE coxerrrtnoxo estabelece o llmlte máximo ,te reíto a férias toma pór base o ser .. E JUSTIÇA dias de férias.;, considerando que ao vIço efetivo. "La .durée du conzé eta funcionário público em geral com o un príneípe de un Jour ouvrable pal' Projeto n 9 754-67 - l"az reverter horário reduzido são dados 36 dl:lS moís de travaíl effetif" - diz Pier. as netas as pensões dos veteranos das de fél'Ías; considerando finalmentlo{ re Wallne. no seu c_urso efetuado no Querras do Paraguai e Ul"'..lgun.i. que a laboriosa classe comercíãna rnstítcro de Estudos Polil1cos da Aulor: Dep, Arruda. 0âma::l lançou a idéia. de ser aumentada a (]nIve~sidade de Paris, (l?roit du Relator: D~p. Rubem Ncguel!.i:I duração máxiILA de SD dias f.lçlln-, Travall, capo IX Fasc, TIl, 209). PARECER çando .êsse fato repercussão -avorà-A Ieglslaçâo posterio! seguiu os vel no melo obreiro resolve êSte 8111- passos da jurxaprudencla e ouviu a' optnsmos pela aprovaçao elo Projedícato propl>r l\ apreciação Cios 1:us- lições' de doutrina (Nélio Reis). In. to que e perfeitamente corJ5tituCllltres pares sejam .alteradns as 'lllnl'as denízação e Férias na Rescisão do n~l e jurídíco•. do ar~. 182 aI> VL'!': Pllm. 11. 'Jt1l111l1te Contrato d!l Trabalho Inferior .ti DoBrastlia, -', BllbCm' Noyuel/a , neproporção: '... ~A proporção suge- zeMeses, m Rev. do Trabalho" 'q,tll'r • rida coincide com a prO'p05ta no ;>.0' 1949. julho. págs. 154 e segs, S-io de , PAR!i:CER DA' COMxaShO ora'enl exame", Janeiro; Silvio R. Duarte, Al!.o~l}tos Jeto PROJETO ;A 'Comissão de' Constif.uição e Jas. Certo 'é que os especíalístas tm Juridicos do Direito a Férias In Let;'iça em reunião de SU1Llurma "B", N<? 13-A, de19,6~ questões trabalhistas; os psicólogoll, gtslação do. Trabalho", ns. 159 160 reaÚiada. em 14 de março <te 1968, os estudíosos em produtividade são e 161, págs. 276. 346 e 405. Sào f'iU<DO' SR. F'LoRIANO ,PAlXAO) opinou, unanimemente, pela. eonsutuhoje unânimes em âfirmar que os lo). , • cíonalídade e juridicldat.le do Pr<-jeto Modifica o art. 132, do Decreto.lm trabaU:adores. qualquer que <,eja a A Lei no 1.530. ~e 26 de .creze:!lUllt '154-67" nos termos do p:lr·c~r ".1.) aen" 5.452, de 19 de 'mltio ae 1943 proríssão, devem ter duscansc con- de 1951. a:lterou diversos di5poSI"IV08 Iator, . ~ , (Consolidação das Leis de Traba- tmuado de um mês. no mínímo, por da Consohdação. ,Manteve .. mte~r~l EstiveraJll presentes os SI·S. D~pu· lho) tendo pareceres: da Comissão ano de serviço. . ' , mente, o art. 130 e a remissão que tados 'Djalma Marinho, Preside!lte, ele C01lStituiçãc e Justiça, pela, Cumpre lembrar qu~ esta casa, em o. art. 132 faz dI:! art. 1~0. M.as. UIURUbem. Nogueira, Rela::.or, Celéstino constitucionalidade e iuridicidade, 1965. aprovou projeto identlCo, ~ob dlflcando o paragra!o unico do ar. Filho Arruda Câmara, José Sally, da, ComiBEéI.O de Legislação SOcial, n9 3.,231-61, de autoria ,do ex-depu. tlg? 142, estipulou, expressam?nlc: Matá Machado, Wilson MartIns, Mu- . favorável. tado Sérgio Magalllães. nos i'l,'mos "FIca o .empregador, na rescisão som rilo Badaró, Pires sabóia, Taoosa. de do substitutivo da Coml.~são de Fi- ocorrênCIa de culpa do empreg"do, Almeida Luis Athayde Railllulldo de (PRO,TETO l'\? 13, DE 1967, A QUE nanças o qual entretanto foi le. sujeito ao pagamento do periodo in. Brito e 'UlYSses Guimara<s. . SE.REFERli:M ~S PAREüEREID, leitado' pelo Senapo. _ ' completo após doze meses de 'traba., Sala. dM comJ5sões, 14 ,de março de O Congresso NaciOnal decreta: . Reapresentâmo-lo agora nesta jP. lho, na proporção estabelecida no ar1968. - Djalmrt MarinhO, Pretidente. . gislatura com Ilgeiras modlilcações Ligo 132 de.sta ConsoJldação..' - Rubem NogueIra, Relator. '.Art. 19 As letras a. ~, e e d. do ,ar- no texto para melhor_ e. mais f á c i l . • tlgo 132 da Consolldaçao das ,-,eis. do interpretação. Desta forma. temos. COMI8SÁO DE FINANÇAS Trabll;lh~ p.assam a tel: a seg1lmte ASSim, por exemplo. para justiticSor' a) se o empregado despede-se.OII l'ROJE'fO N9 754---6'1 redaçao,. a inclusão do artigo 29 escudamo-no! é despedido, com ou sem' justa..caul;'az reverter às neta,s as pellJÓeS das a) trinta dias aos que tiveram fI- nos comentários de um dos "lIIals Te- sa antes de um nuo' de trabalho não jil/laS dOs veterall08 rUIs cruerras cadl> à disp{)S1çã~ do empregador nu- nomados estudiosos do nosso Dlr~ito terá direito l:l fér~as; . ' eto paraguai e Uruguai. ' rantet!oze meses; do Trabalho o Prof. Mozart V~ctc,' b) se é despedIdo, depoIS _ :ie lllp b) vint edlas aos que tiverem fiR]lssomano, quando aprecia. o I .... tigo ano de trabalho, sem justa~au"a" 'Autor: Sr. Arruda' Câma.:~ cada' à disposição do empregador por 130 e parágrafo único do art: 142 da mesmo que não tenha compl~tado Relator: Deputado lJ<Jin Vieira._ nlais 'de duzentos e quarenta dias CLT" ' um segundo periodo de doze .n"-~t~, nos dOl;e meses do ano contratnal' '''Na primeira edição deste llvro, Lerá direito a ferias calculadas em Relatório 'c) quinze dias, aos que tiverem 'u- comentando o artigo sUl?ra, acentua- tunçã,O do númer~ de dias ~raba!lm O pres~nte projet~, 'de autorIa do cado à disposição do empregador por mos que a JurisprudênCia se .ilvor- dos após o primeIro aquisitiVO e de nobre Deputado Arruda. CiUnara,-visa:' mais de cento e oitenta dias; eiou do .~exto da 1E!l, quando começ~u acôrdo com a tabela do art. -132; fazer reverter, às netas sem meios d~ 11:) dez dJas aos que tiverem fíca-· a admitir que o próprio de doze mec) ,se se despede ou é despedido, su!:lsJ.stência, a pensão militar atri- 110 ai disposição do empregador por ses, aquisitJvo do direito a férias,' só porém, a~te~ de completar n~vo pe. buída. às filhas dos .ex ·coml.llitente.s menos de cento e oitenta e mals de tinha ínterésse para o primeiro 301'.0 rlodo aqUIsitIVo por culpa SUa só terá lias Guerras do paraguai e di Urude . viflência do contrat3. Após ê,~~e direito às férias ainda não gozados, e vinte d i a s . ' guai, pela. Lei n9 1.031, de 30 d3 no- cento Parâgraf~ l1nlco. E' vedado l1es- primeIro ano. de reseisãb 'antes ,que das relativas a' peTindos compl~['03 vembro de 1949. • contar no periodo de férias, as fo.l- se ~~mpletasse ?, segundo pen.Jdo de doze meJr.!s de trabalho . .A medida. é S<lcialmente Justa e ComO assinalaremos nos coml!l1tá. tas do' empregado ,ao serviço jUstlIi- aqUISitivo' - ap!lcando-se a ~.sl)a.lo. mana, tanto mais que restrInge o dio 'proporcional do art. 132. rios ao art. 142, em sua reduçãCl reito ao beneficio apenas aos descen- cadas ou nA " l!l:;sa intervençlio, eviden~em~nte, atual não nos parece convenWnte dentes que não dispon1l~m de ou1.1·o Art. 29 Ao art. 130 acrescente-se merecia, como de nós mereceu tôdas distinguirmos _ para fins de pll.ga, meio de subsistência: t> seguinte parágrafo ~nlco: as' criticas. ~ão q1.\e fasse unta orlo mento de férias _ os casos em que • Por outro lado, como lIrgu.n"nto~a - Parágrafo l1nlco. Fica o empreg&- entação errônea por injusta <ou E.b- o empregado é despedido sem justo justificativa, não há acré.õclmo de dor na rescisâo do contrato de tra- surda; mas porque constitui uma motivo. Á natureza recuperadora das , despesa,' mas simples transferência balho ou demissão do empregado ofensa 'à, le,tra expressa da. lei lanio- férias --sugere, racionalmente, que na destinação de pensões já orç,~meÍ1i' sem justa causa, mesmo antes do dl!- na1. não se leve em consideração esse fa. tàrlamente previstas. ' curso dos doze prlmeiros meses; 11'.1Dêsse modo. segundo a legislação to, que não tem a menor vincubeão' A Comtssãl> de Constguição e Jus- jeito ao pagamento do período de fé· da época, se o empregado trabalhou com o instituto~'. Mas adiante ao comentar o Ull,r:\. tiça, por una.nlmldade, deelarou o pro- rias incom'Pleto. obedecida a propor. sOmente !luze meses não teria !Ilrrl, clonalldade estabelecida no art. 132, to a férIas: se tr~balhasse vinte e grafo único do art. 1"42 assim .li! exfeto, constitucional e jurídico. consid;rando-se como mês completo três meses.· ter~a ~ll'elto a um lilllcCl. VI'essa o eminente tratadista: PARECER ~Para que o empregado ,tenha' dla fraçao Igualou superior a 15 (qllln- periodo. No prImeIro caso. não Ci'lm· , pletara a segunda etapa.,' . reito a receber férias proporcionais 'Somos de parecer favorável ao pro- Ee) ,dias. jeto em questão, que vls'a amparar as Art. 39 Esta lei c~trar em vigor Já na primeira edição dêstes "Co- (art. 132). embora não haja cum. netas sem meios de SUbS!.\Hencia., e os ..a data de sua publlcaçio, revoga- mentários" porém, falando para o.; pletado o' periodo aquisitivo (11.1'ntos desprovidos de meios de manu- dos o. parágrafo úIllco do. art. 142 e juristas, para os doutrlnadores, para tigo 130) são necessárias duas C(':1tnção e absolutamente incapazes ds- demaIS cUsposlções em contrAr1o. os estudantes e para os profe:ssOres. dições: . cedentes doe veteranos das Gurras dtl Sala. das Sessôes. 19 de março de. Indicávamos outro caminho· e"pundo a) O' empregadd deve ter mltrs a.s I Paraguai e do ,Uruguai. 1967. - Florlceno Paf.xlfo. o caráter rigoroso do art. 130 Jn\)om" ano de sarviço no estabelecim3nto;' Além do débito de homa- contraído JustijCcaçllo . patível com o Direito do Trabalho er b) O empregado não pode t.'r a pelo Pais para. com estes ex-combll.- . . sobretudo, com as finalidade:; hlgiê- menor ,cu1pa na, rescisão". tentes, é inegável que a presença dr,s . O aumento. do período de férias ", nicas ,do instItuto das férias. Toclos "Por cOllseguinte, se o empregM!o mesmos, no campo de iuva, aWIliI!indo 20 para 30 dias é reivindicação anti· o.s países cultos na verdade p.x!genl é despedido mesmo sem justa. f:lUli defesa. da Pátria, terá. concô"rldo ga das classes tl'aba.lhal1~raSL que se um pedodo a(juisltlvo do dir«itO li 5a com onze meses de trabalho lla preponderantemente, na, ma,ion... ~ ~em invariàveJm~nte mamfesoado em férias ,(aGllart Folch, Derecho Es- firma, não terá jamais. direito II fénão em tellos os casos, para. a de.sor- congressos, a:ssemblélas e através l1e panol deI Trabalho, pág. 274; Cód rias: se ao contrário. contar ~om 22 ganízação e a penúria de 'suas e~tru apelos aos legisladores brasileiros. do Trabalho do Chil.e. art. 98). Mas. llU 23 meses de serviço e fôr 1'lo3;:lcturas familiares, qUll resnlto!! no. fl11" a natltreza higiênica das férias ~i- dldo com motivo legitimo. só ':ec·~be. Já em 1959 o 39 Congr~sso Gaucho ge t.a .de meios de subslstêncla. para, seus recompensa de repouso tan- rá as férla.s pertinentes aos primei. de Trabalhadores aprovada por una- to Igual descendentes diretos. para aquele l}ue, em - Idêntlcas ros doze meses de vlgência 'on',rll.nimidade moçllo nos seguintes t~l' condições. trabalha vinta e três me., tual ' , , Pela aprcvação, f~e !<s razõc9 ex~ mos: postas. . 8es e vínte dias. ~ Já. assmalamos nos comentários ao lI:sse nosso pensamento foi elCPO~. art. 130 flue não nos parece Razoá_o ~Conslderando que as férias slla S.M.J. Sála. das Sessões da. O:'ln1ssão de Instituto de fundo higiênico, pois vi- to perante o Congresso Juridico Na'. ve1 a distinção' - para fins de pa·· sam à recuperação das fôrças c1i!f!. olonal de 1950, reunido em porto gamento de férias - i entre os r~sos Finanças, 14 de . agõsto de 195~. Dalll. Vieira, Relator. pendidas pelo trabalha'dor, no d.,. Alegre e, aceito :sem dlscr 7pAncla8; dédespedida justa e os casos de dp,s- n' 483, de 15 'de novembro de 1948. as dísposfçães em contrário. -revogadaa hu- P AllECER »A COMI~,ih bomlssão de Finanças em sua 26~ R!eunlão Ordinária, realizad~ em :4 de agôsto de 1968, pela. T\U'ma "A", sob a presidência do Senh«;>r Deputado pereira LO'P~Jl. Presidente e presentes os Senhores Weimar Tôr~es, .~dhemar Filho, ítalo F'ittlpaldi, Osmar Dutra., Joel Ferreira, Antônio Ma~alhã~~, J(}-sé Maria Magalhães, D'J':nVlell':t., Wilmar Guimarães, Athiê contY, Mar-' eos Kertzm!lJl;), Fiores .;oa.;'es e Souza santos, opina, de acõrdo cem o parecer do relator, Deputado Doin 'Vielra, peja aprovação do Projeto nO 754,,67, que "faz reverter às netas as pensões das filhas dos veteranos das Guerras do Paraguai e Uruguai". contra o vo-. to do DePutado Welmar Tõrres. ' Sala das' Sessões da, Comissões de pjnanças, 14 de agôsto de 1968. Permra Lopes, l?'l'êsldente. ooui Vieíra, Relator. Á 2" , 5790 =- Quarta.-f~ira '" - DIÁRIO C·" COl\C~iP.ES50 NACiONAL (Seçã.,!) Setembro de 1968 pedida. Injusta. O ínstltuto de "~-J9$ \1~' Filho, Gera~do Freire, Lenolr Var- contas fie COI:l "Inte e três meses à rm de que pO~a cortlg:r a Lei ob]edUposiçeo ao e;npteg::tuor. . lo do l'rr~eme projeto. ' não é umH. recompensa ao IlO.3 na-I gas e N,lson Carneiro. balhador - é uma neeessíuace 01' ':0.111 da , COmU$i'lO. 1 de reverei-o A(l reconhecer n-os Que o ínsntutc Sall1 'das SUEõeli ... de abril de g:'l.nlca, higIênica. humana de ' ...íos de lS6e. - D:j1C ntvi»:« sumnt.«, das férIas é uma lmposu;ão ela hlgl:- 1961.1 - Flaviallo Ribeiro. VoS frabalhaelores, em função. F~"!U' Prestdt nte Dep, AurJlZo valolE. ne do trabalho, t[Jl1~S que evoluir paIllvamente do número de dias .1U de ne:lltor. . ra o d!rello Ilqu','I'J e certo dr s elas(,OMISSA';) DE ORÇAMENTO horas em' que ele pres~9u.servJcu3. r:OIDSEAO DE' LEGISLAÇAO sos trabalhartorns 30 psrtodo de desPAI:Ectn DO REI.ATOll Por outro lado, o paragrafo ..m te"'OOIAL canso conununr•. de um mrs, eor ano 1 _. Relato'rio la não deverJa ter sido .coldcedo 1i(J ... de serviço, e para li jurlslJrud~nela pé do art. 142., que. regula matárln PARECER DO llELATOn de que o p~:'IDdo aqU!Ell1v~ do dío projeto aprésentauc p~1o nobre I _ ueuuono reitõ deve ser tomado com ba>~ no Depu,ado Flavlano Ribeiro visa 'a reIntelramnet.e diversa. Seu lugar, 'tõcnícamente, é abaixo do art. )30, servl~o ereuvo, . l.fjwção, ~em ônus, da. Lei r.9 5,U~ exatamente porque abriu uma tXC~a Projeto n9 13. de 1~67, de auto- Op.numos. pO'.', pela sua aprovaeão. d~ 1086; que traIa do orçamento ~ ção A regra dêsse dJsposltlvo". 1'11/ do Sr. Florlceno Pa'xão, vJ.sa a Sala da CcmJ,HH). em Já/fa On'ão para o exerc:c.t' de 1967"objeRelaUvamente ao parágrafo único modíncar o art. 132 do Decreto !;el stemorucu, Relatora. t:Vl:.\t;:> !etlfJcar o nome de entld9.da do art. 19 do projeto. nã.o, se pode nq 5.452, de 19 de malo de 1943 (CLT) rAREtn DA COMISSÃO c.ntemptadn com subvenção eonstan., considerar o perlodo de leTlIlS a f.1\A prcposíção foi examinada pela D . . te do Adendo "C" do subanexo relatas que justificadas ou não. o tm· Comi.!:são de ocnatíturção e Justiça A ccmíseac da LfrrlsJação E:o::lal, uro no M:Olstllv da Saúde. no que se balhador cometa, pois isso sería ín- que. em 'reunião ae sua Turma "B", em reuníào r,a!iznda em 14,B,GU, .rerere ao k~t:ld" da Paraiba. jUoStlJust.\ça. l'callzacla em 1.2.68. opinou unán!- opinou, unãnímemsme, 'pela aprova- llcando. para t,al fim, ná'J pO!Sulr, a. O trabathador já perae o níreuo memente pela constltucinalldade -e çao do Projeto de Lei n Q 13 de 1967 inst:tu:çãl>, pesonalldade jurldlca . • perceber 11. remuneração corres- jurldlciclade do projeto nos têrmos do na forma do parecer .da Rcll\lora. Com o mesmo objetlv:l de retalca. pendente ao dia que falta. por motí- parecer do :Relator, Sr. Auríno Va· Estiveram presentes os Senhores çã~ da aludi r," lei, foi apresentado o vo não justificado. O direito ~ térlas l o l s . · ,oeputac!os_ Flanclõco Amaral, PI'€S!- projc!J n9 4V2.G1, de autoria do ílusdeve portanto Independer do LaII - parecer dente, Raímundi Parente. VJcc...Presl- tre Depuatdo A<lllellÚ1r Ghisl. o qtlal lDeró de faltas que. por1/&ntura codente, Lunll Freire. Florlceno Palxao p'Jl' econom.a processual, solícítamos meta. Dal a Inclusão do parágrafo A matéria. no dIze! da própria Co- MonswhOr Vieira -Qastone Righi, fôsse anexado aó de n9 132, que ara. no projeto Submeto assim as aI- missão de COnstltulçao e Just!-ça. tem sussumu Hlrala, Edyl Ferraz Nona· relatamos, teraçõu 's'ugerldas k' consldtrnçllo sido longa e exaustivamente exsmí- to MarqueS, Ewa[do Plrito,. Adyllo 11 _ Parecer dos meus ilustres pares. read~ n~ele órgão que, pacírícamen. VIanna. Paulo Macar'nl So.dl llogado Elnb"or- rel~"ante.s •• motlv.'s flpr~ Sala das Sessões 1q de março de ,leCOO cee que a mesma atende II DREO Coimbra Mário Mllla Rezende ".. ~ , " ,,JD67. _ FJorJcello" l'ai:J:llo. todo!! OS preESupostos jUrldlcos e COll.'l- Monteiro. Wantlerley Dantss, Elias sentadu~ IlIIS justlflcativas, a apre. tituclonaJs e que 11ac1a há que ln...a - carmo, Wllmar Gulmarâes. Alceu clução favO~{""e1 das proposIções en· LEGISLAÇAO CrrADA lide a sua aprovaçlio. . Carvalho Ligia Doutel ele Andrade e c'Jntra objeçúe.; nOl!o prlnclplOg adota. Decreto-Lei n9 5.452 de 19 de Il.lil!O Trata-se de velha relvindleAçúo das Lllcllrte Vltal~. dO! nesta. Comissão, nã,.~ 80 de ordem de 1943 elas~es l.rabalhadoras, aprovada- f'm Brasíllll. DF, 14 de ag/lsto de 1958 legal, no, aue se refl'J'e ao texto dá congr,&sos e assembléIas trabalhistas - Francisco Amaral. Pre.'lldente _ Lei n q 1.493-51, que regcla a concmo. ~ Art. 130 O direito a. férias 6 .ao· desde o .ano de 1959, ESsa aspiração Júlla Stelllorucll, Relatora. de subvenções. cCrno também. nas di. qulrldo o.p6s çada perlodo de l1')ze vem sendo longamente trabalhada. e retrlzes de niío se retlflw Orçamen· meses de vlgenela do contrato de defendida nesta. Casa, que já se pr~ PROJETO t1 relativo !I éxerclc!o encerrado. trabalho. nunclou favoràvelmente por il1terméAIlS111l. op!ntlm~ col1tràrlamente 1&1 "Art. 132. Os empregados {erllo dio de expre~$lvos parlamentares ile Nf? 132-A, de 1967 prop(\slçõee. direito 11. férlllli. depois de cada. pe- várIas leglslat.uras. sendo que. em '" r[odo de doze lnI.'ses. a que alude o 1965, aprovou projeto nesse sentido (ANEXO O PROJETO Nq 46Z-G7) pela rejel'''o. art. 130, na scguinte proporção: . que, infelizmente, foi rejeHado lJI"lo (DO SR, FLAVIANO RlllEIROJ Sala das S~io<õts, ~m 28 de junho a) vinte dias t1tels aos que tlvllrem senado.. . Altera, sellt. õllUt para Os cofres Pli- de 1968.- Dellutllc.o Carlleiro de LOV!Ieado à disposição do empragador Além de sua pieM aceltaçáO nos bllcos, a Lei 1t·' 6.189, de B de de- ola, Relator. durante os doze meses e não tenham melos parlamentares em virtude do zembro de 196V, que estJma a lU-' PAlII.'Cll.Il 1M COMISSÃO dado n1'a1s de seis faltas ao serviço, gra1Jde alcance social que contém, li celia e fira a Despesa da União pu_ Justificadas ou n1l0 nesse periodb' Idéia s~assenta no pronuncia.mento ra o exerelClo financeiro de 1967' A COl1Ú!&íI!> dI! OrçamcI1to, i:m reu· b> quinze dias Ütels aos que tí-ve. de, várl,OS espe,elallEtas em, Q,uestões tendo parear contrário da C01IlJs~ nlb plE'Í"la ordl1lárla, realizn&:1 em 'f rem ficado à disposição do empI'e- trabalhlllStas, teeniea de hig.ene do são de Or~anlento. de agôsto de 1968_ presentes os Senbo.res Deputado,!! Guilhennlno de 011"ador nnT' mais de duzentos e elo- traba lO e pc.squ~dores em proclul!- (PR JFJI: em os doze mes.do Ilno lridade que, sem. discrepância, 4f1rO O !~~ 13::, DE 1987. ANEXO vell'l1 - PreAldente Carneiro de "Uenta Y"' dl as q mam que o exerclcl o d IM AO DE N9 462-67. A QtTE SE RERE- LoyOla. _ :Relator - ATII1nndo COr4 con{ratual; i t t' !Js.são deve llIlseguro.r ao; que o.trf~~ RE O I'AREC:~R) rêll Régls Paclleco, Lyrl, Bertol!, Vir, c onze das 1l ~lS, aos que Iverem Iham o de.!canso mlnlmo contlnullclo O O'JIlgresso Nacl:na1 decreta gl1lo l'ávora, Armando carneiro. Sou. fJcadc; A dlsposJcao do empregador de um mês por decUrso C:e um anu de • to MsJor, Batista Miranda, Medes dI! por mals de duzentos dias; serviço,' Art. 19 Na Lrl n~. 5.189-67, que Eg- Moraes, OSWalciú Zanello. SaldanhA ~) sete dias úteIS. aos que tlvnem 'No âmbito braslleh'o ~'l1mos encen- tlma. a. ,Receita e flX(1 a Despesâ da. Der?1 José Fzelre Getúl!o Moura, !Jcndo a. disposição do empr"Sad~r trar, aJ.nda, ao mntérJa ora em exame Uniã,~ para o Exercício Financeiro de Jairo' Brllm, Jãnduhy carneiro, WU· menos de duzentos e l11llls de um.o inteiramente prevista no Anteprojeto 1967, onde se lê: son Fllle!,:>. Paes de Andrade; Flguefe cinqUenta dias. de Código do Trabalho de autorJo. do 4.14.00 _ Minlstrlo da Saúde redo C'orrêa, :etn[val Cakldo. aaxela. Parágrafo único. E' vedado dcs- professor EVlU'1810 de' Morais Filho Adendo "a" Neto Janary Nunes, Alexandre CO&" euutar. no periodo de férias. as fal- publicado em 1963, Nesse bem eJllbO-: Depa"tamcnró Jo.'aclonal de Saúde ta., Tllbosa de Alme:d!l. O,sny Reg1s, tas ao serviço do empregado. rodo trabàlllo vamos encontrar.no 16 _ ParaJIm Aderbal Jurlllllli, Walda' S,tuões, AI.. "Art. 142 - .... _....... Capitulo V - Seção II - Da D u - , . ,bln;> Zenl, Edgara Pereira. Manoel de Parágrafo únlcu. FIca o emprega- ração das Férlas - art. 109 'e allneas, HospItal Beglonal de tlabalano. Almeida Padre Antônio VJelro., Amll- , dor, na res<:Jsão &".M ocorréncla. de quase que as mesmlUl dlsposlçéles, va- 10.000, leill-u' ral de Souza. MJ1vemCl:l Lima e AécIO culpa do empregado. sujeito ao pa- Jendo I:essaltar que a present,e é aln4.14.00 - Mlnistrlo da SaMe Cunha apreciando (:I projeto núnte1'O sarnentó do penedo Incompleto llplÍ5 da !II1l1ll llberal, pois não vincula ao 'Adendo "C" 132-67,' do, Sr. Flavlano lit1be;ro, qlla doze meses de trabalho. na. propor- direIto de !él·la.s.as faltas, justifJcaDepartamento Nacl;nal de Saúde U Altera sem ônus para os CofreS Pdcão estabelecida no artigo 132 .:t:.'3t/l dllli ou não. , 16 - ParaJim bIcos. -li. Lei n 5.189, de 8 de dezem. A ••• A proposlçíl or "aI J' bro de 1960, que estima a Recel ta. 8 Com ol[w<... ll. o ti ~m ell;ame, ém, Soe ed!1cle ~.:ml-ened.'Jra do Bospl· flxlI Q DespHlI d União pll1'a o exerCOMJSSAO nE CONSTlTUICAO de novamente reapresent!lÍ' II maté- tal e Matcrll ~de Sao Vicente de cicio financeiro' ãe 1967". opIno peE JUSTIÇA ;{;, ~ ~~~j/~~ z:i~1s ~~i:r~g:: Paulo - Ilata.ans. - 10.000. . la rejclçã':> do pr<ljeto, nos têrmos do PARECDl DO .RELAtoa mados estudlooos do Direito do Tra.Ar,t 2Q Esta lei entrará. em 'VIgor na parecer do Relator. por unanimidade. balho, que é o profc!lSOt' MoZlJ1't VJe- dat3 de sUa pUblicação, revoglldas. as . Salllo dlt ÇComisiíO, em 7 de ag&l~lI O asliunto tem s.tdo longa e exaus- tO\' Rusomnno. e segue os pas.so.s do disposições em contrárUJ.. de 1968. - Guflllermlno de Oliveira, tlvamente examinado nesta Comlssâ(), slstema. lega! e da JunsprUdêIlela Sala. das SClIEões, ••• de abrl1 de Presidente. _ carneiro de LoyolaJ Nilo há. no caso. Inoonstltuçlonall- existente na França onde o J)er10d0 1907. - FlaVla1l0 RlbelTO, Deputado Reln.lor. dade e !njurldicldade qUe Invat'dem 11 llllul.sitlvo do direito' B férros toma Pedc-ral. •• '0 T',"" O"''''AMENTO lIprovaçllo do Projeto. por base o serviçO efetIvo JUltlf/C(Je4D COl\uSS.. .,"" ..""' ~~~'d:O~~m~l'Ig:U~C~/~:~~:r;~ Merece todo o nOSSo ~PI~uso O cUs- No mês pllt~.Edt apresentamOs' iun Exce1entjgslmo Senhor presidente da; de 1968. _ Dep, Aurlno vO/ots. Be- positivo contido DO artigo 2Q que, jno- projeto, que ,com êste Irá, se junatr Câmara dos Deputados: la tor vando, dispõe que fica o empregador aos muitos em tramlta.çllo Da. Cw.-a, DeferIdo, em 21-8.08 - José BQ• PAllECJ:R:DA comssÃo na. resclslí_o do oonttato de trabalhó verundo o mesmo problema: mocll- nlfácló, ou,-demlssao dO' empregado sem jilSta fJeaç/io da uzão .&c.cla! de entidades Requeiro ti vossa. EIWelêncla, na. A COm1&sfio de canstltwção e Jus- Causa, mesmo antes da decurso d06 beneficiárias de verbas OrCamentárJu. fortntl regImental que sela anexado tl~, em reuniãO' de IiUo. Turma. B. doze primeiros meses 81lJelto ao paNo presente caso, trata-se de uma 11.0 Projeto '11 132-67. do Sr. FlavJano realt2:ado. em 1.2.68, opillou. unãnl- gamentQ do perlodo cÍe fédu !neom- vel'b:\ desUllal1a ao Hospital RegJ'Joo! Rlb'lro que "Altera sem ônus para memente pela. constltuelonaUdade e pIeto,obedecida. li. proporclonalJdade de Itabaiana que não poderá reeebê- OS co!rÍJil púb1Jcos, a 'Lei n~ 17.189, de JUrldlcldade do ?rojeto n9 13-67, nos estabeleelda UI) art. 132 da. CLT. eott. la, vez que não tem personalidade 8 de dezembro de 1966, que est11ll4 a têrmos do parecer do relator. slderando:-se como mêS COomJeto li ju:rld!ca. Embl'l'a II verbtllhe seja des- Receita. e fixa. a Despega. da Un[l\!1 El;;ttvé'l'~m peresntes os sl'tlllores ft:ção igual ou superior a 15 dias. tlnadll, a, entidade capaz a Soele- para (:I êxerclclc financeiro de 1967", liepulAdos: DJaJma MlU'lnbo - Pres1- Essa dlS]:lUSlção vem eoll'Jgjr gra"eg dade Mantenrdcra do Hospital e o projeto n9 462-67, dto Sr. AôhemlU' . dente, Aurlno Valols - Relator. Eras- Injustiças .entre ela.~ (lo não reconhe-- Maternidade Sáe VJcente de paulo, 'Gh!s!. por c;e trlltar de matéria a,ná. mo Pedro, Geraldo Guedes WJlson cimento d(, direito a férias do empl'{- que COngl'egli. dentre outros,o Hos.- IOga. Mil.rtlI\'l, FlávIo MarcUIo. Jósé Saly. gado qlUl tro.balbasse EOlDenU! onU' pUa! em .l'"re;êLcla. Sala da Coml.ssâ& de Orçamento. em DaYl de Alme'oda Amaral de Souza. meses, e a percepção d& um 'CQ1fco D~tll fórtll<l, confio na contribui- 8 de agôsto de 1968.- Deputado QuiJosé Carlos Guerra Osnl Régia, Acl~ perior'o de férias ao emprcgado que ção dos i1ll$tres 'e preclaros' eraegas, a Ihenlllno de Olfvelra, Presidente. C , Quarta-feira 4 DlARIO DO CONGRESSO' NACIONAL (Seção' l) . (!~ 1968 Setemhro 57S~ no C~plhl1o V do citado Decre.tO-lci Montore) - Adyllo Vianna. ~ R2zende n9 5.452. de 19 de maio dê -194;:., que MontMro. - , contém as normas referentes à Hi- BrasU!1Ii, 10 de julhD de 1968., giene e Segurança do Trabalho - - fi- Frl'tllclsM Amaral, Presidente. - 18que asseguJ;!\da a presençá: de um re- rr-eL lUn;acs, Relator, presentanté designado pelos respectivOs sindicatos. Prescreve o r 29 do I PROJETO Projeto, que a ausência dêsse reprc-,N~ 1.196~A, de 196& sentante das 'entídades síndícaís, d~ de que clen tificado da realízaçã« da' inspeção, não constituí.-morívo d~ <DO SR. PRANCISCO AMARAL) MorLJlica 3 redação do parâgraJ() nulídade desta .. Não há, evidentemente, qual""~'-r - único do art. 526 e do art. 566 da COl!,~olidaçlío dM Lei sõo Trabalho; eiva de Ineonstltuclcnalãdada nessa proposição.' , -, , tendo -iareceiee: da Comissão dE COlls-Utcição - e Justiça, pela '.C01UW... somos pois, pela sua' ~prOl1J.ll}ão. tuctonapaade, COm emenda; e. de Sala das Reuniões, em "•• ! d'J 1i13rComissão de LagEslaçãO socuu, [a; co de 1968. - Luiz I.Lthll..dc, Relavorável ao P1'O>jeto e COlltl'aTlo a tor. PAIlECEa liA I~OKII'$io - A Comissão de cons';ltuíção e Justiça, em reunião de "Ua turma. "B". realizada em 28 de março.' de 19l.'.!1, -opinou unanímementev; pela' constítucíonaüdade do Projeto nv 934-68, nos têrmos do Parecer .do Relator. Estiveifam presentes os Senhores Deputados DjaIma Marlnho, Presidente - LUiz Athayde, RelaterHenrique Henkin - Raymundo' Díniz - Dnar Mendes - Celestino Filho - Arruda, Câmara - Yukisl1lgue Tamura - Montenegro Duarte e Francelino Pereira. Sam das Reuniões. em 28 de março de 1968. - Djalma 'Marinho, Presídente, - Luis Athayde, Remtor, COM1SSAC DE LEGISLAÇAO SOCIAL emenaa da Comissão de consttuu- ção c J I/stíça. (PROJTO N9 i ,196, DE 1968 A QUE REFEI'tEM OS PARECERES) PRO.TETO N9 317. DE 1967 PROJETO Nv 322, DE 1937 PROJETONÇ 423, DE 1D37 rnento d:; Pessoal do Min'stério da! Relações Exteriores, aprovado pele> \ O Congresso Nacional decreta: Art. 1~ O parágrafo úníco ao ..rtígo 526 e e> art. 566 da Consolldação das Leis do Trabalho. aprovada, neto Decreto-Lei n 9 5.452, de 1? dI' maio de 1943, passam a vígorar com a s~ guín te redação: "Artigo 528. • ., . Parl'lgrafo único. Apllea,n·se aos empregados dos SiIUicatos os preceitos das leis de proteção ao trabalho 'e da previdência .: octal, inclusive _o direito de assocíação em síndícatos. ", "Artigo 566. 'SÓ é vedada t ~IIl dlcahzaçâo, aos funcionários :,úblicos civis e militares -da ')"Tllião, dos Estados, dos Municipios ~ aos servídores de autarquias ou utrdades paraestatais suteítos ao- regime Jurfdíco do' funcionallsmo p'úplico. h • , • , AI·t. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaãas as disposições em contrárto. • Sala' das Sessões, 27 de março de 1968, - PAnECER}~<) RELAtOR Através do Projeto de Lei número 1134-68, o nobre Deputado Roaendo de Souza advoga o acréscimo de dois parágrarcs ao' art. 156 da consolidaçá) das Leis do Trabalho. i!:sses parágrafos. em, síntese. estabelecem que. nas inspeções para fiscaIlzar a o~ervãncia do d.isposto Francisco Amaral. JustIficatiVa A Oonsolídacão das Leis do Trabalho veda a sidicàlizaoço aos em )l'ellados de Sindicatos, Não há razão ptausivel para essa estranha l' injusta proíblcão. ll: oelOto'flue.- em, geral. a cada categoria pronssional C:e~ corresponder uma categoria econõmíca., E os sindicatos não constituem ategonae econômicas, ou .não- integram qualquer categoria econômica; .mtretanto. nada impede que._pDr ficçãO legal, os sindicatos flquem ,'quipal'ados às categorias ou. melhor .IS lIida.des econõmíoas, O ·l l.~ do .art..2.9 ,da Consolidação das Leis do i'raoJa1ho equipara a empregadores entidades e instituições sem fins econõmícos. ' ;tda Impede que essa extensão .e estenda, também para fins sindicatos. Se os SIndicatos nunca eogitacam de se sindicalizari ~'realldade' que seus empregados há. mUito tempo aspiram a sindicalização e a -reívíndícam com certo ardor, principalmente !lOS grandes centeos .como ,São . !aulo e· Rio onde é' intensa. a. -atividade !'.J.ndícal, Há em São Paulo, desde outubro de 1962 uma Associação "rofissiona! dos Funcionários em Entidades Sindicais, Associativas e corréretas do Estado 'de São Paulo.... Essa Associação há multo tempo vem lutando pará se' 'converter' ntrm "Sln~lcato;' ":las esbarra com' ocUspOstll' no-artIgo' 526, da CLT, em seu parágrafo-·)nlco.Aliás. esse dispositivo é flagrante-. mente inconstituciànal. O .L1'tigo 159, da Constituição vigente, diz' texcuatmentes, "li:, Jivre.l\ .lI$$QClação, prr-!iSsíonal ou síndíeá],.•.•':. _Nem se .,iga que a Constituição -deixou à lei rdtnáría a tarefa de regumr à constitui. / 5792 Quarta.feira 4 = OIARIO 00" CONGRESSO NAtl(>NAL - - (Seçã()' ? W!&L r1'" l;'lio dos Slndlcaws, pois reGular a ção, a representação iegal nlll eon- Geraldo Guedes - 'I'ab06a dll 4hnei- condJções de "ida. oriunda da )lrotlaConstituição é coisa muito nrerente VCI1ÇÔeS coletivas de trabalho e o da. - Rubem llogueíra - Celestino são eu trabalbo comum, em situação exercícío de funções delegadas de po- Filho e Jílrasmo Pedro, de pl'olblr a slndlcal1zação. de emprêgo na mesma atlvJdade ecoQuanto ao artIgo :i56, proíbe • ;;In- der público serão regulados em lei, ~ Brasília, em G de junho de 1968. - nômica ou em atlvldadea slml1ar.dlcallzação de "servIdores do .J:stado- I 1~ Entre as funções ...deiegll~as a Dial1l/a. Martnho, Presidente. - .tiT- ou conexas, compõe a expressão 50c das ínstítuíções paraestatais". A- Que se relere este al'Ugo, compreen- rua« Cltmara, Relator. oial elementar compreendJda como creditamos qUe ocorra também aí o de-se a de arrecader, na forma da lei, eategoria profLsslonal. OOMISSAO DE LEo-rSLAçAO vrcto da Inconstitucionalldade, elas coutríbuíções para o custeio da ativIO pessoal 'cIe obras, do Govêrno,' . SOCIAL mesmas razões já.' expostas. !:ntretan- dade dos ól'giios sindicais e proflssiopor exemplo, não JrJa fundar o seu' - to, admitindo-se que a proibição de naís e para a execução de programas PARECER PO RELATOa Sindicato. Iria filIar-se aos diversos .1ndIcaIlzar-se deva aplicar-se aos de ínterêsse das categorias por 4!Ies Sindicatos já exlstentes no Pais. _ I - Relatório funolonilrlos púbíícos, porque nao 11l-" representadas. mesmo por exemplo - os ehaNem aldoa pela legislação trabalhíste, à . § 2Ç 1Jl obrígatõrío o voto na, eleiO Dt-putallo Francisco Amaral mados AI,titices da União ou dos Es-o QUal • Inerente a IllUdlcllllzação, .ll\o ções sindicais. 9 tados poderiam fundar um Sindicato apresentou o Projeto n 1.196, de Vi:mQlj l'azão para que a. oroibic-llo te.........................,........... 1967, dando nova ndação ao artigo Art1tlces, porque se díluíríaln ennha D '\"aráter íntensívo constante do •········ .. •• ..'· ...... • .. ••• .. ·- .... ··526, parágrafo únlco da C./L. T., de tre os SindJca tos de Metalúrgicos, de artigo 566 da Consolldacâo .\11 se -faCONSTITUIÇAO E para permítír a sindicalização dos trabalhaélores no moblUárlo, e mui]a em "servidores do Estado" e ~rvl CO:MISSAO DE tos outros existentes em todo o Pai&. empregados de Sindicatos e do artiJUSTIQA dores é gênero de que siío I spécíes: Não se nos afigura justo e nem • go 566. do mesmo dIploma, pal'a esDS runctonartos Pl'ôprllllllente ditos, os .,AnECI:R DO RELAroa tabelecer que só é vedada ll. slndlca.- ccnstttuctonaí, que o pedreiro que oneráríos, geralmente chamados ue O Projeto introduz duas alterações llzação aos ·funclonárlos públíeos cí- trabalhe para um empreítelru possa. "pessoal de obras", e os empregados, hoje também regidos pela legislação na Consolldação das Leís do Traba.- vls e mllltares da Unlão, dos Estados, ser sindicalizado, enquanto o que lho: a primeira acrescenta o -paré- dos Munlclplos e acs servídores de trabalha para a União ou pal'll uma tra balhista. autarquia não o possa ser, Não há A restrição ao slndíoalísmo no iun- gl'llfo únleo" ao artigo 526, e a se- autarqUias ou entidades pllraestatals razão ele ordem soelal ou Jurídícn que eíonaüsmc públlco se explica. Ji:ntre- gunda .attera -õ artigo 566, para per- sujeitos ao regime jurldlco do runexplíque essa diferença de tratamentanto, os servidores regidos . ela le- mitir "a slndlclllJzaçâo aos servído- elonallsmo público, O último díspo- to. res de entidades paraestatais não susítívo, a. COlltrario-sell~1I permitiria. a gislação trabalhista. têm dado dlSomos, pols, pela. aprovação do l'I'ito de se sindicalizar, Negar-lhes jeHllS ao regime juridlco do runeíona- síndícalízação dos servidores que não I estíverem sujell-lJlj no regíme jurJdJ. projeto, sem a emenda da. D, oomís-, esse direJto é infringir a llberdade ,;5- llsmo públfco". são de constituição e Justiça, poia co de funcionários. segurada pelo artigo 159. da Co tlQuanto à prímelre, se me l'tllgurll A D. Comissão de Justiça, apro- ambas as mOdificações propo5111S 110 tulçlio e é tratar l\lferentemente tratexto da Consolidàção das Leis do constitucional e jurídíca, Todoll os vando parecer do eminente Deputado balhadores em Jgualdade de condições, violentando também o artigo 158, n. trabalhadores ,de emprêsas ou entí- Arruda Câmara, reconheceu a cons- Trabalho têm um mesmo fim: evitar dades prlvadas devesse gozar os be- tltucíonalldade do projeto. E:Qtretan- distinções . entre profIssIonais que XVIU, da mesma Uli maior. nerícíos das leis trabalhlstas, to, aprovou emenda supresslvs do exercem a mesma atívídade, A reaaçâo ora proposta Para qUê- Já ~ segUllda Introduz inovação art,lgo 29 do' projeto. por ent.cnder E' o 110580 parecer, salvo lnclhor res dIspositivos da CLT íncompactveís contrárls à sistemática da leu'slação que a proibição de stndíeatízação de- Julgamento. com a CDnstitulção, é ato de Jw:;tíça em vigor até hoje. Todos os servido- ve atIngir não apenas os fUllcionáSala das Sessões, 16 de jlJlho de que está. sendo reclamado pelos Lm1968. - Deputndo Saeli Booado, Re· der re.s de entidades paraestatais devem, rl(}jl públlcos. mas todos os servido-. la1oT. pregados de Sindicatos e ia Público, reclamos êsses a. que não po- pela sua. vinculação ao Estado, ter res públlcos. p.\aE:Cl1R liA COMISSÃO, JI _ Parecer de' o Congresso ficar Inse1l5lvei, ai Il. igual tratamento. (Constituição, arA Comissão de Legislação Social; certeza. de que êste projeto mel'ecerl!. tlgO 151. § 19). Os serviãores da União admitidos para obras ou me"Data-venia", a Douta Comissão em reunião realizada em 16 de jUlho aprovação de seus membros. diante conkllto se rejem pela. legts- de Constituição e Justiça -!Ia opinar de 1968, opinou, unânhnemente. pela. LEGISLA9AO OITADA ANA'XADA lação trabalhista (const. art. 104), peja supressão do RI'llgO 29 do pro- aprovação do Projeto de Lei n9 1.196, PELA. SEOAO DE COMISSOE8 AS das Caixas Econômicas Federais jeto, conforme parecer do Ilustre de 1988 - sem a Emenda. da 1). CoPERlI!ANENTE8 também passaram à si/Ilaçâo idêntl- Deputado' Arruda Cãmnra, partiu dc missão de Constituição, na. fOl'ma do premissa errada. parec~r do Relator, " , Consolfda~ilo das 'Leis do Traball!o ca, 'Realmente diz êsse parecer que a Estiveram presen tes os Senhores (D.L. n 9 6.41i2, DE l.Ií.l943) nOS parece devam Instalar-se medida visada, com a nGva redação Não Deputados: Francisco ,Amaral, Pre:>!. ~ '!., . fJlntos slmUca/os quanros í!S!Jes gru- proposta para o artigo 5G6 da Con- dente - Monsenhor Vieira - Adyuo pos de e.mllplegados ou servldcres. - solldacão das Leis do Trabalho, "Jn- Vianna - Mário Maia - Davjd LeArt. 29 Considera-se empregador a As Entidades pllrllestalals, mesmo troduz inovação contrárltr à: slstemá- reI' - Edyl Ferraz - Floriceno FalI1Hlpri!sa l !ndivldual ou coletIva, <.ue, as sociedades de Economia Mlsta per- tlca da. legislação em vigor até ho- xão - Paulo Macarlpl - Sadl BagarW5uminoo os riscos da atIvidade CO- tencem à Administração públlca. cen- je". Ent,retanto, não vislumbramos do - Alc~u carvalho - ElJas Carnómtca, 'admite, assalaria e dirige a -trali~ada ou descentralizada. De essa contrarledadp, A norma preco- mo - Marcos Kerl.zml1nll - liar,. llrestação pessoai de serVIços. qualquer forma estão é.<;ses emprega- nlzada não' atenta contm qualquer Normanton - Nonato Marques § 19 Equiparam-se ao empregador, dos vInculados ao Poder Públlco. E:, TeceJto cO/1stltuclúnal. Rezende Monteiro - Magalhães Mepara os efeitos eltcluslvos 'ia relação na prática, poderiam ad'l'1r graves Até pelo contrAI·lo. 11 constituição lo - L!gla Doutel de Andrade e Gasde emprêgo, os profissionais ,Iberais, Inconvenientes 'dessl!- Inovação. Deve conSagra ao liberdade de llssoclação tone Righ], as Jnstitulções de benellcl!nllla, !\li as- ser mantido o artigo 566, como está proflssJonal oU síndical (art. 159). BrnsllJa DF, 16 de julho de leG8 sociações recreativas ·ou outras Insti- na. legislação vigente. O eminente Relator na COmIssão MOl/scllhe'r VJeJ)'u, (No exercioio da tuIções sem fJns lucartlvos, que dmlPelo exposto, nosso parecer é pela de Justiça aponta como Pllss!ve1 l\ll E'resldêneiaI. - SC/dl Bogado, R~la tlrcm tabalbador~s como emprcll'ados, constltucJonalldade fi jW'ldlcidade do um arranhão o artigo 151, § 19 da lor. h .. Projeto, com Emenda. Supressiva. da Constltui~,ão, segundo o qual todas PROJE'ro parte relativa ao .artlgo 566. devendo sãu' iguais peran Ie a leI. Sugel'll que N9 1.634, de 1,96& , Art. 626. Os empregados do' indl~ ser remunerado o artIgo 29 do PrOje- não deve haver distinção entrll tuncionárlos e outros servidores públl~ato serão nomeados }tela diretoria. to e. modlllcada sua ementa. Concede iSetlçÜo dos 11IIposl08 stlbr, tltZ referendum da.Assembléla QeraI, Brasflla. em 6 de junho de 106B, _ cos ou 8utárquicos. Entretanto o Ptf,dulos l1Jduotriali::.aào8 e de Cirt1úo podendo recair tal nomeação "os mesmo nrtlrw 150, § 19 está tendo t culação de Mercador/as, aos Tra,. millferldo quando o /lnbalhador em fiUO estJverem nas condições prevlstas Arruda Câmara, Rela cr. tor~,ç, /t8 111ÚQU illUS agrícolas e aos nas alíneas A, B, C e E, 110 drt, ;130. EMENDA DA COMISSAO geral não tem impMJUlenf.o para illlplemelltos de lubricaçjia flacio~, Eme11da Supresslva sindicalizar-se, en:juallto o trabalha- - naI destinados às atividades agrodor, de igual prMIE!áo, que presta pasturis, e dá outras provltli'lIclas • Suprima-se a segunda parte: servIços para um Municlplo não o Art, 568. Não podem sllldleallzar-ee Além do citadõ artigo 150, § pode. IDA . COM1FlSAO DE ~s servidores do Estado e os lias L1&;' Art. 561l. Só ~ vedada. 11 slndicali- 19, estará senda ofendido - ai o al'CÓNSTITQIÇAO E JUS',[1ÇA) UtuIçlies llaraestatalll. zação aos fllnCloné.rlos públicos civis tlgo 158. n9"XVln _ que veda dls(As Comissões de Eormomla e de CONSTlTUIÇAO DO BRASIL - 1967 e mmtares da União, dos Estados, tinção entre prOfissionais. l"ülal'~'aS) dos Munlclpios e aOS servJdores de Depois de citar o cuso ,do pessoal » , "' ,., ,••, autarquias ou entidades paraestatais de obras da União, l'eglào pela le.D c(ln~rci4iO Nuc;ollal dC'ul'õta: sujeItos ao regime jurídico de tuncio- gislação tmbnlhlsta e de lembrar \ \ 'l"I'l'tlLO m nallsmo públlco. que o pessoal das Cnixns'Econômicas Ar!. 19 Fic,;m h.enlo';; do IlllPÓtito FI'üdutos Industrtalizados:Da Ordem Ecollômica e Social :arllsflía: em 6 de junho de 1968. _ também passou 11 essa sitUação, dIz: sôbre .. , .. , .. ", " r Djalma Marinho, Presidente. _ Ar- "Não nos parece d3vam Inslalar:-se (I. P. L) e do Impõsto de Circulação de Mbcactul'la8 a. O. M.) 08 lo , ruda C/llMra, Relator. tantos sindicatos quantos êsse.s grugos de cmpreglldcs cu sen'ldores". f.rilt!Jres. lllúqU:J1as agrJcolas e ~s !DlArt, 158. A Constitulçl\o assegura plemelllos de fabricação nacional PARECER DA COMISSÃO' Vê-$e, pois o perigo de surgirem ~lJS trabalhadores os seguhQ.-!s irel-, à lltlvídades agI' )·pasto· A Comil!são de Constituição e Jus- tantos Slndlcstos de Elllpl'egados de deHlnn<:los lOs, aléln de outros que, nos Lênnos di I-Ie TUrma "B" Caixas ErOI!ômlclls quantas InstJtullei, vlsem Q, melhoria de sua. condk ti ça( em reunJãod dej sua 29 Ficam tsentos do hnpôsto h d 1968 'ções dêsse tJpo exl~tem DO Pals. Ba~ão saclal: real12ada em 6 e un o e \ - veria ainda o perigo da. existência de rmpo! la~âo e do rmplisio sóbre fI • • • t. ,.,, I , ••• oplno~ unnl)lmemen~e, pela constttu- de u~ ou t'tlllls "slndicat-as do pes- FI'Ddutos lndustrJalizados os lI'ato:f,!-'" _f.lIII' , I.' clonalldade do ProJe'to n9 1.196-68, soai de obras" ele. . res, as mãquinu agricolas e os .m~ Entretanto, ést!:' llrrígo Inexistia. p,lementoti destinados às atividades nos têrmos do parecer do ~elator, xvnI - protbtção de distinção en· aprovando a Emznda por esti' apre- Em nosso País, não h4 slndlcallza- allro-pastor1s, quando Jmp~J'!ados di(rI) trabalho manual, técníéu ou inção wmJlndo por bnIV o empregador. retamente pelo agricultor. telectual, ou entre os profissionais les- sentada. Pl1rágrafo único. A tsenção corlspectlvos; Estiveram presenta;; os Senhores Não temos Sindicato;; de Tr~balha tante do artigo não abrange 05 Pl'ODepu(ad~s: Dja\ma. Marinho, Fresl. dores desta ou daqutla empresa. a.. . dente - Arruda Câmara, Relator. ,O I 29 do e,rtlgCl 511 da CClnBollda- dutos com sImilar nacional. Art, 159. l!: llvre a associação pro- aenrique HenkJn - Pedroso Horta ção das Leis do Tl'Ilb~\lll."> Indica a Art. 39 Os juros, comIssões e de11~J:ilona.l OU s1I;dlcalj a sua. constltui- _ João Roma - eleto Marqu~ - fonte do SindIcaLl/: a similitude de mais despesas bancárias relativas aos •................................ I , , l··.··.·····················.. ·········.. •••••••••••••••• , •• , ••••••••••••• f •• . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 ••• 1" I , • • • !! • ~ .. ~ ~ f . Ar" • • • " • • f .. Qua~n"felr'<1 ' .If ~ DJAR10 I"!ü Cor.loRES80 ')~Ci'GNiU. ===== 2=:::=:2L (Seção 11 '&"tembnt \ (fI! 1969 5,193, :fInanciamentos pilra aqulslção de f;ecalizaçlb fin,mc2"ra e orçamentãria nos têrmos LO Parecer do Relator, PROJETO tratores, máquínas agl'lcolas e ímple- e to,nada -:te contas. d,1, UnIão, deter- Deputado Arljna~ Kunzler. "hl~ 1.589, de 1968 mentes não p~defâ,a ultrapassar, em minar diligencias que reputarem nesala da C01l1l~são, em 21 de agôsto hipótese alguma, 11~" (onze por çen- cessãrías, requerer: (lutilridades re- de 1968. Deputado Gabriel Hermes, Institui o "DIa. das, Comlssóes: tntertO) ao ano. derals, esta~luUi;; e (municipais, ouvir Presidente. Deputado Arl;ndo nas de - Pretenção de- Acidentes ,L' _ ' t Indiciados, mqulrir -testemunhas sob Kutuãcr, IH'1Ubr. ' . (C1P.AS) e dos Prev:mclontslas AI.. 4v O p, a~o de flnanclamen o compromísxo, requisitar de órgãos da. - • ~e tratores, mlqulna~, ag;l~olas e· Admin;straf:Í1 Diret.'1. e IndlIeta, in- PROJ'ÉTOS APRESENTADOS (DO SR. DAYL DE AL.'\IEIDA), m:plcmentos nunca' 5e:a ínrertor a 5 formações e documentos, bem como (i\s COl1'1lsões de Constituição e ,.:!US(emco) anos. transportar-se nos lugares onde se PROJETO t : tlça e de Legislação SOcial) DE RESOLUÇÃO O Congresso Nacional decreta: Arl. 59 A despesa total de !lnanc:a- fizer mister süa presença. monto às .al}vldaàes agrop~storls-dll~ § lq O processe e a' ínstruçãc dOs ' rante o período de ent.res.afra. - 19 inquéritos obedecerão, no .que souber, N'1 64, o'e 1958 Art. -19 Fica instltuldo o "D;a das de janeiro a.30 de al:lrl1 - nao po- às nzrmas do eóU'So de ProceS!'o 'PeComissões Internas de prevenção de derá ultrapassar a 770 (sete por cen- -n ..l. <MESA) Acidc'Ilt.es - (aIPAS) e dos! Preernclo-, to) ao ano. I . ' nístas", a ser comemorado a 30 de _. I. , j 2~ A ccnnssão que apurar res' Revigôra, pOr UI/J. -ano, o prazo de 1'a- maio de cada ano. Art. 6~ Esta Lei erttra:a em, vIgor ponsabüídade _a, (llguém por falta vc_ lidade elo cOncurso pú/Jlico, realizana data de sui!- publlcação, ,re:voga- r:ficada ri!dJglrá parecer, propondo a do pela Câmara dos Depuladqs, Art. 2~ Caberú' no Ministério do das as dlsposlçoes em- contrárlo. punição dos cutpados, o qual, se apro' """ra preenchImento de vagas na Trabalho e Previdência Social prod A mover e orientar as comemorações da Justijicagáo vado, pelo Plf<LÚrlo' da. Casa. a que clas8e tlllcíal da. carreIra e., rlll{t- datà referida no àrtlgo anterior. , pertença; ímplícarâ na. remessa do tenista, . , O presente Projeto é oriundo da!! processa respectivo- ao jUiz' criminal Art. f V Esta. lei entrará. em 'Vigor 'emendas de autoria do Senhor. Depu- competente. .A: Câmara dos Deputados aprova: na data. de sua. publicação, revogatado Paulo Macarinl ao Projeto do . das as díspcsíções em contrario. 1:'oder_ Execut!vo, ,relativo ao revígoArt. ~~ As. C:901 'S:ões -d~Q.ue tJ.'ata Art. 19 Fica. revigorado, por um Sala das Sessões, em' 12 de agôsío ramento do pra-zo para a síndícalí- esta. lel JlOO~IlO Incumbir qualquer '(1) ano, o prazo de validade do con- de 1968. _ Dayl de Al11letda~ ,' zaçao das classes rurais. . dos seus membros ou funcl0,nárl51S da. sumo público realízado' pela Câmara As emendas citadas foram eonsíde- r~spectiva Cflmar!1, da .rcallzaçao ,de dos Deputados para preenchimento JlzÚtjlcagão. fadas impertinentes, mas aprovadas s:ndicânclas_ ou dll,génclas necessárias de vagas na classe inicial da carreira S b das t'l . " ,e destacadas para co,nstitUll'lUOS p!(J- lJ, seus trdobalho!., ~ . . de Armaz 7nlsta. ral, aJ;I7elt: iet:oJ~~;sq~~ss;~15~: je~1> ,autônl>mo, perfilhado pela CoArt. 39 consütu: crime lmpedlr. ou Art 29 Esta Resolução entra enn Entr<>tanto. o"presente teve origem In SSlJ,O. tentar ímpcdn mediante _violência, vigor 'na data de sua. publicação. numa .reuníão de OIPAS, realízada As emendas collmam' medidas de ameaça. assuada ou sznegaçao de doArt. 