Download Impressão de fax em página inteira

•
DIÁRIO
ANO XLIX - N9 89
República Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO ·1
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 1994
BRASÍLIA-'Dl
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
1- ATA DA 68~ SESSÃO DA 4~ SESSÃO LEGISLA·
TIVA DA 49' LEGISLATURA EM 20 DE JUNHO DE 1994
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
111 - Leitura do Expediente
PROJETOs.. A IMPRIMIR
Projeto de Lei n9 84-B, de 1991 (Do Sr. Carlos Cardinal) - Altera o artigo 164 da Consolidação das Leis do
Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e da comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela rejeição.
Projeto de Lei n? 92-B, de 1991 (Do Sr. Carlos Cardinal) - Dá nova redação ao parágrafo 19 do artigo 651
da Consolidação das Leis do Trabalho; tendo pareceres:
da Comissão de Trabalho, de Administração e ~erviço PÚblico pela aprovação; e da Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com emenda.
Projeto de Lei n? 153-0, de 1991 (Do Sr. Carlos Cardinal) - Acrescenta parágrafo 29 ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça e de Redaç~o, pela constitucio-
nalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitu~
tivo; e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com emenda; e da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em face
do reexame da matéria requerida pela Comissão de Redação, pela aprovação com adoção do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. .
Projeto de Lei n 9 1.252-A, de 1991 (Do Sr. Pedro
Pavão) - Regulamenta o exercício da profissão de citotécc
nico e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela
rejeição.
Projeto de Lei n 9 1.838-A, de 1991 (Do Sr. Sarney
Filho) - Acrescenta dispositivo ao artigo 514 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo parecer: da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela
rejeição.
Projeto de Lei n9 1.965-A, de 1991- (Do Sr Aloísio
Vasconcelos) - Dispõe sobre o Dia do Mecânico; tendo
parecer: da Comissão de Educação, Cultura e Desporto,
pela rejeição.
Projeto de Lei n? 2.750-A, de 1989. - (Do Sr. Carlos
Cardinal) - Altera o Decreto-lei n° 204, de 27 de fevereiro
de 1967, permitindo a criação de concursos de prognósticos
9964 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
pelos Estados e Municípios, e dá outras providências; tendo
pareceres: da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
pela rejeição deste e do de n" 1.100/91, apensado, contra
o voto da Sr· Lúcia Braga; e da Comissão de Finanças
e Tributação, pela inadequadação financeira e orçamentária e, no mérito. pela rejeição deste e do de n" 1.100/91,
apensado.
projêto de Lei n'- 2.'818-A, de 1992 (Do Sr. Luiz Carlos
Santos) - Dispõe sobre complementação salarial no caso
de transferência de local de trabalho: tendo parecer: da
Comissão de Trabalho. de Administração e Serviço Públi.
co. 'pela rejeição.
Projeto de Lei n9 4. 147-B. de 1993 (Do Poder Executivo) Mensagem N" 572/93 - Transforma a Companhia
de Pesquisa de Recurso Minerais - CPRM em empresa
pública e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Minas e Energia. pela aprovação, com emendas,
contra o voto do Sr. Alcides Modesto; da Comissão de
Trabalho. de Administração e Serviço Público, pela aprovação. com emendas e adoção das emendas da Comissão
de Minas e Energia. com subemenda à emenda n9 1; da
Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e. da Comissão de Constituição, e
Justiça e de Redação. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão
de Trabalho. de Administração e Serviço Público.
Projeto de Lei n9 4.279-A,. de 1993 - (Do Sr. Alacid
Nunes) - Cria. no calendário nacional. o "Dia do Inventor", a ser comemorado em 12 de novembro; tendo parecer: da Comissão de Educação. Cultura e Desporto, pela
rejeição.
Projeto de Lei N<' 4.31O-A, de 1993 - (Do Sr. Carlos
Lupi) - Altera dispositivos da Lei n\' 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, tendo
parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela adequação financeira e orçamentária e. no mérito. pela rejeição,
contra o voto em separado do Sr. Max Rosenmann.
PRESIDENTE (Eraldo Trindade) - Determinação
de leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação sobre a Representação da Mesa Diretora
cO,ntra o Deputado Daniel Silva.
ERALDO TRINDADE (Como Líder) - Resultado
de pesquisa realizada pelo DataFolha sobre expectativas
do empresariado brasileiro quanto ao Plano Real.
IV - Pequeno Expediente
LUCIANO CASTRO - Contribuição a ser dada pela
sociedade nacional para o êxito do I;'lano Real. Reposição
das perdas salariais dos funcionários públicos federais. Esperança na vitória da Seleção Brasileira de Futebol.
B. SÁ - Perspectivas de boa safra agrícola no Estado
lo Piauí. Combate à praga do "bicudo" na região do semiárido nordestino. Perfuração de poços tubulares como fator
de fixação do homem no campo em Municípios piauienses.
Junho de 1994
PAULO PAIM - Aguardo do envio ao Congresso
Nacional. pelo Poder Executivo. de projeto de lei sobre
reajuste do valor do salário mínimo. Descumprimento, pelo Brasil. de convenções internacionais do trabalho. Inflação do mês de junho.
GERMANO RIGOTTO - Apreciação. pela Câmara
dos Deputados, de projetos de lei relativos ao "bônus eleitoral" e à utilização de duas urnas nas eleições de 3 de
outubro, e de medidas provisórias pelo Congresso Nácional. Mobilização das bancadas partidárias para obtenção
de quorum nas sessões da semana. Envio ao Congresso
Nacional, pelo Poder Exec\ltivo. dt: projeto de lei sobre
reajuste, do valor do salário mínimo.
.
EXPEDITO RAFAEL - Elogio ao Presidente Inocêncio Oliveira pelo posicionamento adotado em torno da
votação de projeto de lei sobre utilização de duas urnas
nas eleições de 3 de outubro. Isonomia salarial dos servi-'
dores dos três poderes da República. Cassação do mandato
do Prefeito Municipal de Urupá. Estado de Rondônia.
CLÓVIS ASSÍS - Urgência na votação do Orçamento Geral da União. Esperança na vitória da Seleção Brasileira de Futebol.
MAURÍCIO CALIXTO ..:.- Crise 'no abastecimento
de energia elétrica no Estado de Rondônia.
AUGUSTO CARVALHO - Despejo de famílias de
área invadida na cidade-satélite de Brazlândia. Brasília.
Distrito Federal. Importância da reforma agrária no Brasil.
Editorial "Reforma Agrária"; publicado no jornal Correio
Braziliense.
CHICO VIGILANTE (Como Líder) - Agravamento
do quadro social brasileiro com o congelamento dos salários
mínimos convertidos em Unidade Real de Valor - URV.
Recomposição das perdas salariais.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Comunicação
ao plenário sobre realização de encontro do Presidente
da Casa com o ~residente Itamar Franco para tratar da
reposição da~ perdas salariais.
MAURÍCIO CALIXTO (Como Líder) - Expectativas da população brasileira com o início da participação
do Brasil no Campeonato Mundial de Futebol. Realização
da 3' Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross, no
Estado de Rondônia.
V - Grande Expediente
(Não houve oradores inscritos.)
VI - Comunicações Parlamentares
(Não houve oradores inscritos.)
VII - Encerràmento
2-
ATOS DO PRESIDENTE
a) Vacâncias: Luís Marcelo de Oliveira Braz, Rogério
Levy Boquady.
b) Exoneração: Wdeson Pereira de Souza.
c) Nomeação (Tornar sem efeito): Vânia Maria Azevedo Moreira.
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
d) Nomeações: Francisco Alves de Moraes, Marcelo
Mário de Melo, Sanny Braga Vasconcelos, Olinda Ribeiro
de Magalhães.
'
e) Designações: Antônia Estelita Matias, Carlos Luiz
Pereira Lima dos Santos, Flávio Oliveira Esmeraldo, Frederico Silveira dos Santos, Ivan Barbosa, Lenira Araújo
Pinto Teixeira, Magda Suely Rosa Oyi Valentim, Sueli
de Souza.
,f) Designação por acesso: Lisiane de Alcântara Bastos.
3-
COMISSÕES - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS
.
a) Comissão de' Agricultura e Política Rural, n9 5/94,
em 20-6-94.
'
b) Comissâo de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, n9 8/94, em 20-6-94.
Ata da
68~
Terça-feira 21
9965
c) Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, n9 26/94, em 20-6-94.
4- MESA
5 - LÍDERES E VICE-LÍDERES
6 - COMISSÕES
SUPLEMENTO
OF. SGMlP - 109/94, de 2 de fevereiro de 1994.
Representação provocada pela Mesa da Câmara dos
Deputados, em face do Senhor Deputado Daniel Silva
(Art. 55, lI, da Constituição Federal, combinado com o
art. 240, 11 e 244, § 29 , I a I1I, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados), sairá publicada em suplemento
a este Diário.
Sessão, em 20 de junho de 1994
Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, Presidente;
Eraldo Trindade, § 29 do art. 18 do Regimento Interno
AMAZONAS
As 14 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Inocêncio Oliveira
B. Sá.
EZIO FERREI~
JOAO THOME
RORAIMA
AVENIR ROSA
LUCIANO CASTRO
:BLOCO
PMDB
RONDONIA
PP
PPR
EXPEDITO RAFAEL
MAURICIO CALIXTO
PMN
BLOCO
TOCANTINS
AMAPA
ERALDO TRINDADE
LOURIVAL FREITAS
VALDENOR GUEDES
PPR
PT
PP
FREIRE JUNIOR
LEOMAR QUINTANILHA
PAULO MOURAO
PMDB
PPR
PPR
MARANHAO
EURICO RIBEIRO
JOAO RODOLFO
PARA'
DOMINGOS JUVENIL
HILARIO COIMBRA
OSVALDO MELO
PMDB
PTB
PPR
PPR
PPR
CEARA
VICENTE FIALHO
BLOCO
9966 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
RIO GRANDE DO NORTE
JOAO FAUSTINO
MATO GROSSO DO SUL
PSDB
FLAVIO DERZI
PARAIBA
JOSE LUIZ CLEROT
PMDB
PRN .
BLOCO
BLOCO
DENI SCHWARTZ
EDI SILIPRANDI
IVANIO GUERRA
NELSON MORRO
BLOCO
RIO GRANDE DO SUL
PP
PSDB
BLOCO
PPR
MINAS GERAIS
GENESIO BERNARDINO
GETULIO NEIVA
TARCISIO DELGADO
NETTO
PAULO PORTUGAL
SERGIO AROUCA
ARNO MAGARINOS
GERMANO RIGOTTO
PAULO PAIM
I
PMDB
PL
PMDB
RIO DE JANEIRO
AMARAL
PSDB
PSD
BLOCO
SANTA CATARINA
BAHIA
CARLOS SANT' ANNA
CLOVIS ASSIS
JORGE KHOURY
JOSE LOURENCO
PP
PARANA
PERNAMBUCO
JOSE CARLOS VASCONCELLOS
JOSE JORGE
MAVIAEL CAVALCANTI
Junho de 1994
PPR
PP
PPS
-
PPR
PMDB
PT
ABERTURA DA SESSÃO
o SR. PRESIDENTE (Eraldo Trindade) - A lista de
presença registra o comparecimento de 51 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, e em nome do Povo Brasileiro,
iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
11 -
LEITURA DA ATA
o SR. PAULO PAIM, servido como 2 Secretário procede
9
à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observa-
ções aprovada.
SAO PAULO
DIOGO NOMORA
ROBSON TOMA
PL
PL
PPS
PT
PP
PT
BLOCO
PSDB
Passa-se à
O SR. PAULO PAIM, servindo como 19 Secretário procede à leitura do seguinte.
III -
DISTRITO FEDERAL
AUGUSTO CARVALHO
C·HICO VIGILANTE
JOFRAN FREJAT
MARIA LAURA
OSORIO ADRIANO
SIGMARINGA SEIXAS
O SR. PRESIDENTE (Eraldo Trindade) leitura do expediente.
EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI NO 84-B, DE 1991
(Do Sr. Carlos Cardinal)
Altera o artigo 164 da COnsolidaçio das Leia do Trabalho, tendo pareceres I da Comiasio de Constituição
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e Justiça e de Redação pela constitucionalidade, juridicidade e técnica leqislativa: e da Comissão
de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela r!
1e1ção.
Terça-feira 21
9967
LEGISLACAOCITADA, ANEXADA PELACOORDENACAO
DAS COMISSOES PERMANENTES
DECRETD-LEI N. ~.452. DE 1.· DE MAIO DE 1943
ApRMI. ConsoIldac:lo da uÍI do Trabalho
IPROJI!:TO OI!: LEI N9 84, DE 1991, A QUE SE REFEREM OS PAR!
CERES)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O' ..
TITULO 11
c ccxcm:sso
~:.\Clr
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
.............................. :
XA'. OECllL:TA:
,
Art. te _ C .... t. 16", lia.
Consolidação d.s Lei. do T... balho, .p.. o••da pelo
O~
p....
a
~ 4~2,
ereto-lei nC
de Ir do maio de 194'.
CAPtruLOV
DA SEGURANÇA EOA MEDICINA DO TRABALHO
.iC.r .orescido do seruinte. 5 6P l
sEÇAO'"
DoI 0rgI0a de
Segu,...
nArt. ,,;,, _ •••••••••••.•
.........................
4
co~o.ição
cada
6~
_ Tod• • lte..ação
de
M.diclna do TráIIo 11M empr••••
ns
...••...•.....•............•.•........
d. CIPA ••r' imftdi.t.Nonte ~oMUni­
.0 .indio.to d.'
oete~ori.
s que perte" -
cer o. eç..e'i.do".
Art. 2P - Est. lei
ent~.
Art. 164.
CadlCIF'A ..rj~de~
tantlS da empreu e ex. empregados.
de 8c:on:to ~ os crirtnos que vierem • .., 'adotados na
regul8mentaÇlo de que trata o Plrjgrafo único. do .Ri~.merior.
e. viSor na d.t. de .ua publ:l..ação.
11! Os repmentantlS doi empregadores, titula,.. •
~plentll, 11110 por . . . designados•.
12! Os repraentantlldOl'.mpregadOl, titulam.
suplentll• •rlo lltítos em escrutínio secreto. do QuM
Pl!rticipem, independentemente de filiaclo sindical, uclulivlmeme, OI empregados lntar8llldol;
J U
~
e ine,l. .1
Into,"a. do P
13! O mlndato dos membros eIaitOI de CIPA tn •
durlçlo de um lno. pennitídI uma rHIeiçIo.
TI' I C A ç ! O
~o
o. C'-i••õo.
A.ioler.t•• - CIPA.,
d:l..oipliDa~
«a. pel. ari. l6' ••a C_••u,.açlo d•• L.t• •0 Tro_lIl·,
.ã. .010«i.do.
to ••
~.
canttsara_ ..... l ....t.
~n.'.·d. tntert&at•••
51•• por
_ i... 1ftt
qu.lquor alto
-para •• tn..lha
tn.traae~
:l.nto.
,.o em au. coaposi,io de.e s
i~dia-
..
.
~
peot!
!:'tivar. . ;&•••cu:•• o. Senhor•• nepueadall
Tal o obj~ti.~ ~.st. pr!
posição que. e.~e..a.o., have..1 de me..ece.. acrlhimwnto.
a!
1 O emp,.~ c:IIIignIr6, anualmente. dentre OI
IIUI repNNntantll, o prIIident. da CIPA. OI . . . . .
gadoI~lo.dentre"', o ~te.
, . ' "•••• _r.
t •••nte cOMUnic••a ao sind1eoto d. cate,o..ia
va.
d.
14! O disposto no Plr6gqfo Ifttlrior nIo .. Iplicart
ao membro suplente Que, durante o NU mlndato. tenha PI.rticípldo de menos da metade do número de '""
ni6ts da CIPA.
1Qio ~&1:... L .. 9r••1.d.nte. ;{obas:":.o M&q:&lhi•• , Ju.:a.ná.yr
• Sdevaldo Alv•• d. Jilva - '/ice-p:-asJ.danta.. Am:õn1.QdOI s&r\t.ca, aena4itCl de r1que1redCl. Ciro ~oqu'lra, :-te•• u.'
Góia. :-lellon Morz:oCt. Pedro Valadare., JoiCt .!ta...
Ou:t:ra,
JOI' t~1z Clerot., ,Jo,' 'tho. .a ~ona, Iow.z C&~lo. SaneaI, :'uJ,.z
Soyer. ~auJ:i. 5iJ:9':í.o, Menel•• RLbeiro. :leLloft ,JobJ.•• ~11.on 011)lon,. R.naco ViaMa.. wan4a Jt.1., 19ft Pedro.o, Adyl.on :4ott:&,
C.r,on '11:"', An4z" .'fta.aL, lvaldo GonçaJ.v•• , Pa.. L&AcU....
&v.&'alc1O da .OU.v.ira, r1""1Q Jtocna, J'en_ -r&h"., Yey topa••
Joio d. Dw. An~Wl",' 30" Luta Maia, Joio "&u.ti.n.o,. Culo.
~ayaCh. "aaco... llLflU. I(elao" T"a4. Eclb10 ""0&, Hli110 11c..•
~&J.Jtio
..10..
9968 Terça-feira 21
do •
.10••
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
·Dirceu, Eduarc10 Iraq&, .loio MeJ.lio Nato
I
J unho de 1994
II - VOTO DO REU'r01t
Robaon Tuma.
L..,. ".11I1y11no: ••nedito DOII1nqo., Robert.o Jefferlon e Olv... l40 Melo.
2 de
f!o
de
o fim a que se destina a Comissão Interna de
é a proteção da integridade física do
O sindicato tem finalidade predominantemente
~ .represeneativ~~é;.-:re~ivindiCi1t.ória. A integridade fisica é um
bem que
diz _ respeito
ao
trabalhador
individualmente
. considerado.
'Constitul, 5. m.· j., matéria de economia
interna da CIPA, embora cai~a ao sindicato defender também os
direitos
individuais da categoria
(art.
ag , 111, da
Constituição Federal).
.PreV'enção: f?e
trabalhador.
COMISSAo DÊ TaÀBALHO, DE ADMINISTRACAo E S!RVICO POStICO
Tornar obrigatória a comunicação de qualquer
alteração ocorrida na co~posiçjo desse órgão de prevenção de
acidentes ao sindicato parece descabida ingerencia na
Comissio. A CIPA é um órgão a~tõnomo. Seus integrantes, ante
TERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS,
PROJETO DE LEI NO 84-A/91
? ,que
,NOS ,termos do art, 119, caput, I , do Re~imento
Interno'da Cimara dos Peputado. e do item III do Ato da Mesa
nO 177/89, o Sr. ~re.idente determinou a abertura - e divulga
iio na Ordem d~ Dia da. comi••Õ••, ~ d. prazo para a~res.ntaçã~
d. emenda., a partir d. 19/ 10 / 91 ,por 04 •••• õ••• ES90t!
do o prazo: nio fore r.cebida. eenda. ao proj.to.
'Sala da CólIÜ.. .ão;
,~C:;,·~~en~es
..
e~tatui.
o
ar~.
~Q,
~~ciso
V,. da cons.tituição Federal,
podem at6 não estar filiados a sindicato algum. Aliás, é o S
~o do dispo.itivo con.olidado que 5e pretende alterar que
dispen.a expressamenee a filiação sindical.
ao
Co. eais consideraçàe8, opino contràrlamente
.... ~ re,j.içi,q., .
pr~j.to votan~o.~!,
07 de outubro de 1991.
,~~,
Antônio
!Í~fi;f.tana
de'.
S.cr
::DI ;.. PARECER DA COMISSÃO
'"
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
REJEITOU,
póbíico,+ em 'reqiüào ordinaria realizada hoje,
unanimemente, o Projeto de Lei nO 84-A/91, nos termos do
parecer do Relator.
P,b~Ql!.
CQKISSÃO DI TRABALHO. DÉ 'ADMINISTRAÇão E SIRVIÇO PúBLIÇQ
I - RELAtóRIO
o Projeto de Lei n g 84, de 1991, apresentado
pelo eminente Deputado Carlos Cardinal aos 20 de fevereiro de
1991 pretende alterar o art. 164 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto~le' nO 5.452, de lO de maio
d. 1943.
o que deseja o autor do projeto é acrescentar
ao dispositivo acima referido o S· 6 Q para tornar obr~qat6ria
a coaunicação ao sindicato a que pertencer o empregado
integrante- da Comi••ão Interna de prevenç.ào de Acidentes CIPA, quando houver alteração na respectiva composição.
Ju.tificando o proj.to, al.ga o autor que,
••ndo a CIPA relevant. inatrumanto de prevençào d. acidentes,
, do int.r.... do. trabalhadore. que qualquer alteração no
qu.dro d.... coai••io s.ja imediatamente comunicada ao
.indicato.
No
prazo
apr•••ntada ao proj.to,
regimental,
emenda
alguma
foi
O p.rec.r da Comi••io d. Con.titu~~.
foi
pela
con.ti.tucion~st.,
d.
Redaçio
'Ju.tiça
•
juridiciclade • boa t6cnica legi.lativa do projeto d. l.i sob
apreciaçio.
eo
r.lat6rio.
Estíveram presentes os senhores Deputados Paulo Rocha,
presidente, Merval Pimenta, Vice-presidente, Carlos Alberto
Campista, Chico Vigilante, Ernesto Gradella, Jabes Ribeiro,
Jair ,Bclsonaro, Maria Laura, Maria Luíza Fontenelle, Mauri
St1:rgio, Paulo Paim, Waldomiro Fioravante, Elias Murad, EraLdo
Trindade, José Carlos Sabóia, Roberto Valadão, Socorro Gomes,
Zaire Rezende e Zila B~ze~ra.
5ala da Comissio, em
19 de maio de 1994.
io
~~;,..
,
'Rêlator
PRQJET.O DE LEI N' 92-B, DE 1991
(Do Sr, Carlos Cardinal)
Dá nova redação ao parágrafo 19 do artigo 651' da
Consolidação das Leis do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço PUblico pela aprovação; e da Comissão de
Constituição e Justiça e de R7dação pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Junho de 1994
(PROJl!'l'O
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
OI': rEI N9 92, DI! 1991, A ~ SE RI!ft:RI!M CS'
Terça-feira 21
o
~l
9969
objetivo da proposição
ror conBe~~inte, é sanar essa Bituação, c~m a nova r!
o COllGaao lumOtrlL' DIaUrA.
Art.
dação alvitrada para o (luestionado dispotivo.
k /4·
l ' - O , 1140 .art. 651,1..
D6f"JTA'DO
Couoll1-:l1111i 1. .·.".18 ... f~. Ç1'O'ftIll&. pelo Jlecftt!
1.1 .- "452,
....iate
a.
l' •• __ •• 1M3, , . . . • ..,qao.. •
S~das SeBsÕea,&Os.:t;Jp?/rvrrJr.NmI71l
CARI.OS~1\.u.
LEGISLA'C'AO' CITADA. ANEXADA .PI:1JF COORDI:NAÇ'&;O
DAS COHISSOES PERMANENTES
l'lIlIav" .
DECRETOoLÉI N. 5.452. DE 1.~ DE M~J() DE 114.3'
"Art. 651 - •••••••••••••••••
§ i. ,_ Qu~~do for par:e no
I
ApIOI/I. ConIoIidIçIo da Leia do T,.belho
TlTULOVln
DA JUSTIÇA DO TRAB~LHO.
a
dissídio acente ou viajante, , competente
Junta da localidade onde n t!lr.pre;;a.dór tiver Ba.t
.......................CA;iTüi."õii·
.
domicílio, salvo se otmlpregado estiver diret!
DAS JUNTAI DE CONClLJAçAo EJULGAMENTO
..................................................
,
,.,
mente subordinado
à
agincia ou filial,ou aind~
SlÇAQ'.
sempre que eetiTél' eledomicili&40 prÓximo
ou
Da~.Coa.IlIIÍdÍ.. ~
.........................................
~o loc~ onde ex~rc.r' ~~~s 'atividades, caso
em
Art 651
que Berá comp.tente a Junta
el:l
'.~
..
A competancÍe da. Junta. de Concilia·
çlo e Julgamento' determinada pai.
localidade onde o empregado, reclamant. ou reclama·
do, prestar seNÍço 110 empregador, ainda que tenhali·
do contratado noutro local ou no estrangeiro•
o
cuja. jurilldição
estiver situada a Duma agência. ou filial,
~
ou
o
• , ! Quando for partI no dluIdio agente ou viajante,
• competentl • Juntl da locWidIda onda o .mpntgador
tiver o leU domicilio, uivo .. o empregado estiver imediatlment. subordinado I ao6nc1a;' ou filial, CIIO em
que . t comPltent. I Junta em cuja iurildiçlo estiver
.lituada • mesma ao6!\CÍI ou ~iaI. .
.
ainda ~ domicílio do tmlpresado.
.......•................•. "
.Art•. 2lÍ .- Bsta lei entra.. e::
vigor na data de sua publicação..
Art. 3' - RevoCam-ae as di,!
posiçaea ea contrário.
COMISdO DI!: COlISTITUIÇlo E JUSTIÇA E DE UDAÇIO
Sala das Sescões,aoa
'URIlO
DE BEmIME!lTO DE
!:limas
JUS!I7IC.lCl0
•
PROJETO DE LEI N. 92/91
virtulla .·ela :..~u~ r,aaçio
dO.l U ~Q. art.. 65l. da COJ18Oli4açio .cl.. .;J.~i.·do !r~
ba1ho, OB 8IIIpregados ui. humildes v1aa ~... PHjuízos de monta, pai. o empregador, ao req1lerer
d. praz" para .pn~.Il.ução.4•. _ndU,
por
OS ....õ••• '
a
competência da' Junta de Conciliação e Julgamento onde
tenha domicílio, retira do trabalhador o direito
IIer auiatido pelo nu sindicato,
de
além d. on.r&-lo _
com despesas de loco=oçio,aliJ:lentação e hoapedagem.
o probleJ:l&, al'1l.,
torna.-n
ainda uis graTa para o trabalt.ador poi•• nome1r:lantei
quando a reclamatória está
'em ai tuação cil delle:llprego.
8IIt
cura0, encontr.....
el
No. t.""O. do .r1>• •119, ~, n,. do RegiMll
to Int.mo d. c"'r. do. D.putado.,. O" !Ir;' Pnlldiallt.. d.t."'1
nau • •bertur. - • divulgação na Ord_ do Dia' d•• coai••õ.. -
I
•
~~ .dao, /04 /91
........ . ":'lft..
&8901:.dO O pr.~,,~-:~Jo~... r~.b~.r ~D4?J, ~9 ~rojat:o.
HlLDA DE SOA'C
:""U .. "".
WIEIlDUaU
e ........ ~~:uI.'O
~T~U'. . .
cOJIrssÃo DE Tl<AJ3ALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO POBLICO 'J
TEllHO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS
PR07ETO DE LEI N9 92/91
Nos ter.mos do art. 119, capa~, I, do Regimento Interno da Câmara dos Oeputados, alterado pelo art. 19, I,
da Resolução n9 lD/9l, o sr. Presidente d~terminou a abertura
_ e divulgação na ordem do Dia das Comissoes - de prazo
par~
apresentação de emendas, a part!r de
18 105 1 92 , por cinca sessões. Esgotado o prazo, nao foram recebidas emendas
ao
projeto.
de
1992.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I)
9970 Terça-feira 21
PAQe"CGR.
:JJI..-
0Q0
Junho de 1994
PARECER DA COMISSÃO
COKISslo DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
I - RELATORIO
,
Trata-se de proposiçio que pretende alterar o 5 I"
do art. 651 da CLT que di. r.speito ~ co~ttncia da Junta quando
for parte na açio'agente ou viajante co_rcial.
A Comi.aio de Trabalho, da Adaini.traiio e Serviio
Po.blico,
ea reuni ia
ordin.l.ria
realizada
hoje,
APROVOU,
unani_Mnte, o projeto d. Lai n~ 92/91, no. termo. do parecer
do Relator.
E.tiv,r&1l pr••• nt.e. o. senhores Deput.ada. Paulo Pai.,
Pr•• idente,
paulo Rocha,
vice-Pr.sidente,
Carla.
Alberto
C. .pl.ta, Chico' AllAral, Ed.on Meneze. Silva, !rne.to Gr.della,
Jabe. Ribeirô:, Jair Bol.onaro, Jaqu.. Wagner, Jo.' Carlos
SabOia, Karc:elo Lus, Pedro Pavio, Raquel Cindido, Wal<1o_!ro
r ioravanee e Zair. Re.ende.
A ju.trficaçio' do autor, ao IllUdar o lugar da
cOmpAt'neia, ãi8 da'neces.idade de f ..cilit..r .. vida do empreg..do,
po"ibilitando-lhe a ....i.t.nci.. do sindicato loc.. l, ..141. de
livrA-lo de despe.as co. locoaoçio, ..limentaçio e ho.pedag.m.
EiÍqoUdo
apresentada. e.enda••
o
prazo
foraJI
nia.
"j Ó "reiat6rio.
11 - VOTO DO RELATOR
~
COMIssAo DE COKSTITUIÇAO
TERMO
O dispositivo leg..l'vigente estabelece que qu..ndo
for'p..rte no di•• iaioagente ou vi.. j ..nte, é competente .. junt.. d..
locAlidade onde o empregador tiver o seu domicllio, salvo se o
.mpregado estiver imedi..tamente subordin..do a ..gência ou filial,
Ca.O ea que ser6. competente a junt.. es, cuj .. jurisdiçio estiver
situ..da .. mesma ..gência ou fili..l.
DE
RECEBIMENTO
DE
JUSTIÇA E DE REDAÇAo
EMEKDAS
PROJETO DE LEI 111 92-A/91
.0.
te~s do .rt. 119, caput, I, do Regimen
to Interno d. cãaer. 00. Deput.do., .lter.do pelo art. 11.
I. Oa R.so1uçio n l 10/91. o Sr. Pre.idente Oet.rainou a AbeL
tur. - e divulgaçio na Ordem do Die 4e. Coei••õ•• - de prazo
para apre••nt.çio de . . .nda., a ~rtir de 24 I 09 I 93. por
cinco •••• õe•• Esgotado o praso, nio fora. recebida. . .enda.
ao projeto.
Sal. da cOlliasio, el: 01 de outubro de 1993.
A presente proposiçio mantém a regr.. de ser
a junta da localidade onde o elllpregador tiver seu
domicilio. Na exceçio, porém, di.põe que "se o empregado estiver
diretamente subordinado i agência ou filial, ou ainda, sempre que
.ativer ele domiciliado pr6ximo ou no local onde exercer sua.
co~t.nte
atividade.,
ser" cOllp8tente a
situada a me... agência ou
811pregado ••
r'AI'W'l<f"1t. DACOMISsAo DE CONSTITUIçAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAo
junta 01& cuja juri.diçao estiver
filial,
ou ainda o domicllio do
I - UIA'1'ÓUO
Com efeito, tal medida ves aliviar o sofrimento do
empregado que, via de regra, quando vai A Ju.tiça trabalhista, jA
se encontr.. des.mpr.gado. Nio é justo, pois, que a legislação
favoreça o empr.gador coa a conveniência de ter, tio somente,
co"", foro coapetente o seu doa1cllio, COIllO estabelecido pela
legislaçAo vigente.
O autor
do
projeto
c~rret~nte
abre
a
po"ibilidade de' trltnstérir a compettncia' ratiQne loci, p~a o
doaicilio
do
empregado,
facilitando-lhe
a
vida
coa
a
possibilidade de assistência do sindicato local, aI" de livrA-lo
de
encargos
financeiros,
COlDO
transporte,
hospedaqa.
pelo expoato, somo. pela aprovaç.lo do projeto d.
092,
de
1991, COIllO
medida da justiça.
sala da Co.iuio, a.
).t.
da
ju-é1.u:;
"'0
o projeto de lei nO 092, de 1991, de autoria do
nobre deputado Carlos Cardinal, propugna nova redaçlo para o
parágrafo l°, do artigo 651 do Decreto-lei n D 5.432, de l- de maio
de 1943 IConsoliclaçlo das Leis do Trabalho). o dispositivo questionado trata da compet~ncia de Junta de Conciliaç&o e Julgamento,
quando for parte no dissidio agente ou viajante comereial.
\~
al1JlWntaçio, para acompanhamento da açAo trabalhiata.
Lei n"
JÁ
ho~ve~a
sidQ .. elabo~ado ant.riormente
o
Relatório com Voto, pelo entio Relatoe na CCJIl, <> deputado Vital do
R~go, mas
apreciado .... decorr.ncia do projeto de lei ter sido
encaminhado • Comiss&o de Trabalho; Adainistraçio e Serviço PUblico. Aproveito aquele Relatório e Voto de contell.do e forma
perf.itos.
Pelo texto vigente,
mesma
de
a
compettncia ,
deferida ..
Junta onde o e~eg&dor tiver o seu domicilio, "salvo se o empregado estiver i!r.ediatamente subordinar:tC') ~ a9incia ou filial, aso em.
que seri coq>etente a Junta em. cuja jurisdiç&o estiver situada ..
ag~nci.
ou filial".
1993.
Este é o relatório, em suma.
2 - 'YO'1'O DO UIoATOIl.
Relator
A este órglo cabe opinar quanto às preliminar~s de
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, eis que, sobre o mérito ji se ~ni!estou a douta comosslo
de Trabalho, Administraçlo e serviço P~lico pela aprovaçlo.
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
E assim, sem declinar do que vimos entendendo como
irrecus'vel dever desta Comiss.o de Constituiçio e Justiça ti de
RedaçAo, tal seja identificar eventuais vicios maculadores da ordem
jur1dica, eventualmente encrostados no meritum cau~.e.
O projeto atende a05 requisitos de constitucionalidade (eompetfncia da Unilo para legislar sobre
Direito do
o
Trabalho),
ins.r.~se
dentre
as
atribuiç~~s
parlamentares
(iniciativa da. leis) ti conforma-se com .as<"'~8rmas regimentais.
Contudo, ao texto falta cogente clareZA, o que poderi resultar em
dificuldades na execuçlo da futura lei. Com efeito, o pr6prio
parigrafo 1·, do artigo 651 da CLT esti vazado em linguagem complex. e 1q)recisa.
Para melhorar o texto, em sua redaçAo, propomos
Emenda, em anexo.
Por o,utro ~àdo e arrematando, é oportuno Aduzir
que compet'ncia é mat~ria 'de >direito - sendo pois, imperioao situar
a relevante finalidade da propositura. No caso, cuidando de definir
a competlr}~i. em r ..zlo do lugar
que é argüiçAo cabent~ em
resposta do reclamado, por
se tratar de incompet6ncia
relativa,
abrirá a lei proposta, uma nova alternativa em defesa de justos
interesses do empregado - agente ou viajante com~rcial.
Portanto, somos pela constitucionalidade, juridi-
cidade e boa técnica
legislati~a
do,projeto de lei n° 092 de 1991,
com a. Emenda e redaçlo a seguir apresentada.
É o parecer, sob censura. ,
Sala da comissAo em,
C.;..~O.
n
Dep\I_ ZOÉSIO
..lator
Dê-se, ao parágrafo l°, do
artlgo 651 da Consolidação
das
Le15
do Trabalho, a
segulnte redação-:
"Art. 651 -
Terça-feira 21
Maria Eymael, Osvaldo Melo, Prisco Viana, Vasco Furlan, Edmundo Galdino, Jos~ Abria, Luiz Miximo, Moroni Torgan, Sig~aringa Seixas, Senedito Do~ingos, Carlos Scarpel!ni,
Benedito de FigueiredO, Paulo Ramos, Wilson MDller, H'lio Bicudo, Helvicio Castello, Oscar Travassos, Robson Tuma, Roberto
Franca, S~rgio Miranda, Armando Viola, Fernando Oiniz, Jos'
Falclo, Ruben Bento, Cleon'ncio Fonseca, Jair Bolsonaro,
Júlio Cabral, Carrion Júnior, Jos~ Genoíno, Pedro Tonell! e
Ervin Bonkoski.
~rJe
Sala da
~ T~~NAZ~NO~
Deputado JD
Presidente
10 - Quando for parte no dissidio agente ou viajante comerclal, a
cjmpetércia será da Junta em que a
empresa tenha agência ou vfilial e a
esta
o empregado esteja subordinado e,
na sua falta, será competente a Junta
da . lOFalizaçAo em que o empregado
tenha domicilio ou a localidade mais
pr6xima" .
Sala da Comiss!o em, )J, .oy . "ll.\
.
Deputado
f~. ,n
zotsxo
aelator
.
~so.
~-PARECER DA CDMISSAO
A Co~isslo de Constituiçlo e Justiça e de Redaçlo, em reunilo ordinária realizada hoje, opinou unanime~ente pela constitucionalidade, juridicidade e t~cnica legi!
lativa, com emenda, do Projeto de lei nQ 92-A/91, ·nos ter~os do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Josi Thomaz Non~ - Presidente, Vilmar Rocha
Vice-Presidente, ,Felipe N~ri, Meurici Mariano, Mendes Ribeiro, Valter Pereira, Jos' Luiz Clerot, Ivan Burity, Mauricio Calixto, Mauricio Najar, Ney Lopes, Tony Gel, Jos~
,
E~~O ~S
Deputado
Relator
EMENDA ADOTADA - CCJR
No art. l0 do projeto, dê-se ao § 10. do art. 651
da Consolidação das Leis do Trabalho, a seguinte
ção:
"Art. 651
.
.................................................
§ 10 Quando for parte no dissídio
agente
Ou viajante comercial, a competência será da Jun.
ta em que a empresa tenha agência ou fil~al e a
esta o empregado esteja subordinado e, na sua fal
ta, será competente a Junta da localizaçlo em qUe
O empregado tenha domicIlio ou a localidade maIs
pr6xima."
Sala da
_ _ _~__~ 1994
Oeputado JO
THOMAZ NONO
Presidente
Oeputado
~arágrato
9971
~ ... It,
ED~SIO
PASSOS
Relator
TEXTO FINAL
Dá nova redacil.o ao parágrafo 1° do
art. 651 da Consolidacllo das Leis do
Trabalho.
O CONGRESSO NAcroNAL decreta:
Art. 1° - O § 1° do art. 651, da Consolidacil.o das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nO 5.452, de 1° de
maio de 1943, passa a viger com a seguinte redacil.o:
"Art. 651 - ..•.•..•.•.••••.••.••..•..•.•.
§ 10 - Quando for parte no dissidio agente
ou viajante comercial, a competência será da Junta
em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o
empregado esteja subordinado e, na sua fal ta, será
competente a Junta da locali:acllo em que o empregado
tenha domicilio ou a localidade mais proxima."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicacllo.
Art. 3° - Revogam-se as disposicOes em contrar10.
Sala da Comissllo em,
..z,-l-f-"''''
~/,~
Deputado Jost THCMAZ NONO
E'Ji'ncs.nre
(l
Cepuc.tdo
~
ED~OJ",P,!tsos
Rebtor
9972 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PROJETO DE LEIND 153-0, OE 1991
(Do Sr. Carlos Cudinal)
Acrescenta parágrafo 29 ao artigo 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho/ tendo paraceres; da Comissão de
Constituição e Justiça a de Redação, pela constitucio
nalidada, juridicidada a técnica legislativa, coa sWSs
titutivol e da Comissão da Trabalho, de Adminiatraçãoe Serviço l'Ül:llico, pela aprovação, COIII _andaI e
da
Comissão da Trabalho, da Administraçio e Sarviço PÚ _
blico, faca ao raaxama da matéria requarida pela Co _
Jllissão da Redação, pela aprovação COla adoção do substitutivo da COIA1ssão da Constituição a Justiça e
da
Redação.
'
Junho de 1994
LEGJbLAÇAo CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇAo DAS CQHISSOES PERMANENTES
DECRETO-LEI N9 S.452, DE 19 DE HAlO DE 1943
............................
';.
,.
,.
.
TITULO IV
DO CONTRATO INDIVIPUAL DO TRABALHO
(PROJETO os, ~I, N9153, DE 1991, A QUE SE REFEREM OS P!
RECERES)
o
CO~GRtSSO
KACIOKAL DECRETA;
Art. lP _ O art.
CAPiTULO V
~82,
dA
Co~
DA RESCISJ.O
solida.. ão das Leis do Trabslho, aprovada p.lo O.crat~
·lai n~·5 ~52, da Ir da maio de t9~3, pas.a a
vile r
'acr••cido do secuinte § 2r;
l'Art. 482 _ ••••••••••••••••
I 10 _ ••••••••••••••••• ~ •••
2P - Ap&s • decurso do pr~
,
:1:0 de,30(trinta) dia.;'contado da d.t.
" ..
ocorrência da falt., decai o diraito do .~~r~
lador daspodir o a ..pre,.do por ju.ta causa".
Art. 2" - Est. lei ..ntra .m
vilor n. data de sua publicaçÃo.
Art. 3 P - neVOI••-Sa
as
di.po.içõe. • .. contrário.
JUS T I F I C A C A O
A ConsolidaçÃo d.s L.is do
d~
Trabalho conCare ao .mpr.,.dor o direito
de.pe -
dir o .apr.xado por justa e.usa, .a. 'omi••a
no
que ra.peita ao preso d. dacadência d •••• dir.ito.
Es.a lacuna na le,i.laçio
trabalhi.ta en•• ja, por p.rte da empr.sa, u. .
s.-.
rie de pr.sftõ.s que pod•• s.r .z.rcida. sobre o •• pl~
lado que t.ri. COMetido a C.lt. Ir.v., • que por
u.
1.rxo perlodo . t ' d. .nos poda fic.r •••• ç.do da
de-
.issão por justa c.us••
Por.outro lado, poda veriC!
C.r-.e • situação de .c~ulo de p.qu.nas C.lt••• d~,
rante 'ft"~f'es ou anoa, e que, i.olada•• nãn t!'lriam &7.0
à justa causa, ma. que. juntas, podem en.~j.r
••••
.itua~ão extr~m••
Toda ...sa situ.çâo acons. -
Ih. a que • lacuna lec.l .eJ. pr.enchida, •• ter.in.~
do-... o prazo de trinta di.. par. que o .mpr.sador -
à
pos.s adot.r •• providencia. nec •••'ria.
com Juata cau•••
• mer.cer acolhi••nto.
S.la das Se •• ões
~/ ~~~
DEPUTADO CARLOS
CARDI~AL
F~~
,.0" .z 6
çÚ.
ConstItuem Justa causa par. rescislo
do contr.tp de tr.balho pelo empre;!·
dor:
I) .to de improbid.de;
bl incontln6ncla de conduta Ou m.u procedimento;
cl negociaeio habitual por conta pr6prla ou .Iheia
sem permis~o do empregador, e Quando canstlturr ato
de concorrtncla • empresa para. Qual trabalha o em·
pregado, ou for preludle:al serviço;
.0
d) cond.n.çJocrimin.1 do empregado,passad. em
iulg.do. CIIO nlo tenha haVIdo suspendo da execuç40
da pena;
.1 desídia no desempenho di' ,espec:tilt's funç6es;
f) .mbriaguez habitual ou em serviço;
II vtolaçlo d. segredo d. empresa;
hl ato de indisciplina ou de insubordinaçlo:
(I.bandono de emprego;
il .to lesivo da honra ou da boa fama pratie~o no
servico contra Qu.lquer pesso•. ou ofensas fislc,s. nlS
INlm" condiC;&IS, Silvo em caio d' legitima defesa,
prÓP'1I ou d. outrem;
ti ato lesivo da honra e boa fama Ou ofensas filie••
prltlcadls contra o empregador e superiores hllr.rqui·
coso lAivO em c.so d. legitima defeu. própria ou de outrem;
11 pratica const.nte de jogos de Il.'.
d •• p.dida
Tal • o objetivo d ••te pro-
Jetado qu., • no••o ver, •• tá
Art. 482.
-f''I-f
e;/.(
Pa''ar.fo único. Constítui igualmente justa Clusa pa·
r. dlspen~ de empregado. prátiC., devidamente c09'provada em inquérito .dminI5tr~tJVO. de .tos .ten..'6·
'toS • segurança n.cion.1.
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
pc
I,c9Z"DTO RI
...
1"",••
.r.~. deca".nt:j.. l d. '0 CUIS oara o ajIJiz•••nco '"~ ln~u.rlto glrl
. .0Jft0 DE LEI.' 153"1
t.~. d. an. 11', ~, I • ... I . .i·
. .ntO Interne d. C"'ro do. Depute. . . . . do UH UI d. Ato d.
11. . . n' 177/19, o Sr. Pr. . ld.nto ••u . .i _ ·,,:a~'rtu.
di
-•
....19.çi. n. Ord. . . . Dl. d•• C...i ..... - d. pr,.,~!, por. .pro
••nl.çio d.
partir d. 0./ Os/ 91 , por 5 ........
EI9'otodo • pruo. nio foro. roc••id•• _ _ o . . pro,ot••
.,,""a., •
~
coaau wnDPIlEGD
IQUlA 118 SDA
seCnciÍd.
;-;VtI/1.
COII155110 DE
CDN5rnLllç~D
9973
50. a iÕlloct. d. t.ooUdld••• oraoolto nor•• U.o OUIf~O. Inclu.100. u.O cOlOllot1~1l1d.de IÓOlco-t ••ooul c••• oróorll r.nsoUd.;ao
lia... ai. da TUOIlllo. Co• • rolto, o .n. as, do CI.T Ji IStlool.C. o
CCIllssAD DE COIlnl!U~ç~ E JUSTIÇA E DE IEDAÇIO
'11M
Terça-feira 21
'oun;'o dO hlU Or..o. no clla O. o.so.olo. O. '''orlq.oo ISti•• 1.
....t.v., l,sll1. UlsClQ11nlf I nlpctl.e OI dl_issla dO ••are;:.c:o 1:.1eU.to nla ..ti.el. o qu•• dlh. consUtul-so na 'lOIllo . . .·.O.OOfl
..lorlo 00. tnO'1Ilooon•.
• prODó.lta da Que.tlo. I JurlsQtudl"cia tCIDIlhiltl. e. e~gle!.a:
• 0.r1und8 dO Trlb","'! Superior ao Tr.b• .lfto. J' ror••,do", d"oe
lfIultD
o conc.ito «S. l ..cUattc:llde, co-o '.t~r QU r'Qui.slta esslnclal ;lltl I
".lJa.... da a.sp.cHCSI .0llvlal. S';unc:a I' citic.a alssa .ntlnal •• nta cOlli
nMe., e
i •• lo "ar JUlta c.",s. salll.nt. justifica.. s. s. 'ar prolllr."lo;
l ...I.t
ntl Ip6s 1 oc.rrAnei. da 'altl grave a.v~aa••nt. cc.p:ovaaa I
1"'.
.,.,iall8. ".u a .en.unç'o o.... 1••0tArlo..e •• Jurisoruàtncl' .'• •••
lnclu.h•••0Uc.neso Dor lnuou;'o ~nalóol;O. o oisoono na .nt.. 'Of..nt. CltlOO are. 85' ",a ':!..~, au~ esti:t.:.!::. a "'esmQ
C'onstant. di Ote\l"t. orooostl ~ey~sl.at:'/••
,t.E JUSTIÇA E DE REDAÇIlO
'st1"'. de
U... ~ '0:'1111 e.:"'II!' ... t~"'e"·~
:o:t':t,' •.
P:3Z:~
QC
JI)
::;.'s
J "r;;:"'1 CIO PreJe':~
Clt
.J"••
_
;"el vi:. , ~rl!t"'cn~!"
.Jcl"o"a "'q"~I!'("1! "'. a~;li.iÇJ= ellt -"U;C:'. ,!~.,~c
:tportl..nlj e I'It'C~SS.tli as ...... 1se:-;.i: no "'J~S~ ::h:~"aa j:I-:S:.:1.v·O;
RflATDRI0
v•• a esta COll1"lo de CD"'tlt~lçla , Justlç. I cu q.oaçlo. Q
'reJeto OI i.,el nGl lS'I"; ~e Il"Itoru do llt,;strl I operosa OeO.Jtado
C.rJos Card1nal, e QUI te. por 'l1"a1.1010. ,olcionar ID art. <ll!2 ~.
t:onsol1etaçlo d.S Leis CIO '!rolDllho - CLT uni Plrio'rafo tspcc~!'l't:i reçl.l'"
lando hlp6tes. r.lltiv• • de.ilslo por Justa t:.usa.
O t,.wto Proposto ""_ J Ist.J!)l'ltc.r ua prllc .d.w.l.ll'O , O't'f$ln,.oa
de )0 (trinta) dl15 para Qui o t"'ore')ldOl' :::0"'0"" I C1eflltu,lo Clt I!fIIIo~e·
gado' QUlndo estl 'Ol' lIotl~aCJa DOI' JI.IJta causa, 'contadO ess. gaZO 0'1
°
I'Icorr'lu:ll da fa1t~ g1'I"'. !.e ultrap.ssado t!~!e ,rillo,
flftorl!';'dor
ICllrla do direito c,(,o'fl'I1tlr o, '"'DreQldo ';:U" ';'S':.\ =i'lU51. JOfl'ltnte
ut.noo I ,ltert'latl"a aa.aesSJ,old' llfiothJ;..t '!stt o
" r ."';'1 ',:
proJet.o d. leI
.",.11se.
'li
v
tSÇlot,ldo o prlZ:D, re~l".n~.l,.· nlO'l (,cr ••. agrls'~!..1_.. _ .. "'!l"'Idls IC
n"~.blt.o dIsta COAis,slo. ,
'
Hest's t.rr.lOS. ,_ ,,1.5ta do d~SDosto nos art'~;=5 )2.
proJlt=t
f"\ciso '~~l e
" . incIso I. do Ae';lll\lfr"lto !.,terno. co,,"cete I esta CO"15,lo ,erre;.: I
'C1.1ss1~llldade "1 oroPOHI soa 0':0 HoectO! QI conltltuclO"~l1::ije.
juridlcldld., lcga1idilOl 1 técl"Ilcl .'Ql11allvl.
( o ul.tórlo.
NO I_blto do DlO:eSSQ legisllt1vo. :j,,,,eIllQS ,.",pre '"r,lderlr Qu'
Clt. proc"so d.stlnA'-se I pr'"od1.lllr l"'Iorlllls.JuIidlCIS. ror~.l"'ente ,cor.·
patfv.ls cca o slst.",. no QUll 1'lclrlo lns.rldas, I _Itcrlali'l'lentl
lepl.,.ntlt1Yls dI COlflportall.t'Jtos ,cel,!s prlvw.ív.U t d.stJ' .... u ..
Dlr1••os II'S_O QuI I nec.ssidade d~ nor_l. O.. 1.1. oecorrt OI sul
corr.'Donotnc!1 lóg1cI COII .s fontes ... tl:i.!s pradutar.s ao alrl'l~a.
1 •• '.1;110 dos ",sos e COltU"'• .!, di pritlcl Juridlc:a • aos ItOS saculS
a h,.I"OS que dlv •• s.r JurlsdiclzJ.doS.
pres.nt. proc~sta ~t9islltl",' atlnd. a ISS'S prlssl..o"ttCS ,"a:~ ..
rlais nl ••clida I. Ql.:. 'lIsa .(or"a11:I: 1.IM, n{"dels, nOli'ltIti __ 1 ten~el"':.
.0 Iplr,.lçOIIl.nto :a 1191511C;lo .11 vtoor. Ao •• ,ao tlI'llP", .111.1.n, .....
.'cuo Pf;)C.dll1lntal t.lstent. nl Consolloaçlo dls L.is do T:'IQI1~~ I
Que y1nhl s.ndo pr ••nc"ido. ainda qUI nlo uni fcr •••• nt. sob Q aS"lcto
conceitual. par lIQuida• •1t'Jlt.'taÇea, aa Jurlsp:.,j"lncla tr.oa1r,lstl.
I.
NO entante. ':0"'01"inoo õlstie:,:.:JS ~"'Ic:=el"l:~:s :'e~iCl~nl"OS .:::::a •
prcpr.u ::onst:t!"JC1.C"a:;'~30e•• I",nc~':.:a.:e ... ~~:"::J :~;:'S"3U."a :::
inteJro ~eor ~o irt Ioi!;:. c'-~. ';:Jse:-/.:Jm.:~ Que • '5~-C1~:i ~nclI.oS:. ~a
"Orl'. C'J"'\!tlf'\t. ao P:,o,J.tc ~l! ,-l!. ~1Il l";1~~'le. :;ela idlÇ.1C =e ol!lt ""'.;)
QlrlQrl'o I esse' art. .12, contr-n 1..1'l';1
tuc 101""11.
lssO carQue c It":ll carâg:a'3
US1"ll
r~t:~~
_t:'tol
.~O"\,;.=o
int;.!"o1ti. C. '.,rv.l :::J"';i·l-
':0 Irt,
~82
Oi CLT
el'''':O"~:'a·\
.. :lO:
-Art. l82, ( " , .. )
Plràc;ra'o 'JnlCO
c.O"'5t~:'\Jl-;t l';~il4l1'er:tt ;1".~tl Ca",Sl ::1:.
dispensa ". efftrJt'q:uJO I Q'r. "1e,a. r.:~v
::et,):c".a.a .'" . "'!Quê·
rit.' IClIli!'"llstrativC". jf' .'::5 a::,... t.tÔ:1CS i slII!gutilnça ,.aclonoll."
101.""":.
o te.to ao f.;~"a "~:'lCO :::'""::c,.: .0 ê t'",:-.;,:c ~'! :., ..... ':~.) :. "''.:II!''
çlo. ac:e~c~1::1 ~.Je ':.1. i. C.. 7 :;e.:", J'!:~~~1 .. '-!L ... ~ ~. t:~ 2;.0"'6. :.JI~a·
:!a tlll 'plena reqi....... u~::. :..r .. o Ft~"'e~. r30St:,,; .. IÇ:C ;-2'a.ra~ .:: "&11.
tal dlspasB.iwa aDtCSe"'tl-se ::;SSj:'13"'t! ": ."':~:,i;1I'lI·'t'! ~1",:er.IJ:. - ....
tr'rio
101 orlnCicn.os 9f,r/t;-t:,c:cte"5 Qc~ =~r'!it:;s '.Jnc'II'O"l:!.~. ::~,
cid,elas, :QIIO l~uILt' u·erl"'~e':. • oi. ~vre 'fOi" .. 'e!,:a.;'" .:: ;""" •.-,. '::
<Irt. 'I. lt'lciso I't"l • o~tros :ela:10l".ICO$ as ccr,viCÇa,S OOl.Lt.':'':J,1II: •
.1deo16;iels {art. 'I. lflC!IO '.'UZ l.
",.Q
O ;onrcito I"oi;... c 01 sequrança naCional. :. : .. I:"J :''':CHI,,~:
tot-ll1t:iri •. "Ia enCQI""'::1 "'115 :e'i:I.~~ ...... ,..!s"~ :"'1 -:.:.:-,::.:';';:"1 ::"1t1tl.cionlll :e~.:l/i IC' ::.'SuOt;:~::3 ::.1.:1. ,::c:.':1;1: ;.; !.itZC, ..:~
'lflSi Ou '::3 estIe..; ':tt li~tio ... ,~;..", .. ,,~ ==.:~e:'iI se~v:.:. "'ui:.: """'':J.
COla0 razlo e", ' JnCIIfll!nt: :l1:'1 .. ':r!r'l~~ljc
.:!
~:-=~!;J::I';
::s!
f'ftores.
f.,."
_ ~or .sse .ac:l~,
r.eCtllàr';'o e~~.it"'.: C:. ~!;ls~.;I= ~ ... I,:, ••
conscit"cio"'al ~aC11 • a",.lau.,r :.',,:i"';1I le9al f";nc'Ie......S. =o;-:I.t4
a"tor1t'rl0 c• • eç\.ór.nlil nleJ.:"' •• I::)~C C:I Slt c:==~r "'a f,,:aa =:1
SullS~J.tutlvo Il:resertlOo oS se;",;,:. ;",. S;':'r,=':'ls~.ntl 'S .. :nt.:wl ': 1~~ln_
te • t.:lttlgassIQ= Ol:iq:llfo .. :",:.c: :"i, !.'f'l:C :;~ttan,:. ::~ -::,~tt: :e
.... .1. • • • n• .l';SI. C':I' :e:..enIS r;:::I';'~S :;.':..=•• ~.:: -.c.sIJooact:s ';.I!
t'Cf\ltl l.e~1sJ,.~tivi. ""'I 'C: r1 1 \,;o:.nte:
suesn rUTlVD
Apreclanaa I Q~'lt'O da c:onstltucionll1dld' tia °roj.to ae I...i,
ObSrrYllIOS que trata.. s. d. _.t4iria da =01l0It.ne11 l'Q1,1It1"" 11.
Unll0. na. t.raos do Irt. 22, inciso 1 da Constitulçlo la ",.p\Í:Jlic.,
cOlIPre.ndlndo-sl I tua disel;1Ut'l1 no a.Olto d~s attlOul",elS d.stl
Cançresso Haclonll~ s.gunaa O dIsDostO l'\n art. ". aa nOS'1 élcta
Pol1tlcl. A1(\(21 cc.. ter.rlne1. l qUI,tIQ da constlt..llona11daal, I""laa
• tralrar no Clu. tlnq. 11 J,"1cllt,h., ris que nlel prt'.U .... ou ,.c1u,Ii'tl dI' Qualquer :SeI ~o".r •••
D CllIlCIIESSO 1lAC0MA"
"tt. ,a.
e..
Dt:~
O oujQro'o únlco 00 art . •a2 oa
e..... uo....
Lei. 00 TroO.lllo. ooro"do Dela Decr.t.-Lol n. 5.0'2. dO
,e d••• 10 fie ,,~), 11. . . . I dooror ;00 a ••;ulllte rH.ça.:
·"rt. aU. l
)
9974 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
..
An. )0
Parágrafo .únlc", .. 1061 o decurso da :nlzo Clt! trinta
ala•• cantaaa. aa ocarrtncla aa falU o... a. aacal o a1ralta
e~nt.ririo.
Sala da
DQ ••pregador 12lsP.olr o IIIC'Z'O.do por JUlta CIU••• •
.rt. 2a. tato lal antra a. 0100' na aata aa .ua 1lU01lcaclo.
lIracldldas .$ dlv!das ct)rrrça.s nl fcr." do suq.rl~~ P'~~
tlhltlvo ora IPresentado. oDln"'IIIOI 0.11 IdlllisslbUldac, totll do Pro1~'110.
J.to aI Le! nO
elon.aos li
ate~otaes
os rect.:lSlt:s e ;Jress",golt:s :11.~urldlcJ:llde. ~c911ia'd' f tec:"l1"
;crOHISSXO DE TRABALHO, DE ADMINI5TRACXO E
SUl cat'lstlt",cicn.l1dld"
SEKVI~O
,OBLICO
cl lc;isllttvl.
SALADA COMI5SAO Df CONSTITUÇAO E JU5TIça E REoaçAO • • • "
il• •alo ae
7E~~O ~E
n
P.ECEBIMt~TO
PROJETO DE LEr NO
DE EMENDAS
153-A/91
nos temos do art. 119, .=.!2!!!, I , do Pecu.mento
Interne da Cãmara dos Deputados e do item III do Ato da ~esa
nn 1;7/89,
PAR!CER DA COHIS$ÂO
... Comissio de Const1tulr;,io ~ ':u31:1ça e de ?edaçio,
rwnlio ord1.nirLa realu.•da ho:"t!. opInou :.ananJ.:remente
I,)
Sr.
I!lI'I
;;e:'..l
eonatltuC'10:"... 11.d.sde, jUrllb.cldad.e • t'cn1c~ leqlsl .. tl ... a co ?:'~
Jeto de Lel nq
1~J/91.
cc. SUbStltut1.VO, nos termos àCl
~re5idente
deter:ni:1ou a abertura - e
divulc-a
çio na Ordenl do Dia das Comissões - de prazo para anre.entaçi~
de emendas, a partir da 19/ 10 / 91 • por 04 sessões. Esaota
~o o prazo, não fQrL~ recebidas emend•• ao pr~jet~.
Sala da Com~••ão.·em
?.lr~t'.,:,
07 de outubro de 1991.
40 relAtor.
Zat1vera:n presente. os se1\ho::es Deputados:
.10.0 .,;&t&l - Presldente. !enedltO de Flquelredo. Cu·o
Hoqlolelra • .10.6 3urnet.t. ~.SSl". GÓ1S,
Gel • .José Dutr., Jos' Luiz ':lerot'.
Pedro
vAl.dares.
Thomaz
Jos'
~onõ.
'!'otH.
.",.ur1
Serq1.o. "'ende. Rlbelro. Ni.lson G1.bson. Ren.tO Vl."na. Eden Pe-
droso, FranclSco E..... nqellst&. "dylson !'tottA, Gerson P~res. ':'zc.r Travassos, O.v&ldo ... 10. André a.n •• Sl, S1.qm.. rU'~q. :ie:.~J.S.
Culo. Jltayath. Rodr:.oues P&lm.,
BJ.,:,udo, José' ~:':=C'.l.
puunyllno. B~~oi!c._:':l
Hé11C'
LU.lZ cusnlken, José X.ar:.d Eyruel,
:"UJ,.Z
Doa.l.nqol • .tv.raldo de OlJ.ve1.ra, Antõn1.0 de Jesus, :vo
d1. V.lt_c Perelra. Vasco
rurl .. n.
Joio
faust~no,
!"\al:'ar~AqA:~je.
Teixe.l.ca, ~oberto Jefrerson • E r1d •• a~.
Sal. da coa~ ••io, em 1
/
I
d. )~nno d. 1"1
j
I.RELATORIO.
o Pl""oJeto de Lel 'em 'q~est~o, ~. autorl. do "obre c~put.!.­
co ~~rlo~ Cil~d~n.l, pretende lntroduz1r um pilr.gr.fo dO .art1.r;O
482 dil CLT. "triltando co lnstltuto dA decad*"ClA de ·d1.relto no castJ
dil despedid. por J~sta CAUS. do emQr.QAdO.
éss. laC:Llniil na l~g:i.sliilr;~o tr&ltJ.lhlspor D~rt~ d. ~mpr.s., um. seri. d. pr~s5~~s qu. aad~m
v• •
ser ~x.rcld•• 50tJr. o .mor.g.do qu. tirl. c:om.tido d '~lt.
~ qu. por um lii1rgo p.rlodo
d • • nos poa. fic.r dm•••• ao a.
a.lU SS~O por jus e. CifUSriíI."
Svgundo seu Autor"
.t.
t~ en5.J~,
II.VOTO
DO
gr.
RELATOR
rra~.-sv
aR singelA ~ ~tll r~fer'nC1. de prot.~~Q.o
?iI!hildol"" ame.ç.do da punl~~O ~or p~rt. do emprW9i1dor.
SU.STITL~IVO
-
~CJR
o. nOVA redAçio.o ?r.qr.ro
art. 4.2 da Conao~ld.ç.o j.a
Trabalho.
Como se .ilbe, n~o .xiste nil leOlslilçao consolidildil ia quest~c aa ~RcadEncl~ do dlrelto. que e5t.bele~. prAZO
p.r. Que o emcreg.dcr ~rornoy• • deml~s~o CO ~mpr.gildo por Justil CilU5i1.
~nlCo
~alS
~o
1~
A presente propostil 12ÇJlsliltiviI vllmin. um. f.lhil no prcnil C~T • Q~g vlnnil ~.ndo, .0 lonoo do tempo
preenchldA pel.s m_nlfRst_ÇO.s jurlsprudRnci.L§ trAbillhlstils.
~~dlmento e~lstRnte
Ocorre. no e"tilnto, q~. o Autor n~o 5e .~pressou d. ~ilnei­
r. cl.ar• •0 r.diçir a modlti~.a~~o do par.;r.fo unico do .rtlgo
482. devendo, por iSSO, ~otre um• .adicao d.a ~~press~Q
grilve
cepolS d. p.alilvr. " falt. ", compondo d. m.neu".a cl.rA O sentido
eXAto de SUA proPOS~~~O •
o CONGRESSO NACrONAL jacraca:
;10 da.
tril-
Art. 10 • O p&riqraro âni:o ~a art • • • 2 ~. Con.al.~~­
do Tr.b~~~o. ~prov.d. ~alo C.cr~to-1.l nO ~.4S~.
Ass~m
, • moditicilçaO que se sUQere
~
L.~.
~ 1. de ~~o de 1943, ~a.l. A vlqorar ce• • l.qu4nt. r.d~çic:
"Art. 412 - ••..•••••••••••.•••.•••••.•••..•••...•..•.
'ari9,afo ÚnL~Q - Apü. o ~acurlO 40 prazo ~a )0 CtrLntal d1•• , contada. ~~ oc~rrin:1A da falea qrAv.. jec~~ o
.....
dlr.l~o
bl.ieacio.
do empraqador
~ •• p.dlr.o
empreq.do por
)us~.
c~u­
~.r~gr.afo unLCO - Apes o decurso do ~~ilZO
je
~O(trlnt.
\
~i.s.
~ont~~os ~. ocorr~~i. d.a filltil grAve. deCAi o direito do empreo.dor c •• pedir o empr.g.do por Justil CilUS.a.
A
SOMOS. POIS, PE~A
SUGERIDA.
