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Nº 89, sexta-feira, 10 de maio de 2013
elisão do dano decorrente da execução do Contrato CF n. 2.147/2010,
celebrado com a Fundação Getúlio Vargas, a devida Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 8º da Lei n. 8.443/1992, informando
a este Tribunal ao término do referido prazo, o resultado das providências adotadas.
Ata n° 14/2013 - Plenário
Data da Sessão: 24/4/2013 - Ordinária
RELAÇÃO Nº 15/2013 - Plenário
Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
ACÓRDÃO Nº 1002/2013 - TCU - Plenário
Considerando que a presente tomada de contas especial foi
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pela Santa Casa
de Misericórdia de Manaus/AM no âmbito do Convênio nº
1.908/2003, que consistia no apoio financeiro para reforma e ampliação das instalações hospitalares mantidas pela entidade, visando
ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que a Secex/AM promoveu, inicialmente, a
citação dos ex-provedores da entidade convenente e responsáveis pela
execução da avença, Sr. Cláudio Pereira Machado e Sra. Julia Costa
Alcantarino, em vista da omissão no dever de prestar contas e da não
comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos recursos
transferidos (R$ 199.687,38);
Considerando que no Relatório de Verificação in loco nº 22/2006, de 7/4/2006, do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, foi
constatado que a obra encontrava-se paralisada desde 1º/3/2005, com
percentual executado de apenas 70%, além de outras irregularidades
observadas, motivos pelos quais o concedente entendeu não terem
sido cumpridos os objetivos da avença;
Considerando que, após analisar a defesa apresentada apenas
pelo Sr. Cláudio Pereira Machado, a unidade técnica propôs rejeitar
essas alegações, considerar revel a Sra. Julia Costa Alcantarino e
julgar irregulares as contas desses responsáveis, imputando-lhes solidariamente o débito apontado, no valor total dos recursos recebidos,
além da multa proporcional;
Considerando que, em razão de proposta feita pelo Ministério Público junto ao Tribunal, determinei a citação da entidade
convenente pelo valor da parcela não executada, assim como a audiência dos responsáveis pela não adoção de medidas concretas objetivando o desbloqueio dos recursos para conclusão do convênio;
Considerando que, logo depois, o Tribunal apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no TC
006.310/2006-0, por meio do Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário, firmando o entendimento no sentido de que, na hipótese em que a
pessoa jurídica de direito privado e os seus administradores derem
causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder
público federal com vistas à realização de uma finalidade pública,
incide sobre ambos (entidade e administradores) a responsabilidade
solidária pelo dano;
Considerando que a Secex/AM propôs, com o aval do MPTCU, não acolher as defesas e justificativas apresentadas e fixar novo
e improrrogável prazo para que a entidade convenente comprovasse o
recolhimento do débito, equivalente a 30% dos recursos transferidos,
além de julgar irregulares as contas dos ex-provedores e aplicar-lhes
a multa do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992;
Considerando, todavia, que esta TCE foi instaurada pela
omissão no dever de prestar contas e que o prazo final para a apresentação da prestação de contas expirou em 16/9/2005, bem assim
que, até o presente momento, não foi apresentado nenhum documento
relativo à execução da avença, apesar das notificações aos responsáveis promovidas pelo concedente e pelo TCU, de tal modo que a
boa-fé que se presumiria em favor da pessoa jurídica restaria afastada;
Considerando os indícios constantes dos autos no sentido de
que a obra inacabada não teria se revertido em benefício à sociedade,
situação confirmada inclusive no âmbito das razões de justificativa
apresentadas pelo Sr. Cláudio Pereira Machado, destacando-se que as
instalações da Santa Casa de Misericórdia de Manaus foram fechadas
desde dezembro de 2004 e que, até o momento, não se tem notícia da
reabertura dessas instalações hospitalares;
Considerando, porém, que, preliminarmente à eventual realização de nova citação incluindo a entidade convenente na cadeia de
responsabilidade do feito, subsistem, no presente momento, questões
passíveis de impactar as futuras providências processuais, as quais
prioritariamente devem ser elucidadas por meio de diligências saneadoras a serem realizadas pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU,
aprovado pela Resolução nº 246/2011, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1.6. Advogada constituída nos autos: Paula Ângela Valério
de Oliveira (OAB/AM 1024).