39 ReVl>gam-5e as disposições em'Volta Redonda, no Esta.do do Rio nmparo à agricultura e aos homens eumentos ou i.u!ormaç6e&, o regular ein contrário. de J1\nelro, por ínícíatíve do _Senhor do campo, no sentido de aumentar runcionamento da.' c~mlss6es referid t d 4 d ô • Inspetor do Trabalhl> José psmar 11. produção e baratear o custo de da3..nes~a. lei, o livre exercício das to c:m~68 o,:.DJtsé ~g:;iJJcio e ~elte ~astQS e nos foi encammhado da. ' atrlouiçoes ele qualquer dos seus mem~ d tee H'e rlq d L Roéqllc 19 pelo S". Delegado- Regional do Tra_ bns ou func'onárlos en ;,,7 n ue e C> , balho _desse Estado, Dr. Jacinto T..lE:sse o sentiào humano, econômICO • ~.'. . 8ecJ:elID"ll> (Relator). _ xeira Aben Athar Neta -cujo 'pa~e social do Prl>jeto, para o qual a CoPena - A do art. 329 d.:l Cóligo JIUlUJtcattvc> - sarnento registramos consternados. missã.o de Justiça. pede a aprovação penal. ' . . . . Além disso, considerando-se Os ollje9 ' tr ' ~ i na. ,~vlItlide .d~ recen~e con,7U1~o tivcll educacionais dllS CIPAS, nom da Câmal'l\, e que deve ter a traml-. Ar,t. 4 El.i« leI. on _ara em v gol' público de' AuxllJltl" _LeglSlativl> •e,a!:- ccml> a. necessidade de estimulos IIOS -tação das leis - complementares, nos Wrmos do artl<Yo 2t), § 29 da Lei data. ~e _sua PUbllctaC:áa~. 7cvogadas as zado lia Câmara dos Deputados, ,t':s movimentos de prevenção de aclden-' Malor-, b dlsposlçoes e:u con r r o. . dos atuais Armazenlstas_ e maJs tr<-s tes -'- resolvemos apresentá-lo, ntre. -. Sal!! da Comlssác em ... de agÔStil servidores que .ex~rcem., fUnçOC8 na gando-o ao alto julgamento de n::>sA ê]e proponho a anexaçao do Pro- de-1968 _ Dl'put-do Gabriel Hermes Dlretaria. do, ,fatnmõnlo serão no- 50S lIustres pares. _ Dayl de AIteto n9 900 que versa m.até;:;,lJ, .dén· Preside~te "DeputadO' ArUndó meados. -Assim,essa DIretoria fic!ll'l~ melda, . Ic::r:sft~m e~e~~rd~X:~f~l>de 1968. _ KunzZer, Relator. ~~sf~~ad~or~alf'1~g~~~:ent~n~~: PROJETO ,M'ruda c d m a r a . ' JusfijiClJ.Ção possibilidade. de Imediato, do preenN0 1 590 d 1968 , _ . .,'-chimento dessas vagas, uma vez que " I . e PAnEoEa llA CoMISSAO Dada 6 :reJevílllcla. d, llSpecto da o concurso publico de Al'mazenista(DO aR FLOR.ICENO PUX,ll.O) A Comissão -de Constituição e Jw;-. 11scnllzaçã.:> Financeira _e orçamentã,- teve o seu prazo dé validade expirado, . . tiça, em _reunlíiQ reallza.da em 27 de ria. po Executivo pelo Poder ·LegiSla- recentemente. ,A realizaçã~ de um D"ter!lltna. a obrlgatorledOele. nas ro3unho de' 1968 . aprovou unânime- tlvo. decaldll. p segunoo pla.no a atua_ nOvo concurso demandana longo dOmas, felterals, do aSfaltamellto mente Projeto', que "eo'ncede' Isen- ção leglfera::lte dêSte, parece-nos im- tempo, o que re~omenda. a providcn~ 40s acess0!l ~s sedes dos mutllelção dos Impostos sObre produtos In- por!"nte cOll\'l'rter em 1eL.o pre.oonte aia. da revalidl!-ÇllO, por um ano, do pios margl7Uas. , dustrlaliza.dos e de Circulação de proJeto, que dá às Comlssoes cY.lmpe- concurso anterIOrmente real!.zad~. e ,(As Ca."1lissões de Constituiçã.o e 'JusMercadorlllS aos trdtores às máqul- t.entes ele cada Casa do C::.ngresso Na- em consequênci.a a. nomeaçao, com tiça, ãe Trl\nspol·tes. Comunicações e nas agrícolas e aos implementos da ciona1 os instrumentos n~eessários à ma~~r. brevidade, dl>s o.?,ovados e . 01)ras Públicas e de Finanças) fabricação nacional destinadl>s ás eficácia de wa~ atribulçoes. classIfIcados. por tais razoes submeto -. ~ t t à - Mesa o seguinte ante-Projeto de o Cl>ngresso' NaCional deareta: a ti vIda<! es agropas tor Is e d .. , ou ras _Sala da Com1ssão, em ... de, 6gÔS o Resolução' , providências". nos têrmos prOpostoa de 1961Í. _ Deputado Gabriel Hermes, ~ • , Art. 19 Em todos as planos e DrÇ~pell> Deputado, ~rruda Câmara, d~ Presidente. _. Deputaâo Arlindo "Art. 19 Fica r~vlgo~ado. ~por um tnentos elaborados para constru~ao Vendo-a proposlçM obedecer à tramJ- Kun.zler Relator - (1) --anl>, I> prazo dê .valldade do uon- de rodl>vias federais, .deverá constar tação de lei complementar . ' . sumo público realizado peia Câmara a. obrll!oUorledade do asfaltamento. . . l O d o s Deputadl>s para pri:enchlmento até 10 (dez) quilômetros, os neem;os Estiveram presentes as Senhores COMISSãO DE FISCALIZAOA de vagas na classe inicial da carrel- l\s sedes deis munlclplos marginais. Deputados: Djalma' Marinho, PreslFINANOEIRA E TOMADADE ra de Armazenlsta.· Art. 2~ O poder Executivo, através dente - Arruda Cflmara. Relatar CO!\T'I'A8 .' u _, I do Ministério dos TransPortes, baixaAldo 'Fagundes - Mariano Beck - . PlRECJ:ll DO RELATOa Art. 29 Esta Res~luçao.entra em rá, dentro de 120 (cento' e vinle) ~uklshigue _Tamura _ Petrônio Fi-' .: ' . vi~pr na. data. de sua, pubhcaçao. _ dias regulamentação sôore a. preseiguelredo - Luiz A~hayde _ LaurJ A med!&\. ora proposta, traduz um Art. 3? R~,vogam-se as dlsposiçoes, te Úl. , Leitão - Vicente Augusta _ Ray': pensamenta unâ.nlme 0.0& membros da em con.trárll> • Parágrafo únIco. Da regulamenlIlundo Dlniz - Henrique 'Hcnkin - Comissão õe Fiscalização Financeira. Brastlla, 14 de agôsw de 1968. - tação deverão consl!tr os acessos em José Saly - Montenegro Duarte e e e Tomada de contas que visa dar HcnrtC/ue de La. Rocque, 19,5ecretá- rodovias já asIaltadas. ~abosa de Almeida. " fOrma ao precow xegimental_e cons- rio - Relator. • 'Art. 39 Esta lei e~ltrará em vigor Sala. das Reuniões. em 26 de ju- t1tuclonQl. P AREOER DA MESA na Óf'ta ~e_ sua pubhcação, revogadas _!lho de 1968. - Dialma Marinho, _ as dlSPOSIÇoes eJ.!l contrârlo. !'residente _ Arruda- Câmara ReEntendcm~ o Projeto ope;rtuno e A Mesa na reunião de hoje preSala das sessoes em 8 de agôsto lator . 'neciElsário e o recomendamos à. apro- sentes os' senhores Deputados' José de 1~_. _ Deputádo Floricello Pai. VMao das duas C!1~RS do et.lngresso. Bonifácio, presidente, Ac::loly li'Ilho, xáo. PROJETO Sala da C01nwao, em ,21 de agÔStil t~ Vice-Presidente MaUleus Schmldt . Justtficação N'1 1.635, de ,1968 dé 1968.- Deputada Arll1tdo Kunzler, 29 Vice-presiden~e, Henrique de Là Uma. das melas anunciadas -pelo Relator.,. ". . _ Rocque, 19 ~ecretarlo Ca.elaotar>, MII- atual Govêmo é a primazia. que dar.. Dispõe s6bre a atuação das COm!ssõeS PAIIECEa DA- COMISSÃO t01l Reis, 2 Secretário e Aroldo Car- ao desenvolvimento dl>s transporte3,~ do Congresso Nacional incumbidas '. _ ,valho, 39 Secre~árlo, apEovo? o 'Pro- Já. estamos vendo, aliás, o Sr. Minisillt jlscallzução financeira e, orçaA comissão de FLscallztlÇR() Flna.n- jeto de Resoluçao. que revIgora, por tro do.. i"'ansportes expor quase dià~ lllentária da. União. ,celra e Tomada de Contas, em sua um ano.. () prazo de valldade do cl>n- rlamente, 'pela imprensa falada e eg_ reunião ordinária de 21 de agOsto de curso _.publlco, realizado pela Câmara crUa planos de expansãl> das rodo(DA COMISSAO DE FISCALIZAQAO 1968, prescntl'.s OS Sel?h,res Deputados dos Deputados, para preenchlmentl> vias' federais. Etltretanto, tal.~ rodoI FINANCEIRA E TOMADA: DE Gnbl'lel He~~lu i?resldente. HumbertQ de vagas na class~. Inicial da carrei- vias, cujo. importância é inegá.vel, pns-' , CONTAS • Bel!erra,~ v1Ce-presiden~, Sad! :Boga.- ra de Armazenlstll. , nos têrmos pro- sam ao largo de-munlciolos que delas ( •- .. t't i t do Lurtz Sablá Arlmdo KunzIer, postas pelo Relator. poderiam tirar. enorme proveito taAli. ~~)ao t:e 00119,1 Uçao e Jus iça Theódulo" de :Albuq!!erque, Humbem sala das Reuniões, 14 de' agôsto de quandt' ,...~Is não fôsse turlstico __ Lucma. l' 0S!>(>,t' Almetda, Wilson Braga, 1968. _ José Bonl/ácio, presidente. sem prãtlcamente se beneficiarem., O COngresso Ncalonal decreta: Paulo FrelIe, Atlas C~l1tanhede, Luna ":- Acctoly Filho, 19 Vice-Presidente. !SW por«ue, embora. localizados à . Freire, aprovou o ProJeto n.9 1.635-68, _ Matheus Sclt1ntltt 29 Vlcc~Pr~si- margem das rodovias o acesso às Ary. 19 ,No,!,xerc!CI<;> de, suas atrl- da. C~m's!ão. qu~ :Dlspõe sôbre li dente. _ HenrIque .de La. Rl>cque. 19 suas sedes é, na mall>r' parte das ~ê bulçoes. p.ode~ao a.s ComJss6es da Cf\.. atuaça' das C0-!O,ssoes do Congresso secretário, Relator. - MlltD1t - Reis, zes, penoso e feito a!,ravés de, !lésslmara. dos Deputados e do Selli\do Pe· Nacional !Jlcumoldas da. llscallzaçlo 2\' Secretário. _ ArO/do carva.lho,. mos caminhos c'le tenlL. Se (.ais ac;;sderal, regimentalmente Incumbld~ da finance!ra e orçamentária da.,União", 39 ~retJ\rio. - -50S !ôSSílm obrlgator1llmente asfalta- =- a..... ví- Ou' ,...,. ;!est J 'OlARIO DO Cn~u~p.E'SSC' ~!ACIOl\lAl (Sscáo t} Setembro d! 1 ~63 #.~ dos, muit.o aUJJl.'''ul'a no v,ajanLc, (jue por' ali passasse cesuenneme, li. curiosidade de conhecer mais uma cldad!:G de nesse Pais. &te um, d',).> Ilsocclus do problerr.-J.. uutro, mais técníco, seria o da mellm: nrmservaeáo elas próprias rodovias fedf'l'lIis' que não terminariam nbruplamante em locais de _acesso, em gemi de péssimas condições, com poeira excesaíva na época da sõoc e lllmaçaJs enormes na época das ehuvns o que não raro, ocasiona derrapágens e 'llté mesmo acidentes que, com a adoção desta, medida, podertnm Gcr evitados. • Sula das Slõssões, em 8 de agus~o de lDaB•._ Deputado Floriccno ras:tão. PROJETO Nli 1.593, de 1968 (101~Ceclde nÓ~~aIPhraaSzoerPlaard(l.aSapilooll~~= :"-;;<S estIlb"Jecltlvs pelo Decreto nú- sa mellnlha poderá ser conferida. a tão prorrogados par Um ano, a partl1' IiÜTO 8.2Z4. de 21 de novembro de unidade que se d~~:acartlU na !L·ta, da data da publtcação d"sta 11'1. 1945 e Avises de números 2.982, de b) A de 2~ classe - 1I<t,S participanAI·~. 29 Revodm-se as dI5pf)~!çõe.!ll lJ de nov.mbro de 1943: 660 de 31 deInalo de 'lS4G: 978, de 16 de novembro de ,953 e 1.1G4. de 3 de novembro de 1955. ~ pre.ente projzto de lei visa, portanto, apenas conceder nõvo prazo para a concessao da Medalha. de Guerra, que foi Instltulda com o superíor propósíto de ncraclar os oficiais do El:ércilo e civill que tenham prestado relevantes serviços à Nação, co-no integrantes da' Fôrca do Exércifo que uartícrocu das O1iereções béliras da Segunda Guerra 'J.II{lln11nl. Sala das Sessões, 8 de agôsto de 1968" - Depulado Aliplo de Carva-' lho. LEGISLA9"ES CITADAS LEI N9 5.315 _ Dm 12 DE "ao e 711<" • SE'I'EJ}, ;.,rcto-IC! 119 6.795, de 1944, q!!-e cna, ' 1BRO TI;;; 1!JB7 no Exército as condecoragoes dc- Reg_Ulamenta o. ai't 17€ :ia Constitui1cG11lilladClS 'Medalha de Guerra, çao do Brasil, oue dispóe sôl1re OS Mcdallza de Campanha e Cruz de ex-Combatentes da Sel)unda Guerra CombClte. ]}JWldíClI (DO SR. ALíPIO DE c~VALHO) (As COlnlssões de oonstítuíção e JUstlçll c de Segurança Nacional) O congresso Nacional deereta r Art 19 Fica concedído novo prazo de dois anos 1\ contar da data da p~bllcacflo desta Jel, para a coneessao de medalhas criada pelo Decreto-lei 17 d õ t de 1944 n 9 U6J.795en, tdadeo peloeD:cgreStoO n 9 16 621: reg am . de 13 de outubro de 1944. Art 29 A medalba, a que se re· tere '0 arUgo anterior. será conccdlda a todos os ex-combatentes qU,e se llcllam abrangidos pela Lei número 5: 315. de 12 de setembro do 1907. e aos mUltares da ativa, da reserva. é reformados. que tenham par" do efe"v"mente das opera-ões tlclp ,~ ... ~, béllcas da segunda Guerra. Mundilll. Ar~. 3905 que se julgarem com dlretto à. referido. medalha requererão sua c6ncessiío diretamente ao Ministérlo Milltar correspondente, Instruin d o requerimento com provas dI' quo satisfaZem as ,exigências da leI. Ar~. 49 Esta lei entra em vigor na da.ta. da sua publicação. Art. 59 Revogs.m-se as disposições contrárias. h y Art. 19 Considera-se es-combatente, para. efeito. da aplü·açã:.- do arl. 178 da Conatítuícâo di' Brasil rodo l~llele que tenha partlclr,arlC' efeUvamell~~ de operações bélicas, na Segunda Gu;'rra Mundllll, como lntpl!ral"lI' l;Ia Fôrça do Exército, da 1"ô,-pa V:xnedilp, ·nárla BrMlIel:a, da Fórc!!io Aé"'eâ BrasileIra. da Marmha de G11erra I' da Marinha Mercante, e que. 11(\ CMa de rnllltn,r haja sido lIcenclll<ln do servloa aUvo e I t" ' fJI:Wi~a~~~l:: orna.o à vida cMI de§ lq A prova de nartlclpacfio '!'fetiva em op~rac:õas b~ltcas .erá. fomeclds. ao Intcressado peles Mlnl~térlos MUltares. \ § 29 Além da forne~ija pelO'! Minlstérlos MUltar!!~. co!'\slituem também, dados de informa-"'.· ,vr_ pa~.o~ faze~_ prova de ter tomado parte efetiva em 6,!oerações -bélicas: ~) No Exército: r _ O diploma c1a. M.ellalho. de Cam- panha ou o cer tlC',cRdo de t er Stll'V ld o no Teatro de Opera(,r5es da ltáll!<, para o componente da F"rça Expedicionária n~asi1elra; n - O certificado 1\0 que t~nblt particlplldo ,efetivament~ em missões de vigilância e segurança. do litoral, como integrante da :;:uarni,;ãO de Ilhas Sala. das Sessões. 8 de agôsto de oceânicas ou de un!(ladl!~ que se des1n6a. - Deputado AlIpio de I:arva- lOCaram de suas ca:!e!' para o eumprlIhoL 1.::lnto daque!ll$ ml~·fies, Justificação Antes da Lei n q 5.315, de 12 de DECRETO-LEI NI' 1J.795 - DE 17 DE 't tes AGOSTO DF. 1944 It In egran ou t ubro d e 1967• muO$ da. Fôrça do Exército que tomaram Cl'ía, 110 Ezércitl1, as Cvn4ecorações pll1'~e efetiVa na soperações béllcas denominadas nredalha de Guerra, da 'Segunda Guerra. Mundial, deixa- Medalha de Caln1Janha e Cru? de rllm de ser beneficIAdos com a conCombate ~ d Medalha de Guerrll dadOS oessdato lIi~1 I te ! on Art. 19 Ficam criadas no Ex~rclto ~s spos vos nao c d - as seguI'ntes COll(l~cora~,o'"s, fi 1 v gent s quedi·t ,o""eno'l',I'noA sulram c arbamtenente o - rei o la- dllS Medalha de Guerra, M~dalhl\ de que es ex-com a es, como se n~ Campan1la e Cr'Jz de Oombate de 1~ fere hoje. com as novas disposições e 29 classe. constantes da referida Lei n" 5.315. de 12 de setembro de 196't. § 19 A Medalha de Gltcrra é desti· Muitos outros, por motivos' vários e nada a premiar os Ofic;l\ls da &t\VII sobretudo pela falta de uma dlvulga- da Reserva e Refottrlllc!')S, 1! clvl!!, que çlio ampla. não tiveram condições de tenham prestado .ervlco \eleva'1t-'s, de observnr os diversos dispositivos le- qualquer natul'ezn refe~~lltes !VI esgllls concernanes ao assunto, I' Os pra- fllrço de guerra. preoara de fropa 01.1 zos estabelecidos. ficando-lhes, assim. desempenho de rols-ões I's;Jeclals convedado o direito A. concessão da Me- fiadas peJo Govêmo. dentre DU fora dalha de Guerra a que faziam jus ti" pais. .... obs'ante' o mencionado~ L'I d J • ..ao ,~ e § 29 A Me a ha .11' Campanha o;er.. n9 5.315. de 12 de outubro de 1967. conferida aog ml1itqres da Atlv", da regu!llmentanllo o artigo 178 da Reserva e assemelharlos que p«rttcl· Constltulçlio do Brasil. de 1967. velo parem de opera,:1\a~ dI' gue1'1'll, sem ~~nmente retom!!! o problem~, dan- n0111 desabonadom. ta' assim, condleoes para. Que se 1'('.'l§ 39 A Cruz de Comb"te ~ destibeJeça tamb6m ntivo prazo para a nada aos milHares que Mo dl$+'lnguiconcessão da Medalha de Gn~rra li. • d.,' tortos 0$ ex-c()tn\1atenten da Sel!unda :em em açao, Sim ~, Olll'rra Mundial, de conformidade a) A de 14 classc - para. todos os com os disoostlvn.q con.t!\nte~ (10 que pra.tlcarem ato.~ de hravura ou re· Decretolei n9 6. 7~5. d" 1'1' de 1l.,.lIsfo velarem esplrlto de sacrifício Q<J deda 1944 e SUlls lIlterllÇlIes e 1ÍIte;pre- sempenllo de missões em combate. F.s. e ~ tes de feitos cxcepríonnía pratloados em conjunto por váríus m.lJtal'3~. Art. 29 As MMIl,!!.llS dt CI,en'a e de Campanha pcd'I!W !la conf~r!das a militares dos Exérci~Js de :Koçóes amigas e AJladas (,li e teJl,lRm l'c,]ubDrado no esfôrço :Ie g'lerra naetanel, '1U tennam tomado p!:rte e'r cam!,anoa" Incorporados às nossas fiJrças. Art. 19 Cons~í(ulráo nbjeto ele J::ereto especíal as ~nractel!stlcas destas condecorações e I.J rec::u'~mento para a concessão das mesmas. Art. 4,9 O preser te (j.,.creto-l~.l en~Wf~ã~~ vigor na data de sua )J~~ em eontrárío, AVISO N9 2.982 - DJ: 9 DE NOVEM:· BRO DE 1945 ,- MJNISTltRl'O DO EXl~HOITú Consulta o Presidente da G07TâsJll0 de Concessão de .Uc'Jallla de Gucrra, em Oficio de 20-9-45 como de.,.: ser interpretado o aI t.. 19, letra "u", do Decreto-lei n 9 G.795. de 17 de o(Jôsto de 1944 Em. solução deClaro: As Medalhas de Guer~a deV~m ser concedidas aos que: a) contribulrem ae mulo dl,',,+,o e efetivo para li organização da F'EB: DE'CRl!."'TO N9 16.921 - DE 12 DE b) eontríbuírem parll a 'nsl,r\!ç!io _ oUTUBRO n~ .<l44 dcOeSntrGo'Ud' e(l~Reec30qnPln_I·\Ilm·E~,I\I'toD, e~"I"I';."~~tee Aprova o Regula!J1e':to para /I ccn•-" ,,_. cessão das Medalhas criar!as 110 um perlodo superior a 'Juatro meses Exército pelo J)e~rcto-iei n9 1;1.705 e de ncõrdo com as i·IO~o~tllS dos de 17 de açôsto de 1944 Oomandantes dos (';,U,; , , ~ Art. 19 Pica aprovado o negulac) prestarem, nmto a.:l autorl"ndes menta, que com ímt-e nlJxa t)'U'8 ~ a!ladas, dentro Olf' 'ora do t~1'!'Jtórl() concessão das M('(lelhllS crlaolall no nacional, serviços II que se ,'efere o Exército, pelo Deo)'!'" o-lei llq 6 79~, de item ~; 17 de agõsto de 1:.44 aesínad» ll~'n d) destacaram-se em ~uvl~o i!e asGeneral de Bri~a" '" nrobert P ·r~·.-n , d da costa, respo'n';;!;;~Oap~~e;pe.úe~t; sístêncíu socíal aos componentes a do Ministério da ouerra ,F.E.B.; t el serviram em Fem"l.!do de NoArt. 29 Es e lIeeu'lo ~ntra err' VIgOl' ronha pôr prazo rltnl.1to de quntro na. data. de sua pi1b:Jr~.;úo. re'lflgadas meE-!'S, até o mt'3. I~e ~u:,110 rle 1945; as disposições em cnntr!J.llo, Art. 15. .os Dra~lI~ !'ura it emu'lIS- nof)lltOofrlalcl,a.laSléquce"cno,manad"a~.,.atrean;" Lr.:d.tPlb~ são das condecoraç(i~ serão: ", (1.) Medalha do ~l1erre _ al~ 12 unidades. por pra'l,o nfH) lnferlor !lo meses após a terminacfi(j da uuprra: quap-o meses, até ~unho de 19~:;.· õ) Medalha de Campanha p Cruz (J) serviram no E.lh./F. E.E., nv!nde Combate - n.!J 6 mp!~s ':!~nt,!s do terlor por prazo mhimn de um ano. regresso da última fração de fôrra. do tea tro. de operaçõe.~ AVISO 'N 9 650 - DE 31 D~ MAIO DE DECRETO-LEI N0 8.2Z4 - DE 27 DE 1946 - MINIS~RIO pO K'XtnCITO NOVEMBRO DE 1946 Contagem de Tempo pelo dôbro de Altera o Decreto-leI 119 6.',95. de 17 de Oficiais P. Praçus a"u'sto ,'e 19',1 o H I " Aos oficiais e pra~l<8 que. ddraute o Art. lV, O § 19 10 art. 19 :k De. creto-Iei n9 6.795, Cf 11 df a'l;ô~to de estado de emergênch' - ptrlodo CDmpreendldo entre 31 de a3ôsto de lD42 1944 que, cria. no F.:?érc!to as ronderoe 8 de maio de 1945 - inmbém viarações d.enomlnadas o'Medalh', de jado por via mll1'it!ma -ro cOmbôlo Guerra, Medalha (le C.. mpanha e Cruz lie Combate". pas:13. a ter P. se- militar o percebido ~'êrço de °OIIlpan1lll, deverá ser contado. pelo d/h'o, sulnte redação: o tempo compreemllt'ú t:r.tre li data "A Medalha de Gilfrrll ~ destl- da. partida do pÔr!>1 dI' origem e 11 de chegada. ao põrt.o de destino, nnl! denada a premI!:. os Ofkials da Ativa, da. Re<>erva ';! Theformar\os, vendo ser consignadas as ir. terrupções e civis, que ~dnf'alI' pI~stado -er- referentes a desem1'larque e permaviços relevantes de QlwJquer 'Jalu- nência em port'ls lrt"rmfdlárl~~. reza, referente! 'lO ;sfô.cr, ~ guerra, prepart' de tropas 01\ de- AVISo NO 1172 - DE j6 DE WOV'8M· sempenho de mlssõ~s e~p~cial~ 13RO DE 1953 - Mll'"ISTt.RJO DO EXf.'RC1TO pelo govêrno d~ntr'. ou 'I}~rr do pais. e também as tJnldades e Subunillade.'l (deo;tacallas) 'lue tenham tido, no 1'llni"fI( de allRtro contagent de TelnPo de Servl,~o em meses de serviço efetivo i1e deFernando de N'orO't111t fesa do litoral e Arqulpélagu dt Fernondo de ~'nro'll"a". 1 - Consulta. o Malor Jov!!ncl'J Fa~" çanba Guedes dos RtJs, llúmo de~l' ser T T:'T N9 21 505 T)" 24 DEl considerado o tempo de scrvl~11 {las~ , Ú • ...."ma ' JULHo 1)1i! 1!JL6 sado pelos m Ii!tares 10lrante 9. 111 '"' guerra. no Terrltórlo de ~'ernanolo de ProJ'roga até 31 de dezen,bro de 1040 Noronha, face, a leg'.lação em vhwr. o prazo para a cC'l/('l'!Hl0 de Plcdalhas criadas pele De<.1eto+~i !lI1- 2 - Em solução. 'endo em Vista o mero 6.795, de 17 de all/,sto ''/'',1l44 Parecer do Estado Maior do Fx~rc!to, declaro: Art. 19 Fica prorro!<ado ql~ 31 !le dezembro de 1946 " prRZ(J estlaulsdo a) E' considerado com~ em s.rl'iclI. no art. 15 do Rel'.ulflm"llio <\T''''I'"i1o na forma do art. !l4 do Dect?t~.lel pelo Decreto n9 JI;. P21 ÚP 1~ d~ 01\- n 9 3.940, de 16 de "le7.em,bro dp >941, tub/c de 1944 para a ·once,,-,r... ~? 'o tempo em que os ml1h~res n.rmamedalbas criadas p~lo D"mito-Ie' nu- necercm no Terrltórln cl-?remanJ!J de mero 6.795. de 17 1e a,:e~to .1e 1944 , Noronha, no perlClrIn ele?n de ~ete1T,bro Art . t20li Rcvogam-~e M <lNI'l'!'Ms de 1M2 a 8 de mala de ~94~ . i . em con r r o., DEORETO-LEI N0 3 !l40 _ DF 12 DE LEI NO 1.369 - DF. 2~ DE MnO DEZ'E'MBRD 'DE '941 DE 1951 Art. 94. O temp~ tie berv!p A!1n prorra.ga prazos tara conc~,'Jáo de condecoraçõcs crinelas ~;.r'lo Decleto· campanha, será contado, pelo Lóbro. entendendo-se corr.o lnl aljuêle em que 'lei n9 6 795 de 17 dé a76sto de lM4 fór abonado o tem!Jt dt' rlll'lj1an~n e " , Art. 19 Os praZ~$ Parll a c,,~ces' o rnllllar estiver em oper.~ões e rJ~eo sILo das condecorll<!ões c.rlana! pelo de ·guerra. com desll,camen+'lt "!a i'e:1e Decreto-lei n 9 6. 795 d~ 17 de lI;:õ,~to de seu corpo 0\1 unidade, 0\1 ~'111ôle de 1944, e reguladoJ peb Decrl'fo nú- I;ue assim fór c,.nsJdel1vlo pelo Gomero 16.821, de 13 ele outubro d,: 1944, vêrno. . QLlaj-~a.';ô;rll. '4 ::' n 9 691. de! Operador Postal do DeIlEQUERIMENTO pnttamento dos Correios e Telégrafos DE: INfORMAÇõES - DCT? N'? 5.640, de 19fi8 2) Quantas são as vag:,s exístentes no ESt.ado do Rio Grantíe do Sul, em SOlicita ao Potle~ Executivo, atrav/'s pllTto Alegre e InterIor? do llIinistério da Agricultura. ~nBalo. das Sessõe::l, em .14 de agôsto . formações sõbre a tec1lolo[ll \6 da irrlUllft1]clo, vi8anã:o a CG1lset1Xlçdo de 1968. - rtorieeuo PIJlxáo. dos alimentos. REQUERIMENTO (DO (DO sn. ADHEMAR DE . DE INFORMAÇõES !\lI? 5.638, de 1968 Senhor Presidente:' Nos têrmos regl!l1e:1ta!Jl sotíeíto à. Mesa seja oncíaco 80 Poder Executivo para. que l'travol8 do MinistérIo da Agricultura sejam pzestaüas as seguintes Informações; 1) Qunis as experiências ,realiZadaS referentes à tecllolQi'k\. das Irrllodil',' ções vísando não sõmentee, melhoria dos alímentos, como a conservaçéo das matérias >:t'ímas alimentares? 2) Quais as vantagens dessas irra· dia~õe.s. no que concerne à higiene aUmentar? 3) Está sendo aplicada o. radiação ultravioleta em sulr,'àncias I1quldas, como leite e Xaropcs? . 4) Os ralos X. rales Beta e raios Gama estão sendo ulillzados na. conservação dos alimentes? 5) Existem planos OU" estudos Sób,rc a ríssão ,nuolear, com a preocupaçao de se encontrar destiho para as escénns dos reatores Iltõmlcos? G), Quais 03 estudos, dêsse MinistérIo•. para u!Ua futura aplicação -da energra atômica, para. ríns pacifJcos. principalmente das radiações íonízantes? sn. FLOP..ICl1lNO PAIXAO) senhor Pre.o;idente, De aeõrdo com as disposições reglmentais pertmentes, requeiro 8. Vosm ExceloénClll. sejam oonc.tauns ao Poder Executivo. através do Ministerio da Fazenda, respostas às seguintes indagações: 1) Quantas nomeações jâ foram feitas dentre os aprovados no concurso de Agente FIscal do I!Ilpôsto Allua neíro, hamoJog&do em :,13.6.63 ceoucurso 0--435), para o Rio Grand3 do Sul? 2) Para quando prevê o MÍlüst~rln a nomea;ção dos ~emais candldatllsP Sara das sessões; em n de agosto de llleS. - E'tOr/ceno Patclt,. Senhor presidente: Conslderando que, l\ SUVALEc como organismo regional tem sUa. area de funclonamento dentro do território que já. esté sob li. jurisdição da SUDENE; REQUERIMENTO :aA..!'IX~OS PILHO) Solicita ao Poder E$ccut:vo, /ltral1és, do Ministério da FlUJenrtri, miorma-: çõe« sõore 110JlÍ,eaÇ/6es de oOnoar.lados para Agente Fiscal do .JmpÔslO Aduaneiro; no Rio Grande do Sul. 6} QU:d ~ sua resístêncla às sêcas e 1'4l PowibUidades de 32 expandir a. c'llturil. nas áreas áridas do t.erritó· rio br?slleiro2 I . '7} ~ua.1 o teor de gardura do óleG olltldn das sementes do gira~sol qual ;;. qualidade da torta e qual o ciclo 1e desenvolvimento? DE INFORMAÇõES NÇ 6.642, de 1~6B Solicitá ao Poder Executivo através ao Ministério IJa lí'aZellda. illformações s6bre a aplicação do dinheiro arrecaclado pel~ Luterial Federal, no setor da Assistência Social. (DO SR. ADREI\1AR DE BARROS . , FILHO)' Senher Presidente: considerandó que. Loterla PedeIal arrecada. através da venda de bilhetes, uma qUlln[iuade muIto grande de dinheiro. ah'llvé~ 'de sorteios !'{i8 quartas-reíras e slÍ"}J, ia$. além das extrações de clatas uaoionaíe e outras: Considerando que, a ',,17.110 npre~entada para qJC o E::!Jl.:b explore (~ia forma de jt';;o é a lljll1car;ão dos IUC1'C's 110& scrvl,Us de nssístêncla sacía., prlnclpal'I\e'Ü<l do ,1ml'ito "ti. a. 1:1:];' t,~ C'r,:lslderallUo ,,/ 'até recentemeua primE;\r;>, dama. do Pais. maní!avor1\.\'~!Jnen',e -a regula- ,,'s!:':I-!,(' :nrr'I~t;ão do V10" requeiro: :hal1ltull> ~Jõgo-~o-bi. Nos têrrnos regImentais, sejam 50lIcHadas !lO Poder Executivo.' através do Mlnistlírlo da Fazenda as'seguintes Informações: ' " , 1) Quanto rende cada extracão da. Loteria. Federal. para. a. Cliixií Eco. nômíea Federal e quanto montou o total de. extrações no> ano de 1967 e êste ano; até jUlho? . 2) QuaIs os gastos da Ca.ixa Eco. nômíca Federal com a confecção. transporte e distribuição dos bilhetes. além do pcssco, que trabalha eltcl~slvamente no setor? ' 3) Quais os organismos de ass~stên. cia socIal que receberam subvenção do dInheiro: proveniente da. Loteria. Federal. quanto receberam e quais os d9cumentos necessário pára um órgao as,sistenclal se credenciar ao receblmento? " 4> Além da. assistência soeíal, a CaIXa Econômica aplica. os recursos provenientes da Lnterlal em' outros locais, quais são êles? Sala das Sessões, 14 de agôsto de 1968•. - Deputlldo Adhemllr de Bar. TOS FIlho - ARENA _ S. p. " REQUERIMENTO Requerimentos de Informações , Apresentados: REQUERIMENTO DE INFORMAÇõ!its N<?; 5.637, de 196ê (DO SR. :Fr..0RICENO PAIXAO) solicita ao Poiter Executieo, atravéS ao Ministérío das üonuuucaçõe», informações 'sôbre nomeações de concursados para a carreira ue opera- dor postal do DOT. senh?r Pres1~ente, De acôrdo com as disposições reglmenta:!ll pertinentes, requeirG li. .Vossa Excelência sejam so'\cltaClltS ao poder ExecnMvo, através clG MInÍl't~ rio 'das Comunicações, respostas àb seguintes indagações: 1) Quando serão chamados, lIaIa .nomeação, os candidatos a'O concurso DE INFORMACõES N'? 5.643, de 1968 Sollclta aol'oder ExeClltivo 'atravü , do Minis!érl,O das Minas 6' Energia, injormaçoes s6bre a IJirIri?ldtrtca ~ de Cara!Juatattlba. (DO SR. ADHEMAR DE BARROS, FILHO) Senhor :Presidente: 'Solicito ao Poder Executivo através do MinIstério de Minas 'e Energia as seguintes informações: ' 1) Pretende o -Govêrno da. U:nlão ,revog.ar o decretl) que cassou a auto. ri~açao a Sáo PaUlo de construção da HIdrelétrIca de caraguata.tuba? . 2) QUa.ls os motivos JIue deteminaram aquela cassação? ' 3) Quais as obras constantes do projeto que já foram rea.lí'zadas? 4) Qual o total das despesas com êssos empreendimentos? ' , ' 5796 Quarta.feira 4 DIÁRIO 1:'0' CONCiRESeO NACIONAL SetertJbro de 1968 (Seção I)"' 3= Argentina , - Bra.sl1 - P.arngual e 1008. não tlveraín - ainda. - sua fttlU',á:> ngularizal1a, não perceBolivia., O' ramal pa~a Assunção • bendo, inclusive Slllilri06? Sila das Sessões. 14 de Ilgô.>lo de ,/) Qua1s as pro\'idênclas que o In&-1968. - Cló~i~ Pestana. tltut/) Nacional de I'.revidêncUl SDcial adotou em rela~ão aos empregados REQUERIME:-JTO da Carteira de Acldent~ do Trllb:-.f' 'DE INFORMAÇõES lho da l\!U:rJdlonaJ - CCmpImhlll de 8egut05 Gf:raLs? I N9 5.647, de 19158 '8) Qual a sUua~ão dós ernpregaSoUcita ao Poder Execuliro, atranés do Ministério ela Faztmiltt. injOr- dos õa firma de correttígem l.lu 10 Nery Costa <Seguros) Ltda.? mações sõbre 4B razões da nã» aplicCl{!ão do Decreto n q 61. 655 de Tfnnos em que, 16 de novembro de 1961. em, Javor Pede e espera deferImento, do'pesBoal da Cal:ut Econômica Federal de, Sllllla Catatina. Sala. das Sessões, em 14 de ag&lo de 19a8. - Deputado Otat'lo Ct.JfUUJ SR UL " (DO . PA O M.-. Rocha. Senhor Pre~ic1ente: REQUERIMETtJTO REQUERIMENTO R~qt1elrc!, nos termos rll&lmentals, DE INFORMAÇõES sejam' solicitadas ao Poder Executl. DE rrJFORMAÇõES YO, as seguíntes informações: N9 5.644, de 1968 N9 5.649, de 1966 1) _Quais as _ razões ddermlnantes $ollcUa ao Poder Ezecutir:o atravá Solicita ao Poder ExeC1ltil'o, alratés da nao apllcaçao do Decreto número do J,jílli"terlo da Á/1rlcUlturu. por o Ministério da Agricultura, p01' 61. G55, de 16 de norembro de 1967, lnterméálo elo lERÁ e do JNDA intermédio ela SUDEPE Injormaem favor do pessoal c1a caixa Eco-ll,jorm(u;óe. s6bre o Fundo Al1rO~ nõmíca Federal de Santa catarina? ções sôbre lJU4 receita por ano. inúustruü de üeconuençã», 2) Quais as razões detertn1nantes \DO SR.' NEY MARANRAO) (DO SR. DAYL DE ALMEIDA) da não aplicação do Decreto númeSenhcr Presidente: ro 62.226, de 9 d~ fevereiro de 1968, E:mto. Sr. Presidente da. câmara pela Caixa Economlcs Federal de dos Depulados: Requeiro nos têrmes e prazos reralo Santa catarina? gimentais, seja solicitado ao Poder S. S. 14 de asústo de 1968. Requeiro, na forma. regimental. ao Executlvo, por jnt~rmédlô da SUPau/o Macarllli, . Exmo. 8r. Mlnllltro da. ,AgriCUltUra, DEPE, as .seguinte!>., ipformaçücs: ouvidos o LBRA e o INDA, as seguínREQUERIMENTO 1) Qual a receita. da. SUDEPE. ano REQUERIMENTO lei, jnfQ~~~~~té a presente daia. DE INFORMAÇõES por ano. desde a sua 1nstHuJção, e DE INFORMAÇõES quais as respectivas rubr1cns? arrecadou ou tem em de:vósltJ, o F1lDNI? 5,646. de 1968 do Agrolnduslrial de Reconvenção N9 5.648, de 1>l68 2) Idem - idem, quanto à despe(FUNAR>, criado pelo art. 120 do Solicita ao Poder Executivo através Estll.tuto da Terra (Lei n 4.534 de cf<' l'.rinlstérlo dos Transpdrtes, por SaUclta ao PDder Executivo, alrat'és .'las? do l'otinlstérlo do Trabalho e Pre3', li:.>peclflcamente, qual a despe~O-X1-64). regulamentado pclo__ Demtermédlo do Departamento Na'Vldencla Social, intormuçôes ~ôbre sa em ajudas de custo. dlárias e ereto b' 56 798, de 21-8-55 clonal de Eettadas de Ferro ínjnro cumprimento da leI de eslatlzatransportes, ano por ano, bê'm como n) E!peclflcamente, de tal fumlo, mações sôbre o relnfcio dM obras ção dos seguros de acldentes do a correspondência percentual de caqual a quant.ia que provêm do Fundo drt estrada de ferro Rosa Salestrabalho. da. ums dess!lll rubricas com o lotaI Nacional de Reforma Agrãrla e quals Passo Fundo, (RS). de vencimentos e salários o nome de as provenientes: 11) de empréstimos; roO·-SR. OLóVIS PESTANA) <DO SR. OTAV10 CARUSO DA cada servidor com as respectivas Imb) de operações do próprio :FUMAR; ROCRA) portânclas também ano ]lO! ano? c) de traIlslerênclas tel~ pOl' ou· Sr. Presidenlc: Senhor Presidente: 4) QuanlllS funções gtlltlflcadasi Iras entidades governamentais. ,ne~ueJro que, arravé.'l "o U'-Is!'. UI) Até 11 prespute data, quantos d " ...... Ir' Na 10rma do l'eglmenlo inlerno, so- anD por ano - valor de cada uma; proprielários <por Estado e por Mu- rJ'> os Transp:ll'tes, sejam obtIdos licito a Vossa Excelência encaminhar nome e localidade onde trabaU1am illclplo) tIveram seus Im6veis desn. do D~partnmento Nacional de lMra- ao Poder Executivo. através do Mi-- os seus portadores, bem como quais proprlados contra. pagnmenlo por d~. de F'err.0 as seguJntes informa- nlsterlo do Traualho e PrevJdêncla as tarefas que cada um desempenha? lUelo de TItulas da Divida Agrária e ço • soe1llI, o presente Requerimento da S'> Quais os sucessivos Delegados qual o valor dêsses titulas, por pro1) Quais os cngenh~lros e econosóbre <J cumprimento da di. SUDEPE no Estado de Pernampl'INll1de. em cruzeiros 1I0VOS. mistas designados para Integtar a Informações lei estatizador8 dos seguros de aclbuco, vencimentos - diârias e ajuIV) Quantos déeses prol'rlelários. ComIsSão encarregada de fazer o p,sdentes do trabalho e respectivo De- das de custo percebidos em cada. onde e com que IIarantla foram amo tudo da viabl1ldade econômica con- creio regulamentador (nq 61.784. de ano? parados pelo FUNAR. ' s.lderada. indlspcnsâvel para o relnl- 21' de novembro de 1967, apreSfJ1tanVl Quais Os critérios de t>roprleda- cio das obras ,da estrada. de ferro do ao mesmo os seguJntes quesito: (l) De Que forma vem a aUOEP;;: lie estabelecidos pelo' Mlnl"stéi'lo do ea Bales - Passo Fundo. DO Rio a.ssJsUndoos pe.scsdores? Planejamento e Coordenagao Geral. (nande do SUl, cujo )]lôl'ilmrnt\1 d~ 1) Se é procedente a Informação ' 7' Quantos empréstimos tcram eonpara efeito de financiamentos, por terra já executado ultrajl'lloJlI 60<;;0 áo de que o Inut:ulo Naclonll1 de Pre. vidência Soclltl _ n,ps _ tem lIU- cedidos aos pescadores e aos !ndusparte do FUndo nos anos de 1968 tOMI? rorizadG a realização ou renovação trJal.s. qual o nome dos beneficiados e VI) 1961. . 2)"~ b • Quantos. quais, onde e a quem. "",ce eu eSsa Comlssao instrlJ,- .le seguroa de acidentes de trabalho e a importâncJa de cadil operação, foram feItos os flnanciamenws re- çoes no sentido de fazer ésse estud;> a través de emprêsas prlvolclas, mui.o ano por lIno? fel'idos no Jtem anterior. ,ieyando em, eon.slderaÇlio o seu tr1- embora a estati2Açáo dos mesmos? 8) Quais Da documenios que \I SU,vn) Quantos projetos de desen. j)hce significado estadual, nacional e .~) Em caso afirmativo, qual o cri- DE.PE vem exigindo para a conces'rolvin'lento agronecuárlo 'ou lndtul. continental? a) E9tadual porque re- tér:o adotado pelo'Instltulo Nacional sáo de empréstimos, a. demora máxitrlal fomm financiados 'Pelo FUNAR duzJ,de mIljls. de 50% as distAncias da. de PrevldêncJa. SocIal - INPS - mil, lll~dlll o m1nlma 1105 .EW:Js prQaté a. presente data. por Estado, e: reg 110, cu o c~ntro é PllSIJo Fundo, para tal procécUmeuto? ccsónmentos. ~m como os motivos í'Ientro de cada Esla.do por munlcl. aoI P6rto do Rio Grande e a Pórtopio. . A egre, u~a. !Vez concluJda a TronClJ 3) Foram toma<1as tódns as provl- delermlnantes das demoras consltlevm-. Quais u outras desllesaII au- Sul: BrasJllQ - Lages - V IMr''l. - dêneillS necéMáriall ao cumprimenw radas am>r1nn~? 91 A quem - em Pemambuco, 4 torlzlldas. UOl' conta ,do l'eferido F'Un. Roca Sales - Pãrto Alegre - Pelo- di< Lei e Decreto que a rcgulamtlldo, eSj)eclflcamente qusnlo II SUA na' tas - Rio Grande. Ainda Eüb o pon- tou; no que diz resp~lto ao llpronl- SUDEPE t~rJa concedido, no correnNllclonlli do te Imo, vultoso cmpr~tlmo para ll. tUrêZIl. e flnll1ldade, e qUEtm ali au~ t~ dI! vista estadual porque o .recho t:tmento no Inslltuto 1orlzou.' F.nhal - Santa MarIa J!l nh"'l jj- P,nvJdêncla SocJal - INPS - ao, COIJ.lIl'a de barco de alto-mar. gaçlio da. Sel'l'lI com o Pôr/o do Rio empregados dos s:cl~lÍ:ldes de ~agu'l ' • a1 qual o valor da..operaçao, juros, , Sala das Sesslles, em 14 de agOsto Grande ê com P6rto Alegre Já lico!l l'Oil, bem como a <l'!pt'n~n lnrd~nnts e prazos de pagllmlmto? :. de 1968. - Dayl de Almelela. Interrompida em face do desllsamen~ ltldenlzll~á"? to de avalanchM de tena provocado 4) De que torm!! vrlO cendo filHo lI) quais Og- ,d!.'cumen~ comprobllpor excesso de chuvas, fenômeno que REQUERIMENTO tal aproveltllmento?' llÍrlos ~a COl1dJÇllO de p.scador ou de tende a se rejl'etlr perIOdicamente. _ Jl1álwlnaJ? DE INFORMAQõl:!S b) N'acirmlll porque a ImporlentLssI5l Tem "Ill.Lllul.o Nacional üt ' ' CI lju~l a produ~lio regl!.lrlldn pelo ma legião da Berra e do Vale do rio Prévidêncla Social _ INpS _ eJeNlJ 5.645, ~e 1968 Uruguai no seu, trecho de noroeste, tuado ao pagamento das indenIza- cOn(éJOpl~ao com <J empréstImo nna Sallclta ao Poder Executivo através flcnrá ligada por e.tradlll:l de terra ções nos lJrecu;{)8 WUflOS da CoJl$OjI- por lIno? do Ml1l/8/ério do TralJo11110' f, 1-'1 r.. de ótlriuls condições técnicns ao res- cla~ãCJ llllti LeJs do 'I'rabalht<. IIDs emdI em qunl dala dco! H)~'l'~jr. ,. r'~ f)ldtllcia Social, ínformagóes s6bre to do BrasJl através da TrPlICO Sul pregados das /;Ocledadea sCg1ll'tldorall ülcb. quando foi despachado c pa~D {I. ap1Jcaçilo do art. 128. do Refl1J- dG Plallo'NllcJonal de VJltçli'). c) llue optaram, peb dispensa? (MUgI> o CInJ'lréstlmo, qual (I teor dos jJare!am Cll ro Geral ela Prelila:éIlcla' BIJ. Contlnental pDtque SI ferrovia R.oClJ 89. i 39, do Decreto n" 8i.?84, de 2~ ct'l'f's e o nome dilS Sé10lll autorE:.>. bem elal, Sales - Passo :Fundo é UM trecho de novembro de 1967), como qUllm autorIzou o pngam~nto da. estrada. de ferro Mon·,cv;dé·1·1'Or~ (DO Slt. FRAnCISCO AMARAL) fi) se' é exato (j~e oS empJ'e6ad~ I do tmpré,limc7 J to Alegre - ITai - Campo Grande f:len1wr Presidente: ti! <,Estado de Mato Oroz~o) que lt,ter- da Ooop~l'atlva do Silldical() doz Lç,- I i!zlll\ 1'""S S,"õ"'~ ... em '" !listas da. GuaTw,~ru l>'>ttvL ls. dJspo, ,.,"',.,',.,. "':~ 1967. Ncy iIlu1'l~ljuelto .. V. 'Eles... na forma re- bga. oS países essmclals do MercadO "mental, sejam 1I011eltadal 110 f'o(fer Oomum L:Itluo-Amerlcall o; 'Vruz1Jal ~ão do lNPS de,;dr l~ dt j ..nelr(J dO rr/JIIM,u, 5) Quais OS danos resultantes com • paJ'atJza~l 6) A cOJwiruçflo da hidreJHrJea de CaralWlltntuba poueríu io;-m,eer (/Ul\Dtos mílhoss ce 'cavalo de força? 7) Esllio funclonancio as buuagcns Iilo Pnnllbullll e de Jaguar]? ll) 'Poderia a usína de Caraguata. 'tU'Drt além de prover ao desenvolví!mento de t,bila a l:ClDa. impecUr as periódlClll:l inUlldaç6~~? , D) co'm" foi acolhido o p~djdo do Conselho Estadual de Ener~la. Elétri'ClJ. s&bj'e ti. re-l'ogacúo do decre«, 11::(leral que cassou a concessêoz 10) Tem o atual govêrno condiçã!s de restabelecer a autorização? Executivo, al:ravé.'1 do Ml.n.l.slério do Trabalho e PrevllHncía. S~clD.l. as ~eguJntes iníormatée;,: . 1) O lNPS está dB1!do eumprlmente ao dlsJ)l)3to no arLigo CHI, do aeguJamento ' emal na PrevitltmcJa Socln1 IDw~et~ n9 60.5D1, de 14 d~ março de 1967 J ? 21 Qual o número de ern-,:,:rega:ics reabllltados, emaml1Jha.!",- ,EU! em! r€~as nos Idols últimos anos, :nos --::tados c1o. Guanabara e de Siío Paulo? Quais as emprlsllS ~e OS rscebaram? 3) O INPS estâ cuidando de encam1nhar às emprüas. em conformi. dade 'com o § sq dD Il1tJgO 129 cita· do, os seus próprics em)ll'llgados que recuperaram a eanacídade para. o trabalho depois de decorridos cinco anos de Il1hStamentO?' i '4) As emprêsas têm denotado Te. f:~~vtdade a. segurados em reablll-. _ 5) Acaso estã l!Sf',plndn a. cota obrlgatórJa de lugares reservados nas empresas de São Paulo e Guanabara Piara ate,:der aos casos de beneficiá. r os rea!l11JtadO.'l? Ssl& das Se!sÕes. em 14 de agõsto de 1968. _ Depulado Fl'all~sco Ama- no- - nm "ti Quarta-feira 4 REQUERIMENTO DE INFORMAÇõES N'! 5.~i;J, de 1968 DrÁRIO DO CONGRESSO ~,~j:IONAL de junho de 1968, para permitir ~~~~~~aa~<;:Jb~:IlAi&:t;:~~: barque daquele veiculo IlO pôrto - origem. . a: de ! '(Segão Ir . REQUERIMENTO D! INFORMAÇõES , N9 5.653, de 1968 - ~eternb(o ..~ d'9'196B 5797 , . RE0!IlERIMENTO DE ItJFORMAÇõ,ES N\' G.655, de 1968 SoliCita ao Poder Executivo, através I d i Soliclt- ao, Podnr Itxecutivo atr"vés . do· JI1inistério da Educação e 'CullL) Se o mene ona o díretor- m- ,mo SR. DOm V:IEíútM, ..... ~ tura, informações sôbre salários portador assinou algum têrmo de do Ministério, da Agricllt1ur«, ilLpagos às Professôras estaduais do respónsabilidade na Alfândega do RIo solicita ao Poder' Executivo, através 'lorlnclJ;ÓU' sdOre· .rradícaçáo de laensino primário. • de Janeiro. Em, caso afirmativo,':" ao Ministério da Fazemla, 'Porp;lll~ tw:l!aÍB;- qual o nome da autoridade que o su,a:lO SR. ANTONIO BRESOLIN) torlzou e qual o dispositivo legal em tlJrmtdw do Banco Central,.II~ ql\e se baseou para conceder a reremag6!is·8ôbrll dlvlt1as das PrlS/e~iuO Deputado que êste subscreve, !tos Sr. _Pl'cSldenle: rida lIutorização. rlll Municlpai8 de Sant:t. cararmtl. termos regímentais, vem dizer e re,;, t) .Quals os.dccumentos apresenta- - 'Exmo. Sr. Presidente: querer·a V. lllxa. o seguinte: " Requeiro, nos- têrl\f.lS rcgjmentaJs, Informe o ~PodE.'r :Executivo, atrav~ dos pelo Dlretor-lmportador na. AI- Solicito 'de 'vossa ElIce1.ê!IC1_. . na .1) que recebeu reiteradas queixas do Ministério da Educação e Cultu- f(mdega do RIo de Janeiro para de- f lm '_1 j de agricultores do Estado d~1p'Maná. ra, qual o percen tual pago, nas vá.- sembal'a~at' o automõvel lniporta.'la e Olma. reg enta se am requeridas q1.!e alegam que o M1nls<eno da ís -" nomes dos funcionários que ao Poder ExecutiVo, por íntermédro' Agricultura ou outro órgão, está mani'JIW unidades da Federação, às PrQ- q uo ~ ...., do Mln1Stério da FazeOQa manco fessôras do ensino prírnárío, em re- permítírnm o seu desemnaraeo, com,.., Central), as segulntes 1%1:011!1 ,ç1íes' dando cortas as laranjeiras e outras lação ao salário mínimo, embora. o tante da· respeçtlvII nota n~ 37.703 de' _ Quais as prefeituras :MWllclpals· árY,ores de frutas cítncas. ' pagamento seja feito pelos governos 1968, do dia 12 de [untro de,1968. de Santa catarina que têm débitos 2) que em face do expõsto, o .peestaduais. ," .__ 1) ,Se ti. importação~fOi .regular, in- perante o M1n1stroda. Fazenda, re- tlclonárlo requer se digne o Senhor Balas das sessões, em •.• do •... formar quais osl dispositivos legais sultlUltes do que dlspõe·4 Ld nüme- MInistro da Agrlcmtura ínformar; a) se é o Ministério da Agrlcultu.......... , de 1968. - IveUe varças: que ·a ampararam. Se foi Irregular, ro 4.770; discriminando cada um dos a. quanto montaram os impostos cor- déblto&, parcelas ~vencldas e a. ven- .tura que está realizando (êste servirespondentes· e as multas apllcadas cer. mantante do capital e juros, e ço) o cone do laranjas e outras arRE~UERIMENTÇl pela transgressão dos dlsposltivos le- de~al~l i~!O;meS caracterlzaclores de vaies, de rrutas cítricas; . , DE It'JFORMAÇõES ca a _.YI a. b) em caso posItivo, quais os milgals infringidos.· " N'I 5.651, de 1968 k) Se os correspondentes ímpostos' SILla. das sessões, err1"16 'de llgôsto tle tivos que determInaram a medida. . Sala das Sessões, 16 de jlgõsto de' SolleUa ao POder 1txecutlvo. atratés e multas devidos não foram pagos, 1968. - Dep. DOin VieIra, 1968. - Deputado Antônio Breso/in. da' Ministério da Fazenda, infor- qual a autoridade que dispensou o REQUERIMENTO muções referentes (/, Importação' de seu pagamento e quaIS os dispositivos legais em que Se nas-ou paIa REQUERIMENTO autom611eX. ~ , DE INFÔRMAÇõES conceder êsse favor fiscal, informanDE INFORMAÇ ~ ES (Do SR. ElADI BOGADO) do _ ainda" o que mais consta do . O N9 5.654, de 1968 Solicita à. Mesa.,, nos têrrnos regl-' processo, fiscal n9 45.042-68" a bem N'I '5;656, de' 19l:18 mentais, informações aO Poder Exe- cIo esclarecimento da verdade. <DO SR. CLETO MARQUESJ cutlvo, atrav~ do Ministério da FaSala. das Sessões, em 16 de agôsto Solicita ao :Poder Executivo, ãtl(lV~8 SOlicita ao Poder 1txecutlvo. através zenda, o segumte:, de 1968,~ _ Deputado SaeU Bogado, do ll!lnístér/o aa.tntenor, lu/ermado M'nlstérto da Fazenda, tntormaa) Se pelo vapor Loul.'" T > o r n h O f e n ' , ções sôore o saleta aeunuüaüo pu.g~11 s6bre seu Qual'tro di! ressoa« -c- .o ra revenda de Material Agropecutl,...:. Ilportado· no Rio de' Janeiro no '\ REQUERIMENTO' rio da. SUVALE. O DeputadO que êste subscreve l'edia. 11 de jcnho de 1968, fOi desem- DE INFORI\:AÇõES .a V. Excla,. na. forina reglillen., ' barcado um a.utomóvel da marca. a l e - quer ( D a SR, :MACHADO nqLEMBEROl, tal, sejam soltcitadas -ao Sr, Minis..· mã, importado pelo Senhor Antônio N'! 5.652, ri'€! 1968 Senhor Presidente: Amilcar de OIlveira Lima, atual Ditro da Fnzenda J\S segulntl'sJnfo:mp_ reter Geral da Fazenda Nacional, - (DO SR. REYNALDO SANT'ANNAJ çõesr .. Nos termos reglm~ntalsrtqum() à dêsse :MInistério e qual o valor dêsses Mesa as seguintes Informações dI) a) qual a 10ll1çi1o das séries de cl~s Poder EXecutivo, através do Mlnlstévelculo em moeda. estrangelra (dóla.. solicita ao Poder EXecu~lvo, através ras) . ' do Ministério da Edllcaçâa e Cullll- ses de Agentes .,FIsca,ls do lmpOito de rio do lnterior: -, via-ra, informações s6bre qwmto foi Renda, de Rendas InternllS, áo rm~ ' •• b) Se O referidD -"l"etor-Ger"l u_ ~ destinada no 'o,'çamento da vmão posto de Renda,' Exlllores, Oficiais de 1) Qulll (1 saldo acumnJP",o prove>jou para. o· éstrll11gelro em cRIMcr <I, CAPES para o exerclc10 ·de 1967, Admll}istração' e EscrlturáTIlY.l do Cj~lll niente da rotatividade do Fundo paoficial oU missão' oficiosa. Em caSO dro do .Ministério da F"''';~nda? espe- ra Revenda de M!l.terllll AgropcculÍafirmativo, quais os paíse~ estranSr,' Presidente, da. Cltnlllr,'l. dos cificando, o total em cada. nível? rio da. SuperIntendência, do Vale do ' .. gelros que Visitou, o meio de trans- Depulaclos 01 quais os elal'OS eXistentes em S. Francisco? ' , '~ porte de elue se utllzou na ida e ,na 'SOlícito, nos termos' regImentais, cada. nivel? 2) Qual o montante de recursos, .ã. volta, a data da saída. e do seu loe- por Intermédio do Mlnfstério da Edudo referido Fundo para Revenem caso afírinatlVo: dC3de QU!1n- conta . gresso ao Pais, esclarecendo - aln- cação e Cultura as segum{n,g informa.- doc)existem utllIzados pela Suvale e pela anos clarog e por qUe nao de da - se nêsse período de Ilfastamen- çães: ti!!a Comlssão do Vale do S. lí'ranforam preenchidos? . to no exterior é permitido Imt>ortar I legalmente veiculo automóvel., a) Quanto foI destlnndo' no ·otça.,. cUlcO, dlscrjmlnando-se l,or Excl'cd) há proOCESoS ooncluid.Js objeti- 010 financeiro? mento da União à CAPES parlLO vando promoção, quando foram cone) Qual o órgão públloo, autárqul- exerclclo de 19671 \ Bala .das sessães, 16 de agÍJslo de clUídos, e'desde qunndo fomm subme çp, de eoonomla mista ou ~e outra t d iI1 1 d I natureza ,custeou as despesas de :via.. b) ,Quanto foi re~J)ldo até a p~e- tIdos à considerllçfio e despacho tio 968. - Depu a o J ac ta o [10 em,.· gem do mesmo Diretor-Geral e a sente dal·a pela~CAPE9. refercnt~ /L Sr. Ministro da Fazenda, Indicando berg. ' o numero e data relatiVQs fi{)S procesq!lllnto montaram tais despesas em dClwção do citado· exerelC1o? ' IV _ O SR, PRESIDENTE: correspondentes à e.tda Si\rJe' de moeda. est!ll.ngelra (dólares), . . c) Qual o total, de íUlp(>rlânClss sos E:stá finda, lt 'leltul'lt do exotctlente. classe? ' , , d) 8e o aludido Diretor-Geral ad- gn~tas ~a apreparaçilo dv CongresNão havendo !tlnda chegadu à Casa e) qUllndo foram lIBslnada-'l as úlU, os avUlsos reatIvos à Ordem do Dia, (julriu moeda estrangelrll (dólares ou so do EnSino Superior, programndo outra qualquer) em estabelecimento para Quitandlnha- no Escadodo Riu mss promoções nas sêrjes de clasze Tem~ a. palavrll' o Senhor Francisco Amaral, para. uma comWllc~ça.{/. . de ",redlto oficIai ou autárizado, qual de Janeiro, em prIncipio do corrento aqUI referidas? 11 cfenomlna.çiío desse estabelecimento ano e que não foi rea~:lO'? f) qual a dotação oonsl.ante do orc·qullI a quantia adquirida, e qual a ·0 sn FRANCISCO AMARAL l1utorldade que Ilutorlzoti o seu fora) Que órgão do M!nlLlérlo ell çamento em vigor paraínzer 'fac\! às ,:.i', ,: neeimento, esclarecendo - aInda -, Educação e CUltura forneceu os re- despesas com as' promoções 110 qUa(Comunlcaçtlo _ u:> ....: 81", Pre. se o referido dIretor apresentou a cuuos para as' de.spesas do Congres- dro do pessoal da. Fnzenda.? sldente. 