APROVA~AO
DO PROJETO DE
MOCrFICA~AO
Comissews. 03 d. junho de !q92 •
Azc. 20 - I.lt. 1. i. 'entra
fi.
v'.qoC' na d.ca de lUA
pu·
CHZC~~NTE
~EI
EM E'AME,
C~M
Junhode 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
E;"E:~ . . DA
AO I T 1',lA
• • ~~p~•• sao 'qr.ve"
~àr.~r~fo S.Qundü do ~rtiqc 482 d~ CLT.
Ac~&5Cent6-$
vr. t.l:~
.0
.OO~
CHXCO
yr:. -PARECER
9975
-\rjui·... e .. .:::;e, :1?nao em vista o atendir.lento
•
ia
,e~ido~.~eúiante o.encamln~nmento
~T.\SP, ~OCf!; l:J:..~P
. ..(u
'..
cm~Y
sr==>
DEP_
Terça-feira 21
COMISSÃO DE CON5TIT
,)3
_
3
9\i" 1Ól)9
-.
..
--,
~
VXGXLANTE
Il9
Presidente
."
~
DA COMISSÃO'
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público,
em
reunião
ordinária
realizada
hoje,
APROVOU,
unanimemAnte, com elMnda, o Projeto de Lei n lil 153-B/91, nos
termos do pa~ecer do Relator.
Bras/lia,. 1'3 de setembro de 1993
Ofício n 2 437-P/:,13
Estiveram presentes os senhores Deputados Paulo Paim,
Senhor Presidente,
Pre.idente, paulo Rocha e Amaury Müller, Vice-Presidentes;"
Adilson 'Haluf, Aldo Rebelo, Augusto Carvalho, Carlos Alberto'
Campista, Chico Amaral,
Chico Vigilante,
Ciro Nogueira,
Ernesto Gradella, Jabes Ribeiro, Jaques Wagner, Joaé Cicote','
Marcelo Luz, Mendes Botelho, Nilson Gibson, Pedro Pavão,·
Waldoairo Fioravante e Zaire Rezende.
Sala da Comissão, em 19 de maio de 1993.
do Projéto de Lei n 2 153/91, do SenhOr Carlos Cardinal.
~~
,
",
Pre
n e
A mal«Ia . . .que•• que dlsp4lnsam a apr-.:••
_
çlo do Plenário da Casa, an. 24,11, do RI, tendo .ido dlS1rlbufela •
De~utado ~aILMrti
,
Comisslo da ConstltUlçlo e Julllça e da .,..çto. à comalo . .
Relator
Trabal'lo, AcnllnlSnçl.o e $a'vlço f'úbllc:o, rewpec:tlVan*lte, Jt que à
época ainda n10 vigorava a AnolUçl.o"" 10191.
Es1e 61'910 l"=nlc:o, .,.. 11 . . jl.rono . . 1991,
EMENDA ADOTADA· CTASP
Acrescente-se
a
expressão
grave
Solicito a Vossa ExcelênCia.I?I".Qv~i~.r:o­
sentido de sanar irregularidades detectadas. pertinentes à tramitação
após
a
palavra"
"falta" no parAgrafo segundo dO artigo 482 da CLT.
prOl'U'lCiolHe, unanlnWNnte, pe. constlluelOnallCil.", jl.r1d1c:1CiI.. .
111
Sala da Comissão, 19 de maio
de 1993.
~~~-'-'
ep
ado P_....-"J.....' - _
Presidente
Deputado
é:
l"=nlc:& legislativa do prOjeto. na 1 _ cio IIAletltUtlVQ ~do.
mportante Irllar q..-
a. a. .açtles pr_1dU renngra'm1e b
.lCC"'lva
prelmine.rea . . ·admlali)lIlCi1.de·. mattr. . . CCUip.ttuC"
da"comalo . . Justiça, n10 podendo. portanto, __.. ",,-U"'f "'""..
pe" comlldo
~.
Entretanto, nlo foi o q..- aconteceu.
veJárrioe.
A .-;ulr. o projetO fol.",1Io<IO ~ Com~"
~LliiI'1'i'
Trat>ahci. Admlnllnçl.o • $a'vlço fl(b1lCO. à q..-I caber" a . . .•
Relator
,;lo
de'
m«lto.
Sl.wpr~temente. . .ta Comllllo,
proposlçio. 19'1Ol'ou por COfl1)lSto o
TEXTO FINAL - CTASP
ao _11Ar a
$UbStltUt~ apra'vado na Com.
sio . . Justiça. que visava t.rIic:aIIW\te a adaqUaçl.o da mattr.. aoe
~ .. noao
o COXaRESSO XACIOXAL decreta:
Oireito ConstItueIOnaI, e pr~~ ' * - a
com ao apr...".çI.o de emencII. ao
pr~1çIo originai, lne"'MI
Art. 1" - O art. 482, da Consolidação das Le~s do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n" 5.452, de 1" de maio de
1943, passa a viger acrescido do seguinte S 2.,
··Art. 482 - •••.••......•.....••...•••••.••.•....•...•..
S 1" - ....•••.•......•...•.•.•.••....••.••.•...........
S 2" - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data da ocorrência da falta grave, decai o direito
do empregador despedir o empregado por justa causa·'.
Art.
publicaçio.
2"
Art. 3 Q
-
-
Esta
lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
telCto que n10 malleldlt......... vez q..- tora rnod"~
~1n"1VQ.
O
de Lei . . 153181 d'lega &9C'& a-.ta
im
Pro_
cominlo para a e~ da.,..çto Final. contudO•• "*'- q..se corrlja ,pI'1me",,**. o equivoco apontado. Do c:entrW1o• • •
a ~: q..-I tellto ado*1IrnotI pera a e~" JIWclIlçI.o
Final; o da comllelo de Justiça ou . . ComIIdo de 'TI'aM1'lo?
Mim __ te... _ _
E_lInc:ia o .",10 . . ma..... l Com..Io ..
V_
Tral)lal'lo pua nova aprec:iaçIo.
..
//,._h!/' .
\'
Revogam-se as disposições em contr4rio.
Sala das ComissOes,
eorw~.
o
~lrO •
de maio de 1993.
o.p. .Z ~
A Sl.a _ _ lInc:lao ......
I
CH~
Deputado
Relator
0lIputI40 INOetNCIO OLJValPtK
NESTA
9976 Terça-feíra 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
8rasilia.
SGMIP n"943/93
J..j
de setembro de IC)93
Junho de 1994
Neste sentido, Optamol pela APROVAçA!J DO Pl. , na forma do
substitutivo apresentado pele Cornildo antlllior, pelos lIlIUI jurídicoI e legais
fundamentos.
Senhor Presidente.
SaJa das ComiuOel,~de 1993.
Repono-me ao Projeto de Lei n" 153i91. que "acrescenta
DEP.~ILANTE
1l!.." PARECER DA COMISSÃO
pmgmo lO ao anigo 482. da Consolidação das LeIs do Trabalho". de autona do
Deputado CARLOS CARDINAL.
mencio~ada
A
proposição foi aprovada pela Comissão de
ConMituiçio e Jusliça .. d. Redação. quanto aos aspectos da constitucionalidade.
juridicidade e técnica legislativa. tendo sido adotado SUbSlllUlivo apresenrado pelo Relator
A Comissão de Trabalho,. de Administração e Serviço
APROVOU,
eM reunião ordinAria realizada hoje,
unanimemente, o Projeto de Lei n. 153-C/91, na forma do
substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação, nos termos do parecer do Relator.
Pllblico,
(plrecer Ine'o).
Encaminhado ao «ame desse douto Colegiado. o Projeto de
Lei n' 153/91 foi Iprovado. adotando-se emenda adlliva sugenda pelo Relalor Ocorre que.
ril apreciação do te'IO final. a referida emenda foi insenda no texto original" não no
Estiveram
substitutivo Iprovldo peta Comissão de ConslIluição e JuslIça e de Redação.
Enviado aquela Comissão para a elaboração da redação tinal.
verilicou.,!, o eqUIvoco (copia de oti~'o anexa)
~esse sent~do. ~~~ ~e~mos
do art l30. paragratb' unico. do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. so!icirQ o ree'\3~l1e
presente.
os
senhor..
da materia. a ~im de que
PAulo
Sala da Comissão, em 28 de abril de 1994.
se dissipe a duvida suscitada
Colho o ensejo para renovar~.sssa Excelencia proteStonde,
elevado .p~o e distinla considerai;io.
.~ '7-~
.ffE:!;j--
c.0-~~
INOCENCIO OLIVEIRA
Presidente
I
P",",sidente
A Sua E.,celencia o Senhor
Depulado PAULO PAIM
Presiden~e
Deputados
Rocha,
Presidente,
Jos6
Cicote
e
Merval
pimenta,
Vice-Presidentes, Zaire Rezende, Paulo paUl, Allaury Müller,
Waldomiro Fioravante, Elias Murad, Jair ao1sonaro, Carlos
.Alberto Campista, Chico Viqilante, Ernesto Gradella, pedro
Pavio, Aldo Rebelo, Eraldo Trindade, Luiz Moreira e s'rqio
Barcellos.
Deputado
da Comissão de TraballtQ. de Admimstração. Ser\lço Publico
~'VIQILIUI'D:
RELATOR
"'ESTA
po\lIUICeR-
PROJETO DE LEI N° 1.252-A, DE 1991
DA>
(Do Sr. Pedro Pavão)
COMISSÃO DE TRABALHIO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PARECER REFOIlMtlIJ\DO
Regulamenta o exercício dá profissão de citotécnico e
dá outras providências; tendo parecer. da Comissão de
~~a~alho, de Administração e Serviço público,
pela
rejeição.
o PrcjIIa di" em _ ; di 8UlariII do nobnt depuIIIdo Cano.
c.dinfII, JRI*ldI introdUzir um ~ * l .rogo 482 da CLT, !rlImndo do
inIIllulo di dIcIIdtncllI di direito de 8Çio ,no euo da delIpedlda do
ernprwgUl par justa cauu.
(PROJETO DE LEI N9 1.:1.52, DE 1991, A QUE SE REFERE
O
PARECER 1
SeglI'Ido .. própria palavra do AlADr .. Eua 1 _ na
por l*t8 da -.nprwa, _ . . . . de
uen:ldD . . . . O empngado que teria
COIIIItIdo fIIta grave, • que por 11III lergo perfodo .'de ano. pode tk:ar
de dIrnIAIo por juIta-.
~
tr1II*hlMlI
pr..- que
~
podem _
.....-o
É O relatório.
O CONGRESSO NACIONAL
11. VOTO DO RELATOR
Art. 2Q A
tiYa-s~
Trata·se d. proposiçAo singele, mas útil e de refer6ncie como
proteç4o ao trabalhador ameaçado de punição pelo emPl'egador.
Como se sabe, nia eXIste na lei consolidada a dlIcad6ncia do
dil1lito de açio. que eltablllllÇll prazo para qwue o lIfl1PAIQlIdor promova •
damilsAo do obreiro por jUlta causa.
'A prelente proPOlta legillativa elimina uma das tanta falhai no
procedimento axistente ne legillllÇAo laboral, e que vinha sendo, * l longo do
erodida pelai mllnifestaç6es jurilpl\ld8nciail. doi Tribunail
Tl1Ibelhiltal..
cJlIl'e 80 redigir o referido artigo, tendo a Comiuio deConatitUiçIo e Jutliça e
No lubltitutivo apresentado, o Exrno. Sr. Relator da CCJR aditou
a IJIPllIldo " gl1lve" depoil da palavra "falta" , recompondo de m_in1 clara
o l8I1lido txato da propoliçAo epresentada.
profis5ional do Cltoticnlco efE-
tEm~ticDS:
111 -
encaMinha~ento
tologistas, COM os caMpos dl'yidaM€otE
~
d. RlIdaçjo, lIIraVéI dellllbstitutivo, dado o tralamlInto adequado.
atlvld~de
nos seguintes caMpos
dad",
tempo,
OCorre, no entanto, que o Autor nio se exprenou de
d~cr~tal
Art. 12 É 1 jv,-I' o e::ercício da profissio de CltotÉCnico. Ob5E"'v~das as condições est_b€lecld~s nesta LEI.
IV
~(rllprE'
C.l.1C l'\€.ccç,!:árlo,
Art.
privatiVO dI' qUEm:
particjpa,~o
dos caSOs pOSitivos aos Citopaassinal~dos;
ativa
n~
rotln~
do
ldbDr~t6rIO,
sob", oricnti\Ç.i:.o do Cltc>j·atolr.r-I-:=.tco.
38
O el:ercíclo da proflssio de
CltotEcnl~U
OlÁ,RIO DO ~ONGRES~C? NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
p~la
citologia
MiolstÉrio
hàj ... cancll",ido CIJr-SO ele f'oYl'l'Iar;io de t.cn 'co
Divisão Nacional
(:'1'>\
c.pftuIoI
'- t'cf.ha ott.ldola'prtl\l&\"ao·<ô~ ·f'rov.. dl
SUfILIt.I'"
Iogja.
•
lQ
•
:
'
Aos
CltDt~cnICO~
i·
IeçIoN
a~5e9urado
o
p~9afuEhlu
de
de trabalho n~t~rnOr na forM~ do art. 73 d~·. Can501idaçiu
.dlclonal
do Tr'abalho.'
IS
;19 G a5seg~j'r~do',
o p~g>i\l'E'rd::o de . adi-
i9uallhe'nt"€i:",
dli ins"lIJbridi.\d« el'll 9r~'J nlédio, na form" do art. 192 da' Con·
cIonal
~oltd~'~o d~s
LEiS do
200.000,00
no
de~inid~
~rt.
anos dE: serl/i~o,
Tr~balho.
Art. S2 o
s~l~rio profisslon~l
(d~=~nto$
-mil cruzeiros)
p~ra
dos
dE
trabalho
AIL 73. Saho . . ca.. de ~ . . . .
MI ou ~ o hbdJO
~
superior Ido dkImó . . . . . . . . ...-0 . . . . . .
l1IÇIo . . um ~ de 2O'llo (vItlII por -*>). PIlo
lI'IInOIo lOIn • hora dIumI.
.
l'lClUnO'"
§ 1" A hora dorabalho l'lOIUmO ..ri ~
como de 52 mlnuIDI. 30 segundo&.
,
05 CitotÉcnicos
62
5~rio _pos~nt_dos
aos
25
72 Esta
ltj
entr.
vigor
2M
data de
n~
$U~
§
artigo.
.1IDa"
'l'COnsIdera-" ~ Para o.
o hbelho .lleculado .... u 22 horU de um ela
• u 5 hora do dia NgUf,*.
se, Inll.lr,t,r, e 'd~ 38 -anos d~ serviço,. SE hoft)em.
Art.
DOTRAIIALHO NOTURNO
Citot~cníc05 ~ d~
jornad~
a
4Q.
Art.
.
42 A dljraçiD norMal 'da jorn.da de' tl"abillho dos
t .
Citotécnicas ~ d. 6 (s~is) hor~.,di~ri~s •. '
Cr~
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
.
Art.
das Lt
............................................................... _........
OJVi5~O
naquwl.
C.totccnologja-" proMovida ptli\ Soc;pdil.dF Bràsi)€;ra de Cíto~·
fI).
py-
t 3V O acdecImo•• que .......
.go. em"
ntandode ~que"lNntIm.
de ..... atividades. "'baIho
0 .........•
peIf
râJtIlO'~
nalUI'U8
JUSTIFICACllO
Enlbô.... õ.\· ·p ... ~<.;t.nd~
htl.d~s.n\'ais.
ifl\FOy.tant::c,. R ~i9nifl­
serviG:oS ãosocít:dad·.. ~.o·dr, d'jas·nós.tlco laboratorii\l do cinter - os Cltot€CniC05, at~·hoJc, não tiv~raM o reconhecimEnto dEsta
tntSMiI\
~ociedadl! iltr~vé5 da .... EgulilMEnt~~ão da $CIJ E::':r'cic~o prQflS-
CCltlVOS
!;jona1.
•
>
' .
Vi.a o prC5Entc PrQ~RtG da L~i • sanar.rsta inju5t,Çé.
r'l':f'erida ci't.egol'"ia pro{'iso;.iofl;:,l. Pl"o(.l,lr~r"f'~ d",f"inír' :;H.
requisitos t:: \l'ant~Stns ntc€f>~i\r'ias; ao rEferido ~Hf:rci­
acordo coM a realidad€ do M~rcado d€ trabalho. Cumpr~-h~~
poiOra c.om a
iiltriblJ'~õE's,.
cio.
d~
5~1 lcntal"
qU~
St
dando
1l OEC€55id.dE de r'RCOhhcc.Cr'MOS a. condi,õ~s ins'lllubr'€~ ~l':.
r~aliza a pratica diâria da profissio,
1~bDrat6rios,
liCOM ••teriais ~onta.inado. a coa substlncia5 quíMicas cáustiCN
..,. ..110 lendO em YIIIa o. quanIIIaIiYDI pap por ••
bailo. diumOI de MlIftza.,.1hIn& Em rNçIo li
~ • • cujo l'IbaIho nouno deoorra da naIlnta di
lUA allvIcSadeS. o aun'lef*)
*'
caJc;u1ado IOtn o .....
rio mI1Imo. -1'1Io tendo devido quando'.1QCIer de-..
mIII, J' acrncido da pon:eI~
I '" ta hOririaa mIRlI, UIim ena.ndldoI oa
que abrangem perfodc» ctIurra • ~ 1IpIc:a"
As horU de rar.Iho ncuno o dIIpoIID MIII 8Itgo.
MUI paIigrIfoI.
I • A. ~ do tIbaIho nouno _.
CII-.O~""'~
, '
.........••.•..••.•....••.
.......••.....
~
, captluloV
ca. c tóxic;as.
Por
~are~
9977
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA 00
TRABALHO
d~ S~úde;
111
r:iê\
21
TiTULO"
d~ Do~nças Crônico-d~9~n.rativas do
11 - haJa concluído turlll)".'ni"loSJo.fI instituição l:ad~strad.
Terça-feir~
Isto, contamos
co~
o endOE5D dE nOS=05
Ilu~tr!:
no Congresso N~cional p~ra ~provação deste Projeto.
sal~!J
SESSÕES, 12 dE
Junho
(j~~
DEP~tado
dE 1991.
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA 00 TRA·
BALHO'
.......•..••.•...•.....•...•.••..•••...•..
IeçIoXII
DAS ATIVIJAOES INSALUBRES OU PERIGOSAS
PEDRO PAVÃO
LtGISLACAo CITADA. ANEXADA PELACOORDENACAO
DAS COMISSOES PERMANENT~S
............................••...........
M. 192. O ...rdcIo de hbelho em condI9&tI
acima doi lImIIn de tDIertncla etIlIbelecldoi pelo Minlst6rlo do Trabalho. da PrwIdIncIa SocIal.
1IMgura. percepçIo de adicionai ~ de
40% (quIIWfà por cento), 2O'llo (vItlII por cet*)). 10%
(deZ por ce~) do 181*10 mI1Irno. Mgundo. duVftquem noI graus mbImo, ""cfio • mt1lmo.
InMIubfW.
DECRETO-LEI N. 5.452. DE 1.· DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidaçlo das Leis do Trabalho
.
-.-
.
.....•...•.......••...• .•.•...•..•...••.
~
9978 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRHSSONACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
'<.A' requl..entação de profi.sõe. , um in.tituto
corriqueiro no Brasn.
Exillt.. maia de 70
(setenta)
profissões r.gul....ntada. por lei e muita. dela. s_ qualqu.r
vínculo coa o exercício pr~fills,l.onal a ~e se propõe'
COMISSXó "DI!: 'COlf&Ti:mt<:1O I!: .roS'UÇA I!: DI!: REDA<:1O
T!1IMO'Df:' R!:CRImTQ Df: p!mAS
PROJETO DI!: LEI SS 1.252/91
Na. te~. do art. 119. ~ I. do aegiunto'Interno da CÚlara do. Deputado. e do it_ IXI do Ato da
Me.a n! 177/89, o Sr. Presidente determinou a abertura - e di
vulgação na Ordem do Dia das Comissões - de prazo para apresentação de emendas. a par1:.ir de 05/ 08/91,. por 5 .euáes.
!sqo~adQ o prazo, não foram recebidas emendas ao pro,eto.
A ,profisaio
nó'" projeto,
apresentada
de
citotécnico,
COa0
sugere
um
auxiliar
foi
de
O.r."
cit0!'4to~ogi~hs
aI:! .. inv'. de
criar1llO. WIlI re.erva de
mercado para,..d'Jll',,,!J.e. profiuionaia, e.taríamo. re.tringindo
seu campo de atuação, impedindo que exerçalll outras funções
correlatas que não se encontram especificadas no pequeno
universo da Lei, o '~e l~varia à perda ,da liberdade laboral.
Sala da camissio, em '09 de agosto de 1991
.A: par
HILDA DI!: SmA
~~~IEDERHECX!R
secretá-ria
o
'AIJ1liJI:
das
c0t:\si<ierações" acima assinalada.,
l
~p.reço
sob o as~cto
'procedendo",
salientamos
que
as
âtivia~de_'descritaà como campo temAtico do citotécnico (art.
COMISSÃO'DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO POSLICO
,TERMO. JilE RECEBI~NTO ,DE- EMENDAS·
PROJETO DE LEI N9 1.252/91
caPoto
Nos termos do art. 119,
I, dO'Regimento Interno da Câmara dosc Deputados, alterado pelo art. 19, I,
dá Resolução n9 10/91" o Sr. Presidente de,terminou a.• abez:tl'ra
- e divulgação na Ordem do Dia das Comissões - de prazo
para
apresentação de, emendas. a paJ;t,tr pe 2!j .. /, 05 /92 . ' por cinCÓ sessões~ 'Esqotado d prazo, rtão foram recebidas emendas
ao
projeto.
o
Sala da
eumpre-nolS
meritório.
dé '1992.
Antonio
,2~) • sip: ~~ re!'F~,!da~ ~lOS.ci1:óP~to;ógisus, ,sendo 'que
,somente a Bllt8. se~i~ at~ibuída. tOdas,ap reaponsabilidades
pela 'mi'execuçio da. referidall funções.
Outra questão digna de mençio é que o "curso
'de' fOnlaçAo de lOécnicp ~lll. D~vi~ão Nacional de Doenças
CrOnico-degenerativas do Minist6r10 da Saüde" e a obtençio de
certificado de aprovaçio na "Prova de 5ufici'ncia 811
citotecnologia" (art.3., inciso. I a III) sio insuficiente.
A pr6via foraaçio' ,~cad'mica específica ao exercício da
profisll~o.'de citopatologista, a quell o citot6cnico .e propõe
a auxilia.D.
cumpre-no. destacar, ainda, a inconveniência
do. 55 1. e 2. do art. 4. do projeto. Senio vejamo.,
PARECER DA COMISSÃ9 DE TRABALHO, DE ADMINlS11lAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
I - ÚLUó_i:O
o ilustre Deputado Padro PÀvio propõe; 'co. o
ex_,
a
r'!gulamentaçio da proU.sio, de
pJ;Ojeto ma
citot6enico.
Em sua jus~ificação, o autor salienta a
importância da profissão para'
sociedade, profissão esta que
a
tem como objetivo o diagnóstico laboratorial do c!ncer, se.,
contudo, merecer o devido "reconhecin:ento desta mesma
aociedadB~
O projel:o em, epígrafe, .. além de propor a
da profissão de citotécnico, estabelece:
jornada de
trabalho,
piso
salarial,
campo
temAtico,
habilitação para o exercício profissional, adicional noturnc
e de insalubridade.
regulamentação
Não foram recebidas emendas ao projeto.
~
II -
vmo
DO
o relatório.
U~'f01l.
A
priori,
cumpre-no.
salientar
a
inviabilidade da regulamentação de maill uma profillllão. O
texto constitucional vigente consagra o princípio da
"liberdade de atividade profissional", como expre.lla o art.
5", inciso XIII.
"t livre o ex.rcício de
qualquer trabalho, ofício ou profi••io,
atendidall ali qualificações profi••ionais
que a lei elltabelecer"
O 5' 1" a ••egura o pag....n1:.o de adicional
noturno. Não hA n;"'e.aidade de se colocar ell lei e.pecífica o
que j4 Ç9nsta n~ C~~01i~9iO daa Leill do Trabalho (art: 73,
capat) e na COnatituiçio Federal (art. 7", incillo IX).
'~,Qu~nto ~o,S 2", ~ igual~nte desnecessArio. A
CLT cuida da matéria nos arts 189 a '197. Insalubres .ão a.
atividades que,' por sua naturez.a, condições ou métodos d.
trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos A saüd.,
acima dos limites de tolerAncia, fixados em razio da
nat~r~za,' da in;en~id~de d~B ~qentes ê do temPo de expo.ição
aos seus efeitos. A Norma Regulamentadora (NR) n" 15, da
Portaria' n. 3'.214, de 08 de junho de 1978, especifica as
atividades insalubre••
A lei atribui tré1l graus A insalubridade.
mínimo, médio e mAxilllO, os quais são averiguados mediante
perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do
trabalho no Hinistério do Trabalho. Pode ser requerida por:
a) empresa;, b) sindicatoll e c) trabalhador ell litígio.
Portanto uma lei isolada não pode, simplesmente, determinar a
natureza doa agentes nocivo., bem como, o grau de intensidade
dos meses ~ Al6. dislSo, pode ocorrer a eliJDinaçio ou a
neutralizaçio da insalubridade, COlll a adoção de medidas que
conserve. o ambiente den~ro do. limites de tolerAncia ou com
a utilizaçio de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
OUtro15sim, a matéria tratada no art. 6li1
(aposentadoria especial) do projeto, não constitui CSllPO
temAtico desta comissio de Trabalho, de Administraçio e
Serviço Püblico e, .ia, competência da Coaiuio de Seguridade
Social e Faailia, conforme art. 32, inciso XI, alínea 'a" "do
Regim8nto Interno,.
J unho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ante o exposto,
Projeto de Lei na 1.252, de 1991.
SOBeS
pela
rejeiçio
Terça-feira 21
9979
to16giC8 aos ~s80ciadoll e dependent811,direta _
do
::.~ntc Cl:
t'r'diante ccnv;r.. iO cúm en'tidades :rJb~1
SaJa da Comisdo. em '25 de rrwÇo M 1994.
Jei entre
~st~
d~o
Se1a
vicer na data da sua
e~
Sess(.es,acs
UI-PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Trabalho. de ·Adminiatraçio e Serviço
Públj.co,
em
reunião ·o'rdiná.ria "real,izada
hoje,
REJEITOU,
unanimemente, o ProjetO de· 'Lei n" '1. ~52/91, no~ terMO. do
Cs serviços médicos .~porcionadcs acs se~~dcs e
parecer do Relator.
Estiveram presentes 05 senhores· Deputados Paulo Rocha,
Merval Pimenta, Vice-?residenee, carl~. Alberto
Chiço Viqila~te~ '~rn~sto Gradella, Jabe, RLbeiro,
Jair Bolsonaro, Maria Laura, Maria .Luiza ront_nell., HAuri
Presidente,
~ampista,
~ro~2C~3
Sérgio. paulo Paim. Waldom:Lro Fioravante, Eli.s Murad, Eraldo
Trindade, José Carlos Sab6ia, Roberto valadio. Socorro Go.....
t
cr=r.icos
q~e ~flige~ QS tr~b~lhadores.
:f':'~:d";'Ier.t:;,::., ~'cr c('::aeguinte,
q'.tC ","9
;,rópric.:: er..
zaira Rezende e Zila Bezerra.
~3::ocia.d(';;'J f. 1e.:./el!.de~.a;ca-.
',0:1.
{
bê~~:
Aliás, vórlc3
t\c::i~tê~c1o. m;j'd.::cO-(ia.('l:ttl~óSi­
s~nttieatoe
dr.
~~b&lhudores'
'já
"
vrotis~ion&l
que congregam,
ca~ r. ~~~= ~bB~lutQ
~~ee~
sn.
Pre.idente
!'~e9:3C
cor..te::to t COJr. o fort2.!cc:'=~~::to da. instit~
/'
C).A
t:d.ão de 19?1', te::.os para nós q.'.:e deva ser ir.serid:,
DePut.d§I~IU
Ulan.
Relator
e~~tre os deveres dos sindicatos, ~ prestação
sístência
E LEI N° 1.838..,A, DE 1991
(Do Sr. Sarney Filho)
(PROJETO DE LEI N9 1.838, DE 1991, A
PARECER)
QU~
e
odcntológ~ea'
&'8
:':'retamer.te, seja >JOr inte:nr.édio de
tituições
Acrescenta dispositivo ao artigo 514, da. Consolidação
das Leis do Trabalho; tendo parecer: da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
~la
rejeição.
~édica
~J~licas
a~
de
trabalhadores,s~ja
c,mvê~li:.s
co!:! ir.s-
ou privadas.
A ltec.idc. con:f'ig-..:rará ~ cor.erato ":H:nef!cio
à
classe trab&l~dora. c que nos dá a convicção de
que
~rreeer~
a.acol~ida
dos ilustres mewcros desta
Cc.G~.
SE REFERE O
Sala das Sessões,aos
o CONGR!SSO NACIonAl decreta:
Art. 11 O »Uágrato único do art. 514. 4a Co13801!
dação da. teill do trabalho, a}l1'Oftda pelo 1leo:reto-ld Jf
5 452. d. II de _io de 1943. -- --- -
~ -~-
u_
4a lIeguinte letra ·c·:
"Art. 514 ••••••••• o o • • o ' o o o
00
o •• o.
Parágrafo único •••••••••••••••••••
LIGI!I.ACJO CITADA. AJIIWA "LA COO!J)!1!App
DA! COMlnolS PIRNAJllJII'I'
•••..........•• ' ... .............•
DECRITO-LII N.IAlS2· DE 1,e DE MAIO DI,ta
'~,
c) prestar asoistência médicQ-odo~
ApnMe ConIolIdIoIo ~ UkdoTrabIIhO
~_
................•.........- -
.
9980 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
TITULO V
Junho de 1994
Justificando a propOSição, o Autor assim Se
ma-
ni.f'csta:
degura-
"Os serviços médicos proporci.onados aos
DA ORGANIZAÇAO SINDICAL
dos e depende~~e.s_, pelo INAMPS, em todo o Brasil,
ainda
são precários, e o mau atendimento e a instituição
CAPITuLai
fila sao
reS.
DA INSTnUlçAo SINDICAL
.. _.--_.-----. __ ..
Art. 514.
-.~._---_.-
p~Q~lemas
crônicos que afligem os
É fundamental, por conseguinte, que as
.. ----._--.- ....
Slo deveres dos sindicatos:
.) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
da
trabalhadopróprias
entidades sindicais prestem, na medida do possivel,
a
seus associados e dependentes, assistência médico-odontológica.
Aliás. vários sindicatos de trabalhadores já proporcionam esse serviço aos integrantes da categoria profissional que congregam, com o maie absoluto sucesso.
Nesse contexto; com o fortalecimento da institui-
b) manter serviços de assistência judiciAria para os associados;
'c) promover a conciliaçlo nos dissidios de trabalho;
d) sempre que possivel, e de acordo com as suas pos
sibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em con
vênio com entidades assistenciais ou por conta pr6pria,
um assistente social com as atribuições especificas de
~promover a cooperaçlo operacional na empresa e a integração profissional na classe.
p.r6gr.to único. Os sindicatos de empregados terão,
outrossim, o dever de:
ção ~indlcal, princiPalmente~ap~5 o advento da
tUiçao de 1988. temos para nos que deva ser
Constiinserido
dentre os deveres dos sindicato5~. a prestação de assistência médica e odontológ~ca aos;trabalhactores. seja di-
retamente, seja por intermédio de convênios com
insti-
tU1ç3es p~blica5 ou privadas."
~ão foram
apresentadas emendas à proposíçào.
É o relatór1o.
II- VOTO DO RELATOR
A ConstituíÇão Federal, em seu art. 8 2 ,
1nciso
r, dispõe:
"Art. 811 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
• ) promover 8 fundação de cooperativas de consumo
·e de crédito;
b) fundar e manter escolas de alfabetização e prévocacionais.
-.. -.-
,--
_•.•.•.......•...
-.. - .
I - a lei não poderá exigir ~utorLzacào do
do para a fundação de sindicato, ressalvado o
no órgão competente, vedadas ao Poder Público a intcrrerência e a intervenção na organização sindical;" (gri.fas
nossos) .
~omo se vê, o dispositivo eonsolidado que
se
pretende modificar encontra-se revogado pelo texto constitucional em vigor. Cabe, única e exclusivamente, à
Assembléia
Geral do próprio sindicato estabelecer quais as
devidas a seus associados.
COMISSÃO DE TRABALHO, DC ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO POBLICO
TEAAO DE RECEBIHEHTO DE EMENDAS
Esta-
registro
prestações
Em face do exposto, somos pela rejeição do Proje-
PRO.I!:TO DF; LEI N9 1.\838/91
to de Lei n' 1.838/91.
Sala da Comissão, em C.J de
NO. temo. do art. 119, eapIlt. I. do Regimento Interno da CiDara do. Deputado•• alterado pelo art. 19, I,
da Re.oluçio n9 10/91. o Sr. Pre.idente determinou a abertura
- e divulgaçÃo na Ordem do Dia da. Comi••õe. - de prazo
para
apresentação de emendas, a part~r de 08 / 06 / 92 , por c~n­
co sessões. Esqoeado o prazo, não foram recebidas emendas
ao
pro,eto.
Sala da Cena.saio,
~~nhO
Com o presente proJeto, o ilustre Deputado Sarney
intenta instituir
~
obrlgatoriedade de os sindicatos de
empregados prestarem " a s s istêncla médiCO-Odontológica
associados e dependentes, diretamente ou mediante
com entidades públicas ou privadas. lI •
'
..
]II:- PARECER DA COMISSÃO
Comissão de Trabalho, de Administração
realizada
hoje,
Público,
em
reunião
ordinária
unanimemente, o Projeto de Lei n" 1.838/91, nos
parecer do Relator.
RELATÓRIO
ri~ho
. \
..--- .-·...··L
A
~o
aos
convênio
de 1994.
Deputado PÀULO ROCHA
Relator
de 1992.
Anton~o Lú~~_s~~za Santana
, .... ,\.
I
e
Serviço
REJEITOU,
termos do
'Estiveram presentes os senhores Deputados Paulo Rocha,
Presidente, ~erval Pimenta, Vice-Presidente, Carlos Alberto
Campista, Chico Vigilante, Ernesto Gradella, Jabes Ribeiro,
Jair Solsondro, Maria Laura, Maria Luíza Fontenelle, Mauri
Sérgio, Paulo Paim, Waldomiro Fioravante, Elias Murad, Eraldo
Trindade, José Carlos Sabóia, Roberto Valadão, Socorro Gomes,
Zaire Rezende e Zila Bezerra.
Sala da Comissão, em 19 de maio de 1994.
-~dPr.;,.~
Relator
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PROJETO DE LEI N° 1.965·A, DE 1991
(Do Sr. Aloísio Vasconcelos)
cinco ••••1••• E• .,t.da
Dispõe sobre o Dia do Mecânico; tendo pàrecer: da Comissão de Educação, Cult~~a e Desporto, pela rejeiçâo.
(PRDJETD DE LEI N9 1.965,
PARECER)
Q
Terça-feira 21
9981
prazo. niu for•• recltbida• • • •ndas au
S.. l . da Coel ••Su • • •
6.
d. abril d. 1993
1991, A QUE SE REFERE O
D~
o CONGIlESSO NACIONAL e1ecreta:
Art. 19.
t
instituído o Dia Nacional do Mecini-
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTIJRA E BESPORTO
co, • • er.co•• morado, anualmente, & 22 d••• c ••bro.
Art. 29. Elt .. lei entra em viao:r na data de lua
publicação.
contrário.
JUS T I F I C A ç Ã O
~
t rab a-
Não há como necar maiima importância ao
lho desenvolvido manualmente, tanto que a Constituição, no C!
pículo sobre os direitos sociais, consagra .. proibiçÃo da di~
tinção entre ·trabalho manual, técnico. intelectual ou entre
I - UIA'róRIO
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do
nnbre Deputado Aloisio Vasconcelos foi apresentado em ,1991,
tendo sido a nós redistribuido em 09 de março de 1994.
Tramita com poder terminativo; noà termos do art. 24, II do
Reqimento Interno da Camara .dos Deputados.
Consoante o art. 119, S la do citado diplollÍll,
a ~r.esidlncia da CÇlmisaão Q. I!:ducaçio, 'Cultura e Desporto,
determinou a publicação do rospectivo'4viso na Ordem do' DLa,
al" da abertura de prazo para apresentaçio d. elllendas, a
partir de ~u ue março d. 1993, por 05 (cinco} sessõ•••
Esgotado o prazo, nio foram recebidaa emendas ao projeto.
os profiJsionais re.pectivo ••
Consideramos, por iSIO, da maior
t o relatório.
oportunidade
que se institua o Di. do Mecânico, a ser comemorado,
anualm.~
II - 110m DO ULA20Il
te, no dia 22 da' setembro, traduzindo não .'P.n •• justa hom.n!.,
cem aO' milhões de brasileiro. qu., diuturnamente, com
manu.~
trabalho
em qualquer aetor, contribuem para o
seu
enlra~
deéimento da nOI.a Pátria, ma. também o .eu referencial bisi-
co.
o .ecânico, d. um modo s.ral, • u. profissional
que trabalha s ••pre em padrõ •• d. d••••p.nho, de contra-parti
da • d. prQdu~ivid.d., r.presentando, portanto, uma cata,oria
da mail alta valia para o de.envolvim.nto .ácio-econô.ico
do
País, justificando-s. o dia 22 de setembro por ser aquele
e.
que a
~l ••••
ta. a•• in.lado o. principais lanc •• de su.
luta
•• favor de .aiore • • •1Ãriol e d. melhor •• condições de trab~
lho.
~~ /'~C1~~
~~R.-
a de se louvar a ho_naq.. que o ilustre
intenta fazer aos meclnicos, ressaltando a
relevlncia e dignidade do trabalho dito manual.
parl~ntar
Lellbra o propo"ente que ·0 meclnico, de UJS
profissional que trabalha s-.pre . . padr~e.
de deseJlPOMo, de contra-partida e de produtividade,
representando, portanto, uma categoria d. mai. alta v.li.
par. o de.enwlvu-nto sócio-8j:onOlllico do P.i•••• •
modo geral, ,
UJS
Cumpre-nos,
en'eretanto,
~recordar
a
recomendação desta Comissio,
a partir de sediment.do
entendimento
das
lideranças
partidirias,
acerca
d•
instituição de dias comemorativos, no sentido de que sej_
rejeitadas as proposições face a seu limitado alcance e
duvidosa eficicia.
Sala ela. Se •• õe., em
6. puta4o .u.O!S10
COHISS&O DE EDUCAC&O. CULTURA E DESPORTO
TERHO DE RECEBIHENTO DE EHENDAS
PROJETO DE LEI Nl2 1. 965
DE
19 91
VASCOIICELOS
Nada obsta que cada segmento da sociedade
eventos
que
considere
civil
organize
as
datas
e
significativos, se. a necessidade da tutela do Estado. Assim
procedendo consolidar-se-ão usos e costumes, freqüentemente
mais eficazes que legislaçoea acerca de matéria dess.
natur.za.
pelos motivos expostos, voto pela rejeiçio do
Projeto de Lai n S 1.965, de 1991.
Sala da Comissio. em 18 de maio de 1994
DaP::fiL.rv&VALU
- d jvulyacla
na
Ord..
da
Dia
d ...
COIIi ••I ••
Rela1!Or
9982 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
li-PARECER DA COMISSÃO
Junho de 1994
Art. 59
Esta lei entra em vigor na data de sua
Art. 69
Revogam-se.$ disposições em contrário.
publicação.
A Comissio de Educaçio. Cullura e Despono. em reuniilo ordinaria
Sala das Sessões. em
realizada hoje. rejeitou. unanimemente. o PL nO I 96519 J. nos lermos do parecer do relator
ESliverampresenles os Senhores Depurados AeclO de Borba
Deputado Carlos Cardinal
Presidente. Angela Amm e Adelaide Neri - Vice-Presidentes. Florestan Fernandes. Carlos
JUSTIFICACJ\O
Lupi. Ezio Ferréira. Ubiratan Aguiar. Celso Bernardi. flaVIO Arns. Ivandro Cunha Lima.
Manlu Guimaries.
~laria
Valadio. Alvaro Valle. Evaldo Gonçalves e Joio Henrique
Apesar da. alt.raçõe. introduzida. no .istema tributário brasileiro com. nova Con.tituiçio. a .ituaçio financ.!
ra dos munic!pios continua bastante difícil, nio .ê porque ai!!
da não começaram a rec.ber efetivamente a. parcel•• que Ih••
tocarão em virtude da nova politlca tributÁria, co.o també. pela própria crise econômico-financeira por que atrave•• a o Sra sl1.
Sala da Comlssilo. em 18 de maio de 1994
Deputado AÉCIO DE BORBA
A miséria, no interior, apr•••nta-ae d. forma dr!:
máticA, gerando o êxodo rural, o aqrav. . .nto da. t.n.õe••o c1ais nas cidad•• e a queda na qualidade de vida de noaaa pop:!:!
laçio Ul geral.
Presidente
~~~'"
Outro•• ia. enquanto a pobresa aa alaatra por toc!o
o Par.. o Governo, iJ,p_ o joqo oficializado, explorado atrav.i
da Caixa Econômica Federal, contribui para a eva.io da recur soa do. municipios. O núm.ro de ...po.ta. no. concursai pat.rocA
nado. pelo pod.r público. co.c a totaria ".daral, a Lotaria E,!
portiva, a Loto. a Sana, alcança record. . . . . .n.1., .. virtude do d••••pero •• que .e encontra no••o povo. De•• a fOrJI. ,
o cidadio COftlwn procura obter, na .ort., aquilo que nio con••que coa o .eu t.rabalho. cada v.1 .a11 avilt.ado . . razio do. I!!.
fimo• •alirio. que recebe.
Relator
PROJETO DE LEI N° 2.750-A, DE 1989
(Do Sro Carlos Cardinal)
Altera o Decreto-lei n9 204, de 27 de fevereiro de
1967, permitindo a criação de concursos de prognós
ticos pelos Estados e Municlpios, e dá outras p~o=
vidências; tendo pareceres; da Comissão de Educa _
cão, Cultura e Desporto pela rejeição deste e do de
n9 1.100/91, apensado, contra o voto da Sra. Lúcia
Braga; e da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição dest~ e do de n9 1.100/91. a _
pensado.
(PROJETO DE LEI N9 2.750, DE 1989; TENDO APENSADO
DE N9 1.100/91, A QUE SE REFEREM OS PARECERES)
Ora. o. recur.o. arrecadado. pela Caixa Econôeica nio aio
aplic.do. n.c•••• ri.... nt. no. municípios •• que fora. feita. a.
apc..
ta.. indo mui ta. veze. beneficiar. via progr. . . . .ceiai., Unidad..
da
Federaçio .uito
rica. d.o que aquel•• de onde proced.r•••
_i.
ploração
O
dOI
Não v.-ol razio para que • Uniio "'_tenha o -enopólio 1:3. ..1.
concurao., junt...nte coa uni pouco. Estado., UM vez que
o Oecret.o-Lai nl 204, d. 1967, li.itou •• Loteri•• E.t.aduai. apena.
àquel•• Eltadol que ••, e.plorav•• naquela época. S. I. penlou . . avitar
.. proliferação da lot.~l•• , o próprio GOverno Federal já I. encarregou
o CONGRESSO NACIOIfAL elecrete:
ele elear..peitar e lei. DOi. elia.i_inou o 1000 DOr toclo o pai. 110 criar
a Loteria Esportiva e a Loteria de Números -- Loto I e lI, inclusive
Art. 11 - O Decreto-Lei nl 204, d. 27 de fevereiro de 1967, com um sorteio semanal, como ocorre com a Loto l.
pa•••• vigorar co. •• ..guint•• a1 teraçõ•• :
propomos, portanto, que todos os Estados, bem como os
cípio~.
Muni
possam explorar esse tipo de jogo.
I - o art. 11 pas••• ter a a.quinta redação:
Assim, o cidadão que toda semana faz sua aposta, continu~­
"Art. 11 - A exploraçio da concurOI d. prognóleic:ol,
cOIDO
fazê-lO. mas já agora no concurso de seu próprio município.
de't'roqaçio excepcional da. nOrJI.' de Direito Penal. con.ti rá a
tu! .erviço público da União. dOI !.tado. e do. Município.,
sio suscetível 4. conc•••io e só será peraitido nO. termo.
Não se pode evitar. é certo. que as pessoas tentem realizar
do pre••nte decreto-lei."
seus sonhos. arriscando a sorte no jogo oficializado. porém que o façam
sem criar problemas ainda maiores para sua comunidade. repetimos.
via
evasão de recursos que os concursos explorados pela União propiciam.
II - fica r.vogado o art. 32.
Ar~.
21 - Poderio oa E.tado. a Município•• dentro do.
ta. doa r •• pectivo. território•• criar concurao. de prognó.tico••
obedecorio à. nor.a. fixada noa Decretoa-Leia nl ~.2Sf. ele lO ele
r.iro de 19..... e 204 de 27 da fevereiro de 1967. no qua não for••
flitante••
li-i
Estas as razões que nos levam a submeter à apreciação
que nobres colegas desta Casa o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em
fev.l.
con
.0_
Art. 31 - A
da. da.pe••• aa.inlatrat.iva. de exacução
doa •• rviço. de cada concurlo .atadual ou lIUI1icipal não podará ultrapa.l.
~.z: d. 51 (cinco per canto) da raceita bruta doa plano. executado••
Art .. 4- - A renda líquida arrecadada pelo. Governai de
cA
da E.tado ou Município ••rá aplicada a. progr. . . de educação, ••• iatiA
eia. locial e ••t.I_Io i. ati vidad•• d••partiva••
Deputaelo CARLOS cARDINAt.
dos
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Terça-feira 21
9983
LEGISLACÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENACÃO
DAS COMISSOES PERMANENTES
Dl:CRE"l'O-LEl N° 2n4 -
Dr
2;
l>tsp{)r .•c'ibrt' a eXV7CTQcào dto loUrlo."
I! 11.á oJltra~ prot'idéncicro.
O Presldenl~ da RE'pl1blica, usando
das atrlbuicõ<>s ~UE' lhe ConferE' o
uaráJ!rafo 2" <'lo artigo 9°. do.;.A'o ln,c-
t.itllcional n° 4,
1966. e
d~
tom premlOs. sóbre o preço de plano
DI:
J'&t"ERE:IRO DF 1967
7 de deZE'mbro tifO
COnsi[l.~randoque ~ de\'!'r do E,'lado. il'3:'lI IllolvalrUarda da lni.eg:;id".
ti,. da vid3 &oclal, Jmped:r c surgimE'nto e proliferação de jo~os tlroib;dos que sào suseetiveis de atingir
I llelCUranca nacIonal;
COl\:iaerlno.::> que .. exploracão clt>
.wtE'ria ~onstltuj uma exceção às no:''mas de direIto peDl~l, SÓ sendo ajmitIda COm o sentido de rE'dist'ih:Jir C'S
seus lucros com fin!3.lidade social em
termoF. nscjopr:s:
CO:lS;deranc,:J u principio d~ Que todo ind i v11uo tt:m direito Íl sauóp e
f]ue e dever do Estado II.-~e;:ura:' éss~
, ,1ireito:
l:Gnsiderando flue OS P::-oblema; c.~
Saúde e de AsstStência Mfd'co-Ro~­
nlu..lar comtituem matéria· de s~ Jrança naclonal;
Amsiderando ~ (trave sttl1ecáo fl~ a lIue -enr~tam
a~ Stin.as
<laIM -oe M.lserioordl.a e (lUcr&-; m~·
t&içóes hOii~italares. pal'8-hospi1Jlur·
i"eI e .mécüro-clezJt1!lca~;
'CObsldel'llnóo, enfun. 41 compel~n­
ele di uwao p8!'a ]ei:islar .sóbre ()
assunto, decreta:
A~t. 2' Ao eX}11oraçáo de Io:erill:.
eotno de~açáo excepc.i.onal das n01·ma! tio Direito Penal, 1:onstltui servi\10 pobl1co exclUSIVO C1a União Dão
suscetTvel ae concessão e só serro permitida nos U!nnos do presente De.erero-lel.
.Parllgrafo l1nlco, A renOa liqulca
ObUda com a exploração ck) Jiernço
de Jotena serA. obngato:'w.mente óestinad:l lt apl:cacões de caráter social
e de assistência médJca, em empreendimentos do lntereiSe püblico,
Art, -:1' A Loteria Federal. de círculaçao. em todo o territnrio nac.D11a1. oonstltui um &emço da União.
executado pelo Conselho Superior da~
Oaixa! Econ6micas Federais. através
& Administração do Serviço de Loteria Federal, cv.n a colaboração das
Caixas !:eonOmlcas FeÓE'rais,
Par6.gl'2lto unico. ,Ar, Calxa.< Ecotlómicas Federais, na execução dos
t!erviços .re18cion-~dos com a Loteria
Federal, obedecerão às normas e ás
d~t~nnm.çl'>es emanada·.\' ~aquela AdIDÍnistrllcho,
, Art. !n A Loter:a Fe.1era1 subordlnll.r-se-á Is segUIntes l'egrat;
I, _ distribuição <Ia perrentagem
lft1\nlma lie 70'; C'<F'tentll p?r cento I
dI:' t.'Gàa
emis~t.lJ;
111 2 (duas 1 extrações p:Jl' sernantt, no mtnlmo:
II], - em1s::~:J máximn à!' 10~,OOO
'(cem m111 bt1hetes. em c2da lIérie,
dl"\f'nao a~ mesmlls obOtcl"~ ao plano
aprovedo e mE'dilmte um únIco 501't,,:o para tód,as as sériE's:
,
'Iv I - emissão máxima dI' 6,000
(seIs ml11 bllhele~ por milhtio de .h€;tlilarltes do território naciona,;
\') - J>Ilg-aml"nto da ('O:a Df pre,·jdênclll. pret'ista no artigo 4" e SEU
~arBFrrllfo único:
\'1.
l'E'CUJhlmento de impé'"lo Óf
renda na forma estabelf'cida pl:'lo alligo 5° e SE'US paragraio~.
Art. 4° A Loteri~ Federal fic('
~ujella ao plWlImf'nlo de C;:1Hl Q.~ pre"ioéncia- de ]0'; sób:'e Jl importáncia
total de cada emissi1o, 11 qual será
adicionada ao preço de plano do.; bi-
lhete!.
Parágrafo tlnico, A Adm!n!strllcão
do Serviço de IJ:>tel1e PeQ~ral TecoUlerá dlret&mente ao Banco do Brasil I5,A., em guias _próprias, à conta
do "Fundo Comum da Previdencia
Soelal", as importàncias correspondentes a 8<;. Coito por cenio', da cota
lle previdêncIa ))re\'lsta nesle artigo
• 2<;, (ÓOi5 por cento I em nome do
S~rt'ico de Assisténcie e Seeuro Social dos Economiários (SASSE I •
Art, 5° O tmpôsto de rE'nela inr.id~nt~ IlÕbre os prémios lotéricos ,,~­
rã reeolhido mensalmente pela AdrniuistraçAo do Serv"';o de Loteria FedereJ e Cl)mp~·el:nôen\. o 1moosto corr~spondente às extrnçÔE'S do més anterIor,
J ]<' O impllsto de ren~ incidir!
aOb:'e Ob prémios atrib];idos no.~ pls1105 de sorteIos, luperlores 110 "alor
do maior salllrio-minimo ,'igenle no
,ais.
'
f ~ Quando da apro\'acão do~
1)1'3nos de sorteios no MinistérIO da
FazenDa. o Dcp3.rtamento do lmnósto de Renda deverá pl'onunci&:·.l>E' sót.J'e o dlculo dêsse lmpõsto na 101'llla de panlgrafo anteriol·.
Art. 89 O bilhete de Iolsll!. OU
tua fraçáo, será con~idel'ado nominatl,'o e 1ntl'Ansferi\'el Quando conti\'el'
~ nome t enderêça do possuido;'. A
falta dee&es elementos sera tid'. co!no .ó pol"ta.dor, pera tooo.;' os efeitOS,
Art.. '1'1 OI bilhetes poderão ser
InteitU 011 divididO!> em; meIOS,
'ilartol. quintos, drcimOll, vigé&imos
qurrdraié&imOl.
.u
Jial,.",fo único. Em uma mesma
emlss:io ou série, po;!era h,ver -blUutes inte1:-o!o e dmd1dos, •
ec6r<lo
eom os planos aprovl:Clm,
Art, !" caàa bilhete ou tracio
conSÍF:ll6rá no am'e:-so, além de QU-
tros dIzeres:
1, - 8 denomillo3cAo .. Lot~rÍs Ft4erflJ tio B:1LSil'
'
11 I - o numero que concD!'rerá AO
.mttIO;
m 1 - em ca:-acteres legíveis,:o
prE'ço ~e plano 00 bllbele inteiro ~
o e-" l:8da traçAD. acrescido da cota
I de )Jrevidt-ncis constante do ArUgo 4°
~ seu pll.ráf!Tafo tmic(.;
·rv I - R declar'aciio de se:- inteiro.
m~o.
quarto, décimo, vigésimo ou
quadralZé~rl1o e. &en;io íl"6.Ção, o número de OI dem óes! a;
V I - . . indlca;-áo c:.a série, ~ fá:
o
ca~o,
Art, t1 0 C&àa bilhete, ou fração
consignará no reverso, alem de ou0'0" ólZereF:
11 - o plano <ie extração, po:' int.e~l'O ou resumiÕ("
II' - Jl il1àir!\ci'.o <ia lucaJ'. dia e
hora do /iol'leio:
III I - e assinatura das autor:dltI :!,;>, respons:i.vei~ pela emissão:
1\', - local aDrop.l'iado para rE'ceber o nome e enàeréco do possuido'
qUE' desejar o bilhNe nominati\'<t,
Ar!.
1<',
A L"lf'n;'
r CClll IoJ
ao,,·
,"".ratll:/I QIJ(' juj·
1'111' mi\i~
r:;r'fl1'"r,''' 8
lIE'cll"ar.CI.
('oHlta sdulHTi,(':H1 C>\: coni:'al.jlçÍio
tio: bllhr'!':
Arl, ] ,. 1"Ü(· H admlllrt, I &ub~
'ill1l(;);' ('., hilh:te:- PO>IO'· em clTrullt::i\o. amda Q"r FOIJ o J)rE'lexto dI' 1U1',L!, rou!;,,,. de~l1 UIC'Í\(, ou ~"tnl\'Jo,
A':, ]~. E:l1 c.a~(, <'Ie rO:Jbu, 1urt(l
t.aru
ou
O~ I.i~lrm;,
ext~'&,,:o,
ar
IPh('~r-M"ÍI
1(1 bilhete
lotl'ria, nã(,
nom'nr.tIN', E' n<o QUC coubE'r. o da..
DO,I{l na le!:lfJa!::/Io wbre acão ór ]'f.
~up!?rariJ(l de tilui(> so PO;t.Jd07,
I ]0 O" J1T'émlo~ rt'w1ivD.\ a bl·
Jhet.{'~ 011 Ir.cóes nominall\o~ 5ÔmE'n·
tE' "etÍlo p8~o" ar rl'~nectivo titulal.
dl'\'ióamenl ~ id('ntiflc~dc
.
f 2" SomentE' mecH.ntE' ordl'm judicial deixani de SE':' paI!o alll:um pr~.
mio ao ponii(Ín:' ou ao fitulsl· tio bl·
lhel.(> ou 1r.açioo pr~misõQ.ó,
Art. 13, A~ extl'lIcÕf.., Sl"rko realizadas em aa:a irllnQut:illa 110 pül'"lico, pelo sist,emu Ó!' urna5 transparen,
tf'S e de esfera,.,; numeradas por In·'
teiro.
f ]n A Loteria FeàeTaJ. poderA;
também, adolar ouu'Q!, sistemas mGo
1ernos de . ext.ração, de comprovada
eficiéncia (' garantia, devidamente
aprovaóos pelo Ministro da Fazenda,
J 2° As ex;rsçães seria· reao1!&lIdaa
na sedE' de Loteria Federal ou em
local prévia e amplamente divuJgalllo
pela imprensa,
_
Art. 14, Não haverá extrar;Ao em
feriados Ilacionais e as que já eet·jverem programE·das serão adiadas Pf.'
"a o nrimpiro dia Iitil subseaüent.p.
:ltl
1T1H'Í10 dt' bllllf' f
de
9984 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Art.
15. Depois doe postos Of' blem circulação, a extração ~
. poderá ser -canre:ada 011 adiada PCl
ato expresso do Direto)' Exeeut:vo da
~dminlstraçiio do S~) viço de Loteria
Federal. do Qual será cientificado.
Imedi.tamente, o Mimstério da Fa·
zenda.
Parâgr&{o (mico. No primeiro ca,
.<0, ~erão recolhidos toàos Ob bilhetes
e ,restituido.!: o,;: respectivos preços e,
no segundo. ,avisar-I>e-â pela imprenSI o nó\'o dia designado para a ex'tração.
Art. 16. Far-se-A. o pagamento
do prémio m..di·3n:!' a &nresentaçiio e
resgate do ff!'p~.:ta;o bilhe!t- ou fração, desde que \'frifjrada a sua autenticidade.
J 19 ConstituírA mo~lvo '\lstiticaao
para '1'~cusa de PDgamentô a apl'esentacão de bilhpte[, ou fr&('.õef; 1'u!redos: dilacerados. cortados ou Que
imirult-em. de qualquer moelo, averificaçãode I;ua eUI.en1icià~e.
f 2" O pagament{/ do premio »1"
ILmeàiatil à apre.sentaçlo do bilhe14 J/oll
' '
e da .Administração do Serviço de
LoteT3 :Federal ou' den,tro 0(:0 I~
.<~ I 411Liõ. ~ máXimo, ~ caso, Ge
~io cujos bilhete,!, estejam SU.lPl''t0l l ..-rifweçáo de 5ua autenuc,aade, quendo aprese!nados na~ ~~nc:a~
das CalXa< Econômicas Federall:
t 3" Sbmentp a veriflcaçác fpita
I em fa<:e da ata oficIal de sorteio ser·
,i.ra àf' funoomenw .a ·QU6.lQuer rtclarnfiçflo de ~amento àe prtmio.
Art. 17. Os premio!; prEllCr~vem
em 110 Uwventa i dias a éentar da
dllta da respectiva extração.
Parágrafo único. ltlterrompem •
prescrição:
. J I _ citAlçáo vãhcla, no caso ao P:t'ted.imento judlc181 em Ile tratanoo de
furto, roubo ou extra \'io;
II I _ a en~a do bilhet~ parll o
recebimen-to de pl"émio doPntro do PI"('·
~ de llO ~(novente. I dl~ da da,;; <ia
!~I'tração na -et'ó~ da Administ'aciio
Ido serviço de LD~en6 F\-dera! ou na;,
: Agencias &~ Caixas J;ronómic~ FeQeral~ .
Art. 18, Os planOl' dp eXlJ"adlO
,podem pN.'ver fi distnbUlcão dr p: f I miOS idênticos ou diversos em caê'3
'aro das séries ou. ainóa, p:-en~ n
maiol' bQuido para o conjunto, ~f' /!f'ries. obs!'rvaàa sempre 8 condlCllo ff.tipulada no inciso I do artigo 3".
Art, 111, Nao lIE'rao p~IO' em
circulat ilO bllhet-l'! da Lott"J"l1l li I :, '~7.;
·1bet~s
~
!
I
I
CU'O!
pl"':IOS {'
~hlmenlo
&\(1
(::I!rul~
»:11'"
Impbno dr tr'h::,
~.",.{.
r''''
Ll'llhanJ &ido pf('\'I;,mrnt~ lIf'rr;T:lO
orlo Dlretol-Gelol dlt Faf!'nr:: ]0.;,.
clonal,
tmiro, A wluc~,', H'l.
lmprft(;l"J\'elm~ntr 11 Ao
mml~tJ'ação d(l 5<':'\"1('" (!': Lo;~, .;, },'
Panll!ZTkfo
:,onT... nltll:i&
dera) drntro til 2(1 'Ln'f' ti,,·' o'
d&1 a dll IIpresnH ElC';';. õ:'" pt:"II:·,·
Ar: . 20, N ~ nhi:lIl11 pe~"'" %,: le"
OI] jurid:ça poae::, I'Pc;,.:<triUt,J', \El'l:Ier ou expo:- 11 vpnda bilhclf~ tip ,Lo,
,~rial Ff'deral. 6err. ler 51ão pJ"f'\'IEm~n­
te creàencIsdll p:'ja~ Ca;)("'{~ Lr:mo-
Feoderals. I'ob peno, dI' llprpen,
§o óos bilhetn ql'e 'f'~l1H':'(Jl1 f'm
seu poàr:',
,
Ar!. 21. As Cl<ixr.~ E.:':'I.;m'.,r3~
Peõpra-ié credcnc'art.o O~ re".eI10p:i~.r.~
de bilhetes dp prele:-enc,·J. en:re P!'~·'
lI08S que. pOI Eerem idosa~, invlilidil'
ou port.adoras de' orlplto flf'lro. n"o
tenham outros condlçõe~ de p:'OHl
sua 15ubslstenC;a.
f 1° P o d e r f, o spr creclpnclallo~.
para revendc-..tIe bilhetez, peQueno~
oomercianta..~e\'idampnte legalizlt:ias e estabeleeldo", que, além dp ou6ti~, t-enham condições pllrI. fazé·lo.
I 29 Nenhuma pessoa flSlca ou
Jurídica de direito privado podel'á ser
detentorá de cotas ou comerciallzal
bilhetes da Loteria Federal em QuahUdade superiOr;llo- ~~; (doi~ JlO)' cpn,
to I da respectl~lssão.
J 30 Ningu~m ~eré creelencl'~Clo
para a rpvenda dp bilhetes em Dlai;:,
de uma unidl3c~ da Federação
f 4~ O credenciament.() de rt'ven
dedores estabelecido~ dependerá ele
orévia comprovação da existência de
local apropriado e acessivel ao publico pare a exposição e revenda de bilhetes e pagllomeIlto de prémlos.
~ 5° A Cet.>ão ou .transferêncla dc
cote. de bilbetes de loteria entre re·
vend«lores importa.rá na perda ck
credenciamento dos participantes. da
·operação.
ATe 22. .Na &ede d& Admtnl.'tT 8cão'c:lo Serviço de Lotena Federal h~­
verá lugar apropriado para venda dl'
reta de bilhetes ao público e pagll'
mento'de prêmios.
Art,: 23. A circul~ão dos bnhe~l:
da Loteria Federal é livre em todo r
territorio nacional e não poderá se'
obstada OU embaraçada paJ qua:squfl
,"utoridades estaduais uo mun!l':Ípa's
e nem onera.das PO;' queisquer impos
toa ou 'taxas estaduais 0:1 municipa:f.
Art. M, A Administracão do Sernvo de LoÜ!ria Federal. órglo ,'In,
cuk.do ao C<mselho Superior das 081u.s EcoPóIn~ Pedel'a.:l~, tIett. «ç...
lllem.o e contablliclade prOptt05 t .....
rirae Ildmiorlistl"liltl\'o ~cia1,
cio, •
acôl'4io <lOm a Jeg151'" em
\·iJ'Or. 4&!' ilencéeE 1! va~ .111OuíÓllS 45 CtiIXal; Económieu FelSeral&,
Art. 2t). 1\ Admmistraçib 110
..1011 4e Lotena P<'deral compete alI~\a)der. (lOOrdenar. fUlcaU.r •
OOl'lt1W..r. ~JI1 tedo território Dedonal, • execução õo 8ervico l6e Lote'1'1a ~r&l. na forma dopresmte I>&- ,
mica~
tra-s
cezan-
.1'-
Cl"flo~lel,
Art, 26, A Administracllo do 8er- '
fico dp J.m~a Federal será dirigida
'elo Presidente ~:> COnselho J!3uJleI'ior
:1a~ Caill:e~ l:l:ODômicas Jl'ederais, nll
qualidMlp dE' eu Diretor ~ut1vo.
! por um Consl'lho COnsultivo.
Parágrafo único. O Conselho 001I<uluvo sera compOSto pelo PresldelJ'e. »pIo 1° Vlu-PresJ(!ent!' e pelo ~
VIce-Presidente ~o Conselho superior
:ias Caixas Eronfm!cas Feàerai~:
Iort . 2; . A renda liquida da Administracão do Servico de LDteria Pf.t der~, apurada pm balGnço anual. ~l_
Junho de 1994
lf\'e:ill e crMlto ca conta :Fundo JI:E,oecial da Loteria Federal destinado
<lS aplicac:ões p~e\'istl'ls no art~o 28.
Pa~al1l"fo \m.r:..
Pma OI< ereiUlll
;i" dil<pOfoto nrstf' anl!,". considera...
"[nó& hqm(" 11 'QUf" Tt'sul:er ela t'nI.
.,r. brulr, dt>duzldaf a: de5~5a' a.
::J~lcio r msrHltencÍif' (I Confelllo Su':~"J\':' <ia' Ca:>... ~ Jo,t:onómica,' """"
::::':'r.if f' dI> Ac'·m:n ~:'" "/lú do S~rvlço
,Ir Lot",";ll Fcdp;'Il'
Ar:, ~t; O ]",màr E' prrm: d-.
