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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM MINAS GERAIS
PROCESSO N. 6.064/2013
PREGÃO ELET. N. 18/2014
CONTRATO Nº __
33. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no todo ou em
parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções,
resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente,
provocado por uso indevido;
34. Comunicar imediatamente à Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de
ordem funcional e que atente contra o patrimônio da CONTRATANTE, para que sejam
adotadas as providências necessárias;
35. Atender imediatamente aos chamados da CONTRATANTE para executar serviços de
urgência sempre que se fizerem necessários, devendo, para tanto, disponibilizar sistema
de comunicação móvel (bip ou telefone celular) para localização do Encarregado Geral
de Manutenção, a qualquer tempo;
36. Estabelecer um sistema de comunicação eficiente com a CONTRATANTE, adequado a
eventuais emergências;
37. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de
forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE ou de
outras CONTRATADAs;
38. Nomear um Supervisor de Manutenção com a missão de garantir o bom andamento dos
serviços, através de vistoria e acompanhamento necessário aos executantes dos
serviços. Este Supervisor de Manutenção terá a obrigação de reportar-se, quando
houver necessidade, à Fiscalização, e tomar as providências pertinentes para que sejam
corrigidas todas as falhas detectadas, bem como, executar as atribuições descritas no
item 2.1 da Cláusula Sexta;
39. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas
disciplinares determinadas pela CONTRATANTE;
40. Fornecer os materiais de manutenção necessários à execução dos serviços conforme
estimativa constante no Anexo 5 do Termo de Referência, sendo pago o efetivamente
requisitado:
1. Os quantitativos de materiais do Anexo 5 do Edital são apenas
estimativos, podendo variar para mais ou para menos. Tais materiais
serão requisitados pela CONTRATADA quando necessário, sendo
que devem ser entregues no NUASG até 72 (setenta e duas) horas
contadas da solicitação. A cada mês, a Administração só pagará, no
que se refere à parcela do valor composta por esses materiais, por
aqueles efetivamente fornecidos durante o mês;
2. Os materiais de manutenção deverão ser de primeira qualidade,
previamente aprovados pela Administração, devendo ser substituídos
quando por esta solicitado, e devem ser mantidos em suficiente
estoque de reabastecimento, de forma a evitar a lentidão, o atraso ou
a paralisação dos serviços;
41. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de qualificação exigidas na
contratação, encaminhando à CONTRATANTE, os documentos relativos à regularidade
social da empresa, a saber: CND - Certidão Negativa de Débitos, CRF - Certificado de
Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
42. Não possuir em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(s) de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo
na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
43. Seguir as orientações da CONTRATANTE quanto ao horário da prestação dos serviços;
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