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REPLiSLJCA" FEDERATIVÀ 'DO BRASI~
DIÁRIO DO· CONG ESSa NACIONAL
,
ANO XXV -
N~
SEÇÃO I
ÇAPITAL FEDERA~"
14
NACIONAL.,'
. Fuço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos têrmos do Art. 44,
Item UI, da Constituição, e eu, João oteores, ~residente do Senado Federal,
promulgo o seguinte:
.
DECRETO LEGISLATIVO N~ 1. DE 1970
Autoriza o Presidente da República. Federativa do Brasil
sentar-se ào PaIs.
-I
Art. 19 ~ o Presidente da República :Federativa do Brasil; EnliUo Oar.rastasu Médici, autorizado a 'ausentar-se do Pais, no dia 11 (onze) de maio
do corrente ano a fim de se eneontrae com o Presidente da República do
Uruguai, Jorge J:'acheco Areeo, na inauglU'ação oficial do asfaltamento do
trecho Quinta-ChUi -da. rodoVia BR-421.
Art. 29 :ll:ste decreto legislativo entl'l\rá em vigor na data de sua publícação,
-'-.ado
Fed~ral,
17 de abril de 1970.
JOÃo CLEOFAS
Presidente do Senado Federal
SESSAO OONJUNTA
Em 22 de abril- de 1970, às 21 horas
(QUARTA-FEiRA)
ORDEM DO DIA
Discussão. -em turno único, do Projeto de Lei Complementar n9 1, de
,970 (CN). que altera dispositivos ,do Decreto-leI n 9 T.063, de 21 de outubro
de 1969, tendo
Parecer n9 1.170: favorável' ao Projeto, nos têrmos de Substitutivo
Q.ue apresenta, consubstanciando o Parecer do l'telator e as emendas n9 9,
32 (em parte). 34. 36, ~8, 52 e 58. e as Emendll.s com subemendas números 33 e 37, e as subemendas ns, 1 ao 12 da comíssão,
Em 23 de abril de, 1970, às 21 horas
(QUINTA-FEIRA)
ORDEM DO DIA
DISCUSsão, em tUl110 únlco, do projeto de Lei n9 1, de 1970 ((;"N} que
..crescenta parágrafo único eo artigo 15 da Lêl n 9 4.822, de 29 de outubro
de 1965, que. estabelece princípios, condições e critérios básicos para BS
promoções dos onciais da Marinha, tendo
Parecer favorável, sob n 9 2, de 1970, (CN), da Comissão Mista,:,
.
'
SABADO, 18 DE ABRIL DI!1 19'10
566
Sábaclo18
DIÁRIO. DO CONCRESSO NACIONAL
(Seção I)
--",*",
n9 1.063, de 21 doe outubro de' 1969,
EXPEDIENTE
estabelecendo casos de Inelegibilidade.
, Envia, agora, o Excelentlssímo Senhor Presidente da República, à conDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL
sídcraçêo do Congresso Nacional, a
Mensagem n Q 1, de 1970, que altera
OIFlE-'T~Fl ..GD:R4L
d1sposltlvos do Decreto-lei referido.
AL8ERTO DE BRITiO flEREIRA
Na suo. Exposição de Motivos, dirigida ao ExcelentJsslmo Senhor PrG- _.. 'I ..... tlO 51!1'!VIÇO Clt PUSLICAc:Ol%. _
Cf.lltFU gA SEçAo DE ItIlDAÇlo
aídente da RepUblica, esclarece o proJ. B, D""
ALMEIDA' CARN"'I_RO
FLORIANO GUIMARAES
fessor Alfredo Buzaid, Ministl'O na
I:;
I:;
Justiça, que:
.
,
..O projeto visa a suprir certas
DIÁRIO DC) CONGRES 30 NACIONAL.
omissões ou obscuridades em que
SEÇÃO I
Incorreu o referido Decreto-leI,
somente reveladas peja aproxíImpr€sso nas ofíclnslÍ dd-Departnmé~'O de Imp~enaa Nnclonal
BRASíLIA
maeâo do processo eleitoral a verl!lêar-se no segundo semestre do
ASSINATURAS
corrente ano. outro objetivo do
projeto foi untrormízsr a aplicá- '
FUNCIONARIOS
dto das letras c e à do parágrafo REPARTIÇÕES E PARTICULARES
-Único do art. 151 da Constituição,
Capital
e
Interior
Capital
e Intel'ior
nssegurandc paridade de -tratamenta à eiegibilidade para car-• ., NCri ,0,58 Semestre
. NCr$ 0,39
gos da mesma área geopolitlca." lIemestre
, •• ~
, • NCr$ 0,'16
Viso. o Projeto de Lei Complemen- i\uo ...• ,., •• ,,, •.•.•• "\~Crs 0,96 Ano .•• ,
tar a alteração dos -íncísos I, nas leExterior
Exterior
tras 111, n r o; m. nas alíneas a e c;
IV, letra a; v. letras a, b, c e à: VI. ~'
NC $' I ~G A
NCr$ 1,08
letra a e VII do art. lQ a o § 2Q do ",nl\ ........ , .. • .. •..
r
,~ _ no
art. 2Q, do Dec eto-leí n 9 1.063. _
Foram ofareAdas 58 emendas. :00'
exame das mesmas, destaquei, de 10- ,
150, pela amplitude, a de n9 3~. do
Senbor Deputado Hnnequlm Danlas,
que manda seja considerado como
emenda o Decreto-lei 11Q 1.063" de
modo li ser consolidado em lei únlã.
No mesmo sentido. It emenda. do
Deputado Amaral de Souza, de n Q 55.
Inclinei-me. pois, à apresentação de
um Substitutivo, consolidando a matéria da inelegibllldade. como resuitado do Decreto-Ieí n9 1.063, do Pl'Ojeto enviado à censíderação do Congresso Nacional, e das emendas oferecidas que foram aproveitadas e. altrímôrüo ou pelo deuto previsto
gação sumária para apuração. do
gumas, do Relator.
no art. 16 dê4e Decreto-lei, enenriquecimentO IIIcito instaura-se
quanto
não absolvidos ou penalindependentemente
de
prova
ma4 - Orie1ltação AdotaM
mente ret0111tados"i
terial da sua ex:l.s.tência ou de inAdotei a oríentação que se segue:
dicias de sua. autoria, bastando a
1 ~ No tocante às inelegibilidades,
nouela do fato do. enriquecimen- -Por S\Ul vez, propõe o. projéto:
contém o Substitutivo as modificações
"n) os que respondam a proto. E' evidente que. pela precacesso judicial, ínstaurado em virabaixo:
riedade da prova, o inicio da ínvestlgação
não
pode
acarretar,
destude 'de, denúncia. do Ministério
lS Ampliacâo da letra õ do n9 I,
de-logo, a Inelegibilidade do IndlPúblico, ou hajam sido condenado art. lq, do Decreto-lei n 9 1. 063. pados
por crime contra a Seguranciado.
J
lÍ
a
deliberação
da
cora Incluir como Inelegivels _os que ti- missão Oera.l de Investigaçãe!!,
ça Nacional e a Ordem polltlca e
veram os seus mandatos cassados pepropondo
ao
Presidente
da
Repú-social,
a Economia Popular,- a- Adlas Assembléias Legislativas.
bllca lJ, expedição de decreto de
ministração PÕbllca, a Fé Públib »e- O Projeto visa modificação
confisco, após a conclusão da Inca o Patrimônio ou pelo deuto
substancial às l0was m, n e o do Investigação sumária, constitui juizo
previsto no artigo 16 dêste Decreciso l, do art. 19, do Decreto-lei n 9
ele
adm1s.slbilldade
da
existência
to-lei. enquanto não absolvidos ou
1.063.
.
.
de enriquecimento üíeíto, depenpenalmente reabllltados;"
Na letra m, do Decreto-lei, dispudente apenas da deliberação connha-se serem ineleglveis:
Diz o Senhor Ministro. da Justl~a,
clusiva do Chefe da Nação. Mais
justo pareceu-me -fixar a partir Professor Alfredo Buzaid: .
"OS ,que estejam respondendo a
dêsse segundo momento a meleprocesso ou tenham tido -onüs"4. Na letra fi, do Inciso 19 do
gibilidade dos que estejam responcados os seus bens, com fundamenart. 1Q, pareceu-me necessárío esdendo a processo para o confisco
to no arb. 89 do ~ Ato. Instituciotabelecer que a Inelegibilidade dade bens."
nal n 9 5, de 13 de desembro de
queles que respondam a processo
1968 e sua legislação complemen- pel(l~ crimes ai especifICados ocorre
Illegàvelmente,
como
.acentua
o setnr. U ,
•
.
apenas
a partir do recebimento da
Ministro da. Justiça, Professor
Propõe o Projeto uma outra re- nhor
denúncia do Ministério Público peAlfredo Buzaid, "é mais justo fixar a
dnção:
lo_órgão jurisdicionaL encarregado
segundo momento a Inelegl,.os que tenham confiscados seus partir dodos
do processo .e julgamento dl!sses
que estejam respondendQ
bens por enrtqueclmento iUelto, ou abllld'ldl'
cnmes.
Fica esclarecida, pela 110processo para. -o confisco de bens".
que tenham seus nomes propostos
va redação, qualquer. dúvlda que
o ar. Presidente da Repúbl1·
para o confisco pela Comissão Ge- caSendo
possa
gerar
o emprêgo da palavra.
juiz único, no caso em tela, o
ral de Investigações, enquanto o idealo seria,
"processo", a significar exclusivasem
qualquer
prejuízo
a
Presidente. da República. não in- nríncíníos ele_ ordem revolucionária e
mente ll,'l'elação processual ou ínsdeferir o pedido ou não revogar polltlea que a inelegibilidade decortãncta processual, existente apenas
o decreto de Confisco,"
UM
feitos ,de jurisdlçáo contenresse do ato de confisco. Entretanto.
Explica o Sr. Ministro da Jus- não se pode desconhecer que a pro_ ciosa que se desenvolvem perante
tiça que: '
órgãos jurisdicionais .•. Por outro
p".sta feita pela Comissão Geral de
"3. No art. 19 , inciso I, letra Investigação
lado, explicitou-se a exlg@ncla de
constitui um ato avanm, o projeto estabelece que a.Ine- cado
que o processo crímínal tenha sido
na Instauração do processo. '
lp.gibllidade dos que respondam a . O substitutivo
ínstauradc por denúncia. do MIaceita a redação do
processo por enriquecimento ílícl- Projeto, ficando. prejudicadas
nistério Público, excluindo-se os
as emento, para o confisco de bens com
casos -de ação penal privada."
base: no Itrt. 89 do Ato lnstltucioTa
n, encontrava-se preceitua.- A mim, me parece que
redação
nst- n9 6, ocorre a partlr':-da pro- dolInoletra
Decreto:
contíds '- no Projeto não corresponde
posta. da Comissão Geral tiel Inexatamente
i,
justificativa,
de
inteira
"n) os Q,I~e respondam II provestigações ao presidente da Re·.cesso ou hÂlam' sido condenados, procedência, -alega.dll. na Exposição de
plíblica. Dlvertamente. dispunha
Motivos,
que
o
acompanha.
'
, Ílor crime contra a Segurança Na~
o texto prln<J\1vo que o Impedi·
cicnal e a Ordem Polltlca e Social. Várias emenllas foram otereeídas,
mento se verit'!carla desde a íns.. Economia popular,a Adminis- umas eltclutnd6 totalmente a letra n,
tauraçll.o do processo de confisco,
tração põbllca, aFê PÕbllca. oPa- outras da.ndo nova redação âO_ inciso
Nli sistemãtiaa vigente, a Investi-
.
.L.
.
a
Abril ele 1970
Sábado
18 .
DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAC '(Seção "
Abril êfe 1970 .567
rídades - mencionadas em os números' . 'PrejucÍlcada, em razão. 'da aprovaEmenr'la8 .1198 3'4' e 3'6
Emenr'la' n9 55
Autores: Deputados Amaral Furlan Autor: Deputado Amaral de SOUZIlo
I, 2, 3 e 4, da. letra o, do item e ar- çlio dll Emenda n9 9.
tlgos citados. '
, ' .
.
di
.
, O Substitutivo consolida a matéria
Emenda 119 12
e Aldo Fagundes
;preju cada.
.
e adota o prazo de 4 (quatro) mêses, Autor: Deputado Edilson Melo Tíi.- Parecer favorável. AP~ovada.s"j
. Emenda. n9 56
como regraI gie~alild' 'maJldtendo o~ pr~- vora
.
. '
Emenda 119 35
Autor: Deputado Amaral di'! Soud
d
"'epl,I."do Amaral Furlan
za
"
.
.scs e: me eg bí a e scorren es 11 Não incorporada ao substitut,Ivo,
parentesco e de domicilio. O Relator
... ""
estab~leceu a. inelegibilidade de: "0&
Emenda /19' 14
PrejUdicada.
Parecer favorável. Atendida no
.
.
Substitutivo. passando It ser. parágraurrotores de órgãos estaduais ou "de Autc.r'" Deputado Oceanoo Carlea.l.
Emenda. 119 37
ro único do art. 18.
socíedndea de assistência aos munící.ptos", que atende melhor que 'a do Não incorporada ao Substitutivo..
Autor: Deputado Hanequim Dantas
Emendas n98 57 e 58,.
Decreto' 1,063, "os Secretãrios de Ad,
',
Pareeer favorável, nos têrmos d a .
'
.
mínístraeão Municipal ou dirigentes
Emendas n9s 15 e 16
seguinte Subemenda:
Autor: Deputado -AInaral de Souza
de órgàó congênere", Pl'ejudicadas as Aut"res: Députado Lisboa Machado ' Subemcmla G ·Eman.da 119 37
Ã~ 'primeira' não foi Incluida. no'
,.
.I I
tu
SubstitutiVO e. a segunda, com Pareemendas.
.
b) Para Prefeito· e Vice-Prefeito.
e Deputado S nva Bos,ven ra
. :'Incluam-se; oSlseguil,tes dispositivos cer favorável,I:::::lou no Subtsituto's
Consagra o Projeto o prazo de 2 Não incorporada ao substitutlvo.- do Decreto-Ie! n 9·1.063" de 1969:
caput do art.. J, com a exclusão da
"(dois) meses para a desincompatiblli~Emcnda 119 17
. _ Art. 19-: ••• ;~
expressão "independentemente.de puzação, Tôdas·as emendas o f e r e c i d a s .
I -'letras a, c, d, B,}, g, h, " 1. Z blicação·ou intlmaç~o"..
'
visam aumentá-lo. '0· Substitutivo. Autor: Deputado Benedito Fel'l:eira e p;
.
.
;';oncluida a apreélaçãó das·58 tcín'adota as emendas que consagram o PreJudicada.
TI - letras a, c, d, B, I, g, h e '; qüenta e oito) emendas oferecidas .ao
praZo de 3 (três)' meses; Inclui como .
"
'm - 1letra.
b;
, P j t
'
à
d d
tnelezível
Emenda 'n 9 18
roa
eu
o. passamos
" • o PI'omotor Pu'blico da Co'IV - et raSAb e o;
, as.
t o n a :s' emen as' e nos'
.
Autilr: DeputJldo 'Luna. Freire
V _
·
:~.'.x.:•.•' :."'..
......en"'a n 9 59' (r»
marca.
,
c) Para'o Senado Federal e a. Câ- Não incorporada ao súbstitutlvo.
VI _. letra b , ' . 1
.
"011. ..
••
mara dos Deputados.
- Art. 29 e seu parál\Tafo 19
Inclua-se, como artigo 19,no Subso Projeto prevê a 3 (trêS) meses a
. Emenda n9 19
- Art. 39
.
titutIvo, () seguintes
redução dos "prazos de. desincompat;.
Emendan9 38
Art. Os que hajam sido'atingldos
blllzaçáo. AS amendas oferecidas VI- Autor: Deputado Benedito FerrE;lra.
PO!' C; ~!quer das w:o:ções previstas 1\0
Bani' li manutenção do prazo de 6 Nã" Incorporada ao supstJtutivo.
(seis) meses, ,O Substitutivo adota o
'
. Emendan92Õ
Autor: Deputado, Amaral de Souza fi 19 do a;:t. 79 e no art. 10.do Ato
Ih'azo -de 4 (cIuatro) meses. .
Parecer favorável. Todos os artl. InstitucIonal 'n9 1. de 9' de abriL de"
o mesmo critério foi acolhido 'para Antor: DAputado Benedito Ferreira gos foram integrados no SUbstltutívo, 1964; no pará~afa única do art. 14
as Assembtélas Lcglslatlvas. .
Não incorporada ao substitutivo.
ressalvado, quanto à redação da .pena 'e no art. ::; do Ato InstituêionaI n 9 2,
"Picam prejudicadas as ,emendas
,'.,
prevista no art. 20 da emenda, adoção de 27 de outubro de 1965; no art. 49
.
. El1lCnda. n9 21·
do texto do Decreto,lel n9 1.06S-69. e nos §§ 19,e 29 do art. 69.do' Ato
apresentadas;
dl . Para as Câmaras Municipais. - -Autor:. Deputado Paes de Andrade
:Emenda n 9 39'
Institucional n 9 ~, de 13 de dezembro·
,
« , de 1968; nos artIgos '19 e seus ll"ráO Substitutivo adota O. projeto, fi- PreJudicada:'
cauda 'prejudicadas as eníendas ote.
.
Autor: Senador Antônio Carlos
grafos, e 39. do 'to InstlLucional ..'
recldas•. O prazo de destncompaãbí'Emenda. n9 22 ';.
Parecer contráriO.
n9.10, de 16 de mala de ,1969, no ••• ;
IIznção é o de 2 (dois) meses.
Aute.r: Deputado Clodoaldo Cósts.
Ememla n9 40
art. 1.9 do Ato Institucional n9 13, çle
3 - O substitutiVo que prereee.man- P r e j u d i c Í l d a . · · .
6 de setembro'de 1969, assim como no .
ter' o art. 29' e -seus parágrltfos, do
. . 'Autor: Senador Antônio Carlos
Decreto-lefn9 477, de 28 de tevereíre .
Decreto-lei n9 1.063,·apenas modifl~
Emenda n9 2".
..
' 'Não incorporada ao substitutivo.
de 1969. ou destituldos' dos mandatos'
cando a' redação do f 29; como an- Aut~r: Deputado Wllmar .Guimarães. '
que exerciam par' decisão das Assemteriormente jã se referiu. Aceito, as- Parecer contrárío,
Emenda n9 41
blélas, Leglslatil1as; estendenuo-se
sim. as emendas neste sentido.
. Emen"'(" 119 24
Auror: Deputado Gustavo Capane~ essas Iuelegíudidadas, 'quando casado
u- •
ma.- .
,
.
ou' punido .0 respectivocôr!3uge.
4 - Fica modíücado o processo de
Impugnação com fundamento em ine- Antares: Deputado Rubem NoguelNão incorporada ao Substitutivo..
Emenda n9 60 íRl '
;~~~~~a~~. 8~ :~b~~~~i:âo a1~t:ra~ raNióDI~c~~~~~ar:b~~as~~s~~f~~~ .
Emenda n9 42
. Inclua-se: . ':"
" ..' ., .
de Souza, coincidente. em muitas de
.t.uto:i': Senador' Edmundo' LeViArt '.19. • • ..
'.. ,.;
.
suas disposições, com o Substitutivo
Emenda.n9 25
.Prejudicada.
.
l ....;.
;
;.,.. ~.
Ulysr.es Guimarães.
.'Autor: Deputado Clodoaldo Oosta.
II ~
.
5 .c.. PAREeER SOBREAS EMENDAS Prejudicada.
Emenda n9 4S
a) . : '.'
~ .. :
~".
Com'relação às emendas, llSshn nos
Emen4a n~ 26
Autor:..Senador Edmundo Lev1._.
/I)., .•.'
,
pronunciamos:','.
,it
,,·Não incorporada ao ·Substltutlvo.
~
:
.
Emcnda. n~ 1
Auwr: Deputàdó Be~edito' Fe~Teira
'Emenda. n9 i4
•• ~
'
.
Autor: Deputado Uly~eS Guimarães I;'l'ejUdicada.
Autor'. SenadoP'Edmundo Lev!'
,
'.~
.
Não incorporada ao Substitutivo,
Emenda 'n9 27
Não incorp'orada ao' substitutivo.
9. o P!'Ocuractor-Geral e os Subprocuradores-gerai!: .da' República;
. Emenda 1IV 2
Autor: Deputado João Meneze.
.'Emendas .1198 45 e .46'
.AU'or': Senador E.dmundo Levi
Prejudicada.
Emenda n9 61 (R) . .
Senadores Edmundo
Levi De-se ao item m do art. 19 a se. '
Emendas n 98 28, 29 e 3D
e Autores:
Bezerra Neto
.
'Não, incorporada ao Substitutivo.
Emenda. n9 S
4utor: Senador iosaphat Marinho
Não incorporadas ao Substitutivo. guint~ reda'éão:
,
.
.
lU - para Governador.e Vice-ao;'Autor: -Deputado' Athlé Jorge curi
Não incorporadas ao Substitutivo.
Emenda n? 47
vernador;,' .
.
prejudicada.
Emenda n 9 31
Áuwr: Senador Bezerra Neto
a) até 4 (quatro) . meses depois ,de
Emenda. u9 4
Autor: Deputado JoséOarlos' Tel- Não incorporada. ao substitutivo.
afastados definitivamente desuaa
Autor: Deputado Adhemar Ghisi
xeli&.'
,
Emenda n9 48
funções:
.
preju~Caifl\.
Auto~: Deputado Alcd) FamndU
1. os inelegívej,s para os 'cargos de
Prejudicada..
El1l1mdã. n9 5, ~
Emenda n9 32
Prejudicada.'
Presidente e Vlce-Presldeilte (la Re··
,.
pública. especificados n!\S al\neas a e,
.Autor: Senador Josaphat Márinho
AUtor: Deputad; Amaral PeixotO
Emenda. n9 ~
b do item II e: no tocante às demais
Não incorporada ao Substitutivo.
Parecer favorãvel, em parte, com o . Autor: Senador Vasconcelos Tôrres alíneas. se se tratar de repartiçáo llú.
Emenda 119 6·
atendimento da retirada do item 13, Não 'incorporada ao Substitutivo. blica, associação ou empresa que..ope. Áut()J': Deputado Ulysses ·Gulma.- letra b, do n9 lI, 'do lirt. 19.,'
"
Emenda n9 50
re no. território do Estado;
.
tães
.'
Emenda n9 3S
2. os' Comandantes de Distrito NcNilo. Incorporada ao Substitutivo.
. t
D tad
im',
Antvr: Deputado Aldo Fagundes
vai, Região Militar e .Zona Aérea;
A1J 01': epu o Hanequ . Dantas Não incorporada ao Substitutivo.
3. o· Pr·ocurau·or-Geral ou C"'efe' da
E men'd a n9 7
, __
Parecer favorãvel. Incorporada ao
"
Autor: Deputado Ulysses GUlmaraes
'_
.
Emenda. n9 51
M1nistério Público Estadual e os SubNão Incorporada ao substitutivo.
SUbstItutivo, nos têrmos da seguinte Autor: Deputado Aldo Fa"'undes
procuradores-Gerais do Estado, os
Subemenda: J
_ .
"Promotores Públicos e os curadores
Emenda n9 8
' .'
PrejUdicada:.
".
da Capital;
.
Autor: Deputado Dirceu Oardoso
. Subelllellda li Emenda'. u9,' 33 .
Emenda n9 52
4. os chefes dos Gabinetes' Civil
Nâa incorporada ao Substitutivo.
I 2~ - São ineleglyels para.'os de- Auto': Deputado Hlinequim Dantas e Milltar.do Governador;
Emenda 119 9
mais çargos, o. Presidente, o Gover-, Parcoer favorável Incorporada.
5. os diretores de órgãos estaduais
_ .
nador e o.Prefeito que não se afastar .t 49 d S b 'tit ,;,.
.
no ou sócledades de assistência 110S muAuter: .Depu~do Joao Menezes
definitivamente de seus cargo~. até 4 RI •
o ~: u.. v~.
.,
nicípios.
.
.
Parecer favoravel apr0v.ada.. Incor- (quatro) meses anteriores à eleição.
.EmBndan9 53
b) em cada Estado'.
pOl'ada ao COl'PO do Substitutivo à 10..
'.
L:
'. •
tra lI, item I, art. 19• '
§ 39 - O Vice-Presidente, o VlceA~tor: Deputad(FUIysees Guimaries '1. o cônjuge e os parentes consan.
'E'
d
ç io 11 . 13
Governador e o Vice-Prefeito poderão Nao lItc~rporada ao substitutivo.
gUlneos .ou afins até o terceiro grau,
men as n 8 , e
se candidatar a outros cargos, desde
E
d ~9'
ou por adoção, do Governador ou do
men ,a n 54
Interventor Federal'ou de quem,nOl
Autores: Sepador Josaphat Marinho, que nos 6 (seis) meses anteriores ao
Deputado Freitas Dlnlz e Deputado pJeJto não tenham sucedido ou subs- Autor: Senador Vasconcelos Tõrres 6 (seis) meses anteriores ao pleito,os
Clodonldo Costa
tituido ,fl titular.......
.Nã,a inc.orporada. ao Substitutivo. ha.ja substituído:.
'
j
r B68 Sábado
DIÁRIO DO eON())RESSO NACIONAL' '(Seção I>
1&
Abril de 1970
. li. quem não possuir domícüío elei,'I - Conclusão
:,
à elegibllldade. por haver atentado d) os que tenham exercido. nos 6
contra. o reglÍllle democrático, a. exa- (sels) meses anteriores ao pleito, carga
toral no Estado. pelo menos nos :l
Na.
elabornção
do
Substitutivo,
eloçllo e a. probíddade admínístratíva e ou função de direção. administra<dois) a110S Imediatamente aníencse
constata
do
espelho
apreaena -Iísura ou a. ncrmalídade de elel- ção ou representação, em emprêsas
mo
res t\ eleição;
tado. muítas emendas não foram ção:
.
concessionárias ou permissionárias do
Emenda nV 62 (R)
aproveitadas.
serviço público. ou sujeitas a. seu conInclua-se:
,
O
Relator
dará
parecer
.01'
1
1.1
às
que
I)
os
que,
tenham
comprometido.
trôle, assim como em fundações ínso) .
forem destacadas, para votsçãó, no por si ou por outrem, mediante abuso títuídas pela União, Estado, Distrito
....................................
.
,
peder
econômico,
de
ato
de
corFederal. Território ou Munlciplo:
momento
oportuno.
do
,
Assim. Independente da aprovação rupção ou de influência no exercício
e) os que. dent.ro de li (Seis) meIV - para Prefeito e Vice-Prefeito: posterior de emendas não aproveita- de cargo ou função da admínístraçao,
das, que a Comissão julgar convem- direta ou indireta. ou de entidade ses anteriores à. eleição, hajam
li)
in fine, ente razê-Io, apresento. à. aprovação, sindical, a lisura ou a normalidade ocupado cargo ou função de direçll.o
ae eleição, ou venham a comprome- nas emprêsas de que tratam os artiobservando o prazo de 3 (três) me- c seguinte Substitutivo:
ses para desincompatibillzação;
SUBSTITUTIVO
tê-la, pela. prática. dos mesmos abu. gos 39 e 59 da L(}I número 4.13'1, de
sos, atos ou influências;
10 de setembro de 1962, quando. pelo
'O) •.•• , .•..••.•..•.•••••••••••••••
Ao Prvjeto de Lei' Complementar
âmbito e natureza de suas atlvida.·
Emenéla 119 03 (R) ,
número 1-'10 (CN).
m) os que tenham eontíscados SO\l& des, 'possam tais emprêsas in{hur na
Estabelece, de acõrdo com a Emen- bens por enrfquecimentollllfclto.ou que economia nacional;
Inclua-se:
tenham seus nomes ptopostos para
1
IV - ~ata Prefeito e Vice-Prefei- da Cohstitúcionar número I, de 7 de o confisco pela Comissão Geral'de f) os que, detendo o contrôle de
outubro
de
1969,
artigo
151.
e
seu
Investigações.
enquanto o Presidente emorêsa ou' grupo de emprêsas que
to:
parágrafo único, casos de Inelegíbilí- da. República não Indeferir o pedido opere. no Brasil. nas condições moa) ••••••••••..•••••••.•••••••••••• dades, e dá outras providências.
ou não revogar o decreto de eonãs- nopollsticas previstas no pal'ágraflt
b)
O Congresso Nacional decreta:
co;
único do art. 59 da Lei citada na MInea anterior, não apresentarem ã.
c) os Membros'-do Ministério pú- 'Art. í~ São ineiegíveis:
n) os que tenham sld(l condenado,~ Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses
blico em exercícío na Comarca, nos 3
eu respondam a. processo judicial. ína- antes do pleito. a prova de qUE; flze.
(trcs) meses anteriores ao pleito;
,I :- para qualquer cargo eletivo:
'taurado por .denúncía do Ministério ram cessar o abuso apurado do poder
dJ as autoridades policiais, civis ou
ti) os ineleg;iveis'
Público
recebida pela autoridade lu- econômico, ou de que transferiram,
militares, com exercício no município,
diciárla. competente, por crime contra por forma regular, o contrôle das re-.
.: • .
nos 3 (três) meses anteriores ao pIeià) os que hajam SIdo atingidos por a Segurança Nacional e 11 Ordem po- feridas emprêsas ou grupo de emprêco;
qualquer das sanções previstas no § 19• lItica e Social. a Economia Popular sas;
e)
.. do artigo 79 e no artigo -10 do,Ato a Fé Públlca, e a. Admlnlstl'Rção Pfl~
U) os que
tenham. dentro d~ 8
j) os Milmbros das Câmaras Muni· Institucional numero 1, de 9 de agôs- blíca, o Patrimônio ou pelo delito
eipaís que. na conformidade da oons- to de 1964; no parágrafo único do er- previsto no artigo 22. desta LeI Com- (selS) meses, anterlort:s ao pleito.
titUição e das Leis, bajam perdido 05 tígo 14 e no artigo 15 do Ato Instl- plementar. enquanto não .absolvido, ocupado ca~go ou função de dlreção,
tueíona; número 2, de 27 de outubro ou penalmcnte reabilitados'
admlnistraçao ou representaç!lo e~
respectivos mandatos.
de 1965; no artigo 49 e nos parágra, •
pessoa jurldlca ou emprêsa estrangeíV - para o Senado Federal e a Câ- tos
19
e
29
do
attig.o
69 do Ato rnso)
os
que,
em
estabelecimento
de
ra ou em entidade mantida por conmara dos Oeputados:
13
de
dezemcrédito.
financiamento
ou
seguro,
qUe
tríbuíções Impostas pelo Poder PÚtJtucional
número
5,
de
li) os inelegíveis para os cargos de
PreSJdente e Vice-Presidente da. ae- bro de 1968; nos artigos 19 e seus lIa- tenham sido ou estejam sendo objeto bllco;
pública. especUfcados nas alíneas li rágrafos, e 39 do Ato Institucional de liquidação judicial ou extrajudl- h) até 6 (seis) meses depois d.
e b. do item n, e no tocante às de- número lO,9 de 16 de maio de 19í1ll; clal, ~ajam exercido••nos doze me~s afastados das funções os presidentes,
mais aiíneas, se se tratar de reparti- no artigo 1 do Ato Institucional nü- anteríores A. _respectIVa _ decretaç ls' diretores ou superintendentes. das seçâo pública. associação Oll. emprêsa mero 13, de 5 de setembro de 1969. car!!:,? ou runção de <!ireçao, admín ã~ cíedades, emprêsas ou estabeíecímenque opere lia território do Estado, assim como no Decreto-lei número traça0 ou representação, enquanto ~K~ tos que gozam. solJ qualquer forma,
observado' o prazo de 4 (quatro) me- 477. de 26 de fevereiro de 1969: ou forem exonerados de qualQuer . de vantagens asseguradas pelo Potler
destituidos dos mandatos que exer- ponsabílídade:
Público, ou que tenham exclusívamenses de desíncomuatíblízação:
p) os que tiverem sido afastados Olt te por objeto operações financeiras •
b) em cada Estado, os ínelegíveís eíam, por decisão das Assembléias Le·
para os cargos de Governador e Vice- glslativas; - entendendo-se estas íne- destituidos de cargos ou funções de façam publicamente apêlo à poupança. e ao orédito, Inclusive através d.
Governador. nas mesmas condições Iegíbílldades, quando cassado o pu- entidade sindical:
,estabelecidas;
,
nído ao respecth'o cônjuge;
.
II _ para.'Presidente ou Vice-Pre.. cooperativas;
c) o cônjuge e Os parentes' consanI) os que hajam exercido cargo ou
c) os que participem da organiza.- stdente da RepúbJlca:
guineos ou afins até o terceiro grau, ção ou do funcionamento de qualquer
.
função de' direção, administração ou
ou por adoção, do J;'residente. Gover~ agrupamento, associação ou Partido
a) ,o cônjuge e, os parentes con- representação, dentro de 6 (seis) menador ou Intervent.or no próprio Es- Polltlco, cujo programa ou ação eon- sanll'üineos ou atíns até o terceiro ses anteriores ao pleito. em pessoa jutado; Governador no Território, ou traríe o reglime democrático, baseado grau. ou por adoção, do PresldenLe ridica ou emprêsa cuja atividade conde quem. nos 6 (seis) meses anterio- na pluralidade de Partidos e na ga.- da ~epúbllcEl ou de quem o haj~ siste. na execução de obras. na presres ao pleito os haja substltuido; " rantía CIos,direitos fundamentais do s~bstltuido n?S. 6 (seis) meses ante tação de serviços ou no fornecimento
d)
. homem;
rlOres ao pleito,
de bens por conta ou sob contrêle do
Emenda 1~V 64 (R)
dI ..os que; ostensiva ou veladamenl.e. 'b) até 6 (sels) meses depois de poder Público;
Caçam parte, ou sejam adeptps de afastz.dos de!inltivamente de suas nI _ Para Governador e Vice-GoAcrescente-se :
Partido Potltlco cujo registro tenha funções:
vernador:
VI - para as Assembléias LegiSla- sido cassado por decísl'io judicial,
1 _ Os. Ministros de Estado;
tlvas:
I
transItada em julgado:
'
2 _ O" Chefe" dos "'abinetes Civil a) até 4 (quatro) m-eses depois de
c
o
U
afastados definitiVamente de suas
aI no que lhes fêr aplicável. pol
e) os que, de qualquer fllrma.. te- e Militar da Presidência da Repl1- funções:
"Identidade de situações para o senacontJ'lbufdo para tentar rcorga- bUca;
,
,
do Federal e a Câmara dos Depu· nham
nlgar ou fazer funcionar associa~ão, S - O Chefe do ServIço Nacional 1. os inelegíveis para os cargos 4.
tados, nas mesmas condições estabe- de
direito
ou
de
fato.
cujas
atlvlda.
de
Informações;
Presidente
e ,Vice-Presidente da. Repú·
lecidas;
des tenham sido suspensas ou ha4 - O Governador do Distrito Pe- blica especificados nas alineas ti e b
Coerentes com o nosso Parecer, 1am sido dl.ssoIvidas. por declsrio ju- deral;
do item II e. no .tocante às demais
tonforme já foi exposto, ofel:'l!cemos, diclal, nos têrmos do Decreto-lei nú- 4 - O Chefe do Estado-Maior da~ aUneas. se se tratar de repartição
com relação às :Emendas, o segulnRi mero 9.085, de' 25 de março de 1946, Fôrças Armadas:
pública, associação ou empresa que
espelho;
.
modificado pelo Decreto-lei ndmeri'l 6 - Os Chefes do Estado-Maior lb operere no .território do ll:stadoj
Emendas com Parecer favorável:
8. de 16 de junho de 11166:,
Marinha, do Exército e da Aeronâu- 2. os Comandantes de Distrito Na.
9 - 32 - 34 - 36 - 38 - 52 - 56 . fIos que hajam atentado, em de- tlc'la:_ Os coma:dantes do ~XérClto; vaI, Região' Mllltar e Zona Aérea;
é 68.
trimento do regime democrático, con8 _ Os Maltistrados:
3. o Procurador-Geral ou Chele do
Emenàas prejudicadas:
tra. os direitos individuals concernen9 _ O Procurador-Gera1 e os Sub- Ministério PÚbllco estadual e os Subtes
A. vida, à. llberdade. A. segnrança procura.dores-Gerais da Republlca;
Procuradores
Gerais do EStado, os
S - 4 - 10 - 11 - 13 - 17
e à propriedade:
10 _ Os Intervenf,ores Federais;
Promotores Públicos e os ·curadores.da
21 - 22 - 24 - 25 - 26 - 27
17) os Membros era Poder Lel}lslatl- 11 - Os Secretários de Estado:
Capital; ~
31 - 35 - 42 - 4~ - 51 e 55.
vo que hajam perdido os mandatos '12 - Os Membros do' Tribunal de 4. Os Chefes dos Gabinete Clvll •
Emendas com Subemendus:
pelos motivos referidos no artigo 35 Contas da União. dos Estados e do Militar do Governador;
da Constltui~ão',
Distrito Federíd:,
,
5
di eto e d ó t d ••
33 e 37.
y
,
13 _ O Diretor-Geral do Departa,os r r S e rgaos es a ua..
Emendas' não incorporadas:
h) os que. por ato de subvers!l.o 011 mento de Policia Federal;
ou .sqci:dades de assistência aos mude Improb!dade na administração pd14 _ Os Presidentes, diretores ou nlClplOs,.
1-2-5-6-'1-8
12 bUca. direta ou indireta, ou na parti- superintendentes de autarquias. ,emb) em cada EStado:
_ 14 - 15 - 16 - ' 18 - -19
20 eular.
tenham sido condenados 'à. dosd d d
__ 23_28_29_30_311
40 tituição de cargo. função ou emprê- prêsas públicas ou sacie a es e eco1. o cônjuge e os parentes consal1..
_ 4! - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 go, em \"Irtude de sentença judicial rtomia mista.;
gUineos ou afins até o terceiro grau
- 49
50 - 53 .- 54 e 57.
tra.nsitada em julgado ou mediante
c) os que, até 6 (seis) meses antes ou por adoção do Governador ou dJ
prorJ'..5SO administrativo, em que se da eleição, tiverem competência ou Interventor F'ederal ou de quem, n06
6 - SubSÍdios:
Ules haja assegurado ampla defesa: hiterêsse. direta ou Indireta, e'l"en- 6 (seiS) meses anteriores ao pleito,
Para facllltar a Interpretação do f) os que forem declarados índlg- tual, no lançamento. arrecadação ou os haja substituído:
nosso exame sôbre as emendas apre- nos do oficialato, ou com ele incom- fiscalização de impostos, taxas e con_
• .
6entadas, já mencionadas anterlót· pativeis;
. trlbuíções de caráter obrlgatÓrio. In- 2. quem nao possuir domlcllio elel1), os qUe esil~jam privados. por sen- clusive para fiscais, OU para aplicar toral no Estado, pelo menos nos li
mente. anexo o Quadro Comparativo
do Decreto, do :projeto e o nosso tença judicial, transitada em julga- multas relaclonadllS com essas atlvl- (dois~ _anos imediatamente anterlore.
Substitutivo,
do, em processo eleitoral. do direl~o /lades:
à elelçao.
....
~
I
,
=-
"Sábado
JIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONA~
'1é
"(Seção I)'
Abril .de 1970
§ 19 Também' não podem ser. eleí§ 49 QUando .qualquer documento
Art. 14. Havendo recurso pro'a" á
tos os que, nos 6 (seis) meses ante- necessárío à. formação da prova se Tribunal Superior Eleitoral, a partii
,
ríores ao plelto, hajam sucedido 80 achar em poder de terceiro, o juiz. da data em que _fôr protocolada. a
a) no que lhes fôr aplicável, pOl tltulár
ou tenham substítuído em ou o relator, poderá, ainda, no mes- petição passará. a correr, :lldepenIdentidade de situações, os ínelegíveís qualquer dos cargos mencionados nes- mo. prazo, ordenar o respectivo de- dentemente de qualquer nottücação
para os cargos de Presidente e Vice- te artigo.
I
põslto.
ao recorrido, o prazo de três dias para
Presidente, da "Repúbllca, Governador
' t - d
t
.'
I! Vice-Governador,-ebservado o prazo
§ 29 São Inelegíveis para, os demais
§ ·59 'se o terceíro, seI1,1 :usta .cau- apresen açao e con ra-razoes.
Parágrafo único. Apreselltadas 8.ll
de 3 (três) meses para a desmccm- cargos, o I'residente, G Gl>vernaüor e sa, não exibir o documento, ou não
patibilizaçãoj
o Prefeito que não se, afastar defini. comparecer ao juizo, será contra êle r.qntra-razóes, ou decorrida o prazo
11) o cônjuge e os parentes con- tívamente de' seus cargos, até 4 ('lua' expedido mandado de prisao e íns- sem elas, serão os autos remetidos,
. sangüíneos ou afins, até o terceiro tro) meses anteriores à eleição.
taurado processo por crime de deso- no dia seguinte, ao Tribunal Superiuj'
grau, ou por adoção, do Prefeito ou
§ 3Q O O Vice-Presidente, o Vice- bedíêncla,
Eleitoral.
'
de Interventor, ou de que, nos
li Governador e o' Vice-Prefeito pode.' ,'Art. 89 Encerrado jl prazo da dílaArt. 15. Tratando-se de _registro
<seis) meses anteriores ao pleito, os râo se candidatar a outros cargos, çào probatória, nos têrmos do artigo julgal10 origlnàriamente por 'I'ribunal
baja SUbS!itUid~;
, ..
.:
desde que nos 6 (seis) meses ante- antigo anterior, as partes, ínelusrve Regional Eleitoral, .observaoo o UJs"
C) os membros do MlllIsterlO ~ubll- rícres ao pleito não tenham- sucedi- o lV.llnisterio Público, pocler:l.o apre- posto no art. 89 , o p,edido de l'eglDtro,
sentar alegações no prazo comum ele com ou sem Impugnação, serão jul..
co,"em exercício na Comarca. nos 3 do' ou sUbstituido o t!tUllU"
(três) meses anteriores ao pleito;
•
dois 'clias.
gados, independentemente de publica.
li'"
'i
Art.
3Q
compete
ã.
Justiça
Eleito·
t
·'d
d
dl as au 011 a es po ciais, CIV S ou rat conhecer e decidir as argüições de
.,
Art. 99 Terminado o .prazo para ção de p au t a, no prazo de t"
res d"ias,
mílítarea, com lY.{crclcio no :t\'1unicl- lUelegibllldacle
alegações, 03 autos serno conclusos Parágl"llfo Único. O julgamento
.
"
ao JUIZ, ou ao relator, no {tia ímedía- será' proeedido na forma estalJeJecll1a
pio, nos 3 (três) meses anteriores ao
pleito;.
Parágrafo único. A argüição dt to, para sentença ou juli>fllllenlo tio 110 m t, 13, e, havendo recurso j1al'a
, e) quem não possuir domicillo eleí- Inelegluílídade -será feita perante:
'Il'iiJUl1al.
o Tribunal Superior EleitOral será
, toral, no Município, 1 <um)' ""ano, pe'b
I
"
•t
observado o disposto no art , :4,
10 menos, Imediatamente anterior à
I - o ~rl una SuperiOr EI-I oral,
Parágrafo Único. O 'Juiz ou TribueleJção;'
se se trata,r, de ~~dida~~ à Pres!- nal íonnarã sua convrcçao pela li- Art. 16,' No Tl'Ibuni.ll Saperior
, t)' Os membros das Câmaras Muni. déncla ou více-Presídêncía da rlI'\PU- vre apl'eclaçáo aa prova, stendenuo Eleitoral, os recursos aôbre reglstro
,"
"
aos fatos aclrcunstancías constantes de candatps serão processauos e julcípaís quê, na conformidade da cons- b~cll;
tituição e das Leis hajam perdido os l.L, - .os Tnbunó\ls Regionais ])Iel- dos autos, ainda que não alegados gados na forma prevlstll nos aItlgoS
respeccívos mandatos:
toraís, quando se tratar de eanuruu- pelas panes, mencíonanao, na ueci- 12 e 13.
tos a S"n~r, Deputaec Fedel'lI1, Uo- fi
t'
,
,
,
A.r~, 17. Transitllda em julg-ado a
V - Para o Senlldo Federal e a vernanor e více-ocvemedor de E,s. sao, os que mo rvaram o seu convenC(unar€l dos Deputados:
tauo e Deputado Estadual;
cimento.
'deClsao que -deelarar a Inelegrníhda»
, 4) os inelegíveis pllra os cargos de
m - os Juizes Eleltora~, relatlv~- Alt. 10. Nos pedidos de registro de d7 uo candídato, .ser-lhe-â negado rePresidente
e Vice-Presidente da llle!lte, aos candídatos a Preíetto, VI- candidatos 11 eíelções mumerpaís, o glstro ou cancelado, se Já tiver sido
Repúbllca" especificados nas alínéas ce-Prefeito e vereador,
Juiz J!Jeitol'al apresentara a senten- feito ou dectarado nulo o diploma SI!'
a e b do ítem lI, e 110 tocante às Art. 49 Nos plcltos ,indiretos 0., ça em cartorío õ. (três) dias após a já expedido.
'
Art, 18. Os prazos a que se l'ero.
demais alíneas, se se tratar de re- prazos de âesíncompatíbílízação ficam conciusao uos autos, paS$n(lO a corpartição pública, assocIlIção ou em- l'ecluZidos à metade.
•
I'er Clcsse mpmento, o prazo de uês rem os arts. 59 e seguintes suo pc.
prêsa que opere no tl!rrítórío do Eg_
I
dias parll a intel'posiçáo tle recurso emptol'ios e contmuos e correm em
Art, 59 Caberá a, 'lualquer canillda' pllra o Tribunal l:tegion~l Eleitoral. , SeCI'etaria ou Cartório
a partir do
tado, observado o prazo de 4 (qulltro) meses para a desincompatíbiliza- to" a P~l't~dos' Pollticos, ou ao tv.;lnis- , § 1Q A pal:tlr
data em 'lue fôr encerrllmento do prazo llal'lI registros
çãO;
t~l'lO PublIco, no prazo. de.5 (cmco) protocolllua a petiçao tle recurso pas- de candidatos, não se >uspendeu aos
b) em cllda Estado, 03 inelegível3 dIas" contados da publlcaçao do ~diri sará a con'er, inuepenctentement13 de sábad'bs, domingos e feriados.
para Os cllrgos de Governador e'Vi- tal, !1IIPUgt~lI,1" °fregd'lstr~ cttodcandrds. qUIIJ'luer n~tlfleaçâo ao recorriclo, o
P,al'lÍg'rafo único. l1:sses pr'azoJs 'Iloprazo de tres dias, para apre~entação
ce-Governador, nas mesmas condições to, em pe Iça0 un arn..n a 11.,
estabelecidas,'
'd
t
-'
derao ser reduzidos em lnstl'uçõesdo
' U' 9 A Impugnação, por pllrte do e con ra-l'lIzoes.
Tribunal Superior Eleitoral, se'~pl'&
c) o' cônjuge e os parentes consand'd t
fel
fi'
d
"
~.
guineos ou afins até o terceiro grau. can 1 a o ou !!ar I o, ~ o nnpe e 11 ,§ 29 Apresentadas as contra-razões, que o ." azo para o rCglStro'de cau.·
ou 'por adoção, do ?rzsldente, Gover- ação do Minlste~io Publico no mesmo ou decorriClo o pl'a20 sem elas senia didatos fôr 'prorrogado, excepcionalnador ou Interventor no pr6prio Es' sent!~o. ,
, OS autos lemetluos ao .ulou..a'1 ..te- mente, parll determinado pleito.
Nao l?od8rá. llIlpugnar o regu;- glonal Eleitoral imediatamente por
t11 do, Governador do Território, ou de tl'~~ ;o.
cte, candl?ato o representalltc du portlldor correndo as despeSas do Art. 19. E' facultado ao Pal·tlaa
quem, nos 6 (seIs) meses anteriores Ml1l1sterio Publico quel nos q u a t r l J , '
t
• "
PolítICO, que requereu o registro tIo"
anos anteriores, tenhil. disputado cal'- tlllnsPOl'te por con a do re~onente. candidato conslclemdo ill'~icgível, UaJao pleito os haja sUbstItuidoj
d) quem não possuir domlcíllo elel- go el~tlvo, integrado diN.,IUo d~
AI't. 11, Se o JUIZ Eleitoral não lhe . sUbstituto, mesmo Q'le a dccisllo
toral, no Estado OU Território, pelo Partido ou exercido atividades pol!. IIpresenta.r a sentença no' prllzo pre- :passaéJa em julgado tCl1!la sido promenos 2 (dois) 1I110S imedlatamento tico-partidárias.
' visto no artigo anterior, o prazo plIril fel'ida após o têl'mo ,final do ;Jrazu
anteriores à e l e i ç ã o . ' . .
recUl'SO Só começará a' ~orrer DopOS 11 de l:eg~strol Neste caso li respectiva
§ 39 O impugnante esp2Clticará des- publicaç{io lJor edital, em cartório.
Comissao Executlvll do Partido fará
VI - Para as Assembléias Legisla- de log" os meios de prova eom. que
a escollla do cand'd t
tlvas:
,
pretende demonstrar a veraCIdade do
PlIrágrafo único. acOrrel1do~ a hlI a o.
a) no que lhes fÔr aplicável, pOl' alegado, arrolando' t'estemunhas, se põtese prevista neste artigo o Cc,iArt. 20• .1\ d~claração 'de ineleglblIdentidade de situações, os inelegiveis fÔl' b caso.
' r e g e d o r Regional, de ofício, apural'á lida,!e .de candldllto a, PreSIdente da
pa1'll. o Benado 11'OOilral e a Càmara
t d
o motivo elO retarelamemo e proporà RepublJcll" Governador de' Estado ou
dos Deputados, .nas m<!Sl11as condiçõe3 Al·t. 69 A par ir 11 dllta. em quó ao Tribunal Regional, se {ôr o, caso, Pref~ito MuniCipal não atingm'l o
estabelecidas;
terminal' o pl'azo para 11 impugnação, a aplicação (la penalidade cablvel.
candidato a Vice-Presidente, Viceb
passal'a a corrcr, independentemente
"
Governador ou Vice-?refeJto, assJm
Art. ~2, Recebidos os aubs rIa como a dêstes não atinlllrá ã"ueJl'-ll.
, ) quem nao possuir domicilio elei- de 'luàlquer notlflcução, prazo idêntoral, no Estado, pelo menos 2 (dois) tico parll que o PlIrtldo, ou candlda. Socretana' do Tribunal ReglOnal, se- _
'
,
..
anos imediatamente anteriores à elej- to, possa contestá-la, juntar doeu- l'ão autuados, e àpresentad(lS no mes- • Art, 21. aeonendo, após a eielçilo
ção.
mentos e requer~r a produção de ou- mo dia ao Presidente, que, também, p.ara cargo, de Presidente e Vlce-Fre·
VII _ PlIrll as Oâmaras MunlcI. tras provas, indicando rol de teste- na mesma data distribuirá a um '1'0- srdente da Republlea, Governador e'
puls:
mnnhas, se, fór D CIlSO.
lator e mllndará. abrir vista. ao Pro- Vice-Governador, Prefeito e Vlcecurador' Regional pelo' prazo de dois Prefeito, ? 'cllncelllmento do diploma
a). no que !luis fôrapllcável, por
Ar~. 79 Decorr'ido 'o prazo pllra li clias
de eandldato' eleito, rt!111tzar-se-á
idcntidade de situações, os ineleglveis contEst~ção, se não ,se tratar a:pena~· •
UOVIl eleição dentro de 60 (sessenta)
para
Senado peaeral e a Câmara de matéria de direito e li prova prõParágrafo únleo. Findo o pra~o, dIas após a publicação ou imtimação
dos -Deputados, observado o prazo de testaua íôl' l'el.,;vante, a ,crédito dtl com ou sem parecer, os autos semo da declsão- transitllda.. em julgado.
2 (dois), meses para a desincómpatl- juiz, OU do relator, serão dcsignlldo~ enviados ao relator, que os apresenta.,
blliEação;
os dois dlllS seguiUtes para In'luiriçào ~rês dias, independentemente de pu- ,Art. _22, Conatlt?! ~rinle eleltOr!!1 a
b) em cada Municlplos, OS inelegl- das ,testemunhas do impugnante e do blicllção em pauta.
algu1ça~ de inelelflbilldade, ou a l!r~.
veis para os cargos de Prefeito e VI- impugnado,!Ul quais cnmpnrecerão
_
pugnaçao de registro de canclidato,
cc-Prefeito;
por iniciativa dlls partes que as tiveArt. 13, ~a sessao do j:llgll.mento, feita com motiv~ção falsa, ou gracio, cl. o cCllljuge. e os paremes consan- rem arrolado, independi1ntemente de que se realizará. qe uma só IIssenta- samente, por esplrlto de . emulação.
dll, feito o relatorlo, facultadll li pa- mero caprle!)o ou êl'l'o "'rosseiro'
gUineos ou afins até o tereelro grau, notificação.'
d - d
l€lvra às partes e ouvido o PrOcUl'lIdor
.'
_
..'
ou por li cçao, o Prefeito, Interven§ H .As testemunhas do ImpugnaI!, Regional, proferirá '! relator o seu
Pena. ,detençllO de 6 (selll' meses
tOl' no MUniciplo, ou de quem, nos ti te serao ouvidas em uma só assen- voto e serão tomados os <los demais, a 2 (dors) IInos e multa de 20 (vm'
te) a 50 (cinqüenta) vêzes o maior
(seis) meses anteriores ao pleito, os tada, no primeiro dia do prazo, e as juizes
l1 a ja substituído;
do ,Impugnado, também em uma s 6 '
I
saláÍio-minimo vigente no Pais.
d) quem não possuir domicilio e'-d
§ 19 Proclamado o resuh\\do, o l'ri.'
leltoral no município. pelo menos 1 ll.Sseu..... €l, no segundo.
bunal se reunirá em "oaselho para ,Art. 23. O ~nbunll! 3uperlor Elei(um) anos Imcdiàtamente anterior & § 2~ ~os três _~Ias sul1~e'lüe~tes, () I€lVl'lltul'll do IIcórdáo, no qual serão toral expedirá lnstrulloes parll o projuiz, ou o relato., pr,?ced-rá a tôcla,' iUdlcados o direito, os fatos e as cir- cessamento do registro de eandidatos.
eleicão.
I
as diligências que determínar, ex
t '
Art. 29 Não podem ser reeieltos ás Dt/loio, ou a. requerimento das par- cunstánolas qUe mo Ivaram o seu -Art, 24. Esta Lei Complementar
convencimento.
entl'llrá em visor na data de sua puque, no período Imediatamente ante- teso
rior à eleição, hajam· exercIdo os e€lr· § 39 No prazo do Pllrãgrllfo ante.
§ '29 'Reaberta li sessãlJ, far-se-ão bllcação, revogadas as disposições em
gos de Preeidente e Vice-Presidente rior, o .juiz, ou o relator, poderá ou- a leitura e publicação do aeórdao, contrãrio.
dll República, Govel'l1ador e Vlce-Go- vil' terceiros, referidos pejas partes ou passando a correr, dessa d!1ta o prazo
Sala das Comissões, em 16 de' abril
vernador, de Prefeito e Viee·Prefelto, testemunhllS como conhecedores dos de' três dias para a Interposição ete de 197Q. _ Senador Petronio P!JrleInelusive os nomeados pelos Gover- fatos' e circuntãnclas ,'lue possam in- reeurso para o Tribunal Superior la, Presidente - Deputado F/at'lo
lladores de Estado ou, Território.
flUÍ!' na decisão da ~ausa.
.Eleitoral em petição fundamentllda., MarciUa, Relator.
IV to:
Para Prefeito e Vice-Prefei·
c
da'
e,
ri
g
°
Sábado
....
'18
-"
DECREI'O
"
. i) os que forem declarados Inclignos
,,(lO ofiolalato, ou com' êle Inoompati.
veísr.
I
-
:]) -os que estejam privados, por sentença judicial transitada em julga~
do, em processo eleitoral, do direito
j> os 'que estejam privados, por sen,
tenlla judJclal transitada "'m julga.,
dai em processo eleitoral, do direto
a elegibilidade, 'por haver atentado
contra o regime democrâtlco, a exa,
cão e a ,probidalie admlnlstratlvll' c
a lisura 'ou a normalídade de ':llcição;
r~ elegibilldade, ,por' havêr !Iteutado
contra o, reglme- democrático, a .exação, e n probielade administre+,1va" e
TI -Usum ou - a liormalldade íte elelçli.o;
J
"
em' que- se 1hes haja, assegurada am*
, '
,1) CfS qU~ forem declarados Indignos
'do oficialato, ou com êle Incomp!lt!~
veJs;, :
- _ -- , - ','
- pIa defesa'
,
!