:,0(':,[,
F<<i~:';.1. P:';\"j<tt>
no ilrtlj!o
;In ~'nOl, \!'r:' SfU' J f'rm'!,:I~ ll,pbcadool
"lU' ~r:'lIin1E'~ hn:,l,:'p\:Ic':
.
1· _ 30'. C:C"illlL"\I" à rt>nstlt.
'r l;m ~Funôo r:<p<c.a~ õ~ Fl~
;!1?n,o da As~;!':rlJcill Mi'dlca" .......
IFET'AMI:
II I - 30' ôPlllinado; li conl't1tul"áo dE um "Fune';! Esppcial dE' Dt--enw:lvimento d~' Opf'ra"õe~ da.' Cal"::'.t Econõm~c:i~ Frc!rral':·' .........•
FEDOCI::f', ;
III I _ 30' del:tir.R,:lo~ fi constltul~úo dp U!!' "FllllC~O E';l){'cial de 8~­
vicO!' púbilr(l< f' JII\'e~t:mentO!' Munit"ipais" IFESPIM :
IV I ' - 10' d~ in2Ó'~ à constitul~âo de um "Fune:> E<D;CiEd de Manu~l'ncãr> e Inve,,'impntos" <FEMII.
tIO Sob 5. 6\ll)ervisllo e gerência
:ia Mmist-ério da saúde e na forma
10 Rellu)amento ft se:- baixado pelo
Poder - Executivo, o "PEFAM" aeri.
llplic?do em 'instituições hOllpitalar.
e parllrhospjtalare~, mantidas 'por
pessoas jurklicas dt' Dtreito P-6b1icq
ou Prh'ado, ou rm sociedades JIlédiCO-Clentificas, e movimentado peJo
1I4inistro <la Saúd". oup t)!"cstaTii contas 'da gestão fin1lnrelra relativa a
caõfl exerclcio, ao Trfl:'11DI!'J de Contas
::l.a Unipc,
~ 2" O "FEDOCEFoo sr"á aplicado. sob supe:-vls2r> P (terencilld:> Cono;elho Sup!'Tior das Caixas EconCnni::a~ Fedetais. em emDré~t:mos eoncfojidos. atravé~ da Adm:ni<traclio do
Servico de Loteria Federal. diretamente às 03.ixa-~ Econômicas Federais.
"bietlvsnOo o equi1lb:-io econômicGfinanceiro das mesmas, no ..tendim"nto de suas operações assistenciais.
f 3° O "FESPIM" ser~ aplicado.
~:>b a supervisão do Conselho Su~­
oOior das CaiX'3S E('onômicas Feoderall,
!'n1 empréstimos aos Municipios des;:nado~ A construção ou mplhori& de
"êdes dI' ág-ue ou ~:!>tema" c~ esg6to,
cujos projetos forem a~l"OV2~~S »pIo
MinistÉ'rJo da Saúde. e cr.ll('''dJnos pelas Caix~ Econõm'cas F(':ie"ais. com
Os recursos entregues f'm c:>m'éni05
com a Administração S;:> Sen'iço de
1,pteria P'~deral.
J 4° O "FEMI" sprâ 8T)~ic:;c,:> pe'r, Conselho Superior das Caixp~ Ecouómic'as FederaiS e, pelü Administra.~ao do ServiÇO de L.oteril! Fpcleral lia
t'xpllnsflo e aperfeiçollm!'nto dos lella
eQuipamento!; e instalaç~s.
I 6" O conselho iluperlor ... Cai,
~1e&I P'ede~
~rJll&onente !lac:lllzaçAo..de
exercerl
modo e
Mle(urar a exata apllcaçA.o do! r!Cut-
..
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
. . prnl8t~ !lO! lt~na n e III d-!
.,.. vata este arllgo, e la~antlr e
• u.a 7PV~::5áo ao Jl'illl110 E'PI'cleJ, dron·
'Vo doII »rlloros. na forma f.' BOIS juro~
atipUlaOos .
Iort.
21/.
Oi 4Jervlço!'
~
Atlmlnli-
.açAo ckJ .erViçO de Lolprkl Fe>dtr:;.]
~ráo aumt11(1oli por economíárlo! ~.
toI • '\la diliJ)O!Jçllo p por I'mJ>regBd~
contratados pelo t·~un[' (1[' empr~l!lJ
pl'rl'ilk! J\I\. consoIid':\cáo 11ft!' ~l~ de
Trabalho. na. form!l lIe tPbela~ .p~o
YII<J&!I pelo Minilltro. da Jl'azendtl,
-Par&g:'I1-Co únlcC), 06 servidores da
AdmUu~traçl0 do Serviço de Lo~rlD
JI'fodpral M'rio lI&nil.idí>s como (l~;,()
eiad05 obrigatórIos do Sen'iço df As..~t.êncla t Se,uro Social dO/; Economlar1os. alSt'!1'urando-~ .~ atw:llc
empr('F-'ad~ o 1ngreIJfO Ilutomático.
At! . 190. As despe.>&s dr ru~teio f:
D\B:lUI-E-nç{1Q QO Constlho Superior da"
Calxlls Econômicas fi'ederals e dfol--Ad-
mlnlstTllf;l'lo do Serviço de Loteria l'ed~ral nl'lo po1erl'lo 1I1t.rapr-.!lba:- Õf- fi
por crnto da receiTK b:'ntn das plano,
ellt'cut1lclo,!;, .
Ar'
31. E" ,,(>dhC.~' () 115::> c,,~ ~~
Jr.'I'..M.o1 < "Loterlrt Ff'd!'Il\''', • Lo:e~'18
p'e'Crn,! do Brasl:". ·'Lot':·.a elo E-r,
.1)", "LoI~rl/l NJ,;('Hm:.l", I' "l.Il~lI> a'·
temrlhRtll\;, q'J!'T como n()Jn r P-(·;Jl H'
qUf'r eO:l10 tlt'me con::llll. IH. ln;',):(,
ck- p~oollr.an~& QUt nf.:I 6 1')ú f'llJ b~­
J1E'ficlO dll L(llerlu Fed': aI
fI( ~,'rl
rt.!(l'\·lldll O \lSO ó:Jq;lt·:e.- !'>:p~c' :ôc·.
ai' Con~Elhh Btlp!'I'W7 da< C.,Jlw- f ":'110m iCll < }o'etlE'ral~ i, Atlrll!n,~:r"ç~"
do Bcnlro dE' LNC1![:. FrG~':al e li.
C:U)«,~ Econômicas l"rãelllj<.
bf:1?t'P-T convfnio c~!m 11 C:iô:\ C;:l ,,~C~­
de 11,,'':'11 a llllpre!lIio ci:- !:-i;hrLti .
m.ltldn no anuncio elo 50lte,,, 0\1 na
Ce!".;~~lho 8'Jp!1'lor á:.~ C't.i~:.{:.s Econc'..
O tmprf:\<o da e x p:- e: ~ ~,o
Federal" pl'!~s O~!1'all:zdo:;ól"
aUl-ol'l7BdM e dlslribillr P:'E mIO:. ó:
meTc.!30tl~. por ~O;lEio, ~6 6fl'R pr··
f
lU
di~·ul!7Il.Cão
do resultado di," rxtr8, õe'.
Ne l1i\'ul~ar~;o do., 1'f~~litl111c...
6f "LO!ftla FEde:-~r'. B' O:·f·II-:J17,.lCÓC~
",,,,,f
•
2~
qUE' 61!
relere o
".1I'iopll!O a,,/.e;-lOT
dE'9f'rÍlD proceclf'r dE' hlJ<10 a nlt') indUZIr & t'QUI\'OCO, publlcancio n~ lu'
tl'/!711 os numero,:; correspéllIClrnre.' ao"
prémiOs maiores da LotEI ir. Ft:icral
IlOb pcnR de c;:mcelamrl1\o Õ:l eIl1O:'lpcão mediante reprfsfontac: o G'J D,
I'el,(Jr-Executlvo dI' Admínj~tra('Ro (i.
SfTv:çv de Lotl':-ieFfdrrnl ao D~p? r,
&aml'nto de ltE'lldas Il1irrml1·.
Ar!. 32, Man~.lda & E.i!ltllf'flo et:lf,!
,na for1Dl.t do dtsposto no pn:5r'll(,{' D:·
creu>--lri. nio m(Jis ierIÍ pHJllitida D
criarão de loterias estaduaIS.
,., l Q As lot!'rias eIiladuals atualment.e existentes l1i<O pOOt'rEO aummlIl.r aE' suas emissões flCatldo limlt~­
d~s As QU'Jntldades dE' bnhet~s e 1:1\ries em \1ior na dita da publJcação
dfl;te Derrel.o-Ifi.
.• 2'? A IOnla das despe.lls
Illllt.rath'&b de tlI:ecuçâo dro 1tldos 0.5
.ervltOi de .cada lot.. rii. tstaduRl ,nl\o
poder! ultrapassaor de 5'.., da rec..ita
bmts doa .pl&nOl eXi-cilt·;lÓti,S.
.
Ar!. 33. No que não coiidlr eom
CIS t~rmos do presente Dlcre:o-lei. a."
Jot"T;I1~ "!ltadullls ecntinUIlTf-.o Tf'PIl1lt pelo D['cnto-Itli nl' 6.259. cie 10
dfo fp\"et'dro de 1944.
A:'!, '4. A Admüistrr.câo do S~l'­
"Ir:> ~e Loteria P'~tlera) n~C:-~:-r. f!'::iI-
""''Ui-
Ravoga o artigo 32 a par'grafos do Decreto-lal n t 204,
27 da favarairo da 1967, qua dispõa sobre a exploraçio
de
de
lotariaa.
(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI Nt 2.750. DE 1989).
Art. 2Q. Esta lei entrar' em vigor na
da sua publicaçlo."
A!'L
35.
No ex:rt:i..io C:r 1lÍOi,
data
./I(jnl'n~~traç3"
r;·~~··~L
'l\:-~.
3G.
,~L·. m~·n(.?do
110
S~:'q;o
de L?·.... j·::l
~tl'
Df'CI't'tO-!<'i liel'lÍ J'epor Dsc!'eto do Pr;.je:-
Ej~.:l''':\Q.
l.r:. 3"1. Fica Tf"'o~.iÕf) o J":Il·j)"'rll.
fCJ On:co DO arti!fo 70. ti" L-i nUmfj'c
".3S0, ê!' 21 de 8~ÓS:O 6(> J!iG•.
Arl. 38. '=sle Dt'cret.o~ll" e.llral·"
em \'o;;c.r na data àl' rillft pabilcação,:
Jndt'pt'ndentf!mem.- àc !'t'fu!ttmCllla-'
Uçio,
fie.nela ffvOfada~ ai dil~
, em contrário.
.
.
BI:ll.liilioa. :n lip fevereiro de 11(1';;
lf6Y _ lndl'pendéneia e
da Rt'Públlu.
'1'"
- H.
CAS'II:....LO BRAKC'O
Octat'lCl Burhóf?s
Rapmunão dI.' Brit.to
DECRETD-LEI N.· 1.259 - DE " Dl
FEVEREIRD DE J144
DISPllE SIlBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS. E
DA OUTRAS PROVIDtNCIAS (11
bertura polItica, 05 governadores foram eleitos diretamente pela população, o que auxiliou a convicção que a referida legisl!
ção teria a autonomia dos Estados, não sendo necessário, porta~
to, o s~u cumprimento.
AO revogar esse resquIcio do autoritarismo, pr!
tendemos garantir a autonomia estadual na questão, não deixando pairar dúvidas quanto à possibilidade das loterias dos Estados criarem novas modalidades de apostas.
-r-~
de
maio de 1991.
CAIl.LDS LUPI
Deputado Federal-PDT/RJ
IÇA0 CITADA, ANEXADA PELA COORDENACAO
DAS 'COMISSOES PERMANENTES
JUSTlFlCAÇAO
Oecreto-Lel na 204 de 27 de fevereiro
displle sobre a exploraçlo de loterias.
de 1967
Conforme o espirito centralizador anti-federativo existente na época da sua decretação, o art. 32 e parágrafos
do Decreto-Lei procuram impedir a criação de novas loterias esta
duais, limitar a quantIdade de bilhetes e séries que cada Esta:
do pode emitir e o percentual a ser gasto com as despesas administrativas.
Essas normas somente foram cumpridas
pelos Governos Estaduais enquanto perdurou a ditadura militSr. Com a a-
(l
mie,!:,:: ]--p :'".!"~·n's t"Joder:·: ~ uto:"iÃi4;' 1\:11.Ilr~m:n~o :ao "Fr:'FlA~~~'" drl"atro d: ~
prr\":~6~~ m~ns8~s ~'3 rl:'n~ia lic!\i~d.~ -<.;'"
Sala das Sessões,
Congresso Nacional decreta:
"Art. lQ. Fica revogado o art. 32 e parágrafos do Oecreto-Lei nQ 204 de 27 de
fevereiro de 1967.
o
9985
.Lot~d&
PROJETO DE LEI NI 1.100, DE 1991
(DO SR. CARLOS LUPI)
o
Terça-feira 21
1JSéRno.'L'EJ
'" JIQ - 11I 2'J ar:
-.amO 111 1N'i
" " , . ~ • rZJ)loroedo dI.' loteria'
• 4W OIItnu ~ .
.................................................................. ' .......
Arl.. 12. ManUda a altuar.llo atunl
-Da.forma do dllposto DO prUt'nt. Dr·
.-.to-J"l. Dlo mlis lerá iM'rmSllda ~o de Joterla. lltaduall.
.. , . I' M JoteTlIS .t&dua1s atual....nte tslIteDteI Dlo podllTlo aumtn-
9986 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
do
s'!!'CU1.nt.e:
D~creto-Ie1.
"Art.
l
nQ 204/69
t _l "
c..
;..
t..jQI
]·otcrJ~.
C.e..r:I{,.'
[;·::c.ec,CJOrICil.:.
da!:.
J'J.reJ. to
F·er'êlJ.
~i~em
=I;l ,_,
c.'"
o.
(.h..
'.Jltrc:c<:!'c.~;u
,""orl1,':'d'
de
CC>f'I:..t.l. tlJi
PLlt.llt:.w
e .• clLI5;J~r;;,
do,
r~~o
!iL'Sc::&tJ. .<~l
de
c.oncla:!::>~~· e
506 sr:r IA
De-nl·J. tJ do
ser ..·lc.o
Un: ~o
termos do prEsente Decreto-
no!::>
lEil'~."
-
~
.............•.........
"Art.
3~.
si tuac~o atu.l
Oeflro.
Put.l i qur-st.
§ 12. As
atualmente
§ 22. A soma das desoesa5
administrativas de e}~ec:\'\c.~o de
todos.
os
serv i C::lSi
de
cada
loteria.
estadual
0:10
oederá
uI traoas!Eilr dê 5~~ dE;
rec.l9i. ta
bruta dos olanoG e::ec.ut.dos." ,
!!!!!!
o
NOS termos regimentais. requero a vossa
Excele~
cia. o desarquivamentos dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
P~ Na
PL Na
PL Na
PL Na
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
1363/88
136 7 /88
1368/88
1393/88
1394/88
1395/88
1426/88
1560/89
1582189
1617189
1646189
1784/89 .
1797/89
186 7 /89
Brasilia • DF.
P.L.
PL Na 228 7 /89
PL Na 2288/89
PL Na 2319189
PL Na 2750/89
PL Na 2988/89
PL Na 3061/89
PL Na 3439/89
PL Na 3913189
PL Na 492 7 /90
PL Na 5535190
PL Na 5536190
PL Na 6030/90
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
ocder~Rm
tran51e~ir
e:.olorhç~o dt.'.'
e!:::taduúl
lt.ll~'r
l>l!h~ tE>:"{<:
Co
!';~.
~;>'::l.~:I'!
o
dlre1tC$
de
C"OiTl
CJt)E'
",5
]J.lt'.l.f;~c.bL:'!
pLlblicélt;:.~o.
nil data. de sua
ser"'~ç:o
1.1'~1·1!91.
r,r:
'!..I:.! J€':'.
llLI:tl~E
o:.·
cio::
bn'L.tc ..~\.
C,:.,t.L':.:'
~·=t.c·bt·Jer:.c·rE;·."
E.f.tcdcr. o.::r ....
pr_~~IÓ'i:llC.C.='.
"CH.<".I",+"'lt";:,d~
':'iida E~t8dú cc,de;. E·jll.l..t.Lr
é'..:Im1.r::'E.t~·~tl"ê:E.".
de'E-pfH1.oi'I5
Já
de loteric.s.
E-
t:.
DOf
j~
':elc~c.tLI",t
cerr,=;o["':'".:.or
LorltJdi<!:' no OecrEtC'·lE:o~ ll~ :':(14:::l4 ·re.=.o~'iCIO
de DÜ'ri.oda d ..., d .. t~dL1l"6.m1.1.lt.é'
• c::.'-',:" d~: EoI1,
11 - VOTO DO RELATOR
Pfi:'!"'SO,,"C'li.vA
de
um
Pá:.!:
&tl'.
QUI?
a
UnJ.t'o
E:.
::ada
Ml,.lnlc.ipi:i e E:~tado e~~p~orl!m seus c.1.dGd~os por meio de Joço É'~
ceIo
m~~ô5.
~~mentávEl~
como
dJ.::
!J
Deput"do
CARLOS
C~F.r·rN~L.
"os
cela C.lo.i:~a EcclrISI1'1.C& r.:to !!:~o a::. 1 ~cadc.s
municípios
em Que fora~ fE-1.ta~
.:.'oo!=t.;.s". um P~OjEto de lei que r-e:i;:..reC.lone eS$es reCt.irsos de
",~.n ..ira
di'lerSê
da
âtual
Qode-rlc.
r~solvEr
o
croe:lema
esoecifico.
Se.
arrec.d",do~.
neces~.riâmente
o croje;.to de lI?' de ôlI:utcrii'. do ilu!itre OeOLtti\dQ
CAF:LOS CARDINf4L •. tem por f.1.na-lidade ~l terar o Dec:reto-lc-i ,,12
204. de ::7 de ffi? (ereiro de 1<;67. carêl Qermi t1r QuQ todos os
E~t~do~ & Mun~c{Dio5 criem lote~~aG'prôori.E.
Em face do e~:po!ito. vote
de: F.L.nQ .1 .• 100/91.
oela
reJe1ç~O
do
p.L.
n~
SaII di ComiaIo, em S de outubro de 1993
o Projeto dI! Lei n2 2 .. 750/89. do Oflput.ado CARLOS
LARD!NAL. e o Froj~to de Le~ ,Q 1.100/91. do Deput.ado CAR~OS
LUF'l. tim por ofirl&lidadl! perml.tJ.r a cria.ç:a:o de loteriAS en
t0005 os est.dos oue aS5im o deseJ.rem. O P.L. nQ 2.7~O/a9.
do Deoutado CARLOS CARDINAL. D:'"etl!':"lde e~tend.r essl!! dlrei to
DePUt...
jt'?A~ALLE
Relwtm-
m· PARBCBR DA COMISSÃO
ore-tendeJ:'
legislaç:1íD
O
no~
:-,,7~.('ie~ E.
FOi-lhe boensado o F'rojeto de Lei nQ 1.JO'-;J/91. de:
l.ltJctr·e DecLltado CARLOS LUPI. aue "revcoa o
ill:""tico 32 e
pé!"'t;trefo$. CC) DF:'cretc.l-lei nQ 2";14. de 27 de feVE'rll!1rO de 1C;:67.
QUE- c:L.. SoDt1"", sClbri;:.· <:'\ .e'l.lJlon;"tf;~YQ de l ... )~('~r~,":lsu ..
loterl.i\s. ou sejA.
~
F.L
Oi·=-tC
rt:>c.l.1rr:c·!:
de
seus
Cl~, ,",LltO'·:'~_i4."J~mo'·
'!-dc. .iu~.t 1 f J.C:·,M_ioIc.w"
I - RELATDRIO
e~:ploraç::ac
cart1.culãre~
:·E~!.rJfloe.·-~t,,".&o 1:1\.'tc,r'O.ltJ.i'
ti(.r,:.~
0(,
cc,rICL'r~o~
de>
A
viqente $Obl'"ê a
~
:"quf,les, e~tados' que.
(;
tVfl.
flC"f,j~
PARBCER DA COMISSÃO DB EDUCAÇÃO. CULTURA B DESPORTO
005505 maJ.s de 4.51)f) M\,micipioS. Ambos
objetivo!! por meio de .lter·~çllo da
CARDINAL.
i':Is;. ..
E'stivE!õ$em E:~plorando
26 de fevereiro de 1991.
5eU~
CARLOS
Al~J!1
d.. aI tE·raç:lü dE
contE!~ldo
do art.
lf. do
De::re"tc-iel oQ ';:'-'4/69. o P.L. nQ 2.7S(l~ do DeoLlto?do CAF.LCS
CAFDINAL.
r~vooa
Q'
~rt.
~_
do'
cltado
De~reto-Iel.
ilnt.&riorfllente tr-~i15c.r1.t.c na inteora. o\..;e liml.t~ a r::;q:..lorD;'~Q
CARLOS CARDINAL
Deputado Federal - POT/RS
ac~
DEoutado
do
2.7~O/89,
.1 ter. o art. lQ do DI:c:r'etc-l~i nQ 204/67. retirando a
exc:lusividAde dA Uni~o e estendmndo o direi to de ei~plori\ç::1o
de loteri •• AOS Estados e MunicLpi.os. Além di5so. o projeto
do DRgutadc CA~LOS CARDINAL.
~PArent~ment~
Dor erro de
datílo;rAfia, em lU9.ar d. dizer Que A .xolor.~~o de lot8ria
constitui s_rvi.ço público nIQ suscet.Lvel d. concess.o, orafp
o
seguinte
f ina1' oarA
o
ar-t.
12: "dg, suscetLvel de
canc".~·... DestA forma, SE o erro n~o fol"" de d~tilo9rafia~
mas c::'e cOI"Icordlinc.ia. a :.Jni:'-o. os Estados e os r-:un~ciDloS
~/~~~
também
tÔltingir
loteria~ est~duais
emissOe$.
Excelehtlss1mo Senhor
Deputado IBSEN PINHEIRO
DO. Presidente da CAmara dos Deputados
1176/88
1177/88 ,.
1178/88
1182188/
1183/88·
1185/88 .
1187/88'
1231/88
1233/88
1235/88
1341/88
1342188/
1347188
1348/88/
iI.
do
e:'J.stentes
n~o
. Zo.!i
suas
ficando limitadas à5
·Quant.idadel5
de
bi I hetR1i
e
9éries em v~Qor na
cat~ da
DublicGiç:i'o deste DeCl'·eto-lE:·~..
Pr,·. i dtntl'
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Na
Mantldeo,
formé
,,~mentar
ooder:lc
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
PL
na
dJ.spos.to no
presentE:
IJec.t·etolei.. nillo miüs ~er~l oE'rmiti.da a
cri.ç:i\·l.O de lo'leri,,'\$ E.'staduiuz ..
. _ DI :LI! •• 2.750, DII: UI!I
Dec:re~c­
Apen.o O
Ie1 nE' 204/67.
~
n. 1.100/!l1
o
le1.
n9
1.10~/;1
P. L. n9 2.750/89 aI teril o artigo lI;! do Dec:reto204/é7 R rlfvoqa o lI.rtiÇlo :32 lc:!nou~nt.o Q F .L. 102
.penas revog~ o .rtigo 32.
_
A Coai••io de EduCllÇio, Cultura e Desporto,
reuniio ordiniria realizada hoje, opinou, contra o voto de
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Deputada Lllcia Braga, pela rejeiçÃo do PL nO, 2. 750/89 e do de nO
1.100/91, apensado, nos termos do parecer do Relator.
d~5peito
A
Estiveram presentes oa Senhores Deputados
Presidente, Roberto Balestra - Vice-Presidente,
do
prolifera.::.to
Adalaide Neri,
Florestan Fernandes,
necessariamente
-
Gilvan Borge.,
Délio Braz,
Orlando Pacheco e Lllcia Braga.
que
propõem os
qu~ e~tes
citados
de
Deputa~f:{~"VALLK
~~3~
Deputada JXGELA AMI.
Preddente
R.la~
alegada
.seja
por
redu:iria
transferAncia
reduzida
a
as
apostas
arreocadacAo
-justifica-::ão
~timeirêlfN:ntE', a
lei.
e
n~o
I-'.:Jni;:ipl-:S
lotf:rias
das
federals,
impedindc,_. portanto,
n.lo
recursos.
Por .outro
~inda
lado,
ccncur.sos I: tede'rais,
dos
a
que
a
pulveri:aclo das apostas acabaria por tornar insignificantes as
receitas liquidas das demais loterias-;ourna ve: q'..;e a capacidade
aquisitiva da pôpulacAo é
criacAo
de
limitada.
aumentass~
global de apostas.
m- PAREcat DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 'IRlB1ITAÇÃO
d~
Estadc's
atrativos,
de
pre~taT' 'oi
9987
iJ.ni:lllsdd,=,,~
d-:.·s -Brgumer.t;.-;.s,
nà·:, se
projE'tos
loterias
cujos prêmios sio mais
Sala da ComiSSÃO, em 5 de outubro de 1993
vdlJcldd~
da
isoladamente, entendemos
João Tota, Darci Coelho, Osvaldo Coelho, José Abria, Carlos Lupi,
Angola Amin
Terça-feira 21
Finalmente,
caso o volume
s~gnificativamente,
novas. modalidades
de
concursos
em funcão
da
progn6sticos,
dt:
estaria ocorrendo uma indesejada elevac.io na.s tr&nsferência.!5 de
I - Rl:LATáRIO
renda da popu1acio para o Estado,
o projeto de lei sob análise,
Deputado Carlos Cardinal altera.
de autc·ria de· iluso;re
nO 204,
De::ret-:-:~i
0;:'
de 27 de
fevereirc de 1967, que dispõe sobre a e:·;pl:.rli=';';. de lc.terias. As
alterações
propostas
envolvem. supressão:·
:ia
e:·:clusi"JidadE::
de
exploracAc de concursos de progn':'stic·:s, h::f: facultada á Uni:':.,
estendendc
o
Munlcipios.
mesmo
direito
de
exploracAc.
Adicionalmente,
Decreto-lei,
elimina
de
a
':: :er las
re-::;:a :à:·
mediante
proil::ic3c
a
Estad:.s
d-:
.;;,rt.
:riacào de
ã
3:;:
que
uma
solucolo mais
ape~lsàj;
o pr~Je;"~ ~e ::«:i'
nO 1.100/So1, do ilustre Deputad.:a CAR:"OS l.UF:; que .. r·e·.. . . bga··o ·ü=t.
f.ei
adequada
.
das. receitas
envolveria
entendemos
um. I=roje;to ,de
lei
-
de Financas e Tributação a
s~a
apreciacilo da
cabe à Comissão
propcs~a
qUiinto aos
financeirC!s e orcam,entários público.s, n:> que pertine a
comp~tibilizaç.ao
plurianu~l~
ou adequa cão . com o, plano,
.a. lei
de diretrizes orçamentárias e o orcamento anual.
nO 264, . ~e- 27) - de ~~\.~e·i~J'i~c .:I.e,
32 e parãgr.afos do, Decret07Lei
1961, que' dispõe Sobre a exploracão de lct-é::as".
raciona-l
n'lais
Por forca de mandarr;ento' regimen'tal,
~aspecto15
propC'$i~ão
aplicacolo
à
especifico que tratasse da matéria.
e
estaduais.
À presente
relaclo
Em
liquidas dos COncursos pela Caixa Econômica Federal,
:Ic.
lc-terlas
em particular em relac!o às
parcelas menos favorecidas da populacão.
o art. : 4 ° do projeto sob comento é
bastante ,claro
quando -determina que a renda liquida arrecadada FeIos Governos
dos tstados e Hunicipios será aplicada em .programas de educacào,
Ambas as proposicões pretenderr. -=:!',;e Estad·'~,
os MunicíI=ios, pCssam explorar este
Lei nO 2.750/89,
~ntanto,
no
t:'F~
que
estaria
Prc>j~tc.
Cf: jC3C. O
assistência social -e estimulo às. atividades despor'i:iv?,s.
de
A
estabe::'ece c·:rdicões de aplica=ào
da renda liquida arrecadada pelos ·'Gc..·ernc5 de
Municipio,
bem C::':lO
vinculada
cada
Est~d:·, 7'U
de
edIJéacã;';
Fr':'~::"?mas
a
I?olitic'a,
a5si5t~ncia social e estimulo às atividades esportivas •.
esse . respeito, . temos
presente
que
a
pretens'\o'
encontra obstáculo de nature<:il financeira e orcamentária, eis
t:que ,. ,norma consubstancíacla no art. 395, inclso 111 dd Carta
prescreve
contribuicões
como
sociais
I(lCUrs-:..s
s,:lbre
r.€'guridact~
da
a
rt'cei ta
de-
neste
pCtntoz"
que
SOClill
as
concUrsos
de
prog~6'sticos.
CARDINAL
ar.·drent(lrTiE:rlt~, el J.:
c.:-ntém,
estabelece que a e:-:plc.racão dlo 11;·tf'11d
"!!2
.u.cetiv.l ct. conoe•• Ao" ••• , a:
cona.•••o.
Este
~rro
que tange
aos
progn6sticos.
ddt 1 >:';ll'n~ ':"él, " qU.,:"I':J-:
clt
c':'TI~titul
iTl·.·~r, df;>
selVlO::'-:' Fubll::,="
!l!2
torna ambiguc" ':,. st'rJt ido:. da
titulares
e:·:ç;'~·l:i1cà-:
da
.u.cetiv.l de
pr~'FcslC';':,' TI':'
d·:·s
Cc.rlc'.,usOs
Impõe-se
destacar,
a.
mesma.
regra
consta do art. 26 da Lei nO 8:212/91, para o qual "constitui
receita da Seguridade Sccial a renda liquida dos concursos de
prognÓsticos" •
de
Ora,
§io
É o relat6rio.
não
IX - VOTO DO ULATOR
está:
apenas
fiscal.
Na
público
a
determinar
custe~o
destinadas para o
tratando
realidade,
destino
que
tais
receitas
da Segutidade S-:.cial,
de
está
certo
um
merQ
mecanismo
v~nculandG
e
parcelâ
determinado.
sejam
a C·:·nstltuicAo
de
do
natureza
patrimônio
Trata-se,
pois,
de
receita vinculada ao financiamento da Seguridade SocJ.al face a
comando normativo legal e constituclonal.
justificacões de arnb':'5 os prcjetos sob análise,
Por outro lado, ainda que a hip6tese prevista. no art.
os ilustres proponentes valem-se d-=s seguintes argumentos, para
4° do projeto - que prevê que a renda líquida arrecada':la pelos
corroborar
Governos de cada Estado ou Municipio será aplicada em programas
Nas
a
""ese
da
propriedade
de
dt!5centrali::acào
da
exploraçio dos concursos de prognóstic?s:
de educação;
assistência social e ati\ridades desportivas -
se
se encaixe perfeitamente no rol do art.
i)
apesar
da
da
descentralj :acAo
tributária
intr:·du:ida
pela ConstituicAo de 1988, a situacA: dos n1ifeis subnaci·:nais de
Govern'o ainda é critica, agravada pela transferência de recurs:s
das apostas exploradas centrali::ada:i1er.te:
ii)
as
Econômica
aplicacões
Federal
nAo
dos
recursos
são
12
de
agosto
aplicados
pela
Cah:a
necessariamente
nos
municipios em que foram feitas as apostas;
1993
(LDO/93J,
nào
se
..,lv~dar
pode
que
nào
de
sua
eventual aprovação importará perda de receita da União em favor
dos
Estddos
orientador
arrecadados
de
da Lei nO 8.694,
e
Municipios.
deste
diploma
Com
isso,
legal,
em
atencào
incorrerJ.ê1
na
ao
espirito
proibi cão
ali
contida, segundo a qual na concessào ou ampliacào do incenti"-ro,
isenção
ou
aoc:wnte
poc1e;t'.
beneficio,
_r
de
nature:a
aprovada
ca.o
tributária
ou
indiqu.
estimativa
a
financeira
d.
ren6nc1., de recei.ta e a. d ••pe••• , em ·idintico v,alor, que ••rào
iii)
o
Decreto-lei nO
204,
de
27
de
fevereiro
de 1967,
reflete uma mentalidade centra1izadora anti-federativa existente
anulaclaa,
inclu.iv.
••
tran.terênei..
_
vinculações
con.t.1 tuc1onai." •
à época de sua decretacão, incc-mpativel com a nova re-alidade de
autonomia
viqor.
federativ.
consagrada
na
Constituic.lo
Federal
em
.Demais disso, o texto constitucional (art. 195, fine,
111) trata a receita proveniente de concursos de
prognóst~cc·s,
9988 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
:::Como sendo=' oontz'ibuiç:6ea .ceiai..,
~nst ~ t
cUJa
do art. 149 da Cartill Malor, compete C":>1Tl a
DiAnte
do
exposto,
quanto
ui cão,
ao
mérito,
JUSTIFICAÇIlO
ne·s tt:rmos
e>:cluslViddd~
a Ur.iii;;..
votamos
As decisões iterativas da Justica
dO
Trabalho, Quando cristalizadas nos Enunciados das Súmulas
de
Jurisprudência devem, por todos os tItulos, ser
incorporados
ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho com O Que serão
evitados novos dissIdios sobre a matéria.
pela
rejeiçi.o t.nto do Projeto de Lei nO 2.750, de 1989, como de seu
c Projeto de= Lei n e 1.100, de 1991, assim cemo s;;mos
apenso,
pelA
'UA
IKJ\D&Q(UlÇÃO OIlÇJllCl:llTWA J: I'INAJfCI:IIIA.
F4Z
d~
Sala da Comi.sAo,
Junho de 1994
'j -
de 1994
E o Que faz a presente iniciativa Que
determina passe a constar do art. 8. da Consolidação das Leis
do Trabalho, em seus precisos termos, o Enunciado na 29,
do
Tribunal Superior do Trabalho, nestes termos:
DePutJ
\
1 tor
1IL -PARECER
A Comissão
de
"Empregado transferido por ato unilat!
ral do empregador, para local mais di!
tante de sua residência tem direito
a
DA COMISSÃO
Finanças
e
Tributação,
em
suplemento salarial correspondente
ao
acréscimo da despesa de
transporte",
reuniio
ordinAria realizada hoje, opinou, unanimemente, pela inadequação
financeira e orçamentAria e , no mérito, pela rejeição do Projeto
de Lei nO
2.750/89
e do de nO
1.100/91,
OG
,,"_'1\
/
apensado, nos termo. do
parecer do relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Reinhold
Stephanes, Presidente; Félix Mendonça, Delfim Netto e MAx
Rosenmann, Vice-Presidentes; Germano Rigotto, Pedro Novais, 3086
Falcão, Manoel Castro, Jackson Pereira, Carrion Júnior, José Maria
Eymael, fden Pedroso, Geddel Vieira Lima, Benito Gama, José
Lourenço, Paulo Mandarino e Luiz Carlos Hauly.
Sala da Comissão, em
25
de maio de
li .. ~
oeputa9ff REINHOLO ST
1994.
-1,1
~
Presidente
OARINO
"LEG!':'
r'"
'"'I
r:
T
~,
•
,.r~F:-:.l\OA
p-r A
C. ORDE,vAÇAv O;;, [;,~ I UlJuS LEG1SLATIVlJS· c.o....
DEeRETO·LEJ ... 5M2 - DE l' DE MAIO DE 11M3
O_...........__ da _ _ que..
AlI. " 1'Ioo _ _ .CcNoIIlIII6I
T-..,que.--__....-..ra;a.por _
......
p
dNoo. eor.n~ ... """"'ouda omerghlIe, _lIOIIIlI. que
..._.,........_olllrtlllllo--.
_olli.'lOda~·.-.-
AlI. ti O _ _
'Oda_da,1a,
RIoda--" da ..... ,. . '2l'.. _
IlIfo. . . . . . dallopdMa
am:uoVMGAa-~
_ _ "".
Consolidação das
Leis do Trabalho
PROJETO DE LEI N° 2.818-A, DE 1992
(Do Sr. Luiz Carlos Santos)
o Congresso
(CLT)
Nacional decreta:
Art. la - O art. 8. da Consolidação das
Leis do Trabalho, .provada pelo Decreto-lei na 5••52, de
la
de maio de 19.3, passa a viger co. a seguinte redaçlo:
"Art. 8. - Emoregado transferido
por
ato unilateral do empregador, para
l~
cal mais distante de sua residêna:ia, tem
direito a suplemento salarial correspo~
dente ao acréscimo da despesa de tran!
porte".
Art. 2a - Esta lei entra em vigor na d!
ta de sua publicaçio.
Art. 3a - Revogam-se as disposições
contr~rio.
TíTULO 11
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA 00
TRABALHO
capitulo I.
DO SAlÁRIO MfNIMO
em
em
AlI. 83. ~ devido q aaJ'rIo mA1Imo 10 ~
COflIIderIdo .... como o euculldo na
~
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
hIbIIIiÇto do ~ado ou
olIclna de famIla por
Decorrido o prazo
recebidas emendas ao Projeto.
nio
forma
XI - VO'fO DO ULHOIl
.,,).
• &n ~ di ~ I» ..lIt1o mlnlmo tlnlco,.,.
JDdD • ,.,., . . NÇ60 nIo 1lfIIl"." 'IIgItw:I. (.,., "
IeçIoIV
DAS ATRlBUlÇOES DAS COMlSSOEs DE SALARIO
MNNO
'1. ",Jo
".••,
", 4."',
'IH /0.0.
.... .. . .......... .. ..... .. . .... . . . . ..........
• "'W'OfIMJM •• NÇ/JH • • IV (."..
I» " I» tMzembto I»
'~'~',"J.
,
r '~'''I\ J' NfXADA p~' 1\
C. ORDE,~ACAO D;;, E~I LlliOS LEGISLATIVúS· Co:';
"LEGISlAC.T ')
ENUNCIADOS DAS SúMULAS DO
TRIBUNAL S,UPERIOR DO
TRABALHO
27) ê devldIl a '*""'*IIÇIo do NPOU8O .....,..
• doe dIaI fwIadoI ao ernpNgIldo
ainda
comIIaIoi_
que r:neiIt&.
conveIIIr a ~ em
lndenIUçIo dotlI1Ida, o dIrelIo aoa ...........do ... a data da NIIIInça ~ que , . Im ao
28) No CaIO de •
A pr10rl, cUlllpre-nos salientar que seria
indevida a inclusio do texto proposto no art. 84 do diploma
consolidado, tendo ea vista que este dispositivo encontra-s•
ins.rido na Seçio XI, que trata "Das Regil5es" do "Sallrio
H1niJlo" (Capitulo XII), mat6ria diversa, portanto, do texto
ora projetado. ALI_is, a referida seçlo nio t . . mais
viglncla, haja vista a decretaçlo de sallrio IÚn~ I1nico
para todo o pai••
cumpre-nos
meritório.
o
A par das considerações acima assinaladas,
exame do projeto em apreço sob o aspecto
Assim procedendo, salientamos que o texto da
jurisprudência
sumulada
assegura
suplemento
salarial
correspondente ao acréscimo da despesa de transporte
decorrente da transferência de empregado para local de
trabalho mais distante de sua residência.
Entretanto, as premissas f!ticas e jurldicas
que nortearam, na década de 70, a adoçÃO desse entendimento
jurisprudencial, ainda que sl1llll1lado, nio tem mais qualquer
pertinência com os dias de hoje, tendo em vista a instituiçio
legal do "Vale-transporte".
Assim,
ao
contr!rio
do
pretendido,
a
incorporaçÃo daquele entendimento sumulado ao texto da
Consolidaçio das Leis do Trabalho, ensejaria diversas
interpretações, propiciando novos dissidios sobre matéria
qu., a rigor, j6 estaria superada •
Ante o exposto,
Projeto de Lei na 2.818, d. 1992.
11m direito a supItmenIO ........ ~ ao
lICIMcImo da deIpeIa de nneportI.
30) Quando nIo )ur*da a ala ao proceIIO em 48
horM coràdaI da aucMncla de ju1garner*) (art. 851,
§ 'l'. da Cl o prazo para.-...o'" corâldO da da·
la Im que a parti receb« a inIIrMçIo da NIlIInÇL
PA R..é:C?e'/Z. ..2>....
COMISSÃO RI TRAIALHQ. DI AQMIXISZRACio I SIRVIÇQ,PQBLICO
:ar Po.blico,
do
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Trabalho,
em
reunião
o.t'dinária
unanimemente, o Projeto
parecer do Relator.
de
Lei
de AdministraçÃo e Serviço
realizada hoje,
REJEITOU,
na 2.818/92, nos termos do
Estiveram presentes os senhores Deputados Paulo ~ocha,
Presidente, Merval Pimenta, Vice-Presidente, Carlos Alberto
Campista, Chico Vigilante, Ernesto Gradella, Jabes Ribeiro,
Jair Bolsonaro, Maria Laura, Maria Luiza Fontenelle, Mauri
Sérgio, Paulo Paim, Waldomiro Fioravante, Elias Murad, Eralàp
Trindade, Jos' Carlos Sabóia, Roberto Valadão, Socorro Gomes,
Zaire Rezende e Zila Bezerra.
Sala da Comissão, em
I - ULA1'ÓIlIO
Com a presente iniciativa, o Ilustre Autor
pretende incorporar ao texto consolidado (art. 84) a exegese
firmada pelo Enunciado na 29 da Súmula de Jurisprudência do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
rejeiçlo
Relator
n.
32) Con!Igwa... o abendono de emprego quan.
do o hbaI'-dor nIo r.eamar ao lIMço, no prazo da 30
dia. ap6Ia CIIIaçto do benaftlo ~ nem
~o ndvo de nIo o fazer.
pela
-~@~('-~
"anIferIdo, por alo unllatnI do
para Ioc* maladlltanll de _ ~
a) ernpr.gado
ê lncabfveI o avia0 prtvIo na cfeIpedIda 1ndI·
somos
Sala da Comiaaao, em)6 ded4~>n~ de 199 ~
cornto.
,...
regim.ntal,
f: o relatório.
SeçIoI
DASREGlOEs
31)
9989
.'
Im
conta de ern,:ngadorqueo .........
~.
Terça-feira 21
~
.
,
~
B~~ULO
. Relator
19 de maio de 1994.
_9_99_0_T_e_rç:-a_-f_ei_ra_2_1
Junho de 1994
D_IA_'R_I_O_D....:.O CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PROJETO DE LEI N° 4.147-B, DE 1993
(Do Poder Executivo)
para • outorp da _ , cadIacar. o respectivo direito. dtvtndo • CPRM procaoIor '110'''' MJClCItÇk
.. forma do parqrafo .........
.
An 61 O PlIrim1mio da CPItM e eonstituído dos bttls IlIOvois e ÔIIIiIYOiI. dirtilOlI YllIom . .
arualmtnIe o .........
MENSAGEM NO 572193
An 7' Constll.- fICIita da CPIlM
I . rocunos orÇIIMMinos, .r<ditos aptcitis. IrtllIIinIIciu el1JllMll.
Transfonna a Companhia de Pesquisa de Recursos M:':õerais - CPRM
em ellqlresa púb lica e dá outras providências; tendo pareceres :
da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação, cem emendas,co!
tra o voto do Sr. Alcides MJdesto; da Comissão de TrabalbD, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação, cem emendas e
adoção das emendas da Comissão de Minas e Energia, C(D s ~
da à eIII!lnàa n9 1; da Comissão de Finanças e Tributação, pela a
dequação financeira e orçamentária; e, da CoIIlissio de Consti:::
tuicão e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica lepslativa deste e das emendu da a:.issio
de Traba1hD, de AdIlinistração e Serviço P&lico.
(PIlOJE'lO
IE LEI N9 4.147, de 1993, a
q~
11 • imponinew oríuoldas da aIícnaçIo de bttls • tIirailos. e da - _
_ . OI , - - . .
lqisIaçIo apeeifIca,
....- - . - IIJ • doIÇ6es. Itpdos, subvtnçlles e OUlros recunos. que lIIt forem lIaIiolMOI
An 1I A CnN ser. Idrni....rlda por um CDllIIIIlo de' Adoioílttaçlo. _
deliberativas. c por uma Dimoria Executlvl
An 9' O CDllMIIlo de AdrNNstraçio ser. COIlIlituldo
C
E_IJ"
11 • do Dirttor·Presidttltc da Diretoria ExKutiYa,
IIJ • de qu&lro COlIIIlIltiros, tlticos
Dirttore:"tltit::..
A-.IIIiia Geral. Al:ioIIiIw
COllIIitui!I' .. -
res).
~
An 11 O quadro de pmoal da CPIlM
dos lIuais emprepdos d. empresa. aos quais ficam
~SONACIONALdecreta
.:
':~'.~: I' ~ COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUIlSOS MINERAIS· CPIIM. JOCiocIIde de
..
_
criIda poIo Decmo-Lei nl 764. de IS de ......o de !969.• llIMfonnada I m " " , 1Ç6es. vinculada 10 Ministerio de Minu • Eaetp. nos lennos
lOb • fonna de lOCICdade por
pmiaIoI_ Lei.
Paripafo único .~ CPRM podori admitir ~ acioni..u !'""""II)Uridicu de direito pubüco
dos EItadoIe Muftícipios. mantida temp<•• put'Clpaçlo majOflW1l da Utdo no Clpltal vOWlt.
.
_
.....
. I • de um Praidtftte, -...do poIo "........ de RopUIIIica, por iMicaçIo 40 Mioittro • MiMa
A~ E1ItCUIiva
se referea os parece-
ror.. ~
Diretor............. lIi
~e COllSIituido
OS dimtOle _
.-o
O ~_o
_
p"•.,aro uIlico O r..,... )IIricIico do pessoal da CPIlM ser. o da lqitIaçIo traloaIIittI
An I: As lÇ6ts da CPIIM nIo pen_es u """'" )\Indicas _ _ 10 por.".ro
do.n '" do dtcIarldas de inltresse socill par. itns de dtsIpropnaçlo, • tIon de . . . .
constMUldI • .....- publica • que se refut .... lei
UIllCO
.
§ '" ." U..1o POP' ptlulÇlles desapropntdas o valor ..... - . das _ . _ _ 40
ultuno ba1Inço da CPItM. corripIo ate • data do tfttivo " " - 0
§ 21 Publicada .... Lei. o Poder E_ivo tdot.... as providiIlaes • Ibcnura de crMito
_ _no par. que se proceda I desapropnaçlo mencionada ntSIt ""'lO
An. 21 ACPRM I... por olJjeIo
I • pIaMjar. coordenar • executar os serviços de
tiIIiIo _IOdo o Território NaáonaJ.
aeoloIi' e hidrololia de responsabilidade da
An 13 Esta Lei enlra em
vi...,.. date de _
pubIicaçIo
Bruilia.
D........ o cIacobrimtnto e o aproveitamenIo dos ncunos rróMrIIIe hidricos do PlIS.
m• oritIur. illctntivu e cooperar COIIl enudades públicas ou privadaJ .. reaIizaçIo de JllS'l'llsaS
ell\lldol dtIIiDIdoa 10 opoveiwnento dos recursos nintrlIs e hidric:os do Pais,
.
,IV • ~ ........ de inr~ can.s ellllflU que lraduzam o conhecimenlo poIogIco •
lIidrllklIico 1IICiooal. 10IIlIIld0-0 aeesaMlaos ...........,.,
V • c:clIbont tIII projetos de pmemçIo do meio ambiente, tIII açIo
~ da adoIiIliIIrIÇIo ptibIica r.donl. tI\IlkW elflllllicipal.
DECRET().LEI N" 704
c:omplernorltar i dos oralos
DE 15 DE AGOSTO DE 1900
Autoriza 11 conslitulçilo da sociedade por nÇÜft CompanJ'ia de
Pesquisa d. Rceunos Minerais - C.P.R.M. -, • di oulrlll provi-
VI • realizar paquiIu e lI\IIdoI relacionados com os ~ -.ais ~pdos • Iem. tais
~os, ~ _
daertiAcaçIo • outros. bem COIIIO os ralaC1onados •
paIIaMOlop . . . . . . awiloha;
.
=-> _
vn • dor opoio ltento e ~
......... 1O ....... de _ _ de ltUIÇIo
101 ÔfIIos
da Idrninillraçlo púbIita federal, tIIIdua1 e
d~nCilll.
O Presidente da República. no uso das atrlbulç6es que Ih. t:lIIIfeR o t L·
do art. 2.. do Ato Institucional n.· 5, de 13 d. dncmlio de 19118, deen:tlI:
f I' Pon os II1II previstos nesta Lei, OfIIende·se por'
.) _
tniMrIis: u _
illdividuaIizId de ......... 1fi-.is ou fÓSHIS tllCOflIrIdas na
lllpIrficie ou 110 Í1Wtrio< de tJra. bem corno .. platafonna MoIIarino.
SEÇAO 1
Da Contlituiçlo da Sociedade por AçlIes
lo) _Ioidricos: u ...... de ..pertIcic eu
subtanintas
-Compnllbia tle Pesl)Ulsa d. Recursal MIslenIsArt. 1.· - Flc:t 11 União nutorizadA a constituir, na fDmlll tUtte Dt:cretoidrol:orbf. .2."0I Nos . - - doIlnidos 110 pariplfo trio<. nIo se incIutm o ptlraleo • ouuos
LeI, uma lOCiedade por açllel que 10 dtmOltlinad "Companhia do PlIItJIPs:t de
lIidrocIrboatto
hi
lIuidoa e. . . nros.
RetlIIIIW MlnerafI- e usad a abreviatura C.P.R.M., vlncullda ao Mlnislérlo
An. 31 A CPIM ttri oede e foro .. Capital Federal e poderi aubtIactr escritóriOS ou dai MIIIlII li Energia, nos tênnos doi artt. 4.·, Inciso lI. ali. . . . . 5.., il1l.'lIo
dlpla'fack. IM) 1erri1õrio lICionII ou no qrerior.
111, lIo Dccrcto-Lef n.o 200, de 25 d. fevereiro do 1981.
An. 41 O pruo de duraçIo da CPRM i indettnninado
An. SI No Í1Weresse naa-I.• CPRM poderi realizar ptICIUisa mineral. conforme definida em
lhe apIicondo. _
ClIO. o ditposto nos arts. 31 .32 do Docreto-Lti nl ::7. de 21 de
rtveniro de 1967 (CódiIo de t.f-.çlo)
lei. llIo
li
ti.· - A C,p.n.M. lerá sede e Córo nll Capltlll Fedeml li podl'l':" estnbelecer escritórios ou dependências em todo o território Mclonal.
t
li.· - O 1'rn7.o tle duração tln C,P.R.M. ó Indctennlnndo.
§ 3.· - A C.P.R,M. rcgcr·se·'\ por
§ II O Mini..ro de Mlnu e E_i"
_ _ lIIÍMfal de que trllI este '"'ao
dttennlllll"
a CPRM. em
110 especIfICO••
ê~te
Decreto·LeI, pela k!!islnçilo
r.ahnçlo da npllcável us sociedades nnônlmas e \lClOll Estatutos n serem aprovados pejo Pre.
siílente da RcplíbliclI, mediante decrelo.
§ 2 I Aprovado pelo Depanlrnt1ll0 Nacioaal d. Produçlo M...,a1 • DNPM o remono de
pesqUIsa apresentado pela CPIIM. rIU esta lUlonzada a nqociar • cessA0 dos respectivos direitos I
concessIo de Iavrl di juida pesqulSlda
f 3I O .dqulr"" dos resultados dos lrabalhos de pnquisa Itr. Opruo de 110 dias • _
da
tfetivlÇlo da cessIo e IrwI'trõnct. dos dntilos respectivos. por. rlqUlrtl' • eOIICtSIIo de Iam FiIIlIo
oqueIc pruo. sem que hI..a requtndo a COftCesdo de I.vra ou dttXllldo de IIlisfuor os r . _ Iepos
Art. 2.. -. O Presidente da Repílbllcll designn...\, por dccreto, o rcprcsL'Utante da UnUlo lIOS atos constitutivos da sóciedllde.
tI.· -
Os ali" conslltullvlIs scrllo prccedldos:
I - pelo nrrolllmento dos bens, direitos e açiles que a Uniãu li li
ComlssAo do Plano do Carvlo NlIciOtllI destinarem l IntcgraIIZl1Çl\o de seu ClIpltal;
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
f
!!.. - Os nll" ''OIl'tllul!vnt rnl!!~OI
I - lIl'rl"'V,::11J 11:15 aVAlill~ ,}oi ~ d~tlll e aç6cs, cuJol va·
liJrl:! j{1 houvefC'" sldn IlL1I!~ pela Çomlalo • CJU! ., refere
u art. li dêsto Decrcto-~ pllm ~ o Cllpfial da Unllo
e ti" COlIIlssão do Pia,",' ~o ~rvk N!ffon-I:
JI - "I'ruvaçiiq flllI Eltlltllt%
f 3.· - A cOlllltll1.t1çuo ~1I ~!te ~ a~ por deereto do Poder Exectllh'o c '\\lI atll Sl!rá arqulva~' PO! C6pl~ ~Illh!b, ~ Re!lstro do
Conu\rclo.
.
Art. :I." - A relunna d"s EltaiulOl! ~ 1OClecIa4e, fllCÍUsive no que se re·
lerlr no aumcnllJ do l'ttpilal soclal. f1lm sujeita l a~çiIo do Presidente dR
RcpliblicR. m<'diaotc dec:retu.' '
", "
..
SF.ç~p,
n
Do
~
Arl• .c•• - A C.P.R.M. ter' por oh~
.
I - estinllllar o descobrlme:!!JO , "'tendf~ o llpl'OYCltamento dO'
recursos minerais e hf4rleoJ 40 Brasil;
II - orlenlar, i~tlvar e _~r com I !p,!dativa prlvndll na peso
f1uis.'l II em cstlldOlues!!f1odOl 110 Rproyeitlmento cIos reCtlnM
mincrais o hídric:os:
111 - suplC'mentar a in!dlltiva jlrl~ em a * estrftamante IImitnda
ao campo dll pelC)ulsa ~ ~!nos ml?Fllis e hldricos;
IV - dar alHllo adminlstrntlw.:~ ~'O aDl! ~OI da admlnlstrtlçilo
diretR do Minlst~'~ fdll*' e ~.
f I.· - Pnra os fins d6ste Decmo-~ CllIIII4enm-se:
a) rcct.rsos minerais: 111 m~ ~I"", de IUbedncfa minemil 011 UJmlil eIK:lIIItrne/IIS ~ .t1perlic!e pu no interior da tem,
h"1II ,.."no cla IllutafCJmlll 'J1~lIflncll
h) I'Cc:nrlK" hklric.....: RI' AI'I.u !I!l tu~rflcio !! 11' 41". ".btc..rrAnen••
f 2.- - Nus rL.(;U"US cltlOnicllll !lO IlllrApfo !lfllmor nilo se Incluem
u IlCtr(...... c' uul ...... hiclrlll::uh"nntos
o gnscs f1fll1o
Art. 3.- - I'am II '''"IJ(.c.'l1Çi!o ,lu ~ ~ 9b a c.r.R.M. lJOdeni:
I - clahurar 11 executAr ~ e tra~ do ~ e hidroIo-
ObjCflT!'
n,!k1os
glll.
11,,,"
enI110
..
t-1""I!l~" cIli ft'C!U- fíldrleOJ;
11 - 1·'·1I111.lIr. cliretaine'lto ~ 'PIl! ~flI~ com eutidnclcs per.
9991
lU - as l'essO:ls físicas e jurídicas de direito prh'ado.
11 - pcll\ eloboraçllo dos Estatutos o sua publlcnçiio pr,§vla, (la"l co
nhccimento geral.
Terça-feira 21
SEÇ,\Q IV
Do Capilal Social
Art. 9.° - O ca(lllal soeial autorizado é de NCr$ 100.000.000.00 (cem mio
IM"s de crwlelros novos), dividIdo em 60.000.000 (sessenta milhõcs) de nçõcs
ordlnárilll e 40.000.000 (I\unrenta mílhiics) de açiics prefercnci"is, no valor do
NCr$ 1.00 (11m cruzeiro novo) cadll uma.
Art. 10 - As ações da sociedode serão owinlÍri3J. nomiuatiVlls. com di·
relto de volo: e preferenciais, nominalivas ou no portndor. sempre sera dlreitu
de voto o lnconvenlveis cm nçi5es ordinárin.•.
~ [.0 __ As :u;ill's I'n'[I;rênl"Íais serán exclusivamente nominalív3J a" a
tolal inkltl':lli~"...;íll ,In ""tlitlll antnriZll~I!J'
f!
~ 2." - As "';flt·s I'rdcrenciais tcrão prjorid:!cIe JlO reemb6Iso do capital
n:l llisll'ihlliç"io "n dividendo 'mínimo <Ie ~ (seis PP.i' cento) ao ano.
§ 3." - A Vniãn mantcrlÍ semprs 51'}1, (einqüellla e um ,por cento), no
mínimo, das aç'lÍes wm direito de votq.
' ,
Art. 11 - A lIníãll c a Comisiliío dI} PlalJo do Çarvio Nnclonal :...' CPCAN
- slIJ,scrcwrán OO.OVO.OUO (scsSt'nla m!Nliies) do lIçaei:
'
§ 1.0 - A illtcgrnli7.l1çÜn dn capHol referido neste artigo sorlÍ foita em
dinheim. bens, dircilos " açõcs. fic:mdo o ]'D<!er Executivo e a CPCAN autori·
zadns a in.,nrp",·ar sociednue os hcns !!,óveis e im,6vcls. direitos e ações quc,
p"rtl'ncclltes " Uuiãn c CI'ChN, esteja",. na data deste Decreto-Lpi. a serviço
01\ :i disl'osiS':in do Departamento ..Nac!onal dll PrO<!uç!lo Mineral (DNPM),
))l'l'art:uncnlo Jl:adonlll (Je ÁgullS e Epergia Elétrica IPNAEE) e COlliiuiio do'
Plano dn CarvãO :-.Iadullal (Cl'CAN), relacionados como obje~o da soeieditde.
'I 'I
§ ll.O - A intcgralização pcln Upilio da parte em dinheiro do capital
social por ela subscrilo scrlÍ realizado da seguinte fOI1llll:
I - no cnrrcnte excrclcio flnallcefro, atmv~ da .abertura do crédito
l'spccial no \'alne de NCrs 3.ÍlOO.000.OQ (três ll1il"~ do cruzçi.
TOS 1I0VO.'l). ulili1.1ndo com,) recursos P=!J'1l 'ua cobertura o ean~
'ehllllento de igual importAncla nlll d'!l&ç6es orçament4r1as de
Ministério das Minas e Energia, na conformidade do disposto
no item m, f 1.°, do art: 43 da LeI poli 4.:J20. de 17 de março
do 1964;
11 - nu. cxcrcleius línancelrl!! de 1970, lll7l o 1972, através da In·
clusão, na Lei de OrÇlllDento, de do~ no valor de NCr$
9.000.000,00 (novo mllb~ q. cruzeÜOl novai), em Cllda "m
de.. exercícios, n êsle fim deí!inadOl.
n:uncntal.' 11 prlVllela•• ~Of çj~lf~ teenoI6pOI. ecoIJ&nl·
e jllrldiCOl visando . ~pmçio • .0 lIprovt'!tamento dos
rC'cursos mlnt'mlse hld
;'
111 - realÍl':ar ~uillll d~sil~da. ! estudol! IÔImt o aproveitamento
integrndo da. fontes do f~;
IV - prestar assistência lécnica;
V - Jlromover e apoiar n formação, Ircinomento e aperfeiçoamento
ae profissionais necessários às suas atividndes.
f 3.· - Fica fllcultlldo ao P + Ibecutivo atllDder ls despesa referi·
dlll no parágrafo ontoriur lnedlante a llJItrep l soqedido,em valor correspondento, do Obrigações Itelljust4YOis do T ~ Nacioaal.
Art. 1i - O valor dos boDa, dlreltoII e !ÇlIeI refeddoIno f
IIl1tcrinr será IIpllrado, mediante avaJ~ ~1zGa ~ comJsIIo
do peritos dcsiguodas, conjuntamente, pelai ~ ela MiMI • Enesp o
da Jo·azonda. cahcndo-1he ainda ~ ~~ IDYllDtúR , levantamento dOi referidOl bens. dlreltul e aç6es.
Pnr:\vafo único - Na colaboração com entidades públicas e privadas a
C.P.R.M. poderá fnzcr ajuste e conlratás' de prestação de serviços mediante
remuneraçilo ou r"ulIrcimento ·de dcs(lOsas e. bcm assim, realizar Investimento!
de risco.
Art.· 6.° - Para efeito do clis(lnslo no ilem III do art. 4.°. 11 C.P.R.M., sem.
PfC que nccessúrio o obedecida li Icgislação especifica. fica autorizada a:
a) realizar estudos e lcvalltamentos hidrometeorológicos;
b) realizar pesquisu mineral.
Padpfo único - Se o Vll~OI' dOI lIl!1!Io lJfrellOl e ~ uoedar l quantb
do NCr$ 30.01111.000,00 (trinta mllb&ls·dií'~~ ~),
can·
tnbilíZ:ldo ll\lla SocicdlUle, coano erédllO da l1nllo, para intepllzaçllo ~ aumento do c "al da sociedade.
f ].0 - Nilo se 1I1'lica :i C.P.R.M. o disposto nos arls. 31 c 32 do Có.
digo de Mlneraçiio (Decreto·Lei n.o 227, de 28·2.67).
f 2.· - Aprovado pelo D.N.P.M. o Relat6rio do, Pcsqtllsa apresolltoc\U
pelll C.P.R.M., fil'1l esla aulnrizada a nC'goeiar, mediante llcilaçüo púlllieo, com
emprêsa de mincrnçiio, os resllltadlJ$ dos lrabalhos realizado•.
f 3.° - O adquirente dos resullados dos trabalhos de pesquisa tem o
prazo de 180 (cento e oitenta) dilll, li contar da efotivação da compra. (II1'll
requerer .. C-üneessio de lavra. Findo o prazo, sem que haja requerido a canCllSJlio de lavra, caducnr& o respectivo direito.
'
Art. 7.° - I!: facultado l C.P.R.Aí. desempenhar suas atividodes direta·
mento, por conv"nlo com 6rgiios públicos 011 por contrito com espceiallsw e
empr~. privadas.
SEÇÃO V
Da AtlmillisLnção e cio Conselho F'lSOlI1
Art. 14 - A sociedade será dlrigKla por um Conselho de Adminlslr:l~ão,
com fUlrçiiu deliberalivllS, o por um:a Diretoria E.'lccutíva.
Art. 15 ...; O COlI!lclho do AdministTaç-:lo será constituído:
I - de 1\10 l~esidente, nomeado pelo PresidC1lIe d:a República c domissiva ad nlltum;
1( - de tllrctorL'S, em núlncro de três, no mlnlmo, o cinco, nu
ximo;
UI - de e:tmselbeiros, em núnlllfo do qunlro.
fi.· - Os diretores serão eleitos pela Asscmbléla-Ceral de AcIonistns.
SEÇÃO I1l
DO!: Acíonistlll
Art. 8.° - Os Estalulos da sociedado (laderão admitir Cllmo ac:ioníslas:'
I - as IlCssnas jurídieas de uircitn público intcrnn;
11 - as autarquins c dcmais .,nticlades d" adminislrnçüo indirela d.1
Uniüo, ESlndos e Municípius:
1 2.... - Um eonsclhcir<l sení eleito pclll Assembléia-Gcral de Aoinu;.I:ts,
o volo ua UlJião.
§ 3.° - Serilo membros natos do Conselho de Adminlstrnçlo, na '1" a •
Iidadc de cOllsdhcil'OS e sem dircilo a rcmuncraçüo, ~ dirctnres·ger:lis tllI De·
part:llncnto Naciuual da 1'l'Odllção "finem\ e do Departamcnto Nacioll ,I de
,\g":ls e Ellcrgia Elcllric:1 c o p""sidenlc da Comissiio Naciunal de EII"I'l;ia
Nuclcar.
CO!
1'::::5:
0"_ soa
Art. 13 - A forma do inlcgrali%:lçiio do capital subscrito pelos d,'mals
nciollistns será etabcleciclA UOS Est:atutOl. obedceido o disposto Illl 5eç".w \"lU
da Lei n.o 4.728, de 14 de julho' de 1965.
h_'
.~CIU
9992
Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
~ 4. 0 - t;: plimli\'o de brnsileiros o exereicio da função de membro do
Conselho de Administrnção.
.§ 5:0 - O Jilandato do~ diwtores e do eonsdhe'iro deito será de 'I":llro
anos.
Art, 16 - A Diretoria Executiva será eOnl(lo~ta do presidente e d'lÇ di·
. rctorcs.
Art. 17 - O Conselho Fiscal será. constituído de três membros efetivos e
tres supl,mtes, acionist:lS ou não, eleitos anunlmente pel'l Assembléia,Geral,
podendo ser reeleitos.
Junho de 1994
Art. 31. O tltul.r, um. vez aprDYIdo o Relatório, .,.... 1 'um' ano .. ,a
requerer I c:nncado de 11.,., e, rlentro cMste IWUO. PGder* .ne.rocinr RtI
direito a essa conc:essAo, 1111 .... nlA
cHste C6dlco.