8rs, Daputados. os jornais respectJva certidão negativll do im- 50 do Ensino Superlorc..e discrimInar g) como o funclonãrlo tem direito noticiaram com certo desklque que ~,pílsto de renda e o órgão fazendário llS dotações orçamentó.rlas atingIdas, àIl vantagens' da. promogli.o desde a tramita por esta. Casa do Congresso 'quo n expediu. e) Qúal a. dotação orçamentárIa. c!a data que ti. ela. fez júS, cflllt8 os motl- um projeto de lei (IUe concedI! vanlavos qUe-ln1pedern que as 'lÍ'I'omo&,ô93 gCilS para a m~glstratura: L~ndo li. , c) Qual o país e o pílrto de embar- CAPES para o carren!e elCérclcL1? que do automóvel com destino ao Rio - f) 'Quanto já fo' ent.r~<ru,,'·8O 0"- sejam. assinadas na ~poca prqprla" noUcla, verificamos que o prr,jeto vic. - -- - , • evitando que as vantagens da ,premo- sa redUzir em olnqUenllt por cento 'o d e J ane Ir o ..e li d a a em que o mesmo i "ão? ' .' ,; ção caiam nos lnconvenlcnt~s da 1U Impôsto de rendn devido pelos' mOllls-. se verificou, quais os documenws .. oprcsento:los e à auwrldllde consu- . Sala dll.9 S\lSSões, 16 de ag/lsto de brlca "restos a pagar", qJe represon- trados. lar btllsllelra naquele pais para que 19ô8, -"Deputado ReilLaldo sant'An- ta um sacrificl0 en()rme para. o serQuer-nos J;lareeer, Sr. Pl'{'sldente, vidor que lIem ~e!llpre polJ~ aromlla-· qUe êsse projeto não· atingirIa. o fim o desémbarque fôsse regularmente na. o processo junto '.{} 6rgllO com. nhlll: '. Justlflcatil'a reàl!dade. segundo, Q, liutorJzndo e- qual o IlOme da aut.o- , petente cuja verba é IImlt.:Id!lprn face visado, pois, na.dominante rldnde consular que d auto!lz?u, A' :nnprensa vem h:mfl./'1H1) da atual do grande· .número de p(OCe3õu.em interpretação j J Se a Gula de Importaçao ,Iúmc- InslsUlncia que os bolsIStas bras'ileil'(IS estudo? Constituição Brasileira, os :magJstl$" dos estão Isentos do lmpôsto de rcn-, r()HBG.08-26.414 concedida pela CA- flue Ile encontram llÔ ext~!'lOr POrpa.: h) qual a dotação 1'tllIlUvfl.· ilUS da, pelo 'menos sóbre vencimentos e :'~'" em da/a de 10 de junho de trocinlo da CA.!'ES estão l1a Imlnm" .u_a, rol cxpedlda ANTES do embar- ela de voltar por 'falta de recUl' o "restos apagar", constan';e !lo orça- vantagens. i . qUJ· do Ilutomôvel aludJdo no pôrto f o d" b g s, mento vigente, quanto já toi utilizado, de origem como pre'creve li lei ac_ ao e,vlo de ver apara a DJre- e qual o valor total dos PfOC(lS/lO'J que .,Ora; não podemos crer quo' o obje, ~ " tarja do Ensino SUperior.. Ji:' nece.s- aguardam sorução na Dl!etorla. da tlvo do projeto seja. o de Isenlar 05 g) Se a autorização da Superlnten- sárlo um completo e.scláreclmento a. juizes de Impôsto de renda. síllJre 011dÚncla Executiva da Borracha. do Mi-respelto de assunto de tllmanha gra.. DeSl>esll? . tros rendimentos que não o de seu nistérlo da Indústria e C,omércio, vid-ade o qúe desejamos com o precargo, pois, nesse caso, seria êle lnSala das Sessões, em 1& de agOsto concedIda .s09 o nQ -68-4,018, 'em. 10 &2nte r€'il,uerimento ' constltucíonal. Logo, só pode referltde 1968. - Oleto M<irqlócs. <, (DA SRA. lVETrE VAttOAS) com 5798 Quarta·felrà 4 '. p.l;a.RIO: DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Ir $et:embro de 1968 ~~-, !I' aOll vencÍlnentGs dI. DllIi>latratur.. te dll. República já alegou, jusUlicllll- Acontece atualmente que aquêles com o que é. tAmbém. iIlconstjtucio- do um ,Is...~, que o movimento da Jus- servidores, ao se dirigirem ao deleganal, tiça. do Trabalho diminuiu Com a ma- do regional sollcrtando empréstimos f,ituiç~o do Fundo de Garantia do Tempo de Servl~o. "Data venia", engana-se S. Ex~. O Fundo de Gnrantia do TemPo de Serviço aumentou o trabalho das JUntas. ll: que, com o se já. niíf bastassem os processos contencíosos, passou a Justiça /1, se 'Incumbír de homologações de opções de empregados pelo Fundo de Garan~ Aproveítand» II liPortunida:le desta tia, bem como de retratações <le tais presencr, na. tribuna, l'ermltinlO-no9 opções. Também o Decreto-Iel nümecobrar, uma vez mais, do Govêrno, o ro 4.060, carreou para as Juntas a prometido reajustamento de venci- assistência de pedidos de demissão e mentes dos magistrados federais. Há mais de qllnt,ro meses já. o Sr. MI- de quitações de empregados, O Def' 'd I d ereto-rei n9 229, de 1967, deu as Junn Ist1'0 d a, J usnçe, eVl enc an o sua tas uma. função a. mais, quanüo lhes boa vontade. fê:.: elaborar um ante;- atribuiu a. tarefa de mandar fazer projeto que resolveria. em grande par- anotações em Carteiras Profissionais te o problema. O Sr. Presidente da :nopúbllca, porém, resolveu eneaml- de empregados. Como se tudo Issonão nhá-lo ao Ministério do Plall~jamen- bastasse, com n nova consutuícão, surgiu uma nova sobrecarga "para a t o, que. por sua vez, resolveu ouvir o Justiça do 'I'ra\)!I1ho; a comcetêncía DASP, onde foi até constítulda uma .. comíssâo para rever os vencImentoS indiscutivel para JUlgar reclamações do todos Os :ntellrantes do Serviço dos empregados de pessoas jurldlCas Jurldlco da Ullliio. E, afinal. o tal de direito publíco; islo ao mesmo ' . tempo que incentivava 11 formação de nn t eproj e t o desapareceu. Nmguem quadros de empregados, regt Ios pela legislação trabalhista. no ServIço P((~ mais tem notícias n seu respeito. Acredítüvnmos que, com is modifl- bJico da trníão, dos Municípios e dos cliÇõcg Intrcduaídss no Govl!mo e por Estados. êle tão alardeadas, j{~ mais pudessem Convém niio esquecer, tumbéllf!. oue ocorrer fatos como êsses, Um ante'" proJMo elaborado num Minis:ériO, só agora. os trabnlnadores rUlllia vão ]lllssando pela j,'reSJdêncla dJ> R<'pu- sendo de;portndos para os otreitos bllca, vai ter a outro, êste' o encami- que lhes foram atnbllidos peto Estanhn ao DA8P. Iorma-se uma eomls- tuto do '.l'rabalhador Rural, cuja apltsão com prazo tlxo para entregar as caçiio foi alI!O tumultuada com o adl'~d d tud 'I .vento do movimento de abril de 3964. resu ... Os e seus (;S os e, afma . o O movimento judiCiário do trabalho processo desaplll'I!Ce! Será. ISSO llor- é tal que em ~muitJls Comarcas, ainda mal, razoável. justO? " s e m Junta, os ,Juizes de Direito inSe o Govê1"Ilo não quer dar o au- cumlJidós da aplicação do D~"eito do lncnto, ao 1nen05 que o dIga às ela:- Trabalhq, se vêem r,a conti.ngi'nc!a de ras. Não mantenha. juizes e procura- confiar todo o movimento tl''lbalhlsla dores numa vã Ilusão, por tIlnt" tem- de suas comarcas à direção dos Sepo. Sabemos de muitos qUe e~tão às nhores Promotores Públícos, emtUAAporias de um~ merecida ap0);{lntacto- to a. matéria não contenciosa ê resoll'la, nws não se ;1ventllram li- pleiteá- vida mesmo em cUl'tório. la temendo que a vantagem seja. daQuanto á Justiça Federal, li situa.da sob alguma fonua qu~ exljn o I,ra- ção não é outra. Os ilustre,; JUIzes balllo efetivo por l1Jgum tempo, rarR estão sobrecarregados de sec'viço da que se InCOrpore aos vencimentos, co- maior relevância, Déles depende a remo ocorre com a gratificação de tem· 1'0 Integral, Afinal, não é iusto que 'gularidade da. cobrança da divida passiva da União, e, enfim. todo o hC il Ud am t an te 5 por t Rnt J t empo. processo em que esta Intervenha, pOis Resolva-se o problema, de um lllodlT bem, um JuJ:.: Fedcl'sl de OI'JIlI\'u'a OU de outro, Mns não se cozinhe em Instánc!g, um JUIZ do Trabll,lho, um água morna, COlnCl vem sendo feito Auditor MilHar, ganha hoje Um lêrdurante quase rodo o c01'l'enle ano, ço ou um quarto do que rer.ebe seu Ao que parece, no DASP ol! no MI- colega Juiz Estadual. Está "p.rto tal nlstérlo do Planejamento foi alega.- procedimento do Govêl'l1o Federal? do que, paru conceder o i"UlllentC', Evidentemente náo. certos estão 0Il ,qualquer que seja a sua fOrIDa, S~ laz tados. que l'emuneram coud!gnallecessárln. a indlr:açáo de uma fonte mente seus juizes, pois reconhecem o de CUsteio. Esqueee-se, neSSl\S repal'- papel relevante qUe têm 11'1 socletições, que o Decreío-Iel n 9 229, de dade. Errada, erradissima, está a fevereiro de 1967, elevou considerá- Ul~ião, que não paga a. seus Juizes o velmente as custas dos processos t,ra- suficiente para l1ma apre5entacão balhistas, sem criar. na oca~lão, condigna. obrigando muitos tlêles a qualquer despesa nova. EEquece-se viverem enterrudos COm OS aglotas. que essas custas hoje estão s:JjCltas a Enfim, Sr. Pre~idente, Srs. Depucoueção monetárJll, pois se elevam a lados, Já é tempo de vollal'-~e o Gocada aumento do ~alário-mll'l!mo, Es- vêmo para a SItuação embal'acosa de quCce-se que essas custas, que antes seus lllJIglsírados. Dar-lhes encargos, não bastavam sequer para cotll'ir 10% dar-lhes responsabilidade, ehl'·,lhe~ aas despcsas de uma Junta, hoje, pl!- titulo em troca de rigorosos concul'10 menos algumas delas, as cobrem s"s, não re::qlve o problema. Os jUIquase integralmente~ As Juntas do zes são homens e, ('Omo hom'\ns, pIeEstado de São 1'aulo apresentam uma cisam v,',·ler. Que a Unláo J:I0S dê, arrecadação excelente. notadamente pelo menos, o necessário ;nrR lhe.' lIa Capital do Estado, em ~ Santos, garantir a indepundt'ncia qUe preclçllmplllas. Sal1lo André, RibeirãO sam toer para ~cus jlllg~mentosI Preto, sorocaba, Piraeieaba ete. ES- (Muito be11l,) • (jueee-se, ta.mbém, que os Juizes prátlO SR JOSt ONIAS' camente nao tiveram aumentos n o s ' . !flbimos quatro ou cinco anos. O pou<COIllUllicação - Lê:) _ .,1'. PI'e110 que se lhes neu, visou apenas com- sidente, Srs. Deputudos, os fllncioná1)On8ar o eOI:te da Bratlftc~çã(J de' n1- rios públicos sergipanos, Jnserllos no !61 universltario e a reduçao dos adl- Insflt,uto de Pensões e Apos~:)tad"ria ~jOl'lals de tempo de serviço. Afinal, dos ServidOres do Estado 'IPASEI, ill}t' mal fizeram os juizes ao al,ual Delegacia. Regional do Estado de Ser~ovên;o pa1'!l que mereçam tal trata- glpe, reclamam, pUr meu Intvrmédio, lllento? no Sr. ?reslden:e do referido Instl:f: preol~o Jlão e$quecer, também, tuto no sentido de que S. S~ mande ~ a Justiça do Trabalho - A qual a~torizaçio e dê condições li. DelegalJC~FJmos OVal maior inslst!!ncia ~cllLJocal para que ela conceda aos ,li( é .. que tem maior número de Seu.ll-filiados os empréstimOs il'1oblllájllerlodo teve ql~ll- l'm. a. que mes têm direito, por fõrI n o Ilt'U servl('O. O sr. PrellÍ~- QlI de lei. V~se, poIs, que o projeto, apresentado Com a. melhor das ínteneões, não beneficia a ninguém e, assim com a devida v~nla de seu autor, cujo nome a imprensa não divulgou acredita-mos venha ele fi desistir da proposição. , -n. ~~ para aquisição de uma casinha onde possam residir ilSIll pagar os escorcbantes aluguerss, recebem Como resPOSta., ínvartávetmente, que não hli dinheiro. Em face dessa "r;';uação irregular e altamente prejudicial lI.OS fJ1l11d03 daquele ínstltuto li que vimos a eslll tribuna da Casa do POVO fazer um veemente apêlo ao Sr. Presidente do Instituto, para. qlle tome írnedlatas providências no sentido de colocar à disposição da DeleglWia Regional de Sergipe a Importáacía, necessária ao atendimento regular a que têm dtreíto os SOfredores funcíonártos publíeos da Uniào, sediados em Sergipe. Com a freqüento alta. dos preços dos gêneros de primeira necessidade, elevação de aluguéís, aumento do l1reÇO de luz, da água e do transporte, o funcionalismo público vem fazendo gináSticas para não morrer de fome, em face dos rntssrâveís ordenados que percebe, Torna-se ímprexeíndível que não lhe seja. negado o direito de um empréstimo no Instltnto - o que não é ravor - a fim de minorar o sofrimento da classe. Na certeza da atenção do g.. Presidente da RepúbJica, que se diz empenhado em dar sentido legal as Instituições nacionais e em moralizá-las é que me atrevo a fllzer êste allêlo em prol de uma classe desprotegida. e sofredora, esperando que seja levado em eonsideração e que "8 servidores públicos úe Sergipe recebam. em prazo breve,~-aqllilo 11 que têm direito Jiquldo e cel'fo. (Muito bem.,) O SR. ERNESTO VALENTE: (CD1Itlwicação SIJ'm. revl.\Úo do orador) - Sr. Presidente, Srs. Depu- tados, o ceará estéve, sábado ü! timo, em grandes feslas, celebrando a inauguração da energia de Pau);, Afonso em Sob1'll1 e sua disíribuilláo à zona Norte do Estado. Trata-se realmente, de uni feito notúvel ,ia' enge-· nbaria. braslleirn, para o qual muHo colaborou a empresa CENORTE, dIstrIbuidora. de enugia de PaUlO Monso. no Ceará, e inmbém a própria. OHESF.· , Essa. segundo Os dados divulgados, é a. maior linha raeHal do mundo. F o fa to constituí, realmente, um esIõI'ço notável da técnica, desnflando mesmo e desmentindo aquelas impressões antertores de -l'le fi. energ:lll. nUll1a linha de 220 quilovolÚl jamais poderia atingir tamanha extensão. Sr. Presidente, mclulrei no meu pronunciamento, pal'a que fique conStando dos Anais, o bl'illlan te discurso pronunciadO, 1111 oportunld~de, pelo' Presidente da (,"ENORTE, Doutor Waldir ::Kavler: liA vllória (!lle Justifica a festa de hoje enaltece OS resUl'ados da união de esforçOs e engrandece a alma e os sentimentos ée todos aquêles qlle contrlbuiralU pllra o sucesso em qUe~ se eonstltlll a unha de transmissão Fortaleza Sobral. Na antiga ~~olUa era costu'lle homenagear_ Os chefes d/l jeitOS militares com Unia mal'ch'!. triunfal pelas rUllli, .1'landci o púvo, embora à distância. se delx:~v" empolgar eom a passagem dos ~fU5 heróis. Aqui é diferente, Povo e autoridades, conscientes dei: seus mistéres e das suas resp.msabilldades, se irmanam, pat.rlótica e democràticllmente, em praça pública para reviver e fes~~ar, Em eomunhão de s~ntlmento, li glórlll! alcançada. A concret12ação de I ullla ~ aspiração salutar do povo I desta região do Estado <le e'rl~l' I condições de- Infra-estrutura para j .. vencer o subdesenvolvimento, lld-o versérío tenaz, tevado ao longo d4J decênios, não representa eonquísta pessoal ou individual, porém, 'dístíngue, nessa nossa reuníüo tratema, a Iígnra inconfundível da cnde da. campanha, couscíente, firme. audaz, <lestemeroso e tranlI.Ullo: O aovcl'1llldor PláCido Caatelo: Senhor Governador, V. Ex~ em oompallbia do honrado cearens~( Ministro Costa CQvalcante, ILqUl pl'esente, fez o rmcamento do palite, que demarcava a estrutura 1l~ nal da. linha de transmíssão For~ taleza-Bcbral, homologl1ndo o prazo, audaciosamente curto, para execução Integral da obra, R~('J;r. dO a expressão de alegria. demonstrada por sua. Excelência, o Se.. nhor Ministro das íVllIl!lS c Ener~ gia, ao sentir, com tMa a. gama. de responsabílídades dcoorrentes do seu duplo U status", de cearense 8 de comandante geral da polltica. de energia. do pais, que o problema de energia elétrica nesta progressísta região do CCE!.rií. teria roluçüo em curto prazo. Hoje decorrídos apenas alguns meses. a obra está sendo ínaueurarln, também em praça públll'Íl. em solenidade, prestigiada por Vossa Excelência, pelo Ministro Cosia Ca\'al~ canse, pelo Presidente do Banco do Nordeste, que nos tínanctou a obra, pelos representan tes no Es· tado das Fôrças Armnda$. pelllo bancada. fedel'al. pejos deputados t'staduais. P01' tôdas as flutoridn~ des municipais e pel\) valente :povo dest~ região. E' realmente !lomêl'icn (I Inrer.. de dizer do entusiasmo do c~al'en~ se. qUll1ldo alcança uma vitórln ou tem uma missão a cumprir, :Essa entusiasmo não .'!e de..~cre\'('. E' preciso sentir e para senti-lo é ne~ cessário possuir a alma que é for~ ,fada no cadinho de atlvel'ddad~1l múltiplas. Por is.'lO, êle é um ior~ te. Quando busca. um olJjellvo o cansaço tislco que não lhe aleBl;~a. o cspirito e o revigora pal'll (t luta. Falo, senhor Mlnist·ro a linguagem que tão bem Vo,sa Exeeli!n~ ela entende. pois 8ómente ceal'en'" pe, c~mo nós, sente e }lflrf,ic.ipa da. alegria qUll nos tra.llsbol'ila 11 r.l'ma. arnhor Governéldo,: n obrn está ~0~~~1~~f.' "Paulo Afcl,ro chegou A mi.."São que Vo:>;~ E:,cel~llcia. cometeu foi cumprld,l. A luz que trouxêmO$ até aqui pl'Ojela. também, a ~cllla dos nossos trabalhos, a. energia dos nosaos e~torços, o penhor dos nO"5l1s sacl'!fIcios e a trégllll das llos'as l!speranças. A eUIOl'la üOIllII111 a todos Que formamos !lS e~ulpe~ dn CENORTE. do mais modcRlo (0009 servidores até o escalão admInistrativo superior, pela obrf. mngnfl eJue acabamos d! renllrar. O t1'llbalho de;:envolvldo pel()s que Intrjll'lItl1 a Diretoria da CE'lORTE. foi harmônIco, e esta f('!tâ rlvlca ~ensiblliz~, profundami!l:te, a caúa um de nos, PlIrti('lJ;"lrment.1? a alma tio "OMo Diretor do t"l'ügHlma Rural. Dr. Aidemlr Frota, filho ele Sobral. nordestino slll~ular, ~orque porta ().~ atrilJutos pecvlla~ ~s aos, nascIdos na mar; plo'{rl'~ 5 mlti Cldade cearen~~, Ao Dout". D'a<tos Cavalcllnte. Dlrrtor de 011eração, capaz, der1dirll) e forl" [aracteristlcas dos filhos Inhat.llUns. Ao Dl'. Alberto Silva r?nquIstacto à audaz olda",p c!~ ParllRlba, no PiaUl, D!l'rlor-sullt'_ ~j?(end~?te, técnico (1(' eSlleclal r,l andeza- extrnOl'elln:ília capnPÍuil"e de trabalho. . A eolaboração alie recl'l' 'mo' ~ara trazer ."Pauio Afonso:'" ~ :;obl'al e a dezenas de outra'! co1'rlllnldages dn região, ldrntjfi('.t 11 harmonia, fi solidadeündc. o !lOS cl;s ,Qual'ia-feira 4 Setetnbro (/@ ~ ~ Jua arrojo e a· capacidade de não! E,ses benefícios se entrosam no i ze, em plenil uue, a ZOL1a FJallla delabc!JU1~ j;.~tll,;j>, re vez ~l'I~, e,rr; ardesfalecer do homem g,o n<'l'-1 sentido de fazer de So'oral uma grau- Md"8US - que hoje pra icament- po- me ja l''';';faJrI~;n(s por e1: 'C",~.; 'I f,?~ deste. ,de cidade d1j ínt.srtor cearense liga- der.a ser cOl1;SI~erada. uma zona nan-! de-ta tl'lourn, são o'; C",,'1"P'{ 'CriCI,!~ .I da a Fortaleza por comunicações P ca ua Amazonía ocíuentaj, POlS seu, elementos ileclálvos no ~,.'e'" \ j3 SO,1?ral e toda a .regla? norte do meios de transporte rápidos. Mas eroitos já foram estendidos li ousras: a1'1"~ca(jll~~iO da renda ~:e.1en, g' de Cea~a clamava por en.ergla abun- pouco representavam diante da fome reg~ões d.aquela imensa á'·,ea. -:- que jllStíÇ9,. í'ortanto, que l'lC,l ";(5,", :"'c~ da.n~e, j~ c!!-egada. ha tempos" ~ de energia que ontem foi saciada. E os íncenuvos físcaís coneedíuos as m- 'tl!",ecJ'~(.j o díreíto à p(l'C~p':"o ao «uc, vutra~ regiões do Estada. TI~ será. essa energia rranc.a integrada dústrias, ao .comércío e. lIO d·e.,~nvol- ali","', já vmham aurerü-co e co que baíharam, 1ncansàvelment~,. pa_~ no mesmo sistema que serve a todo vímcnto agroueouario sejam aplíradcs tO·f.l.m- despojados lltra'/,;~ de me::J,:ca iss~ as autorIdades muníclpaís, o Nordeste, que acionará ainda no de tal In:U1€U'a que tennam a me ,mEl !'I'losgo ver altamente '/i01,'n',;1, conparlamentares da, regtão, clubes ano emCW"Q outro empreendimento base do Decreto-Iet nv 288, de 28 .de tr.iria aos ínterêsses de uma 12h01'iCl. de serviços e o povo em geral. .. , " 'f' , de 1967 O apêlo que fizeram ao Govêl'llo q~e ~ltUa1a SObra! na v.ahg~alda do ev-reiro .. . sa classe e. jl,tentatória. mesmo, uos do Estado para a energIa de que progresso, guul seja a,,;abllca ele ~iE' preciso que os ínvestídores CO':F- princípios tio direito ~.dquil'ld~. carecíam era veemente e justo mento edíncada nas. suas Imediações tem,. como direito assegu~ad? co~n.~ E~,~a a solicitação que f,,~el"!l('" nese trazIa' à memória o apanágío e. quase pronta, destinada ao abaste- contínuídade cios .mcentlvo~ .flocal, ta oportunídade, na esp uanca de cue de vida do homem do Novo 1'101'- Clme!1to dos mercados do Ceará, do por vários aJ.!GS, a rim de que nao 11a- nossa palavra encontre o apnio dos deste, críetalízado 110 pensamento Piam e do Maranhao. Ja interrupção nGS suas atívidaues e Srs. membros do Congr,;~.:o Nacrcna l . A CE:NDRTE, empresa. responsável êles possuam garantias para S'?J; tr~- e de que possamos ver. na noite de de VIeIra: "Não hei de pedir pedindo, se- pela contratação dasjínhaa que leva- ~alho. Ao lado disso, embora. haja hoje, através de uma votação mac.oa, não protestando e argumentando, ram a energia de paulo Aronso a SÇ>- Inúmeros planos, projetos e anátíses, a concessão de um benef'icro a que faz J)o.rque esta é !t Iícença .e liber- bral, aSSIm coo:6 pelo ,pro]ew ,.,. não só em Manaus como fera ela lhor de sua colaboracêo. do seu e1'lldade que tem, quem nao pede da obra, 'lambem esta de parabens, AplQZôni~s, é preciw evitar .que essa peuho e do seu zêlo em l~ '/0\' do nro:favOr se não justiça". prin{l~l\lalmente peía raptus exe- burocracía írrttante, pernrerosa, ve- S'r·n,so de nosso .tars. 'Mt:I!O /)cm.' • , , , . cução dos i,lervlços, que demandara1l1 nha de encontro dos interésses da O SR. CELESTINO FILHO: Senhor Governado,r do Estado. poucos 1l1eses, Brevemente outras ci- 4mazônia. Inúmero,s investidores proA CE,~ORTE, na smgelez~ .,da.s dades da zona Norte 19uilmente se- cursm aqu<lla ;::eglão, ba,seado3 nos in- • rcomunicacão. Sem 1''':;0;10 rio 0;(/pa.]~lll.l.S qu~ acabo ~e ~l{)if;Ir~ l'ão benetlclacla& pela extensão d~s «;en,lvos fiscais e nos fa·..ores ofereci- dOr; _ 81', ·preSidente. RCn'J,) ele l'Centl~ga agora a Vossa Excelen lln,llas de energia da ChESF incor- dos para a importaçoo de material ceveI ,do Clube de En~'entlBl';a Cl.:> l!;scia mais uma obra, a maio!' el1- . ' d d t ·t ,··t ' 'á agroperuário e para a Indústrla, Mas, tado de Goiás o segu:nt~ ofício: tÍ'e todas as que fizemos até hoje, po! ~n o-se . ~ ~l ,e ao cn~~1 o, que] q'lõ.l1do são apir·esentados 00 planos. as ·prevista.no PLAIG. O rec2lJ:- c;ub~e a maIO! par,te do telntólio ce~- delr,nga.s, os estudCls ch"mados me"Exmo, Sr. D~p. C,~1es'jn() Fimento dessa obra por Vossa Ex- len_e, A SUDb"NE e. o Bal1{:.'? do No~- ticllloS0S de determinados sei:ore3, g-!!_ lho. ce1i:lncia. CQ<l1stltu1rá para l1Ó~ a àeste, pela cOJabOl açao financeira raln:ente localizado.s muit.o IClng'p. 'da DD. PI'esiden t8 M.D.B, tranCj,1.11Üdade de con~ciência; n of?l'ecld.a, são; entlda'deB que elevem ArrmzõnJa, vêm prejudicar a sua con-. - ao cel'teza de que cumprllllos o fWs- ser aquI menC.·onadas, ao lado das crft:zaç~,!. _ so d~ver, - -preleltllr.'lS, p,orque sem. o seu decls!Kesta vo auxilIO nao estanamos asslstmdo Amda nesta opcrtunidil.:J..e. Sr. Pre~ I Lerel também o editorIal r.]r) jo~'- à energ'izaçao progresSI\'a de todo o sic1ente. faz'ffios apelo ao MinlslTo elo Senhor ,Preside"~?l ' 111;;1- "UnitárIo", de Fortaleza, ediçao' E s t a d o , ' InferIor para. que S, illXa. tome )l~ Acha-se dJ~C'.:;sárJ I,a C ,1.de 2 do corrente, celebrando o grande . , _ providências devidas a 11m de que !,e1J1ara }'e'I1eral, a ('."ell'la d:> Se. feito da chegada de Paulo Alonso à Congratula.ndo--nCl8 com a pnpulaçao iam tall1b~m concedidos os favore~ da de SObral pelQ sentIdo do movei da Z')na Franca de Manaus às cl1un1(l,~a,s nado, ao ProJeto n Q j .22~ '33 da :progressista Sobral: ,. , , graJ;1de festa que reallZ{)u ontem, te- Usinas de Ben8ficlall1en~:' de.! ProduCàrnara. Pl!\..ULO AFONSO EM SDBUAL mos cel'tezEJ, de que o deôel"!Qlvi- tos· Ama.zé\nicos, que lá íomm inst.aT,3,i emenda é .'u,1l9mell!. ll:f"Sobl'al realizou ontem uma de suas. mento econõmico ,daquela cillade ladlJs há muitos anos e pr:... tíCall1~nte judicial às entiela:í ,; fi'ol1ZadollJa~or'es' festa,s abrilhantada pela pre- I agClra ganhara r~,tmo mal~ acelerMo, se tOl'l1al:am o fo,tar 'lo desenvolviras do exercício P'·éJti.ôwJDül de senç/l das pa'incjpaisa~,F.O'·ldJd".3 do divld1l1do'-Se a sua expansao em antes mento Industrial da l'·ag,fio. A maquiEng'enharla, ArqUitet.,) e AfiY<lnoEstado e de persona.lIdades de de,sta- e depois da, energia de Paulo Aionso," naria para reformulacá" pnm J, l'emo, pois dá, aI} OnllSe!hJ Nac:o()que do govêl'l10 federal, além elo Sr. ~1"2SI(18nte, cnncol:l:tantcll1:nte im:r,]acân de,ms fábríc<J.s nao ~oza nal de Pesquisas, ])oC:Cr.'S para contpai'eCimento de "ranele part,e de COIll1 a realIdade da cheg,.da de Paulo da IJI~i11tude dos f,3,YO'Cf' da Zona autorizar que tecnl"f>H e~tran~ei_ sua "Colõl1ia" reslclente nesta Capital. Af{>!1s0 a Sob~'al,a CHES~ pôd~ F:'aaca. Dllí havcl' 118ce;sirlade de qu~ lOS exerçam a pl'trr;s~ã~ no Brü.:m .a tracUcional cIdade da zona Norte anUllc~ar, atl~aves "ciü pa.a.v:'i!, .ao ~J'e- seinm estendidos às Usma3 de Bfl1esiJ. lJermanentem8n~e e sem'" netinha l'azões sobejas para engalanar- slden~o Apolomo ...ales, u 1l.rÓXlU10 uu- fic!amento os )JenBficlê:l COl1cejldos, cClSídad,e de r€validoa.p'I.1 de diplolle',d~da a. signt.f<'naçáD do em]Jreen- cio das obl'as de 'tr~mm~8S'W da en2,r- pe~" lei, mae mais, dá áq'l'cie COl13enio, dlntent<o que all se inagur<ou, gla de Paulo Alonso pa.a todo O 'V,... J\1I1<la mais: fazem{)s um a,",']o !lO poderes para au\oT:zCW " eXerCl_ . 1e. elo. Jaguaribe, AssIm, 1á se acha cio prüfíssional de téemico3 e~Em tIlda a. história de Sobral, tal- abert'a a concorrêncIa púbUca., esta.n- SI', Mmist;'o cia, Mim", I e Ell3r~ia traJ;gelros no Bra'il, ê8ll1 111Ii!lga!' vez nã_Cl encontrar'emos um aconteCl- do mesmo em fa~·e de ..1ulgamento, que I)ara que S'1 Ex~ es o )ll'o:JICl1 n" CP, sua esca,~E·ez no pai>. revoglil1e.Me a'.lans,1a d1 do tàcit~f.Tlente o. a,'t,,,i. 2~, letra mento tão importante como a sua se fspera esteja COJilc1tlido, llospróXi_ da. ener[;ia. e etl'lca d·tlld ,€maneipáçoo no setor da ellc:':;:ja "Ie· m,.'s dias. Dessa forma, ml1ls esta im- f1ci~nte, em virtude da cria"oo l.la "C" da. Lei n9 5,19., de 24 de de·'1rio..a (lOnMllUa e ab1.U1el9nte gerada pCl,'!ante regIão do CNrá _ o vale ZO,'[I, lPl'llnca e. d:J, J.)ro"llVl'I In.s[.rt!:lzembro de 19,66, n~s confins de paulo Afonso, e que jaguar'ibano passará a l'eCl'))cr os ção de inúmeras indústrl~s" \ é a .princlpal responsável pelo surto bencficiO\'; da. 1'.8.'0 anslos;'men,~ 'espeAcreditamos, entr.etal1;o. q'.lC ,~s aU-11 Sa.bedol' qu~ som,lS clü al!'J Cs• . .ue ,., P au I o Aí'onso, para tól'jc!ades, 1J1'incipahl1'enét'!. ct.ep"'.., da]Jll'Jto cívico d·e V. !~XH " ~{)HeLa1m t !rl1d U.s tT1a1 que rad a· elkl'gla de. desenvolven'o ma~'ca a iace atual do Nordes.te, uma seu desenvolvul1'ento. ida do Pr6idente da RCI;u))]:ca nquemos que Intercedn. l':'.Fl1.;em[)ve, . . ,lunto aos Deputact()~ !/:J1Hllús do ~egião. em l,~ta, prOnJl.g;)Ol'~ para NestappDrtunldaele, (/~,;t'!jo conf~ra- la região, tellham os olhosvolTaclos :ty.r.D,B" no sentido ela o'ejeie:âo 101~p~r as bal~ena<i do al~a_o ·e .m: tular-me com o Ceará, em prilll€iro pU"a os in ter êss·es da AmB7!;nia,! aa ref·erlda emenda. (1'1,' .;"1' c'li'a, teglar-se ,no BHlsll,novo qu_ e~tá sen lugur, por estas bl'i!llante", oportunas (l'.!nilo bem,) mente prejud'cial 'o (J ':"'n-,.,)"':do oons~l~i,do, p.Olque,l110de rnal1len- e tã·o imp?rlantes realizações, mas, O Sn. CLE'!,O MARQUES, mento de nosso paIs. te, (} progr essa econamlCO e o bem· Jrl1l,htO p,n,r.tlcuiarmen't€, desejo tmns. estar SOCIal, ,s!\O i~dlssomave:s do, ~~- miU !ls nossal> caJÓ1'<l8,1& felicltaçfles (COmUnicaçãO,' ~eljL l~euzsiJo cio ol'ra~ Certos d·e pederms:- c~nlar com .clo da energia. Ma~ nao da energb ao Mmist.ro das Minaa e Energia, CZor) _ S1". P[eSldenj.~, devemo,. .1" VO&'3a 'valloza cola!J';l'nc,~, HiJl'edos cansadOS motolP,s.a óleo dl('sel, Deputado Costa Qavaleantl ao Dou. acôr<Jo com o coaJ.endárl(} d;} Irr.mH8-' s·elJ!.anws nossos p:'(;l:e'lc'i c!.' csqU)l' Paulo Afonso fel:.zmente manda tor ApolônIo Sales e aos dtr'lg'tlllte.s da ção das pl'OpOsiç6es no 'Jongresso l\:atunA e aprêço, Ai"ll"I"",'l1:"nCe, pára os museus, como fIlmboo1ü de um OHESF, ao p1' WaldlI' Xavier e tal11- ci()l'>al. delibel'ar, na ·.loitf! de !loje, \........Eng·. NIlson Paulo d'J Siq"Cil'a pa.sss,do mOJ.'to em. qua,se todo o Nor- bém aos dlrig~ntes da CENOInE e SÕO' E o Pro.l·2t<o n9 20, que rf'sulta 1e Presid~.(e. ' dêlste, gl'aças à ,ilsllla manclaCl't CIln.s- acima de tUd(), SI', Preslc1cnte, ao se- m..nsagem do Poder Exl'lr:utiv:J, A l~.,s·e lt uma 1mll1ifeSlação. .51'. p1'{~si truir pelo PreSIdente Eun, d3par nhor Governador do Est~ldo, DI'. Piá- projeto, Sr. Pre.sld·ente, foram ofel'e- dente, ele um órgãu ,Cuja V~l aü lori, Dutra, numa répllca mo<!el"na ao es,,: cido Castelo, que, em colaboração com cld'1s divers~ emendas dó mais alto zada vem trazer ao conh:'.c:mcllto elo ptrito, do gran.de plOnell'o que fOI o Banco do Nordeste, sob a presidên- in~.erts.;e .pa.r~ os exatores federais. CongreSSo a insatisfa,,:ão d,t claw, Delmll'O _GouveIa, p.Clr smal que filho cla da djn~mlca figura' de Rui)Bm Dd c , dest..ll~r; no, entanto. .a emel1- com aquela ~ll1enda, confo; m~ "~lados sertões d~ NOl"~e do Ceará. CO"t3;, - que financiou 0, gl'ancle obra da que plopoe. o restaoelec\mento do tado na núsSlva que tenho em 'neln Na década de 30 Sobral conheceu o ~a lm!1a FOl'taleza-Sol>l'l'l.1 - pôde ret;1l11e de 'remun·eraçao da Jl011l'a~l1. alt.am€nte prejudhial aos inte;'êS;~S~ primeiro gra11de ImpuiôQ ci\'llizadr>l' 1,eaiJZar, a curto prazo, e$ta Clb:'a de clas<'e. ESSa emenda é rle. autol'la ao do próprio Brasl1. Para oue se do'''. 1l10del"l10, com a SUa llgação rO::!oviá. fundamental 1ll1POl'tã?Cla p!ll'a o d-e- n~~"o eminentB com]Janb.ell·O Eplest~ essa autoriza<;,ão ao Comelho Na,~j~: ria 1)()11l !"ortaleza, cobrinlÍo um tr.c,. Sel1V?lvimellto do Est.ado do Ceará, 'Z.J, .ente, que contou com o apOlO de nal de .PesqUlsa.s, S€l'1a necessário se jeto antes fllito com sacrífi<:io e gl'an-I (MUlto bem.) CI~ldo e com todo o, empenho do estabelecessem medidas de j)rote"';lQ D.~utado Wilson Braga, que, Junta.- aos técnIcos nacionais e somente f,}sde dispêndio de tempo. Na- década O SR. WILSON. CALMON, me.lt€ comIgo, há ml:llt,o se vem ba- sem elas dadas depoIs ele assegT". 40 ou mesmo de 50 completou-se "'.' - . Sem ?'ev;slio do ça t~nclodopara que e ess,a das essas valltag'ens an,s "r"Sl'Jel'I'~:u ade sua IlgaçaO fel'1'ovlárla cOm a Ca-· [,,01I>unzcaçao e at ied Justa l'e1vI11-:Jl.caj t. v ~ ,,~. pital do Estado. Foram do'.:; al)()nte- ~1'~d. o,", - SI'. presld~llt;. a Zona "?' s. X ~r·. s . era1s, se a a "'n",6si111, SI', Pnsidenle, lançamJS cllnl'ntos expreSSIVOS, não resta a me- F[an~a de Mapaus, tem.: ev.dentc;n811- ·dICo'l. HaJa VJ,~ta que, li,ulante oanu nooso apêlo não só aos nossos com. 1101' dUvida Porém o prOgresso n1l.o te, tlazldo 1l1Uln-elOS b"llB'flclos aque- pR"sado, o Deput.ado WIlson Bl'aga e @anheiros das bancadas do MDB e eu npres,er:tam;oo Jjrojeto de I€i que da ARENA ç1,Q Estado de Goiás, '~0ll10 , la região ná só ao ll1Ulll ipl poderia parar a.i. Reclamava outl'aB.· '. o c o como tcmou o nUmEflO 211 e quevI~a exala- de todo CoiJ~l'esso Nacional pOI'quo. iniCIativas, como o estabelecimento tacn~élll1 à, l'ed0f;\.dezas d,a Ca.plta!. E mente a .restabelecer o re~llnll de 1'e- na verdade, se trata de assi1l1to in;: das ligações telefônicas proporciona- ag(\]a, com, a cllaçao rias chamadas muneraçao ~'o's exat~l'es [,e::lera1;;,. a,l1O- poflante, Devemos proteger a. nOS.ia das pelo a.PII,relhamento do DOT. A W:~~l~ prlontárlas, os fav?r~s d~_ZOl1a !Ido pelo D~~l'eto-lel n9 "CO, assmado técnica e os nos"os profIssIonais e I'odovla de barro, d~poi" .de t~r pres- Ú~~erj~l'. de Manaus se e,tenc1e.l ElO ao peb ex -preS,leler:te cas~~Jlo BrRn.c0' pr,;ra tanto {} estudo detido desta ta do os seus serVIços me~t.:m',vel.s Nfsta O]JOI tUl1lclaeIe, .,r, Ples1dc'nte, emen~la deve ser objeto da nossa passou de uns anos pa"a Cá a ser Tcd.os _nós sabeuios 'I!lf o esplI'lto d+'~{'jo formular apêlo a todo·s os com- atençao. a,faltada e se pod~ diz~r que os lI'a- da Cl'1açao da Zona Franca foi justa- pOllE'l1te.s d~sta e da \lU~l'~ Casa do b:Ilh<lS estão concluidos uma vez que mente I} des·envolvimento comercial, C011!?'r€S,o Nacional para que empres- O nosso apélo, portanto, a tod~ os faltam "pena, poucos quJoi.':n'~:r('3 OÕ' a°:l'c'p?cl.lál'io e ín1ustl'ial rJ? r€2'ião. tem sua vaJio,a coJ8.bora,;ào l1a ap,'o()o pa.1Jament.ares, a todos cs pares '~(Illi l'em capeados. E' necessário, para que ~e conci'eti- voção ~ssa emenda. por s~r da maISI pl esentes, é 11() sentldo de eluc. na ~ em I 0- I I . DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1968 lif,()~ CWIt i'a-lelra 4 tal': em que melhcraram os servteos telc'HrMlcc~ do nosso Pais CJm aquela mI1Jol'açU,(1 de 19G6? JIs agências toleeráflcl1s fecllnàn~, as éonstantes qtielltM rormulauaa, a (leflcl~1Jcla, Il morosíuade do scrvíoo pcstat-tclegrúfJco aÍW a resposta a es~a pugunLa. Sr. Freslawte, não ver novamente, com esse nova majorsrão, o mcrJno'p_"!Jetúculo. de 1966, mas, pelo contrárJO, que AS autorld 110 de s post,als-tel(!gláflcliS se <lc~m conta ele eJ'~e, úaquí por dínnte, às tuxus altJssimas extorstvas, mesmo, (IUe estão sendo cobradas para Q expedlçli.o de um simples telegrama' de'vem cotrosponder excelentes e pontuaIs serviços, (!'tll/lta bem,) EE.!lPTUJI]V5. O SIl. HILDEBRilNDO GlIUIArtAES: (C'(mwnica~ão. Sem reVisão do brador.)' - Sr. preslclent~, Benhores Deputados, o Ilustre parlamentae paullstl', Deputado Lurtz Sabiá 1or1TlUlolt IClCUtllÇões tremendos contra a ..••.• CODEBRAS e, em pm·t\cular, contra !/.rll o seu Freslc1ente, General' Mário Oomea. ' Teuho em 111eu poder, Sr. Presiden- . til, a dCfcSll 'epresentada. pela •...•. ÇoPEBRAS. Li atilntlllllente a acusação e, de :maneira. ígual, a defesa. Achei ecta I1n1presslanantc, p:>r'lue lopresenta 'doeumentos e faz uma cobertura total, com e o m p r o ve n t e s, de tôdas lI.S [\cusaqões 1eltas, Diante disso, 61'. Presidente. re(IUeiro iJ, MeSa a transcrição nos .'\Dals. uesta Cau,a da defe"o. apresentada pela CODEBRAS contra as acusações lilj}l'CBentadell pelo Ilustre paríamen~,ar paulista, cOllsi.leradM improcedentes c lnóruas. Esla defe5a é ai scguinte: "HESPOciTA DA CODEERAS !.i3 AClJSAÇOES DO DEPU'i'ADO LURTZ SABIA Em rH'ente prnnunc.lamento 71a Cúmmlt, o Depntu!o Lurtz Sar\lIJi nrt~culou as seguIntes acusa. çlieE contra a CODE;BRAS: 1 - Que 1\ CODEBRAS e.-tá c::l[wuUlndo apartamentos c cunjuntos lcr.1denclals sem a ,deVida COllccném,la ~ública; . :3 - Que a CODEBRAS IlllSta glllndes somas com publicidade; 3 - Que não l'espeita critérIos llllJ11 ÓI~trJbulçÍlo de ~partamen I,OS, SéT.dc. a.'l IDEcriçôen antigas prrteridllE por ouLrru: "mais novllS, qULlodq náo anUladas, numa sele. ç.fuJ dls.:rlclonárla; <1 - Que exit:e das Construtoras llCjllWj(;úd ele lnaterial em detel';minlldus fll'mns; 5 - Que domitiu da Dltetollll um mJlltar, po: ter, em relatório, iI~ll"ncmdo irrcgllJa.!(iades na dll'e~'iío elo órgriú; 6 - Que o Presidente Gen. M,\-!o Gomes da S!lV'lo V~l1deu o scu flP,11'tamento dS: Superquadra 106 e !\r,ora insereveu-se, priorltlt.rlnmenre, parn. a aqllJslrão de um outro: 7 - Que a. casa do General ll/lárJ;) Gomes foi moblllada com dlnhel!'C's da CODEB5tAS. RCS?OS:rfl.s 1. Obr~ sem prévia COOC01rfulcJl1 -L:onforme se pode verificar pelo quadro abaixo transm1uo, as obras que li. CODEBRAS fesri. ct'llsttuinl1o em 'SrQ"i1ia fo11'..'11. t{,da~ elas, conLrmadas atrk- vfr. úe cuncorlência pública, em- bO"1\ algUmllS de.>slls concorréncinb Í'1I1Jbm sido feitas pclos ano ilgUf; JjlI'FESP 'e lAPI, hOJe l:1iIJIW:1US no T.N1'8, 'lj\IO pela Lei número 4,380, de 21,B.ll", foram Incluídos COlT'(l co-pllrLlC!palJt~s do Fundo Rolali'J:J flac:{,(cllmal ae Er~.illa:. . fiFÍ::~sul - s) Llocos - ccnCOl'rêncln. r. 9 (J2-ú7, publicada no P.O. de 11.8..57, 'UQ. 205-Sul 4 bLlccs .Cúu(.'J'T~ncla n: 6"1 67, publicada no 0.0. de 2~.lUj7. SQ. 21()...Sul 6 bloeos Conc:>:réncla n q C5-e67. pUbllcuda no D.O, ele 21.11.6'1. SQ. ZG7,Sul 11 IJlocns C.oU2úrr"ncia nq 00-67, publicada no 0.0. de 22.11.67. SQ. 104-Su1 4 blocos COnljorr€'ncla 1 ealll.úda pelo .... IAPFFSP em 1038. CülltifltO c T~rInO Aditivo tlrmndO$ pela CODF.'CRAS em :lO.O.C7 e pUblicedUfl Dl' D.O. de 30.6.67. S<.c, llv..-Sul -1 b)(,cas Conc"rt",h}cle l·elllizr.âa pela ••.• IAPF.;5P em 19SG. contrato c 'l'ê~'n() Aciltivo CO,I)EBRA~ em flrmudos pe'a 20.6.67 e publicados no D.O. de 23.6.67. 5Q. 3ú4-8ul 3 b!ocas ccnccrréacía rcaliz3da pelo .," IAP:wESP f'IU lDSE. Contrato e TtrIDo Acli!ivo fil'mndos peja CODEBRAS em :lO.ti.G7 e puoll'cm!:lS r,o D.O. de ::S.a.67. SQU. 411-13 9 J!')':DS~ J Concorrência e contrato reauzsdos pelo L~PI em lD63. 'l'erlllO AdltJ\'(J fl.l'mado pela CODEDRAS em 11.6.67 c publícado no 0.0, de ..28.8,Gi. . SQ."l. 1M e 409-10 - 12 bl·jcOS _ COllCOl'l'cnc;a. e Contra to realí~ados pelo IAP1 em 1963., l'~r mo Acmlvo firmado pcla ...... CODEBRAS em 11.8.U'/. e pUblicauo DL D,O. de 29.8.07. SQ!<. 105 e 411-17. - 12 blocos _ Conrcrrêncía' e Conkato r€all. ZUUllS ppl0 lAFI em 1963. Têl'lDO AdiLlvo11rffilldo pela CODEBRAS em 11.8.67 e publicado no D O. de 25 8.67. SQN, 105 :I blocos Concorrência e ContJ'ato rpallzados peio IAPI em 1963. Tê,'1ôlO A:litlvo firmado pela coDE:!3RAS em 11,8,67 e publicado no D.O, de 25,8~67.· SQN. 409-10 e 413-14 - 15 btocos - Concorrênc,ia. e Contl'll.to "reallz:l.dos pelo lAr! em 1063. '1'êr11lo AdiU70 fJ:mado pela ••• ; CODFIlRAS em 2~.4.G8 e pubilcad<l no D, O de 3.5.(j~ SQN. 105 -, 4 .blocOll COllcorr/!ncia e Contrato reallza. dos pelo lAPI em 1063. Têrmo Adllivo firmado pelo CC'DEBRAS em 25.4,611 e publlclldo no 0,0, de 8,5,68. SQl., lot, 409-10 e 413-14 ..;; 18 b:oc.o~ - CiJncorrência e Contrato r~R1i:;ados pelo IAPI em 1963. Tiilmo Aditivo fIrmado Pr.1l1 CODEBRAS em 25.4..68 e pubJlcada no D.O. de 8.5.68. SQN. ~11-12 - 13 blocos ConcorrêncJa e Contrato re~JtzD.. dos 1'elo IAPI em 1963. 'l'ê1'wO AdltlvÇl fIrm&!lo pc;a COnEBRAS em 25.4.68 e publicado na D,O de 0,5.,6&._ Q:.anto lts construções que a UDDEF,RAS vem rCf'lJwnclo em dccorrl\ncJ a de concorrêncins feitas pclos antigas HPFESP 6 IAP1, encolltra-se em anexo minUCIO~O hJstórico' ela qucstilo. Aqui lá cabe esclarecer que tal prooedlnlellto se adO;'()(l úhra e excluclvamente com o alto mt'll!o ele se ('vitarem maiores preJuizos pllrll os cofres pÚblJcos e np!>s pllrilc~r favorável do eloutor ·Con· sultDr GI'1'I',1 dn RepÚblica. e 8Utorlzll~ÚO dos Excelentlsslmos Se- nhurei: 1'reslütntd Castelo Blnnco e Ài'lhur da Costa l) SnV<1.. D: 1'010, não jõ!s~:n as prol'ldl'nc.as ~dÇJI[l,(las, lnicialmmte pelo G'L'B. e posteriormente. p~la CODillBHAS, vultosas serJam as indenÍZações que o Govêrno teria de pagar 1Is rírmns pela resctsào u1l1la~eral tios ccntravcs antertormou:c !lrmr.dos. :lo Cll.,tos' com Publicidade Com (J alto objetivo de dar a mals ampla divulgação das obras que vem reatízando e levar ti todos os 01';,~jJclros a cetreza de que !3rasHh. esh'1, s~nc'o rea.meme consolutada como CllpJtal dn pública. custeado ~e a CODEBRAS I tem reportagens Eôbre suas obras nGS prlncipnil: órgãos rla !mPlCma b-csile!ra. As deanes.is cem CPi:cl divulgação, entretanto, não têm, sido exaeel'auns, se se levar em consídcraç'io o vul to Cios emprrendJmtntos qJe a. ••• , ...• CODEBRAS e'ltá realízando, pois não mtrapasaaram. até Do presente data, 11 bLlma Pí'rCenillgem cie liU..'% do rator das ourns em cxecll,;ão, :I. CrHérios para a DistrlbUiçlio de Apartamentas - ~fel·e-.llJ o DJ!)Jluado Lurtz 8a;:,I:1, no ouso, às ínsci íÇÕf;S para aquisição dos apa:tsmentúS que a CODEBRAS ('SUl veudendo sob o regime de Incurporaçâo, Em prímeíro lugar, é precn.o que se ülga que o ·l.teudlmento des3as .Inl:crl~õl!S,· pLl ol':le,n eronológtea, de entradr, na COD.3lBFP.S. é nhsolulamente Impoasível. pois os pretendentes, não possuem, todor êlcs, a mesma renda familiar, o mesmo estado Civil, o mesmo número de depem €lltes, etc. Em sfgundo lugar. 05 cr1!érlos deflnlth'os de lltondlmcnto só po_ cJrol'lÍo ser fixados após a regu;ame.'1tdçúo da LeI n 9 5.363, de 30 de nevembro de 1967, que dispõe sóbre !> complemenlaçÍ1o da mud\ll1ça Gos órgãos da Aclm:.nJst.fação PúIJllca l"ederai parll 3m,.. 8illa. Neste Item é neCE'ssárlo esclarecer Cj\:e. com l:l' e,;p. diçilo elo Dezreto numero 62,615 de 20 de aor'l de !968, foi neceSsárIo s·.wpender os recebimentos das Plll'celas de poupança que vlnh1ll11 ser;clo pngas por lllguns pretendentes, pal'a um reexame de bltuações. loto, l'er.lmente, nlo signlflca que tllls pretendentes Di\O pf'l:sam. adqUirir os aparta- mentos que pretendem, a ná!! EC]' fl';!e se verifiqu~ que O.'l mesmos nao pCShuem vmcula emprega tl- elo caIu o Govêrno Federal. 4. ,Indicação ele lJ'on.eccdoro'S para Determinados M!:.terlaL~ _ Bôb1'e a indtcação de ZornccedorrJl 'para. c!etel'mlnados materiais de constlu~ão, feIta pela DireoorJa 'l'éCniCll, aos emprdteIroR, é ple. c!,so que se, diga 'CJllc lals incUr.açoes obJetlvaram a redUZir o Pl'eco !le custo das obras 1nterlerbldo, zem pl'ejulzo técnico com suII:~ .Dl:peciflcaçõe.s, não eill br.nellClo dos emptclteh'os, mas em beueficlo da COD1t'BP~W e conse(juentemente, dos futuras' com. prada!'es, 2 els lnalca,õ~$ foram fcltl1ll t.Mas elllfl,. ost~nrlval.l1tntc, lI!l'a,.: O.JclOS cujos olJ.:lncls se E'UCont!'9m em mãos dos empnilelros, ctlmo fàc!llmentc se Ilode-- ves de rá verl!lcar. 5: D,spensa de Servidor porque tena Denunciado IrregUinrldacles - 1M'ellClona. o Deputado Lurtz S!!blá, em SUlIll lnfundads.& aCU3!1çoes o fato da tlJspellS!I um se:n1eJu1'. - mlll!ar :reformado _ que. exeJe>a na CODEl3RAS li CllclJa de unJa Dh lsão, lllcgllndo de Os dois contratos e seus el.'is respectivos Têrmos Aditivos fo. ram II.'1SJnados para a eonclu.<;iio de obras pl11'B.Usadas nll.~ SUPeJ:Clua:l!'a.~ 164 e S04-Sul do Plano F1I1Ito de Brnsllla, com Zlb mes- ,Qulll'i.a-faira 4' mua.úuas firmas, que, em 9.5.58, , l1a\'!I'n. ilrmndo contra.to com o extmto IAPFES? Os doís ré.stantes Têrmos AcUtIvos fora'l1, assinll.'lo$ pan. a cenünuaeão e cumprimento de quatro contratos de construção firmados entre o extinto Irui;!-; tuto de Aposentadoria e Pensões dos Illdustriárlos (IAPI), em re.voreíro de 1963, com as'- quau:o mesmas firmas construtoras, para a conclusão ele obras paratísaãas nas Quadras números 104, 105 '4119, 410, 411 e 412 da Asa norte elo Plano Pllôto do- Brasllia o íuícío das restantes contca, tadas. Portanto. todos êssea contratos e t~rT1lo:,;~ acUtivos giram em tõrno dessas alias-obras parausadas, flue flcnram conhecidas. pelos nomes de "Obras do lAPFESP" e "Oi:lr,llS de IAPI"; "OB:tth8 DO IAPFESP" "Conforme eonsta ao' Pl'OCCSSO do t':itilltO Grupo de '.rrabalho de Brasfila. processo êsse de número ,J31-67, em EltPOll~i1O de :Moiivos protocolada na Prcsilên· -eía dn. República em lJ3 de fevrrelro de 1967, conste. O seguinte: "E.M. n 9 'Hi7 - C.G.C. ~,xc~lcntlss1IJio Senhor Presl. dente: D;mdo cumprimento às determinações contidas no § 39 do artigo 15, do Decreto n 9 56.793-65, o Grupo do Trabalho de Brnsliia, (GTB) , pelo seu 'Dirigcnte, encaminha para aprovação aa Voosa Excelência as conclusões da Co. ml>~lio Especial, instltulda, por 1mpuslgào legal, para exame aos contrntlt'J de obras, firmados entre O, instituto de Aposentado,ia c pensões dos Fe1'1'ovlários e Empregudus • cm SlJrviços Públicos (IAPFESP) e .as firmas Escritório Técnico "Ramos de Azevedo': Severo e Villares do Rio de Ja11eiro S,A. e Bclsa - En{/.enharia, Com<!rc!o e Indústria S. A. para a nOllllb:ução dos blocos restden. . dais <1as supcrquamas 104 e 304. 2. A Subcllefía. Técnica parn Assuntos SociaJs exammou o processo, detalhadamente, opinando pe1a aceltac;éo das conclusões- da supracitada Comissáo.' ~sa Co~ão,cornposta de dais representantes do GT.B, um do DCl'llrtl'lmento Nacional de :E'ri!vid~.ocla SoCial (DNPS), um elo Sút viço F'edetel de Habitação e UrbanJ.'lmo (SER?HAU) e um do IAl'!''E8P, elaborou mlnuciofiO l'cla(ório (fôlhas 1 ao 15), histol'iaJl(]v o llSSunto desde 1~ de mar~'o de 11158 até ao prescnt'l; cita. inclush'e, as ocnclusões das cinco c!.'misslíes "instauradas l'aloi apmvç[n do denúnclas, levant<Ldas contra O lAPl"ESP, acordilS em que nada teria havido de irrcgt;11 1r ou passivcl de anulação ~os_contratos vigentes. 4, Em seguida. enumera aS bases do acôrdo amigável, aceitas pelas firmas contratantes, que tlC olêrlr,arlam:' a) li emprC3ar os materiais' já adrjUirklas pelo -l..lI.PFESP. pelo ~l'CÇO vl11~nte to data. da as.>inatn. 1'a dos ft1turos' contratos, deliolvendo ao Instituto o saldo oas lUa;nLlas já paga~; .. ~) assumir es ônus de qualquer açô'o que venha a ser intentada agora, 011 fllturamente contra o Insl,l[.uLo. fundada nóS contratos; i: c) cunclusão das obras: pelo slstellll\ ele "ell.preltada global". 5. lo'~ce a esses entendimento.>. 11 Comissão concluiu: ,QrARIO DO CONGRESSO NACIONAL == ' (Seção I)' Setembro de 1968 ~ Nos três blocos de apartamentos restantes, isto é, os oHgUJais de quatro quartos. 1'01 também acrescidos, um escritório, além . de ou'rasbenreítorías. . Em todos os blocos não houve qualquer acréscimo rte nr-a contí'truida em relação aos projetos primitivos• '.q'ota.·se que em quatro projetos exlstla. a, aplIcação - de bl'iJe-sl"Jlcll, os qunis foram. abolidos em beneríeío de um aproveitamento que se tornou em área- útil. , EsSll modificação obrigou .s CODEBRAS e as mnas empretteíras ti assinarem um Têrmo Adif.lvo para cada contrato, que !ora-;n ffrmados e publjJn.dos nos " mesmos di:!s do contrato. "OBRAS DO IAPI" Em 1963, incumbido. da. constlllçàO de ortenta' e seis edlflcllJs de apu.rt~mentos em Brasilia, o estíntc IAPI, recüzou coueorrencia pública, em que saiu venceaprovação das eonciusões ccnsdora a Companltla Construtora tantes do Relatório da Comissão Nacional S • .'_. Especial. VerlIic!lIldo-se. entretanto ter l'revaleco-me da op(JJ'tunidade uni s6 concoIn,ntc vencíüc todos para renóvar li Vossa Excclêncla os stlbltcns especiI!cados, o 11\PI os pl'otestos do maior reeneíto e indagou elas demais llcltantes se malS pIofunda admiração. acettavem a l'ldjul'licação de parLu!e NltlJarro de Britto, Chefe -do te dos serviços, aos preçps ofereGabinete Civil da presidência da. cidos pela vencedora. P..ej,lública.. Esta. consulta roí respondtda A Sua Excelência. Mareclull negativamente pelas Iícítantes, Humbm:Lo de Alencar castcno que Ill.guram não haver a em-Brllnco. prêsa vencedora computado, etn seu orçe.mento. p.tôrdo salar'al lIIID. Presidente üa Rcpúbllca.". ocorrido em BrnsJJla pouco Antes Nessa mesma Exposição de Mo· da r(:all~açáo da concorrência. t1vo~, em cima o então, Presidente da Repúbl lca despachou nos Em talll circunstfmcias, cl1hia entíio, ao Instituto convoca!' Il. seguintes têrmos: "Aprovo. empresa vencedora, para que a..'lEm 21 de fevereiro de 1967".. sluasso os contratos de cm:vreltaH. Caste/zo Branco." üa 11 f,sslnnsse' os encargos e rC.3'Em co.n~equêncla dessa. autor!POl1SlIbllldades decorrentas. 2llção presidencial. _a adminlstraEm lugn.r de assim agir, enten, -ção da. CODE!ElRAS manteve vádeu aquela autarquia de lnqul~ir rios ,ententllmentos ,com as duaa da Companhia Construtora ll'a-firmas oontratantes 'des~~s obra-s, cionnl GC em sua Pl'opoeta estava Ecisa. I e Sevcro e Villares, que ou não incluida a incidência do aceltaram o preço fixado pela Comissão refcI'lda na Expostção de acõrdo snlal'ial citado. Motivos já aludIda. Respondeu li emprêsa negatlvnmente, declarando. cnt'retanio, Nessas éondlções l"esClndlram que llbslIlarla o contrato de exeas duns parres os contratos ancução das obras pelo preço consteriores e, slmultãneamente, astante de ~;Un propnsta.. tíLllndo sinaram dois novos contratos, um ressalvado em seu OI çamem;:> o .com cuda firma.. ambos em 20 de jl1n1Jo dI! 1907, publicados no referido aumento dc mi\o de obra. Diário OJicl,t! de 2:\ de junho O lnstituto rea.1ustarini mais tM. de 1~67. ' de, o preço oIerecitIo. na con!ormldllC1c do que dlspunha.a cU1\!, Com refer~ncra -ainda a essas sull\ j}limelra. das :Disposições Ocr obras. por questões de ol'llem técrals do contrato, a ser cclebrl1do. nIca arquitetura e comr;tt~l,Jào. tora:.!! alteratlos os pl'ojetos oriDllInte di.'lSo, inadvertIda e la.gina!s das Superquama.q 104 e mentMelmente, a Adminlstraç.'lo 304-6u1, por pnrCCCl'em deflcien. da Insmuto rllSoll'cu antec:par se te.q e não oferecerem condições fi qualquer so!lcitação de. reajusfavorlÍv('iS de tlllbltnollldade. tamento por part.e dnqt'elá cmpreltmra ou de outra9. II &ut,oTl, H1J.