-
'os que ten11llm comp~omef.ido, por
alou por outrem, mediante 'abuso do
'poder econômico, de ato de corrupção 011 dEllnfluêncla no exeroíeío de
Cargo ou funçiU> da administração
:pública, direta ou Indireta, -ou de
entidade sinclieal, a lisura ou a nor:mallda<1c de eleição, ou venham a- comprometê-la, _pela - prática 'dtls
mesmos alrnsos,. atos ou influênclM:
1)
1) os que
\
, "
os que respondam a procpSso ou
haJ01f\ sido condenados, por crime
contra a eoegúrançá' Nacional' e n
Ordem Polftlca' e social. a lllconomia
.Popular, li Admlnlstraçlio Públléa, a
Fé PúbJlca, o Patl;imônlo ou [Ido de"
neo, preVisto no··art. 16 dêste Dellre"
to.lei, enquanto não absolvidos ou
'penalmente reabilitados;,.
11)
•
TI _ para Presidente ou VJce.Presl.
dcnte ria República:_
,
a) . o cõnjude e os parente~ cnnsan"Uinoos ou afins até o terceiro grau;
ou Dor adooão, do, Presidente da
pública ou de, quem o haja shbstltul.
elo nos 6 (sois)"
,pleIto:
_ meses anteriores ao
:e.e:
.
-
~ --'-- -......
~ ,
_b) até 6, (seis) meses dl1polfl- de
afn.~tac1()s definitiVamente de SUM tun.
1
~,
,
'
011 Mlnlhi4'os de ~tadO:
, :l ..;. os Chefes aQ~ Gabinetes -Civil
e Ml1ltn;t' da Pl'os!dl!ncla da' :Rejllí"
J
do
3 -;- o Chefe
ttlformagões; ,
ae
4 -
(leral:
,Jl:MEN:?A W
l)
.."
. Use M art. l'I,1nci80 I, letra 11 dó
projeto a segújnte :rcdação:'
t ";
"11) os uue tenham aldo conllenadOil
ou mspondam n processo judlcloJ
Instaurado Jlor denúncia do ~
térlo Público 1'ecebidll. pplo Juiz
competente, 1)01' crime contra. a se..
guranQa naclonll1 e n Ordem Pou..
tiea e Social e a Economla POPll'1lU'i
11 Ad1nlnl5traçl1o . PábUca, o Patrt..
' .
~ô~'i:\ 'Xl pelo ~ellto previsto co art.,'(VIde Emendan9 Dl
16 'destll LeI -Oomplementar l!n4
quanto não absolVidos ou· POl1llimen...·
o) os Que, em estabelecimento de 1;0 l'eabllltlldos",. -crédito; :financiamento ou seguro,
que tennam sido ou estejam -sendo
objeto de llquld~ção judiclQl. ou ex.
trajudlclal, hajam exercido. nos do_
ze meses anteriores li, respectiva de.{)retação,' C!1.l'gO ou :função "le ilIre.r,ão. lIdminlstracão ou represental)ão,
enquanto não forem exoneradO!! de
qualquer l'esponsabilldllélc;
'
o) as Que, 'em estabelecimento de
crédito, :fInanciamento ou seguro
tenham sido ou estejam sendó
objeto ,de liquidação jUl11clal ou extnl.jUd:!cilÜ, luijmn_ exercido, nos do.
ze, m~es lMltêrloresà 1'espectiva decref.acao. csrgo ou ,ftlnçAo de direi;ão
administração
ou" representação:
enquanto .não cforem exOUCl'lic1OA de
qualquer l'esponsabil1dl\de"
!lU!!
j:)) os que-tiverem sido aIaIltádos ou
clestitufllOIl: de cargos ou funções de . dh'eçfW, adm1n1stração ou I'f'preaen.
. tac:!i0 de entidade' sindical; . '
,'
I.., XI J... ente
'
para l'residente
da RepúbllclÍ:
lJll
.
;71cll.P;est.
-,'
lL) o Qjuge e os parcntesconsan~ ;
gllineoo Cf! afins até o terceiro grau
ou POl' ll&ção,do Ptcslden!;e'da no;
tllÍbllca 00' ele' quem o haja substl•
tufdo DOlI 8 (ucls) meses anterIores'
~
ple,lto;
õ)
, '1' -
,.
~
..
etê II (scls) meses depois -de
atas.
,
------8'l1Q/l :fun_
tndos deflnitlvamenl:o
do
~.ões: -',
'
.
.,
b!1cn;
'
"
~
Nos:
v
os-que respondani a proeesso ,ju,
ml, instll.Umdo em Vir,Lude de de,
nuncIa do M"mistério Públieli). PU
hajam sido condenados por eríme
contra n SeguI'a.nça NacIonal e ;l Oro
rlem pol1tlca e Social, a Economia
POPl1If!r,. a Administração P(lbllca, a
Fó Publica, o Patrimônio ou pelo
delito, prevlilto no arl1gó 16 dêste De.
croto_.lêi, enquanto não absolvidos
ou penalmente I~abilitaàos:
_
,o> os cjue ha:lam exercldo Cll.1'go 'ou'funçl'lo do direção, administração ou
representação em estabeleclmento
de c-rédlto. fInanclBlJJento oU segu~
_x(), que tenham _sido ou' estejam seno
do objeto de liquidação jUdicial ou
extra:iudlolal;
. '_,
_..
'
.. ' 13) os que tiverem sido atasLado ou
. destItuldos de oargos ou funções õe
dlreçlio, nt'inrlnlstração ou representaçl\O de entl!'lade sindical; .
~m) os l]Ue tenham conríscados s~tI!f
bens por enriquecimento ilfolto, - ou
que tenham seus nomes propostos
1lara o confisco pela Comissão Geral
cle Investigações, enquanto " Pres!.
dente da. República não Indeferir o
pedido ou não revogar o decreto de
confisco;
.
,
.
.
'
n) 'os que tenham sido condenados
OU respondam a
processo jllcllclal
mstaursdo por...J!enúncln do :Minis.
térlo Públlco-'r.eceõlc1,a pela autori:
dnde judlclârla êompetente, -por cri.
me contra a Segurança' NacIonal e u
Ordem Polltlca e Social,. a Economia
Populm:. lol FI! Pública e a Administra.
cio Pública, o Patrlmônloou pelo- delIto prevlsto- no art, 22 dosls LeI
Complementar, enquanto não absolvI~'
dos ou pena1~ento reabllitados;
m) os que 'tenham confiscados seus
bens por enrlqueelmento mcito ou
que tenham seus nomes propostos
para o conro:cç pela Comissão 'Oeral
de Inve.st!galllies, enquanto o Pre~
dente- ela ~e'ptíbllCll .não lndef('sir "o
pec!ldo OU. nuo revOltar o decreto. ele
coni'lsco;,
., ) -"
,x:)
di.c
o
tennam comprometido, por
si cu por outrem, mediante nbuso do
. poder econômico de ato de corrupção ou de influência no exerclcío de
cargo ou runcão da.adminiStração,
direta ou índíreta, ou de entidade
sinclical, 11. Usura ou a normalidade
de elelção, ou' venham a compramo.
tA.Ja, pela prática , doS mesmos abu.
SOS, atos ,ou Influênclas;,
•
1/1.) os (IUe e.~l.ejBlJJ r.esIíClllde.ndo· a
proocs.:1O ou tenliBm tJdd oonnscados
os seus bens, com .fundamento no
art. 89 dO Ato' IhstituclonBl' n9 5,
de _13 rle dezembro de 1968 e sua
legIslação eomplementart
I
.
-
.
ServIço NacIonal
.' .
.
o Governador do DIstrito Fe~
os 'Ministrosde ,EstadoI '
!
2 -. os Chefes êlos Gabinetes - ciVil
e Militar da -l'res1dêncla da :Rep\1.
bUca;
. "
'.
1!ll'v1pJNDA N'l 60
_em'
IneJua-se:
deS.I;;r~':mC:;:::clO Serviço .NllcionaIArt. 1~
••••••'
4 ..:.. o Govemaüor do' DIstrito FEl- ' :tI! ...;; .-••• ..-.,:!.-• ••'
dCl'al;
,
a)
l!,) ~ • J . ' . '• •' . . . "I••~
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. . . . . .-.'.: • • • "
~......
_ •••:
~
11. II
-••••-
-
"•• '.,.-.'•••••'• ...-........ ~
~
.
. . . . li 11 . . . . . lo .-." • ..,
Sába~o
DIÁRIO DO C;ONORESSO NACIONAl
10
PR~Ji;TO DE'Lm~
I
DECRETO
.
•
P~ENTAR
00. M.
N9 I, DE 1970 íON),
J
(Seção I)"
Abril de 1970
.
. EMENDAS
SUBSTITUT1VO DO RELATOR
.
Ai
5 - o Chefe do Estado-Maior das
fOrças Armadas;
5 ~ o Cheie do Estado-Maior das ..••...••••• ~""""""'"''!'':'''
Fôrças Armadas;
I
G - os Cheies do E.<;taoo-Maior da
Marinha, do EXél'c.ito e da AeronáuMca;
f ."(
6 - os Chefes do E.stado-MaIOl' da
fAarinlia, do l!lXército e da AeronàutÍt'a;
,
''1
~
8 -
é
os Comandantes de Exército:
os Magistrados;
lO -
os Interventores Federais;
os secretários de Estado;
os Comandantes de Exército:
8 -
os Magistrados;
,
,
o Procurador-Gerat e os Sub- 9 - o Procut'ador-Ger9.1 e os Sub~
procuradores-Gerais da Republlca;
procuradores-Geraís da República;
, r 9 - o Procurador-Geral da Repúbllca:
'
11 -
7 -
9 -
10 -, os Ii>terventol'es 'Federais;
11 -
os Secretários de Estado;
EMENDÁ N9.(l2
os membros do Tribunal de Retirar do artigo 19, n, letra b, o
Contas da União, dos Estados e do lttem 13 e acrescentar um parágraío;
Dip'trito Federal;
,
I
"Os membros do Ministério t'ú.
13 - o 'DIretor-Geral dó Departàblíco- da União, dos Estados e do
mente de Políoia Fedel'!l1;
Distrito Federal deverão afastarse três mêses antes da data das
eleições e ficarão Iícencladoapara
14 - os \'llresidentes, diretores ou
tratamento de lnterêsses parti.
supcrmtendentes de autarquias, emculares, sem percepção dos resprésas publicas ou sociedades de ecopectl,v0s vencimentos,"
'
.
nomia mista; ~
EMENDA N9 34 ~
12 ..=. os membros do Tribunal de
12 -
Contas da União, dos Estados e do
/,'
Distrito l"~dcral:
13 - os membros do Ml!listéiio pú-i
blico ~ da União, dos Estados' e do I
Dlbtl'1t.o Federal;
I
14 - o Diretor-Geral do peparia- I
mente de 'PolícIa Federal;
15 - os presídentss, diretores ou'
superlntendentes de autarqulas, emprêsas públicas ou sociedades de -eco-
. Suprima-se a alínea 13, inciso n, do
artigo 19 do Decreto-lei n9 1063, de liI1
(Vide as Emendas n 9s 82,' 34 e de outubro' de 196~..·
....~
nomía mlsta:
. 50-RI,
C) os qne, até (3 (Seis) 1110sb '~ntes
da elalção, tiverem competênrca 011
Interesse, .dlreta ou indireta, eventual. no lançamento. arrecadação ou
fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter oblolga~ól'lo, inclusive pararíseats, ou para aplicar
multas rvíactonadus com essas attvídueles;
.
.
- d~)
(saiR)
c) "os que, até 6 (seis). meses. antes
da eleição, tiverem competência ou
interésse, direta ou indireta, eventual, no lançamento, arrecadação ou
fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive paraflsoaís, ou para aplicar
multas relacionadas com' essas- atividades;
os que tenham exercido, nos 6'
meses anteriores ao Pleito,
d) os que tenham exercido, nos 6
(seis) .meses anteriores ao pleito,
, cargo ou função de direção. administração 011 representação, em emprêsas
concessionárias ou permissionárias de
serviço público, ou sujeitas a seu oontrôle, assim COmo em fundações ínstitnldas ou subvencionadas pela União,
Estado. Distrito Federal, Território ou
MUnjcípio;'
~- .
\
cargo ou função ile direção, adminis-
tração 011 representação, em emprêsas
ooucessíonartas ou permissionárias de
serviço público. ou em organização
do Foder Público, ou sujeitas a seu
contrôle, assim como em fundações
Instltuldas ou subvencionadas pela
União, Estado, Distrito Federal, Terrltórlo ou MUlliclpio;
el' ~1r que: dentrodos 6 (seis) meses
anteriores à eleição, najam cr'.lpado
cargo 01\ função de direção nas empresas de que tratam os artigos 39 e
·69 da Lei nv 4.137, de 10 de setembro
de 1962, quando, pelo âmbito de suas
atividades." possam tais emprêsas Inílu!t' na econornía nacional: '
e) os que, dentro dos 5 (seis) meses
anteriores à eleição, hajam ocupado
cargo .ou função de direção nas emprêsns de que tratam os artigos 39 e
59 da Lei n9 4,137. de 10 de setembro
de 1962, quando, pelo âmbito e .natureza de Suas atividad,es; possam' tais
emprêsas InflUir na economia nacional;
_
j) 05 que, detendo o contróte de
cmprêsu ou, grupo de emprêsss' que
opere no Brasil, nas condições 1110nopolístícas previstas- no parágrafo
único do artigo 59 da Lei citada na
alínea antertor, não apresentarem à
Justiça meltOl'tli, até (l (seis) meses
antes do pleito, a prova de que fizeram !leSS111' o abuso apurado do poder
econômíco; ou de que transferiram.
por fOl'ma regular, o eontrôle das
referldas emprêsas ou grupo de emprêsllS;
,
j) os que, detendo o contrôle de
emprêsa ou grupo de emprêsas que
opere no Brasil, nas condições mo- .
nopollst1cas '-previstas no ~ parágrafo
único do artigo 59 da Lei 'citada na
alínea anterior, 'não apresentarem à
Justiça. Eleitoral, até 6 (seis) meses
antes'do pleito, a prova de !lue fizeram cessar o abuso apurado Ido poder
econômico, ou de que transferiram;
• por ~ forma regular, O' contrõle das
, referidas emprêsas ou gnlpo<!e em-
g) os que tenham, dentro dlJ 6 (seis) ,,;
meses anteriores ao pleito, ocupado
OOl'gO ou. illngéo de, direção, lldriti~18tração ou representação. em pés!ilIe. jurJcUCj, "Q\l "t!mprêsa estraIljfelra
au em entidade mantida por oo1\tri-
g) os que tenham, dentro de 6 (seis)
meses anteriores ao pleito, ocupado
cargo ou função de direção, admí_ rrístração ou representação em pessoa juridica OU emprêSa· estrangeira
ou ém .entíéade mantida por rcontrí-
I
- " ' - ~ ,~",-.$.J"""""hK"<"·..,,,,#.~
+
prêsas;
; hl_áil' _4 ,
l*)~
I'
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'"t,
iP ....... b
li;
jj.
9
J
iJ
1
'1-;-
Sábado
:t8
Dt.t.RfO DO CONCRESSO "NACfONAC(Seção 'I)
PRO
__..
DECRETO'
.1 _ _
JJjn'~ DE LEI COMPLEMENTAR I
. NQ f, DE 1970 (CN>:
,-
Abril de 197Q
SUBSTITUTIVO DO RELATO:a
573'
EMENDAS
J •
,
bníções 'impostas' pelo
blíco;
Poder
Pú-
.buíções
blico; -
ll) até 6 (seis) meses depois de
, afastados das ftulções os presidentes,
diretores, ou superíntendéntes <Ias
sociedades, empresas ou estabelecimentos que gozam, sob,qua!Quer ior·
ma, de vantagens asseguradas pelo
Poder Público, ou !l..ue tennam exclu-sí'l'mhelHe pôr objeto, operações financeíras _ e tacam" públic!lmente,
apêio à poupança e ao crédito, íncíusive através de, cooperatrvas:
impostas
pelo -,Poder
PÚ-
h) até 6 (seis) meses depois de
afastados das funções' os presidentes,
diretores, ou superintendentes das
sociedades, empresas ou' estabeleetmentes que gozam, sob, qualquer 101'-'
ma, de vantagens asseguradas pelo
Poder Público; ou que tenham excíusívamente por objeto operações finanoeíras e f,açam públícatnente
apêlo à poupança e ao crédito, Inclu• síve através de cooperativas;
i) os que 'hajam exercteído cargo ou
ronçâo de 'direçáb, ttdnlinistrRção ou
,representação, dentro de 6 .' (seis I
meses anteriores ao pleito, em pessoa
jurldiCa ou emprêsa cuja atividade
consista na, execução de obras, Ina
prestação de serviços ou no fornecimento de bens- pOr conta ou sob contróle ,do poder l'úplico.
i) os que hajam exereíeído cargo ou
função de direção, administração ou
representação, dentro de ,6 'seis)
meses anteriores ao pleito, em pessoa
jurídíca ou emprêsa cuja atívldadeconsista na execução de - obras, na
prestação de serviços ou no romecímente de bens pOr conta ou sob controle do Poder público.,
.
IU para Governador ~ 'Vlce-,
.oovernador: '
, lI! -
a) os ínelegívels para os 'cargos ele
presidente e Vice-Pl'esidente da -República especificados "nas alíneas a e b
<i'o item II e, no tocante às demais
alíneas se' 'se 'tratar" de repartição,
públicá, associação ou' emprêsa que
opere no território do Estano;
,
para Governador e' ViceGOVernador:
E"l\IIENDA N~ 61 (Rl
- Inclua-se:
lU -
.para G()vel'llador e Vice-
'.J~vernador:
a)'- os inelegíveis para os cargos de _ a) até 4 (quatro) meses d~pois de
a) até 4 (quatro) meses depoís de
Presidente da República especificados afastados .derínttívamenté - de suas afastadQS definitivamente de suas
funções:
nas allneas a e b do ítem II -e, no funções:
tocante às, demais alíneas, se se tratal' de repartiçã,o pública; associação
ou emprêsa que .opere no território
do Estado, reduzidos. ao três meses os
prazos de deslnecrnpatíbilização]
1. os inelegi~ls para os cargas de
Presidente 'e "Viee-Presidinte da Re~
pública especificadas nas' a:líneas \ a
e b do item II e, no tocante às demais alíneas, se se tratar de 'repartição púbüca, associação ou emprêsa que opere no Tel'l'itóriêl do ]!;S"
tado;
1'. os inelegíveis' para Os oargos de
Presidente e Vice-Presidente da República especificadas nas allneas /I
e b do item II e, no tocante às de..
mais alíneas, se se tratar de repar«
tição pública, aSSOCiação ou emprêsa. qu,e ()~re no Território do EStado!
'- ,
,í
10;
2'. os Comandantes' de Dlsbrlto 2•.
Comandalltes- de :DIsLrito
Naval, Regiao· Militar e ZOna Aérea:, Naval, Região Militar e ZOnd Aérea:
3. o ProcUl'ador--Geral ou o Chefe
do Ministério Público estadual e os
Subprocuradores Gerais do Estado,.
os Promotores Públicos e os curadores
da capital;
-
3. "o Procurador-Geral -ou o Chefe
doM1nlstério Público estad uni e os
Subprocuradores Gera.is do Estado'
os Promotores Públicos e os curadoreS
da .capita!:
'
4. os Chefes dos Gabinetes Oivil e
4; os Chefes dos Gabinetes CiVil •
Ml11tar do Governador;
.
- Militar do Governador: '
.
'5. -0& diretores de órgãos estadua-is 5. Oi! diretores de órgãos estaduals
ou sociedades de assistência aos Mu· 0\;1 ~iedadfI'J de assístêncía aos MUníeíplos:
. l1lCIPIOSj
.
(Vide Emenda n9 61-R).
b)
em cada. Estadot
em cada Éstad(): -
b)
" á) em .cada. Estadol
,
cônjuge e os parentes OO11san·'
gilineos ou afins até o terceiro grau,
ou por adoção, do Governador ou do
Intorvenro:r Federal ou 'de quem, nos
6 (seis) meses'anteriores ao pleito,
os haja substitui<l'o; ,
1.0 'cônjuge e os parentes 'eonsan-
1, Ó
gUineos ou afins -até o tereeíro grau,
ou por adoção, do Governador ou do
Interventor Fed.eral t'l\. 110 quem, 1\OS
6 (seis) meses anterlor66' ao pleito,
os haja substit\:dd'o;
....
-
,
1. o cõnjuge e os parentes consan.
güineos ou afins até o' terceírograu,
ou por adoçãb, do Governador ou do
Interventor Federal ou de quem, nos
6 (seis) meses anterícres ao pleito,
os haja-· substituído;
, 2, quem nao possuir domíeílío eleí- '-j, .quem não pOssuir domicmJ ~lel­
, toral no' Estado, pelo menos nos 2 toral no E:.stado, pelo menos nos l'I
(doisl anos imediatamente anterio- (do}s) anos imedia.tamente anterj()w
res à. eleição, _
'
1'11& à elelqãoJ
.
a) até 6 (seis) meses depois de
c> até /I (seis> meses 'depois de
cessado definitivamente o exercíelo cessado definitivamente o exercício
das respectivas funções:'
das respeotívas funções:
,,
1. os Comandantes de Distrito Na.1. os COma:ml:antes de Distrito Naval, Região Militar e Zon~ Aérea; .. val, Região_Militar e Zona. Aérea:
.
2. quem não possuir domicílio elei.
toral no Estado, pelo menos nos' 2
(dois) anos -imediatamente anteríol'es- àeJeição; ,
"
.
-2. o Chefe do Ministério Público
2, o Chefe do Ministério Público
Estadual: _,
Estadual:
"
~, os Chefes' dos 'Gnbine~s Civil e lr. os Chefes dOIS Gabinetes Oivil e
:MiIltar do Governador:
M.\lltar do oovemauor,
,
4. os~Secretários de Administração 4., os Secretários de AdminIStração
Municipal 'ou dlrigenres de órgão con- 'Munlciptll ou dirigentes de órgão -eongênere,
' g ê n e r e.. , '
~
;
Sãbado
DIARIO DOCONORESSO ~ NAClÓNAC '(8eçã~ U'
18
Dl>CRl.1TO
'DECRETO
1
o
\
~rn
6OBSTI'l'U'l'lVO DO l'tELAT~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
NY I, DE 1970 (CNl
\.
IV ~ Pf\.ra Prefeltc ó Vice~prefelto:
a) no que lhes fôr aplicável, ·por
identidade de situações, os ine1egiveía para os cargos de Presidente e
.Vlocc-presldente da. República, 00d
veruMlor e Vice·G(werna ori.
)
\,
· 0 ,
\
IV
IV - Para Prefeito e Vice-Prefeito:.
'
Enienda n'l 62 CRr
-.
a) no que lhes fôr aplicável, por
'Dl .... pà~a. Prefeito e Vice-PreCeltol'
. a) no que lhes t/l1' ·apUclÍve1 por identidade de situações, os inelegi- a) ••• , 'fil fine, observado o prazer
i'dentidade de SItIV'?õeS, os inelegivets veis para os. cargos de Presidente ,e de 3 (tTêl! meses pela l1es!llcompatl..
...
t e . . VIce- P res Iden te da R epúbUc,
a Gover bm"~nBo'
ÍJQl'll. os cargos·fil'e Pres1den e V..,e- ............ IL '
.Presidente da República. Governador nador e Vice-Governador, obllervad&
e Vie.."-Oovernador reduz(d06 a 110 prazo de 3 (tTês meses para a depatihI11za~ão:,'
•~
slncompatibi1iMção; .
tibllizllção;
b) o cônjuge e os parentes. aOI1S8!l- i
(lillneos ou afins, até o terceíro grau, I'
ou por adoeão, do- Prefeito, ou de IntI'.rvcntor, .ou de quem, nos a (jle!ll)
meses anteriores ao pleito, 00.', haja.
J
subst.1tuldo;
'~
~
.
(Vide Emenda nY G2-~r.
b) o cônjuge e os parentes consaagllineos ou flflns, até o terceiro gràu,
ou por adoção, do Prefeito ou de Interventor, ou de qUf!D1, nos 6 (seis)
meses anteriores ll.O pleito, 011 1llI.jB
subllUtufdo:
.
:t-' ... U·UJ:!:·HT.·••i!:!'r.....~n:o"..... t
fi)"
Emenifa
n~ 68 (R}]
.!nelua·se:
IV -- ••••••••••.-••• 6']
o) oS membros do Jl,fu1lstório Plio) OI! membros do Min1sf.ério I'ú"
blíco, em exercicio ne. Comarca, 110ll blíeo, em cxerclcl.o Jll1. Comarca, nos
8 (três) meses anteriores ao. pleiw:
3 (três) meses anteriores ao pleito;
(Vide Eme;;'da n~ 63-RI
as autoridades policiais, civis ou
!
as autoridadé!s poUcla.lS, olvlli ou
ã)
li)
pleito;
pleito;
míütares, com exerciclo no municl- militares, com, exercicio no município, nos 8 (três mcses anteriores ao- pio, nos 8 trêli) meses anteriores ao
L
aI Illlcni não lí,'Jl:Sllir dom'icl11o e18l·
toral, no Município. 1 (um) ano, pelo
menos, ímedíatamento anterior li..
ole1çã.tij
d) os membros das ClI.maras Muniolpatl..... que. na conformlliade da ~onstitulçáo e das Leis, hajlUl1 perdidD os
;rcsIlzctlvliS lIUlJldalos.
V .-:. Para. o a:mlldo Federal e ~
(l':'ww:a dOs D!!polfados: .
a) I1lI qtre Jhes' ior AplicáVel, por
WilllLidade de Situações, o; melegi-
(,
a9 '1970
~~.'\ KMENDAS
ol. ..;~'#f" •••••••• á
e) quem nlio po:;;sulr domiciUo eleitoral, no lJIun1cipio, 1 (um) ano.
pelo menos, imediatamente ·anterlor
à eleição. .
f) os membros das Câmaras Municipais que, Jll1. conformidade da.
ConstitUição e das Leis, hajam 'perdido 08 respectivos mandaJ;o!l;
'V .... ·
....
'CO os Inelegíreisl para. os Oargo!> de
Presidente e Vice-Presidente da F.epública, espzlllfica.dos ÍUUI alíneas 4
e ti do item n, e, no tocante As demais alíneas, se se tratar de repartiV?iJe:.p
P lU
r:~ldO';;
en·. ~r~,~ !!:PPrU'bell!liC:~,enteGO~ cão pública, aasoelscão ou emprêsa
~
.........""
~
quo opere no território. do Estado.
vernaríor e Vice-Governador de E~ta- reduzidoa -a três meses os prazos. de
do, Prefeito 'OU Viee-Prefeito Muni- droin!lomJ1!l~~ção;
.
V
, . ••:i
V _ Para o Senado Federal e a 011.v .... Pa.ra o Senado Fcders.l e •
mara dos Deputl\dos:
Câmara das Deputados:
. a) . os inelegliveil{"pil.ra. eis 'Cargoo de
Presidente e Vice·'Presidente da República, es\ll)ClficadOll nas allneas 11 e
b do Item Ir, e. no tocante às demais
alínaaà, se se tratar de repa.rtição públ1ca, aB.'lOciQçiio ou emprêsa que opera
no temlério do Estado, observado o
prazo de 4 (quatro) meses para deslncompa,ttbUlzação. .
.;.'
,
al as inelegíveis para os Cargos de
Presidente 'e -Vice-Presidente, da ne-'
pública.. especificados nas nlíneas 11
c 'b do item n, e, no tocante às' demais 1Illneas, se se trata;' de repartição pública, assocllÍç~o ou emprêsa
que' opere no territ6rlo do Estado,
observado o prazo de 4 (qua.tro) meses para desincompatibllizaçlio:
ü)o cônjuge e os part'Jltz<! conssnTi) em eada. Esl&do. 03 ineleg!veLs
bl -em cada Estado, os olnelllg{ve1s 'b) em' cada Estado.. 00 inelet;:ivels
g1iÚléOll OU 1if.1ns até o terceiro grau, para 06 O8fjJOS de Governador e V~- pa.ra os cargoo de Governador e ylce- para'os cllrgos de Governador e Vicepor MOÇM, do Presidente. Go- GOvernador;
. <, Go,ernadO'1', nas mesmas condições Governador, nas mesmas condições
~
·OU
.V8rnlldo1, Interventor, e do ·Prefeito
,ou de quem. nos li (seis) meses anterim'es ao .pleito, os haja subsUtufdo:
c) . quem não possuir domlcllio oleitoraJ, no' Estado ou Território,. pelo
oI o cônjuge e 00 parentes corlsanmenos 2 (dCll!l) anos' imediataménte gUlneos ou afins 11M o terceiro' grau,
anoorillres· à.. eleição.
ou. ~ ndoç!o. do PrCllldente; Governador ou :fnte1'ç'entor no ·,próprio Egtudo, GDvernadO'1' do Território. ou 'de
Cjlfem. nos 6 (Slilsl ~~eses anteriores
ao pleito, os baja. subs~ltuldo:
estabeleeldllS:
..
estabelecidas;
'.0 .
c), o cônjuge e os pll.rent.ell coman·
gUineos ou a.flns até. o terceiro l'fau,
ou por adoçlío, do Presidente. Governador ou .Interventor .no próprio Estado, Governador do Terr!lério. ou
de quem, noo G (s-elsl meses anteriores ao p~eito, OS hIlja substituldo;
cr o clInjuge e plU'cntes consangUlneos ou afins até·o· terceiro grau,
ou por adoçiio. do presidente, Governll.dor ou Interventor no próorlo Egtll.do, Governador no Território, ou
de. quem, \ nos 6 (seis) meses' a.nterlores '!lO plelto. ll/l haja substltuidol
quem não pOSlJulr domicilio clel4) quem nlio possuir d(}mlcl1lo clclwrM, no Estado ou Territ6rlo, pelo toral, no Esta.do ou Território, pelo
mettOll 11 (dois) llnos 1mediatamente, -menOs 2 (dolsl anos lmed1o.tamenfu
anteriO'l'~ l\ eléloKo.
anteriores li. eleição.
• 'ã)
~ ~
'Ci\'IIIW
Pnl'lI. llS AssemblélU .Lllgls1a.:
'
al no que lhes fílr aplicável,' por
Identidade de siLulleíSes, os Inele"lvel1l para.0 Senado Federal e li. Cã~
mara, doo Deputados, reduzidOjl os
prazOs õc dOll!ncompatlbillzao!o de 1·
(um) têrç.o, quando a repartio/l;o, asl1t1clp.çli.o ou empresa nlio opere no
território do Estado;
. l) (Juem não possuir domic!llo elcl. toral, no Estado, pelo menos 2 (ddis)
an03 Imediatamente anteriores à. elel-
ORO..
TJTI - Pa.ra.as ClIfriaras MunJcipals:
.!,: •••• ,
·l!Jmenda n q M
..
(R)
Acrescente-se:
.
VI - Para as Ar.8embléios LC~a.­
(\'1<10 Emenda n 9 611-ttl',
VI - Para as AssembléillS' LegIsla- tivos:
tivas:
.
a) no que llles, fôr o.pllcável. por
0:) no que lhes lôr aplicável. por
identíiktde de lIitulI!)éíes, os meleg[· Identidade de Idtuar,ões para o Sevem paTa o Senado Federal e a. Cl· nado li'ederal e a Camara dos Depumara dOa· Deputados, nu mesmas tadllS, Das mesmas eondiçÕl!S estabe. /I) no que lhes f6r aptlcável; por condições· cs"tabelecldas: '(Vide Emen- lecldas:
identidade de SII·nnr,ões, as inelegl· da nq G4-Rl.
vem para o Senado Federal e a Câma.ra. dos Deputados;
b) quem nlio pOSsuir domlemo 'eleitora!. no Estádo, pelo menos 2 (dollll'
anos. imedllltainente anteriores Ao
eleição.
_
VÍI ..:.. ~ara. llS CàmarllS Municipais:
.
•
al no que· IhCiJ fôraplloável, por ~a) no que lhes fõr aplicável, 13l>t al no que lhes fôr I\pllc~vel, por
Identidade de ,situações, os inelegl- IdenMd!lJ\e de RltunrõAA. OS ineler;(vels,identidade de situações, os }nelegivais para o Senndo li'ederal e a Cã- parÉL o Senado Fe4eral e a Câmara vels para ti Senado Pederal e a Cl\·
~ara dOll Deputados, lUIS mesmas ,dOo8 Deputllodol!. 'nas
mesmas mara lII,s' Deputados, o~rvado o ,~
..
r,
OIARIO DO CONGRESSO, NACIONA~
Sábado '18 ,
(Seção 1)_
Abril de 1970 , 575
ê
I
PROJETO DE LEI
..
'
COMPLEMENTARI
,~9 I, DE 1970 (ON),
JlMENDAS
_
condições para êles estabelecidas, re- condições para êles estabelecidas, re- prazo de 3 (três) meses Para á deduzldos de dois terços, quando fôr, o duzidos a 2 (dois) meses os prazos s1ncompatibUizaçãoí
caso, os prazos' de desligamento, defi- de deslncompatlb11lzação;
nitivo de exercício das iunÇões, ou
quando as repartições, assoclaçõel!
ou emprêlsas não operaram, no, Mup!plo;
'li) em cada Munic!plo, os inelegíveis
'li)' -em cada Município; os ineleglyels
11) as autortdades pollcials, civis. ~u
mllltares, com exercido no Mumcl- para. os cargos de Prefeito e Vice- para. os cargos de prefeito e Vice''
'
Prefeltoj
\
pio, nos 3 (três) meses -anteriore!l ao Prefeito;,
pleito;
e) o cônjuge e os 'parentes eonsanc) o cônjuge e os parentes consa_ o) quem não possuir domícílío eleitoral, no Munlclpio, pelo menos 1 gülneos ou afins até _o terceíro grau, gülneos ou afins até' o terceiro gra'l,
ou
por -adoção, do p.refelto,Intervenoupor
adoção,
do'
Prefeito,
Int~­
(um) ano imediatamente anterior à
ventar .no Municipio, ou' de quem, tor 'no Município, ou de quem, nos, '
eleiçá,O.
'-'
nos -6 (seis) meses' anteriores ao :plei- 6 (seis) meses anteriores ao pleito.,
to, os, haja substltuido;, os haja-substituído;.
'.
-
-
I
,
'l'
à) quem .não possuír domícüío eleías autoridades policiais,-civis ou
militares, com. exercicio no Munlcl· toxal no nninícípío, peJo menos 1
pio, -nos 2 (dois) .meses anterlorês (um) ano imedJatamente anteriOr ã
ao pleito;
- , eleição. .
à)
e) - quem não possuir domícílío eleíroral no município, pelo menos 1
(um) ano lmedlatàmente ant.eriar" A
eleição.
L
_
§ l~Os preceitos dêste 'artigo se
l\.pIlcamaos titulares, efetivos ou interinos, dos c~rgos mencionados. _
. § 29 O candlda.to se desmconipatlbl1lzará na data da registro, se 'êste
fôr feito antes do têrmo inicial do
prazo de inelegibll1dade.
._ "
.Art. '29'NiÍOPOd?ni ser reeleitos',O$
que; no. período imedíatamente ano
tarior & eleíção, hajam exercido os
cargos de Presidente e Vice-Presidente
da RePública, ,GOvernador e, ViCéGovernador, de Prefeito e ,Vice- pre-..
feito, inclusive os nomesdos Pelos Governadores de Estado ou Territál':\D,
Art. 2Q -Não podem 'ser reeleitos os
que, no período imediatamente anterior à eleição, najam exercido os
cargos de-presidente e Vice-Presidente da. RePúbllca., Governador e 'llceGovernador, Prefeito e Vice-Prefeito,
- inclusive 'os nomeados pelos Governadores de Estado ou Território.
t 19 Também não podem ser _eléitos os que, nos 6 (seis) meses anteriores ao p)~ito, hajam -sucedido ao titular ou o tenhllm substltuido em
CjUll.lquer dos cargos mencionados neste art!k<;,.
.
ti 19 Também não podem ser eleí-
.tos os que, nos 6-. (seis) meses anta-
riores ao pleito, ha.jam sucedido ao
"titular ou o tenhamsubstituldo em
qualquer dos cargas mencionados neste artigo.
§ 29 São 'ineleglveís pára os demais
§ 29 Para .eoneorrerem a. outros
os demais cargos ellfti- cargos 'eletivos, as pessoas l'eferldds cargos, o presidente, o Governador e
o
Prefeito que não se afastar definideverão
afastar-se
deneste
artigo,
vos, as pessoas referid,as neste -artigo
deverão afastar-se, definitIvamente de flnltivamente dos cargos que ocupem 'tívamente de seus calgoS, até 4 (qua·
.'
§ 29 Para
tro) meses anteriores à eleição. ,
seus cargos, até 6 (sels) meses an- nos seguintes prazos:
teriores à ej~ição. . .
<Vide Emenda n 9 33, com suaer - até 6 (seis) meses antes do
menda do Relator)'.
pleito; se candídatas aos. cargos ae
Presidente e Vice-Presidente da República;
.
Ir - até 3 (três)' meses antes do
pleito, se candidatas aos cargos /te
GOVernador, Vice-Governador de .Estado, Senador, Deputado Federal· e
De1l.utado Estadual;
m - até 2 (dois' meses antes do
pleito, se candidatas - aos cargos dePrefeito, -Vice-Prefeito M,mUtl-' i>
Vereador....
EMENDA N9 33
Dê-se a seguinte redação ao § 29, dIJ
D'eoreto-lei n9 1.063:
.
"'§ 29 P~a. os demaiS cargos elet\vos, o prnsldente, o Governlldor
e
Prefeito deverão arastar-se
deflnitlva.mente de seus cargos,
até 6 (seis), meses anteriores à.
eleição".
c
f 39 o Vice-Presidente, o Vlce·Go~
vernador e o Vice-Prefeito poderão se
E acrescente-se 11m parâgrafo:
,u§ 39 O -'l:1ce-:I?reslc.ente.'o Vice.
Governador e o Vice-Prefeito po- .
derão se candidatar a entres car'gas, desde' que - nos 'sels' meses
anteríores. ao pleito,' não tenham.
sucedido ou ~bstitui~o o tltula.r".
candldlltar a outros cargos, desde que
nos 6 (seis) meses anteriores ao plei-,
to, não tenham sucedídó .ou substítuldo o titular.
\
(VIde Emenda n 9 33,
do Relator).,
~--nrenda
-
COI11
suber
Subemenda à E,"!enda n9 33
São ínelegíveís para os demala
cargos, o Presidente: o Governador.e
o Prefeito que não se afastar, defínItlvamente de seus cargos, até 4 (qUl/.--'
tro) .meses anteriores à. eleição,§ 29
-
,
39 O Vlce-éreSldente, o -Vi~e-Go­
vernador e o Vice-Prefeito poderão SG
Ilandldatara outros cargos, desde que
nos S (seis) -neses -anteriores ao pleito> .não tenham sucedido ou substí«
tuído o titular.
'§
576 Sábado
18
DECRE'.t'O
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
Pí \OJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N9 1, DE 1970 (CN)
(Seção I)
SUBSTITuTIVO DO RELATOR
Abril de 1970
EMENDAS
..
-EMENDAS N9
52
Acrescente-se onde convier:
"Art.
Nos pleitos indiretos.
OI
prazos de desiucompatíbllização ficam
reduzidas à metade."
Art. 39 Compete ~à Justiça Eleitoral
Art, 39 Compete à. Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argnlçóes
de meleglbílídade.
eonneeer e decidir as arguições de íne'legibilidade.
I
Parágrafo único. A argulção de inelegibilidade será feita perante;
Parágl'afo único,
A argulção de
lneleglb1lidade será feita perante:
I - o Tribunal Superior Eleitotal, se se tratar de candidatos à Presidência ou Vice-Presldêncial:la República;
- I - o Tribunal Superior Eleitoral,
se se tratar de candidatos à Presidência ou Vice-Presidência da Repilblica:
II - os Tl'1bunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidatos a Senador, Deputado Federal,
Governador e Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual;
n - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidatos a Senador, Deputado Federai,
Governador e Vice-Governador
de
Estado e' Deputado Estadual;
III - os Juizes Eleitorais, relativamente aos candidatos a Prefeito, :
Vice-Prefeito e Vereador.
m - os Juízes Eleitorais, relativamente aos candídatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
AI'!: 49 Caberá a qualquer candidato, a Partido Politico ou ao Ministério Público, no prazo de' 10 (dez)
dias, contados da publicação do requerimento de registro de candidato,
11 iniciativa da arguíção de "ínelegíbílidade.
-
-Art, 49, Nos pleitos Indiretos,
os
prazos de desincompatibllização ficam
-reduzidos à metade.
Art. 5'1 Quando de iniciativa de
candidato ou de Partido Polltlco, a
arguíeão de inelegibilidade sera 'imediatamente reduzida a termo, assinada
pelo arguente e por duas testemunhas, e, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas, encaminhada ao Ministél'io PUbUeo.
Art.' 59 Caberá a, qualquer candidato. s. Partido Po1itico, ou ao Ministério Público no prazo de cinco
dias, contadas da pubücação do edital,
impugnar o registro do candidato, em
petíeão funda'mentada.
§ 19
verificada, ou não, a' procedência da arguíção à vista dos elementos de convicção, apresentados, o
Ministério Público, no prazo de 3
(três) dias, impugnará o registro do
candidato, ou requererá o arquívamenta da: arguíção,
§ 19 A Impugnação, por parte do
candidato ou partido, não impede a
ação do Ministério Público no mesmo
lientido.
§ 29 Indeferido, pelo Juiz ou Tribunal o pedido de arquivamento, prosseguirá o processo.
§ 29 Não poderã impugnar o registro de candidato o representante
do Ministério Público que, nos quatro
anos anteriores, tenha disputado cargo
eletivo, integrado diretório de Partido ou exercido atividades politico':
-partidárias.
(Vide Emenda n9 52).
§ 39 Deferido o pedido de arqul,lamento, recorrerá o JUíz ou Tribunal, de ofício. cabendo, ainda, recurso
,VOluntário, no prazo de 3 (três) dias,
devendo os autos, em igual prazo, ser
remetidos à instância superior que decidirá, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de__ seu recebimento.
§ 39 O Impugnante
especificará
,
desde' logo os meios de prova com
Os artigos 49 e seguinte do De
que pretende demonstrar s. veracidade
do alegado, arrolando testemunhas, ereto-Lei n 9 1.063, de 21 de outubro
de 1969, passam a vigorar com, a se
se fôr o caso.
gu1nte redação:
(Vide Emendl\ n9 3S).
"Art. 49 Caberá a qualquer can
dídato, s. Partido PoUtico, ou ao Mt
nlstério Público,' no prazo de cinco
dias, contados da publicação do edital,
impugnar o registro do candidato, em
.~
petição fundamentada.
§ 19 A impugnação, por parte de
candidato ou Partido, não impede a
açáo do Ministério Público no mesmo
sentido.
§ 29 Não poderá impugnar o re
gistro de candida.to o representa.nte
cargo eletivo, integrado diretório de
do MinistériO Público que, nos qua
tro anos anteriores, tenha disputado
Partido ou exercícío atlivdades poli
tíeo-partídárías.
,
§ 39 O Impugnante especificará
desde logo os meios de prova. com
que pretende demonstrar a verseI';.
,tJ .~
.. ;
i
>;; ;s:;", .,,'( 3M
P'
Sábâdo '11J
I
DIARIO DO OONORESSO· NACION}\.[ '(Seção 1)'
PR~JETO
DE LEI gOMPLEMENT,:AR
'
I
,DECRETO
"
N9'1, Dm 1970 <ON)]
8WSTlTUTIVO
no
RELATOR
I
Abril de 1970
577
.EMENDAS
.
dade do alegado, arrolando testemu'
nhas, so fôr o caso.
•Art. 5? A partir da. data.' em que
terminar o prazo' para ímpugnação,
passará a correr. independentemente
de qualquer. notificação, prazo idêntico para que o Partido, ou o candí«
. dato, possa contestá-la, juntar do.
cumentos e requerer a produção de
outras provas, indicando rol de testemunhas,'se fór o caso.
Art. 69 Quando de iniciativa do
Ministério Públlco, a argüição de inelegibilidade se processará, desde logo,
como impugnação.
Parágrafo único. Não poderá apresentar impugnação ao registt1S de
candídato o membro do Ministério
Público que, nos 4 (quatro) anos
anteriores, tellll11a. disputado cargo eletivo, integrado diretório de Partido
Politico' ou exercido atividades poli~ico- partidárias.
o
I
'
Art. 69 A partir do. data em que
terminar o prazo lJara a ímpugnação,
passará' a correr, independentemente
de qUMquer notificação, prazo tdêntíco. para que o Partido, 0\1 o can-,
dldato, possa contestá-Ia, juntar,
documentos e requerer a produção de
outras provas, indicando. ról de testemunhas, se fór o caso.
Art. 69 Decorrido o prazo para
contestação, se não se tratar apenas
de matéria de direito e aprova protestada fór relevante, a critério do
Juiz, ou do Relator, serão designados os dois dias seguintes para inquíríção 'das testemunhas do impug-'
nante e do impugnado, as quais
comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, independentemente de notificação,
Art. '19 Feita li. impugnação ao registro de candidato, terá êste, com a
assistência do Partido PoIltico Interessado, o prazo de 3 (três) dias para
contestá-Ia podendo, dentro 'déle, juntar documentos e requerer a produção
de outras provas.
Art. 79' Decorrido o prazo para a,
contestação, se não se tratar apenas
de matéria de direito e a prova protestada fôr relevante, a crédito do
JUiz, ou do Rela.tor, serão designados
os dois dias seguintes para 'inquirição
das testemunhas do ímpugnante e do
impugnado, as q\lais comparecerão
por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, independentemente de
notificação,'
.'
§ 'lI' O' JQlz ou Tribunal poderá
ouvir terceiros li quem as partes ou
testemunhas .hajam feito referência
como conhecedores de fatos ou circunstâncias que possam influir no, de'
cisão do: causa,
§ 19 As testemunhas do impugnante serão ouvidas em uma só assentado" no primeiro dia do prazo, e as do
impugnado, também em uma só assentada, no segundo.
'
§ 19 As -testemunhas do ímpug,
nante serão ouvidas em uma SÓ assentada, no primeiro dia do prazo, e
as do impugnado, também em uma
só assentada, no segundo
§ 29 Quando o documento Indispensável à formação da prova se
achar em poder de terceiro. será determinado 'o respectivo depósito e, se
necessário. ouvirá o requerente ve o
j;erceiro, em audiência especial.
i 21' Nos três dias subs-eqüentes, o
Juiz, ou o Relator procederá li. tôdas
as diligências que determínar ex
Offlcio, ou a requerimento das partes.
r
! 29 Nos três dias subseqüentes,
o Juiz, ou Relator. procederá a tô,das aa d11igências que determinai'
ex ol/joió. ou a requerímento das par-
'. § 39 Se o terceiro, sem justa causa,
não exibir o documento, ou não comparecer à audiência, será contra êle
~xpedido mandado da prisão a ínstan.loado processo por crime de i1"'obedíêncía,
f 39 No prazo do pa.rágrafo anterior o Juiz, ou o Relator, poderá
ouvir terceiros, referidos pelas, partes
011 testemunhas como conhecedores
dos fatos e circunstâncias que possam
influir na decisão da causa.
§ 39 No Pl'azO elo' Parágrafo. anteríor o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceíros, referidos pelas partes ou
testemunhas como' conhecedores. dos
fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.
. § - 49' 'Quando 'qualquer documento
necessário' à. formação, da. prova se
achar em poder de terceiro, o Juiz, ou
Relator, poderá, ainda, no mesmo
prazo, ordenar o respectivo depósIto.
l 49 Quando' qualquer documento
necessário 11 formação da. prova. EC
achar em, poder de terceiro, o Juiz,
ou-o Relator, poderá, ainda, no .mesmo prazo, ordenar o respectivo depó-'
.
sito.
°
.f 59 Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento,' ou não
comparecer ao juizo, será. contra. êle
expedido mandado de prisão e instaurado processo. por crime de desobediência.
Art. 79 Encerrado o prazo da dí-
Iação probatória. nos têrmos do artigo
anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar 'alegações, no prazo comum de dois dias,
°
te.s.
§ 59 Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, .ou não
comparecer ao julzo,_ será contra êle
expedido mandado de; prisão .e .ínstaurado processo por crime de desobediência,
.
.
Art. 99 Dentro de 3: (três) dias
contados do término do prazo a que
se refere o artigo anterior, o Impugnante e o impugnado poderão apresentar alegações,
Art. 119 Encerrado o prazo da dilaArt. 89 Terminado o prazo para
ção probatória, nos têrmos do artigo r.legaçól!!. 00 autos serão conclusos M
anterior, as partes, inclusive-o Mi- Juiz, ou ao relator, no dia. Imediato,
nistério PúbI1co, poderlio apresentar par~ sentença ou julgamento do 'TrIalegações, -no prazo comum de dois bunal,
dias.
.
Parágrafo úníco.. '0 Juil?i do 'r.l'!bunal formará sua convícção pela 11"'-11 .aprep,il'~ão da. prova,. atendendo
aos fatos " circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. mencionando, na.
decisão, os que mottvaram o.seu convencimento.
'
Art. 10. Conclusos os autos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas,
contadas do - término do prazo para
alegações, o Juiz ou Tribunal decidirá no prazo de 5 (cinco) dias,.
Art. 99 Tekminado o prazo para.
alegações, os autos serão conclusos ao
Juiz, ou ao Relator, 110 dia imediato,
para sentença. ou julgamento do Tribunal,'
Art, 89 Decorr{do o prazo de contestação, o Juiz' ou Tribunal marcará,
em seguida, outro não superior a 10
(dez) dfas, para que',sejam ouvidas l1S
testemunhas do impugnante e do impugnado e realizadas as dílígênclas
que determinar, de oficio, ou a requerimento das IÍartes.
-
. 578
Sábado
18
DECRETO
DIÁRIO OOCONORESSO NACIONAL
§ 29 Da decisão, caberá recursa
em petiÇão fundamentada. no praz<l
de 3 (tres)' dias, contados da data de
sua \Jubllcação ou Intimação,'
Abril de 1970
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N9 1, DE 1970 (cN)
§ 19 O Juiz ou TrIbunal
formarlÍ.
sua convicção pela livre aprecíaeãc da
prova. atf;Jndendo aos fatos e, elr t:dnS 1
tàllclus constantes dos autos, ainda
que não alegados pelas partes •.meneíonando, na decisão. os que motivarem o seu convencimento.
-.
(Seção I)
SUBSTITUTIVO DO
RELATO~
Parágrafo único O Juiz ou Tribunal
formará sua convicção pela livr\l aprecíação da prova, atendendo aos fatos
e circunstáncias constantes dos autos,
ainda que não alegados pelas partes,
mencionando, na decisão, os que motivaram o seu convencimento.
(Vide Emenda n9 '38)
Art. 10. Nos pedido.! de registro .de
candidatos a eleições municipais. o
Juiz Eleitoral apresentará a sentença
em cartório '3 (três) dias após a conclusão dos 'autos, passando' a correr
desse momento, o prazo de três dias
para: a interposição de recurso para o
Tribunal Regional Eleitora!:
EMENDAS
Art. 99 Nos pedidos de registro de
candidatos a eleições municipais, o
Juiz Eleitoral apresentará ,a sentença
em cartório 3 dias após s. conclusão
dos autos, passando a correr di!sse
momento, o prazo de três dias para a
interposição de recurso para o Trlbu
nal Eleitoral.,
'
§ 19 A partir da data em que fÔr
protocolada a petição de recurso pllS
sará a correr. independentemente de
qualquer notificação ao recorrido. o
prazo de tres dias para apresentação
de contes-rssões,
§ 29 Apresentadas as contra-razões,
ou decorrido o prazo sem elas, serão
os autos remetidos ao TrIbunal Re
gional Eleitoral imediatamente, por
portador, correndo as~despesas do
transporte P01' conta do..-ecorrente.
, Art. 10. Se o Juiz Eleitoral não
apresentar a sentença no prazo pre
§ 19 A partir da data em que fOr visto no artigo anterior, o prazo pa
protocolada a petição do recurso pas- rI' recurso só começará a correr após
sará a correr, independentemente de a publícação por edital, em cartório.
qualquer notificação ao recorrido, o
prazo de' três dias para apresentação Par(lgrafo üníco. Ocorrendo a hI
de contra-razões.
pótese prevista neste artigo o Corre
.
gedor Regional, de oficio, apurará O
§ 29 Apresentadas ' as ,contra-ra- motivo 'do retardamento e proporá
zões, ou decorrido o prazo sem elas, se- ao TrIbunal Regional. se fOr o caso,
rão os autos remetidos ao, Tribunal a aplicação da penalidade cabível.
Regional Eleitoral imediatamente, por
portador, correndo as despesas do
Art. 11. Recebidos os autos na Se
transporte por conta do' recorrente.
cretaría -do Tribunal Regional, serão
autuados e apresentados no mesma
dia ao Presidente, o que, também, na
mesma data, distribuirá. a um rela
tor e mandará abrir vista ao Pro
curador Regio~al pelo prazo de dois '
dias.
Art. 11. Se o Juiz Eleitoral não
apresentar a sentença no prazo previs- Parágrafo (mico. Findo o- praza,
to nó artigo anterior, o prazo para re- com ou sem parecer, os autos serão
curso só começará a correr 'após a pu- enviados ao Relator, que os apresen
blicação por edital, em cartório.
' tará em mesa para Julgamento elll.."
três dias, independentemente de pu
blicação de pauta.
'
Parãgrafo único. Ocorrendo lL hipótese prevista neste artigo o Corregedor Regional. de oficio, apurará o A!:t. 12. Na sessão do julgamento.,
motivo do retardamento e proporá ao quo se reallzará em uma só assen
Tribunal -Regional, se fOr o caso, ll. tada. feito o relatório, facultada a
palavra às partes e ouvido o Pro
aplicação da penalidade cabivei.
,
"
curador Regional, proferirá o Rela
Art. 12. Recebidos os autos na Se- tor o seu voto e serão tomados os dos
cretarla do Tribunal Regional, serão demais juizes. '
autuados. e apresentados no mesmo
dia, ao Presidente, que, também. na
mesma -data, distribuirá a um relator' 10 Proclamado o resultado, o
e mandara abrir vista ao Procurador Tribunal se reunirá em conselho pa
ra lavratura do acórdão, no qual se
Regional pelo prazo de dois dias.
.
,
rão- incllcados o direito. os fatos e as
círcunstãneías que motivaram o seu
Parágrafo único. Findo o prazo. com convencimento.
ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator;' que os apresentará em
mesa para julgamento em três dias. § 29 Reaberta ,ll. sessão, rar-se-ão
independentemente de publicação em a leitura' e publicação do acórdão,
pauta.'
passando a correr dessa data o prazo
~
ele tres dias para a interPlJRlção de
,
Art. '13. Na sessão do julgamento, recurso para o Tribunal Superior
que se realizará de uma só assentada. Eleitoral em petlçlío fundamentada.
feito o 'relatório, facUltada' a palavra
às partes e ouvido o Procurador Regional. proferirá o relator Q seu voto e
serão tomados dos demais juizes.
§ 10_Proclamado
o resultado, _ o
, Tribunal se reunirá em conselho para
lavratura do acórdão. 'no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstãncíss que motivaram o seu convencimento.
,§ 29 Reaberta a sessão, rar-se-ão ll.
leitura e publicação do acórdão, passando !l'correr dessa data o prazo de
o
i
DlARIO DO CONORESSO NACIONAl: '(S.é~ão f)
Sãbadô - '18
PROJETO
DECRETO
j
-
~E LEI COMPLEMmm'AR
__ N 9 1,
DE
19'10 (01i')]
Abril de 1970
579
EMENDAS
SUBSTITUTIVO DP_ RELATOR
,
.-
-Art. 11. O recurso,' nl!. Instância
.uperior, será julgado nó prazo de 10
(dez) dias.,
-;Art. 12. ,Transitada em' ju~do a
aleclsão que declarar a inelegIbilidade _
do enndídato," ser-lhe-á negado regls-:
tro, ou cancelado, se já tiver sido .feíto
eu declarado nulo o diploma, se já-eli:lJedido~ ':
-.
-
Art. - 17. Tl'ai'lSitada-em julgado a
decisão que declarar li inelegibllldade
do candidato, ser-lhe-á negado l'/!gistro ou cancelado, se já tiver 'sido feito
ou declarado nulo o diploma se já eli:pedido,
Art. 16. Transltada em ju1Í:aCtl a
decisão que declarar a inelegibllldnde
do candidato, ser-lhe-á .negado regia'tro, ou cancelado, se já tiver sido felto ou~decla.!Jlodo .nulo-o giploma se já
eli:pedido,
- L
-
-
'.<Vide Em~d~ n9 38)'.:
_ Art. 18 Os prazos a que se refereml
os artigos 59 e-seguintes são peremptórios e continuas é correm em secre, taria ou cartório e. a partir da datado - encerramento do prazo para. regístro de candidatos, n~t? se suspendem aos sábados, dommgose feria. dos.