1.7. Determinar à Secex/AM que:
1.7.1. promova, com fundamento no art. 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, as diligências necessárias para:
1.7.1.1. verificar se a entidade convenente (Santa Casa de
Misericórdia de Manaus) foi dissolvida ou ainda se encontra em
atividade e funcionamento;
1.7.1.2. confirmar os períodos e os valores bloqueados pela
Justiça do Trabalho na conta vinculada da avença; e
1.7.1.3. confirmar a situação atual da obra então realizada
parcialmente com os recursos federais transferidos ao convênio;
1.7.2. devolva os autos ao Gabinete do Relator a quo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que seja examinada a necessidade de citação da entidade convenente, em solidariedade com
os gestores citados inicialmente, pelo valor total dos recursos federais
repassados, caso a pessoa jurídica ainda esteja em atividade e funcionamento, ou de pronto encaminhamento do mérito do feito pelo
Relator ao julgamento no Tribunal.
ACÓRDÃO Nº 1003/2013 - TCU - Plenário
Considerando que os presentes autos tratam de consulta autuada a partir do recebimento do Ofício nº 043/13-GP-CAE/AM,
encaminhado ao TCU pelo Sr. Raimundo Torres de Albuquerque,
Presidente do Conselho de Alimentação Escolar do Amazonas;
Considerando que, na documentação apresentada, o signatário, ao informar que o mandato dos membros do referido Conselho
encerrou-se em 22/2/2013, sem que tivesse havido a prestação de
contas dos exercícios de 2011 e 2012, solicita que o TCU se manifeste juridicamente sobre a possibilidade de o atual colegiado analisar as prestações de contas pendentes e enfatiza que o ocorrido não
teve como causa a desídia do Conselho, mas a falta de liberação do
sistema para emitir parecer on line, o qual ainda se encontra em fase
de implantação pelo FNDE;
Considerando que o art. 264 do Regimento Interno do TCU,
ao dispor sobre os requisitos de admissibilidade das consultas, elenca
taxativamente as autoridades legitimadas para apresentação de consultas ao TCU, não estando o interessado arrolado entre elas;
Considerando que o art. 265 do RITCU, por sua vez, determina que o Tribunal não deve conhecer de consulta que não atenda
aos requisitos do referido artigo 264 ou que verse apenas sobre o caso
concreto;
Considerando, dessa forma, que a presente consulta não atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não pode ser
conhecida por esta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno
do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da
presente consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade,
e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
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1. Processo TC-015.588/2009-7 (TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cláudio Pereira Machado (CPF
239.661.492-49); Júlia Costa Alcantarino (CPF 186.857.902-63); Santa Casa de Misericórdia de Manaus (CNPJ 04.358.503/0001-94).
1.2. Órgão/Entidade: Santa Casa de Misericórdia de Manaus
- AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeral Cristina Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AM
(Secex-AM).
1. Processo TC-009.795/2013-8 (CONSULTA)
1.1. Interessado: Conselho de Alimentação Escolar do Ama-
zonas.
1.2. Órgão/Entidade: Conselho de Alimentação Escolar do
Amazonas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AM
(Secex-AM).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinar à Secex/AM que:
1.7.1. envie cópia do presente Acórdão, acompanhado de
cópia do parecer da unidade técnica, ao interessado;
1.7.2. realize inspeção in loco no Conselho de Alimentação
Escolar do Amazonas com vistas a verificar a situação ora indicada
pelo Sr. Raimundo Torres de Albuquerque, representando ao TCU,
caso isso se mostre necessário;
1.7.3. arquive os presentes autos.
Ata n° 14/2013 - Plenário
Data da Sessão: 24/4/2013 - Ordinária
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário
proferiu os Acórdãos de nºs 1004 a 1030, a seguir transcritos e
incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e
votos em que se fundamentaram.
ACÓRDÃO Nº 1004/2013 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.641/2008-7.
1.1. Apensos: 001.631/2010-1; 001.633/2010-4
2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado: Sebastião Vitor dos Santos, ex-prefeito (CPF
067.514.825-15).