\'ill. em 8 dos 11 blocos, cir:lOU fósso inclulda no contrato a culaç5p.s ,horizontais em toda a clá'Ullulll monl!lcatlva do preço. cxt~IlRão dos· prédios, e llatUl'lllEõ.:ia solução. proposta pelo DImente, "repetidas seis vezes, pcrretor do Departcmento ae Aplifaziam. nos oito blocos um total cação do Patrlmô;1io do Institut!l, de área cOlllitruida e seal utili· foi aprcvadu, por unanirnidaue, 2ação'de ,aproximadamente ••.••• 7.130.00 m2. não só pelo Conselho Adml1ii'ltral1vo, como )leIo Conselho FlsTodos os SCl'viço.q tinham ~omo cal da Autarquia. vellfiJação e Iluminação pequo_ nas jllne1llS ab'C'rtas pata a,<, ~h Convidadas a se manifestarem sôllte e,quelas conellções, as deeUlações, o que obrigada aOll morndOl'es recorrer à iluminação armais licitantes as aceltlU'llm, teTltificial, além de trazer outros in_o ' do sido assinados, em fevereIro cOlwc.'lientes, taIs como dificul-' de 1963, contJ:atos entre o Instidades di' ace<;So e promiscuidade tuto e flS' seguintes emllreltell'as: n~ Sl'rviços. ' Com:vanhla Construtota nal 6. A.. Cavalcanti, Junqneua O lIproveltamento das áreas S. A. Carvalho Hosken S. A. inútels aclma mellCJQna das resUle E.~eritorio de Construções e En, tou' no acréscimo, em cada. unI~enharia "Ecel" S. A. ' dade residencial, de mais 1 quarto e um banheiro e com tôdas as , Portanto, se a, própria autarp~ças, tanto occiai.:l como de serqUia eonvoco,\ e:, cmpreltei!'ús viço, voltadas para o exte1'lOf_. pa~a.. que contrat!l$Sem nas 'i,'4- I - pela rescisão amigável 4e todos os contrates vigentes; , fi - pela adjudIcação dos I>erviços corre.spond,cntcs à. continuação das obras, por empreitada gloOlll, com dispensa de concorrência. públíea, aispensa essa considerada permlssivel pela douta Consultaria Geral da República, em seu bl'ilhante Pal'~L-el' 'núinero 3S5-H, aprovadO por Vo.-;sa Excelência em 2.9,66, mtcrjrre, tando as pres::l'içôes da Emenda Constitucional n q 15; nr '- t-ela compensação de créditos e débitos apurados pelo IAPFESP, relativos às citádas obras e referentes às fjrmas construtoras contratantes. 6." Assim com fulcro no tra-batho da Comissão Especial,. no endosso do Dirigente do GT.B e no pai ecer falloràvel da Subchefia. Técnica para /l.'lSuntos So.cíaís, tenho a .honrs de; ao submeter o assunto à alta apreciaçao de VOMa Excelência, opinar pela I""'.p,c- .. 6803., ~~"I dlções exatas 'em que eontrnturam, imposslvel se _tomou pretender maís tarde, obr!gá-lcs à aeeít~lÇ~O dc condlççes diferentes. Impossivel se tornou, a. unia dll9 partes contratantes a.legar, 1'11l seu benefício, a nulidade, seja para J'e~c1tidlr OS contratos. H·ja para obier para si cv:u::n~ó~G Jl1~~ _ Ihores, escorando-se em IITl'gul't~ ridades por ela sõmante pra uca- das. Em decorrência <lesses ccntrc-' tos Estiveram essas obras em an~ damento e os contratos em i,1e. na. execução desde fevereiro de 1963 até 4 de maío de 1964. r:ntretanto, logo após a Reva. luçiío de março de 1964, tenrlo sido sutostittúdo o titular do Dc~ partamento ele AplIcação do Pil~ trimônlo, o nõvo Dlretor, em des- \ paeho de 13 de abril de 1964, sub. meC2U o processo i1. Ilpreelacão da Procuradoria. Geral do IAI'I, 50breatando, incl!lli1ve, qUl1lquer 114.. gamp.l1to, até que aquele Depar.. taruento legal .emtusse o seu pa .. recer sõbre a irregularidade dOS contratos. A.s nrmes empreltctrns cOl1\1:' nunram as obras. recebendo Il.S suas fEturas com ressalvas aláque .cm f!lIs de 19M, os servl\}\l!l fora'n parausanos por mexísteuela dI! verbas .destacadas da União para o lAPI. Com 0- advento da Lei mlme-_ ro 4,380, de 21 de agôsto lle 19G4, que extlngulu a Carteira Imobl.. l1á.ia. do lAPI e' nos Têrmos do Decreto número 56.793, de 27 da agõsto dê 1965, que regulamentou IL matéria, talS 'obras passaram, com tE:uenos e respectivõs ônus" para o acervo do Flmdo Rotal1.. vo Habitacional de Bl'llsllla, e Q C'ODEBRAa . como Ocs\. ,r;. do Fundo Rotativo; herdou a deli... ol:.1a tarefa de' esclarecer, ca'. cUJa.r. medItar () deddir sôbre a continuidade ou nll.o no CUU1~ primeiro dêsse.s contr.\l(ls de, ell1preltaela; em pleno vigor. ' Em tuis contingências, foI que a atual adminiStração, aJ,:lÓs cui.. dad~o estudo de todo o proce.s-. saüo, de pareceres, e orçamentos. concluiu pela conveniêncIa técnica da· continuação das obras, na forma propestn em Termo Aclltivo, bem como pela pO/isibl. lidade de executa"!" CESas ob~all em prazos e.'l:trcmamente rcdu71~ eles. , Com plÍrecer b~orúvel do Se. 11Mr Consultor Gel'Ell dá. Eepú~· bllca. e$Sa tl1'E:tensào da •.••...• CODEBRAS recebeu a aprol',lc'll) do Exce.Jel1tlsslmo Senhor Prési~ dente dn República, Marechal Arthur da Costa e Sllva. AsslJU, em 11 de agOsto de 1967 tonl'll lls.slrindOS os quatro Ter": mos Aditlvos com as firmas. as. sumindo a CODE.BRAS tM>Js os' compromissos - pêles contidoo e cOlllle,!uentemente os encarl)'oS decorrentes e restantes dos contratos origlna13 ,e até o final. E, .,cutra não podia ser - a eon~ clusao a se tirar, de vez que nlio foi apenas a exlstência de infuio de obras que lavou o-Govêrno l:4 tal dccll'ão, mas também a lY\S~ Blb!1idade de se' evlÚ',r faturaS 6 infll!dãvels demandas jUd!cIárms., A aprovaçáo da m1nula do Tilr~ xn~ Aditiv"o padrão previu ocum_ pnmemo total dos contratos e consequl'ntemente em vista dd interêSii(! pÚblico, (, Govêrno deI.; xou de rescindir contratos. desobrlgundo-se a -pagar indenizaçtie.s de ,velores imprevislvels mM selllplc corres)lcmdentes a' VUltosas QUllI1tIlt8, ellminando ainda o \'tsB04 Quarta·felra 4 DIARIO DO CONORESSO NACIONAC (Seçlo 1)'1 _ -r Setembro 'de 1968 ~-. F" e.spetácuJo deprimente de estruClaro, Si'. Presidente, Q\1e o Go- não necessitaria de agjr como agiu. casa, e de que essa de1l10lUltracll.o '&uras abandonadas e as delongas vêrno, que atendeu aos, apelos dos Tendo ao seu alcance & Policia Fe- seja afastar, de uma vez .por tõúas, " ;\ontrcrérslas inevitáVeis. mJlltares, não poderia deixar de se- deral, a. Dope, o ssr e outros ér- êste eSlJ:rntalho que oprime êste Poco:~er também os civis. Foi alegado, gãos de repressão e de invetslgação, der, que pasma. a Nação, pois tod08 NeSIiU conUngênclas e sempre aq,,'., por ilustres deputados-mll1tares, poderia ter evitado a humilhação do nós não sabemos para onde estamOl em oLedlêncla a aprovação presl- '1' ~ l fio foi aumento de vencimentos, Exército Nacional, "elevado" ag~ c~a.ndo. Sr. presidente, aquj denClal toi que, para. o cumpra- mas .am, uma ajuda para. fardamen- ra a guarda pretoriana, e empregar fIca o meu apélo a B. &a., o Ee. \ mente final das contratos, fora:.n tos ou que nome tenha. Então por outros meios para levar a cabo sua nhor Presidente da &epúbllca para i t!Sslaados com as mesmas quatro li eunão oIerecer o mesmo aos civis, missão, que convoque, o mais breve possivel, i'!J:mas, mais quatro 'l'érmos Adl· I.' qll'lllquer titulo, para atender às Mas permitiu que seus esbirros p~ uma. constituinte, com anistia gemI, tIV05. em 25 de abril de 1968, pllrl\ nccessíuades da ImE~sa •classe do Iícíaís despreparados completamente fazendo com que o povo sala desta J/:fJootrução de . mais cínqucnta funcionaUsmo da união, tão mal I'e'1tIW' Ih é tid camisa. de t6rça., em que parece es« 'bJoC<}s nl< Asa Norte de Brasl11a, munerado diga-se de pasasgem? para 11 ao que e come a, tar envolvido abrindo novos horízono ' b i . l ' t d demonstrassem ao Brasil e ao muntes e novas ' t ivas para que o complementando, assim, os 86 rcliho rece ..o Inumeras car as e do su afôrça bestial e estúpida parspec (oitmta e seís) blocos dos COI1- humíldes funcionários fede:rals, de, • pais, encontrando o caminho real dQ, tratos originais, cepcíonados com a atitude do GOPermitiu que êsse spollclllls IIglll- democracia, possa, vivendo essa demovêrno, e apelando para que nós, par- sem como a Geotapo de HJtJe,', ou eracía, viver o seu próprio destino. 'Tudo se fêz, portamo, dentro lamentares, corriJamos a. 1I11ustiça, da pollela sangulnáría da. Rússla. co- (MUIto bem.) do maisduestrito à Lcl c conce d en do- Ih es '.Iguda1A_ aumen to " InA - muni:, I ta, espancéando e aallllllcran do O SR lIUTA l\IACHADOI uemro malor respeito rigor._lO~ ~v moral"; ,,- • v felizmente m wwS ...ses funCIon••- cu pnnos - se que os .... - e mo, . Era o Que tinha a dizer. (Muito rlcs talvez não saibam que nós, nepu, centes; rapazes e mõças; protessõrllS (comUnlcaçtlO - Sem revisa" " .. fiem> • , t a d o s e Senadores, não' podemos ter e proressõres. Na. sua insânia, des- oruaor) :.... sr. l?resjdente e Benho. li iniciativa de leis que tmpliqpem truíram, inclusive, lnaterlais ae la- res Deputados, a guel'l'll. do Govêrno O SlÇ. WILSON BRAGA: em despesa; depende do xeeutívo, se boratórlo, de alto custo, e que por à juventUde estldantll do BrlU:il con(CCJiI!Ulllêagao _ SC1II. revisao elo quiser, enviar mensagem concedendo ocasião da invasão intempestiva, es- tInua, e quem a. está ganl1a.ndo não CtCH:zc,n _ Sr. Presidente, a oomís- essa melhoria aos funcionários da lavam sendo 'utUlzados para prepa- é o Governo; ao contrárto são os tiúa Mista encarregada de examinar União. O que podemos fazer, e o fa- rar os jovens,para o dia do amanhã, jovens. A cada momento chegam-nos 'r _ 20 zemos sempre. é ptotestar contra esf' sinais dessa lenta. mas dec;islva vítõo Projeto de..,.,1 n9 ,que ultera sa díscrímínação do Govêrno, que, CO,mo pai coma parlaxnen,ar, como ria. Boje, para. que conste dos Anais, a alIquota do impOsto sôbre produ- com tal atlude, joga civis contra mí- brasileiro, verberamos a atitude po- quero ler uma nota oficial pnblícada tos Jndustrlalizados e dá outras pro- litares, quando o certo, o correto o Iícíalesca e brutal dos esbirros da pelo Grêmio Estudantil do ClEM, vldêncías, aprovou a Submenda nü- justo sería ao conceder os ,20 por policia Federal, responsáveis ind11;e- que corresponde ao nosso colégio uni. mero 4. à Emenda 24, que diz o. se- cento para os núlitllres, 19ual at.ituclc tos pelos sangrentos e .deprimen.es versltário. O texto, escrito por um: nuínts: tomar em relação aos cívís acontecimentos vel'lflcados na sema- jovem sem interferência. de u I '. • na que passou, no campus da Un1,a q a· "F-lca. revogado o Inclao m do E' Isso que ainda esperamos do Go- versidade Nacional de Brasilla. quer professor ou de alguém que I?u~ 9 Art. 104 do Decreto-Iel n 200, de vêrno pois as dificuldades são para d~e influir sÔbre o redator, com",çll. ::15 de fevereiro de 1967, rcstabe- todos' os que vestem farda ou o palResponsllblll2amos diretamente o com três perguntas: ~ecendo-SiJ aos Exatores Federais, ' (M lt b, ) Ex,mo. Sr. Pre.sidente LIa República "NOT OF! Auxiliares de Exatoria· e Fiéis sano. u o em. pelo cUma. de intranquUldade que se A CIAL - GR~MIO do Tesouro, atingidos pela. restrl- 'O SR. JOSt':: MANDELLI: desencadeou neste Pais. Decorridos' ESTUD;}N'I'LL og aIEM ,çüo do citado dispositivo, a apll~ _ _" já seis dias dos acontecllnentos aciGECIEM cação do estatuído no art. 120 (Comll1llcaçao - Lo) - Sr. Presl- ma mencionados, a Nacâo BraslleiVoci! viU? vocé selltlU? .., dl> LeJ n 9 1.711, de 28 de outu- dpnte e .Srs, neputados, nmn Pais ra ainlfu não ouviu de S. Exa. lIlJla Voci! jUJrou pura pemar, llrn de 1952, nos térmos da' le- CIVlllZadO, eSJ?CCialmente onde ponlj- palavra de ordem, -uma palavra de i;J tentou vér os Jatos, gislação anterior ao Decreto-lei ficam os ~1l1S altos poderes de seu apazigUamento, uma palavra de cc,n:n9 200 de 1967, cessando, quan- Govêrno, nao se poderiam registrar f1alíça, ou de que os responsáveis seSInl, colegll8, dos fatos impor. to a essas categorias flUlclonals, fatos como, infelizmente, os ocorl1- riam punidos convenlentemente. ta,:tes tem-lIe que tirar g:andel; os efeitos do art. 105 dêses cl1plo- dos na Universidade Nac1on~,1 de llgoes. Desta vez você nuo es. ma legal". BrasUla, na semana que passou. A Nação BraslleJra, nestes momcllcutou cada um dIzer uma-oolsa. tos cruciais que abalam as famlllu Desta vez você viu. ora, Sr. Presidente, esta subemenLllmentáveis, em todos os sentl- da. Capital da República aguarda . âa aprovada visa a restabelecer as dos. que e. Exa. tome a dellberação tU'Nós estavamos em sala de garantias de remuneração extintas Tudo levava 11 crer que os prog- gente de confiar na clases. estudallaUla. Nos trabalhavllmos e cumprtamos nosso dever. Nós tlve_ pelo Decreot-leJ 200, de 1987, e tam- nóstlcos azarentos atrlbuldos ao mês t11, tão cheia de Jdeals, de patrioti;mos nossas aulas, nossoa trabll~ bém a devolver aos Exatores Fede- de agosto não sé repetiriam neste mo e de ãnsla por um Brasil meruis o sistema ele remuneraçlio que ano Ihor. • lhOl interrompidos pela vlolên~ lhes é devido desde a. criação de seu . , " cIa, arbitrariedade. IgnorAncia e targo Depois das agitações estudan~ls, A par das palavras de estlmuro dlvandalismo, daqueles que traem • ' • nas principais Capitais dos Estados' rlgldal; aos estudantes brasllelros, o. povo brllSÜelro e Invertem seu Como sabemos, essa numerosa e depois da prisão de Wladimir PaI~ quando os recebeu no Palácio do aever ún1co. lnborlosa classe, que vive espalhadd melra e de outtbs tantos lideres unl- Planalto, que adote as medidas con, por todo sos munlcfploll do Int!!tior vcrsltárlos; dcPOis que a maioria do eretas para que sejam ouvltlos em 81m, cole,gas, será que .ha cU. tio l'ais, vem tendo postergados _ 03 partido do Govêrno negou, nesta Ca- suas reivindicações; que permita a ma para o nosso trabalho, será, que nos permitem trabalhar? seus direitos pelas reformas que O.sa. a anistia aos estudantes e Ol1e- liberdade de reunião da escolha ele :Ministério da l-'azenda vcm. executan- ráTios envolvJdos nas agJtJlções 1'e1'l- seus lideres de- se' congregarem e será. que você já jJarou pua. do a partir da :LeI de Reforma Ad- flcadas no mês de Julho tinhamos a manterem sUas entidades de classe, pensar sõbre uQuem são os ver)nlnlstratlva. ' certeza de que o -Paúl' viesse gozar de participarem ativa e diretamente dadelros subversivos, os verda.HOje às 21 horas o Congresso Na- de uma temporada de paz e de sos- na reforma unIVersitária tão desedelros baderneiros, os adorado. oiol1al' apreciará ó Substitutivo da sêgo, lndispensávels ao seu progrcs- jada por governantes e governados. res do vandalismo?" 'Comissão, onde se inclui o "ltado ais-' 50 e aD ~em-e,!ltar de nosso povo., Se IISSIl)1 ng.lr cremos ao abrir as Será que você já se perguntou posItivo Inserido no art. 9.9. Mas assun nao viria acon.tecer. Os portas do diálogo com operários e egsóbr.!' "O quanto' nossa Constl. , responsávels pela ntanutençao da or- tudantes, encontrará S. Exa. a solutUlçao tem sido desrespeitada, Desta tribuna, queremos fazer um dem na Capital da. República, em ção para o apaziguamento dos espltraD,sformada constanlemente por IlP!lo àS Lideranças do Govêrno e do Ullla demonstl'ação de sua Irrespon- ritos, e propiciará ao BrllSU ,um cllInterl!sses imedla~ !Jelos donos ;MOB, para que, unidas, votem a fa· sabll1dade, de sua burrice, de sua 1n- ma de ordem e de respeito, tão ned!,) p~der e da proprla Constitui· ;vor 110 dlsposlf.!vo, fazendo llSSfm jus- capaCidade e de seu despreparo na cessãr10 ao seu desenvolvimento, que ça01 /1lça a elsa grande clases de traba- Illissão que lhes é confladn deram 01 ' d finltl""ente no 1'0 .. p}!adores do M.1n1sténo da Fazenda. 110 povo brasileiro e ao' mu.~o civl- o c ocara e. va.., nMas você n1lo viu IUdo, colega, ,(JI!Uito beln.) llzado umll prova de sua co"~rdl. e eêrtQ das naçoes civillzadas. (Muito quase todos nós estamos come." w bem,) çando a ;'er. Há multo mate, O SR. RAUL URUNINI: ' d e sua prepotência. O SR. 'A.QEl'IOR MARIA.: colega. . (Oomunlcaçfio, - Le) _ Sr. PreA 13retexto de efetuar a prisão d e , . • , Será que você SAbe do esquema utilizado pela poUca para jusUIlldente, Srs. Deputados, um govêr- um dos mais conhecidos lideres unJ- «(;Ollluntcaçao - Sem revisao elo bo deve orientar a. sua atuação pelo versltárlos desta Capital, com prisao orador) - ar. presidente, os acon,.. ficar a. Invasão do nosso terriequfllbrlo sensatez inteligência di- decretada 'pela Justiça MilHar, In- tecimentos dos 1i!t,lmos dIas nos troutório? Sim, uma perua do DOPS /uim1smo' e com profundo esplrJto de vade1ll o campus universitário Il sub- xeram a convlcçao Inabalável e profOi pràticamen!e abandonada, justiça.. No Inicio do ano o GovêMo metem jovem; ~rasllelros às maJs fundamen,le triste de que há 1.1111 Com vldrOl abertos, colocada em envlóu ao Congresos U!\1a mensagem torpes hUlllilhaçoes, espancando-os, grande dIvórcio entre o poder EJcefrenta 808 alunos (IUe assistiam concedendo aumento de 20 por cen- seviciando-os, 1erlndo-os, como 10s- cutlvo e o LegWatlvo. n vi€ão e espancámento de :lC.s~ to ao funcionalismo federat; abr~- ;~, ~~~spetl~ra~n~°ad~emalie~ores.sr. Presidente. sem harmonIa, não 50s colegas. O ódio da juven. flendo a medida civis e militares. Nil.O , nem s.xo, se vlve a democracJa.. A democr!lc)a tUde provocou o incêndJo dessa houve dlscr!,mlnação, o que foi de jusOs cavaleiros do Apocalipse estão tem seu tripé nos padêres constltuiviatura, e em menos de dois mItlça, pofa naa há dlstln~ão entre f!;ln.. à sÔlta neste Planalto. Sexta-feira dos, representados pelo Executivo, L?nutos, as tropas da. anarquia ~fonáifos civis e mUltares :la. Unia'). última quase se verificaram nas Vias glslatlvo e Judiciário. Mas o Podp,r ,salram de SUllS tOCIlS, cantando Pois bem, agora o Marechai Cl!.s- públil:as desta Cidade os desmandus Executivo, dentro desta fase de aconnas sirenes a vllórla. Mas terá a. e Silva, atendendo a 'JOlicitaçao da Policia que, em Inúmeras vlatu- tecimentos, afastando-se) cada vrz sido vitória mesmo, colegas? os seus cama.~adas de armas, con- rasJ como chacais, proctU'avam os eS- mais, do poder 'Legislativo, cria em Será qUe VOcê sabe que Ulll Jcrdeu-lhes um aumento de 20 por tUClantes para. repetir os sangrentos cada um de nós, no plano vertical, as d centato, o que achamos justo, pais o acontecimentos da Universidade. E distâncias que ma"oam, que ofend~m oa companheiros que foi baleado " estava em morto estado n!!Bte de coma e talllus de vIda contln na em el evaç o Isto "nas ã barbas" do Exmo. Sr. Elree que maltratam., vez esteja momento? , segundo a Fundação Getúlio Var- sldcnte da República. o 19 semestre dilste aao IICtu[JU .' . , Sr. PresJdente, peCO a V. Exa.. Será. que voei! Já viu como I!I:~ 'a alta de 15 por cento. Será que] Não concebemos que tenha sido desta tribuna, nesta oportunidade, que tão os vidros, as salas de aUla es aumento d!lS utllldades só foi necessrla a bárbara invasão da UnB faça um apêlo ao Presidente da :Roinvadidas, os laboratórios des· tAdO pelos mUltares? Será que o para efetuar a prisão ,de Jovens unf- pQbllca, no sentido de que dê uma uuldos pelas bombas e pelo van'll1clOnllH;;mo clvU é d1teren~, e pa- \'e!;!!:t4_riSl§., 9 GoVê):tlo :revolucioná- demonstração da sua autentlcldll./le dallsmo dos donos da situação? -&le iiãíf l!IlUI'i aumento ~ di nsdJ19 ,1'l0, d.'é eunJ\o IlItl<fíllnente dItatorial, t~o proclamada, tão coment~da nesta Elerll. que você sabe que o tio'" 'H e f I vêrno decadente já se volta con- 'semana passada, o Empres~ri() Uo- parte da UI:1lt ~Conspú'açll,o de 4v à pn<l8:l'.!;em '~;IIl llegUl'QS de acl<lent<la tra, seus próprios deI e g a d 011, berío Campos, com a riquezs, vccabu- deus" ! Logo no início de sua lite- para fJ lJ.llr.Jl, peís, Inclusive, projeto acusando o próprio Reltol'1 lar que lhe é .1'econheClâa, ocupou ratura, o SI', Campos !lOS dá conta de w,inh!!. .at01'i8, nesse mesmo senti• • o um têrço de pagina do jo1'11l\l <lue de "um protesto de porta-vozes da do, j4 e1!'J9Cle na Câmara. Voce notou o enfraqueC1U1vnto habitualmente abl'íga suas peraltíces !Petrobrás e Depu'l:ados nacíonalts:mnt.p", quero dize]' ao SI'. Presidene àoseap.{}m de quem já neces- econômicas plLl'a comentar o Decreto t·liS hahitualmente com nomes sita C(}lWOCal' o exército para presidenciaí n Q <>2,837, de 6 de junho Tupl-Gull,l'lUI:Ji como LereI', K.ertz- te C3'l. WopúllUea que, se realmente combater estudantes, mesmo em do corrente ano estabelecendo o C~Jl1 mann etc, - contra o Decreto f":{'- êsa>", grande poder tiver Influencm padias mais calmos, e a Polícía já tróle da pe.squi~a, prospecção e .ex.- sídencía! Inspirado pelo Minlstlrlo 'da ra derrubar um Mlnllltro de EstadO nem mesmo é capaz de comba- píoracão da plataforma submarína, Marblha", Quanto a essa passagem. - e um dos melhOl'eS que o Govê1l10 ter os estudantes? O ex-ministro, que, nas artimanhas e no que a nós se refere, seremos rem - ocupando uma ?asta diflcHlma e que se vem condlIzindc airQêa,Sim colegas dos grandes ra- da Ciên9ül, de Stuart Mill, é sanim- breves. m ,nte - embora alguns colega·s de tos e' grandes' Iíções, já não é b~.nco díplomado e comentedo, e que Em primeiro lugar, não somos partldo aehem que não, entendo que mais tempo de nos rasermos ce- SOl r~gar .as pl,antas mírradae do seu porta-vozes .da petrobrás, embora ela gos. O mêdo e o comodismo já Jaràun Cl~t1f~co. com as águas pro- devesse tê-los, já que o "Time-lA"1 ", êE.s~ MInistro tem sido 'lma fórça 1ll1~ não podem mais permanecer f~sa~ das cítações bíblicaa - sem que o Grupo Morgan e a Wall Strllet têm prersíonante: receosos de que S, Exa, ofuscando nossas vistas, Nossos Joovaatenda, c~tudo, suas OH.· os seus aqui; em segundo lugar, não possa vir a ser o futuro presidente problemas se agravam cada vez ções ": dedicava-se,. dessa vez, a 11l!!a, no sentímos ultrajados pelo nosso de: República, querem ccrtar-Ine a cabeça. - solicito ao 81', Preaídente r'íl, mais incursão nos domíntos da exploração , de petróleo, pr[}fligando a ínerícíên- nacíonalísmo, pois para êle encon- lWlllíblica, que não conheço e iIl quem tramos bases nos mesmos argumenapenas lJump['lmeIlt-a tl re&peito corno , Mas desta vez você viU,. E de- cía da Petrob>rás, Iamentando a falta pOis rscutou e leu as versoes po- de visão dos &ewI'eS com poder de tos do 81', Gamj}1J8, ao enumerar flG Cllefe de E6tado, que, -luando a'-"~a nações que deiendem aeírradamente forem IntrIgar o SI'. MInIstro do 'Ire,.. Iícíaís, Você já pensou nas má- decisão chorando o "non-sense" da quinas pl'~anclist~s? Será que Mlli1'inha fa21iltlldo chalaça do Presí- seus ínterêsses no campo do p,et.-(j·. balho, responda à altur-a como nzia. há. liberdade de Imprensa? Será dente dá República, Investindo con- leo: em terceiro lugar, os nomes sempre o ex-Presidente Castello que há. liberdade" de livre expres- tra o nacíonahsmo para, ao fim, dei- Kertzmann e Lel'er são tão Tupl- Brollco, cem lWl'oonalldade e dlgnlt1asã,o? Blm, multa coisa nos tem XIII', mais ou menos impllclt[}., que a Guarani como os nomes Oliveira e de. que seus a<m:!llal'es não devem :faltado, salvação do Brasil está na VQlta ao Campos, eos índios teriam tanto 'dt- estar sujeitos às manipu1lWIlli'm do 110. reíto de devorar os prtmeíroa quanto de~ eoonõmíoo. Muito ':\1e admlraeSTodos os meios de eomuníca- "campismo", os Ilegundos: em quartoIugaa-, já que o Mlnistél'to da Industl'là e 00-, ç.áo, rode> o sistema publicHário Não ousamos pensai' que o 131', Ro- o pllsoc!a tradiç!i.o é gl'anae, Cam1"@S teja mércío, por alguns de ~~1M' el-"meT't"s, dos donos do poder e da burgue- berto oampos seja o antt-cnsto, ape- é um neme tão TUllf~Cll1ãl'all1 quanto in~e.l'essad() na revogação (la. lei que sia dominaute vem l10S enga- (;,,1' de o tQm apocalíptico de SUfIIS Calabar,o que n~i) impede haja p....o . deu o segUl'o dll acideutes ao l"'P-, nalido, co1egas, conclusões auto1'izar 00 Jl1oI~j)OS avisa- fua1Jdl1s (W:el1&nça~.entre ,geUiJ P01'!ta.- Adltanto que, ao tel' Op01'ttlllletllt.te de Ond>e <lstá, então, colegas, onde ~OB a Imp~líIIr-lhe ~ e,pOlo, e a tor~ doces; em quinto lUgar, astraIlhe.ln'lJB lillterplilal' o Mb11stl'o que 1\0,1<' !'\('jul oxistl> democracia onde está a I ente _destmldora <!lEI ~uas investidas 11 dl&flll'Qada xenofobia, 11 "inccl111l- Cj)~r>.pal'ece, espoel'o qU& '=. F.xa, I'esd~o(lracia . daqull~es que tacham nos fazer: sem translça;~, temer este: ciência, frivGlJdade e demagogia" lia pOl1da COlll altivez Que 11âó tem 11,"ade s,ul:werslvos,cte baC\el'neil'os e jam pr?ximos aq~êle~, dles il'ae. c~_ parte de quem B!'lgl1.t 11 raz·ão com,o çãl) alguma êom êsse comlllOt contr9. comunistas, aos vCl'daitelros de- la1,l1ltatls et m!ooIlao ,. tais ~ pressl sua deusa e tem f·eito tanto a aI;)'" um d(},; maIs 11dbre~ Mlnlstl'os da R.emOGlrata5? 1111S1110, o fatahsmo e o det~lmlnlsmo logia do estt'r.ngeiro quanto a GUOO'l'lb p11tblJca presidida pelo ~r. Cosht e oOll1stante em suas profeCia!>, lIfem Santa aos "Infiéis" lnbernos; fln.a1- Sllva, ' Sh'l!1, é !:10m que você pense poderíamo<l'deixar de mmllfesta.l' nossa menle, não podemos deixar de lamulto, "li: necessário que cMa inteira oonc.o1'lli\ncla ·ClJtl11 a sua "sa- mentar que nosso ex-planejado!' te. Vvtal'el no Mlni&tl'O Jarbas Pll"Saum Se olhe num espêlho, dizer era fames l'atlonls", mesmo pOI'que nha deixado de lado os atributo~( oue rlnlio para l?l'68iÇ\ente 1s RfTlÚ bJica, quantas vêzes mentiu, ou quall- a busca da racionallzação do compor- a Nature;,la lhe concedeu, a fé ;<:9,- (m~itD /}em) D() caso de I"J, E,m. seI' tas v~zes preferiu não dlrel' e tamel1to do homem econômico, Ist[} é, grada que o Semlnári[} lhe pI',}j:br- eRnó.idato e, se preclsq, sa.il'~1 do 111eu se man~festar. ou qualltasi'êres o estabelecimento de uma exata cor- clonou, e Uaclonalidade com. que ~ J)al:tído e ing1'esal'ei na ARENA. a Um llrefe1'1u o confôrto do silêncio". l'espand{}ncla entre meios e flns, é Ciência o informou; plli1'a cedrr aas de el-egê-lo Presidente. F,u \) resn~ito, O que é que você vai fazer? objetivo comum !li todos aquêles que erros em cujo c(}mbate se especiall'- ad!:niro e considero e, C~~D bl'asE:'iIO, f,jerá que podemos ainda ficar ousaram desafiar a dogmática lnar- zou ao longo dos ~.ncs, eshu G.clma de tOda e fJuatrlll,," valplli1'ado? ' x l s t a e se SOCOl'1'el' das palavras se· dadf p,es~olili, eIlKer!!llll!.lo llp811as o Não deixa dll ser trIste asGi~tir a BrR~íl. que está a m r"e'-',r t,m pr?'íguras de Max Weber, O pr()blema é Cada vez está mais claro; Já que o Dl'. Btrang>elove de nosso au('- essa d0cadência intelectual. P o I s d'~rit0 à altul'a, como devf:1'á ser o Mjnão podemos nos prender entre mico país comete o mesmo mo, e como afirmou Nietzsche, "A 09upsra': nlstro Jarbas PassarinhO, (MuitO a,s portas da pasivldade, as pa· Incide no mesmo vicio de Stalin, qual hundãncla d~ sab~doria poJe m ':'!ir.sÔ' bem,) . r.ed€S ?e n?.lsccs cOléflOS, <;te n?s· &eja o de confundir ~us adversários exatamente pela diminuição ca 0 '80s lal8B ja nao r~s.stem a numa única qualificação, num es- 118". PermiHri~ D~us oue o c~nt:'(L'" O SR, A~.'\POUNO DI; FAP..!A: tas, ooiSlI!!' quema simplificado Que, se lhe facl- rio estives&e ocorrendo' com o Sumo lé: PI'€~ISO que nos. c~n tral!ze- lHa EI tar€f& do debMe, Jmpede·o, to- Sncerdote do :Flacionalismo lnrl!gena? ((X)municaçikJ _ l,é) - Gr Prt'71mOll, atla~es do~ Gre!lI1os e do davia, de distinguir! as diferenças (ft11l t to bem.) . dEnt~, S~·3. eeputadcs, a reltf2~àade Sindicatos, CIDll11,ho unlca 1Klra qualítativl1S das tendências em lítl. O 8R. PEDRO ~IARi\O: de no€~OS t:m~<lS Jit nie permite o a nossa orgllD1ZaçaO, gío, Mesmo Lslo lhe é jJerdoóÍ.vel, eis eKPClC!O do €éj7{lrte J;'à:lr~n (.ls 110Precisamos ler e discutir cada· que OS cons'21hos de Machiavelli não (Comuntcar;ao Sêm, re'l'iscio do m~n3 PUb:IOO~ 6-3 estio ~.t....-:O-E C.t,\ di'Vez mais, Inclusiva formas de foram exclusivos pa'a os prínciD~s orador) - Sr. prec:í':'!ente, Srs. ~}P11U- d:n1~n~2jJ de SC1;.S c~~1l1JtC.Úl"·:";.'jS.:.., luta, esquemas e processos, p:/is mcdiet'ais. tafIes, fuI }Jl'ocvrn·do, eln S~C PauJo, não pcd:.m pei'ó,::'-.sz noõ Pl'HL~ :'f..:S d·)g ~ue o movil~lento estudantil. p1'e· Ta.lvtoz devesseffios cessar aaui l'::S!lS !JU1' um ag.c:nt~ de s-eg"Jros, que ~1e in- pas.':!,e1os que gl'3.Vz-m o tf;:;'~J;;'Y:';' ':':0 p::td~? T a~a~y .. ec;r e se fottta.l'3c~r. I c::Insider;?Ãções. ~V::'õnnente p~rc.i.il-.e (J i'[Knl~U: O r~'!ini.st~·o Jal'Ua'5 Passa-'t'1- VD. 1V;8.3 o G'Ü"lo'nad.:.r ~.) E~'C8l1o de vo~~.)a nao. pode faLar as) Decreto que m~lemm <10 tcóricCl da 11ho ec;tá cem os. dias corltadns. S-e~.·:'l G':Jiás re.:;()lvc~ fHZ21' UH' "lliqU>l1iassem•.'e'8;S gerals, sob pen~ de :'Didát.ica da Compatlbilidade" tão c.ar:ubo,do pela fôrça. p)1erci~ d;:l,.('\- quI''' ~m Anápolis, Su<>mfl"U nu., (1<estar f~gl~do ao <se,:! pevel.'"..qe i1l1CIShOS reparos, vela de SU, no füa ta. Indústria e do ai to ecn~{cl'ci() de vaneio,; ào~ banque!."3 l?-L\>lO,'; . • "'C'.es!ar s~~ t.am~o:, .ugmao à ),0.0- segUinte, mOdificado pelo 'Pl'tJsidente Sál> Paulo e da Guanabara c"lm R co· cant?-do com o tO'J'neio ()rat~r;(l d~s pna d~.•1ocrac.a '. da República e mOdific/Ulo para ni',(mcla de elementos do 1\I:,1istél'iO q:Je o enà€u,em. ou o.éle ln';;,nl um c..,üdi!.ho p(o{l~ros{J, o SI', Ota'>':o Lar:~r tudo :3tO e, que ~e'J"Ul"S 1"pior ainda", 'cxclamaria o SI', Ru- cJ,a, lndústl'!a e Ccrné;:c:o. eXI61r que ,nao, haJ,~ maiS 8.U\~,S berto Campos. S~, ao à€scob!'ir os ~stra!ihando, peI'g'un[,ci ql!'lj o ln- Ke poema qua,Í!lstalsndo de ([una na unI;:. a,é ~~,l~ e"ejam .e?~, .1- bens aôpectos do D~creto anterior, o tr;cr·r,e {\esSa ~~nte na d~r;'p..:1sç1a de l'idíCUl? _. o seu nc~~cjo g:>v0tna (I~n berd9.d~ t,r)du,~ .. o~ €:stucl.aJ.1L~.-b e Jü&tre Ke,Çrot::3.ia:-lo foi tomado de €s.. iIIlÍi1:.sUO Pas2111'inho. Po. que lJa1;,,- Aná;:l[}li~, pcderá muda.r ., pen'.amcnproí€'ssor_es . ples~l e ~ q u a -~kt o pasmos d'e dest'-Spe~'ançs, cerra.mc11+c. ria:n lHes. po(l.~ros<Js indust"i"ls e t[) ciaqueJe povo lJ::eid[}, q'J;::t,') aos noss? C~m~~~s nc,o for; d:"\)~:1- .ao ver o Ministro da Mal'inha rallfi. gl'~~~des cürrH::rCjal1tes~ de e:>:~~~ir a tua conhccid,)s frHcnss'S::; do Pa:f'./:io dJ.3 men.e J:isp,Had~, oom Lb.,~,'lde I'car e Pl'ecis.ar a3 disposlcões ant-cf.io- sawa, formando, p~i'a [,3nl:o, llté uma E."\lleruldas, E q'lem vive as r.m"ç(j~s t[}taL :l'.0,sos pro~essôres iam· res, há de ter imediatameIlte sa r"co- grandl> caixa de dinheiro? Pa!'a fiU- da· [}rgia é a ARENA, 'Ice vibn 1;0 ,ém se, n.gam a daI aulas em tal lhido ll, uma clinica particulro', amar. bornal' que, não seI. ritmo de um camaval pol~t.1CU. j;' lIlIlíuaçao, gando a corroedora s(}lidão que ihe quesUonável a afirmaçÊl,Q de que O fss(} se daria, Begunào !I Informa- Governador Otávio La,e Cf>€,>ou <'l Lutemos pEClr> qu~ temos di-· fustiga a alma por ver tão distante reito, o sonho de ser o JiI'lal's,t dos privilé- cão em virtuje de o segurl) de ac'· Anápo!is doe macs va'1'iM. :';: nfiQ sflrá , , gios. :VIas tem êJ.e motivo pare, con- de'l':eS ter sid·;) cstat,lzar") t"r 5.1[19 re- a sUa pobre dialética 'll'~ vil'i! C(}l1' Llberdade para os colegas p:'ê- sôlo: a amabilidadll oom que é rece- tirado {Ias eomp·anhlas de Seguros 1)ri- vencer as cllmadl1s popUlares d~ lTIf'l' ros. bido em o\1tras plagas, o carinho aue l'a:1I)S paTa pas,ar ao 1N1'8, 1': o rme Municip1o. por maior, ou inteira, Iibe:'dade !~le é dispensado p~los pafse~ ~xte- W'u a ver ess.es grande" po("nta-do~ Já_ não cou3titui segI '~do que a 51de imprensa nOTes apenas atualizam o a101'],smo oom essa lei? E. que n9 c~mp'nhias , d,e qne "ning'uém é prof.~ta em sua se:;;uradoas, Sr. PreSit!ent<;, (lavr:m tuaçl10 economlCo·linanMu·a de ao I'is Por Iibe1'dade em nOSSOs cell- terra", .. aS' grande comércio e ir. ;l'ra"1d'! 111' é a de um Estado() quase em coneortros de estudo." du.9tritl, enorrne~ r.egalillS, abaten""ll datre. OS funcionários da Pazenda , Na vazante c!e sua arguments,,;ão. o tJ!!'0,'an:~nto d", imvlll,ntaram Uma ditadura fiscal tl'll . ,sI', PreSIdente, além déste texto, os a verbonagia b Dl'. Ca.mpos encon- cOl1sjderàveJment~ de acidentes dos 'sell~ O')HlÍ- todo o J'r,stado, Mas nada lY)bl'a, enJovens publicaram um breve manifesto tra ainda águas servidas para iel,e se~uro o povo sofre, o ônus de Ullla. <Te agradecimento à~ mães, l'~sp1!'n- tal' enlameal' aquêles flue humilde. rI~s, conspurcando, com js~(', !.I 'cons- qUi!lnto catástrofe governcmental que \mprea_ denCio assim à ma.mf,estaçâo maCIça me'l:üe decidiram nã,Cl embarcaI' no Clellc!a de totlos [}S plltrlles. todos os homens isentos de COu\'ldai'llm .me a pútle!119l' da slona a das m!ies de estudantes de Bra.3í1iti., seu Titanlc €statlstlco, preferindo r.n. :m, asSIm, nessa resposta d~moIlstra· tes velejar contra a correnü', De- grande lIVel1tmil {la élel'1'll'Jada' do Mi- pR,\xões p.essOais, :Mm que fi, palavra que foi dita pe- pois de, durante tantos anos, teI-se ni~il'o Passaril1ho. Eu dls"c 01)1; ac'?I- Dlficllmente Ooiá/! t<M'á t-!Qc um las mães b ra$llelras, aqui l'esldentes, demnlolaõo à cata de argumentoo tR;'lta, d-e!lqe que pudesse entl'al' nll chefe de mMeautivo tão l!uimM'lo e repercutiu dll maneira !lrofun(la no OO'nvlncentes, cIeeide nOllso "Petit 00\1 ato com Os cabeças do !l1o'Vl!l'lên.' OOl'lIigâo dos jovells. (Mutto lJellP Hermanl1" SOCOirl'lll'..se do Dl', Ooeb- [}, eom aqU§l{lg que estão levant10 tll- 1l11op e ~ll'1 s:!-las declsôoo o /"Ir. f~ O SR. MARCOS KERTZ,MANN bels, e llls1dlosament-e suv,erir, pelas nhelro lilOS h01l1~m" que ()Cll':lf,\l11 CkJ,j'. VIO tage 1111,0 rompeu IUl1\ll!t ellm CI'l págmas ,é![} mesmo jf!l'l1a1 democrá- f\'ll8 dll l'clêvo na )q'er>~ib~'~~'. A. ,.~"_ "vhacUlcs qne o J',1<rBnnem 'W O~HIl<'l' <comUnIcação l,é) - 81', pre· tico que desavisadamemt-e lhe ~iu p~ta foi. !lo de que eu era unI hometn t7Í1't10 pollti~o, J'b1lgandO-2él ll~~/) lOO lIidente e SI'I;. Depu~dos. ;l1ll dlall d6 a6 J;101'tas. qUtI slltlfJ adv~l'ro.s 11ttzGm 2l~/lol'~, ~Js v0trwa, .6ftNOl'lwe'litHll'I-trI1?'Ofiilr, quéü: ~WifI oom~llflI~. ,,,n- I I 5806 Quarta·feira 4 1Ill. ChOClIll~ pretensão, de converter G'Olá& numa grande ~enza.la. t.lêiloral~ O processo de ccrrupçao oficial descnvoíve-se sem qualquer cmbarnço, vejo agMa, o que ocorre no Munici· pio go!anci de Olizona, cujo PreIeiro prlma- por não cumprir -a Icí, Em, face dessa situação f1l:lgrllntemel~te irregular, o Pl'esldente aa Cimlra de Vereadores de Orízona, o3r, Joaquim Pereira de Freitas, pediu intervenção estadual naquele Munictpío Mas teme-se qlU' a medida não seja tomada, visto ser u Prefeito faltoso intimo correlígtonárío do Governador otávio Lage, Entretanto, o mesmo Sr. Otávio IJage não hesitou em decretar mttrvençáo no Município de GUllPÓ, (Ie prefeito que não torma ao seu. lado, isse chocante parctalísmo Indica e~. tal' dlsprJ~to o Gov~rnado( a adotar tOdas n!;; medidas Inescrupulosas. D0 CONGRESSO. NACIONAL (Se~o que agora o Ministro rl~ Mar',lhn o pleiteia para os cabos e ~ol:i'd'JJ, Não se pleiteia aqui, o que aena um absurdo, a supressão do aumenru já. concedklo - êlc até como já o afirmamos desta tríbuna, rídrculo e Irriaórío - mas a eX!te'ls!to do benetíeío a rodos ds servsíorcs, sem qualquer dlwrlmlllação, sejnm civis ou mílítares, sejam cabes, so:ChrIOt. sargentos ou onclais zeí.nn d'l C}1!f: hierarquia fõr, no âmbito r!'/il ou militar, pois todos servem 11. Pllt\'la e prestam seus serviços 9, Naeâo, cada qual na e;fera de suas a,tribujeõ~1. V It ' ,,,. , - ,. o amos, PO"', Sr,. 1'r.5!-:\.nte, u apelar para que (I Goyer'1o de'lo, ·1,""" mo tratamento a CiVIS e m~h . . ,I.es~ e se.ffi demor!!, conceda ,105 serv~ao.~s nao benef1clados co~ o, !lU!,!! !;1. o c:!e vinte por cento êzse _oenerlelo, ca mesma fol'úla que o MmlJ~O da M~· Ligalrn, mas judiclO~a anãt~e, em rlnha. pleiteia para. soldad,)s e er.l1".~. (,&rno da realidade em tiOIM, vem de- (Muito bem,) monstrar que o chefe do TIxPCL\t!VO de 'meu Dtado vive na fal~a Paz quesO SR. FELICIANO FIGUEIREDO t'i.o de nao realízar nada de j:13LO ou I nobre, <comllnicação, - sem revisáll do orador,. Sr. presidente, Senhores Note~sc, a. derpaíto, qUe a .-lo:ClrC·,'11 Deputados, no dIa 28 de mês passa. omlssüo de um g,~I'."Jj(11~1· j,\,tJWI, do, quarta-retra, tivemos, nesta Casa, mas incapaz, encontra a sob-ta: I('da- a presença do ilustre Ministro David de do próprio Pl'eildenlf:! ".1 Hnp(!llli- Andreazza, dos Trdhsportes, Fez Sua ca, que, neste úHimo "\Vp'c1.-end", Excelêllc!ll mlm:rlcios':I e bela exposíupurrceu emAllilPOI.S.pua ...j1r(l~j·çãOà.CâmaradosDeputados.com par de fartas Iibaçôes, ,\1) que se sa- oumísmo, chelc de preocupação no be, o onere da Neção ic$C~ll :10 rlll- sentido de bem servíor esta Pâtria, no subnlterno das amea~I'.G poüemrs, A tal ponto foi benéfica a sua expoo que é dcsanooselhável ao 1l1,Js alto d dlgllllúl'lo da República "Noblrsse síção que a Cflma1'll sentiu-se esa, d fMada e um ambiente de euforia JUSohlíge' • t.embre-se o PI'e31 ~11~e Cl'C- tJf~J'~a'vel avassalou os corações dos ,ta c SHVll de qus AllitrJOl'., pif!' te!' modesta, não deixa de ser uma oidade Senhores Depl~ndos. Pois bem, Se• j I 11 nhor Presidentl', ainda sob o clima de brasíte 1rn que convesrsu ... 1'9,I.L10 oll'ml'.mo,· aouels sítuacão de íntima em sucerdócío nobre e criador. Es- • • ~ , tlmu1:ldo, no ócio remunerado, 11m alegria por 'vermos um Mínlstro d~ governador nue pOI' si só j .... é 1l::>1 au- Estado dn. e~tl\tt,;.I'a do SI', Dav!d sente- permanente do oovo, o Pr~sl- Andreazza, fomo', íncontente, no dente da República. inf.egn um fes- no dia seguinte, fulmlncdos pekl. best1íval de ímpopulnrídade, eustea.to pe- Ual acão policial contra a nossa Universídade Federal de Brnsilla. los minguados tostões 10 povo. Ora, SI', Presidente, ;S1'S, --Depu· Reglstro, SI', Pl'esid~Jl;;n, o meu protesto por essa sltunçâo ele furss., tados, parece que este Govérno eslá Anápolls, que olha com il1dl~el'ença irremediàvelmente dividIdo, Há de a orgia go\-ernamentJll, )lá apl;l1'lS IÔ- um lado, os que aUeI'em trabalhar, os bre o seu rolo um grupo de politicos dcmocf1::l.t"s que tém ao atitude de vil' divertidos, que nada lev<!m a ~é:'io, a esta ta'lbuna jUstificar-se perante IH e f e rindo, somente, C01J1)J!'!ll1l"ter, à. Câmara e dar-lhe uma satisfação B<1mpre maIs ó e..tndo de "al,lnlt1ac1(1 que nos p"ihporcron!l mn clima de eu· lJ, que Goiás foi arl'aSl,1Ua, (MloillJ forla; e, por outro lado, ncs desvãos bem,) do palácio da. Alvorada, existem recônoovos obscuros onde se aninham IIS feras que pretendEm trlpudiar s~ O SR. ERASMO-MARTINS PEDRO: bre a alma e o corpo dos brasileiros. (C01lluntcaç/io - LeI - Sr, Prc,l· Quando da votação da mensagem dente, o c!l1'áter discrl!lI'll11,';i:O dE que conceea Cl anistia, ~ Sr,. LideI' medida governamental que cl)ne~deu Ernanl Sátiro declarou desta triblma nwnenlo de vinte por C2n~0 ~õbr,e que a hora era de lutas, porque os es· vencImentos de militares mO',IVO:l ad- tudantes ameaçavam o GoVi!rno; não vcrtêncla do MInistro da Marlnn'l. no era 110m de anistia, Sim não era hora Presidente da Repúbliea, l\() ,nost'ar de anlstkl, SI', Presidente, porque já a injustIça de tratamenlo havido Vil- se prepal'avll, na mentaUdade obtusa ta com os cabos e ~olda19s CXUllllt:()s de alguns homens dl!ste Govêrno, /lo beneficio. uqueJa chacina cI!1. Universidade. Os o SR. JOÃO FERNANDES: estudantes haviam sllencindo, haviam O Almirante Radnmakel', após lC- feito uma paUSa para meditAção ~ (ComunIcação. - L~,) _ Senhor çeber do Comandante 1;> Cal'!>", de nessa hora exala, o Govêrno já pre~ Presidente a V. Ex~, na forma regi;Fuzlleu'os Navals ul,!l apelo l?ara que parava, através dos seus homens mental, seja encaminhado à dirccào examlllasse a (jursta!?, SOllC1to~ ao maus, êste golpe que vimos, êst-e gol- geral da Fundação Serviço Espcêial reSlden~ Costa e, Silva lJue S!1Sl~SSe de, SI', Presidente, que eonstitu.i o de Saúde Pública, (F, SE?) um pagamento que vlgora a partIr lês- principIo do reglme ditatorial que ai veelr!cn,te apêlo no sentido de lncluir ~ mês, até que se rr~olva \ {r.;estão vem, porque, concomitantemenle'a na ol'bIta. dos trabalhos programados 06 cabos e soldados nao Ue.1:.~C.Jldos, btes aconteclment{)s de Bl'asllia, Se- para o corrente exercJclo os necessá!Informa-se que uma r,()Ill~;)ao eg· nhor l'resit!ell te, t.ivemos cães polí. rios estudos para. (). implantacão de pecial fol designada para es,udar o elais, em São paulo, lunçados contra nôvo ,serviçO de abastecimento ~d'água \\ssunto no âmblto do Estado Molor os estudantes. da CIdade de Jacaraú, no Estado· da da9 Fôrças Armadas ~ eomo noje cujos rccurso~J'estão preVisSr, Presidente, só vimos eães 1'0- Paraiba, noticia o "Jornal do Br'l~i1" - mas no Orçamento da unlfio, ou seja, que o prOblema se complica pois 6 Hclais nos pal~es nazi-fae'::ltns l!Ulça. tos Adendo A - 5,14,06,02 - DepartaQovêrno não sabe onde bU8e.'lr os re- dos contra hOmens nos campos naZÍs· mento de AdminlstrWl> - Abasteci. m.u'sos nec.essários para ConCcdl'r o tas' de Auschwltz e Buschenwllld onde mento d'água pes F.-SESP. ll.umento que está limltaao ate os sar- os soldados nme~Lravam cáes póUclais gentos, para lanç9.l'em-nos contra oS prlsioO Serviço Nacional de ~"uernias , ., nelros de guerra, contl'!l os judeus Rurais Instalou l1á. várlos anos na cl. " A RWll~e do Mlmstro ela MlIl'JI1i1a, Parece que, nest:l Nação estã-se cul- cidade de JjlCaraú, no Estado da Pa. sta e ht,mana, é uma ,demonstr~çâo tlvando ut.:' 6dlo lmemo contra os r~lba, um serviço de Aba.steclmento e que as medlda~ par~Iais, d1scfl'11l- estudantes. Por que, sr, Presidente? d água, em precárIas eondicões o que ,<,rias e ,unllatelll.IS nuo de~em pro· Exatamente porque os estuclGntes motivou a. sua paralisação' há' várlos ~a:ecer, E ~te o caso tarno~~ dos brllSllelros não est110 mats dormlnd , anes. Apêlos inúmeros fol'a01 ditigisc!vldores CiVIS. Mo estão mais dlstancl'ldos da nossa dos à direção daquele Scrvíç.o em O funcionalismo púb1!co civil, mar~ realidade, não eslão mais com os pura perda, Agora, J)lJrt'm, parà ale· ginalizado no aumc.nlo, l'eiv:lldlc:\ olhos voltados 'para o passado, mas gria daquela re'lião, o Serviço Espefll~ • Ç.<),m ~ ~esl,nl} J]~Çj, ~ estl<l agitando jgéiaJi noJ>r.es e iqélas cial de Saúde Pública, ou seja, a i e é ·J!,larta-feira 4 -- DIÁRIO DO CONCRFSS(l NACIONAL (Secãe 1) 5807 2>!t ) ilR.OID OARVALHOJ notável dessa contradição ou de um inclusive, entregar àquela Comiss!ol o t-empo pa'lSOU 1 nenhuma 1}"'o. '(<;'olllunioaçáo _ sem relJls/fo do farisaísmo, que parece mais "hilaríante, um anteprojeto de lei. para que esta vidência fr,\ .) "Ir.da. Assim, na ,.?td Or ) _ Sr. Presidente, no clima E' quando o Sr. Ministro, em nome Casa, antecipadamente, estudasse o última hcrll. I. Ministério do tnmodonal que assaltou o País após o do Govêrno - penso eu - procura problema. 'terior pediu \'m', elemento pertsnarbaro atentado terrorista. de poli- interpretar a. çause:, ~9: intra~qüilida' Quero registrar, se. Presidente, a cents iJ. Ar'lla, Católica Operária ais p, Universidade de Brasília, como d,e ~o setor umversitano na VIda ora- Importância dessa deliberação do tltupara repr:<;;en tar o Brasil. ApaUdemos constatar, dois aspectos fica- síleíra. lar do Ministério -das Minas e Enerrecercm z1·}in casaíst. um realmente c<anpr.nf.s; do Estad() do Rio, 'e m a indicar.a. ãnsídía, a 1nsà.nia. do Diz S, Ex~ numa -palestra. repito, gía, porq\le, indicultívelmente, -é ne, ovêmo. ,ç pnrnelro foi a própria. no- feita para 50 alunos da Escola supe- eessárío se cne um órgão de âmbito o outro ,A'iltõr,io oaldeano e mu~ da pohCla. em que justifica.va. a sua ríor de Guerra: _ ,nacional que dtrija uma política de Iher, rnr,cIGnl.rlo tederal. O Mi,arbara atitude através da necessíeletrificação rural. nístérto então resolveu escolher' ade de invadir a Universidade de ' "A EducaçáC) f a grande parte Antõn10 Ollldeano, pois o campoda Demóeracia e a. íntranqüílídade Sabemos que a maioria da popula..asllia. diante da omissão do Reitor nês não tinha muito desembaraço tomar as devidas providências pa., dos moços" - pasmem V. Exas. 'cão brssílelra habita no interior dêste e poderia fazer feio para o 'lt o cumprimento de uma provídên- "advém dos descompasso entre vasto Pais e que a energia elétrica- é J:3rasll." ' çla dc ordem judicial. O segundo asos métodos arcaicos de ensino e a um Instrumento fundamental para o pecto, ~".. ' Presidente, foI a necessínova mensagem 'que .a técnica, 11 desenvolvimento econômico não só das Esta é uma 8"joslra do que é o ílade ~"'Jarllctel'lzação, com o fim, cíênclaa a cultura lhes será capaz grande.s cidades .mas, .espectatmente, oovêrno. Queriam. c conseguiram de infetar a breve prazo, através dos núcleos rurais da zona ínterío- mesmo dar uma anarêncía inexata 'a de justificar um ato tão brutal, dc «\le a Universidade havia se transde processos de "massa". ' ralla',do- Pais. uma côncentração, 'sob lodos os tU u!ormado efetivamente num foco de ." , ' . ' "Assim, quero congratular-me com o los pioneira!! da ~aior im1?ortünc:a. *ubvcrsão de agitação por parte dos ,OIa, SI', Plesld~nte, se proprloOo- titular do Ministério das Minas e para 11 An:él'Ica Latma. Rpflro-me a \lniversltários brasílíenses;" apesar dc vcmo; por !nte!~nedlo do seu POI:t<t-VOZ Eilergia por essa ínícíatíva e dizer que Ooncentrecão Camponesa n9' Campo 1Ierem sido surpreendidos nas próprias esp~clfJCo, o M~istro da Educaçao, de~ essa medida, tenho certeza, represen- de São José', na C(}lômbia. kll.las de aula, clara, que o.arca~mo da estrutura edu-~ , cactonat brasíleíra é a causa- motí- ,tar~ um passo Inicial para. a implan- Mas SI', Presidente o exemplo 'se AqUI nesta Casa, ainda que com os vante da íntranuüílídade no selo uni- ta9~0 Õ:,e uma políttca e~etLva de ele- alastra, IÚÍ[} SÓ 'na área federal como na área estcduat. Em Minas, .agóra, resguardos necessãríos, a Liderança da versltário brasileiro, êle prónrlo rppo- Íl'IfIcIlçao' rural no -BrasIl. ARENA procurava defender a brutal nhece que sõ através da ruptura -dêsConsultando o Orçamento da Repú- aconteceu o .seguinte, h~ quatro dia~: !nvasão. através de uma defesa for- se arcaísmo é possível atingir a ínte- blícn .e 'os orçamentos estaduais, veri.. o, Sr. Fmn~JS~o Bi!ac Pínto, Secretá· . malístíea, baseada nas mesmas ordens gração dos jovens -ficamos que escassos são os recursos no de Admtnístracâo, convocado para 4e prisão emanadas- de autoridades ' . para êsse Importante aspecto dll. admt- depor numa OPI da -Assembléia Le-_ competentes Mas parece-me que a maneira como nísteacão. seja federal ou estadual. A glslativIl de Minas Gerais, 1á com;Ja.. o Govêrno, que Interpreta dêsse modo f" .i :Ma.~, na verdade. Sr. presidente, o pensa atingir a integração. através da eíetnrteacão rural deve sei' um dos receu e ez ser '3S acusacoes ao 00olamor nacional foi de tal monta, que ruptura do arcaísmo, é pelas botas temas fundamentais para o Govêrllo vêrno a que pertence, de C01~'llpG1íO, todos os artifícios tímidos de defesa da Polícia e das baionetas do Exêr. da República, para o Gov{mo do Es, de roubos, referindo-se até à construleitos na ocasião começaram a. derre- cito. (Muito hem.) tado, e para o Govêl'no Municipal, por- ção de Brasília. zer-se e 118 próprias árell8 govel'na. quaoo se?1 energia eléLl'ica, (llficl1·· 'pois bem, terminado o depoimento l11entais começaram a. entrar no ~eu o SR. CHAGAS RODRIGUES: mente telemos !" desenvolvimento dn do SI' Secretá."