"Art. 3Z Plndo o prazo du .r'lCCl
anterior, ..... que o titular. UlI seu
1UCeIIOr. por titulo feclUmo. hllja requerido enncasIo de 'I.r., t'lulllt'lra
leU dlrello, ~dOo OUY""" ou-
SEÇÃO VI
EmI>réstímol c dos Favores
Atribuídos il Sociedade
Art. 18 - A C.P.R.M. podem contrair empréstimos para a aquisição de
equipamentos ~ materiais destinados .. execuçio de seus programllS, bem ellmo
p3l'llcnntrntllçlio de leiviçbs tl-cnieos e aperfelçocunonto de pessoal
ParllFÚo úilÍco - Pura· OI' empréstiIRoi reCeridos neste artige.. que ÍlIII'U,
carem concessão de garantia ~o Tesouro Nacional. será oll\oldo, prêvinrnellh:, o
Ministro dn Fllzenda, que podem mltorgá·la dirolllJlICnte.
torcar oa lan... I terceiro que I rt'f)fle-
DOI
m . . .thifeltas as ckmals extJ:"ttclll"
dáte CÓllIIO.
Paripa'o
I.nl4:o.
O Utrfl,.. ~Uerll'
do D.H P.M. arbllrarÁ ia ckltf7.lI(lt"
I RI' PIla ao Utular 0.1 a ""'1 !'ouceuor. pur CluetrI ylér a ,Jbler lt "'"'c:eIIlo. de lavra.
MI. 19 - 1'",,, ,·r,·u.. d" trolt:nnenl!, fl~11 li im~rtaç:io, 1IS RtlY/dades
cx,'r, i(I.,s ,... Ia
õ,,,I,,,"· ,·n'I""dr.nn.$C l!l' disposto no IIrt. 14 do De:creto-Lei
n. o ;1;, li" I,'; li" nllVl'rnhro ele .19G6.
'I"
MeftIa&tm ftDoP~
Art. 20 - () regime jnrídlco do pesIOG!
Irabalhista.
!la C.F.aM.
512
su_,
SCllhon:s Mcmtwos do ConpalO N _ .
Nos ..nnos do -10 61 da COnsUNlÇ1o Fec\l:rll.
.IoYIda c\l:lilJonçlo c\l:
Vo.... E...lfoc,as. 1C0000panhodo c\l: E.posiçlo c\l: MobYOS do SC_ Munsuo c\l: EIlIdo·"
Mmas • E..r"a. o .... 0 pIOl"IO c\l: 101 que "TMSf...... I COftIpIIlIúa c\l: PuqaISl do ~
1'01...,." • CPRM .m .mpresa ptlbllca. clt OUtras pIOY1c1fllClIS·.
SEÇAOvn
será o da 'Ié&fslaçao
.
Art. 21 - Os servidores púb~cos 0"1 cxCfl=lcio ,!os ~~gãos dos" OcipÍlrtamen.
tos I\acionuis de Águas e Energia E1étr/!:ll e da Pr04uçio Mineral, ela Comissão. cio. 1'.lano do Carvão Nacionul c demais !'D~ referidas lIA letra b do
art. 23 dêsl.: Dacrt'lo·l..ci, eujlls fll~ passarem a sar des~ pela
e.p.IUI.• pn<Jcorão, n cl'itérill da adJnin~tnI~o da sociedade, ser admitidos nll
nll'Sllm. mecllante ('lIntrllto de trabalho. fle;ando-Ihet UlegUrada, ~m tal ClISO,
a ('flIltagem dll~ resp':('livos tempos de ~ço,
f~ ác estabibdndc e prc·
. "i(IC:llc;in sO(.'lul. nus tênnos do Decret~~ P. ~. ~ 19 d. dezembro d.
Bras/lIL
do _ _ lO
do 1993.
r:
E~(;elenIlSSlmo ,Senhor
I!)(l,';; (').
SEÇARvm
Do Ba\an90 • ~ ~
Art. !2 - O oxerclelo soeilll
1\ 31 ~ ~ de cada &DO
c obc"leccrá, 'I"nnlo a b:wmÇG, IIInortizl!çiio, ~ " iJivldendos. aos prcc:dtos da Il'gislnção s6brc 1IS sociedAdes por Iça. • as pl'flCriç6el I lerem atabelccldas nos E~tatutos da sociedade.
cnccmar_'..
SEÇÃP p~
DisposíçÕ<!! ~
Art. 23 - Ao C.P.n.~i. exeeutarll:
11) :as atividades de estudos e p'esq,,1sas hldrlcas c cnergélicas, a~ul1l.
I~"-:"l~ a
d" DCl'ar!'!f!"ell!q Naelolll!1 de Águas c Energia
hletflcu;
C'"!:l"
b) a~ lI~i\'id:lllcs clll ('sllldll~ geo!~glcos, do pe~~!llsas minerais e c:!e In.
\'cstlga~'lIo e desenvolvimento de processos de benefieialnento 101.
ne..al, atllallllellte a ellrgo: ' . ,
.
- cllI Deparlamcnto Nacl0!1!!l 4~ rroduçi~ Mineral:
da Comissão do rlano dq ~an1.0 NaciPl!nl;
. ~a Comlssiio NaoloDlI! ~, ':!!!fKI. N!f!1Jpar, exceto quanto u
; mycstlltllÇÜCI c d~cnvotY1íJl!'!ltj ~ proçasos de jJeneficlamento
P
. Jnmeral;
- do Deputamento d. Ree:IlfSO! Na~ ~ Superintendência do
' Desenvolvimento do N~te: ~ e;,~"da :F'uDdaçio prevista
lI(1.~r.t: ~:~ .~~.~~_~.~_~:~:_~_~~_~~.~~~~~.~ .~968.
-= 1111' te 2.
I'ECRETO-l.EI"N- 221..1"';\'1:.1:1'1)
" . 11m."
te
rrll,,("" ".' Incr.'..lcl ",;d"
lfIerp 1.115 I~:,N/''''' ~e .111."
2t ele
eI~ "-tO.
'U,.",.
•.•..•.......••..........•..•..
CAPITUI.o ..
,,. 1'.",.".,...,.,.,••
~
••••.•........................
PreSKIenlt da ftepuohcl
'" ("ompanhll C1e PesqulSI de Recunos MJnfrll~ • ("PltM. e uma SOC'ledlde de
teononua ITUstJ cUia conslIIulçio iOI lutonzada pelo Decrelo.. lel nO '64, onundo di E'tposJÇio de
~fou"ós nO ~6'69. de I $ de nOStO de 1%9, Isslnada pelo MiniStro Anloruo Otn Lelle JunIOr. encio
anullr do Mlnlsleno das !\tlna~ e Ener)!:11
:
"O ob,telCl essenclll sera o de relhzlr os Irlb.lhos blSlcos de campo t de l",barl.orlO
'antenOl'l'nentc I. (InI.O do De:panlmcnlo Saclonll da Produçlo Mineral, ~nlmento f\lClOftal dt
Alluas r f.ner"la Elel"ca ComISQO, do Plano do Ca(\'lo Saclonal e da Corrusdo !\1CIOftI1 de
E:Mr~la ~ucle;r' .assim SI' definiU na tpocil .a mlSsio da no"'1 enudack
:;
'a \'erdack, J Companhll recebeu. de 1nte:IO. alnbu)Ç6es muno mais abrlll!ltftln, de
realiza' em SUl plennude I pesqUisa ~toI01lICI basH:I, I prospecçlo nwner.1. o It\'lmllMftlO dos
dados Iudrolo~lCus em lodo n PaHt Ilrlves da opcraçio t mlftUlençlo da Rede HHlrOlMlOlmoLtJCI
~aclOMI e a Jn\'CSUllÇlo r o desen\'ol\'lrMnto do processo de apro"'euamaMo e beneficiamento di
nuntnos ~m como o linancllmento lU selor pn\'ado PIrll pesqUisa mu",a1
~
Oe'comdos ::3 anos ven(tcl-se o .ceno da c"IÇAo da ePDf. que nesse lIf'IO de
prestou relevantes sel"'I-ÇOS lO Pus, mas N. alOfa nec:es1Ml1de 4e uma aval\lÇlO ckK
resuhldos conK!uldos e. em consequincll. uma .nahse e venficaçlo dls dwttnzes ",. . .cs , das
estrUlurlS orlJlnluclonali ex.ISltnle~. objetIVando adequar umas e outr.. lOS IUpcnores MMlI'nses cio
tempo
PIIS
~
O trabalho prodUZIdo pell CPRM compr.... osleY_os ...,."...... _ .
quo.m race da Conslllu,çlo Ftdt1l1 sIo de .omptIinc:1l de UIIIIo I " 21. d.... ""1. allalooraçio
d. conas 'ematl..s. CDl!lO 'mapas melaJot-lCOS o de pr"'sIo de rlCUnos _ s ' . a oporaçIo o
1ftIIlU'.nçlo da ,.d. IlId'orntteoroJollCa na':lonal. ,ambem IIld.sperISl\'" ao 11""_0 do d....
XIX do an ~ I da ConsululÇlo (',nst"ulr .... ema IIlCIOftII de
do rlClllJOS 1IIdncos') e
1IIUIMfOS QUilOS servIÇOS. Itllrc os qUlIs ress.hun U IValJlÇ6ts de rlÇUl'lOI_1I1 .1Mncos
"'_0
De lodo•••1•• "abalhos r....ltou a descobml de ..._os dtpoSIIos - . . s do
maJor valor para o '115. entre eles os de carvlo. ouro. cluhm, ClSlMema, cobre. calcino. cl'ILttMo.
ZincO. nlque!. turfa e fosfllO. alem de outrOS de menor Sl9ftificac:1o
6
7
Nos ulumos anos I CPI.M domIftou u ttcnlCaS de JIOP'I'Oc ' _ 0 (,. atll••• mo
de dados IO"l,oficomttllo ror..onc'ido>l e do can"l'W diIital. o.,. lhe te. fICiIiIII60 allllellÇlo
das INSsõeS ..rendas no. par.,rofo. II1lmores. ....... COIIIO Illllller a ncIIMao ........
prefeituras de cidades rnrdlls e araildes. com o li... " •
-a.n n 1110 e
AdllllJllstraçloTtrnlona!' quo,om tido a _1CCltaçIo IN" os..-iol
Os me,os de açIo • os recursos ora uloIizados pela C'RM sIo
• a .stru'ura or'"I1lllCIOIlII. constMulda pela Sede..... Imilia. DF. o EKIIlono
CtIltral. no R>o d. )1110"0. de onde sIo SUpetYlllOftllllu todas u lliWIMos .. C............
Supennlondõoc,as ROJIONIs de Manaus. 8clenI. Rear•• Salvador. lItIo ~. SIo huIo. Pano
A1.S" • Go.iNa alem d. oulras ullKladcs de jlIIiJdíçlo mi.J r..llllS. e. "-uI penes tio
ttmumo 1\IC1OMl O Escnlono Ctnt'll abnp 1» Of"-'Iftf:ICI. CK PI1"C1f*' \lbctMonos e OI
C.ntros de (anOBrarll. Documenllçlo e Illformou..
Terça-feira 21
DIÁRIO DO ÇONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
9993
OI efe"vol, de 1'<'1011 con."'utdos por 1100 cmprcpdos. dos _ . )~. sao de
flwel supenor e os demais de nl\<el medlo, IUNtO e IdIniNstrauyo
• o CI'pull'Soclal: COntinuado por 366973:! 1Ç6e$. MMo. 321!i 119 ordlntnll c
394 613 pr'ferene'l" sem, ""or nonunl/ ,Em 3009 92,0 \·aIot <omp6o do <11"11/ ..o de CI\S
154431 mIlhões'
, o Clpllll SOCIal. O!ll om boa pano rop'o_i!do por equ"*,,",,,os de lodo natureu
(CU 39000 milh6<s), edlficlÇ6e' (CRS 15 900 ...1h6<s1 • Im..... odiliudos ou .... (CU 9100
mllh60./. em vlkJrtl Corrrfodo(d....ombr~qé 1992
um
n...
9
'EStÚ lilf~6e. diO
rttr"Ó
o o ....,.. ico da CP~1. que 1IIquirinIV>da ta
I tIc pudme' ser' KroscOlUdo O· valot do letIVO IICllOIop:O • e-wlftco. ..-Mo pdo
<_ _O','pe!f"~IOIe"""l'" pdo _ _
Eao,mI
lndI.
TodoYII. o oqulhbno econ6moco-finMctllo di aoprtSI. que
âccIfm _
ropuats de _
Ilril1u1dos 110 OrçamonIo GonI da UJIiIo 10 DNPM • 10 DHAEE . . .
IIMd1dts da proopocçlo • do paqwa do ÍllICiIlwa llfOII'IL _ _ ÍIIIIhIfIIOIiO • . -_
_ UkiIllos .-os., dai rnuI\Indo I prOVlClillaI do illcIuIr a ElIIprtIIIIO 0.-0 GonI _ u.k
.-o '~.~'.r"~""'nos*,",-.doT_NICOOMI
..........
10
r"'"
Ievanl_os......,.
It.acenl.......... 110 Inicio do 1991.
II
lftIlIO"IncIa MriIIuid& lOS
o
~o
I
cm.c.
_
~.a
°
.
a
_
que. _ cIrtI
já
--*'
Nacioolol da ProduçIo t.IiIIInI Eala ....... __ '*ido
fiulçto cio 'SoMço Goolóp:o N&CIOIIII".
0 - - ' " COIII
e-lIIIlo a _ s - . I a a ........ do.~~,SelIllor~_
1, _
Eapaliçlo _MoCiVC!&.*1 SelIllori6liMro._ ~.~ . . . . .
......... li
t
EMrJit. relaliva a projeto de lei que "ThlISfonni • CoriIpanIlia do ".iu. de ilIICIInOI ~
, CPltM "'llIIjlIOI& pdlllica e di OIIlÍIIIplllYidelIciis".
AlCftCÍOIIlIIOI!.
..._ _" CClCfttllClII'Ia ..ecuçIo\dolllft~o--'''''',
HENRIQ(IE~FEUI!iKAc..a
Apaquiu_II"llncro_". p"...... ltOiIt 154oCóoliFdo~. . . .
, . E...-._,....., O que _ _ . . .
12
I .......
donstos _onos nclu..voll ..... rooIiudorO$.
m",," IIU'. ll'IIlto'" do
HAJlOREAVES
Oere do
•MiIliJlro de
~Ol_
Civil_
",'dI~
"""..... do l'l!IfOl por, poli' da' ,1IPIada
IioIIItIÇJo a....IMdaoIo. _
pciwdu • _....... Pra,6Ht.
COOluclo. _Ian CJ'U(' os ~OI do _ _ ......
ior piecodldos do IlitclniaÇlo oioNJIlriaI /lr&Ciu
13
euràdas _
'
T...... aollribuiç6es _ órIIO ~ _;.iquisa 1IIÍIlIrÍI,
ú1tÍlllOl --. nIo VÍllIIIllt )lIOCIuIinlIo
__
~
~ pelos 1Intos_
DoNnvoIvm-O...-.IIOÓS
rtllriç60s de r.cunoa do ~·FadenI. COllI ao
_ ... . do SiM-. F''''WO
0'4" /93
.
De""'_...,.oobjotodoE
a
COIIlllldusao di< atMdadts ralal.... 10 meio 1I'IIboenl•• 101 ~ _ _ lipIoIa
14
.ClIIlO l _ O < .
__
_
daIiumonco<. _ _........ dtttniIicIç60s
laia
°
I~
A compc>SlÇIo. 11I""_0 dos /li
~ d o C......... ' COMIIlo_
AdrNN.. rlÇlo. Dlr..ona E......" •• "........ I
adapcadoa. do _ _ a _ . . . . . OI' chr....... r........ tOlIr•• "'NlurlÇJo das _
.......
iAcIa.:
"l6
Todà
arcun..
l!IIdas l i ....riul di política de ........ _,EaMO . .
Illvic1ac1ts _ ....... 1tv 1M • propor • VOSII EutIiaaa • I~ • CI'aM _
' _ t i l pubbc:.'. em .~ .011I • lItfiIIçIo CQIllIda 110 Demt...Lti rP 200 I. . SO._
",
~
.
1--.. .
) ...
R"'-d· ••••••
-
111
17
para • _
E•• lrlllSfOlllllÇlo dever... lizer _ ...- ÕlIIIS. IrMIftrioodo os __ • o ......
tlldo ef'. . ívo do posooaI. sujtIIo 11I CLT
E••nda .dtttv.
°
1i
O
0 PrOJtlo do Lei. que ItIlho a looMa do
COIlIUbtt_ a soIuçIo di< qutSl6es Ievanladas.
_
........__ dos· 0fJI0s iMtmlIdos (DNPM • DNAEE~
~ M lIItlhona /10 ~o dos _ . llinaraI • Ilidrico
i V_ ElIIlINMiL
a
...
_
_
110
~peIosor""'""""""""
IL:L~
Acr••cant.r
12-..
EaMo_ Míaaa. &qia
12-
.0
Art .11 :
cp""
A
cri.ri u••• ntidada t.chada ea. rin.lidada
bi.lc. d• •xecutal' a ap.r.r plana. d. b.':I.rlclo. p,_
r. o• •eu. tuncianiI'10.,d.ntro do Pl".z~ d~ 12 ••••• ,
a, partir d. publlc.ç:lo d. pr•••nt. l.i.
Ju.Uf1c.tlv••
PAIJUNO CICUO DE VASCONCEUOS
~.
D
u. da••• la~•• prabl_. enrrentado. pala CPRII , • au.ln..
el. d. ua, aJ.at... JuatD d• •poa.ntadorl. a outro. plano. d.
b.na'!claa para oa .au. 'uncJ.cnirlca,origlnadaa d. pr6prt•
. .1'••••
,..1'.
E.t. ratll .. cria 1• •di.... tD.
a rRielaga. d. p•••oal
na. aua. divara••
a tranator•• a pal'loda tlnal da. a..
tivldad•• do _r.,.eIe _ vard.tlaira d•• _rQ • in•• gurança.
Iluit_ tlllMliOftiri••• _ _ ..fi. concluir. . o t_o n.c....-
'1""
AIMra a I.ai _ Ql&ÇIo _ CI'aM. 1IlCldeniIMlIo ... _ _ a.......,
rio par8 • • p......tuol'l.,pl'.r.l'_ p.r••necal' tl'lIbalh.ndo.
D•• ta ror
J.Jlpl'aacJ.ndlval qua •• ta projeto cent..,.la a
cl'iaçlo da
entldada c. . . .ta tinalidada,poia •• trata da
u•• d•• ralnvldlcevD.~ _ia antig•• da• •..,• •-.prelado••
""""0
do I.tl
ITIHI S I. 5 •• MlJUlMÇAD(lC
e
~
'<li
11_
11 .
.
i.
_._
IJ_
I~. 'Un"
Lyci
I"
'lIlII_
En.rqi.·
Cboi olet.
L.i.....:
o
p.trl.Dnio d.
cp,." ,
can.tltulda do. bana .6v.l.
• i.óv.i.,dlr.ito., inclua!". o• •1n.r'r10'
r"
qUI
I
v.lo-
, Ju.titlc.tiv.
A CPRR Itr.v"
da, 23 an"::!. d• •u' ... l.t.'ncl.,r.v~lDu I ...;10
d"'::.I;'~!'_r~••
d. j.zi. .nto. a1n'I'.1,,"1-
to. do. qUII••j ' tIZ'. p.r~. ,. d• •xpr"'lve p.tridnl0 aln'l'.l,
riqu.,z'~"J.'PD.t~r.r~IIIp~.ga.
I d•• ,nvalvl"nta par. o
8O. ."ta;' I . qUI II •• tud•••t.
proc••• o d. tlft,'or.-.;Io
qUI PFoduz
pai••
H•• t.
par' .apr••' pública,' ",c•••I ..10 qUI tiqu• •x,licitado o t.r-
H ~d.l~'lta • •~n.r.irlo•• no' "U 'Az-t."
d. pr•••nt. lel,para qu
"lo p.~r•• dúvida. de que ficar' •••• lJu~~dO ao patrll16nio da
-
.
-'
re.ultado.
con.equido.
e,
••
con.eqü.nclà, uaa .nAli.. • v.rific.çio
d•• diretriz.. vig.nt.. • da. ..trutura.
org.nhacion.h .xiat.nt•• , obj.tiv.ndo
.dequ.r ..... "." outra.
.uperior••
int.r••••• ,do P.i•. •
, b outro tr.~I\o, .nf.tiz. S.Exa ••
'11.
Rec.nt. . .nt., nO,inicio d. 1"1,
rec.beu a CPRK, . . decor"'ncia da
'.xtraordinAri. iaportlnci• •tribuida aoa
levant. . .nto.
geolOgico." bA.ico.,
•
aiuio de de••apanh.r, n. integra, •
funçio do 'serviço Geológico lIacional',
"o qu., d. c.rt. ..neir., jA vinlwl
.xercendo por _io d. convlnio. c_ O
Dllpart. . .nto
N.cional
d.
Produçlo
Miner.l. E... 1Ú••io, COa0 r.ferido
anter1or-nt., corr••ponde A execuçAo de
ua . .nd. . .nto con.titucion.l.
12.
A
pe.qui.. ain.r.l
·.tricto
••n.u· i pr.vhta no "art .154 do Código de
Miner.çio . q u . • •••qur.
dir.ito.
ainerArio.
exclu.ivo.
e
••u.
realb.dor.. vinha ••ndo .f.tu.d. pela
.apr••• , co. requ.ri_nto de .xt.na..
Are.. , auito ..16. d• •u. capacid.de de
pe.quh., o que ••t.v. ..ndo. IIOtivo de
r.paro. por parte d.. .ntid.d.. priv.da.
do ••tor ainer..l. PropOe-•• , ..gor., uaa
1iaitaçio •••ta ..tivid.d., . . . contudo
.lij.r dela. • CPRK. o. requert.ento. de
pe.qui.a dev.rio ••r
precedido. de
autorizaçio IÚni.t.ri..l preci••• •
E finaii•• , ..c.ntu.ndo qu••
'16.
Todaa ...... circun.tinci.. ,
.liada. I . dir.triz.. d.. po1itic. de
r.tirada
do, E.t..do
d..
atividade.
_rcantiB, lev. .-.. • propor • Vo••a
Exc.llnci. • tranafo.:.açio d. CPRM _
·eapr••• pdblica', .a conforaid.de coa •
d.finiçio
contida
no
Decreto-l.i
n R200( ..rt.5 R, it. . lI).'
.0.
~tu.l••nt. o 1nt'l)r.'.
brJ!l.il..lr.,illp.ort.nt••
Aa.in.l. o Mini.tra d. E.tado d... Min.. • En.rgi.,
na Ixpoaiçio da"MOtivo. que o .coap..nh. I
'3.
lia v.rdade, .. coapanhia rec.beu,
d.
inicio,
atribuiçõe.
auito . .i •
• brang.nt•• ,
d.
r.alizar
..
.ua
pl.nitude e pe.qui... geológica bA.ica, a
pro.peeçio aineral, ",o l.vant. .nto do.
dado. hidrológico. •• todo o Pai.,
atr.v6. da oper..ção e . .nutençio da Rede
Hidro. .teorológica
Nacional,
•
a
inv••tigaçio • o d••envolvt.ento do
proce••o
de
aproveita_nto
e
ben.fici
nto d• •in6rio., bea COa0 o
financi
nto ao ••tor privado par. a
pe.qui.a .in.ral.
4.
Decorrido. 23 ..no., verifica-•• o
ac.rto da cri..çio da CPRK, que n....
l ..p.o de
teapo pre.tou
r.l.v..nt••
.e,rviço. ao Pai..
ma.
h6.,
agora.
nec•••idad.
d.
uaa
.valiaçio
do.
I
E.,nda "odirlc.tlv.
Art.6D_
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
9994 Terça-feira 21
COIIISsJo DE MIIIAS E EIIIlRGIA
ftlUlO DE UCE8IJIlI:IlTO DI BJIIlKDAS
PROJETO DE LEI NR 4.147/93
do art. 119, caput I, do Regt.ento Int.rno da C"'ra do. Dllputado., ..lter..do pelo art. IR, I, da Jle.oluçlo n. 10191, o Sr. Pre.idente deterJIinou a abertura - e
divulgaçlo na Ord. . do Dia da. ColÚuõe. - d. prazo para a
apre••ntaçlo da e_ndaa, .. partir de 29.09.93, por cinco
••••õe., t.ndo ao .eu t6raino ••t. Orgio Técnico rec.bido 02
(dua.) _nda••
Moa
te~.
Sal.. d.. COlÚuio, ea 06 de outubro d. 1993.
MARIA
··~Riii's
V~s:C;~~Aria
VILAS IIOAS
F...rlLr..CE,Q.. .nA
1:OKISSJo DE MIIIAS E ENERGIA
1- ULATORIO
v.. l d.liberaçio do Congr•••o Hacional, por
d. IIen••qea n R 572, de 1993, do Pre.id.nt. d..
Jlep6blic., o Proj.to d. Lei nR 4.147, de 1993, que objetiva
ti:anafo~ • COIIP&nhi. d. P••quh. d. Recur.o. Min.r.iaCPRM .a e.pr••• pdblic...
in~io
" 11. linh.. do ju.tific..do, a propo.t. poraenori•• o
objeto da aapra••, ••pecific..ndo-o no .rt.2 R, _rbl••
·Art.2R A CPRM t . . por objeto I
I-pl.n.jar, coorden.r • .xecutar
o. ..rviço. de gllOlO9i. • hidrolO9i. de
r ••pon.abilidade da Uniio . . todo o
Tarritório Nacion.l;
11- •• tiaul.r o de.cobri. .nto • o
.prov.it. . .nto do. recur.o. IÚner.i. e
hidrico. do P.i.;
IIIori.nt.r,
inc.nti".r
•
cooperar coa .ntid.de. pdblic.. 0Il
priv.da. na r ••li.açio d. pe.quia.. e
.studo. de.tin.dos .0 aprov.it. . .nto do.
recur.o. aln.r.i• • hidrico. do pai.;
IV.labor.r
.i.t....
de
info~ç6a., c.rt. . . . .pa. que tr.duz. .
o conhec:t.ento gaolOgico • hidrOlÓCJico
nacional,
tornando-o
..c •••iv.l
aoa
intare•••do.;
V- colabor.r .a proj.to. de
pra. .rv.çio do . .io aJlbiente, . . açio
coapl. . .ntar • do. 6rgio. coapet.nt.. da
.dJliniatraçlo pdblic. federel, e.tadual
• •micipal;
VI- r ••liz.r pe.qui. .s • • •tudo.
relacionados coa o. f.no..no. n.turai.
ligac\oa • t.rr., t.i. Coa0 t.rr. . .to.,
de.li....nto.,
.nchente.,
.ecaa,
d•••rtific.çlo • outro., bati Coa0 OI
relacionado. I paleontolO9ia • qao109i.
_rinlwl;
-l--
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
VIIdar
apoio
t6cnico
•
ci.ntifico .oa 6r910a da adllini&traçlo
pdblic. facaral • •audual . . . . .icipal.
no lJIbito de aua Area de .tuaçlo."
Iqualmente. define "0 patrimonio e fixa a. recaita.
da allpr••a.
Trata. ainda. do Con.elho de AdJaini&traçio a da
Diretoria Executiva. disciplinando sua compo..içlo. a garanta
, ao. alllpregado. o aproveitAlllento na elllpreaa tran.foruda.
a ••egurado. o. direito. e.vantagens.
Por filll. o projeto estatui que. aantida .&llpra a
participaçlo _joritiria da Unilo no capital vot.nt.. a•.
açõe. d. companhia nlo perte~cente. a pa••oa. juridica. de ,
direito pdblico interno do. E.tado. e Municipio• •10,
declarada. da intar•••e .ocial pata fins da da.apropriaçlo,
cabendo ao ente fadaral pagar por ela. o valor patri-anial
constant. do dltiso bal.nço, corrigido ati a data do .f.tivo ,
pag...nto.
A proposiçio .ob, exallle foi diatribuid. a.
ColÚ••õe. da Mina. e Energia, de Trabalho, da AdJaini.traçlo
•
Serviço Pdblico, de Finança. •
Tribut.çlo •
d.
Con.tituiçlo ,e Ju.tiça e d. Redaçio, ••ndo teninativa, a
teor do art.24, inci.o lI, do Regimento Int.rno, a
Manife.taçio do. ref.rido. 6rglo. técnico•.
MO
pr.zo
regimental,
du..
• . .nda.
apr•••ntada• • propo.ta, no iRbito de.te col.giado.
1. E. .nda n" Dl, de autoria do Deputado Ricardo
MOr•••• qu•. pr.t.nda acr••ce'lt.r 52" ao art.U, cc. a.
r.edaçlo .eguint., renumer.ndo-.e· o parigrafo dnico do ......
artigo.
"52"
A CPRM criarA UJI& .ntidade
f.chada
coa
finalidade bA.ica de
executar e oparar plano. de beneficio.
para o. .eu. funcionArio., dentro do
prazo de
12 _.e. ,
a
par1;ir da
public.çio d. pre.ente l.i."
2. _nda n" 02, de autoria da Deputada Luci
Choinacld, objetivando alterar o art.'", que pa••aria ..: ter
a redaçlo abaixo.
·Art.'" O patri*lnio d. CPU i
con.tituido do. ban. a6v.ia • ia6v.i&,
direito., inclu.ive o. ainerArio., ..
valore. que atualaante o int.qr... •
IJlPend., agora, a e.ta Coaiaaio, por força de .ua
••peei.lizaçio
teaitica,
regi. .ntal. .nt.
..tabalecide,
opinar .obre o _rito da iniciativ.. aaaia co. . daa • •neIa.
que lha for. . oferecida•.
-u-
VOTO DO RELATOR
A Companhia de Fe.qui.a d. Recur.o. Min.rai.-C,..,
vinculada ao Jlinietério de Jlina. e Energi., foi in.tituida
paIo Decr.to-lei n" 764, de 15 de ago.to d. 1969, coa a
finalidade bA.ica de
realizar trabalhoa de cllJlPO • d.
laborat6rio .nteriormente a c.rgo do Depart...nto HAcional
da Produçio Jlineral-ONPK. do Departamento Nacional d. Aqu••
e Energia E16trica-DNAEE, da Combaio Nacional d. ~n.rgia
lluclear-CIlEIl
e da ComillSão do Plano do Carvio IlacionalCPCU. _
C011lO d. cooper.r co.. •
iniciativa privada na
pa.quia. d.talhada da. jazida. promis.or.. que tiv••••••ido
obj.to d. pa.quba prelilllinar e, ainda, d• •upl_ntA-l.
exclu.ivament. no c.JIPO da pesqui•• mineral.
E.se.
objetivos
deveri..
ba.ic. . .nt., .egundo tr6. linh.s de ação,
ser
9995
pre.taçio de serviços;
- financiamento A pesquisa mineral;
-
Mantém, adiante. a polláibilidade d. a cOJlp&JÜlia
efetuar pe..qui....· ,mineral. exigindo, no entanto. doravant••
autorizaçio e.pecifica do Ministro de Estado da Mina. a,
Energia.
Terça-feira 21
pe.quisa~
próprias.
Para • pre.t.çlo de serviço. tanto • iniciAtiva
priv.da quanto a entidade. do GOverno, a empre.a equipou-••
.a termos . .teriai. e e. recurso. humano., executando, coa
.uceaao, o. lev.ntAlllllntos geo16gicos bbico. e atividad••
d. .0ndaq&III, geofhica, geaqui..ica, pe.qui.. ain.ral,
cartografia, hidrologia, tecnologia aineral e proc......nto
de dado•.
oe.envolveu
a
co.panhia
.ção
int.n.a
no
financi...nto • pe.qui.a min.ral, prejudicada, contudo, ao
longo do teJlPO, pela e.c....ez de recur.o. alocado. para
aplicaçio no progralll4.
Regi.tr.-se que foi • partir da illlpl.mentaçio, d.
foraa .i.t."tica, do. levanta~nto. geo16gico. bA.ico. . .
. .ado. da d6cada de 60 e, .obretudo, da década ••guint. co.
a cri.çio da CPU, que •• d••cobrir.. no Bra.11 grande.
jasida. • iJlpOrtant.. provineia. ain.rai., d. que .10
.x&lIIplo. _rcant•• o. d.p6.ito. d. f.rro, . .nga~., i:obxe,
ouro e ••tanho de Car.jl.; a bauxita do ~roIIIbata. •
Para9Olllina., nO P.rA; a ca••iterita d. Pitinga. no AMazona.;
o niquel, o ni6bio e •• t.rra. raru . . GoiA. ; o urlnio de
Itataia, no cear'. entre tanto. outro••
HA de ob.ervar-•• , porta, co•••peei.l de. taque, a
vertigino.a queda de
inve.ti_nto. gov.rn...ntab . .
levant. . .nto. geo16gic08 • partir do fin.l da dicad. de 70.
coa gravi••1m. r.flexo. p.r. o Fai•.
Co. grande parta d. .ua.
atividade. dapendent.
financ.ir. . .nt. d. progr.-çio do GOv.rno, •••• drl.tico
'refluxo
dá inv••tiMnto.. .liado I de.continuidade
prograaitica, ocasionou o d•• loc....nto daa atividade. da
.~r••a para outro. setores, obrigando-a, incluaive, a
.'concentrar pes.oal ea l.boratório
par. economizar
o.
ga.to. d. caapo e a procurar merc.do para .eu. ..rviço. no
Ext.rior.
Enfrentou a comp.nhi. ano. dificei••. dada a
ab.ol11ta falta.. de vontade politica para as.egurar oa
recurso. indispen.lveta • execução do que con.tituia
.ua
• tividade priJllOrdial.
•
realizaçio dos levantAlllllnto•
geo16gico. bAsicos.
Coa a promulgação da Constituição de 1988. que
abrigou, pela primeira vez na hist6ria con.titucional
bra.il.ira, d.terain.çio no sentido de que • Uniio cabe
organbar e unter o. serviço. oficiai. de geologia de
labito nacional, plantou-.e a base par. a in.tituiçlo foraal
d. wa s.rviço geo16gico nacional, recl...do pala comunidade
IÚn.ral, COIl .tribuiçOe. voltadas, essencial...nt., para o
planaj...nto, • coordenação e a execução do. l.v.nt...nto.
geológico. bAsico. •• todo o territ6rio nacional • de
pe.qui.a. gaoci.ntifica.·
COIll vi.ta. ao ~onP.pi . .nto
g.ológico bl.ico • •• .ua. diver.a. aplicaç6a. no int.r••••
d• •açlo.
De certa forma,
no. tr6. IUtim. ano., a CFU
•••uaiu a. .tividade. e ... respon.abilidad.. de ...
v.rdadeiro ••rviço geo16gico. coa apoio do Depart...nto
.acional da Produçio Mineral,
retoaando a execuçio do
Progr.- de Lav.nt...nto. GeolÓgiCO. BA.ico. do Bra.il-PLGB,
inatitu1do fonal. .nte ea 1985.
Para • in.titucionalizaçlo da .ntidad. co-o tal, o
Governo, no bojo d. ua conjunto d. propo.iç6aa que vi... a
revit.lizar o ••tor ain.ral do Paia, a que .e denoainou ~
·Prograaa
para
a
Miner.çlo",
propõe,
agora,
.11a
tranaforaaçlo _ .apra.a pdblica, IIlodalidad. de organizaçlo
9996 Terça-feira 21
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
para••tatal julg.da _i. ..dequ.d.. par.. o d•••çenho do.
ai.t.re. . . que dev.ri, dor..vant., concentrar-..
a
atividade d. coçenhia.
o.
notadaaent., dos, nlicleo. ..nora. dll Federaçio
ji de••nvolv.
MUnicipio.. A cDJlP&nhi. - ••clar.ça-••
proj.to. iJIPortante. n•••• linh•.
Ra d.finiçio do r.no_do ..dJlinhtr..tivht.. Hely
Lope. Hairell•• , •.-pr..... pdblica. sio pa••oa. jurldica. d.
direito priv.do, autorizad.. por l.i ••pacifica a .e
con.titul~ co.
capital esclu.iv_nte plibllco, para
re.lizar
.tividade.
de
inter•••e
da
Adaini.traçlo
in.tituidora no. ItOld•• da iniciativa particular, podando
reve.tir qualquer forma e organizaçio .lIpre.arial· (Direib>
~ai.tratiyo .r•• ilei~.p.317).
A foraa de .lIpr••a p6blica que •• pr.t.nde
c,onf.rir • CPRII,
de.c.r.ct.rizando-a COa0
.ntidade
de.tinada • g.rar dividendo. para di.tribuir .ntr. o. ..u.
.ciQni.t•• ~ par~., r ••l_nt., e• •usa, Gaia adequada para &
realbaçlo do.,' ~bjetivo• •ociai. que, pala projeto, d.v.rlo
pautar
atuaçio.
Ainda do cit.do jurhta
ê a afiraaçio cabal,
_doi.. "Concluiao., a.si., que qualqu.r da. .ntidade.
pol1t1c•• poda criar • .pr••• pdbl1ca, de.de que o faça por
l.i ••pacUic.(Co".t.Rep., art. 37, XIX); que a esopre••
pdblica pode ter forma .oeietiria convencional ou ••pecial;
que tato • .pt. p.ra realb.r at1...idade ecolle.f.ca, _
qualqu.r
outra
da
coapat'"cia da
.lItidad.
e.tatal
1l1atituidor., que
quando explorar atividade econA.ica
d.v.rl oparar .ob .s norma. apliclv.is is .apr.... privsdas,.
••• privil'gio. ..tatah; qu., a. qualqu.r hip6tas., o
regiaa
d.
..u
pa.soal
•
o
da
l.gi.laçlo
do,
trabalho.·(op.cit. pp.320-l. Grifou-•• ).
Aju.ta-.e, .ea dlivid.. , a es.a conc.itu.çlo o que
pr.t.nde o proj.to. a roupag•• nova que •• d••• ja conf.rir i
CPRII coaduna-se coa a n.tureza • a fin.lid.de da .lIpr~s.
pdbUca.
P.la propo.ta, COa0 vi.to, centr.r-••-i o objeto
da nova CPRII no planejamento, na coord.naçlo • na execuçlo
do. ..rviços d. g.ologia • hidrologia d. r ••pon.abilid.d. da
Unilo • na .laboraçlo do• •iat..... de informaç68., cartas '.'
. .pas que traduz... o conh.ciaento geológico • hidrOlógico
nacional, para ...ualr, de fato, a funçlo de serviço
geológico, anaiada pela co.unidad. g8016gica br.sileira •
prevista constitucional. .nta.
JI as atividad•• de pe.qui.a d. recursos ain.rab,
ex.rcida., no pa..ado, alta do liait. de sua pr6pria
capacidade, o que aotivou int.n.a. _criticas,~~ aetor
privado, pa...., d. agora por dianta, a d.pand.r de
autoriaaçio IDiniaterial e.pacifica; devando restringir-•• ,
••para-•• , ao. caao
que a. fizer•• indispan.iv.ia, por
raz68. de intere
pdbUco, .. juizo da autoridade .upr...
do Hini.tlrio a que •• vincula. Bat. provid'ncia, .nfatiz.a., nlo •• afaata da idAia
de reduçlo da prea.nça do
latado na. atividadea aconO.ica.; ao contririo, co• •la ••
aUna, na aedida . . que r.pr.s.nta uaa .f.tiva liaitaçlo de
pritic.. pa.aada. da aapresa, ••tiaulada., inclu.ive, palo
privUigio legal que detinha da aapU.çlo, . . .eu favor, do.
qu.ntit.tivo. paraitido. par. obtençlo de .utorizaç68. d.
pa.quia. por uaa ..._ pasao. f1aica ou juridic., Uxado.
pal.o .rt.26 do Códiqo de Hineraçlo, . . .u. priaiti....
red.çlo.
Ob••rve-•• , de outra part., que •
propoata
••tande a ir.a de atuaçlo da eapr.aa para abranger, t .....,
a colaboraçlo . . proj.to. de pr•••rvaçlo do Mio aabi.nta,
. . açlo cOllpl_ntar i do. 6rglo. cOllp8tant.. doa 9D"Arno.
fedaral, estadual • aunicipal, • a r . .lizaçlo de e.tudoa •
~quiaa. relacionado. coa o. fan6aano. naturaia l1gadoa •
tarra, tais CDltO t.rr...to., de.lia_toa, .ncbenua,
aaca., de••rtific.çIO a outro••
Rio •• tr.t., aqui, • nosao ver, de ingedftCi.
. . ..ara d. cOllp8t6nci. de outro. 6rgloa de
~ , _., tlo-....nt., de
inclu.lo de previ.lo 1&9.1 da
po••ibilidada de utilizar-..
a cap.citaçlo tlcnic. da
org.nh.çio . . outr..
.tivid.d•• d. int.r•••• pdblico,
ind6bita
.u.
A par disao,
.obr.l.va,
ne••a
anllh.,
a
con.tataçlo d. que a providência certlllll8nte irl en.ajar o
fia do hibridi.ao que a •• inalou, por ano., a atividade da
.apr••a, i. voltas coa a dupla funçio de ag.nt. d. gov.rno,
coa atribuiç68• •ain.nt...nt. d. interes•• pdblico,
• d.
.apr.sa da aineraçlo, condiçio qua a tornava concorr.nt. do
••tor privado.
!lo que conc.me 11 laenda n R 01, do Deputado
Ricardo IIora•• , que pr.v' a criaçio de entidade fechada coa
a finalidade d. aparar plano. d. ben.flcio. par. o•
funcionirio.,
a . .tlria I obj.to de exten.a l.gialaçio,
capitaneada pala Lel na '.435, d. 15 d. julho d. 1977,
alt.raç68a po.t.rlore. • r ••pectiva r.gul_ntaçlo, que a
aitua, nitidaMRnta, no. caapoa do. dir.ito. civil •
pravide~1irio •
..ta
Relatoria
opina
por
8ua
acolhid.,
considerando a neceaaidade da a •••gurar-.. ao corpo d.
a.rvidOre., pela via da pr.vid'aci. coapl. . .ntar, o.
beneficl0. a ••i.t.nciai. indi.pen.'v.i. • . .nutançlo do
padrlo de vida do eapregado que •• retira d. atividade, cuja
pre.t.çlo o .i.t... p6blico de .eguridade, .abid...nt., Dia
consequ. prov.r. Bnt.ndeao., todavla, que refoge
•
coapet'ncia de.ta Coaiaalo avaliar o. aapecto. financ.iros •
a. iaplicaç68. adllinistrativa. da aedida, que ••rlo,
neturalMnt., obj.to da
arguta doa outro. col.giadoa
tlcn!co. que deveria •• pronunciar .obr. a propo.ta.
.nili..
Quanto • _nda nR 02, da nobre Deputada Luci
Choinacld, o parec.r I no • •1tO • • ntido. Conquanto, a no••o
:lulso, a
.xpra..1o
"!acl...! .... o. aill.r'rio." Dia ••ja
iapreacindiv.l par- fixar o alcanca do dispositivo, .ua
inclu.lo no t.xto ••rYirl par. .liainar qu.isqu.r d6vida.
futura., de interpretaçlo, deixando
claro que todo. o.
direlto. da cOllpAnhia, adquirida. no. t.rao. da l.gislaçlo
aineriria . . vigor, t ..... int.gr_ o patriaOnio da .apr••a
p6blica a ....urg!r coa a aprovaçlo do proj.to.
Isto
posto,
aproV8Çio do Projeto de
duas a. .ndas que lhe for
d. . .ritl., ê pela
4.147, de 1993, be. COa0 da.
oferecidas nesta Coai••io.
i
nQ
~.d. 1993.
--- -
.!.lJ.-
PARECElI "lA COIUSSÃO
A Co.i..lo de Hinas e Energia, e. reunilo ordin'ria
realizada hoje, aprovou, contra o voto do Deputado Alcide.
MOd••to, o Pro:leto de Lei n Q 4.147/93, coa as
• •nda.
apr•••ntada. na Coais.Ao', no. termos do parecer do Relator.
E.tiv.r. . pre.entes o. Senhores Deputadoa.
Alberto Haddad
Presidente,
Ago.tinho Val.nt.,
Mroaldo Streck, Alcide. Kode.to, Reuto de Conto, Ruben Bento ,
Francisco Diógene., Marco. Lima, Werner Wanderer, Pascoal ~v.i••
.J unho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Terça-feira 21
9997
Arac.ly d. Paula, Dio;o No.ura, Joio Fa;und•• , Victor Faccioni,
J6lio cabral e Alc.st. Almeida.
Par'grafo 6nico. A CPRM poderA a~itir co.a acioni.ta.
pe••oa. jur1dica. d. dir.ito p6blico int.rno do. E.taelo. e Munic1pio., ....tida .8JlPr. a participaçio ujoritAria d.· União no
Sala da Comis.io, em 08 de dez.~ro d. 1993 capital votant••
Art. 2" A CPRK t •• por objeto.
I - planejar, coordenar e executar o. .erviço& d.
pol09i.. • hidrol09ia da re.pon.abilidade da União •• todo o
Territ6Jio lIacional,
I I - a.tie11ar o da.cobri. .nto • o .provait...nto do.
recurao.. Jlinerai. e h1drico. elo Pai.;
111 - ori.ntar, incentivar e cooperar co. entid.da.
p6blica.. ou privada. na r.alizaçio d. pe.qui.a• • • •tudo."da.tinadoa a~ aproY8it...nto do. racur.o• •inerai. a hidrico. do Pai.,
IV - elaborar .i.temas de informações, c.rta. • upa.
qua tra/luzam o conhecimento geo16gico e hidrol6gico o nacional,
tornand~-ee acessível aos int9re.aadoB~
__
Acr••c.nt.-•• ao art.
.s-&i••
li.
01 ADO'fIlDA - OIK
11, o ••quinte S 2.,
r.n....r.nelo-•• o•
V - colaborar em projetos da pre.ervaçio" do _io
a.bi.ntp, . . açio complementar i dos 6rgios co~tente. d. a~­
ni.traç." p6blica fed.ral, e.tadual e ,"unicipall
VI - r.alizar pesqui.a••.••tudo. r.l.cion.do. co. o.
f.no.eno. naturai. ligado. i terra, tai. COa0 t.rra.ato., d•• li....nto.,
.nchente., .ecas, desertificaçio e outro., be. c~ o.
·S 2" A CPRM criari uma .ntidad. fech.da co.
finalid.d. bi.ic. de ex.cut.r • operar plano. da relacion.do. i paleontologia e geologia marinha;
beneficio. para o• •eu. funcionArio., d.ntro do prazo
VII - dar apoio técnicó • cientifico ao. 6rgló. d.
d. 12 ...e., a partir ela publicaçio da pre••nte l.i.·
.~ni.tr.çlo p6blica federal, estadual e municipal, no a.bito d•
• ua 'ra. d. atuaçio. .
,
Sala da Co.i.sio, e. 08 de deze.cro d. 1993
S I" Par. o. fina previsto. nesta Lei, ent.nd.-•• por.
.
a) recur.o• •in.raial. a.mau.. individualizada. da
.uh.tlneia. ain.rai. ou f6•••i. encontradas na .uperflcia ou no
int.rior da t.rr., be. C080 na plataforma .ubmarina;
b) recur.o. hldricos. a. igua. de superfici• • • • iqu••
• uht.rrln••••
S 2" No. recursos definidos no parigrafo .nt.rior, nio
•• inclu_ o petr6leo e outro. hidrocarboneto. fluido. • g••••
raro..
.
_ _ li.
Art. 3" A CPRM t.rA sede e foro na Capit.l Federal.
podar' ••tabelec.r ••crit6rios ou dependência. no t.rritOrio
nacional ou no exterior.
02 ADO'fIlDA - OIK
Alt.r.-•• o art. 6".
Art. 4" O prazo de duraçio da CPRH é
ind.t.~in.do.
Art. 5" No intere.se nacional, a CPRH pod.ri r ••liz.r
"Art. 6" O patrimOnio da CPRK , con.tituido do. beft.
~v.i• • imóvei., direito., inclusive o• •in'rArio"
• pe.qui•• -tnaral, conforme definida e. lei, nio •• Ih. aplicando,
na•••
c
••
o,
o di.po.to no. art•• 31 e 32 do Decr.to-Lai n. 227,
valore. que atual. .nt. o integra•• •
da 28 da··f.v.r.iro d. 1967 (C6digo do Mineraçio).
Sala da Comiuio, em 08 de
deze~ro
de 1993
S 18 O Mini.tro d. Minas e En.rgia d.t.r.ain.rl l CPRX,
. . ato ••pacifico, • raa1izaçio da pesquiaa min.ral de que tr.t•
••t • •rtigo.
S 28 Aprov.do pelo Depart....nto Nacional da Produçio
Mineral - DJlPM o ral.t6rio d. pe.quisa apr.s.ntado pela CPRK,
fica ••ta .utoria.d. • n.gociar a ce••lo do. r ••pactivo. dir.ito•
• cone•••io de l.vra d. j.zida pe.qui.ad••
S 3" O .dquirente do. resultado. do. trabalho. de
pe.qui.. ter' o pr••o da 180 dia. a contar da .f.tivaçlo da
c••aIo • tr.n.f.rlneia do. dir.ito. re.pectivo., par. requer.r •
conc
lo de l.vr.. Pindo aqual. prazo, ••• que haja requ.rido •
conc
1o de lavra ou d.ixando de .ati.fa••r o. requi.ito. leg.i.
para a outorga da conc•••io, c.ducari o re.pactivo direito,
_ndo a CPRM proced.r a nova negociaçio, na fo~ do parigrafo
aJlteriClr.
PROJETO DE LEI N" 4.147/93
Art. , . O patrimOnio da CPRX , con.tituido elo. ~::=
.o.&i• • 186v.i., dir.ito., inc1u.iv. o• •in.ririo• • valor•• ~~:
atualMente o integr...
Art. 7. Con.titu_ receita d. CPRH.
TEXTO FINAL
1 - recuraoa orç...ntlr1oa, cr6ditoa ••peei.i.,
ferlnci••• rapa•••• , que lha for•• d.f.rido.;
a Co~nhia d. P••qui.a
p6b1ica • di outra. providlneia••
direito., •
. .pacific.I
II
Tran.fo~
ela Recur.o. Minerai. - CPRK . . eapre.a
O COJIGIIESSO IfACIOIfAL decr.ta.
Art. I" A COIlPAIfIIIA DE PESQUISA DE RECllIISOS MIlllRAI8 -
CPIlII, .,"'iedada da econoaia -t.ta criada pelo Decr.to-Lei n. 764,
da 15 d* ago.to da 1969, , tran.fo~da e• .-pr••• p6blica, .ob a
fo".. di' .oc~edad. por açêle., vinculada ao Mini.l:6rio ela Mina• •
Iner9ia , no. tenoo. previ.to. na.ta Lei.
qae lhe
~6_'_­
- Uiportlnci.. oriund.. d. .li.n.çlo ela bena"
da pr••t.çio d• • •rviço., n. fo~ da ;::-~
"_
III - doaçêle., l.gado., .ubvançêle. • outro.
fo~
Art.
AdIIini.traçlo,
a-at1va.
de.tinado••
8. A CPRX ••ri .~ini.tr.d. por _ Con••lho "
COll funçlle. d.liberativ•• , .. por u-a ~':'=~._.. '
Art. 9. O Con••lho d. AdJIini.tr.çlo ••rl con.tituido.
9998 Terça-feira 21
blica,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
I - de ua ,,,,..ident., llOM.do pelo Pr••id.nt. da RepdindicaçlD do Mini.tro da Min.. e Bn.rgi.;
pO~
11 - do Diretor-Pre.idant. d. Dir.toria Bxecutiv.;
UI - de qu.tro Con••lh.iro., .l.ito. pela Aa.eablAi.
GU:al de ACion1.tu.
Art. 11 O qu.dro da pe••o.l d. CPRlI ••r' inicial.nt.
c_tituido Meli.nte o .proveit_nto do. atu.i. .epregado. d.
elllpA8a, _
quai. fic. . . . . .qur.do. o. dir.ito• • vant.g.na
eai.t8ftu..
I 1 8 O regiM jurldico do pe. .cal d. CPRlI
levialaçao trâbalhiata.
.ar' o
....,..iIIiDo.art.I·.......... ~ ......
Éo_do
poMao"IIIIa6Ja.~.capiIgI"CPWl, . . .
iJdIo D.
Lá ~ 2OCW7:
... p-.jIIdlIII&
pnlfrio 1II8llIiJo"
.....,
plbIiea ........ art.
deUlilo.
I i8 A CPltll criar' uaa .ntidade fechada coa fin.lidade
de uecutar • operar pl.no. d. ben.ficio. par. o. .eu•
f_1oIllrloa, dentro do prno de 12 . " . , • partir da public.çlD
de pnHIlU Lei.
~1Ca
Art. 12 Aa açCe. da CPRlI nlo pert.nc.nt•• l i pe..ca•
juldlca. Mncionada. llO par'grafo 6nico do
18 .10 decl.r.daa de inure••••oci.l par. fin. d. d...propri.çlo, • fi. de que
. .ja conatitulda a eapre•• p6blic• • que •• r.f.r•••t. Lei.
.rt.
o..
"-_
i
r
,.,
.1.pJáprio~~.~
• . . . . ._ ....... Lá~4.1....."
O ' " IV .. _IIl!F2'
• •1aIIIIaIe. . . . . . . ~.I!alaJIIlillo,
._
................
.
""_-.oart.
.......... *-110
WiIIaIoIia ..
......
) ..
. . . . . . . oal*io
........ CftM, o
à
a
_
• ..-.
....._08_.. . .
pri\'IIiio àCPlM,
~ . . IÇllM
dor
(IIlPIa. . . . . . .
1IWnlIoIiL
c.p do 1ltlPIf,"1lNAII
~_ . . . . .
_
ior_~_
....................... 0
o
IIItJriaI,
-.......... .
.................
_
5""""".
a .....
iJdIol.art.2' . .
~_
ee.-.•• ~NacioaII._
-.a.
c.p .. _
..
........~
da
5".
. . . • r' I
-.....
doa
i r
,.,
l1lIiIo ........ T
po6aIl
_
........ _
.. --. .. ' " '1'>*-(1' I
I
Art. 10 A Diretoria Executiva .erA conatituld. da ua
Diretor-""..ident. e de atA quatro Dir.tor•• , eleito. na fo~ da
lei.
Junho de 1994
WIIorIaçla
_
...
CáIII ..
.
...
.
I 18 A UnilD PAgar' pel.. .çCe. d•••propri.d.. o v.lor
patr~lal da• •a_., conatant.a do 61tiao bal.nço d. CPM,
corrigido ata a data do .fetivo pag...nto.
I 28 Pu!ll1cacla . .ta Lei, o Podar J:xecutho adotara ••
pzow1dlftciu • abertura de crldito nec••••r1o par. que •• proceda
• • "PEOpr1llÇao _ioneda na.t. artigo.
S* ..
ee.ioIIo,.' do . . . . . . "1993.
vigor na date de .Ue publi-
Art. 13 hU Lei entra _
Sala da Coai. .lo, _
08 da daa8llbxo da 1993.
PARECER DA COMISSÃO DE 'IRABAIJlO, DE ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO iúBuco
I.RELATÓRlO
o Projeto de Lei em tela, do Poder Executivo, visa transformar. Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, que atualmente t= o status de oociedade de
economia mista, em empresa pública, autorizando ainda que outras pessoas de direilo público
possam ler participaçio no seu capital, desde que assegurada a participaçlo 1IIIj0ritária da
Uniio.
DICl.A&\(:ÃOHV01O
:uP
,"P<.:f>
lJI,út:>&S
J.(IJ,~.$T.
o_.. . . . .
1.ItIlLATÕQO
OPrajolodeLá _ _ do
.
~ "'~8Coq1oo1iedo"'"
. . . . . . . . . . . . . CPIlM,
............ ~
de .............
púl>Iicopa.-lIr~ao . .
...................... penidpoçIo
dol1llilo.
ior_.......
!lo 1'IIIo6ailIoI00olljoIIwodo
__
oiIdo
........ ~ 8 _
OI ..mçoa do
!üoIoIia do ........ li. . do l1lIiIo'
...... _ _ de ÍIIIlm&ÇllaI, _
8
~ o ,.....
paIéejoo ;
1inI6IIae ........ ·oaIoIlclow
do ~do 1IlIio
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . OI
_ _ ..... à
•••
. . . laIIIIr .,.... "*-1". JlOd-Io _
a
'"' I'
I do
'
.....
--.
a
••• , 1
....... poJJIiIidtdt do. ~".-PoalIIiaanI,
doMioiollo do!!ll&do
I!MJia.
-....de..... dejaWag .........
rwaa o paIIiMaIo
do
• lia
pro'
-.
...
a ca.pllIiçIo do c...IIo do
~s--...a~iIiclJIdo_qoadrodo~
11
............ tIniIo,Mlco
. . . . . . .à . . . . . . .
_
IÇllM .. cnw
......
riIIo ...
Mantém • poaibilidade de • companhia efetuar pesquisa minerIJ, exigindo, no
entanto, doravantc, autorizaçlo especifica do Ministro de Estado da Minas e Energia. Prevê
procedimento pan. CClIlIio doo direitos de concessão de Javra de jazida pcsquisadas.
Define o patrimônio e fixa as receitas da anpr~ • romposiçio do Conselho
le Adtninistraçlo e da Diretoria Executíva, e a constituiçlo iniciaJ de seu quadro de pessoal..
É prevista. linda. a desaproprilÇio das açÕO$ d. CPRM .tualmente em poder
d. pessoas que nio sejlllD de direilo público interno, bem como a autorização para • abertura
de crédito para proceder... à desaproprilÇlo.
O Projeto foj aprovado pela Comissio de Mínu e EnerBi.. tendo sido
modificado pela incIusio de dll&ll ernc:ndas, • primeira aorescentando o § 2" ao ano 11,
oferecida pelo Deputado Ricardo MOI2S e destinada • detenuinar • c:riaçIo de uma entidade
f.,;hada de p<cvidêacia privada para U$ limciollárillO da cmpraa. A ocgunda emenda, oferecida
pel. Deputada Luci Cboinaki, determina, por meio de nova redaçio ao ano 6', • inclusio no
património da CPRM doa ..... direitos 1IIÍJIeIirios.
n - VOTO nq RELATOR
2. \'010
A __
........................ _
São redefinidos 00 objetivos da ClIlpr~ agreganI!o-.. aos ant.nonnente
existentes os de "planejar, coordenar e executar os scriviços de geologia e Iúdrologia de
responsabilidade da União', "elaborar sistemas de infol1lllÇÕel, cartu e mapas que traduzam o
conhecirnemo geológico e IúdrológK:o nacional", "colaborar em projetos de preoervaçIo do
meio ambiente", "reoIizar pesquisas e estudos relllcionados com os fenômenos naturais ligados
Hem, pt:l«mtologia. geologia marinha". e ainda reoIizar "pesquiu minenI". podendo manter
• concessão de lavra independentemente de requerimento.
CftU
.................-.-cIo. . _CoIaiaJIo
'
li""
prallIaM.~ ..
.....
Ao no""" ver, em que peoe ..... aprovaçio pela Comiuio de Minas e Energia,
nos lermos de seu pareca-, e embora • transfonnaçio da CPRM em empresa pública seja
recomendávd, • fim de lhe propiciar meIbores condições 0JlCi'II"Õ0tI&.. do .-no modo já
ocorre com outras tntidades com finalidades 1OIIlt1hantts, bà probIemu na formdaçio do
projeto que lIlertlCeIII oolllçio para que seja aprovado"por esta Comíuio do TrabaIbo, de
Administraçlo e de Serviço Público, probIemu ..... já levantados quando da tnmitaçIo
naquela Comissio pelo Deputado Alcides Modalo (PT-BA).
Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
A declllflÇio de voto oferecida pelo Ilustre Deputado, com a qual nos
llinIwnos, aponta as deficiências do disposto no parigrúo único do art. I', que permite a
participação acionária de pessoas jurídicas de direito público dos Estados e Municipios no
capital da CPMR, e que contrIria o próprio conceito de empresa pública previsto no art. S',
inciso 11 do Decreto Lei n' 200/67. a empresa pública oi de capital exclusivo da União.
a faculdade de vir a constituir... em patrocinadora de entidade desta -nature2l, propomos a
presente subemenda, autorizando a empresa, nos tennos da Lei o' 11.020, de 12 de abril de
1990, a patrncínar entidade de previdência privada com a finalidade de operar plano de
beneficios para os seus funcionários.
!
Sala das Comissão, em 23 de março de 1994.
Da mesma forma, destaca-se a impropriedade da redaçio adotada pelo inciso I
do art. 2', que atribui o planejamento, coordenaçio e execuçio dos serviços de geologia e
hidrologia de responsabilidade da União á empresa. Tais atividades não podem ser deixadas a
cargo de uma empr.... mesmo estatal, por serem ou típicas da adrninistraçio direta
(planejamento, coordenaçio) OU de responsabilidade do próprio Departamento Nacional da
Produção Mineral, O qual se propõe transformar em autarquia no Projeto de Lei n' 4.148/93,
do Poder Ex~tivo enviado juntamente com o presente ao Congresso, ou ao Departamento
Nacional de Aguas e Energia Elétrica, na irea de hidrologia.
J\..."
. .1...,[
No toclIlte á. emendas apresentadas, opinamos pela aprovação da emenda n'
02, da Deputada Luci Choinaclci, que inclui os direitos mineràrios entre 0$ bens integrantes do
patrimônio da CPRM, eliminando dúvidas quanto á integraçlo de tais direitos ao patrimônio da
empresa.
TodaVia, no que se refere à emenda n' OI, do Deputado Ricardo Monea,
opinamos pela sua aprovação, 1IO forma de oubemenda. Na forma originiaI, a emenda detamina
a criação, pela CPRM, de entidade de previdCocia privada para os ..... funcionírios, matéria
estranha ao conteúdo do projeto e QJja incIuüo em texto lepI como foi proposta é iDadequada
e deIIIecessíria, além de ferir ao art. 37, XIX, que exige lei especifica para a criação de
entidades da adrninistraçio pública, cuja iniciativa, de mito, pertence privativamente ao
Presidente da República. Além disao, a instituiçio de entidades fechadas de previdêocia privada
010 deve .... objeto de lei, à visla de tratar-se de entidades que não integram integram a
AdminiItraÇio Pública, mas do eotidades de direito privado, que podem .... criadas por
deIiberIçIo dos empregados inteRSUdot, lICIIll a iDlerfeRlIcia da empr.... A fim de assegum à
CPJlM, porém, a fiIl:uIdade de vir a COIlIIituir.... em patrocirladora de entidade desta natureza,
propomos a RIbemeoda do relator, ...... a este parecer, autorizando a empreu, nos termos da
Lei n' 8.020, de 12 de abril de 1990.
Manifestamo-l105, asaim, pela aprovaçio do Projeto de Lei ri' 4.147, de 1993,
bem como das emendas que lhe fonm 1IO Comisoio de Minas e Energia, e com u emendas do
Relator.
..
Sala das ComissW, em 23 de março de
IC--(.;;t,·
/'
L
. I
PROJETO DE LEI N' 4.147/93
Tnmsfurma a ComplIlhia de Pesquisa de Reausus
Minerais - CPRM em empresa pública e dá outras
pruvidênciu.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se, ao artigo 2D• inciso I. a seguinte redaçio:
"Art. 2'...
I - subsidiar a furmulaçIo da poütica mineraI e geológica, participar do
"
j - . ..
00 .-viços de geologia e hidrologia de
responsabilidade da Uoilo em mdo o Território Nacional.
_,d ;' • __
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa conferir adequação à redaçio do .inciso I do artigo 2',
de modo a preservar u competências do Ministério doa Minas e Energia e dos demais órgão.
e entidades que atuem no setor, relativamente à fommlaçlo de polilícas públicas e o
planejamarto coordenaçio e exOClJÇio de serviços de seo!ogia e hidrologia.
Sala doa Sessões, 23 de março de 1994.
/Z'""'
--.:
,-'
r .L__. J. -.
.
,I"
,.~."
~8put.do
PAULO ROCHA
PT-PA
1994.
.) . -' / :Jl
.~~
~,
~
I
.~
"
Finalmente, o critério para pagamento das ações desapropriadas disciplinado
baseado no último balanço da CPRM não atende ao inter.... público, podendo dar margens a
supervalorizaçio dos ativos, resultando dai indenizações muito maiores do que o razoável, sem
que .. tenha parimetros para avaliar o impacto na despesa pública dessa medida.
Em virtude de tai~ circunstâncias. entendemos ser necessário o emendamento do
Projeto, na forma das emendas de Relator anexas a este parecer, a fim de que sejam corrigido.
os dispositivos mencionados, na confurmidade das competências da Comissâo de Trabalho, de
Administração e de Serviço Público.
9999
,.
--
-....:.....
.,...Deputadai'AULO 11;
PT-PA
PROJETO DE LEI N" 4.147/93
Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos
Mineni. - CPRM em empresa púbtica e dá outras
providàlciu.
PROJETO DE LEI N' 4.147/93
Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais· CPRM em empresa pública e dá outras
providênci...
SUBEMENDA Á EMENDA N' OI
EMENDA SUPRESSlVA
Suprima-.. o paràgrafo único do art. I' do ProjeIo,
Dê-se, à Emenda n' OI, a seguinte redaçio, acrescentando-se o seguinte artigo,
Justificaçlo
onde couber:
.
, "Art.... Fica autorizada a CPRM a patrocinar entidade fechada de previdência
privada destinada a operar planos de beneficios para O< seus funcionário<, nos termo< da Lei o'
11.020, de 12 de abril de 1990."