,_
- _-
EMtnND4
1\19 58
Inclua-se -onde eouberc
li Art. Os prazos a que se rererem
os arj:8 49 e seguíntes são peremptórios e continuas e correm em secretaria ali Cartório, independentemente
de publíeação ou intimação, e. a partir da data do 'encerramento do prazo
(vide Em~nda n9 58)
para o registro de-candidatos; não se
suspendem aos sábados, domingos - e
.
Parágrafo único 1!:sses prazos po- feriados."
derão ser reduzidos em Instruções do
Tribunal Superior Eleitoral, sempre'
EMENDA- Jli9 56
que o prazo para o registro de can~
dídatos- fOr prorrogado, excepcionalInclua-se onde couber:
mente, para determinado pleito. 'I
.
"Art. Os pr!l'Zos fÍll:!l4os no artigo
<Vide Emenda ,n9 56) 49 !l !legllintes poderão ser reduzidos
,
.
I em IllstrUç9es do Tribuna) Superior
Art. 19 E' faeultacfo ao Partido Po-. Eleitoral, sempre- que o prazo para o
litico, que' requereu o registro do ean- regllitrode candidatos' fOr prorrogado, didato considerado inelegível,dar-lhe excepcionalmente, para determinado
substituto, mesmo que a decisão pas- pleíto, , , .
sada em julgaClo .tenha sido proferida
i
após o têrmo final do prazo de re:'
_EMENDA N9 38
gíatro. Neste caso a respectiva Co-Art, 17 E' facultado ao Partido Pomissão Executiva do Partido farâ a
escolha do candidato.
- Utico, que requereu o registro do canI
didato considerado Inelegível, dar-lha
(ViéIe Emenqa n 9 38)
stibstTfuto, mesmo que li decisão pas- ,
,
_.
! sada _em Julgado tenha sido proferiArp, 20 A declaração de Ineleglbílí-. da, após_têrmo final do prazo de re, dade de eandídato a _Presidente da' gistro.
I República, Governador de Estado oul' .- '
, Prefelt~ MunIcipal não atIngirá o can- . Art._18 A -deolaração de -inelegibillI didato a VIce-Presidente, Viee-Gove- dade de- candidato a Presidente da~
. I nadar ou Vice-Prefeito. assim como Republica, Govl'nador de Estado ou'
i, a déstes ~o atingirá àqueles;
Prefeito Municipal não atingirá -'o-
I
. I
Art, -.18 El' facultado ao Partido I
Polltieo;-que requereu o registro do
candidato considerado inelegvel, dar~
lhe substituto, mesmo que a decisão
passada em Julgado tenha sido proferida, após o têrmo final do prazo
de registro.-
I
A1't. 14 A declaração de inelegibill-)
üade de candidato a Presidente ,da.
República. Governador de Estado _ouI
Prefeito Municipal não atingirá 01
candidato a 'VIce-Presidente, vtceGovernador ou Vice-Prefeito.
\ - (vide Emenda n9 89)
-
~~~~~~~o~ ~i~~:~~:~~~~~sy~e;~~;
a dêstes não at!):lgirá. àqueles.'
580
Sábado
18
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL:"
'{Seção
Ir
l'ROJE'fO DE LEI COMPLIll-
DECRETO
MENTAlt
Nf I, DE 1970 (CN)]
I
Art. 15 Ocorrendo, após a eleição
para cargo de Presidente e Vice-Pre- '
sídente da República, Governador e
Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, o cancelamento do diploma de
candidata eleito, realízar-se-á ,.nova.
elelção, dentro de 60 (sessenta) dias
após a publicação ou intimação (ia
decisão transitada' em julgado.
SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Abril de 1970
If
I
Art. 21 Ocorrendo, após a eleição
para cargo de Presidente e Vlce-pri!sídente da Rep1iblica, Governador e
, Viee-Governador, Prefeito e Vice-PreI feito, o cancelamento do diploma de
candidato eleito, realizar-se-á. nova
eleição, dentro de 60 <Sessenta) dias
após a publicação ou intimação da
decisão transitada em julgado.
-
i
.Art. 1lJ' Ocorrendo, após a. elelçíiO
para eargo de PresIdente e Vice-Pre"
sídente da República, Governador ti
Vice·Governador, Prefeito e Vice-Pre..
feito, o eancêlamento do diploma de
candidato eleito, realizar-se-á nova
eleição, dentro de 60 (sessenta) dias
após a publicação ou intimação ~a decisão transitada em julgado.
Art. 20. Constitui crime eleitoral
a argüição de ine1eglj)llidnde, ou a;
impugnação de registro de candidato.
feita com motívação falsa, ou gracio..
samente, por espírito de emulaçAo\!
mero capricho ou êrro grosseiro: ,
'Art, 22. Constitui crime eleitoral
Art. 16. Constitui crime eleitoral
argüição de íneleglblltdade, ou a
impugnação de registro de candidato,
feita com motivação falsa, ou gramosamente, por espilito de emulação,
mero capricho ou êrro grosseiro:
impugnação de candidato, feita com
motivação falsa,
ou gracioSamente,
: por esplrito de emulação, mero capricho ou ên» grosseira: ~
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de multa, de
20 (vinte) a 50 (cinqUenta) vêlles
o maior salãrto-míiümo vigente
no Pais.
Pena: Detenção de 6 (seis meses & li (dOiS) anos e multa de
20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vêzes
o maior salárío-mínímo ' vigente
110 Pais.
(Vide Emenda n 9 3S}.
1\
EMENDAS
a. argillção de "inelegibilidade, ou a
Pena: Detenção de seis meses i
,dois anos e pagamento de ao ..
300 dias-multa.
~
'Art. 23. O Tribunal Superior
,Eleitoral expedirá. inStruções para· o
, g~~:~samento do regls~ro de eandíEMENDA N9 Si!
.
~
'1
Art. 24. Esta. Lei Complementar
Art. 21. O Trib\Ulal Superio~
entra.rá. em vigor na data de sua pu- Eleitoral expedirá Instruções para Ó
bUcação, revogadas as disposições em processamento do registro de candicontcàrío, (Vide ~Emenda. n9 38).,
datas •
Art. 17. O Tribunal Superior EleItoral expedirá instruções para execução dêste Decreto-lei.
.Art. 22. Esta Lei Complementar
entrará. em Vlg~lla, data de sua pu..
blicação, revoga~ as glsposições 8111
contrário"..
~
,
Art. 18. O disposto no presente
DecretO-lei se aplica às eleições de
Prefeito, Vice-Prefeitos e Vereadores
designados para o dia ao de novembro
de 1969, nos têrmos do Ato Institucional n 9 '11, de 14 de agôsto de 1069
alterado pelo .-\to Institucional !1l1me~
to 15, de 9 de setembro de 1969 podendo a argüição de Inelegibilidade
ser apresentada até 7 de ~ novembro
de 1969, redUzidos pela meta.de
os prazos processuais de que trata êstel
Decreto-leI.
I
~l\rágrnfo único:, seo candidato JIi
estIVel' registrado, a argüição de ine1egIblllcnde deverá ser apresentada deu- ,
tro de 5 (eínco) dias, a contar da vi."
.'gêncIa dêste Decreto-Lei.
Art. 19 :tste Decreto-Lei entrárâ"
em vigor no dia 30 de outubro de
19G9, revogadas as disposições em contrário.
\-
.l3raslUa. 21 de outubro de 1969'
1489 da Independência e 819 da ~:
pública. - Augusto Hamann Radesnuker GrÜnewald. - Aurélio de Lyra
Tavares - Márcio de Souza e Mello
- LlIis A,ntônio da Gama e Silva,
•
Sábado 18
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA[
(Seção I)
Abril de 1910
581~
C) os que participem da organização
b) até (I (S~i~) meses depois de aras'"
defimtivamente de suas run ou do funcionamento de , qualquer t aaos
agrupamento, associação ou Partid.o 'llões:
Polltlco, cujo programa ou ação con- 1 _ Os Minisfa:os -de Estado'
trarle o regime democrático, baseado 2 _ Os Chetes dos Gaolnetés CivJl
na pluralidade de Partidos, e na ga- e Militar da Presidência da Repúbllca:
tia dos direitos fundamentais do -no- 3 - O Chefe do Serviço Naclonal
SUBE~NOA N9 11
mem;
.
de Informações;
Ao artigo 11 do Substitutivo 3!'lã.'V1o
d) os que. ostensiva ou velaclamente,
4 - O Governador do Distrito ))"e..
Marcfllo, ao Projeto de Lei Com- façam parte ou sejam adeptos de deral; .
a)
plementar n9 1-70
Partido Polltico cujo registro tenha 5 - O Chefe do Estado-Maior das
6. 'Os Secrctárlos da AdmínístraRedija-se•
'sldo cassado por decisão judicial, Fôrças Armadas:
~
,
Cão Municipal ou Membros de órgãos Após "publicação"
transitada em julg:ado;
_ '
, li - os Chefes do Estallo-Malor da.
congêneres.
~
acrescente-se "da mesma"
e) os que, de qualquer forma, te- Marinha, do ExércIto e .'da Aeronáu-'
Sala. das Sessões, 16 de abril de 1970. Sala das Sessões, 16 de ll.brl1 de 1970. nham contríbuído para tentar- reorga- ticr,;
',"
,
_ Deputado Ruy Santos.
_ Ulysses Guimqrães.
'.
nizar ou fazer funcionar .',.!IsSOciaçlio,
7 _ Os Comandantes do Exército;
,
de direito ou de fato, cujas atividades
8 _ Os Maglstrado.~:
SUBEMENDA N9 3
SUBEMENDA' N9 12
tenham sido suspensas ou hajam sido
9 _ O Procurador-Geral eos SubSubemenda ao artigo 19 item m.
Ao artigo 15 do substitutivo FláV10 'dissolvidas, por decisão Judicial, nos Procuradores Gerais da República;
a) .'
Marcilio, ao Pj'ojeto de Lei Con'ljlle~ têrmos do Decreto-lei numero ~.085,
10 - Os Interv~n~ores l"eder!!is;
. .
mentar n9 1-70.
de 25 de março de 1946, modif,lcado 11 - Os. Secretarlos de Esta.d9;
3. O Procurador-GemI. do Est:Ml?
Redija-se
pelo Decreto-Iel,n9 8, de 16 d" Junho 1~ _ Os Memol'os uo 'l'rliJunal de
o d
tá"j I d"
de 1966;
, '
Contas da. União dos Estados e do
ou Chefe do Ministério Publico Esta
I) os que hajam atentad.o, em de· Distl'itC! Federal; :
dual, os Sub-Procuradores-GeraM d~ di~: ,~~ 'ser jJ:a~o"
E~ta,do, be~ lcomo os membros do:-Xl
Sala das Sessões 16 de abril de 1970 trimento do regime democránco, cou13 _ O Diretor-Geral do Dspal'taJUs~!io Pub ie\,' Que desempen e~ _ Vlysses Guimarães.
• tra os direl~os individuais concernentes mente de Policia Federal;
_, _
funçoes junto \l' Tribunais..
"
Da Comissão' Mista sóbre o Projeto à vida, à líberdade, à segurança e à
14 ,_ Os presidentes. iÜretoreQ OLl
b)
'
,.......... ele Lei Complementar número 1 tIe propriedade;
superintendentes de autarquias, emli. Os membros do Ministério Pá- ' 1970 (ON), "que altera dlspositiV~ tIo
gl os ~mbros do Poder Legislativu prêsas públlcacS ou sociedades de ecoblíco com, exercícío na ccmsrcs. da
Decreto-lei número 1 063 /te a1 de que hajam perdido os mandatos peles nomía mista:
Capital, nos 4 (quatro) meses antenc- outubro de 1969"
" '
.
motivos referidos no artigo 35 Q a )
té· (Is)
"
res ao pleito,
"
Constituição;
,
c o~, .!lue, ,a
se
m~es antes
'I d a õ' 16 d bril de 1970.
PARECER DA OOllUSSÁO
h) os que, por ato de subversão os dll. e!elçaO, tiverem e,ompetenCJll. ou
Sa a as ess es,
ea.
,
de improbidade- na administração pu- interesse, direta ou índlreta, evenA Comissão Mista designada para blíca direta ou Indireta ou na parti- tuat, no lançamento, urrecadnçao- ou
- Deputado Rul Santos.
SUBEMENOA N9 3
emitir parecer.ao Projeto de Lei Com· CUlo~, tenham sido condenados à. des- fiscalização de impostos, ~axa~ e conpiementar numero 1, de 1970 (CN), tit'Aição de cargo tunção ou emprêgo tribulções de caráter obrígatórío, Insul:ie!Uenda ao artigo 29 § .1~
"q:ue altera dispositivo do Decreto-leI em virtude de séntença judicial tran~ clusíve !Iara-fiscais, ou para, aplicar
"Supnm~:-se a palavra. Inícíal - num:;ro 1.063, de 21 de outubro de sítada em julgado ou mediante preces- multas relacionadas com essas atlvítambém.
_
~ 1969, aprovou ~Ubstitutivo em anexo so administrativo em que se lhes haja dades;
,
Sala das Sessocs, 16 de abril de 19,0. que consubstaneía o parecer do Rela- assegurado amplá defesa"
cl) os que tenham exercido, lias 6
.... Deputado RuI Santos.
to:, as-Emendas com p~recer favorável j) os que forem declarádos Indignos (seis) mes~ antertoresao plei~o; caro
SUBEMENDA N9'4'
números 9, 32 (em paIte) • 34, 3{l, 38. do oficialato ou com êle Incorapati- g~ ou funçao de dl:z:.eçao, admíntstra,
52, 56 e ~8, as Emendas com sube-, veís:
"
çao ou representação, e~ empresas
Sube.me.n~a ao artigo 29 I 29
mendas n~meros 33 e 37, e as sube- 1>',os que estejam' privados, por con<:ession.~as ou permísaíonárras ue
Lelll-Qe.,
mendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7. 8, sentença judicial transitada em jm- sel'vlço publico, ou sujeitas a seu
••. até 6 meses anteriores à eleiçlto. 9, 10. 11 e 12 aprovadas na Comissão. gado em processó eleitoral do direito contrôle, assim como em fundações
Sala das Sessões, 16 de abril de 1970. Saia das Comissões em 16 de abril A el~glbilldade, por haver' atentado ins~!tuídas ou subyeneionadas peía
.... peputado :Ruy S!l-ntos.
de 1970. - senadõr Petrõnil? portela, contra o regime democrático, a exação t!mao, Estado, .DIstrito Federal, TerSUBEMENOA N9 lS
~resldente. - Deputado Flavio Mar- e a probidàde administrativa e a U- eítõrío ou .Mumolpio;
"
.
ClltO, Relato!". Senador Fernando
lId d d 1 i • .
'
Subemenda ao artigo 4 9 ,
Correa. - Senador Victorino Freire. _ sura ou ll: norma a e e e e rao,
e) os qU,e, dentro de 6. (seis) !UeNos pleitos indiretos a que se refc- Deputado Geraldo Guldes. _ Depu- 1) os que, tenham comprometido, por ses anteriores à ei~lçllo, ~aJa.m 1
re o artigo 189 da Constitnição o pra. tado Aurino Valots. _ Deputado Hei- sI ou por outrem, mefante ab~o ~o ocupado cargo ou funçao de dlrcltao
!lO de deslncompatiblllzação é, de 3 tor Dias. _ Senado!" Guielo Monãin. poder econômico, de a o de corlupça~ ~as emprêsaos de que t:ata:n os ar·
meses
- ,Deputado Joiio Menezes vencido ou do influ!ncia no exe,rcicio.de car tlgos 39 e li da Lei 4.• 37, de 10 de
Sala: das Sessões, 16 de abrl1 de 1970. - Deputado Bezerra Neto, vencido. ~ go ou funçao da admlnis~açao, dire-, setembro de 1962, quando, .\?clo 11mbito .
Deputado Ruy Santos'
Senador Argemiro ele Fi{fuelredo' ven. ta ou indireta, ou de entIdade sindl- e natureza de suas atividanes, possam
"7
•
cldo. _ Senador Nogueira. tIa Gama, cal, a llsura ou a ' normal1dade de tais 'emprêsas lJ?!luir ,lia economia
SUBEMENOA N9 lJ
vencido _ Senador Ulysses Guíma. eleição, au venham a comprometê-la, nacional'
.
~
. d
pela. prática dôs mesmos abusos, atos
•
Subemenda ao artigo 18
r es, venci o. - Deputado Aldo I;a- ou influências;
f) os que, detendo o contrôle de
l:!uprima-se o oparágrafo ~o ~\I (Juneles, venc~do. - Senador Aurelio m) os que tenham confiscados seus emprêsa ou grupo de em~rêsas que
,VI~nna, venCido. - Deputado •.Jamll- bens por enriquecimento mcito, ou que ope.re, no Brasil, nas condiçoes l;ll0noartigo 1 8 . '
Sala das Sessões, 16 de abril de 1970, to . Prado. - D~putado Dayl de AI- tenham seu nomes propostos para o 1?0~lst1cas prevIstas no paragrl!fo
- Deputado RUY santos.
mezela.. - Senador José Leite. - Se· confisco pela. Comlilsão Geral de In- umco do art. 59 da Lei citada na aliSUBEMENDA N9 .,
~ado~ ltIflloel Villaça, - Deputado vestlgações, enquanto o Presidente da nea. anteriO!, ,não apresentarem ~
uy (m os.
República não indeferir o pedido ou Justiça EleItoral, até -8' (8e,S) meses
..Ao artigo 59 do Substitutivo Flãvtu
SUBSTITUTIVO
não revogar o decreto de conflseo'
antes do pleito, !l prova de que f1zeMarcilio ao projeto de Lei Comple~.
, 1 1 ) os que tenham sido condeÚs.dos ram ce~sar o abuso apurailo do poder
. Ao Projeto de Lei Complementar na- ou respondam a processo judicial ins. econônuco, ou de que transferiram
Inentar n9, 1-70.
Redijll.-se
,
mero 1, de 1910 (CN).
taurado por denúncia do Mini~tériO por forma. regular, o contrOle das re·
"Contados da publicação 'do pedido Estabel~ce,.ele acordo com a Emenda Público recebida pela autoridade ju. feridas emprêsas ou grupo de emprCde registro do candidato, Impugná-lo ConstItuCional 11.9 I, de 17 de outu- dicláriaocompetente, por crime contra sas;
"
.
bro de 1,969. artiqo 151 i! seu 11a- a Segurança NacIonal e a Ordem Pcgl os que tenham, dentrO de a
em petição fundamenta.da". ,
Sala das Sessões 16 de abril de 1070. ,ráurajo unlco, casos de meleg!bili- litica e Social a Economia Popular a (seis) meses anteriores aO pleito,
- •11 l ysses Guimatttes.
dades, e dá outras provfaencia~;
Fé Pública e á. Administração Pública, ocupa~o cargo ou função ,de '!,rreção.
•
9
O Oongre~SO .Nacional decreta.
o Patrimônio ou pelo delito previsto no admimstração, ou representaçao em
SUBEMliJNDA N, 8
Art. 19 aao lIleleglveis:
,;I)
artigo 22 desta Lei ,Complementar, en- pessoa jurldica. ou emprêsa, estran.
Ao artigo 59, § 39 do Substitutivo I, _ pal'a qualquer cargo eletivol
quanto não a.bsolvidos ou penalment.e gerra ou em entidade mantida por
. '
reallbl1itados;
, contribjlições impostas pelo Poder
Flávio Maroílio, ao Projeto de LeI
Oomplementar n9 -1-70.
al os InalistáVeIS;
o) os que, em estabelecimento de PÚblico;
Redija-se
b) os que hlljam sido atingidos por arédito, financiamento ou seguro, que
h) até 6 (seis) meses depois de
Após "se f~r o c!1S?"
" qualquer dás sanções previstas no § lq, ten~am sid_o ou estejam send~ objeto afastados das funções, os presidentes,
continui-se ~o maxlmo de 6 (selsl do artigo 79 e no artigo 10 do Ato Ins- de liquidaçao judicial ou extraJudicIal, diJ:óltores ou superintendentes, CI/lJ!l
Saia das Sessoes. 16 de abril de 1970. tltucional número I, de 9 de abril de hajam exercido, nos ,doze meses ante- sociedades emprêsas I ou estabeleCi- Ulysses Gulmartfes.
1964; no parágrafo único dó artigo 14 riores ã. respectiv~ decretaçã?, car§o mentos qúe gozam, sob qualquer IorSUBEMENDA N9 9
e no artigo 15 do Ato Institucional ou função de _dt;.olÇâo" admlmstraçao ma" de 'vantagens ass~guradas pelo
. número 2, de 27 de outUbro de 1961l; ou representaçao, enquanto não for~m Poder Público, ou que tenham excluo
Ao artigo 69 do Subs~itutlvo FláVIO no artigo 49 e nos §§ 19 e 29 do artigo exonerados de qualquer responsablli- slvamente por objeto operações f!nau.
ceiras e façam publicamente apêlo '"
Marcfllo, ao Projeto de Lai Oomule- 69 do Ato Institucional namero 5, de dade;
mentar ,n9 1-70.
13 de deze~bro de 1968;"nos artigos 19 p), os que tiverem sido afast!ldos ou poupança e ao crédito, incluslve atra."
Redija-se
e seus paragrafos e 39 do Ato rnstl- destltuidos de cargos ou funçoes de vês de cooperativas'
'
Após "se fôr o caso'"
tuclonal n9 !O, de 16 de maio de direção, administração ou representa·
i) .os que'hajam exercido cargo ou
continui-se "no máXimo ,de Cl 1969: no art. 19 do Ato Institucional ção de entidade sindical;
(seis)"
"
.
n9 .lJ, de 5 de setembro de 1969. II - para Presidente 011 Vice-Presl- funçao de ~ireçP.o, administração ou
Sala das Sessões. 16 de ab1'11 (le 1970, assim como no Deereto-Iei n9 477, de dente da. ~epública:
represen~çao, dentro ~e 6 (seis) me- Ulysses Gui1narães.
26 de fevereiro de 1969; ou destltui- a) o cônjuge e os parentes consan- ses antenores ao pleito, em p'essoa,
,
9
dos dos mandatos que exerciam por guineos.ou afins até o terceiro grau, jurídica. ou emprésa cuja atiVidade
SUBEMENDA N 10
decisão das Assembléias LegislaÍivas: ou por adoção, do Presidente da Re- consista na execução de obras. na
Ao artigo lO, § 29 'do Substitutivo estendendo-se estas inelegibilidades, pública ou de quem o haja substitul- prestação de serviços ou no fomeo!I11ávlo Marcilio, ao Projeto de Lei quando casado o punidO, ao respec- do nos 6 -<selsl. UlP.ses anteriores ao mento de bens por conta ou sob conOomplementar n 9 1-70.
tivo cônjuge;,
pleito:
tróle do Poder Público;
IS UB. EM EN DAS 'APROVADAS
Perante a Comissão Ml.stll. for!tIÚ
apresentadas e aprovadas as seguintos subemendas:
DA N9 '1- '
S·UBE.........
..~","
Subemenda ao artigo 19
'Item m
,
Redija-sepor portador,
' se houver
"inclusive
necessidade, decorrente da exiglUdade
de prazo".
Sala das Sessões, 16 de abril de 1970.
- Vlysses Guimarães.
DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL;
(5eç~o I)
Abril de 1970
III - Para Governador e Vice- 'VI - Para as Assembléias Legisla- de qualquer notificação, prazo IdêntíParágrafo único. Findo o nraze,
tlva.s:
- co para que o partido, ou candidato, com ou sem parecer, 08- autos serão
Governador:
a) até 4 (quatro) meses depois de . 11) no que lhes- fôraplicável.
por possa coritestá-Ia; j~ntar docilmen~o~ enviados ao relator, que os aureuenIl.luhtaaos detimtívarnente de . suas identidade de situações, os Inelegíveís e requerer a produçâo de outras PIO tará. em mesa para julgamento em
íunç6es: .
para o Senado Federal fl a Câmara vas, indJcando rol. de testemunhas, se três días, independentemente de pudos Deputados, nas mesmas condJções fôr o caso, no tnáxímo de 6 (seis).
blicação em pauta.
1. os ínelegivels para os cargos de estabelecidas;_
.
Art. 79 Decorrido o ptazo para a Art. 13. l~a sessão do julgamento,
Plélll..ente e víee-Presídente UII Re- b) quem nao possuir domicilio elel- contestação, se não se tratar apenas que se realizará de uma 66 assentapubilca especníeauoa lias alíneas a li torat; no EStado, pelo mênos 2 (dois). 'de .matéría de direito e a prova pro- aa, feito o relatório, facultada a pab . ao item II e, no toc!l1ite as de~ anos imediatamente sntenores á elei- testada fôr relevante, a crédito do lavra às partes e ouvido I) Procura.·
llliI.tS amleas, se se tratar de reparti- cão.
juiz, ou do relator, serão designados os dor Regional, proferirá o rellltOr ti
çuo {)uállca, assoclaçao ou emprêsa ~
seu voto e serào tomados os aos deqU';.lJjle1·l! no terTJtol'Jo-do Estada,
VU _ Para as Cílmaras Municipais: dois dias segUint~s para ínuuíríçêo das mais [uizes.
. .
.
testemunhas do lmpUgnante e do ím19 P I
d
. II
_. os Cómanuantes de Distrito Na·
Q) no que lhes fór apucável, por. pugnado, as quais comparecerão por
I
roc ama o o resu aeo, o '1'rl~
\'u" ltegliío .MIlitar e ZOna Aérea;
I
t
buna! se reunirá em consell1o para
J. o Kiocwaaor-Uel'al tio Estauo ou identidade de atíuações, os ínelegíves lniciatlva das partes que as . iverem lavratura do acórdão, no qual serão
Cllefe do .Ministério Pú/JIlco J<:$ta· para o Senado Federal e a Câmara arrolado, independentemente de noü- indicaclos o direito, os fatos e as ciraLllll, os SUllprocurarlores'GerSlS CIO dos Deputados, observado o prazo de Cimí.ção,
, - cunstan 'as qu-e
otl ~. .
Estuuo, bem como os membros uo 2' (dois, meses para" desíneompatí- - § 19 As testemunhas do impugnante conv:c~~entu.
m v~'am!, seu
l\......... (,~iJo s: uullco que desempenhem billzação;
,
:
serão ouvidas em uma só assentada,
§ 2" Reaberta a sessão, far-se-llo
fULlI.LêS Junto a 'CTlDunaiS; .
b) em cada Munlclpio, os Inelegl- no prlmelro'dia do-prazo, e as do ím- a- leItura e publicação do acõruao,
4: os Chefes dos Gabinetes Civil 11 reis psrs os cargos de Prefeito e Vi- pungnaào, também em uma só assen- passando a correr dessa data prazo
MImar uo UOVerllIlUOr;
ce'Prefelto; tada, no segundo,
de três dias para a inte/poslção (le
, _a, os diretores de -órgãos estadua.ls c) o cônjug~ e os ,parentes consan§ 2q Nos 3 (trllsl 'dias subs~que~tes, recurso
para o Tribunlll Superior
ou búülelJalJes ue assístencía aos mu- guíneos ou afins até o terceiro grau, o juiz, ou o relator, procedera a todas Eleitoral em p~tlção fundamentaaa..
nlciplna;
ou por adoçâo,' do Prefeito, Interven- a~ diligências que determinar, ex ot- Art. 14. Baventto reeurso .para -O
li. os Secretários ela AdnUmstraç:lo tor ou MunlcJpio. DU de que; nos 6 jlcJO, ou a requerímento :das. partes. Tribunal Superior Eleitoral, a partir
Munlc.pal ou membros de órgaos (seis) meses anteriores ac pleito, os § 39No prazo do parÁgrafo anteribr, tta. da~ em que fôr. protocolana a
congêneres.
hala substltuldo:
:
o juiz,ou _~ reíátor, poclerá ouvir ter- petlçao passara a correr, índepenuen-,
_
d) quem nào possuir domicilio elel- eeíros, referidos pelas partes ou tes- temente de qualquer notificação ao
b) em caela Estado:
toral no Munlcipio. pelo menos 1 (um) temunhas como éonnecedéres dos fa- recorrido, o: PJ'8Z0 de três dias para
1. o cÍ;njuge e os parentps consan- ano imedJa~n1ente anterllT à eleição. tos e c~l'cunstãncias que possam influir apresentação de eontra-razões.
gU,neos ou aríns até o terceiro grau,
Art, 29 Nao podem. ser reeleitos os Da decisão da causa.
Parágrafo úntco. Apresentaclas ll.lI
ou por auoçao, do Uovernàuor ou do que, no pe!:lodo imedlata:n.ente anteI ,4 9 ')uando qualquer documento eontra-rszões, ou decorrido li prazo
lntervelltor Federal ou ae quem, nos ríor li elelçao, bajam exereídn os ear- neeessârío à-formgçfio da prov~ se sem elas, serão os autos remetidos,
II (seis) meses anteriores ao "pleito os gos de Presidente e Vice-Presidente da achar em poder de terceiro, o JUIZ, ou no dia. seguinte, ao Tribunal 'supehe,-' ...._._"-"_...0;
,
República. Governador e Vlce-Govf!r- o relator, poderá, ainda. no' mesmo tior EleItoral.
':l. quem não possuir donuclLo ele1- nadar, de.Prefelto e Vic~-!"refelto, in- prazo, ordenar o respectivo depósito.
Art. 15. Tratando-se tte registro a
tOjal no EStado, péJo nienos 2 ldoIs) cluslve os nomeados pelos Governado- .I 59 Se o terceiro, sem just~ caUlla, ser jUlgado orlginàrlamente POi" TrlallU~ llneulmamenre amel'Jores à elel- res de :Estado ou Território..
nao exibir o documento, Oll nao com- bUDa} Regional Eleltoral, ohservaclo d
çúJ,
.
§ 19 Não podem ser eleitos os ,que. pal'ecer ao juizo, será. eontra êle expe- disposto no art. 89, o pedido de re~
3. os membros do MinistérJo Públi- nos 6 }seIS) meses anterlores ao piei- dido mandado de prisão e instaurado gtstro, com ou sem lmpllgneçao, Sij"
co cum excl'Clclo na Comarca, nos 4 to, hajam sucedido 110 !ltuIar ou te- processo por crime de desobedlênela. rão julgados, independentemente US,
(quatro, meses anteriores ao pleito. nham substituldo em qualquer lias Art. 89 1!?lcerrado o prazo da dUa- publicaçao de paata, no prazo de trt's
'cargos mencionados neste artigo.
Cão probatoria, nos têrmos do artigo dJas.
.
IV - Para Prefeito e Vice-Prefei§ 29 São Ineleglve.is para os dema18 anterior, as partes, Inclusive o MinlsParágrafo único.
O julgamento
to:
cargos, o Presidente, o Governador -e tério Público, poderão apresentar ale- será. procedido na forma estáoeleclaa
a) no que lhes fôr aplicável, por o Prefeito que não se' afastare~ de!i- gações no prazO comum de dois dias.
no art. 13, -e. havendo recurso para
IllcutlLal1e de sltuaçôes, QS ineleglveia nlvamente de seus _cargos, até 6 (seis)
Art .• gq Terminado J IlTaZO para o 'l'rlbunal Superior Eleitoral, será
.pllla os cargos de .Presldente e '\I'1c;e.- meses anteriores ll; eleição.
alegaçoes, os autos serao ~onclUllos ao observado o disposto no ttrto 14.
Presidente ua RelJública, Guvernador - § 39 O Vlce-Presldente,_o vlce:GO- lulz, ou ao relator, no dla Imediato, Art. 16. No Tribunal SUpenor Elele Vice-GovernadO!' observacio o Pl'a- vemador e o Vice-Prefeito paderao se para sentença .011 julgamento do Trl- toral, os recursos sôbre registros de
EO ae 3 (três' meses para a desln- candldata~.. outros cargos, ~esde que, b u n a ! . ·
candidatos serão processados e julgacompatibllli:açáo;.
nos 6_ (sel~, meses l1n\enores ao plei- Parágrafo único. O Julz ou Tribu- dos na. forma preVista nos artigos. 12
iJ; o cunjuge 11 os parentes coman- to. nao tenham sucedido ou substitul- nal iormará. sua convicçao pela livre e 18.
gUJneos ou alins, até o tereelro gil.U, do o titUlar..
apreclllção da prova. atendendo_ aos Art. 17. Transitada em julga.:Io a
ou por aUoção, do Prefeito ou de In- Art. 39 Compete ii JUlltiça Eleitoral fatos e !llrcunstAnclas constantes dos decisão que declarar a Inelegibilidade
tenentor, ou de quem, nos 6 <selsl conheeer e decidir asargultões de Ine- a.utos, amlia que nlío alegad~s. pelas do candidato, ser-lhe-á negado reglll~
1l'.I'flCS hnterlOl'es ao pleito, os haja leglbllldac1e.
_
paTtes, mencionando, na, declSaolJ. os tro ou cancelado, se já tiver sido fei~o
/iú.'UUJuo;
•
Parágq~fo único. A argulçao de Ine· que motivaram o seu convencimento.
to ou declarado nulo o dJplonm se jl\
C) os membr?S do Minl5térlo 1'11· glbllldade será felta perante:
Art. 10. Nos pedidos de registro de expedJtto.
..
bUca. em exerclclo na C011lSrca, nos I _ o Tribunal Superiú1' Eleitoral, candtdatos a eleições municipais, o Art. -:'8. Os prazos a que se l'ete:l (três) mese.s anteriores a~ plelw; se se tratar de canrllc1ato " Pr~sldên- Juiz Eleitoral apresentará a sentença rem os arts. 01;9 e seguintes são PIld) lIS autorJdades pollcllllS, civis ou cla ou Vice-Presidência da Republlca; em cartório 3 (trés) dias após a con- remptórlos e oontlnuos e COI'Tem em
11lIJ,tares, com exerclclo nd Munletpjo. ' n _ os Trlbtmals Replonals Elei- clusão dos lIutoS. passando a correr Secretaria ou Cartório, e, a partir
nos 3 (trêsl meses ILnterloles ao torll.ls. auanilo se tratar oe candidatos desse momento, o prazo de trés dias da data do encerramento do prazo
pleito;
a Senador, Deputádo Federal, Gover- para- a interposição de recurso para o para registro de candidatos, não se
fi) quem não pOSSUir 10mIClJl0 elei- nador e Goveruallor de Estado e Tribumil Regional Eleitoral.
suspendem aos sábados, domingos e
toral, no MUIlicipio, 1 (um) anil, pelo Deputado E'ltaduali
~
t à d'-·
ô fertados.
,..
tllenosimed1atamente anterior à
'
§ 19 A par Ir a a... em 4,lue i r . Art. 19. E' facultado ao Partido
eleição;
.
In - os Juizes Eleitorais, relativa- protocolada a petlçiW de recurso pas- Polltico, que requereu o registro do
J J os membros das CllmllJ'as Muni- mente aos canclldat.os·a Prefeito. Vice- sará a correr. Independentemente de candiclato
considerado, ineleg1veJ,
ClpaJs que, na.'conformlclade ela CO!U'." Prefeito e Vereaoélr.
_
qualquer notificação no recorrido, o dar-lhe substituto, mesmo que a delltulção e dns LeIs, ha.jam p<lFdldo . Art. 49 Nos pleitos indiretos, a que prazo de trés _dias JIIlra Elpresentação cisão passada. em julgado tenha sidO
os' respec~ivos mandatos.
- se refere o artigo 1119 da constituiçAo, de contra·ra2oes.
proferida apÓS o têrmo Ilnal do pra.
o prazo de deslncompatlbllização é da § 2q Apresentadas as eintra-ra2õ1!s, zo de registro. Neste caso a respecV - Para o Senado Federal e a 3 (trés) meses.
ou decorrido o prazo sem elas serão Uva Comissão Executiva do Partido
Câmara dos Deputados:
Art, 59 CaberÁ a ql1nlquer candJda- os autos remetidos ao T::lbunal Re- fará. a escolha do candidato.
aJ os ineleglve!s para. os cargos de 'lo, a Partidos polltlcos, ou ao' Minis- gimlal Eleitoral Imediatamente, incluArt. 20. A declaração de IneleglblI?l'('jljdente e Vice-Presidente dI!; Re- ~rlo Público, no prazo' de & ($1co) sive por portador, se houver necessl~ lidade de cand1dato a. Presidente da
pública, especlflcado.~ nas alinellS R B dlas, contados da publicação do pedido dade, decorrente da exlguidade de República, Governador de Estado Oll
b do Item II, e no tocante às demais de registro do candidato. impugná-lo prazo, correndo as despesas do ·trans- Prefeito Municipal não atingIrá o
alíneas, se se tratar de repartição em petição fundam~ntada,
. porte por conta do recorrente,
candidato a' Vice-Presidente, Vlcu~
pública, associação oU empléla qlle § 19 A lmpugnaçao, por parte do Art. 11. Se o Juiz Eleitoral não Governador ou Vice-Prefeito, assim
opere no território do Estado, obsel~ ca!1dldnto ou partido nao impede a apresentar a sentença no prazo pre- como a. dêsles não atingirá àf)ueles.
vado o prazo de 4 (quatrol meses aÇllot do Mlnllltério PÚblJOD no mesmo visto no a.rtigo anterior, ~ prazo para Art. 21. Ocorrendo, após s e}el"ão
para a desincompatibllizaçã,,,'
sen Ido.
_
I'ecurso só começará a correr após a
"
1:1) em cada Estado, os m'elcll:vels
§ 29 Não poderá. '\Upl,lgnar o regls- publicação 'da mesma por edital. em para cargo de Presidente e Vice·Pr,,pura os cargos de GovemadJr e Vice- tro de candldl;1to il representant~, do cartór~o.
'
sidente da República, Governad<lr e
Governador nas mesmas coJldiçõeJl Mlnistérlo Publleo que, nos quatro Paragrafo único. OCOrrendo a hf~ Vice-Governador, Preielto e Viceestabeleclcla's;
anOS anteriores. ten!'Ia disputado cargo pótese prevista neste artigo o Cor- Pl'efelto, o cancelamento do diploma
(;) o conjuge e os pa:rentes consan- eletivo, integrado dlretórlo de Partido regedor, Regional, de oficio, aputarâ de candidato eleita, reallzar~se-a nova
.gUincos ou afins até o terceiro grau, ~u exercido atividades poUtlco_ par- o motivo do retarclmento e propllrâ eleição dentro d~ 60 (sessenta! dias
ou por adoção, do; Presidente, Gover" ~dârias.
. ao 'l'ribunal Regional, se i6r o ('aso, após _a. publlcaçao ou Intimação da
nadar' ou Interventor no próprio Esf 39 O Impugnante espeCificarA eles- a apllcação dá penalidade cabível.
declsao transitada em jUlgado.
tatlo Governador do Território ou de .de logo os meios de prova com que
.
.
Art. 22. Constitui crime eleitoral
nne~ nos 6 (seis) meses anteriores ao pretende demonstrar a veracidade do
12. Recebido os autils na oSe- a. argulçá!? de Inaleglbilida~e, ou a
p~lto' os haja sUbstltuido'
alegado) arrolando testemunhas, se cr ria do Tribunal Regional, seria Impugnaçao de registro de cllndida'd) quem não possuir domicilio elet. fOr o caso, no mãximo de e (seis).
sd!1 uados, e dapresentados no mesmo to,. feita com motivação falsa., ou grat
la. ao Presi ente, que, ambél:l1 U ciosamente, por esplrlto de emulação.
toral, no Es ado ou Terrltório,_ pelo ~t, 69 A partir de data em que mesma data, dlstribulrá. a um relau:r mero capricho OU êrro grosseiro:
menos 2 (dois) anos imediatamente tetmlnar o prazo para impugnaçllo, e mandará abrir vista aa Procurador Pena-: detençllo de 6 (seis! meses
anteriores á. elelçliollassll.rá. a correr, indepentleDtemente Regional pelo p1'&ZO de doll- dJaa.
a. li (dois) anos e multa de 20 (vln-
°
"tt.
1
DIÁRIO DO OONGRESSO NACIONAl!! '(Seç!o Ir:
'Como decorrênçla,
necessãrías não só a
cnrgos, melíspensávets
namento das Turmas
'WrnllP1-SO ,
criação de
ao ftmclocomo tam..
b~ lL amp1lação di) qrindro exl8tl,!I1te,~âfim de execumras ta..
reras pertinentes ao Tribunal Bc..
gional, do- Traoolho d& PrimclIIl.
Região,
..
, No que dlz :respeito à execuçlio
4IoiJ serviçOs c:1l1. com~ncJa do
,TrIbunal, é -o}làrtuno esclarecer o
aumento deIS ieltos distrlbuidos,
:face a tr!s aspectos distintos •
.:J, - -o erescímento ve;;etatWo,
ll,purOOl) anull1mente,. que impli~
ea num ~ésclmo de ordem da
110%, sfibre o ~~ento de eMa.
ano;
. '1 a exb'-1lSâodc SUD. jurls.
élição àsolnção ckls dUsídicoIl dm
eategonas dos economJã.r'iIis, ;se~
curltérios e autárquicos:
3 -
a extinção
do' :TeCUl$O,do
emblU'00S l/lIl't& 'a l'»;6prJa, Junta,
geru1do o ~umento -do número de
-recursos ordtiláritls, na ordem do
mais de 30-% •
. Deve ser Tessaltado., ainda,
'que. ,
além dos fatores aelmã, a J110·
dlfies.ç.ão impost& peJa. Cçnstl·
iuição gerou a necessldac:1e ·da.
. mudança do Tribunal ReglOna.l
para outro prédIo, onde .seus sert:lços serão, todos unJflcados. embom plU'll. tanto novos cargos,de«.
vam ser criados 'por lei.
Asslm>Plll'n funcionamento dntl.'
novas Turmas, toma-se necessál'Ía a- crfsção dos cargós :de !3e.
C!'€'táT'lo de, Turmas. Oficiais .rll~
dlciâr.los' Porteiros do AUditórto
e serventes.
"
'De!lllecMsãtlos maiores C/)men~
târlos sôbre a, necessidade da
crlaC§b de cargos, llóis cMa Tur- '
ma terá .servIÇo equivalente ao
execultado \'pelas Secretarias das
-JuntaS, tomando-se obrigatórln'
11 existência
de um Chefe, para
supervisionar' os··tra.ba,lhos,' bera
como ~cionárlos liam atendi~
mento dos s,emçoo, em seus
vl\~,
:rios aspectoS.
'
Com o aumento do nmnero
de
"o
núlnei'os !;. 2'75 e i., 442)
;7Q!zes e ftméionArlOll do QUlldl'o
-do TrlbUlla1 :Reglm1al
Traba.
lho
~
e as -liltersçj)esdecorrenres
:Lei
dll
de S de maio
com'a mudança. da sede do ';l'r1bunaJ o Juntas,
tornou-se Imperiosa a cr1áção 'doa.
&
nmnero-~-5.4S1.
:19.68.
aglI'B.\"ada
~l.es
cargos:
_
-1 - ,2 Operadores. de niáquInas e .2 perfuradores, para que Q
pagamento dos servidores seja
:feito pelo 1l1'Óprio serviço Adml-
mstrativo -
Seção
Financeira,
lttnvés de :funcionários e,speciall- .
'l'&dos,llOndo :fim 110 regfÚle'atual,
onde o serviço é executado tltrll~
"Vês da {:ola.borliÇl!o de :tunclonà~
ríos do .Quadro do Ministério do
'I'rnbnlho;
,
.2 - BfbUoteeá:dos aüxi1iar, jt\ .
que as consultas devem sê' fel."
tas durante o dia Inteiro, não
sendo passive1 o trabalho dobrado
da ID1tca bibliotecm'la !existente,
deVendo. ser' saJlentado, .aínda,
que -no 'nibunal nllo existe o
Tf!ltime de tempo integral;
S - 2 1l.{é~os, sendo um plU'lIi
compor as necessidades do Ser.
1'fço Médico. OD.de os dois ex!!:'
tehteJl diVidem a sua tarefa no
f:m'Vjço de ambulatório' e na vl~
-Blta tlomialll11r ·para. a. eonStnta- '
cão dQ estado t1eBllúdé dos :furi.. '
elomWas ausentes ao serviço, sob
a invocação -de doença.
,:
'
A necessidade de um outro--oU..
n1eo e co;nPTovada pela \lróprln-
natureza das atividades do Baryjco, em 'face do "l'I\nJero de 1'Unclonl1r:las, eom a. média dc ::10 vi- .
slt.as dhIriaB, como também parafsübst1tll1r os já existentes, nos
afastamentos decOlT@tes de
:fé~
584' Sábado
1
DIÁRIO DO. CONGRESSO NACIONAL:
1S
rias. licenÇa-prêmio e demll.ls susênclas legais.
O outro cargo de médico diz
respeito ao cumprimento das determinações constantes da. Lei
número 5.481, que ordena. a. reallzação de perfcía, felta por médíco perito especialista em saú! de pública ou h1g1lene industrial,
;para a caracterização e clllSSifl·
uncüo de insalubridade.
4 - Engenheiro-perito. com a
finalidade de exercer a 1:unção
.de perito, nos casos de v~rlfica·
! cão de periculosidade, todos nos
"têrmos da. já citãda lei nUmero
'5,431 'e com 11. justificativa já íntlicada para os médicos.
De acreseentar que nas Juntu
Cio interior, ou nas comarcas em
,que é órgão da Justiça. do TTabalho o próprio Juiz EstadUal,
I ocorrerá, quase sempre, que não
! exista na localidade o médico ou
(o engenheiro espeelaJlzaão e 09
demais não se interessassem pelo
kometimento judicial, quando a
Iparle não lhes garanta o pronto
pagamento dos honorários. _ _
O Gabinete do Presidente, .em
iace das alterações veriticadlUl,
teve Q seu volume de serviço aumentado. tornando-se necessária
a criação de 2 cargos de Assis'tantes, com a. flnàJldade de exe·
eutar parte das tarefas até en'dio sob a. responsabilidade do
respectivo 'Chefe, Outra neeessldade inadiável é ll. de iiotar-se
o Gabinete da Presidência de um
11ssessor.de relações 'públtcas, que
se deslncumbirá da. divulgaç!lo'
das atividades. seja da Preslllên..
ela, seja do próprio Tribunal, ~"
peclalmente nas que dizem. res ..
peito _I às decIs6es__ norrillltl~ás,
cuja divulgação se" imp6e ~ll\
sua própria natureza..
A mudança da sede do Tl'll1unal para prédio único. onde, todos 05 serviçoS ficarão centraU\lados, impõe. a seu turno. a IlPcessldado da crJação de carilOS de
ascensoristas, vigias. pintores, 1Je~
drelros. eletricista. carnintelro,
chefe de' portaria, auxiliar de
:porlarla um mecânico. indlsJJen"
sável à' mnnutenção ~ consertn!
dos elevadores. bem como mais
dez caÍ'!(os elE' flll'ineiro, em vir.
tude da duplicncão da: área' do
nôvo médio Co objeto da, Jimpezll
e
flOnS(ll\,tl(;[O.
-
Silo dois llpenas 05 motorl.~t!l!l
(lo qunc1ro e, p01'tanto, lnsutlclentes para a condl1Gão dM via.
turas do Tribunal. as quais, em
número' de sete (7). atendom aos
GRbinetel; da Presidência. da
Vice-Presidência, à cond~clio dDll
'J"ulze.s do Tribunal. em dias dn
ses.~úo: ao semço de visltaçâo
médica: às correiç6e!\ gerais li
purc-inis nM Juntas fora da se·
dr e dlslrlbulcão de material em
tllrln 11 RNlião, que abrange" tÍ'~~
EJ;tlldOll dã Federaçl1o,
Como consêquêl1cla do I)úmeru
de víaturM do Tribunal. é necl!!!·
m\rl" II "rlaci'ío de um cargo de
m~cânlco lant,ernelro, com. a. finalidade de efetuar 05 consertll.ll
dprorrenws de posslveis avarias.
- A experiência adminlstra.t1va
leva o Tribunal à, conclusão da
11ece.ssidndr ,de transformar o
cargo Isolado de provimento efef,lvo de Chefe de Secreta.ria ênl
cargo a ser provido em comls.ql!.o.
rr.spcltadit a situação pes.~oal dCls
Illul1is ocupantes. conservados os
nLtln 1s sfmholos PJ-O.
Finnlmente. Impõe-se a (\rla~
'lno de cinco ch,efias. como, le
seJ'ue:
1 - Chefia do Gabineta do
Prpsldente, com' a IncumbêncIa
dos seniços de representação e
audiência. execução do expedlentoe T1róllrlo e o cumprimento dM
ordens recebidas.' além do el<-
(Seção I)
Abril de 1970
__ SZ!!L.
1;Udo e pr~paro dos assuntos lU·
fe de Portaria. NCr$ 657,36 e tos os, Senhores Senadores Ney Brn.ieltosa_liespacho -d9 PJ.:esidente.
NCr$ 333,36; Auxiliar de Porta- ga e Teotônio Vilela., e os -Senhores
2 ...:. ChefiR da. Seção Finan·
-, ria NCr$ 538,56 e NCr$ 218,10; Deputados Braz Nogueira e Fernan.
ceíra,' com o escopo de dirigir_ 03
Servente NCr$ 723,60 e 172,80; do Gama, sob a. Presldêncla- do - se.
lierviços atinentes ao contrôle fie Ascensorista NCr$ '723,60 c nhor Senador José Ennlrlo, reune-se
cancelro do Tribunal e àS ano~
NCr$ 309.60,
1J, comiS![ão Mista Incumbida de apreiações das fichas dos juízes e dos
Por outro lado, na tabela. 11 cíar o veto Total do senhor PrIJsI- funclonarlos do Qu:;;dro.'
que se refere o artigo 19, quanto dente da. República ao Projet-o de
:. ..:.. Chefia da Seção de Mate.
aos símbolos, há verdadeiro con- Lei da Oâmara não 19-69 (número
!l'ial. ! qual será, incumbida daI
traste em relação aos venclmen- 1.099-B-68 na. camars: que "regula.
guarda, 'Inventárlc, e conservação
tos de cargos semelhantes e até a :.nporlação de reprodutores zebulae todo o material. permanente e
de níveis superíores, não só do nos, bubaiínos e outros- animais do.
de COnst\lllll, ~im como a sue,
próprio como de outros TrlbU- méstíoos".
dístrlbuíçêo pelas várias dívísões.
naís",
Deixa de comparecer. por mo~lvo
lierviços e Juntas.
Esperamos, com o exposto, haver jl1li~lflcado. o 'senhor Deputado <\i1.
4 - Chefia da Seção Âdmi· propiciado -aos Senhores CongresslJ!" tô010 treno.
,
nlstrativll. do Serviço de' Distrl- tas elementos capazes de bem oríenIniciando os trabalhos" o senhor
huição de Mandados Judlclaill tá-tos ao apreciar o presente veto. Presidente concede a. palavra. ao Secom a finalidade de controlar o
E' o relatório,
nhor D:puta,do Fernando Gama qu_e,
oumprimento dos atos praticados
Sala das Comissões. 15 de abrí! de na q~ahdade de Rel~tor.tece consipelos oficiais de Justiça Ava.lia- 1970 _ Ruy Santos presidente __ deraçoes consubstancíadas em Rela.
ãor., como também de dirigir a Mello -Braga Relator'_ Davl A].met. tório. círcunstancíando a. origem
e
orientar os ssrvíços administra- da _ Átlll.i coury _ Nogueira da tramltacão da matéria nas duas Cativos do Serviço, de Distribuição Gama
sas do COngresso Nacional, bem co.
ie Mandados,
.
_
mo as razões em que se fundamen.
11- Chefia da. Seção de TransCOMISSAO MISTA
tou o Senhor Presidente da Repú.
porte, com o objetivo de coorbll
ara etar t teg arments o aiu
denar os servicos, eontrôle das InclLtnbida de apreciar o Veto, ~ot~t di:: ~roje~.
In :'
•
"VIaturas. licenciamento, emplado Senhor. Presidente da RepllbllEm díseussão e votação, é sem de.
.amento e sobretudo dirigir os ca ao prOJeto de t,ef da Ca~ara bates aprovado o Re\a.lÔlrio, sendo ,
trabalhos da oficina 'de manu719 19-69 (n 9 1. 099-B~63 na Cama· em seguída assinado pelos presentes "tal que "regula a t1n'portaçáo de
ad'
t f
•
tenção e reparação.
reoroâutore» zebuino$, btlballno$ e N a mau; ha,:endo e. ra ar, _en·
Clom pareceres, pela constítucíona- o t o ' a' d ést: Os"
cerrar-se a reunião.
lidade, da Comissão de Constituição
ur s allllT! IS orn
c.
Pa.ra constar. eu. Walter Man(Jet
e .Justiça, e :favorável, com substitu- ATA DA 1~ REUNUO. REALIZADA Germano de oliveira, 'secretário; 11\.
tivos, das comíssões de Serviço pú~
EM lli DE ABRIL DE 197<l
vreí a presente Ala que. lida. o aprobltG\:> e de Finanças é a matéria apro'.'-'~_
vada, será assinada, pelo Senhor
vada na Câmara. dos Deputados. na ,
INST,_~AO
Presldente..
I
forrnll do Substitutivo da. ComisSjj.o de As treze horas do dia quinze de
. RELATóRIO
Finanças, e, em SCk;ulda, enviada ao a.brll do ano -de mü novecentos e
N9. 6, de 1970
Senado, onde, sem Í'estrlçõe~ é. Igual. setenta, na: Sala. de Reuniões, das
mente, aprovada, com pareceres favo- OOm' sões do Senado Federal pr"
rá,'ols das Comissões de Serviço Pú· senú~ os Senhores Senadore~ Ney- -Da CCJ1!I-íaláo Mís~
incumbida M
bl100 Civil. de I,eglslaçãn Sgcial e de Braga, Teotónio Vilela e José Enni. -apreciar o 1Iot,o .do Senhor, presiFinanças.
rio, e os 'Senhores Deputados Anta. de1}te da .Republl~a1 ao PrOJeto d~
O veto presidencial, aposto em tem- nio ueno Braz Nogueira e Fenlando Let da. CanUlra n •• 9, de 1009, (,n
po ~bll,. está assim exarado:
Gama r~une-se..a. Comissão Mista
I.Q99-B-62, na qamaral, ql,e le·
.
'.
',
to
a /11l-portaçao de 1'eprodutorea
l gula
"Visa o Projeto à crlaçll.o, de incumbIda de ,q)reciar o ve
zebuillOs buoallnO$ e outrO$ an/.
81 cargos de prOvl!!!€'nto efetivo e do Senhor PresIdente da.. Repubhca. mais doÍnést/cos.
-lll cargos em comlssllo. sem con- ao Projeto de !iel da, Camarn. nO
_
sideral' a questãq pertinente a 19-69 ,(1Il 9 1.099-~-6S na Oâmara),:," - Relator: Deputado Fel'llando Gam&
-. .
competência. exclusiva. do pre- que "regula a. Importação de- repro- ,
sldenre da República.- no que di~ dutores zebulnos, buballnos e outros O Sr. Presidente õ!I' Republ~oa. .n~
res e'to à criação de cargos, anitnais domésticos".
,uso de suas atri~uiçors constltuCl()e
p I
I ta
vfcl
nals (art, li9. paragrafo 19 e 81, IV),
cUmpre-me sa.l e~ r, -~omo
~
Em cumprimento às, dterminações houve por bem vetar o _Projeto d.
qadPrOPOSIÇallo,] nbao se~ ter Obsrt~~o cOntidas no artigo número t1:ihta e Lei da Câmara n9 1 099-B de 19í1B.
Ta o, na su e a oraç"o. o a I", d' d Re I
t C
'm
'
"
'
98 da. Constituição Federal. ond" 015. o ,g men ~ omum, assa e a. por eo~sld'erá.lo oontrál'lo ao Inte.
se preceituam que "os venclmen- Pr~ldê~cla. o' S nhar Senad~r An- rêsse l1ubllco.
tos dos cargos do Poder Legisla. tônlo Vl1el~ gue, deelro:ando msta.la· O proJeto ; : OTlgem - . JU$tlllcaçã.
I' tlvo e do Poder Judiciárlonãc dll a. CCinJssao determllla. as provi. A proposlçao vetada Ol'lglnou-se Jla
, poderão ser SUperIores aos pag>os d~~ias necess~rlas para elelçao ~o C~ara. dos Depu~os send!! de a.u.
• 'pelo Poder Elxamtlvo,-para car- Pí~ld~t~ .e V1ce.Preslden!-é, atraves tOrJa da. Dou~a. Comlssã.o de ~gricut_
gos d. atribuições 19ualS ou asse- de escrutill10 secreto,. por cedulas uni- tura e pol1tlCa. Rural da. Oama.ra.
- nominais, conv!da.ndo pal'll- eseruti- Ao justificá-la, _
sOl expressou ,
- melh:das" '
Essa norma constitucional de nador o Senltol' Deputado Braz '"No- a.quêle órgão" Técnico:.
"1. _A legislação que regula a
natureza. cogent,e, não está sendo gueira..
_ observada, porquanto os_venci"
Feita a votação., apura.-se O 56importação .de anima.1s domést!.