\o Francisco' Bil'Jo rocesso de contradiçã o, ca da -uma (C" ' ~na rUl'at ,brasIleira. Sabem os S18 '" to' 'á A " , d' ',; Qmli1lwaçáo Sem rcv~ão do tleputados as dificuldades que iem um' f i • e J s_ v~o Cll!,CO las, naus "rocUr8.ndo iscntar-se da responsabili- ol'adorl - Si. Presidente. a imprensa prefeito municipal par,a colocar, para a1.:onteceu, S; Ex~. nao. foi e?,o.::e-," uade devida num dos crImes mais noticiou recentemente o aumento de acelcrar, para. implantar uma pollticnado e tambem nao pedm, ,demIs.ao. atroz~s .que se perpetraram neste Pa!s uma gratificação concedída, através de elefriflcaefio rural no âmbito mu- Isto prova o ~tado de palalisla EIl1'10S ultImos tempos. -de decreto presidencial, a oficiais P nicipal. órgãos -dos mais variados tra- ml em que VIve ~ste Pais, esmaga.Ontem era o 'próprIo Ministro da' sargentos. . _ tam do problema.- entreianto. sem do pela ~repotên~m. onde as l!d~. JU~tiça qUe ignorava a sua responsa.Enquanto alguns !alam que teria uma diretriz geral. Por Isso, Senhor ranças ~stao press1Ona~as, e o~ siltàIblhdadc no caso, apesar de êle o havido um aumento correspondente- a Presidente, a criação de uma compa- catos nao po~em !ll~lI1festar-se, e ~ "-, resl?ons~vel pelo setor que invadiu a 50% do soldo. outros dizem que êsse nhia nacional de eletriftcação rural, estudantes ate assIstmdo às suas auUl1lversldaàe._ aumento, em última análíse, não pas- ou com qualquer oulro nome, sub- la,:;. .Isto prova, que a s~lua9ão ,c!ual d 20 5')( sid!âl'la - assillí entendemos deva nao pode ~ntmuar. Nao e poss!VP.I Mas vejo aqui. Sr. Presidente, hoje sou c, a 2 Q. , ' - ser _ da Eletrobrás representará. in- que um pais grandioso como o nosso, ' uh.. tema qu.e há de causar meditação Sr. Presidente, essa noticia precisa. discutIvelmente, Ulll passo funflam~n. que cammha para o desenvolVImento, '1!n 1;odos nos: a conferência pronun- sel~ devidamente esclarecida pelas au- tal para a politica de eletriflcacão qU!! t~m tanta riqueza. tenha Ulll GGCIada pelo Mmistro La Educação, SI', lorldades govel'l1amentais.. -1101' Isso rurai neste País. gabemos que os Es- vêm" tlio incapaz. tão llrbitrú,rio c_ Tarso Dutra, na Escola Superior de que está criando uma atmosfera de tados Unidos somente oudel'a", acl!- violento, que compl'omete não só o Oue!'l'll.. onde c,?~dena OS 'a,fQs de vio- animosidade, de Incompreensão e de Ierar a eletrificação rural, rmando lns- \X>vo bras~lelI'o l1lo3S., sobretudo, as_ MnCIa em Bl'r1ha. ~XPlo~ação. A Funda,cão Getúlio Va!- Mtuirem ,um órgão coordp.nudOl' e cen- nossas Forças Armadas. <Muito Declara g, Ex~ que o Presidente "as diZ aue. até agOla. o aumento CIO f:ralizador das diretrizes nesse- sctor. bem) • usto de .v!da esiã quase em 18%. Quer Assim. SI', Presidente. no encen'arO, SR. l'~~ULO lUACARINI: Cosla e. Silva e 11 alta cúpula do 00- 9 , vêrno só tiveram conhecimento do fato ISSO SI";'11Iflcar que o aumento de 20% concedIdo e que entro.u. em vlltol' no ~os estas pal,!v~'as, queremos aplaudir CCrmlUllicagão - Sem revls'o ao Posterior1l1eíll e . Mas dizemos nós', o Mmêço do!l.l e tá t t este ato do Mllllstro Oosta Cavalcanti, orador)' S. a fato de fel' tido o-Govêmo ou como' _ 10 S ora lcamell p; anu- esperando que S, EX~. em bl'eve, envie r -o r: ,~les!dente". encondb, o Min}stro, a alta cúpula. ~onhe- lado.. Por OUtl'O lado, esse !!crescimfl a esta Casa o prometido projeto de leI. t am.e em B,laSIha mdustuals dos cimento so posterionnentei não é fun- d~ gl atlfi.c!!ç~O teria favorecIdo. ape- que, tenho certeza, estrut1lrará em-dl!- Estados, d<! pal.aná. de Snnta Catarld9;mental .do!no respo~ta 11 opinião pú- nas, a OfICIaIS e _Sal'gentos. finitivo um órgão que possa impll1sio. na e do RlG -~:ande do Sul, .que pIei. __ bhca brasIlma. ' o que qUeremos reclamar nesta ·ho- nar neste Pais uma polltlca efetiva teiam a J'ejC1çao do art. 4q do Pro·' QUCI'emos saber se o Govêrno, a. alta ra, é que o o~v~rno faca' justica ~o de ele~rlflcação' rural, (lIIu!lo bem,) jeto-d~lel n9 20: de 1968 <CN), porcúpula, é ou não conivente com o bár- funcionalismo Civil e militar. aue' nllo ' " que VIsa êle a tIrar da nomenclatura baro ato praticado na Universidade de tem ~ulpa do encarecimento c0!1~tant'! O sn. JOSÊ :lUARIA MAGAT.lr<\ES do Conselho de ':'lJopel'llção AduanelBra.sllia. F, se não é conivente. como da VIda a seryidor~s civis-e mlhtares, (Co1llunicações _ Scm revisão do ra de BruxeJa~, dó qual o BrasJl é deixa entender a. conferi'ncia do res- q!Je vivem. de yencnne!ltos e de "aI>'!- orador) _ SI'. Presidente, nenhum sUbscrilOl', a incidência do ImpOsto ponsável pelo setor da Educação no 1·I:>,S. são as maJores vitImas dll politlca. Governo se credencia e. ~impatia pn- SÔbre Produtos IndustrilllizactOE, teBrasil, que providências efetlvlI8 to- elIC\'!a ,do <;loverno também no setor pular alicerçando sua açao na nrbi- l<1.tivamente à madeira. l11ará o Govêmo- para demonstrar a economICo-flllanceiro. 'trariedade, na violência. e. sobretl1do. A primeira vista, Sr. Pl'esldente ':' - Para encerrar, Sr. Presidente, rei- na. mis.tiflcaçãO •. c~mo ex.empl? de llarece que a pretensão dos madelrel': sua conivéllcin? , \ Mas S P 'd t há I d I Vindicamos do Governo. aue conceda.. arbitrarIedade e vlolencia. ai estao. O~ ros do Sul do Pd.~ não leria o ampa· _ -.t'i {' res en ~. an a.go através de proleto enviado a esta lamentáveis acontecimentos de qU1l1- 1'0 legal necessário Ocorre porém ~~i~tr~ ~~es;:~~ioEesg~~~~~ da.tljn~ C.asa, .ou, se possível. na forma da le- fe.-feira última :ta _Unlver?idade de que os Governos do' Paraná. 'de san~ vasão da Universidade. gI~I!1çao vigente, aumento? civis e a Brasilla e até hOJe nao ~xphcndos pe- ta Catarina c do. Rio Grande do Sul, _ mIhtares, aumentG aue. realmente. ve- lo Governo. - Ao contrálIo, há, ainda. desde lq de jane1ro 'de 1968 J)1'eten. '!!l' S. ~~ quem _diz: , hha atender ao encarecimento da vida. a~eaç!1 de ~~petlção dos llln'Ient!i.V1!IS dem cobrar o J:n:pô,sto de Circulação _ "Mesmo com um mandato legal - 0_ qun!, por isso mesmo. não no: ePIsódIOS, de Mercl!-dorias sobre madeira de pipara deter quatro estudantes" _ derá ser mfedor a 20% - ,e qne esse _ Fomos i:mSCllr na el.1íção de UQ em,!: nho, destmada a '..}Iportação. ' lt "j i d . te aumento de {lenclmentos ou rea.lusfe. zeI'ro" r"a em "il;CU,~·n ~ o exempln - t . res,s:". ou '7 "'l.ma~~ everIa.. r d_e gratificacão não_favoreca.. anenas • o " ,-; ..,.. " . =~ endi semp!e que esta ~decisão. OC01I'lào a lllva. _'l rampU8. a oficiais e sarll:entos; Que se estenda para.. nOSSa segunr;~, dCnU~l ·la ~e UI!l além de arbitraria e violenta, caua Ora.,Sr. Presidente "da fundamen- po~ igual, a cabos e a soMados e, d~ Govern~ que ?1ist.~(a'I"~ l.Sto e tá ra:fl .transtornos e prejuízos aos mntaçáo do Oovêmo e da Polícia para modo geral, venha. com um Cluantitll.- reporta.oem ~obre .••v.. lt~ do .Sano deIreIros do Sul do País e fere prin~ , CfP~ OOllStltuclon'31 estabelecido no § aquela vasla operação Universida.de de tivo 1usto, atender a servidores civis padre à Colomlllll, n_~te .rar.ho. Brasllla, er~ exatamente sob a justt- e milltares. (Jlfuito bem.' "C a d a p a f s sul--amerlcaJ;lo 5?1 o art. ?4 d~ Constituição do Bra.ficatlva de que eleS' tl~"~'" de cummandou um casal de camponesêb Sl, que salienta: I ' prír o ato judicial. O SR. AMARAL DE SOUZA: p.?-l'a representá-lo na concentra· "O TmpÕ5to sóbre, C!rculação E' o próprio Govêmo através do (Comunicacão sem revisão do çao ~~ponesa. em .Mosquelra. O de Mercadorias é não cumullltivo seu setor especifIco _ o da 'Educa- orador) - Sr, Presidente, o ílustreBras11 mandou An'ollio O~ld.eano abatendo-se, em cada operação' -cá .. Ministro num t .dos efunclonál'lo Josefa Oalneanv. AntonloNaé nos têr mos do p"i-.pos Io' em Iel, ()" -f o ....,. que trai<!'.. sa f'-'" ~ smcntaçao, últ' Costad Cavalcanti. I t do 't\el)artamenlo 0, qu,,~ há, "sr. Pre ..I <1 ' nte. é a_ con- seus IntOS epo men os peran"" a clo"n-aI de Es.... a~n ... ,,;;J' ""~rr'" e montante. cobrado, nas anteriores, tlad - . . f I i Comissão de Minas e Enerp'ia dpsta ., u·,,, ,.., ~~v pel t Est d Iça0, ,~ "aos ou aJlenao o ar s.as- Casa. entre vários assuntos abordados, mora em ().lrt1llvfl no Rio de J!l\ o m~"mo ~u ou 1'0 a o, mo dos dIversos se!,,)". do Governo anuncl6u aos Srs. Deputailos a apreneiro ~le coni.-oü~nos a seguinte n~o .inCIdirá ~.·Dre produtos in<1us_ que aí estão llisto'rj'a' O MI'n'-té' d Intetl1'lalizaclo:; P. cUtl'OS nue a lei daMas, 15 nãl> quis és:, ,,:"5 nos deter ~~~i~ld~u~aU~trJ~~tod:Pâ;'~It~"~~: 1'101' pediu a mn ';e~~~al ~ue arterminar, ~e.~l,l1lad"s no exterior." lWenas nisso. !lá aquI. '1a conferência donal que trataria do problema da .. 'ranjasse um camponês no, Am:t-- Além da clareza do dispositivo do MinLstro da Educnc;;~ ~.,tra marca eletrificação l·ura!. Prometeu S. EK" pá pa111 representar o 'Brnsll, mas ,constItucional, a. Comissão do Comér. f j J i "1' t :a 1 I I" 580B Quarta-feira 4 I!!:!!". ~~---- -, - Dr.'RIQ . , lroNORESSO NACIONAL:' '(Seçlo ')' SJ Setem~~!..19~ leio ExterIor, to qual. a LeI 4.663, de AssOCiação Comercial de PelrópoliI o De{lutado Tarso Dutl'a, vaza que S. desligada de qualquer vinculo de Ilde, es, atribUi competência para deter- seguinte telegrama: Exa., com sua influência. junto ao rança, para, também. traser a voz di tnlnllr os produtos m!lnufaturados bl:Prl!Sldl!nte da RepÚbllca, OODSlga re- solldllrledllde a tanros colegas nosmerícíados com lncentlvo :riscaI, In"Apelamos Ilustre panamentar emmiJiar o problema, para que, no aos, como Manoel tle AlmeIda, 06"'111Illuiu - llllnrn 12, capitulo 44: tõdas bons onclcs sentido rejeição pura próximo ano pelo menos, as blUsas cio zanene, Salltlllll Sobrinho, que madeiras, caM'iío vegetal e manufatue simples }X'ojeto 20-68, § 29 e seu ~.ie estudo possam oonresponder as "tIveram seus lilhos brutalízndos ou ra de madeira. A madeira simpleslIubst!tuLlvo, oriundo Elcecutivo efetivas despesas que o atuno tem jlll.- ameaçados pela rolJcl:l, mente serrad.l. e~Ul também dassifltramitação nesta Casa, virtude 1'110 faZilr o curso médio. (Muito bem). Na-o acredtto, Sr. P,"e"ldent ft, A" P" ser 'prejudlclo:IJ. mter!sses classes c c que 1aura t cada, na nomene apr OV ....11 .. ftd O SR. LUIZ.GARCIAI fique impune ""'e Oon.se1llo de COoperação \duane--"'A Jlrodutoras In cIusIve propr ~. v~to qUE' é Ulll des_~ lo de Bruxe.Ias, da rjltsJ o Brasil é subimínístração. Agradecendo apolo (Comunlcaçiio)~. Sr. Presidente .ervlco ao Go,'érno; cs nossas espeerítcr, como produto Industrlalízade. respeito, anteclpllmo,s agradecí- quero razer, nesta hora, um pronun": rdnÇ3S ~ãc! de qtl~ o Sr. Pr~s.!dellt.. mantos e firmamos mui respeito-- clamento de caráter pessoaí. Não fa- da Republiea, toma~r1o ll. decísãc qçll Se o ocnnresso Nacion'JI pOl'"IMsamente. José Soares .Sá. Presl- la aqUi o 'lice-Lfder elo Governo nem tôda a "lação e.;,PCIll, llll_ponderaçaAI tura vier a aprovar, hojo à noite, o dente da Assocklção comercial e o Vlco..Lider da AIIE1'lA, mas ó Pro- que S. Elta faz no Cio\'erl10, serene art. 4~ do Projeto de lei C~-20-S3, Industrial de petrópolis." fessor U1Ú~erslt{u'io c 110mem que tem e equlllbrado que é, que nao se ilQr Il. maqeira destinada ii. expo~tsçáo P 'd t uma vida democrãÚca PtT tantos anos provísa nem dá saltes mas procura passara. a pagar, necessãríamente, o Nll< mesmo senüdo, Sr. resr en c, vivida no seu Er.tado li no Pais e eue pisar em terreno seguro, venha até ImpOsto de Circulação de Mer~ ...- ~~~~~ ':':~~f~aPr~id~~ie ~:nt:~ se encontra. Dc;:tle quínta-fclra nÓ3, para ccnrortar-noa. ti todtJ8 nÓll rias, na ordem de 15 a 17%, eonrorme socíacão Profissional dos oontabtüs- tíma guardo em Silêncio uma posl- que apolalhos o seu Govêrno e o queR lrglslação de roda Estado da Fe- tas de pelrópo'Is, cujo teor é o se- ~Ílo ' remos grandioso e pTÓ9Jlero na ação deraçiio. - a~ '! - • govemamenlai já proclalr.llda. :t.1ils, Sr. PresldenU!, não posso caE S Exa' tem fô"cus pll1'a fa2é-lo Gostaria de chamar a atenção cl:lS gulnte: "Pedimos V. Exa. suprea5.0 lar mais, I'aln o Dqll1tado, exclusí."'.. Jnrembros de> OOl1g1!'esso NaCional e pura'e simples parágrafo úníeo vemcnte o Dpputll(10. o.;. atos de van- P01que se assim não fÔBSe, seria llle(lo:l.': lldcl'íi.llt;as partidárIas nesta Casa art. 29 projeto 20-68 e seu substl- daüsmo que se processaram na Um- fel'!vol descer com hyllra do Govêrtutívo não eonsulter Interêsse versldade de Brasllia não podem ser no da. Rl'p~bliCa. tmuit« bem>, lJ, ~~r.... parl\ que não cometam êste equívoco aprovando o art. 49 do Projeto CNclasse eontábü." o apolo nem a coberíurs dos homens nar-se comvente com _atJtude!! tJeiíals ae-ea, porque ao aprová-lo, excluindo de bem ilêste Pais. {Muita bem. Pal- e grosseiras de agentes pollclals. da nomenclatura dos ímpostos de Fazemos um apelo, sr, Presidente, masJ. Nem neredito, SI' Presidente, Conheço S. :EXII., o Sr. Presidente :produtos industrializados 11 madeira para que o Sr. Mlnist·ro da. Fazenda que o Exmo. flr. Prt'sic1ente da Repú- tia RepúblJca, através de atos que tlestlnada à exportaçliC!. estaremos retire, pnra maior estudo, o projeto bllca seja conivente com atos desta. tem praticado. POMO por Isso mesmo, dando MS govlll'nos estadUais, não que o Congresso. bole, na sua alta natu'l!'LIL Estou certo de que S. Exa. com base nesses atos, afil'lllClr que a apenn.Jl competência. mllll, repito, 1>0" sabedoria, deverá apreciar. (Muito Irá. apurnr devldllml'nle êses tatos, Nação {'onlia no PresIacnte Costa e d~res para que cobrem. Impôsto de bem) . ,. d cul d ( i 6 amí d ."'EN CU'culação de Mercadorias da ordem para I-umçao os . I'a os. Mu to SU1a '" n 8, lIeus gOS a.n.n. A, de 15 a 17% s&bre -!lS m!1.deiras desO SR. GET(JLlO l\lOURA: bem). os DCp11tados que o apóiam, quere~ tlnadas no exterior. e de pouco Vll(Comllnlccu;iio _ Sem rellÍsão do Tenho disso convicçãb íntima por- mos andar de cabeça erguld,a ne.~te leria a recent,e aJteração elo dólar 'Orador) _ Sr, PresIdente, Srs. que, amds há poucos dias, quando Pais Pll1l J~l!c~no.r ~ ~p1a~dlr o seu efeluada por decisão do Sr. Ministro Deput.a,dos a C1ímara Municipal de desta tribuna. (,xpllejUei p, Nação a no- nOJ!le. ( 11 o vem. a mas tia. Fazenda, de 13,56,' quando I!sse Magé encaminhou a mim e- a outros ta que o GovÉl'no da Rl'pliblica dava O SR, ADHEMAR GDISl: prc~uto destmado il. exportação est.J,- Deputados moção ali votada, de RU- í'm tõrllo da rCIl111ão do Conselho de _ (' .• :-ia onerado numa faixa. de 15%. A toria do Vl.'read01' Aníbal Magalhães, Segurança NacIonal, nubi de S. Exa. (Com'unlcaçao - , ,tn, reVlsao do própria desvalorização do cruzeiro, sôbre o salário minimo dllquela re- o FXllIo. Sr. Prl'..f,iclente da. Repliblica, orador) - Sr. Pl'€s,deote, ~rs. Dep~que criou sérios Impasses nesse circu- gião. um cal'tib carinhoso lllli;lnado por êle tad.'s, em .rápida Int(·, H1:;çao, da tUrra vIcioso da ,inflação brasileira, de ' , próprio, em que llianHestava ,o se.u tuna, desejo, nesta m:'1:llá.. c;xpressllr nada adlan(.ll'la nos exportadores do Sustenta - a.queJQ Casa Legislativa cordllL1 agi'adtcimel1to e me felicitava minha estranheza e tlallsDutlr a cr1_Sul do Pals, que verklm assim dlml- que ~ salário .at.ribuido .nos trabalha- pell\ maneira como defendi o Goví!r- tlc .. mais vefmen!-e 110 Departamento !Duldo todo o poder. aquisitivo que se dores de Mage cons!ltm grave inj1.W- no naquela hora. Naturalmente, por- de Correios e Telegrafos. ~elo aumell~ :l.cresceu nos produtos de exporta(;ii(), tl,ça. Por Isso, plp.lt~la ~\ll' o Munlcl- que S. l!.'Xa, vJl'll. UlIe eu- não arlJet;- to absurdo I e escorchante das tllr1~ em vll'tude da cobrança do ImpOsto piO ~e Magé seja ccnSiderado, pa.,tl vara o Govêrno, IJI.im c Pl'esidente da fas .tel~gráf.cns ~ue COIr!cçou a vlgfl1" de CIrculação de Mercadorias. cem li o efeIto do salário mmooo. eom~ zona. Re\Jüblica Apenas cola<:ara diante da a partrr de 19 do ccuente. rev"hfié'Í!o do lU't. 25 do Decreto-Iei Industrbl que realmente é, e nao cu- Nação, através desta C"lImllra, fatOl! FuI suri11'er.d!do ontem, Sr, Presln 9 289. mo vem ocorrendo até II pr'(!'lente dl\- que eonc!'eLlZll\'am unja ação posltlvllo dente, ao rnvil\r algum telegramas para. o meu Estado natw Santa Cata. o que obriga os operários a rece... da admin1straçlio llublica federal. :Faço estas _J)onderações espec.fal- berem mmguaélos salários que mal tu'ina. Pude f,Snl!r c:ue a taxa telemente para dizer /lUe a liderança. do dão para. o seu sustento, muitos dêSou :inzuspeJlo, })ol'll1!llo. para. falar, gráfica, para Illll'kl1l<'ntares, ni/o ~B Vàl'l tam b~m. requerer destaque, les pilssando até sérias privações. Sr. PI'esJdente. porque !lu. êsse eplsó- "f_enas dup~icou, mas h'jpllcou, aereB'para roje çã 0, do nrt. 49 do Projeto dlo me ligou mais a S_ Exa., o Sr. cida. r.ll1da de ,16"" ela taxa. de telen9 20-68 (CN) , porque o julgamos F;sclare~e ainda qUe n-~Q1!ele munl- Presidente da República, Quero rea- cu;nulli'·:1~ões. I) parlamentar, que prejudIcial à economia ,brosilelra cip!o es/ao 10cll:l1~das 5 fabricas de firmar que confio em S, Exa., na JJll!lIIVa IIlé o (1Ja .11 (~C agõsto quase preJudicial, inclusive. às exporlacôes' t~cJ(los, uma fabrJca de papel,. um:l ap111'ação dos falos, e{Ue sel está man- 12 cruzeiros vtloos pc.r palavra.. pasiE: se o lelI)~ do Govêmo é "a sofuçli; fabrica de 6cukls focel, uma fabrica dando fazer, dê a nota' precisa que sou a pa~ar, a paltir do dia 19 de seé l"J:porln.r • não creIo qUe êllte ten."11o de bol!ls de borrll~ha, uma fábrica de a Nacão deseja ouvir. a aflrmaçiío da i tembro~ :lO cl1'7('lros velhos por pamotivado a supressão do art. 25 lI:' extJloslVos, ~ma fabrlc/l: de vassouras, autoridade de_ ~rlme!ro Magistrado da . lavra. E a taxa par,a o u5\lflrlo coDeereto-leJ n9 289. . Inúmeras fabricas de tJjolos, telhas e Nação, (um foi dupUcl!da. I J!ee~sl\rioll de cimento, uma tábrica . ' . / Delxo aqui, ao .Iado destas col1si- de bebidas e outras de vltal In1por- C~110 Professar u1Jlversltárlo que EII não pcderia; Sr. Presidente, deJconVive lias n.eE:Js.t;e estudo com. os XIII' passar estao)J('riUllidade sem tlerl!r.6es. um apêlo à llderança do t neia par<\. a economia nacional. G~Vl'rnl) pua (IUe efetivamente' exajovens - alsuns deles, talvez, desvw.- uma ent\ca ao Dcr - critica que mme esta matéria· e, auscultando Da :Realmente. Sr. Presidente. nln· dos do bom t:llnllnho - bom camI- I'C'llIlto IJIN'edente t! juetlticacla !Int~·l'l'sscs do produtor brasUeiro fa- r(uém compreende que o Munlciplo de lIho, 1.0 senUdo que nós. democra- porque os genil;Os (10 DCT não me\)11 C"m (/U9 o art. 49 do ProjetÓ-d a Magé seja considerado zona agrlcola. tll~ consldl:rall1oS, mal! a grande lhora.ram multo ao contrário, estiole! CN-2fl-G() teja l'ejeltatlo a fim d-; 'lIesmo fazenclb Jjarte da Erh:ada maloria tentando, 1!e~ta hora, somar- ne ~mp'.:l'rand" eelão piorando dia • nuo cliar sérIos transtornes à ecO: U1n.InelU'e; o munll'lplo oonta com se iIa vezes UDíVHElIla da mOCIdade, IHa. .Não c:.Jtlpre!'mlemos. por isto fábrJca.~ de tecidas: sendo que um dos que clamam ]:ela pilrt!cipação Imedla- mesmo. que de uma hora parll 0\1nomla b:aslle1ra, (Multo bem) SEUS dl!ltrltos, o _de Sant" Al!lxo, é ta na influêncIa dos negócios plibli- tra, através' de "fl·da~l.'lro passe de - U sn, ALTAIR LIMA: lJ.uramente lndustrl'3.I, jâ que ali. es- cos _ não pús::o t!~llrr.J de juntar- má:;lco, fôsze cY..llll1o de pobre e ex~ tao localizadas as ch'co tábrlcas de- me a quantos, neJte FalE, e no mun- plJrndo usuário do 001' maili êsIle CCc'inunwttr'iio - Sem rel'isiio do tecidos. De mildo que o salárIo pago do, querem dtlr DS máes à mocidade sa~r!f!do. braclor) -- SI', Presidente, Jl>:l noIte àqueles trabalhadores é () de zona para guIá-la ao bom cemlnho, li: o " 111 11 j agrícola. o. que repr"sl'Dia uma in- desejo de iuteF.r.tr-~.e klledlatameute FJ~a r,QuJ l't~ls!rdd~ Jl) nha InCOIl~ e o!'. esLll. Casa vai exllmlI1Llr' o jtlstlra e nao corresponde à realida- na dIscussão dos PJoblemas em vlr- I !Oj'llllÚ~!.C (J r?2U "pelO ao Ministro 9 ]:lrojel~ n 20. A aprovaç.ão do art. de de M·Jgé. tude dessa cunscJenti2ação 9ue êles Iuas COI:,uI1lCa~lJes, para que S, Exll. '29 tll'''''~ "I'oj-I I ~ .. t" -, d.' qU"v 'nós llmn. revel:\ esse lllalf~(lado ato, que nrio "" y • o Te)Jresen ará .lnova. ~prcvelto ainda Q oportunidade d~ .em, a'J mll'~ .ce, o ,u ÉS- ' 1·fcOl1' l.'lIda, 1'01' ~e. LO, a sua admlnlsmnInh' tilCl prlJgúSIl, capaz de acarretar p~e- =~:tra;;me IDa trJblllJa, Sr. Presl- ~r~~Ôn~~ol~: l~~'~ o ~rllSil, t tração ll. If~ta. do Mj!l(st~l'ío que ~Ulws inCo.1CU1!lvel.s e «té o coJap.c:o d1\ ~'-t ' Pd aEddrlglr. apê~o \10 SI' Mi- DlllS lllllversaI l11el'oce de nós Jl)edi~ I .;cupa. (Mui/o bem.) /fiscaliza iio d •• !li» 1'0 a uca~·ao. nO sentWo d e ' , . • • ~ os wlbutos devJdOE! à ser aumentado o valor das bõlsas de tar;Ílo para tamo~m merecerem/t O SIto ANTi)~hO :lIl1!ULlJJ.tS: UnJão. ~tud() concedidas por aquêle '\dl.1ís- pulsa l1to.~ .}om~ l!~~ltr~Ij:;;;~Ii~lI~ (Comunicaráo, L-éI __ Sr. Prt,lO MiIlJ5Ll'o da !";;zfnda propõe 11- ~el'loR'I1311sta s1l11entar que no Estado ~ ~~;,~~~a'd~U~t\ldO da mocidade. dente, rpt3rnando hoje do lnl~=jor c!,? que a seu crItério a movJmenlaçllo o o uma. Isa de estudo para o - . meu EStll!10, S[l'.1 Ll11'!'re~l1dlrl" c()m 11 tios funcionál'los flscma dentro dos ensino médio tem o valor de N'ClS Sr. Prczldente hoJo estou-me desa-, úl"1ulgação;' nh nvp.s da imprensa, de llifel-ent.es departllmenws cb seu Ml- 170,00. enauaob 95 concedidas p~lo nuvlanno - .porso aF~lrl1 dizer. HOJ811,ma l11J1:: rrn cpe (d Sa 8enadorrs blstérlo. Essa medida, Sr. Presiden_ Govl!mo Federal do de :lp~nas NCr$ estau-me. .rren~cntrJ:tndo. porque nes- !'ft Com'.!:~,'io do D]!,lrl'o Federal pro~~, _é Inconveniente não só par.1 os 8Q,00. tes dl:ls liIilmos tenho passado sob da rn 3!1 -'cp"Jlr ';'lit·:(d{.~ e veel'1cn~(',rvUlores. mas ta.mbém pare a pró0\'11 não há ual uer c' re umn tensiío mUlto glande. vendo que temeuêe as ~líl!C:' ao parecI.'!' nll '1111. PWduçAo do MlnIstérlo naquele POSS(l,'Sea' felto co~ lJtr$ o c~~: talvez não \'lllde!l~ dir~r.à. moc~dade t'xarl.'.(10 lIa ut'flri,..âlJ di' m!:lha~ lir~etor. O qUe o MIn1stro pOderJa 1>u1:l- seouenteml.'rtte o aUX1li:> éoncedid? da minha terra, aos meu. aJ~lnoJ, 011. mlllc'!I~ fbl irw,',bltTncl'!: na ;,:-lml~OJ8r a Clita Cnsa, se fôsse o CSS(). peio GllVemO' Federal não dá pa.ra aos h(Jmen~ da ril}~ha ll~raÇllo't que ,:cI"t~r';"'J 'la 1'1'~ifjl'~I:l ,1~ Br~_'jlcl, lja.1I. ref,tl'lJtul'l\ç~ dos CIuadros di cobr1r as melUllllldades e \UI despeJas estoa ta,!llbt'm Ullc,enancb ~ co-I Nr", ,c.nl'c~C'sf.~, ~.r ~fEs!dent() e ~fllttl<ll""ft di. ·'a .,.~c-Ion· I de um -, "di mo tlquele (IUe ~e[cr!. Hoje, C~ ou-me, Srs. De!Jut~clos, o f'l"r'-~tr nul'ff.IÍ <10:1 u~=....... a • _ ....uno <W enswo m" o. _ r('encOlJtrando ~ e~lol1-nle sehtlndo lllob"e.~ J't,m'Pt",lll,-tes :lI' 1'O\'O b:"l:sl, ,A l'"W!tO di) ~i{l. .., 1?tesi- -lbút ê I/, razão )lOr ljue lIlIl dirljoo j,lÍ. tljJcl'a m'lllo bl!lll. porque Por,~(llleirn n.J i'!~'lnclo da n"públlcn. niío . -~~ ~tIiee " ~te da 6.0 !lO~ Mlnlstro da Educação, tra&el" esta voz em caráter 1l1dllld.:ll!.I, I :Cll1h<ocetnc a h"l~1 cllt:ênclll dl1ljuel.. 1&' Q - .... üi- I I 1ó I &000 ~ .." um.f H .... ..1A ,_ Dí'ARIQ . DO '~~NQRESSO NACIONAL-· (~eção I) $l! Setembro de 1968· 5809 ~"";~~~";;':;'~--+-;3 ';3 que intep-Illr. 11 Comiuão do Dil;tritoAo 1I1.wordar do enfoque da Co~ Il: evhlente (lus' c Sr. Prefeito \le. '1"edt'fal. que OS C01111:11 ao resguardo Dãu do Dist1:1to FeaeJ:lU em minha de- BrasUia. se deôdobra. no traba1h>lúe de ínfluénclas íuescrupuíosas, estas núncla, não parti da intenção pre- cúpula, para obter a solidariedade a sim. ávidas em -ditar normas de cnn- m,edltada de ferir susceptibllldades, SUa administraçâo, I' semelhantes deüuta, havella de julgaI estivesse muito menos de clrsalredltar a retl- monstraçôes, delas nó stemos noticias aquela comíssão sendo intrlgad:l. con- dão de propÓSitos dll'111Ell~ Flue, no constantemente, Mus, perante o potra o aénuncíante do Prefeito WadJõ Sermão Pederal, não mam' nos fa- VOI perante êste povo que não tem lIiGomlde. ' . tos a mesma grav'dade que nêles o 1'elto de ler nos jOmal8, de ouvir AlIs aenuncíante (avisoU. Al. criticar o emtssoras de' ramo, outras Intorma-] LlInge de mim lcvaIJ~ar semelhante parecer, .usei. da democruãtíca ·1I1cul- ções senão aquelas quednteresam aOI .suopeita, lUBS, a IUlr dísto.. não posso dado de discordar raormente de quem. Prefeito, perante êle, 11Ílt. obstante, a deixar de proclamar a desproporclo- como eu,' está sLácerr..mente conven- vísão dos .tatos tem ·dJmellsáo. dftC-j .llnllllade entre as pllJavms com qge cldo da. culpaDUidade de Prefeito de rente, e a cada hum. delr recebo de-I cri.t1'}Uei aquêle IJ~uectr e a. reaçao Hrasllla. Parti ronda. de pressuposto monstraltõCS de simpatia., princlpal-' .uos Ilustres rJgnatarios da nota. do que êste congresso, como qualquer· mente dás· eldades satélltes, abm 10-1 (,lae expressa. enfim. l! meu díscur- poder da Rep1fbllea. em seu. Lodo ou nadas em seus Interêsses e reívtndíEO puultcado no Duirio do Congresso em suas PlU'tes, uíI<J é m!a.livc} eu cacôes, de 15 de I1g6~to, que fê7 nascer ta- Jsen de incorrer em errOa de Julga· Não é agora, mesmo diante dos manho protesto? . Afítmei, textual- mente. PJll'ti dll conV!~yã() de "ue obstáculos que me' são interpostos a mente: . "St'l o quanto foi díflcil à qualquer SBror da. vida publlcp. brasi- cade , passo, que vou abandcnar a. luComissão do DJl!ti'ito· Federal o jul- leíra não pede- ~er ~v1iJ ce '"rd:1d'S ta. em que me empenhei, em detesa gumento da c1cnúncla qUI< perante. os absolutas e íneontestes, e, portanto, de ':Brasília. porque ela. pertence a. tol:ieUl!. membros flilT€Sente:. na invali- mtançivel o~ ins~nslvel às :,~II.cas, do o povo urasnciro. Não pretendo daçao, da antecIpada defesa do Sr. qUe SlIO da dínãmíca do process~ ae-:- aeomodar-me diante das manobras elo WadlÔ Oomlde. Perante aquela ,Co- mocsâüco, . Prefeito Wadjó O"mid\': minha parmíssão, na verdade, não deixei tôdas Não vejo como, pois, Sr. Presidente tlcípação porES<'guirã corr redobrado as provas, porque deveriam elas ins- e Srs, Deputados possa aceitar o e.i!lJrçll con, a. autenticidade qUd nu, .trulr o meu, dcpo!men~o da Comissão p~'1testo, dos nobres Sl:llilCores da Co-- coloquei desde o ínício, repelindo as Parlamentar tle I:nquerito. .De qual- missão do Distrito F-edera., porque êle interferências e lnsinu..çães "de quem quer form!l' n .mIm me I;'areceu apres- emana. de ,um íncompreendiel,o. uqam:o quer que seja. porque se! assumir' a sado o' JUIZO aa. Comissao do.Dlstrlto mais retaa Íeram- as minhas Inten- plena :tesponfablildade de meus gosFederal, que ,c(j);npl~ente se fí!z dj- c,õcs, Nada, de fato, autoriza no meu tos, dent.o dos dltameic de minha ante de genunclas que, no meu en- tlIs.:urso as deduções em que o pro- conséiéncla sem a, ninguém pretentende!.'. suo de suma gra'(idade" • testo se filma, e que cu desautorizo. der fuzer-~e D(ll·a'lá.vf.l e seI!l temer Oh! Sr. Pr!.sldente e Srs. DepuIgualmente discordo ~ de S, Exas, cs revezes ca ~uta,·n, que nao estou tado$, o primeIro equhoco da. nota naqutio que nomcanlm expressões aocstumado a e('.seI tBl• . reside na' L'lmentllvel apreciação dos consideM"as olensll'GS que considero Meu depoimer.to na CP! é mais 11m motivos 1Jelo~. (iuais não deIXei perll!.l- lnexist~ntes nó meu dIECurSO, e que. passo que empreendo z:os caminhos te 11' Comlssao os docun.entos ent~o portanto. ·não rodem ser objeto de ârdUo~.' embora. iouvávEI" de ~enun no meu r.oder, que deveriam instrutt b'tlpreniio pela .M~sa, Diretom desta 'clar acorrupçao t: desacredItar os lll"lu. d~pounento perlUltll a CPl Cl!/;/l. . corruptos e. apl'oVf,Itadores. em cUJa. íl1etituiçao me empenhava. .. • .. ti: êste 'Q eesto conseqüente da disOutra rllzão não alegueI. mormente • Em slntese, nuo "eJo suficientes l:a- (,si ho de lemraté o fim meu jnaquela. na .nota exjJressl< de que te- zr;OIl l~ara o veemente protesto da Co,- POnlOnnlsllio dinnte do mau emprêgo mal eu vissem as provas a ser extra- mlssão do D~trJto Pederal, que se ~\l, coisa llÜbl~ enfrentando ai ndlviadas. Nada ltI11lS desconforme com me n(igt~.ra. mjusto, Deixo, pOJS, de feren a de mUitós e 1\ oposição frana realidade dos fatos, como poderão acvlhe:r esse categórico protesto, :\?or- ca d: outros. De minhes dénúncias, 00 Sl'H. SmacJores ela Comissão do que naC'o posso Q..celtar como 'válldos midrt tenha. a· retiUrar, porque estou Ollltl:lto Federal cflmt<rovar. nas notas Mal!, Sr, Presidente l) Srs. Depu- sinceramente convencido de sua protaqmgrMicas de meu depoinlento. ~'ldos·. t'ste nada m:lis t do que mna cedêncla.. Não l)qSDerar~ elas da frusDo exame de meu discurso, o que 1I~ tr.compteensães f1ent.- a que me tação de qu,alquer Int~'1'essp pessoal ~u. est:í zlaro é 'lo IDRllÍ1fSt,j( estranheza t!cllarollesta. luta contra. a corrup.- polftip.o, Nao ·têm outrlo· In;Spiraçao pelo fato 11e não se !lllvet' procesSlI- vão instalada na Prefeitura do Pis- que não. li :;aIvaguarda. do lDterêsse do mInucIosa mvestlgllçãe das. itre- 'fjto Fedfrlll, luta e!'l1 qu~ sô~ente público preterl~o pela falta de ~s gularidlll:es denullc;adus, a parttt das me anima· II consL'léncla do dever crdúpulos e am..l«ao da.queles.tque tem provas ao dcnunciante precisas no ~ump.rido. tamanhas são as lu"pelc- ncs' cargos lldrnlnllitl'l.t1vOl' o ramposeu dep()ln1l'nto. COl1sl~erei que não ZWl, que mais cãmodo seria a 'omls- fim p~ra a. EllhsfllÇÚO de interêsses e1'll. válido o não Mo!hlmento das de- suo. mlnll1'1tnrlos. ,' . ,núncias, sem um cx:i.rm:. mais apro- Quando há alguns· dias afirmei É meu desejo que esta Casa, que .• irr ' ' c o m tanto illlerÍ'sse vem I1compafuncllluo nas lontes (,no<" IIS egUla- nesta casa que ce~lgUal é a. lula em nha·· I .meus esforço:. nesta· lutá ritiades erem f,ponta\las. mormenle que me bato talvez a muitos minhas d uc OI me ccnhecircehto das decOl'J,iderando que, depondo por ul' , ~sig?a, o . /l. -{ d P ovitjmo na Comissão do Distrito Fe- palavras tenham ~al!o como simples UUl1CIaS (lue levei 9P . ~ o~jeti~lll,1- I ~erai, co!,.slderei' falsas e vIciadas as sni;>ervaiorizar;ão de' es!orços, Os fa- ~ênl'las uf~ge~lr~~~c~is acertado mforlr.açocs do Sr. PrHelto d~ Bra- tos; fel\ZJUente vêm demonstra~ que;;.r: oqbom e. rápido apd~mento da. siua. . "certadas eram as mmhas paLavras. apunção dos 13.105. Ternuno por. 50~tavn e estou convll1leldo da gra- O trabalho que o PreJ:l'ito de Ilrasllia Ilcitar desta. P~~sjdênoi1\ q1.!!! detervidade' da c'<múncia. 'lu.! deveri!l sér ora.. c,e:;envolve no mea. Estado vem mine fa~lt constar como par~e lnteaveriguada JllJS fontes dE' referencia. eonflimar que todos 05 subteriúgms grante de me.u discurso o' in.tClro teo: nos processos da. NOVACAP, ou on- são válidos para. mInimizar ti. dlmen- de meu l1epounCl1to que pa!!S0 a dl~r. de quer que fósse, para esclareclmen- são das c'.euúnclas. f'N~_sessão de 14 de março <ISto de l,ontos que cOnldC\erei o b s c u I ' l l S . te ano na posse' de prova;s e e ,3' nas infOLmações do Engenheiro Ainda multo' recent~mente, o Sr, mentes que diziam da ma gestaO WadjO Gomide, Wadjô Gomide pIOVOCaVI! demonstrada co1.<a pública. denunciei o En- , _ çõC!& encomendadas ce solidariedade e enheiro WadJõ da Costa OomiJe • . Não dUvido da lL.'<UI'a da. oplnlao de deSl>&TlIvo na Assembléia Legisla"refeito do Distrito Federal, por ~ormlLna pel~s Brs, Se~adores, sôbre tlva do Estado, que~ ellCvntraram imibus de poder em proveito proCUJIo IlItegndede, plObiaade, patrlo- taçÍlo nal!,'UlIlas cãmllra:. municipaiS ~·o ~ de algumM firmas comer~ Usma e isenr;ão. não, lancei qua~qUH com o evidente e inÚtü propósito dê :;~ d~sta capital (documpnto· dúvldll, mas 1\ mnn me pareceu, e ho- proclamar mna negath'l\.· repercussão nÚl1ier 1 _ Diâri.o do Co,l,1grel.So . nesto se~la rcnlessá:-io, que o ~are- de mlilhas denúncias. I.' assim ~ pro-de 15 t6S). ' .ceI emitIdo favoreCIa tL impunJdade clamar a. clieclêncla de sua adminltI-J do Engenheiro \yadjô Gomlde, em traçáD. Mais recente 'aiIJda é a. di- , Er!l oportunidade anterior] dedenúnclaq que fia0 apresentei com vulsação, pela imJlr~nSll, da tramltanunclara nesta casa, no entant<l _ pod:!!I' t:!>tabelecer as possíveis c:lpropósitos cu.tros que nã! os de ser- cão de projeto de lei nu CâínlIra Muvir á ca)lsapublica, Dentro de !leme- Í1lcipal de Formosa, 'nUMa terra. nanexões, " desVIrtuamento da. polhRllte Lnhll de 1'I>(.1(lCin1c, é que con- ta' de que tanto me lnVllideçJ " me . litica de. Prefeitura do Dlsf--lo pldere} compJu(:t:nte LJ juizo formado, orgulho, para conc&sii,j do titulo ,de Federal no tocante ao tratamento e razoes nlltras·.a,. ningUém é sensalo Cláa/1ão Ellnorãrio ao 81' Prefeito de '.lo.nferIdo aos lotes' rurais do pa.inferior de minhas poJr.vras. Brasllia, Nada <\fl mais ,hti na tramitrJmllnlo da NOVACAP. D~de ACllbo õe vro[erir to palavra com- tn..ão de semllhânte matéria naque.então me Insurgia. ~ntra as <li']llacc'1tc, c mia lUe flXl., objeto que le legislativo mUn!('lpaJ'!l: nã!? ser retm:es. elaboradas objetivando a II.Uennçuo de lofes.rurall!, por confoI de ontro grave E."'ro de julgamen- unia pnrtlcularidade-q\;e trai a. smcesiderit-los ameaça ao bem COM6-, to EstmIllmmeute a nota da Co- rldade de quem lhe deu divulgação, mis<ão do Distrito' Federa! atrlbulu- qunl se]a Il. de nela. fazel constar, co-: bido "cinturão verde", de BrMi· me -o lcval1famento dt" suspéitn de !nO .sll.lnatário do telegmma proceden.lIa, A medl!ia, considerei enfão. sua. conivênclu. nos delitos, suspeita I t~ \lu 'P()rmosa, o veren<!or \\'ashmgsômente virIa. benefIckl.r llqU!les que nso poele /ler cl'ns!dllrada a pal'- ton Alvi\renga; valorl'ôo mtegrnnte ~o . .que , pretendessem· comercial.zar tlr de mcu dlscursó, quer c)ara ou ;IIDE, -llue indignado ~om. essa jlJf~na ...rea n~rnl do Brnsllla. TInha veindamonle, :r:, de fate. entre com- mia, tl'1.!!fonau-me ~ncontmenti pata. ~ conta, porém, de slmples falplarénç:ta e (n}lil'l1l1~;a vai Inequivoca clcsml'.nttt tlve~se aeÓlllado o noticiado J ,(lA de vlslío as medidas adotadiferença St'nmntlcll. teltlgrntnll, .' das. Oi I De posse de novos elemcntli8, · essa lIrlmeirá. impressão não mula prevalecia ao denunciat o Pretei· to de Brasília, na sessão de 14 de março últímo, Já possuia., então os elementos que me permítlam dizer que as faculdades da poder estavam -sendo' objeto de maquinações no partlcular loterêsse do Senhor Prefeito desta Oapital. Em resumo, denuncIei naquela seosá?: : 19 que 'o Prefeito Wadjô da Costa. Gomide usou das :faclllda.. des e vllntagens do cargo para P'jtabelecer contraditória. politlca pa!a OS lotes rurais da NOVACAP. ,podiam e' podem êles ser, ;,eJ~ . normas criadas, desaproprlaflcs . , pelo preço irrisório de NOr$ 40,01) -, o alqueire, para serem a seguir allenados. Essa tabela foi estarele~itla. pelo Decreto número 636, de 26 de julhO de 1967, publícado no DlárlO Oficiai de '7.8.67 \do,cumento número 2), enquan-o o instrumento para as desapropria. , ções era obtIdo com a ap,rovaçao,pelo Congresso Nacional, da ;:..ren. sagcrri Presidencial ·de S de junho de 1967 .sgocumento número 3}, que en('ampou os elementos C011tidos em exposição de motivos do .Senhor Prefeito de Brasilla:' 29 qu{'. à vista dessa 'pol1hcn. que a ninguém estimulnvn. aelquJrlr terras por NCr$ 1. 000,00 o alqueire, ou . mesmo por NCr$ 462<lo , como pretendeu Iaz~r acreelitlldo·o Senhor Prefeito nas · expit:lações prestadas perRllte a. Comissilu do Distrito Federal para v&:.las depois "desaproprladas· ptlrNCr$ 40,00) o Engenheiro WadJô Gomide aaqu!r:iu, dentro da área do Distrito Federal, 271 alqueiles goianos de terra,· e outros tantos 100 no Estado, de Goltls na divisa de BrllllllIa; per. flUendo o tolal de 371 alqueirt'g que compõem as fázendl15 deno..; mi:lad!l5 "E'almelrM" e "Limusl'- . ro" corrtorme escritura passada. no Cartorio do ·.19 Oficio. dedtl\ CapItal (documento número 4).· Denunciando o inicio do processo de especulação imobilL1l71a. das terrllS do Distrito Federal, que conslgoaçarretaria incalcuJáveis pL'ejulzos à consOlidação da. Capital do Pais, considerei o Senhor Prefeito Wadjõ Oomide cC/mo beneficiário excl\islvo, depois' de naver afastado todo interê."Se :pela aquisição de terras rurais no perlmetro desta capltaI. E' t'.qsim p~llcedi por duas razões: primelto, porque, no exercício' des funções de Prefeito, .não havcrla. de autorizar a desapropriação de SUall terras, pelos vultosos preJUÍZos que SentelhRllte gesto Mar. retaria; segundo. porq\le não havendo ínterêsse público em <:Iesapropriar terras; para a. seguir vend1\-las a particulàres recO: mendavel seria a revogação 'dO' :Instrumento legal que detel'Ll'lnava tlll desapropriações, Mesmo que ISSO não ocorresse, o' Prefeito de Brasilia e IIquêles que par. t1lhas.~em de suas slmPaUtlll e relaçõesestariam em condições de .-favorllbilidade para adqu\l'!r ali · terrlUl desapropl'lndas - na cer-. _teza de que elllJl não seriam desapropriadas novamente. PelO vlsto, a nova p01ltlca estava elaboratlà nos moldes a permitir tô~ . da sorte de transações íncompitfveJS com o interêsse publico. Num plocesso grooativo eatá a!?erla 11 porta para a cOlistltulçao de latifúndio em Brasília no qUe eEtarlam facultados maior prnveJto e conveniênola à cupula admlnistrl1t1va do Distrito Pc-' deral. A· prova de que o ~nge nhelro Wadlõ GOmlde se sent~ segul'O oom a p01ltiea que êle · próprJo preconizou, é que velo a: , .Il:liJUlrlr os 271 alquelres já. msneíenados, demons trando que as cliwtl'izes adotadas visavam a Intel'í!s~,es multo bem deünídos, por', fl estrnnhos aos inteJ:êsses da implallt.aÇão e consolídação lie llr~ilJa. NC:o há, pois. como negar que {l l' ngenheíro Wadjô Gomido utlJl~ou as vantagens e convenlên- elas do cargo para o enríq ul1,:1nJ0l/0 de seu patrimônio partiClI]al·. " Assim, parece-me dever desta CPI não apenas averiguar os fa- tos a que, nesse particUlar, fjz re:te:êncm, mas toãas as Implicações que a pOlitlca rural da !'H!:teltura do Dlstrlto Federal pO&R cOllduzir na consolidação de Bre.nílía, Certo é que esta Com\;;;il.o Parlamentar de Inquérito tem rnnís eundíções que o denuneíante püm chegar ao fundo das causas _c objcU\os dn. orientação a ela imprimida com o levantamento das condições em que aquêle no, mem l1ilhllco velo a adquírír uma iLlzemlfl que, normalmente, dlwe:rIr, ser desapropriada para In~e g.'ar o patrimônio da NOVACA? 39 qUi'! lojas dn. quadra 50S, da ,~-,cnitla. W-3, fOl'am vendidas por Nr,os e condições ruinosas 11['S :lmezwes ãa NOVACAP. Neste l111rtlcula.r, firmei-me no parecer do Chefe da 3~ subprocuradorla ~ (Jl\ NOVACAP, Dr. José CarlOS lJ,leelto, cujo. cópia (documento 'nlÍ,mel'o 5). junto ao meu dellollJlento. Afirma, textualmen:e, nquêle subprocurador (fôlh:lS 2 e ,:JJ que. "em 12;7.07 o Conselho Jl:lmlulstratlvo da NOVACAP, em ,ml!lo 471" sessão, nutcrlzou a ve:l,dI!. d1l3 lojas números 5 e 6 ao seu :J~~IUUJO OCtlp:mCe Oz6rio ReM, '11":0 ple~o de NCr$ 55.950,00 llU~ Gt,zulntes condições: 20 por "(.!lIa de entrada e o saldo n~'I ;tanie ,em \l6 prestações memalS, }g,IlOIS e consecutivas, c{ ainda. ,que, tm 31.7.67, Oz6r o ReIS complementou os 20 por cento couezpondentes à entrada itlicIuj" A nutorlzação pelo visto, foi concedida na gestão do Pr(teito Wadjô Gomlde. COlll1lderei a transaçiío destas e de outras 10jM daqueln. quadra,' celebrada. em beneliclo dé Ilrmlis l1e~la capital, de flagrante Incompntib!lldade com os ~terêsse.q da NOVACAP, que, assim, por preços , ir:isórlos, cedln a particUlares çell V[] licso ]latrimÔnio. Ainda aqui me Ih'Llei nas abalizadas considerações do Dr. José Carlos Baleeiro, que afirma em seu parc;cer clue "ainda" do exame do qUtv:lro Idas propostas (fôlhas ~ do prlJcesso número 13.654-6'7), pode-se [ver a atividade desenvolvldd., flllulto em partIcular, por um dt'las: Maeazin Blbabô Limitada, OCUP8,nte das lojas 6. 7 e 8, embrJJ'n não legitImamente de tlldas (vide processo número 21.543,66, PÚgina. 33), cOll8egul. milagrosamcnte,- baixando os preço!f da avaU~ção e com a desistência de tJlro;m~tas bem mais altas Cfôlhas l122. 123. 124, 125 e 126 - na ord em ) , torna-se candidato em primeIro lugl\l.' das 10jM que ocupava e das v1z1nhas, todas IreUnidas em um só bloco, sitlllL~o esta da maior conveniência comerd:al, e, veja-se ooJil, dentre elas, a de número 9 (1'inguiou Lanches) , expressamente ;6KeIUlda da lIcitação pelo E. ConIlleho, em sua decisão da 435' sessão". :Il:sses latos indestrutivels, demollSttam o comprometimento dI' ifldminlstração do Distrito Federal em concessões irrecomendáveís e ~eomjll1tivels com o interêsse pú~ bUco, de grande vantagem parl\ < I I t ~ as fumas que trausr.clonaram, tanto uuamo nccrvas para a Ii/OVACAP. FUfa quz PC,S,l1lnCS ter a. exata .1lO\'UU LI"" V-~Ju,..L~ lluvU1u~S lla.ra. a. l\iOl!i.C1ü' SUWalH" na Irasa!<"o ue UUU3 m,,-us .l0Jll.'ô, "tlllomos o que, 1lU\1S auian.e, em seu lUCJU(J j,"'''c~''. tua.a. li l,,'ile::'a {lD; li" ciUu!>,'UCU'lltlúUa da NÓI1ACA1'. Diz ele; saücnte-se que o preço olL:.l'eC1JO pero SI'. vzono ftelS nao Cl'i'l'c;,puliue a qualquer >1....3._ iiaçàu cXLS~euLc ncs autos que nos roiam remetlaos", e alnoa: 4~:;o~1. usamos rosse c:'ti.l'.olCiQ. cerudao o inteiro teor da esenrura la ~laua. a lulllll,S .lS-ldV e .ll/ LlO LlVto D-l, do <lY Ofício de Not'lS e .l'l'oi.cf,lOll (dUCUlllenw numero 6). 'nata-lle ele cessões de dlnitos de Ozorlo Reis 11. :h:vangeJos OlJDlges '.l~emos (pl'op"'jeUll1U do prenuauo "\lUb'fll\ln Bumbô Limitacnr, uas iojas e soe,erojna nu" flrmaCl!tll ate agora pelo ccneessíonarío. L'leillS, o uireíto as tojas " cetuao pelo agio de 1'1(;'9 112.0UO,00, sobreloja (cujo. compra nuo fol tequerlda pelo ce-dentel,. por NeM) 2.000,UO. Em ambos lJ;l casos, o cessionário I>e O\ll'lga. aes pagamentos devidos à 1ol01'ACAP". Como níio proclamar diante de tamanlllJ. evicttJncla, qúe má-lé e eles me.s tJdade presldu-aIll. a CUIl- sumagéo da.- v~ndll. das' lojas da qUlld:a 508?, Não considerando lJS viclos de forma, llS inll'açócs ÍlIl :normas cstatuliull:s da ........ NOVACi\.P. é IncontEstáveJ o pre. JUIZo causado à Companbia UrlJll1l1zadori\ da. Nova LiapitaJ. que, 1lI11ll1t. tran&açao bem conduzida, deveria receber 11. 'importância correspondente aos ágios acrescida aos preços de avaliação. O parecer_ do llustre SUbPIocuraaor da NOVACAP e suas conclusões constituem vcrdadelro libelo à criminosa. desonesta e igualmente ilegal transação das lojas daquele órgão, Vai êJe juntado "ao meu depOimento ao qual 3unto também cópia do Despacno prllfcl'Jdo pelo 'Chele da Pro. c urad or j a Jurídica da NOV A C A P, Doutor FrauljlSCO LUIZ Bessa. Leite (doc. 119 7). esclarecendo ainda que ambos. PrOcurador e Subprocuraclor cliante das pressões a que joram. submetidos, viram-se na contin- gência. de solicitar exoneração das funções por que respondia.m conscienciosa e brilhantemente na administração do DistrIto Federal. O Senhor Prefeito de Brasília. prccurou isentar-se das! re.s. ponsabllidades dessa. vergonhosa transação, negando perante 8 Comissão do Distrito Federal tenha a IlOmpetente autortz~ çao parn. venda das lojas sido processada na sua gestão. Afir~0.t:t êle, textualmente: U A deClSaoI de vender as lojas da Avenida W-3 foi tomada pela administração anterior conforme consta da 393,~ Sessão do Conse, lho Administrativo ,da NOVACAP que se deu no dia 3 de novembro de 1965" Cdo,ç. n.9 8). Esta é apenas parte da verdade. A de. cisao a que S. Exa. se referiu foi anulada, para, na atual gestão, receberem as lojas da W.3 SUa definitiva lIurorizaçáo de venda Diante 'das considerações que me acabo de deter considero sugeria 'li. esta. ComJ&!iià ':OllVe,. cação' Imediata, antes de quais_ quer outras, dos Drs. Franei$co Luill Bessa Leite e José Carlos Bale!1iro, que tomo li. liberdade de sugeri ra esta Comissão, convoeação (jue. no meu entender será da maior vantagem no encaminhamento dos trabll.lhos. em 4,9 a h'lImitação do P~W!S~J ele número 29.355-67, da NOVACAPo objcl1vr,ndo & aqulsl;ãJ II?S Joji15 1 e 2, d'l reletld:J q:Jadra 508, e do maquinismo de lavanderta nelos instalado. pela rlnna SooIedade de Lavanue,':a Ouro Fino Lttla., de propriedade, além dI' ma.s dOl~ outros so~",~ di) Engenheiro Wadjô da Cesta Gomlde, conforme c~rt!tlão ele contrato social que junto ao meu depoimento (doc. n. 9 - 9). exnedIda pela AS50c1acl\0 Comercial do Dlstrlto Federal. . l!:ste é um fato' que, pOI' si s6, dispensa maiores considerações, cabendo porém, 'a esta Co. míssão, averlgu:í-Io em MIJa sua extensão, pelo que sollclto s~j:l requj3lt~do o ·pr... e?~so uuin.ro 29.355-67, bem como de tcdos os P(OOC-2~OS que dizem rcsp=Jto fi venàa de lojas da quadra 508. mcncícnaües ou não no parecer do Senl'or Subprceurador da NOVAOA!'. De Imediato a mlnhas denúuclas, elUC aqui vão sinte~lzac1ns, o -Senhor Preiei~o de Brasllla solicitou o.ur!lellcla na Comissão do Distrito Federal, para que PUd5Sse delllS se clêiender. Os mgumentos ali ll11resentados por S. :EJ;;a, são antes o atestado do. precedêncIa das prevas e elementos de mInha argüição, mnls do que & defcsn. dnquele homem públi_ co, tamanhas às contradições em que incorreu. No propósito de impedir que aquela Comissão formasse o seu juizo ouvIndo apenas um aspectto dos fnt05, &oJicitei também audiência naquela Comissiío (doc. n. 9 10), oportunidade em que abordei as contrndiç6es daS deelarações do Engenheiro Wad. jô Gomlde, que do acontec1men to se valeu Pllra Intensa publicidade. que. sem a' Ilnállse e confronto com a denúncIa poc!el'la constituir-se principalmente ua. . ra $ opinião pública, em peça que Invalidasse os meus argumentos. e ao denunciante a consideração de irrc.."Ponsável ou le. viano (doc. n.9 11). Argüi. então, a incompatibilidade administrativa do Senhor P!'plelto de :Brasflla. parllo a aquI. Slçao de 271 alqueires de tell'a, no exerciclo dllS funçõe.q plÍbliCItS. Os Instrumentos legais de que se valeu aqutlle homem público par& assegurar-se da trauBaríio constam de publlcações ofIciais e, assIm, não há como negá~los. O argumento de qUEr a transação teve a cobertura de numemário do patrlmônlo famlUar embora venha confirmar a cem: pra dltS fllzendltS, foge às considerações levantadas visto que foi argüido o emprêgo das van_ tagens elo caruo. nunca o dinheIro da Prefeitura. na transação. O Senhor PrefeIto de Brasllia. nelo. que en tendo, está comprometido nessa transação pelo abuso do POc1er. está. comorometido pelo estabelecimento dos Instrumentos le!!als que lhe f(arantiram a Seguro.nea de neg6clos partIculares. e ainda pelo ates, tadJ 1lO9 inter@sses da. imolan. tarao iJl'sla capItal desvirtuada ao gabar de convenltlnelas imediatas de' fluem n& responsabl. lldade da coIsa póbllca. Para. Isentar-se na venda t'las lolas da quadra 508, d& Avenida W-3, firmou-se o Senhor ;!?refeIto na. existência de parecer lavrado oosterlormente. CDntrRillt6rlo em JlUas eonslderae.