JUSTIFICATIVA
A emenda n' OI, do Deputado Ricardo Moraes determina. criação, pela
CPRM, de entidade de previdência privada para 0$ seus funcionários, matéria esIr1I1ha ao
com..roo do projeto e cuja inclusão em texto legaI como foi proposta oi inadequada e
desnecesaària, além de ferir ao art. 37, XIX, que exige lei especifica para a criação de entidades
da adrninistraçio pública, cuja iniciativa, de resto, pertence privativamente ao Presidente da
Repúbtica. Além diuo, a iD5tituiçio de entidades feclwlu de previdência privada não deve ser
objeto de lei, à vista de tratar-se de entídades que não integram integram a AdminiSlI1Çio
Pública, mas do entídades de direito privado, que podem ser criadas por deb'beraçlo dos
empregados interessados, sem a interferência da empresa. A fim de assegurar à CPRM, porém,
O pariarafo único do art. I' permite que pcticipem do capitaI da CPRM pasou
jwídicu de diráto público doi Eatados • MwIic:ípíoo, o que contraria o próprio concoíto de
empcea pública previIIo 110 art. S', inciIo fi do 0ecRt0 Lá n' 200167: a empresa pública é de
capitaI exduIivo da U..
.
AIIim, pon que .. .,.-ve o l:OIOClIlto de aDpraa pública, •
adotado .. AdministraçIo FedenI, propoIIIOIa supreuIo do diIpooitivo.
Sala doa Sessões, 23 de março de 1994.
.. .,..-.'
......
C:-:.
~~
~
r
I
O.~·PAULO
PT-PA
18:
Ullif'onnemente
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
10000 Terça-feira 21
PROJETO DE LEI N' 4.147/93
PROJETO DE LEI N I 4.147. DE 1993
Tnmsforma a Cumpanhia de P""'P'isa de RcwrMn
M"meTlis • CPRM em empresa pública e dá outru
providêm.iu.
EMENDA ADOTADA NI 2· CTASP
EMENDA MODIFICATIVA
SelIl da COlllinIo. 23 de merço ele 1994.
.~
Inclua·te. no art. 12, o seguinte parágrafo.
"§ 3'. O balanço I que se refere o § l' deveri ser IUbmetido a av~ de
lUditoria independente, contratlda para esta finalidad., cujo laudo será pobIicado no Diário
0fieiaJ da Unílo e homologAdo pelo Conselho Fiscal. "
VlCe·Prelidenle no _cicio
da preaidancia
ruSTIFlCATIVA
A preoeute emenda visa Ipenu assegurar que O ball/lÇO que tervirt de bate
a avaliaçlo do valor das ações a serem desapropriodu seja devidamente auditado e
homoIopdo pelo Conselho Fiscal, llIbmetendo-te o mesmo a condições de aferiçIo
daIinadu a evitar a possibilidade de IUpervaJorizaçlo das mesmu.
'pII"&
Sala das Sessões, 23 de março de 1994.
PROJETO DE LEI NI 4.147. DE 1993
I
J
'-I
.
'_'" I _.'"". ,
EMENDA ADOTADA NI 3 . CTASP
-il
.,/
Inclua-ae. no lIIl 12. o regui'lle parilgrelo:
•
~o--PÃULO RDCH;-
S 31
PT-PlI
O baIenço e que se refere o S 11 deveril rer rubmetido e
av.aiaçlo de auditoria independ.de. controlada para esta fnalidade. cujo
r.ucto
pubIic:edo no oi&io OfJci. da UniIo e homologado pelo Cometlo
_,o
FileaJ.
m· PARECER DA COMISSÃO
Sala da Comiarlo. 23 de março de 1994.
Ao Comiaaio de ,Trabalho, de AdIllini.traçAo e Serviço
Páblico,
ea reuniAo
ordiniria
realizada
hoje,
opinou,
unan~....nte, pela APROVAÇÃO, com trê. emenda., do Projeto de
Lei n" 4.147/93, e pela adoçA0 da. emenda. da Comi••io de Mina•
• Energia, com Bubmenda A emenda n Q 1, noa termos do parecer do
st:~
DepI.!l
'A
M
Vice- residente no ell.llrc cio
R.~ator.
da proricMncia
E.tiveras pre.ente. o. .enhore. Deputado. Paulo Rocha,
Pre.idente, Merval Pimenta, e Edi Siliprandi, Vice-Preaidente.,
Zaire Rezende, Erne.to Gradella, Hauri Sérgio, Carla. Alberto
Caçi.ta, Aldo Rebelo, Edé.io PaliO., Edmundo Galdino, AIlIaury
Illlller, Marcelo Barbieri, Chafic Farhat, Pedro Pavio, Délio
Bra., Sérgio Barcelo., Waldomiro Fioravante, Luiz PiAuhylino,
Jabe. Ribeiro, Paulo Paim, Luiz Moreira e Jair Bol.onaro.
'i"'AL 'b-
. ---neputàdo PÃULO ROO/A
Relator
Sala da Comi••ão, em 23 de março de 1994.
PROJETO DE LEI NI 4.147. DE 1993
~~~eA
~e.idente
no exercicio da Pre.idê
SUBEMENDA ADOTADA A EMENDA NI 1 APRESENTADA
ia
NA COMISsAo DE MINAS E ENERGIA· CTASP
D6-ae 11 Emenda
PROJETO DE LEI NI 4.147. DE 1993
~.rogo.
EMENDA ADOTADA N I 1 • CTASP
.
I· aubooidier e fonnulação da polltica mineral o geoI6gica,
participar do planejamento. da coordenaçlo e executar OI _viçoa ele
geologia e hidrologia de rerponrabiidade da UniIo em todo o T.ritório
Nacional.
Sala da Comiarlo. 23 de rnarço ele 1994.
c.~
,/ f-·/..-I'
"\.
/
-'I:'l./~
Oepu;dcb PAULO RO
Rel!llor
.....
da prelid6ncia
1. a aegtinte redaçlo. ecreacenlendo-l8 o
ÃIl .... F"~ eulorizadlI li CPAM li petrocinar
previcl6ncie privada deaIileda
06'.0 ao artigo 2'. inci.o I. e reguinto redeçlo;
Arl. 2'
~
onde couber.
11
opeoar
pIanoa
llI'llídade fechada de
de benefleiOl para
OI
r_
ft.n:icln6riOI. noalerrnOl da Lei ~ 8.020. ele 12 de abri de 1990.
Sala da ComiIaIo. 23 de março de 1994.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 11UBUfAÇÃO
É
I _ RELATóRIO
Terça-feira 21
10001
o relat6ri9.
Ir - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em
cutivo, transforma
referên~ia,
aco~panhia
de autoria do Poder Exe-
financeira
da
a
proposiç60 ora e. análise,
possibilidade
de
Minas
e
aprovaç60 da mat'ria tendo e. vi.ta a legi.laçAo orç...ntária,
ai
CPRM, de sociedade de economia mista para empresa pública,
forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério de
Por indicaç60 do Senhor Presidente, coUba a este Relator
sob
de Pesquisa de Recursos Minerais
emitir parecer acerca da adequaçlo orça. .ntária
e
as si. entendida
a
incluido. o plano plurianual, a lei de diretrize. orç...ntária.
Energia.
Segundo a Exposiç60 de Motivos n' 94/MHE, do Ministro de
E.tado de Minas e Energia, a proposta de transformação da CPRM e.
empresa pública decorreu do gradativo agravamento de sua
a lei orçamentária anual e em tace da. di.ponibilidade.
e
financei-
ras do Te.ouro.
situação
Estabelece o art. 11>5, S 1', da Con.tituiçAo Fadaral que
econ6aico-financaira nos últimos anos, face ao insuficiente ingresso de recursoS oriundos de repasses por parte do DNPM e do
o plano plurianual co.preenderá os ga.tos da admini.traçAo pública
DNAEE e das atividade. de prospecçio e de pesquisa
federal para a. de.pa.a. de capital e
de
iniciativa
pr6pria. Hoje, a CPRM já integra o orçamento Fiscal da Uniio, como
entidade suparvi.ionada, recebendo recursoa diretamente do Teaouro
!l11l.ciona1.
Para tanto, o projeto propõe alteraçõea no objeto da espre.a tace l necea.idade, segundo a llesma Expoaiçio de Motivo., de
outra.
dela.
decorrentea,
bem a••i. a. relativa. ao. progr.... de duraçAo continuada. Como a
pretendida tranatoraaçio nio i.plica e. di.ptndio. de inve.ti. .nto, não há coli.io trente io plano plurianual.
QUanto a outro. tradicionai. ele..ntoa de pra.aio
o gasto público, não se verifica i.pUcaçAo direta . .
aobra
te~.
de
.ua ..lhor definição e atualização. Altera ta~m a composiçAo e o Bláaento da deapaaa, viato que o patrim6nio da CPRM aerá conat~
funciona..nto doa 6rg60s .uperiores da Companhia, Conaelho de Ad- do dos bens a6vais e ia6veis, direitoa e valoras que atualaente o
integram e o quadro de pessoal será inicialmente constitu1do . ..ini.traçio e Diretoria Executiva, de modo a .e enquadrare. naa
diante o aproveitamento dos atuaia empregados da empreaa, .antendiretrizea de e.truturaçio da. e.presa•••tatai••
do-se a legislação trabalhista.
Intoraa ainda a citada Expoaiçlo de MOtivO. que reterida
tranatoraaçlo
d~verá
.e dar ae.
novoa
ónua,
tranarerindo-ae
o.
ativoa e o pa.aivo para a nova entidade e .antendo-ae o efetivo da
pe.aoal, aujeito i
Quanto i lei orçamentária, a CPRM já integra o Orçamento
Fiscal da Unilo, coa0 entidade supervisionada, recebendo
recur.oa
diretamente do Tesouro Nacional.
C~.
Restaria ainda tecer breves comentários acerca da emenda
A matária recebeu parecer de mérito_da coaiaaio de Min..
e Energia,
qt. . . . .
pronunciou, em reunião
realizada
e.
08.12.93,
pela aprovaçio do Projeto de Lei n' 4.147/93 co. dua. e..nda••
que estabeleceu a criação de entidade fechada, pela
CPRM,
intuito de operar planos de
funcionários.
beneficios
para
seus
Neste particular, cumpre observar que a criação da
com
entidad.,
o
por
si só, não representa, de imediato, impacto sobre a despesa pdb1iA priaaira e..nda acrescentou o parllgrafo 2'
ao
artigo
11, e.tabelecendo que a CPRM criará uaa entidade fechada co. a ri-
nalidade báaica de executar e operar planoa de benetícioa para
oa
seus funcionários, dentro do prazo de 12 (doze) ..ses a partir
da
ca. A eventual contribuiçio da patrocinadora, se houver, por
cer-
to, deverá se subordinar aos ditames da Lei de Diretrizes orçaaentãrias em vigor na oportunidade, sem prejuízo da
legislação
esp-
scitica pertinente.
publicação da presente lei.
Já a segunda emenda incluiu a
ainerários" ao
~exto
expre.são
-inclusiva
do artigo 6' coa o fito de explicitar
património da CPRM aerá conatituido pelos bana aóvei.
•
o.
qu~
o
in-
A eata Co.i••ão de Pinançaa e Tributação compete.e
..-
Regimento
À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Sala da Comisslo, em 22 de Il1lIIÇO de 1994. .
nir.atar aobre a adequaçAo tinanceira ou orça.entárie da proposta,
Caca.
acima expo.to, voto pela ADEQUAçAO DO PROJETO DE
iDÓveis,
direito., inc1uidoS os minerário., e valores que atualmente o
1f'gralll.
no. termos do que dispõe O art. 54, lI, do
Do
N' 4.147/93 AO PLANO PLURIANUAL E
Interno
da
LEI
10002 Terça-feira 21
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----_.-:.-------------m-PAlUlCBR DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Tributação, em reuniio
ordin4ria realizada hoje, opinou, unanimemente, pela adequaçlo
financeira e orçament.§ria do Projeto de Lei nO 4.147/93, no.
termos do parecer do relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputado8 Reinhold
Stephanes, Presidente; Félix Mendonça, Delfim Netto e Max
Rosenmann, Vice-Pr08identes; Fernando Diniz, Germano Rigotto, Lul.
Roberto Ponte, Pedro Novais,
Pernas, Francisco Dornelles,
José
José
Falc~o,
Manoel Castro, Musti:a
Lourenço, Paulo Mandarino,
Jackson Pereira, José Anibal, Luiz Carlos Hauly, Carrion Júnior,
Aloizio Mercadante, tden Pedroso e Tourinho Dantas.
Sala da Comissão, em 04 de maio
Deputado
R~~{D
4,1.
STEPHANE!:
Presidente
)lb:!f".
r~ Relato:~
PARECBRDACOMISSÃO DE CDNSTITUICllo E JUSTICA E DE REoAÇio
a) altera a redaçio do inciso I do art. 29, fixando
COMO UM dos obJe-t:.ivos da CPRH, • 1iõubçidiar a /o,..ulac;::io da
política Mineral e,geológica, participar do plan«JaMrnto, da
coordenação e executar 05 serviços de geologia R hidrologia
de reaponsabilidade da Unlio eM todo o território nacional·,
b) supri~t o parágrafo único do art. 19 do Projeto, que
admite co~o acionistãspes50as jurídicas de direito público
interno dos
Est_dos e
Municípios, mantida
se~prt
a
part icipaçâo Major,ft,ir-ia da Uniio no capital votante~
c) inclui no art. 12, J 39 dtterMin~ndo que· o bal~nço
a que se refere o f 19 devera ser submetido a avalia~ão dE
auditoria independente, contratada para esta finalidade,
cuJ~ laudo será
publicado no Diário Oficial da Uniio e
hOMologado pelo Conselho Fiscal·
Esgotado o prazo
regiMental, não foi
emenda nesta Comissão de Constituição
qual~uRr
de Rtda~io.
II- VOTO DO RELATOR
A proposição dispõ~ sobre a ad.inistra~io pública,
Mais propriaMente sobre a criação de Rmpresa pública. N«55e
sentido, atende ao requisito dt constitucionalidade, por
estar de acordo COM o art. 37, XIX, que deterMina a
n~ct.5idade
de lei e.pacífica para a cri.çSo de .Mpresa
pública, c ar'f.61, 11, e. qu.. define COMO iniciativa
privativa do Presidente da RtPúblic~ lei que disponha sobr ..
a cria~ão,
estrutur.~io
e
atribuições da adMinistração
pública.
AcataMOS
todas as eMenda. aprovadas na COMissio
do Trabalho,~ de AdMinistração e do
Serviço Público.
Incluindo a e_.nda n2 2 da COMis5ão de Minas e Energia, por
apriMorareM o texto original. aliM de estareM dt acordo COM
as dispo.l~ões constitucionais E norMas legais vigente••
técnica
I. RELATóRIO
Através da Hens~gem nQ SZ2. d~ 1993, do Presidente
da República,
é submetido
à delibera~ão do Congresso
Nacional o Projeto de Lei nQ 4.147, de 1993, <;t1J.€
te"" por
obJet Ivo transfo""nar ent empresa plíbl ica a Companhia. de
Pesquisa de Recursos Hinerais-CPRM.
apresentada
e Justi~a ~
o
proJ.to atende,
taMbéM, aos
preceitos da
boa
l~gl.latlva.
E~ face do expoato, vota.os pela aprova~io, quanto
â constitucionalidade, Juridicidade e ~ técnica l2gislatíva
do Projeto de Lei n2 ~.1~7, de 1993, e das eMenda. aprovadas
pela COMissão do Trabalho, de AdMini.tra~io e do Servi~o
Público.
A referida comp~nhia, cria.da pelo De=reto-Lei nQ
764. de 15 de agosto de 1969, como sociedade de economia
mista, fica transformada, nos termos do projeto,
em EMpresa
públic~, sob
a forma de sociedade por ações, vinculada ao
Ministirio de Minas e Energia.
o Projeto prevê que a CPRM po~sa admítir como
acionistas pessoas jurídicas de direito público interno dos
Est:ado5 e Municípios, desde que mantida a participação
~.Joritária
da Uniio. São redefinidos os objetivos da
tendo eM vista a E'Hperiência adquirida desde sua
atuais relativas ao meio-ambiente.
A proposta mantim a possibilidade de a empresa realizar
pesquisa
mineral
exigindo-se, para
tal,
autorizaçio
e5P~cífic~ do Ministro de
Minas e Energia. Autoriza, ainda,
a CPRM a
c~dcr os direitos de, concessão
de lavra da jazida
pesquisada. Define o patrimônio da CPRM, bem COMO suas
receitas, composí~ão do Conselho de AdMinistraçio e da
Dir~toria Executiva
e quadro de PEssoal da empresa. PrevÊ,
finalMente, que as a~ões da CPRH não pertencentes às pe5~oaç
jurídicas de direito público interno sejam desapropriadas,
autorizando a abertura de crédito da Uniio para o pagamento
E'Mpr~Sa,
crla~io,
dessas
e as exigências
ll~Õt'S.
o Projeto foi distribuído, também, ~s Co~issõ~s de
Minas de Energia, de Trabalho, de Administra~io e Servi~o
Público; e de Finanças e Tributação. Até a pr~s~nte data,
~oi exaMin.do pel~
Comi$sio de Min~s ~ Energia, que opinou
p~la
aprovação do projeto, tendo acatado a~ duas eMendas
apresentadas naqurla COMis~ão. A pri~eira eMenda acrescent.
o f 22 ao art. 11, criando entidade fechada COM. finalidade
de executar e operar
planos de benefícios para seus
funcionár)os.
A segunda dá nova rrdaçio ao art. 62
dtter~lnando
a Inclusio
dos
direitos Minerário5
ao
p~tri~ônlo
da CPRH.
Na Coai ••ão de Trabalho, de AdMinistração e do
Serviço Público, o Projeto
foi aprovado COM t.end~s.
incluindo a emenda de núa~ro .2 aprovada na Coaissâo de
Minas e Energia, a qual inclui os direitos Minerarias entre
05
bens integrantes da CPRM. COM relação à eMrnda n2 1
daquela COMissão, foi aprovada sub«MRnda, autorizando a CPRH
a patrocinar entidade fechada de previdência privada para
. operar planos de bcnrfíclos para seus funcionários.
m- PAlUlCBR DA COMISSÃO
A Comissao de Constituiçao e Justiça e de Redaçao, em reuniao ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legi!
lativa do Projeto de Lei n2 4.147/~3 e das Emendas da ComissQo de Trabalho, de Administraçao e Serviço Público, nos te!
mos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
José Thomaz NonO _ Presidente, José Dutra e
Vilmar Rocha _ Vice-Presidentes, Ary Kara, Felipe Néri, Joao
Natal, José Luiz Clerot, Maurici Mariano, Mendes Ribeiro,
Nelson JobIm, Nestor Durte,
Valter Pereira, AntOnio dos
Santos, Délio Braz, Ivan Burity, Mau~!cio Calixto, Maur!cio
Najar, Ney Lopes, Tony Gel, Tourinho Dantas, Gerson Peres,
Ibrahim Abi-Ackel, José Burnett, Osvaldo Melo, Prisco Viana,
Vasco Furlan, José Abrao, Luiz Máximo, Moroni Torgan, Sigmaringa Seixas, Benedito Domingos, Carios Scarpelini, Marcos
Medrado, Benedito de Figueiredo, Beth Azize, Paulo Ramos,
Wilson MUller, Edésio Passos, Hélio Bicudo, Helvécio Castello, José Genoíno, Bonifácio de Andrada, Dscar Travassos,
Robson Tuma, Irani Barbosa, Sérgio Miranda, Euclydes Mello,
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
cc::r
Cleonâncio Fonseca, Joao Faustino, Júlio Cabral, Luiz Carlos
Hauly, Israel Pinheiro e Nilson Gibson.
Sala da
JDS~
u.
Est. projeto ve. .upri~
an •• io da Instituto
Br•• il.iro dos Inventore. - 181, co- •• de no Rio d.
Janeiro. d. v.r
l •• brado. ~odo. aquele. que u. dia,
lut.ndo contra toda. a. difiCUldade. que enfrenta Q
pesquiSAdor
brasileiro, con •• vuira. Y.r realizados os
seus sonhos d. u. Srasi1 • UM .undo .elhar.
THOMAZ NONO
t~p
1~'
De utado MORfON
I.
10003
inventor. Por que nao o fazer aqui ~a.b•• , co. u.a data
que ho••naV.ie nao so••nte • Santas Du.ant, ••• a ~odo.
o. no •• os inventor •• ?
~994
Deputado
Terça-feira 21
-------------------
"C1
Relator
NUNES
PROJETO DE LEI N° 4.279-A, DE 1993
(Do Sr. AJacid Nunes)
CClIlIIÚO DS SDUCAÇAo, CULTURA S DIlPOIt'M
Cria, no calendário nacional, o tlOia do Inventor", a
ser comemorado em 12 de novembro; tendo parecer: da
Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela reja!
ção.
~SJUII)
PROJETO DE LEI N" 4.279, d. 1993
(PROJETO DE LEI N9 4.279, DE 1993, A QUE SE REFERE O
PARECER)
No. t.rwc. do art. 119, -caput·, I, do
rnt.rno da· Ca.ara do. Deputado.,
S U MÁ R t O
t
rr
-
••ntayio
- termo de recebimento de emendas
- parecer do relator
- parecer da Comissáo
cinco
d.
_nela.,
a
partir d. 17 d.
de
1994, por
Sala da Coai••io, 08 d. abril d. 1994
Fica
c~iada na Cal_nd.ria Oficial da
"Die
InvGntar-. _ ••r cD•••arado •• 12
d. nav••bro.
\
R.p~blica F.d.rative da .~a.il a
Esta 1.i .ntra •• viear na
sua public.~.o.
_ryo
projeto.
da
2-
lQ, l,
ab4Irtura -
•••• 68•• E.gotado o prazo, nio for. . rwc.bida. . . .nda. ao
o CONBRII.g NAClgNAL d-cc_ta.
Art.
R.gimento
art.
pelo
• divulgayio na Ord•• do Dia da. Coai••Oe. - d. prazo para .pre-
Projeto inicial
1 -
alterado
da R••oluyio n" 10/91, o Sr. Pr•• id.nt. det.rainou a
- Na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
A~t.
DS IlIICSIlIJCSlI'fO DS SMKJIDU
d.~.
C'lia
da
~~~ia
~
Oliv.ira
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
JUSTIFICACea
olha.a. a.
facilidad.. da .undo 1- RELATORIO
~od.rno~
r.ra.en~e
nos le.bra.o. daquele. que, nao
raras
vezes,
oa.tara.
•• sua.
vida.
para
a
o nobre D.putado AI.cid Nun.s propbe que .eia Cr1&do~ no
eoncr.tiz.~ae
d. u. senho ou d. u •• id.ia at. ent.o cal.nd~~io nac~onal o Dia do Inv.ntor, e 1~xa a data d. 12 de
1apo•• 1v.1
de ser realizada. Rara.ent. nos
l •• bra.o. novembrQ para a co~rAç~o.
do.
inv.ntor•• ~ ••••••aravilhosoa ho•• n.~ e .ulh.re.,
EM sua ju.tific.ti...... , o autor frisa que "o Srilsil tem
d. vis.o,
que colocara• • • ua .ente • c~i.tividad. • sido UM grande c.l.iro de inventor•• _ esta reAlidade deve-.e
serviço ae di • • •elhor•• para a hu ••nidade.
muito
m.. ~. ~ criatividade • • persist.ncia
do
~nv.ntor
bra.~l.~rot do que a uma cultura d. inc~tiyo _ form~ç~Q na
âre.
o Brasil t • • sida ua Qrande c.l.ira de inventar•• d. p••qu1.sa". O dia 12 d. nov. .bro foi .scolhido. segundo
•
.sta realidade deve-s. Muito .ai. ~ criatividade _ • ..elarece o parlaMentar, para hOMenagear Alberto Santos Oumont.
pers1st.neia do inventor bra.ileiro, do que a
u.a que na fIle.",a data • •Ift 1903, "tornou r.alidade .. 1 .. ç.nh& de .er o
prlmeiro ha.. . . . . levAr-s. do chao COM U~ aparelho m~i. pesado do
cultura de incentiva • fQrMa~*o na lr •• d. p •• qui.a.
que o ar ( •.• )".
Nada •• i .
ju.t~
do
que a
hD.~n.O.M
que
•• t .
ProJeto pr.t.n~. fazer a •• te. orande. idealista. •
persistent •• ~~~h.dor•••
11- VOTO DO RELATOR
Hoje,
quando
A .scolha do dia 12 d. nave.bro • outra ho ••na;e.
que •• pretende fazer ao •• iar inventor P.trio, Alberta
Santos Du.ont,
o
jov•• brasileiro que h6 90. anos.
pr.ci ••••nt. no dia 12 d. nove.bro d. 1903,
tornou
~e.lidad. a
fa~anha d. s.r a
pri.eiro ~o.e. a elevar-s.
do chao co. u. aparelha .ais pe.ado da que Q ar, voando
220 •• tra. •• 21 .evundos e .s~ab.l.cendo o
pri •• iro
recorde .undial da .via~ao.
Por .ste feito,
conquistou a
Ta~a
Archd.acon,
oferecida p.la Coai •• ao Cientlfica do Ae~a-Clube da
Fran~a
ao -_ri •• iro ho ••• qu • • • • l.v •••• do ch.o, por
•• u.
~'6,r10. '.cur.o. _ vo •••• u. ~.rcu'.o .l~t..
d.
lOO •• t,os-. a c*lebre inv.ntor b~a.il.i~a voou Q dob~D
do •• tipulado.
N•• t . ana .e~. cDa.aQ~ada na Vill.d. Saint Claud.
na Fr.n~., o. 90 ano. do f.ito de Santo. Du.ont.
C.lebrado •• r.,
.ais u.a vez no •• terior,
o
na.sa
* oportuno
transcrever tr.chos do •• tudo elaborado
p.la
A••••• ori. L~isl.. tiv. de.ta C.s., solicitado pela
Pr•• ld.nc1~
da Co_i ••ao d. Educ.. ç~o, Cultura _ D•• porto • datado d. 13 de
"'aio d. 1993.
Diz o citAdo doeu. .nto'
-31 O ••••• d. hqt5hç::Ilo pertInente revlf1.u
i,)
dI 1948 .. ho,.. for ... o1icu,1 ••nte lnstltuidos. por"
decreta executivo ou po~ lei. 15 dl.tUi co••• or.tlv., de c.ttgoru
oc:upilcion,l1,
b) no ••,ao períOdo. i.
c,• .,.. doi Depuhdol I"eleltou .=5
projetol, qUlr par .ot1VQ d. inconshtucl0ndid.dl ( ••• ). quer
inluttcltnciill
d.
t'cnicol
leQl'lli.tiv...
ou
und.a.
jUlti fie. UVA pobre cu _'ri to dUVldolo (. •• ).
cl Ainda nl". p.riodo .. c.ru. d. 135 pro;etol d.
d.
di .. co••ltOratJ,vo de c.atlqoria profllliond
fon..
••
r.u~Q
por
d•
1ntti tU1Ç)O
lu••ru.••nte-
.arquiVAdos ( .... ).
Par. Cid.. prol.ta di inttituiçto d. di .. co•••or.UvD d.
c.at.,oria ocupacionAl. pOiS. tlltQl dOi' projetol '.l'lh,dol • h'lII
10004 Terça-feira 21
,arquivado.,
sobreyivlr ..
...
( ••• )
(
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ou .ej., •• CAd. latI dI d.I ••••il .p.n.... u.
Junho de 1994
c:cn.~u.
(oooo .. )
)
Art. 10 O caput dos drt1gos 16~. 169. 177. e
t
bastante rel.r .1 notAI bqui9rifiu.1 d.
5.IS~D
ardin",i. di C~ ••r. doi Dlpuh.dol r."Uzllda I. ~:i d• •..,.ço d. 199'3. 174 d~ ~Q~ no ~.172. de ~~ d; outubro de 1966 - Codigo Tr1butar1o
NacLonal
p~s~~m
~
v~ºor~r
com a segu~ntR rRd~c~oJ
quando, ••• que houv•••••ntendl.lnto pr.vio, OI Uder,. d. p.rtldo
•• r.bll.r•• I. pIlO contra ....pr•••nh,ç:ro .. tr••l taç1ro des.e tipo
"~r:':t • .168. O dl.rlt.lto de pleit90ilr a re~t~tu.lc:to
d. proieta.
Q~< t.lnauR-"& com o dvcursó de pra~o de li) (de;::: l
I)e fAto, nAquII. tarde, .1'. d. ua projeto dando dlnc81nilÇrO
anog.-cont.doss"
d. p'l.aa I; u•• rodovia fedl,.al, con.t..",•• d. O..dH do di .. diversos
projetol d. inltitulÇto d. di. co••aorativQ ( ••• ). Pois b••, posto
..................................................
•• disCll'I~D o prU.. U"o dest.11
pd .. VI".lS I conslnluil ••nh:
-
quI' n~o
* funçto
pro~Ol1çb'.I.
f 01
dito.
s ••
meus
"Art.
169. Prescrevo: I;;!m
antllatOrl~ ~a
d~negar ~
di Catll,Hol dos DeputAdos
d.. llb-r.. r
410t.'~tro)
anos
admlnistrat1ya
d~C1~~O
~
·'c~o
~ue
re~tituLÇ~O.··
50brtl
lIl.. ttn .. tlo pouco s"ra _ d_ restnto dl:olnC_J
- QU_ nlo tu s_ntldo ocup.. r o t •• po dos p.r1il.1lI_nhr.s COII ..
lnsti tU1Ça"0 d. du, co•••or.. tlvos e . deno.ln .. çl'o dI! rodovus.
edlficloS públlco~ • pr.. ç.. s;
•
·'Art.
t7~.
constttl.l~r'
.;IpOS
O direlto de a Fa=~nda
-:) créd~t.ü tr!.bLltr. ... LO e
lfJ{de;:::1
~úbl1ca
·t~noLle--=e
cor.t.,",,:Io~:·'
anos.
- Que, p.lo ••nos. o r.cp •• nto dI. Cu .. d.v.ru conter illqwt
dupout1vo QU. p.rllltiss. d.Cldu sobre bu Drol.tos se. "'
ótudilncu do F'hnj,no ( ••• ).
'Art. 174.
Exi.te
entendi. .nto
rein.nte
entre
os
lideres
_ o. ~embro. d. M••• Diretor. d.st. C.... r.sp.~to
de ~.t.ri.. referent.. a d.t.. co"~rativ.s, conforme
J~
comunicado a todos os integr.nte. d. COMis.~o de EduCAÇ~O.
Cultura e Oe.porto.
Face o .xposta, .co~panh.r• . c s . ori.nt.ç~c no s.ntidc
da
aprovaç.o d. mAt*rias relativa. a d.tas comeaorativAs. Por
i ••o, o voto • contrario.
".0
~
~caQ
~~~4
~r~bIJ~Arl~ orescre~e
p.rtid~~ios
r~"tados
def
d.
dat~
~~
~
~m
~ya
~obr~n~~ ~~
:');~e=l
~r~~\.~
~nos.
~onstlt~lça~
J.l-'.Lt:l"'-'\'"
'::
..
cont~àr1o.
.JUSTIFICAI:I'10
~tualS pra~o9 OreGCr1CIQn~lS na
ieCLEl~cbQ
anos. A cobranç~ cor oarte da ~~;:::~nóa
créd1i:O$
ll,..lnto C'< os devedores.
':lU a
Sl'':'
fi5ca11=aç~o Qu~nto a verlcld_do dos documRntos uorese~tddQa oel~
contri.bu1nte @}:t1nguem-se neste pra.::::o.
Os
de 5lc~ncol ou
Públ ica dos seus
s~o
PELATOR
m-pARECER DA COMISSÃO
A Comissio de Educação. Cultura e De,pono. em reunião ordinaria
realizada hoje. I'tjeitou. unanimemente. o PL n" 4 ;)79/93. no, termo' do parecer do relalor
Estiveram presentes.o, Senhores Deputados Aecio de Borba
Presidenle. Angela Amin e Adelaide Neri - Vice-Presidentes. Floreslan Fernandes. Carlos
Lupi. Ezio Ferre"a. [;biratan AgUiar. Celso Bernard•. FI,,·,o Arns. Ivandro Cunha Lima.
Marilu Guimarães. Maria Valadão. Alvaro Valle. E\lldo Gonçalves e João Henrique
Sala da Comissão. em 18 de maIO de 1994
PodRr~amos
cwng1der~r este um orazo 1U5CO.
~
partir do momento em Que « S1tU~Ç~O do Pai5 fo»se de normallda~e
economica. No entanto. Og ult1mo5 dad05 Obt1dog cela Lom~~~âo
Parlamentar dg Inau.rito ~obre o Orcam~nto, demonstram ~u~ ~
tempo 2 a grande arm~ daquê!QS Que y1~em do ilicLto.
tcrn~ndo
2sta prát1ca uma a~~o vantajosa e dlsçlmln.da.
A lmcunidade gObraVlvR prlnc1paiment8 cor
fatoresI peAAS brandas e orescr1~~o c~rtà.
A n05~A propoçt~ vi§a modiflcar eS»M
aumentando o crazo para vlgorar a pre5crlC~O na area
dobrando o prazo oue hOJe é do Clnco anos para dez an05.
Pres,dÇllfl>
auest~Q.
f15C~1.
~Qne9aç~':I
Hcred1tamQS que ~~t&mo~ ~st~~do d~r~~ ~~~
lmoortên·e para a soluc~o
medl~
Dr~=c.
j~
e üo ~~moat~ ~ ~QrrvDcâo.
Sala ~a5 ;esstes. ~m .- de n~~@·~oro ~e :.;:
flSC~l
(J'
{'\d;, ;\.
Depulado
~"u'''s~I:PI
Relator
PROJETO DE LEI N° 4.310-A, DE 1993
(Do Sr. Carlos Lupi)
Altera dispositivos da Lei n9 5.172, de 25 de outubro
de 1966 _ Código Tributário Nacional: tendo parecer da
Comissão de Finanças e Tributação pela adequação fina~
ceira e orcamentária e, no mérito, pela rejeição, contra o voto em separado do Sr. Max Rosenmann.
(PROJETO DE LEI N9 4.310, DE 1993, A QUE SE REFERE O PAR§
CJ;;R)
dOl~
Oa mQsma form~. _umRntamos o ora;:::o par~ ~
contrlbuintR entrar com ~c~o anulátor1~ d~ decls~o adm1n15tratlva
Que denegar a restituic~o solicit.da. 3. h~ o ~umento de or~=o
par. ~ FazendA Pública verific_r _ docum.nt~c~o do contr1bu1~te Q
cobr~r o dev1do. a mR.mo deve occrrer _o contr_r1o. ~ um.
mQd1d_
que visa o .ou~11br~o .ntre o Egtoildo • o contr1bu~nte ..
~on~rLbu1ç~O
DepUlado AÉCIO DE BORBA
~(d015)
Código Tributário
Nacional
TITULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
.
~
.
IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO
C"PIT1I10
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
Terça-feira 21
-----------------,
S~çllo
IIJ
Pa.amcnlo Ind.vido
Art, 168. o d"ello de plelt.ar a r.sllluiç~n exlinllu"se cum o decurso do prazo d.
5 (cinco) anos. contado.:
I - nas hlJ'Óleses do. Inciso. I e 11 do arl. 165. da data da exlinçlo do crédilo Iri·
butano:
11 - na hiJ'Ótese do incIso 111 do arl. 165. da dala.m que se lornar d.linitiva a de·
cisão adminlstrauva ou passar em Jul,ado a decisão judicial qU'lenha reformado. anuo
lado. revo.ado ou rescmd,do a decisão condenalória.
Arl. 169. Prescr.v. em 2 (doi5) anos a açlo anulalória da decido administrativa
que dene.ar a r..tllulclo.
Pará.rafo únIco. O prazo de prescrk:lo é inr.rrompido pelo inicio da açlo judio
clal. recomeçando o s.u curso. por m'lad•• a partir da data da illtimaçlo validamente
(ella ao repre5enlante judicial da Faz.nda Pública int.re5Sada.
An. 173. O d"ello u. a faz.nda Pública conslllult o crNllo lribulino ~xlin.u~·se
após 5 (cinco) anos. contados:
I - do primeiro dia do .xercicio squinle àquele em que o la~nlo poderia I.r
lido efetuada:
11 - da dala em que se lornal deliniliva a decido que houver anulado. par vil:io
(armai. o lançamelllo anleriormenle ef.tuado.
• v_ SM""/~,ll'.rnt.
Pará.rafo único. O diroilo a que se ref.r...t. ani.o ••tin.u.·.. definitivamente
com o d.curso do prazo n.1e pr.visto. contado da data .m que tenha .ido iniCiada a
consliluiçlo do crédilo tributário pela nolilicaçlo. ao suj.ilo passivo. de qualqu.r medida pr~paralória indbpen5llv.1 ao lançamenro.
• Comlllllldo H tmIIIG ,,,..,,*'- .u. 'til. ISO.
Arl. 114. A açlo para a cobrança do crédilo tribulário prescreve em 5 (cinco)
a''''. contados da dala da sua cOlllliluiçlo d.linitiva•
• VKlt S"muM /01 do TFIt.
Paril.rafo único. A prescriçlo se int.rrompe:
I - pela citaçlo pe5.'oaI feila ao d.vedor:
11 - pelo protesto Judicial:
111 - ~". -ualquer ato judicial que conslitua em mora o devedor:
IV - ,,<lr qualqu.r ato inequívoco ainda que .xtrajudicial, que impan. em reco·
devNor.
nheclmento do débilo
DE
N9
e
orc;amenUrio,
t
~& Cisara dOI Deputado., alterado pelo are. 19, I.
d. R••oluçio n9 10
d. '991, o Sr. pr••.1.d.nte det:erJI1nou a abertura e cUvulqaC'io na Ordem.
nd&...
&9re••nuO'io da ...
tir à
14/12/93, por cinco oeo-.5e•• Eoqouc!o o pr.lo, nio
recGida. _ _.. &Cl proj.to.
Sala da C0II1".o, . . 21 de dIaoIaa
par-
tor..
relac;il.o
ao
m6rieo
da
No tocante ao. aspecto.
financeiro. e
orç...nt'riol do projeto, acompanha.oa o voto do ilustre
Oeputado Max Ros.nmann, uma vez que, em verdade, a proposiç-Ão
era pauta nio tem repercussão direta e imediata sobre a
de.empenho financeiro e orçamentário da UniAo, sendo de
rellaltar que ai eventuais vantagens financeiras obtida. pela
FAzenda Pública com os aumento. d. prazos para constituiçào e
cobrança
dOI
créditos
tribut4r.los
seriam,
certa.ment.,
parcialante compensadas com. aquelas decorrentes de maiores
prazo., tamb6m previstos no projeto, para que os contribu~nte.
exerces.em o direito de relt~tuição do ind6bito tributAria.
Relativamente ao m'rito, discordamo. da.
conclusões do nobre Rel4tor, muito embora. reconheçamos vil idas
seu. arqumentol no sentido de que existe WI. evid.ente
d••ap.relhamento da. adminiatraçõ.. fiscal., em seu. tr'.
verdade,
entendemo.
que
o
simple.
eonatituiçlo do cridito tributlrio e iqual praao pera oua
eobrança alo ." Hcient.. para que a Fazenda Pdblica.ex.rça o.
aeu. direito., àada que oferacidoa . .tor.. racUI;ao. huaano. •
. .teriai.
••
adainiatraç6e.
tributlria.
para
o
pleno
e.....rr-nto de auaa atribuiç6e. legala.
de 1993.
WQ.I&o;"4~
M
am
do aeq1cento Interno
4.310/93
Ilar1a L1nda
seja
II - VOTO 00 RELATOIl
Em
Nos termol do Art. ll', cApue, I
eto Dia 4•• COIU..aõ•• de prazo pu.
tinanceiro
IllAtiria.
au.ento de pruoa para eltlqinela do cridito ~ribut4rio nAo
r.aolve,
por
ai
s6,
a.
d.ficiineiaa
reaaaltada.
na
juatlticativa da propooic;AQ. A nono ver, o prazo d. 5 anoa
atuu-n~e Ultado
no COdiqo Tribudrio Hacional para "
FIllANÇAS E TRIBUTACXO
DE LU
o nobre Oeputado Max Rosenaann, relator da
propo.lçJo, entendeu que o projeto deveria merecer aprovação
de.ta Comi••io de P'inança. e Tributaçlo, seja do ponto de vista
.
_
DE RECEBI:aN~ DE E.'IEIlDAS
FROJETO
tiacal.
niveia d. cOlllpetincia, relaeivalMlnte l capacidade operacional
de arracadar etetivamen~e oa cr'ditoa dacorren~ea de obriqac;õe.
tributariaa •
pef
.........................................................
COHISSAQ
Em sintese, o autor da pro~osição alega q~e
a iniciativa contribuJ.rá decisiV'amenee para o combate .1
corrupção e c\ sonegaçào fiscal, visto que, ante a caõtl.ca
situação da economia nacional, os curtos prazos de decadência e
prescrição estabelecidos na legislação tributária estimulam,
deforma.
indireta,
a
prAtica
de
ilicitos
tributArios d
contribuem, inequivocamente, para a impunidade em matéria
Tendo a Comi••io rejeitado o V01:0 do
Relator, fomoa deaiqnadoa para rediqir o parecer vencedor, pela
rejeiçAo do Projeto.
&",110 lI'
Demais Modalidades de EXli1lÇ1o
TEIlIlO
10005
alh.ie.
Secret.Aria
PAR:::c::n OA CQ;IISSAO DE FINA;;ÇAS E TRIBUTAÇAo
Ai. . diaao, a dupUcaçlo do. atuai. pruo.
iria cert_nte eltigir novo. e.torço. de controle da úquilta
adaini.trativa qarern_ntal que, conaoant. foi re••altado pelo
Relator do proj.to,
jl padece de deficiente poder de
aten4r-nto ao. atuai. raelaao. de .ua. re.pon.abilidade••
PUlCII VIICEROI
I - RELATóRIO
Diante do exposto, votamos pela. adequação
financeira e orçamentá.ria do Projeto de Lei n g 4.310/93 e, na
mérito, pela sua rejeição.
O ilustre Deputado Carlo. Lupi apreoentou o
projaeo de Lei nO 4.310, de 1993, com o qual pretende sejam
duplicado. o. prazoa de decadincia a preacric;il.o fixado.
atua.!ment.e no Código Tributário Nacl.onal : Lei n v 5.172, ie
1966), tanto em relaçao ao dire,i.!::o de o contr~buinte plel,tear 3
restituição do indébito de natureza t.rl.butária, quanto para :i
Fa%onda Pública conscituir e cobrar o crédito trlbucário.
Sala da Comissão, em 25 de maio de 1993.
Deputado PEDRO NOVAIS
10006 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
IH _ PARECER DA COMISSÃO
A Comissão
de
Finanças
e
Tributação,
em
reunião
ordin4ria realizada hoje, concluiu, contra o voto em separado do
Deputado Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentá.ria
e, no mérito, pela rejeição do projeto de Lei n; 4.310/93, nos
termos do parecer vencedor do Deputado Pedro Novais.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Reinhold
seephane.,
Presidente:
Félix Mendonça,
Delfim Netto e Max
aoseruaann, Vice-Presidentes; Germano Riqotto, Pedro Novais, José
FalcAo, Manoel Castro, Jackson Pereira, Carrion Júnior, José Maria
tden Pedro.o, Geddel Vieira Lima, Benito Gama, José
Lourenço, Paulo Mandarino e Luiz Carlos HAuly.
Junho de 1994
meram.nte procedimental; a longo prazo, pode vislumbrar-s.
efeito marginal tend.nt. a reforçar os resultado. da. açõ••
r.pr.s.iva.
da.
Administraçõe.
Fiscai.,
parcialm.nt.
compensado p.los prazos igualmente mais folgados no int.rior
do. quais os titulare. de indébitos poderão formular sua.
pretensõ•••
NO que s. refere ao mérito, parec.-no.
pl"nament. ju.tificada a iniciativa, s.ja •• vi.ta da longa
cri•• e. que •• d.bat. a .cono.ia brasil.ira, s.ja •• viata
do evid.nt. d••apar.lhaDento da. admini.traçO.. do Fi.co • da
Ju.tiça, fator.s ••••• que pr.judicllJl a ••tabilidad. da.
Eymael,
Sala da Comissão, em 2S de maio de 1994.
,d .. ~ I I
Deputa~~INHOLD STEP~ES
Presidente
~
Deputado PEDRO NOVAIS
Relator do Vencedor
VOTO EM SEPARADO
DO SR. CARLOS LUPI
I - RELATóRIO
Com
a
iniciativa
em
epigrafe,
o
eminente
Deputado CARLOS LUPI propõe alteração de dispositivos
procedimentais do Código Tributário Nacional, atinentes a
prazo. prescricionais e decadenciais, seja para co~stituição
• cobrança do crédito tributário, seja para o contribuinte
pleit.ar repetição do indébito, preconizando a duplicação dos
mesmo••
O ilustre Autor justifica a proposição,
que o. prazo. atualm.nte vigentes, de cinco e dois
ano., s.riam juato. s. a situação do País fosse de
normalidade .conOmica, com o argulllento d. que ficou
d• .cn.trado, no d.curso do. trabalhos da Comissão Parlamentar
d. Inqu"rito .obr. o Orça_nto, que o tempo" a grande arma
daqu.l.s que viv.m do ilícito • que a impunidade sobrevive
a~itindo
principalments "m função das penas brandas • da prescrição
curta.
A
lapaoa
relaçO.. jurídica. •
que,
con.eqüente_nte,
••táo a
r.coundar dilataçio t.mporal da• •alvaguardas ao. dir.ito.
d. ambas as part.s, Fisco e contribuint••
A vantage.
indiscutível que o projeto
propicia eqüitativaaente a ambas as partes, observando o
princípio de equilíbrio .ntre Estado e cidadAo-eontribuinte,
do ponto de vi.ta da salvaguarda de s.ua dir.itos, traz ••
contrapartida idAntica dilatação do prazo •• qua as part.s
deverão peraanecer preocupadas co. po••ívais quastion...ntos
de .uas rssponsanilidades recíprocas, guardando livros,
docuaantos • prova~ e mant.ndo •• suspe~o a definitividade
de suas aquisiçc3a&.
O óbice
apontado,
todavia,
parsce-nos
perfeitaaente razOll.vel, porquanto o custo é aapllllH!lte
co.pensado pela vantaga.; a duplicaçio de prazo. muito
exíguos apenas ad.qua ajusta postulaçáo do. dir.ito. ao
contexto real em que n08 situAmos, sela repres.ntar, nem de
long., qualquer ameaça à segurança das relações jurídicas.
Aliás, o prazo de dez anos já vinha sendo
albergado p.la legislação regulam.ntar d. tríbutos novos como
o PIS/PASEP e o FINSOCIAL, o que atesta o reconhecim.nto da
necessária dilataçio acima descrita e, com a aprovação do
projeto ell pauta, elimina-se o inconveniente conflito que se
denunciava entre es.a legislação e o Código Tributário
Nacional.
Ampliar o prazo de responsabilização das
partes é sem dúvid~ coerente com o esforço civilizador
atualmente empr.endido pela jovem d.mocracia brasileira, com
a moralizaçio d. n08SOS co.tumes e com a s.dimentação de um
Estado de ~ir~i~~ e de Justiça Social.
por
proposta amplia de cinco para dez anos os
decadenciai.
•• que
•
pos.ível
à
Fazenda
Pública
constituir o cr"dito tributário • ao contribuinte pleitear a
r.stituição do ind"bito d. natur.za tributária, b.m como o
lap.o pr.scricional da açio para a cobrança do crédito
tributário; d. dois para quatro anos o lapso ell que é
facultado ao titular d. pr.t.n.io à r.petição do indébito,
promov.r
ação
anulatória
d.
d.cisão
administrativ~
d.n.gatória da r.stituição.
II - VO'1'O
Compete a
e.t. Colegiado,
nos
t.rmos
r.gi_ntais, .xllJIinar o. a.pecto. r.lacionado. com a
adequação financeira e orçamentária do projeto, bem como
manifestar-se relativamente a questões d. mérito.
Inicialment., verificamos que & proposição e~
pauta não apresenta qualquer repercussão direta e imediata
sobre o desempenho financeiro e orçamentário da União, mesmo
porque não trata de alteração jurídica substantiva e, sim,
projeto
da
lei
fim,
ordinária
entendellOs
é
qua,
inadequado
ao
formalmente,
o
tratamento
da
matéria conc.rn.nt. a norma. g.rais tributárias, que sio
obj.to do Código Tributário Nacional, por força do que di.põ.
o artigo 146, inci.o III, da Con.tituição .m vigor, cabendo,
no caso, proj.to d. l.i compl.mentar - assunto que, todavia,
incUllbs à CCJR.
Fac. ao expo.to, votamo. pala ad.quaç40
financ.ira • orça_ntária do Proj.to d. Lei n" 4.310, d.
19 Q 3, e no mérito, pela sua aprovaç40.
Sala da Coaissio,..
d.
"
"~ 9 4 .
D.PU~-
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. PRESIDENTE (Eraldo Trindade) - Sobre a mesa
parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
a respeito da representação de autoria da Mesa contra o Deputado Daniel Silva, que será lido pelo Sr. Deputado Paulo
Paim.
É lido o seguinte:
PROC. OF. SGM/I09
Representação da Mesa da Câmara dos Deputados
pela cassação do Deputado Federal Daniel Silva Alves.
Relator: Deputado Federal João Natal
I - Relatório
Embasada em fatos apurados pela Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito, instalada para "apurar fatos contidos nas
denúncias do Sr. José Carlos Alves dos Santos, referentes
às atividades Parlamentares, membros do Governo e representantes de empresas, envolvidos na destinação de Recursos
do Orçamento da União", a Mesa da Câmara dos Deputados
ofereceu Representação contra o Senhor Deputado Daniel
Silva Alves, como incurso na sanção do art. 55, n, da Constituição Federal, combinado com o art. 240, II, e 244, § 2°,
I, a IIJ, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
atribuindo-lhe conduta incompatível com o decoro parlamentar.
A manifestação desta Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação foi provocada pela Mesa da Câmara dos Deputados porque esta encampou o Relatório Final da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito, recomendando, fundada em
documentação, a instauração de processo de perda do mandato do Senhor Deputado Daniel Silva Alves.
A Representação se faz acompanhar do Relatório da CPMI e seus anexos', considerados, pela Mesa, como partes integrantes daquela peça acusatória. Além disso, a Representação
consignou que "As demais provas relativas ao caso são as
constantes dos autos da CPMI, à disposição dessa ínclita Comissão na Secretaria Legislativa do Senado".
Recebida e processada a aludida Representação, o Representado foi citado para, no prazo regimental, apresentar a
defesa escrita e indicar provas, recebendo, inclusive, cópia
daquela peça e, ainda, sendo-lhe facultado a acesso às provas
constantes dos autos da CPMI e seus anexos de conformidade
com o que preceitua o inciso I, do § 39 do art. 240 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
O Representado compareceu e produziu sua defesa escrita em arrazoado de 20 (vinte) laudas datilografadas, juntando
cópia de sua declaração de Ajuste Anual-1993, entregue, em
20-9-93, à DRF - Imperatriz-Maranhão.
Em sua defesa, protestou o Representado pela ouvida
de 24 (vinte e quatro) testemunhas por ele arroladas.
Fui designado Relator. De imediato, converti o processo
em diligência para que o Representado qualificasse as testemunhas arroladas, fornecendo, inclusive o endereço completo.
das mesmas, bem como se diligenciasse no sentido de que
comparecessem à Comissão de Constituição e Jus.tiça e de
Redação para serem inquiridos a respeito de fatos pertinentes
à representação, em data previamente fixada.
Na data marcada, compareceram 3 (três) testemunhas
arroladas, que foram ouvidas, separadamente, pelos membros
da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, inqui-
Terça-feira 21
10007
ridos primeiramente pelo Relator, membros da Comissão e
pelo próprio Representado.
Colhida a prova testemunhal pela qual protestou o Representado e não havendo mais nenhuma diligência a ser realizada, findou-se a fase instruída.
É o relatório.
11 - Voto do Relator:
I - Do rito observado
O procedimento seguiu os mandamentos estabelecidos
nos incisos I a lU do § 3" do art. 240 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, que traçam as normas específicas
para o processo de cassação de mandato parlamentar.
2 - "Due Process of Law"
Sábia a lição de J. Cretella Jr., in comentário à Constituição de 1988, volume V, Editora Forense Universitária,
página 2671- "contrapondo-se ao princípio inquisitorial, que
dispensa o contraditório, o princípio de ampla defesa possibilita ao acusado a produção de provas, que lhe permita carrear para os autos elementos que lhe demonstrem a inocência.
A ampla defesa encontra base no direito natural sendo informada, antes de tudo, pela regra memo inauditos daninari protesti.
Assim, no caso, em exame, foi observado fielmente o
princípio do contraditório, assegurando-se ao Representado
inteiro conhecimento do teor da acusação, bem como o acesso
a todas as provas carreadas para os autos da CPMI e seus
anexos, considerados, peças integrantes da representação.
A ampla defesa foi exercida de tal forma que ao representado foi possível rebater todos os tópicos da acusação por
lhe ter sido facultada a produção de prova pela qual protestou.
3- Da Defesa
Como preliminar, a defesa argüiu cerceamento na observância do prazo, argumentando que somente em 9-2-94 recebera cópias das provas e que, portanto, o prazo para o Deputado se defender deveria ser contado a partir desta data e
não da notificação. Alega, ainda, que não consta dos documentos recebidos a auditoria da Receita Federal, aos quais
se reportou o relatório final do Deputado Roberto Magalhães.
Pede, em razão disso, a nulidade do processo.
Atacando a prova produzida pela CPMI e encampada
pela Representação, quanto ao mérito, pede a improcedência
da acusação, justificando a conduta do defendente da seguinte
forma:
1 - Com relação ao cheque de 170 milhões de cruzeiros,
emitido pela Prefeitura Municipal de Imperatriz-MA, em
favor da Empresa Construtora Construmax Ltda., repassado
em seguida ao defendente, explica que esse valor é resultante
da venda de uma máquina motoniveladora que ele adquirira,
em maio de 1992, para utilizá-la em sua campanha eleitoral
e que, terminada a disputa, a vendeu para a aludida Empresa,
no mês de setembro do mesmo ano. Esclarece, ainda, que
a Empresa Construmax somente efetuou o pagamento após
receber dita importância da Prefeitura Municipal de Imperatriz, cpmo contraprestação de serviços por ela executados
para aquela Municipalidade.
2 - Em relação a dois outros cheques de 23 e 24 milhões
de cruzeiros, emitidos pela Prefeitura de Imperatriz, em favor
de Ivelta Gomes de Macedo e Raimundo Sancho Salgado
Neto, que, da mesma forma, foram transferidos ao defelli,f
~/C-
I
10008 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
dente, explicou que esses valores se destinavam a saldar débitos decorrentes de empréstimos que ele fizera aos beneficiários
diretos dos cheques, com as quais realizou também negócios
de venda de algumas cabeças de gado. Reafirmando não ter
percebido vantagens ilícitas no exercício do mandato parlamentar e que o Relatório da CPMI não se fundou em bases
concretas, mas apenas em meros indícios, e que seu patrimônio
modesto é perfeitamente compatível com os ganhos de um
Deputado Federal, devidamente declarados ao Fisco, pede
seja julgada improcedente a Representação.
4 - Das Provas
4.1 - Irregularidades apontadas no Relatório da CPMI
Em s~as i~vestigações,co~s~atou a CPMI que o Sr. Depu·
tado Damel SIlva Alves benefIclOu-se de recursos de subvenções sociais, liberados em favor da Prefeitura Municipal de
Imperatriz-MA, cujo 'Prefeito, à época, SI. David Alves
Silva, é irmão do Parlamentar acusado.
Segundo informa o Relatório da CPMI, o desvio de verbas
públicas se deu na forma de simulação de pagamento a terceiros pela citada Prefeitura Municipal, que, em seguida, repassavam esses valores ao Deputado Daniel Silva, a título de pagamento de débitos que teriam contraído com o parlamentar
em questão.
Assim, ii" Prefeitura Municipal de Imperatriz simulou pagamento à Empresa Construmax Ltda., em contrapartida de
obra que teria sido executada pela mencionada Empresa. Em
seguida, a Empresa simulou a compra de uma patrol do Deputado Daniel Silva, para justificar o repasse da importância
recebjda da Prefeitura para a conta bancária do parlamentar.
E óbvio que essa simulação tinha por objetivo ocultar
a prática ~e at~s ilícitos que redundaram em percepção de
vantagens mdevldas por parte do Deputado Daniel Silva.
. C?bserve-se que, coincidentemente, o SI. Deputado Damel Silva costumava transacionar com credores da Prefeitura
de Imper~triz e os seus créditos eram sempre os valores iguais
ou aprOXimados daqueles, recebidos da Prefeitura pelos seus
devedores.
Apurou a CPMI que a Empresa Construtora Construmax
~t~a., recebeu i~úmeros créditos oriundos de subvenções soCiaiS, sem que tivesse sequer sido vencedora em concurso
licitatório. Registrou-se ainda, que essa Empresa Construmax
Ltda., obteve créditos que atingiram a elevada soma, para
a época, de SOO milhões de cruzeiros.
Ficou também apurado que os cheques, nos valores de
23 milhões de cruzeiros e 24 milhões de cruzeiros, emitidos
pela Prefeitura de Imperatriz em favor de Ivelta Gomes de
Macedo e Raimundo Sancho Salgado Neto, tiveram, como
destino, a conta bancária do Deputado Daniel Silva.
O relatório da CPMI afirma que "esse esquema rendia
considerável quinhão ao Sr. Deputado Daniel Silva Alves,
o que explica o seu grande empenho nas liberações de recursos
sempre e unicamente para a mesma Prefeitura Municipal de
Imperatriz" .
Apurou-se, ainda, que um dos intermediários nesse esquema, SI. Francisco Chagas de Carvalho Cunha, tornou-se,
inexplicavelmente, credor de 68 milhões de cruzeiros dos 500
milhões oriundos de subvenções. A origem desse crédito não
foi esclarecida pelo beneficiário que, ao contrário, se recusou
veementemente responder às perguntas da Relataria sobre
e~~e assunto.
Junho de 1994
4.2 - Do Relatório Final da CPMI
O relatório Final da CPMI, diante das irregularidades
retroapontadas e das explicações então apresentadas concluiu:
"A subcomissão de subvenções sociais, reportando-se à
auditoria realizada pelo TCU e pela Receita Federal na Prefeitura Municipal de Imperatriz-MA, informou sobre uma subvenção no valor de US$86,640.1O, liberada pelo Ministério
da Ação Social, em 10-9-92, que teria sido aplicada irregularmente.
A subcomissão informou também que, da mesma autoria,
surgiram indícios de que o Deputado Daniel Silva Alves teria
se beneficiado da importância de US$29,281, parte do valor
da subvenção de US$86,640.1O a que nos referimos antes.
A subvenção em apreço teria sido destinada à Prefeitura
Municipal de Imperatriz, cujo Prefeito, à época, David Alves
da Silva, é irmão do parlamentar de que se cogita.
Para que se operasse o desvio dos recursos de subvenção
em favor do Deputado Daniel Silva Alves, a Prefeitura Municipal, por seu titular, simulou pagamento à empresa Construmax Construtora Ltda., em contrapartida a obra que esta
teria realizado.
A empresa, por sua vez, em setembro de 1992, simulou
a compra de uma patrol-motoniveladora, pertencente ao Deputado Daniel Silva Alves, estabelecendo-se assim a triangulação entre o Prefeito, o parlamentar e a empresa.
Em depoimento a essa CPMI, o Deputado Daniel Silva
Al~es expli~ou o ~ecebimento de Cr$185.000.000,OO (cento
e OItenta e cmco mIlhões de cruzeiros) como parte da amortização de crédito, a seu favor, junto à empresa Construmax,
em razão da venda da motoniveladora que, em maio de 1992,
havia adquirido pagando o preço total de Cr$46.S00.000,OO
(quarenta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).
O lucro do parlamentar com a venda da patrol-motoniveladora seria, portanto, superior a 300% (trezentos por cento).
O Deputado esclareceu que a aquisição da motoniveladora, por ~6 milhões e quinhentos mil cruzeiros só foi possível em razao de ter dado, como princípio de pagamento,
automóvel Del Rey, ano 1986, de sua propriedade.
Deve-se registrar. conforme nota oferecida pela Subcomissão de Subvenções Sociais, que o carro que teria sido
dado em pagamento de parte do preço da máquina motoniveladora jamais esteve em nome do Deputado Daniel Silva ALves. Re_gistre-se ain?a, como o fez a subcomissão, que o Deputado nao pagou o Imposto sobre lucro da venda da referida
máquina de terraplanagem, calculado em torno de 15 mil
dólares.
Regis~re-se por fi~ que o cheque com que pagou o preço
da motomveladora f 01 endossado pelo Sr. Pereira, dono da
Construmax, empresa que teria adquirido a máquina.
A empresa Construmax, aliás, foi merecedora de inúmeros créditos oriundos de subvenções sociais, liberadas através
do Ministério do Bem-Estar Social. Esses créditos, alguns
da ordem de 500 milhões de cruzeiros, em valores de 1992,
em alguns casos foram percebidos pela Empresa Construmax
sem que esta se sagrasse vencedora em imprescindível concurso licitatório.
Aliás, parte dos créditos liberados em favor da Prefeitura
Municipal de Imperatriz-MA destinava-se sempre à conta
do Deputado Daniel Silva Alves, quer por interferência do
SI. Francisco Chagas de Carvalho Cunha, credor de 68 milhões
de cruzeiros, dos 500 milhões oriundos de subvenções sociais,
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
quer por empenho da Sr' Maria José de Oliveira Sales, que
atendia aos interesse dos Deputado e da empresa Construmax.
Pessoalmente, o Sr. João Salgado também empenhava-se
nas liberações de recursos para a Prefeitura de Imperatriz,
embora fosse sócio da Construtora Marajó, contemplado com
76 milhões de cruzeiros, proveniente de subvenções sociais
concedidas pelo Ministério do Bem-Estar Socia!.
A verdade é que esse esquema rendia considerável quinhão ao Deputado Daniel Silva Alves, o que explica seu grande empenho nas liberações dos recursos sempre e unicamente
para a mesma Prefeitura Municipal de Imperatriz.
Em conseqüência da conduta averiguada, o parrimônio
do Deputado Daniel Silva Alves apresentou significativa evolução no período de 1989 a 1993 e é inteiramente incompatível
com os rendimentos por ele declarados.
As razões expostas nos levam a recomendar seja a documentação referente ao Deputado Daniel Silva Alves encaminhada à Mesa da Câmara dos Deputados, para que decida
sobre a instauração de processo de perda do mandato, consoante preceito do art. 240, inciso II e § 3'1, do Regimento
Interno, por falta de decoro parlamentar, conforme prevê
inciso II do art. 55 da Carta Federa!.
4.3 -
Da Prova Material
A Representação está alicerçada em prova materiais coletadas pela Subcomissão de Subvenções Sociais, que se reportou à auditoria realizada pelo TCU e pela Receita Federal
na Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA.
A prova está constituída de documentos, extratos bancários, recibos de depósitos, levantamentos contábeis, que se
acham no bojo dos autos da CMPI e seus anexos, à disposição
desta Comissão de Constituição e Justiça e Redação e da
Defesa, na Secretaria Legislativa do Senado.
5 - Contra-Prova
A defesa ofereceu contra-prova da seguinte forma:
5.1- Depoimento pessoal do acusado;
5.2 - Protesto pela produção de prova testemunhal, arrolando quatro testemunhas;
5.3 - Juntada de cópia da declaração de ajuste anual,
modelo completo, exercício de 1993, ano-base 1992, aprensentada à Receita Federal.
Do depoimento pessoal do Deputado Daniel Silva Alves,
merecem destaques:
- do Ministério da Ação Social foram liberados quinhentos milhões de cruzeiros - dinheiro de subvenção - para
a Prefeitura de Imperatriz, cuja prestação de contas está aprovada junto ao Tribunal de Contas;
-não tem conhecimento da soliticação, por parte do
FNDE, de devolução de parte substancial das subvenções
recebidas porque não interfere em assuntos da Prefeitura;
- o dinheiro liberado em convênio com o FNDE, no
valor inicial de 1 bilhão e 750 milhões, era para complementação de obras em andamento de construção de CIEL, o que
justificou o imediato desembolso de parte destes recursos,
170 milhões, para a empresa Construmax, pois esta já vinha
prestando serviço à Prefeitura nessa mesma obra;
- o cheque recebido pela Construmax, no valor de 170
milhões, foi utilizado para pagamento ao depoente de parte
da dívida contraída pela empresa com a compra da patro!.
