Download Dir Trabalho I - Nilson 2005

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Matéria de Direito do Trabalho I, preparada por Fernando Furlani [5º T] com base nas aulas do 5º Semestre de Direito em 2005
Período aquisitivo completo + férias vencidas simples +
1/3. Se tiver JUSTA CAUSA: perdeu tudo.
Nas demais hipóteses de contratos de trabalho com MAIS
DE DOZE MESES, "salvo justa causa", o empregado terá
direito ao recebimento.
Período Aquisitivo de Férias em decorrência do
alistamento militar - Art. 132 - cai na OAB
Ou seja: o empregado trabalhou 6 meses e foi chamado no
serviço militar compulsório. No dia da baixa, ele terá 90 dias
para COMUNICAR ESSE FATO ao empregador.
C - Férias Proporcionais: MENOS de 12 meses de
contrato:
São devidas na base de 1/12 por mês trabalhado, SALVO
na hipótese de justa causa. Atenção quem tem CLT antiga!! É
uma revisão da Súmula 261 do TST, que tem nova redação.
O empregado, agora, TEM DIREITO às férias proporcionais.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do
empregado para serviço militar obrigatório será computado no
período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento
dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a
respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de
13.4.1977)
- A questão do 1/3 Constitucional:
O pagamento de férias integrais ou proporcionais, simples
ou em dobro, sujeita-se ao pagamento de 1/3 da CF. É
SEMPRE COM O TERÇO CONSTITUCIONAL, exceto no
caso do abono, já dito acima. Súmula 328 TST.
- Duração das Férias
A fixação do período de férias - dias corridos - fica
CONDICIONADO ao número de faltas INJUSTIFICADAS no
período aquisitivo (P.A.).
Se o empregado faltar de 0 a 5 vezes (sem justificativa): 30
dias de férias
Se o empregado faltar de 6 a 14 vezes: 24 dias corridos de
férias
Se o empregado faltar de 15 a 23 vezes:
De 24 a 31 vezes: 12 dias de férias
Se faltar mais de 32 vezes: PERDEU O DIREITO ÀS
FÉRIAS.
Hipóteses de AUSÊNCIAS LEGAIS: não contaminam o
período de férias - Art. 131 - "Faltas legais"
- Acidente de trabalho NÃO contamina o período de férias.
- A licença-maternidade NÃO prejudica o direito de férias.
- As ausências justificadas pela empresa NÃO prejudicam
o direito de férias
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos
do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473;(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 1.535, de 13.4.1977)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo
de maternidade ou aborto, observados os requisitos para
percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência
Social; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 e
alterado pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a
hipótese do inciso IV do art. 133; (Inciso incluído pelo Decreto-lei
nº 1.535, de 13.4.1977 e alterado pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não
tiver determinado o desconto do correspondente salário;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito
administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado
ou absolvido; e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de
13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese
do inciso III do art. 133. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,
de 13.4.1977)
- Art. 133 - PERDA do Direito ao Período de Férias
Leitura do Artigo.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do
período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de
13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta)
dias subseqüentes à sua saída; (Redação dada pelo Decreto-lei
nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários,
por mais de 30 (trinta) dias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30
(trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos
serviços da empresa; e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,
de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente
de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses,
embora descontínuos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,
de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada
na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada
pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o
empregado, após o implemento de qualquer das condições
previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa
comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim
da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em
igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato
representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso
nos respectivos locais de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº
9.016, de 30.3.1995)
§ 4º - (VETADO). (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.016, de
30.3.1995)
- Prescrição do Direito de Reclamar a Concessão das
Férias ou o Pagamento de sua remuneração
Art. 149 CLT
SOBRE A PRIMEIRA PROVA
A matéria da prova: só até hoje.
A prova permitirá consulta somente à CLT - doméstico, rural,
urbano, etc. Duas partes: 2 questões dissertativas - objetivas,
com fundamentação legal, citando os artigos, de 3 e 2 pontos.
As respostas são objetivas: "ou é ou não é". Não tem "meio
certo". Estudem bastante!
5 questões de testes, bem elaborados, que exigem muita
atenção.
Aula do dia 27/10/2005