. mentos dos cargos do Poder Ju-, guinte resultado:
ticas e. silvestres é das mais d!Jl.
dleiário silo Invarlàvel\llente, suoutiveis. As contradições dos vá'perlores aos pagos pelo poder
para Presidente
rios textos,
apróvados em ocaExecutivo, para cargos correla~ Senador José Ennirio
5 ' ~otos
síóes diversas e o fato de somente
tos.
. Senador Ney' Braga
1 voto ' se 1'eferir,fl1l aos animais da. es.
Deve-se salientar., ainda, a clr_.
pécie "bos indleus" OU zebu, tem
cunstâncla de os servidores do
Para Vice-Pre!;ldente
sido 'motivo de grandes polémloas. 1!:stes Instrumentos legais,
Tribunal. lIIlSlm como de todOl; Deputado Braz 1Il0güelra .. _li voios
os do Poder Judiciário, r e7ebr- Senador Teotónlo viléla. .". _ 1 voto
segUndo parecoe, _ foram ditados
rem OS" seus venctmentos aelescl-,
mais pela emoçao momentãnsa,
dos de 20% (vinte por centol
Belo deliberado, tomam_ posse na
do que tendo em vista uma norno pI'imeiro quinquênlo, enquall- Presidência e Vioe-Presidência,
os
ma durarlora.
to que os do Executlvo_ perce· ,Senhores _ S~!llador Josê Ermlrlo e
2. Importação
e exportação
bem adicional de ,apenas 5% Deputado Braz Nogueira.
são operações comerciais que o Es.
(olnco por cento).
Em seguida, q Senhor Presidente,
tlUi.o em principio nãO deve prol.
Tal disparidade. TepeJida pela usando ,de suas atlrbuições, designa
blr, devendio entretanto acauw.
Lei Maior, é acentu.ada no Pro- para, R?lator da. matéria o· Senhor
!'llr-se contra as inconveniências
\ jetó, pois os vencimentos dos Depulado li'enllndo Gama.
que delas possam surgir. cargos. nêle previstos slio duns Nad!t mais ha.v_endo que tratar, en-A simples proibição é absurda
ou maIs vêzes superiores aos fi· cerra-se a. reuniao.
e antl.democrát.ica por anteporxados ~ara cargos com a:trlbulPara' constar. eu, WaJter Manoel
se à. l1vre iniciativa. Assim, im.
{llSrs Identleas ou oorresponden- Germano de Oliveira, secretário, lapÕe-se um trabalho adequado e
teso no.,..pode1' Executivo.
vrei a presente Ata que. lida. e aproeficiente de flscallzaçlto.
'3. As leis qUe têm regulado o
- Esss."sssertiva é fàcllmente ve- vada"será assinada pelo Senhor Pre· •
rlfloo1vel através da. comparaçlif' sldente;
,
assunto.
não representam
um
dos vencimentos fixados, respec- ATA DA 2~ REUNIAO REALIZADA
aprlmoia.mento continuado, mas
, t1vamente no Projeto .~ no Poder
EM 16 DE ABmL DE 1970
- u~ movimento ondula.tório de
ExecuUvo. aos seguintes ca1'lll0S
'
vai e vem. Do exame do seu tex.
de atribuições oorrespondentes:
As quinze horas do dia. dezesseis de
to, perde-se que sua elaboração'
Médico NcrS 1.017,36 e NCr$ abril do lIol1O' de mil novecentos
e
teve o sentido deliberado de ser
736,56:
Bibliotecário. Auxiliar setenta, na Sala de Reuniões das coa :favor de alguns ou c~tra ouNCl'$,723,60 e NCr$ 198,00: Che- missões do Senado Federal,_ presentros.-
:ro:a
c
assim
Sábado
dfARIO DO CONGRESSO NACIONAL:
'18
(Seção ")
Abril de 1970
585
~
o único' instrumento legal real- técnicos em defesa sanitária, em zo- ma!.., .. "posteriormente fui convoca- Passa em ségalda a fazer uma ammente valido, ,pela sua isenção e oteenla e os mais autorizados melho- do pela Direção do Instituto de Blo- pia. explanação, sõbre as doenças chaamplitude, é, o Decreto número l'istlls do Pais para julgar, o assunto, logla. 'Animal, onde 'permraneet 4 madas "exóticas", sem combate atra~
24,548, de 3 de jUlho de 1934, que recomendar e tomar as providências (quatro) anos. Fui também Dlretol' vés de vacinas e medidas sanitárias,
aprova o Regulamento do Serviço quelhe parecerem adequadas ao Inte- do SeJ;Víço de Defesa Sanitária Am- mostrando o estágio de progresso que
de Defesa sanitária. Animal. )
rêsse nacional.' ,
mal, Diretor da' Divisão de Zootecnia vem a ciência veterínáría demonstran4, As d'/nuis leis como, já foi Assim, foram ouvidos e consultados e Veterinária do Departamento de do no mundo todo, ;aílrmaIÍdo: ,
fl'izado não têm caráter de aprí- vários depoentes e das suas opiniões Pesquisas e Dlretor-Geral do Depar,
mcramento antes se arígurarn e razões fprlllou-se uma: valioso ma- tamento de Defesa'~e Inspeção Agro- ." Acreditl? que, se tivermos cOlld!parciais e de duração "efêmera teríal de infor~ação, do qual são ex- pecuária- do Ministério da Ágrlcul- coes próprias p~ra receber êsses ampela Ilogicldade das razões que W,1,traidos sumàrlamente os elementos cura".
_
mais aqUll}O BIasll , ~ sre estabel~cel'ditaram,
, '
fundamentais .dêste rel~tórlo,
- ~
;- ,~I~S condíções esp~C1flC~S no País de
'-5, O:Decreii> nO 38,983 de 6 de Passando a apreeiação dos ríepoí- Depois passl!. a relatar ?5 pel1gos ortgern, podemos pcrfelta~ente bem
abr íl de 1955 proíbe a. Irn nrtação' mentes, destacaremos vários treenos da contamin,açao pela expor tação de eVlt~r "a. pen~traç~~ de coenças no
buí
P b b a seguir relacionados'
gado da India, emvi rtude de doenças terrítõrío nacIonal. A, seguír apred
ad t ,8 repro ~ u ores ze UII~OS e" ~" a,
_ ' ... ','
exóticas lá, eXistentes;- :aav~~do v.isl- senta uma .séríe de medidas aconse11110s baseado nas alinea, li. e Dencimento do Dr, Jose Fre,re a~ tado a índia em duas ocasioes da. o lhãveis e Indíspensáveís de serem obi ' Faria
,Segu!l1te gepoiment~:
~
servadas no caso de ímportaçâo ,de
_,"b" ~o ,art. _26, ~o Regula~~rl:to
do servíço ,~, D.fesa Sam,al'Ja.
,
,', "
animais til" zonas onde haja suspeita.
e na consideração de razões de Refenndo-se a ínfluêncía do zebu
'Pude então avaliar as diferenças d "d
: t i " Est"
di
,on\e/ú aootécníca econômíca ' , "'I na rormação do rebanho nacional.
ocorridas na índia, -coteJan\To o es- dis e~t'if~ça~el:~fonC;:Jas
as n~lI~ sanítáría.
'
, ':Hoje: o zebu a~lI:ge 70% da pecuá- tado sanitário de 1952 e 19112 . ~,eal- éste relatérío,
' em a. x a_
6, O Decreto nO 50',193 de 28 ria nacional. Vel'l~ICamOS, de princí- mente pudemos ver que se' vcrítícou
_
I
-,
• de Janeiro de 1901' erra um 'lua. pio, que todos nos, mdlstíntamente, uma melhora nesse estado sanltál'lo,
Inquirido pelo Deputado amvat ,
rentenário no litol:al brasileiro' e somos favoráveis ao zebu"."
Os serviços ~e organizaram melhor, Boaventura se aceitaria como técnico
recomenda provítíêneías írnedlatas Depois de tléstaear o péssimo estado algumas, campanhas se desenvolveram em mícrobíologta e' como sanitarista
para, sua instalação
sanítárío -dos rebanhos brasileiros, razoàvelmente bem",
a responsabilidade de orientar aImu7, O Decreto n9 .50,194, de- 28 ,atingidOS ~~ perdas alarll1an~~s na
chãm~ a
seguir a atenção pala nízação de animais de origem' índiade janeiro de 196i; regula a. Im- sua produtívldade, e por, conseqüência, compromissos ínternacíonaís que
e na, respondeu;
\
portaçõo
de reprodutores
nada -daga:
COm reflexos' na economia pastorü In- Brasll
tem
A.
""~ eu deeIaro de íme>
,
'
,
"" , assumido no íntulto u.
....1'. D epn t fi.!},
trazendo de aprimoramento
ao'
"
evitar Importações de países onde díato que aceitaria o desafio mesmo
'Decreto ,n9 24,648., e' revoga,~do o. "~uais são, atuglmente, os riSCOS ocorrem doenças' exóticas e lembra- achando que essa pergunta, c~m o de-.
de n9 38,983, de 6 de abrü dI' dessa importação 'pal'a o Brasil? Prí- que as Importações s6 devem ser feí- vido respeito a V. Excia, e' pedindo
1956,
"
melro, não temos quarentenárto de tas de reprodutores que sejam possui- até que me perdoe, não serla opor tuna no presente momento, uma 'Vez
8, Em)9 de JÚnbo de 1962, en- importaçáo, O que temos é um eUl'!';!1 <lores de, :'pedigi'eê".,
tra em vIgor outro Decreto, - o de de (\.~pora em Fernandó de Noronha",
,
'
que esta questão não está ainda demim ero L 198, que crtnp)lca mais"
A segl1lr dest~ca, uma frase do Pro- cidida, Mas, aesde já, aceitaria o ((eo assunto e revoga o de número AClescentando:
' sldente da R~pUbll~a, na qual se de- saflo, desde que' as minhas condições
50,194, de 28-1-1961.
"Por outro lado"temos firmado con- c~arou :,co~~a a Impo~tação, ,na ul- físicas me' permitissem realizar o tra,9, O DCCl'\'to uq 55,292 de 29 de/venios internacionais e re_~oluções' quo tll'ha exposlçao de UbClaba..
balho como eu entendo que devel'ia
dezembro de 1964 é uma obra r>rlma cot,Itém a proibição de,lmporta,ção de A seguir reconhece que:
, ser feito".
'
de incoerência, Revoga. o Decreto nü- ammals .de outros palses I!:. o ClIS0 "Infelizmente nem sempre se' oh- Logo após respondendo a'outra per1
n;tero 50:193, que t:rllJll o ,qllurellte'1á-jda reuniao .fie 1962 da-OE , E o ~nso servou no Pais 'e também reconheço gunta, afirmá:
1'/0 110 Moral braszlezro, Revoga ain. das resoluçoes de 64, 65 e 66 da CoI
Mi ' t"
d'
,
da o de n Q 50,194, que já havi~ siLlo missão 'Técnica Regional de Banlda- cu pa .no , 1IllS eno ,a, ~grlçultl}I'!1 "ou favOrável a Importação, oberevogado em 28-1-61 e estabelece o de, 11: o caso da resolução da OIE. ,que mw, déll, a fo!!tnbli~çaod de!v~d!,\, deci~a~ certas exígências oI! certas
Decreto n9 38;893 de 6-4-1956 ' Cum- I em Caracas, em 1966",
nem ~po'o~ naque a ocas ao o n CIO concliçoes que nos tragam a tranquil'cssaltar que a, Consultoria jurídica DepÇlis de por em relêvo a' sua. c'm- d,t fOI,~ac;ª~, ?o ~ebu ao rebanho b~a- Iidade e _a segul'a:t:ça de que efetiva_
mente nao vamos mfestal' o nosso redo ,Ministério da Agl'ilmltura lulgou dição' de técnico "sou um patologis- SI elro e a uma.
0.0;' decretos revogados manlfestàmen- ta, um, professor-:de Patologijl Animai
"Terlamos, então. de avaliar exatll.. banho""
_
_',
I te llegais, pelo que não poderiam pre· dll; :Um~ersldade ,I;tural e tecni~o, dó me~te isso, Face -a.o comprovado, -pelo Depoimento do Profé88or José. Ma~ valeecr, sem que se criasse o 'egime MlIllstéflo da Agncultura espeClahsta que se sabe, atraves dQs diversos OI"- ria Couto Sampaio
de arbitrlo' administrativo em contra- em PatolOgia Animal", concluiu ,li poimentos, 'de que há necessidade de, -.,' ,
parte da - sua. exposição inicial Ilfir' importação teríamos de avaliar real- ,o PrDfessor Jose Mana goutl? !,amposição ao regime de legalidade,
10. Em vista de tais fatos. com ab- mando:
_
ment~ a necessidade e considerar o pai<!, Zootecnista do. Mmlstel'lo da
soluta isenção de ânimo, julga!nos
"Se se fizer, um l:,."lanço e se clle· dispêndio que se teria, as medidas ~ue Agncul~ura e responsavel pelo plan'conveniente 'a I'evigoração plena dei gal' a ,conelusão de q,ue.o Brasil deve se. deveriam tomar, o período de q'la- tel bOV1no (de z~bu). d~ I?EAL...em
'
qruz das Almas, Bahia, afirmou inlRegulamento dO Serviço ele Defesa-Sa- gastar 6, 10 ou 12 bIlhoes num qua' rentena".
nitárla Animal único Instrumento 11"- rel1temirio para importar 20, 30 60 Oll Si t
I
t
it
d
clalmente:
, go.l ~Iab~rado ~01l1 precisão, cientifica, 190 animais que eXistem 'na. índia. ~n- . tr ~ rea me e ~m po
d e ~n- "InicIalmente, devo dizer . que sou
PreCl~a este Regulamento llgei!'as al- tao que Pais faça 9 ~uarentenáflo,; gUS a. por sen I: e u~a a o eos~ !avorável a esta importação, Procurei
tcraçoes que o atuailzem" consideran- Mas._ na~ ,atuais condlçoes" d.o Brami ~ecessldade I~e "llltro~UZit repr~uto_ resulnil' em cillCO itens as 'I'azões que
do-se o tem!,o que medeJa~ entre sua em, materll!' de qllar~rtenal'lo, lwho l~~, !?ara me ona, pOIS. o aspec sa me levam a admitir a vinda de anipubllcacão e a época atual.'
uma temel'ldade".,
11 auo, , é o que ~~als ~e pre~cupa. mais da. índia".
,
Respandendo a uma pergunta do Há mUlto, tempo Ja haVIa. eu Imagi,
,
l\ELATÓRIO
Deputado EnUval Calado, disse o Dl'. nado uma, s~lução intermediária, cli- A selfuir passa a' fazer lúcidas con-'
Áo resolver estudar -0- assunto da Faria, ." A clencia ainda 'não determl- ga~os assIm "
' Sldel'açoes justilWn.ndo o, seu ponto de
importação de gado bovino e bubalino na qual o pel'lodo exato em que se "Em 1953
quan/lo eu estava em v!sta, que podem ser lesuml~áS asda índia, 11 Comissão de AgrieuUura pode dar a contaminação' de um anl· Fernando, de Noronha, em conversa sim:
. '.'
.
,
da Câmara dos Deputados, tomou a mal 'por .O!!tro. Em segundo lugar, é com o Govel'llador dêsse tel'ritórlo, na
1. Os -dados experimentais devem
si, ullla -decl~ão que sempre· foi no Uma espeCle de mleta russa, em que ocasião, -imaginou-se criar ail o que ser considerados. Atualmente- 65% dos
Pais ,motivo de discussões acadêmicas col.ocamos uma bala no revólver e sol· se poderia. chamar de confinamento prêmios nas grandes exposições na·
no Início 'do século, e depois con~inu- tamos o tambor". Ao qUe parece, pela, de todo gado importado da índia. cíonais feram ~onseguidos por, anlou polêmica e o-mOol(lnal, até - hoJe, aflrma~ão" ~ sumamente desa~imado- l1:sse' gado seria confinado em Ferno.n- mais importados QU filhos de reproNão fõSse o pioneirismo, a. coragem ra a 51tllaç~o, dos nossos servlçps cl~ do de Noronha. Ficaria ali um perio- cllltores Importados, assim não se poa. impertinência, _ainda hoje, discutia- defesa samtana e ~e Iwssa .veterJnã- do de qua."rentena em que se julgasse de negar o valor déstes animais, i,
se das conveniências ou' lncoavenlên- ria. ,
. -,
poder dar, certa garantia de sanidade,
O últ'
i
t
d
I
'elas de importaçã~ de' gado da índia.. ''Disse alndi ~espohdendo olltl:a' 1'1"1" Depois, dêsse perlQdo os produtos des· ~l ~ dll~oS al1~1~is ~azl o~l (a
TerIa o Brasll, fIcado a criaI' oca"
't,'
ses ammais ou mesmo o semem pude- n a m a o CO!! çoes ,e me 10rncú, o cUI'I'aleiro e não os excelentes gun a.
liam ser-lItilizl1dos, Foi nessa base ra::nento em produça?,de leIte no,estipos bovinos que ,hoje possui.,
'~'O J,õgO comercial,
es,cl!dado "m que conversei com o SI/, Ministro, di- ts,J;:;r;!eclmento -lua dll'lge,
·
- prlllciplOs de ordem, samtal'la, é im- zendo que talvez padesse ser_lima' so- 3- Os Indlces de produção de leite
'd'
-,
í d' d
.V()Itan ti o, no !!l0lh en to.. Inumeros pressionante desenvolvido em maté- lu~ão intermediária para -o caso"
cnadores brasileiros - entllJ.ade~ de ' d '
ta - ' d'
,~
.
alll a. sao maIOres na n la o qUI'
classe secretarias de 'Estado a ce in- na e IInpDr çao e ammais 'e proaqui, mesmo considerando as piores
te~~~sarem p'01' nova jmpor1:Íl.çã~ que dutos 'derlVados".
,
,
' Depoimellto do Profcssor Fulvio, Josl! condições de Riimentilção' daquele
:"
•
' '"Informaram-nos lllcluslVe, quando
Alice,
Pais
tena o car~ter de ,tr~zer da 1ndia al- estivemos, nos Estados Unidos, os jo'a.. , ;
, _
.
guns espéCImes.que Julgam os ,conhe- zendelros amel'iéanos que, se não dei.
Lo~o no ll1~ClO, abOl'dq,ll ,os pel'lgo&, ' 4. ~ulga -Quç a1.élll das I'!lÇll~ traqtc~dores do assunto, e' da índIa, em xassemos de importai' da. região do da
lmp~rtaçao
indlscl'Immada 110 donals .aperíel~olIdas n!J Bra$ll (011',
VIaS de, serem perdidos na voragem Texas determinado tipo de reprodu- at~al ~staglo de co!!heclIl1ento ~a_ ve- Ol1serat e, Nelol'e)" dev~am, ~e~' tt~Zl-_
da, mestlcagem ,que se, afigura no fu- tor,Iriam propor ao govêrno estadu- tennarl~, Em ,~egUlda, o pesq~lIs9.~o: das a Salllwall, a Smdl e Ialpalkllr,
tmo,da. pecuál'la i~dIttna, e que se- nidense restrições para a importação do Instituto B~lógicO da Ballla diZ. grandes produtoras de leite,
riam de alto valor par',; o rebánho bra- do café"
"'I'ãdasas nações estabelecem verda-,
1
- -1
: 't' 'ti .,
sileiro, já conslderlldo o melhor do"
,
ãelros muros à intrQdução destas en. ,5, ~t; gf\ qu~ ~e a sua JUS ICl a;"e e
mundo volta o assunto a' agitar a Depoente - DI'. Jayme Moreira r;11l~ terillldades o que é natural e lógico espeCIais ~on,dlçoes ~e conqnlsta dali
"
,'
, ' , _'
,
. ,
, : áreas tropicais {leverIam fil,'I'"lmporta,
dlsc:ussão em viItude .de,l>lolb!çao eles- Destaca de início sua vida funela- uma vez que ,_se 1ira.~a, de ss.lvagual?al dos búfalos das seguíntes l;açll.ll;'
t;;t. Importação at!'aves 'de um -lJecre- nal sempre ligada ao ~inistérlo da uma das malOrçs ,rlq'!ezas que, {'Xisto
,
to-lei de 29 ~e dezembro de 1964.
Agricultura dizendo:,
em qualquer paiS, mUlto espeelalmen- Murrah e Jafarabhad,
Julgando Importante para o Pais
_
__ '
te num país como o·nosso que teJ11 na
-, ,
,~',:
uma decisão imparcial e sem fa,llill-da "Fui funcionáI'io
do Instituto de exploração animal uma das
suas Ao fmal de sua. expOltaçao aClImou.
orientação pesSoal" resolyeu a Comls-Siologla Animal, passei depoIS para 11 maiores .fontes de, renda, uma das "O rebanho zebuino braslleil'o, pOi' ,
são ouvir alp:uns dos mais eminentes Servico de Defesa
Sanitária Ani· suas maiores fonte,~ de riqueza".·
fõrça de um maior interesse do nos.
I
c
t,
Cf
i
686
Sábado 11 S
DIÁRIO DO OONGRESSO NACIONAl:'
. Abrlf de 1970
(5eçllO. 1'1
220.
ló8tco
São Paulo. a recomendação. ~m êIlte' doCumento em ,mato Illuidadllll nellessfu.JOtl de Imunização
de ser utilizada a ilha de Fernando de 19613, os seguintes técnicos:
.
do gado importado' '
de Noronha como laaercto para o ga_I
"
,
'
'
,~
,
do_proveniente da 1ndia. ,consultada, ' I/vornantlo C08t4 Füho Diretor
~). Avalia~1lS li.!! necessidades' zoa bibliografia referente ao período' de TécDI~ dO Departamento de Produ~ otécnicas para. apnmoramento do rei '
,,
.
".
• oontagi&lildade da molêstia, ccnclutu- ção ~1I1ll1 de São Paulo.
~11.l1~10 -e BCllu~ as lllJPortaçóE;S
r D10l~to do ProfllSSor Jooo, Soa ee pela recomendação de es~der-se Al1Jerlo Alves Santiago _ ZooteclúS- ,üas riscos S\l.1U1.!ll'!OS, ~dos os téenía~ a
Y'f
.
'
. ' o tempo. de ,quarentena a nove meses til. do Departamento de I'rOduçlio cos COflSuitados naotem objeções de
- O depoente, Profes'oJ:.. de Zcotecnla de pennanencla- na Ilha, . findo os Animal de São P~ulo.
~áter pessoal derivados de _precontl~ l!2lCola de MedicinS. Vete~árls. _da qUais, nflo haverá mais pO,'lsibilidade Armando CJ1de// _ Zootecnlstaila
contra o zebU;.,
.
Suo Paulo, iniciou suas consíderaçõea de exlstêncía de vlrus nos eventuais, Faculdade de Veterlnárl
C) Um qUBrentenário mantido se,mostrando a nossa herança indiana, pOl'ta.dorejl, Excetuando-se a. febre at· 'a.
gundo orlenljaç"o e
'tr-l técnl
por fô!ça das afilúdades que os lusos tosa. as outras- moléstias têm li. meu FeliolJerto Monteiro - ZOotecnista é indispensáv~a ~d~ p~~e-se vr:.
Orlaram e em seguida passa a~. v~ menor impórtân~ia. T~-se men- da ~~a de Agricultura "Luiz de rifi= nos
dépoimentas de "lirios
têenicos que entendem ser s. veterl
Ucrar especificamente a questão da manada o perigo da mtroduçao de eer- QUClroz •
~P=ffe~t~~d~b:m,e~~=°do~: r:a~ d~~oso=.sa;sl=~ssl:o~zi:ro Adolfo Martins Pe1Ül4 - Veteriná- nária brasileira perfeitamente VáUd~
ltcpoimento:
.
ocorreu nos al10S passados- quando as 110 &anitarista-do I:ns~itu~ Biológico, para êste fim.
.
, "Mas lIQj1 favorável a. importação de lnlporl;açães de .gado '!il!bu eram fellJep0i.7nenta d.o nr, Nal1aleoo Fonn - Sôbre o aspecto puramente
Um -POUCll de zebu que ainda pode tas diretame.llte e seI!l quaret:ltena "tene1e, ez..-Direlflr do Departamento sani~á:!í0' .notamos detexmlJ.llldaa conexistir na. índia como .preservaMo de ~ doenças já. então lá ~nte.s ae Produçaa Ammal do Esptrtto San- tradiçoes:
te'
~nao se imPiantaram .aqui, é por que to,
',
.,._
u= ma rilll 9ue ve1,!1 sendo guarda- alguma -coisa faltava
PossivelIDente_ a) Alguns julgam os perigos da ím!'I!! por uma mvillzaçao milenar e que o Inseto transmissor . Com. referência Descrevendo lIlIll. viagem, à. índia portação perfeitamente dlagnostici\Ifr febre aJ:tosa há de fato o 'perigo para. ~r plantéís de zebu, re- veís e conkoláveis, ao ponto' de aflr.!lno devemos deixar perder"" .
"De modo que sou favorável a \m- de introdução de tipos.. ou variantes lata demoNlclallleIl~ suas visitas e ~em categorJemn",••tt: sua. aprova~
I,lortação do zebu' obedecendo-a essa. de vírus lá existentes e-que ainda não conclui:
,
çao, Por, exemplo; df:lse o Professor
uJ~o que o BrasU deve .rmnort r PúlJiD Alice. "Se estaoelecel'mos eon;necessidalle de preservarmos mais um foram, constatados no BNlS!. Mas,
.pouco de "Gens", mais um pouco de ni!ste' caso, também a quarentena sem maior tlWlíiJlcja eêrca d~ ~ d1çlics especificas no pais de origem
o ~uar~tenáriO, podemos perretlIlatroial genético oom que diversificar prolongada resolveria o problema, rezes das racas que provaram bom
011 poucos animais 9ue nós recebemos Devem'se considerar tam\lém 'os 'as- poder de adaptação entre nós como o
eu temevl.lItól' li penetraçao de doentia índia", .
"
pectoa 200técnicos, comerciais do as- Gusemt Gir e Nclore- Impõe se a ças no,
rio naclonal"~ O Pro~
"
sunto ..
.
~
'.' ressor Martins Penha afirma. "E'
I - "Eu sou pela importação de .lll!bUll·
--,
renovaçao do sangue dos nossos rebl!-- preciso consideraf todaviti que a
lJa 1j1dia, um pOIlCO de zebus, uma
Trech.o dr; um· Parecer de técnica. MOS para fl!rmar-nos a., hcg~mjJltIa maioria d08 argumentos de Ilefesa. sal~nlJOl'taçiío controlada,. imp~ção do. Secretcma de Agriclll!lira· fie são ,dao raças indicmao 1105 tropícos "
nitáIia são antiquadas ou ,ignoram os
fiscalizada. para. que sejam tr~ p a u l o . .
As declal'açôe.s dos DeputadDs Emi- procr~ feitos pela clê::tcia. veterl, paxa, ~ BraSil ~als que realmente '''Indepe''l.dente de outms' obserJa-. vai Caiado e Mauricio 'Alldl'atie. rê~ .nária nos últlJnos anos, Hoje háva·
tnteI esse o BrBSll •
ÇÕes, idéias -e detallles apresentam&! sumem o ponto de vilIta de alguns cina. contra peste b.,...i ns e sua ocor~
AcrCSCejlUl. a seguir o depoente _que llll seguintes conclusões na opoltun1-'" :fazenlletrOól ouvidos, Dll&l o Depu- rênclll.. na própria -Inrllll. uclm-se Sll-<
l:> neoessidade de diversificar o "com- dade do relatório preliminar silb1'll tado Emíval Caiado:·
tIs1atórlam~e contl'Olada".
.'
l>lexo genético" faz com que p,ecise- lmpOJ·tação de- zebUinos da índia'
U
_
'
mos ainda ile lmportaçúo de a.ni1lJlll&
,_
•
••
Por outro lado, sabemOll que .ze- b) Outros, embora reconhecendo
com cal'llctel'istleas desejáveIs ao ti- r. A conveni~ de imp\lrtw;ao li!< bu bl1lSJlelro e6tá com uo,ta de/lclen- que o. q~r~tenal1~ e ounns medipo de zebu que çriamos, assim cama zebUinos da 1nilia âe1endi~ par nós ela de- frente. Os tra.zell'QS :muito das san:tarlas danam seglll'l!nça AI> Argentina e o '&;0 Grande do Sul, desde 1955, está> plenamente CQn!ll'-. bOIlS, para eletto_ de carne, 1JlllS a, 1llJPortaçao. a.nda mOl.trllm·s'J rooeoninda prelllsnm de importar' reprodu.- maJ!a. com as novaS o\lset'Vaçlíes -ora iJ:eutc muito fraca.. O ooi indía.ll0, 501l', em, v~rtude de cOIlVê?ios mt.er·
toros de raças em:apêlas~
~ll1izadas em 1962 como uma .o~~ crl~o .mals para, tr&Çllo e produçàO I n~onalS a.os quais o Brr.Sl1 par~lcj1Ja
.
!Jao de recolhimento de. matenal ge- ..w j",.~. .ô_(). (,;!t4)."U lIa!JS H'sui~aa:os e tiO grande ·trlLlJalllO qúfl havenaJlios
Quanto aos buIalos afirma.:
nétido ,básico, neéessário -à pecuária para melhoria. do tipo do boi blasi-I de ter na1mulllzaçúo clO$ animais
, ."
_
' - letro". "" - -' limpol'tados._
. _- . .
,"A experiência quc temos das IIOU- po :Brilsil,
cns importações de bú.falo.s é báStat,i- 2. A vig~ de tra.nsi"1a~·lt&c;ão .d~
Deput..ado Mauricio de .A%Ulrllác.
m ''':' Om- ter~l'O as...r:tlW _"estaca-:
to prolni.ssôra. A. impol rnção ao bu~ .8ementais .relDaI)e:lCentes na. :Indlil. li afirmou;
_,
i:Je 1ms c.IepC,).lll2o.tos, e. 1lltclta. confalo' se co~derllQll, a do ,ze~u, tam- cada-.vea malor. porque llgravou-se o
I.
•'
,
IClll'ddncia de todos.os zootecnlstas em
bém .~ve ser levada em linha àe prOCllSSQ de de.slntegra~ão de dJllersils . O cllad.or de zebu pode. mesmo di- ltConsell:w,r ao 'impóJ:tnçãD de número
cOllis •
,l1UC~20S ,de raças Oir. O1.;n·at .e_ On- zer. que- luta eo~tra li MinIs~ério, da I não milito grande de rcpiodutoJ:es
E termina. concllánllo ue ao tra- gole, ,~uê11! Pais. em virtude dá n(loo' Agt:lColtura. Há..uma certa. preven-: (nia.choc e fémeas) de zcblll.!1os e bu~
li:el'IDOS o zebu aa lncllll .:tãO devemos ~ ordem econômlca. política e soclal. çl10 dos seus tecrucos co=~ o 2ebu"•• balinbs para asscgurar llO rebanho
tl'azer Só "rmima.ls de' raça" e &Im r"m~nte .apÓll D. lndependOncla. da
".A Exposição de Ba1:retos deste llllO brasileiro e a economia pecuária do
anilllll!s de boas qulllldades na sua u~ao Indiana.
aIl'C>oC.!lUll;l lU1ÍlIl3JS sumirÍlvelmonte PlllS ll. ,:'diversificação _;do __complexo
3 A operação zootécnica de recoih1- bem conlarniados com excelenw co- genético e a. preservaçao de
lllIS
1'aça.
Depoimento 1ÜI Dr AdoZjo Jlla.rllJl.'J meÚto de materíal genético básico na bertura de carne, Cliallrell'O corrigidO, I:fueos '~G~~ qu:;a. Il1dia ~dn uePau/co. lJirolor da Di-viIJão de Dc/es
tndia. vem senllo realizada por trêa porque o ponto ,1= dei zebu bl'llSi- m P e a
v ar para
pllIr li.
5anitá~iCl" Ani7liaZ do IlIs/ituto Bioló~ grupos de brllll11e1ros. que empregam leiro é exatamellte o diall1:e.ll'O'~.
posíçao-<Jo B~asl1como futuro•.deten1vez ÚIúCO. ~o pat,lmónio
alco ele S, paulo. em carta. lida pelo o neu plellior esfõr~o no sent.ído í!e..
"Nâó 'compreendo como o .lI4lnLfité- ter.
Dr, Soares da Veiga..
,
, descobnr, comprar e trazer para o rio cl& A~icultw:a fica 11ess:t }WslçÍlo mun _~que apresen
o zebu.
"
~
,
- Brasil tudo o qu~ realmente ainda de proibir a. entrada, sem apresentar
IV - Os fazendeiros urelilOristas e
A preocupaç".o observada no in!. existe no lIlIb-contmente aslátic.o.. aem argumentos rcais positivos Li
mesmo os inverni.Gte.B na sua maioria
fiO .d;t;iD.~ CXCIll":f0~s e o perigo que as medir sacr!:qcl08 pessoais. dispêndio importação de gado não ka:a q~~n~ manifestaram-se pela necessidade Itrmpele0- çoes -po eoam ofe:r~er para li. de recursos e perda de tempo.
+~~ens ~e contrIbu" ""~~ n _ _n".!'la gente de lroportaçlio de al"lUIlIlS 11u
dOs rebanhos bOVIDOS loram
' '
..,.
w ...... w
nh
d
b
' ,"
otlvarloc ~ pOllSihllidade de intro
4, As condições de sa.mdade do.~ re.- desse enorme patl:un6nio constl'uido
agens e ze u para. qce sejam cpruçiio deu doenÇM exóticas, tais c~ banhllll da fudiá ind1caln,. a necess1. no. nosso pais, e que nós· Criadores 'rlçidas e melhoradas', al,gumas defi.
~ peste bpvlna. peripneumonia, certas dade t!e precauçiies de defesa. sa.nltâ- afl~fllBllIos a.. necessidade de impor- cléncla.iJ.do zebu brasilelTO.· Já con·
tripanosomases e variantes do virus ria aninull, no coroo.mClJto da opera- tar •
Il!derado por quase tOd06 o melhor
Outros, entretanto, apesar de elo-- do mundo, mas áSsim mesmo caren·
da febre Aftosa' l1qUl Inexistente' A ção zootécnlca. a fim de evita0: a In·
iwJ,is temida é certamente a peste 'bo. tradução. de "novllS entic!ades, morbl~ glarem fl particl,paçÍ!o das Ultimas te de aperfeiçoamento.
fT!na, em rell1cãll 11 qual há funda- ~~ 11le~~_ na. ~=. de~ P!U' importações no mel11oramenro dos 1'0' V - .As organizaçõeS -de classe tamlnentallo argumento justificanClo élrása . 11
çao d e ze
os.
. banhos jUlgam que temos um gado bém se manifestaram pela impol1;açàG
5. A Ciênaia-veterlcáIia disp<;e de" mtilto bom e que o zebu, da !nwa é de um grupo de zebus 'da. Inaia para
tiaas medida~ sanitArlas de repe1'CWlSli~ internacIOnal. E' preciso consl- recunws tecnológicos SlUiclentemente Inferior ao nosso.
.
_
melhoria ç1a pecuária l:lra511ciJ:a..
tlelD.l' tooavlll, que a nmiorla dos re- seguros 1:1am n !llUantla da intejJrida'
.
.1
.
UlIhl.m:ntos de detcsà saniW1a ani- de do patrimônio de nossa pecuâria'
Os depoimentos de vlÍrlos fazen~YI -, F!cou clw:ament~ . l..'lIDbém
mal DUO antiquados ou . ignoram os utlllzando nêslies casos numero-lIs ros for.am tomados sem formalidades demonstmdo que o Brasil, deveria
pl'Op..xessos feltos pWa. 'ciência veter!- proves biÓlb"icas ~0llI os 'a.nimais ~a: e muitos preferem não serem cltados ainda impo~tarbuballnps nO) sentido
bitl'ill..nos ültimos anos, Hoje 'há vaCI- ccdentes' de áreas interditadas, em dai a. di4cuIdade de malores det:l: ll~ ~a::seg:urar Q povDam~tD de retu!' el!clente contr!, peste bovina e sua isolamento durante perlodos adequa~ Ules.
g16es llÍllda de todtl in6s~t!lS.
Ooont..Je'a l.Ul !lt'opr!a :tndia acha-BC das
,'AKÁLISE
vn
As S
.
,l:ntlHJ:l1k\'illmente controlada pelos' .
. ' .
ecreta.rlas. llc ~grlcl!.1cel'vJços l.et~n4rlas oflcJais 1Ii ex1s- 6. "Desde lJue' os, veterinários te&- .LiDOS, O?vidOS c ~1lsados todDli tura 'das Estados d? Paranlí.! de SilO
t.elltr.JS.
ponsáve1ll diz}Wllham de recursos pa- l!~tt>.s d!!pounentos de tão ilustres pro- P~ulo. Minas Geram e Bl!Jul!. atra·
,
.
.
'.
ra asse~ inte;l'ral -1&olllmenw dos .I1s.s.lona,js, da veterinârill brasileira ves das processos ns. 3'1,'lua, 16.:132.
;Alem ~l8ll0,. ha o ~recurso da qua- anilnals importados, sejalÍ1 .1solamen. quer cpmtl ci~t1sta.&, como San1tllrJS~ 27.787 e 27. 7~li. . do Minlsto/lo cl& .
rBJilClm ,lO porto, de embarqUe e 1111 to natural, sejam 1&olaDiento ártificlal, taS ou zootecnlstas, ou de fazendcl_ ,Agrlc}lltura, ja demon.str!1tam LI d1S~
iJal.;- a.e cZ,:[,f,no, ,Au,.ante o qual po. bem como de outros elementos de Cra- TOS, podemos observar vÉorlos aspec- P,!'slçao de participarem dll Importa,..
~erao /ler feitos os Il2mes neCC6Sárlos bBlho e llillda da éooperaçi\ó dos ln- teso
' "",
çao de gado da India, dando provas
tlotomalias as deliberações acaute- teressa.dos. innlUindo llberdade proflsI
T d
.
de estarem sensfvels aos reclamos dos
o os estao..de pleno ooôrdo, pecuaristas dêsse.s .Estados e pol'tan_(adoras para iml'edlr a entrada, da S!onlll. é de se esperc.r ti êxito do em!l1oll!stla, No CllS(I particular doBra- preendimento. isto é, nenhum risco nos ~egulntes pónto~.
to ÚlSPOStOB a efetlva1'em a cOlaooraLiOl aprovada, pela Comissão do. de ,ordem sanitária e grandes bene-- 4) Apesar do estado .sanitárifr do ção que fílr ncc().~s!mll.
I!ste,térlO da Agnculture. que .debateu ficlos a curto e longo prazo, no cam: rebanho bra.sí1elro não ser dos meDio-- VIII
A im' ta - ele bovin
assunto c da qual eu fazm pa.rte i)o da zootecnia."brasileira pela impor- res do mundo' não se deve corrm' o .:l. 1n"'~f
por çao
.
08
lomo representante do Instituto Bto. taçiio de raros bovide08 d"A' índia" •
rlsno
de
pernu!t-Ir
l'mlJOI""ço-es
.
em
'os
d.....
~
01
e aind!J- é hoje motivo
'"
""
~
e nonMJ np.. vir.::tA. c11VArfll'#tIMtA n6n M,
110 criador, por fôrça de seleção e atA
,por fôrça ele. IDelhor manejo, ê, em
J11lldl&, superior ao indiano. Mas na
lfndia ainda elÓBWm yerãade1ras
jóias".
-
de
I
1leJ._
:a:
.o,
:mr
~
U
=
Sáhado
. ,DIÁRIO ?~OI\JGRESSO r~IONA~(Seção I)'
18
I
por pai te de fazendeiros,. publicistas cavando. contra .posslveis.. mrestacões
como de técmcos ligados ao assunto. provenientes de 'qualquer parte, ,exl.
.'
'"
", 1
.. glndo períodos dê quarentena a qual.
A nossa formação cultura IOne. quer 'espécime,que venhaa ser-rmnor.
. mente mrluenciada pe~o b~cha:~I!s tado cuer pelo Govêrno, .quer por, e11.
mo el'?dlto ~.eu margem, anos atlas, a ~Idades o'rwadas;. de acõrdo com o
grandes polenuc~s, sem})ase. na eX~ resuíamento do Serviço' número 24..543
pcnmentação, s?bre a ,xcelenCl'l d~ de~ 3 de ffulho' de 1934.
.
pecual'la brasrleíra Iastree-Ia no "bus
.
.~
.
taurus" ou 110 ~'bos mrüeus" hoje
2. Nâo devem os convênios de Sn,...
sem sentido à1gun! cela érl.dénci2" da nídade AmmaJ" de caráter interna.
aclimatacão e desenvolvimento das .eíonal, :"tra,nsformarem,se 8111 mstru,
racas . zebUlnas
comprovadamente mentes de pressão. a mtciatava de
multo mais aptas a ugressrvidade elos aprimoramento dos rebanhos' naoie,
tréprcos.
"
Nus nem 'ao oomérclo de exportação
.
' .
-.
.... "
índ de produtos da atividade agropastoríl
Destas díscussões prctencas am a e. da mdústría de transí'ormaoão de'
prese:;-t:mtE's
rest~J:l1.. l10Je alg)ln~ l'e
origem animal Nada existe nos con.·,
.fo.~m8,aos pelo cl!ma. lrl'e~~ ,da. pOl~·1 vêníos 'que nos proíba. tomàe camí.
micas, mais. de sabor htel',!l9 do .que nhos certos, .
" "
I
Abril de 1970
térío da Agricultura impedir a entra,
da de "mest,ços'" de qualquer. raça,
lO, Todos os depoimentos ouvidos,
'e!llda nos levam a crer atuais rs con,
eeítos cmrtidos .. por vários ,'~ eompe,
tentes técnicos nacionais, e11/,re os
quais por,' ser a ímportação 'ge zenus
O -motivo ~ dêste trabalho,' transcreve,
mos um trecho eitado no Jivro~ rrA'
Epopem do -zeou".
.
"Hojq mais, dó que nunca, que cacea nós brasiíerros a salvaguarda dêsses
ptBclOSos .annnms para, o mundo no.
pICaI: qire comprende 33% da su-
.
t
. 'l
pertície da erra, e a grant e rmssao
.de preservar e apnmorar o zebu para
587
..........
-
.tável trabalho que vem sendo reahzado por alguns criadores de raças"'zebulllas,.a cujo esfôrço bem
-orientado deve o pais o magmtíco
rebanho que "possui, e a conrnçao
jà alcançada de exportador de reprodutores dessas' raças " ,
\ -
~..
'
-
.~
,,6; A pglItica do 'Govêrno, quanto à importação d? reprodutores
'indIanos, teve sempre por 'runoamento, em primeiro plano, razao
de ordem ,;amtima, como Seja.
a ocorrência, na índia, de enfer-'
rmdàdes ammars- nao existentes
no Brasil.
.
7. E' devsahentar.. que a poh.-tICjl.. de pí ot?ção·· contra a,intromundo:
'
duçâo .de enrermíuades- exóticas,
Como .úmco possuidor- de dtversaa
'pela rmposiçao de contrôles samC!.S__ G=._!CO.< A p..J"'l'la zoctecma hra-:
.
.racas zebuinas, em estado de-pürez~
táríos UgOi asas, ou pela, proitnçao
'sl1elra sofreu : forte li'lfltiêtwia destas
3, F1Cj1,estahelecu:la a ind}spcnsáveí e processo de seleçao racial e runcro,
total de imporsaçoes, e comum a
dlvagações.~ao·ponto de- ter algum~slnecessidade de equipamento de· um .nal, afora 'a própna índia" cresce a
quase todos os países. Onserva-se
vêzes emprestado seu prestígto" a' so-I eparenwnário para ammais ~:;rJPOL't[},- vesponsabrhdade do BmSlI quanto ti
a- respeito; que 'os regulamentos
Iucões díscutrveis.c "
Idos na III1,,! de Fernando de ~wroRha manutenção e melhoramento áeSh~
semsaríos mais-ngoi csos e prolbi-'
'"
'
'- ";' I'"
'b', e outro para anitnals a serem expor.
,
S
'
d
I
IX - A leglslaçao blasl.e,ra. ~o 20. tados Tia -Ilha Itamaracá.
,R!laO,
~,para o eXe~c!clO
a S IT!••
tlVOS. <;le importaçao .csão, exatao assunto é bem. uma, demonstra.e.o,
~
"
,
1)les obra; 'de beleclOnaí: o zebu Era
mentE}, os tios palses quc alcan4, Não. ))ossumdo o Govemo11'e. mister um' grau de. d';lVotam~l"to, ao,
da iníluênCla..d estas correntes de pençmam maIOr desenvolVimento eco- .
sarnento. Omissa, em üet?Tll'lnada d.era1 c()nruções f!na~~n'as ·de_ tel'l'pl.. l'RVante, em face do que -lJOSSa ,c~ilGC_
11~lnlco e ~ tea:qologICo, e que -CUS"
ép'oca, em que deverIa ol'lentar cor- l"~~r a,' C~ll'to prazo a l;1.s,tala~ao· a~e. der na 'Índia, .as.sumem 03 ni8Gol'e~,
1JüarllJ . por lSSD mesnlO, ao;s- qua"
xetamente a .entrada de -bom .repro- l1uada. desses· qual'entenanos, neve Oie.· c!oBrasil a reGpo:lsàbl!]oade de úepo.
lentenálJOS e· laDOl'atõno;:f ,1nalS
dutores' depOIS vaClla:i.lté e' conúadl-' lece~ aos mtel'essados sua total ·cola. sitál'lOS das raças mdianas par::> OUl,
mocJ.el'nos € bem anarelhados. . No .
tóna n~s vãnos dlploma,s que tIveram bOl'ação· téclllca, faCIliLando aS'lwta. preservação e apl'1mOramenlo zooteD.
. ',Cor:tinent'e SUl-AmerIcano:. a pro~'
VigênCia··até hOJe, 'sempre l'efletlU IBçõea 'eX}stentes para serem cOlllple. nlco",
blçao C\a Importação de animais
mais' a predominânCIa de ~corrente3, I,ada];' de acardo a ,sugestão' d!!da pelo
'11, ,C01110 con"equêncra rio estudo
prccedentes ae, areas . onde grasdo qUê 'intel'êsse' nacIOnal. Os r;e- Professor ~ayme NIorell'a, Lmz, pela feito .. julgamos madequac!a D I'!gis!ll.,
'sem enrerlllidades e1,.-õticas e ado'oretos 50.194,,, de 1961, <l 38.983, de qual se. [ai'la uma quarentena em üon. çllo atual sóbl'e o assuntá e apresen.
'·data por" to.dos os' palses, o "que ..
1956 o 1.198, de 1962 e mimero, ,... fmamento 'na Ilha de: Fel' n an c1.o de ~amos.à Comwsão"de. AgrlCultura na
da ao Br~sll uma segurança maior
55-,292 'de 1964, :espelham esta, uf')'- N9!'onha, 12 a l'a depoi~ ~~, Pl~~~O,: Julga. Cámara elos Deputados um q:lteOl't>.
quanto á pl'Oteção de seus rebámatlva .. Sem~re ~l'lund?s~de ,gab1l1,~- d~, conve~l1en~e ~pelo J.llTI1:t.LO l~a leto da LeI sôp;'e~ o .apsunto ",' rêcp.
nhos, NUme~'oJas recomendaçoes
tes SUjeitos a onentaçer O lllomenta- i\"r!c~lt~ra, l:pertar~se em, ~s~al~, 0.0. , mendamos modificações ,no Código ae
" e resoluções "nêsse sentido têm Sido
nea ,e não um Uaball10' leglS~atlVO n~)cgICa antes o seme,,? "de~OIs as Sanidade Alllma,1 do 'País, PI"Ia ,sua
a:;;:>l'OVadãs em reulllões de ol'gaadequado; ,
...
.
CLas naSCidas no ~on1'm"m"llto. e desatua1l2acão atual "
,msmos mternacionms e regionaiS
'.
,
.. l'd"
"hl a fmalmenle os anIlnalS ImportadOS.
. ,.
.de que o Bras!! e memhl'O, Se'
'-X - Da anállse gera. o))ro"em ,
; ' . ,.'
, .: .:. '1
12 T I '
t
hl:mla,sse as 'lmportaçóes, de _glfclo
um aspecto não'pode fIcar esqueCidO:
E o Dr" ,Jayme LUIZ, tecmco SOIJe.
. ,'vU g'amos llsSIll1 er culnpl'Jdt>
ll1elmno,. o Governo- braSllell'o eso que se xefere aos compronns&o~ 11:- JIC'.'!lente tltul~do para avabzal' es~a a .tarefa que nos foi atllbuilla 80 nos
tarja ccntranando 'um dos printernaClonms do BrasIl no campo na questão que _Julgamos ele reaJ vaha ~er delegado o estudó de .tão l~npor,
ClplOS
básICOS tia POlllilca sam,aSanidade Ammal. Importan:e setql',. para a soluça0 do asst!nto, '['aI pro. tanteassunto.
'
1'1a ammal COlllUlll aos palseS da
do' qual nossos representantes nao cesso de,quarentena em oonfmamell,
! .
contmente, tal como consta
de
podem descuidarem.se em todos 'os to, teri~ a orientação' e fisc?-llzação do
P?putarlo Lufz Bla,qlJj
reqomendações e l'esoluções aplOseus :l.ngulos, mas' que não deve em MrmsterlO da AgrICu!tura,
Razões rlo Veto
-vadas em dIversas reunlLGS lnt;;:4
hipótese algmnE'L se,rvir de '~es:r~~~ d~
Flxal'.se a posslbihdade, ia imp.or.
O veto' é tempestivo e o Senhor
l'a~el'icanas, ,de que o BraSil pa~.·
proteçã?'" a m~eresses cOn ra "
'I~ação' na condição de um estabeleci.' Presidente da_ República
respaldou
tlClPOU, achando-se eSSa orientaeconomIa do PaIS, o que em parte Pil,- mento que VIesse a custar bilhões de
d'
ção consagrada na legislàção de
~l'ece estar. ocorrendo; ;'\tentes tiS_exe; cruzeiros, é cú.í:.se uma conr.l1çáo Ir. sua eClsao na~ segumtes razões:
cacj.a um dêsses países, inclUSive o
cutores destes convemos que n~o e l'eal em vista da anáhse do Qassado
~'2, A importação dos al1lrnaiS
..
BraSIl.
ab~olutame!'t.e convementea? P~IS fi. nelo"oomportam?fltõ'de multas Iml?Ot:,
" que Q Projeto se propõe regular Já
cal' vulneravel a um ,sem num~.o ae tacões feitas sem' o menor oUlda1io •. ilStã,fartamente dlsciplmada, como
. _3, 'No que tange ás l'epeTcus_
. lntel'êsses COmerCIaIS de vital Impor- 1Íanitário' é"cl'iár_se um impednnento
'o est~ 1(ê-mbem a expoztaçiht" dos
.~oes
economwas 'e comel'C!IllS,
tâncillo à nossa economia, sgb a ale. llóglCo aó esfarco dos fazend.eiros b1'a.
mesmos" pelós textos, legaiS e re,
cumpre esclarecer que, veriíwangll;ção de es .~r~os .presos a c~mpro_ silell'os; é cnar:se dúvida sóbrE' a' ire.
gUlamen~os vigentes, satlsfator!os
do-se no BraSil um surto de enmissas mternaClOnalS da "RocJedade, termárla brasileira e mesmo 'fazer-se
porgue ijalxados em l'lgorosa conJ'el'rilidade exotICa,' sena Imedlata
·Alllmal", Os 'depOImentos Q]lV:(~OS ~.o- crer que o MinistérIO da Agricultura
-' ~9l!anCla com os mais legltlmos e
e por tempo IndetermInado a SUs...
c!!;correr dos· traQalhos desta Com: s., prefere acomopar.se pelo que $lgun8
'respeItáveis mtel'êsses õ,a pecuál'la
pensão das exportações de repro-"
Bl;l0 nos leyaral!l a,: acre~tar :n~ ey.ls- lá ,fizeram sem, sua colabora~ão, do
braSileira e da ,Nação.
dutores e produtos àhlmals,
E'
~tencla de"mdlSrarçaveis mtel'es"es .da_ ('jue ajudar o que outros pretendem
3
mUIto provável, por outro lado,
'
'..
- , Amda L'ecentemerite, implCsnosos ao Bras1:l, Consulte.se as pagol- fazer.
que. a própria Ill:Jeraç(lO da,s 1111:
nas ,326.23, '326~24, 326-25 do depoi.
sionadq com o" argumentos favo'portaçães de gado llldiano pelo
mento do Dr,. J.osé FI'eire :D'arm; a
5, As' importações' ou exportaçôea
l'áveis à lmportaçao de repl'oduto'BraSlI, embora submetidas a ri-,
res mdlanos, resolveu o então
, página 341_27 do depôimento do Dou.' devem 'ser autorizadas e fiscalIzadas
goroso contrôle samtárío .e m-'
tor Jaime M01'eil:a Lins;.. ,a págIlla veja· repartição competente do Mlllis.
. PreSidente da Republica, o Exmo,
dependentememe do"arllúe~lmen[Q
425_3 do depoiménto do SenhOr J)'úl. tér io da" Agricultura, .sem caráter' de
Senl10r Marechal Arthur da Costa
ou não 110 PaIS de ,aIgiul1as enferVio' Alice; a p;;,gina' 426_17' dO' depoi. prJorida,de que não sejam as funda.
e SIlva; constitUIr Gl'qpO de Tra'dades eXOtlC~S, produza um IYllpacmento do Sr, Celso Garcia Old e na mentadas no mterêsse públlcJ).
,
balho ' IntermllllStenal para,' l'eto ne,gativo sôbre as exportações
,págl'na 440·16".do
depOImento do Dl'.
"é:ialIDnar o'assunto.
'
brasIlelras de ammals, seus prOnu.
6 Quanto a impo~'taçâo
cfe gado da
tos'e
subprodutos ..
João Soares da Veiga e a certeza '11á tndla: motivo dêste relatóno, não pai.
4. O resultado' do
trabalho
dê ficaI' que sob muitos c')nVênlO~, ra cfúvida quanto a sua necessleladé.
desse Grupo, gue mereceu ll'restl'l9,
'São, pois, impreVíslveis OS
mu.lt~s, ~!Irma_ções, mui~os' ";scndos Os depOlll1entos dos fazendf'll'os,' doa
ta aprovação de Sua E,;celência,
preJUlzos que advirãci para a ecosamtarlOs. estao e~co~~ldos ~r~ndes técnicos e os pedidos de Importação
tOI a ..veritlCação que a legISlação
nomIa
naCIOnal, em éOllseqU€ll<:ia
-lnterêsses con;ercl,:l,: "~nter.aaClonajs. já ,f'xistentes no Mmistél'io da Agr!vigB11,te que' elisClplma- a ImpOl'ta·'·
da liberação da importação de ZtialtaJ;l1ente. preJndlCIa1S a., nossa eco. cultura' falam por lU, Jncl1~sive' àe
ção e a exportação de ammms
bUlnos e buballnos dós continennOlllla.
pedidos das. Secretarias' de Agricul_
poa, válIda e a que maIS' e melhor
tes -AslátlCo e Afrwano, <:om a
Os convênios internacionals·sao::nt;. tura de vários Estados,
'
·consulta· Os ·mtel'êsses do ,Pa,'S.
conseqqente l'estl'lçao
n123rno
perda, do merll'ado InternaCIOnal
eessá!.J.os, !Das"até o p~mto,.~;n que
'I, Certos estãõ os criadm'es bras!..
, 5 , El'lj;endeu o Grupo de riade àmmãls, carnes e produtos deo~ no~?os mteres~es: os mtel,e"~~s"dOS lelros,) quer, qas raças de O1'lgem. eu_
"balho, ~m rela'tóno datado de ;J
crla~o.es,_ da pecuana br~stleLa" da ropéia quer de origem Indiana no
de'Jan€u'0_de,'1968,"que HS razões"
rl~~~?Sl"
(le ordem s:J.mtána se sobrepoem
N:açao, nao forem. cont!'armflos, Eles seu ànseio de 'aprimoramento dos seus
não d,:vem ser sl!Upl~s t:'atados de rebanhos
.
'
a qum"quel' outros argumentos'm'CONCLusiio
el'udlçao e reCl'eaçao Clentlflca e slm
. ' .
vocados ~:)ll defesa .dessa<! imporA Comissão, ante o exposto, conclul
InstI'umentos da nossa politlca econÔ.
8, O·poder público,' representado
't!!-ÇÕ?S, impondo conslde~ar.â mamica,
pelo M;mlStél'lo da Agricultul'a lIao
tel'la de outro angulo, qual, o d@ seu relªtó~lO sôbre o veto ao P~ojeto.
_CONCLUSÕES
pode. ser obstáculo a um trJ1balho sabuscar 9S reBultHdoa zooteclllCOS de Lei da Câmara n° 1,Ú99-B, de
,
(110 e bem intencionado de aprhnol'!>_
com que se procura just1fwá-Ias, 1968 (nO ·19, 1969, no Senado), na exAO finál'd~ste relatório, concluímo/), mento, Antes deve ser o prineipall!oe
através da utllmação do excelepte pectaJlva de .haV2l" )JtcJ)lW auo aoS C'l'nl vista dos elementos que nos se1'•. laborador; condição est!t nem sempl'lJ
material genetzeo Já eXlsl,ente no nhores' Congressistas ~lementos para
exercitada no passado. '
.
paIS, pal~CliImmente. pela ;;ll'!t e bem apreCIaI' a mat&rla .