- pediu a um amigo seu, Sr. Francisco Chagas de Carvalho Cunha, que recebesse o cheque e lhe remetesse o valor
Terça-feira 21
10009
correspondente para sua conta no Banco do Brãsil, em BrasI1ia;
- informado de que demoraria de 5 a 7 dias para que
se efetuasse o crédito em BrasHia, seu amigo foi por ele autorizado a fazer o depósito em sua própria conta, que era da
mesma agência da empresa, o que facilitaria a liberação imediata do dinheiro;
- não tem conhecimento de depósito na conta do mesmo
Sr. Francisco Chagas de Carvalho Cunha, da quantia de 68
milhões, oriundos dos 500 milhões de subvenção social do
Ministério do Bem-Estar Social;
- sobre o beneficiamento da Construmax em 116 milhões
de cruzeiros, oriundos das mesmas verbas do Ministério do
Bem-Estar Social, sem que contasse como venct..:lvra de licitação, recursos esses que foram parar na conta da Sr' Maria
José de Oliveira Sales, responsável junto à Receita Federal
pela referida firma, não sabe, é assunto que não se sabe;
- a destinação dos recursos d'~ subvenção social. no valor
de 500 milhões de cruzeiros, do Ministério do Bem-Estar Social, não constava do orçamento e à liberação se deu à época
do Ministro Ricardo Fiúza;
- não trabalhou recursos do orçamento para qualquer
outra prefeitura que não a de Imperatriz;
- quanto ao seu relacionamento com empreiteiras, asseverou que:
- mesmo admitindo que o cheque com que lhe pagou
fora endossado pelo Sr. Pereira, dono'da Construmax, desconhecia o fato de que, com o cheque endossado fosse possível
fazer um DOC que chegaria no mesmo dia a outra praça;
- reitera ter sido este o motivo da intermediação da
conta do seu amigo Francisco Carvalho Cunha, como o único
meio de apressar a liberação do dinheiro;
- fez isto por se tratar de uma dívida de fato, pois "se
fosse um negócio ilícito", poderia ter dito ao dono da Construmax que recebesse o dinheiro, o retivesse por algum tempo
e só posteriormente lhe entregasse;
- sua versão pode ser corroborada, tanto pelo amigo
que lhe vendeu a máquina Sr. Joaquim Laurista, dono da
construtora, quanto pelo Sr. Pereira, dono da Construmax.
- Já recebeu os 15 milhões restantes, em parcelas irregulares, que se completaram até o final de 1992;
- quando vendeu a máquina já havia quitado com recursos de seus proventos de Deputados, sua única fonte de renda;
- considera lícito o trabalho que presta a Construmax
à Prefeitura de Imperatriz, de onde lhe é dado conhecer;
- conhece o Dr. João Salgado e, salvo engano, é um
dos sócios da Construmax;
- não sabe se Sr. João Salgado é sócio da construtora
Marajó, nem se teria sido contemplado com 76 milhões das
mesmas subvenções do Ministério do Bem-Estar Social;
- tem em seu poder comprovante de que comprou a
patrol e que o recibo de venda deve estar com o Pereira,
a quem a vendeu.
Afirmou, ainda, que não pagou o imposto sobre o lucro
da venda da máquina, calculado em torno de 15 mil dólares,
embora afirma que" a transação consta da sua declaração -do
Imposto de Renda.
Os depoimentos testemunhais seguiram o seguinte diapasão:
Francisco Chagas Carvalho Cunha:
Afirmou a testemunha que prestou um único favor ao
Sr. Deputado, recebendo da mão do Sr. Antônio Pereira um
10010 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
cheque de 170 milhões, que depositou em sua própria conta,
para depois transferir esse valor ao Deputado. A justificativa
foi a de que, se depositado o cheque na conta do parlamentar,
esse valor só seria creditado em sua conta no prazo de cinco
dias. Daí a intermediação do Sr. Francisco Chagas Carvalho
da Cunha, que depositou o valor em sua conta no dia 24
de setembro e no mesmo dia sacou e depositou na conta
do Deputado 169 milhões de cruzeiros.
Segundo a testemunha, desse valor, o deputado lhe emprestou 1 milhão, valor esse que já foi pago, mas do qual
não há qualquer recibo.
.
Embora tenha negado ser Assessor Político do Deputado,
admitiu que, quando o Deputado vai visitar certa cidade ou
povoado, entra em contato com o depoente, que o acompanha
espontaneamente, sem nada receber.
Indagado quanto a alegação, no Relatório da CPMI, de
que teria sido beneficiado com 68 milhões, oriundos de subvenções sociais, recusou-se a receber, afirmando: "Nego-me
a prestar qualquer esclarecimento". Novamente indagado pelo Sr. Relator, voltou a afirmar: "Nego-me a responder ou
dar esclarecimento a esse respeito".
Do Depoimento do Sr. Antônio Pereira da Silva
Asseverou a testemunha que nl,1nca fez Çlutro tipo c.ie
transação financeira com o Deputado, além da compra e venda
da patrol.
Quanto à valorização da máquina, da ordem de 300%,
respondeu que: "Não posso dizer ao senhor se é normal.
Apenas sei dizer que, para mim, foi real o preço que o comprei.
Satisfez-me o preço".
Disse, ainda, que presta serviços à Prefeitura de Imperatriz, desde 1990, na construção de centros integrados feitos
em Imperatriz.
Do Depoimento do Sr. Raimundo Sancho Salgado Neto
A testemunha referiu-se a uma compra de gado feita
do Sr. Deputado, em 27 de agosto de 1992, no valor de 24
milhões. Segundo a testemunha, com a dona lvelta ele tinha
o gado para vender, no valor de 47 milhões. O negócio entre
dona Ivelta e o Sr. Deputado foi realizado através do depoente, que recebeu o dinheiro de dona IveIta e repassou para
o Deputado.
Afirmou ainda que presta serviços para a Prefeitura de
Imperatriz, além do salário que recebe como servidor público
municipal dessa mesma Prefeitura.
Disse ainda que nunca realizou negócios com o Deputado,
além dessa intermediação, nem foi beneficiado por alguma
forma de empréstimo ou concessão do Deputado.
S - Análise das Provas e Contraprovas
As provas produzidas perante a CPMI e encampadas pela
Representação são documentos e se revestem das formalidades legais. Não estampam quaisquer vícios capazes de lhes
retirar o "valor probandi". Não foram seqller contestadas
pelo defendente.
Essas provas demonstram à sociedade, que recursos
oriundos de subvenção sociais destinadas à Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA, por intermediação de terceiras
pessoas, foram repassados para a conta bancária do Sr. Deputado Daniel Silva Alves.
O depoimento pessoal do acusado e a prova testemunhal
não foram convincentes de modo a justificar a legitimidade
e a moralidade dos repasses de recursos públicos para a conta
bancária do parlamentar.
Junho de 1994
Mais do que indícios, existem provas inequívocas de que
o Deputado Daniel Silva Alves percebeu vantagens indevidas,
valendo-se do prestígio e de sua condição de parlamentar
e de irmão do Prefeito Municipal de Imperatriz.
As explicações apresentadas pela defesa não resistem à
menor análise, eis que afrontam a inteligência dos homens
e zombam da seriedade e do tirocínio dos membros desta
Comissão.
A simulação está evidente. A utilização dos chamados
"testa-de-ferro" é de clareza solar. As justificativas chegam
as raias da ingenuidade, e, por isso, não podem ser consideradas.
Na tentativa vã de justificar o recebimento, da vultosa
quantia de 170 milhões de cruzeiros, vindos da Prefeitura
Municipal de Imperatriz e orinudos de subvenção sociais, foi
simulada a venda de uma patrol-motoniveladora.
Para dar feição de formalidade à transação, o defendente
a incluiu em sua declaração de bens, referente ao exercício
de 1993, ano base de 1992, entregue à Receita Federal somente
em 20-9-93, ou seja, poucos dias antes da instauração da CPMI, mas quando os escândalos ocorridos na Comissão de Orçamento já ganhavam destaque nas manchetes dos jornais.
Contudo, ao apresentar a sua Declaração de Ajuste
Anual, o Deputado Daniel Silva Alves não demonstrou que,
à época em que adquiriu a patrol, dispunha de recursos suficientes para suportar tão elevados gastos, por ele mesmo estimados em Cr$46.500.000,00, ou seja, 33.627,66 UFIRs.
Em verdade, o seu patrimônio declarado à Receita Federal é incompatível com a aquisição, em pauta, principalmente
porque não declarou ele a existência da formação de qualquer
débito, seja para com a vendedora ou para com terceiros,
naquele período.
'
Ademais, é sabido que, no comércio de máquinas usadas,
especificamente em se tratando de patrol, não é normal valorização superior à inflação e, nesse caso, além da correção
monetária, teria havido um lucro real de 25.371,83 UFIR,
de fato pouco provável de acontecer em transações dessa natureza.
Outra explicação inaceitável é a concernente aos débitos
de 23 a 34 milhões de cruzeiros resultantes de supostas vendas
de gado a Ivelta Gomes de Macedo e Raimundo Sancho Salgado Neto.
Ora, o defendente não fez sequer a prova de sua propriedade sobre esse gado que teria alienado a essas pessoas. Basta
analisar sua deIcaração de bens para se verificar a inexistência
desse gado em seu patrimônio. Nem mesmo consta de sua
declaração de bens a existência de algum imóvel rural com
capacidade de apascentar tão expressivo número de resas.
Por outro lado, competia ao Deputado Daniel Silva declarar essa transação de gado à R,eceita Federal, para pagamento
do imposto sobre o lucro porventura obtido. E nada disso
foi feito.
Na verdade, o que se evidencia do conjunto probatório
é a existência de um triângu~o criminoso e imoral, criadQ
com o\;ljetivo de se desviar recursos públicos.
6 -' Do Decoro Pariarntntllr
6.1 - Conceituação
O insigne mestre Miguel Rf~ale preleciona:
"Decoro é a palavra que, consoante sua raiz latina, significa conveniência, tanto em rel~ção a si (no que toca ao comportamento próprio) -como em relação aos outros; equivale,
pois, a ter e manter correção, respeito e dignidade na forma
dos atos, de conformidade e à altura de seus "status" e de
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
suas circunstâncias, o que impí'ica uma linha de adequação
e de honestidade. Nesse sentido, dizia Cícero "et quod decet
honestum este et quod honestum est decet" .
José Cretella Jr. não menos sábio, também ensina: "Decoro parlamentar é a conduta do congressista conforme os
parâmetros morais e jurídicos, que vigoraril!;ém determinada
época e no grupo social em que vive",
6.2 - Das Vantagens Indevidas
O Regimento Interno da CâmaradbsDeputados, em
seu art. 244, § 2\', lI, considera incompatível com o decoro
parlamentar a percepção de vantagens indevidas.
A propósito, continua o ensinamento J. Cretella Jr.:
"Basta essa alusão genérica, porque é fácil compreender que
o parlamentar deve ter condúta irrepreensível, mais do que
o cidadão comum e o funcionário público, indispensável ao
prestígio do mandato que desempenha, devendo conduzir-se
à altura e à dignidade do Parlamento. Não é necessário assim,
que o procedimento seja tipificado, como em direito penal,
bastando que o ato, por sua natureza, repugne à consciência
do cidadão comum".
111 - Conclusão
Passa a decidir.
Não procedem as preliminares de nulidade invocadas,
primeiramente porque não ocorreu qualquer carceamento de
defesa, visto que o prazo observado é rigorosamente o estabelecido no Regimento Interno da Câmara. Depois, foi facultado
à defesa o acesso a todos os documentos e provas que embasaram a Representação.
A ampla defesa foi exercitada sem qualquer embaraço
permitindo-se a produção das provas por que protestou o
defendente.
Demais, o defendente não demonstrou qualquer prejuízo
capaz de ensejar a nulidade do processo. Cabe, aqui, perfeitamente, a expressão gaulesa: "pas de nullité, sans grief".
Repelidaillt por inconsistentes, as preliminares de nulidade, quanto ao mérito, melhor sorte não tem o acusado, eis
que ficou plenamente provada a percepção de vantagens pelo
Sr. Deputado Daniel Silva Alves, no desempenho de seu mandato, com os comprovantes de depósitos de vultosas importâncias em suas contas bancárias, oriundas de desvio de recursos de subvenções sociais, na imoral e ilícita triangulação entre
o parlamentar, a Prefeitura Municipal de Imperatriz-MA, empreiteiras e pessoas de seu relacionamento pessoal, o que
induvidosamente, configura a falta de decoro parlamentar.
Isto posto, concluo pela procedência da Representação
para declarar a conduta do Sr. Deputado Daniel Silva Alves
incompatível com o decoro parlamentar, fato que implica a
Jerda de seu mandato, nos precisos termos do art. 55, lI,
§ 1" da Constituição Federal e do art. 244, § 2", lI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o que submeto
à douta Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
o incluso Projeto de Resolução.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"
DE, 1994
Declara a perda de mandato do Sr. Deputado Daniel Silva Alves.
A Câmara, dos Deputados revolve:
Art. 1" E declarada a perda de mandato do Deputado
Daniel Silva Alves, nos termos dos arts. 55, lI, da Constituição
Federal e 244, 2p , lI, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
.,--
Terça-feira 21
10011
Art. 2\' Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissã.o. de junho de 1994. - Deputado João
Natal, Relator.
OFÍCIO N" 109, DE 1994
Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
em reunião ordinária realizada hoje, opinou, por 30 votos
a favor, 12 contrários e 5 obstenções, pela procedência da
Representação da Mesa contra o Deputado Daniel Silva, encaminhada através do Ofício nQ 109/94, nos termos do art. 55,
II e seu § 2Q, da Constituição Federal, em comhinação com
o art. 240, II e seu § 1Q, do Regimento Interno, para perda
de mandato parlamentar, de acordo com o parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: José Thomaz Nonô - Presidente, José Dutra e Vilmar Rocha - VicePresidente, Felipe Néri, João Natal, José Luiz Clerot, Maurici
Mariano, Mendes Ribeiro, Nelson Jobim, Valter Pereira. Antônio dos Santos, Délio Braz, Maurício Najar, Ney Lopes.
Tourinho Dantas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-AckeI, José
Brunett, José Maria Eymael, Prisco Viana, Edmundo Galdino, José Abrão, Luiz Máximo, Moroni Torgan, Sigmaringa .
Seixas, Carlos Scarpelini, Valdenor Guedes, Benedito de Figueiredo, Beth Azize, Paulo Ramos, Wilson Müller. Edésio
Passos, Hélio Bicudo, Helvécio Castello, José Genoíno, Bonifácio de Andrada, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Euclydes
Mello, Michel Temer, Jonas Pinheiro, José Falcão, Ruben
Bento, Jair Bolsonaro, Júlio Cabral, Agostinho Valente e
Nilson Gibosn.
Sala da Comissão, 15 de junho de 1994. - Deputado
José Thomaz Nonõ, Presidente - Deputado João Natal, Relator.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nos termos do
artigo 240, § 3~, inciso IV, a matéria vai à publicação, incluindo
o Relatório e o Parecer Global.
O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, pela procedência da Representação da Mesa contra
o Deputado Daniel Silva, para perda de mandato parlamentar.
sairá em suplemento a este Diário.
O Sr. Eraldo Trindade, § 2Q do artigo 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira. Presidente.
o SR. ERALDO TRINDADE - Sr. Presidente, de acordo
com o Regimento Interno, gostaria que V. Ex" me concedes~c
o tempo destinado à Liderança do PPR.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo
a palavra ao nobre Deputado Eraldo Trindade para uma Comunicação de Liderança em nome do PPR. S. Ex" disporá
de sete minutos.
O SR. ERALDO' TRINDADE' (PPR-AP. Sem revisão' do
orador.) :..:.... Sr. Presidente, Sr'". e S~s. <Deputados. o Brasil
vive hoje a grande expectativa da estréia de nossa Seleção
de Futebol na Copa do Mundo, com esperança de que tenha
o mel~or desempenho possível, um resultado altamente positivo. E grande também a expectativa da sociedade brasileira
com relação à estabilidade econômica.
Na semana passada, o Presidente da República emitiu
sua opinião através dos jornais, danpo conta de que os Minis-
10012 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CàNGRESSO NACIONAL (Seção I)
tros da área econômica teriam exatamente um mês para estabilizar a nossa economia. Segundo a notícia, o fato cria para
a sociedade brasileira uma esperança de que o real possa
conter a inflação.
Os jornais de hoje trazem notícias dando conta de que
os empresários apostam no sucesso do real. É uma classe
que tem uma responsabilidade muito grande no processo,
porque a remarcação de preços tem contribuído de forma
considerável para o crescimento da inflação, o que preocupa
não só ,as donas de casa, mas todos os segmentos de nossa
sociedade.
O DataFolha ouviu recentemente 393 empresários de todasas regiões do País, que opinaram sobre o plano. Quase
.todos,90% deles, afirmaram que as medidas econômicas que
compõem o plano são boas para o País, enquanto apenas
2%, segundo a notícia, as consideram ruins. O restante deu
outras respostas ou não soube responder.
Quanto ao realinhaniento de preços, a maioria dos executivos respondeu que ocorrerão, até o dia 19 de julho, realinhamentos em torno de 39%. A notícia deixa claro que os empresários continuarão remarcando os preços, embora eles estejam
em URV, até o dia 10 de julho, quando q real deverá ser
la'nçado oficialmente, porque extra-oficialmente já foi encontrado em um cestão do lixo do Anexo I do Senado Federal.
Perguntados sobre a taxa de inflação no primeiro mês
do real, apenas 15% dos empresários falaram que não haverá
inflação, mas a maioria deles - 56% - afirmaram que a
inflação ficará no patamar de 5% enquanto 10% acham que
a inflação chegará a 10%. Segundo esses 56%, esse realinhamento de preços, que deverá ocorrer após o dia 1Q de julho,
é uma tendência natural, e dificilmente o Governo terá mecanismos para controlar a inflação devido ao posicionamento
assumido pelos empresários.
Então, há a necessidade de o próprio Governo tomar
providências enérgicas, jurídicas e eficazes que possam, pelo
menos, dar à sociedade brasileira a esperança de que não
só o lançamento do real, mas também a ação do Governo
contribuirão para a estabilidade econômica em nosso País.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliv~ira) - Passa-se
ao
IV . PEQUENO EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. Luciano Castro.
O SR. LUCIANO CASTRO (PPR - RR. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, com
a chegada da nova moeda, o real, no dia l Q de julho, uma
expectativa muito grande toma conta desta Casa e de cada
um de nós, brasileiros, por causa dos planos frustrados que
tivemos no passado, somados às indefinições do Governo
quanto à taxa de juros, :ao amplo programa dé geração de
empregos e a uma política salarial mais justa, (3 que faz com
que o real'venha seguido de mistérios.
Porém, é importante que todos os brasileiros e toda a
sociedade organizada se preparem para a chegada da nova
moeda. Sem dúvida, é um novo momento para o Brasil. O
plano pode ter hoje seus defeitos, mas é o meio que temos
para sair desse processo crônico de inflação. E para isso é
precioso que os representantes da indústria e do comércio
Junho de 1994
se conscientizem no sentido de controlarem seus preços e,
junto com a sociedade brasileira, com os trabalhadores brasileiros, busquem uma saída para esse processo que é ruim
para todos, que só foi bom para os brasileiros que encontraram
suas receitas e melhoraram dia a dia os seus lucros. Precisamos
dividir o bolo e redistribuir a renda. Sem dúvida alguma,
o real poderá pOSSibilitar, com a sua estabilidade, um novo
ganho para o trabalhador.
Quero também pedir ao Governo Federal que reflita sobre a situação do servidor público, que foi massacrado durante
o Governo Collor de Mello, acumulando perdas salariais. Mesmo no processo de conversão para a URV, ele perdeu mais
de 36%, fora as perdas do passado, que são irrecuperáveis.
E preciso que o Governo acelere o processo de reposição
das perdas salariais dos funcionários públicos, para que sejam
valorizados como instrumento de desenvolvimento econômico
para o nosso País.
Esperamos que você, brasileiro, com a vinda do real,
possa contribuir também. Com a moeda estável, não é preciso
consumir de imediato. O preço de um carro hoje será o mesmo
daqui a sessenta dias. Então, é preciso conter o consumo;
é preciso estabelecer os critérios da poupança. O real é uma
moeda forte, uma moeda que você precisa ter guardada consigo. Por isso é importante que você, hrasileiro, lá do meu
Estado de Roraima, ou lá do Rio Grande do Sul, possa,
dessa forma, controlando o consumo, também controlar os
preços e dar su,a parcela de contribuição ao desenvolvimento
dú nosso País.
Para concluir, Sr. Presidente, neste momento, estamos
todos ansiosos por uma vitória da Seleção Brasileira de Futebol. Quanto às dificuldades que o País enfrentou durante
o ano todo, nós, aqui nesta Casa, sob a liderança de V. Ex',
soubemos superá-las. Soubemos cortar a nossa própria carne
e resgatar a moralidade do Congresso Nacional, coisa que
não foi feita em país algum. Agora as esperanças do povo
brasileiro estão depositadas na Seleção Brasileira de Futebol.
Cabe a ela esforçar-se e conquistar a tão sonhada Copa. Conhecemos o espírito de luta de toda a equipe, que hoje poderá
obter uma grande vitória para os brasileiros de Roraima e
de todo o Brasil, como as que Ayrton Senna nos deixou.
DISCORSO DO SR. B. SÁ QUE, ENTREGUE
À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PAULO PAIM'(PT - RS. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, nesta segunda-feira
em que o Brasil estréia na Copa do Mundo estamos aqui,
acompanhando a contagem regressiva, esperando que o Governo envie a esta Casa seu projeto sobre o salário mínimo.
Faltam apenas cinco dias para terminar o prazo, e já avisamos
que abriremos processo por crime de responsabilidade contra
o Sr. Presidente da República se S. Ex' não cumprir a lei
aprov,\da por esta Casa, estabelecendo que em trin~a dias
o projeto sobre salário mínimo devé ser enviado a esta Casa.
'Sei que o processo de discussão e votação da matéria é responsabilidade nossa, mas S. Ex' tem de enviar o projeto ao Congresso nos próximos cinco dias.
Um segundo registro, Sr. Presidente: no encontro da OIT
realizado em Genebra, o Brasil foi apontado como o País
que menos cumpre as convenções do trabalho. Aqui listamos
algumas questões que ficaram sem resposta em mais esse encontro internacional realizado na Suíça: o Brasil é criticado,
Junho de 1994
DIÁRIO DO CON' ,RESSO NACIONAL (Seção I)
condenado, e deveria ser autuado, primeiro, pela ocorrência
de trabalho forçado; segundo, por não haver qualquer proteção ao salário do trabalhador; terceiro, pela desigualdade entre o salário dos trabalhadores homens e mulheres; quarto,
pela não proteção e não integração das popuJações indígenas
e de outros povos tribais e semitribais; quinto, pela discriminação em matéria de emprego e profissão;:~exto, porque não
há proteção aos trabalhadores contra irra~iações ioniz,antes,
e sétimo, porque não há fixação de tal s~lário mínimo os empregadores entendem que, na forma da lei aqui aprovada, simplesmente o salários mínimo congelou-se e não
acompanha a inflação; por último, não há medidas de segurança e por isso o Brasil é campeão mundial de acidentes
do trabalho.
Lamentamos fazer este registro, mas essas informações
advêm das discussões da OIT, em Genebra, onde se encontraram representantes de empregados, de empregadores e de
governos de todo o mundo.
Outro ponto que queremos destacar, Sr. Presidente, é
o seguinte: o Presidente da Sociedade de Economia do Rio
Grande do Sul, o Sr. Daniel Alves da Cunha, apresentol,l
aos sindicatos levantamento dando conta de que a inflação
real deste mês poderá chegar a 70%, explicando que será
medida, por todos os institutos, no período de 15 de máio
a 15 de junho. Portanto, no dia 15 de junho já se estará
encerrando a coleta de dados para medir a inflação; se o
índice ficar em torno de 45% ou 50%, nesse período, e se.
computada a inflação de 15 de junho a 19 de julho, conclui-se
que procede a argumentação levantada pelo economista. Mais
grave ainda - como já denunciou aqui outro Deputado é que, se a inflação em julho ficar num patamar de 5 a 10%,
ocorrerá o maior arrocho salarial de toda a história deste
l?aís. Perderemos, no mínimo, cerca de 20% no cômputo da
inflação, se não for considerado o período de 15 de junho
a 19 de julho, que não entra no cálculo da URV. E ainda
teremos toda'a inflação do mês de junho, que, seja de 5%,
seja de 10% ou mais, também não aparecerá no pagamento
a ser recebido logo após o dia 30 de julho.
O Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande
do Sul recomenda que a Câmara dos Deputados comece logo
a discutir um projeto sobre salário mínimo e política salarial,
o que considera fundamental para o País.
Sr. Presidente, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público convocou, para um debate nesta
quarta-feira, às 10 horas, os Ministros do Trabalho, Sr. Mar·
celo Pimentel; da Previdência, Sr. Sérgio Cutolo dos Santos;
da Fazenda, Sr. Rubens Ricupero, e da Administração, Gen.
Romildo Canhim, que já confirmaram suas presenças. Naturalmente, questionaremos os Ministros do Governo Itamar
Franco sobre estes pontos que levantei nesta tarde. Esperamos
que até quarta-feira da semana que vem, o último dia antes
do recesso, esta Casa possa votar o projeto sobre o salário
mínimo, conforme determina a Medida Provisória n9 482 agora transformada em lei - em seu art. 29, § 69
O SR. GERMANO RIGOTTO (PMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, amanhã,
na pauta da sessão da Câmara dos Deputados, teremos dois
projetos que merecem a atenção da Casa e que são de interesse
do TSE: o que regulamenta o uso dos bônus eleitorais e. o
que trata da possibilidade de serem utilizadas duas urnas nas
próximas eleições.
Estão em pauta os dois projetos, e sei do interesse de
V. Ex', Sr. Presidente, em que, no máximo até quarta-feira,
Terça-feira 21, 10013
venhamos a votá-los. Existem divergências em torno de ambos, com relação ao mérito, mas não importa que se vote
contra ou a favor; temo[ é que deliberar sobre esses projetos,
já que o Tribunal Superior Eleitoral precisa preparar a eleição
de 3 de outubro e para isso depende dessa decisão: sobretudo,
necessita saber se haverá uma ou duas urnas.
Teremos, também nesta semana, a possibilidade de votar
uma série de medidas provisórias que ainda dependem da
deliberação do Congresso Nacional. Quinze medidas provisórias estarão em pauta na sessão do Congresso marcada para
amanhã à noite. Tenho certeza de que, a exemplo do que
ocorreu na semana passada, poderemos aprovar, até com mo-,
dificações, a maior parte delas.
Sr. Presidente, falta votarmos a LDO para que, como
é do interesse de V. Ex" e do Presidente 'do Senado Federal,
não haja o comprometimento do recesso do mês de julho
e a convocação extraordinária do Congresso Nacional.
Devo dizer que alguns se preocupam com a possibilidade
de não haver quorum na terça e quarta-feira, segundo alguns
come~tários, devido à realização da Copa do Mundo. Na
minha op~nião, não há problema algum. Sabemos que os Srs.
Deputados estão convocados por V. Ex' Também convocamos
a bancada do PMDB; enviamos telegramas aos Deputados
do meu partido, convocando-às para estarem em Brasília a
partir de amanhã, de manhã, e temos conhecimento de que
todas as bancadas estão procedendo igualmente.
Nas duas últimas semanas, houve quorum alto na Câmara, mais de 400 Parlamentares estiveram presentes às sessões
de votação, e amanhã, com certeza, teremos esse quorum
novaJ.:Ilente. Na quarta-feira teremos a deliberação sobre os
dois processos que virão da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação, tratando dos Deputados Ézio Ferreira e Daniel
Silva, e praticamente ficará faltando só o que diz respeito
ao Deputado Paulo Portugal para esgotarmos toda a apreciação dos processo.sresultantesda CPI do Orçamento. Daí,
Sr. Presidente, a importância de os colegas que estão nos
seus Estados comparecerem a Brasília nesta terça, quarta e
quinta-feiras, para que possamos apreciar os poucos assuntos
que ainda dependem da deliberação da Câmara Federal. Não
é muito. Temos condições de vencer a pauta até a próxima
semana.
Com relação ao projeto de política do salário mínimo,
a que o Deputado Paulo Paim há pouco se reportou. devo
dizer que entendo da mesma forma a determinação contida
no projeto que aprovamos aqui: até o dia 28 o Poder Executivo
deverá remeter à Casa projeto determinando como se fará
a recuperação gradativa do salário mínimo - gradativa, e
não de um mês para o outro - pois o salário não pode ficar
congelado no valor atual, pouco mais de 60 URV que, daqui
a pouco, serão 60 reais; deve haver obrigatoriamente a recuperação.
Existe uma preocuapção do Poder Executivo com respeito à Previdência Social. Acredito que, em negociações com
o Congresso Nacional, poderemos encontrar uma alternativa
para que se recupere o salário míni!llo sem se comprorÍlet"er
a Previdência Social.
Faço minhas as palavras do Deputado Paulo Paim. Sei
que S. Ex' deverá conversar amanhã com o Presidente Itamar
Franco sobre a necessidade de ser enviado até o dia 28 a
este Congresso Nacional o projeto relativo à rec4peração do
salário mínimo e à política salarial.
Sr. Presidente, acredito que, a partir de amanhã, est;u:emos neste plenário votando todos esses assuntos, que não
10014 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
são muitos:mas dependem da deliberação desta Casa. Tenho
certeza de que até a semana que vem manteremos o quorum
alto e deliberaremos sobre o projeto relativo a modificações
na legislação eleitoral e sobre as medidas provisórias que ainda
restam ser votadas.
Quero agradecer a V. Ex" a atenção. Não vou ocupar
todo o meu tempo. O cronômetro foi bondoso comigo, já
que parou quando ainda faltavam 59 segundos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, desejando sucesso
na Copa do Mundo para todos nós.
o SR, EXPEDITO RAFAEL (PMN - RO. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados, quero
utilizar a tribuna para parabenizar o Presidente da Câmara
dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira; pelo posicionamento assumido em relação às duas urnas. A minha admiração
cresce quando o poder político, principalmente nós, Deputados, pode definir o que é melhor para o povo. Nós, políticos,
sabemos o que é melhor para ,nós. Esse posicionamento, Sr.
Presidente, honra-nos e dignifica-nos, apesar de a imprensa
criticar o Poder Legislativo. Este Poder é o único que democratiza uma nação. O Poder Legislativo é que traz a democracia junto às esferas do povo, junto ao poder.
Parabéns, Presidente Inocêncio Oliveira, pelo seu posicionamento.
Aproveitando esta oportunidade, quero também solicitar
ao Ministro Romildo Canhim que faça, de imediato, a isonomia dos funcionários públicos federais com os do Poder Legislativo. Peço ao Sr. Presidente da República que dê mais apoio
ao Ministro Romildo Canhim, para que, durante essa sua
gestão, o Poder Executivo e todos os funcionários federais
tenham a isonomia. A equipe do Ministrocanhim é boa;
a vontade de S. Ex~ é maior ainda. Mas o Ministro necessita
do apoio maciço do Sr. Presidente da Repúbliuca junto às
esferas financeiras, que não permitem, nesta época de implantação do real, que essa isonomia aconteça. E ela é necessária
tanto para o povo brasileiro como para os funcionários públicos federais, que hoje recebem muito aquém do que merecem.
Gostaria também, Sr. Presidente, de comentar um processo arbitrário ocorrido no Município de Urupá, qual seja
a cassação do Prefeito Walmir, eleito pela oposição, consagrado pelas urnas, com o voto de toda aquela população.
Tive a honra de aqui começar seu trabalho, atrav~s do projeto
de colonização. Depois de tudo, arbitrariamente, o Prefeito
Walmir foi cassado. Esse é o nosso protesto. Espero que
seja registrada nos Anais da Casa a cassação de um Prefeito
que desempenhou seu trabalho e teve o apoio popular no
'
Município de Urupá.
O SR. CLÓVIS ASSIS (PSDB - BA. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sr:' e Srs. Deputados, volto a
insistir na necessidade de aprovação do Orçamento da União
a partir de I" de julho, com a criação da nova moeda, o
real. Não se admite um país transcontinentql como o nosso
sem um orçamento votado e pronto nesta Casa.
Ética é, sem dúvida nenhuma, o Estudo dos juízos de
apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, relativamente a
determinada sociedade". Por isso devemos, a toda hora, apregoar a palavra "ética".
Não é possível que os países desenvolvidos do mundo
inteiro controlem suas contas, o seu investimento e a sua
produção através de orçamentos públicos, enquanto o nosso
Junho de 1994
País não o faz. É necessário que a população obrigue o Governo à alocação de recursos orçamentários, para que possamos desenvolver essa ou aquela região.
Ainda há pouco, lemos na imprensa que o Tribunal de
Contas da União investe sobre alguns Ministérios que gastam
acima de um doze avos do Orçamento público. Isso ocorre
porque na metade do ano ainda não se tem um orçamento
definido. Os critérios para alocação de recursos deveriam ser
derivados de uma revolução de hábitos, de costumes, de práticas políticas, para que Orçamento possibilitasse um maior
desenvolvimento e um equihbrio eqüitativo entre as regiões
mais pobres e as mais ricas. A alocação de investimentos
sempre é entrelaçada com a alocação do consumo, e daqui
a pouco vamos ter uma estabilização da economia.
A melhor utilização dos recursos se refletirá num processo
de desenvolvimento, brigandoo Poder Executivo a ter o seu
orçamento. Deve ser estimulada a produção, melhorando o
seu desempenho principalmente nas regiões pobres, como a
nossa, Sr. Presidente, onde o povo necessita de água e de
comida. O Nordeste está faminto, o povo está desempregado,
e é necessário que se invista nessa área imediatamente.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, é hora, portanto,
de a sociedade organizada voltar sua atençao e seu poder
de pressão para exigir ética e moralização nos orçamentos
públicos, para uma melhor distribuição dos recursos, mas,
acima de tudo, para o equilíbrio das regiões.
Aproveito ainda a oportunidade para levar a todos os
brasileiros a mensagem de otimismo, pois Brasil e Rússia
jogarão hoje e todos os brasileiros estaremos torcendo por
uma grande vitória da nossa Seleção. Que o Brasil seja vitorioso neste jogo de hoje à tarde.
O SR. MAURÍCIO CALIXTO (Bloco Parlamentar RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, retornando hoje pela manhã do Estado de Rondônia, onde passamos os últimos três dias, pudemos veT de perto
a quantos andam os problemas da área de saúde. E desesperador o estado da população, com o alto nível de desemprego,
e também grande a apreensão de praticamente todo o Estado
dianh~ da perspectiva de que persista a falta de energia elétrica
e a população, sobretudo a interiorana, não possa ter a alegria
de participar, de acompanhar, pelo rádio e pela televisão,
o desenrolar da Copa do Mundo deste ano de 1994.
Reacendem-se as esperanças no Estado de Rondônia,
entretanto. O Governo Federal, com medida provisória baixada no dia 20 de maio próximo passado, alocou cerca de trinta
bilhões de cruzeiros reais para serem investidos em programas
de emergência, a fim de combater a falta de energia elétrica
no Estado. Os recursos são insuficientes para uma solução
definitiva do problema, mas são suficientes para uma solução
emergencial, capaz de amenizá-lo. Hoje, oito dos principais
Municípios do interior do Estado vivem sob um estado de
emergência duplamente decretado: pelos Prefeitos Municipais
e, em seguida, de uma maneira global, pelo Governador.
A crise energética vivida e experimentada pelos'ri:mdonienses não é coisa de agora, mas é um fenômeno com o
qual o Estado vem vivendo e sofrendo dissabores há mais
de dez anos. Lá existe a Hidroelétrica de Samuel, construída
ao custo de recursos da ordem de um bilhão de dólares. Gera,
perto da Capital, energia elétrica abundante, mas que não
é levada aos Municípios do interior do Estado. Há Municípios
que possuem 350 mil habitantes e muitas vezes passam quatro
ou cinco horas com energia elétrica e dezenove ou vinte horas
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
por dia com racionamento. Trata-se de um desassossego, de
um desespero, de um sofrimento continuado e permanente,
que vem assolando o Estado de Rondônia por todo esse tempo.
A Central Elétrica de Rondônia, Ceron, viveu e vive
momentos de profunda gravidade e de desalento. Os recursos
arrecadados com uma das mais altas taxas de energia elétrica
do País muitas vezes são roubados, desviados; diretores são
demitidos; há seqüestros de bens. Inquérito civil público na
JJustiça Comum do Estado de Rondônia detecta prática de
irregularidades e corrupção; os Diretores da Ceron se enriquec
cem da noite para o dia, e, do dia para a noite, a escuridão
vem-se abatendo sobre o Estado de Rondônia.
É um alerta que reiteramos para que o Governo Federal,
ao alocar esses recursos, tenha em mente que eles precisam
ser aplicados nesse programa de emergênciacom lisura e com
honestidade. Caso contrário, irão engordar saldos bancários
das contas de dirigentes daquela estatal e do próprio Governo
do Estado.
Sr. Presidente, reiteramos esse registro do Estado de expectativa, de tristeza e de sofrimento do Estado de Rondônia.
Há o problema da saúde, o alto nível de desemprego e, sobretudo, a escuridão, que permanece e que poderá deixar ainda
mais revoltada a população do interior do Estado, principalmente neste momento, quando vivemos o clima da desportividade, da paixão, da alegria, da festividade da Copa do Mundo, na esperança de que o Brasil possa vir a se tornar, mais
uma vez, campeão do mundo.
Era o que tinha a dizer.
o SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS - DF. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sexta-feira,
150 famílias foram retiradas de uma área rural perto de Brazlândia, mediante a força policial. As terras estavam sendo
disputadas por trabalhadores sem terra. Os proprietários acionaram a Justiça e conseguiram a medida judicial para a desocupação da área.
Sr. Presidente, este é um drama que se repete no País
inteiro. Uma estrutura agrária absolutamente anacrônica continua sendo a motivação dos confrontos, que têm vitimado
camponeses, sacerdotes, advogados. Há um clima de tensão
permanente no campo - esta é a minha opinião - , principalmente pela insensibilidade das elites, que insistem em apontar
a reforma agrária como uma bandeira revolucionária, como
se não fosse uma necessidade democrática da sociedade capitalista brasileira. E os estudiosos do tema, a cada dia, acrescentam a ele novos elementos, mostrando aos setores responsáveis da sociedade a gravidade do problema e tentando sensibilizá-los.
Sr. Presidente, há quatro séculos a nossa estrutura agrária
permanece intocável. As cidades vivem o drama da violência,
decorrente especialmente do seu inchaço e da falta de estruturas mínimas para acolher aqueles que para elas acorrem
em busca de melhores condições de vida. A não solução da
questão agrária, na minha opinião, é a' causa principal da
violência urbana.
Mas, Sr. Presidente, esta é uma questão que sensibiliza
cada vez mais setores da sociedade, e congratulo-me com
o jornal Correio Braziliense pela publicação, ontem, do editorial "Reforma Agrária", com cujo conteúdo não concordo
inteiramente, mas que representa, no meu entender, um reforço para esses setores da sociedade brasileira. Os meios de
Terça-feira 21
10015
comunicação influenciam a opinião pública, princrpalmente
quando abordam as questões de forma responsável, séria,
sem conteúdos ideológicos, que muitas vezes atropelam a própria discussão do tema.
Quero frisar, neste momento em que o Correio BraziIiense aborda esse tema em seu editorial, a necessidade de
se conscientizar a sociedade, as autoridades, especialmente
as que têm poder de comando em Brasília, da importância
de se dar um fim a esse confronto que tem encharcado de
sangue os campos brasileiros.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que concordo com o
editorial quando diz que a bandeirada reforma agrária não
é da esquerda nem da direita; é uma imposição do bom senso.
Não se pode pensar em solucionar os problemas urbanos,
o problema da fome em nosso País sem se mostrar para a
sociedade a importância desse tema e que é necessário fazer
uma reforma agrária ampla e democrática, com a participação
de todos os segmentos interessados na sua viabilização.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CHICO VIGILANTE - Sr. Presidente, gostaria
de, neste horário, falar pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Ex~
Tem V:
a palavra.
O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, hoje, dia 20 de junho, o conjunto dos trabalhadores brasileiros tem motivos de sobra para
se preocupar com os salários.
Como todos sabemos, para efeito de reajuste dos salários,
só será levado em consideração o valor da URV entre os
dias 20 de maio e 20 de junho. Portanto, a partir de hoje,
os salários estão congelados.
Desejo apenas mostrar o quanto esse pacote econômico
é fantasioso para os trabalhadores. Os salários são congelados
no mais baixo nível já atingido neste País. E a partir do momento em que os salários são congelados, o poder de compra
do trabalhador diminui sensivelmente.
O que vemos, então, é o aumento da miséria. Nunca
se viu tanta gente pedindo esmolas nos corredores do Congresso Nacional como agora. V. Ex\ Sr. Presidente, homem.
da área da saúde, sabe que em Brasília e no seu Estado as
pessoas não têm condições de pagar uma consulta, e quando
conseguem a consulta, não têm como comprar o remédio.
E a tendência é a situação piorar daqui para frente, com
o salário mínimo congelado em 64 dólares, o mais baixo da
nossa história. Com o poder de compra diminuído, os consumidores não terão como comprar, e, a partir do momento em
que não houver compradores, as lojas demitirão seus funcionários. As indústrias também demitirão seus funcionários,
porque não haverá para quem vender seus produtos.
E o Governo, mesmo verificando o baixo poder de compra dos trabalhadores, só adota medidas para atender à classe
média alta do Brasil. Cerca de 6% da nossa população ainda
consome alguma coisa. O Governo adotou a política de.dimi-·"
nuir a tarifa de importação de' 18% para 2%, o que "arrasa
ainda mais a nossa economia. Senti isso quando estive com
Lula no interior do Maranhão, onde 300 mil quebradeiras
de coco babaçu, com a importação de óleo da Malásia, ficaram
numa situação insustentável.
Portanto, é a desesperança que se abate sobre cada um
de nós. O que nos anima, ainda, é ver que o nosso povo,
10016 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRE~SONACIONAL (Seção I)
mesmo com todo esse sofrimento, com toda a brutalidade
com que está sendo tratado, ainda tem capacidade de se alegrar. Basta verificar como as ruas da nossa cidade estão enfeitadas para a estréia dei Brasil, hoje, nos jogos da Copa do
Mundo. O povo brasileiro deposita muita esperança nos pés
de um Romário e de outros atletas, mas não deposita nenhum,p.
esperança nos homens que ora dirigem a Nação.
Concluo~ Sr. Presidente, fazendo um apelo a V. Ex",
que tão bem tem dirigido esta Casa, no sentido de que faça
com que o Governo Federal nos encaminhe um projeto de
lei recompondo todos os salários, e não apenas o salário mínimo, porque os outros trabalhadores, especialmente os seryidores públicos, que tiveram uma perda maior, ficariam de
fora. E nem se pensa em dar abono, porque aí os aposentados
é que ficariam de fora.
Sr. Presidente, vê-se no rosto dos próprios funcionários'
desta Casa o desânimo, pois eles sabem que vão. ficar ,qm'
ano inteiro com o salário congelado. E não se diga 'que a
inflação vai cair. Todos os preços - nó~ sabemos ~ foram
reajustados pelo pico. E será infernal e ensurdecedor.o.barulho das maquininhas remarcadoras nesses, dez dias. ])urante
vinte e quatro horas elas estarão remarcando os preços das
mercadorias nos supermercados, nas farmácias, em 'teidós àS
lugares. Haverá uma remarcação brutal de todosospréços,
enquanto os salários estarão congelaos mais do aue cama
de pingüim na Antártida.
Sr. Presidente, é preciso que V. Ex" à frente deste Poder
tão achincalhado, mas que merece o respeito da opinião pública até porque é o mais aberto, o mais democrático desta
Nação, bem como outros homel}s, que tampém tenham sensibilidade, negociem com o Executivo a recomposição dos salários. É o apelo que faço a V. Ex"
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em resposta
a V. Ex~. e aos nobres pares, esta Presidência inform~ que
amanhã pela manhã estará em reunião com o Exm 9 Sr. Presidente da República, Dr. Itamar Franco~ tratando deste as·'
sunto.
A Presidência da Câmara dos Deputados, uma das Casas
do Congresso Nacional, também é responsável pelos destinos
da Nação. Tem consciência das dificuldad.es que o País enfrenta e tem envidado todos os esforços no sentido de vencê-las.
Por isso é que amanhã estará tratando deste assunto com
o Exm9 Sr. Presidente da República.'
,
O SR. CHICO VIGILANTE - Sr. Presidente. em-nome
da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero enaltecer
o nobre gesto de V. Ex" que procura, 'como Presidente de
uma das Casas do Congresso Nacional, do Legislativo, deste
Poder independente, o Chefe do Poder Executivo a fim de
negociar a recomposição dos salários do conjunto dos trabalhadores.
. Creio que os trabalhadores brasileiros ficarão muito satisfeitos, muito animados com o gesto de V. Ex~ Aliás, o Deputado Paulo Paim, um 'dos que mais ardorosamente batalham
nesta Casa pela recomposição dos salários, juntamente com
todos nós, parabeniza V. Ex~ por esta atitude digna de um
homem independente, preocupado com a dura realidade dos
trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência agradece a V. Ex~ as referências elogiosas, mas nada
mais tem feito do que cumprir o seu dever perante esta Casa
e o povo brasileiro.
Junho de 1994
. O SR. MAURícIO CALIXTO - Sr. Presidente, peço
a palavra para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco
Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.
Ex". a palavra. '
. O SR. MAURícIO CALIXTO (Bloco Parlamentar RO.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, a partir das 17h de hoje o País muda o seu estado
emocional. Entra em campo a Seleção Brasileira de Futebol,
transformando psicológica e sociologicamente o estadei de espírito do povo brasileiro. Começa a primeira partida da Seleção Bqsileira na Copa do Mundo de 1994.
Em outros te~pos, declarou-se que o futebol seria o ópio
do nosso povo. Mas futebol em nosso Pais é mais do que
uma paixão. Futebolé um ingrediente, é um tempero importante pàra a cultura desportiva brasileira. Se não houvesse
nada de importante emanado do futebol. ainda nos restaria
o sentimento de que ele representa uma demonstração de
terapia da várzea, terapia das favelas, terapia do jogador pé
no chão'das peladas de cada canto do País.
É momento também de reavivar o:; sentim~ntos de brasilidadee de patriotismo do povo. As televisões do Brasil inteiro
daquí"a pouco terão à sua !rente d~zenas de milhões de. brasileiros .com os seus coraçoes palpItando, na expectatlVa de
que o Brasil venha a derrotar, na sua primeira partida, a
seleção da Rússia talvez por dois a zero. Gostaríamos sinceramente que isso acontecesse, porque o País tem recebido muitas
notícias ruins, e a vitória seria uma injeção de ânimo, seria
uma dose importante de otimismo, de reacendimento de esperanças para o tão sofrido povo brasileiro.
O futebol é indiscutivelmente parte importante da cultura
desportiva do nosso Brasil. Quando entra em campo a "Seleção Canarinho", o verde e o amarelo tremulam nas bandeiras
das ruas, as cidades são enfeitadas, as casas ostentam bandeiras
em suas janelas. É um momento importante para a vida brasileira.
De repente, poder-se-ia fazer algum tipo de balanço que
demonstrasse algum prejuízo econômico. Mas entendo que
esse prejuízo econômico seria imediatamente reposto com
um saldo positivo, levando o brasileiro ao seu trabalho, em
qualquer parte do Brasil, com mais vibração, com maior capa- _
cidade de produção, com maior alegria em seu semblante.
Valho-me dessa oportunidade para fazer um registro importante. Ontem, na cidade de Espigão D'Oeste, no longínquo
interior do Estado de Rondônia, foi realizada a terceira etapa
do Campeonato Brasileiro de Motocross, um esporte diferente, que, à primeira vista, pelas fotografias ou pelo vídeo,
pode parecer violento, mas não é. Trata-se de um esporte
terra-ar, e os motociclistas, jovens de 17 a 25 anos, com máquinas sem muita potência, mas com um colorido, uma beltlza
e um roncar de motores, levaram ao gáudio, à alegria o Estado
de Rondônia.
SI. Presidente, com estas breves palavras de Comunidàçãe·de Liderança pelo Partido da Frente Liberal, queremos
transmitir àqueles que nQs ouvirão - quem sabe? - hoje
através de A Voz do Brasil a mensagem de que devemos
ter esperança não porque o Brasil tenha alguma característica
cultural diferente, mas porque tem no futebol o seu esporte
predileto, a paixão de todas as multidóes. E, quando acontece
um fenômeno desses, aquela "corrente pra frente" - quero
crer que cerca de 150 milhões de brasileiros - deve firmar
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o pensamento positivo, para que possamos chegar ao tetracampeonato.
Os primeiros jogos da Copa do Mundo deste ano não
nos assustaram. A Alemanha venceu a Bolívia por um a zero.
A Bolívia perdeu para o Brasil por mais de cinco em Recife,
na última partida das eliminatórias. A equipe de Camarões
empatou com a Suécia. A Itália perdeu para a, Irlanda. Enfim,
não há monstros sagrados nesse palco de competição, muitó
importante para a nossa cultura.
Por isso, devemos manter firme o nosso pensamento positivo, na esperança de levar a taça. Podemos chegar a ser
quatro vezes campeões do mundo. Já somos tricampeões,
e é um fator de importância para o brio, para a dignidade
e para o orgulho da gente brasileira poder chegar lá de novo.
TerilOs uma safra de jovens talentos, de grandes atletas como
Romário e Bebeto, jovens de dezessete anos como Ronaldo,.
praticamente um menino, de bairro pobre do Rio de Janeiro,
que joga hoje no Cruzeiro de Belo Horizonte. São esperanças
potenciais que poderão ser transformadas daqui a pouco em
uma demonstração evidente de que somos não apenas o País
.do futebol, onde se pratica o melhor futebol do mundo, ,mas
o País que, depois de 24 anos, quando da nossa última vitória
em 1970, poderá voltar a ser o campeão do mundo.
Esta é a mensagem que reafirmamos em nome do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se
ao
v-
Terça-feira 21
10017
AMAPA
AROLDO
FATIMA
GILVAM
MURILO
SE~GIO
GOES
PELAES
BORGES
PINHEIRO
BARCELLOS
PDT.
BLOCO
PMDB
BLOCO
BLOCO
PARA'
ALACID NUNES
CARLOS KAYATH
GERSON PERES
GIOVANNI QUEIROZ
HERMINIO CALVINHO
JOSE DIOGO
MANOEL RIBEIRO
MARIO CHERMONT
MARIO ~TINS
NICIAS RIBEIRO
PAULO 'ROCHA
PAULO TITAN
SOCORRO GOMES
VALDIR GANZER
'BLOCQ
PTB
PPR
PDT
PMDB
"PP
PMDB
Pl?.' . ,
PMOB
'PMDB
PT.
PMDB
PCdoB
PT
GRANDE EXPEDIENTE
Não há oradores inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vai-se passar ao horário de
VI - COMWNICAÇÕES PARLAMENTARES
Não há oradores isncritos.
VII - ENCERRAMENTO
ATlLA LINS
BETH AZIZE
EULER RIBEIRO
JOSE DUTRA
PAUDERNEY A~LINO
RICARDO MORAES
BLOCO
PDT
PMDB
PMDB
PPR
PSB
RONDONIA
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nada maIS
havendo a tratar, vou encerrar a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)COMPARECEM MAIS OS SRS.:
MINAS GERAIS
Bonifácio de Andrada - Bloco.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
RORAIMA
ALCESTE ALMEIDA
FRANCISCO RODRIGUES
JOAO FAGUNDES
JULIO CABRAL
MARCELO LUZ
RUBEN BENTO
AMAZONAS
PTB
PTB
PMDB
PP
PP
BLOCO
ANTONIO MORIMOTO
APARICIO CARVALHO
CARLOS CAMURCA
EDISON FIDELIS
PASCOAL NOVAES
REDITARIO CASSOL
PPR
PSDB
PP
PP
PSD
PP
ACRE
ADELAIDE NERI
CELIA MENDES
FRANCISCO DIOGENES
JOAO MAIA
JOAO TOTA
MAURI SERGIO
RONIVON SANTIAGO
ZILA BEZERRA
PMDB
PPR
PMDB
PP
PPR
PMDB
PPR
PMDB
10018 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
TOCANTINS
DARCI COELHO
DERVAL DE PAIVA
EDMUNDO GALDINO
MERVAL PIMENTA
OSVALDO REIS
BLOCO
PMDB
PSDB
PMDB
PP
MARANHAO
'CÉSAR BANDEIRA
COSTA FERREIRA
DANIEL SILVA
EDUARDO MATIAS
FRANCISCO COELHO
HA;ROLDO SABOIA
JAYME SANTANA
JOSE BURNETT
,rOS,E CARLOS SABOIA
.JOSE REINALDO
í4A.úRO FECURY
NAN SOUZA
PEDRO NOVAIS
RICARDO MURAD
ROSEANA SARNEY
SARNEY FILHO
CEARA
AECIO DE BORBA
ANTONIO DOS SANTOS
ARIOSTO HOLANDA
CARLOS VIRGILIO
EDSON SILVA
ERNANI VIANA
ETEVALDO NOGUEIRA
GONZAGA MOTA
JACKSON PEREIRA
JOSE LINBARES
LUIZ GIRA0
LUIZ PONTES
MANUEL VIANA
MARCO PENAFORTE
MARIA LUIZA FONTENELE
MAURO SAMPAIO
MORONI TORGAN
ORLANDO BEZERRA
PINHEIRO LANDIM
SERGIO MACHADO
UBIRATAN AGUIAR
PIAUI
ATlLA LIRA
CIRO NOGUEIRA
JESUS TAJRA
BLOCO
PP
BLOCO
PP
BLOCO
PT
PSDB
PPR
PSB
BLOCO
BLOCO
PP
PMDB
PSD
BLOCO
BLOCO
·Junho de 1994
JOAO HENRIQUE
JOSE LUIZ MAIA
MURILO REZENDE
MUSSA DEMES
PAES LANDIM
PAULO SILVA
PMDB
PPR
PMDB
BLOCO
BLOCO
PSDB
RIO GRANDE DO, NORTE
FERNANDO FREIRE
FLAVIO ROCHA
HENRIQUE EDUARDO ALVES
IBERE FERREIRA
LAIRE ROSADO
MARCOS FORMIGA
NEY LOPES
PPR
PL
PMDB
BLOCO
PMDB
PSDB
'BLOCO
PARAlBA
ADAUTO PEREIRA
EFRAIM MORAIS
EVALDO GONCALVES
FRANCISCO EVANGELISTA
IVAN BURITY
IVANDRO CUNHA LIMA
JOSE MARANHAO
LUCIA BRAGA
RIVALDO MEDEIROS
VITAL DO REGO
ZUCA MOREIRA
PPR
BLOCO
PSDB
PPR
PERNAMBUCO
PDT
PP
BLOCO ALVARO RIBEIRO
FERNANDO LYRÀ
PMDB
PSDB
GILSON MACHADO
PP
GUSTAVO KRAUSE
PDT
JOSE MENDONCA BEZERRA
PSDB
JOSE MUCIO MONTEIRO
LUIZ PIAUHYLINO
PMDB
MAURILIO FERREIRA LIMA
PSDB
MIGUEL ARRAES
PSTU
NILSON GIBSON
PMDB
OSVALDO COELHO
PSDB
BLOCO PEDRO CORREA
PMDB
RENILDO CALHEIROS
RICARDO FIUZA
PSDB
ROBERTO FRANCA
PSDB
ROBERTO FREIRE
ROBERTO MAGALHAES
SALATIEL CARVALHO
BLOCO SERGIO GUERRA
BLOCO TONY GEL
BLOCO WILSON CAMPOS
BLOCO
BLOCO
BLOCO
PPR
BLOCO
PMDB
PMÓB
PDT:
BLOCO
PDT
PMDB
PSB
PSB
BLOCO
BLOCO
BLOCO
BLOCO
PSB
PSDB
PSB
PMN
BLOCO
BLOCO
PCdoB
BLOCO
PSB
PPS
BLOCO
PP
PSB
BLOCO
PSDB
DIÁRIO DO' CONGRESS0 NACIONAL (Seção 1)
Junho de 1994
ALAGOAS
ANTONIO HOLANDA
AUGUSTO FARIAS
CLETO FALCAO
JOSE THOMAZ NONO
LUIZ DANTAS
MENDONCA NETO
OLAVO CALHEIROS
ROBER'1'O TORRES
VlTORIO MALTA.
SERGIPE
BENEDITO DE FIGUEIREDO
CLEONANCIO FONSECA
DJENAL GONCALVES
EVERALDO DE OLIVEIRA
JERONIMO REIS
JOSE TELES
MESSIAS GOlS
PEDRO VALADARES
BAHIA
ALCIDES MODESTO
ANGELO MAGALHAES
AROLDO CEDRAZ
BENITO GAMA
BERALDO BOAVENTURA
ERALDO TINOCO
FELIX MENI)ONCA
GEDDEL VIEIRA LIMA
HAROLDO LIMA
JABES RIBEIRO
JAIRO AZI
JAIRO CARNEIRO
JAQUES WAGNER
JOAO ALMEIDA
JOAO CARLOS BACELAR
JONIVAL LUCAS
JOSE CARLOS ALELUIA
JOSE FALCAO
JUTAHY JUNIOR
LEUR LOMANTO
LUIS EDUARDO
LUIZ MOREIRA
LUIZ VIANA NETO
MANOEL CASTRO
MARCOS MEDRADO
NESTOR DUARTE
PEDRO IRUJO
PRISCO VIANA
RIBEIRO TAVARES
SERGIO BRITO
SERGIO GAUDENZI
TOURINHO DANTAS
ULDURICO PINTQ
WALPECK ORNELAS
WALDIR PIRES
Terça-feira 21
BLOCO
BLOCO
PSD
PMDB
PSD
MINAS GEPAIS
PDT
PMDB AECIO NEVES
AGOSTINHO VALENTE
PTB
~OISIO VASCONCELOS
PPR
AN~IBAL TEIXEIRA
ARACELY DE PAULA
ARMANDO COSTA
PDT
AvELINO COSTA
PPR
CAMILO MACHADO
PSDB
EOMAR MOREIRA
BLOCO ELIÃS MURAD
PMN
FELIPE NERI
PPR
FERNANDO DINIZ
BLOCO . 'HUMBERTO SOUTO
PP
IB~IM ABI-ACKEL
lRANI BARBOSA
ISRAEL PINHEIRO
JOAO PAULO
JOSE BELATO
PT
BLOCO JOSE REZENDE
BLOCO JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS
BLOCO JOSE ULISSES DE OLIVEIRA
LAEL VARELLA
PSDB
BLOCO LEOPOLDO BESSONE
MARCOS LIMA
PTB
MARIO ASSAD
PMDB
PCdoB MARIO DE OLIVEIRA
MAURICIO CAMPOS
PSDB
BLOCO NEIF JABUR
BLOCO NILMARIO MIRANDA
ODELMO LEAO
PT
OSMANIO PEREIRA
PMDB
BLOCO PAULINO CICERO DE VASCONCELOS
BLOCO PAULO DELGADO
BLOCO PAULO HESLANDER
BLOCO PEDRO TASSIS
PSDB
RAUL BELEM
BLOCO ROBERTO BRANT
BLOCO ROMEL ANISIO
BLOCO RONALDO PERIM
BLOCO SAMIR TANNUS
BLOCO SANDRA STARLING
PP
SAULO COELHO
PMDB
SERGIO MIRANDA
PMDB
SERGIO NAYA
PPR
TILDEN SANTIAGO
VITTORIO MEDIOLI
PL
WAGNER DO NASCIMENTO
PSD
WILSON CUNHA
PSDB
BLOCO ZAIRE REZENDE
10019
PSB
BLOCO
PSDB
PSDB
PT
PMDB
PP"
BLOCO
PMDB
PPR
PTB
pp'
PSDB
PMDB
PMDB
BLOCO
PPR
PSD
PTB
PT
PMDB
PTB
BLOCO
PTB
BLOCO
PTB
PMDB
BLOCO
pp
PL
PMDB
PT
PP
PSDB
PSDB
PT
PTB
PMDB
PP
PTB
PP
PMDB
PPR
PT
PSDB
PCdoB
PP
PT
PSDB
PP
PTB
PMDB
10020 Terça·feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ESPIRITOSANTO
ARMANDO VIOLA
ETEVALDA GRASSI DE MENEZES
HELvECIO CASTELLO
JONES SANTOS NEVES
JOR.IO DE BARROS
LEZIO SATHLER
NILTON BAIANO
RITA CAMATA
ROBERTO VALADAO
ROSE' DE FREITAS
RIO DE JANEIRO
ALDIR CABRAL
ALVARO VALLE
AROLDE DE OLIVEIRA
ARTUR DA TAVOLA
BENEDITA DA SILVA
CARLOS ALBERTO CAMPIST~
CARLOS LUPI
CARLÓS SANTANA
CIDINHA CAMPOS-,
FERNANDO LOPES
FLAVIO PALMIER DA VEIGA
FRANCISCO DORNELLES
FRANCISCO SILVA
JAIR BOLSONARO
JAMIL HADDAD
JANDlRA FEGHALI
JOAO MENDES
JOSE CARLOS COUTINHO
JOSE EGYDIO
JOSE MAURICIO
JOSE VICENTE BRIZOLA
JUNOT ABI-RAMIA
LAERTE BASTOS
LAPROVITA VIEIRA
LUIZ SALOMAO
MARCIA CIBILIS VIANA
MARINO CLINGER
MESSIAS SOARES
MIRO TEIXEIRA
NELSON BORNIER
PAULO DE ALMEIDA
PAULO RAMOS
REGINA GORDILHO
ROBERTO CAMPOS
ROBERTO JEFFERSON
RUBEM MEDINA
SANDRA CAVALCANTI
SERGIO CURY
SIDNEY DE MIGUEL
SIMAO SESSIM
VIVALDO BARBOSA
VLADIMIR PALMEIRA
WANDA REIS
J unho de 1994
SAO PAULO
PMDB
PTB
PT
PL
PMDS,
, PSDB
PMDB
PMDB
PMDB
.PSDB:
ALBERTO GOLDMAN
ALBERTO HADDAD
ALDO REBELO
ALOIZIO MERCADANTE
~DO PINHEIRO
ARNALDO FARIA DE SA
ARY RARA
BETO MANSUR
CARDOSO ALVES
CARLOS NELSON
CUNHA BUENO
DELFIM NETTO
BLOCO EDUARDO JORGE
PL·
ERNESTO GRADELLA
BLOCO EUCLYDES MELLO
PSDB
FABIO FELDMANN
PT
FABIO MEIRELLES
,PDT.
FAUSTO ROCHA
-PDT
FLORESTAN FERNANDES
PT
GASTONE RIGHI
PDT
GERALDO ALCKMIN FILHO
PDT
HE'ITOR FRANCO
'PSDB
HELIO BICUDO
PPR·
HELIO ROSAS
PP
IRMA PASSONI
JOAO MELLAO NETO
PPR
JORGE TADEU MUDALEN
PSB
·PCdoB JOSE ABRAO
JOSE ANlBAL
PTB
JOSE CICOTE
PDT
PL,
JOSE DIRCEU
JOSE GENOINO
PDT
.JOSE MARIA EYMAEL
PDT
JOSE SERRA
PDT
KOYU IHA
PSDB
LIBERATO CABOCLO
~P
LUIZ CARLOS SANTOS
PDT
LUIZ GUSHIKEN
PDT
LUIZ MAXIMO
PDT
MALULY NETTO
PDT
MARCELINO ROMANO MACHADO
PDT
MARCELO BARBIERI
PL
MAURICI MARIANO
PSD
MAURICIO NAJAR
PDT
PRONA MENDES BOTELHO
MICHEL TEMER
PPR
NELSON MARQUEZELLI
PTB
BLOCO OSWALDO STECCA
PAULO NOVAES
PPR
PEDRO PAVAO
PDT
RICARDO IZAR
PV
ROBERTO ROLLEMBERG
PPR
TADASHI KURIKI
PDT
TUGA ANGERAMI
PT
VADAO GOMES
PMDB
PMDB
PP
PCdoB
PT
PPR
l?PR
PMDB
PP:R
PTB
PMDB
PPR'
PPR
PT
PSTU
PRN
PSDB
PPR
PL
PT
PTB
PSDB
PPR'
PT
PMDB
PT ...
PL· ,
PMDB
PSDB
PSDB
PT
PT
PT
PPR
PSDB
PSDB
PDT
PMDB
PT
PSDB
BLOCO
PPR
PMDB
PMDB
BLOCO
PP
PMDB
PTB
PMDB
PNDB
PPR
PPR
PMDB
PPR
PSDB
PP
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
VALDEMAR COSTA NETO
WAGNER ROSSI
W~~ER NORY
MATO GROSSO
AUGUSTINHO FREITAS
JOAO TEIXEIRA
JO:AQUIM SUCENA
JONAS PINHEIRO
JOSE AUGUSTO CURVO
OSCAR TRAVASSOS
RODRIGUES PALMA
WELINTON FAGUNDES
DISTRITO FEDERAL
BENEDITO DOMINGOS
PAULO OCTAVIO
GOlAS
.ANTONIO FALEIROS
DELIO BRAZ
HALEY MARGON
JOAO NATAL
LAZARO BARBOSA
LUCIA VANIA
MARIA VALADAO
MAURO BORGES
MAURO MIRANDA
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
PAULO MANDARINO
PEDRO ABRA()
ROBERTO BALESTRA
RONALDO CAIADO
VILMAR ROCHA
VIRMONDES CRUVINEL
ZE GOMES DA ROCHA
Terça-feira 21
CARLOS SCARPELINI
DELCINO TAVARES
EDESIO PASSOS
ELIO DALLA-VECCHIA
ERVIN BONKOSKI
FLAVIO ARNS
HOMERO OGUIDO
".1:'.1:'.