ões Rn rlo SllbllrnclIrsi/or da NOVACAI', Dr. José Carlos Baleeiro, mas que a ~:;te niío inv,Jjüa, co• mo pode esta CPI In vestlgar, O que é -aínda, inlso, alirmou S. Exa. que a autol'lza~iio pIOra venda c1aquebs loj!'ls, pelo COnselho da NOVAC.t.P, é anterior 11 sua POllSe na I?refeltura, o que traz em fll o p!ouúsito de confundi!' cs fatos. AIJ:'mou S. Ex' " textualmente: uno dia 21 de março de 1&57, a. NOVAOAP recebeu o sInal eles ccupantes", e CJlle "ti trans!lçã:> já estava eonsumada e cõmcnte tomei possa no dia '7 cle ab~l1 de 1967". Ora êste é Ulll aspecto P:ll'cial do processo $le venda. A autorização o. que se referiu S. Exn. foi anulada pelo, Conselho da. NOVACA? posterj()J'rMnte 'qllcle Consrlho voltou, Cepais ele empcssadn o Sr. Wadjô Gomlde, em sua. 4G2.~ sessão, cie 10-5-8'7, a reconsíderar a venda das lo. jas, autorlzandc-a, atrn.ves de decisão que contém os seguín, tM têrmos: "Dcc1sú'l: COnselho. com J) voto dt' relator, autoriza a venda doS! Imóveis sitos à qum1ra 9, da Avenldn. W-3 aos seus le~itlm()5 ocupantes, 8'preçes da llv::ll..çã o ~l s~r proced!l!a cujo prccl'~SO constl;'1'r!r.~ de: -,eott_.. opsiçílo de PW!OS, contraLo ele ccmprn e \'cn:Ja devidamente vI-, sado pelo compraüc,,·, deverá ser levado a e:mme e apro\'acão dos 6rr.1'os colegla.l~g eln Companhia" Até me~mo essas determinações dt) Conr.elho. que reza o exame e aprovaci!o dos (lJ'I!1íos colegiados da Com\lanhla tr,'lJanlzaclora da. Nova Capital. l'Iue"tombém e exl~ genela. dos lliíatutrs da 'NOVA. CAI', não foram c>bcc1coidas. confllJ'l.'rando.se maJs um aspecto da ilegitImIdade na vend&, que tem assIm ntrsf:lda sua lIegaHdade. No exame (la questão, recomflldo aos !lustres InteJrantes desta CP!, n lelturn dos boletins de serviço da NOVACAP, mimerO$ 461 e 463 CdOr3. ns. 12 e 13). onele estão noticIadas as decisões do Conselho daquele 6rgão para venc1." das lojas da Cl:l I i::., &OS, dI!. AVE'nlda. W-3 Wàas elas a cl!ter~nteg aval1::mões e já na gE'S-tlío do atual pre!'.?lIo. , Ao afirmar S. E::a, que "o próprio Conselho Administrativo da NOVAC!\P, tcllnvln. considerando CJue houve desistêncIa dos prlme!r<ls enlocMos na coneor~ r~n~la, em fn'lcr dos ccuPllntes, decildlu, em \2 ele abril de 1967, anular a Ilcltnção <los Im6v,~js, determinando nova avallaçiío dos Imóveis que deverá ser tomada. como base para vendd" , lei efcondida, capelosamente, a nova decisão do Conselho, na atual gestão, como tlrovam os boletins da NOVACAP, lã e.!lados, 461 e 463, fls. 34. 35 37 e 23, que atestam que nas sessões 471.' e 476',de 12 e 26 de Julho de 196'7. foi aprovada a vencia. das seguintes • , loja.q: 1. Proc. 22,875.07 - Lojas '1 e 8 - Bloco B - quadra 50S da. AVl'nida W-3, & Ferragens Carvalho, Comércio e Ind\1stria S.A. - );)or 1'10r$ 30.000,00 eada. loja; 2. Proe. 23.068-67 - sobreloja. n. 9 12, Bloco B, cJuadra. 508 dn. Avenida W-3, ao In~tltuto MedIcamento Fontoura S,A. - ]lor NCr$ 15.080.?8: li. Proc. 23.080-67 - sobreloja n.9 12. Bloco A. ellladra 50S da AvenIda W.3 lt Natália. Werneck, por, NCr$ 15.070,28; 4, Proc. 23,135-07 - lojas 5 e 6, Bloco 8-A, quadra 508 da. Avenida W-3. li. Oz6rio ReIs, POr I NCr$ 55.950,00: ° DIÁRIO OOCONORESSO NACIONAL Quarta·feira 4 Estrada de Rodngem do Distrito 5. Proc. 24.293-67 - loja 81-J Pederal. E.o;,sa alteração foi protuada no, lote 06, quadra 50S do' cedida depois de o EngenheirJ Bloco A da AvenIda W-3, a Wadjô Gomide haver adquirido Campos Coelho - Artigos Doas fl:azendas "Palmeiras" e "Llmésticos e Representações LlmI. moetco" - e objetivou evitar Cju,e tada, por NCr$ 30.000,00. o tráfego dequela estrada se ere. , Pelo visto, as declarações do tuas'3e' nas proxlmldade§ da resiSenhor Prefeito não retratam a dência ás. proprledade. A medida . verdade dos fatos, -Em- particuveio acarretar. novos -õnus aos colar, das lojas ocupadas pela Sofres públlcos t haja vista que o ciedade Ouro Flno- de LavandeConselho RoaoviÍlrio do DER-DF rIa Ltda, a abordagem é de rara velo a aprovar a verba de ., .. . infelicidade, embora categórica. NCr$ 600.00,00 - para as obras São suas as palavras: '.'0 ma.ior , 'do nôvo traçado. Scus trabalhos críme do Prefeito simplesmenestão em andamento <documente não existe. As loja.s ocupadas to númern-ãé) , o que, como t~rá pela Sociedade de LavanderIa conhecimento esta CPI, constiOuro FIno Ltda., das quais é a tui mais um abuso do patrlmô· arrcndatáría desde 1961. não lhe nío e cargos públicos; . foram vendidas" (a respeito, ver 39' írregularídades na locação doc. 8 - Declarações do Senhor de lojas comerciais da Estaçao Prefeito à Comlssão do Dístríto Rodoviária, como é de meu coFederal) . nhecimento, aspesto em que suCumpre-me ressaltar que não giro a esta CPI convocar o Dr. afirmei que aquela flrll1a comerLuiz Bezerra Tôrres, ex-superíncial. de que S. Exa. o Prefeito de tendente da Estação' Rodovláral, Brasflia é um dos três sócios, residente na Avenida W-3, quaadquiriu os lojas que ocupa e, o dra 70S. bloco 2, que possui conmaquíntsmo que arrenda da díções de prestar esclarecedoras NOVACAP. Simplesmente deinformações neste partícular] nuncíeí a exístêncía de processo 49 tmmítação Irregular do o de número 29.355-"67, que re, Prccesso , número 30.708-67, "da comendo a esta CPI requisitar, NOVACAP -_ que solicito, seja , visando a aquisição daquelas 10:eq uísítado pela CPI, processo jm; e do equipamento que a laeste de ínterêsse da firma COPIvanderia arrenda. O que se pode SO - Indústria e Comércio de deduzir dai é a exístêncía do Mateciais Para Construções LIprocesso, configurando mais um mtada, situada na QI-13-C, 10ze abuso do cargo, em beneficio dos 1, Taguutlnga, da qual, scgunao partIculares Interêsses do Prese comenta, é sócio o Engenheiro feito WadjÔ Gomlde, que assim WAdiô Gomide. se aproveita das círcunstâncías de responder pela admlnístracão -A tramitação normal do peopública pal'a' assegurar-se -da cesso sería como de rotona, atraposse das lojas e do equipamenvês da NOVACAP, mas foi êle to. -requisitado no dia 2 de outubro contradIção é o que aínda se do ano passado pelo Cenhor Proconstata das afirmações de que curador Geral 'da PJ'efeltura do "m; Lojas da Lavanderia Ouro Distrito Federal, a fim ele! que Pino Ltda. foram expressamenfôssem modificados os parec~res te excluldas do edItai aprovao;1o antes exurados pelos órgãos su:' pelo Conselho de Admlnistraç;i.o bordJnados da NOVACAP - C011em sua quadragésima trlgêslma trárlos aos interêsses' da firma, quinta (435~) sessão, de 14.4.66". que prcTende a modificação das Não fIZ referéncla a esse procescaracteristicas do loteamento em so e o desconhecia. Referia-se 110 que se localiza. de número 29.355·67, objetivanA !irma em questão,' ocupa In. do também a aquisição das 10JlI3 , devidamente 4._000 m2 de área, e ocupadas pela lavanderia e do equipamento, do qual afirma ter ao transformação do loteamento determlnado o arquivamento, spm de c.omerclal em· industrial perfazer refECrêncla ao seu conteú(Ío, mltlr-lhe-~ a posse, plena de toda o que nao tem qualquer vai,)!: elai ' , visto que essa determinação pode ser recente, muito embora possa 5Q distribuição de apartamenlevnr dsta do ano passado. tos e casas da PrefeItura ou da Esmu convencIdo, senhorês NOVACAP a pessoas que não sedeputados, de que o atual Prejam funcionários efetivos, confeito do Distrito Federal palita tral'lando os normas que regulam pelo abuso dos podêres do cara matéria. Nesse particUlar há go. Fatos outros, que não os cImandado de segurança impetrlltados vêm Iobustecer essa oondo. sendo de conveniência em sua vlcçao, e aqui eu os enumero elu31daçáo seja ouvido o arqUIsolicItando Igualmente desta cPÍ teto Alberto Tehomar de .Asque os investigue dentro das at,risumpção,L.. funcionário da Preteibulções que lhe são inerentes: , tura do .uistrito Federal i ~ 19 Emprêgo, nos meses de de. 6" as causas cio precá~lo e Inazembrc.. de 1967 e janeiro desTe dequado funcionamentll- das 11. ano, nu fazenda d~ propriedade nhas de ônibus dos Transportfos do En~nheiro Wadjô Gomiue Coletlvüs de Brasllia - TCB que de máquinas do Departamenlo d~ motivum constantes clamores das Estradas de Rodagem da, PrefeiPOPUlações das cidades satélites tura d~ Distrito Federal. São que dcllU! dependem' para o d~ t;SSas maquinas um trator Cater- /, sempenhlJ de seus deveres funpI11ar D-6-B, de prp-1Jx. DER-VF cionais. O propósito do depoente, - 103 e um trator HD·6 preflxo ao mclU1~ o presente l1em. é DER-DF-204, cujas condIções de atender os constantes apelos aue funcionamento naquela prop.1le.lhe ch~~~m. da ele exigem ,sejam esclarecIdas; '2Q alteraçao do plano rodoNo cvnhecimento de várias irregularidades da -atual gestão da v:lárlÚ c!l' Distrito Federal. para Prefeitura de Brasllla estão o Sr desv!o de uma de suas estradas, preCIsamente aquela que corta a Valter da Silva Borda, residente fazenda d<J PrefeIto de Braslll/!.. no Acampamento da Nacional Trata-se da Rodovia DF·2 locuC~a 2. DF, e o nobre Deputad<Í Hemo .RomagnolJi, da ban,'ada da f Implantada medlanté ocn. corrêncla públlca, cujos serviços paranaense" cuja convocação pelas tnformacões que podem presde desmatamento e terraplana-' gem feram executados e depoIs tar a esta CPI,- c<>nsid?.l'o de grande nccessidad,e e conveniência. avallados pelo Departamento de o - (Seção I) Multo recentemente, íomos - ' o denunciante e l.ol!Oli aquele, Que tbitham conhecimento mais apurado dc..q fatos denunciados surpreendidos com o parecer da oomíeaao do Distrito Federal. cnacmpando os argumentos do 'Senhor Prefeito do Disttito 1"0-, dera!. Hrmou-se aquell\. comissão.ern aparente confronto. entre os esclarecimentos do Engenho Wl!dj~ .Gomide e os elementos da -denúncía, sem qualquer averiguação daa Irregularídades apon tadas. Como que assumiu,' de maneira sutil e complacente, sem dúvida, a defesa -dos atos do Prefeito, sob ao lllegação de que provas não haviam sdio apresentadas: não se dispondo ... como era esperado a lnVeq~lgaao minuciosa dos fatos -tldoa como lesivos ao patrimônio púbJ1co e à dignidade do cargo administrativo. . Não sou profundo- conhecedor de díll1étlea, mas conheço suücientemente, a ciência para me aperceber de que 0- Se11110r Prefeito do Distrito Fcderal usou e abusou de seus príncípíos ao prestar seu depoimento perante a Comissão do Distrto Federal, e está, podendo refutá-los, aoettoJ-OS de bOD;l grado (documento número 15). A Comissão, em nenhum momento, pretendeu estabelecer um confronto entre mínhas afirmações e as que fêz o Preteno quando de sua "apresentação, expontãnea" ao Senado. , Não _afirmei quE;' o Prefeito ad-j quírtu terras da NOVACAP, nem que tivesse usado dinheiro dos cofres públicos pal'a comprá-las. Disse, sim, qU~, enquanto envl\!,\a ExpoJslçp.o de Motlyos 11 Presideucía da Repúblíca. sugerindo vpn-. da ele áreas rurais de propriedade' da NOVACAP, .0. preços irrisórios e muito aquém da realidade, adquiriam terras no Distrito Fedas a,. preços muitIsslmos maIs elevados. A simples imposslbi1\dade de aquisIção de terras par.ticulares na área ao nlvei de preços que êle prÓprio sugeria à PresIdência da RepúblIca, deveria ter sido elemento para que se spércebesse da distorção absurda que se fazia. Com o poder !las mãos, o Prefeito_ teria condições excapcionais de manéjo. dessas áreas da NOVACAP; agora tr~ mendamente valorizadas pelas Inúmeras obras de Infra-estrutllra realizadas, e, portanto, nu~a verda,deira grande manobra lmo, blllária, vendê-Ias a seus apal,Ig:lados. Quanto à solicItação do Preteito à Secretaria de Estado da Fazenda do Estaao de .Golãs, para pagamento de Impôsto na base de NCr$ 50,00 por alqueire, diz l\ Comissão: "Se houve a solioitação, disto não foi apresentado prova,". Muito conveniente. pi}de não provar o que afirmei, mas prova a docfildade da· Comissáo para com o Prefeito. A que t.ltulo iria a Secretaria da Fazenda oficJar ao Coletor de São G.abll~1 de aoiás determinando a eobran.' ça d~ :Impostos nesta ou naquela ba3e, a não,ser por solicitação de alguém? E quem era o Interess'f!do, especificamente, naquelas terras objeto do oficio _apresentado? A Comissão não vê por que não quer ver, A propósito da venda das lojas da Quadra 508, a Comissão também não viu nada de irregular porqne, decididamente não quis ver. O Prefeito, ao prestar informações a esta Casa, faltou com a veretacle. Disse que a NO- "A.C'AP não havia vendido as /0l\ CompanbIa já. haviII, i~lusive, recebido a entra/la COl'l'€il~ondente, a' 20% do Valo:' jas quando estlnuíado. Tanto é verdade que as veI,d&s já haviam r.ido efetuadas que, dIante da celeuma ,I".. vantáda puI nossas acusações, lIS Lne1essaaos, também preocupados co-n as alogaçõee do Prefeito -e sou Procurador Geral íntrmaram, no fõro local, uma ação de consígnaçêo de pagamento das pre.>'agóes, para efeito de. posteriormente, serem a êles adjuc".ié.i'}as as escrituras dos l!l1Óveís. Antes mesmo de cítadu, a NOVACAP fcz reunir seu lJolmlho de Administração e ratülcou em defintivc- as' autorizações de ven.ía das lojas, na_quela mesma base Irrísóría, de preços. A Comissão - repetIndo o Prefeito dIrá que houve deslstênelà dos primeiros colocl}dos na llcítarao, O .·reíeItú dl.sl;e qual o preço of')· reetdo pelos licItantes vencedores e desistpntes? Não disse, nem ninguém na Comissão pediu que díssesae, embora fôsse de alto m., terêsse no esclarecimento da lIeldad~j~a "marmelada" que se processou' Qual o preço orerecído pelos vencedores e quem são tsses vencedores? Qual a razão de suas deaístêncíasv Em sua fala àe assessoramentn ao Prefeito, o Procurador Geral da Prefelt,lra do Dlsidlto Federal disse que a ninguém poderia ser atríbuttía responsauítídade pela desistência dos primeiros coíocados. E' õtímo, . Em alguns dias, vai, institucionalizar se a participação em 10IÍcorrênetus da PrefeItura do Di;;.. ,trito Federal para, orerecei.oo preçus supsríores, negociar a desístêncla com o segunda r~oltC~ do e tudo poderá ser acertado antes., Refutando o parecer do Procurador Cllefe da própria NOVACA~, Doutor José Luiz de Bessa i.elt.e, vem o ASSC!isor Jurídico·da Com.,. panhlae dIz ser eJa pessoa J uddica de direito privado e que, p,!rtanta desde que com o respeito de seu Conselho de Administração, pode fazer o que quiser de seus bell!o A incoerência da aflrma~.ll.o setá nas próprias p!11avl'as do Prefeito e de seu Procura:lor Geral. Se ela, a NOVACAP. é pessoa jurldlca de dIreito priva(j~, e como uma Sociedade. Anônlpl<\ é' ,\utônoma, porque então a necessidade de lei autorlzatlva para a!len nçãb de suas área~ rurais? Ou as áreas que hoje sao urlJanas nál' foram também objeto do mesmo processo desapropríatórIo? A Comissão. todavia. nMa disso viu. Não ylu também os elementos Que deram motivo 11 ação p'l'OU\<ir promovida contra a NOVaCAP por seu procurador, rn-. José . Carlo~ Baleeiro, que, perfeitamen[f integrado no problema da venda das lojas,.conhece toda a tTdma para lesar o patrimônio da Companhia'. Nem viu a ;;rita sem eco de povo de Brasllla contil. t.ldo isto. Grita sem ecop<Jrque nií.o há jornal local capaz de crHlrar éste Govêrno. Jallla'.5 afirmei que o PrefeitO ou a I,avanderla Ouro Fino Liml.;. mola, de que é sócio, tivesse com- , prado as lojas onde está estabelecld~. Afirmeo que havia 1'1'0-. p03to ll. - compra e que. através ,do Processo número 29.355-67, "que corria na Companhia a sete . chaves pretendia nôvo It0lpe ao patrl.tnônlo da NOVACAP. Golpe, aliás, que não se consumou porqL't, llante de nossas denúncias, o lUÓP'io Prefeito apressoudse mn determInar ao Superlntendent-a da NOVACAP seu: arquivamento. Ou,ro fato interessante aCOITe aqui. Se o Conselho já havia excluIria da lillltação as lojas da' c !812Qull.rta~felra -=== 4 ,'=g constituição se empenhei com LaVlUlderla. OU,l'O Fino, porque o Flávio Maremo - ARENA Esmrlto Santo: aãnr.o e cujos trabalhos espero Prefeito teve que determinar' o Furtado I,eíl·e - ARENA ArgIla,:lo Dario - l\IDB /26.12.63). nrqnívamento do pl'ocessi> a elas corcadôs de êxito, expectativa roreferente? Mandou arquivar, 'hoJsteelda no conhecimento da ínHumberto BezeJ'r1l, - ARENA Feu Rosa - AE!.EJ~A apesar da exclusão do Conselho, te~r:rlnóe dE: cada um daqueles JOIloJS canos - ARENA Oswaldo Zan~110 - ARE"lA porque se quer, não vale nna!!. que a ,c(·mpõem. ponho-me à. dlspU~f\ a Diretoria. Não vale nada posiçáo de seus ilustres membros, Leão. E.ampaio - _ARENA o foi I! próprio Prefeito e seu para os esclarecimentos que se fiRio de Janeu'o: Martins Rodrigues - l\IDB zerem n -cessártcs. procurador quem disse ISto. O ".dolpho de onvena - MDB oonseíno esprclfí{'fUn~l1tC" exRegls B!lrro~~ - ARENA Finalmente: solicito ainda se. ClUiU da licitação a. loja onde se Affonso Celso - MDB [am também convocados para local17.ava o "Lanche Pillgulm'·. Vicente Augusto - ARENA prestarem depoimentos p~rllnte Arl<> Theodoro - MDB (EiEJ Na sua 435' sessão, ficou assenesta CP1 os senhores: Dr. Paulo Vlrgllio Távora - .~RENA tado por sua decísão que aquela Carlos Qulntdla - A..tlEN.~ (19.6,6[') da Fonseca Vianna, Superinten10jl1 estava fora da Iícítação, No Wilson Rorlz - ARENA dente da TCB; Dr. João Llncoin Getúlio Moura - :MDB entanto, ela' foi vendida 110 Mil-Larã, lutado na [,:'U' Dr. ssrvagn~\n Blbnbô. em vista da desisRiO Grmde 'do Norte,: Jorge Sald druy - MOB 123.9,r,S). dor Aversa, Engenheiro da NOtêncl~ do proprietário do Lanche. VACA? e João Bastos, digo, João Alvaro Motta - ARENA <23.t.69J Es.a, aliás, .foi a quinta loja aneJosé MarIa Rlbell'o - MDB CaHos Fastos. lotado na Secretaxa a êste Maga~, como por miDjalma Marinho - ARENA ria do Govêrno da PDF". José Saly - ARENA lagre, conseguiu! uma 110 ladO :Ja Theodorlco Rosado - ARl!:l'<A outra na Aveniaa W·3, numa coJúlla Steillbruch - MDB o SR. PRESIDENTE: 1ncldênrJlI da mais absoluta conMári'o de Abreu - ARENA veníêncla comercial. Paralba: Já. chegaram rt Mesa e foram disMiguel Couto - ARENA ISE) A respeito do que argumeateí tríbuídos os avulsos relativos A OrBivar olilltho - MDS em r"lação às lojas vendidas a dem do Dia. Assím sendo, val-se pasPaulo Blar - A1U;NA Emanl. Satyro ARENA sar à Ordem do Pia. Prõrlo R~ls, por NlJr$ 55.9bl e que êste, após alguns dias. cedeu Pereira Plnto - MOB 122.2.09) Hu~berto Lueena. MDB COMPARECEM: 1\IAIS OS SRS.: à BI!Jabô por NCr$ 112.000.00 de Rilymundo Padilha - ~A Janduhy Carneiro MOB uglo, objeto das considerações do Daso Coimbra Procurador da -NOVACAP e que JoIío Fernandes - MDS (27.10.1>&) Gmm,abara: o Assessor Júrldlco chama de atottrüa, esqueceu aquêle -nust!e Pedrq Gondim - ARENA Acre: Amaldo Nogueira -ARENA jurJs":on~ulto de que o contrato <UNESCO) Wilson Braga. - ARENA a~ra1do Mesquila. ,.,tlRENA ... .:1 de arrendamento da Companhia Erasmo Mal'lins·pedro - )dDB PD35:11 uma cláusula pela qual !.OJorge Lavooot - ARENA Pern'ambuco: da bel11't'ltoria executada no imóHennllno Alves - 1\IDB 'l4'aria Lúcia Al'aújo -' MDB vel arrendado, a ela reverte, inAderbal Jurema - ARENA corporando-se ao bem osõno , Jamil Amlden - MDB Nosser Almeida - ARENA Alde Sampaio - ARENJ'. (31;12,08) :Reis ganhou NCr$ 112'{IOO,OO que José colagrossI - MDB Ruy Lino - MDB !lo NOVACAP posería ter ganho" Andrade Lima FJlho - MDB <13 de mus, por magnanimidade, prefeMendes de Moraes - ARENA outubro de 1965) Wanderley Dantas - ARENA '":J riu perder. Nelson Carneiro - MDB Antônio Neves - MDB . Quando se quer justificar, semAmazl:,l1~: Pedro Faria - MDB Arruda Câmara - ARENA pre se acha uma maneira. AbraMo Snbbá - ARENA. Por jvlgar opõrtuno. Junto j), Waldyr Simões - 'MOB Bezerra Leite - ARENA (30 de dP. Bernardo Cabral - MDB doeumentaçân que instrui o meu zembro de 1968) l1Hllolmcnto perante esta ComisMillas íloerals: Joel Ferr'eira - MDB Oid sampaIo - ARENA são uma cópia da ação popnlur Aureliano ChIlves - ARENA proposrn pelo destemido Subpr.,.. José Ll'ndoso - ARENA Geraldo Guedes - ARENA curndor da NOVACAP, Dr. Jooé Austregésllo Mendonça - ARENA Rllimundo Parente - ARENA Josias Leite - ARENA Carlus Baleeiro, contra a citada Bento Gonçalves - ARENA NOVACAP, pflra ínvatídacão da Moury Fernandes ARENA PArá: venda elas lojas, um dos obje tos oeíso Passos - MDlJ (le mínna denúncia. Paulo Maelel - ARENA Gabriel Hermes - ARENA Blas Fortes - AREN}. EHl.l1S são, senhores deputados, Petronllo Santa Cruz - MDB 17- de Gilberto Azevedo - ARENA as informações e documentos que setembro de 1958) Dnar Mendes - ARENA Hélio Gueiros - MDB devéria apresentar à consideração Edgar-Martins Pereira - ARENA TabOsa de Almeida - ARENA de V. Exas .• Espero que com éles tenha oferecido 11 esta Co- Martms Júnior - ARENA Eiras Carmo - ARENA Alagoas; Moriten~ro Duarte - ARENA missão os elementos índíspensé; Franeelmo Pe.reira. - ARENA vels e iniciais para o andamento LuIz cavaleante - ARENA Mara-nhão: de seus trabalhos e apuração das ~,ra1do Freire - ARENA Medeiros Neto J\RENA irregularidades apontadas na América de SOuza - AREN'A Gilberto Almeida - ARENA ntual gl.'!'t1ío da Prefeitura do DIsOl:éas Cardoso - ARENA trIto :I-'cderal. Old CarV1llho - MDB GuJlherme Machado - ARENA Beglsmundo Andrade - ARENA Ao -crcpenhar-me na constituiEmlllo Murad - ARENJ'. Gullhennlno de Oliveira - ARENA ção dest-a CPI, não alimentei ousergipe: Eurico Ribeiro - AREN~ tro propósito do que o de saívaGustavo CGpanema - ARENA guardar o interêsse e o patrimô- 'Freitas Dill1z - MDB Luis Garcia - ARENA lIéll<> Garcia - }.RENA nio pÚbllco.~, objeto da cobiça 'e .falta d'l escrújnnos dos responsaJosé Marâo Filho - ARENA Bahia: Jaeder Albergaria - AltE:NA <ME>, veís pela- Admilllstração do nraLuiz Coêl~o - ARENA (16.9.60) Edgard Pereira - MDS sllla, dos desvirtuamentos a que Isra.el Pinheiro Filho - ARENA assístímos, Estou, sínceram-mte Nunes Freire - ARENA J!:dweldo F1llres - ARENA João Hercullno '- MOS Imbuído das prerrogativas de meu PIres Sabota - ARENA :Fernando Magalh_1l"es - AltE1'fA ttlanduto e do que no ./leu pleno JOSé-Maria Magalhães - MDB Renato Archer MDB l:xerclclo me compete diligenciar :Hanequim 'Dantas - ARENA ARlilNA Temlstocles Teixeira Manoel de Almeida - ARENA em defesa da eapltal do pais, que João Alves - ARENA a todos cabe o dever de zelar, pa. Manoel TavEolra - ARENJ'. Vieira da Silva - ARENA ra que os seus grandes objetivos João B~es ..:. MDB Mata Machado - MDB tIno sf')lIm deJlvirtuados por acon~ plaul: tecinwntos alheios à causa púJosé Penedo - ARENA Mau'rlclo de Andrade - ARENA bllca. Chagas R.odrlgues - MDB Luis AthaYde - ARSNJ. Murllo Badaró - ARENA PrIncipalmente 'lquélcs que, no Ezequias Cosia - ARENA Luiz Braga - ARENA Nlsla Carone - MDB Congresso Nacional. representam lieltor Ca-valcantl - ARENA o VJzh1}IO Estado de Goiás, Dials Manuel Novaoo - ARENA Nogueira de Resende - ARENA, intimamente vinculados a esta JoaqUim Parente - ARENA Ney Ferrefra. - MDB obra moravl1hosaa que deve preOzanan Çoêlho"- AREN}•. Aidir 11 ecllflcação do país, está;) Millcn Brandão - ARENA Nonato Marques -" ARENA (SE) Padre Nobre - MOS JDals lIe perto no dever de se f!loPaulo Ferraz - ARENA Oscar'C&rdoso - ARENA lCcrem presentes no desenvolvlPaulo Freire - ARENA meuto t aflrmaçáo de BrasOla, SOusa santos - ARENA Raimundo Brito - ARENA Pedro Vidlgal - AREN.-\ pua que a Irresponsabllldade de ceará: alguns não venha desvirtuar li. Rubem NogUeira - ARENA Pillheiro Ch<lgas - ARENA mais vibrante empsêsa nacional Delmlro Oliveira. - ARENA Ruy Santas - ARENA Renato Azeredo - MDB dos últimos teml),os. Edllson Melo Tá.vora - ARENA. Theódulo de Albuquerque - ARENA Simão da Cunha. - MDB 40 dar por encerrada minha exllosl,llo perante esta CPI, em cuja Figujeredo Corrêa - MOB WlIson P\llcão - ARENA Ttótllo Pires - ARENA .~) DIÁRiO DO aONQRESSO .NAC10NAL(Se9~o / Quarta-feira 4" F "Ultimo llt ~ - . AllJ!IN.l ;Wo.lter PllllSO.ll -.AiRI!'lNA. -"i' - "-1 - São PauIot Ado.lber~o i'6l'an;'{ -,., .Agostinho Rodriguec - ARmNA: Antônio Al1ibelli- - MDB Emlllo Gomes - AREN!A Fernando Gama - MOB Haroldo Leon-Feres __ARENA CaHlIlfllo - MDI Alceu _de OJUlValho .:... MDB Amaral Furlan - AREN"'" Hermes Macedo - ARENJ. Aniz Badra - ARENA Jorge OU1'Y - ARENA. A'ftlÔnlo FellcilUlo - AlUlN':l. ~ Justtno Pereira - ARENA Armíndo Mastrocolla - ARliJNJ... Leo Neves - MOB Athiê couei - :MDB Lyrio Berto1l1 - ARENA l3!.hpti:etll. Ramos - .Al'l.EN.l. Ma.Ia Neto - ARENA ' .Broca Filho ..... AREN·A Minoro ~lUlloW r: ~ ARENA 1 oampos Vergal -Mf!:N:A ntI de :Rena~ ,çe.lídon!o - MDB 4\"zembro de 1068) sa!1ta. Catarijla: • 9untldio Sampaio - ARENA Adhemar Ohisi - ARENA Ciwdoso de Almeida - ARENA !Sl!l) Albino Zeni - ARJl:N~ Cardoso Alves -- ~Acameíro Loyola - ARENA Celso Alíiaral - Al'tENA Drmves Amar~te -' ARENA -.... Doin víeíra - MDB Oenésio Lins l=:- ARENA David Lerer -- MDB - Joaqubn 'Ra:g10S - AREiNi: Dia:; Mflneze.s - MIm Lenoir Vargas :..- -}.RENA DOI'lval de Abreu - MDR Li~ia.-DoÍ1tbldeAndrade .;.. MOB E:merenciano de Barros - MDB osmar Cunh/l.- AJl,ENA , Ewaldo PintO - 'MDB ' osm Regi:; - ARENA Franco Montoro·....; MDB Romano Malisignan - ARENA ohaves Amarante ~ .ARENA \ }Iarr.!' Normato.n - ARENA Rio orande do sul: Israel Novaes - ARENA Adylfo Viapa '-o MDB 1to.lo Fittlpaldi- ,ARliJNA Albel'to Hoffmanh - ARllN'A '.1. Aldo Pagundes, - MDB ~ José Re5'lgue -- ARENA Lacorta Vltale - ,ARENA Amara! de Sousa - AREN~ r.auro Cruz - ARENA (SE)' Arlindo KUl1lder - ARENA Arnaldo Prletto -- ARENJ Leo11lll'çlo Monaco - AItENA (SE) Brito Velho - ARENA Levl Tavares' - MDB -'ClóvJs stenzel - ARENA· <Mm," , Lar!z Sabiã - MDB Marcos KertZ1llann -,- ARENA Daniel Paraoo - ARENA Euclides Triche:; - ARENA_ Múrio Covas - MDB .- Nazil' MIguel - ARENA Fiorlceno Paixão ~ MDB Henrique Henkin - !fIDB NrcoJau Turno. -- ARENA. Jairo Brun ',,-~ MDB paulo Abreu ,- AnENA José Mandelli _ ..MOB' Pc<Jro .Mo.rão - MDB , Pereil'a Lopes - ARENA _ Lauro Leitão - AREN'J. PlInlo Salgado -:. ARENA Mariano Beck - MDB Sutsumu Hirata -- ~A.: Nadir ~Rosseti - MDB Ulysses Guimarães - MDB _Norberto sch~idt - ARENA, Y\lkishigue Tamura -- ARE1"1lA Paulo Brossard - -MOS 'O')1irlo .Machado - MDB Golãs; _Vasco Amaro - ARENA . Antonio Magalhães - ,MD;. , v~.ctor Issler - MDB. .J\ry Valadão - A~A Zatre N~es - MDB J3~ncdlto ]lerreira. - AREW . Ama:pá: ' Emlval Oaiado - ARENA. Janary Nunes - ARliJNJ JIllC5 Macha,do - ARENA , Rol'líima: Joaq,ulm Cordeiro -:ARENA~ Atlas Cnntanhede - ARENJ José FreIre - MDB Lisboa Machado _- ARENA f.I Rezende Monteiro - ,ARENA Wllmar Guimarães ARENA . Muto Orosso: Edyl Ferraz - ARENA l?cliciano Fig1.lelredo - MOI aarcla" Net-o - ARENA Muremo Lima - ARENA f\,l!danha Derzi - ARENA , Wilson Martins - MD~ ~ Ir Setembro d' 196B 5813 , J o Sg~ JilJl\mEltTO LUCi:,NA,Assim, te'llOll ". ser coerente. e deI' (Qucstlíg ae-ordem.• seln revisão dO fender êst6 ponto de vista. até o flnal, orador) - Sr. ~residente, ponho, pe· com ~st& reualva. de (lue continua. rante Y. Exa , uma Questão de Or- remos lUtanc\r.l_Jlela supressão do dtsdem, relacionada. com a. votação do posit110 coMtltuclonll1 q,u. permite ao Projeto de Decreto-Leglsla.tivo núme- Sr. -.Pr~idCIltll ela Repúblicllo edital' ro 89-68, constante da Ordem do Dia. decretos-I'1s. votaremos, favoràvel-. da. presente sessao.': mente, o presente decreto legislativo. E' a seguinte: A Comissão áe cons- wrque no seu mérito o decreto-lei tituição e Justiça emitiu parecer pela tem pÍocedência e se relacíona com constitucionalidade do decreto-lei do OiJ m'M.:llOS interêsses da r~gião \Ama. . Sr. Presldente da -República e, pr,t ~nlca. ísso, concluiu pela elabOração do pre- Era o que tinha' 11., dizer. (Multo sente decreto-legislativo, no s&q~ido lYtnl.) de sua aprovação..Entretanto, ltl! '. ~ Ex" se der ao trabalho de ler " teT.O SR. PRESIDENTE: to do art,: '19, do Decreto-lei 119 355, de 6 de e,gôsto de 1968, cMglU'á A . Vou submeter votos 'o ~egull1te' conclusão de que, no caso, se t.u.ta de isenção Iísenl, porque o de qUe se PROJETO DE DECRETO LEGISLA· T!Vp N989, DE :1968, trata. no decreto é justamente da retirada do âmbito da isenção flso;J1 c'1I zona Franca de Manaus de alguIlS o Congresso Nacional decreta.: produtos que estão 'devidamente disArt, 19 11: aprovado o Decretcl-le1 crímínados 'no texto' do art. 10 com a n9 355, de o de agõsto de 1968. que sua nova redação. altera a redação do art, 19 do DeEntão Questão de Ordem que ie- creto-lei n9 340, de 22 deí dezembro vanto 'fiara a decisão de ·V. Ex~ ba- de '1967. . sela.-seem deliberação da Corr.lssi.o Art. 29 Revogam-se as d1spo~ições de Constituição e Justiça de que a votação dêsses projetos que dizem res- em contrário. peito à, Isenção fisca.l deve ser feita. O SR. PRESIDENTE: por maioria absolUta Isto é .com quorum indicado pela -Constituição para Nos têrmos do art. 53 da Constitili·as leis complementares, já que sôbre ção, a. VQ!llção será nomínal, isenção fiscal a Constltulçllo Fe ~enl exige que se cuide da elaboração <l'e Vaí-se proceder à chamada' e con. uma lei complementar que a disci- seqüente votação nominal. . pline. \ . OS 81'S. Deputados que votarem a responderão Sim e os que VO· , Assim aguardarei a decisão de V, favor, tarem co~tra responderão ·Nã.o. _ Ex~. para, jse !ór .n caso, razermos a pelo processo nominal. a votação O sa, RAUL BRUNINI: fim de, atingir o - quorum de maioria. \ absoluta. . S\lrvlndo como 19. secretli,rio, piocede iI chamada nominal.. O SR. PJ;tESIDENTE: O SR. PRESIDENTE; , a a. o (He7/rique de La Rocquel - A Me_sa.acolhe como procedente a questão de ordem levantada pelo nobre Llder Humberto Lucena, assinalando. eontudo, que a erudita Comissão' de Const.ituição e Justiça tem como háblto, praxe e tradíção, e mcasos tais, mencionar.la circunstância de tratar o -projeto de isenção flacale não o fez. Mas, -mesmo não o tendo feito, li Presidência considera. -procedent,e a questão de Ordem e 'IL votação será feita como V,: Ex~ solicitou. , Responderam à chamada nominal I votaram 174 Srs. Deputados sendo 173 SIm e 1 Não. i Não ha número. Fica adiada a votação. ~ Votaràm Sim os Srs. Deputados .. ' .' (ArtigO 157, paragrafo 2.9 do Rs· glmento Interno). ' LIDERES - NOME , Aliança Renovadora Naclona! Luzia Garéia .::-' -I. _ ' o sn. PRESmE~TE; l.{oVimento DemoorátlcQ Brasilclrq Votação. em discussão úlllo~. -do - Hunlberto Lucena - 2. ,Projeto de Decreto Legis!l.tlvo -Acre: n9 89. de 1968, que aprova o Decreto-Iel U9 355. de 6 de a.gõsto Oeraldo Mesquita - :ARENA de 1968, que -a.ltera a redação do Art. 19 do Decreto-lei n9 340, 'dtl Maria Lúcia Aralijo - MDU 22 de dezembro de 1967; tendo Mário Mala - MDB pareCerCll favoJ:ávels das Comissões de Economia e de Finat.çllll. - Nosesr Almeida - ARENA (Da. Comissão de Constituição e Wanderley DlUltll8 :... ,ARENA Justlçal. (Relatores: Srs. Luiz AthaYde, ,Jorge Lavocat e Ruy Santos. ,. ~ Amazonlls: Berna.rdo Cabral - MDS O SR. PftESJDE~TE: Carvalho i.e~l - ARENÁ -Tem • pala.V1's, o Sr. HUIIID"rta Lu,. cena. Josó LllldQ/lo - ARENA Wilson -Calmon - AREN;\ (1.l1.8&~ O SR. HUMBERTO I,UCE;NA: (EncamInhamento de tlotac(Ío)·.,_ Pará: (Sem. revisão do oradOr) :.. Sr 'P.I'e. ARENA V· - ORDEM DO DIA sidente, o Movimento Democi:Hlco Armando Corrêa. O Bn PllESIDENTE Brasileiro, _ eo,!!o salle V. Ex~, ,em Oabr1é~ !fermes ARENA _ • : _ uma poslçao fll'mada contra o dispO. A lista de pr.esença acusa o compa- sltivo constitucional vigente que dá. Gill?erto .Azevedo - ARENA recimento de 318 81'S. neputadQs, ao SI', .Presidente da Repúbllollo poHa.rpldo Veloso - ARENA , . dêres para _promugar decretos-leis Ilm Os sel}hOleS mputadcs que enhnm matéria de segurança nacional e de Hélio Gueiros - MDB pr~posiçoes a. apresentar poderão ta- finanças públicas, .e nesse sentido jã Montenegro DuarIe - AREN Ao .zé lo. _ apresentou ao Congresso Nach,nflJ O SR. HUMBERTO LUCENA: uma emepda constitucional qUe proMaranhão: _ . ' cura suprl1l1lr êste dispositivo.! En. SI', Pres~dente, peço. a palavra, pela tretanto, até 'agora, apesar do! nos- Alexandre costa - ARENA ordem. , - so esfôrço, não ciluseguinlas, no Con. Cid elU'vll~ho - MDB o SR.- PRESIDENTE: gl'esso, o QUQrU1l1 necessárib para que 'EmJ1~ Murad - AnENA 1 _ , a situação .e modificasse do Donto Tt1m fi palavra o nobre_Deputado. de' Vista jurídico. . HeÍ1riq~e deLa Rocque - ARENA. - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL 5814 Quarta-feira 4 (Seção I) Setembro de 1968 i'~ José Burnett - MDB ;Yosé Marão Filho - llRENA Nunes .Freire ~ ARENA 'I'emJstocles Teixeira - ARENA :VIeira da SJlva .. ARENA l?Úluf: Chagas Rodrigues - MDB EzequÚls Cosla - ARENA !'austo Castelo Branco - ARENA Joaquim Parente - ARENA J4llton Brandão - ARENA l'aUlo Ferraz - ARENA lousa Santos - ARENA Ceará: Ilrnesto- Valente ARENA-·Figueiredo Corrêa - :MDB Furtllllo Leite - ARENA Hildebrando Guimarães - ARENA .«7.1.69) Leio Sampaio - ARENA Martins Rodrigues - MDB pssfan Araripe ~ ARENA Rio Grande do Norte: Agenor l\la~a - ARENA (23.1,69) I'araiba: Dlvar Ollntho - MDB Jilrnani Satyro - ARENA Flaviano Ribeiro - ARENA 4andhuy Carneiro - MnB 10lio Fernandes - MDB (27.10.68) Osmar de Aquino - MDB (29.l2.681 ;WUson Braga. - ARENA Pernambuco: Aderbal Jurema. - ARENA J\ndrade Lima Filho - MDB (31 4e outubro de 1968) Arruda Câmara ARENA Oeraldo Guedes ARENA 1I11.lverne! Lime. AlIiENA Moury Fernandes - ARENA Paulo Maciel - ARENA Petronílio Santa Cruz MJ)B ,A.9.68)- Souto Maior - ARENÁ. Alagoas: Aloys!o Nonô ~ ARENA eleto Marques - MDB Djalma Falcão - ~ Luiz Cavalcante ~ ARENA. ARENA Medeiros Neto .pséas Cardoso - ARENA. Sergipe: 'Iosê Onlas - ARENA (115,11.68) Raimundo Dinlz - ARENA j Bahia: Alves Macedo - ·ARENA óicero Dantas - AR1.NA (6)1) l!:dgard Pereira - MDB Fernando Magalhães - ARENA João Alves - ARENA ;João Borges - MOB Manuel Novlles -- ARENA Mário Piva - MDB Nccí Novaes - -ARENA .0\ Raimundo Brito - ARENA Rubem Nogueira - ARENA _RUy santos - ARENA Theódulo de Albuquerque - ARENA Vasco Filho - ARENA Wilson Faicão - ARENA Espirlto -saato: Argllano Dario - MOS (26.12,68) Feu Rosa - ARENA Oswaldo Zanello ~. ARN A Raymundo de And! 'ie - ARENA Rio de Jallelro: Affonso Celso M111 Carios Qulntella - ARENA (19,9.68) D~l de Almeida _ \RENA Getúlio -Moura - ~José Saly - ARENA Mário de Abreu - ARENA Raymundo Padllha - ARENA -= Guanabára:Breno Silveira - MOB Erasmo Martins-Pedro - MDB Hermano Alves-- MDB Pedro Faria - 10mB Raul Brunini - MDE Reinaldo Sant'Anna - MIou MInas Gerais: Aureliano Chaves - A1l.ENA Celso Passos - MDB Dnar Mendes - ARENA Francelino Pereira - -ARENA Geraldo Freire - ARENA Gllbel·to Almeida - ARENA aullhermino de Oliveira - ARENA Gustavo O'lpllllema - .illENA Israel Pinheiro Filho - ARENA , Jacder Albergaria - ARENA (ME) José-Maria Magalhães - MDB Manoel de Almeida - ARENA Mata Maehado. - MDB Murilo Badar6 - ARENA NÍllla Carone - MDB Ozanan Coêlho - ARENA Padre Nobre - ""ros Pllulo Freire - ARENA pedro Vidigal ~ ARENA Renato Azeredo - MDB ~nval Boaventura -- ARENA Teófilo Pires - ARENA (SEl 'último de Carvalho- ARENA São Paulo: Alceu .de Carvalho -- tIDB Armindo MastrocolIa - ARENA Campos Vergal -- ARENA (28.12,68) Cantfdio sar'npaio - ARENA David Lerer - MDB Francisco Amaral - Mó B Lauro Cruz - ARBlNA (SE) Levi Taval'es - MDB Marcos Kertzmann - ARINA Mário Covas - :MOB Nicolau Tuma- - ARENA Pedro Marão - MDB Goiás: Aruipol,mo dc Faria - MDB Antônio Magalhães - MDB lIenedito Ferreira - ARENA se tívesse abatido sôbre o seu e~ rremoso coração de pai. \ O Sr; Luis Garcia - Nobr.a Depu~ tado, quero testemunhar à casn e fazer inserir no discurso de V. Ex~ a. cena que ontem presenciei nll cidade de Uberlândia.. FUi até lá para assistir no sepultamento do filho do Ministro Mato Grosso: Rondon Pacheco e vi tôda uma cidade em lágrimas. desfilando ante o corpo FeJiciano Figueiredo - MOB do jovem estudante, pranteando sua. Garcla Neto - ARENA morte, compungída, num. movimento de solldaríedade raramente vistolNão Saldanha Derzi - ARENA só Uberlândia mas cidades vizinhas, Wilson Martins - MDS pelas suas figuras mais representativas, aU compareceram. O próprio Estado de V. Ex. por intermédio do CheParaná: fe da Casa Civil e do secretário lia. Accioly Filho - ARENA Agricultura, Deputados Henrique Turner e Herbert LevY, estêve presente Kt Agostinho Rodrigues - AR,EN 0\ homenagens póstumas àquele índltose Emílio Gomes - ARENA jovem. assim como o Govêmo de Minas Gerais. parlamentares. amigos pesHaroldo Leon·Peres _ ARENA soais do Ministro Rondon Pacheco. Justino Pereira - ARENA Mâs sobretudo o que calou no espirlto dl' todos que lá estivemos foi a preLeo ,Neves - MDB Rença do povo, 001' tôdas suas camaLyrio SertolJi - ARENA elas representativas, lamenlando a morte, num movimento de conrõrto e Maia Neto - ARENA s'Jlldariedade M U1tllstro Rondon Pacheco. Santa. CalarIna: O SR. NICOLAU TUMA - Nobre Adhemar Ghísí - ARENA Deputado Luis Garcia, nõc Ilude, como V. Ex~, participar daalleln homeCarneiro Loyola - ARENA nagem na cidade de Uberlândia, porDoin Viélra - MDB que o doloroso fato só chegou a meu conhecimento em hora em que já n1\<I Paulo MacarIni - MDB m» nsrmít.ía, deslocar-me nara aquela Romano Masslgnan - ARENA ('Idade. Mas, Sr. Pre.~idente, 51'S. lJepulados. êsse jovem Elér~io Pachc.Rio Grande do Sul: ('o. eu o conheci menino ainda, vízí- • nho meu dos primeiros dias de BraAdyllo Viana - MDB ~i\ia, Por Isso. estas minhas palavras l;lm um sentido multo esnecíal, de caAldo Fagundes - MDB rinho e de saudade. Adolescente, com Amaral de Sousa. - ARENA 13 Anos de idade. /lle l(ostava da. con- vlvêncía dos maís velhos. gostava de Ary Alcântara - ARENA conselhos, nuería conhecer os assunBrito Velho·- -ARENA los da politlra. (file êle Iluvia em sua cnaa. mas sObre os quais ({uerla coClóvis Stenzel -- RENA (ME' nhecer versões <le outros, Acompsnhel Henrique Henkin - MDB sua adolescêncrs. sua juv/'.nlude e. po~ - isso. trago aouí Rt.a. minha palavra de Jairo Bruo - MDB saudade e de solids.rledade e contõrto José Mandelli' - MO B ao corarão cfn~ ... n~ exlrernosos pais. Lauro I,.eilão - ARENA '~as ~sse fato. Sr. Presidente. SI'S. Deoutados, não pode ser consíderndc Mariana Beck - MDB I nnenas como um scídente a mais na e~tlJ.listlea. )':Ie nos obril:(a a certas reNadlr Rossetl - MnB fle>:ões. Muitos ,fovens. muitos hoVictor Issler - MDB mens. mulheres e erianeas neste pais vêm sendo vit.ll"ados por brutais aciRondônia: dentes de trânsHo nas rodovias a nu ARENA 130 de vla~ urbanas, V'<las Inocentes, trunEmanuel Pinto rnda~ Dor acIdentes aue não deveriam novembro de 1968) acontecer. Hl\, ""'11. exnressão relacíoRoraima: nada com o aclcl~Tlte: "O acidente de t~ânslto não acontece. êlJ! li ran.~ado". Atlas Cantanltede - ARENA susoue-se uma Nu'sa e há de -.e snVotou NÃO o Sr. Deputado contrar ~oidatn"'1t.. a razlio de um O('idente, OS an/ilentes a!:onte~em por São Paulo: tr"s fatôres fundamentais' o falol' Immano. o fal".. meio. Ilnde circula o Lurtz Sabiâ - MDB veieulo, e o fpt"r v~fcl1I0. V - O SR. PRESIDENTE: Nas pesquisas e esinilstícas realiDado o adiantado da 1101'<1, vai-se 2.lldas em busce das cauoas dI' acldenpassar ao perlOdo destInado à ExpU- tes. veriCIca-se (lUe em aO,;, dos casos éle acontece por deficiência do fator cação Pessoal. húmllllO: em mais ele 19~/" por defjTem ;t palavra o 81'. Nicolau Tu- dêl1rla. das vias onde se r.ealiza o lna., trânsito ou dafl~i"n"la do veiculo: e em mAnos de 1% nodel1'l ser atrlbulclos o SR. NICOLAU TUlU: os acidentes à fatallrlac1p, isto P. li (Explicação pessoal) - Sr. Presi- uma soma de I'.ircunstâncin. nue pràdente, 81'S. Deputlldos, ontem, esta ci- Ocamente conduzem ao Itdrll'nte Indedade e @ste plenário foram duramente nendentemente da vonLade <lo ho' chocados com a noticia do acidente mem. que vitimou o Jovem Sérgio Pacheco. No eas.o presente. aue me Irouxc ~ filho do nosos eminente colega Ron esta tribuna., o a"lrlente oue vltimotJ don Pacheco, hoje Ministro Extraordl- ésse jovem, aue era uml1. verdadeira mino pa.ra os Assuntos da. Casa. Clvl1 psoel'anca para sua. cidade para o E.~ da. Presidência. da República.. Várias lado e para a..Pátria, foi rOUBado pela vozes aqui se fizeram ouvir, testemu- tlresença de um anima.! na. estrada. nhando a homenagem de amigos e adOra, sr. Presidente. é sabidó que tômiradores daquele jovem, tão cedo roubado à convivência de seus iaml· .las ns propriedades marginais à estralIares e de seus amigos. Quero j unlar da devem estar d~vldamente cercadas !ocr~ apropriado para :mlma.ls não a. minha voz às de outros que me an- O exatamente a estrada, e sim os tertecede1'llm na tribuna.. para transn'itil' n!'eI1OS a êles destinados. ao l1ustre coleRa Rondon Pacheco 00 nossos sentimentos de profundo pe~al'. E' preciso que - nossas !luloridades lanlentando que esta brotal tragédia municipais. estaduais 8 feder&l8, que Celestino Filho - MDB Jales Machado - ARENA Jos{ Freire - MDB Lisboa Machado - ARENA Paulo Campos T MOa Quarta~feira ol~RIO~ 150CONCRESSO ,NACIONAL (Seção 4 rr ,setembro d. 1968 5815 tenham sôbre os seus ombros respon- se fazem em nivelem quase tôdas as mar providências' parll a construção I Código _!<lIciouI'J de Trânsito o artlnesse setor se capacitem estradas do Brasil sejam devidamente de 'um viaduto. E não é um viaduto' go 125. dr.terminalldO que o Mlnistérto das obrigações precípuas no sentido de protegidos, porque todOs os dias vidas como aquêle que fizeram em Minas da. EducaçM ti cuíturs, em combinase evitarem acidentes desta natureza, precíosa fãu roubadas, e o cnlb da N,- Gerais ou em outros Estados do Sul ção com o-Conselho Nacional de Tl'ânQuantas vêzes o acidente ocorre por ltrada, o asfalto e o concreto se man- do País. E' um viaduto pequeno. Isso sito, l'> órlll'ionormativo que fixa'a pcfalta de uma. sinalização adequada nas cham dêsse sangue inocente das vIU- que desejava dizer a V. Ex~. Lamen- litlc& nal'Jonal de trânsito. mínístrasse estradas, pelo estacíonamento írregu- mas 40s aeídentes que não deveriam tàvêlmente, as nossas rodovias: prllÍci- no<",óes 'iIe trtmslto em tôdM, escolas lar M veículos nas estradas ou nas acontecer. _ ,,palmanta no Nordeste. estão desafian- prtmáY1A1.1 e médíaa do Pais para VIas urbanas, pelo' derramamento de . 4 I! N ô S t do as díretorias do DLIfER e hoje o J:riar"~e, no menino que frequenta o • . gruro escolar. no adolescente que Já .materíal de construção, ou de outro • O Sr. lo S o OI! - / ' Depu ado Ministro dos Transportes. material que estâ sendo transportado N.lcolaU Tulpa, a.casa ame, com atencW'!a. o ginásio, uma conseíêncla de sõbre o leito das vias urbanas c das çao e emocionada, as palavras de V. O SR. NICOLAU TUMA - Agrl'l- trAnsito necessária ao resguarde d.. estrndasl or Sr I' Id t ExO a respeito do IUtu050 desastre 1'0- deço o aparte do nobre Deputado Alo!- ~Ul'i segurança e também na preparatos crimes ;;ão poü~: :~ ee;lta~e:s; l1ovlál'lo que trã°:t\bOU a vida de dum lo-: sio xone, e o incorporo no -meu díseur- çí)o eno advento·de um futuro menos porque slio cometidos na tocata abri- vem uníversl río, ta!vez um~ as es- so, comoum grito de alerta às auto- ameaçador para todos nós. para que. d I Id' It peranças de SUa terra natal, Todos ridades competentes. Quero dizer '.o então desde a infância, pela adoíes~~t~: ~; ~a,;;g:s d~ ~~U~~i1~ ~d~~ lamentamos @sse fato, nrmcípatment- nobre Deputado e aos Ilustres colEJ.!ns ;lênclá. e depois pela ,juventUde atraoutros que são pl'aticados\ssim' atra nós. pais. como eu, que tenho um filho desls Càma1'll, que os americanos, que vés: dessa consciência de trdnslto íno-: vés dá incúrla poderiam e deverlan'; da tmesma idade daquelrdJJ,'edm aDuie enfrentam hoje o I\'rande desatio dos cU]ada no espírito de cadll cldadb, ser evitados para ue ld I ' t cur a o 39 ano d a Fac~ ace e - acidentes de trânsito. classificam. a. tivéssemos motoristas prudentes 'e pe. e preciosas 'pudess~m s~~ a;ciu~~CJ~ e: .r lto de" Recife. !l-p:t'ove}tota oportu- solução. do problema em três ee !;lles destres também conscientes dos s~UlJ d menos 111tO e menos dor ~.pl\l'gis- nade paTa, dllqUl, .maní es ar ao nos- chamam os three es": "ell(J111eerflltl. deveres e responsabllídades.: sem sôbre o c a - d ta t" I i &O colega Deputado Rondon Pacheco educatllm anã eniorcemenr Em prl- . lias, or çao e n as lUl1·_ os nossos sentimentos de pesar. 'Não melro lugar, !!Ul(enhal'ill: depois. edu- . O Sr. Sousa santos - Sr. Depn, era eu aindn Deputado Fp.d,eral, quan- cação e, em último lugar, (I policla- :-'Ido Niçolau Tulna, to.dos nós estaPortanto", Sr. Presidente, Srs. tle]lu~ do na RUa Domingos Pereml..-no Rio mento, a fiscaliza cão 11 nunícão por mos ouvíndo com atenção as palavfl1S todos, é de, se Imaginar o que pode de Janeiro..na res,ldência do Jornalista parte da autoridade. 'As obras de en- de V, Ex~, entrecortadas de septlme.uacontecer ao longo destas imensas fl- Moacir Areias. ttve oportunidade de genharla' realmente nadem eliminar to paternal e ~e emoção, sôbre o tl~. tas. de concreto ou de asfalto, Que se encontrar-me com êsse jllvem que fa- cruzamentos, podem e]ilnlnar as _pas- ~1f~ d~apareCl1llertoll~[ovem S~'l1il~'~ estão estendendo !lor todos os rincões leceu ontem em desastre de antomé- sagens em nlvel podem evlf.ar ln'andes Mi ~ t o Rnossd o nc h compun eiro da Pátria, Até há pouco êste Imenso vel, quando ê]e ainda tinha 5 .ou 6 acidentes. 'podem sinalizar melhor, ll'" n s 1'0 on o~ PlUl eco, te!THórlo era constltuldo de um vel'- anos de idade. De modo que eu me dem conduzir me]hol' o trânsltd atrlt': Embora venc!do pela, emOQ!io nãO dadelro arquipélago, isto é. !lhas iso]a- solidarIzo C01l1 as-palavras de V. Ex~, vês da 'Pesquisa. dll estatfstlca e da pqBso deixar de pedir é. V. :Exa.' .que .d~s no norte, no ~entro e no sul. Hoje, de cOndolências ao nosso emlnllnt~ rl,- sua devida orientação, mlltemàtlca- receba também, ll. minha solidariedade "laças aos sucessIvos planos de aber- lega Deputado Rondon Pacheco. V, mente. Portanto a engenharia. éfuu- e da,mlnha famllJa à dor que aVElSslltura ,de estrad.as, tOdas llS regiões.-do Elx~. nobre DelJutado NlcolaU Tuma. damental _li crlacão de uin melhor la a nobre famllia. enlutada. Multo BrasIl se, estao Jnterllgando,_ para é Ulll.'l, da.s)essoa.s mais aballzntla" trilnstto. Vemos as (fraudes cidades obrigado, ' _ Ina,lor confôrlo di!' popUlação, para para falar sobre trânsito. sôbre a nre- do, mundq hoJe llSsobl.wbadllG com o ' maIor fnellldade- nas trocas das 1'1- cária situação das nossas rodovias elll llróbléma dotransJJorte eO]I,1t!vo. dr. O SR, NICOLAU TUMA _.• Cúm quezas. Já dizia o sll1ldoso PresIdente rlue foi Oiretor do TrânsU.ó na Caplta] transoorte IndlvIdua]. dn clrcull1t1iío de muita honra incorporo íl~te, aparte do Wn~hlll!!tOl1 Luiz que "governar é do :Estado de São Paulo. V. l!:x~ diz vefculos e dll seguranca dos llédestres, !lustre eo.t'ga SOUZa santos. ' abl'll' estrndllS," Governa-se, abrindo que, talvez com II palavra. !ndlcat!~ll li construindo grllndes avenidas sem InMas, ISr. PnlllaenlA!, Srs. - Depuesh·ndas. pavimentando estradas. es- margem daquela rodovia, talvez CI ·111'- tersecç<'les, b9 Chamados '111trk-'vaus. Os tedos, já. vejo lnexol·t\vel ponteiro dÔll tendendo ',êsses tentúcu]os modernos sastre não tivesse acoIlt.'cltdo. Quel" e:x:press-lvallll, Aqui em 'Brasl!la. temos rel6gjos e pelO olhar do em1hente Pl'epara encurtar, dis!.âncias e diminuir dizer a V, Ex~ (lue. se umlt slnlples elxo-l'odovilÍrio, construido ,com M !lldente Ln.' Roccque que está esgotada o tempo de hgaçao ('lltre todos os placa à margenl das,-rodovlas evitasse caracterlstlcas de uma. via expre!'