.Vlram. d" informaç6es.
Sãla das Comissões: 16 de abril de
1. 'Deve o BraSil contmuilr :l.tento
O, Nas importa,ções futums só de_
tlca da lllseInlnação a,rtlflcial, que
ao aspecto sanItárIO dos rebanl10s 'lerão entrar no País animais de con~.
pernnte conslderáv.~l redução do 1970,' - José ET1ni1'lO, _PresIdente
Braz
, mundiais, quer- bOVinos como de '01.1. próv-ada pureza raCial; 'qualiâades
'número de reprodutores em atl- Fernando Gama, Relator.
tras espécies animais, fiscalizando a zootécnicas e genétICas indiçáv~is aCJ3
Vidade, Simultaneamente ampa- Noguezm: . Ney Braga.. - TeotõmQ
llcorrência 'de 'enferm1dacle~ e se pre. rebanhos bI'asileiros. Cabe ao MJnls.
l'ando-se e estimulando-se o nó- Vzleta',
!J
e
ou
588
Sábado
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL:
18
Abril de 1970
(Seção I)
CÂMARA DOS DEP-UTADOS
SUMÁRIO
(
~3~ SESSÃO DA 4~ SESSÃO LEGISLATIVA DA 6~ LEGISLATURA
EM 17 DE ABRIL DE 197Q
,
í
I
I - Abertura da Sessão
U - Leitura e assinatura da ata da ses~ão anterior
UI - Leitura. do Expeiliente
OFICIOS DEFERIDO!>
..... 00 Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça nOs. 20 e 24,
de 1970.
..... Do Sr. Presidente da Comissão de Finanças nOs. 18. 19 e 20. de 1969.
_ Do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e' Polítlca Rural n9 16,
de 1970
'
..... Do Sr. Presidente da Comissão de Constltulção e: Justiça nOs. 31 e 33,
-de 1970.
.
..... Do Sr. Presidente da Comissão de Legislação Social n's., 022. de
1970.
.... Do Sr. Presidente da Comissão de Legislação Soclal solícítando au'
diência para o Projeto nQ 3.768. de 1966.
Do Sr. Presidente da Comissão de Educação e Cultura, li' 30. de
1970.
.
INDICAÇõES
incorporam provlsôríarnente a Comarca de São Francisco, terrltérlo pernambucano, a Minas Gerais e à Bahia, respecrívamentcr tendo parecer: ela Comissão
de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade.
Proje.to u 539-D, de 1967 (Do Sr. Aniz Badra}, que estabelece a punição
por fraude ou corrupção em competições esportivas em geral e dã outras pro.
vldências , Parecer. às Emendas do Senado, favorável, da Comissão de Constituição e Iustica.
Projeto n" 1.902-A. de 1968 (Do Sr. Reynaldo Sant'Anca), que dispõe
sõbre a aplicação da receita proveniente dos «royaltics,. a serem pagos pela
Petrobrás sõbre a exploração de petróleo na plataforma submarina, a mais de
3 milhas da costa; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
inconstitucionalidade.
,,-,
Projeto nO 1. 970-A. de 1968 (Do Sr. José Colaqrossl), que limita a seis
(6) 'horas a jornada de trabalho diário para estudantes de curso noturno de todos os graus; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça, pela iuconstitucionalidade.
'
N9 2.031-A. de 1968 (Da Sra. Ivetc Vargas), que dispõe sôbre o saláriomínimo profissional dos Professôres do Ensino Primário e dã outras Jilrovidên.
clas: tendo parecer: da Comissão de' Constituição e Justiça, pela inconstltucJOo<
Q
nalídade,
'
"
Projeto n· 1.037-C. de 1968 (Do Sr. 'JItIário Píva}, que altera as Leis
n·s. 4.215. de 27 de abril de 1963..e 1.060. de 5 de fevereiro de 1950. e dá
outras provídêncíasr tendo parecer favorável, com substítutlvo, da Comissão de
Constituição e Justiça.
"
I
IV - l'equeno Expediente
JOEL FERREIRA .- Necrológío do Prol. Aderson Andrade de Mene:es •.
ADHEMAR DE BARROS FILHO _ Estiagem no Nordeste ..
1OYLIO VIANA - Veto ao Projeto 1.848-68.
ALBERTO HOFFMANN - Colonização.
FAUSTO CASTELO BRANCO - Esquístosscmose,
. D!RCEU CARDOSO _ Transporte de ,minérios,
ANTONIO BRESOLIN - Reunião retárIa.
ERNESTO VALENTE - Falecimento do Dr, José Bonlfâclo de :Sousa.
MILTON BRANDÃO _ Reaparclhamento do DNOCS
'
MILVERNES LIMA - Sêca em Pernambuco.
SINVAL BOAVENTURA _ Ação dos. governos revolucíonãrío••
GRIMALDI RIBEIRO _ lPASE.
MEDEIROS NETO - Designação de Di Eugênlo de Araújo Sales "ar.
representar o Papa no VIII Congresso Eucarístico Nacional;
,
JOÃO LYRA ,FILHO _ De/icít d'água' de Caruaru,
..... Do Sr. Raymundo Padilha através dos olidos n's. 115 e 116. cfe !YfO.
, REQUERLl\fENTO DEFERIDO
_ Do Sr. Reynaldo Sant'Anna solicitando retirada de proposição.
l'ROJETOS A DIPRIl\IIR
.
, Mensagem nO 59, de 1970 (Do Poder Executivo), que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei u9 1.103. de. 6, de abri!
de 1970. que ealtera dispositivos do Decrete-lei n" 1.034-69, que dispõe sõbre
a segurança das Instituições Bancárias. Caixas Econõmicas e Cooperativas de
Credito:!' ..... (As Comíssõcs de Constituição e Justiça e de Segurança Nacional).
.
Mensagem n. 60, de 1970 (Do Poder Executivo). que submete à deliberação
do Congresso Nacional o texto dei Decreto-lei n" 1.077. de 2~ de janeiro de
1970. que dispõe sõbre a execução do artigo 153, § 8°, parte final da Constituição Federal. ,...., (As Comissões de CónstJtuição e Justiça e de Educação e
.
.
Cultura).
.
Projeto de Decreto Legislativo n? 105. de 1970 (Da Comissão de Constítulção e Justiça). que aprova" Decreto-ler n" 1.097, de 23 de março de 1970,
que eautoriza o Poder Executivo a incluir dotações no Orçamento Plurianual
V ;- Grande Expediente
ele Investimentos. para o tríênío 1968(1970 e no .Orçamentc Geral da União.
GABRIEL HERMES (P'. A. retirado pelo orador) Região Amazônica.,
para o exerclcio financeiro de 1970: tendo pareceres Iavorávels das Comissões
BENEDITO FERREIRA .- Editorial do FinanciaI Times.
'
de Economia c de Finanças.
RAIMUNDO
DINIZ .- (Comunicação) Regresso dos astronautas
Projeto de Decreto Legislaliyo n" 106. de 1970 (Da Comissão de ConsMILTON BRANDÃO .- Estiagem no Nordeste.
•
títuição e Justiça), que aprova o Decreto-lei n" 1.087. de 2 de março de 1970.
que dispõe sõbre a aprovação de proje\os de florestamenrc e reflorestamento
VI - Ordem do Dia
visando ao reconhecimento de incentivos ftscaís: tendo pareceres: da Comissão
PÀULO ABREU .- Apresentação de' projeto.
de Economia e da Comissão de Finanças favoráveis.
. .
AFONSO CELSO ,...., Encaminhamento de votação do Projeto de Decreto
Projeto de Decreto Legislativo nY 107. de 1970 (Da Comissão de' ConsLegislativo
102-70.
'
tltuíção e Justiça), que aprova o Decreto-lei n' 1.080, de 30 de janeiro de 1~70,
CANTtDIO SAMPAIO - Encaminhamento de votação do Projeto de
que dispõe sõbre a entrega das parcelas do Impõ-r-o sõbre Circulação de Mcrcadorlas pertencentes aos Municipios dos Territórios Fcderatsr Pareceres favo- Decreto Legislativo n· 102.70.
CANTlDIO SAJAPAlO - Discussão do Projeto 919-B·68.
rávels das Comissões de Economia e de Finanças.
AFONSO CELSO - Encaminhamento de votação do Projeto 919.B-68.
Projeto de Decreto Leqíslatívc n" 108, de 1970 (Da Comissão de ConsCANTID10 SAMPAIO .- Encaminhamento de votação do Projeto nútituição e [ustlça}, que aprova o Decrcto-leí n" 1.095. de 20 de março de
"
1970. que eleva os limites lixados pelas Leis n's. 1.518. de 24-12·1951 e 4.457. mero 919·B-68.
AFONSO CELSO - Questão de órdem' sõbre votação.
de 6·11-1964. e dá outras providências. pareceres favoráyeis das Comissões de
CANTlDIO SAMPAIO - Para contraditar a questão de ordem do DeQlIt
Economia e de Finanças.
.
Projeto de Decreto Legislativo n9 109. de 1970 (Da Comissão de Coas- tado Alonso Celso.
PRESIDENTE
-- Decide questão de ordem.
tltuiçlio e [ustíça}, que aprova o Decrete-lei n· 1.089, de 2 de-eaarço de 1970,
AFONSO CELSO,...., Questão de ordem sôbre votação.
que dispõe sõbre a legislação do lmpõsto de Renda e dá outras providências:
CANTID10 SAMPAIO -' Questão de ordem sõbre votação.
tendo pareceres: da Comissão de Economia e de Finanças, favoráveís,
LAURO CRUZ - Comunicação. Regresso dos 'astronautas à Terra.
Projeto de Decreto Legislativo n' 110. de 1970 (Da Comissão de ConstiPRESIDENTE - Solidariedade da Mesa ao pronunciamento do Deputada
tuição e Justiça). que aprova o Decreto-lei n9 1.100. de 25 de março, de 1970; Lauro
Cruz.
~_..
que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o 'crédito
especial de Ntr$ 50.000.000.00 (cinqüenta milhões de cruzeiros novos). para , VII - Explicação l'essoal
Ilns que específica: tendo pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento,
ANTôNIO BRESOLIN - (P. A. retirado pelo orador). Regresso dos
Economia e Finanças;
,
Projeto de Decreto Legislativo n 111. de 1970 (Da Comissão de Constitui- astronautas. Município de Tapera.
\WILSON BRAGA ,...., Apêlo ao Banco do Brasil em favor dos agricultores
ção e [ustiça}, que aprova o Decreto-lei n' 1.079, de 29 de janeiro de 1970.
-'
que .autorlza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento do Nordeste.
de operações de «Merc"do Aberto», com fins monetários. pelo Banco Central vm = Ordem do Dia.
do Brasil, e dá outras providências: tendo pareceres, Iavoráveís das Comissões,
IX - Encerramento
de Economia e Fínancas;
'
2 __ MESA {Relação dos membros}
Projeto de Decreto Legislativo 11· 112, de 1970 (Da Comíssão dt Consti3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS (Relação dos memtuição e Justiça), que aprova o Decreto-lei n9 1.090. de 10 de março de
9
1970, que prorroga prazo do .Decreto~lei n 858. de 11 de setembro de 1969.
bros)
e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Economia e da Co4·- COMISSOES (Relação dos membros das Comissões Permanentes, Esmissão de Finanças, favoráveis.
, pedais, Mistas e de Inquérito)
Projeto n9 3.011-A, de 1961 (Do Sr. Arruda Câmara). que revoga e torna
$ - ERRATA
.
sem efeíto os Decretos de 7 de [ulho de 1824 e de 15 de outubro de 1827, que
6 - ATAS DAS COMISSCE&.
Q
Sábado
DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONA[
18
,GRANDE EXPEDIENTE
Ary Valadão
Nunes Leal
Geraldo Mesquita
Temistocles Teixeira.
Clodoaldo Costa
Saldanha Derzi
Fral1cisco Amaral
Medeiros Netto
Manoel de Almeida
Altair Lima
Daso Coimbra
José Màndelli
Janary Nunes
Aldo 1"agundes
Parente Frota
Allpio Carvalho
Dirceu Cardoso
José Esteves,
Ernesto Valente
Raymundo Bogea
Amaral de Souza
.Alde Sampaio
Dayl de Almeida
Pedro Vidigal
j3li' SESSÃO EM 17 DE ABRIL
DE 1970
PRESIDll:NCIA DOS SRS. DANIEL
FAUACO, l' VICE-PRESIDENTE,
1\I\DUE NOBRE, 2' VICE-PRESIDENTE, :rHALES RAMALHO, 2'
SECREl'ARIO, GERALDO FBEmE,
.PRESIDENTE
'
I - AS 13,30 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Geraldo Freire
Daniel FaracD
Padre Nobre
. Lacõrte- Vitale
Thales Ramalho
Raimundo Brito
Emilio Gomes '
Raymundo de Andrade.
Armando Corrêa.
Antônio Anibelli
, Rozendo de Soma
Amazonas:
Leopoldo Peres -
ARENA
Pará:
Armando Carneiro..:... ARENA
João Menezes - MDB
Juvêncio Dias - AREN~
Martins Júnior - AREloIA '
Maranhão:
Alexandre Costa -' ARENI
Piauí:
Ezequias Costa - ARENA
Fausto Castelo Branco - ARlliNA
Joaquim Parente - ARENA
Sousa Santos - ARENh
'Ceará:
Edilson Melo Távorll< - ARENA
Figueiredo Corrêa - MOB
Furtado Leite - ARENA
Paes de Andrade - MOB
Rio Gl'ande do Norte:
Djalma Marinho - ARENA
Jcssé Freire - ARENA
Paralba:
Flaviano Ribeiro - ARENA
Humberto Lucena - MOB
José Gadelha - MOB
Renato Ribeiro - ARE'NA
Teotônio Neto - ARENA
Wilson. Braga - ARENA
Pernambuco:
..
Antônio Neves - MDB
Carlos . Alberto Oliveira
ARENA
Reráclio do Rêgo - /ARENA
João Roma - ARENA
, Alagoas:
Medeiros Neto - ARENl
Oceano Carleial - AREN..
Segismundo , Andra~e •- ARENA
($eção 1)
Abril de '1970
589
•
.41 - Do Presidente da. Comissão 4J
1"inanças, nos seguintes têrmos: ,
I
Ofício n.9 19-69
Brasília. 26 de novembro de 1969
O SR. PRESIDENTE:
Senhor Presidente:
"
, (Daniel Faraco) - A lista ne preAtendendo a. requerimento do Depu.'
sença acusã o comparecimento de 120 tado Norberto Schmidt, aprovado na
Senhores Deputados.
reunião de 19 de novembro corrente,
Está aberta. a sessão. '
solicito a. Vossa Excelência. as províSob a proteção de Deus' iniciamOS dêncías necessárias no sentido de ser
nossos trabalhos.
ouvido o Ministério do Trabalho e
O 81'. Secretário procederá à leitu- Previdência Sociar, sôbre o Proje{.o
número
S.087-A-65 emenda de Plc~
ra da ata da sessão anterior.
nárío - que "acrescenta às prerroII - O SR. DIRCEU CARDOSO: gativas dos Sindicatos, do que trata
I Servindo como 2.~ Secretário). pro- o artigo 513 do Decreto-lei número
cede ã. leitura da ata da; sessão an- 5.:152. de 1 de maio de 1943 (Consotecedente, a qual é, sem observações, lidação das Leis do Trabalho) ~ a. de
credenciar membros .de suas' plretoassínada.
..
rias para fiscalizar o cumprimento
O SR. PRESIDENTE;,
das ' leis trabalhistas."
Aproveito a oportunidade p!U;a
(DanieZ Faraco) - Passa-se -à 'lelapresentar a. Vossa. EKceléncla. protura do expediente.'
,
testos de consideração e estíma. , Guanabara:
O SR. LACôRTE V~TALE:
Deputado Pereira Lopes, Presidente
Amauri Kl:uel
MDB (SE).'
19 secretarío, procede à leitura do da, Comissão de Finanças.
Chagas Freitas - MIJB
seguinte
5)' - Do Presidente da. Comissão
Erasmo Martil18-Pedro - MOB
de Finanç,!s, nos seguintes têrmosr
III - EXPEDIENTE
Mendes de Moraes - ARENA
Oficio n,9 20-69,
Reynaldo Santana - MOB
Oficios:
Brasílía, 26 de novembro de 1969Veiga Bl'ito - ARENA
OFiCIOS DEFERIDOS
Senhor
Presidente:
Minas 'Gerais:
, Atendendo à deliberação desta Co1) Do Presidente da Comissão «e
em reunião de 28 de novemAéCio CUpha - ARENA
'Constituição e Justiça, nos seguintes missão,
bro de 1968, solicito a. Vossa ExceAureliano Chaves .; ARENA'
têrmos:
.
lência as providências no sentido de .
'Austl'egésilo Mendonça - AREN:A
Of. n,9 20.70
ser anexado' ao Projeto número 1.11'1
Blas l"ortes - ARENA
BrasiUa, 8 de abrll de 1970
de 1968, que "prorroga o .vencimento
Dnar Mendes - ARENA
Senhor
Presidente:
das dívidas de pecuarístas e Ia.vou-.
Elias Carmo - .ARENA
reíros do Rio Grande do Sul e de
Gilberto Almeida. - ARENA
Aténdcndo à deliberação unânime, outros
Estados assolados por enchenHélio Garcia - ARENA
desta Comissão, em reunião' da TurHugo Aguiar- ARENA
tas
ou Prejudicados pelas estiagens
ma "A", realizada hoje, solicito R
rsraei Pinheiro Fiiho - ARENA
dá
outras
providências", o fi e núe
Vossa Excelência seja ouvido o MiJosé Maria Alkmim - ARENA
nístérío do Exército sôbre o Projeto mero L 141, de 1968, que "prorroga os
Manoel de 'Almeida - ARENA
localizados
n.9 1. 368, de i968,
do Sr. Ady110 débitos dos, pecuaristas
Manoel Taveira - ARENA
Vianna, que ~Dispôe sôbre os artigos no Rio Grande do Sul e dá outras
providências",
por
se
tratar
de .assunMonteiro de Castro - ARENA
192 e 193 da Lei n.' .4.328, de 30 de
"
Murilo Badaró - ARENA
abril de 1964, que institui o· novo tos correlatos.
Nogueira de Resende - ARENA
Aproveito o ensejo para renovar
Código de Vencimentos dos MiliOzanan Coêlho - ARENA
a Vossa Excelência os meus' protestares" •
Pinheiro Chagas - ARENA
de estima. e aprêço - Deputado
tos
Aproveito o ensejo para ap;esentar
Rondon Pacheco ARENA
a Vossa Excedêncla os meus protes- PereIra Lopes, Presidente da ComisWaiter Passos - ARENA
de Fina.nças.
'
são
tos de estima e consideração.
José Bonifácio, 'Presidente.
São Pàulo:
6) -'- Do Presidente da. Comissão
2) 1;>0 Presidente da Comissão de de Agricultura e PoUtica Rural, nos
Adhemal' de Bal'l'os Filho _ ARENA"
Constituição, e Justiça, nos seguintes seguintes têrmos:
Aniz Badra - ARE'NA
têrmos:
.
Armindo Mastrocolla - ARENA
Ofícío n.~ 16-70
Caritidio Sampaio - ARENA
Brasillã.. 24 de novembro de 19/!l11
or.
n.9 24-70
Dias Menezes - MDB
Senhor Presidente:
Brasilia, .em 9 de abril de 1970.
Ferraz Egreja - ARENA
Senhor Preslçlente:
'
Atendendo a. requerimento do se.
José Resegue - ARENA
Atendendo ê. dellberaçâo unãníme, nhor Deputado Braz Nogueira, relaPáulo Abreu - ARENA
desta Comissãõ, em reunião da Tur- tor nesta. Comissão do Projeto nümePedroso Horta - MOB '
ma
"A", realizada hoje, solicito a 1'0 3.569, de 1966, do Senado Federal
Ruydalmelda. Barbosa - ARENA
.Santilli Sobrinho _ MOB
' Vossa Excelência seja ouvido o Mi- que "disciplina o registro no Instinistério da SaúCle, sôbre o Projeto tuto Brasíleíro de Reforma Agrãri&
Ulysses Guimarães - MDB
1.469, de 1968, do Sr.' Almir Tu- (IBRA) de aeôrdos, convênios e conGoiás:
risco, que, "Assegura ao produto fra- tratos e dá outras "provldênclas":-e
maeêutíco "V1TICROMIN" a prote- conforme o deliberado por êsto 6rgão
Joaquim Cordeiro - ARENA
ção do Govêl'11o brasileiro para re- técnico, em reunião de 19 de nevem- ,
. Lisboa Machado - ARENA
gistro e licenciamento e dê. outras bro de 1969, sollcito a Vossa Excell!n';' ,
ela. aüdíêncía, do Ministério da Agrl"
providências"•
Mato Grosso:
, Aproveito.o ensejo para apresentar Itultura sôbre o Projeto acima menEdyl Fcrraz - ARENA
cionado.
a Vossa Excelência os' meus protesParaná:
Valho-me do ensejo para reiterar
tos de estima e consideração.
a. VOSSa Excelência. os meus protestoa
José BonifáCIo, Presidente.
Accioly Filho - ARENA
S) Do Presidente da Comisão de Fi- de estima e consideração. - DepuAgostinho Rodrigues - AEl.E:N'A
tado 'Dias Men,ezes, Presidente. ,.
nanças, nos seguintes têrmos:
Alberto Costa - ARENA
'I) - Do.Presidente da Comiss!!o de
AlIpio Carvalho - ARENA
Oficio n,o 18-69
Braga Ramos - ·ARENA
Brasilla, 26 de -novembro de 1969. Constituição e Justiça nos selluintel!
têrmos:
'
Cid Eocha - ARENA
Senhor Presidente:
Fernando Gama - MOB
OI.
n,O
31-~0
i
Atendendo
a
requerimento
do
Hamilton Magalhães - ARENA
Deputado Ruy Santos, aprovado na
Bras1lla, 14 de' abril de 1970,
Harold Leon-Peres - ARENA
reunião
de
,19
de
novembro
corrente,
Senhor
Presidente:
- José Richa - MOB
solicito, a Vossa Excelência as pro- Atendendo ê. deliberação unânime,
MInoro Mlyamoto - ARENA,
Idêncías necessárias UI sentido de çlesta. Comissão, em reunião realizada
ser ouvido. COm urgência, o Minis- hoje, solicito a V. Exa. seja encaSanta Catarina:
tério do Trabalho .e da ,Previdência minhado pedido de anexação :dos do.
Romano Masslgnan - ARENA,
Social, sôbre o Projeto n.O 1.869, de eumentos que instruíram o Frojet",
1968, que "altera o artigo, 2.9 da n. o 2.016-68. de "declara de utilidade
Rio Grande do Sul:
Lei n.9 4,281, de 8 denovembro de pública o Real Gabinete Portuguêll:
1963, que "institui abono especial em de Leitura, com sede na cidade do
Adylio Ciana .- 'MIJB
, Alberto Hoffmann - ARENA • caráter permanente, para aposenta- Rio de Janeiro, Estado da OuanabJlI'
dos
de Institutos de trevidêncla"• . ra" de-autoria do Sr. Vasconcelos
Antônio Bresolin - MDB
Lauro Leitão - ARENA
Aproveito o ,ensejo para apresentar Tôrres: Ao Senado Federal.
Paulo Brossard, ...:. MDB
a Vossa Excelência os meus protesAproveito~o ensejo para renovar .'
Tarso Dutra ..:. ARENA
tos de estima e consideração. /_ V. Exa. os meus protestos de estima
Vascoi Amaro - ARENA
Deputado Pereira. Lopes, Presidente e consideração. José BoniJácili
Victor Issler - MOB
da Comissão de Finanças.
f'resleiente.
Bahia: '
Antoníocarlos Magalhães - ARENA
Edgard Pereíra: - MIJB
Hanequim Dantas - ARENA
João Alves :... AR,ENA
José "Penedo - ARENA
Odulfo Domingues - ARENA
Theódulo de ,Albuquerque - ARENA
Vasco Filho - ARENA
Wilson Falcão - ARENA
EsrJirito -Santo:
Dirceu Cardoso ~ MOB
Feu Rosa - ARENA '
Rio de Janeiro:
Adolpho de Oliveira - MOB
Aialr l"erreira - ARENA
Altair Lima - MDB
Amáral Peixoto -..:. MIJB
Edgard de Almeida - MDE
José Saly - ARENA
Luiz Braz - ARENh,
Rondônia:
Nunes Leal - ARENA
Abertura da sessao: 120.
n.'
I
!90
Sábado 18
DIARIO DO CONCRESSO, NACIONAL
8) - Do Presidente da comissão
de Constituição e Justiça, nos.segulntes têrmos:
Ofielo n.9 33-70.
:Brasllla, 16 de abril de 1910
(Seção I)
Abril de 1970
_INDICAÇõES
obrlgatórió, pelos estabelecimentos de enseja. e facilita0 recrudescimento
1) Oficio n.9 115-10
crédito, onde haja. recepção de depô- das 'atívldades criminosas dos grupos
fi'
b U d 19~O.
sitos, guarda de valõres ou movímen- subversivos e dos assaltos de bancos.
Bras la, 13 de a r
e,
tacão de numerário, dos dispositivos
Isso resulta de fato de que muitos
Senhor Presidente:
•
~
Na forma regimental, tenho a hon- de segurança contra roubo e - assal- estabelecimentos têm deixado parlll
cumprir
no fim do prazo de um ano
ra. de Indicar a. V, Em. OS I3rs. DeÍlU- tos, a que -se refere o artigo 29 do
Atendendo A. deliberação unânime tados Alves Macedo, FlaViano Ribel- Decreto-lei n 9 1.034, de 21 de outubro que lhes foi concedido, os dispositivos
de segurança Impostos pelo cttado ,
desta Comissão, em reunião realíza- ro, Ruy Santos e Wilson Roriz para de 1969.
da em 14 de abríl de 1970, tenho a integiarem a- Comissão de FinanÇÍIS Art. 29 Enquanto não se ormaniza_ Decreto-lei, uma vez que isso 'não
honra de solícitar a Vossa Excelên- como membros
efetivos, em vagas rem os serrlçcs especiais de que t.'ata lhes causava maiores prejuízos finanela que o Mlnhtério da F-s.zenda seja existentes.
o artigo 49 do Decreto-lei n9 1.034, a ceiros, ~ gracas - ao seguro que faziam
ouvido o. respeito .do Projeto n9 1.904, O ~ Sr. - Deputado Ruy Santos fica, Vigilân~Ja ostensiva referida no artigo contra roubos.
Entretanto, essa situação é indesede 1968. de autoria. do Senhor Depu- assim, desligado da. suplência. desta 29 do mesmo Decreto-lei .poderá - ser
tado Levy Tavares e que "estabelooe comissão.
realizada, através convênio das entl· jável. dados os prejUÍzos globais que
afrtam
não só asoc'edade. como um
que terá data pré.fixada IJ venelAproveito a oportunidade 'paea dades representativas dos mencionamento das operações real'~1I1o.s lIf-,o.i1' apresentar a V. Exa. os protestos de dos estabelecimentos com as Secreta- todo. como o Instituto de Resseguros
vés da mecânica. de Instruções, Re- .mínha ecusíderação e allrêço. _ }lal/- rias (le SeKuranca das uni(}ades re- em particular. Eis porque se torna.
soluções ou- quaisquer atos emanares mundo Padilha, Llder da ARENA
derativas, mediante utlUzação dos lmnerioso reduzir aquele prazo, no
ínterêsse da coletividade e do sls;ema.
respeetívos efetivos policiais. ~
de entidades f1nanC1Jlras e veda as '2) oricio n.? 116-70
emissões
de papel-moeda
para aescíucom- ' Brasili a" 13 d e li brtl
"'70
Ar t . 39 O .t ransporte. de numer...
s: 10 flTlllncelro e ~ de segurança nacional.
"'r
ele dólares
que se destinem
ri - d e ....
r .
Por tôdas estas razões. tenho a.
... ••
~
Senhor PresIdente:
em montantesunarforn 250 (duzentos
sívamente a atender ínterêsses de
Na forma regimental, tenho a. hon- e cinqüenta) vêzes o maior salário- honra de submeter à. eonslderacão de
VOSSA.
Excelência o ansxo antenrojeto
emurêsaa estrangeiras."
ra de Indicar a V. Exa. o Sr. Depu- mlnlmo TÍf!:ente no Pais. para supri9,
:r'Ta oportunidade, reafirmo a Vossa tado _Dnar Mendes para Integrar a mento ou recolhimento do 'movimento de decreto-lei que. em seu art. 1
31 de maío de 11170 o prazo
fixa
'Dara
Excelência os protestos da minha Comissão de Constituição e Justiça diário das RQ'ências dos estabelecímenmais alta consideração. ~ José Bo~ como membrceteüvc, em substituição mente -efr,f,11ado através de cargos do- nrev'sto no -art. 29 do citado Decreto-lei n9 1.034. ao mesmo tempo que
1lifácio, Presidente.
-.
do Sr. Denuto.do Leonardo Mtlnaco, tos"e crédito, deverá ser obrlgatõrla- estabelece
outros tlIsoosnlvos de se9) - Do Presidente da Comissão
U d
,,- C . de Le".lslação SocIal, nos seguintes ficando, assim, ga o..... omissao tMos- de requIsitos ·de segurança e Iluranca. mais rkarasos. a. serem
,.,
de orçamento.
'policiamento adequados. observado o obsPrvados nelas estab~lec;mentos de
têrmos:
Para substituir o Sr. Deputado disposto no § 19 do art. 29 do De. crMito onde haja recebimento de deOfíalo n.9 22-70
Dnar Mendes na Comissão de orça- creto-let n 9 1.034.
nósltos. -llUard'a. de valôres ou. movimento, indico o nome do Sr. Dépu- - Art. 49 Nenhuma." sociedade segm. m~ntacão de numerârío.
B!asllia., 15 de abril de 1970.
tado Batista Ramos. radora. noderá emltír.. em favor de
A1l1'oveito -a. onortnnlnade para reanôtíce de novar
Senhor Presidente,
Aproveito a. oportunidade para apre Instituições financeiras,
a. Vossa Exc"lêncla os orotestos
Tenho a honra de'solicltar a Vos- sentar !lo V. Exa. os-protestos de mí- segurlll! Que Inclua cobertura garan- ne meu rnl!~s nrofnndo resoeítn. sa Excelência as necessárias provldên- -nha consideração e avrêço. - Rall- tlndo riscos de roubo e furto quallfl- Antônio Delfim Netto, M'Iústro da
elas a- fim de que o Ministél:io dos mundo PadillUl, Lider da ARENA
cado dI' numerãrto e outros vatõres, Fazenda.
'
Transnl'rtes seia ouvido a respeito
REQUERIMENTO DEFERIDO
sem 'Drévla, comprovação do cumpriLEGISLAÇÃO CITADA
dos Projetos números 1.347-56, que
mento pelo Seg11rado das exigências
"aútorlza a. Comissão de Marinha
1) Excelentlssimo Senhor· Presi- previstas neste Decreto-lei e no De- DECRETO-LE! !oH 1.1134 - DE 21 DE
Mercante a fixar salários e remune- dente' da Câmara dos Deputados. - cr"to-1,,1110 1.034.
OUTUBRO DE 11169
raeão dos estivadores, .eonterentes. - Requeiro a Vossa Excelência. nos
ParáO'1'afo único. As apôlíeeseom
consertadores e arrumadores de car- tênues dg art. 102 do Regimento .In- infrin~êl1cia do disposto neste arM!!!' DIspõe sôbre meaidas <la segu~allça
para Instltlll.;{íes13allcá~ias CaiXas
go. vigias portuários, pessoal de Iírn- temo da Câmara dos Deputados, a não t~rllo cohcrtura de 'rcsseeuro do
Econômlc~ e CooP.!ra~ivas rle Crépc~a e conservação, e dá outras pro- retirada do projeto de lei-de minha rnstltu·() de R,esselWfos do BrMII.
9
dito, e dá -ou~'aJ l1rovidbrcios.
_
vídêneías", 4.407-58 que "organiza a. autin'la n. 1.644-68, em virtude de
Art. 59 O l'lanco Centra.l do Brasil
Cofuissão de Marinha Mercante. e dá. haver- a.presentado proposição sôbre Interditará o itlncionamentr; _ das
da. Marlnhil. de Gueroutras providências" e- 2.457-57 que o mesmo assunto, mais completa," em aoêncías dos estabelecímentos de -crê- ra OSdoMinistros
Exércitll n da. Aeronáutica
"altera os Itens 1, 2 e 3 e aereecen- 1969. (Projeto n. 9 2.068).
dito referidos no artigo 19 que. a par- Militar. usando
dltll atriblllç~es que
ta um parágrafo ao artigo 281, da
Sala das Sessões, 16 de abrn de tir de 31 de maio de 1970. não pos- !1'éS
confere
o nrtlot) 39 do At" l"stl.
1970. - Deputado Federat Reyna/(lo sufrem. aprovado pcla Secretaria. de tULlonal n 9 16
Consolidacão das Leis do Trabalho.
de 14 de outl:bro de"
Aproveito o ensejo para apresentar Sant'Anna.
Selruranca ou Chefatura de Po1fcia do 195" -c\omt.nnc!o C,'1l1 r, I 1° ri" Art 2°
n V. Exa. os protestos de elevadll SAO LIDOS E VAO A IMPRIMIlt respectivo Estado, os dlspo.qitivos de d, Ato L"Iq'líd..!u:.r,' n~ 5. ele 13 de
OS .sEGUINTES PROJET~S
selrurança de aue tratam @ste De- dezembro de 19-68. decretam:
estima e consideração. - Deputado
pedroso Horta, Presidente.
llreto-l~1 e o Decreto-leI n 9 1. 034.
Art. 19 #' ,\lia 1,· o fur.e'onamento
10) Do Presidente da. Comissão de
MENSACEM
Art. 69 l1:ste Decreto-lei entrará em- ilr, o\lalqupr dependência de estabelecimento de r r "I'\.: "nde haja te_Legislação SoCial, nos seguintes têrN~ 59, de 1970
Vi!lor na data. de sua. publicação.
BrasOla. 6 de abril de 1970: 1499 da llPP<:ão de rlJ J;·wc.s. allll,da de vamos:
(DO PODER EXECUTIVO)
tndenendêncla e 829 da República.. _ II\'-es ou m:l'I:naHllc' • d~ pum:,.lirlo,
Brasllla, 15 de abril de. 1970.
Submete à delibertl{;iio do Congresso Emfl/o G. l'ofédini - Alfredo Buzaid que não '.WIU 1\1'1'0\'11.110 pela Secretaria de - e~Atlr9.nça (1'11 CI'efllturl1 d..
Sr. Presidente:
Nacional o texto do Decreto-lei - Antônio Delfim Netto_.
Requeiro, na.-forma regimental, a
n9 1.103. de 6 de
abri.! _de 1970, EXPOSIÇlAD DE MOTIVOS NO 137, '?f'lIcla. do "p'~~n'-I" Estado. disposlt'vn dc 'egol anca li r>ra saques,
audiência. da. comissão de Constitui.
que "Altera dispositivos do DecreDE 1970. DO MTNISTÉRIO
assaltos "ll I O~"l.a Oll forma nre:"
Im FAZENDA
!lão e Justiça para o Projeto núme-, lei n9 1.034-69, -que dispõe sóbre a
. 'I~arla n~!'a ''''rret~-!~I
ro 3.768-66 quc "dispõe "sôbre o_exe~segurança das IlIstituições Bancá- -Excelentissimo Senhor Presidente
Parágra.fo .'l'lén n~ ·s!uh,!pcirias Caixas Econômicas e cooperaciclo de Técnico em Recupera.çao _FImentos referidos no artigo ll.nterior
slca e dá. outras providências", contlvas de Cn'dlto".
da Repúbllca:
- _,
comprel'ndem as Instltui(}Ões bancáforme parecer aprovado pela. Com.i§(As Comissões de Constituição e
Em decorrência de Exposição de rias. as caixas econtlmiCl\s. e as
são de Legislação Social na. reumao Justiça e de segurança NllcionaI>.
Motivos que tive a. honra de submeter cooperativas de· crédit,o que funcIode 15 de abrl! de 1970. uh
M b
à Junta Governativa, em outubro de
em laias.
Atenciosmnente. - Pedrosa Bortf!,
Excelentissimas Se I ores
em ros 1969, foi baixado, em 21 do mesmo nem
Art. 29. Os estabelecimentos de que
Presidente.
do Congresso Naciona :
mês, o Decreto-lei nO 1.034, de 1969 trata
o artll!1D anterior deverão adotar
11) _ DO Presidente da comissão Na. fo~a. <io I 19 do art. 1i5. da que dispôs Sôbre medidas de seguran- - no prazo máXimo de um ano, r.onde Educapão e cultura., nos seguintes Constltuiçao. tenhg a. honra de sub- ça contra. saques, assaltos ou roubós tado do inicio da. vlaêncla dêste De~
meter à. deliberllçao do COngr~o. pr!\t1cados contra Jnstltulções bancá- creto-lei - dispositivo de segurança
têrmos:
Nacional, acompanhado de'Ex:paslçao rias Caixas "'conômicaq e COOllprg- contra roubo e _assaltos. que consISonclo n. 9 30
de Motivos do Senhor Ministro d: tlva:s de Crédito. onde haja recebi- tirá obrlll:atõrlamente. em:
Estado da Fazenda, o t.exto do De mento -de depósitos. g~rda de .alô- I _ Vigilância ostensiva.. realizada.
Brnsllla, 13 de abrll de 1970.
Senhor Presidente:'
_
creto-Iei n9 1.103, de. 6.de ~b!il de re.q ou movimentação de numerário. "nr ~ervlco de p.:uardll comoeste de
1970 publicado no DIário OfiCiaI do
Tal dl\?loma. legal qu~ visou res- clemen~os se manteeedentes criminais,
comunico a. vossa. Excelêncla.1 pa- dia. 'subseqüente, que" Altera disposlra os devidos fins, que a Presldên- Uvas [lO _n'cl'pto-let nQ 1.031-W. qlle guardar aqUelas instUulçoes. contra os medl!lnle ll.P)'o,·ação o:le sellil nomes
ela desta. Comissão. após examinar dispõe s5bre a segurançp das Insti- !lssaltcs e roubos ca.da. vez mais fre- pela Pollcla Federal, dando-se ci@ncla.
o Projeto n. 9 3.389-66, do Sr. Au- tulções Bancárias, Caixas Econômicas aüentes se - ~ ob1E!flvou inclusive, .pro- a" ~prvlco Nacional de- Informlll:ães;
II - Sistema de alarme, com aclogusto Novais, que "regula-~ l!ontlnt!a- e cooperativas de Créditos. l i
plcl!!.r os meios necessários à. perseção do funcionamento de farmácias . BrasUla 16 de abril de 1970. _ guicao e posslvel Identificação ou narlores em diversos locais do estabenns cidades de população inferior a Emflio
Médici.
captura dos rlPlInoifentes. estabe!eceu. lecimento e ell' comunlcacão direta
100.lTOO (cem mil habltantesl", reno seu art. 2Q, que O!i estabeleclmen- com a Delegaê1a, PIl~to. Policial. agênsolvêu desistir da audiência que so1l- DECRETO-LEI N9 .1.103. DE 6 DE tos - de crédito "deverã!" adotar no cia. bancária 011 estabelecimento de
cita. através do requerimento .-defe- ABRIL DE 1970
prazo mllxlmo de 1 (um) ano, con- cr 6dlto maIs próximo.
§ 19 Caberá à autoridade policial
rido em 29 de novembro de 1967.e pu- Altera dispositivos do DecretO-lei tado do infclo da vl,,!ncia rléste Debllcado no D. C. N. a. 30 de novemnq 1.034-69. que dispõe sôbre a se-_ crete-.lei - r'lIE!Josltlvo ~~ segura"Q!l competente vistoriar os estabelrclmentos
fie crédito. sob slla .furisdlcão. enbro de 1961, tendo em Vista não ser gurança das I1lstltuições Bancárias, contra ~oubns e assaltes . Como sabe
da competência especifica. dêste órCaixas Ecónilmicas e Cooperativa&. Vossa Excelência. as autorldade$ com- r.amlnhando ao Banco Central do
Ilão técnico a matéria. de- que trata de Crédltn.'
""wTltoq v,sm r1"'''''volv~''''r C" ".,q;n. Brasil. sempre que julgar necessário,
li. -referida proposição.
-ti
res esfr>rços no spn'l de reduzir oq relatório sObre a. observãnc'a do dis'o
Aproveito a. oportunidade para -l'C- O P~esld~nte da República, usando riscos a [me estão expostas'
aquela- posto neste Decreto-lei. indICando as
novar a Vossa Excelência. os protes· da. atrJbuiçao que Ih; co~fere o art!go ent
financeiras: entretanto, as provldênc!as complementares que jul'r111desImpostas pela leI, ainda náo gar cabiveis. - ~
tos do meu mais profundo respeito. 55, item I, da ConstItulçao, decreta.
medida.q
_ ElLrtpedes Cardoso de Menezes,
Art. 19 É fixada a data de 31 de foram imnlementadas pela maioria
I 29 O funcionamento dll qualquer
Presidente.
maio de 1970 para o cumprimento dos estabeleciment.os ~de_crédlto,-o que unidade bancária, ~ncla. ou filial de
ft
G:
-
DI.<\RIO DO, CONORESSO NACIONAe . (Seçlo ry
Sábado' '1B
l.stàbclcelmento de aédito. inclUsive
te,.1li.stltlaçãt> em nôvolocal, depen(lerá de, vistorIa Il' aprovação prévias,
na forma prevista' no parãgr~o· aatodO!'. .
'.
. § ~9 'Mediante prév.la. aprovaçlio dQ
1\líinistro da'Justiça, o Banêo Central
do Brasil, quando julgar oonveniente,
poderá determlnar outros requisitos
de, áegurança.. além dos mencionados
nosfncíscs I e II dêste arUgQ, tendo
'em vista; lnelUlíive, os relatórios a que
se refere o § 19.
,Abril
de 1970
(
õ9f
.
,
preservar~lhe os valOres étlcoS'e assé- da parte final do § ,81."ilo arl• .183 SUbversão, da ordem OU de ,preconce1';'
gurar a. ft>rmagãD slldla li digná., da da Ot>nstituição da Repu't!llCa.. .
tos de religião, de :raça ou de claS"
mocidade; :"
O pl!.Ía ,tem sido surpreenciido por se;: as pubUcações e, exteriorizações
Considerando, todavia., que algumas diversllfl publicaçõeS•. contendo 1Í1l\té- contrárias à moral e aos bons costu..
révistas fazem-vubUcáÇões obeenas e' ria contrária à moral e.aos bons eos- mes", Embora. o texto constituciOnal
canalll· de- televisão executam progm- tum~. Talll Jilublicaç6es. a.presentadas seja, auto-executivel l1lÍ1a veli'. quo'
lllllS.contrários li. moral e aoS bons de~tnlUlelra pseudo~artlsticas. e' contém norma. cosente. de natureza.
costumes: _
'
.
. pseudoeíentítleas, têm :pregado ,suB- prolliitiva. à qual d~ven1 Tespeito, In;'
Considerando que se tem genera.1L- limina.nnente. -e. às Vezel!, ,expllcita- distintamente. todos os. cidadãos, 1mzado a divuIgaçlio de livros qUe" ofen- mente, \1lltre outras coISas. o amor põe-se, a 'par das medidas, repressídelll, fr<m:!a.lmente à moral comum;
livre, com a extlnçãl) das insmulçóes vas já consagr!tdas na legislação viConsiderando que tais 'publicações .da faml!la' e· do matrimônio: e,: a gente. estabelecilr-~ medidos prevene exteriD~lzaçõE\S' estimulam a licença, Infidelidade matrimonial dos cônjuges. tlVll8 destinadas a proteger de~for..
insinuam 'o amor llvre é. ameaçam como norma 'lJarlL a felicidade do !na mâIs eficaz a. sociedade brasíleí«
Q
Ar/;, 3 A dependência de estabe; destruir'os. valOres moralll da secíeds-' casamento. A par' dlsto, deséncan- ra e resguardar a observância plena,
Xecimento de orédito que não atender 'de ,brasileira;'
.'
, ' . deíam ,uma propagaJ1da em favor do da LeI MaIor. O uso da expresse,
As cildgêncla.s dêste Decreto-lei, tetá 'Considerando que o emprêgD dêsses erotismo desenfreado, erigldo'cDmoVlt- ..não são tolerados", comporta a apliinterpità.dó o seu funcionamentO pelo meíos de comunlcaçíío obedece a um lar positivo 'para o desenvolvimentb da 'cllÇáo tanto de medidas preventlvas
BlUlco Central do Brasil. a menos que plano subver.sivo,' que pile em. risco a Sociedade. e da Pessoa.' Humana. quanto repressivas. Mais 'ainda. a In[l~ja pomprovada a, exIStência de ra· l!egurlUlça'nacional, decreta:
Ncsse .mísber utilizam. também. far-' tolerabllidade, abra.ngendo as funçõell
zoes Imperícsas que tenham ~pedldo Arf;. 19. Não serão toleradll8 as ~nte a pornografia. ,
'represslva ~ prevefltiva, -1/ÍS1lo mufto
~c~~iumPrimento e ,bajRo mdilot:':.~s~ q~e pUblicações e exteriorizao;ões contra- 1l:sse" fatos nãO corlSt'ituem fen/)- mais li> impedir '" pUblicação do qU!J
.us..... quem ~lcnamente a
~ o rias à. morar e àos bons' costumes,'
il
asU ' ·.....0.
.simplesmente ,puilir os que vio~
prazo para; sua efetivação.
qultis"uer que sejam os meios de meno pee~ no Br dú'::...~a p.~ o mandamentá constitucional
,
'
.. ,
paganda é dirigida, sem ..""'; in"",,•
,Art, 4Q OS. esta~elecimentos de comuntcaeão,
..,
nacícnalmente, e tem' . finalidades 'O art, :('1. dei Decreto-leI, reprO{iUJ
orédito manterao a seu serviço, admí- Art • .,29, CJl.bel,'á. ao :Mlnls~rlo da próprias, Ninguém Ig)llora que o co- apal·te final do parágrafo 89:do art.
tidoo diretamente ou contratados por Justiya. através do Departamento.
muníamo fu~acional,~ doutrinária e 153",da ConstitUição, quanto ã: moral G
intermédio de emprêsas ,especlaliza- Policm Federal, verificar, qu~o J~ p'mticamente, usa-se dela para atin" aos bons costumes. deixando claro que
das, os elementos neccssã:r1os à sua gar neeessárto, antes da dlVU1gaça~ gir seu propósito' político. Por melo a prDlblção alcança. ,quaisquer, meiOll
vigi!ância,. podendo 0111iatlll'.ar .servill\l de lll;1'OS e pe~lódicos •.a existência d. dela procUra abatar e destnlir os ,va- de oomunicação. .
.
e:~PL'Clal para êsse fIm, mediant~ matél'ia, 'infnngente da proibição lôres lJlora's de uma CUltura, dll qual
.
aprovação do Ministro da Justiça, ou, enunciada no-.artigo anter1~.
II sooiédade braslleira é' uma das exO art. 29 'fl!culta ao Ministério ~
quando se tratnr de serviço local, do Parágrafo' unico; O :Mlnístro da pressll.es. A .l~eStruiçlio ,dessa Cultura. Justlya, atraves do. Departamento da
l:1el'!"etário de Segul'ança ou Chefe de Justiça, fixará. por melo. de portaria, desta maneira de ser e vIver do povo PoliCIa. Federal, veri!l~ antes '!a di",olíofa.
a mollD e a. forma da verificação pre- braslleiro, é cnndlção. sem 8. qual o vulgagao dll8. pubUCllçoes, a. e~ti!ng iq A Polícia d
Aft Est:Uio de- vista. neste artigo.
comunismo !amBls se implantárá no. !:la Ali. infraQllO, ao art. lQ. Atraves da
, e ~a._
ATj;, 3~ Verificada. a exlstêncla l de Brasil
.,
., POllma Federal. porque a mesma, de
. verá ministrar instruçoes especlll:is aos matéria ofenSiva i\ moral e nos b o n s '
'.
longá ,data, com fundamento'.na pró"
olementos de segurança dos estnbele~ costumes; o MInistro da Justiça prolUrge. por isso, preservai', a integn- pria .Oonstitulção (art. SQ,. n9 VIII,
ctmenro~ de crédito e ell1bor~\' reco- blrá a diVÍ11€1ação da publicação e de- dade da. famll1lfbraslleira, que guarda. letra dh_vem exercendo com dedlca.mendnçoes para sua I!:tuaçllo con- term1na.rá: a busca.:e a apreensão de larga tradição de moràUd~de, comba- çlío e efiCiência. o serviço de censura
f U l9&da: com a dos órgaos .pollciais todos osLseus.exe1Í:lDlares.
fendo·o' pr.ocesso insldlooCl, que pro- de diversões públicas.,Apesllr disso, o
toCalll,
' ,
,
'..'
curn. desfibrar !UI reslstêneillS mOTais .Decrero-Ier tem o cuidado de atn:j, fi, 2~' os. clementes de segurança
ArL, 4q As pubUcações 17lndas ~o de nresa sociedade:
.
buir A POlicia Federal mel"li ativlcfa.w
dos, estabelecimentos de :créditCl, estrangelro.e destlnadas.à lilstrlbuiçao
U·
. ' , d de 1n!ltrutóna no'caso' de ser neces.
I,luando em servIço. tt'..rIio as prerro- ou. venda no :Brasil também, fIcl!.1'ão ut ~nt!.0 as, técnicas modernas e . -,
..'.
•
liativas de policiais, . .'.
' sujeitas, Quando' dê sua. entrada no cll?lunIcaçao. targ.bém 1!clos me!os llárln n pr~bição,da dlvuIgaçao ds
,
pBls à - verificação estabelecida. na. eficientes do·olnemA, rádIO e tele~o. Uvros e·per1od.lcos. De yez que o·arArt:, 59. ~te DecrcÚI"Tlei ent~r~ forma. do artigo 29 dêSte Decreto-lei. aqucm propaganda. de tal maneira. se tigO 39 estabelece que ê. o Ministro,
Ilm ~agor na data de llU~ publl~çao,
....
_"
desenvol~e que a próxma' 1ormação da. Justiça,- quem, verificada a iDira.t'evog ud!l8 as disposições em contrário, Art, 59- À distribuiÇllo, v~nda. (lI!" sadia'é liVre dI!. luventude brasi1elrlt" ção. proIbirá a dilluigllção"da pubU.
nrasiJla, 2fde o~tubro de 1969' ~oolção dellvros' ~ .llerl~tijcos que está ameacada.. Â educação dos jo- cação e determlnará.á. busca e a aprol489 da Ind"p"ndencia e 81q dà ~~ ha.siiam SidG
quente,-, V\!!lll' brasileiros, no '.recesso do lar ensfi.o de todos os ,seus exemplares.
nepúblien. -- • All!JUÚO ,'Hamann cação
....am do.·pro 1bliberaüO!ló'ou
Idos, ap s ao Te f 1- naturalmente orientada apto -a ta.. "
prevista. Íleste DecretO-iei. ê I
"
tr di õ d Pá.- O parágrafo. tinlco ,do art. ,29 COUnafLemaker Grllnewald.
'sujeita os Infrarorêa, independerrt.e- ~~o~ c~â.1:r .~~
esClld~ vez Cere .ao MInistro pIL' Justiça a. atri..
MENSAGEM '
mente dll respo.?sabUidnde. criminal: mais grandfoM, não se ~ncontTa a buiç.ao de b8lXlU' a Po~tar:la ~õbre. o
, N'o 60 d 1970
. r'- A' multa. no valor, igual ao do salvo na medida em qu!'.a insidiosa. modo e 11"fO~, de veri!icllcao }.•e.
. , ,e
"
pi-eço da venda: da publicação, com PTopaganda pe't'Pl'etacoIlstante uten- Vista no c~put do artIgo. Eis que
'. (Do PODER EXECUTIVO);
o mínlm~ -de NOr$. 10,00 (dez cruzei- tado às consaiêncÚlS e à liberdade de o poder de tegulanIeIJtaÍ' as .leis para,
, "
.'..
. ' tos novos);
'sentimento das pessoas, 'procurmdo sua fiel exec~9Õ:0' .atripufdo a!J PJ;.e-Bu.IJ1iz~te lJ, deltl1eraçu.o do Congresso
n _ A perda de tódos .00 exem- confundIr os conceitos da moralidade sidente d~ R,,,,,,,ubllca íConstituiça.o,
lValno11az _o texto flo ,Decreto-lei pIares da publtcar;ão.que serão Incl- necessãrla ai) desenv:olrtmento normal l\!:t. 81, n n)! não exclui a çompen~ 1.0?7.· de 26 de Ja.nelro /te 1970, nerados à sua custa:. ~
.,
da. persolllilldade.
.
.
ti!ncll!' dos Minls~os de Esta~o (1(1
que .(},lSpõe sóbre a
execução do
Art. 69 O 'dispDÍlto neste Decreto.
'.'
expedirem instruçae.s par~ .apllcaçllO
artigD 153, § 89, parte final da lei nIio exclui a.. competência dos
l!'.SSa propag;anda, aaslm dirig14a, dcssas melll1lllS leis (art, 8", 119, li) e
!i>o0onstitulção' Federal.
.
Juíze.~ de Direito. para adoção dM visando o amorteCimento 'das pe.e;soas de prat!car . os atos pertinentes às
~M
medldail previstas nos artigos 61 e 62 pelo condicionamento constante da. atrlbuiçoes qUe são outorgadas ou de('::'
.T
COUU'OdsõEdes de =_ COUSultl°turouçao e da Lei nQ 5 250 de 9 de fevereiro (In cotl8lliêncla morà1, constitui risco à lega!.ÜlS pelo Presidente'"Cia República
vUSo,ça: e e
uca",ow e C
a) • 1967.
",
- segurança nacional, em razlio dos seus (art. 85. n9 V).
'
. EKcelentlssimos Senllores Membros ~ Art. '1Q' A proibição contida, no fins pollticos: rompimcnto da estru· O o.rt. 4q sujeita ao Decreto-lei as
'art·~o
lQ dêsre Decreto-Iei a"'llca-se· tura cultural. para implantaçáo do publi ft" s
...
e1
(io Congresso Nacional:
'ti'
.",
comun~mo.
. ca""e
vIn'"~s d o es",ang
ruo
l'ifa forma do I, 19 do art. 55. da às diverilões e espetáculos publico.s, A" le~slacão vigente, Leis de' Im- ~ara a .!iistrfbulçao ~~ venda no BraConstituição, tenho a honra. de' sub- ,bem com!, à progral:l!acão das emiSSo- ,prensa; lie Segurança Nacional e CÓ- sil..
_
..
, .
motel' à deliberação do Congresso Na- 1"\1$ de rndlo e teleVISão.' ,
digO Penal não contém instrumentos O art59 mina
elona.I o texto 'do Decreto-Iel 'número Parágrafo único.. O, Conselho SU- adequados 'a' impedir a 'dlssemlnacão nA _' • i ICO • Pdenas de. mtl1ta,
Ul77 d 26 d 'ft';"ir d
. te perlor de ~ensura o Departamento
"
e no neraçao os exemplares
• .' e
e J<W"'. o o eorren de PolIcia Federal' e. os Julzadoo de dllS _publicações, mencionadas. Por da. pUblicação, aos Infratores, .inde~,
ano, publicado IW ~lár{(l. QJicia.l da Menores, no âmbito de' suas resllecti- mais atuantes que sejam o M1nl~tro pendentemente dll. l'esponsabillllllde
memna data" que Dispoe sObre
a VM competências aasegurarão o res- da Justiça ou <!s· Juizes de Maneres, oriminal. constaute na lemslaçúo.
mrecuçfio do artil1lt> 153,.§ 89,' parte
It
di
to'
t
ti
o Ministério Público ou JUÍZes sin..
'
,
"...
'
:êl!!al, <la Oonstituição ,da- República pc o ao .spcs nes e·ar go.
' galates. é atualmente. lmposslvel' 1m- O art. 69, cOnfirma a oompetência
1l'ederativa do Br~ir'.
"
. Art. S" ll:ste Decretp-Iet entrará pedir os efeitos deletérios dessas' pu- eoncomitantl!. dos Juizes de Dlreitll,'
R • adoça0 das medidas prevlstas
·l3rasllla 10ne abril de 1970- ...: em "\1ll'or na 'datll de _sua pub1!caçlip. blicações.' E ainda que sua. apreen- p~ rti
BmUlo G.''Médfcl
'., •
rev,ogndas IIS dlspQ3lçlleâ em contrárIo. são se fiZ"..sse com' a maforpreste- nos a ll'OS OI e 62 da Lei ~e Impren•
.