JONI VARISCO
PL
JOSE FELINTO
PTB
BJ;,OCO LUCIANO PIZZATTO
PMDB" LUIZ CARLOS HAULY
MATHEUS IENSEN
PL
MAX ROSENMANN
PTB
MOACIR MICHELETTO
PL
MUNHOZ DA ROCHA
OTTO CUNHA
PAULO BERNARDO
PEDRO TONELLI
PP
REINHOLD STEPHANES
PRN
RENATO JOHNSSON
WERNER WANDERER'
WILS0N MOREIRA
PSDB
SANTA CATARINA
BLOCO
PMDB'
PMDB ANGELA AMIN
PMDB CESAR SOUZA
DEJANDIR DALPASQUALE
PP
DERCIO KNOP
PPR
EDISON ANDRINO
PP
PMDB HUGO.BIEHL
PMDB JARVIS GAIDZINSKI
PPR
LUCI CHOINACKI
PTB
LUIZ HENRIQUE
PPR
NEU'1'O DE CONTO
BLOCO ORLANDO PACHECO
BLOCO PAULO BAUER
PMDB
PAULO DUARTE
PRN
VALDIR COLATTO
VASCO FURLAN
PL
PMDB
PMDB
10021
Pl:'
PP
PT
PDT
PTB
PSDB
PMDB
PMDB
PP
BLOCO
PP
PSD,
PDT
PMDB
PSDB
PPR
PT
PT
BLOCO
PP
'BLOCO
PSDB
PPR
BLOCO
PMDB
PDT
PMDB'
PPR
PPR
PT
PMDB
PMDB
PSD
PPR
PPR
PMDB
PPR
MATO GROSSO DO SUL
ELISIO CURVO
GEORGE TAKIMOTO
JOSE ELIAS
MARILU GUlMARAES
NELSON TRAD
VALTER PEREIRA
WALDIR GUERRA
PTB
BLOCO
PTB
BLOCO
PTB
PMDB
BLOCO
PARANA
ABELARDO LUPION
ANTONIO BARBARA
ANTONIO UENO
BASILIO VILLANI
CARLOS ROBERTO MASSA
BLOCO
PMDB
BLOCO
PPR
PTB
RIO GRANDE DO SUL
ADAO PRETTO
,ADROALDO STRECK
ADYLSON MOTTA
ALDO PINTO
AMAURY MULLER
ANTONIO BRITTO
CARLOS AZAMBUJA
CARLOS CARDINAL
CARRION JuNIOR
CELSO BERNARDI
EDEN PEDROSO
FERNANDO CARRION
FETTER JUNIOR
HILARIO BRAUN
PT
PSDB
PPR
PDT
PDT
PMDB
PPR
PDT
PDT
PPR
PT
PPR
PPR
PMDB
10022 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
IVO MAINARDI·
JOAO DE DEUS ANTUNES
JOSE FORTUNATI
LUIS ROBERTO PONTE
MENDES RIBEIRO
NELSON JOBIM
NELSON PROENCA
ODACIR KLEIN'
OSVALDO BENDER
TELMO KIRST
VALDOMIRO ,LIMA '
VICT.OR FACCIONI
WALDOMIRO FIORAVANTE
WILSON MULLER
PMDB
PPR
PT
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PPR
PPR
PDT
PPR
PT
PDT
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro
a Sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 21, às
14 horas, a seguinte
ORDEMDÜDIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I - Requerimen~o, dos Senhores Lideres, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, solicitando
urgência para tramitação do Projeto de Lei nO 209, de
1991, do Senhor Eduardo Jorge, que estabelece nonnas
e condições para exercício dos direitos referentes à
saúde reprodutiva e coíbe o atual processo de esterilização.
.
II - Requerimento, dos Senhores Líderes, nos.
termos do artigo 155 do Regjmento Interno, solicitando
urgência para tramitação do Projeto de Lei nO 4.460, de
1994, do Poder Executivo, que "dispõe sobre as relações
entre as Instituições Federais de Ensino Superior e as
Fundações de Apoio, e dá outras providências".
m - Requerimento, dos Senhores Líderes, nos
tennos do artigo 155 do Regimento Interno, solicitando
urgência para tramitação do Projeto de Lei nO 2.957 - B,
de 1992, da' Sra. Socorro Gomes, que "detennina a
obrigatoriedade da participação do Minis~rio Público
nos processos envolvendo litígio pela posse da terra".
IV - Requerimento, dos Senhores Líderes, nos
tennos do artigo 155 do Regimento Interno, solicitando
urgência para tramitação do Projeto de Lei nO 2.863 - B,
de 1992, do Sr. Francisco Dornelles, que "veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros,
com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder
Público, e dá outras providências",
V - Requerimento, dos Senhores Líderes, nos
tennos do artigo 155 do Regimento Interno, solicitando
Junho de 1994
urgência para tramitação do Projeto de Lei nO 4.372, de
1993, do Sr. Marco Maciel, que "prorroga o prazo
estabelecido pela Lei nO .8.396, de 02 de janeiro de
1992".
VI - Requerimento, dos Senhores Líderes, nos
tennos do artigo 155 do Regimento Interno, solicitando
urgência para tramitação do Projeto de Lei nO 3.358, de
1992, do Sr. Antonio de jesus, que "acrescenta exigência para a adoção internacional".
VII - Requerimento, dos Senhores Líderes, nos
tennos do artigo ISS do Regimento Interno, solicitando
urgência para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nO 427, de 1994, do Poder Executivo, que
"aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Mat6ria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em
29 de maio de 1993".
vm - Requerimento, dos Senhores Líderes. nos
termos do artigo ISS do Regimento Interno, solicitando
urgência para tramitação do Projeto de Lei nO 4.639, de
1994, do Sr. José Serra, que "dispõe sobre a prorrogação do tenno final do prazo previsto no art. 1° da Lei nO
8.845, de 20 de janeiro de 1994".
IX - Requerimento, da Sra. Beth Azize, solicitando seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de
Contas da União, pedido de auditoria nas obras do
Sambódromo de Manaus.
X - Requerimento, do Sr. Carlos Lupi e outros,
solicitando realização de Sessão Solene, destinada· a
homenagear à memória do ex • Presidente Getúlio Vargas.
XI - Requerimento, do Sr. Nilson Gibson, nos
tennos regimentais, solicitando a prorrogação da sessão
do dia 2 de setembro, sexta - feira, para comemorar e
homenagear os 500 anos do Tratado de Tordesilhas.
XD - Requerimento, do' Sr. Nilson Gibson, nos
tennos regimentais, solicitando a prorrogação da sessIo
do dia 18 de outubro, segunda - feira, para homenagem
aos Diários Associados,' que comemoram em outubro,
70 anos de fundação.
UBGtNCIA
(Artigo ISS do Regimento Interno)
DIIc:ussio
1
PROJETO DE LEI N· 4.510· A, DE 1994
(DO SR. VASCO FURLAN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nO
4.S 10; de 1994, que dispõe'sobre doações mediante
lunhode 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Secão 1)
aquisiçio de ''Bônus Eleitorais", nos termos do art. 38,
§ 1°, incisoS I, II e m, e § 2° da Lei 8.713, de 30 de
setembro de'l993, que "estabelece normas para as elei·
ções de 03 de outubro de 19941~ tendo pareceres dos
relatores designados pela Mesa em substituição às Comiss<les de: Finanças e Tributação, pela adequação financeira c orçamentária, e, no mérito, pela aprovação,
com emendá (RelatOr: Sr. Max Rosenmann); e de
Constituição' e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e ~nica legislativa, com substitutivo (Relator: Sr. Vital do R~go).
2
PROJETO DE LEI N° 3.719· F, DE 1993
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do
Senado ao Projeto de Lei nO 3.719 • E, que altera o inciso IV do artigo 13 da Lei nO 8.031, de 12 de abril de
1990; tendo parecer do Relator designado pela Mesa em
substituição à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Sr. Carlos Kayath).
Pendente de pareceres das Comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
3
PROJETO DE LEI NO 4.268, DE 1993
(DO PODER EXECUTIVO)
Di~ em tumo único, do Projeto de Lei nO
4.268, de 1993, que "institui a Cédula de Produto Rural,
e dá outras provid~ncias". Pendente de pareceres das
Comissões de- Agricultura e Política Rural; de Finanças
e Tributação~ e de Constituição e Justiça e de Redação.
4
PROJETO DE LEI NO 4.518, DE 1994
(00 SR. ÁLVARO VALLE)
Discússio, em turno l1nico, do Projeto de Lei nO
4.S18, de 1994, que determina que a recepção das cédulas de votaçlo, com vistas as eleições de 03 de outubro
de 1994, passe a ser feita em 02 (duas) umas. Pendente
,de parecer da Comisslo de Constituição e Justiça e de
Redaçlo.
5
PROJETO DE LEI NO 4.792, DE 1990
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nO
4.792, de 1990, que cria a Área de Livre Comércio no
municipio de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras
providências. Pendente de pareceres das Comissões de
Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Obs.: A matéria teve sua discussão adiada por 2
sessões, em 02/03/94.
Terça-feira 21
10023
PRIORIDADE
Votação
6
PROJETO DE LEI N° 171· E, DE 1987
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único,. do
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nO ,171.·. C, de
1987, que dispõe sobre a padronização, a classificação,
o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de
bebidas, autoriza a criação do Conselho Nacional de
Bebidas, e dá outras providências; tendo pareceres das
Comissões de Agricultura e Politica Rural, pela aprovação (Relator: Sr. Augustinho ~rei~); de Economi!l. ~­
dústria e Comércio, pela ,aprovação, com subemendas
(emendas desconsideradas pela Presidência da ,Câmara,
nos tennos do artigo 125, combinado com o artigo 190
do Regimento Interno), com voto em separado do Sr. Is·
rael Pinheiro e declaração de voto do Sr. Edson Menezes da Silva (Relator: Sr. Fetter Júnior); e de Constitui·
ção e Justiça e· de Redação, pela constitucionalidade,
juridicidade e, técnica legislativa" com emendas
(emendas desconsideradas pela Presidênda da CAmara,
nos tennos do artigo 125, combinado com o artigo 190
do Regimento Interno) (Relator: Sr. Francisco Evangelista).
7
PRO,JETO DE LEI N° 4.146 • D, DE 1993
(DO PODER EXECUTIVO)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nO
4.146 - A, de 1993, que dá nova redação ao artigo 1° da
Lei nO 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre
os crimes hediondos, nos termos do artigo 5°, inciso
XLill, da Constituição Federal, e determina outras
providências", tendo parecer. da Comissão de Consti·
tuição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, e no m.érito, pela
aprovação, com emenda (Relator: Sr. José Luiz Clerot).
~PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no.
mérito, pela rejeição (Relator: Sr. José Luiz Clerot).
Discussão
8
PROJETO DE LEI N° 4.400 • A, DE 1994
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nO
4.400, de 1994, que atribui ao Instituto de Arquitetos
do Brasil • IAB a competência do registro dos arquite-,
tos para o exercício da profissão; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
10024 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
Público, pela aprovação (Relator: Sr. Sérgio Barcellos);
e·da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação"
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla~
tiva (Relator: Sr. Robson Tuma).
PL NO 4.436194 (SAULO COELHO) _ Faculta a autorização
aos menores com dezesseis anos para dirigirem veiculos automotores.
PRAZO
ÚLTIMÕDIA: 21-6-94
ORDINÁRIA
Discussão
9
.PROJETO DE LEI N° 2.387 • At DE 1991
(DO SR. PEDRO TONELLI E OUTROS 4)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nO
2.387, de 1991, que proíbe a renovação de concessão ou
permissão administrativa no caso de reincidência em
crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos
de improbidade administrativa; tendo pareceres: Comissão de Trabalho, de Administração e Semço Público;
pela aprovação, com emenda (Relator: Sr. Chico Amaral); e da Comissão de Constituição e Justiça e de· Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público (Relator: Sr. GérsonPeres).
RELAÇÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOS
NO GRANDE EXPEDIENTE _ JUNHO 1994
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE EMENDAS OU RECURSOS
I_RECURSOS
Data
21
Dfa
3"-feira
22
4"·feira
23
5"-feira
24
6"-feira
Hora
18:10
18:35
18:10
18:35
18:10
18:35
10:00
10:25
10:50
11:15
11:40
12:05
12:30
12:55
13:20
Nome
NanSouza
ÂngelaAmim
Pinheiro Landim
José Carlos Aleluia
Zair~ Rezende
Tadashi Kurild
Roberto Valadão
Benedito de Figueiredo
DércioKnop
Tuga Angerami
Benedito Domingos
Domingos Juventil
Adroaldo Streek
Dejandir Dalpasquale
Osório Adriano
Sandra Starling
15:00
27
2°·feira
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISJório
de Barros
15:25
SÃO ART. 24, 11 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
15:50
RECÜRSO: ART. 58, § l° INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:
Amaury Müller
16:15
ART. 58, § 3°, combinado com o ART. 132,t 3°
,
Expedito
Rafael
16:40
1.2 COM PARECERES, OUANTO AO MERITO. CONTRAVilmar
Rocha
17:05
RlOS (Art. 133):
PL N° 84J91 (CARLOS CARJ;>INAL) _ Altera o artigo 164 da
17:30
Haroldo Lima
Consolidação das Leis do Trabalho.
17:55
Diogo Nomura
PRAZO
18:20
Leomar Quintanilha
ÚLTIMÕDIA: 21-6-94
28
Adylson Motta
18:10
PL N° 1.252191 (PEDRO PAVÃO) _ Regulamenta o exercício
18:35
Florestan Fernandes
da profissão de citotécnico, e dá outras providências.
18:10
Pedro Tassis
29
PRAZO
18:35
Elísio Curvo
ÚLTIMÕDIA: 21-6-94
PL N° 1.965191 (ALOíSIO VASCONCELOS) _ Dispõe sobre 30
5"-feira
18:10
Ronaldo Perim
o Dia do Mecânico.
18:35
Jo~Anibal
PRAZO
ÚLTIMÕDIA: 21-6-94
PL N° 4.279193 (ALACm NUNES) _ Cria, no calendário naciORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
onal. o ''Dia do Inventor", a ser comemorado em 12 de I • COMISSOES PERMANENTES:
novembro.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E pOLíTICA
PRAZO
ÚLTIMÕDIA: 21-6-94
RURAL
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
REUNIÂO DE INSTAlAÇÃO DE SUBCOMISSÃO
ART. 164, § 1° (SUJEITOS A DEUBERAÇÃO 00 PLEN.Ç
HClráriCl: 10 hClras
LClCaI: sala 114 do Bloco das Lideranças
RlO. APÓS OUVIDA A CeRJ. NOS TERMOS 00 ART. 164, §
TEMAS:
Cl
3 E3Cl).
• Installlçlo da Subcomissio do Leite, destinada a verificar as C<lIldiÇÕ8S dCls
produtores de Leite.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 164, §
• Discuulo du a11quolu de importação e tarifa externa CClmum no
Cl
3
MERCOSUL
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção T)
Terça-feira 21
10025
A Pr>..OPOSlçAo ASAIXO SeMENTE ~I!CESEI't4 EMENDAS AP~I!SI!!NTADASPO~
•':W"", (les. eNI. C!3~!., PJ'lIO, AllANE, ABF'LB, CONAG. ABJA, Afies.
,\ v I S O
ti' iO/\lo4
Projete de Lei
nO 2.765!92 • do
Senado Federal (PLS
nO 203191) .
6368. de 21 de outubro de 1976. 'lue di.põe sobre rnedfdll.
PRAZO PARft. RECE8IMt::IJTO OC: EMENDAS
ao
Lxal Sala 116. BIOI''' d'lS Ilrtl'l':lnç;l3
Horano' 9às 12h" 14 as 18h
Término 24 C;] 94 (')
MEMBROS DESTA COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RElATOR
trã~co
~ I PROJETO DE LEI N' 4.Sg2l04 • do Sr Nelson Trad - qus "altera o arnqo 2° da
Lei nO 393. de 30 cle d8z...... Lvo dll 1991. qUlI 'e<bngue a conlnblll<;áo e o adiCionai
'nclden'es sabre 'lS saio"" dI) ~ a que SlIl reterem os Oecretos~....s nOs 308. de 28
de fev.".",ro de 1967 e 1952. d.. 1S d" julho de 1982. os subsidias d" equahzaçao 1e
custos de pwdiJÇOO ,,", ~: " dJ'l'pÓil so/:r.. 1serw;ãG de IPI nas opO!lraçóe$ que
a
menCIona"
"a~era
a Le,
p'rov;d&ncia~".
RELATOR. Deputado EDUAI\DO JORGE.
OBS' A~ emendas sO ser~o aceitas em formularios prOprios, a dtsposlçao na Secretana
da Comtsdo.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICO
AVISO N° 31/94
PRAZO PARA RECl!:BIIIJ!NTO DE !:;;:;:lDAS.
RELATOR: DeputilOO ROBERTO TORRES
oes. As emêlldM 00 SBio aéetW em fum\ulálio pl'ÓPnO, à
dJlll)O!liçáo na Sécr"'!aI1a
daComlssW.
(') Sujeito á alteração M caso de não IIII'oIef Sessão da Câmara.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Inicio. 20/06/94
Término. 24/06/94 (*)
Locall Sala 11, Anexo 11
HorArio. 9 A. 12h li H a. 18h
1) PIlOJrlO DI: UI •• 3.&'1-_/'2 - da Sra. Socorro GOme. - que
"diapõe .obre . . relaçõee de trabalho rural e dA outr. .
provid.nci""
RELATOR. Deputado PAULO ROCHA (avocado)
!llllSO •• 10/9'
:ft~'~E~I~íI'tO
PRJUó PAr'.JI.
Inicio: 17.06.94
Término: 23.05.94 (»
DE
2j
EJ«iID~~
:r..-Dcal~
Sala 7-H&zanlno,. Anexo 11
lIo"""i'" 9h IIs 12h e Uh b 18h
A) - JlDl!:QI111çM FInJlCEl1t4 Ir O!V'~ÁIllJl
1) PROJETO DI!: LEI NO 4. 468-Al94 - do TribUl\41 Superior do
Trabalho ~ que "altera a composição e a organizaç!o interna do
Regional do Trabalho da
Tribun~l
QI
Região,
COla
sede em. Belém-PA,
e dA outras providân,':ias ...
RELATOR: Oepuudo PEDRO NOVAIS
~."n-!V9J s~:Jbr~) .:2, C'4'1.'3~~u ci@
2) PROJE'I'O 01': LE! N.
- que "dis{;J.1e
Zona
Eleitora!,
n03
Quadrow
di> Tribun&! Superior Eleitoral
carqos ftJI coai••io de Chefe de
PerManontes
Tribunaig RegionaiB 81êitorais do
RELATOR: Dêput3do tDEN PEDR05D
Faran~
daa
Secretarias
6 de São Paulo".
dos
3) PROJETO DE LEI N. '.292-A/93 - do Tribunal Superior Eleitoral
- que "dispOe s\:Ibr@> a criação de cargos em comissào de Chefe de
Zona
Eleitoral o
R~LA'['OR:
n0s
Rt=':~J.!,t:lln~ie
Tribunai8
Jdnêir~1
Quad~oa
PG~C3nQnte$
El"3:.itoraia
do lfWlto
M::ãto Grosso, Pa,r.i 19' ~zorHlls"
D5pn·i;~dQ' ,JOSé FAL.c.RC1J
da8
G:r:osso
Secretarias
do
Sul,
dos
Rio de
4)
PRO.JBTO
"define
ti
oe
.-pr....
PIlOa'fO DI: U I . . &.101'"
- do Sr. JOio Paulo - que
"concede aoa aindicato• •c •••o ••
para vi.toriar
condiçõea aAbientaia de trabalho".
RELATORI Deputado JOSe CICora
4) PIlOJrlO DI: UI •• '.10&/'& - do Mini.ttrio POb1ico da União
(MSG n. 001/94) - que "inclui a. categoria. funcionais de
Auxiliar•• de Tran.porte, AdJoiniatrativo, de ViqilAncia e
Arte. .nato
no
Nivel
de
"".iaUnte,
e
dA
outras
provid'nciaa " •
RELATOR. Deputado CHICO VIGILANTE
C*)
Sujeito a
CAmara.
alt.raçlo no caso de nlo haver se5510 da
~ As 8lTlIIIlda1 só serlo lIC8ital em formuláriol próprios. à disposiçAo na
Seem.ia d8 Comiado.
~ do Sr. JOl!lé Maria Eymael - que
paE'ã eYêito do Imposto sobre a Renda e
LEI No 41.517í9.;1
r13ceit.&
brut~.
proventos de qualqu9r natMEG2~, de pessoas
preços são adrnini~trado~ ~91o Poder Público".
RELATOR~
PIlOJrlO DI: U I . . '.100"& - do Sr. Ed60io Pa••o. - que
"diapõe .obre a atualiuçlo de dlblto. trabalhiata., a
incid.ncia de juro• .arat6rio. e dA outra. provid.ncia.".
RELATOR. Deputado WAtllOllIRO FrORAVAIlTE
3)
~
a) ~ Htr.tI~"{1
DepGtad0
~G!Z R0ueR~~
jurídicas,
cujos
rOHTE
A.VISO N° 32194
PRAZO PARA RECEBIl!IlNTO DE EUNDAS.
Inicio. 21/06/94
Término: 27/06/94 (0)
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E
fl~)~tli[lJl~
Infeto
2C1.r""!l4
l,'ocii%: Sal:! 11. Anexo 11
Término
2~.üi&,~;,j;,
H1'1;l;lIj. :; ~íl ~s 12l1" 14 3C M f~.;
Local: Sala 11, Anexo 11
Horário, 9 dS 12h e 14 às 18h
1)
PROJ1CW DI: Ll:t •• &.585/9& - do Sr. Paulo Paim "dispõe sobre a inatituição da Semana do Trabalhador".
RELATOR: Deputado JOst CICOT!
2)
PIlOJrlO
382194 )
Mambor6,
RELATOR I
DB Ll:t •• &.581/9& -
-
que
"autoriza
a
que
do Poder Executivo (MSG nO
reversão, ao Municipio de:
Estado do Parani, do imóvel que '!!enciona".
Deputado !otsro PASSOS
3) PIIOJI:':O DI: Ll:I •• &.10319& - do Sr. Jabes Ribeiro - qu..
"pro.1.be a. empr.... conc•••ionArias ou per.miasionArias de
serviço. pl1blicoa cob~ar.. por serviços ou fornecimentos
nio efetivamente pr••tados".
RELATOR. Daputado A!IAlIRl' !!tlLLEIt
Proj~~, l~C;:, ~~Q r-;::' ,;,C:,:';~=J" ~w :1'T. 26!!:;iJ§l J6T~:?
<>
~ue 'tevoga dispoSItivos ainda
vigentes. 00 D"3I~f·'::;;i~~ ~i? :~~J.9J'\l, 't!.~ 1'1 ~$: j,~. rl'~ 1937 sobrE: a competénc/.3 e;t..:iUSlv,.;
dE mlll.icoo para Ql!nr ~,~l>I!ç~. de ,~~lI-~".
RELATOR D"l't!ta1ü PAULO BEFIN"-ROO.
nO
IHCIIO e U$O IndeVIdo de $ub$tanclas entorpecentes ou que deterrOlnem
dtpendência física ou ÇJsíQulc.a e dá outras
II PROJETO DE LEI N" 4.511QI04 • do Sr I ("nato Jo"hs.~'· 'lue "dlS\Júe .;(>\)1 e il
';i..1U-roqação. pelas H)']tJlUlCOOS finar-.ce\r~. nos dilmtos lIos J-lioduloles IUIUI!; i: ";UdS
cooperanvas rara o recebimento dn Indenl~açiio do PROAGRO "
REI.A TOR OSIJUk1'j,) MOACIR MiCf!l:l.CTTO
qUl!
d~ ~rev"nGã" e rep•••••"
{OI
Sujeito a
Câmara.
~ As
alteraç40 na caso- da nilo haver sessão da
lllIllM'ldu só serlo aceita em formulàrios próprios. à disposiçAo l'ICl
Secretaria da Comiasloi
10026 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
AVISO N° 33/94
Congresso N~clonal, na sua cOMPatineia
tratados internacionais celebrado. pelo
REPública, fazi-lo parcial ••nta N •
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:
(*)
Sujeito a alteração no caso de não haver sessllo da
Câmara.
'
~
As emendas só serlo aceilas em formulários próprios, li disposição na
Secretaria da Comisdo,
UlGl:NTE
Comlssio
de ReI "'ÕR4 Exter i OP"'... (Mlrn.ag... nQ 39t/93-PE)
qlJP"apP"'ova o. texto. do Acordo Ref'erenta aos Valc4 Postai$
e do Acordo Ref'erlrntc ao. ObJcto, Contra-Re«Mbolso, q~e
~ão os 'Ato' Opcional. e.aoados do XX Congr... so da
União
Póst:al Universal (UPU), realizado .'" W~shlngton, enl
de=cmbro de 1989 11 •
H/I
(RE!IAN!:SCENT!:
RELATORI Deputado O.LIO 8R~Z
PARECERI pela
const:ltl.l.ciona.tidade..
jl.lrldiç:.td.. dc
técnica 1egislativa, co. eM.nd~
TR~ITAÇIO OIDI~IA
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NR 426/94 - da
1) I'ROJETO DE LEI
Ng
3.99l-ll/" - da Sr.o
~u.
Nacr.~c.n~.
pa~áwra.o
·3g
ao
Con.olida~lo da. Leis do Trabalho".
nQ
Im
1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NR 4l8/94 - da
HORÁRIO',' 111 h
~ei
_OI
,texto da CoriveíIéio de VIOnl »obre o
I'AUTA '"' 57/94
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO' E JUSTiÇA
E DE'REDAÇÃO
<apenso o Projeto de
da
• l!IlleIIdemo& vjii4 <:Ol\Iti!uçiona
de reooaIvu. pela ComiSdo de Rel~
temIllI do Projeto ele Decreto
Lcgi~~~2~~:'I:;. com bue nos fiuxIamenlos juridic:os e no.
mtccedcntes ,J~ menc:ionadoa, iulpmos ~ O C~~
N.cional, no exerczoo ele ... 0podor~, !"JlrOSICl no art, 49, UlCISQ I.
da CollS1ltuiçlo FecIerI1, P9dai aprovar, Iiilda que JlSI'cialnlcnt~ ttat.oo.
.cordo, convençlo O!I <juiJquer ouuo compromwo lIIlenllClOlW, »obre o
qual deva"" pronuIICIlI'.
Em, fal:e deo,tpdo, o
conVenlcnte e o~ a
Exteriores, ao.~, 2S •
Direito do. T~âdQl.de I
SUBSnTUTlVO OFERECIDO 'PELO RELATOR' AO PROJETO DE LEI N"
1.820·Alt1 - do Senado Federlll (PLS n" 123191) - [PL's nOs 6057190 (1.307/91),
apensados] • qUII "concede, est8bllidade provlSó'rili ao trabalhador aCIdentado no
trabalho e ao menor no ano de seu alislamento mllilat'
RELATOR: Deputado WALDOMIRO FIORAVANTE' ,
Ng
r.T~r.ndar
PAFlECER=
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
I'AUTA
de
Prtsld~ntE
RELATOR' Deputado JOS. 'THOHAZ NONõ
Local: Sala 11, Anexo 11
Horário: 9 às 12h li 14 às 1Bh
Inicio:
21/06/94
Térrmno: 27/06194 (O)
Junho de 1994
Rlt.
art.
791
Comissio
d~ Rcla~õe. Ext ..rior... (Men.a§e.
""p~ova o texto do Protocolo
de
nQ 392/93-PE)
que
ReforMa d. C.. rta da
Organizacio do. Estado.
AMericanos
(P~otocol0
de
W..shington), ~í~Mado e. Washington
deze.bro dR 199~.
por oca.ilo do XVI Pariodo ExtTaordlnárlo de S•• ~ões da
AsseMbléia da OEA
C••ata
da
._
p
a.3~S/91)
N
RELATOR'
P~RECER'
•
O.~ut.do G~&TONE RIGHI
~el.
constltuclon.lld.de.
Jurldlcld.de
técnica le.ls1atlv. deste. do ProJeto de
nQ 2.S4:S/91 p , apens.do, co• • ubstltutlvo.
VISTA' concedld• •0 De"
~ue
HELV'CIO cASTELLO e.
a~resentou
e
RELATOR'
Lei
De~ut.do
112/03/9~.
voto'
.a
·•• parado
p.l~
Juridlcidaô.'
e
técnica
legislativa de.te • do PL 2.345/91. apen.ado. nos
·te~.Q' do Sub.tltutivo .~r.s.ntado~
TR~ITAÇID OIDI~IA
éonstltuclonaltdad.,
PAUTA
Ng
3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NR 377/93 - do S~. J~qIJe.
Wagner - que "revoaa .'Re~ol~çlo ng 2. dc 1993-CH, ~J..I.~
~i~a data para
Ft:derõt.l".
l2/94
(RE!lAN1lSCI!NTBI '
iniCiO
o
da
revisão
da
RELATOR' D.putado FELIPE N'RI
PARECER I pela inea.p«tinela da COMi •• lo de
A - 'rapa.'ela suJ • • • ~.cl.cla cancJu.'va da. Ca.f ••I •• a
•
Ju.ti~a
e
de
RRdaclo
pa~a
Const i t '.. lI çi\o
Constltuicão
apreciar
a
matérl.CRETIRADO DE PAUTA EH 1171116/94)
TR~ITAÇIO OIDI~IA
I - ProPo.lclo ,uJeita à
1) PROJETO DE LEI
HENDEB RIBEIRO
PARECERI pela con.tituclonalidade, Juridlcidade~ técnica
legi.latlva e, no Mérito, pela aprovaclo
a~eclaclo
conclu.iva da. Co.i •• I •••
3.75'-A/93 - do Sr. Jos' Fortunati
NQ
'tua IIdisple .obre
trabalhoH •
.edlda.
di.clplinare.· no
loc .. l
de
RELATOR' Deput.do GERSON PERES
PARECER I ~ela incon.t ituclanal idade • Injuridicldade
VISTA' concedld• •0 De~, HELVECIO cASTELLO é. 23/03/9~.
que
apre.entou
voto
c.
.epa~ado
pela
con.t Ituclonal Idade"
Jurldlcldada
la,isletiva..
no.
terao.
do
!
c
técnica
Sub.tlt'Jtivo
l'uouDflllit
~)
PROJETO DE DECRETO LEGlllU\TIVO NQ 43/94 - da
Co. i não
de Clincia « Tecnologia. COMunicaclo « InforMática
(Mensage. nQ 421/92-PE) - q~. lia prova o ato que ~enov~
concessio outor.ada à Tel .. Yi.lo Liberal Ltda., para
explor.r s ..rvico de radlodi~U4lo d • • on. e
IMa.gens, na
cidade de Selé., E.ta~Q do Parã N •
. RELATOR' Deputado .JOS. ADita0
••r •••nt.dD
LOCALI Sala 1, Anexo 11
HOR~RIO'
PAUTA
Ng
PARECERa pela
constitucionalidade,
tacnica la.i.lativ.
111 h
Jurfdicidadc
e
fi/94
X-ABERTURA
Leitura, diseu•• io e votaçlo da Ata da r.uniio _nterior,
X-ABERTURA
Le1tl.lr"a. di ..euIslo e yotaclo da Ata da ".1.1.nil0 a.nterior.
XX-EXPEDXENTE
AVi'o,.
XX-EXPEDXENTE
XXX-ORDEM
DO
AVISOS.
DXA
A - I'ro_lclo suJ.,t. . . .wlOC'acltt do I'len"'lo d. c....
XXX-ORDEM
DO
DZA
A - Redacle. Finais.
Tll~ITAÇIO 0101_1"
t) COHIULTA NR 7/93 -
d.
Nsollclta o ~ranu~cJa.ent~ da Coal •• lo
e
Ju.t'~a
a
de
d.
I're.ldln.l.
Red.~lo
.obra
a
cl••r.
que
de Con.titui~io
pos.lbllidade de o
Relator. Deputado HII,SOIl GlBSOlf
1) I'ROJETO DE LEI HI 3.752-1\/93 - do Sr. José Fortunatl
qlJC "'disfl6e sab... a
"'tal izaclo de ;n.. p.~õ.'S pts50ai'5.
no.
t~abalh.dara.~.
(a~.nso
o Projeta de Lei nQ 3.753/93)
Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1994
10027
1\ - 'rD~o.icl •• sujeitas à ...reei.clo da 'tenÚ"a da Casal
I'IIIOIIIIlAOE
PIIIOIllDADE
1> EIIEHOAS OFEIlf:Cií>A. EIi I'LEHARIO 110, I'L °lfllo, 3....3-."93 - 0'0'
R "d j sPÕ.
!I,obre.· o ' ~x.rc. j c I o ~;,,' ~;;d.':r· pro", i 5sio
de
B ibll otecá.r I o; é--' deter.! na olJ.tras· Pr'Qy"i"#~lic I .s'''.
1>
'iCo,~
,con.t·jtU~ionalid.d.~,r'~~Uuric:lic:;d.d..
pRla,
têc:nic:a legillativa das ...inda.
Pltn'rlo
" .
\ e
o,..,..cidas
em
2.1..-,1/•• -
O'l
TIIA"ITIlCiO OIlDIHARIA
i..
2> Ellf:NOA8 OFEIIECI0Il8 EH I'LEHARIO 110 PL HIl
4.518".4 - do S•• tllvuo Valle -
De~utado
PARECERJ p.la
• - 'ropo.I~IQ suJeita à .~ecla~lo conclusiva d.~ Co_lssl•••
1'1Il01lI1lAOE
2) 1'1I0JETO DE LEI HIl
MARCOS IIEOR"OO
constitucionalidade,
Jurldicfdadc
técnica le,i.lat Iva das ••• ndas
PlenáriQ
o,erecida.
lU.
suJeita.
'rapOslel..
to.I •• I.~"
•
apreclaclo
conclusiva
E...ec"tivo
RELATOR' Deputado VALTER PEREIRA
O.".
It
e.
Oeputa40 LUIZ "~XI"O.
que
,edira
vista,
devolveu • ~ro_o.i~lo •• • 1/.'1'4 concordando COM
VISTAl o
tU. ./94,)
-
Pode.
PARECER_ paI. constitucionalidade. jurldlcldade. técnica
lt9i.latlva d••te, dO'PL nQ 1.659/91, ~Ptns.do.
R do Sl,Ibstituti\lo da
Coa.
Con.'JMidar t
Heio A.bi.ntt e. no .érlto. p~la ~proYa~ão
desta. do Sub.tit~tIYO aa Co•• De'. Cons.,coM
sub•••nda• • •/rtJeiclo do PL 1.6~8/91
indevida de autoMéveis furtado. ou roubado. no Irasll •
RELATOII' Oe.utado V"LDEHOII GUEDEI
PARECER' ~el.
c:onstHlJcionalidade.
J'Jrldlcidad.
técnica le.lalativa (RETIRADO DE 'AUTA
1.164-A".l - do
(MenSag.M nQ 249/91) - que "dispa. sobre as sanções
penais e adMinlstratiyas a qlJ.. estio 5uJe'tos
ós
'n~,.atorc. da 1.';.la.lo ,rotetora da ~auna c da ~lora «
dá OlJ.tras ~rov i'dinc j • • " .
..
3) 1'1I0JETO OI: lUOLUC:1o HIl 37/.1 - doS•• lIaur' c I lia. i ano e
outros
que
"institui
Coai.slo
P.rla.tntar
de
ln~u.rJto, destinada a
Inve.ti.ar •
re.ulaM.nt.~lo
•
COl\l
$""
RELATOR: Oeputado EOáSIO PASSOS
PARECER' pela constitucionalidade. Ju~idicidadc. técnlca
legiSlativa «. no Mérito. pcla aproYa~io deste
c do PL 4531/94. apensado. com Sub.trtutivo
« Ha55«fura ao con.u.idor o conheci.ento do. t~ibutos
. i nc i dente. (sobre'.s ••,-cado,.
co.ere I ali z.d.... n~
for~. do inciso ~g do art. 1~. da CDnstlt~I~lo".
RELATOR'
."e
"drtermina qllC' il. "lfC~P~S.O d~'!I cl1d1lla.s de .... ot:ac:ão.
vlsta~ ~5 elRI,a •• dllt 3 d. outubro de 1994. P&sse ~
-fel ta Ctn 2. (dIJas) IJrn;us". (Apenso o PL n2 4.:S31/94)
o: ~c\~ ("
REL.ATOR' D'e.utado'BE;NEOITO DOIIIHGOS,c,
PARECER I
1'1I0JETO DE LEI HlZ
o parecer reforMulado do Relator
da.
I'MlTA HIl 6l"."
UllllEIlTE
~)
pllOJETO DE: DECIIETO LEGISLATIYO NR 3:J5/.a - da
Co.i~~lo
A-
• Ttcnololía. COMunícaclo • In"orMática
(l1~n.,.g.,. nQ 38S/92-PE> - que "a ..rova o ato
ItIJC
,.«nova
concc.sio olJ.tor,ada à Rádio Feliz de Santo Antônio de
Paí.d'~.
L.tda •• pa,.a e-::plorar ~~"'Vf1;Q de radlodi.(CJ!;iio
!Sonora ~m onda Mrdía .. na .c:i dôlldc, Si'nto AntônIO d .. pádlJiIl ..
Est~dQ do RiO d. ~anelrQu.
de
Propa.i~le.
suJeitas l apreclaclo da Plen'rlo da Cas••
Ciência
RELATOR" De.uta~o BENEDITO D0l1ING05
PARECER I peta
constitucionalidade,
técnica le9fsl.tiv~
1'1Il0RIDADE:
1> SUBSTl'I\ITIYO 00 SENIlOO 110 I'L HIl 2."S3"'''91 - q"e
Hdlspõe ~obre a
ldentifica~io
criMinal pelo processo
datiloscôpio, a. coleta .. a ut'l;z.~lo de
jn~orm.~õcs
para conheciMento .. control. da cri.inalidade no País e
di DI.1traS proy idinc i as"'.
jl.lridlcídade
RE~ATOR'
PARECE~í
TIIAHITlltlo OIIDIHAIIIA
pela
inconstitucionalidade do ínciso V
do
22 do art. 22 do Substftutlv~ db
no M«rito, pcla reJ.icio
p.,.âgra~o
~,
Senado
5) PROJETO DE LEI NQ 1.~4e-'/9t - do Sr. RIJbens BIJeno
q~" "dispõe sobre o acesso das
entid.d~s SindicaiS
~~
In~ormacD•• proveniente. do.
registro. adMrnistratrvos
qlJC eS,PIte: i f i ca e dá DI.1tras prOY i dinc i ."s".
RELATOR' Deputado BENEDITO DE FIGUEIREDO
PARECER' pela
constitucionalidade.
jurídícídadc
De.utado 4ESUS TA4RA
TII","ITAÇao 0II0INAIIIA
2) 1'1I0JETO DE RESOLUÇ&O NR l6e"93 - do S" Vil.a. Rocha
que "in~títuf COMisslo Esp.cial destinada a ~pre.ltnta~
proposta de nova divisio territorial do Par. u •
~
técnica legislativa
RE~ATOR'
P~RECER'
l.S65-.".l - do S., Laire Ro~a~o
que "displ. sobre a ínclusio de noÇaes de educa~io
'Social nos p~oar•••• ínf.ntl~ de r&dío e teleyisão e dá
outra. providinc: i •••
Dep"tado FELI'E N.RI
pela inconstitucionalidade
6)°1'1I0JtTO DE LEI NR
3) 1'1I0JETO DI: LEI COIlPLEIlEHTAII HIl 176".a - do
Halu.,
ql.1.
"'Veda a elegibilidade do
RELATOR' Deputado NEY LOPES
PARECER', pela
constitlJ.cionalidade.
JIJ,rldicidadc
•
técnica )egiaht Iva clIIste. de sz,oUtutivo da Catliaaio de ~ . O1ltun e Deapa:1:o
7) 1'1I0JETO DE oLEI HIl
2.377-A"91 - do Sr. Joio
RELATOII'
PARECER'
Oe~utado
MORONI TOROAN
~.la
constitucionalidade,
técn·ica le,i.latlya
RELATOR'
Fa'lSt I no
que "alt.ra di.pa.ltiYo. da Lei nQ 4.769. d. 9
..ete.bro de 1965. que dlsp~. sobre Q exercício
.rofls.lo de Ticnico de Ad.inl.t,.a~IQN.
Jurldlcldade
S..
L"iz
da
EDISON FIO.LIS
p.l.
•
Pra~.1~1es
da•
..
Ca.lo,"
Juridicidade
De~utado
PARECER' pela inconstitucionalidade e. no Mirlto,
reJeiclo (RETIRADO DE PAUTA EII l2/t519")
.uJelt..
~
apreclaclo
conclusiva
Co.I ••le.'
ao
art.
13
da
Consollda~lo das Lei. do Trabalho - CLT. dispondo ~obr~
o Yalor prob.tá,.fo da. anatacW•• apo.tas pelo .mpregador
na Carteira de Trabalho c Previdinc:la SoclalH.
RELATOR' Oe~utado IIAURICI IIARI"NO
PARECER' It.l.
const itl..lcionaJ idade,
técnica le.)slatlva
Ad Ilaon
de
TIIAHITIltIO 0II0IN4lUA
~)
B) I'IIOJETO DE LEI NlI 2.573"",,".2 - do
Santos
qu. "acr•• ~ent. • ~g
S..
cidadão.
:i.
cargo público, •• cstiver In.dl.~lent. para COM
os
bancos
oficiais
ou
públicas
•
dá
out,.••
pr"oyidincia......
qu.lq~er
I're~ldente da CI.a.a
que
"«nca.inha Aecurso interposto pelo.- Senhores D.~utadQs
Ga.tone Ri.hi e aersan Per.s contra declslo de•••
Presldlncia e. ~~.stlo de ord•• relativa à Interpretaçlo
do • SQ do art. 24. do R«.i.ento Interno".
OFiCIO Ma S.6-P"." - do S••
RELATOR' DeputadO JOS" ABRllO
PARECER. pelo nlo provi.ento dos doi. recurso.
5) I'IIOJETO DE LEI HIl
Coutinho
4U~
1.36-".1 - do
~d'.~..
.obre
S..
Josr
Carlos
~olunt.riadQ
d_
10028 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO
(Seção I)
. .' -. ," NACIONAL
. . .
"
,ara
aposentado. « inativo,
.,rovcita.ento
••
-
-,
trabalho
'obrlgaclo das ••
eMergencial".
Junho de 1994
~;
,r••••
de ••nter
~.rYi'o. especializado.
eM .cguranG:a «'.edieina do tr.balho".
RELATOR' Deputado IVAN BURITI
PARECERa ,ela incon.titucionalidade de.te « da
apr •••nt.da na COMi •• ia de Trabalho,
(apenso o Projeto de Lei nQ
eMenda
Adl'lll.
2.23~/91)
RELATOR' Deputado GERSON PERES
•
Serv. Púb'l ice
~)
PMlT" NR "2J'94
PROJETO DI LEI NR 1.336-1'91 - do Sr. Paulo RaMO' - qyC
#fl~• •
jornada
de
trabalho
Policial-Hilita,.
«
Bo.b.·irc-"~~.l itãwi'" « dá- ol.Ltra_ proy I dênc.~ a.".
RELATOU De..utado BENEDITO DOIIIN60S
6)
1) PROJETO DE RESOLUÇIO NR 198'94 - do Sr. Paulo
qIJ": u .. Ht ina'J." do·
t. 92:" s .. sslo s .. cr~ta par.il
~obre a perda de ••ndato de Oeputado".
a... .
\
Duart.
dellbr:rl.r
PreSidente da· CCJR, "na"
I~
do Rr9íM*nta Int~rno
deelar.·pr.j~dic.da a Matéria,
nos terMOS do
inciso 11 do art. 164 do .e.MO djplo.~
2) PROJETO DE REIOLUÇIO HI 137'92 - do Sr. GIOYan~i Queiro~
.. outros 23.
qu.. "re~u.r .' crlaç::io.,7de Coad"lsio
P.rl ....nt.r de In~u.rlto, co. a finalid.de de inv..stlgar
dc"úncia. cSe fato. del itua.o.,,· . ,..10.
quais
.el:"i.
~.s,on.áv.l" dl~.t. ou
lndi~.t••ente,
o Dr.
J~de~
FonlHnnell ..... b.lho~ atual "Gov.,..nado,.. do Ewtado do
P."'á, • • •u•• I ••tl•• CO.Q Hlnlst,..o d. Estado da ReFor ••
Alrári~ • d.' 'r.~ld'ncl. Soei.I N •
•
RELATOR' De~utado JOS. LUIZ CLEROr
.nvio à " ••a, ~do presl:nte
.ana..
lncorrecl..
pontuad ••
ard•• ·.d.,nl.tr.ti~a)
PARECER' PItELIKItlAtt,;, .... \0
,....
PRÀZO PARARECEIIHENTO DE EIIENDAS'
Téralno' 21 ..... 94
A,..:<o 11
12 h e 14 às
Locall Sal. 1,
Horário. 9 às
18=3. h
OEPI.1t:\do
27.06.9~.
f'
PROJETO DE. LEI NR 2.329-''''''1 - do Sr. AI'cE.ste AI".idp qye #estab"lece p.rticip~~5o mínIMa de 59X' (cinquenta
pa.... a Olltú"siCO b'J' gnJpo 'KlrJ~ICa~h da rEnda
pro",eniente dlt cau"'&trt artístíco, sobr ..'p.osta ao contrato
..alarial
fixa
•• tabelcc:tda
cot......
cantrilltant€
€
contr.t.doCs·)'" •
. por cento)
e> PROJETO DI: LEI NR 2.533-"92 - do Sr. Ayenir
"f.cult~ ao• • • rvidore• • 11It~r•• ~.d.rai.
da
e:<erc:icio de pro.,I ••8•• lib.raís".
RELATOR'
De~utado
TOURI~HO
Rosa
attV~
o
qANTAS
9! PROJETO DE LEI NR 3.1~1-A'92 - do Sr. ~ernando D'ni~
qU~ "perait .. a p•••••nto da
gr.ti~ie.çlo .d~
Nat.l 00
Mis
de
anJv..,...árlo
natalício
da
tr~b.lh~dor,
.cr.sc.nt.ndo os •• ,3D « .. g ao art. ·,152 da Lei .nQ ".Q1ge.
de·13 de Julho de 1962 H •
lapenso o ProJeto ,de Lei nR 3.45"92)
11) PROJETO OE LEI NR 3.35""'92 - do Sr. Antonio de
qlJC
"acresc ..nt.
..x i sinc I.
p.ra
il
int .. rnacional ....
Jesus
ô'lda~iio
RELATOR. OepOJtado CARLOS KAYATH
12} PRO.JETO DE LEI NQ 3.:581-AI'93 - do Sr. Oi 090 NOlIllJra
q11f;.' ,"altera o
art.
22 da Lcí nQ 8 •. 511, de 30 de
novrmbra d€ 1992, qur dispü .. sabre a ytjlizaç~o d@
c:;,dáver não rrcl~M...do, p...,...a fins de .. sbJclos O'J pe~qlJi5l.$
c' 1,€(ft (~te ... !> e: d~ Ol.1tra." prov i d~nc i il.~" •
(apenso o ProJeto de Lei n2 4.288/93)
PRAZO PARA RECE8IHENTO DE EHENDAS'
IniCIO: 21.96.94
A lo i 510
IBRAHIM ABI-ACf(EL
AVISO NR 13'94
TérMino;
Sr'.
RELATORI OepOJtado OSVALDO, HELO
PROJETO DE LEI NQ 3.682-A/93 - do Tribynal Syp.rior do
rrabalho - qll€ "dit3PÕe sobre a t:l"'an~-F'''f'inci~ de Junta
de Coocil ial;ào e J'Jlgamll1nto cri.l.da p.. l. L.i nQ 7;.729, de
16 de jar1ft'irO de 1989, da 113; R.. glila da JIJstiG:a. d~
Tr~ballla~ Estada do AMazonas., daf'in.
Juri-sdl;:õ.s • da
olltras prOVidências" ..
REI..ATOR:
do - , .
05
ConSElhos
Fedt!:ral
outras providÊnCias".
lI> PROJETO DI: LEI HI 3."7-1V92 - do Sr. 'Anton io Carlos
HlI:nd... lha•• - que ".stab«lec:. valor MáxiMO p..... taHa
d. Inscrlclo .e. concur.q. pUblico. "adarai.".
<apenso O Projeto d. L.a ( nQ ~.35SI'93)
'DA AN"LISE DA CONSTITUCIONALIDADE., JURIOICIO_ E IWllITO
tj
-
cria
~ dá
RELATOR' Deputado JOS. BURNETT
AVISO NR 12J'94
Infciol 1~"'6.94
LÊI." Ha 1(.~37-"'/'1
RELATOR' neputado WILSON HULLER
TRAMITAÇIO ORDINAaIA
(~,..ovidincia. ~.
DE·
RELATOR' O•• utad~ ROBSON TUM
7l
RELATOR' Oeputado ARY KARA
PARECEU no s ..nt ido dlf -.ue o
1\,
?OrMa do art. 163,
proc.sso
'ItO~ETO
Vi\o;conc«lo!' - .CI'.lR
RegionaiS dr óptica
PIlIOI IIlAOE
t.oc.l~ Sala· i., An«:.cQ II~
Horár I 01 9às 12 h .. 1..' }as 1813. h
RELATOR: OeplJtildo ROBSON TUMA
A - DA AN"LISE DA CONSTITUCIONALIDAD€'E JUlIOICIOAOE CAAT.54.R.I.)
1) PROJETO DE LEI NR .. 11-A,91.-· do Sr.
'Geraldo
Alckalw
Filho - qljR ".s~.bel.ct norMas para a .labor.clo •
prrsta<:io d.. cor1cursos pl1bllcas para pr.enchi.ento de
cargos
~MprC905, eM c.rátrr perManente,..
órglo. e
entidadll:s d;a, &dMínlst,...c;:lo pública dir.ta ou Indireta".
ou
Capensos os Projetos de Lei nas 3.27"'2 • 3.'89/")
RELATOR' DepOJtado eONIF'CIO DE
13) PROJETO DE LEI NR 3.799-A'93 - do Sr. Ed.on
Hen«~«s
SI1 ...... - qUI: "di'S-PÕIE 'Soobr. o p.. g.",cnto de adiant.lIll'mt05
q'J I n;:ena I S em elnprrsa. COM •• i. de dez eMPregados".
RELATOR' Depuhdo HAURicIO CALIXTO
1.4) PROJETO DE LEI NR
3.841-'''93 - do Sr. Paulo Rocha - q'Je
"concede isencio de pagaMento d. taxa e_ concurso
dá
outra. pro'" i dinc j ~s''''.
~NDRADA
RELATOR' Deputado FELIPE N.RI
2) PROJETO DE LEI NR '21-1'91 - do Sr. Edson' SllYa - ~ue
"inst1tui C••panha Nacional de Orienta~lo .. Popul ..~lo
sobr. . . Cól.r ....'.
(apenso o Projeto de Lei na 2.652/92)
RELATOR' DepOJtado EO.SIO PASSOS
13) PROJETO DE LEI NR 3.9..7-A'93 - do Sr. 4ackson Pereira _
que "proíbe ~s institui<:1«s financlI:ir •• a ab.rtura d~
contas seM idtnti~icaclo d .. s.u titular".
RELATOR'
3> PROJETO DE LEI NR 1.111-"91 - do Sr. Paulo Raaos - ....e
"e,tende ao• • erv~or•• Militar•• os bene.'cios da Lei
n; 6.226., de 14 de Julho de l'1S, ~U. dl.~'. sob... _.
cont.g•• recí,roc. de te.po de .erv1co .. dá outra."
proY í dinc i ••".
RELATOR' Deputado 1I0RONI TORGAN
4) PROJETO DE LEI HI 1.298-1V91 - do Sr. Paulo Pai. Hacr«sc.. nt • • • ao a~t. 1j3 da .CLT ~u. t~.ta
PRISCO VIANA
16) PROUETO DE LEI HI 3.97I-A'93 - do Sr. Eduardo Jorge
que "Institui, sob critêrioa .. ...re. especificados,
COMi ••S.. Int~rnas de
P...soal
para
.s
.MP.....S••
organizada. na 'ar•• d. sociadade ananiMa. socledad. de
r ..sponsabllidade li.itada e da ad.lnlstraçlo indireta t
fundacional d. União, n. 'ar•• d. co-p.rtlcipa~io n~
gll:.tlo intcr.cdi'ria".
~ue
d.
De~utado
RELATOR'
De~utado
NESTOR DUARTE
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
17) PIIO.lETO OI: LEI llQ
4.419-11/94.- do
Poder
E:<ec'lt.vo
(MensageM nQ 85/94) - q~c "diSpõt_sobre a tr~ns~crincla
d. O/lciais entre 05 diversos Corpos e Q~adros de
Oficiais da Marinha It
da
QIJtras providencias" ..
:",P'1oc...
li - O~ ~N~ISE ~ CONSTITUCION~ID~DE,,~UR[D[CIOAOE E H_IIITO
•, )t·~:'l';:
18) PROJETO DE LEI NSI
que
"~con~id«r.
Dep'Jt~do
Sen~do
qlJe Ndetlltrmina .• se I cc;: $.0 ,
subM.tld~.
Fedcr~1
Ob·Jct l .... a: ,de
(PLS
nQ
pE~'JQa1:i
~. Ti'c:ali~a~io dw trlb~tos
f.d~rals
r
cqlJlpara .0 criMe d.
pr-cvaricat;io a
iot.l"'fcrin~l<;\
. '?'m.t.....~ i .. pa,:" ••Jt ar i dadl:s pal ít i C:ilS c ~t1n\ -i oi ,st rat 110/"'5" •
RELATOR' Deputado HELV_CIO CASTELLO
2" PIIO.JETO OI: LEI HII
",1,,1".
"dispõ..
3.4'.-A/.a - do Sr • .ser ôn i mo
sob,...
ob"i.!iJa~ÕC5
as
da
R. I ~
-
InstItuiÇão
,. •• pon.'v.1 par unidade hospitalar decOrrl:ritE~ dI: danos
calJ,sa.das a paciente qlje contrai,.
infecc:lo ho'.ipital~r
durante ínternac:io
REL~TORI
atribuição de Agente de Segurança Legislativa, Padrão 22,
ocupado pelo servidor LUÍS MARCELO DE OLIVEIRA
BRAZ, em virtude de sua posse em cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Admi·
nistrativo - Padrão 22, na Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
,
BENEDnO DE FIGUEIREDO
19) PIIO.lETO DE LEI llQ 1ae-A/91 - do
89/9.) -
10029
5.924-1/9. - do Sr .. \nct':lr
f .. cciorll dcpolJi,tárlo. J~-fllll:ll'
~f,lJ«lto
i.'~
cOMinacões 1.. s4l.;s ..
o' agentc
dl'~ "-sonF9il'-';;o
f'lsc1'\l
dt:'
c:ont"'ibIJjc;õ'~s devidas ao· INPS c ;),0 FfjTS" ..
RELATOR'
Terça-feira 21
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atri·
buições que lhe confere o art. 19 , item I, alínea a, do Ato
da Mesa n9 10S, de 28 de junho de 1990, resolve, nos te~rmos
do art. 33, item VIII, da Lei n9 8,112,de 11 de dezembro
de 1990, declarar, a partir de 10 de maio de 1994, a vacância
do cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, ocupado pelo servidor ROGÉRIO LEVY BOQUADY, em virtude de
sua posse em outro cargo.
Câmara. dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira. Presidente.
H
•
De.utado TONY DEL
21> ·P.O.JETO DE LEI HII 4.221-~.3 - do 5r. Rón~ido C~i~do ~u. "dlspl• . sobre ' .
crla;là do Ccnt~Q INaciona1 de
Idt:ntif'lca~lo Oatllo.c:épr., ",odif'lca. Lei dos: Registro ..
Público• • dá outra. proyjdincias M •
RELATOII' D•• ut~do HAURICI "~RIANO
11_ COMISSOES TEMPORÁRIAS:
COMlssOes eSPECIAIS
coMllllAo UNCIAL ,AlIA »'IIICWI • DAlI PAIIICIIlIOMl o MOJnO De
LlI'" 2.017. DI '''''. QUI "INIl1TIII o "TATUTO DAlIOCIIDAllU 1IlDIGINAr.
O Presidente da Câmara dos IJeputados, no usadas atribuições que lhe confere o art. 1:, item I, alínea a, do Ato
da Mesa n9 20S~ de 28 de junho de 1990, resolve conceder
exoneração, de acordo com os arts. 33, item I, e 34 da Lei
n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a WDESON PEREIRA
DE SOUZA, do cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrão
22, do Quadro PermaQe,nte da Câmara dos Deputados, a partir
de 18 de abril de 1994.
Câmara 'dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
AIIlION' 21M
PIlAZO 'AM IIICIIlIIIHTO DI DIITAQUO
_lIICO·
_,..........
,a.,.M,.
Loc*
HlrifIe: • •
lnIeIr. 2O.QI."
T.........'22.OI...•
A l'IlOI'OIIÇAO AUIXO ICIMIHTI RICUIltA DllTAQUU Al'ftlllHTADae
I'OIllllMlIlC» DI' COMIIAO
l'ROJaTO DI LIIN'
• da ••
..... - . - • _ _ _
_....................
~1t1
1lI1.ATOR: . , . . . . LUCWtO I'lZZAno
PAJlICIIt:-....._ ..........
o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 , item I, alínea a, do Ato
da Mesa n9 20S, de 28 de junho de 1990, resolve tornar sem
efeito o Ato de 10 de maio de 1994, publicado no Diár!o
do Congresso Nacional de 11 subseqüente, que nomeou VANIA MARIA AZEVEDO MOREIRA, para exercer no Departamento de Comissões, o cargo de Assessor Técnico,
CNE-7, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Depu~
tado Inocêncio Oliveira, Presidente.
-- - ,..,....... ,..... •...........
oa. :...~.::c:..=••,.................. _ . _ _ ......e -
(Encerra-se a Sessão às 15 horas e 9 minutos.)
ATOS DO PRESIDENTE
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 , item I, alínea a, do f..to
.da Mesa n9 20S, de 28 de junho de 1990, resolve, nos termos
do art. 33, item VIII, da Lei n9 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, declarar, a partir de 8 de junho de 1994, a vacância
do cargo da Categoria Funcional de Téc~ico Legislativo -
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 , item I, alínea a, do Ato
da Mesa n9 20S, de 28 de junho de 1990, e o art. 6'1 da Lei
n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto
no al;.t. 49 dá Lei n9 S.901, de 9 de julho de 1973, resolve
nomear, na forma do art. 91', item lI, da Lei n9 8.112, citada,
FRANCISCO ALVES DE MORAES, para exercer no Departamento de Comissões, o cargo de Assessor Técnico,
CNE-7, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,
transformado pelo art. 49 do Ato da Mesa n9 4, de 20 de
fevereiro de 1991, combinado com o art. 39 do Ato da Mesa
n9 47, de 7 de outubro de 1992.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. .:-. Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
10030 Terça-feira 21
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1", item 1, alínea a, do Ato
da Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 6" da Lei
n'~ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na
forma do art. 9~, item lI, da Lei n" 8.112, citada, MARCELO
MÁRIO DE MELO, para exercer no Gabinete do Segundo
Vice-Presidente, o cargo de Assistente Técnico de Gabinete,
CNE-13, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,
transformado pelo art. 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de
maio de 1987, observada a nova denominação dada pelo art.
1~ da Resolução n" 4, de 13 de junho de 1991, combinada
com o art. 3~ do Ato da Mesa n" 47, de 7 de outubro de
1992.
, Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. I" item I, alínea a, do Ato
da,Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 6" da Lei
n~ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na
forma do art. 9'" item lI, da Lei n" 8.112, citada, SANNY
BRAGA VASCONCELOS, para exercer no Gabinete do
Líder do Partido Progressista, o cargo de Assistente Técnico
de Gabinete, CNE-13, do Quadro Permanente da Câmara
dos Deputados, nos termos da lotação fixada pelo art. I" do
Ato da Mesa n" 71, de 17 de março de 1993.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1~, item I, alínea a, do Ato
da Mesa n'! 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 6~ da Lei
n'! 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto
no art. 4" da Lei n" 5.901, de 9 de julho de 1973, resolve
nomear, na forma do art. 9", item lI, da Lei n" 8.112, citada,
OLINDA RIBEIRO DE MAGALHÃES, para exercer na
Diretoria Legislativa, o cargo de Assessor Administrativo,
CNE-12, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,
transformado pelos arts. 1" da Resolução n'" 103, de 3 de
dezembro de 1984, e 3" do Ato da Mesa n" 47, de 7 de outubro
de 1992.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, item I, alínea a, do Ato
da Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, observado o disposto
no art. 38 da Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve
designar ANTONIA ESTELITA MATIAS, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo -atribuição
Agente de Serviços Legislativos, Padrão 30, ponto n" 4819,
l' substituta do Chefe da Seção de Documentos Administrativos, FC-05, da Coordenação de Arquivo, do Centro de
Documentação e Informação, em seus impedimentos eventuais, a partir de 3 de junho do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
Junho de 1994
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1\" item I, alínea a, do Ato
da Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, observado o disposto
no art. 38 da Lei n'·' 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve
designar CARLOS LUIZ PEREIRA LIMA DOS SANTOS,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Serviços Legislativos, Padrão
30, ponto n° 3860,2" substituto do Chefe de Gabinete, FC-08,
do Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, em
s~us impedimentos eventuais, a partir de 9 de junho do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1", item I, alínea a, do ato
da Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, resolve dispensar
FLAVIO OLIVEIRA ESMERALDO, da função correspondente ao cargo de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-13,
do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exercia na Relataria da Revisão Constitucional, a partir de 6 de
junho do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1"" item I, alínea a, do Ato
da Mesa n'! 205, de 28 de junho de 1990, observado o disposto
no art. 38 da Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve
designar FREDERICO SILVEIRA DOS SANTOS, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
- atribuição Assistente Administrativo, Padrão 30, ponto
n" 4518, 2" substituto da Diretora, FC-07, da Coordenação
de A:quivo" do Centro de Documentação e Informação, em
seus Impedimentos eventuais, a partir de 6 de junho do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente d3'.~âmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, item 1, alínea a, do Ato
'da Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, observado o disposto
no art. 38 da Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve
designar IVAN BARBOSA, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Padrão 45, ponto n" 2836, e CLÁUDIO DE BARROS
GOULART, ocupante de cargo da Categoria Funcional de
Analista Legislativo - atribuição Técnico em Documentação
e Informação, Padrão 45, para substituírem sucessivamente,
o Chefe da Seção de Recuperação de Dados e Documentos,
FC-05, da Coordenação de Apoio Técnico-Legislativo, da Assessoria Legislativa, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 3 de junho do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
Junho de 1994
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção li
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. I", item I, alínea a, do Ato
da Mesa n" 205, de 28 de junho e 1990, observado o disposto
no art. 38 da Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve
designar LENIRA ARAÚJO PINTO TEIXEIRA, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, ponto n''>
5371, 2a substituta do Chefe do Serviço de Administração,
FC-06, do Centro de Documentação e Informação, em seus
impedimentos eventuais, a partir de 6 de junho do corrente
ano.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
Ter~a-feira
21
10031
de 1993, combinado com o art. 1" do Ato da Mesa n'! 93.
de 11 de novembro de 1993.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
ÇOMISSÕES
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS
COMISSÃO DE AGRICULTURA
E POLÍTICA RURAL
O Deputado NELSON MARQUEZELLI, Presidente da
Comissão de Agricultura e Política Rural, fez a seguinte
Distribuição n" 5/94
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. I", item L alínea a, do Ato
da Mesa n° 205, de 28 de junho de 1990, observado o disposto
no art. 38 da Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve
designar MAGDA SUELY ROSA OYO VALENTIM, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
- atribuição Assistente Administrativo, Padrão 30, ponto
n" 4329, 2a substituta do Chefe de Secretaria de Vice-Líderes,
FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 9 de junho do
corrente ano.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. I", item I, alínea a, do Ato
da Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, observado o disposto
no art. 38 da Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve
designar SUELY DE SOUSA, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica
Legislativa, Padrão 45, ponto n" 3554, 2" substituta do Secretário de Comissão Permanente, FC-06 da Comissão de Seguridade Social e Família, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, em seus impedimentos eventuais, a partir de 31 de maio do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. Iv, item I, alíena a, do Ato
da Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 6" da Lei
n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designar por
acesso, na forma do art. 9", parágrafo único, da Lei n" 8.112,
de 1990, combinado com o art. 13 da Resolução n 21, de
4 de novembro de 1992, e o artigo 8 § 6, da Re,solução n
n" 48, de 26 de agosto de 1993, LISIANE DE ALCANTARA
BASTOS, ocupante do cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Assistente Técnico, Padrão 36,
para exercer na Assessoria Legislativa, da Diretoria Leg}slativa, a função comissionada de Assessor Legislativo - Area
Cinco, FC-07, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, criada pelo artigo 26 da mencionada Resolução n° 48,
Em 20-6-94
Ao Deputado MOACIR MICHELETTO
Projeto de Lei n" 4.589/94 - do Sr. RENATO JONHSSON - que "dispõe sobre a sub-rogação, pelas instituições
financeiras, nos direitos dos produtores rurais e suas cooperativas para o recebimento da indenização do Proagro".