~l1.. o meu tempo na tribuna, Vou encer. qundrantes., os desastres, talvez Isso tOsse tlÍnJi - Entretanto, Mui mesmo em' 'SI'asl!la l'ar estas considerações que fOl'anl dlQUllndo elaborava o nó Códi N vamos dIzer ~ de resolver, Mas nâo cIdade planejada por Ll1clo Costa paro. tadM ',e1(I, emOção, pelo choqu~, pelo clonal do TrAnsito tive eUld:~o ~; queremos lamentM llqul, lll>enas o (1'.1e que os acidentes não ocorrek~ell1 nM traumlÍ que a n6s tOdos CallSOu o d(l..o' "nêle Co]ccar o seiulnte artlgo' "Ne. 0C9rre no :E:s,tadOde V, ';;x~ ou n" 6p. eollgllções dé eSqUhlas, nos cruzamen- 101'080 acidente que r.oubou a vida do nhuma estrada pode ser abtertn il cir- ~IllaslhG,erIllS, °f~dete' nl1!lsCld de tos, a estatfstlco. de mortalldade por jovem Sér~lo, Pacheco, jovem !'Iue j!\ cUlaçilo PÚblica, se não est1v~r 'devionse elro La Ille, ean toades s Du- acidente de trânsito llpr!!Scnla.se co- cursavQ. a Faculdade de Direito da damente slnallZllda.·' A experlt!Ml'l Jl.1ont, 'Pud.ell1~s observarc!ue, tll~ra. re- mo uma das ma!l! nel':ahvas. em todo Ubel'lândla e se apresentava como Induziu-me a 1Ilclul1' êste iisl1oslfivo ~lrari3 jt'ansItfJ da rtodOvlr dNo c~ntr~ (}.mundo, se conslderarl1los-a propor- lima promeeS<l, como um continUador na nova ]el do trânsito ~ orque umá a. () a e, o epar amen ,o acIona Cao do número de vélculos e dn. sua do magnlflco trabalho que o seu llt:w-'slnal1zação sde uada Pcid~ na real!- de -Estradas. de Rodaltem têz const~Ulr populacão, Tendo um Eixo RodovlJl.- tre pai vem executando como depu-, dade, afastar ti qncldente r': dimlnulr- c~rca de C!fOO~l:dU\~ ~erdadel~ll~ rio, onde se pode admitir a 'l"elocld~ ... tado, c~mo ·pol1tlco, como hom.el11. pa. ' s v""u os que o_ de SO oU 00 qu!lllmetro.<! por hora, !IM ,i(lellle La HocquC quo está esgotado. lhe as conseqÜências. Se, 01' senso, () ras de lU e. ao long(} dessa estrad!l (}nd~ sucedeu ratu consu'UldO.s _aI! oU em Santos-Du éxlste }lllSSl1ll'elI! adwundn para lledPJl" IJJlco, e 1''';1' com as altas rf>..lpon.'Il-na. noite de domin o êsse n.ve cl: mont ou em Cop.selhelro Ll1falete, Ul~ tre. nao existe protecão. para. o pedes· Dl!ldade1 da chefia da CllS~ CIVil dO dente houvesse u g , ] fdi lld' a sUa construçao plennmente justlfl tr/! trallsferir-se dn nren. nestl'l pau li Sr Presidert da Repl1b"Cll. "O Id 11 m!l,P lUla n can o. cada. pois evltnm que-vidas seJam rou- IÍrea leste do Plano Pl1dto As flllSS!\" _. C •• e, lladas nos desastres de automóveis, gens subterrlinea8 eOl1!<t~fdns náo Que eata morte, qUe esul trlster.ll. !l p~s~b8jdPjr'alta de CêrJill.S, sllbre a PI:t: d~ Pi~s~:to~. an m" s Mas, Sr, Deputado, na minha cidade condizem com as exlgl!llclas de -segu- nllo sejam em Vão.. Que disto tuélÇ!_ ~ ,. a , - ..ar natal de Atalalo., no meu ruerldo 'Es- rança e confllrt", poSilolmos tirar Ilções possamo.<! tl'ansI mOwrist!l ClUe condu~i!l tado de Al!lgoas. it BR-3HI'cortlt trans., ' , mJt!.r a todos quanto' sentiram o dolocer to o ,ovem o ~eu veiculo teria tomado as nec~- versalmente a. cldlld~, Esta rodovia Por isso !!.l1tendo <jue, depoIs das roso gOlpe que muita coisa. se deve Sállas prccauçoes, dlmll1ultldo a ve- data. do Govêrno Arnon de Melo' têm grandes obras de engenhRrla que de- fazer para evitar l]Ue outr03 Jovens lociddade do seu ~lU'ro. Porque as es- portatlto, ml1ls de 15 anos. 11;' uma. 1'0- vem Sér retdizadllS na d~fesa da Sé" como Sérgio Pacheco tenhnl1l á mesra as l11odel'Das, encurtando dlslAn- dovia asfaltada é Unla BR portanto gurantia núbllcll e na melhoria da clr- ma sorte l]U UI 'tl fg R clas~ também .dimlnuem o j:empo para com priorIdade 'no Dellattamcnto Na- culacão'de velculos c dê IlMestres, '\'em don Paclleco e eO D~osMa~ltlio~gtt1;:n~ li. comunlc,açao entre cidades. entre donal de E:etradas de Rod!ll!:em. ocor- a educação. 'Tenho tlarll mim Sra. coração despeclaçGdo por um t.rlstlss1_' -Estados. Autorizam-se VelocIdades re é que, _até Ilgora, s6 eu, aue sou Oeputlldoe. que o art. 125 ,!la LeI nd- II1<1 aCOntecimento- como Cste que hoje maforéll em rodovias ·de pista dU]lIll., Deputado t111etlit9 hlÍ três lel'ds1àturll8. mero L10S. d~ lll66, o novo C'ódl«o f IIzo . como a via Dutra, como II vill.,Anll'm- desde o antllCo l'a]nelo Tlrlldl'Tltes, no NlIclonll1 de Transito, tolo artlll:o ml1l.Q o c a . , _., guera, como outrl111 m'l1ndes estradas Rio de Janeiro. e nesta .Cosa, em Bra- importAn!!!' da ]eglslação aue tive opor- O Código de Trânsito foi sanciOna.. brasileiras, Permitem-se velocidades silla, já fiz mais 'de trinta discursos tunidade. de e:abornr. l"1mdlldona ex- ó.o em 21.9.66, hú, qUll.~e elo';;' anos. de 100 qu1l6metros 'POr tlora r tlllVez a êsse respeito. Os Prefeitos da mlnlta. perléncIlI de antlllCl Diretor dI! Serviço As campanhas educativas. ]amenta.~ mias. Nos 11'.Iltlldos Unidoll onde eJ'ls- cidade, tem Temetldó!lO Departa'nlento de Trdnlli!<l do EStado (h S'\o Pall·... velmente, ainda não estão sendo feltl!lj' tem tablllosM rodovias - e:x:press1Dal/s. Nacional de Estradas de Rodagem ver- durante pouco mais de dois anos Ul'lI nas escoias do pais e nas cidades' l! 1tlg1l'WC1j/S, thruWC11/8·.... as velocldad\!!l dltdelrOS "dosslers" -do aue l!Corre. f!e estudos oue tive oportunidade de 1'l':a- estradas. Não há verbas, para isso. À admltldag cllegaram li< ser de '70 e 80 nada de construir-se ali o viadul:c> Até 1Izar COmO Veerador 11 C!\mara Mu' educação de trânsito' nM esCOlllll demU1las, mais OU menos 110 á. 130 qul- () dia 27 de iulho do corrente 11110, nlcipal de São PllU]O. e de membro con'ldosdols anos da. 8ançllo dess. lómetl'os por llora. PortRnto. as p.s0 verJllcaram-se 64 grllve"s dellll8tl'es de dn DivIsão de CirculllClio e Tra'l:lll11"Y- leI, ahicla nãO foi iniciada. Sr, Pretradas permitem velocidades cada vez au.tomóvels. porque II 'BR-31fl corta 11 tes do Instituto de E'nv.!mharill dI'; e,,,) fI.1depte, não quero lGnçar CUiDas. O maiores. A medida aUe l'fas se pavl- ):II'1IIclllo.l pracll dl1llUcfa cldl1de p:lcá~ Paulo, enlendl 9ue, memno nM mais momento nllo é para f!lzer critlcas, é mentam e são construldM çob rlalLlu de- A]tlIl'llllS, pois _Alal(oaa_-~ fam't. 4m àdver~as condlcoes mlsU,eM, dl1ll vias apenllS para t!ol'nnnos dos !afn! a j11'!to cllracterlstlcríS técnlcM, é evidente aue uma. terra p'acnla, prlnclpn]mente g por _onde c1l'cu1~'!) os Veleu]os mesl110 !lara orlenlação li. ser seguld!t por nós essns veloeldades téndem II allmentllr, minlll1 c!dllde nllla:1. Já ocorreram aJl %Ias piores condlcees exlatLtIn mof~rls- todos li por tôdas as autoridades mUJ Mas, aUmenÚlndo a. vé]oufdndé. auto- centenlls de 11101'1e8, tud('t p{lr causn tas aue eonsel(ufan1 8\lnernt toóos p.s.~ell nlcJjY.11s estaduais e federais <'1U:l te.ntlltlcamente, Pllralelnn1ente, aumenta dI' um viaduto que O Drpartamento oblltácul08 conduzlnc'(o ,Sél1.~ veículos nhilm sôbre seus ombros alguma dose o perlgcr. E, para, oue ;'sse perillo Rt'.la Nacional de 'Estradas fie RodMent não com mlldado, :!em lle~~ll para OI! ou.. t.t -l'esponsabilldnde por um hànslto dlmlnuldo. se não eUmi11'\do, é néc~s- mllnda. seja teIto. Nao me retiro aa tras. 'I'ratava-se de lima. ca1'acl.erís- melhor r' sárlo qúe as estrada! selam adeall!l.da- atUal Diretor. porque, há pouros dla:s, fica indívldu111 aue não podia ~er anil- aqUI ,t:av~:~t: :==r:ue ~~~~ mente protegIda Íle devJc1!llrl~l1te alua- tive unia eItf.revJsht com S, Ex., le- rada nUm simules exame de tl'ânslto, de" .. 11 /t ão U t. ,ll llzltdai e fiscalIz!ldas. 1i!'.ll1dlsoensiivel VElndo mais tle uma dezena de fot~ll- tratava-le da noção de1'P snousnlfd",t1e ll~;isc't:;dem ac~tfs~p~o ~e qu~ Os cruzamentos dessaS' ln'andes se- fias. do que já ocorreu lá - silo de- dê cRda motorista e M cada nedéstre NA ., I o _ CI , tradas sejam devidamenll' proteP;/dos zenlLLde llessol\!l que "ali ntOl'rl!1'am, no ~senVolvJll1ento d~ trânsito ulTla tIl' 0uvam:pi~nçar ClI pas polhr nao exls~ e Ainallzados, 'AR bllSSal'!em fel'rovlá· Mul!llS- outras- vldM- desallarecerl!". nOção de responsllbJlld,ade que nodlll '" m e eamm t o me. ar oU umB rias, em nlvel. devem sp.r slttallzad1lB porqUe nunca foram ouvidos 0lJ jame'l1- eliminar tanto o motorista cl'lmhtos17 tJ I alização m(!~~or na.s vias urbana.s, ,desde longa dlstâncltl, numtJ. l1rel'eJ1cllo tos dos 1ttlbltantes dal/uela: reglao jun- como o pédMtl'e SUicida, Essa nlll'"M cId~des. E ~fe~::; se ~ça Qi~ perml\nenté ao motorIsta nUP.. não ra- to ao Depal'tam.ento Naclomtl d~ 11:$- de resPQUSllbllldade de,!,!!" vir também ~ ~a co sa dPara e m r-o a andona 1'0, pela llrlmelra vez palml1ha a' éS- trlldas de Rodll«en1. através dos 1re1l5 clllcada nums educação l1ertnlll1enfe e ezenas e ano.<! ~e.sse setor e P:\J'", trada. E" necessl1rl&, portanto, que cllretorés, , Disse-me' o Sr. Ministro que deva·ia. comecar.-ll. rIgor no re- que o fugl'esso défl11.tivo na 'ira ml).eAa sinalização- é êsses acessos lt.q es- Mário Andrea2:!1l que, o seu lllual 01- gaço materno, prolongando-se. depois. torltnda - se fata com ~enos amellçlt tradas, que os cruzamentos. que ainda retor. o Dr. Ellscu Resende, lrlato- pela escola; Por 'Isso, lntroduz1 no e Com menos flltranrj!ll!Idllde. As: fásabíüdade 1 o vg .. 1"15 Mo ti:' JJ:: 5816 Quarta·feira ~ 4 Setembro de 1968 DlARIO ~_CZe ~oNaRE.sso NACI.."O"""N"""AL...,.....o.-.:....""""""........!!!!!!"!:!"'"'!!!'!,.,.,.,.!"'!!!!!!!,...,,.... _ _~_..,;,;", ......... brlcll3 esUlo jogll1l1l0 nas vias urba- estabelecidas pela .experíêneía do Ve- tente, por V. Exa. nos deixar; triste tação de .sposentadoría, de.sde já, aos nas e nas estradll.\ centenas de milha. reaãor Nlcolau Ttlma, do Diretor de porque vai desaparecer desta Casa empregados com mais de trinta. e me. res de veículos que daqui a ~buco S8 Trânsito Nlcolau Tuma. lI. sua expe- uma das melhores figuras, para mim nos de trinta. e cinco anos de serviço. somarao aos atuals que crrcuram nas riência. de Diretor de Trân'ib ce extraordinária. figura, meu colega dC6"las públicas, e OS 2.700.000, 2.80\J.000, São Paulo fêz brotar na sua 1),lvl1e- de a Oàmara. Munlclpa.l, há :J~ anos, A comptementação de proventos de .,"aqUi a. pouco serao • 5• 10 rn.Ihões. giada ~ntel.gêncla ' I " nao e segum ' do paTt" pussu: seu progresso. quisras intll,lvas dos 101tranatnaaores, uma. das grandes con-.. as 1nh ,\s gera,s infcl1zmen •'\s estradas penetra.rão' nas v!.las nas da, 1;enovação, -mas do estauetzcímen- .seu dinamismo e, sobl'etuclo, sua.' rorl'azendas, nas tJ0nOOs mais distantes, tlJ da dlsclpl1naçáo do -trãnslto e do I-:tarledade de bOm companheiro, para te amda não generalíaada e, assim, cortarüo l!stu Pal1 'lzn todos cs L~nt1- ttáfego em nosso Pais. E,ta é apenes mim é realmente ,triste que V, Exa. c,rcunscrita a. certas áreas sob in. dos; e que elas, r,ue devem ser as uma das cníaborações qUI! V. EKa. deixe nosso convív.o para ocupar o ríuencia de governos estaduais e re.. mensagelras da paz, do progresso e deixa a. esta. Casa, que V. Exa.. la- ~Jto cargo de Ministro do 'rribunal de dera.s, do dasenvoivímenro, que 000 se trans- ga como legislador ao Poder Público Dantas; e ai vem meu contentamento. b.gundo a lei orgânica. da prevldêntormem na. ameaça a segu:ança e ti de nosso Pais. Espero, Deputado Ni- como do Presidente e de todos Os ~o- c;a sociar, -é permJt!ull a. aposentadocolau 'ruma, que a Assembléia Leglsla- .egas desta cas«, AqUI oel-' assnn, na aos trinta anos de servIço, p~ "Jda. dos nossos concidadãos. O Sr. IsraeL Novais - Deputado Nl- Uva de são Pa.Ulo retarde um pouqui- eonslgnaúc no szu discurso como seno rem cem uma redução de vinte por ec.au Tuma, estou chegando fie São nho o exame 'la mensagem, porque do V. Exa. um dos mais abalizados cen.o nus sa.unos, Aposenta·se o tra:Paulo e logo à entrada ciOs deputados. sentimos que V. Exa. tem agora já conhecedores 00 problema do trâns!- nainacor .com ouenta por cento do ~ lia portcrla, ouvi pelos altD-falantes na ga.rganta. as suas derradeiras men- to, que está. nessa. trlbuna cuidando cnamauo salarlo «e beneüeío, Diante da onsa a sua InconIuniuvel voz. V. sagens de parlamentar. Vou ped!.r ao dêsse assunto para regalo desta. CMa Cl1.>50. o ll:sUIÓO ou li- sociedade de . econcm.a mlsta para a qual o empreExa. não cuida. apenas da forma e da Presidente. da Assembléía Legisla.tlva e orientação do povo brasileiro. subslüncía dos aeus discursos, mas de São Paulo que ná.!' ponha ~a or- a "R HICOLAU TUMA _ Agrade- gaao -trabalha, incumbem-se 'não 056 cuida. ~e enunetá-íos bem, o rue mos- d,em do Dia a votaçâo do _seu nome ço a~ generosas expressões do emí- ce .compíezar o satárío para. perfazer tIa o respeito que V. Exa. tem Pela e que os Deputados' de Sao Paulo nente De',Jutado e querido colega pois os cem por cento como ainda asse. E:ua categoria de t.rlbuno. Mas, ou- amadure~hm a Idéia de retirá-lo daqui na. 21 tinos fomos elaítos verelldores goram o pagametno dos aumentos "indo-o lá. em oaixo, . .lI. e nos doem tempo, Afinal, que te- a rímeíra Cânl!ua Municipal de São ruturos de moco que o_servidor oude outroa Deputadas, e acompannando nham para. com. esta Casa. a genero- i'a~IO, após a. ditadura, e guardo des- tenha sempre salário Igual ao do tra. a serenidade do seu pensamento, 11 sídade de permJtn- que V. Exa.. este- 3Jl. agradável convivência. daquêles ballJador da ativa de 19i!al catego. JUCliclosldade dos seus conceitos. 00- la conosco um mês a mais, porque memoráveis dias, que estreavamos nas ria. meçamos a experimenta, uma espécie êste mês a. mais vale multo para nos- trítnmns paríamentarcs, as melnores • c! d~ saudad~ p~ecoce, prematura. do sos rastos politlcos cívicos e pa,rió-' ,ecordações. Mas quero dizer ao que- 'v~n;uP~~sa~él~~~a ;::;:~:~t~ZI:eg~: ~~mP1~llelIO ~:col~u Tuma, cuja. sau- lIcos. rIdo colega. que a,nda r.áo me estou senLa Um retrocesso que não se podo ~ as em "",a forma, e praza aos ' despedInt.o. Apenas <'dou encerranceus que contmue assim, mas sabe. O SR. NICOLAV ~A - Nobre llO as conslderações que me haviam expücar num governo que tem a co. mos que ex1SLe ;la Assembléia Legisla- neputado Israel DIas 1',ovaes. as pa'd ~ trlb 111zendo a.~umas laboração de um conheC2dor dos prouna e li t~ rid blemas trabalhIstas com o lastro do tlva de São P<tulo, remetida. pelo EXEl- lavras de V. Exa. não me surpreen- .raZ! o ":. cutlvo estadual, uma mensagem prG- deram. COnhcço-o há tant~s anos. fo- P,OndderaRÇoeesú~:rc~IS c~m au~ss~~tido Deputado Rafael Baldaccl. Entretanpondo o nome de '11. Exa. para. Mi- mos companheiros de n Ihtança. poll-"CS a . p .' .. " to noticias receblClas de São Paulo, nistro do TribllllJl,1 de Contas. Sabe- tlca, de lutas, de vitórIas e derrotas ~ooperaçao e coJa~oraçao .. Esper,o am; dizem que' essa' medida antipática. e mos que lsto toi .elto prãtlcamente ã conjuntas. COnheço bem 51 grandeza tia. Deus I o pelim~!acJi:;,;osn;;~Sq~ tlanosa. para Os trabalhadores já. 6 sua revella. V• .l!!xa., se assIm sa.pode e a largueza do seu corayao e a, for- ~onvJvenc a. ~Ol, ~ uma realldade. A nosso ver a medídizer, nasceu Deputado, porque nas- mosura do seu esplrlto cívico. Por Isso .omando nos.sos esforços p0!!Samos ~ cia é lJegal, pois o Estatuto, como De. ceu para. o debate das !déias, para. a não me surpreenderam as suas pala- ~o t;klver~ n;~s~~~~"r~~a~u~:stÕ~ ereto Estadual não podia criar di. generos,ielade ~os seus &tudos clvicos nas. Mas elas, pode estar certo, c:a- "ea :luan o fun~ pal'~ que êste go- rzltes. Os direitos tmanam de lEIS voe é surpreendIdo, quem sabe no fllll- laram fundamente no meu coraçao. quan 0, OPta; do com a" melhores In- tat'llls pela assembléia Legislativa e tl~11) das suas quaJldadEl' intelectualt V. Exa. trouxe i\ baUa um assunto vem!!. lns a , - . . P ls que foram reguladas ou consolidadas por essa espécIe rI" aposentadoria par~ que eu mesmo estou retardando a. exs- te,nço~s, .p~~.sad;:ti~~ZJ~ nOi~ d~ q~~ pejo Estatuto dos Ferroviários. Eu.' lamen~ar, já que se exige de V. Exa minar. Fui ,realmente, honra.do pela seu g onos .' dê. " i trelanto, a. reparação dessa llegalida1 de é problemática. A matéria é de uma transferência de lug.]r de tra: generosa confiança. do Governador s~jamos Cfnt~npora:c~~a. e balho. Lá. emba.lxo, ouvlUdo-o, já co- Abreu SodIé e ta:.obém por todos 9s cdom que(M~?tO b~~n' 111UitO bem paz- ordem celDstltucioIlal no Supremo 'rrl. meçamos a ,amenlar cjue dentro eni meus companhe!ros de renresêntacao an do. , . bunal. A exemplo do que tem acon· tecido em outras questões, em que a poueo seja outra a gremlilçâo a tê, lo do Estado de São Paulo, seja da. ARE- mas). como companhell'o, ISto é, o Tr!bunal NA, seja do MOB porque todos, em teomosla tem sido posta. acima do de CDntas de São Paulo. Ao tempo conjunto apoiaram a ind!caçiio ao G~ O SR. FRANCISCO Ai\IARAL: bom-senso, o Govêrno acabará senem que cumprimento o Tribunal de vemador do Estado. Mas v, EKa.. (Comunicação _ 18) Sr. Preslden- do Gerrotado. porque, afinal, ainda COl1['JS de São Paulo pela colaboraçáo com suas palavras. quase antecipa a , I 11 j' I' de temos um Judiciário autêntico e Inque vai receber 1l endereço o meu manifestação que talvez deva ser feita te, SrS'. Depu ~ ~s. ,a. por ma s Ca- dc'pzndente para. impor o respeito b mais caloroso cumprimento ao Ilustre em breve, a manifestaçáQ da saudade. uma vez viemo. lJo tllbuna. desta. leis Mas ne mtodos terão coragem Governador ele São Paulo pela sabedo- que é multo mais minha. elo que dêste sa para louvar a. a~uaçao do secr~~ sUficlent~ para. enfrentar a luta e rlll. de sua. escolha, experimento como plenâ'rlo. Aqui tenho servld'" "urante tudo (lO T~aballlo, "O Estado de S8_ 'preferlrão a'luardar, pacientemente, seu companheiro nesta. Casa it má- dez anos consecutivos em três legIsla- l:'aulo, nO$5O eminente eol:ga, Depu mais c:,:n anos para gozarem de goa de vê-fo partir, quan'io i!luto se turas; e procurado trabalha.r por ê~te tatio Rafael Baldaccl, cUJos tltulos mereclca : ·:c',entadorla. Outros nãl) poclerie esperar aJnda das suas qun- Pais que pl'cc!lla, de oada um de nos, multo o recomendavam ao exercic!o terão fé:' c; para re.lst!r ao embate lIdades de parlamentar. E V. Exa. do maior desvêlo. Lembro-me. a. pro- daquele cf;U'go e que, como temos SII- e sucumbml0 em melo A. luta, comI) _ qaem sabe num dos seus derradel- póslto, de que nós, os 409 representan- ]lotado ,nao tem decepcionado. tem acontecido nos milhares de pro. 1'OS pronunciamento nesta Casa.__ um tes do povo brasileiro, com assento :Hoje. porém. aqui estamos para'-for- cess~s que corre!ll contr", as ferroviWl dos seus temas prediletos na sua ação nesta Casa, nos dévemos cons\Jtair mula.r um veemente apelo ao Ilustre paullstag em toaos os bclôres do Po. na vida ptbllca, que tal é o trânsJto. r;um grande mutirão para. estUdo, Secretário paulista. Reconhecemos que der JUdiciário. Neste cupltulo, ~de dizer-se liue- 110 para. exame ac,!rado, ap~ofundado. dos o problema, cmbora. tr::bal!.Jfsta, por Também _ e é lamentável dizê-lo Brasil, em tóda. a sua. hJstória >lá uma problemas brasIleiros, nao apenas fo- de~eltp de nossa organlza~ao buro- - emprêsas pÚblicas e sociedade de personallilade, a. do Deputado' NiCOla.u callzá.-los e criticá-lOS mas, também, cratlca não lhe está, dIretamente, economia. mista. como as empl'êsll8 Tuma. dar-lhes as solulrões adequadas. Aqui afeto.' E'I1treta~to. d~do o prestigio ferroviárias do Estado. estão usando a SR. NICOLAU TOMA _ Multo ~~~rs: J~~d::'lf~a;r:d:s ::tlvr~~;ree:, ql;le Sua. ~celcncla. «esfrula. no 00- de, subterfúgios para. prejudicar tra. obrigado. intelectuais ou econômIcas, homens do verno de ~ao Paulo, dado s~u profun- balhadores. Serviços que lhes são pr6. do conheclmenlo das questoes traba- prios, como o de manutenção e con. O Sr. Israel 1'!uvaes - E onde foi maior. gaparíto homens escolhidos pelo Ihlstas esta,?os certos de que se hon- servaçáo' de linhas, empnhamento e V. Exa. buscar inspiração para co- povo como seus representantes e, por- ver jnterferenela.sua o Sr. Governa- armazenamento ele mercadorias, atl. Ilhecer tão bem e .intere~r-se com tanl?, conhecedores dos problemas dl!S dor do Estado nao &e recusará a de- vidndes de hortos florestais, são con. tal profundeza por êste assunto? Em regloes que representam ou das atlvl- terminar o reestudo de medidas que fiados a "empreiteiros", às vêzes ~uas fontes. Em pdmelro lugar na dades econlllI!icllS em !lue atuam. E vem de tomar e que taJ;lto mal-estar p~ssoas sem Idonel"ade financeira que Câmara dos Vereadores de São Pàulo a. voz desta Camara - mdlvlduaImen- causaram a um ~nderavel setor de nno têm com o Ique responder quan. ~nde V. Exa. iniciou sua. vida ]lúb1i~ te, é fraca, mas, em conjunto, é mui- trabalhadQ!'es ]laullstas. do C?S empregados se apresentam na. la. AI V. Exa. antevlu, quem sabe to f?rte. há. de por certo ser o st;sReJ:erimo-nos a algumas provldi!n- JustIça. do Trabalho pleiteando qual. Je há. 15 anos," que seria... ;~n;~:~fjla1~e~e~~m:,o~:nt=;t~i:~~ clas que atingiram em cheio traba- quer dJrC!t{). A palavra empreiteiros O SR, NICOLAU TUMA _ Há 21 ra. para., Ó Govl!mo da RepúlJlICll.. Ihadores de emprêsas estatais autár- ai vaI ~nlre aspas, porque, na. rea1l· anos. Agradeço ac nobre Deputado Israel quicas e sociedades de economia mls- dade 11ao são empreIteiros de coisa. entre as quais merecem destaque allgum a. ~a realidade fazem Ó oomêr. O Sr, I•"rael Novaes _ •.. llá 21 Dias Novaes suasd bondosas e""..genero- ata VASP o Banco do Estado e 050- ctermediári o da mao de tobra. São meros in· a1l0S o quc seria São Paulo 20 lIllOS Sll8 palavras. PO e crer V. .....11.. que A ""' - ' E V. Exa. deve te"-"e apa- elas .oalaram fundamente em meu bretudo as ferrovias de São Paulo. tal os en re a. empr~sa estav--'" ,-u d t d I h . . e pobres trabalhadores. Tais em~eorado mais li... (jue se preocupado coraçao; e eu, en ro as ~ n as lJOs- Jtealmente seg~do determinações pre~telroá não recebem uma remunecom aquêle crescImento da. urbe e dê slbl1tdadlls, continuare~ nesta. ~Ibuna. governamentais pao mais será apl1- raçao para a reallzacfio de determl,erla. forma., previu aquêle formidável como uma voz somada. à,o de tantos cado aos !errov.ia~los admitido sa. pa.r· nada ?bra. Ganham' uma percentn. l.rúiego. que congestionaria. as nosSJIs outr.!'S na defesa. dos. inte~esses desta. tlr do mes pr.oxlmo IJJssado o Esta- gem sobre as fôlhas de pa"amento vJlls publ!ca.s em tão pouco tempo. ~açao e do seu povo. • . tulo dos :FerroviárIos das 'EStradas de dos C/ue são considerados s;us emDal 110 ·,sua preocupação, o seu estudo, O !'ir. Yulâsl.lgue Tamura - Nobre Ferro de Propriedade e Admlnlstra- pregados. Dal o Interêsse em pagar " SUa meditação, 'tl, sua. vlgUia. ,Essa. Deputado, tantos e tão bons homens ção do Estado de São Paulo Estatúto semore o mlnlmo não recolhendo ~xperlêucla de -Ilreádor V. Exilo. a tl'abalham nesta Casa. pela grandeza. êsse aprovado por Decr~~ de 1959, e rontrJbulções previdenciárIas, não fa. uxe para. esta. OatG, e ·trouxe a da Nação e pelo bem-estar do povo que consol1daya disposlçoes esparsas zendo recolhimentos para o Fundo de déla, llqUele tempo em germinação, brasileiro mas, se' todDS podem ser de leis, estaduais que favoreciam GarantIas do Tempo lle Servipo. não a elaborElÇão do Código de 'rrãnslto. Iguais a V. 'Exa., dlflcUmente poderão aquela grande e laboriosa classe. A concedendo férias e exigindo dês.ses e OódlgO é obra. sua. TOdas as al- ser superiores. Esta a homenagem que outra providência governamental que pObl"eS trabalhadores a. faina de sol raç6es 110 éle impostas - nlio sei se gostaria. de cons!gnar neste seU dis- chocou, gl'andemente, os obreiros do a. sol, sem clIlalquer pagamento extra.lInlla ol'lg!nal, creio /lue sim foram curso, ao mesmo tempo triste e eon- Estado, foi a extinção da complemen- olldinárlo. Não raro ésses interme_ d; 'ar -:;tl°tir: ~ Qu::!rta~fcírá 4 DIÁRIO DO C'ONORESSO NACIONAL diários, meros aliciadores. pois nem Parniba.: sequer dirigem ou administram o serOsmar de ·Aqulno - MDB (29 de viço, entregando-o a. funcioilúri6s _da. própria ferrovia, ao receberem uma dezembro de 1968). bolada desaparecem, deixando os traRenato Ribeiro - JI-RENA. lJalliadores sem sequer os salários dos Teotônlo Neto - "AnENA., últimos meses. Infelizmente. nem sempre a Justiça elo Trabalho elesPernambuco: cobre ai a. fraude, e recusa-se a responsabííízar .os verdadeíros empre- Auríno: VaIols ' - ARENA. gadores que, se disfarçam como emCarlos Alberto Oliveira - ARENA. preiteiros. Dias Lins - ARENA (ME) •. Admitimos, senhor Presidente, que as ferrovias 'entregue a empreiteiros João Roma - ARENA. .servi~Qs eventuais, como, serviços de José Carlos Guerra - ARENA:._ ' obras, Admitimos mais, que entregue, por concessão certns atividades. como José Meira- - ARENA (SEL. a de carro-restaurante. desde que seja Magalhães Melo - ARENA (SE). investigada. previamente, a idoneidade do ecnceesíonérlo, O que não poMaurillo Ferreira Lima - MDB' (9 domos compreender é que atividades de setembro de 1968). próprias e essenciais das ferrovias seOswaldo Lima. Filho :- -MDD •. jam confiadas a terceiros que - salvo [lleUn111.3 raras e honrosas exceções Alagoas: - nüo têm recursos parll pagar sequer uma lndenlzallao para qualquer Oceano earlelal ARENA, traoalnudor, porque vivem, pl'Êlticamente, de um salário mensal•. mais Pereira. Lúclc. - ARENA, ou menos ríxo, representado por 10 ou 20- por cento das folhas de paguSergipe: mento de traballladCll'es sem qualquer Arnaldo Gl1rcez - AR:.mA especin,llzação" José Carloo Teixeira. - MDB. Símnor pre~idente.·senhores Deputados: o apê10 qu:! faço ao ilustre Maéhado Rollemberg - ARENA. Deputado Rafael Baldaccl. desta tríRaimundo Dirllz - A:fÍ.ENA. hunu, no sentido de que faça. ouvir sua voz experiente e esclareeída nesBahia: ses problemas todos, btercecJu Sua Excelência. junto ao Sr. Governador Alves. Macedo -e- ARENA. QD Estado no sentido de manter o Cleero Dantas - ARENA (SE)~ Estatuto dos Ferroviários parA .OS que , passam a Integrar essa categorla ainGastão pedreira - MDB. -da. 11.1::01'11.. porque êsse Estatuto roí Josaphat Azevedo - ARENA (SE). conquIstado pelos trabalhadores à custa de multa luta. e multo sacrJfiLllna Freire r: ARENA (Pt.cio. Níio' foí êle um favor do Estado mas um prêmio pelos relevantes sel'~ Mauso' Cabral - ARENA, VIços que 11 classe presta ao pais. InNéci Nov.!1es - ARENA~ terceda SUa Excelência, também, parll qu enão seja. sup!lmido a comRegis Pacheco - :MDB. plementação .para os ferrovláríos com Tourinho Dantas- - ARENA mais de 30 e menos de 35 anos de serviço. O caso dêsses ferroviários naEsplrlto, Santo: do. tem com o dos funcionários pübllcos. Evltarã, assim. Sua El;celênFlor1ano Rubin - ARENA,ela, que as ferrovias se envolvam em João caímon - AItENA. mais algumas centenas de processos judiciais a -engrossar a caudal que Mário' Gurgel - MUB. avoluma os serviços jUdiciais em todos os jil!zO&'o tribunais. Finalmente. Rio de Janeiro: estude sua Excelênclll o problema dos chamados "empr~iteirDS" de serviços Alair Ferreira. -, ARENA (19 de sepermanenLes, proourando amparar os tembro de 1968/. . tralJalhudores por êles allclados.. AsAmaral Peixoto - MDB. sim fazendo prestará: Sua Excelência Márió Tamb.~rilldeguy ARENA. inestimável servlco ao l.-ablllhador paullsta e, por certo contribuirá para Baeli Boglldo _- h-rDB, a harmonia entre o Estado e servidores. _(lIfUito V~11l. l,fu/to bem.) ,Guánabarll: é O SR. PRESlDE~l'E;_ Esgotada " hora, vou levantar a actsfi0'j DEIXAM: DE I, COMPARECEll OS SENHORES: Pará: Armando Carneiro _ ARENA. João Menezes - MDB .. _ 'Juvêncio Dias' - ARENA. ....JnO'l'll.1 Neto - ARENA. Amauri Kruél - MDB (SE), 'Cardoso de Menezes - ARENA. chagas Freitas' - MDB. Lopl> Ooelho - ARENA. ~Mael Ma~alhães -- _-\RENJ Rubem Medina - MDB. Veiga BTilo - ARENA. (Seção Ir .AnacIeto- Campamlla - MDB. Ainaldo Cerdeii'a - ARENA. Bezerra do' Melo - AREJlJl.. Braz Nogueira. - .A1tEl~A. Cunha Bueno - ARE1U. EdmuncJo Monteiro - ARENA. Ferraz -Egreja -' ·ARENA. Hllmllton Prado - ARE!'!};, Hélio 1'TavnIrO - },1PB. -= rvete Vargas' MDB. Mauricio Gouiart - MDl'i., Padre Godinllo - MD.T$. Pedroso Horta - MDB. :Ftuydalmcldll.. Batbosa _. ARENA. sa~tlJlI Sobrlnl?o MDn. zeíros novos] M~ condições C::U2 me!lcloJ_ na e d<l OU~i'l14 providências: tendo pareccrrse d;.. Comissão de Coustttutção e Just!ça~ lHh ccnsütuclonalídade do projcl.> e <b emenda de- Plenárío: da Comís» r-lio tl~ Economia. favorável ao projeto e totltrârio ã emenda de Plenário; c, da Co-níssão de Fínanças, Iavorável ao proJeco e a-emenda de Plenário, (Do Poder E:<ecutlvo) _ Relatores: Srs, Murilo -~ Badarõ. Cid Carvalho e Fernando Gama. (Término do prazo: 16.9.68). EM PRIORIDADE Vorxção 3 Votacão em discussão únlca da erncn.. da do Senado ao Projeto nq 1.075-D, de 1963, que concede nos Iunclonárlos do extinto Territódo do Acre o direito de retõrno aos serviços da Unlil o. Parece. res II emenda do Senado: da' Comissão de Constituição e Justiça pela constituo ctonalrdade: favorável, da Comlssão de Serviço Público, e, contrário. da Comissão de Finanças. Relatores. Senhores Geraldo Guedes, - .Francisco Amaral"- c Adhemar Filho. Paranli: Alberto Cosia ARENA. - Allplo Caryalho '-~ ARE.'i!A. Antônio. Ueno -- AREl~A. Braga Ramos - ARENA. , Henlo Romagnolli ....;. ARENA. JoãoPaullno - ARENA. José Carlos Lepr,z\'ost ~ AR~'i!A. Discussxo ,0105é Richa - MDE. 4 -Moacyr Silvestre ' - AJ:tENA: Discussão única do Prolcto de Resolução n" b3, de 1968, que aprova o ",BaZllcharlas Seleme ::... -ARENA lanço Geral da Receita e da, Despesa Rio Orande do Sul: da Câmara dos Deputados» rdativn~ao exerclcío de 1967. {Da Mesa). _ Rela~AntÕllI~ Bresolln - MDB.' • tor: _Sr. Henrique _ele La Rocquc, Olovis Pestnna -- A[l.ENA. Flores Soares ARENA. 5 Otávio oaruso d ll Rocha - MD:9. Discussão única de> Projeto 11· 1.562. A, de 1968. que dlsp_õe sôbre a aqulsíVII - O SR. l'BESIDE~TE: ção de propriedade rural por 'cstranqetLevanto a sessão desiglls.ndo para. 1'0 _c dá outras prcvidênclas; tendo paamanhã-a seguinte: . receres: da Comlssão de 'ConsHtulçllo e Justiça, peja ccnstlfuclonalidade c aproORDEM DO DIÃ' vação, com duns emendas: do Comíssão Comparecimento do Sr. Minlstro c4 de Agricultura c Polittca Rural, com Indústrta ~e Comércio, General Macedo substitutivo; c, da Comissão de S':guSoares, a fim de prestar' esclnrectmentos rança Nacional, favorável projeto c sôbre a alienação da Fábrica Nadonal dc contrál'lo às emendas da Comissão de Motores (R~querimento n· 4.87J. de Con~tituição c Ju~tir:a. Do :Oo;1er 13,'<e1968). -I cutivo. Relatores: '5'3. Lu;z Athavde, Orador~s inscritos (art. 217 ~ 4" ,}(i Paulo Campos e 'Luiz Cavalcante. (Termino elo p'razo: 27-9.68). Re.gimento Infernal. .r: ao Senhores Deputados: li FloricMo Pai::ão ':"' auto\' 2 - Adhemar Chisi 3 - Lurtz Sabiá 1 - Marcos Kert~mann 5 ~ Maliano Bl1:k 6 ~ Ruy &anto; , Erasnio IV"" ltins Prdro 7 8 - Milton Brb"dão DisCtlssão única do Projeto número [ . 571-A. de 1963, que auiorlza o Poder Executivo a abrir ao Minisfério dv Jnterlor, em favor da Sllp~rlntendênda do Des~nvolvimento da Reuião' C~ntro Oeste, o crtdito especial de NCl$ ...• 6.000.000,00 (seis milhões de cmzeiros novos) pam o fjm que especifica; tendo pareceres: da Comlgsa" dc 'Constituír,dO e Tustí<:a, pela .con"títuc!o:mlidade; dils Comlssõcs de Fiscalização Fin:l!iccirn c Tomada de Contas e de Orçamento, com substitutivo: ci, da Comissão ele FInanças ~avor"'vd ao substitutivo da C--Omis.f\o de Fbcnlizocão Fiaanceira e Tomada de Contn •. Do Poder Executivo. Relatores: Srs. Pctrõnio FigUeiredo: Humberto Lucena, J,mary Nuncs e Wilma. Guim,,rues. (Término do 1'rnzo: 30.9.68) _ 1 EM URG~NCIA VOT"ÇÃÓ 1 V~t"ção em discussão ulIIca do Pro- leto de Decrcto Legislativo n' 89. de 1968, que aprova o Decre.to·lei n9 355 de 6 de agOsto de 1968, quc altera are. dação do Art. l q-do Decreto-lei n. 340. Afonso Matos - ARENA (1&-9-6&) de 22 de dezémbrc de 1967; te",'" pare. José Burnett· - MDB. ceres favoráveiS das Comissões de Eco·7 nom!a de Finanças. (Da Comissão <Ie Oeará: Hugo Ag!11ar - ARENA. Constilulc;ão e Justiça). Relaiores: Srs;do Projeto número Discussn" única Josias Gomes. - ARENA. Luiz Athaydc; Jome Lavocat e Ruy J.572-A, de 1968, que pr,orroga o JlrazQ .I,uls de Paula. - _ARENA. Santos: Ozlres Pontes - MDB (17-1-69). previsto 00 item IX, alinea b. ~ do art/'1o M~rclal do Lago ...:. ARENA (SE). I" da Lei n9 4.622. dc 3 de maio de Paes de Audl'ade - MDB. Monteiro de Castro - ARENA. 1965, que concede isenção de trihutos Regis Barroso ARENA. Votação, em discus"dO única do Pro- para .importação de bens e d,i outras , Tancredo Nevcs- MDB. jeto nJ 1.548·A, de 1%8, que autoriza provjd~nclas; tendo pàrecercs: dn. Contls•. :R-io Grande do Norte:São. Paulo: a elllissão dc Obrigações Renjnsf<ivds do são de Constituição C! Justl<:a, favorave! Grimaldi RIbeiro - ,ARENA:. Tesouro até o IJmite de <NC-S •••••••• com emendas' e contrfirio à ~menda ele Adhemar de Barros Filho VJngi R;0sado - ARE.'NA. ARENA. 80.000.000,00 (oitentn milhÕes de cru- Plenário: ela Çomissão de 'Economia, fa-. ::Minas Gerais': Aécio Cúnha,'.AqUiles Dlnlz Batista Miranda Gilberto Faria - . Maranhão: , ARENA:, MDB. - ARJ!.'"'NA ARENA. e , '.5818 Quarta-feira 4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL "7'" (Seção I) Setembro de 196~... Nordvel, com substitutivo. eUlIlobando'as e de Finanças, favoráveis com adoça0 e' Justiça. pela constitucionalidade e lu' 25 emendas da Comissão de Constituição e da emenda da Comissão de Constituição rídícldade com substitutivo: da ComísPrimeira' discussão do Projeto núme" Justiça. e pela rejeição da emenda de nleJustiça. _ Do Sr; Levy Tavares. - são de Servlço Público, com substitutivo nàrlo; da Comissão de lllnanças. Iavorá- Relatores: &:s. Yulcishigue Tamura, e voto e mseparado do Sr. Adh~lllar UC ro 678·A, de 1967, que altera o artigo vel, com a adoção. das emendas da Co- Cunha Bueno e Osmar Dutra, (Votação Barros Filho; e, do Relator designado 891 do Código de Processo Civil: tendo pela Mesa em substituição à Comissão parecer favorável da Comissão de Consmltsao de Constitulçãó e Justiça e ,'on- nominal}, trá.rio a emenda de plenário. Do Po~ler de Finanças (art. SO I 22 do Reg/rl1en- tituição e justiça. - Do Sr. Martins H Rodrigues. _ Relator: Sr. Raimundo de !!:xecutivo. Relatores: Srs, Arruda úà··' to Interno). pela rejelção. Do Sr. HumDiscussão única' do Projeto número berto Lucena. Relatores: Srs . .Petrõmo Brito, mara, Israel Pinheiro Filho e Osmar Dutra. (Télmino do prazo: 30.9.68). 3.359·C, de 1957, que dispõe aõbre o Figueiredo, Oséas Cardoso e Flõrcs 26 cxercícto da profissão e cria os Conse- Soares. Primeira dtscussãe do Projeto Ilúme.. 8 U10S Federais e Regionais de Vcterinfl. 19 ro 5~3.A, de 1967, que assegura ao IunDiscussão única das emendas do Se. .ia; tendo pareceres- da Comissão ele' v<:>nstituição e Justiça, pela consütucloDiscussão única do Projeto número clonárlo público o direito de aguardar. - Iludo <10 Projeto n V 3.900.0, de, 1962, ausente da repartição e do exercíclc dt> que dispõe sõbrc construções nas proxí- nalldade: da Comissão de Economia. com 3.228.A, de 1965. que dispõe sõbre a cargo a decretação de sua' aposentadesubstitutivo; da Ccmíssão de Finanças.' garanlla reciproca entre proprietário e IJlldaucs das Fortll!cações Costeiras do ria; tcudo pareceres da Comissão de. Bxt.ci!o. Pareceres às emendas do Se- Iavorávcl ao substitutivo da Comlssão arrendatário <!Q seringal, na Amazônia Constituição e Justiça, pela rejeição. por de EconomIa; da Comissão de Saúde. Iavisando a intensificação, em grande csnado: da Comissão de ConsUtuição e injuridicldade; da Comissão do Serviço Justiça, pela constitucionalidade e Juri. vorável ao substitutivo da Comissão de cala. da cultura da serlnqueíra, tendo Público, por um subsütutívo, Do Sr" Economía, com emenda: da Comissão c!~ pareceres: da Comlssão de Constituição dlcldade; favorável, da CoMissão de SeBenedlfo Ferreira. Relatores: &r9. Pc.. lJUlTmç'l Nacíonal. Relatores: Srs, Ar- Educ~"lío e·Cultura. com substitutivo: e, e Justiça, pela constitucionalidade e [u- droso Horta e Nysla Carone, J da Comissão de Legislação, Social: lavo- rldicídadej favorável, da Comissão de .utla Cámilra e EuSlides Trlches, rável '"0 substitutivo da Comissão de Le- Economia (f, com emenda. da Comissão 27 llislaçnc. Social. favorávt;l ao substiluu-. de Finanças. Relator: Sor. Celcstíno.Fl9 vo da (;:,missão de Educação c Cultura. lho. Discussão prévia do Projeto número Dlscussão única das emendas do Se. Do Sr. Lopo Coelho. Relatores: 5r!. 636·A, de 1967, que permite o teajmta· 20 nado no Projeto n" 2.543-D, de 1965, SUSSUnlU Hírata, Flavlano Ríbelro, Brlto mento do teto fixado pará o contribull1· que inBUlul a Semana da Comunidade, Velho e Sadí Bogado. Discussão única do ' Projeto de tcf te Iaculratlvo do Instituto Nacional da tendo parecer às emendas do Senado: da Complementar n' I1-B de 1967, que Isen- Previdência Social; lendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça; pela ta de tributos a Companhia Hidrelétrica Comissão de .Coll.Sülulçáo e Justiça, pe15 constitucionalidade e aprovação. Relator: Disc~,ss;i~" única do Projeto nO 75-A. da Boa Esperança (COHEBE. I, a Com- la inconstitucionalidade..... Rcíator. Sr. Sr. Celestino Filho. panhia de Eletrificação Rural do Nor- Arruda Câmara. de 1967, q~": dispõe sõbre o emprêIJo deste' (CERNE) e as sociedades de ecopela Indústria, da palavra sêda e seus 10 2~ compostos: tendo pareceres: da Comís- nomia mista. de âmbito estadual, orga· Discussão únida das emendas do Se. são de Constituição e Justiça. pela cons- nlzadas para explorar a distribUição de Discussão prévla do Projeto n' 665·A, nade ao Projeto n" 316·E. de 1967. que titucionalidade e Jurldicidade; favoráveis,' energia elétrica nas áreas de atuaçllo da de 1967. que assegura aos prokssOres cria. na 8'> Região da 'Justlça do Tra- das Comissões de Agricultura e Po}ltl. SUDENE: tendo pareceres: da Comts- primários desconto de SO"Ia (cinqUenta balho, 9 (nove) Juntas de Conciliação e cu Rural e de Finanças. - Do Sr. Pau- são de Collstltulçllo e Justiça. pela cons- por 'cento] nas tarifas relativas aos per.. Julgamento. Pareceres às emendas do Se- lo Abreu. _ Relatores: Srs, Raimundo tltuclonalidade, com substitutivo: das Co- cursos suburbanos da Rêde Ferroviária: nado: da Comissão de Constituição e Brito, Cardoso de Almeida e Antônio missões de Economia de Finanças e de Federal S.A.: tendo parecer da CcmtsMinas e I$nergia. favoráveis ao substi. Justiça, pela constitucionalidade. com Magalhães. são de Conslltulçllo e J ustíça, pela In• tutivo da Comissão de Constituição e ccnstltuclcnalídade. voto contrário, quanto à emenda n° 3. __ Relator: Sr. José 16 Justiça..... Do Sr. João M~nezes ..... Redos Srs, Arruda Câmara, Erasmo Pedro Saly. . latores: Srs, Lauro Leitão. Cid Carvae Lauro Leilao; da Comissão do Orça- Discussão única do Projeto n' 106·A, lho. Antônio Magalh1ies e Mârio de 29 mento, favorável às de n·s 1 o 2 e con- de 1967. que estende aos Comités e As· trárlo it de n' 3; e da CObllssão de FI: sociações Estaduais e Territoriais dos Abreu. Discussão prêvla do Projeto n' 991-A:j nanças, favorável. Do Tribunal Supe· Companheiros da Aliança. o disposto no 21 de 1968, que autoriza o registro de canrlor do Trabalho. _ Relatores: Srs, Gc- art. 1· e seu parágrafo único da Lei n~ Discussão única do Projeto número dldaturas avulsas aos cargos de Prefeltal raldo Guedes. Armando Corrêa Osmar 4.917, de 17 de dezembro de 1966. que Municipal, nas eleicães a se realizarem Dutra. ' isenta, de Impostos de importação e de 3.006.A. de 1965, que denomina .Gim.\- a 1S.de novembro de 1968 e dá outras sio Agrtcola «Çlemente Medrado~ o consumo, alimentos e outras utilidades próvldéncias; tendo parecer da Comlssll" "11 enviados do exterior e destinados a íns- atual GInásio Agricola de Salinas, no de Constituição e Jusllca pela InconstituEstado de Minas Gerais: tendo parece. Dlscussão única do Projelo número fJtulçCles que se dediquem à assistêncla cionalidade. Relator: Sr. Crrlstlllal 2.819-A. de 1965, que "acrescenta pará- social; tendo pareceres: da Comissão de res: da Comissão de Constituição e Jus. Filho. grafo ao art. 1· do Decreto-Iel n° 58, de Constituição e Justiça, pela constitucio- tiça pela constitucionalidade e luridicl30 10 de dezembro de 1937, que dIspõe sõ· nalidade e jurIdicídade: favorável, da dade: favorAvel. da Comissão de Educa· bre loteamento de terrenos pam paga- Comissão de Economia e, favorável. çtlo e Cultura. Do Sr. Francelino PereiDlscussilo pr~vla do Projeto n11mercj ra. _ Relatores: Srs. Wilson Martins e mento em preslações; tendo pareceres: com emenda, da Comissão de Finanças. 563.A, de 1967, que revoga os arts. S", da Comissão de Constltui,t;o e Justiça. Do Senhor Altair Lima. Relatores: Srs. Aureliano Chaves. 21 e 22 do Decreto·lel nf 5, de i de. pela constitucionalidade; e, favoráveis, 'José Sally e Adhemar de BiltrOs Filho. 22 abril de 1966 que estabelece normas padas ComlssCles de Economia e de Flnan. (Votação pomlnal). ra li recuperaçllo ~conómlca das atividaças, - Do &i:nado Federal. .... Relato· Discussão única do Projeto n· S64"A. des da Marinha Mercante, dos l>orto$ res: 5rs. Gemido Freire, Segismundo An· 17 • ' de 1967, que cria o Grupo Executivo Nadonals,e da RMe Ferroviária Federal' drade e Mnrcos Kertzlmmn. Discussiio única do Projeto n· 738.A, do _Ouro e dá oulras provdiências; ten· S .A.. lendo parecer da Comissão de de 1967: que concede lsençlío de licença do pareceres: da Comissão de Constl- Constituição e Justiça, pela Inconstltuclo.. 12 de Importação e de tributos para merca- tulção e Justiça. pela constilucionallda· na11dade e inJuridlcldade..... Do Sr., Dlscusslro única do Projeto número dorias doadas pela General Conference de; favorável, com emendas. da Comis- 'Aãylio Vianna. _ Relator: Sr. Pcdrosa 3.631-A, de 1966, que modJiica o § 2' of Seventh Day Adventists, dos Esta- são de Minas, e EnergIa, e, com subs· Horta. do art. 51, da Lei n9 oi .024. de 20 de dos Unidos da América do Norte, à Con- tltutivo, da Comissão de Economia. Do 31 dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes federação das Uniões Brasileiras da Sr. Marcos Kertzmann. _ Relatores: Srs. Henrique Henkin, Walter Passos e Discussão prévia do Projeto numerd' c Bases da Educação NaclonaJ: tendo Igrela Adventista do Séllmo Dia: tendo 3.957-A. de 1958, que incluJ, na Tabela pareceren: da Comissão de Constituição pareceres: da Comissão de Constltulção lsmel Pinheiro Filho. Única do~Mlnlstêrlo da Educação e Cul.. , c Justiça. pela constlluelonalidade e. fa· e Justiça: pela constitucionalidade. nos 23 tura, ,os atuais funcionárIos horíslas do vorável. da Comissão de Educação e térmos do Substitutivo: _favorável. da Cultura..... Do Sr. Levy Tavares..... Re· Comissão de Economia, com ado~o do Segunda discussão do Projeto n' 951· «Colégio Pedro lho que percebem peJa lotares: Sr•• Geraldo Guedes e Oceano Substitutivo da Comissão de Constitui- A. de 1968. que estende aos servidores subconslgnação «Serviços educativos e Cnrlcial. ção e Justiça; favorável. da. Comlssllo ativos e Inativos da Casa da Moeda. os culturals~; tendo parecer da Comlssllo de de Finanças nos térmos do Subslltullvo beneficios da Lei n· 5.183 de f· de de· Constituição e Justica. -pela incollstítuclo. 13 da Comissão de 'Conslltulçl'lo e Justiça. zembro de 1966: tendo parecer: da Co· nalldade e arquivamento..... Relalor: Sr. Discussão única do Projeto número com subemenda. Do Sr. Lauro Cruz. Re- mlss:lo de Constllulç1io e Justiça pela Geraldo Guedes. 3.786-A. de 1966. que ISetLa dos Impos- latores. Srs. Aldo Fagundes, Cardoso constitucionalidade e jurJdicidade e no AVISOS los de Importação e de consumo. taxa de Almcida e Osmar Dutra. (Votaçlío mérito peJa aprovaçllo. Do Sr. Lopo Odullnelra c emolumentos consulares à nominal). Coelho. Relator:" Sr. Dayl de Almeida. PARA RECEBIMENTO DE órgão doado pela Potthul Convenent EME.NDAS lS 24 Church Mountaln VleV/-Callf6mla à EM PLllNÁRIO Igrela Presbiteriana de SlÍo José dos Discussão lÍnica do Projeto n' 581.A. Segunda dlscllSStlo do ProJeto numero Campos, ESlfldo de ~~, Paulo: tendo de 1967. que modifica' a denominação de 28/i.B, de 1967. que declara feriados naProjeto N9 1.659. de 1968 __- eon;.l pareceres da Comlsslío de Constituição cargos do Quadro do Ministério da Fa- c10naJs os dias que menciona e c!á ou- cede pensllo espeltlal à viúva do ex-Prq.. • )'ustlça, pela, eonslituclonalid;lde com zenda e dã outras providêlllilasl tendo ~as ,provldlndas. Relator: Senhor fessor da Faculdade de Meà1cina da UJili' emend'l; e. das Comlss<les ck E_om. parecereSl da Comissllo de ConsUlulçllo RaylUulldo Dinh'. _.~, vel'Sldade Federal de Pcruamhuco, Ag~ -- e e . Quarta-feira . 4 - DI'.4RIO DO' CONGRESSO NACIONAL (Seção I) , Setembro de 1968- -5819 ~, de GodoyMagalhães'- (Mensagem 538, dispositivos da Lei n·.- 5:227. de J8 ~ de 1968 _ Do Poder Executivo (Às [aneíro de 1967, que dispõe sôbre a poli. Comissões de Constituição e Justiça e tica ~con~~ica da borrac?a: r~gula .sua de Finanças). (1. Dia). exec~ção e dá outras provtdênclas. (veto pamal) : CALENDÁRIO DOS PROJETOS E M , TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO Dia 10 de setembro: . NACI9NAL Projeto de_Lei n' 14-68 (CN), que 1 dispõe sõbre a redução e isenção de impostos na exportação' e importação ..( veta Projeto de Lei n' 20. de 1968 (CN) , parcial): que «alter« aUquota do impôsto só"re produtos industrllllizados e dá outras, Dia 11 de setembro: pcovidênciss», Projeto, de Lei n" 15:68 (CN). que P"e.ide~te: Senador Flávto Brito. Rc- institui a sistema de subleqendas e dá outras providencias (véto parcial): Iator: Deputado Doln Vieira. DI'a' 12--,cie setembro: L . CALENDÁRIO DE INQU~RITO 2 . ' Desõlruula li, investigar as causes lia venda' da flábriclI Nacional_de Mo • tores ".', Hora: 15:00 'horas. , " , . , Local: Sala de Reuniões das CPIs. Assunto: 'D~póimcnto do jornalísta Celso Fontes. " _ \ I .. ' , 5 ~:) " Projeto u· 1.032-68 - do Sr. Bemardo Cabral .... Modifica a redação do Art. 89 e seu § 2. da Lel n? 4.069;A, de 12 .de junho de 1962, que criou a Fundaç50 Universidade' do Amaznaas. _ -ReIator: Dcpuéado Padre Nobre (parec~t pela aprovação). _ (Nota: votação lldiada.)' 6 Projeto n" 166-67 _ lo Sr. Jairo Bnnn _ Inclui, ohrlqatõrlamentc; otNoçõcs de Teoria Geral do Estados entre as dl~ci. Destinuda a apurar imegulnridudcs em plínas mlnístradas no 2' ciclo da ensino indenizações de terras iomadas pelos médio e as exigidas nos exames para os açudes no nordeste..' cursos superiores. _ Relator: Deputado Hora: 15:00, horas. Dayl (parecer pela rcjet, ção}, de Almeida ' 3 O-Dia 3·9 - Discussão do ,projeto. em Projeto de Lei nO 33·67, no Senado e Local: Sala de Reuniões das CPIs. COMISSJ\O DE ECONOMIA Sessão Conjunta. ~s 21 horas., n~ 1.94-&4:, na Câmara, que autorizaMO , AssuntQ: Deboimento do Senhor Mi- 'p,\UTI\ Podh Executivo ,a abrir. através do i· nístro do íiuerior. 2 Iustério da Agrlcu\.tura. o crédito espeQuinta-feira. 5 de setembro _ 10 Lei--do Congresso Nacional n' 21. de cíal de NCr$ 300.000,00. pari!' atender 4 _ horas. 