"
,
• za, seus efeitos pemIclOSeS.'de um 'ou sa. nQ 5.250, !ie 9 de feverell'o de 1967,
llia, r 26d de-dlanielro
DECRETO-LEI NQ 1.07'1, DE 26 DE 14::asd
de82~19'1C10, outro modo já se .produziram.
gue' regulam a apreensão do impres, 'JANEIRO DE 19'10
a n epen .,ne a e
.
a
~
SOS, nos casos qUe espec.lficom•
.;
•
..
República.' .,.., Emf1lo G. MéCllcf- ~ Visa o Decreto-l!!idar cUm)'rimen_~'
..'
' •
.
[J!spuc sObre a. cxccuçao do artIgo 153, Al/redo BuZft!d..
to cabal ~à .ordem severa contida na ,O art. 79 esten~e a pro1blÇllo do ar.'
Q
§ 8 , varie jmal, da COnstituição da
parte final do pnrãEl'afo oitavo ão tlgO 19 às d1versoes e espetlícUlo.5 PÚBepu.bllca Federativa do Brasil.
~osrçJi.O DE MOTIVOS '_ art., :1.53., da Constituição. preenchen~ blicos~ bem c0Il'!0 11 program!\ção das,
O Presidente -da República uso.nd ,N~ GM-068-A-B, ,DO MINISTÉRIO do ~rave lacuna. da 'noSlla legislação. demissoras dedradioe telivisno, fican"
. .'
DA JUSTIÇA DE 1970
,
o a. cargo o Conselho Superior de
ui> atrlbmçao que lhe cOnf~e...o a r t l - " ,
.',
O citado parágrafo ao mesmo tem,- Censura, do Departamento dll.Policia
gO Sp, Inclilo I, da Constitwçao; e ,
Em 16 de Janeiro de 1070
1'0 em que proclama 'a liberdade de J:l'ederàl e dos JulZadtlS de -'M . .
Considerando que 8.. Constitu1çi.o
'tlsslm"
, c. ' "pensamento e de publicação 'de es. t
.
enores.
éia República, no artigo 153, § 8'1, Excelen
• o Se~ol'" Presidente crites; dispondo que esta última 'não l1SSegur~en~ o r~?Clte a ,esta. proibi!ilsp!íe que 'não serão toleradjl.!l os da República.. _ .
_ depende de licença da autoridade; faz ção (para...1lfo umeo dC( art, 79).
tlp.blWações e exteriorizações contrá.- Tenho a. honro. d~ submel;er à uma eltCeçl\o à regra da. incensuraAproveitamos a opórtunidade parl\~
i'!aa à moral e aos"bons costumes;,
e1evllda7oonslderaçâo de VOSSll Exce- bllidllde,. em sua parte final, esta.- .renovar 11> Vossa ExcelêncIa, protestos"'
, Oonslderando que essa norma. visa lêncla a. inclusa ,minuta de Decreto- mindo que: "Não Serão porém, tolc- de profunào~respeito. - Alfredo Sua., proÚ'~er a instituição'.da família, Ilél, destinado a possibilitar a: execução radasll. propaganda .de .guerra, de ~ia, MInistro da Justiça.
.
d:
futnrb
_,_
. ."
"
•
---
•
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I
!
'692 Sábado
'1\r
.DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA~(Seção
LEGISLAÇÃO OI!J!JWA
Art, 77. -Esta Lei entrará em vigor
N9 5,250, pE 9 DE ~ a 14 de março de 1967, revogadas as
disposições
em contrário.
'DE 1967
Bl'asilia, em- 9 de fevereiro de 1967;
JÚgula a liberdade de llIanijestaç40 1469 da Independêncla e '799 da Re'do pcnsàlllento '0 de inforlllação.
pública, - 11.- Castella Branco
1tmJ:r
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0'0 • • • • • • • • • •
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Carlos M~il.eiros Silva, ~
••••••••••• ,
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de 24 do mesmo mês e RIÍO, que ·"autorlza o- PIOd.er ~ecutivo a. incluir
dotações no Orçal'nenfoO Plurianual de
Investimentos, para o exercício financeiro de 1970".
Brasllla, 7 de abril de 1970. - a)
Emílio G:: MécUci.
E.M. n9 56-70.'
~
o
f' ••••
PROJETO.
DE DECRETO LEGISLATIVO
N~ 105, de 1970
Art. 61., Estão sujeitos à apreerisão os Impressos que,:
I - contiverem propaganda de
guerra ou de preconceitos de raça ou
ae classe, bem como os que promoveram incitamento à. subversão da, 01'dem poUtica e social.
II - ofenderem a moral pública
~e os bons costumes.'
§ 19 A apreensão prevista neste' artigo será feita por ordem judicial,. a
pedido do Ministério Público, que o
fundamentará e o instruira com l\
representacão da autorídade, se houver, e o exemplar do impresso incriminado.
'
'§ 29 O juiz ouvirá, no prazo maxímo de 24 (vinte e quatro) paras, q
responsável pela publicação ou dIStribuição do' impresso, remetendo-lhe
cópia d? pedido ou representação,
§ 39 Findo esse prazo, com a resíPosta ou sern . ela, serão os autos
conclusos e, _dent~o de 24 _ (vinte 'o
quatro) horas, o juiz dará a sua decisão..
.,
§ 49 No caso de deferimento de pedido, será expedicJo um' mandado e
remetido à autoridade poltcíaí. cOlhpotente, para sua execução.
§ 59 Da decísão caberá recurso, sem
efeito suspensivo, para." o tribunal
competente,
,
§ 60 Nos casos de Impressos que
, ofendam a moral e os bons costumes,
poderão os Juizes de Menores, de oficio ou mediante provocação do Minístérío Público. determinar a sua
apreensão imediata para impedir sua
-~
,
Circulação.
.
'r,
Em 20 de março de 1970.
EXéelentissimo Senhor - Presidente
Aprova o Decreto-lei 119 1.097. de 23
da RePública:
de março de 1970, que "autoriza o
Temos-a honra de submeter á aprePoder Executivo a incluir dotações cíação de Vossa Excelência o anexo
no Orçamento Plurianual de Inces- projeto de Decreto-lei que autoriza a
timentos, para o ,triênio 1968-1970 e 'tnctusãc de dotações no Orçamento
no orçamento Geral da União para Plurianual de Investimentos, para o
o exercício financeiro de 1970; ten- triênio 1963-1970, e no orçamento Gedo pareceres, favoráveis das Ocmis- ral da União. para o exeroícto finansõ~s, de Economia e ,de F!nanças,
eeíro de !ff70.
"
2. O projeto tem por objetivo flna(DA CO](USSAO DE CONSTITUIÇAO
üzar operaçao pioneira no mercado de
. E JUSTIÇA)
capitais do pais. Pela prrmeíra vez se
utiliza o dispositivo contido. na Lei de
o Congresso Nacional decreta:
mercado de capitais (artigo 60 da Lei
1'\rt, 19 E' aprovado o Decreto-Iel n 9'4.728,'de 14-7-65),'que autoriza o
n9 1.09~. de 23<:1e março de 1970, que Poder Executivo alienar ações de emautoriza o Poder Executivo a incluir prêsas de economia mista.
"
dotações no Orçamento Plurianual de
3. Previa a' Companhia \"ale do Ria
Investiméntos, para o triênio .. ,., .. DOCe,
em princípios de 1965; que ne1968-1970 e no' Orçam en to G-cral da eessítaría
execução, de grandr
Unlói,o, para o exerclcto rmancen-o de plano de para
expansão, 'de recursos em
1970.
moeda nacional adicionais aqueles geEss
Art. 20 O presen te, 'decreto legisla- rados ~a pr Ópría empresa.
a ,me·
tivo .entra em vigor na data de, SUII dida fol complementada nos têr~os da
publicação. •
'
, auto~lzaçl\o J,;gal contida no, artigo 60
Sala das' Sessões, 14, de abril de d.a Citada .Leí n 9 4.728 e dentro da
1970., - ' José Boni/ácio, Presidente. Sistemática prevista no pecreto-1el
\- Druir Mendes, Relam.'
n9 493, de 10-3-69.
4. A operação se \ cônfJgurl\ assim
. MEN:8AGEl:4 N9 49, DE 1970.
com Uni duplo aspecto:
.
"
",
Submete â aprcclUçâo do Congre.<so
19) Dmamlzaçáo ,do mercado de ca.Nacional o testo rlo Decreto-lei n r pitais e estimulo
poupança privada
1.097, de 23 ae março de 1970, q'li! através da colocação ~m bõísa de ~m
autoriza o POd<!r Exeeutivo a in- maior volume de açces de empresa
cluir dotações no orçamentn PIU, 'Idônea;
rianual 'de muestimcntos, para o
29) Obtenção de recursos para a ex'
triênio, 1968-1970. e 110 Orçamento pansãomais.l'ápida da ota. Vale do
Geral da União. para o· c.r:erclclo Rio Doce' e para a formação da capí"[inanceiro de 1970..
\,
tal inicial da C,ompanhla de .Pesquísa
de Recursos Mmerals sem, qualquer
(DO PODER EXECUTIVO)
ônus para o Orçamento Federal.
a
Art. 62. No caso de reincidência da
infração prevista no art. 61, inciso
lI, praticada pelo mesmo jornal ou
:periódico, pela mesma emprêsa, ou
por periódicos ou emprêsas diferentes,
mas que tenham o mesmo diretor responsãver, o juíz, além dá apreensao
'r'e.gulada no art. 61, poderá determlnnr a suspensão da. impressão, circulação ou distribuição' do jornal ou
periódico.
'.
§ 19 A" ordem de suspensão ser"lIubmetida ao juiZ competente, dentro
de 48 (quarenta e oito) hora1!, com a
justificação da. medida.
,
§ 29 Não sendo cumprida pelo -responsável a suspensão determinada
pela juiz, êste adotará as medidas
necessárias à observãncia da ordem,
inclusive mediante a. apreensão sucessiva das suas edições posteriores,
consideradas, para. efeitos legats, Como olandestinas.
'
•
I
i 39 Se houver recurso e êste -.rÓI'
provido, será levantada a ordem, de
suspensão e sustada a aplicação ,dàs
medidas adotadaé para assegurá-Ia.
§ 49 Transitada em julgado a 'sen·
tença, serão observadas as seguintes
hOl'mas:
a) reconhecendo a sentença final a.
oCQrrência dos fatos que .justificam
a sllspeneão. serão extintos os registros da marca comercial e de (fenonlinação ds. emprêsa editõra..'e do jornal ou periódico E'JIl questão,' bem
como os registros a que se refere o
art. 39 desta Lei, mediante mandado
de cancelamento expedido pelo juiz
da execução;
"
à) não reconhecendo a sentença
final os fatos. que justificam a suspensão, a medida será levantada. ficando a União ou o Estado obrigado
i\ reparação das perdas e danos, apurados em ,:rç1í6 própria.
_-
Excelentlssimo-s Senhores 'Membros
do Congresso Nacloll11I::~
Na forma' do p~tagrafo 1° do art!·
go 55; da COnstitulç{to. tenho a. honra de f.ubme!.er ~ dl'lÍb~l'nção do_Con·
gresso Nacional. acompanhado de E;x,
posição de Motiv:ls dos Senhores MinlstrlÍll de Estado da Fazenda, das
Minas e Energia. e do PlancjlU1lento
e, Coordenação Geral.- 'o texto' do Deereto-lei n9 1.097, de 23. de mar~o
de 1970, publicado no Diário oli"la.1
AÇl!ES
D~
.
5" Ao se: decidida a. operação, o
Capital SOCIal da C.V .R.D., _era repre~entado por 269.100.000,.açoes. das
quais 230.616,135 perterícentés à
União. Durante o ano d~ 1969, o c!lpltal da C.V.R.D., pe!a Illcorporaçao
de re:;ervas e reavallaçao do ativ~. foi
amPr.~df em
~~~ô~:oaç~~~o a
Dons I u r-se • e
"
o.
6. Em decol'l'ência das operações já
realizadas a cO'lUposição -do capita} da
Cla. Vale do Rio Doce sofreu a, se,guinte alteração:
lOIôs
posição anterior
PROPRIEDADE
posição atual
1----------------;--------.;--------
. . . . . . . t • • • • • 1"
•'
~ • • ,1
11
• • • • • • • • • • ., • • 'I
'.' •
I •••••• ~ •
%
Da. União.
ordinârias •• ','•• ~ •••••••••• "••••
Preferenciais • • ..
Total .••••••• ~ •••••••••••
70,77 14,93
70,77
12,42
85,'70
83,19
Das ÁutarqulaB
Total
:.' ••
I
5.:1,1
D.e ParUcularu
11,60.
Total •••••• li' f-"':'. ~ 1,.·
Total Geral. ••"•• , ••• , ••• ,0, ••
,
I •••
.
..-100.00
100,00
:.-:.---_..1----------'.....;-------
Abril de 1970
7. A participação' do público era
ações preferenciais cresceu. portantq;
de 9,09% para 11.60% com um' decréscimo equívalente do capital da
União de 85.70% para 83.19%. Não
houve alteração no capital da União
representado por ações ordínártns, Com
a conclusão da operação haverá ainda,
um pequeno deslocamento adicional na
composíção do capital da C. V,R, D..
8. O aumento de capital através de
subscríçâo em dinheiro. programado
pela C. V.R,D. será de 10%, devendo,
portanto. a União díspôr para" exercer
os seus direitos de NCrS 33.5711.920,25,
aos quats serão acrescidos provávelmente recursos .suplementarés desti-'
nados à. subscrição de sobras e !,rações '
que 'sempre--ocorrem em' aumento de
capital de sociedades com um grande
número de acionistas.
'
9. Propõe-se, em conseqüência, no
anexo PrOjeto de Decreto-lei. que a
União fique autorizada-a subscrever
até NCrs 34.000.000,00 de ações da
C.V.R,D. e' de integralizar até NCr'
18.000.000.00 do capital por êle subscríto na C,P,R.M,-, 'de aeôrdo icom o
artigo 11. § 29 do Decreto-lei n9 764,
de 15-8-69.
,10. Tendo em vlsta, outrossim, a
conveniência de que o aumento de capítal da Companhia Vale do Rio Doce
através de subscrição em dinheiro, no
montante de 10% do capital atual seja
submetido à mesma Assembléia Geral
Extraordinária que deverá deliberas
sôbre a correção monetária do Ativo,
a Incorporação de reservas.e o conseqüente aumento de capital e que esta
deverá realizar-se. até 31 de maio prõ"imo futuro, apre-ssamo,-nos em apresentar a Vossa Excelenela o ane,:ô
projeto de Decreto-lei, que podería
P!'odu7.ir efeito com antecedência sufielente em relacão a Assembléia Geral Extl'aordlnária programada,
Renovamos a Vossa Excelência protestas do mais' profundo respeito. Antonio Dellim Netto. - Antõllio Dia'
Leite Júnior. - João Paulo· dos Rei'
Velfoso.
• LEGISLAÇliO CITADA
DECRETO-LEI N9 1.097 _ DE 23 DE'
,
MARÇO DE lff70
-
Autoriza (1; Poder Executivo a Incluir
dotações no orçamento Plllríanual
de Investimentos, para II triênio
1968-1970 e tui Orçamento Geral ãa
União pcÍra o exercuüo [uuutceira da
1970'
.'
O Presidente da Repúbllca, usando
da atribuição que lhe confere o art!.
go 55 Item TI da Constitulçáo, deereta:'
,
.
Art 19 Fica o Poder ExccuLivo aua
~orlzado a Incluir no Orçamento plurlanual de Investimentos, para o triê.
nlo 1968-19.70, e no Ol'çamento Geral
da União, para o exerclclo flr.anceiro
de 1970 dotações até o montante de
NCr$ 52,000.000,00 (cinqUenta e doiS
milhões de cruzeiros novos), em favor
do MinistérIo das Minas e' Energia Gabinete do Ministro - com as seiUlntes' destlllaçõCll:
'
I - NCr$ 34.000,000,00 (trinta e
qu~tro milhões . ~e cruzeiros novos)
para Integralizaçao do aume-nto de
capital da Companhia Vale do Rio'
Doce - CVRD;
,.
n -'- NCr$ 18.000.000,00 Wezoit&
mllh.ões de cruzeb'os novos) para integralização de pal·te do capital subscrito pela União na Companhia da
Pesquisa de Recursos Mln!ll'als 1
CPRM.
Art 29 Os recursos de que tro.ta
o presente Decreto-lei silo provenientes de operações realizadas ao amparo
do disposto no artigo 69 do -Dem'eto-lei
n9 493, de 10 de março de 1969.
Art. 39 _l1:ste Decreto-lei en~rar6. em
vigor na data de sua publicação, revo,gadas as disposições em contrál'Ío.
Brasllia, 23 de março de 1970: 149q
da redependêncla e 829 da República.
EMÍL'IO G, MÉDICI. Antonio Dellim Netto. Antônio DIlUI Le/tll
Júnior. - Jo~o paulo dos Reis Velloso •
_
f
Sábado
18
,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
~(Seção .1)
,
em
Abril de ,1970
593
-..
~
Brasil,
conta especial de depósitos, mente ,Plurianual de, Investimentos e
os recursos originários da alienação, no Orçamento Geral 'da Uilião dêste
legalmente autorizada, de ações de exercício .fínanceíro, sendo ·liCl'$ ...
propriedade' da União,' representativas 34.000. ooopo para' integ;ralização ; do
cio oapttal de sociedade de economia ..umento de capital da- ''COlllpanhia
mista ou de sua subsidiária, ficando Vale do Rio Doce,e NCr$18:000.000,00
êsses récursos reservados para aplíca-, para' integralização de-parte do cação em futuros aumentos do capital pita.!, subscríto 'pela milão na. Compu,
da' própria soeledade emitente das nhla de' Pesquisa de Recursos Mine.
ações alienadas,
.
raís.
Parágrafo único. O Ministério do Segundo expõe o poder' E"ecutivo,
Planejamento e Coordenação Geral o texto.' do ,'diploma ora .examínado
illCluirá' no orçamento Plurianual de tem por objetivo finalizar 'oueração
rnvestimentos, para o triênio 1969-71, .
, tõdas as parcelas -retattvns à Receita pioneira no mercado de capltaís do
e Despesa programadas com as aliena-- Pais.
ções e reínversões de que trata êste
O montante .representado Flela do'
artigo.
'"tação global de NCrS . 52,300.000,00
Art; 7~ ~te Decreto-lei entrará em não' se origina dos cofres ib União
vigor· na .data de sua publícaçâo.
_c símde poupanças captadas do povo
Art. 89 Revogam-se as dísposlções brssnetro. através de operações no
em contrário.
mercado de capitais, na forma 'da Ie.
Brasilia, 10 de março de 19<19; 1484 gíslaçâo vigente.
.
da Independência e 81~ da Republica
- A, cosrA E ,sILVA. - Antônio Delfim
Netto. - José Costa. Cavalcanti.
Hélio B e l t r ã o . '
l'AREeER DA COM;!SSÃO
A Comissão de' Finanças, em sua.
2" Reunião Ordlnáfla, - reaU~<lda em
15 de apl'U de 1,970, sob a prcslôêncla ,
<:10\ ~enhor Deputatl0 Fernando Gama,
e-presentes os. sennores Ruy santos,
Joel Feneira, Athiê Coury,; última'
de Carvalho, Ezequias_ Costa, Milloó
Braúdão, Augusto Franco e "":lIma»
Gl,limarães, opina, por unanttntdadej
de acõrdo com o parecer, do relator,
DeputadO 'Ruy Santos, pela aprova>
ção da MensagemnQ 49.70, UO' Pode»
'Executivo, que submete à, apreclação
do ooneresso Nacional ri texto do De,
creto-leí n Y 1. 097" de 23 de março
1970, que autoriza o Poder Executivo
a ínoluír-dotaçzes no 'orçamento Plu~
ríanual de Investimentos; para o triê:,.
nío 1968.1970,.e no'-Orçaménto CTCral,
da União, para o exercício Jínencelro
de 1970,
,
\
COMISSAO DE FINANÇAS
sala das SessÕes da- coiníssao de
Finanças, 16 de abril .de 19'1O:~
I - Relatório
Fernando Gama, no exere
O· se." Presidente da República, Deputado
cícío
da Presidência (Art4 6~ do RI)"
através Me!lsagem que tomou, na Oâ. -'Deputado
Ruy Santos, .Etc1'llor.
'.
mara, o n 9 49, submete à, áprcctação
do Congresso Nacional o texto do De.
oreto-leí n Y 1.097, de 23 de março de
PROJE:rO
1970, que "autoriza o Poder ExeclltlvoDECRETO
l:EOlSLATIVO
DE
a. íncluír dotações no orçamento Plu.
N0 106 d l'
ríanual de rnvesümentcs, para o tríê,
"
' e 970
nío 1968.1970, e' no Orçamento 'Geral
da União, para.o exercício financeiro Aprova o Decreto-lei li9.'1.087, de 2
de 19~0", para, a integralizaçãn' do
de urlargo de 1970, que dispõe sóbr~
aumento, de capital da Ootnpanhla.
a-aprovação de projetos de flores~
Vale do Rio Doce e da Companhia
tamento e' reflorestamento- 1llsand<i
de PesquIsa de RecUrsos Minerais.' E . ao ,reconh~clmento de incentivo.
justifica o Sr. Ministro' da Fazenda:
fiscais;' tendo iíareceres: da Co'mls'"
"O projeto,
PDrobjetivo
são de Economia e 'da Comlssão
finalizar operação pioneira no
Finanças, favoráveis.
,
mercado de capttats do pais. Pc.
(Projeto déDecreto Legislativo n(il'
la prímeíra vez se utiliza o dís. mero 106, de- 1970, a que se reterem
positivo contido na Lei do merca, os 'pareceres).
(
: . '\
do, de capitais (art. 60 da Lei número 4.728, de 14.7.66), que au. (DA ÇOl\US$AO DE CONSTITUIQAQ
toríza o. Podér Executivo alienar
,
E JUSTIÇA).
.ações" .de emprêsas de eoonomía
místa.
O Congresso ~aclonal deoreta:
Art. 1Q E'I aprovado li Decreto-lei
Previa a Companhia Vale do
Rio Doce, em príncíptos 'de J965, n Q 1:087, de 2' de março de 1970,'quI!:
que neeessítaría p'Rra execução de dispõe sõbre a, aprovação de projeto!l
grande plano de expansão, de re, deilorestamento e reflorestamen~
cursos em moeda naetonal adtcío, visando ao reconhecimento de íncens
naís aqueles gerados na' pl'opria .tivos fiscais.
.
\
Art. 29 O presente decreto enh,~
ernprêsa , Essa. medida feri com.
plementada nos tê:rmos da autórl; em, vigor na data de sua pubJleação.\
zação legal' contida no llrtigo 60 '
., ~
da citada lei n Q 4.728 e dentro - 8aJa-da Comissã&, .Í4 de abril df.'
da sistemática prevísta no De_ 1970. -, José Bonitécio, Preeidente. ""
creto.leí n Q 493, de 10.3.69.
Rubem Nogueira;, Relator.
.,
'de
tem
.
1 -
Relatório
fé
[594 ___Sábado
, ti
lIe
_-Z
olARIO DO OONGRESSO NAOIONAr
(Seção I)'
AbrU de 197D
ando COndi!;õ; capazes /le llt~ndel'
tocolados até 29.11.68, cujas despe- de renda do pessoa física ou Jurl~ca.
número sempre ereseeatc de contrl- sss seriam condlc.lonalmente .lbatidas. 2. A eonveníêncla e oporturudaãe
buintes' in,teÍ'éssados na &lllicaçJi.o <le -.AInda. em 1980, o movJmento dIlSU- d~ medida vêm d~monstraclalj, na ml~
seus recursos no' reflorestamento.
. mlu tais proporções que fOi Indíspen- nuclosa exposição de motIvos subsAtra.véS' da vivência' nestes três úl- sâvpj II Presldêncla do ISDll' baIxar crita pelos titulares das Pastas da
til:nos ános, a freFildí!ncla do l-eferido a Portaria n9 1.099, de 5-9-69; est.!". Agricultura e da F~nda e 1\1l0Xll ill
Instituto ao 'Conslderar a. repreaussâo belecendo o sistema de computaçao Mensagem.
J'cstam~to VÍSa.ndo ao TI!~hecf- s6cio-ecónllJUica clêsses emll!eendimen- e1etróÍilca com o objetivo l1e tornar 3. Opinll.lllOS pela aprovaçAo dá
manto de incentivos liflcaW·.
tos íÍorestalS, conseguiu que o, então posslvel um melhor atendímento dos MellSllgem em lW.Usa,-atenta a sua
(DO PODm 'EXltcUTWO),
~celentiss!mo Senhor Presidente ~a serviços de análíse e avallaçao' dO~ con1'onn1dade com o texto do ll.rtigo
, .
República Iialxasse o Dccreto-lei nu- proJetos.'
,
5'7, Item l, da ConztltulQão, que dà
Excc1entJ.sslmos Sl!nhOles' Mempros mero 461 de"10,2.89, que permitiu, .Para que Vo-s~aExceli!ncla possa. ao P.!oesldente da R-epública a,-,compe~
do Congresso Nac!onuJ:
,
_ té a
da 'declaração elo exercicío avaliar o 'lmpulsQ originado pelQS In- I;ên~a exc1us!~a para prover sóbre tal
l'la :forma do arãgraío 19 da artigO rínanceíro de :9'10 tano nase de 1969), centivos 'f1sClÚS, tomo a liberdade de matéria. •
____
. .
Ilf:! tl C nstlJt;ão ,tenho a honra o comprovllJlte fornecido ,J1e1o mDF, lllscriminàr, .abaíxo ,o movimento dos Sl:la, do. comíssão, 14 de abril de
ad su:me~r à delibei-ação-dO'Congr~ relativo à aprovação ;los projetos pro- três 'ÚltJmot. anos:
1970. - Rubem !VogUe/ra.. Relator,
s!l Nacional, acoflpanhad9'-ile Expo~Aprovados
' HA_
Arvores
Investimentos
P.AREalIll .DA cOXI'SSÃO ,
ç110 de MotIvos do~ sennores N.iuis".
' A Comissão ele Constituição e .:Im;
tros de Estlldo 'da Agricultura e t!a
198'7
151
38,358
84.757.578
",d.U90,892;7D Urll- em reunião realizada em 14
1"llzenda. o ,texto do Decr~,to-lel .nul00q
, 417
:6956,.°95716..386,740.316
157.277.0al,4t a6:r11 de 1070, oplrioú, unünímemente,
mero 1.087, de ,2, de março dt 1070-,
.19~
'S06
:123,483.190
.105.889.812,0. pe1ll; aprovação da Mensagem 1:19 .39
publicado no Diano Oficial da mesma.
-~ d 1970 d p' d Ex ti
,- +~ ,
dat
U udispõe sôbre a llprovação
1'.374
SOl>' 416
694.97íl,0B4
2!13 257 786::l5 e
, o o er
een \"0, nos ...ra, q e d
._
'I
"
• , mos do parecer do relator e na lonna
do projeto~ e 110restamen", e reI o.
,
.
projeto de Decreto Ll'gislatlvo o,ne.'
restamento visando ao reccuneeímento
-,
"-----.-,.
'
, - do
xo _
_
Em ra!ão da pBl,tlciu1al1dal1e da eedído., Clllnuls.tlvame?te com os l1e Éstiveram presentes os Srs. lJé);lUde incentivos 'fIscais"..
: . l
d brll d 19'10 _ Eml- uão colIicJelêncla do ano 8gd~ola com que tratam as Leis numeras -".nr, de tados: .José Bonifácio,' Presidente,
Elas lla,.3. e 11.. e .
o ano liHcal, o .quo represe.nta dizer 6 de maio de 1963 e- 4.86ll, de 1 de RUbum Nogueira Relator Raimundo
flue' a 'operaçlío florestal edt~ eondíeíc- dezembro 110 19~5, desde que não ~. Parente, Dnar Mendes, Amérlco ~
,llo G ", 1Ifecüci.
DECRETc(..LEI l$Q 1.087 -DE .2 DE nada. não apenas à aprova~llo do pro- trspasse, em coníunto, o limite de 50 y., 80=, Emival Calado, LUIz Braz, José
l\'IARÇ0 DE 1970je~. mas, sobretud?,. às conãl,;õeB cll- (cinqüenta por cento) do lmpOst~ de SalJy,. Petrtlnio de Figueiredo, Eras- . maMCRS locais, que sao mile..'rlvels, de- renda c1evido.
_ . mo Mart1Ds Pedrít, Figueiredo Cor.
Dispõe s&bre a dprovcu;t2o de proje- termJnlUldo_.'.a.POsSl~lHdadeo a i1,11Art. 29 As pe5S0~ !islcas Ou ,jurldi- reís," João J:1<Jma, AmlU'al de Souza,
tos de jIOre~tame1!to e reJll}resta- posslbllldade dt! rCllilzar li .>peraçao, aas s~ ierlío direIto ao abatJm~to Aurlno Valols; Dayl de Almeida, José
Taveira 'Ezequias
\'lOlIio _visando ao' recollhecl1nento é parecer técnico que -se !'orna essen- ou deseQnto de !lue trata, êste artIgo Llndoso Manoel
-- fio il1VIlllllVOS .físcals,
eial a lnterven,ií!ncla de \I~ssa Exce- desde -que:.
-- L
Costa Ádhemar Ghlsi e ~oh' Var-'
,
,-,
Iêncla para aténder a um llpperg,tlvo lt) .rca.11zem o florestamenuo ou =e.~ g a s . ' .
.
_ '
O Preslt1ente da República, ~clo de Ilâo desestimular o lnteresst- des- i10r~mento ~m .terr~ de que te- SDJa da COmissão 14 de abl'1l ae
_ da utribuiçiio.qucllic conf,ere'o .artl- pertadona área da lnlcJati,va privaoa. nha~ justa posso a tItulll de pro. 1910. _ José Bonijdcio. Presidente.
go 55, ltem n, ,ela constitulçâo de· 'Assim, tenho a honra (le submeter prletúrio, USUfrutuários ou detentores ...; IlltlJent NO(JUelr(l, R€lator ....
cretn:"
_ à elevada llPl'ecJação du Vo~sa Exco- dI)' domlnlo útil ou de que, de outrv.
. , .
Art. 'lQ Os projetos de .floresta- léncla o IInteprojeto de lJecrett\-lel, forma, tenham o uso, iric1uslve como
'COMlSSiíO DE ECONOlt!I,4
mento e Ul: religrestamento apresen- que visa à prorrogll.l· a data de apro- locatários ou comodatárlos;
l'J\llECllIl DO llELATOlt
tados ao Instituto Bras:Ueiro de De- "ação dos projetos que, neste ano, vi- b) tenham seu projeto prevIamente
.
'
senvo.lvIrnento Florestal - mDF, de Tão a utilizar-se 'dos estlmulos .Ia.' T.el nprovaclo pelo Mlnistérlo da Agricul- 11: mcontestáVel n urgência {lUa se
30 de nov~ro de 1968 até 10 ~e nQ 5.108, ,de ~tjJ.86, a exumplo ill" que tura, compreendendo um programa de.deve iôlar ao problema do 1"enoresUl~
dezembro de 1Jl89, e que amda nao 1'01 feito relativamente Q'OS -do 1968, plantio anual lIÚllimo d.e 10.00D (dez mento no Brasil. :G:, sem dúvida tam.
'tenlIDm sido aprovados por i!sse órgão, através do já citado Decreto-le1 nú- mil) árvores;'
._
... ' bém mereceJ;1ora de todo apolo~Cfual- .
dar,no direito à· dednção ou"abatlm!,.n. mero 461, de 10.2,69.
- "
C) o florestamcnto ~u ref1ore.qta~ quer medidS. no senti90 do rcconh~a1..
to, condicional nas declaraçoes de 1m. ReItero a Vossa Excelêncl.a ()( pro- mento projetados p"ssam; a julzo ,do mcntode incentivos flscais já lnsMtu~
pOsto de renda de pCS!loa .flsica ou ju. testos do meu mals profundo respeIto. MinJstéiro da Agrleultum. servir .de oionallzados para- O objetivo em pauta,
ridlca, desde que observadas /lS demais ..::;;; LUÚ1 Fernatliül Cirne Lima - An- base à exploração econômica Dt· à con~ Desta forma, o Decreto enfatIza {J
exlgéLclas da Lei n9 5.106. de :I de ~Io De/jitn Netto.
- -, servação do solo _e dos regimes das põe .em execução os estllnUlos ofe.l'llfletem~ro de 1966, e o llI!11 regulalLEGISLAn,v" CITADA
águas.
-,
ciclos pela pol1tica :fiscal posta em V1~
mento.
:'V ...
Art. 39 Os dispêndio!! corresponden- gOl' nos últimos tempos.
- § lQ A~ tl. duta da declaração do LEI N9 fU06 _ DE 2 DE SETEMBRO tes às qw:mtlas' ab~Jdas ou descon~
Sendo: portanto QSllunto paclflco a
.
DE 1966
.
tadas pelas pessoas fislcas ou jurld1- necessidade de inicIar-se o qUlUlto nn.
txerc.lcio financeiro dê 1971 (RUe. bllSe
- de 1970) será apresentado o compro•"
.
.
.cas,:na forma dó~artlgo lQ desta Lei, tes o reconhecimento dos .incentivOlJ
vante, fornecido pelo ISD))', referente DJs~ sobre os itUJetltl~OS }iScait cotl~ serão comprovados junto 0.0 Míids- oferecidos ao reflorestamento, cum~
ti aprovaçlio 'do projeto .m.ias despe- cedidos a e1JLPfeeUcl~lllelltos jlOres- tério ela Agricultura", de ()U:/o reco.- pi'e-nos a :recomendação aO/l MembrOS
IJaS foram condicionalmente allatldas. tais.,
.
nhecimento 'depende 11 sua l'egularl- desta Comissão 'para aprovaçãour~
, § 29 A falta de comprovação, na 'O Presidenj;e da República
zoação, sem prejulzo da flscRllzação es- gente do meu pareccr javorável (10
forma do parágrafo anterior, ou are"
pecHica do imp6sto de renda.
Decl'eto-lei contIdo na Mensagem,
jeição do projeto sujeitarão ao trl- - Faço saber que o Congresso Nacio- Art. 4Q Para os fins da presente Sala da Comissão de Economia, 1Jl
buto ss Importâncias conc1lclonlllmen- nal decreta e eu sanclouo a seguinte lei. entende-se como despesas de 110- de,abrll-de J1l'l0.-- Deputado SantJlte abatidas, como rendimento da pes- lei.
restamento e reflorestamento aquelas li Sobtinha, Relator.
- 'IlOI\ ílslca ou' jur1d1ca, .....brando-se
Art. 19 As ImportãncJas enlllregadB.Sto que .forem aplicadas Jiretamente pelo .
_
_
_
- p~ DA 09M1Sl5AO
com correção mon~târill a dii'erenÇll_ em, !1prestamento' e :re:fJoreitamen contrlbu1nte ou mediante a nontrataque tÔl' apurada.
poder.lç ser .abatidas ou descontadas çãQ de ser.v:lços de terceiros, na ela.
A - Comissão de EClilnomia, em reu:Art. 2Q 1l:stc Decreto-lei enf:t'arf em nas declaraçoes de rendImento. das ooração do, projeto técnico, no prepa- nião ordinária de· sua Turma "A",
vlgor na data de sua publleaçao, revo~ pessoas flsicas e ,jurldlcas, resldt;nte5 TO de terras, na -aquisição de semen- realizada em .1õ" de abril de lll'lO,
gadas as disposiçõeS em eontrirlo•. -. ou d~cl1ladOS no Braail, atendid~ tes no pll\1ltlo, Da proteção, 1W _vigi- .aprovou, lJor unaninlll1ade, Parecer
Btasllia, 2 l1e março -de 1970;' 1499 as condições estabelecidas na presen lânc.la, na administração de viveiro e -do :Relator! Deputado S~ntilli 80brida Independência e 829 da Rej3Úbl1ca. lei. 10 As'
fisicas """eráo aba- ilóres e na aberturll.e conservação de nho, fllvorave1 à Mensag~ n9 39-70,
. . J - pc,,", as - l'~~
caminhos de serviços.
. tjlIe "subme'te- à -dellbel'açao do Conl!'.xPOS1ÇAO-DE MOTIVOS N9 49, DE ter da renda bruta l:lll Importâncias Art. fi? !"Jcam revogados o art. 38 gresso Nacional o texto do' Dccl'eto~
1970, DO MINlBTERIO ~ AGRI- comprovadamente aplicarias em fle10r~: e seus §§ 19,e 29 da Lei nl' 4.'1'l1.. _de lei n9 1.087, de li de março de' 1970,
CULTURA ,
tamcnto .-011 reflorestamento e r a
15 de setem11,ro de 1965 e o artigo 40 c que illspôe sObre a aprovação de provas ao ano-bWle ac' Cllerclcio llnan· seus §§ 1 00 29 dll Lei nl' ,4.862, de jetos de _;Porestamcntd c reflorc.sta"
Em 28 de fevereiro de .19'10 .
C~IrO em que o impílsto fÔr devido, ob- 20 de novembro de 1905. '
mento visllI1do 110 reconhecimento do ,
,-\,
,
'-"'li te servado o disposto no art. Q9 da L e i ,
..,,, ...
'
ExlJcle:utlssimo Senhor Pr_ en n9 4 506 de 30 ele novembro de 1984. Art.. 69 Esta 1eJ entrará -em vigOl' incentivos .....cms •
, _
_. ,
-'1_;' •
•,
'bIt'
_adnv Est1veraIll presentes os SC!ÚlW'C!J.
dll l'tcpública,
' ._
1 2~ No cálculo do !endlmento trio na ~ ... ~e sua pu ~'íap re,_.. ~ DuputadOll Amaral. Peixoto,' Preslden~
.A Lel ela ltlcentlvos .Fi:lcaJs ~once. butável prev1l;fo no art., 53 da Lei nú- as ~SPOSiçÕes em contrar.o.
te, José IlJcha, Vice-Presidente, Bandidos nos e~preen\llmentos .oOJestals, mero 4.504, de 30 de nO"iembro de I!J:I1Sl1ià 2 de setembro !Ul1961l' 1459 tllli S<lbrinho. Relator, Genésio LiiJ1l,
em tão boa horq _Olltabelecfda pelo :gtJ4, não se compu~ará O valor das da Indepenl1l!ncln e -789 da Re.Jubl1ca. ~srael l?inhelro !"lTho, Mart.lns Júnior,'
Govllrno Revolucionário, ~~, nn reservlls 110restals, nao exp10radas ou '_ H. Ccute110 BrátltJD - octá~li; Bu- José-C!l.l'los -Lepl'evost, Rcynaldo Saut'
inlclatrvaprlvada. o mals surpIeen- em formação.
11úJes - Severo Fa.f/uml.es Gomes.
Amia
SUBSumU Rirata, Fernando
dcn.to lnterésse, tral1l1~ldo \.'4"\ r,presen· § 3\> As. pessoas juridleas p"derp-o·
.
_ MagaÍhàes Albérto 1Jol1mann e Car.
tuçao de cer~ de 3,1175 projetos, dos descontar do iriipôsto de renJa que COMlSS.iíO DE "CONSTITU1Ç!íO E doso de AÍmeida.
(1UmS 1.:J~4 JÍl aprovlldos, ' ~t' rl!-' devam pagar, até 50% (cmq,tlenw. p o r .
JU"nçA
Sala da comissá.o. 15 de abril do
pl'esenta o plantio superior !lo 694.970 cento) do vll10r do 1mpõsto, as 1m.
J?A1UIC'llR DO 1IIi:LA1'IlR
1970__ Amaral PeÍXotoPreslilenw '
mllhôC8 qe árvores e_investimento que portâncias comprovadamente -apllca~,
' _ Salltmi S01Jri1l1w ReIátol'.
'
ultl'llPRIlSRm a .NCr$ 293.257.786,0&.
das em :llorestamento ·ou ;'eflorcsta,- 1. Mediante o projeto de_leI gue "
,,,'
Não obstllllte OS pesMos - IlIlcargo mento, que pOderá ser fetro com es- instr:ul a Mensagem n9 39" o, Poder
_, ODMlSSAO DE FINANÇAS
,
lUlde responsabllid#.de Imposta. sênclas florestais, árvores frutlferas, Exe!lutivo prorroga a data de aprova·
l'AR:Ecm'llEI.U.'OlI
~er fel Q 5 106 de 2 9 lU! (, Instl- árvores de 'grlUlde PÕ1'te e re1atlvllS ao ção, dos projetos de_ ilOl'estam,.ento, e
' 110
.tti~ Bl'as'1e1rO 'de ~v'olvimento llDo-bllSe do exerclclo finlUlcelro em de reflorestamento, apresental111S eDRelatório
.\
• tar la in la
lmp6sto fôl' devido
tre 30-11-1968 e 10-12-1969, para, o
li'lorestaI - IBDtJrAu qu v cu - que ~Q O estl lo fiscal' previsto no efeito de dedução ou abatimento ct'JD- A Menso.gel)l Ol'a E,llbmetendo, ao
~~ ~e$~~~e ~'~:nmP~;:l: P~'ágl'nfO'an~~or podem ser con- diclonal n~s uecla:l'açôes do impOsto exame do_Congresso lJacJonal o tõxto
ao
MENSAGEM N9 39, DE 1lY10
,
-,
Submete â da1JàeraQIW- do CongrcSi!0
NaclonaZ a texto do DlUJ1'eto-le-. nu~
'mero 1. 087, de 2 de março d' 19'70.
aue "di8pôe 8õbre a aprovcu;llo .86
projetos de florestMnento e roj/".
o
dakl
'de
-.0
<
,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl
Sábado 18
(!Beção I)
Abril de 1970" ,595
do Decreto-lei n9 l.ClB:7, de 2 de mar- que' dispõe sôbre a eI1trega. da.s par· Municípios onde ocorra o fato gerador rido ou excluldo em virtude de 15en-'lO de 1970, tem seu fundamento ju- celas' do Impõsto sõbre Circulação de serão obrigatól'iamer.te entregues pe- çào, observado o disposto no item n;
rídíco no parâ"rafo' 19 do artigo 55 da. Mercadorias, pertencentes aos Muni- los agentes arreeadudores -às corresII
N'Ii'
~ .
. .
Prefeituras a.té o-tsrceíro
-" -isao sed consi
Constituição
Federal.
c1PIos dos T err It6'
rios Fed era1s .pond~n'tes
.
a
trib' t~
I deram• operaçuj!sj it
Refere-se o citado diploma. legal 11 Art. 29 O presente decreto legisla- dia útll subseqüente ao efetIvo recehíu ...ve as ec ara as nao su e lIS
matérla financeira, campo sdmínís- tlvo-~.ent.ra em vígor na d,ata_de sua. mento do tributo, independentemente ao,fmpõsto de Circulação-de Mercad
Iquer
' au t orízaeã
pelo l11'tlgo
In,COIlS"
"d"
tratlvo no qual o Poder Exeeu~ivo publicaçao.
e qua
açao e sob pena de eaortas
peio artigo
24, II 20,
59 eitem
69 da
está investido de pcdêres para baixar Brasllla, 14 de abril de 1970. _ reSponsabllldade pessoal.'
", ' tftulção do Brasil;
Parágrafo "único. ,AS parcelas pen• '39 As operações tributáveis se~
decretos-leis, submetendo-os posteríor- José Bonl/dclo, Presidente. -" Rubem
mente 'à ratificação do Poder Legls- Nogueira. Rl!lator.
~
dentes deentregas, que decorreram tia rl\~ apuradas exclusivamente atravéS '
lativo,
, em dúvlda a. urgênMENS'~ GEM Nq 2'1, DE_ 1970
arrecadação
proce~sada.
até adedata
dês- de documentos e livros obrl<"atorIOS,
Não pusemos
te 'decreto"lel,
serao pagas
ímedla"
eia que cercou o problema ínícíal e Submete lt deli'IJeração do Oongresso to e de uma só vez peloMlnlstéljo da nos termos da legIslação estadual
que qprovocou a adoção do Decreta-Nacional o texto do Decreto-lei -nú- Fazenda.
a~J~;~lad~as:r:nPôsto, de Circulação
lei n I.Cl87. decreto 1 I
t d
mero'l,Cl§O, de 30 de :janeiro de 1970, 'Art.29 Os montantes da receita. de
.'49 "arft determlnaçAo""da' rela-,',
•
se ~
..
O teltto do ecre - e em es u os, que dispoe sôbre a_ entrega das '!Jar- que tráta o artlgo primeiro dêste depdriL ratl1fcação ou -MO, ,objetiva dIcelas do I1npôsto Sôbre Circulação ereto-lei serão creditados em contas ção percentual rerertda neste artlgD,
la tar praaos para estudos e aprova- , de Mereudorias, pert!!nCente8 _1I9s das PrefeIturas dos Municípios dos o valor das operações tributadas apu«
ção de projetos de florestamento ou
MU11icipios tIos terrltorios FederaiS. Territórios, nas agêneías locais ou ju- radas mediante ação flSclll e dllS denunctadas pela próprio contríbutnes
reflorestamento apresentados de 30
-de 1968 até 30 de dczem(DO PODER EXI;;CU'rlVO)
risdlcionals do Bancado Brasil S A., fora dos prazos leRais. será consídeàe novembro
,
' '
,
e considerados dlsponivcls, na mesmll
f 'I
bro de 1009, dando"lhes direito "a
(As Comissões de consti~lção e. JUs~ data do .crédíto,
conveniência ~os rado no periodo em que se e e. 'lar o
abatimento ou dedução condicional tlça, de Economia e de FmançasJ , responsáveis deslgllt.dos para sua mo- recolh11nento do Impõsto,
1JGB declarações de impõsto de renda
Excelentlssimos' aenhores Membros vlmentação,
_, .: _ ,
'
I 59 A lei estadual que criar. mude pessoa física ou jâuridfca, desde
íl I {j d t
I á
qu pro
" . , Parágra.fo único. A União cor!abf- me ~ o n Vlo-die erm nar temI de
que observada.s as- demais exígêneías do Congresso NacIonal: _
ns
'
5.106,
de
2
de
setembro
Na
forma.
do
p.arágrafo
19
da
artigo
Uzará,
entre
suas
receítas
c_orrentes,
porçao
o
n
ce
percen
ua
o muda Lei
ou muntetpíos
que soferans
55, da Constitulçao, t ~nh_o 11 h onra de apenas 80% (o1tentapor cento) do niclplo
desmembramento
será - atribufdo
,ao
de 1968, e o seu regulamento".
O grárlfle volume e a complexidade submeter à deliberaçao do Congresso produto do Impõsto .sobre Operações munícípío que fM críado: a' propor.
dos projeto sem estudos no Instituto Nacional, acompanhado de Exposição Relativas à Oirculal;ao de Mercado- ÇIlO será mantida até que o Estado'
BrasUeiro de Desenvolvimento F'lo- de Motivos do Senhor MInistro de EJ. das arrecadadas nos MUniclplos dos possa. determínar o Indlce percentual
restal - IBDF - assumiu tais pro- tado do Planejamento ,e Coordenaçllo Terl'itórlos Fede~aI5.
.
do muníeípío nõvo, na forma do
porções que .foi indispensável a, cria.- Cleral, o texto do Decreto-lei número
.... 39 A l i '
'
1I I
"caput" ,dêste artIgo.
d
ta·
letrô 1 080 lie 30 de ja.neiro de 1970 publl;tU",
P cam-se aos "'.u c p os
d 'te
-ç~o' o SiS m~j;' cO~PUt ~:r eposs1: cádo'no Didrio Oficial de 2 de feve- dos Tenitórlos os ,preceitos do De- Art. 39' Até'o terceIro" dia dtll se"
mca com o, o e IVO di e,
d'
reiro do corrente ano que "dispõe sll- creto-lei n9 380, de 23 de dezembro de gulnte ao do recebimento do ImpOsto
veI um mel~ aten ften. o dg: ~~~- bre a entrega das parcelas do Impôs- i968, que_ não colldam com as dispo- de Circulação de MercadorlllS as ree e ava aça
-: to sôbre Circulação de Mercadorias slÇÕes .dos -artigos anteriores. '
partições estaduais :leverão depositar
vIços 'CIe an
jetos.
"-~
pertencentes a.o' Munlclplos dos Ter· Art. 49 l!:ste decreto-lei entrará em 20% '(vlnte por cento) do produto
Diante. ~sso, Q texto ~d, diploma ritórlos 'Federais •
_ vigor na_ data. de sua pUbflcação, re- da arrecadação, em conta especla.l,ora submetIdo à ratlflcaçao do ConB lISilI 2 de abril de - 1970; -_ vogadas as disposições em contrário. de que sejam titulares conjunto_s togresso Nacional, atende perfeltamenr,
a,_
.
dos os municlplos do Estado, aberta
te aos Interêsses do Pais.'
Emillo G. MédiCI.
Brasllla, 30 de janeiro, de, 1970; em estabelecimento °oflclal de cré11to
Parecer
'" EXPOSÍCAO DE MOTIVOS Nq 7, DE 1499 da. Independência e ,829, da sob o tUuIo de Conta de Partlclpaç!lo
1970, DO MINISTÉRIO DO PLANE- República'
dos Munlciplos no Impõs)o de ,C;.r,
Somos pela aprovação do texto do JAMENTO E COORDE?-T-AQJ\.O G E - '
culação de Mercadorias."
.
9
, Decreto-lei n l.Cl87, de 2 de março RAL.
ECRETO-LEI Nq 380 _ DE 23- DE
I lq A legislação estadual -regula..
, de 197Cl.
.
E 23 d j neiro de 1970
DEZEMBRO DE 1969
rá a forma e prazo do depósito a
Sala da Comissão, 15 de abril de
m
e a
' .
,
que alude êste artigo, para os Munl&
,1970. - Dep. Martins, JUnior, ReJaExcelent1ss1mo Senhor Presidente da Dispõe sõbre a entrega das parcelas elplos onde inexistir agência do es"
tor.
República
pertencentes- '-a08 Munlaipio8; do tabeleclmento oficiai de crédito ou de
Í'!úli;CER liA, COMISSÃO
Através do Decreto n9 66.666, de 29 produto da arr!Cadaçáo ào il?1pôsto, respectiva correspondente, ,podendo
A Comissão de Finanças, em sua de outubro de 1969 101 aberto o oré- _stJbre circulaçao de, mercadorillS.
levar em conta a.s peculiaridades 10& .
1~ Iteunfllo Ordinária, realizada ,em dito de NCr$ 29Cl.753,87 (~uzentos -e
O 'Presidente da República, usando c~1s e estabelecer normas de aplica:
15 de abl'il de 1970, ,sob-a presidên" noventa mil setecentos e e:mqUenta. e dns atribulç"""s qUe lhe confere opa- çao rCgllona1s. p~ra ,atender a diver
cia do Ser(:lOr Deputado Fernando três eruze.iros novos e oitenta e sete rágrafo 1.9 do artigo 2.9 do Ato 1ns- sidade de condlçoes._
•
Gama, e presentes os Senhores Mar- cerltavos), 8~torizado pelo Decreto-Lei tltuclonal número 5, de 13 de dezeln·, § 29 10 prazo' do depósito referido
tins JUIÚOr, Joel Ferreira, último de n9 L067, de- 29 de outubro de 1909, rro jl! 1968, resolve baixar o se3l1lnte no parâgrafo anterior não poderá ser
.'
superior a três dla.s contados do enCarvalho, Sousa Santos, Augusto' destInado a complen1ental' o pagamen- Decreto-lei:
Fmnco, Milton BraI1llão, RUy ssntos, to das cotas do Impósto sõbre~Circula. Art. 19 Do 'prodUto da arrecada- cerramento do mês' em que a arreAdhemar Ghisi, Ozanam Coelho e ção de Mercadorlas- ICM l'eferentes ção do Impõsto sÔbre Operações Re~ cadação tiver sido esurlturada pela'
Athiil Coury, oplna,- por una.IÚmida- ao exerclcio de 1968 aos Municlvlos sl· lativas 11 Circulação de Mercadorias. repartição qUe centralizar a ,contablde, de acôrdo com o parecer do re- tuados nos -Territórios F.ederaIs.
110% (oitenta por cento) co11lltltuem lldado- regional ou, na· falta desta, a'
lator, DeputadCl Martins Junior, pela 2; No entltlltol., to~a-se necessâr,!o receita dos Estad?s ~ '20% (vInte por que centralizar 11 contabllldade' dl\"
aprovação da Mensagem n9 39-70, da, regularizar em definitiVO a situaçao cento) dos MUllIOlplos. ,-As, parcelas ,Estado.
Poder ExecutIvo, que "súbmete, à !Ie- daqUeles Municipios quanto à entrega pertencentes aos Munlclplos serão
I 2q N 11i 6t
d
édito
liberação do Congresso Nacional o das parcelas q!.le ,lhes são devidas pel~ ctareditadas,. em, contas espeelll;is, aber- relativo a~ IJpõ:r: di ~r:c~a~~o de
texto do Decreto·lel ~9 1.087, de 2'de sua partlclps.çao ntJ I.C.M.
s .em estabeleCimentos oficIais de Mercadoria extinto por compensal,'lío
março de '1970, que dispõe sõbre a 3. TI'ata-se. de matél'ia financeira crédito e entregues, seglU1do o d~- -ou' transa lia a re arl1 ão estadual
-apruvação de projetos de Ilore&tamen- de relevante jmportllncia, sõbre 11 qual ~osto neste .Decreto-lei, na, proporçao deverá efeluàr ém ~inh~lro, o depóto e reflorestamento visandtJ ao" re- jã. se mamfestaram favoràvelment~ os as operteaçoest6'rttrlbutáVels ~e~lIzadas sito dos 20%' (vlnt,e por cento) per~
conhecimento de incentivos flscais " setores técnicos dêste 'Ministério e do em seu rrl o.
tencentes aos Munlcipols
,sala das Sessões da Comissão de Mlnlstérl~ da Fazenda..
Art. 29 No ml!s de setembrtJ ,de
I 49 os agentes arrecadadores ta.,4. ASsIm.,sendC?, tenho a. honra de cada ano, o Poder Executivo Esta- rão o depósito a. que alude êste artl& _
Fmanças, 15 de ,abril de 1970. Deputado Fernando Gama, no, exer- sub!Ueter a Vossa ExcelênCia o. anexo, dual a.purará a relação percentual en.' go Independentemente de ordem du
ciclo da Presidência (Ar!. 62 ,do RI). projeto de Decreto-Lei, com normllS tre o valor das operações' tributâvels autoridades superiores. sob penads
Deputado Martins Junior, Relator.,
para. a entrega aos MUnIciplos dos ocorrlda.s em cada MUIÚcfplo do Es- responsabUldalle pessoaL - , '
'PROJE'TO '
Terrltól'ios Federalsde suas cotas_do tado e o valor- total das verifIcadas
t 4
'té
di d '
Inte
IeM. ,
em todo o -Estado, no perlodo de la ,Ar. 9 A os as ez e ':
e
LEGISLATIVO
Aproveito a o'portUnldade para. reno- meses com Inlcl" em 19 de julbtJ do cinco de cada. mês, o eslabelec'mento
DE, DEC RETO
. .
't 1
~
oficIaI de crédito entregarã a cada
,NÇI 107, de 1970
'lar a Vossa Excelência os protestos ~o ano an er oro
,_o
Município, medlaute crédito em conta.
,
meu mais profundo respeito, - Joao
I 19 O indice percentual' obtldiJ Individual ou pagllmento em dinheiro
(DA OOlUISSliO DE CONSTI,TUlÇAO Paulo do! Rel8 Vclloso, Ministro.
para cada. Munielplo,na forma dêste à conveniência do beneficiárIo, a par~_ .
E JUSTIÇA) ,
DECRETO-LEI N9 1.080. DE 30, DE artigo, será aplicado na determlnaçllo cela. que a êate pertencer- no valor to~
Aprova o Decreto-Iei- n~ 1.ClSO, de 30
JANEIRO DE 1970
da parcela que lhe pertencer nos 20% tal dos depósitos feitos -pelo Estado,
, de.1'allelro de 1970 que -dispõe 8Ó-.
(vinte por cento) do ploduto da arre- na. conta a qUe "alude o artigo 3~.
Dre u entrega da8 'parcelUs do Im- Dispõe 8ôbre ~ entrega àa! parcelas caliação, no Estr.do, do ImpOsto de rtlspectlvamente , entre' o 16?- e o dlpôsto sóbre Olrculacão de MercadO['::tôsto s'tbre circula,çao de M!!r- Circulação de Mercadoria.s, no perlodo tlmo dia do mês anterior e entre o 19
dOI'ias 1Jertencente8 'aos )I!unlcípios, c~ o da8 ~er Ttce,n eFs 'daoa• MUnlc!- de lq de janeiro a 3I, de dezembro e_ó 1&9 dia do mês em curstl.•
dos Territórios Federais; PareceréS
11 08" OS err or os e erm8.
seguinte; ,
_
, § 19 A parcela de cada município,
favorávei8 das - Comissões de EcoO Presidente da República, usando - § 29 Para os efeitOli do dispoSto será calculada mediante a apll~açl1o
1LOmla e de Finanças.
dasatribulç6es que lhe confere o ar. nêste Decreto-lei:
•
,.
