Download Processo Licitatório - TCM-CE

COaniSe“
Pennan
Licithçâo
.N
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
12.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, o TCM-CE convocará
formalmente o representante do licitante vencedor para a assinatura do contrato na sede do
Órgão, que deverá ocorrer no prazo máximo de três dias úteis; refendo representante deverá
apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório que o habilite a
assinar o contrato em nome da empresa;
12.2. A empresa contratada estará obrigada a satisfazer as especificações, exigências e
requisitos constantes de todos os anexos deste edital;
12.3. A vigência do contrato será a constante do Projeto Básico/Termo de Referência;
12.4. A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor do Contrato.
13.1. O pagamento à Contratada será efetuado mensalmente, depois de comprovado pelo
setor de origem do Projeto Básico/Termo de Referência, a devida realização dos serviços e
cumprimento dc todas as exigências e obrigações pela Contratada, bem como entrega da nota
fiscal/fatura conforme reza a Minuta do Contrato, um dos anexos deste edital;
13.2. O valor contratado não será reajustado, conforme maiores detalhamentos na Minuta
do Contrato.
13.3. Quando a legislação obrigar fica o pagamento condicionado à apresentação e
confirmação do CENPOP - Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público,
conforme previsto na Lei Estadual n° 13.623/05 e nos Decretos Estaduais n°' 27.922/05 e
27.952/05.
14.1. Os recursos financeiros para a cobertura das despesas correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 03100001 - Tribunal de Contas dos Municípios; Punção 01 Legisladva; Subfanção: 126 - Tecnologia da Informação; 500 - Programa de Gestão e
Manutenção -TCM; Ação: 28213 - Manutenção e Funcionamento do TI; 339039 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jundica - Fonte de Recursos: 00.
Av. General Afonso Albuquerque LM:12,130 - Cambeba
CEP 60.822-325- Fortaleza-CE
Pág 10