4. Unidades: Prefeitura de Cristinápolis - SE (CNPJ
13.096.029/0001-60) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CNPJ 00.378.257/0001-81);
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio
Ricardo Costa Caribé.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013051000075
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo - SE (Secex/SE).
8. Advogado constituído nos autos: não há.
8.1. Interessado em sustentação oral: Sebastião Vitor dos
Santos (CPF 067.514.825-15).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam recurso de revisão interposto pelo Sr. Sebastião Vitor dos Santos, exprefeito do Município de Cristinápolis/SE, contra o Acórdão
4398/2009 - TCU - Primeira Câmara, mantido pelo Acórdão
6921/2009 - TCU - Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento dos débitos apurados nos autos, e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e
com fundamento nos artigos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso IV, e 288, inciso III, do
Regimento Interno/TCU, em:
9.1.conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Sebastião Vitor dos Santos, para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar conhecimento da deliberação ao recorrente e aos
demais interessados.
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10. Ata n° 14/2013 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2013 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na
Internet: AC-1004-14/13-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz (Relator), José Jorge e Ana Arraes.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman
Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.
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ISSN 1677-7042
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ACÓRDÃO Nº 1005/2013 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.728/2007-6.
1.1. Apenso: TC 007.381/2008-2.
2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame.
3. Recorrentes: Anna Silvia Lopes Fonseca (CPF
452.565.860-68), Adahiuton Milton Belloti (CPF 393.311.051-34),
Carlos Campana Filho (CPF 550.254.047-20), Ênio Padilha Filho
(CPF 342.182.549-15), Glaice Lourenço Ferreira Lima (CPF
473.177.791-72), Humberto de Oliveira Campos (CPF 090.122.49600) e Neuza Maria Trauzzola (CPF 042.318.768-60).
4. Unidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia Confea.
5. Relatora: ministra Ana Arraes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.
8. Advogados: Luiz Gustavo Souza Moura (OAB/MG
77.576), João de Carvalho Leite Neto (OAB/DF 19.914), João Augusto de Lima (OAB/DF 20.264), Djalma Fausto Marinho de Medeiros (OAB/RN 4.548), Erica Tenille Brito Ferreira (OAB/DF
24.574), Fernando Nascimento dos Santos (OAB/MG 100.035), Sérgio Teixeira Firmo (OAB/RJ 32.823), Armenio de Oliveira dos Santos (OAB/RS 48.458), Lincoln de Souza Chaves (OAB/RJ 34.990),
Alberto Brandão Henriques Maimoni (OAB/DF 21.144), Walter Ramos da Costa Porto (OAB/DF 6.098) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de
reexame interpostos contra o acórdão 2.295/2011 - Plenário, que, em
essência, considerou parcialmente procedente a presente denúncia,
aplicou multa aos recorrentes e inabilitou alguns para exercício de
cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora
e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame de Adahiuton Milton
Belloti, Ênio Padilha Filho, Glaice Lourenço Ferreira Lima e Humberto de Oliveira Campos e dar-lhes provimento;
9.2. conhecer dos pedidos de reexame de Anna Silvia Lopes
Fonseca, Carlos Campana Filho e Neuza Maria Trauzzola e dar-lhes
provimento parcial;
9.3. excluir os subitens 9.4 e 9.8 do acórdão 2.295/2011 Plenário e dar a seguinte redação aos seus subitens 9.3 e 9.5:
9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo(a)s Sr(a)s. Anna Silvia Lopes Fonseca, Neuza Maria
Trauzzola, Glaice Lourenço Ferreira Lima, Adahiuton Milton Belloti,
Humberto de Oliveira Campos, Karine Santana Moraes, Carlos Campana Filho e Ênio Padilha Filho;
(...)
9.5. aplicar a multa prevista no art. 58, incisos II, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992, às Sras. Neuza Maria Trauzzola e
Anna Silvia Lopes Fonseca e ao Sr. Carlos Campana Filho, nos
valores individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 6.000,00 (seis
mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente, fixandolhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, na forma
da legislação em vigor;
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.