_ , do indlce percentual a que se refere
o.
. .
.
tlgo 55 item II da constltulção de- "
..
o arllgo 2~ ••
(PROJETO DE DECRETO LEGIS- creta:: "
..
I __ Consldera'l1-se operações. trtf 29 O estabelecimento oficiai do.
LATIVO N9 166, DE 1970,_ A QUE SE
,
butãveis -as qUe constltuIram fa.fo g"_ crédito poderã utUlzar-se da.s repartl~
REFEREM OS PARECERES).
Art. ~9 :qo pro~uto do Imp6sto _s6bre fadar do Impõsto de Circulação" de' ç.6es arrecadoras do Estad.o para en- '
' Operaçoes Relativas à Circulaçao de Mercadorias, tal como definido no tre~- a parcela pertencente a qual~
O Congresso Nac Iona 1 deé.ret·
a.
Meréadorias arrecadado pelo Govêmo Código Trillutârlo Naclona.1. mesmo quer Mun!cíplo, medlanteapuêncla
Art, 19 E' 'aprovado o Decreto-lei Federal nos, Territórios, os,- 20% (;vInte quando a Incidência fOr diferido ou dêste e desde que nêle nAo "xtsta
n9 1.080, de 3Cl de janeiro de 1970, por, cento) que constituem -receita dos tlWl11do o orl!dito tributârla fôr defe- all'êncla bancária.
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1596
Sábado
"18
DIARIO DO OONORESSONACIONAC
'(Seção
'-=U
Ir
Abril de 1970
Art. 69 No mês de setembro, Da , . Art. 10. O sistema previsto nes~'
09.MISSAO DE ECONOMiA
11 - Parecer
Estados farão publíear no respectUlI Decreto-lei aplica-se à arrecadaçllo,
Ii'AlIECER DO RELATOR
Somos
pela.
aprovação do texto dt
'ornaI oficial 0:, valor to tal das ope- do ImpOsto sõbre Circulação de MerDecreto-lei n9 1.080, de 30 de janeirações tributáveis ocorridas e meada cadorlas efetuada a. partir de 19 de
I - Relatório
1970,
eis
que êle vem ao enconro
de
um de seus Munlclpios, no perlodo janeiro de 1969.
Com a Mensagem n9 27, de 1970, tro das conveniências do Tesouro Nade' doze meses, Iniciado em 19 de ju- 'Pará!?J1'afo únkJo. 'Para. s. distrlExecutivo, na I.orma. do § 19 cional, dos Terrltórlos e' dos Municilho do ano anterior. Da pUbllcaçll.o bulçflo das quotas munlcipail: relatl- odoPoder
55 da Constituição, subme- pios interessados.
constará também o Indice percentual vas ao exerclcio de 1969. os Estados te àMUgo
deliberação
do Congresso Naciode cada munícíplo a. que a.lude o ar- poderão adotar os Indlces percentuais
Sala
da
Comissão,
16
de
abrü de
nal o texto do Decreto-lei n9 1.0S0, 1970. - Dep. 1ffartin!t Júnior,
tlgo 29.
correspondentes li selação entre a. ar- de
Re30 de janeiro de 1970, que dispõe lator..,
.
Parágrafo único. Mensalmente, os recadação 'efetiva do ímpôsto em seu sObre
a
entrega
das
parcelas
do
ImEstados deverão publicar no seu jor- território e no de, cada municlplo no
PAIlECER DA COMISSÃO
rJll.1 a arrecadação total do ImpOSto ano de 1968, em substitulç/ít ao valor põsto sêbre Circulação de Mercadoele Circulação de Mercadorias no mês das operações tributáveis previstas rias, pertencentes aos Munlclplos dos
:A Comissão de Finanças, em sua
Territórios
FederaIs.
no ártigo 29.
unterlor.
19 Rtlunlúo Orlllnária, realízada em
Art. 11. Mediante convênio ceIe15 de abril de 1970, sob a. presidên11 - Parecer
Art. 69 O Poder Executivo de em- brado com a concorrência. de todos
cia
do Senhor Deputado Fernando
Visa. o Decreto-lei n9 1.080, de 30 Gama,
da EStado escolherá o estabelecimen- os Munlclplos,' os Estados poderão ese pies entes os Senhores Marto oficiaI de crédito em que d~vem tabelecer outros critérios de distrl- de janeiro de 1970, regularizar, em tins Junior, Joel Ferreira, último de
ser feitos os depósitos a que se refere buíção das parcelas pertencentes aos definitivo, a entrega. 'aos Municiplos Carvalho, Sousa. Santos, Augusto
o artlgo, 39.
Munlclplos bem-como alterar os pra- dos TelTit~rtos Federais as parcelas Franco, Milton Brandão, Ruy SanArt. '19 O estabelecimento andaI zos previstos neste Decreto-lei. Os que lhes sao devidas pela participa- tos, Adhemar Ghisl, Ozsnam Coelho
tle crédito que não entregar, no prazo, convênios terão sempre prazo deter- ção do ICM, nos têrmos do § 8 do e Athiê coury, opina, por unanímíartigo 23 da Constituição.
a qualquer Municlplo, a parcela que minado.
dade, de acõrdo com o parecer do reIl. êste pertencer das quantias deposíArt; 29 1l:ste Decreto-lei entrarA
Tratando-se, portanto, de fato de lator, Deputado Martins Junior, pela.
tacas na quinzena anterior, ficar!\'su- em vtl;or na' data de sua. publicação. natureza urgente e de íntarêsse re- aprovação da. Mensagem n9 27-70, do.
Art. 13. Revogam-se as d1spos~- levante, sem gerar aumento de des- Poder Executivo, que "submete à dejeito àS sanções apIlcáveis aos estabelecimentos bancários que deixam ções em contrário.
.
pesa, o Poder Executivo, usa das atri- Ilberaçáo do Congresso Nacional o
de cumprir saques de depositantes.
Brasflla, 23 de dezembro de 1969: buições que lhe confere o artigo 55, texto do Decreto-lei n9 1.080, de 30
TI da Constituição no Decreto- de janeiro de 1970, que dispOe sObre
item
I 19 Sem prejuízo do -dísposto no 1479 da Independência e 800 da
a entrega das parcelas do tmpõsto
:"caput", dêste artigo, o estabeleeí- República. - As Costa e Silva - Ano lei em apreciação. Para efeito do § 19 do artigo 55 da sõbre Circulação de Mercadorias, permento oilciaI de crédito será, em tônlo Del/im Neto.
ConstitUição,
o
relator
é
de
parecer
tencentes aos Municlpios e Ttlrritóqualquer hipótese, proibido de receber COMISSiíO DE: CONSTITUIÇií.O E
que o Congresso Nacional deverá rios Federais".
os depósitos mencionados no artigo
JUSTIÇA
aprovar, sem qualquer emenda, o
Sala. das, Sessões da Comissão de
39, pOI' determinação do Banco CenPARECER DO RELAXOR
texto Integral do Decl'Bto-lel número FInanças, 15 de abril de 1970. _
tral do Brasil, a requerimento do Mu1.080,
de
_30
de
janeiro
de
1970,
do
niclpio e mediante prova do fato.
Deputado Fernando Gama, no exer1. Dando cumprimento lia disposto
no art. 55, § 19, da Constituição" o Poder Executivo, submetido à apre- cícío da Presidência <Art. 62 do RI).
I 29 A proibição vlgorará. por pra- Senhor
ciação do Congresso Nacional.
da
República,
meDeputado Martins Junior,Relator,
Presidente
zo não ínreríor a dois nem 'superior
da Comissão de Economia, 16
a presente Mensagem, subme- deSala
-a quatro anos, a critério do Banco diante.
ab,ril
de
1970.
Deputado
1.osl(18
te à. deliberação do Congresso Nacio- Gomes.
PROJETO'.
Central do Brasil.
'
I 39 Enquanto durar a prolblçl1o, nal o texto do Decreto-lei n9 1.080,
DE DECRETO LEGISLATIVO
de
30
de
janeiro
p.
findo
que
"disPAIlECER
DA
COMISSÃO
feitos no Banco do Brasil S. A., parll
Ng 108, de 1970
os depósltoil serão obrlgatóriamente põe sõbre a entrega das parcelas do A Comissão de Economia, em reusôbre circulação de mercado- ião extraordinária de BUli. Turma
.o qual deve ler imediatamente trans- impôsto
rias
pertencentes
aos
Municipios
dos
ferido o saldo en:. poder do estabe- Territórios Federais".
DE CONSTITUIÇÃO
•A", realizada em 16 de abril de 19'10, (DA COl\IISSÃO
. E JUSTIÇA)
.
leeimento Infrator.
2. A norma. jurldlca em questão foi aprovou, porunanlmldade,Parecer
I 49 P'indo o prazo da proibição, 'o editada no período de recesso constt- do Relator, Deputado Josias Gomes, Aprova o Decreto-lei n.9 1. 095. de 20
estabelecimento Infrator poderá tornar tucíonal do Congresso. mas poderia favorável à Mensagem -n9 27-70, que
de março de 1970, que eleva os IilV./a receber os depósitos; se escolhido sê-lo em qualquer época, em razão da "submete à dellberação do Oongres- tes fixados pelas Leis ns. 1.518, de
pelo Poder Executivo Estadual, ao matéría e ex vi da competência dada so Nacional o texto do Decreto-lei n9
24.12.1951 e 4.457, de 6.11.1964, e
qual será facultado eleger qualquer ao p,resldente da República pelo ar- 1.08~, d':, 30 de janeIro de 1970, que
dá outras providenCias. Pareceres
outro estabelecímento oficial de cré- ligo 55, itens I e n, tia Constituição. tlispoe sobre a. ent~ega d!,-s parcelas
favoráveis das Comissões ele Econodíto,
' .
3. Arrecadando, como arrecada, a.' do Impôsto sõbre Cll'cu]açao de Mermia e Finanças.
Art. 89 Os M llllc!p!ÍJs _terão aces- União, nos Territórios Federais, os cador18s,. pe~tencen tes a~s Municipios
.
(PROJETO DE DECRErO LEGISLAso aos documentos fiscais que tíve- impostos atribuídos aos Estados (ar- dos Temtónos Fed~rais •
TIVO N.o 108, DE 1970, A QUE SE
Estiveram presentes os Senhores
rem servido de base à fixaç5.o do va- tlgo 18, § 49, segunda parte), terá de
19r das operações tributáveis ocorri- entregar aos Municipios em que os Deputados Genésio Lins no exerci:REFEREM OS PARECERES).
sobreditos Territórios se dividam, os cio da. Presidência JOSIas Gomes
das em seu território.
O Congresso Nacional decreta:
I 19 Sem prejuíz, do cumprimen- vinte por cento tio produto da arre- Relator, Israel Pinheiro Filho José:
do ímpôsto de circulação de Carlos Leprevost Santilli Sobrinho
to de outras obrigações a que esti- cadação
Art. 1.9 E' aprovado o Deereto-lel
verem sujeitos por lei federal ou es- mercadorias, conforme determ.ina _o Alberto HOffmaniJ, Cardoso de AI: n,9 1.095, de 20 de Ill8J.'ÇO de 1970
tadual. os produtores serão obrígados, §. 89 do art. 23, TI da Oonstítuíçãc meída e sussumu Rirata.
que eleva os Ilmites fixados pelas LeiS
quando SOlicitados, a informar às au- ~~.
4. Foi o que fez o Chefe do Poder
Sala da C0l!li.ssao,. 16 de abril de ns, 1.518, de 24 de dezembro de 1951
toridades municipais o valor e o dese 4.457, de 6 de novembro de 1964,
tino das mercadorias que tiverem pro- Execu~ivo através do Decreto-lei em 1970. - Geneslo tsns, no exarcíeío e dá outras providências. .
exame, o' qual, pelo fato mesmo de da Pl'Csidência. - Josias Gomes, Redusído,
Art. 2.9 O presente decreto legislaobservar fielmente o mandamento da lator.
I 29 Os MUnlclplos poderão veritivo entra em vigor na. data de sua
COMISSA O . DE FINANÇAS
Lei Maior, e fazê-lo em· fonna que
ficar os documentos fiscais que, nos assegura
publicação.
aos
Municlplos
dos
Terrltótêrmos da. lei federal ou estadua.!, riCls Federais o recebimento. de suas
PAIlECElI DO RELAXOR
Sala da Comissão. 14 de abril de
devem acompanhar as mercadorias parcelas
relativas, ao impOsto em
1
R I tór'
1970. - Jos~ Bollijãcio, Presidente.
em operações do que pertieleam pro' causa,
deve
ser
aprovado,
nos
têrmos
r
e
a
10
dutores, industriais. e eomerciantes do projeto de Decreto Legislativo Na tOlma do § 19 do artigo 55 da - Raimundo Parente, Relator.
estabelecidos em seu território: apu- anexo.
ConstitUição Federal, o Poder ExeMENSAGEM N' 46, DE 1970
radll qualquer Irregularidade, os agen- Brasília, 14 de abril de 1970.. - cutivo
submej;e- à aprovação do Contes municipais deverão comunieá-Ia à Rubem Nogueira, Relator.
Submete
a deliberação do Con(/resso
gl'Bsso
Nacional
o
texto
do
Decretorepartição estadual competente.
Nacional o texto do DecretO-lei
PARECER DA COMISSÃO
lei n 9 ,1.080, de 30 de janeiro do ano
§ 39 Aos Munlclplos é vedado aprenúmero
1.095, de 20 de março de
em curso, diploma legal êste que visa
ender mercadorias ou documentos, A Comissão de Constituição e Jus- a disciplinar di. maneira permanente
1970, que eleva 'os limites fixadoll
!mpor penalidades ou cobrar quaIs- tiça,
pelas Leis nl1meros 1.518, de 24 de
reunião ·reallza.da em 14 de a 'entrega das parcelas do Impõsto
quer taxas ou emolumentos em razllo abril em
dezembro d·e 1951 e 4.457, de 6 de
de 1970, opinou, unãnil11emente, sôbre Circulação de Mercadorias aos
da verificação mencionada no pará- pela aprovação
novembro de 1964, e dá outras proda.
Mensagem
númaMunic!Pios
dos
Territórios
Federais.
grafo anterior.
vid~ncias.
Na verdade, o Poder Executivo deu
I 49 O disposto no pc.râgrafo 29 ro 27-70, do Poder Executivo, nos têrdo parecer do relator e na for- vigência ao citado diploma legal
(DO PODER EXECUTIVO)
não prejudicará a. celebração entre mos
os EStailos e seus Municipios, de con-. ma. do projeto de decreto legislativo usando de pl'errogativa que lhe fOi
As Comissões de Constltuiçílo fi
vênlos "ara assistência mútua. na fls- ani:tl~eram presentes os Senhores conferida. legitimamente peIa Carta Justiça, de Economia e de Fínancas.
alinhando normas Salutares
IllllIzação dos tributos e permutll de Deputados: José Bonifácio -. Presi- Maior,
Excelentisslmos Senhores Membros
que virão regularizar a. entl'Bga das
1ntormaçlíes.
..
dente, Rubem Nogueira - Relator, parcelas do impOsto l'eferido aos Mu- do Congresso Nacional:
Art. 99 Para efeito de aplleaçllo Amaral de Souza, Lenolr Vargas, niciplos situadOL nos I!0ssos territôNa forma do parágrafo to do arlIo artigo lO, item V, letri "b", da Américo de Souz,a, Hamilton Prado, i fede ls
tigo· 55, da Constituição, tenno a honra.
Constituição, considera-se 'Inadimple- José Lindoso, Dnar Mendes, Raimun- r os
ra
de submeter à deliberação do Conmento o Estado que deixar de posl- do Parente, Figueiredo Correia. Eras- Os _MInistérios do Planejamento e gresso Nacional, acompanhada de Extar, no todo -ou em parte, e nos pra- mo M. Pedro, Ezequias Costa, Aurl- da Fll.zenda se manifestaram oportu- posição 'de Motivos do Senhor Mitos a que se refere o urtigo 39 e seu no Valois, Gullherme Machado, José namente sõbre o texto ora. em exame, nistro do EStado da Fazenda, o texparágrafo 19 as parcelas da arreca- SalIy, Luiz Braz e Dayl de Almeida. dando-lhe, reconhecemos, uma forma- to
Decreto-lei número 1.095, de
dação do ImpOsto_de Circulação de Brasllia, 14 de abrll de 1970. - global que atende aos Interêsses dos 20 do
de março de 1970, publicado no
Uercalorlas pertencentes aos MunI- José Bonijácio. Presidente. - Rubem Munlc1plos dos Territórios e aos al- Diário Oficial de 23 do mesmo mês
elpiOl.
Nogueira, Relator.
tos Interêsses do Pais •.
e &110, que "eleva. os llmites fixados
-
Sâbàdo
'18
. OlARIO DO CONGRESSO NACIONAL: }Seç5.o
'-"-' ... ", .
Ir
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•••
~_".~ r
•• '
Abril de :1970
59'1
dedeD~creto.
de educação, saúde públ1ce, sanea.·- ~ leiNoqueanexo
tenhoprojeto
llo honra
subme,
mento urbano e rural, eomuníeações, ::,.-• ...: à elevad& consideração. de
. pesca, amparo à média e pequena In- t- , • """;
0_,"_
dtlBtrIa.
.'I':. 'Vossa Excelêncill., estou pr.oponuu
. a elevação dos referidos limites
dêncías";
Art.
Fica Igualmente elevado
paro.' mais US$ 2.000.000.000,00
Brasília, B de abril de 197~. - A.utoriza o Poder Executivo a dar 11 para, US$ '150.000,000,00 (setecentos
. e US$ L500.000.ooo,ao, que conEmUlo Médicf.
garantia; do Tesouro Nacional a e eínquenta milhões de dólares) ou ~. Bldero- satisfatórIos para. cober-J n~ Ec
laoperagão de crédito até o limite Ife o equivalente em outras moedas, o li.
tora dos casos da espécie pel6
As Comissões de us .....s,: onom,
US$ '15a.000.ooa,oo (setecentos e mlte da autorizaç!'ío concedida ao Pomenos nos prõxímos três anos".
J!'inanças.
cinque11ta mi/h.(Jes de dólares), des- der E.'lecutlvo pelo artigo 29 da Lei "\,
II _ Í'arec'er
tinados ao reaparelhamento de por- número 1.518, de 24 de dezembro de
I
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS . tos, !istemas de transportes, aumen- 1951, para dar a garantia do Tesouro A edição de decretos-leis pelo po9
19 d
to da capacfdade de armazenamen- Nacional a ~ créditos concedidos por der Executivo exlge o preenchimento
'co d 1970
2.M. n 109 ,e mllrço B
to !rigori/iCOs 8 matailouTDs, eleva- organismos financiad<:lres estrangeiros dos seguintes requisitos: a) haja ur. Excelentls'simo Senhor presidente.
çrio do potencial de energia elétrica e Internacionais aos Estados e MunI- gência ou contenho. o ato díscípüna-,
'bil
_'
e desenvolVimento de industrias '8 cípios, bem como a, sociedades de eco- ção de matéria de Interêsse público
ua Repu aa
agricultura.
nomía, mista em que preponderarem relevinte; b) não acarrete aumento
Na execução da política de capta.
O Presidente da RepÚbl1ca:
as ações do Poder Público, desde que de despesa e c) disponha sôbre segu,
'
as operações
se destinem
os financiapúblicas,
ir<~ã.o de recursos extraordínártos, seja. Faço saber que ;, 'Congresso
Na- mento
de programa.s
mencionados
no rança
clusíve nacional,
normas finançali
trlbutárlas
ou sôbrS
_ a criação de cargos públicos e fixll,.o>
mediante e negociação de flnanelll- eíona; decreta e eu sanciono a se-: artigo 1~ e seu parágrafo único,
mentos junto a instituições Interna· gumte Lei:
Art. 39 E' lícito nas operlfções de ção de vencímentos.
.
eícnaíe, seja. atravéS dos grandes torArt. 19 ·E' o Poder Executivo au- repasse de recursos fundadas em crõRel'erida.s normas constitucionais
necedores estrangeiros, de equipa. torIzado a contratar créditos, ou dar ditos obtidos ou em g-arantlas presta. tiveram, no caso, plena e fiel' obsera garantía do Tesouro Nacional a eré- das de acôrdo com esta Lei adotar-se vãncía. Com efeito, o caráter urgenmentes, a garantia do TesOUro Na.cio, ditos que vierem o. ser obtidos no ex- a. cláusute, de correção monetâria na te da medida -está claramente connna! desempenha. 1= 'papel impor- terlor para o fim' especial de rman- conformidac1i! dos Indlces do COtlSC' gurlldo na' necessidade de serem, sem
tante ínfluíudo decisivamente na o~~ cíar o programa, de reaparelhamento lho Nacional de Economia.
delongas nem protelações, atendidas
Art. 49 As operaç/les realtzadas as necessidades brasüeíras de finantençlío das condições mais .favorâ-vels de portos, sístemas de transportes,
aumento de capacídade de armazena- com base na presente Lei. bem como eíamento externo para realização
de prazo e' taxa de juros.
mente, -lrlgorlficos e matadouros, ele- os atos e contratos respectivos, serão Imediata de obras de Infra-estrutura;
A Lei número 4.457. de B de no- vaçl'1o
e do potencial de_ energia ~létri~ reglstradas pricrltàrlamente e em re- a naturess, financeira da provldêncía
d
ca
desenvolvímento de índústrías glme' de nrgêncía - pcto Tribuno! de legis1otl1lG exurg n do fato de tratarlímít
...embro de 1964" elevou o e e básicas;'agricultura, em compíemen- Contas da
cujo regimento In" Se
de quantitativos em
concesslío de. aval pelo 'resomo pau to do que dispõe o artiglo 39 da. Lei terno deverá. ajustar-se li necessída- dólares ou moedas equívatentes de
US$ 1.500.(Í00.00Q,OO e
número 1~474, de 26 de novembro ie de de MSegurar o registro preteren- operações de financiamento a serem
~t1S$'150.aao.ooo,oÓ, para operações de 1951 até o limIte de US$ 500.000,000,00 cíal, de sorte a permitir a pronta avaüzadas pelo Tesouro Nacional, dela.
de dólares),
não resuitando,
por último,
Interêsse dos Governos Federais e o(quiD-hentos
equivalentemllhões
em outras
moedas. ou utll!zação dos crédítos obtidos.
majoração
de despesa
pública.qúalquel'
'
Art. 59 O representants da União
taduaís, respectivamente. O desen~
. Art. 29 Fica, O· Poder, Executivo na. ASsembléia Geral Extraordinária
Nosso parecer. consequentemente,
volvimento rápído da. economla na- '.igualmente. autorizado - o. dar 'li: ga- dos Acionistas do Banco do Brnsil é pela. aprovação do J)eereto.lei núélonal nos setores básícos e de In- rantla. do Tesouro Nacional a créditos S. A~, promoverá. a reforma dos Es- mero 1.095, de 20 de março de 1970.
tra-estrutura nos' levaram, entretanto que forem eoncerlídos por organismos tatutos sociais dêste estabelecimento
Sala da comíssão, 14 de abril clq
b ultrapb'sar êsses limites.
financiadores estrangeiros e interna- de crédito, para possibilitar ao mes- 1970. _ Raimundo P~rente, Relator.
~
c.>
cíonaís aos Estados e Municípios, bem me> conceder em caso de necessidade,
'Dai n necessidade urgente, de pro- como o. sociedade de economía mista. gara.ntia suplementar ou aval em raPARECEa DA COMISSÃO,
mo:vermos nova ampliação dos referi. em que preponderarem as o,Ções do vor do Tesouro Naclonil.1 em contra- A Comissão de Constituição e Justldos limItes" -tehdo em vlsta, princi. poder públlco que explorem serviços tos de financiamento feitos com base ra em r.eunlão realizada em a <ie
'pe.lmente,' os @rlmdes projetos de in- públicos. desde que as operações se nesta lei.
abril de 1970, opinlJU, unãnimemenvestimenta nas áreas de transporte, destinem à reallzação- de -empreend!- Art. 69 Esta Lei entrarA em vigor te, pelà aprovação da. ~nsagem núI energia elétrica,
comunicações e se. mentos relacionados com êsses sero- na data, de sua publicação. revogadas mero 46, de 1970, do Poder Executlv~.
' .gurança nacional.
/;os. até.o
limite, - (duzentos
no conjunto,
de ,as disposições
dod relator
,- 1 1 US$
250:000.000,00
e cln.
. , em contrário.
. nos têrmoo do parecer
t.
t \a<l
No anexo projeto de Decre ....- e. quenta- milhões de· dólares). ou o Brasma, 6 de novembro de 1964; ria forma do proje o de ecre o _
equivalente. em outras moedas.
.
R.::
Os Senho;es
. eia, estou propondo a elevação dos .Art. 39 .Esta Lei entrará ~m vi- Otávio Gouveia de Bulhõeà.
Deputados: José Bonifácio, Presidenreferidos lImites para mais •••••.•• gOl" na data da sua pubUcaçao, re.y
.
.
te, Raymundo Parente,- Relator, . AuUS$ 2.000.000.000,00 e
vogadas as dlsposlçlles ém contrário. OOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E rino- 'valols, José Lindo,5O, Dayl ,de
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de
JU.STIÇA
Almeida, Manoel Tavel!a, EUlQUl20S
US$ 1.500.aOO,ooo,OO, que considero
satisfatórios para cobertura dos ca- 1951', 1309 da Independência e 630 da
PARECEU DO RELATOR
Costa, Adhemar Ohisi, Lenoir yal'sos da espécie pelo menos nos pró'11
H
gas, Ra.milton Prado, Accioly. Fllho,
xlmos trêS anos.
.
- República. - GUl 110 Vargas 0I - Relatório
Dnar Mendes, Américo de .. l?OUI'IIl,
de
Aproveito o ensejo para reiterar !l rdcio Lafer.
Através da Mensagem TIº 46. de 6 Luiz Braz, Jó:;é 6al,ly, Petrmllo
ti
P dro
de abril de 1970, submete o Exmo. Figueiredo, Erasmo Mar ns e. • ~
Vossa Excelência os protestos de meu
LEI N0 4.45'1 - DE 6 DE
mais profundo respeire. - Antonio
NOVEMl:.--aO DE 1964
Sr.. Presidente d~ República à deU. 'Figuelrêdo Cl>l'l:eia, Rubem NoguelTa.,
Del/im Netto, Ministro da Fazenda.
beração do Ovngresso NaclOIUl.I,. na João Roma e Amaral de Souza.
EIB1Jtt. os limites das autorizações con- forma prevista no parãgral'o 19 do Sala da Comissão, 14 de abril de
bECRErO-LEI No 1.a95 - DE 20 - cedidas CIO Poder Executivo pela Lei art. 55 da ConstitUição, com a recla- 1970. _ José Íloni/ácio,
,
DE :MARÇO DE 19'10
"número 1.518, de 24 de dezembro ete ção em vigor - em decorrência' da _ 1Utymundo Parente, R~!ator..
.
d
" 1951 para contratar créditos ou dar Emenda Constitucional n9 I, de 1'1
Eleva-- Os limites lixa os' pelas Leis
garàntia do Tesouro N.acfcnuZ a crê- de outubro de 1969, o 'texto do DeOOMISSAO DE ECONOMIA
números 1.518, de 24 de dezembro
d 20 de mar ço
"'e 1951 e 4.457, de' 6 de dezembro ditos obtidos no exterIor, e dá ou- cre to - Iei n ~ 1 . 095, e
li:
• -.
tras providências.
dêste a.no.
PARECER !lO RELA~R
de 1964; e dá outras provldenCH!s.
. .
" A lni~'otl'V~ pr.esldeno'al baseou-SIl d P do~
O Presidente da República, usando
O Presidente da Rep ública;
,
em sugestão
~- ~expressamente
~l
formula- Executivo.
Menssgem n9__~ .46 de 1970, o c ""
da atrIbuição que lhe confere o artlFaço saber que o Congresso NacIo- da. p~lo Sr. Minl;;tro-da ~zenda.,
go 55, inciSO n, da, Constituição, de- nal' decreta e eu sanciono a. seguinte a.traves da Exposlçao de M?tlYOS núO serutOr Deputado Amaral P~L.
ereta:
Lei"
mero 109, de 19 de março ultimo, da xóto digno Presidente desta, .comls. 19 Fica elevado para '.... lo . . concebida.
qual extralmos
parte sllbstancllll, slio,'
distribuiun para
eu relatasse.
Art. 10 Fica elevado enl .. ......
Art.
nestes a.têrmos:
a. Mensagem
46, qUe
de 1970,
através
US$ 2.0aO.aoo.aoo,oo (dois bilhões de US$ 1.50a.-ooO.000,OO (hum bIlhão e
I
da qual o Poder9 l!ill:e.:ctivo submete à
dólares), ou seu equIvalente' em ou- quinhentos milhões de dólares) ou -o
"A Lei 'n~ 4.45'1, de 6 de no- deliberaçãO do congresso Nacional o
'tras moedas, o limite fixado no 0.1'- equivalente em outras moedas, o Ilvembro de. 1964, - elevou o limite texto do Decrt'to-Iei n '1.095, de 20
da concessao de aval pelo Tesou. de março de 197a, que9 "eleva ;)s litlgo 19 da 'Lei número 4.45'1. de 6 mlte da autorização concedIda ao Pode novembro de '1964.
der Executlvd ,'elo artigo 1° da Lei
1'0 para US$ 1.500.000.000,00 B mltes fixados pelas Leis ns. 1.518,
Art. 29 Fica Igualmente elevado número 1.518, de 24 de delzembro
US~ 75~.aoiOt:~~ d,fsa~v~~; de 24 de dezembro de 1951 ,e 4.457,
em USS 1.500.000.000,00 (hum bilhão de 1951, para contrata.r créd tos ou
r.açoes e n
.
de II de novembro de 1964, e dá ou- I - d dói
)
dar a garantia do Tesouro Nacional a
Federal e Estadua.ls, respectIVa- tra.s providências".
e quinhentos ml hoes e
ares ou créditos obtidos no exterior para o
mente. O
rápido
O
objeto desta Mensaseu equivalente em outras moedas, o fim especial de flnanclll.r programas
da. economIa naClonlil, n06 seta- gem foi editado com a finalidade de
lImIte fixado no lti'tigo 29 da Lei nú- de reaparelhamento de portos. siste·
res bãsicos e de Infra-estrutura elevar os limites de contratação de
mero 4.457, de 6 de novembro de mas de transporte:! aumento da ca·:
nos levaram, entretanto. o. ultra- créditos ou de concessão de aval pc1964.
'
pacidade de
grlgor1passar êsses limites.
lo Tesouro Nacional, em operações
Dal, o. necessidade ur~e~te, de realizadas no exterior, para. o fim
Art. 49 Jl:ste Decreto-lei entrarã licos e matadouros, elevação do poem vIgor no. data. de sua publicação, tenclal de energia elétrica e desenpromovermos. nova ampbaçao dos específico de fin::"'\clar. 11- realização
revogadas as disposições em contrá- vOlvimento de Indústrias bãstcas' e
. r.eferldos llmltes, tendo em vista, de determinados programaS de In.
princlpalm'ente, os grandes pro- fra-estrutura:
rio.
agricultura.
BrasllIa., 20 de março de 19'10: 1499
Parâgra.fo I\nico. Á elevaçAo do
Jetos de investimentos nas áreas
dt\ Independência e 829 da, República. limite a que. se refere êste artigo
de !1lansporte, energia elêtrIca,
Aos 24 de dezembro de 1951 foi
..... Emílio Go Médici - A.ntônío Del- a,bran{llCrã, Igualmente, os. créditos
comunicações e seí:urll1lça nacio- sancionada pelo Pcder Executivo a
lim Netto.
. obtldo~ no exterIor' para programa.s
nal,
Lei n9 1.518 que o autorizaVa a reapela.s leis nllmeros 1.511, ~e 24
dezembro de 1951 • 4.457, de ~e
novembro de 1964 • dá outras pr6Vl&I
LEGISLAQAO CITADA
4 D.I!I
LEI N9 1.518 - D E2
DEZEMBRO DE 1951
2~.
U~fão":"
ci; e~vação
Q
e
~~âate~~i~e~:f: g; tu:::t~:el~~:
~i?;ti~: ~~'1i~db~~t~ll~ 7~9ra~~o
c
g~~N:~ra~ex~resentes
~residente~
~esenv,!lvImenta
armaz~namento,
decreto~lei
599
Sábado '18
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl: '(Seção
Ir
J\bril de 1970
ibar as seguintes operaclle8 d~, crI- 'E' o meu par.ecer, salvei melhor iuíAs Clperações realizadas com basa 1970. publicado no Diál10 O/irlal de
, dito no exteríon;
ZO.
"
na. presente proposição, "em como os 3 de mesmo mês e ano, que ~dJspõe
1) Conliratar crétlítos ou conceder Sala. de Reuniões da. COmfssão de atos e contratos respectivos, serão sôbre .a . leglSlaçáo do ImpOsto da
lI.val do Tesouro Nacional com a. fi- Economia, abril de 1970. - Deputado registrados prlorltàrlamene e em' re- Renda. e dá outras. providênclas".
nalldade especifica. de fmanclar o. Cardcso de Almeida, .A:aENA - SE' gíme de urgêncía pelo Tribunal de
programa. da. 'União referente ao res- _ Relator.
aontu da p'niiio, de serte a. permlBli!8111a" ~ de abril .de 1970. ...
parelhamento dos 'pDrtos, ,sistemas'
_
tir a pronta utilização dos créríítos Emll>o lfIeãwi..
de transporte, aumento da capacídaPARECER liA OOmsSAO
obtidos.
"
de de armazenamento. frigoríficos e
A' Comissão de EoonDmla, em reuPelo qUe se verifica no texto do EXPOSI(lAO DE MOTIVOS DO
matadouros, elevação do potencial e nião extraordinária, de sua Turma. 02creto-Iei em aprêço a. propcsícão
MINISTll:RIO DA FAZENDA
da. agricultura até o limite de US$ "A" realizada. em 16 de abrll de sendo do mais alto alcance para o
E.M. n9 78 '
600.000.000,00 (quinhentos milhões 11e 1970:' aprovou, por unanimidade, Pa- desenvolvimento econômico nacional,
dólares).
Tecer do Relator, Deputado caraoso deve merecer além dos nossos votos Excelentsslmo Senhor Presidente da
2) oferecer a.val do Teso).U'o Nacio- de Almelda. favorlÍvel à Mensagem favoráveis. os nossos melhores apfau- República
'
. Il~ a crédítos concedidos por erga. n9 46-70, que "<iubmete à -ileliberação 50s à polltica. econômico-financeira Tenho a honra. de submeter à elemsmos estrangelr.os ou hitemacío- do oonsresso Nacional 'o. texto do dêste Govêrno, que consubstancía um vada consideração de Vossa Excelênnsís aos Estados e Municípios, à. so- Decreto-li!! n9 1.()95. de 20 de marco dos ideais da. Revoiução de 31 de' cia o anexo projeto de Decreto-lei que
eíedade de economia mista, em que de 1970 que eleva os limites fixados março de '1964.
dispõe sõbre a legislação do Impôsto
o Pode! PÚbllco detenha .a. maioria pelas ~Is ns. 1.518, de 24 de dezem!:sté é o nosso par.ecer. '
de Renaa e dá outras provídêncles,
-ãas açoes e que explorem serviços bro de 1!151 e 4.457, de 6 de novem- 'Sala das Sessões, 15 ele abril de 2. Tratando-se de assunto de ur«
~úblicçs. desde qUe as oper a 9õe.s de bro ' de, 1964, e dá outras proyldên- 1970. - Oltimo ele carvalhO, Rela.- gênda o "0 1nterêsse público e focllll,
toro
...
tmanclamento tenham por fmalida- clas"
de à,bender empreendímentos relaESÚveram presentes os SenhoroPs
PARECER DA CQMISSAO
zando matéria tributária, justifica-se
oloI;1ados com êsses serviçll$, até o Deputa.das Genésio Lins, no exercia forma proposta de decreto·lel.
Ilnute de US$ 250.000.000,00 (duzen-; elo da Presidência cardoso de AI- A Comissão de Flnanças, 'em sua
3. Os artigos 19 e 29 do projeto, dantos e, clnquenta milhões de dólares). melda, Relator, ;r;rael Pinheiro Fi- 19 Reunião Ordinária, realizada, em do sequêneía à polltica de incentivos
a
t 1
b I h Albe to R ff 15 de abril de 1970, sob 'a presídên- aos investimentos, dllatam' o seu pertor.
o - cia do Benhor Deputado Fernando do de aplicação até o P1'llZO de entrega
Posteriormente, Já a 6 de novem- lho, san UI 80 r n o,
br.o de ,1964, a. Lei n9 4.457, elevava mann, susuma Rira!" Jose-'CIlrlos Gama, e presentes os Senhores' Mar. das declaracões de rendimentos, Nstas
êsses vnlôrea para U1I1 bilhão e [lul- Leprevost e Joslas _Gomes.
tlnS Junior, J{)el Ferreira, Último de
11 'I
b ti
nhantos milhões de elólares e $eLe_
Sala. da comissao, 16 de abril de carvalho SOuza. Santos, Augusto U's ~~ç~~J:..ar~':J~r=p~~a: f~~~;
centos e cinquenta milhões de dóla- 1970. - Ge~léslo Lins, dn o ~r.c~~, Pranco, :Milton Brandâa, Ruy Santos, dentro do próprio exercido em que o
res reapectívamente, estendendo no da. Presj.dêncla. - Dar OSo
e
". Adhemar Ohisl, ('zanam COelho e Impôsto fôr devído, o que virá provoentanto a. finalidade dClS flnancla- m'elda, Relator.
Athlê Coury, oplnjt, por unanímída- cal' melhores condições de captll;ão de
mentes a. prOgramas de educação,
OOllllSS1í.O DE FINANÇAS
de, de acõrdo com o parecer do.rela- poupança.
saúde pública, saneamento urbano e
/
tor, Deputado último de carvall1o,
'
rural, comunicações,' pesca e amparo
PARECER 110 IlELA'1'~
pela aprovação da Mensagem nüme4. Dentro, ainda, da polltica de 'inA média. e pequena indústria.
I _ Relatório
1'.0 46-'0, do poder ~Executivo, que centivos aos. investimentos, o artigo 39
.
,
'11
'
"
"submete il. dellberagllo do COngre.sso do'projeto visa a faclUtar li demoeraNestn. uIt.ima leI. já se ap cava . o O pocler Executivo submete à. deli. Nacional o texto do necreto-teí nu- tJzação do capital das emprêsas.posestlltut,!J da C0IT2çao monetárJl!o. ,nas beração do COngresso Naciónal o tex- mero 1.095. de 20 de março de '1970, silíllltando maior rapidez na obtenção
~~J~~~esob1rdf:pao~et ~~d:~r:t~ lo do .neereto-íei n 9 1.095, de. 20 de que "eleva. os limites fixados pelas de recursos para o setor de prol:lução.,
e t Ü
d
i di
d C _ março de 11170, qUe eleva os limites Leis ns. 1.510, de 24,de dezembro de
6; Os artigos 49 e 18 ordenam os
~res a as, segun o os n
o ~d lixados--pelas Leis ns, 1,518, de 24 de 1951 e 4.457, de 6 ere novembro de artigos 21 íncíso IV, 23 f 19 e 24 I 29
6e!ho Naclona.l de Econo a,
naa aezembro de 1951 e 4.457 de 6 de' no- 1964 e dá I out~as providências.
da Constitui~ao, guando defln~- dláeXIstente'
de 1964, e. d~"
- i'
co
.I.
Com Issão
".. de custo e regulam
.......
Os ariígas seguintes da. lei referI- '
"'embro
.. oU.1"as prov
Sa'Ia. das .,essoes....
- de rias. e ajudas
a
di·
d - d providên- dências.
Finanças, 15 de abril de 1970.
forma. de distribuição aos Estados e
cfáspre~ro ~~i:U:aloçllte ~ontas di Encaminhado a. esta douta. ComIs- Deputado Fernando Gama, !lo exer- Munlclplos do produto de retenção do
Un ão p pelo Banco do Brasil S A são em 8 de abril de 1970. foi a pro- cicio da P.re.sídência (Ar.f;. 62 do RI) Impôsto de renda na fonte relativo a.
OOI~ a eflnalidade de pr.oplclar o· "eu posição li mim distrIbuÍda pelo emt- - Deputado lJ'ltImo de Carvalho,
rendimentos de trabalho ele seus serIlumprimento.
- nente Sr; p~esldente T.ourlnho Dan- Relator •
vliiores e de titulas de sua. dívida paO Decreto-lei n9 1.095, de 20 de ta~, em 9 do mesmo mes, mas s6 me
blica.
março pr6ximo passado, ora objeto fOI ,entreg~e em data de ontem, 14 de
PROJETO
6. !>TO artigo 7q é dilatado o ,lImti.
de exame; tem por fim elevar . em abril.. pelo que passo a oferecer-lhe o DE DECRETO LEGISLATIVO indivielual para retirada dos sócios, did 1~70
retores OU adrnlnlstradores ele' sociemais dois bilhões de cruzeiros o 11mi- segumte.
- te estabelecido no artigo 19 da-Lei
11 - parecGr
Nl?,109, ,8
dades comerciais ou civis, de fi para 7
vê:o:es o valor fixado como mlnimo de
n 9 4.457, Já referida e em um e meio
bilhão de dólares o limite fixado no
Procurando consolldar com todos (DA comSSAO DE CONSTITUlÇiiO isenção para desconto na fonte sôbre
artigo segundo (29) da. mesma lei, os recursos de que dispõe o des~von.
- E JUSTiÇA).
'
rendimentos do trabalho a~'alariado,
is "~tlgos
vimento eoonômlco do pais, o eml...,.,
man t end o-se os dema ...' ',-'
nente S'r. presidente da. República. Aprova. o Decreto-Ie! 1/;.q 1.03~, de 2 o que compensa 'a revogação de ,que
A participação do Tesouro Na.clo- houve por bem baixar o Decreto-lei
de lIlarço de 1970,crue dispõe sôbre trata o artigo 59.
nal nessas operaçôes assume grande supra-Citado, que vai ao encontro
a legislação elo l11tP~S!0 de. ~enda
7. O artIgo 69 do projeto transfere
importância, desde que propicia a dl- dêl;se patriótico obJetivo, elevando
e dá. outras pr01!ld!:'ncfas, tendo ao Ministro da Fazenda a faculdade
pareceres: da pomlssao ãe, E,cono- de fixar os IUmtes e condições em que
latação dos prazos e a. redução das para US$ 3.500,000.000 (três bilhões
. taxas de jurClS.
' e quinhentos milhões de d61ares) os 1II1a e de Finanças, !qVOruVClS. deverá. ser feita a. dedução das despe9
&etoresdesses
maIs limites
beneficiados
- pagas pe IOs caa Os
expansão'
são !'S com
que limites fixados no art. 1 da. Lei
b' IlÚ~
d (PROJETO DE DECR"""'O
"'.. LEGISLA- sas de representa çao
be referam o transporte, ·ener"lll. elé. meoo 1.518, de 24 de dezem ro de
TIVO N.9 109,'DE 1970, A QUE SE fres públlcos, o que perrnltlrá maior
~
~
1951 e '4.457, de 6 de dezembro
e
REFEREM OS PARECERES).
flexibilidade na. deterrnlIlaçáo dos pertrica~ comunicações e segurança ni!'- 1964. Tais recursos destinam-se .a
..'
centuals.'
ctonal' enquanto os 3 (três) pn- contratar créditos ou dar a prantla
O Congresso NaCIonal d o o r e t a : ,
,
melros' constituem peças integ.,mtes do Tesouro Nacional a créditos obA t 19 E' aprovado o Decreto-lei 8. O artígo 89,1nstitl!l Uma siste·
do processo de desenvolvimento -na- tidos no exterior para. o fim especial 9 ~ 089' de 2 de março de 1970 que mática'que perrnlte conCiliar o regime
cional, o último assegura umambi- de financiar pr.ogranias de reapare- ~ispõe 'sabre a legislação do Impôsto de ~ntec1pação na. fonte com ~ apl1ente de tranquilidade, que é funda- lhamento de portos, sistem~ ,de de Renda, e dá. outras providências. C!iÇQes em, InceJ1t1vos fiscais.
mental para que a. nação continue em transportes, aumento da. capaCIdade ,Art. 2.9 O presente decreto entra. 9. O artigo 99 :reafirma a. não trlfranco crescimento.
de armazenamento, frigorific?s de em vigor na data de sua publlca.ção. butação do resultado de oorreçóes mo'Confont1Je se verifica., ,o Decreto- matadourO/!, elevação do potenCIal e, Sala da' Comissão, 14. de abril, de l'Ietárias, desde que cap1tallzado na.
lei n9 1.095; de 20 de março de 1970, ene~gia. elétrica • desenvol_vlmentc 1970, - José, Bonifácio, Presidente. pessoa jurídica beneficiária. Pretendefoi sanclonado;em face de Imperati- de mdustrlas básicas e agr)cuitu:a, - Amaral de Souza, R!!lator.
se evitar a distribuição direta' daquele
vo de maior importância, \Im\l. vez e luaÍS as créditos obtidas n~ ex erfar
'
resultado a título de dividendos, parque a constituição de adequada in- para programas de educaçao, sau~e
MENSAQEJl.I N? 42, DE 1979
ticlpaç/les e gratificações eui conso_,
nância com a politlca de' promover •
fra-EllLrutura. é peça basilar, f~da- pública, s~neamento urbano e rura.
mental' para o mais perfeito. crescl- comunicaçoes, pesca.,. am~ro à mé. Submete à dellberaçao do (;on(lfess~ capltalizac)\o daI! emprllsas "
'm'ento nacional.
dia e pequena industria, inclusive
NaCional o texto do DecretO-leI , . . •
.
.
créditos concedidos pcr organismos
n~ 1.089, de a de mar(}o ae 1970,
10. Os artigos 10 e 11 consignam um
que ãispõe Bôbre a leg18I/I(1ão do conjunto de medidas que virão ~eesA ~levaçã~ dos limItes d'!,s cr.édltos flnancladores estrangeir.os e internaou avais importa na expansao dos in- ciona.ls aOO Estados e Municípios, Impõsto de Renda, e dá outras pro. t1mu1ar as emprêsas a operarem com
vestiJ'!1etntos básicos anuncl,!ldos na bem cómo a socleelades de economia vlãenctas.
'
o seu próprio capital de giro. TramlegJslação citada, os quais nao po.de- mista. em que preponderem as ações"
EXECUTIVO);e de um aperfeiçoamento na siste.
'
,
(DO PODER
mátlca Instltulda pelo Decreto-lei n9
riam estar subordinados a. prevlO do poder, Público.
exame do COngresso Nacional, que se Medida. do mais alto alcance para' As COm1a;óes de ConsMtuÍção e Jus- 401, de 80 de novembro 'ele 1968, perencontrava. em perlodo ,de recesso. a nClSsa economia. não' devia, pela. aUIl tlça, de Economia e de Finanças.
rnltindo-se aos contribuintes pe.8lloas
CUmpre considerar que se tra'ta de importância, ser' objeto de Projeto de . Excelentisslmos Senhores Membros juridicas:
,
.
a) prazo maior para capltallzllI;110 da
matéria. relevante .a qual Interessa. lei. São oontratos de financiamento do COngresso Naclon,aI:
ao
desenvolvimento
do
vencidos
e
vincendos
uns,
e
novos
d
t
n~
d
it I de
sobremodo
País pelo que opino pela aprovação outros" 'que aguardavam essa. proviNa. forma. do § 19 do art. 55, da reserva e ~anu en....o e cap a,
integra.l elo texto do Decreto-lei nú- dência. Usou, portanto. S. Exa., o conlltituIção, tenho a honra de sub- giro próp~o, e
mero 1.095, de 20 de -março próximO Sr.. Presidente ela República, em ho- meter à deliberação do Congresso b) permissão para todos os titulas
passado conforme preceitua o pará- ra pr6pria, os podêres que lhe oon- Nacional, acompanhado de h.'Xposição Independentemente do prazo de ernls, Ilrafo 11,,' do artigo 55, da Emenda fere a. Constituição dllo RePública Pe- de Motivas do Senhor Minlstro de São, possam ser considerados como InConstitucional n9 1, de l'l de outubro d~ratlva do Brasil (fUanto à expedi- lllStado da Fazenda. o textc» do De- tegrantes do ativo circulante, para fins
de 1969.
ção de Decretos.lels.
creto-Ie~ in9, 1.'089, de :I <l'e 'orço di de manutenção.
c:::i
D
'"
Sábado 18
DrARIO DO CONGRESSO NACIONA[
(S.eçáo I}
Abril de 1970
11.· Os artigos de 12 a 14 estabelecem nova sistemática de tributação para os rencUmentos de exploração d~ pellculas 'cinematográficas estrangeiras,
'dando tratamento tributário mais consentãneo com as diretrizes fixadas para as remessas ao exterior.
599
Art. 49. Nos têrmos do artigo 21, § 29. Não serão dedutive1s do lucro
, 39 Os empreiteiros de obras,
inciso IV da Constituição, não serão tribu1iáre do cUstrlbuidor, no País, os
U3SOllS fIsicas,' ficam abrangidos
Incluidas entre os rencUmentos tríbu- gastos incorridos no exterior, qualquer
pelo disposto neste artigo.
'
táveis pelo impôsto de renda, quando que seja a sua natureza.
pagas pelos cofres pdblicos, as-diárias . .Art. 13. Considera-se rendimento Art., la: Os Estados, o Distrito Fe·
destinadas à indenização das despesas de exploração de pE!liculas cínemato- Ileral e os Municipios manterão em
de allmentação .e pousada por, tl'aba- gráficas,' sujeito ao imPôsto de 25% tteu poder, para posterior íneorporalho reallzado fora da sede, e as ajudas (vinte e cinco por cento) na fonte. a ção à sua receita; o produto da releu12. No artigo 15 uniformiza-se a de custo destinadas à. compensação das percentagem de '70% (setenta, por ção na fonte do ímpõsto de renda mt1'lbutação dos rendimentos oriundos despesas de viagem e de nova Instala- cento) sObre às ilIlPortltilcias pagas, cidente sôbre o rendimento do traba"do obrigações ao' pOI·tador da ELE" ção ao contribinte e de sua, familla creditadas, empregadas, remetidas ou l!lo de seus servidores -e sôbre Os JU-TROBRAS.',
-, _
' ' _ em localidade, diferente daquela, em entregues-aos, produtores, dlstribuido- ros _e prêmios das' obrigações de sua
13. os artigos 16 e 17 corrigem dls- que resídís;
res ou intermediãrios no exteríor divida p l í b l l c a . ,
.
positivos do Decreto-lei n9 401 que, na Art.. 59, A Plutir dó ,exercício fi- observado o límíte e as condições es~ i 19 o dis~osto neste 'art!!lO aplicaprática, se revelaram de difícil aplica- nanceiro de 1971, !tca revogado o dís- tabeíecídas no artIgo. anterior.
6ti! llpe~as,
pessoas jurldlcas de d1.
posto no inciso IX do artigo 18, da Parágrafo único. As importâncias reíto publico acima mencionadas fi,
ã
Il o.
'.
d
b d pagas, creditadas, empregadas, reme- !lOS casos de rendimentos do trabs14. O artigo 19 dá maior flexibm~ r:J4~9 4.506, de 30- e novem ro e tidas, ou entregues aos produtores, lho, exclu~ivamente a~ perc!lbido,;
dade à autoridade fazendária na de- Art. 69. A dedução das despesas de distribuidores ou intermediários no pelos serVidores da admmlstraçao diterminação de prazos dependentes .de
, exterior referentes à 'aquisição a pre reta dos .,Jlgtados, do Dlstrit.o Federal
eonveníências administrativas e razoes representação' pagas pelos cofres pu- ço fixo, de pelic-ula cI'n~ato' grAfiCa- e dos J4uniclpios e suje!l,os à tabela
~
bllcos sérá admitida. para OS efeitos
~=
'" progressIva d~ incIdê
f t
de ordem prática,
do ímpõsto de renda, nos limites e para' exploração no Pais, -serb con- b
, ncia na on e
redacão
propo-tano
ardesconto
lia
fonte
sôbre
.rendímentos
sideradas
Integralmente
para
efeito
sõ
re.
os
rendímentos
do
trabalho
as15. A nova
"..
"
. - do ímpõsto a que se refere o ariigo '17 §alarilldp.
~,
ttgo 20, visa. corrigir falha verificada fixado como mínímo.: de iSenção para da Lei n9 3 470 de 28 d
b' §:;{t A Incorporaçao definitiva . 1\
no texto original.
',',
' ' " da. Fazenda,
d 1958
.,
e novem ro reéeita da retenção realizada 1111 for.
,
" . ,,Art 79 O limite Individual a que e
.
dêste artigo, sõmente poderá, se
ca revogado o 'artigo 70, ma
dar após eomunícaçãó; à repartição
16. O artigo. 21 p~ocura, evitar que 'se ,refere'o artigo 16, do Decreto-lei d Art·
,a~ aquisiç~O dos direitos de transmls- n9 401, de 30 de dezembro- de 1968, da, Le114.
n9 .506, de 30 de novembro competente dà SecretarIada Receita
sao dos Jogos da Copa do Mundo de passa a ser de T' (sete) vêzes o valor e 1964".,
.
r
F d I d tot
1970' seja demasiadamente onerada eondíções fixadas por ato do Ministro Art. ~5. Estao sujeitos aos ãescon- e era, o aI dos rendimentos bruto ~Q tmpõsto de .renda na fonte, ã :~j~a~~s ~~:~ :ti~~~O~taO c~~~:
com a inoidêncla do impôsto sObre o do trabálho assalariado._
valor bruto âas remessas eorrespon- Art. 89. O direito à aplioação em razao de 10% (dez por~ cento), os .ren- nícação será feita pela entidade,re_
dentes.
Incentivos fiscais previstos em lei será ddlmentos das obrigaçoes ,ao portador tentora até o dltlmo dia u·tl'l de cada'
-,
j ricU
a "Celltrais Elétricas Brasileiras S.A' '
Aproveito a oportunidade, para re- sempre assegurado às pessoas, u - (ELETROBRASP', emi~ldas de acór~ mês.
~- ,
,
novar a Vossa Excelência os protestos eas, qualquer que tenha sido a Impor- do com, o artigo 49 da Le'1 9 4 156 § 39 A restituição do imPOsto Ítes':
do meu mais profundo respeito.. - tância descontada na fonte a titulo de 28 de novembro de 1962 n. , . c9ntado a maior, mediante reconneAntô1110 Del/Im Netto, Ministro da Fa- de ImpOsto de ~enda como antecip!!§ 19 O dIsposto neste artigo I
cun~n!o do direito credlt~rio peia re"zenda, .,
ção do que fOr devido na declaraçao çará. todos os rendimentos que aican- partl~Jl,O competente do Ministério da
verem Fazenda, caberá à pessoas juridicQ5
,
de rendimentos
Parágrafo único - O
lstérlo da a ser pagos a patrir da data dêste De- de díreít
'bl!
te t
d E ., DE f!'azenda
à -vista das indicações cons- lreto-Iel, ainda que se retiram a perie,- to. I o p~ co, .re ~or~' o tri~~~,
DECRETO-LEI N9 1.089 - D..
MARÇO DE 1970,
tantes da declaração de rendimentos dos ~nterlores.
. "
Art. 19. Fica o MInistro da Fazen])ispõe sô!JTe ct legislação do Impôsto da pessoa jbrldlca, autol'izará, sob a I 2 Para os efeitos dês~ artigo fi, da autorizado a porrogar os prazos'
de Renda, e dá outras providbwlas. forma que estabelecer, os créditos a c\IDI to°S ~eneflciál'ios 'qcsses, rendI- estabelecidos no artigo 19 e lIl!us Pilo- '
'O Presidente da República, no uso favor do contribuinte.
'
men s dispensados da ldentiflcação, rAgrafQs do Decreto-lei n9 1.042, de'
o imepOsto devldo exclusivamen- 21 de outubro de 1969, que dlspo'e SA_
Art. 99. O partir da data.da publi· ~~ndo
das atribuições que lhe confere o ar"" na ion
u
t
tigO 55, inciso II, da constituição, de· cação dêste Decreto-lei, o resultado da Art 16 Ô rt
d
bre regulari2ação de situações fiscaIs
correção monetária em bases legais e • • .
a. 99 o Decreto-lei .. e dá out~a.s· provIdénclas.