1968 (CN). que «da nova redação a 'às despesas com a asslstêncíaàs regiões Destinada B apurar irregularidades que Projeto n', 1.586-68 (UI'gente) _ dispositivos da Lei n' 5.020. de 7 de dos Estados do Parâ e P!aul atingidos 'ocorrem no Instituto Nacional de Pre- Concede Isenção dos impostos de imporjunho de 1966, que dispõe sõbre pro- pelas' enchentes (veto total); vidência Social (INPS), especielmen- tação e sõbre produtos índustrlallzados ' moções de Oficiais da Ativa da AeProjeto de Lei 'nO 32-67, no Senado te no Serviço Médico-Hospitalar tlês« para um conjunto transmissor, importado l'onfmtica, alterada pelo Decreto-let e n. 1.879·6'1, na Câmara, que autoriza se órglío:,' " pela Rádio Globo S,A. _ Autor: Pon' 321. de 4 de abril de 1967, e dá o Poder .Executívo a abrir; através do Hora: 15:00 horas. der Executivo. _ Relator: Deputado ol~tras peovidêncíss», Ministério da Fazenda. o crédito espe·, Local: Sala de Reuniões das CPIs. Adollo Oliveira (avocado). , Presldenler Senador'Mârio Martins. clal de Nc.$ 910.388,66. 'destinado a ' Assunto: Depoimento do [ulz-Prcsl2 atender às cl.spesas decorrentes da aplíT b I R· I d T b Ih Relator: Deputado Ha'roldo Veloso. cação da Lei n" 4.242. de -17 de julho dente do ri una. eglona o ra a o Projeto n. 1.600.68 (Urgente l p l CALENDÁRIO de 1963. ao pessoaI d "; P re Ieltura "de' , · do D'São ,au o. Autoríza o Poder Executivo a eonslltllir tirito Federal (v!lto total): COMISSÃO DE EDUCAÇÁO E as SOCiedades de Economia Místa-CenDia 4-9 - Discussão do projeto. em Dia 17 de setembro: CULTURA trais Elétricas de Roraima S.A. _ ":ER Sessão Conjunta. i!s 21 horas. Pauta r: Em 4.9.68 às 10 horas. e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. Prazo - Inicio: 6.0.68: e. Término: Projeto de Lei nO 33-65. no Senado e _ CERON. _ Autor: Poder EXWItl'15.9.68. n· 3.364-65, na Câmara, que dispõe só1 vo, _ Relator. Deputado 'Ahrahão Sabbre O processo judicial de mudança d~ Projeto'~O 2.579-65 _ do Sr. Oséas bá, 3 nome ou de prenome do brasileiro por Cardoso' _ Acrescenta parágrafo ao art. i '3 Projeto de Lei nO 22. de 196~ (CNI~ naturalização, e dá outras provídêncías 11 da Lei n" 3.552, de 16 de fevereiro Projeto n' 3: 778.~ L _ Modi(!ca o que «dá nova redação ao art. 1 da lei , de 1959. que dispõe sõbre nova org:mi- Decreto Legisli)ti\'o nO 9.760, de 5 de n. 5311. dé1& de -allôsto de 1967; que (veto fofal); Projeto de [,ei nO 3-68. no Senado e' zação escolar e administrativa dos esta- setembro de í9'-f6. que dispõe sõbre brns dispõe sõbre a criação de carqos no Quadro de-_,Pessoal do MInistério do u' 3.911-66. na Câmara. que autoriza 'beleclmentos de ensino industrial do Mi. Imóveis da União e dá outras provldênExército para melhor asender l\s O~ga. a reversão de uma área de terra na Cio nlstérío da Educação, e Cul.tura., tendo elas. _ Aulor: Senado Federal. _ Hc. dade ele" Santa Cruz do Sul, Estado do em anexo o Projeto n· 3.538·66. 'do Sr. lator: Deputado MO'lcyr Silvest:!. ..:,. Panlzações de Saúde do Exército. Rio Grande do Sul, à Prefeitura Muni· Castro Costa. Relator: Deputado 'recerr "favorável ao 'substltutlvo dg Co. Presidente: Senador Sebastião Arcber cipal da mesma localidade (yeta tofal): Oceano Carleíal (parecer favorável). -, I!lisslío de Justic a• Relator: Deputado Alipio Carvalho. -', 4' (Nota'- votácão ,adiada). Dia 18 de setembro: , CALENDÁRiO ' 2, .Prolcto n' 773.67 _ Dispõe sõhre 'a Projeto de Lei n" 33-(>7, do Sena~o e , , Dia 11·9 - Reunião da -Comlssão pa- n' 856.67. .na Câmara. que dispõe sõbre , .Proleto n9 230-67 - do Sr. Humber- prescrição, dos delitos de n.. furcza [J,c;d ra apreciação do parecer do Relator. as a ocupaç50 do próprio da União por to Lucena - Dispõe sõbre a prefissão e dã 'Outr!.. ' providencias. _ Autor: 16:30 horas. na Sala de Reunlões da servidores públicos federais e dá outras de Técnico Agricola regula o seu exer·, Deputado Feu Rosa. _ Rel<ltor: D"}'Il' Gomissão de Rel:fçóes Exteriores do Se. proildênclas (v~to total); , ciclo e dá outras provIdências. "- Rela. tado Simile da Cunha. _ Parecer: I"" nado Federal••Projeto de Lei 'nO 111.67. do Senado tor: Deputado Pllnlo Salgado (parecer vorável cóm substliutivo. pela rejeiçilo). - Vista: Deputado Már. 5 Di~ 16.9 _ A'presentação do parecer, e n· 119.63. na Câmara. que.autorlza o cio Moreira Alves (vota em separado, l'ela Comissão; Poder Executivo a abrir, ao Poder Ju. favorável ao projeto). , Projet\1 n' 1.519.6r -,Regula''; pa. diclárlo ~ Justiça do Trabalho _ o c:régamento tio impõslo de renda a ser paga Dia 17"~ - Publicação do parecer:; e dito especial de NCr$ 10.000. para ocor. 3 pelos jui:tes...... Autor: Deputado I\rru. Dia 25·9 _ Discussão do projeto. em rer a despesas com Instalação de 6rgão.s Pról~to n' 654,,67 _ do Sr. Lc:vyTad" Câmara. - Relator: Deputado Mch~ Sessão Conjunta, às 21:00 homs. orlundol\ pela Lei nO 4.088. de 12-7.62, vares - Dispõe sôbre a 'divulga,do do des de l't.~dt'S. _ Parecer: contrárlÓ. e dá oútms' pro~ldênclas (v~o fofal): text9 da Declaração dos Direitos da . ' .Pra~ - lnicloMO-ll·68; e término: COMISSOES PARLAMENTARES Crián,a, proclamada pela -Assembléia ATIVIDADES DA COMISSÃO DE Geral das Nações Unidas. em 20 de 110' . ECONOMIA , ~8:9.68. ,1 vembro de 1966. - ,Relator: Deputado Quarta·feira. 4 d~ setembro CONGRESSO N~CIONAL TeodorkG 'Bezerra (parecer pela-re]elDesf!tulc1a a examinar a sdmlnlsfrsf!io do çllo). _ Vista: Deputado Lauro Cruz. ~O.OO Horas - Pale~tra do ex-Mlnig. CALENDARIO DOS VETOS A m- Prefeito do Dlsfilto 'Federal. Projeto nO, 729.67 --do Sr. Cardoso tro MatL. 'l\ibqu _ «Energia e De. _ REM APRECIADOS ' Hora': 14,30 horas Alves _, Dispõe sõbre a venda dos bl. senvPÍvímento.:. Dia 5 de setembro: Qulnta·feira. 5 de setembro lhetês da Loteria Fede..!l pelas Santas tocaI - Sala de Reuniões das CPl~ Casas de Misericórdia e dã outras pro. 10,00, :<Ioms - Reuni50 ordinária. Projeto de Lei nr 47·68.' no Senado Assunto: Depohne'!to do I;1r. Frall- vidências. - Relator: Deputado MauVIU - Levllnta_se s sessão As t n' 1.080·68,: na Çámaral que modiflc!I clsco Beses! funcioná!io da NOVACAPsenhor Vieira (parecer pela refeição).' 13 horas e 20 mlnutol. - , c', ',A' 5820 QÜarta-feira ~ DIÁRIO DO coucsesso NACIONAL (Seç~o Setemb~tJ I' Anacle! o Cumpanella Brpno da Silveira Emerenrlllllo de Barros Ewaldo Pinto ItEUNIOES QuintÀs-feil'as às 10 horas. Local: Anexo n - Sala n 9 12. Secrelaria: MarIa José Leobons - Ramal: 621. ~OMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA L1D'!;RANCAS Presidente: Dja/ma Marinho TUftMA "A- u LíDER DA J'\IAWRI.'\ Vice-Presidente; Lauro. Leilão _'lRENA Eman! Sályl'D LIDEIt DA lUINORlA ARENA Llcter Mário Covas Vlces-Llderes Viees-Llderes Arronso Celso Alves Macedo AmérIcu de Souza Anlz Baetra Aurlno Vlllois CantidJo Sampaio Euclides L):lches flavUlno Ribeiro FláVIO Marclllo' Geraldo Freire Gilberto Azevedo Haroldo Lson Peres Luiz Garda Ruy Santos último -de carvemo Alceu de Carvalho Cid Carvalho Bernardo Cabral ChagllS Rodrigues DavIet Lerer E:waldo PIn to Figueiredo Correia aumeerto 'Lucena. JaIro I:lrum João Herculino João Menezes Jose Carlos Teixeira Mário Plva Mata Maenado Nelson Carneiro Oswaldo Lima Filho Paulo Campos Paulo Macal'lnl Renato Celidônl0 Wilson Martins Ramais: 601 • 619 Comíssões Permanentes CHEFE: GENl! XAVIER Local: Anexo II - ~IAltQUES Ramal: 602 COMISSÃO DE AGRICULTURA E POlíTICA RURAli Presidente: Dias Menezes TURMA "A" Vice-PresIdente: Renato Celldônio , - MDI? MOB TURMA "B" Vice-Presidente: i' a u;o B 18" :MOB Nelson Carnelr, ·Ney Ferreira Paulo Brossard Paulo Campos Pedro Mario REUNIôES Turma "A" - Quartas-feiras às 10 horas ;rurma "B" - QUIntas-feiras às 10 horas ReunlóCil Plen'rtas: 'Quartu-felras, às 15 bOI'as e ao II1lnllt4f Local: Anexo n - Sala 18. • Secretãrlo: Paulo Rocha. - Ramal 626. Aldo Fagundes_ caruso da Rocha Franco Monloro José Burnett Mariano Beck , COMISSÃO DE E-eONOMIA ARENA :tntônlo Oeno êl'az Nogueira de Almeida paunno ulz de Paula unes Freire asco Amaro Vngo 'bolO ~' José MandeI! ,aulo Campos ARENA •Arnaldo' oarces Cid Rocha. :•. I Edgard Martins Pereira I Edvaldo Flores J J"erraz EgreJa ' Herâcllo Rêgo , Pereira Lúcio I MD!3.: Aqullcs Dlníz Nadyr Rossettl RuyLlno SUPLENTES Armlndo MastrocolJa aidO Cerdeira urellano Cbaves atlsta Miranda enedíto Ferreira Broca Filho !,Ilivlo Mnrclllo ~ ARENA Manoel Rodrigues Marcmo Lima Mauricio de Andrade Milton Brandão Paulo Abreu Rosendo de SOUsa Blnvaí Boaventura Sousa Santos ARENA José Llndoso Manoei Tavelra Nlcolau Tum. ',Nogueira ete Rezende Norberto Schmidt .osní RéglS • 'Pedro Vidlgal !Pires Sa.bóla Vital do R@go Walter passos • Adhemar Ghls Amaral de Souz, Antonio Fellciano Dayl Almeida nnar Mendes Ernanl Satyro Flavlano Ribeiro Flàvlo Marcillo Grlmaldi Ribeiro Joaquim Ramos José-Carlos üUelTl .'resldente: Adolpho de Oliveira. - MDS TURMA " A" TURMA l'ITULARES ,~ardoso Eurico Ribeiro Geraldo Guedes João Roma José Meira Lenoír Vargas MontenegroDuarle Raimundo Brito Rubem Nogueira Tabosa de A/meldll Yuklshlgue Tamura MDB cietc Marques 'HenrlqueHenkln Mata Machado . Pedroso Horta. ~UPLENTES lJIRE'l'OR: Telefones: 2-5851 e 5-8233 _ Arruda Câmara Francellno Pereira Geraldo Freire Jose SalY LuIz Athaycte Manso Cabral Murllo Badaró Raimundo Díní, Vicente Augusto Chagas Rodriguel Erasmo Pedro Petrõn!o Figueiredo Ulysses Guimarães Wilson Martlns COMISSõES PERMANENTES. DE INQUÉRITQ ESPECIAIS. MISTAS E EXTERNAS Lacal: Allexo li !lIDE' ARENA MDB Llder " ARENA TURMA "B" Vlce-Presidente; Celestino Filbl? '% TITULARES \1ário Covas Érnalll Sályl'o • MOB Lurlz Sabiá I?etronllo Sanlacruz aadi sogado MESA Presidente - Jose Boni/áeio 19 Vlce-Pl'eSldente - ACClUly Filho 29 vice-Presidente .- Matheus SCUInidt IV Secretária - Henrique ele La Roeque ·29 S..eretarto - .'1llJlJns R~IS 3'! secreranc - Aroldo L:arvall1' 40 secretanc _ Ary AlcanlaJ'1t lo Suplent.e - Lacorte vnare 29 suplente - Mário Mala 39 Suplente - Parent.e Frota 4" suotente - Daso Coimbra de 1968 Vloe·Presldente: Paulo Maciel - VIC&-Presideutl: ARENA Pacire MDIf TITULARES • A:RlI:NA Aluizio Alves AInérlco de Souza Fernando Maga.lhães Genésio .Lins Hamilton Magalháet Jorge Lavocar José Marão F'llho Mauricio de Andradl Sussumu H1rata. Seglsmundo Andrade Abra.háo SabbA :Alberto Boffmann Alde SampaIo Pardoso Alvee Cun1la BUenO Israel Pln!1elro FIlho tosé-Oarlllll Guerra tulz 'flana Neto Moacir Silvesl.r. ).mB Cid Carvalho Doín Vieira. Jos~ Rlo.ha Unlrlo Machado Olênlo MartlDl b llin MedJna llut1ll1 Sobrlnba noredo Nevei ~ "S" !!!!!-JII r 4 Quarta·feira DI.4RI0 DO CONCRESSO NACr<lNAl (Se~ao I 'ilUPLENTES' Adhemar Ghisl Armanco Carneiro Braz Noguena EzeqUl!l5 Costa Furtado Leite Hugo Agullit J oaquím Ramos Jorge Lavocat, Jose Esteves Jose Resegue Luiz de Paull. Adatberto Camargo Altair Lima Petromlo Santa Cruz Romano Masslgnan Renalo ceuccmo Reinaldo Sanl'Anna Simão da cunne REUNIOES Dolm Vieira Ewaldo Pinto Glénio Martins J COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Presidente: Braga. Ramos - ARENA Vice-presidente: Cardoso de Menezes - ARENA VI~e-PresIClente: Padre Nobre - MDB ARENA Aderba; Jurema Bezel'l'a de,Melo Carlos A1berto Joslas Gomes ManoeL ae Almeida Manoel Rodrigues Medeiros Netu Monsenhor \'Ieira Mouri Fernandes :Nosser Almeida :Necy Nomes Ossían Ararlpe Paulo Ferraz Pu.ulo Freire L COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FiNANCeiRA E TOMADA I DE C(JNT AS Presidente: Gabriel Hermes - ARENA TURMA "A" TURMA "B" Vice-Presidente: HulÍlberio Bezerra Vice-Presidente; - João Menezes -' - ARENA MDS TITULARES· Arnnao Kunztel Atlas Cantanhede Carlos Alberto Ha.milton Prado Heitor CavaJcanti José Esteves JosínsLeile --...", OJalma Falcão Humberto Luo."".. Léo Neves Altair Lima Feliciallu Figueiredo João Borges Márcio Moreira Alves Maria Lúcia Reynaldo Sant.'Anna REUNWES Quarta-feiras às 10 horas e SO minutos Local: Anexo n - Sala. 10 secretária: Marta Olélla omce - Ramal 639•. COMISSÃO DE FINANÇAS Presidente: Pereira Lopes ,TURMA "A"_ _Vice-Presidente: Marcos Kertzmann - ARENA ARENA .TURMA "B" Vice-Presidente: FernandCl Gama -MOI! - -4EENA pid Sampaio flOres Soares , [,eon peres Osmar Dutra 'Raimundo 'Bogéa . Sousa Santos X'ourlnho Dantas Welmar Torres Wilmar Ouimarães Augusto Francll ttlllo Fíttipald1 Joaquim Macedo Leopoldo Peres Manoei .Rodrigue" MartlM-Junior Norberto Schmidt Ozanam Coelho RockfeIler Lima Vago 14DB , AIlaoleto Campanella t/lonlO Neve. o 'I'heodoro , h16 Ooury uagalhil!l i ~ê-1\larla antOnio Magalh~' Joel Ferreira José BurneU ){41'io Piv& ARENA Luna FreIre • Minoro Miyamolo Nosser Almeida Parente !"rota - Paulo Freire Theódulo Albuquerque Wilson' Braga ],IDB Lurtz tlnblã Pedro -MIl.l'ão Sadi Boglglo _ SUPLENTES ARENA MDl3 Ewllldo Pinto Getúlio Moura Mata Machadu Nudlr Rossetti Nlsla carone Padre GOdinho Paulo Macarini Vago MDB Paulo Macaríní Rubem Medllla. - Tancredo Neves Victor rssrer zaíre Nunes Turma "A" - Quartas-temls, às 10 horas Turam "B" - ~u1l11as-telrns, às 10 horas Local: Anexo n - Sala \7 ,Becrtárlo: Antônio Dias" Rlbeifo - Ramal 648-. SUPLENTES TITULARES Lyrio tlerlolli Millon Brandão Moacir Silvest.r. Ruy Santos Pllnio Salgadl Paulo Maciel Souto Maior Último de Carvalho Vasco Filho mmNIÕU:S I Turma "A" - QUaJ'tas-femls 'às 10 horas. Turma "B" - Qumtas-feiras às 10 horas. Locai: Anexo n -- Sala. 4. Secretário - Rama15 ~S2-6SS. Albino Zem Arnaldo Nuguelfa .Aureno Chaves I!l'ito Velhu Daso Coimllra Dayl Almeida , farael Novaes La.uro Oruz Oceano Carleial Plinlo Saigado Teodoro Bezerra WanderleY-Dantlll 5821 ARENA :MOB Ewaldo Pinto João Hercunno Jose-Maria Magalhães José Maria RIbeiro Paulo Macarlm Dias Macedo ' ' Sete.-mbro de-1968 lSUPL'\;NTE9 AREI'jA Humberto- Bezerra João Pauüno Jonas Carlos Jose-Carlus Leprevost .lOSlas liames Martins Jumur Mendes dI! Móraes Osmar ,Dutra Rayrnundo a-. Andrade Raymundo Padilha Aluizio Bezerra Antônio" ueno :Batista Miranda Bento Gonçal\'CS Braz Neguelr" Oardoso de auneída Elias Carmo Ferraz Egreja Flôres Soares Herrnc.s Mactd. I) AlUIZIO aezerra ' Arruda Câmara ,Aurlno'ValOIs Bento Gonçalves Cant1dio SampaloCardoso de Menezes Ezequias Costa . Geraldo Freire Jãnari Nunes Lauro Leitão Mendes G'll Moraes Montenegro Duarte Raimundo de Andrade Souto Maior Yukishigue Tnmura Vago MDS Cid Samplo Ewaldo Pinto Fernando Ganu Gastone Righi -José Gadelha Màrio Gurgel - PauJo Macarinl REUNIõES Quartas-feiras às 10 horas, Locah Anexo fi - Sala. 16. - Secretária: stena prata da. Silva Lopes:'" liamal 647.; COMISS~O DE LEGISLAÇÃO SOCIAl Presidente: Francisco Amaral ... MDB Vice-Presidente: Ralmurldo Pare1lte - ARENA Vice-Presidente: João AlvCl! - ARENA TITULARES ' . SUPLENTES I ARENA t EdU Ferraz Arm!I.40 Mastrocolla ollllerto Faria Braga Ramos Harry .ti:0rmanton Cardoso de Menezes Hermes Macedo Daso Coimbra acOrte VitaJe Elias Carmo Magalblies Melo Geraldo· Mesquita Monsenhor Vieira •JUL' 'ao Pereira. Nonato Marques Luna .heire Regls Barroso Ney Marannâo Rezende Monteiro Sussumo Hirata. Temlstonlea Teixeira tourinho Dantas ' . VJIV Wanderley Dan!a& WiImar Guim~l·ãe. WiJ<JAl\ Braga . -, -.j 5822 Quarta-feira 4 DIÁRIO co CONGRESSO NACIONAL MDB ~dyllo Viana Alceu de Carvalho ;Florlceno Paixão crastone Rigbl JÚlla Steinbruch Llgla-Deutel de Andrade Chagas Freitas --~ MDB TITULARES IWPLf.;r; ,'[8 llEUNI0lW , COMISSÃO DE MINI\S E ENERGIA Presidente: Edllson Melo Távora -' ARENA TURMA "A" ' TURMA "B" Vice-Presidente: Raymundo de Vlce-Pt'esldent~: Celso MDB Andrade _ ARENA ARENA " Eml110 Murad ARENA Aderbal Jurema Antônio Felic1ano Armando CarneIro Carneiro de LO~'ola Elias Carmo Mala. Neto Manoel ue Almeida Mário Tamborlndegu.v Oscar Cardoso OssJnn ArarJpe Raphael Magalnl':.-.s Turma "A- - Quintas-feiras. às 10 horas. Turma "S" - Quartas-feiras, às 10 noras, Turma "C" - QUintas-feIras, ás 10 horas. ReuniÕes Plenàrlas: Quart.as-feJras, -ás 11 horas. Local: Anexo n - Sala 8. Secretário: Newton Chualrl - Ramal 664 SUPLENTES ARENA - Jales Macbado Janary Nunes LUis de PaUla Márl'.. Abreu Nosser AlmeIda. Oceano Carleial Osmar Dutra , Oswaldo ZaneJJo COMISSp.O DE REDAÇÃO l:'resldente: MedeIros Nela - ARENA VIce-Presidente: Alvaro Lins - MOS -' TI'l'ULAItES ARENA :MOB , MIonso Oelso Aquiles Olnlz :Ewaldo Pinto Gastáo Pedreira MOB Dirceu Cardoso l"Jorlceno E'alxílo Joel Ferreira MauricIo GouJart Ruy Líno REUNlôES 11mB , Dirceu Cardoso Emerenclnno de- Barros Thales Ramalho Alexandre Costa. AureJlano Chaves Euclides T1'lches l"lorlano Rubln Garcia Neto R@nlo Romagnolll lsraeINovaes . Israel .PInheiro Fllbo ARENA AIltõnlo Oneo Ary Vau'lClllo Ernesto Valente l3eltor Cavalcanti Jorlle LlIvocat Lauro Lettao Manso Cabral RlloJmundo D)n!~ Oml Régls Tabasa de Almeida Vinllt Rosado 'Yuklshlgue Iamul'a MDB Antãnlo BresoJin Figueiredo CorreIa Gastãoã Pedreira José Preire Rée:is Pacheco João Calmon Noguelrode Rezende Ortlz Monteiro 'último de Carvalho Vlngt acsacc Vago Aldenlr Silva Oavld Lerer Hélio Gueiros ~~ MOB Alceu de Carvalho José COlagrossl Padre Vieira Paulo Campos Zaire Nunes TURMA "C" VJce-Presldente: Janary Nunes - AR.ENA ReunIões: Quarta.! e qulntas-1eiros, às 11 boras Locai: Anexo 11 - Sala '/ Secretário: Josellto Eduardo Sampaio - Ramal 654., AlIplo Carvalho Êl\t!sla Miranda. :Benedito Ferreira Ivar Saldanha Ruchld Mamede Odulfo Domingues Walter Passos Vago Setembro de 1961f , Amaral Peixoto GetúHo Moura. Jairo Brum José Carlos I'elxe11'a Paes de Andrade David Lerer Edgard de Almeida. Ewaldo Pinto Franco Montoro Paulo Macarlnl Sadi ..sogado TITUL.ilRES Ir (Seção HéJlo Navarro Márcio ~orelra Alves :Paulo MlIcarinl . ltEUNlõES ARENA Leonardo MÕnaco Mourl Fernandes Zalre Nunes Turma "A"_- Quartall-felras. às 10 horas e 30 mlnuros.: Turma "s" - QUintas-feiras, às 10 norae e 30- minutos. Local: Anelto fi - Sala 5. . Secretária: Maria Aparecida sllvelra dos Sa?tos - Ramais 6GO p, 652, Brilo Velho Dnar Mendes EUas Carmo MIJB " COMISSÃO DE ORÇAMENTO lSUI'U:NTES ' Edwaldo PInto Paulo Macarlnl MOB llEtlNIOES Qulnlas-felras, as 16 horas. Local: Anexo n - liiala. 15. secrctarío. Newton Chualrl - () Ramal 672. presidente: Gullhermlno de Ollveira - ARENA I TURMA 'lA" COMISSÃO DE RELAÇpES EXTERIORES Vice-PresIdente: Souto Maior - AR'ENA TITULARES ARENA .Alexandre Costa Bento Gonçalves Olóvls Pestana. Garcia Neto JolUlUlm Parentg Macbado Rollemberlr Manoel Novaes Oswaldo Znnello 'VlrglUo Tàvora :VUal do Rêgo MOB ARENA Abrahão Sabba Alberto Co.slll. Alberto Horfmann Albino Zem -AurJno Valols Batista Miranda Bezerra de Mello EmlUo Gomes Floriano Rubln Oceano Carleial 'Paulo Blar Ruy Santos MDB Adolfo de Ollvelra :Bernardo Oabral Clestino FJlho Ewaldo Pinto ~ João Menezes Paulo _Macarlnl TURMA "B" Vice-Presidente: Janduby Carneiro - lIdDR Eugard PereIra José Maria Ribeiro Oswaldo L1ma FJlho Renato Azeredo Victor Jssler Waldir .slm~es TITULA~ES ARENA Aécio Cunha Amaral de Souza ,.umando CorrCa. Doar Mendes Emivll1 Caiado ~tado Leite l10aquJm Ramos S8é Freire o Bertolll ' vemes Llnta. j a1danhaDer~ , llson :FaleAO Presldente: Ra.vmundo Padl1ha - ARENA SUPLENTES. TURMA "A" - ARENA Ernesto Valente J.1'lávj() Marelllo -Jorge Cury Jo.sé Resegue Lopo Coelho Manoel 'favelra Osnl Régts Pinheiro Chagas Plres Sabóia Adhemar Gblsl VIce-Presidente: . TI.'VI,ARES ARENA Danlel Faraco Feu Rosa Ol'lmaldl Rlbelro J oseoarros Leprevost LIsboa Macllado Monteiro de Castro Nelson Carneiro Passos POrto Peuro Gondlm Teotl>nlo Nel{) Mmi Blvar OJyntho Hermano Alves Ivette Vargas , Padre Godlnllo Renato Archer SUPLENTES " Aneunm Carvalho MarJano Beck Pedro Faria Simão da Cunha Vago , SVPH,"l'ES ARENA Arnaldo Prieto Cid Sampaio Ezequllls Costa Israel Pinheiro FIlho José Resegue Lenolr Vargas Mendes de Moraes :Milton Brandão Minoro Mlyamoto Pires Sabóia PUnia Lemos I Teodorlco Bezerra I'URMA "Su Vlce-PI'esldente: Gilberto Azevedo ARENA Brito Velho Oardoso de Almeida Cunha 'Sueno Geraldo Guedes Héllo GarcIa .Hermes Macedo Israel Novaes Jessé Freire João Calmon Josaphat Azevedo Lauro_Oruz Leao Snmpalo Leopoldo Peres , Màrlo fnmnorlndegUl Maurtelo Andrade Murllo BadarO ~uned Leal Saldanha Derzi Sousa Santos Vil'g1l10 Tãvora Vago ! f DtAR!O DO' CONGRESSO NACtOHAl: ,Quarta-feira 4 ~MDB .'Bernardo Cabral, Ewaldo Pinto Henrique Hehkln Léo Neves Levy rnvarel,' \ .Márcio MOl'eira Alves, Mauricio Goulart , Padre Nobre Pedro Marllo Santilll Sobrinho REUNJ9~!; Turma. "A", - Quarta.s-feiras, ils 10 noras Turam "B'" - QUlntas;íelras, 10 horas Secretário: José .Mano 51mbato - Rama.l 678., às COMISSÃO DE SAÚDE Presidente:, J3reno da SlIveira. - MDB Vice-PreslClente: Aldo E'agundes Vice-Preslctente: Ciodoaldo Costa - ARENA ARENA, TITULARES •, St;JPLENTES Armlndo Mast.rocolla, Armando Corrêa. Ary Vllladllo Bàldllcct Filho AústregéSl10 de Mendonça, , Brito Velho Delmiro Ol1veira ~ Daso Coimbra . FllUSto casteie BrancQ EdU Ferraz Jaeder AlbergllÍ'ia I'var SllldanhIÍ. Joaqulm' corcéíro Joào Alves ' José Resegue Justlno Pereira Joslas Lélte ,ruvenélo Dla.s Leào SampalO Lacllrte Vitale Lauro Cruz Marcllio Lima Miguel Couto 'l..J:l1rCos Kertzmann Mirloro Mlyamoto 1'111zlr Miguel o,cellno Carlelal - ,.r Athiê Couri Eraldo Lemos Ewaldo Pinto JanctuhY oarneíro José Maria Magalhães , LIgla-Doutel 'de Andrade Régls Pacheco ' 'REUNIOf;S Quartas-feiras. às 10 horas, Local: Anexo n - Bala 10. secretárla:.NeUSa MaChada Raymundo:"" R~nial'682.: '1 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONA~ preslctente: Broca F1Jho - ARENA VIce-Presidente: Floriano Rubln ...., ARENA Vice-presidente,: 1'iley Ferreira -:MDB '. I ARmjA_ TITULARES SVPLEN'rES' ) Agostinho Rortrlguea AlIplO Carvll1ho, Almeida BarbOSa. Alves ~acecto Clcero DantaS ' Arnaldo Prieto ClóviS Stenzel Bento' Gonçalves Edmunao MonteIro Carvalho ,SobrinhO Hanequlm Dantas Euclides 'I'rlc~ea Héllo Garcia. Flavlano Ribeiro Hênlo Romagnol1 Gilberto Azevedo HlJdeb~ando Guinlarãe. i Haroldo , Veloso José Peneao Lmo Bertoll1 JOSla.s Gomes Osmar Cunha. , Luiz cavarcante Paulo Blar , c Sousa Santos Vlngt 'Rosado ,MDE • ( Ama.ury'Kruel Dorlval de Abreu Antomo AnlbeJl1 Hermano Alves B emarco Ca.brlll Júlla Stelnbrucl1 Héllo Navarro Paulo Macarlnl , João Hercullno _ PedroSo HortA - ,rvrnrblns RodrlgueS Raul Bruntni RobErto Eaturnlllo REtJNIOES Quartas-feiras, às 9 horas e 30 minutos. Loca.!: Anexo n - Sala. 14. Secretârlo: Georges do Rllgo Oavalcantl Silva. - Rama.l 688. 8etemDI'O de 1968 S!!! COMISSÃO DE SERViÇO POB[ICÓ Presidente: Mendes de Mora.es - ARENA VIce-Presidente: JamU Amlden - MDB " vice-PreSidente: Mllfon Brandlj.o - ARENA , A?-ENA TITULARES I SUPLENTES Bezerra de Mello - Armando dorrea. Ezequias Costa.' Arnaldo Garcez Hugo AgUIar Braga Ramos Jona.s Carlos Daso COimbra Jose Ldnaoso EuriCO Ribeiro Mnrlo Abrell Ferraz Egreja., Necy ,Novaes 1 Feu Rosa .oseas cardoso FlOres !::luares PliUIO Ferraz. -Jose Marào Filho Vielrs. da Silva Jose Penedo Vago , . \ Lapo Coelho Vagc. Oscar ,Cardoso , , Raimundo Parente Tourinho Dantas MDB Chagas Freitas . Adyllo Vianna. EdéSio Nunes 'Ama.ral PelXoto , Djalma Falcão Franco Montoro , - '~Erasmo Pedro Mauricio Goulart '~ , Ewaldo PInto Nisla Carone Francisco Amatal Vago_ Paulo !,Iacarln1 . REUmOEPQuartas-feiras:. As 10 horas, Local: Anexo' n - Sala 6. Secretaria: Maria da. GlÓria Peres Torel1y - Ramais 693 e 69!.: COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇõES E OBRAS PÚBLICAS' 'limB Anapollno de Farls., . David Lerer Mário Mala. Osmar de Aqulno Otávio Oaruso da ReMa f~o t; Presidente: Celso Amaral - ARENA Vice-Presidente: Va.sco Filho- ARENA Vice-Presidente: Levy Tavares - MDB ARENA TITULARES! SUPLENTES AIlilerto Costa. Alexandre Cosia, Arnatdo Prieto Aliplo Carvlllho Emlllu Gomes Clóvis Pestana Gilberto de Almeida Odulfo Domlngues Haroldo VeJoso Heitor Dias Jales Machado Héllo Garcia LIUs .Braga Mala. Neto, Nlcolau 'ruma. Parente Frota NUI1es Leal Rachid Mamed Romano Masslgnan Raymundo de Andrad. Rozendo de Sousa. Régts Barroso Slnv!ll Boaventura. Rezende Monteiro Veiga. Brito Wanderley Danta.s :MDB Ada.lberto Camargo Anapollno de Faria. DoriVal de Abreu Dias Men""-es João Lira Filho Frelta.s Dmiz José Oolagrosst JaIro Brum Mário Gurgel \ José Mandem Raul Brunln1 Wa.ld:vr Slmões Wilson Martins , 'REUNIOES Quartas-feiras. às 10 horas. Local: Anexo n -- Sala 13. ' Secretária.: Sylvla. Cur1 Kramer Benjam~ do Canto - Ramal 698., .COMISSõES DE INQUÉRITO VBL.~: seeretaria.:_ Anexo 1) n: - :f:OLANDA ~':!\'ES Ram:lis: 809 e 810 - Direto: 2.5300 - Comissão Parlamentar de Inquérito- para examlnar a. Implicações decorrentes da incidência do rmpôsto de Circulação. de Mercadorias. RESOLUÇAO N9 12-67 PRAZO: Até 7 de outubro de 196'1 J 0Ilé Oarlos TelXetra - presidente Cid Sampaio - Vice-Presidente , Hamilton praao - Relator Geralcto Mesquita. - Relator Substituto !sraeJ L'lnneirl 1"llho ' Arl1ndo Kunsler Renato Celldônio Adhemar .FIlho 8UPLENl'ES F1orla.no_RUblm Aqull,es DIn1z MDB ARENA, ARENA ARENA ARIilNA ARENA l.IDB :MDB ARENA _ MDB 6) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o funcionamento e a ação do Instituto Brasileiro de Reforma Ilgrária (lBRA)"e o Instituto Nacional do Desenvolvimento . ' Agrário (INDA). ;~ES'jLUÇAO NO 13-67 PRAZO: Até 7 de dezembro de 19Ó7 RuI Uno - Preslaonle Rozcndo do Souza - VIce-Presidente Jlraz .Noguelra- Relator AbrablloSnbbá - Relator-SubsMtuto .:José Mandelli SUPLENTES Minoro Mlyamoto Sndl .sogado Da.vld Lerer - Relatol SubstItuto Paulo FreIre :BclIerro. do ·Mello Benedito Perrelra Lello SampaIo Nunes Freire José Maria Maigalhães Dermano Alves Brito Velho Levy Ta.vares _w.a- , 3) o custo RESOl.OÇAO N9 37-67 ARENA MDB ARENA :MDB ,- MDB 'ARENA: ARENA ARENA' ARENA I :MIJB 'ARENA MDB I Comissão Parlamentar dé Inquérito para Investigar a invasão do Mercado de Produtos Farmacêuticos de uso V€·terinário, por laboratórios estrangeiros. RESOLUÇAO NO 23-67 PRAZO: Até 5 de dezembro de !967 1'Ié'lls Pacheco - PresIdente Antonio Deno - VIce-PresIdente VMCO Amaro - Rr(~tor Unlrlo Machado - Relator Substltuto Cunha Bueno Edvaldo F1ôres Manoel de AlmeIda __ SUPLENTES Parente Frotta Sadl Bogndo ~) MDB ARENA: ARENA 1>1DB ARENA ARENA ARENA ARENA MDB Comissão Parlamentar de 'Inqu6mopara apurar as causas da decadência financeira e administrativa da Companhia de Aços Especia.is ltablre-Aceslta, RESOLUÇAO NQ 24-67 PRAZO: Até 3 de tevereíro de 1008 Haroldo \'e1090 - PresIdente l'sl'ael Pinheiro Fllbo - Vice-Presidente Celso Passos ::- ~el.. tor Padre Nobre - Relator-Substituto Baptista Miranda Arnaldo Prieto Culos Alber~ veiculo nacional. PRAZO: Até 19 de dezembro de 1907 l\fDB ARENA AREN~ :MDB tI'O .ARENA' , ARENA l\ID.B MD.B ~A ARENA ARENA"" Matheus Sehmldt - Presidente PereIra LA1pes - Vlce·PrerldcnLe EmUlo Gomes - Relator Anacleto camnaneua - Relator-Substituto Ferraz EgreJa Juvencl0 DIas " MenCles de Moraes Luna Prelr,e ' I :vital do Rego , Jose Colagro&sl HUlllberto Lucena BtJPLENTES Raimundo Alltu'ade AntOnIo Neves MDB AR J!:N i\ Mtt<:NA MUI:! ARJ!;NA AHlcNA AR~NA~ ARJ<:NA ARENA ;MD~ MDS ARENA MD,B 7) Comissão Parlamentar de Inquérito a fim da apurar Irregularidades no cobrança e djstribul~ão da direitos autorais ~ RESOLIJÇAO N9-SG-07 PRAZO: Alo 9 de abril de 1963 Osnl Regls - PresIdente ' Medeiros .Neto - VlCe-Presldenle Erasmo Martins Pedro - Relator ElIas do carmo Braga Ramos Jose SaJy Brito vemo Florlceno Paixão Dirceu cardçso SUPLENTES Joaquim Puente Altair LIma ARENA ARENA MUB AU15NA ARENA ARENA ARENA MJJH MDH ARIi.:NA MDI! Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a fazer um 'levantamento da atual situação do Hospital dos Servido.. res. dó Estado, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. RESOLUÇAO NO 56-68 PRA~: ARENA ARENA MDB MDS' AJ:tENA ARENA ARENA ~ ARENA :MDB - Até 6 de julho de 1968 orouoaiso costa - PresIdente Justlno Pereira - Vice-PreSIdente l!.....asmo Martins Pedro - .Relator Petrónlo 1"lgllelredo - 'Relll.tor i::>ubstl~u~ Romll.no Masslgnan vicente Augusto Monsenhor Vieira Nosser Almeida Florlceno PaIxão SUPLENTES ARENA - GUberto Azevedo MDB - pedro Farla Secretlu'lo: MarIa Jlilla Moraes Barbosa SUPLENTES ARENA Feu Rosa ArjulJes Dlnlz . :MDB 6) . Comissão Parlamentar de Inquérito para verlflcar as .razões que levaram a Cia. de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR - a firmar contrate com a International Telephone and Telegraph Corporation.--RESOLUÇAO NO 29·67 PRAZO: Até 21 de novembro.de 19$7 Mariano Beck - Presidente Clodoaldo Costa - ITlce-Presldente Lyrló .Bertol11 - Relat~r.. Old .Rocha - Relator-Substituto Jorge OUI'1 DOnto Romagnon José Resegue Mlu'lo Abreu . José Richa Antônio Annlbe1l1 My Valadão' Hélio GueJroe SUPLENTES MDB ARENA ARENA ARENA ARENA ARENA. 'ARENA ARENA 9)" Comissão Parlamentar de Inquérit~ a verificar a avaliação dos recursos existentes no Território Naoional, em 'matá. da de minérios de interêsse para o desenvolvimento da I energia nuclear. RESOLUÇAO N9 55-68 PRAZO: Até 5 de agOsto de 1968 lprorrogâvel por l8U alas,_ ARENA - V1rglJlo rávora - !'residente :MDB - Pedro Fula - \-lce-PreSldente :MOB - ceiso Passos - Relator ARENA .... Ralmunao Andrade - Relator-Substituto ARENA - Aureliano Chll.VClI ARENA - Antônio Fellclano ARENA - Mala 8eto ARENA - VeIga Brito ARENA - Alexa.ndre Costa MD.B - Renato Archer MDB - Bernardo C,abra! :MOB MDB ARENA MIm SUPLENTES ARENA MDB - Manoe! Tavetra Alceu de' Carvalho Secretárlo: Antônio PontlW Quarta-feira 4 orÁRIO Do t~eçiío .,Setembro de '96B COlllG'RE:5S0 'NACIONAL ....","'-''''\!!==~~-- '%2 ~9) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apuras irregularidades em indenizações de terras t~madas pelos açudes do 'Nordeste. RESOLUÇAO NQ 57-G8 PRAZO: Até 5 de julho de 11168 (prorrogável; Padre Antômo Vieira - Presidente' Grimaldl Ribeiro - Vice-Presldentl I Raimundo Dlnlz - Relator Lurtz Sablá - Relator-Substituto PaUlo B1ar Joào Pauííno Vital do Rego Humberto Bezerra SUPLENTES Edigard Martins pereira . Mariano Beck . ~ 1) COMISSÃO DE VALORIZ~ÇÃO ECONôMICA OA-AMAZôNl.q Presidente: Vice-Presidente: Abrahão Sabbé. "(ARENA> . ARENA MDB ARENA ARh:NA MDi:S ARJ!lNA ARENA ARENA ARENA \ AREN~ MDB Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar os objetívos dos planos do Hudson Institute para cena:truir o "Ciranda, Lago Amazônico:" RESOWÇAO NQ 50-68 PRAZO: AtO 14 de outubro de Flôres Soares - Presidente Furtado Leite - Vice-Presidente Osmar de Aqulno - Relator 'Djalma Falcão - Relator-SubstltutG Alberto Costa Vicente Augusto Dnar Mendes Emllio Murad sussumu Hlrata Getúlio Moura , Padre, Godlnho SUPLENTES Romano hiasslgnall Gasl.one 'Righl 3) 5825 l~ijll ARENA ARENA MU!:! MU!:! ARENA ARENA ARENA ARElNA ARENA MDB' 'MDB ..TITULARES Atlas Cantanhede Benedito Ferreira. Haroido Veloso Janary Nunes , Jose Esteves . Montenegro Duarte ~chld Mamede Raimundo Boges .' MDB João Men~z"" , Joei Fen'elra • Maria Lt:lcla Renato Archel Feliclano Figueiredo Hélio Gueiros José Freire Mé.rio Maia. REU:-lIOES Têrçars-1elras, lIs '16 horas. Local: Anexo n - Ramais 605 e Sala O-A - 60G~ 4) COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO ECONôMICA , DA FRONTEIRA SUDOESTE' Presidente: FlOres SOares - ARENA Vlce-l?resident'" Aldo Fagnndes,- MDB ,CHEFE: JOSt.1 ·1\IARJA VALDETA.tO VIANNA Local: Anexo n - l:lala, 8 - Ramais: 603 e 60{ Presidente: MIJvernes IJma (ARENA) Vlce.~resldente: Edgard Pereira. (MOB) ARENA TITULAREI SUPLENTEI Arruda Câmara Francelino Pereira. aento Uonçalves Heráclio Rêgo ' Carlos Alb\!rto , José-Carlos Guerra Rélio Garcia Manoel de Almeida losias Leite Maurtclo de Andrade LIMelros Netto Osees Cardoso [lscar Cardoso Passos POrto Paulo Frelte Seglsmundo Andrade Odulfo Domingues' MDB Aquiles Dlnlz Antônio Magalhães João Borges JosO Carlos Telx~ln' Vago João Lira Filho Renato Azeredo Armandn Corrl!a. Garcia,. Nelo JoaqUlm Cordeiro Jose Marào .1"íÍoo Leopqldo 'Pere, :!':!unes Leal. WanderJer DantlU Vago Vago COMISSõES ESPECIAIS, MISTAS E UTERNAS 1 ) coMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO SUPLENTES ARENA SUPLEN'l'ES Adhemar Ghlsl AntOnio Ueno Arlindo Kunsler Carneiro Loyola ,Garcia Neto Genésio Lins Jorge CUry .: Norberto Schmldt Romano Massignan , AmB Carnso da -Roch. TITULARES Amaral de Souza EmlIio' Gomés Hl!nio Romagnolll Lauro LeitãO Lenolr Vargaa lqrio BertoUl . O~mar Dutra Weimar Tllrra Antônio 'AnibeUl . Antônio BresollD José Richa Doin Vieira Llgla-Doutel de Andrade 'Unirio Mac!lado ' REUNIO~S ,,<1intas-1eiras. às 15 horas e 30 mínutos, Local: Anexo II - Sala O-B - Ramais 607 e 60S., i) COMISSÃO,DO P'OLlOONO DAS S~eAI1 Pl'esldente: ,Francelino pereira- (ARENA) Vice-Presidente: José Carlos Teixeira <MDB) . ARENA . :rITULARES SUI'LENTSI Aluizio 'Bezerra Aluizio Alves , Arnaldo Garcez J:osé Meira AurinoValols Magalhães Melo. Edgar Martins Pedro Raimundo Brito Ernesto Valente Renato RibeirO Joslas Gomes Seglsmundo Andrade Ney Maranoão Odulfo DomingueVicente 'Augusto Vingt 'Rosado Walter Passos MDB AntOnio Neves oieto Marques DD....õnío Figueiredo REUNIOES Têrças-1elras, às Local: Anexo 11 - horas e ao Sala S-B - mínutos, Ramais 607 e 6lJlt; 5). COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROJETO DE LEI REFORMULANOo- A ESTRUTURA 00 BANCO NACIO.. NAL DE HABITAÇÃO. I • presidente: Amaral Peixoto ,.. MOB Vlce-Presidellte: ~ENA J'lel SUveira Relator: : Ma.cl1adO R~llemberg - ARENA ARENA . Alvaro Lins Blvar Ollntho Mário Piva Thales Ramalho. REUNIOES Quartas-feiras, às 16 horas. ' Local: Anexo n - Sala. S-A - Ramais G05 e 008 1~ -:rrn:1LAK.,S AderbaI Jure~ Israel Novats SUPLENTmII Arnà-Ido prieto :MDB. /5826 Quarta-fe·ira r~) 4 COMISSAO ESPECIAL PARA APRECIAR O PRÓil1Q PI LEI 3.771-66, QUE INSTITUI O CODIOO CIVIL, -', presidente: Ulys-ses GU1marâes - MDB Vice-presidente: Osn1 Régls ~ ARENA. Relator-Gera.!: JOliIl Meira - ARENA RevUJor-Geral; Accioly Filho - ARENA ARENA TITULARES SUPLENT_. ':t<nuda Câmara Cardoso de Menezes .Antomo Fellclano Gustavo üapanema IJoM Líndoso iManso Cabra! IP Ires Sabóia. 81 Presidente: Raul Bruninl - MDB :VIce-Presidente: GrimaldJ !Ubeiro ... ARENA. . Relator: Nicolau Tuma - ..J0 'I' 'MDB l3emnl'do Cabral ChagllS Rodrigues ,Dirceu Cardoso Padre Antônio VieirA. COMISSÃO ESPECIAL ÔESIGNADA PARA IXJíMI"AR A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PROPOR NOVAS MEDIDAS LEQJILATPLAS PARA 'COMPLETAR AS LEIS" EM VIOOR. PreSIdente: CantJ.dio Sampaio - MDB Vice-Presidente: DMO Coimbra - ARENA nelator: Aldo Fagundes - MDB ./ ARENA T1TtlLA.RES SUPLENn:8 psslan ArarlplI . -~AlbIno Zeni Juvênclo Dias )' J'ustino Pereira Raymundo Brito \ Raul Brunlnl \ Janduh1~ MDB '\.AltNr ~" ARENA J\R.ENA ~, ~ITULARBS Pfree 8ab"6ia Oardoso de Menezel Mouri Fernandes Amaral de Souza ., SUPLENTES TeófIJo Pires :MOB X6rlo Piva. Wilson Martins Paulo Brossard :Nelsoll Carneiro .7) LEOISLAÇÃ~ COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR ESPECIFICA SOBRE TELEVISÃO (INClUIi\JDO-SE, TAMBtM, RADIO E JORNAl). ~ Vicente Augusto Rubem Nogueira , Setembro ae 1969 (Se9áó n~ nrARIO DO (JONORESSO NACIONAL: il. \ DotlvaI de Abreu COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABO"AR PROJETO DE LEI DESTINADO A REOULAR O EXERCrCIO DAS ATIVI· Q.ADES JORNAlfSTICAS Presidente: Erasmo Martins Pedro ... MDB Vice-presidente: Júlio Stelnbl"Uch j ARENA TITULARES Geraldo Guedes - Relator ,. Léon Peres - Relator SUbstituto Hamilton Prado ." Feu Rosa. MPB Quarta-feira ; COMISSÃO DE 'CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA I REDISTRIBUIÇAO FEITA. PELO SR. PRESIDENTE EM· 21 DE AGOSTO DE 1968. ... :AT~ (Seção I)'~ , Figueired~ Projeto n' 1.571-68 -'do P. 3x~ cutivo .- .Autoriza o P. Exccuüvoia abrir ao Ministério do Interior, em Ia vc>r da -Superintendência do Desenvolvímento da Região Centre-Oeste, o credito especial de NCr$ 6.000.000,00 {seis milhões -de cruzeiros novos), para o fim que ~specifica.» (Mens. 482-68). • Ar> Sr. Dep , Arruda Câmara Projeto n' 1. 467.68 _. dá nova re.Projeto n" 1.572',68 _ d~ Poder Exe<!açlio ao art. 88 da Lei 'n'" "!.737, de 15-7-65, que «Institui o Códígo Eleito- cutivo _ «Prorroga o prazo previsto no item IX, alínea t; do art. l' da Lei núral» - do Sr. Paes de Andrade. mero 4.622, de 3' de maio de 1965, que concede isenção de tributos para impor,Ao Sr. Dep , Henrique. Henkin i ração de bens, e dá outras providências. Projeto u' 1.087-68'- anistia as pe- (!VIens, 183-68). querias Prcíeíturas, as entidades' .vius e as Ao Sr. Dep , Luoiz .Athayde " -educatívas, das taxas de previdência so, 9 cíaldcvldas e não cobradas de 1963 a Projeto n 1. 562-68 -- dó Poder Exe1967, isentando-as de 1968' em diante, e cutívo <l:Dispõe.sõbre li aquisição de pro· dâ outras providências. _ do Senhor prledade rural por estrangeiro e .dâ cu, tras providências. '{Mcns, 480-68). Monsenhor Vieira. DISTRIBUIÇÃO FEITA PELO SE, . -. Ao Sr. Der. Tabos~ de Almeida NHOR PRESIDENTE DJALMA MARINHO, EM 22 DE AGOSTO Projeto n' 1-.419·68 .- elimina o município de Santna do Livramento, no- DE 1968. 0= de 1965. que >teflne o crime,'de soneqação liscal lt dá outr~! provídênclas, Re-' Com Projeto. de Decreto I:.cgisfa- .,.' \ làtor: Arrt.-da C:lmarn. ' tivo .~ •••••••.•..••••••••••• 1 N' t .!65-68 '""' doi PO,dêr Executivo - Cr'.tI, no Quadro de ~Pessoal do Mi. 8 Proposições rejeitadas ..... I' I1istél'!õ da Aeronáutica. cargo em corms-' Propostções em diligência .; 2 ...". de Consultor [urídíco, e dá outras ·mov,dências. -Relator: Erasmo Pedro. ' Propcsíções com pedido- de vlsta' Proposfçõcs jnandadas arqul.- Nt 1.051-68 '""' do Sr. Francisco Amaral '""' 'dà . nova redação ao arti!Jo ~ ' 1 212 da Consolidação das Leis do Traba« Preposições com pedido de' lho. Relator: José ~aly. . vista ., N·._ t .163-68 _ c!1) Poder Execunvo Proposições com pedido lle ll1"aa, - Dispõe sõbre a 'Ação de Alimentos ção ' ~.' 1 e dá outras providências. (Emendas de 1 Senado). .{I.clator: Arruda Câmarn • Proposições l'!diadas •••• • •••• ,. Aprovada emenda n" 1. Resposta a pedido de audiência • .-' 7 •. ~ . -I' /• • • • . • " . PRopàsIÇõES APROV~AS SEM PROPOSIÇOES APROVADAS COM . ALTERAÇ~O; EMENDA:. Projetosr Projetos: N9 1.458.68 ' - do Poder ~"ecu!,vo - Concede pensão especial às Iamt.las - N9 1-::083-68 ~ do Scnaco r<eelcral ,.... dos mortos em, conseqüência de'exp\os:;J altera a legislação relativa no impôsto veríf'cada' no Parque' l' de Maio, lIU '1' único sõbre rnínerals doPais. Relator: dade de Recife,_Estado de Pernambuco. Petrõnio Figeiredo. Relator: Ar~uda Cãmara.. N" 1. 247-68 ,.... do Sr. Aldo FaqunN' 1.4·50-68 - do Poder Executivo _ des _ Dispõe sõbre a profissão de czootecnísta», regula o seu exercício e dá exti/1gue a punibilidade de crimes prcvlsoutras providêilCias,- Relator: Lauro tos na Lei n' 4.729. de 14 de [ulho de 1965. que define o Irime de soneqação Leitão. fiscal e ,dá outras providências. Relator: . N9 .1.153-68 ~ da Sra. Lígia Doutel Arruda Câmara . Emendai n' 2 (COlm . - . L. de Atidraqe - Dispõe -sõbreo estágio subemenda) • de alunos dos estabelecimentos de ensino N' 3.037·61 _ do Sr. Fernando F~r. profissional de nível médio e 'superior iari - -Dispõe sôbre o. servlço militar em 'emprêsas que contratam co mo Po- obrigatório, cria as escolas de Instfllç~o der Público e dá outras providências. Militar, amplía Os «Tiros de Guerra», Relator: Lauro Leitão. dispensa os jovens lavradores e os J'lltIDOS N9 2.542·C-p" (Emendas-do Senado) de, escolas técnicas de avlação <10 Ser~ Disciplina a cobrança de anuidades viço Militar e dá outras provídênclas , escolares e -dá outras provídênclas , 'Re. Relator: Arruda Câmara: Emenda de Plenário n? 2 (com subcmcnda] • lator: Lauro Leitão. N9 919.68 _ do Senado Federal _ estabelece nõvo prazo" para requerimento PROPOSIÇCES APROVADAS COM SUBSTITUTIVO: ' dos beneficios assegurados pela Lei número 3.811. de 15 de dezembro de 1960. N' 1.288-68 - do Sr,' Pedro Gondim Relator: Yukíshlque. Tamura , - Altera inciso III 'do parãgrnfo útlico do ardgo 3' -do Decreto n" 55.807 •.de Consulta I 5 de, março de 1965 que dispõe sõbre ds S/N/68 ,- -da Mesa da Cãmara .estoques de trigo e seus derivados e dá Submete â apreciação da -Comissão de Constituição e ;ustiça'Questão de Ordem outras: providências. Relator: Marbno' ' levantada pelo' Deputado Paulo Maca- Beck. rini sôbre a incompetêncJa-do Poder ExeN' 257-67 _ do Sr. Malta Machado cutivo no, tocante ao Projeto n" 1.5;\2-68 .:. Reconhece os cursos de .Filosofia e face o disposto no § 3" do artigo·61 da Teologia dos estabelecimentos de ensino Constituição. Relator: Dnar, Mendes. religiosos, destinados a p'reparnção de clérigos, e Clã outras providências. Re. Projetos: lator: Vicente- Augusto; ,( N 91 A29-68 - do Pe<lcrExeeutlvo - concede pensão _especial â Senhora PROPOSIÇOESAPROVADAS COM Joaquina Gomes âe Araújo Lima, -viúva PROJETO DE DECRETO LEGISde Joaquim de Araújo Lima, falecido em LATIVO acidente de serviço, no exercicio do car- Estado do Rio Grande do ,Sul, da Lei Ao Sr. Dep . Arruda Câmara n' 5.419, de 4-6-68, que declara de in. tcrêsse da segurança nacional, os muniMensagem 489·68 ~ Do. Poder Execipios que especifica e dá outras r roví- cutivo - ' cSubmete a apreciação -do Congresso Nacional o Texto do Decretodêuclas , _ .do ·8r. Aldo Pa,gundes. Lei n, 355, de 6 de- agôsto de 1968, que Projeto n" 1.421:68 ...- exclui 'f mu- altera a redação do art. 19 do.Decretonicípio de Itaqui, no, Estado -do Rio lei u' '34{), de 22 de dezembro de 1967. Grande do 8u1, do inciso VII,' do artigo 1· da Lei n" 5.449, de :f-6.68, que Ao Sr. Dcp , !'.uiz Athayde . declara de ínterêsse da' segurança na9, Projeto n' 1-.585-68 ~ Do Poder Execlonal, nos têrmos-do art.'-16. § 1 allnea b, da Constituição, os Munlcíplos cutivo '""' Altera a redação do arf~ 10. , 'llle especilica, e dá outras providências. da Lei n 9 2. 145, de 29 de dezembro de 1~53, que cria a Carteira de COmércio ~do-Sr. Aldo Fagundes. . Exterior, dispõe sõbre o intercâmbio- co.; Projeto ,;" 1.422-68 ~ exClui o mu- mercial caIU o exterior, e dá outras pro. nicinio de Uruguaiana, no Estado do vidências. (Meus. 492-68). ' RIo Grande do Sul, .do inciso VII, do urr. IQ- da Lei nD 5.449, de 4 de junho - Ao Sr. - Dep. Raimundo Djnjz de 1968, que ~declara de interesse da segllrtlnça nacional, nos têrmos do Projeto n' 1. 581-68 ~ Do Poder E~e tigo 16, § 19, ãlin~/i b, da Constituição. cutivo - Regula o ingresso no Pais de os Municipios que espeeiflca, e dá ou- alimentos de qualquer natureza e outras tras providências. _ do Sr. Aldo Fil- entidades, .adquiridos no exterior, med!o gim,des. " ._ ante doaçã, e destinados a assistência Proje'to nO 1 .423-68 ~ elimina- o Jn- SOcial. (Meus. 490-68). elso VII do ar!. 1~ da Lei nO 5.449-615. que declara de interêsse nacional. nos têr. RELATóRIO DOS TRABALHOS DA COMISS1\.O- DE CONSTI'fUIÇAO mos do art. 16, § 1°, alínea b, da .Constituição. os Municípios que especifica, e .E JUSTIçÀ DURANTE O PE- go de Engenheiro da Estrada de. Ferro dá outras providências. - do Sr'. Aldo '- RtODO' DE '27-6 A-31 7 68' _ Madeira-Mamorê. Rélator: Celestino FiFagundes. - - • lho. Projeto n 9 .427.68 _ conced~ anis- Total de Reuniões.............. ;' 3 N' J, 300-68 - do Sr. Humberto Lu. tia no Professor Celso Furtado. cassado Turma ",A» ,cena - denominá Rodovia «Presidente pelo Ato Institucional n' 1. __ do Se~ Reuniões ordinárlas_....'.... 2 Epltácio Pessoa» a BR-230, e dá outras ",hor Maúrílio Perreira Li!"a. Turma «B»' \ . providêncins. -Relutar: Celestino Filho. ,Projeto n· t. 434-68 -- elimina o Mu'No 1.245.68 _ do Poder Executivo niCipio de Quaraí, no Estado do Rio Reuniões ordinárias ~ •••• ,.•• .:.. ConCede franquia postal às 'precat6Grande do Sul, dos constantes' do nr. Reuniões Plenárias ••••• :.. O rias J criminais. Relator: Dnar Mendes. tlgo l°. inciso VII. da Lei n~ 5:449, d~ (Emendas do Senado). . 1-6·68, que declara de interêsse da se. Proposições recebidas •••••• '• •... 106 N9 1.451-68 _ do Poder Executivo guran.ça nacional os Munlciplos que cs~ Proposições distribuídas li redistri. - Isenta dos impostos de importaçdo e pecifica. - do Sr. Aldo Fagundes. : . buídas 23 sõbre produtos industrializados.· mat!'~inl Ao Sr. Dep. U1lsse~ Guimarães_ ProposiçÕes Aprovaáas' destinado li fabrlcação -de café solúvel. Relator: Lauro Leitão., , ' Projeto nO 1.425.68 _ altem a Lei Sem- alteração . ·Or!lânica dos Partidos. a Lei das Ine. N" 1.450.68 ~ do Pode~ Executivo lcgibUldades e· o Código Eleitoral. ~ Com emenda . - extingue a punibilidade de crimes pre. do Sr. ronas Carlos. _ _ Com sub'stitutivo . vistol na Lei u·4.729, de 14 de lulho ar- í SeteriJlu(J- t?l 1968 5827 DAS COMISSõES DISTR1I3UICAO FEiTA PELO SENHOR PRESIDENTE DJALMA MARINHO, EM 21 DE AGOSTO DE 1968, . Ao Sr. Dep. Petrônío Ao Sr. Dep, Caruso da Rocha Projeto n9 830-67· _' dispõc sõbre a' representação dos ~omer<;jante& do café do Neide do Paraná na- Junta Consultiva do Instituto Brasileiro' do CElfé. do Sr , Fernando Gama. Ao Sr. Dep , Erasmo Pedrc . orARIO DO CONCRESSO NACIONAL: 4 Mensagem, 1~dercExecutivú _ Submete à deliberação do Congressó N~ elonal o texto do, Decreto-lei nO 352, de J9 de lunho de 1968. que dispõe sõbre' _-_ o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências. Relator: Yuki@jgúe ' No .385·68 _ do Ta~ura. I - PROPOSIÇOESo REJEITADAS . 1Projetos: \ N· L 150·68 - do Poder Executivo 7"" E_lingue a punl.Jlidade de crimes mi Lei nO'4.729, de H de jn'. Iho,de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outras providêncim/. Relator: Arruda Câmal'a. (Emenda de Plenário n' 11. . previ~tos 5828 Quarta-feira 4- Ol'ÂRiO CO CONORE'SSO NACIONAL: {Seçáó I'f Proposições. em Diligência: N' 165.67 _ do Sr. Francisco AmaProjetos: " 1o"!. ral - modiflea dispositivos da Lel nüN" 3,037.61 _ do Sor. Fernando FcrProjeto de Lei Complementar n' 52-68. mero 3 .8~7: de 26 de. a.ll'5~ o de 1960 rari _ Dispõe sôhre o serviço militar Projeto 3.773-58. (Lei Orgalllc~ d~ Prcvldêncla Social] e obrigatório, cria as escolas de Instrução Proposições mandadas Arquivar: do Decreto-lei n 66. de ~1 de aevem-, Militar. amplín os <Tiros de Guerras, hro de 1966. Relator: Jose Saly. dispensa 'os [ovens lavradores e os aluProjeto n" 2.220-57. N° 1.053·68 _ do Senado Federal _ nos de escolas técnicas de aviação do Proposições com pedido dé Vista: Determina a Fixação do preço Ilmlte no Serviço Mllltnr e dá outras providências. Projeto n? 1.257.68, Projeto n? 473·61. calçado de Iahrlcação Ilacil>ttl!f. e 'dá ou- Relator: Arruda Câmara. (Emenda de trns providencias. Relatar: José Saly, Plenário n" l). Proposições mandadas Anellar!' N" 1.163-68 _ do Poder Executivo N' 903·68 - do Sr. 'Paulo Macarini Projeto n?1.1I4·68 ao Prcl. 630·67. _ Dispõe sôbre a A~ão de Alimentos e - Dispõe sõbre a contagem !ie te"po d<i outras providências. Relatar: Arruda de serviço dos contribuintes do INPS, Proposições Adiadav Cámara , (Emendas do Senado ns, 2,3 para-efeitos de aposentadoria e outros Projeto n? 1.326-68 e 4). ' benefícios. Relator: Arruda Câmara. Projeto de Lei Complementar: N? 45.68 _ do Sr. Adhemar Ghlsi _ Regula li aplicação da Isenção a que se refere o I \', do art. 22, da Constitulção Federal. Relator: 1'_-&080 Horta N' 215·67 - do Sr. Francisco Amara~ - Acrescenta parág.rafo ao art. 81 da Lei n? 3.807. de 26 de agõsto de 1960 (Lei Orqãníca da Prcvídêncta Social). Rcbtor: José Saly, Relatores - Proposições JNeebid.. - Proposições Relatadas Arruda Câmara - 2 - 9 •. Lauro Leitão - 1 _ 4. Setembro de 196'J Erasmo Pedro __ 4 _ 4. r Pelrõnio Figueiredo -- O- 1. Yukishigue Tamura _ 1 _ 2.; Dnar Mendes -- 4 - 2. Celestino filho - '1 - 2. Erasmo Pedro _ 4 _ 1. José Saly - O - 4. Pedroso Horta - 1 _ 1, Marlano Beck - O _ 1. Vicente Augllilto - O - I. (Publioada em Suplemento • Ata da 161~ Sessão realizada em 3 de setem!l!t d. 1968/ ~.PÂGHfA·ORtGiNAL EU BRANÇO- - PRECO llÉSTE EXEMPLAR: NCr$ O,lQ