Ao Deputado ROBERTO TORRES
Projeto de Lei n" 4.592/94 - do Sr. NELSON TRAD
- que "altera o artigo 2° da Lei n\' 8.393, de 30 de dezembro
de 1991, que "extingue a contribuição e o adicional incidentes
sobre as saídas de açúcar a que se referem os Decretos-leis
n"s 308, de 28 de fevereiro de 1967 e 1.952, de 15 de julho
de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção
de açúçar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que
menciona" .
Sala <;la Comissão, 20 de junho de 1994. - Márcia Ferreira Rosa de Andrade, Secretária.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
MEIO AMBIENTE E MINORIAS
O Senhor Deputado ZAIRE REZENDE, Presidente da
Comissão, fez a seguinte
Distribuição - n9 08/94
Em 20-6-94:
À Senhora Deputada SANDRA STARLING
Projeto de Lei n" 3.648-A/93 - do Sr. MURILO REZENDE - que "estabelece normas referentes ao vencimento·
de tarifas públicas de energia elétrica e telefonia e dá outras
providências."
À Senhora Deputada ZILA BEZERRA
Projeto de Lei n" 4.590/94 - do SENADO FEDERAL
(PLS 113/93) - que "dispõe sobre o atendimento preferencial
da clientela que especifica nos órgãos da administração pblica
federal direta e indireta."
Sala da Comissão, 20 de junho de 1994 - Aurenilton
Araruna de Almeida, Secretário.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
O Deputado PAULO ROCHA, Presidente da Comissão
de Trabalho; de Administração e Serviço Público, fez a seguinte
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
10032 Terça-feira 21
Distribuição
09
26/94
Em 20-6-94
Ao Deputado CHICO VIGILANTE
,
,
Projeto de Lei nU 4.604/94 - do MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO (MSG n9 001l94) - que "inclui as categorias
funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de
Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras
providências" .
_
Ao Deputado JOSÉ CICOTE
Projeto de Lei" riu 4.601194 -.-do Sr. JQAO PAULO
~ que "concede aos sindicatos acesso às empresas sobre as
relações de trabalho rural e dá outras orovidências".
Junho de 1994
Ao Deputado PAULO ROCHA (avocado)
.Projeto de Lei n" 3.486-B/92 - daSr~ SOCORRO GOMES - que '~dispõe sobre as relações de trabalho rural e
dá outras prov~dênci~j>".
Ao Deputado WALDOMIRO flORAVANTE
Projeto de Lei rl Q 4.600/94 - do Sr.. EDÉSIO PASSOS
-:-~que.·.·dispõe sobre a atualização de débitos trabalhistas
a incidência de juros moratórios e dá outras providências". '
Sala da Comissão, 20 de junho de 1994. - Talha Veda
de Almeida, Secretária.
....--------------MESA---------------------,
,(Biê~o 1993/94)
Presidente:
INOCÊNCIO DE OLIVEIRA (PFL)
1° Vice-Presidente:
AOYLSON'MO'fJ'A (PPR)
2° Vice-Presidente:
~ANOO L~
(PSB)
,1 ° Sec~tário: ,
Suplentes:
WILSON CAMPOS (PSDB)
2° Secretário:
'CARf>OSoÀLVES, (PTB)
3° Secretário:
AÉCIO NEVES (PSDB)
4° Secretário: ' '
B.Sá(pP)
EDMAR MOREIRA (PP)
FRANCISCO coEUio (PFL)
JOÃú TEIXEIRA (PL)
. LCIDES MODESTO (PT)
Jos6 M'l1cio Monteiro
PMDB
PARTIDO PROGRESSISTA REFORMADOR
Líder: TARcíSIO DELGADO
PPR
Líder: MARCELO ROMANO MACHADO
Vice-Líderes:
Gennano Rigotto
Aloísio Vasconcelos
Euler Ribeiro
Fernando Diniz
Geddel Vieira Urna
Gonzaga Mota
10ão Almeida
João Henrique
João Fagundes
João Thom6
José Luiz Clerot
Jos6 Thomaz NonO
Mauro Miranda
Neuto do Conto
Rita Camata
Roberto ValluJlo
ValterPereira
Zaire Rezende
BLOCO PARLAMENTAR
(PFlJPSC)
Vice.Líderes:
Amara· ...T_ . .-
PARTIDO DA sOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDB
Líder: Luís EDUARDO
'~der: ARTUR DATÁVOLA
Vice-Líderes:
Arolde de Oliveira
Antonio Holanda
Antonio dos Santos
Átila Lins
Efraim Morais
Eraldo Tinoco
Humberto Souto
JesusTajra
Jos6 Carlos Aleluia
Jos6 Lourenço
auderney Avelino
Paulo Duarte
Paulo Mandarino
Roberto Campos
Samir Tannus
Victor Faccioni
Arman
Basilio y.uuuu
G6rson Peres '
Eraldo Trindade
Fernando Freire
Francisco I>ornelles
Maluly Netto
Maurfcio Calixto
Messias Góis
Nelson MolTO
Ney Lopes
Paes Landim
Roberto Magalhies
Ronaldo Caiado
SameyFilho
Viee-Líderes:
Sigmaringa Seixas
FlávioArns
Adroaldo S~k
Jabea Ribeiro
S6rgio GaudenZi
Geraldo Alckimin Filho
Luiz Máximo
José Abrão
Jackson Pereira
PARTIDO POPULAR
PARTIDO SOCIALISTABFU\Sll..EIRO
PP
PSB
Lider:FU\lnLBEIJÉ~
Vice-Lideres:
,Bene~t() Domingos (10 Vice)
LuizC,arlos Hauly
José Linhares
Valdenor Guedes
Mário Chermont
Êidéi:': ~GUEL ARRAES
OdelmoLeão
Marcelo Luz
Costa Ferreira
VadãoGomes
Wagner do Nascimento
Vice-Lideres:
Luiz Piauhylino (10 vice) .
Roberto França
PARTIDO SOCIAL D~OCRÁTICO .
PSD
PARTIOO DO 1RABALHADOR
Lider: PAlnLO DE ALMEIJ;>~
Vice-Lideres:
Edi Siliprandi (1 o Vice)
Irani Barbosa
PT
Lider: JOSÉ FORTUNATI
'PARTIDO COMUNISTA 00 BRÁSjt
Vice-Lideres:
Çhico Vigilante
Eden Pedroso
Eduardo Jorge
Jaques Wagner
Luiz Gushiken
Nilmário ~da
Valdir Ganzer
PCdoB
Lider: HAROLOO LIMA
PARTIDO D~OCRÁTICO TRABALHISTA
PDT
Vice-Lideres:
Aldo Rebelo
Lider: LUIZ SALOMÃO
Sérgio ~da
PARÁGR.ÁF04°, ART~ 90 R.I.
PARTIDO DA RECONS1RUÇAO NACIONAL
Vice-Lideres
Beth Azize (lO Vice)
Carlos Lupi
Paulo Ramos
Giovanni Queiroz
PRN
Benedito de Figueiredo
Edson Silva
Mendonça Neto
José Carlos Vasconcellos
PPS
,PSTU
PARTIDO 1RABALHlSTA BFU\SILEIRO
Ernesto Gradella
PTB
Jerônimo Reis
Lider: NELSON 1RAD
Vice-Lideres:
Roberto Jefferson (lo Vice)
Carlos Kayath
Elisio Curvo
PMN
PV
Sidney de Miguel
Paulo Heskander
PRONA
João~endes
Bonifácio de Andrada
Regina Gordilho
PARTIDO LffiEFU\L
UDERANÇA 00 GOVERNO
PL
Lider: LUIZ CARLOS SANTOS
Lider: VALDafAR COSTA NETO
Vice-lideres:
JQnes Santos Neves (lo Vice)
Getúlio Neiva
João Teixeira
Viee-Lideres:
Gastone Righi
Raul Belém
Roseana Sarney
Moroni Torgan
Luiz Carlos Hauly
...------------COMISSÕES PERMANMENTES-------------.
Celía Mendes (PPR)
Luci Choinacki
Pedro Tonelli
COMISSÃO DE AGRICULTURA
E POLfTICA RURAL
Presidente: Dep. Nelson Marquezelli (PTB)
PTB
1°Vice-Presidente: Dep. Rose de Freitas (PSDB)
2° Vice-Presidente: Dep. Valdir Colatto (PMDB)
3° Vice-Presidente: Dep. Romel Anisiº",{Rm
Titulares
Suplentes
PMDB
Aíltonio ,Barbara
Haley MargoIl
• José-Augusto Curvo
Paulo Novaes
Pinheiro Landim
5 vagas
Dejandir Dalpasquale
Freire Júnior
Hélio Rosàs,
Ivo Mainardi
Joni Varisco
Lazaro Barbosa
Moacir Michelétto
Naphtali Alves Souza
Odacir Klein
Valdir Colato
Etevalda Grassi de Menezes
Nelson Marquezelli
Roberto Torres
Camilo Machado
Wilson Cunha
I vaga,
PL
, DiogoNomura
João TeiXeira
Ribeiro Tavares
Valdir Ganzer (PT)
PSD
Pascoal-Novaes,
'Edi Siliprandi
PSB
Álvaro Ribeiro
José Rezende
PC doB
João Thome
-Antônio Deno
Cleonãncio Fonseca (PPR)
Daniel Silva
Fátima Pelaes
Jorge KhourY
José Mucio Monteiro
Lael Varella
Osório Adriano
Rivaldo Medeiros
Adauto Pere,ira
Aroldo Cedraz
Francisco Coelho
Iberê Ferreira
Jonas Pinheiro
Maviael Cavalcanti
Osvaldo Coelho
Ronaldo Caiado
Waldir Guerra
PPR
Carlos Azambuja.
Fetter Júnior
Luciano Castro
OttoCunhá
Paufo'Man<iíirino
Paulo Mourão
Roberto Balestra
Arno~ag~os
Avelino Costa
Fábio Meirelles
Hugo Biehl
Leomar Quintanilha
Tadashi KuriId
Victor Faccioni
'PSDB
Beraldo Boaventura
Deni Schwartz
Derval de Paiva (PMDB)
Pedro Abrão (PRB)
Rose de Freitas
Ze Gomes da Rocha
José Carlos Vasconcellos
Secretário: José Maria de Andrade Cordova
Ramal: 6933/6978/6981
Reunião: 4"8 e 5"s feiras - 9:00
:Nen~Q 114 (Bloco das Lideranças)
._
COMISSÃO DE CrnNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Presidente: Depó'Humberto Souto (PFL)
I °Vice-Presidente: Dep. Luiz,Moreira (PFL)
2° Vice-Presidente: Dep. Aloisio Vasconcelos (PMDB)
3° Vice-President~: Dep. Luciano Castro (PPR)
Titulares
Suplentes
PMDB
.AlpísiQ VasconceJos
.DomiiJ.gos Juvenil '
João Almeida
Jorio de Barros
Nelson Proença
Pinheiro Landim
Antonio Faleiros Roberto Valadão
FlavioArns Virmondes Cruvinel
Jabes Ribeiro Wagner Rossi
Jayme Santana WalterNory
Wilson Moreira I vaga
PP
Delcino Tavares
Edilson Fidelis
Mauro Borges
Pedro Valadares
Reditario Cassol
Algustinho Freitas
AvenirRosa
OdelmoReis
Osvaldo Reis
Romel Anisio
Edson Silva
Junot Abi-Ramia
Vivaldo Barbosa
1 vaga
Aldo Pinto
Carlos Cardinal
Giovani Queiroz
Luiz Girão
Armando Costa (PMDB)
PRN
PFL
PT
AdãoPretto
José Cicote
Maria Laura.
Tilden Santiago
Alcides Modesto
Antonio Britto
Ary'Kara
Helio Rosas
Manoel Ribeiro
Pedro Irujo
6 vagas
PFL
Aldir Cabral
Antonio dos Santos
Aracely de Paula
Aroldo Cedraz
Cesar Bandeira
Ivanio Guerra
Leur Lomanto
Luciano Pizzatto
Mauricio Najar
Ângelo Magalhães
Arolde de Oliveira
CesarSouza
Huberto Souto
José Jorge
Jose Mendonça Bezerra
Luiz Moreira
Luiz Viana Neto
Werner Wanderer
PPR
BetoMansur
Eraldo Trindade
Celso Bernardi
Cunha Bueno
, José Luiz Maia
, Luciano Castro
Paudemey Avelirio'
Roberto Campos
Samir Tannus .
Gerson Peres
Jose Teles
Tadashi Kuriki
Vitorio Malta
1 vaga
PSDB
Adróaldo,Streck.
Ariosto Holanda
KoyuTha
Paulo Silva'
'pp-
Carlos Sant'Anna
. Eduardo Matias
Jose Diogo
VadãoGomes
PDT.
AroldoGoes
,
I'"
' Edson Sl1va
Fernando 'Lopes
Jose'Vicente Brizola
I:
.
~
~
..
• ,
PTB
Gastone Righi
José Ulisses de Oliveira
Roberto Torres
PL
PFL
Evernldo de Oliveira. .
. . J~SU}, :rajra
Jonas PwJleiro
José Falcão
LlIJisBiuardo
' , .Maluly Neto
',Nelson Morro
Rub~m Medina
1 vaga
Oerson Peres
IbraWrn Abi-ackel
Jose Burnett
José Maria Eymaiel
~svàIdo Melo
Prisco Viana
Vasco Furlan
João Melão Neto
RobsonTuma
PSD
Matheus Iensen_
Edi Siliprandi
PSB
Abelardo Lupion (PFL)
•
_
Amando Streck .
Moroni Torgan
Sigmaringa Seixas
pp
Benedito Domingos
Carlos Scarpelini
Edison Fidelis
Marcos Medrado
Valdenor Guedes
DZJí1j SchwaÍtz
fabio feldmann
João Fautino
Paulo Silva
Julio Cabral
Luiz Cm:los Hauly
M!'Ll1o Chennont
M!'Ll1o de Oliveira
VadãoGomes
PDT
Maluly Netto (PFL)
1 vaga
Paulo Teixeira
COl.\fiSSÃO DE CONSTITUI~ÃO
E JUSTIÇA E DE REDAÇ O
Presidente: Dep. José Thomaz Nonô (PMDB)
I° Vice-Presidente: Dep. José Dutra (pMDB)
2° Vice-Presidente: Dep. Vilmar Rocha (PFL)
3° Vice-Presidente: Dep. Carlos Kayath (PTB)
J
J?SDB
Edmundo Galdino
José Abrão
PCdoB
PRN
José Carlos Vasconcellos
Secretária: Maria Ivone do Espírito Santo
Ramal: 6906/6907/6908/6910
Reunião: 4"8 feiras - 10:00 - Plenário; sala lOs
1,
A..ntoi1lJo Morimoto
.Armando Pinheiro
CleonandóFonseea.
FII-bi9 Meir;ell~~ .,
Femmd.oJ.=';reirl'; '.
Jair Bolsonaro
Robgri:o Campos
Lu~Maximo
Fausto Rocha
Getulio Neiva
Uldurico Pinto
Armando :Violà .
Fernando Diniz
Freire Júnior
Gilvan Borges
Henrique Eduardo Alves
JOã0 FAgundes,'
João Henrique
MichelTemer
Nidas Ribeiro
2 vagas
PPR
Florestan Fernandes
Jaques Wagner
José Fortunati
1 vaga,
Carlos Roberto Massa
JQsé Elias
Paulo Heslander
§IlJ!I;IRe:lJltes
PMDB
AryKata
FelipeNeri
JoãoNatal, ,
José :Outra
Jose Abrão' José Luiz Clerot
Luiz Pontes José Thomaz Nonô
Maurilio Ferreira Lima ' Maurici Mariano
Waldir Pires " Mendes Ribeiro
1 vaga Nelson JobíIri
Nestor Duarte
Valter Pereim ..
Alberto Haddad
Francisco'Silva
José Felinto . Antônio dos ,S.antOS
Romél'Aní.sio ' DelioBraz
Sergio Naya Ivan Burit)r ,
Maurício Najar
Ney Lopes
Beth Azize Tony Gel
Cidinha Óimpos Tourinho Dantas
Vital dó Rego ' Vilmar Rocha
l'vaga-,
PT
Irma Passoni
, João Teiceira (PL)
Lourival Freitas
TildenSanti!1go .
Titulares
Benedito de Figueiredo
Beth Azize
Paulo Ramos
Wilson Müller
C!'Lmon Júnior
Libernto Caboclo
Mendonça. Neto
1 vaga
JF.Jf
Edésio Passos
Hélio Bicudo
Helvecio CastellQ
José qenoíno
Bonifácio de Andrada
Carlos Kayath
Gastone Righi
José Dirceu
Nilmmo Miranda
Pedro Temelli
Sandra Starling
Ervin Bonkoski
Ksrnellf'inh.eiro
.;Roberto Jefferson
PL
PTB
Agostinho Valente (pY)
Ribeiro Tavares
Oscar Travassos
Robson Tuma
PSD
Irani Barbosa
Valdemar Costa Neto
PSB
Nilson Gibson (PMN)
PCdoB
Haroldo Lima
Sérgio Miranda
PRN
Euclydes Mello
Ze Gomes da Rocha
Secretário: Sergio Sampaio Contreiras de Almeida
Ramal: 6922 a 6925
Reunião: 3"8, 41g e 51g feiras - 10:00 - Plenário, sala 1
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
MEIO AMBIENTE E MINORIAS
Presidente: Dep. Zaire Rezende (PMDB)
1° Vice-Presidente: Dep. Neuto de Conto (PMDB)
2° Vice-Presidente: Dep. Sandra Starling (PT)
3° Vice-Presidente: Dep. Tuga Angerani (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Michel Temer
Neuto de Conto
Tarcisio Delgado
Zaire Rezende
Zila Bezerra
Rita Camata
Valdir Colatto
3 Vagas
PFL
Luciano Pizzatto
Socorro Gomes (pC do B)
2 vagas
Francisco Coelho
Jandira Fechali (pC do B)
Mauro Fecury
Mauricio Calixto
Sarney Filho
PPR
Amaral Netto
Eurico Ribeiro
2 vagas
Avelino Costa
Célia Mendes
Hugo Biehi
Sandra Cavalcanti
PSDB
Fábio Feldmann
Marco Penaforte
Tuga Angerarni
Beraldo Boaventura
LuizMaximo
Munhoz da Rocha
PP
Mário Chermont
Raul Belem
Reditario Cassol
Augustinho Freitas
João Maia
Nan Souza
PDT
José Carlos Coutinho
1 vaga
AroldoGoes
Carlos Cardinal
PT
Jaues Wagner
Sandra Starling
PL
Edi Siliprandi
Roberto Franca
Carlos r Jb -rto Massa
1 vaga
Benedita da Silva
Paulo Delgado
Nelson Bornier
PV
Sidney de Miguel
Roberto Bernardo(PT)
Secretário: Aurenilton Araruna de Almeida
Ramal: 6930/6931/693216933/693416935
Reunião: 41g feiras, 10:00 _ Sala 3 Anexo _ 11 Plenário 13
COMISSÃO DE ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Dep. Miro Teixeira (PDT)
1° Vice-Presidente: Dep. Marino Clinger (PDT)
2° Vice-Presidente: Dep. Wilson Moreira (PSDB)
3° Vice-Presidente: Dep. Osorio Adriano (PFL)
Titulares
Suplentes
PMDB
Antonio Barbara
Gonzaga Mota
Homero Oguido
João Fagundes
Oswaldo Stecca
Roberto Brant (PTB)
Adalton Pereira(PFL)
Germano Rigotto
Luis Roberto Ponte
3 vagas
PFL
Darci Coelho
Eraldo Tinoco
Gilson Machado
José Múcio Monteiro
Os6rio Adriano
Rubem Medina
Arolde de Oliveira
Gustavo Krause
José Jorge
Luiz Viana Neto
Manoel Castro
Waldir Guerra
PPR
Fetter Júnior
Jarvis Gaidzinski
Paulo Mourão
Roberto Balestra
DelfIm Netto
Francisco Dornelles
João Tota
José Luiz Maia
PSDB
Saulo Coelho
Vittorio Medioli
Wilson Moreira
Jackson Pereira
Koyu lha
Sergio Gaudenzi
PP
Ernani Viana
Edison Fidelis
José Diogo
I vaga
Lucia Vania
Renato Johnsson
Pl''''
Marino C1inger
Miro Teixeira
Giovanni Queiroz
Max Rosenmann
PT
Haroldo Saboia
João Melão Neto (PL)
Aloízio Mercadante
Vladimir Palmeira
PTB
Ervin Bonkoski
João Mendes
Jones Santos Neves
Félix Mendonça
Pedro Abrão
PL
Getulio Neiva
PSD
PSD
Cleto Falcão
Luiz Dantas
PSB
Javis Gaidzinski
Basilio V,illani (PPR)
PPS
Sergio Arouca
Roberto Freire
PSC
1 vaga
Israel Pinheiro (PTB)
Secretária: Anamelia Ribeiro Correia de Araujo
Ramal: 7024 a 7026
Reunião: 4"8 feiras - 10:00 - Plenário 112
(Bloco das Lideranças)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
Presidente: Dep. AecioDeABorba (PPR)
1° Vice-Presidente: DeI'. Angela Amin (PPR)
2° Vice-Presidente: Dep. Ciro.Nogueira (PFL)
3° Vice-Presidente: Dep. Adelaidé Neri (PMDB)
Titulares
PMDB
Adelaide Neri
Henrique Eduardo Alves
Ivandro Cunha Lima '
João Henrique
Reinildo Calheiros (pedo B)
PFL
AtilaLira
Ciro Nogueira
Evaldo Gonçalves
Ézio Ferreira
Roseana Sarney
PPR
Aécio de Borba
ÂngelaAmin
Celso Bernardi
Maria Valadão
1 vaga
Secretário: Celi a Maria de Oliveira
Ramal: 701017013 e 6900/690116905
Reunião: 4"8 feiras, 10:00 _ Plenário. sala 15
COMISSÃO DE FINANÇÁS
E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Dep. Reinho1d Stephanes (PFL)
1° Vice-Presidente: Dep. Felix Mendonça (PTB)
2° Vice-Presidente: Dep. DelfIm Netto (PPR)
3° Vice-Presidente: Dep. Max Rosenmann (PDT)
Titulares
Suplentes
Aldo Rebelo (PC do B)
José Thome
José Belato
2 vagas
Angelo Magalhães
Eraldo Tinoco
Maviael Cavalcanti
Osvaldo Coelho
Ruben Bento
Amo Magarinos
Francisco Evangelista
Mario Guimarães (PFL)
Ronivon Santiago
Fernando Diniz
Gedeel Vieira Lima
Germano Rigotto
Luiz Roberto Ponte
Luiz Carlos Santos
Pedro Novais
Pedro Tassis
PP
Costa Ferreira
José Linhares
PDT
Carlos Lupi
Vivaldo Barbosa
José Vicente Brizola
Messias Soares
PT
Florestan Fernandes
Paulo Delgado
Irma Passoni
Lourival Freitas
PTB
Flavio Palmier da Veiga (PSDB)
José Rezende
PL
Álvaro Valle
Alberto Goldman
Gonzaga Mota
Jose Geraldo
Nelson Jobim,
Odacir Klein .
2 vagas
PFL
Benito Gama
Gustavo Krause
José Falcão
Manoel Castro
Mussa Demes
Reinhold Stephanes
Etevaldo Nogueira
Gilson Machado
Humberto Souto
José Reinaldo
Tourinho Dantas
Vilmar Rocha
PPR
Delfltn Netto
Francisco Dornelles
José Lourenço
Paulo Mandarino
Basilio Villani
Jose Maria Eynael
Paulo Mourão
Roberto Campos
PSDB
Jackson Pereira
José Aníbal
José Serra
qóvis Assis
Rose de Freitas
Sérgio Machado
PP
Ariosto Holanda
Artur da Távola
Tuga Angerami
Mario de Oliveira
Wagner do Nascimento
Suplentes
PMDB
PSDB
FlávioAms
Osmânio Pereira
Ubiratan Aguiar
Irani Barbosa
Bonifácio de Andrada
1 vaga
Flavio Rocha
Flavio Derzi
Luiz Carlos Hauly
Sergio Naya
Carlos Camurça
Laprovita Vieira
Lucia Vania
PDT
Carrion Júnior
Max Rosenamann
DercioKnop
Luiz Salomão
PT
Aloizio Mercadante
Eden Pedroso
Luiz Gushiken
1 vaga
PTB
Félix Mendonça
João Carlos Bacelar
Elísio Curvo
João Mendes
PL
Flávio Rocha
Jones Santos Neves
PSD
Ricardo Murad
Regina GQrdilho (PRONA)
Reunião: 4"8 feiras - 10:00 - Plenário, sala 21
PSB
Uldurico Pinto
Sergio Guerra
PPS
Augusto Carvalho
Secretária: Maria Linda Magalhães
Ramal: 6959/696016989
Reunião: 41g feiras, 10:00 - Plenário, sala 5
Roberto Freire
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Dep. Elias Murad (PSDB)
1° Vice-Presidente: Dep. EUsio Curvo (PTB)
2° Vice-Presidente:
3° Vice-Presidente: Dep. Francisco Diogenes (pMDB)
Suplentes
Titulares
PMDB
Francisco Diogenes
Gilvam Borges
Marcos Lima
Paulo Titan
Sérgio Britto (PSD)
Edison Andrino
Marcelo Barbieri
Mauro Miranda
2 Vagas
PFL
Alacid Nunes
Aracely de Paula
José Carlos Aleluia
José Santana de Vasconcellos
Vicente Fialho
Murilo Pinheiro
Werner Wanderer
Sergio Barcellos
PPR
Eurico Ribeiro
Carlos Azambuja
Paulo Bauer
Vitório Malta
Victor Faccioni
1 vaga
PSJ)B
Aparecido Carvalho
Elias Murad
Lezio Sathler
Paulino Cicero de Vasconcelos
PP
AvenirRosa
José Felinto
Marcelo Luz
Mauro Borges
PDT
lO
SergioCury
José Maurício
Valdomiro Lima
Marcia Cibilis Viana
PT
AdãoPretto
Agostinho Valente
Alceste Almeida (PTB)
Alcides Modesto
PTB
Leopoldo Bessone
Elisio Curvo
PL
Ruben Bento (PFL)
Ribeiro Tavares
PSTU
Alberto Haddad (PP)
1 vaga
PRONA
Regina Gordilho
Matheus Ien~n (PSD)
PMN
1 vaga
1 vaga
Secretária: Maria Eunice Torres Vilas Boas
Ramal: 694416946
COMISSÃO DE RELAÇÕES
EXTERIORES
Presidente: Dep. Salatiel Carvalho (PP)
1° Vice-Presidente: Dep. Julio Cabral (PP)
2° Vice-Presidente: Dep. Genesio Bernardino (pMDB)
3° Vice-Presidente: Dep. José Teles (PPR)
Suplentes
Titulares
PMDB
FelipeNeri
Laire Rosado
Luiz Carlos Santos
Murilo Rezende
4 vagas
Djenal Gonçalves (PSDB)
Genésio Bernardino
Hennínio Calvinho
Luiz Henrique
Mauro Sampaio
NeifJabur
Roberto Rollemberg
I vaga
PFL
Átila Lins
Benito Gama
Evaldo Gonçalves
Ivan Burity
Paes Landim
Pedro Correa
TonyGel
Antonio Ueno
Efraim Morais
Leur Lomanto
Messias Gois
Nelson Morro
Sarney Filho
1 vaga
PPR
Fernando Carrlon
José Lourenço
Osvaldo Melo
Pauderney Avelino
Paulo Duarte
Cunha Bueno
Fernando Freire
João de Deus Antunes
José Teles
Osvaldo Bender
PSDB
Artur da Távola
Jayme Santana
Jutahy Junior
Waldir Pires
Costa Ferreira
Julio Cabral
Pedro Valadares
Sa1atiel Carvalho
DécioKnop
Elio Dalla-Vecchia
Mendonça Neto
Benedita da Silva
Luiz Gushiken
Sergio Gaudenzi (PSDB)
Leopoldo Bessone
Rodrigues Palma
Diogo Nomura
Cleto Falcão
Flavio Palmier da Veiga
Paulino Cicero de Vasconcelos
Sigmaringa Seixas
Ubiratan Aguiar
PP
Carlos Scarpelini
Mendes Botelho
Paulo Portugal
Wagner do Nascimento
PDT
Aldo Pinto
Amaury Müller
José Maurício
PT
Eden Pedroso
Fausto Rocha (PL)
Helio Bicudo
PTB
Carlos Kayath
Haroldo Saboia (PT)
PL
Álvaro Valle
PSD
"Paulo de Almeida
PSB
Roberto Franca
Miguel Arraes
Paulo Paim
Paulo Rocha
João Paulo
Paulo Bernardo
PTB
PCdoB
Renildo Calheiros
Haroldo Lima
PSC
1 vaga
Augusto Farais
Secretária: Andreia Maura Versiani de Miranda
Ramal: 8265/8266 e 6992 a 6996
Reuniões: 3'5. 4'5 e 5'5 feiras. 10:00 _ Plenário. sala 2
COMISSÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Dep. Laire Rosado (PMDB)
1° V:ice-Presidente: Dep. Nilton Baiano (PMDB)
2° Vice-Presidente: Dep. Fatima Pelaes (PFL)
3° Vice-Presidente: Dep. Clovis Assis (PSDB)
PL
Joaquim Sucena (PTB)
Oscar Travassos
PSD
Olavo Calheiros (PMDB)
1 vaga
PSB
Jamil Haddad
Ricardo Moaraes
PCdoB
Jandira Feghali
PMDB
Derval de Paiva
Genésio Bernardino
Herminio Calvinho
Ivandro Cunha Lima
Mauro Sampaio'
Merval Pimenta
3 vagas
Antonio Brito
Armando Costa
Euler Ribeiro
Jorge Tadeu Mudalen
Laire Rosado
Nilton Baiano
Paulo Novaes
Rita Camata
Zuca Moreira
PFL
Átila Lins
Darci Coelho
George Takimoto
JairoAzi
Maurici Mariano (PMDB)
Orlando Bezerra
Ronaldo Caiado
Everaldo de Oliveira
Fátima Pelaes
Ivânio Guerra
Jairo Carneiro
Marilu Guimarães
Pedro Corrêa
Rivaldo Medeiros
PPR
Arnaldo Faria de Sá
Cleonâncio Fonseca
Francisco Evangelista
Heitor Franco
OttoCunha
Paulo Duarte
ÂngelaAmin
Javis Gaidzinski
Ricardo Izar
Maria Valadão
2 vagas
PSDB
Antônio Faleiros
Clovis Assis
Maurilio Ferreira Lima
1 vaga
Djenal Gonçalves
Geraldo Alckmin Filho
Marco Penaforte
Osmanio Pereira
PP
Delcino Tavares
Jorran Frajat
José Linhares
Paulo Portugal
Edmar Moreira
Eduardo Matias
Ernani Viana
Renato Johnsson
PDT
Cidinha Campos
Liberato Caboclo
Lucia Braga
Benedito de Figueiredo
Carlos Alberto Campista
Marino Clinger
PT
Luci Choinacki
Sergio Miranda
PPS
Sergio Arouca
Suplentes
Titulares
Eduardo Jorge
Reinhold Stephanes
Rodrigues Palma
José Carlos Aleluia
Roberto Jefferson
Augusto Carvalho
PSC
Antonio Holanda
Secretária: Miriam Maria Bragança Santos
Ramal: 7016 a 7021
Reunião: 4'5 feiras. 10:00 _ Plenário. sala 9
1 vaga
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Dep. Paulo Rocha (PT)
1° Vice-Presidente: Dep. José Cicote (PT)
2° Vice-Presidente: Dep. Merval Pimenta (PMDB)
3° Vice-Presidente: Dep. Edi Siliprandi (PSD)
Titulares
'Supléntes
PMDB
Marcelo Barbieri
Mauri Sergio
Merval Pimenta
WandaReis
2 vaga
Alberto Goldman
João Almeida
Roberto Valadão
Zaire Rezende
Zila Bezerra
1 vaga
PFL
Aldo Rebelo (PC do B) .
Luis Eduardo
Maria Laura (PT)
Maria Luiza Fontenelle .
1 vaga
AtilaLira
DelioBraz
Luiz Moreira
Sergio Barcellos
Socorro Gomes (pC do B)
PPR
Jair Bolsonaro
José Cicote (PT)
Luiz Piauhylino (PSB)
Pedro Pavão
Arnaldo Faria de Sá
Eraldo Trindade
2 vagas
PSDB
Geraldo Alckmin Filho
Jabes Ribeiro
Waldomiro Fioravante (PT)
Edmundo Galdino
Elias Murad
José Anibal
PP
Edmar Moreira
1 vaga
OdelmoLeão
Valdenor Guedes
PDT
Munhoz da Rocha
PDT
Lucia Braga
Marcia Cibilis Viana
Amaury Müller
Carlos Alberto Campista
PT
Edésio Passos
João Paulo
Chico Vigilante
Paulo Rocha
Anibal Teixeira
Francisco Silva
João Maia
Marcelo Luz
Mendes Botelho
PTB
José Carlos Sabóia (PSB)
Nelson Marquezelli
Ernesto Gradella (SIP)
1 vaga
PL
PSD
Irani Barbosa
Edi Siliprandi
Secretário: Talita Ieda de Almeida
Ramaçl: 6887/69901700417007
Reunião: 31s, 41s e SIs feiras, 10:00· Plenário, sala 11
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Dep. Sandra Cavalcanti (PPR)
1° Vice-Presidente: Dep. Carlos Virgilio (PPR)
2° Vice-Presidente: Dep. Sergio Cury (PDT)
3° Vice-Presidente: Dep. Nelson Bomier (PL)
Suplentes
Titulares
PMDB
Adelaide Neri
Alberto Goldman
Armando Viola
Mario Lima
Nilton Baiano
José Belato
PauloTitan
José Maranhão
Zuca Moreira
Mario Martins
5 vagas
Mauro Miranda
Murilo Rezende
Nicias Ribeiro
PedroIrujo
Ronaldo Perim
PFL
Alacid Nunes
Efraim Morais
Daniel Silva
Ezio Ferreira
George Takimotó
Jairo Carneiro
Hilario Coimbra (PNTB)
José Mendonça Bezerra
Jonival Lucas
José Santana de Vasconcellos
José Reinaldo .
Murilo Pinheiro
José Ulisses de Oliveira (PTB)
Mussa Demes
LaceI Varella
2 vagas
Mauro Pecury
PPR
. Carlos Virgllio
Antonio Morimoto
Fernando Carrion
BethMansur
JoãoTota
João de Deus Antunes
João Rodolfo
Paulo Bauer
Sandra Cavalcanti
Leomar Quintanilha
Simão Sessim
Samir Tannus
Vasco Furlan
Telmo Kirst
PSDB
Aparecido Carvalho
José Serra
Laerte Bastos
Moroni Torgan
Saulo Coelho
Lézio Sathler
Luiz Pontes
Vittório Medioli
Marcos Medrado
Osvaldo Reis
Salatiel Carvalho
2 vagas
PDT
SergioCury
Messias Soares
Valdomiro Lima
Carlos Santana (P1)
Paulo Paim
1 vaga
PP
Carlos Lupi
Fernando Lopes
LuizGirão
PT
Carlos Sanatan
Vladimir Palmeira
1 vaga
Chico Vigilante
Helvecio Castello
Valdir Ganzer
1 vaga
PTB
Alceste Almeida
Francisco Machado
Francisco Rodrigues
José Elias
2 vagas
PL
Manoel Ribeiro (PMDB)
Nelson Bomier
José Egydio
Mauricio Campos
PSD
Paulo de Almeida
1 vaga
PSB
Ricardo Moraes
Alvaro Ribeiro
PCdoB
JairoAzi (PFL)
Cesar Souza (PFL)
PRN
Paulo Octavio
Euclydes Mello
Secretário: Moises Lobo da Cunham
Ramal: 6973 a 6976
Reunião: 41s feiras, 10:00· Plenário, sala 12
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Presidente: Dep. Luciano Pizzatto (PFL)
10 Vice·Presidnete: Dep. Aldir Cabral (PFL)
2°Vice·Presidente: Dep. WernerWanderer(pL)
3° Vice-Presidente: Dep. Etevalda Grassi de Menezes (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Helio Rosas
Euler Ribeiro
João Fagundes
Ivo Mainardi
João Thome
João Henrique
Marcelo Barbieri
José Augusto Curvo
2 vagas
Mario Martins
Virmondes Cruvinel
PFL
Alacid Nunes
AtilaLins
Aldir.Cabral
MarlluGuimarães
Luciano Pizzato
Paes Landim
OsOOo Adriano
Roberto Jefferson (PTB)
Werner Wanderer
Roberto Magalhães
PPR
Carlos Virgilio
José Luiz Maia
Osvaldo Bender
Telmo Kirst
Carlos Azambuja
Fabio Meirelles
Fernando Carríon
Heitor Franco
PSDB
José Aníbal
Moroni Torgan
Paulino Cícero de Vasconcelos
PP
Edmar Moreira
Mauro Borges
Valdenor Guedes
PDT
Elio Dalla-Vecchia
Vital do Rego
Jakson Pereira
Marco Penaforte
Paulo Silva
Marcos Formiga
Sérgio Machado
PP
Carlos Camurça
NanSouza
1 vaga
PDT
Benedito Domingos
Jofran Frejat
Raul Belem
José Fortunati
Nilmário Miranda
Paulo Ramos
Wilson Müller
PL
Hilario Coimbra
PSB
1 vaga
Luiz Piauhylino
PSTU
Francisco Rodrigues
Paulo Heslander
PL
Welinton Fagundes
PSD
Ricardo Murad
Eduardo Jorge
Paulo Rocha
Paes Landim (PFL)
PTB
Mauricio Campos
José Carlos Coutinho
Miro Teixeira
PT
Hélio Bicudo
José Dirceu
Etevalda Grassi de Menezes
Robson Tuma (PL)
Carlos Sant'Anna
Flavio Derzi
Junot Abi-Ramia
Luiz Salomão
PT
José Genoino
Orlando Bezerra (PFL)
Jutahy Magalhães
Laerte Bastos
Irani Barbosa
Secretária: Marci Bernardes Ferreira
Ramal: 6998/6999/7001
Reunião: 4a feira - 9:00 - Plenãrio sala 19
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E INTERIOR
Presidente: Dep. Welinton Fagundes (PL)
10 Vice-Presidente: Dep. Ricardo Correa (PFL)
20 Vice-Presidente: Dep. Nan Souza (PP)
30 Vice-Presidente: Dep. Nilmario Miranda (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB
Carlos Nélson
Homero Oguido
Edison Adriano
Jório de Barros
Haley Margon
Ronaldo Perim
José Augusto Curvo
Vinnondes Cruvinel
José Geraldo
1 vaga
PFL
Cesar Bandeira
Ciro Nogueira
Jorge Khoury
Ibere Ferreira
José Egydio (PL)
Jonival Lucas
Vicente Fialho
Messias Gois
PPR
Armando Pinheiro
José Burnett
João Rodolfo
Pedro Pavão
Ronivon Santiago
Prisco Viana
PSDB
Wilson Cunha (PTB)
Ernesto Gradella
Secretário: Estevam dos Santos Silva
Ramal: 6976
Reunião: 3a, 4a e sa feiras as IO:00h Plenário 17
COMIsSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
"DESTINADA A APURAR AS INÚMERAS
IRREGULARIDADES NO INSTITUTO NACIONAL
DE ASSIS11:NCIA MÉDICA DA PREVID:ftNCIA
SOCIAL - INAMPS"
Requerimento nO 13J91
Prazo:
Presidente: Maurici Mariano (PMD:B - SP)
10 Vice-Presidente:
20Vice-Presidente:
30Vice-Presidente:
Relator:
Titulares
Sulentes
PMDB
Armando Costa
Nilton Baiano
Euler Ribeiro
Paulo Novaes
Maurici Mariano
Zuca Moreira
PFL
Everaldo de Oliveira
George Tadimoto
Fátima Pelaes
Mauricio Najar
Ivânio Guerra
Rivaldo Medeiros
PPR
Heitor Franco
Pedro Pavão
Jair Bolsonaro
Tadasbi Kuriki
PDT
Liberato Caboclo
Cidinha Campos
PSDB
Jackson Pereira
Tuga Angerami
PT
Haroldo Sabóia
Paulo Bernardo
PTB
Roberto Jefferson
Wilson Cunha
PL
Robson Tuma
Nelson Bornier
Local: Anexo 11- Sala 1- Mezanino - 318-7055
Secretário (a):
"DESTINADA A APURAR A FUGA DE CAPITAL
E A EVASÃO DE DIVISAS DO BRASIL"
Requerimento nO 18191
Prazo: 15-6-94 a 12-10-94
Titulares
Suplentes
Luís Roberto Ponte
PDT
Liberato Caboclo
Marino Clinger
PPR
PFL
TobyGeI
Tourinho Dantas
PPR
Hugo Biebl
Fetter Júnior
José Lourenço
Fernando Freire
PDT
Mendonça Neto
Paulo Ramos
PSDB
Jackson Pereira
JoséAnibal
PT
Luiz Gushiken
José Dirceu
PP
Renato Johnsson
NanSouza
PTB
.Félix Mendonça
Carlos Kayath
Zé Gomes da Rocha
Jackson Pereira
Beraldo Boaventura
José Serra
Sérgio Gaudenzi
PTB
Gastone Righi
Rodrigues Palma
PT
José'Fortunatti
Paulo Bernardo
PL
Jones Santos Neves
Flávio Rocha
Serviço de Comissões Especiais
Local: Anexo 11 - Sala 10 - Mezanino
Secretário: Talita Yeda de Almeida
Ramais: 7066/7067/7052
COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DAR
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2.057,
DE 1991, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DAS
SOCIEDADES INDíGENAS"
Presidente: Deputado Domingos Juvenil (PMDBIPA)
10 Vice-Presidente: Deputado João Fagundes (PMDBIRR)
20 Vice-Presidente: Deputado Lourival Freitas (PTIAP)
Relator: Deputado Luciano Pizzato (pFL!RR)
Titulares
Local: Anexo 11- Sala 10 - Mezanino - 318-7056
Secretária: Regina Maria Veiga Brandão
COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA, NOS
TERMOS DO ART. 34, INCISO 11, DO
REGIMENTO INTERNO, PARA APRECIAR
E DAR PARECER SOBRE TODOS OS PROJETOS
DE LEI EM TRÂMITE NA CASA, RELATIVOS A
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL_
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Deputado Benito Gama (PFUBA)
Vice-Presidente: Deputado José Lourenço (PPRlBA)
Relator: Gonzaga Mota
PFL
Basilio Villani (PPR)
Mussa Demes
Tourinho Dantas
Paes Landim
Roberto Magalhães
Benito Gama
Ricardo Fiúza
Ézio Ferreira
Gilson Machado
José Múcio Monteiro
PMDB
Germano Rigoto
Gonzaga Motta
José Luiz Clerot
Fetter Júnior
Roberto Campos
Pauderney Avelino
PSDB
Antônio Barbara
-José Belatto
José Maranhão
Manoel Castro
Ruben Medina
Márcia Cibilis Viana
Valdomiro Lima
José Lourenço
Francisco Dornelles
Paulo Mandarino
PMDB
Germano Rigotto
Gonzaga Mota
José Thomaz Nonô
Odacir Klein
vago
Etevalda Grassi Menezes (PTB)
José Dutra
Suplentes
PFL
Elísio Curvo (PRN)
Luciano Pizzato
Ruben Bento
Sérgio Barcellos
Tadashi Kuriki
Alacid Nunes
Átila Lins
George Takimoto
Heitor Franco (PPR)
Tony Gel (PRN)
PMDB
Domingos Juvenil
João Fagundes
Valter Pereira
zaire Rezende
Armando Costa
Euler Ribeiro
Herrnínio Calvinho
Mauri Sérgio
PDT
AroldoGóes
Giovanni Queiroz
Beth Azize
Sidney de Miguel (PV)
PPR
Avenir Rosa (PP)
Maria Valadão
Luciano de Castro
Pauderney Avelino
ÂngelaAmin
Célia Mendes
PSDB
Edmundo Galdino
Osmânio Pereira
Fábio Feldmann
Tuga Angerami
PTB
Francisco Rodrigues
,Alceste Almeida
PT
Ricardo Morias
Lourival Freitas
PL
José Augusto Curvo
vago
PSB
Uldurico Pínco
José Carlos Sabóia
Serviço de Comissões Especiais:
Anexo 11 - Sala 10 - Mezanino.
Secretário: Edil Calheiros Bispo
Ramal: 7069
.COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
DAR PARECER SOBRE O PROJETO
DE LEI N° 3.710193, QUE "INSTITUI O CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO", E SEU
APENSADO, PL 3.684f93.
Presidente: Deputado Gilson Machado (PFL _ PE)
1° Vice-Presidente: Deputado Aracely de Paula (pFL _ MG)
2° Vice-Presidente: Deputado Robson Tuma (PL _ SP)
3° Vice-Presidente: Deputado Maviel Cavalcanti (PRN _ PE)
Relator: Deputado Beto Mansur (pPR _ SP)
Suplentes
Titulares
PMDB
AryKara
Armando Viola
Haley Margon
Roberto Valadão
vago
vago
Mario Martins
Nilson Gibson
PFL
Aracely de Paula
Gilson Machado
Itsuo Takayama
Efraim Moraes
Jairo Carneiro
Simão'8essim
·PPR
Antonio MOn1noto
Samir Tannus
Vasco Furlan
MariaValadão
Tadashi Kuriki
Carlos Lupi
PSDB
LUiz Máximo
Lézio Sathler
PT
Paulo Bernardo
Carlos Santana
PDT
Beto Mansur (PPR)
PP
Alberto Haddad
Valdenor Guedes
PTB
.Roberto Jefferson
José FIias
ACOMPANHAR AS CONSEQiJ:tNCIAS DA SECA
NO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROvm:tNCIAS
QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O
ATENDIMENTO As POPULAÇÔES ATINGIDAS
Presidente: Deputado José Carlos Vasconcelos (PRNIPE)
1° Vice-Presidente: Deputado Everaldo de Oliveira (PFUSE)
2° Vice-Presidente: Deputado José Teles (pPRlSE)
3° Vice-Presidente: Deputado Luiz Gitão (PDT/CE)
Relator: Deputado Pinheiro Landim (pMDB/CE)
Suplentes
Titulares
PMDB
Aluízio Alves
João Natal
.José Belato
João Henrique
Neuto de Conto
Nestor Duarte
Nelson Proença
Nilson Gibson
Odacir Klein
Olavo Calheiros
Roberto Valadão
Pinheiro Landim
vago
Zuca Moreira
PFL
Antonio dos Santos
Aroldo Cedraz
Ciro Nogueira
Francisco Coelho
Efraim Moraes
Humberto Souto
Iberê Ferreira
Everaldo de Oliveira
Jorge Khoury
José Falcão
Vicente Fialho
Rivaldo Medeiro
PPR
Carlos Virgílio
Aécio de Borba
Amo Magarinos
Daniel Silva
José Teles
Fernando Mendes
Vitório Malta
.FernandoFreire
João Rodolfo
Hugo Biehl
PDT
Benedito de Figueiredo
Edson Silva
LuizGitão
Mendonça Neto
Lúcia Braga
Y,ital do Rego
PSDB
João Faustino
Jabes Ribeiro
Moroni Torgan
Jorge Uequed
vago
Paulo Silva
PT
Alcides Modesto
Jaques Wagner
Chico Vigilante
Luci Choinacki
Sidney de Miguel (PV)
Valdir Ganzer
PP
Ernani Viana
José Linhares
NanSouza
VadãoGomes
PTB
PRN
TonyGeI
Maviael Cavalcanti
PL
RobsonTuma
PRN
Welllnton Fagundes
Serviço de Comissoes Especiais
Anexo 11 - Sala 10 - Mezanino
Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva
Ramais: 7066/7067
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
Mauro Fecury
Otto Cunha (PRN)
Roberto Torres
Wilson Cunha
Tony Gel (PRN)
José Carlos Vasconcellos
PL
Ribeiro Tavares
Ayres da Cunha
PSB
Ariosto Holanda
Álvaro Ribeiro
PFL
Antonio dos Santos
Aroldo Cedraz (PRN)
Francisco Coelho
Humberto Souto
Iberê Ferreira
Jorge Khoury
,lgvaldo Medeiros
Ciro Nogueira
Efraim Moraes
Everaldo de Oliveira
José Falcão
Vicente Fialho
PCdoB
Renildo Calheiros
Haroldo Lima
Edésio Passos
Eduardo Jorge
Nilmário Miranda
( arlos Santana
José Fortunati
PP
Delcino Tavares
,Pedro Abrão
João Maia
renato Johnsson
PTB
Serviço de Comissões Especiais:
Anexo 11 - Sala 10 - Mezanino
Secretário: AntÔnio Fernando Manzan
Etevaldo Grassi de Menezes
Félix Mendonça
R~al:7p61
Paulo Octávio
PRN
COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUíDA NOS, TERMOS
, DO ÀRT.,34, INCISO n, DO REGIMENTO INTERNO,
PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODAS
AS PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NESTA CASA,
REFERENTES Á pOLíTICA NACIONAL
DE HABITAÇÃO
Presidente: Deputado Paulo Mandarino (pPRlGO)
. ,1 o Yic~:~sidente: Deputado Etevaldo Nogueira (PFllCE)
2~ Vic~-Prç!!id~nte: Deputada Paulo Portugal (pDTIRJ)
3~ Vice.,P,residente: Deputada Rose Freitas (PSDB~\
Relator: Deputado Hélio Rosas (pMDB/SP)
Titulares
'Suplentes .
PMDB
Hélio Rosas
Edison Andrino
Sérgio Naya
José Geraldo
Luís Roberto Fontes
Freire Jl1nior
Mauro Miranda: .
José Augusto Curvo
Oswaldo Stecca
Nicias Ribeiro
ohivo Calheiros
P.edmIrujo
Zaire Rezende
Çirp Nog)Jeira
Eduardo'Matias
Jairo Carneiro
Marilu Guimarães
Osório Adriano
PPR
Jarvis Oaidzinski
. íosé Diógo
José Teles
Pauderney Avelino
Ronivon Santiago
Telmo Kirst
Armando Pinheiro
Fernando Carrion
João Rodolfo
José Lourenço
Prisco Viana
Paulo Mandarino
PDT
Luiz Salomão
Miro Teixeira
Paulo Portugal
Paulo Ramos
Max Rosenmann
Edson Silva
Junot Abi-Ramia
vago
José Santos Neves
Maria Luiza'Fontenele
PCdoB
Sérgio Miranda
Socorro Gomes
Serviço de Comissões Especiais:
Anexo 11 - Sala 10 - Mezanino
Secretário: Silvio Souza da Silva
Ramais: 706517052
" ..
COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PA.lffiCER
SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA Á
.
CQNSTITUIÇÃO N° 17, DE 1991, QUE "DISPÕE
SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
?r,e.s~dente: Deputado Osório Adriano
I °Vice-Presidente: Deputado Sérgio Gaudenzi
2° Vice-Presidente: Deputado Jackson Pereira
3° Vice-Presidente: Deputad()J()ão Henrique
Titulares.
Suplentes
PFL
Mussa Demes
Osório Adriano
Renato Johnsson
Walélir Guerra
Everaldo de Oliveira
José Burnett
Lael Varella
OrlaÍldo Bezerra
P:MDB
Armando Costa
João Henrique
Luis Roberto Ponte
WalterNory
Joni Varisco
José Belato
José Maranhão
1 vaga
PDT
vago
Valdomiro Lima
Aldo Pinto
Miro Teixeira
PSDB
Jackson Pereira
Sérgio Gaudenzi
PPR
Laerte Bastos
José Abrão
PT
zé Go~esda Rocha
PSB
PSDB
Antonio Faleiros
Flávio Arns
Rose de Freitas
PL
Relator: Deputado Luís Roberto Ponte
PFL
César Bandeirà
Etevaldo Nogueira
Jorge Khoury
José Mendonça Bezerra
'José Reinaldo
vago
Gastone Rghi
Rodrigues Palma
Roberto Campos
Francisco Diógenes
PT
Aloízio Mercadante
Paulo Bernardo
PL
PTB
Annibal Teixeira
Rodrigues Palma
Jones Santos Neves
PP
PMDB
Armando Costa
J6rio de Barros
Nlcias Ribeiro
Pinheiro Landi
João Almeida
Neuto de Couto
Valter Perira
.Virmondes Cruvinel
PFL
Jorge Khoury
José Santana de Vasconcellos
Ney Lopes
Vilmar Rocha
PPR
Prisco Viana
Sandra Cavalcanti
Victor Faccioni .
.PDT
Miro Teixeira
Vivaldo Barbosa
PSDB
Helvécio Castello
José Abrão
Yf
José Dirceu
Paulo Delgado
Carrion Jl1nior
Wilson Müller
Aroldo Lima
Reuniões:
Local: Anexo n, Plenário nO
Secretário(a) Vladimir Rodrigues Silva
Ramais: 706677060
"DESTINADA A APURAR AS INÚMERAS
IRREGULARIDADES NO ISTITUTO NACIONAL
DE ASSISrtNCIA MÉDICA DA PREVID:tNCIA
SOCIAL - INAMPS"
Resqlução nO 13J91
Pr~:,
Presidente:
1° Vice-Presidente:
2° Vice-Presidente:
Relator:
Titulares
Supl~ntes
PMDB
Armando Costa
Euler Ribeiro
MauÍici Mariano
Nilton Baianbo
Paulo No~aes
Zuca Moreira
PFL
George Takimoto
Mauricio Najar.
Rivaldo Medeiros
PPR
Pedro Pavão
Tadashi Kurikiu .
PDT
Cidinha Campos
PSDB
Tuga Angerami
Jackson Pereira
Yf
Paulo Bernardo
Haroldo Sabóia
Sérgio Machado
vago
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
PTB
Artur da Távola
Roberto Jefferson
Wilson Cunha
PL
Sandra Staring
Waldomiro Fioravante
Valdenor Guedes
PTB
Israel Pinheiro
Orlando Pacheco
PCdoB
. Everaldo de Oliveira
Antônio dos Santos Fátima Pelaes
Evaldo Gonçalves Ivânio Guerra
JesusTajra
Mauricio Calixto
Heitor Franco
Jair Bolsonaro
Armando Pinheiro
Celso Bernardi
Roberto Balestra Liberato Caboclo
PP
Benedito Domingos
Augusto Carvalho
PDS
Edi Siliprandi
Serviço de Comissões Especiais
Anexo n- Sala 10 - Mezanino
Secrtária: Maria Helena C. de Oliveira
Ramais: 7066
COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR
EDÁR PARECER SOBRE TODAS AS
PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NESTA CASA,
REFERENTES.A LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA
E ELEITORAL,:EM ESPECIAL AOS PROJETOS
DE LEI' N°S 1.670193 E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA ESPECIALMENTE
O PROJETO DE LEI N° 3.325189
Presidente: Deputado
1°_Vice-Presidente: Deputado
2° Vice-Presidente: Deputado
3° Vice-Presidente: Deputado
Relator: Deputado
Titulares
Suplentes
Gastone Righi
PRN
Paulo Octávio
Sérgio Arouca
Carlos Camurça
Marcelo Luz
Valdemar Costa Neto
PPS
PL
Flávio Rocha
Álvaro Valle
José Burnett
Robson Toma
Nelson Bornier
Local: Anexo n - Sala 10 - Mezanino - 318·7055
Secretário:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A APRECIAR E DAR APARECER SOBRE
O PROJETO DE LEI NO 3.98lJ93, QUE "DISPÕE
SOBItE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA
DA PRODUÇÃO E DA COMERCIÂLIZAÇÃO
DE PRODUTOS QUE CONTENHAM
ASBESTO/AMIANTO"
PMDB
Presidente: Vinnondes Cruvinel (PMDB/GO)
1° Vice-Presidente: Deputado Nilton Baiano (pMDB/ES)
2° Vice-Presidente:
3° Vice-Presdiente:
Relator: Deputado Antônio Faleiros (PSDB/GO)
Titulares
Suplentes
Maurici Mariano
Roberto Valadão
PSDB
Sigmaringa Seixas
PDT
Paulo Ramos
Cidinha Campos
PT
PMDB
Derval de Paiva
Jorge Tadeu Mudalen
Laire Rosado
Paulo Dias Novaes
Pedro Tassis
Haley Margon
João Almeida
Marcos Lima
Nilton Baiano
Vinnondes Cruvinel
Evaldo Gonçalves
George Takimoto
Mauricio Najar
Rovaldo Medeiros
PPR
Antonio Morimoto
Osvaldo Bender
Paulo Mandarino
Ruberval Pilotto
Paulo Duarte
Paulo Mourão
Tadashi Kuriki
Maria Valadão
PDT
Liberato Caboclo
Marino Clinger
LuizGirão
Paulo Portugal
PSDB
Adroaldo Streck
Antonio Faleiros
PSB
Roberto Franca
PCdoB
Haroldo Lima
PFL
José Jorge
Luciano Pizzatto
Pedro Corrêa
Vilmar Rocha
José Dirceu
Munhoz da Rocha
Jabes Ribeiro
PV
Sidney de Miguel
Local: Anexo fi- Sala 10
Secretário: Rubmaier Antunes
Ramais: 7055/7068
.
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR
AS INVESTIGAÇOES, PROPOSTAS ATRAVÉS
DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO NO 2.6803,
SOBRE "LOTERIAS E QUAISQUER OUTRAS
FORMAS DE TESTES OU SORTEIOS,
EXPLORADAS PELA CAIXA ECONÔN.nCA
FEDERAL, E DE PROPOR SOLUÇOES PARA
O APERFEIÇ0.t\MENTO 00 SISTEMA"
Coordenador: Deputado Miro Teixeira
PDT
Miro Teixeira
PT
Luci Choinacld
Paulo Delgado
Eduardo Jorge
João Paulo
PMDB
LuisRoberto Ponte
PFL
PP
Pedro Abrão
Marcos Medrado
João Maia
José Maria Eymael
PTB
Matheus Iensen
Alceste Almeida
PL
Sérgio Brito
João Teixeira
PRN
EUsioCurvo
Wagner do Nascimento
PSB
Ariosto Holanda
Serviço de Comissões Especiais
Anexo fi - Sala 10 - Mezanino
Secretária: Maria Helena C. de Oliveira
Ramais: 7066/7067/ -15/9/93
Álvaro Ribeiro
CON.nSSÃO EXTERNA DESTINADA A ATUAR
~OAOSFAN.nLIARESDOSMORTOSE
DESAPARECIDOS POÚTICOS APÓS 1964, NA
LOCAUZAÇÃO DOS SEUS RESTOS MORTAIS
Presidente: Deputado Nilmário Miranda (PT/MG)
Mussa Demes
PSDB
Sigmaringa Seixas
PT
José Genoíno
Serviço de Comissões Especiais
Anexo fi - Sala 10 - Mezanino
Secretária: Héris Medeiros Joffl1y
Ramal: 7065
CON.nSSÃO EXTERNA CRIADA PARA INVESTIGAR
AS DENÚNCIAS DE PERDAS DE ALIMENTOS
ARMAZENADOS NA REDE OFICIAL E PRIVADA
Coordenador: Deputado Augusto Carvalho (PPS - DF)
PMDB
Ivo Mainardi
PFL
Ronaldo Caiado
PPR
Antonio Morimoto
Pinheiro Landim
WalterNory
PSDB
Sigmaringa Seixas
Tuga Angerami
PFL
Abelardo Lupion
Aracely de Paula
José Carlos Aleluia
Maurício Najar
PT
Jaques Wagner
PDT
Carlos Luppi
Célia Mendes
Ricardo Izar
Vasco Furlan
Carlos Roberto Mossa
PRN
BUsio Curvo
Osvaldo Bender
Victor Faccioni
Samir Tannus
PSDB
PL
Artur daTávola
Diogo Nomura
Serviço de Comissões Especiais:
Anexo fi - Sala 10 - Mezanino.
Secretária: Rejane Salete Marques
Ramal: 706617067
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR
E DARP~CER SQBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES,
EM TRAMITE NESTA CASA; REFERENTES
AOS JOGOS DE AZAR
Presidente: Deputado Arecely de Paula (PFlJMG)
1° Vice-Presidente: Deputado Vasco Furlan (PPRJSC)
2° Vice-Presidente: Deputado Jackson Pereira (PSDB/CE)
3° Vice-Presidente: Deputado Dércio K.nop (PDT/SC)
Relator: Deputado Pinheiro Landim (pMDB/CD)
Jackson Pereira
Suplentes
TituIa.\"e8
Aldir Cabral
Ivânio Guerra
IvanBurity
Waldir Guerra
PPR
PTB
PMDB
Domingos Juvenil
José Dutra
FelipeNeri
Mauro Miranda
Mauri Sérgio
Edison Andrino
Osrtlânió Pereira
VittórioMedioli
PP
Edmar Moreira
Mário Chermont
Carlos Scarpelini
Mário de-Oliveira
PDT
Carlos Cardinal
Dércio Knop
Edson Silva
Élio Dalla-Vecchia
PT
Hélio Bicudo
Irma Passoni
ChicoVigilahte
JoséCicote
PTB
Gastone Richi
Ervin Bonkoslti
PSB
Luiz Piauhylino
Serviço de Comissões Especiais
Anexo I1/CD - Sala 10 - Mezanino
Secretária: Rejane Salete Marques
Ramais 68741706717066
José Carlos Sabóia
SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS
DO SENADO FEDERAL
-
REVISTA DE INFORMAÇAO LEGISLATIVA
n° 118 - abril/junho 1993
O Perfil Constitucional do Estado Contemporâneo: o
Estado democrâtico de direito.
Inodncio Mártires Coelho
As LimitaçOes ao Exerdcio da Reforma Constitucional
e a Dupla Revisão.
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
O Distrito Federal nas Constituições e na Revisão
Constitucional de 1993
Gilberto Tristão
.
Winfried Hassemer
Aspectos do Discurso Jurídico-Penal (Material e formal) e sua Ilegitimidade.
Sérgio Luiz Souza Araújo
Juan Marcos Rivero Sánchez
O Combate à Corrupção e à Cnminalidade no Brasil:
Cruzadas e Reformas.
AJ1.Jstiça Militar Estadual.
.AlVaro Lazzarini
Geraldo Brindeiro
A Declaração de Inconstitucionalidade sem a Pronúncia da Nulidade da Lei - Unvereinbarkeitserk1arung na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã
Gi/mar Ferreira Mendes
Da Responsabilidade do Estado por Atos de .Juiz em
Face da Constituição de 1988.
A.B. Cotrim Neto
José Flávio Sombra Saraiva
História das Idéias Penais na Alemanha do Pós-Guerra
Proceso, Democracia y Humanización.
A Constituição de 1988 e os Municfpios Brasileiros.
Dieter Brühl
Paulo Affonso Leme Machado
Construção e Desconstruçào do Discurso Cu)turalista
na Polftica Africana do Brasil.
.
.
Serviço Público - Função Pública - Tipicidade - Critérios Distintivos.
Hugo Gueiros Bernardes
ConsideraçOes Atuais sobre o Controle da Discricionariedade.
Luiz Antônio Soares Hentz
Sistema Brasileiro de Controle da Constitucionalidade.
Sara Maria Stroher Paes
O controle Interno de Legalidade pelos Proc. do Estado.
Cléia Cardoso
Controle Externo do Poder Judiciário.
José Eduardo Sabo Paes
Tutela Jurfdica sobre as Reservas Extrativistas.
Liderança Parlamentar
Rosinethe Monteiro Soares
Considerações Acerca de um Código de Ética e Decoro
Parlamentar.
Rubem Nogueira
Entraves à Adoção do Parlamentarismo no Brasil.
Carlos Alberto Bittar Filho
Loucura e Prodigalidade à Luz do Direito e da Psicanálise.
Clóvis Figueiredo Sette Bicalho e Ornar
Brina Corrêq. Lima
Usucapião Urbano.
Rogério M. Leite Chaves
O Código do Consumidor e o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Comerciais e Industriais.
Adriano Perácio de Paula
Dos Contratos de Seguro-Saúde no Brasil.
Maria Leonor Baptista Jourdan
A Nova Regulamentação das Arbitragens.
Otto Eduardo Vizeu Gil
Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes
e Luiz Daniel Felippe.
Os Bancos Múltiplos e o Direito de Recesso.
Legislação Ambiental Brasileira - Evolução Histórica
do Direito Ambiental.
O Dano Moral e os Direitos da Criança e do Adolescente.
Ann lIelen Wainer
Principios Gerais de Direito Ambiental Internacional e
a PoUtica Ambiental Brasileira.
Arnoldo Wald
Roberto Senize Lisboa
A Aids Perante o Direito.
Licínio Barbosa
Os. pedidos avulsos ou de assinatura anual deverão ser acompanhados de cheque nominal à
Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, ou de vale postal remetido à agência
APT Senado (no valor total já estarão incluídos os acréscimos referentes à remessa pela ECT).
I
EDIÇÃO DE;HOJE: 88 PÁGINAS
I