,
cI'eta: ,
decorrentes de qualquer"de auas moda- 11' 401de 30 de dez~brl! de 1968 P!l~-' Arto 20. O § 49 do artigo 19, do De~
9•
Art.' 1 N~ exeroldo financeiro de Iidades, .auferldo por pessoa Jurldlca, sa, a vigorar com a .segumte redaçao; creto-loCi n9 1.042, de 21 de outubro
i970, poderão ser abatidas da renda sômente estará, isento da tributação
"Art. 99 Ficam sujeitos ao des- de 1969, passa- a .vigorar com a 1Il!bruta dltS pessoas flsicas, mesmo quan- do impOsto de' renda, se capitalizado
conto do impOsto de renda na gulnte redação:
_
fonbe, à aUquota de 3% (três por
"I 4.9 Os títulos regu'larl'zados
do realizadas até a data de entrega das na pessoa juridica benefloiária, ou encento), como ,antecipação do 1m'
,
declarações de rendImentos, as aplica- quanto permanecer em conta especial
ções efetuadas: _
' para liste f i m . ,
_pOsto devido na declaração de
n,a; f.orma dês!!! ârtigd não cpodé_
forma do 'inciso;,1 artigo 56 ,parágrafo único - A d1strlbuiçllo do
rendimentos, os valores brutos
rao ser protestados, nem lnstruir
n
I
pagos aos ,empreiteIros de obras,
pedido de falêncla._ou ação exe' 'Lei~ ~9 4 728 de 14"dê julho -aé reajustamento de que trata êSte ar~lda.
~ . ,
- go, em dinheiro ou em bens de, qUalpessoas jurldlcas, pela União, Es.cutlva pelo prazo de seis meses
1965,
quer,espécte, exceto ações novas cot~
-tados, Distrito, Federal, MUlllci~f~tç~~~. da, data dê sua regulan.na forma. do artigo 59 da Lei n 9 ou quinhões de capital, sujeitarâ o tipIos, Territórios e respectivas en11.122, ele 28 de setembro de 1966; e tular, sócio ou acionis~ b~neflciado,
tidades' paraestatais, sociedades de Art. 21. Será aplicada a aUquota de
m'. na forma. do artigo 20, da Lel seja pessoa fisica ou juridioa, ao Im-economia mista, emprêsas públi- 20%_ (vinte por cento) sôbre,o valor
n9 5,508, de 11 de outubro de 19~8, pôsto de renda' devido na fonte ou na
cas e concessionárias de servIço das remessas, dispensado o réajusta§ 19. Os beneficios de que trata este declarlição de rendimentos. ou em ampúblico". _
'"
mento de que trata o artlgó 59 da Lei
P á f ; i
" t
n9 4.154,djl28 de novembro de 1962,
artigo só prevalecerão sea entregll.das bas, na forma. da legislação vigente.
declarações ocorrer dentro dos prazos'~Art. 10. ,O v!llor correspondente à des:~nfa~oo un c~ ~ ~pôs o t'SerA nos contratos de aqUisição dos dlrei-,
no a
paçamen o e tos ~4 t:'v.smIsSão, para o llrasil,- atralegais
manutenção do capital de giro próprio, r lh1d
li 29 Os abatimentos realizados 11.11 11 que se refere o artigo 19 do Decreto- eco
,o no,_prazo de 5 (cmco) dias, vês <lo-rádio e televisão, dos jogos reforma' dêste artigo n1ío 'poderão ser lei I1-Y 401; de 30 de dezembro 4e 1966, ~~b ~ena de responSs.blI1dade, pessoal ferentes ao Campeonato Mundial da Futebol, que sé realizará, no México
computados na declaração, de rendi- dever~ ser Incorporado ao capital 80- 'A~t'~ egt:~tU 1~ ~eteE:!l0'9j 45
mentlls do exerclclo financeiro seguin- ci!l1 aa emprêsa. até do~e meses após de 30' de' ,novembro d: 19J4n lt ' ~6, no ano de 1970.
te
a data de sua constituiçao.
'
i D' to' I
40
•
a
era
o
'Art
' ,
-: ' ,,', _
, '
Parágrafo únlco -=-, A'inobservâncla pe o ecre - ei 11.9 I, de 30 de de• 22. ll:ste, .Decreto-lei. e!ltrarâ
, Alt; - 29. Ficam mantl~os todos os do disposto neste artigo ac'al'1'etará'a 8embro de .1968, passa a ter, a. seguin- em, ",:gor na data de.sua pubhcaçãCl.
limites, t.êrmos e condiçoes previsto~ perda do beneficio, Importando na tii. te red~ção..
"revog:À!IS as di,sposlyoes em contráne. legislaçiio em vigor para as apll bútação da parcela dedu&lda às tll.XlU
Art. 12. Ficam sujeitas 1'10 ml- rio..
"
,:,
,
cações em J.nvestlmetosde interêsse I i s '
Id d e " os' bl
POsto de 8%( oito por cento) lneBr lU -,
'.
econômico ou social com as alterações ega , acrese as os ncarg ,ca diante desconto na fonte as imas ai ,2 ,de março, de' 1970; ,1499L. 'T-o
to 1 1"
vels.
,portâncl
eri
- , <la ,IIu:!ependêncla' e 829 da- Repúdês... .&Jecre - e •
_
Art. 11. FIca revogada a letra ,"e"
NC 20~sOsUP ores a, ,'.... -'," blica, '- Amflio 'G. Médici'- AnUIAltt, 39• O dlSpostll no artigo 56, In- do § 29 do artigo 19, do Decreto-lei n 9
11.o::s) pa~as ~~~:~tJ'I~~~~zet~os nfoDeljim Netto - Jolio Paulo IÜJJI
ill.qo l, e seu 'parágrafo 19 da Lei n9 401, de 30 de' dezembro de 1968, acresciWa ~I!s por pessoas jur'di DI Reis Velloso.
'
4,728, de 14 de julho de 1965, e'no ar- centada pelo artigo 49 do Decreto-lei
pessoas físicas ou a socled~d:s
tigo 14; letr~"d", da Lei n9 4.357, de .119 43,3, de 23 de janeiro de 1969.
vos a que se refere a letra" b" ~~
LEGISLA(lAO (l1:l'ADA
16 de j~lh'.! de 1964, aplica-se l!: com- Art. I:!, . Na determ1naçllo do lucro - I 19.do artigo 18 da Lei nllmero LEI N9 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO
pra de ,açoes feita, a l:qstituiçoes fi- operacional 'da dfstribuição em todo
4.154, de -28 de novembro de 1962,
, DE 1958~
,
nancelras que, mediante contrato com território brasileiro de pellculas clne11 titulo de comissões 'corretagens
a ~ociedade emissora, as tenham subs- matográflcas importadas, inclusIve a
gratificações, honorários, direito~ Alterá ,a legislagllo do 'Im1J6sto tle
cnto ,para colocação no _~ercado.
preço fixo, os custos,' despesas' operaautorais _ou ,remuneração por Rend~ 8 liá outra. providência,.
_ I 19., O abatimento plevlsto neste cionais e demais encargos; corresponq..alsquer serviços prestadOlo.
artigo será calcu~ado sObre o valor dentes à participação dos produtores,
I 19 O disposto neste artigo não '
,
.
se aplica a rendimentos pagos ou
,
,
não superior ao que as.instltnições fi· dlstrtbnidores ou intermediál'ios ' asnancelras' tiverem' pago à s_octedade trangeiros, não poderão ultrapassar de
creditados a diretores sócios nu Art. 77. O item 19 do art. 97, do
,emil\Sora. ,
"
60% (sessenta por cento) da receitll, , emp~egados da fonte, pagadora do Regulamento~ do Impôsto de Renda'
§ 29. O dfsposto neste artigo aplica- bruta -produzida pelas _pe1fculas, clne,rendlmimto. passa a vigorar com' a' seguinte redil.fiC . apenas às compras realIZadas no matográficas.,
"
§ 29 Quando se tratar de ren. ção: '
_'
,
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, § 19• Considera-se receita bruta,
d.mentos pagos a venC!-edores vll\· 1!1) â razão de 25% <vinte'e oin ÍI
contados 'da data do registro ,no Ban- para os, fins dés~e artIgo, a obtida na
jantes comerciais, corretores ou por cento) •
'.
c
co Central do Brasil, da emissão' de atividade de dlstlibuição, excluds,
,representantes comerciais autllno- _
•
ações objeto da operação contratada quando fOr ó,' caso, 11. parcela M_-re
.mos sem vinculo empregatício com I - os rendimentos percebidos pe_ :
entre as lristltuições flnanceiras e 11. celta corréspondente ao setor de exi--IL emprl!ss vimdedora, o impOsto', ~ pessoas fis1cas ou, Jur1dica!!, real-sociedade emIssora,
.
,
bição.
~
sem de' '7%C sete 'por cent<!l.,
dentes ou' domicmad~, po ,estrange1-
r
Min.
ft
r
n
,
DlARIO DO· CONGRESSO NACIONAl; '(Seçã.o I)'
Sâbado1e.
600
obrigações ao portador ou nominativas, emitidas por pessoas jurídicas de
direito privado; nacionais ou estrangeiras ou por pessoas juridlcas estrangeiras de direito público;
In - Juros de depósitos em CU,
nheíro, a prazo ou à vista, para qual-.
quer fim, seja qual fôr o depositário;
IV - Juros, fixos ou variáveis, de
!•• : : : : : : : : : : : : : :.: : : : : : :: : : : : : : : : : : : : : :
cf) as quantias aplicadas na suba- empréstimos civis ou comerciais saLEI'N9 4.154, DE 28 DE NOVEMBRO criçáo
rantidos
'lu não, seja qual fôr a na.
íntegral, em dinheiro, de ações
DE 1962
nominativas de emprêsaa índusbríaía tureza do bem" emprestado e a forma
Dispõe sóbre a' legislação de rendas ou agricolas, consideradas de ínterês- do contrato ou titulo;
se para o desenvolvímen to econêmítJ proventos dc qualque1' 7latureza.
V - Juros de cauções, fianças ou
cc do Nordeste ou da AmazõnIa, nos depósitos em garantia. de contratos,
termos ;Ias Leis n 9s 3.995, de 14 d~ ·obrlgações ou exercícío de profissões,
dezembro de 1961,4.216; de 6 de maio cargos, funções ou empregos, públlcos
_
.
Art. 59 Ressalvados os casos prevís- de 1963, e 4,239, de 27 de 'junho de ou privados;
tos nos artigos 100 e 101 do Regula· 1963.
VI
Saldo
do
balanço
de
Juros em
mento 'mencionado no artigo 19 ,
contas correntes mantidas com 'o mesquando a íonte pagadora, assumir o
mo
devedor
ou
depositário;
eaus do Imposto devido pelo benefi·
cíado, a ímportãneía paga, creditada,
VII - Juros resul tantes da alienaempregada, remetída ou entregue, se- LEI N9 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO ç!io de bens e direitos, quando o adDE 1964
rú, consídereüa como liquida, cabenquirente ficar a dever parte ou totado o reajustamento do respectivo ren- Dispõe sôbre o impôs/o que·recai s()- JJdade do. preço;
dlmento bruto, sôbre o qual recairá
bre as rendas e proventos de qua/vm - Juros compensatórios ou
o tributo. '
quer natureza.
moratórios de qualquer natureza, inclusiv-e os que resultarem de senten.:,
ça, classírícáveís, nos têrmos da lei,
A1'~. 18. As pessoas juridicas, seja
como rendímento.de outra categorta;
comercial ou civil o seu objeto. paga12. Ficam sujellas ao ímpõsto
rão o ímpõsto de renda sôbre os lu- deArt,
IX - Lucros nas operações de
10%
(dez
por
cento)
mediante
cros apurados de conformidade com desconto na fonte, como antecipação ureport" e 'Iswap";
Do leglslação vigente, à raaão de 23%
úo que fôr apurado na declal'ação de
X - Importâncias pagag ao credor
.(vlnte e três por cento).
renãímentos dos beneficiários as tm- nos contratos de financiamento ou
§ 19 Não se compreendem na dis- portâneías superiores a ... :........ abertura de crédito, a titulo de reserposição déste artigo:
ors 100.000,00 (cem mil cruzeírosr, va dos fundos mutuados, enquanto
pagas ou creditadas por pssosas juri- não são sacados ou a titulo de comís:
picas a pessoas físicas, em cada mês, são ou juros mínímos em: contas corb) as pessoas jurldlcas civis, orga- 11 titulo de comissões, corretagens, rentes;
nízadas exclusivamente para a pres- graflflcações, honorários ou remuneXI _ Importâncias pagas pelO detação de serviços profissionais de mé- rações por quaisquer serviços presta- vedor ao credor como indenização 011
dico. engenheiro, advogado. dentista. dos quando o beneficiário não seja compensação pela liquidação antecíveterínérío, contador, pintor, escul- diretor, sócio ou empregado da ron- pada do empréstimo;
,
tor, despachante e de outros que se te pagadora do rendimento, observaXII _ Juro fixo até 12% (doze pOI
lhes possam assemelhar, com capital das as seguintes regras:
cento) ao ano atribuldo aos titulares.
até 15 (quinze) vêzes o salárío-mtnímo fisald, as quais pagarão o Impõsto a) quando se tratar de rendimento do capital social das cooperativas.
proporcional de 5% <cinco por cen- de qualquer montante relativo ao
I lQ Não será: tributados os juros,
to).
..
transporte tle carga em veículo de prêmios, bonificações ou anuidades de
propriedade do beneficiado, o Impôs- títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de
to a ser antecípado será. cobrado na tsenção do ímpõsto de renda, expresLEI N9 4,156, DE 28 DE NOVEMBRO base de 2% (dois por cento) sõbre o samente assegurada ou concedida por
DE 1962
rrete recebido, em cada pagamento; lei federal.
Ato!l. 14, A partir de 19 de janeiro
da 1965, Além dos abatimentos de que
trata. o art. 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 9 51.900, de 10 de
abril de 1963, será permitido às pessoas físicas abater da sua renda bruta;
ro, inclusive aquêles oriundos da. ex»loração de películas cinematográficas;
II - os rendimentos percebidos pe.
los residentes no pais, que estiverem
ausentes no exterior por mais de doze meses.
.................................... ...
.........................................
~
.
~
f'·······························"'····
. .
.
.
(• • • • • • I I • • " . ' . ' ' ' " . " • • " • • • • • " . . . . . . 1 1 .
o'lltem a legislaçllo sóbre o Fundo Feb) quando se tratar de rendimentos
§ 29 Não será equiparado a juros,
deral de Eletrificuçéío 11' dá outl'llS
pagos a vendedores, viajantes comer- para efeito de tributação, nos exerprovidêncIas.
cíaís, corretores ou representantes comercíaís autônomos, o Impõsto íncídí;••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,.1> rá sôbre a importáncia correspondente a 70% (setenta por cento) do ren-
cicios de 1965 e.19G6, o deságio .con.
cedido, por pessoa [urídíca, na vendá
ou colocação de debêntures,' letras de
câmbio ou outros títulos de crédito, o
Ar t. 49 Duran te 5 .(cinco) exerci- dlmento bruto;
qual fica. sujeito, tão-sômente, ao ím.
cios fi partir de 1964, o consumídor de
põsto descontado na fonte.
.
c) nos demais casos, o Jmpôsto m§ 39 ConsIdera·se deságio, para apll.
energla elétrica tomará obrigações da
Eletrobrás, resgatáveis em 10 <dez) cIdirá sõbre a ImporlAncia correspon- cação do Impôsto de Renda, a dlfe.
anos, fi, juros de 12% (doze por cen- dente a 80% (oitenta por cento) do rença, para menos, entre o valor no. milJal do titulo e o preço de venda.
tO) ao ano,
correspondente a 15% rendimento bruto.
, ou, no caso de revenda, entre o valor
(quinze por cento) no primeiro exer.................................... da aquisição e o da. respectiva alie.
cicio e 20% (vinte por cento) nos 'deAr!. 18. Para a determinação "do nação, qualquer que seja a. pessoa nd.
mais, sôbre o valor de suas contl1!i;
rp,ndlmento liquido, o beneficiário üe quirimte.
§ 19 o distribuidor de energia íaril rendimentos do traba.lho assalariado
§ 49 Não constitui rendimento trl.
cobrar ao consumidor, conjuntamente poderá deduzir dos rendimentos bru- butâvel, quer para a pessoa natural,
. com ,as suas contas, O empréStimo de tos:
quer para a pessoa jurldica, a variaque trata ilste artigo e o recolherá
ção do valor dos depósitos em dinhei_
::om o impõsto único.
•
,
, ro, resultante de correção monetária
procedida de acõrdo com o parágra.
entação
§ 29 O consumidor apresentaril. as
IX - As despesas de l'epres
suas contas à EeltrolJrãs e receberá pagas 1"'1' entidades privadas aos selUl fo 39 do artigo 79 da LeI n 9 4.351, de
os titulos correspondentes ao valor dirigentes ou admil1istrad~r.es ou 11 16 de julho de 1964.
das obrigações acumulando-se as im- empregados cujas atrlbmçoes Impaçõcs até totallzarem o valor de um tI-' nham gastos desta natureza desde
Art. 70. Na determinação do lucro
' q u e compreendidas no limite de 15% operacional da dlstrlbulçao, no terri.
tulo
•
(quinze por cento) da remuneração tório brasileiro, de pellculas cinema.
G 39 li: asse~:urada.8o responsablll- mensal fixa a. êl'es devida;
tográficas estrangeiras, serão obsen'a~ade solidária da Uniao, em qualquer
................. ,
das .as seguintes normas:
1IllpóLese, pelo valor nominal dos ti1 Conslderar.se receita bruta
tulos de que trata. t!ste artigo.
Art. 20, serão clas.sUicl\dos comI;) operaclo11al a obtida na atIVidade de
juros
pelo
uso
ou
detenção
de
capital
distribuição,
.excluida, quando fllr o
'
,
alheio:
caso, a parcela do resultado corres.
LEI 'N9 4.357, DE 16 DE JULHO
I _ Juros fixos ou variáveis, ou pondente ao lletor de exibição;
DE 1964
quaisquer nutras boni!lcações ou anui. ,II - Os custos ou despesas opela.
de apólices, tltulos ou obriga- c~onals cOlTespondentes à rartlcllJa.
(lades.
Autoriza J emissão de obrlgag6es do
Tesouro Nacional. altera a leulsla- ções ao portador OIJ nominativas, eml• çao a ll,ualquer titulo, dos pr~dntores.
yão do lmllôsto sôore a renda, e dli tidas pelas pessoas jurfdlcas brasllel. distribUldoI;.es ou Intermedlarios no
ras de ~lir~to público'
exterior. nao poderâo ultrapassar de:
outras provfdénclas.
•
a) 70% (setenta por cento) da re
II
J~:os fixos ou variáveis; otl celta. bruta produzida ]leias fitas CO,
r• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • .. ••
Il__ '" •••
'_It_ •• '.' _,•.'._ ••••• ••••• outras bor'il'lcaç!ies ou anuidades. de muns: e
................................ , ....
.....................
It • • • , • • •
_.~
'
Abtl1 de 1970
b) 80% (Oitenta por cento) da re..
eeíta bruta. produzida pelas superpto,
duções,,' limitadas estas a 12 (doze),
em cada ano em relação a cada. pro.
dutor ou distribuidor.
nI - Não serão admitidas eome
custos ou despesas do distribuidor no
Pais as despesas com as peliculas 01..
nematogrãücas, Inclusive as de frete,
direitos aduaneiros, taxas de censura
ou fiscalização, cópias e material de
propaganda, as quais correrão por
conta da participação dos produtortlR,
distribuidores ou íntermedíàríos fio
exterior.
''''-"
. ................................... .,
LEI N9 4,728, DE 14 DE JULHO
DE 1965
Dlscj.pZina o mercado de capitais lf
estabelece medidas para o seu de.
senvolvimento.
•••••••••••••••••••••••••••••••••••_"1
,
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• ,
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lO • 1._
,
,
• •_ . , , " " ,
,
,
._.~
SEÇÃO XI
Trlbutaç/fo de r~dimentos de tltulos
de crédito e ações
Art. 56. Para efeito de determinar
a renda liquida sujeita ao ímpôsto
de renda, as pessoas rísícas poderão
abater de sua renda. bruta.:
.
I _ 30% (trinta por cento) das
Importâncias efetivamente pagas pa,
ra a subscrição voluntária de obriga.
ções do Tesouro ~aclonal, de Títulos
da Divida. Pública de emissão dos Es.
tados e Municlplos e de ações nomínativas ou nominativas endossbeís de
sociedades
anõnímas de
capital
aberto}:
n - 16% (quinze por cento) das
Importâncias efetivamente pagas pa.
ra aquisição de quotas ou certl!icados
de participação de fundos em eoneo,
mínío, ou ações de sociedades de In.
vestimentas. aludidas na Seção IX.
§ 19 Se, antes de decorridos 2 (dois)
anos da aquisição, a pessoa físIca vier
a alienar as obrigações e tltulos públl.
coso quotas de,participação em fundos
de condomínio, ações de sociedades de
lnvestlmp['t" nu de sociedades anOnl.
mas ele ca;/,tal abérto, deverá Incluír,
entre os rendimentos do ano da alie.
nação, a Importância que tiver ab4tido nos termos dêste artigo, com re •
taeão ás obrigações, quotas ou açO'!!
alienadas.
.
,
'.',.'
" :
.
LEI N9 5.122, DE 28 DE SETE:MBRO
DE 1966
.
DIspôe s/lbre a ira1UJ!ormaç40 do Ban.
co de Crédito da Amazllnill' em
Banco da Amazônia S, A.
~
............................-.
.
. Art. 69 As pessoas fislcas ou jur!_
dicas ·que adquirirem' ações do Banco
da Amazônia.s. A., colocadas Il. subs.
crição pública nos térmos do § 2'1 do
art. 39 desta lei, é facultado dedlll!:U'
do ImpOsto de renda até 50% do valor
pago na compra destas ações, desde
que a dedução não ultrapasse a 25%
do total do ImpOsto devido.
LEI N9 5.508 -
DE 11 Dl!.
OUTUBRO DE 1968
Aprova. a. Quarta Etapa do Plano DI.
retor de Desenvolvimento EC07lômf.
e Social do Nordeste. pará os
anos de 1969. 1970, 1971, 1972 e 1S73,
e dá outras providências,
~o
•
~
••••••
~
••• I •••••••••••••••••••••••
Art. 20, Apllca.se à aquisição, por
pessoas flsicas de ações do Banco do
Nordeste do Brasil S, A .• o .disposto
no art. 59 da Lei n9 5.122. de 28 de
setembro de 1966.
'Sábado
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL:
18
~(Seçãç,
I)'
Abril de 1970
601'
DECltETO.LEI N'I 401 - DE 30 DE do passivo exígível, depois de exclui. . § 79 Na hlpól-ese plevista na alínea to líquido do beneüctárío de rendiDEZEMBRO DE 1968
dos do ativo realizável,
' 11 do parâgrafo 59, tica excluído da mentes do trabalho assalariado, áos
•••••'
" .. •• bríbutação especial o valor dos titules rendimentos brutos auferidos pelas
:.tltora ,dispositivos da ,lOlllslCU}lto do
que, até a data da publicação dêsre mesmas pessoas fisicas, das despesaa
Impósto de Renda' o 'dá outras pro.
"e) créditos contra terceiros decoro Decreto-Ieí, tenham sido regulariza. de representação, observado o liMite
' vidê12cías.
rentes de operações mercantis ou de dos na forma da Iegíslação em vigor de q':linze por cento da remuneração
qualquep outra naturez1a
cd~m, prazos sõbre ímpôsto de renda. e Rcgistro de, mer.sal fixa 11 êles. devida.
•. '.......• •.
(t
de emissão superiora' 20, ,as'.
títulos de crédíto,
~
Fixa o ar.tigo 89 sistemática. per, .Art, 89 O artigo 12.da Lei número
I 89 Na,hipótese prevista no pará- míssíva da concl1lação do regime d4t
4.506 de 30 de novembro de 1964, pas.
grafo 19 os títutos cambiais ficarão antecipação na fonte com Os: invesl;i~1
sa a ter a seguinte redaçfto:
DEORETO.LEI Nq 433 - DE 23 DE sujeitos ao pagamento do ImpOsto sõ. mentes em incentivos fiscais.
,
JANEIRO DE 1969
bre Operações Financeiras na forma
Objetivando evitar a. distribuição
"Art. 12. Ficam sujeitas ao impôs.
das instruções a serem' baixadas pelo direta do resultado de corre~Aes
'" mo-,
u'
·
to de 8% <oito por cen t o) mediante Acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Banco Central do BrasiL
netárias, capitalizado na' pessoa. ju";
desconto na fonte as importâncias su,
Decreto-lei n9 401" de 30 de aezemrídlea, beneücíãría, :o, título de divi.
períores a NCr$ 200,00 (duzentos cru.
õro àe 1968, e dá outras providêil.
§ 99 As pessoas juridlcas que não dendos, participações e gratificações,
zetrosnovosr , pagas ou cre'!itad!lS em
cias..
procederem à regularização permitida' na conformidade da política de pro..
neste artigo ticam sujeítaaã tributa. moção da capitalização das emprêsas,
cada mês, por pessoas jurldlcas a peso
'.' ção normal do ímpôsto de renda, ratltic.7- o artigo 99 a não Incidêncilll
soas fislcas ou a sociedades civis a.
que se refere a letra. "b" do § 19 do
acrescida da multa de 150% (cento e da tributação sóbre tais operações.,
' artigo 18 da Lei nO 4.154, de 28 de
cinqüenta por cento) do tmpôsto-ríe,
novembro de 1962 a titulo de comísArt. 49 Fica acrescentado ao § 20 vído, independentemente dos demala
I!>7tituem os artigos 10 e 11 medfJ
sões, corretagens, gratificações. hono, do artigo' 19, o seguinte:
tributos e sanções cabívels ,
das destinadas à revitalizar o' estírárlos,' direitos autorais ou remunera.
"o) créditos contra terceiros de.
mula das emprêsas no sentido dai
çlío por quaisquer serviços prestados,
correntes de operações mercantds
I lO, As confissões de dividas entre aplicação de seu próprio capital de
§ 19·O disposto neste artigo não se
ou de qualquer outra natureza, S:d~C~I~~~cu~~~e:iated~d~oq~~O~~~: ~~ooo~'mo:e~g°}!ie~~~~eid~~f~~~;
aplica a rendimentos. pagos ou credl;
com prazos de emissão superior a sentarem quando feitas por instruo 8() de novemoro de 1968.
tados a diretores SÓCIOS ou emprega.
120 dias". '
monto público.,
Dão, Os artigoS 12 a. 14 nôvo tratados da fonte pagadora dcrendímentu- ..... ,..............................
A'
.
mente à tributação das películas' cí..
,§ 11.
par.ir de 19 de janeiro de
§ 29 Quando se tratar de rendímen- DECRETO.LEI N9 1.042, 'DE' 21 DE 1970, as notas promíssórfas e letras nematog!'áficas estrangeiras distritos pagos a vendedores, viajantes co.
OUTUBRO DE 1969
de câmbio obedecerão a modelos ofi- buídas no Pais, anteriormente dismereíaís corretores ou representantes Disp6e sõbre regularização de situa. cíals e. sua distribuição será feita se. cíplínada pelo artigo 70 da Lei nü,
comerciais autônomos
sem vínculo
g6es liscais e dá outras prov!déu. gundo normas, baixadas pelo Ministro mero 4.506, de 30 de novembro de
empregatíoío com a emprêsa vende.
elas
'
da Fazenda. devendo seu registro nos 1964, reduzindo par.a sessenta Por
.
órgãos da Secretaria da Receita Fe. cento, paXa efeito de- fixação do ludora o impOsto será. de 7% <sete p o r '
cento) ..
Os Ministros da Marmha de OU\lr. deral ser efetuado no prazo de vín, cro operacional. o teto para dedurão
•
m, do Exército e da' Aeronáutica MI. te dias contados da data de sua aqui- das despesas correspondentes à parArt. 99 Ficam sujeitos ao des~onto lltar, usando das atrlbtiíçães que lhes síção, mantddas as demais disposições tlcipaçifu dos produtores, distribui.
do ImpOsto de renda na fonte, a au.. contere o artigo 39, do Ato Instltu. do artigo 29 do Dec"to.lel nO ~27, de dores' ou intermediários alienígenas,
quota de 3% (três .por cento), como cíonat n9 16 de 14 de outubro de 1969, 22 de janeiro de 195~.
padr.onlza o artigo 15 o desconto
antecipação do ímpôsto' devido na de- combinado éom o parágrafo 19 do ar.
do tributo incidente sõbre obrigações
claração de rendimentos, ~s vatõres tigo 29 do Ato Instituciónal n9 5, de' ' •• ,
, .. , .. ,
,,.,,. ,
, , . , .' . • ao portador da centrais ElétricaS
brutos pagos aos
emprel~iros de 13 de dezembro de 19~8, decretam:
Brasileiras _ NtETROBRÁ~ S. A.,
obras pessoas fisicas oujurídícas, p e l a .
.
_ CqMISSJíD DE CONSTITUIÇJíO E emitidas em consonância com o artigo
União, Estados, Distrito Federal, Mu. _.Art. 19 As pessoas juddlcas que 'nao
JUSTIÇA ;
49 da. Lei n~ 4.158, d-e 28 de novemn1cfpios e respectivas entidades para. tt:nham contabillzado tltulos de cr_é.
bro de 1962.
estatais, sociedades de economiamis. dito de sua responsabilidade poderão
PAllECeR 110 RELArOR
Confere o artigo' 16 nova redação
ta emprêsas públicas e concessíoné- fazê.lo até 30 de ,dezembr? de 1969,
Relatório
ao a.rtigo 90 do Decreto-lei n9 401, de
rias de serviço público.
ficando sujeitas apenas ao ímpôsto de
9~ d d emb
d 1968
. ind
Através da Mensagem nO 42, de li "" e ez
1'0 e
,COrrlg o
renda calculado na iorma dos parllParágrafo único. O impOsto será grafOS 59 e 59 dêste artigo e ao ímpôa-, .de abril de 1970, o Extno. Sr. Presí, o artigo 17 dispositivo contido no ardescontado no a to do pa gamento e re • to sõbre operações financeiras, quan, dente da República .submete, em obe- tlgn
12_ nos
do mesmo
Fica,
têrmos Deereto-Ieí
do artigo, 49.
1l01hldo no prazo de 5 ,,(cinco) dias, do tôr o caso.
díêncía ao p1'eceito constitucional'
• v
sob pena de responsabllidade llesso~1
consubstanciado no parágraYo 19 do Ministro da Fazenda autorizando a
§ 19 O disposto neste 1l1't1g0 é ex_ artigo 55 da Constituição na reda. prorrogar os pl:llzOS estabelecidos" pa..
lie quem efetuou a retenção.
•......... , ........•.....• ,.,...... tensivo às pessoas jurídicas que poso ção dadá pela Emenda éonstitucio- ra regularização de situações ~isca.is•
.. .. .. . . , , .. , , .... , .. . .. . . . . .. .. • .. .. .
tit I
blais d
nal n9 1 de 17 de outub
de 1969
Corrige o artigo '20 falha verifica·
suam
u os cam
e sua r e s p o u . ,
1 ' 0 , da no texto do parágrafo 4' do artiArt, 16. A despesa operacional re. sabllidade nas condiçÕes do artigo 17 à dellber.açáo do .Congresso Nacional, go lO do Decri'to-Iei n9 1.042, de 21
latlva à remuneração dos sócios, dire•
d o texto do Decreto-lei n9 1.089, de 2 de outubro de 1969.
'
tores ou ad!nlnlstradores de socleda· da Lei n 9 4.728, de H de julho e de março de 1970, publicado no D/áFinalmertte, objetiva o artigo 21
des comerciais ou ciVis. de qualquer 1965.
rio Dlfelal de 3 do mesmo mês e não onerar exces.sivamente os contra.espécie, assim como a dos titulares
I 29 Com base nesta regUial'!~ção ano; relativo ao Imp~to de Renq,a.. tos de aquisição de direitos de transdas emprêSas individuais, não poderâ e até o valor declarado não se cobra~ ,Trata o ato legislatiVO em causa, missão, para o Brasil, a.través do rilexceder, para cada beneficiado, até o rá. nenhum impOsto ou multa federal, nos seus dois primeiros artigos, da dio e televisão, dos jogos, l'eferentes
limite colegial de 7 (sete), a 6 (cinc;) eseàdual ou municipal, ainda que re- dilação até' a - époc,!i da entrega das ao Campeonato Mundial de Futebol
vêzes o valor fixado como mlnlmo de ferentes a .exercícios anteriores, exce- declarações: de !endimentos, -do pra- ,à realizar.se no México. em 1.970.
lBenção-na tabela de desconto do im.. to
tl'lbutaçAo especial de que trata zo para. apllcaçoets caractel'Jzadas pe. dispensando as remessas do reajustaPôsto na fonte sObre-rendimentos do êstea artigo.
I
-la polítlca. entre ,nós consagrada de mento de que trata o artigo 59 da Le! .
trabalho assalariado.
.
Incentivo s ,investImentos, de forma n9 4,154, de 28 de novembro de 1962.
I 39 A retl!lcaçao de que trata êste a posslbllitar abatimentos na ren.
§ LI' A dedução das remunerações
artigo
identificará
obrigatôriament.e
da
bruta das pessoas físIcas uo mesparecer
pagas na forma dêSte artigo em cada
ano-base não 'poderâ ser superior a os respectivos beneflclál10s e uão po. mo exerciclo f1nanéeiro no qual o Pr.omulgau o Exmo. Sr. Presidentll
da República; o ato legislativo em
30% (trinta por cento) do lucro trl. derá, sob qualquer fundamento ~ a ttlbuto é devido.
butável antes de feita a dedução des. qualquer tempo. reduZir o lucro tribu- Cria o artigo 39 do diplomá. legal eX!l'Jne e O' submeteu à apreciação do
tável.
'
,
c.ondições
favorãveis
.l
chamada
deCong'llfll3o Nadional com supedâ.neo
sas mesjllas remuneraçõC!!.
I 49 Os titulos regularIzados na for. mocr.atização do capiml das emprê- no artigo 55 e, seu parágrafo 19 da;
§ 2~ Em qualquer hip6tese mestriO lIlIlo dêste artigo não poderão instruir f!!ls, dinamizando a captação de :ce- constitUição,
collsubstanciados 110&
no caso de prejUízo será sempre ad. pedido de falência ou ação executiva cursos destinados ao Incremento da seguintes têrmos:
lnltida para. cada um dos sócios, di.
' ' ' . A r t . 55. O Presideute da Re.
retores ou administradores, retirada pelo pra;zo de seis meses contados da produção.
d~~~ir:;n~tlf~cJ~~s 4;a:tig~
pública, em oasos de urgência ou.
mensal igual ao Valor do limite mlnl. data de sua regulariZação •
mo de isenção para, efeito do desconI !lI' A retificação contábil de qlUt 2"1, inciso IV, art. 23, § '19 e art. 24,
de 'interêSSe público relevante, «
tos na fonte de rendimentos do tra- trata êSte artigo ser declarada em I 29 da Lei Magna) definidores de
dlasde q:ue nlio haja aummto
balho assalarIado•
modêlo' próprio, cbnstituirá, isolada- diãrlas e a.judas de custo e discipl!de . despesa, ,poderá expedir de.
.......... .. ,
" ..
mente: \~
nam o rateio entre os ,Estadas e Mu.
oreto~-leis sõbr.e as seguintea
..............................
a) lucro -tributãvel das pes.soas ju.. niclpios da retenção do !mpÔllto ~e
m~S~egurança nacional;
..
:lI _ tinancas públicas, i1lcll111
Art. 19. A partir do exercicio fi. ridlcas devedoras dos titulos, arbitra. Renda. na fonte pr.oveniente da inClà. razão de 10% (dez por cento) dência sô!1re re!ldimentos de traba- sh t normas trlbutãrls.s,' e
nancelro de ,1969, a.no-base de 1968, do
declarado"
lho de seus servIdores e de títulos de
para; o cálculo do impôsto de, renda, do montante
_ '
,
. dívida pública. de sua emissão.
:lI! - cria!(ão de cargos púbU...·
será... facultada às pessoas juridlcas ó) lucro ou renda líquida. tributáAmplia o artigo 79 o teto iridlvidual
cos e fixação de. vencimerttos.
,
abater do lucro tributável ,a impor. veis das pessoas fisicas ou jurídicas para.
retirada. dos sócios diretores e
. I 19 Publicado o texto, que tetâncIa correspondente i\ manutencAo credoras dos tituIos, arbitrados à m. a.dmlnistradores de soéieda.dC$ em
rá vigência imediata, o' COngres. '
do capital de giro. próprio, durante zão de 30% <trinta por cento) do ger.al, de cinco/para. sete' vêzes (} 'iaso Nacional o aprova.rá ou rejel, o perlodo-base da~ deciaraçlío .
montante declarado.
101' estabelecido como mÚ1imo de
tará., dentr.o de sessenta dias"não
•.•.•... , ..•...•.. ~ .•........ ,. . ,.... ' I 69 O impôsto sÔbre o lucro ou ,re~. Isenção para desconto na. tonte sôbre
~~:~d~tQeh~~:;IOJelib:r~,s.s:
da lfquide, tributáveis- arbitrado. na rendimento' do trabalho assalariadO,
,texto ser! tido por aprovado'-.
§ 20 Para. os e!eltos dêste artigo, forma do parágrafo anterior será. pa.. medIda compensatória da. revogação,
consldera-se ca;pital de giro próprio, go pelas pessoas jUridicas à aUquota p1"Cvista no. artigo 59, do artigo 18, O "a.tendlmento dos pressupostoi#
no 1nlc10 do exercício, o resultado da de 30% (trinta por cento),' e pellls Item a, da. Lei nO 4.606, de 30 de no- oonstitucionàis do interêsse pública
SOIIlllo dos valôres do ativo disponível pessoas flslcas mediante a aplicaç40 vembro de 1964. permissiva da. dedu- relevánte e da. urgência ressaltaDa
e ativo realizável, dlminuído do yalor da tabela progressiva em y1gol'.~Qio. pa.ra ~e.termlnaçiQ do rendlmen- n1ttdamellt:f do texto do Decreto·lfj
ft
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . lO
f .. .. .. • .. .. ..
602, Sábado . '18
nO
1.()89, de 2 de março de 1910. ~1e
fato, tratando-se de diplom.a-- legal
dlsclpUnador de normas tribut,árias
relativas ao Impôsro de Renda" não
há negar a: natureza. financeira. dêsse
estatuto;' devendo suas normas serem
llJ'llcndns neste exercício dai, por outro ângulo, se Infere, ínquest.onãvelmente, o caráter urgente da. providência. legislativa.' que por 19'U.'\I, em
nenhum de seus preceitos, cria._des.
pesa de qualquer natureza.
Estreme, dessarte, de dúvida a constituclrnalldadil da. proposição Em
exame, manifestamo-nos pela. aprovadio do Decreto-lei nO 1.089, de 2
de' março de 1970, nos precisos têrmos do : :lrágr.afo 10 do artigo 56 de
nOSSa Carta Magna.. Snln, da oomlssão, 14 de abril de
1970. - Deputado Amaral de souza,
Relator.
PAUECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada em 14-de
~abrll de 1970, opinou, unãnímemente, pela. aprovação da Mensagem nú.
mero 42, de 19'70, do ,Poder Executivo,
nos têrmos do parecer do relator· e na
forma do projeto de decreto legislativo anexo.
'Estiveram presentes os Senhores
Deputadas: ,José Bonifácio. Presidente Amnral de Souza, Relator, Dayl
d~ Almeida," José Llndoso, Man;,el
Tave~ra. EzeqUias Costa, Adhemar
Ghisl, Lenolr Vargas, Accloly. Filho,
GrJmaldi R!belro, Raym~do Pnrente, Dnar Mendes, Américo de souza,
Luiz Braz, José. Sa1ly, Petrônlo de
Figuelrêdo, Erasmo Martins pe4ro,
Figueirêdo corr.eia, Rubem NOgUelra,
João Roma e Aurino Valois.
sala da Comissão, 14 de abril de
1970. - .J08é Bonifácio, }'residellte.
Amaral de scuza, Relator.
DJ~RIO
DO CONGRESSO NACIONAL
(5eção I)
b) underwriting
sujeitos ao desconto do impõsto de
4. Para efeito de determinação da renda. na fonte à razão de 10%.
renda líquida sujei.ta ao impOsto, a ,15, Os empreiteiros de obras públlpessoa flslca. poderá abater 3Oo/ó das clls, pessoas físicas, não estão mais suimportâncias efetivamente pagas na jeitos ao desconto do Impõsto na ronaquisição de ações feita a instituição te, à razão de 3%. Mas de agora em
!Inancel1'a que, mediante "undewri- diante, seus rendimentos, quando natlng", as tenha subscrito para coloca- gos ou creditados por pessoas jurícllcas,
ção no mercado.
ficam sujeitos ao desconto na fonte do
1">. N~ mesma hipótese
(uderwri- impôstoà razão de 8%.
tlng) , as aplicações em ações nomína-} 16. O Ministro da .Fazenda foi autivas de emprêsas Industriais-ou agr!- torízado a prorrogar os prazos concecolas, consideradas de Interêsse para dldos pelo Decreto-lei' nO .i.042, de 21
o desenvolvimento econômico do Nor- de .outubro de lM9, para a regularizadeste ou daAmasõnía, poderão ser in- ção de situações fiscais.
.
tegralmente abatidas da. renda bruta:
1'1, Os títulos que forem objeto de
Condições para êsse abatimento: (i) regularização não poderão ser protesvalor .não superior ao que as institui- ta40s, nem instruir pedido de falênções financeiras tiverem pago à sacie- ela ou ações executivas pelo prazo dp,
dade emissora e (li) seja a aplicação sela meses contados da data de ~ua
feita no prazo de 180 dias contados regularízaçãc,
da data do registro da emíssão das E' o relatório
Parecer
ações, no Banco Central.
c) verba de representação
'O' Decreto-lei em exame, segundo se
depreende do seu texto, visa a aperfelçoar a legislação do ímpõsto de renda, estabelecendo medidas CUja adoção Já se fazla indispensável, ora no
interêsse da fisco, ora; dos próprios
contribuintes.
.
Uma boa parte dos seus dispositivos
d) limites de remuneração
foi inspirada na -necessidade de SI'
, 7. Para o efeito da dedução, corno. corrigirem distorções surpreendidas na
despesa, das remunerações de díreto- exe~mção de normas vigorantes, tanto
res e administradores de emprêsa o omíesas quanto enganosas nos .seus oãlimite individual foi elevado plua 7 v@- jetivos.
_
aes o valor fixado como mínímo de Vale mencionar, precipuamente;. a
Isenção para desconto na fonte sõbre ~elhor regulaçáp que se dá às aplicarendimentos em trabalho assalariado. coes que poderão ser aba~ldas, da renO limite individuai anterior era de~ .: da bl11ta das peSSoas -flslcas, consoltNCr$ 3. offiO,OO passando agora para .. dando-se, para isso, as normas esparNCr$ 4.·8'12,00, podendo ser levado em sas contidas .em diversos diplomas Iacor síderaçâo Já na declaração de 1976. gals.·
bé ..oof ld d
t· lis"
'I I
.
Merece-realce, tam m, a acu a e
e) ince1/. !VOS
cnU!, ca eu o
que se atribui as pessoas jurldlcas
_8. ~ direito à aplicação em ~centl- quanto a aplicação de recursos nnanvos fiscais será sempre assegurado às cetros em incentivos fiscais,· qualquer
COMISSA O DE ECONOMIA
pessoas juridicas, qualquer. que tenha ue tenha. sido a lmportãn_cia desconPARECER DO RELAtOR
sído-,o montante do ímpõsto desco!,!- ~da na fonte, a titulo de 'Impôsto dt!
tado na fonte a titulo. de,.antecipllÇ.ao renda, como antecipação do que fôr
Relatório
do que seria devido na ~cclaraçao, O d -'do na declaracão de rendimentos.
Ministro da Fazenda, a VISta da. decla- eVI
"..
O zsmo. Sr. Presidente da Repú~ ração {de rendimentos, autorizàrá sob . outro aspecto Importante do Decr~bllca submete_ à deliberação do Con- a form.a- que estabelecer, os oréditos a to-lei mencionado prend~·se a isençao
(ll'esso na' coniormldade do 'parágrafo favor do cOl'ltribulnte.
proporcionada a pessoa. Jurjdlca quanlQ do' artigo 55. da Constituição FeI) correção 1/Ionetária
to ao resultado d~ c?rreçao mo~etáderal. o texto do D~creto-l~~ n9 !.089,
9. O resultado da correção monetá- ria. desde que capitalizado, na proprla
tie 2 de março de 19,0, que dlspoe sO- ria, em' bases legais e decorrente de emprêsa ou mantido em conta espl!.
bre ,s. legislação do I~P~~to de renda qualquer de suas modalidades, passou, clal para idêntlco_fim.
- a partir da publicação do aludido de- ·De outra parte, dá-se melhor dlspoe da outras providênCias .
Versa o referido Decreto·lel sõbre creto-Iel a ser considerado rendimento slção á matéria reiatlva a manutenassuntos diversos l·...lllclonados com o' tributável ~a sociedade beneficiá;rla, ção do capital de giro própri~1 das emImpOsto de rend~, ora alterando ou re- quando fOr por esta- dlstribUldo e não prêsas, com vistas à. posslbl1idade de
vogando dispositiVOS, ora ed!tando nor- capitalizado. A distribuição dêste l.'ea- dedução do lucro tnbutável, dellmimas sObre:natéria ainda nao cogitada justamento, em dinheiro 'ou_em bens tando-se, para isso, o disposto no Arde qualquer espêcle, exceto ações no- tigo 19 do Decreto nO 401. de 36 de
na leglsla~.ao em vigor.
Dentm os assuntos t!alados,, vale cl- vas, quotas ou qUhÚ1Ões de capital, dezembro de 1968, no sentido de se
também estará· sujeita ao ImpOsto de condicionar o beneficio à mcorporaçáo
lar:
a) aÇões quotas e titulas
fonte, ou de declaração, ou ambos. daquele tipo de capital ao caPditatl s~J
conforme'o -caso.
cial até doze meses apÓS a a a <,a
1. De sua renôa bruta, no próprio g) -capital de giro
constltuiçâo da pessoa juridica.
exerulplo de 1970, as pe,ssoas flslcas le. Foi dilatado o prazo para a in- - Restringe-se, também, a, conceltllapodemo abater as apllcaçoes feitas em corporação ao capital do valor corres- ção do capital de giro, ao se determlobrigações do Tesouro Nacional, tltu- pondente à malmtenqão 'do capital de nar que para a sua composlç;ão, nâo
los da l?lvlda .Públlca dos Ei'tados e giro próprio,"a que se refere o artigo serão màis excluldos do aUvo realizA:MUnlCJplOS, açoes novas, nominativas 10.do Decreto-lei n9 401-6S. l!'.sse pra- veI no Inicio do exercício, oscrédítos
ou nominativas endossáveis de sQcie- zo passou agora a ser de' 12 meses- a cotitra ·tercelros decorrentes de opcdades anônlmas de capital a~erto, contar da data de sua llOnstltulção. rações mercantis ou de qualquer outra
qUutas ou. certificados de partlCh;la- Anteriormente tal lIrazo era de 180 natureza, com prazos de emissão suções de fundos' em condomlt:lo, ou dias.
.
perlores a 120 dias.
.
nções de sociedades de investll!,lentos 11. A não incorporação dêsse valor Outra providência cogitada, que há
I(artigo 56 ela lei. 4.728-65); açoes .do ao capital acal'l'etará a tributação das mUito se impunha para a salvaguarda
,:Banco d(l. Amazonia 5,. A.; e açoes parcelas deduzldãs do lucro, às-taxas dos lidlmos Inlerêsses do fisco, referej10 Banco do Nordeste S~ A.
legais, aorescldas dos encargos cabl- se ao acertado disclpllnamento dlspen2. O importante é que êsse abatl- vels.
sacio à determinação do lucro operamento abrangerá, Inclusive, as apllca12. Na determinação do capital de clonal da distribuição de películas ciç6es ieltas até 11 data de apresentaç.ão giro próprio, não mais deverão ser ex- nematográficas Importada, lImitandodas declí\rações de rendimentos. ~No cluídos, do ativo reaJlzável. os créditDS se em 60%, da receita bruta prolluzlentanto, prevalecerá apenas nos casos contra :arcelros, decorrentt'...s de opera- da com a explorMão correspondente,
( (lUe as entregas das declarações se- ções mercantis ou de qualquer outra os' custos, despesas operacionais e dejam pj'ovlr1encladas dentro dos prazos natureza. com prazo de emissão supe- mais encargos relativas à pa1'ticlpaçáo
'
dos produtCl'es, distribUidores ou intRrlegais. Tal vantagem vigorará sõmen- rlor a 120 dias.
te neste excrclclo le 1970 não poden- h) diversos
..
medlárlos eskangelros.
.
do ser aproveitada no exercício de 13, 'A apuração do lucro operacional ,No mais, traça o Decreto-lei em
1971, e nos seguintes.
.
orlun_da da distribuição de filmes es- questão normas reguladoras do des3. Convém notar qu~ continu!lm ~m tranf!!ll~os no território nacional, fica conto na fonte, do jmpOsto de renda,
'11r:or as demais condiçoes e Ihml.w; da sujeita a novas regras, revogado o' ar- visando tornar mais efetivo o seu reco~
atual legislação quanta à dedutibilida- figo 70 da. Lei n9 4.5011 ele 1964.
Ihimento.
de de Investimentos em empI'eendl- 14. Os rendimenws das obrigações Não há negar D grande alcance das
mentos de lnterêsse econômico e so- ao portador da "Centrais Elétricas medidas preconi~das no texto do ediBrasileiras 8. A." _(Eletrobrás). estão to, ora. submetido i\ dellberaçã.o do
Oíal.
'6. ,A partir do exercicto financeiro
de 19'11; estará revogada a possi~ilidade de dedução. na cédula "O", da verba de representação paga por entídades privadas aos seus dirigentes e administradores ou a empregados, cujas
atríbuíções Imponham gastos desta
natureza.
Abril de 1970
CongressQ. Nacional, tendo em vista. o
aprimoramento da nossa legislação do
Impõstõ de renda, como Instrumento
capaz de proporcionar o aumento da.
arrecadação de recursos indispensáveis
a empreendimentos estatais do maior
Interêsse público, com observância estrita ao principio da 1ustiça 80cial no
que concerne aos legítimos Interêsses
individuais dos contribuintes •
E' verdade que poderlamos submetê-lo a alguns reparas, visando aperfeiçoá-lo ainda "mais. No-entanto, tal
iniciativa nos é vedada pelo. Constituição (Art. 55, § 19).
Somos instados; dessa forma, a
aprová-lo na sua, integralidade. uma
vez que reputamos acertadas as SUIIS
diretrizes básicas e eonsíderamo-Io
útn no seu conjunto.
Salvo melhor juizo, é o nosso parécer.
Sala- da Comissão, 16 de abril de
1910. - Deputado sussumo Hirata,
PAlli:CE1I nA COll1IStÁO
A Comissão de Economia, em reuníão extraordlnãria de sua Turma.
li A", realizada em 16 de abrll de ..
1970, aprovou, por unanlmidade, Parecer do Relator, Deputado sussumu
.Hírata, favorável à Mensagem número 42-70, que "submete à deliberação
do Congl'esso Nacional o texto do Decreto-lei iío 1.089, de 2 de março de
1970. que dispõe sóbí'e a legislaçao do
Impôsto de Renda e dá. outras providências",
Estiveram presentes 08 Senhores
Deputados Genésio Lins, no exercicio da Presídêncía, Sussumu Rlrata,
Relator. Cardoso de Almeldlí, Israel
Pinheiro Filho, Santllll Sobrinho, Alberto Hoffmann, José' Carlos- Lepre~
vost e .Joslas Gl)~es,
Sala da Comissão, 18 de abril de
1970. - Genésio Lins, no exereícío da
Presidência - SUSSU1/lU- Hirata, RellItor.
COMISSÃO DE FINANÇAS
PÁRECER DO RELATOR
Relat6rlo
De acOrdo com o art. 55 da nossa
Carta Magna, o Exmo. Sr. Presidente da República, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-lei n9 1.089, consubstanciado
na sua. Mensagem n9 42, de 6 de
abril de 1970.
Os benefícios i:iêste decreto só prevaleceráo com a entrega das declara·
ções de renda nos prazos legais. Os
abatimentos só poderão ser computados 110 mesmo exerCício.
A ExposIção de Motivos nO '18. de
1970, do Ministério da Fazenda. entre
outras, diz no art. 30 ~êste decreto,
visa facilitar a democratização do co..
pltal das emprêsas recolhendo os recursos para o setor, da produçáo.
Nos artigos 49 e 18 .que ordenam
os artigos 21, Inciso IV, 23 parâgrafo 10 e 24 parágrafo 29 da Constitnlção definem diárias e ajudas de
custo e disciplinam a distribuição en~
tre os Estados e Municlpios, do tesultado ua l'Blen~ã/l 110 Impfisto de
renda na, fonte relativo 11 receblmentos de trabalho de seus servidores e
de titulos da. dívida. pública.
No artigo 70 aumenta o llinite lndividual pnra. retirada dos sóCios, dlretores e adnúnistradores de sociedade
em geral, ·de 5 para. 7 vêzes o valor
fixado como minlmo de isenção para
desconto na fonte sôbre o .·endln1ento do trabalho aSsalariadO..
O arMgo S9 permite conciliar oreglme qe anl;o>~lpaçãC? na, Ion.t.6. com
apllcaçoes em lj1centlvos .lscal~.
O artigo 90 pretende Ilvltar a- distrlbulção direta do reslllta10 das cOrreçííes monetárias, a titulo de dividendos, participações e gl'atlflcações
a fim de prpmover à; capitalização das
emprêsas. -
Sábado 18
ptÃ~IO DO CONCiRESSO, _~A~IONAE'
($eção f)'
Abril de 1970
603
rL 0$ art.igos 10 e 11 tratam de um
MENSAGEM Nq 51 DI!: 1970
sendo captados recur!JOS,Bdlclonaill eg..- naçã.o Geral, sejam considerados de
'l'éfôrço às empr@Sas a operarem com Submete IÍ ãe'íberà""- ,do'lJ01l-gresso pecíãeos, mediante, a oololJl\Çáo dlUl ínterêsse: prioritário para o desenvot,
tal €I I
~.......
Obrigações' Reajustávels do .Tesouro vímente nacional e,', eventualmente.
seu oapi
e -g ro,
N«cional o, te:J:to do Decrelo-Mi nJÍ.o Nacional.
', careçamdé assistência crediticia -&di-'
011 R~tigOll 12 a 14 tràtam de uma
11Ie1.o 1;100, ~ 25 de março ,de
Valho-me da oportunidade para re- donal".,
'
.
~ova modalidade de 'tributação na ex- 1970, gue, autonZI'J. E:0~er. E;r;eau:~ novar a Vossa Excelência os protestos A utill.za~ do crédito, _, 1IOS têrploração de peliculas e1nenmtob~úft- ' ,VO' a abrir, p~/o M;nlsterlo cü,t- ,lia- demeu profundo respeito _ AntÔ1lio mos do que preceitua o ar~jgo 29 da
cas estrangeiras, reduzin40 para,' ser
zenda, o créàlto e01!eclal t1.elilC~ Delfím Netto, Ministro da Fazenda. prefa,Iado Decreto-lei -, dependerli
senta. (60%)' por cento, pal'a" efeito ,5f}.OOO.OOO,OO, para ftnB que 6ªper;e-- DECR1n'O-LEI N9 1.110'- DE 25 DE de Vinculação, expreMll., à .sua nnaíí'fie lucro operaGlonal. '
/iça.
, ,
, d a d e ' de recursos a serem obtidos me.
, No artigo '15 uniformiZD. a tributa(D~ POD'ÇIL EXEOUTlVO)
MARÇO DE 197(1
diante a coloeàção de obrigações Rea-I
"!io dos rendimentos de IIbrigaçijes ao
• ~ 'Co-"'o~e" d'e Constlt"'I}'o c' J""- Autoriza -Q Poder EzecutiIJo a abrir justáveis do, TesoUto Nacional, junto
"
AI>
WJ.llolI
A
W
~
~
pelo ,Mirllstério iIa Fazenda, o cré:' às Companhias. seguradoras. 'na forportador dI!- Eletrobrás.
,
'tiça' de Orçamento, de Economille
dito espeCiaI.ãe NC1'$ 50,000.000,00, ma esta~leilide. pelo fu-tlgo 28, élo DeOs-artigos 16 e, 17' corrigem dil;IlO= de Flnançl\&).
para fins 'que especifica
creto-teí n 9 73, de 21 de novembro desltivos do decreto-'1ei 401, qLle se reExcelentlssimos S"enhores Membros
.
,
,,'.
1966, que 'lISSlln dispOe:
"'''~ll
Il
•
O
P.ll!sldente
da
RepúllUc:l,
'usando
'•
'
. '
,
ye I ou d e ...."'. ap caçao.
do congresso NaQional:
da atribulção que lhe conrere- o InArt. "28., A. partir da. V1_llêneia.
O artigO 111 dá au~dade ll.,'!mto-. Na forma do parágrafo 19 !'lo a.rti- Clsol1,. d'oa.rtigo 55, dA Copstituiç!ío. I
:::::V~IlCf~~' %"~P~~:Ji:~:
!'idade faZ!lndá_ria maioe tlexlbl1id!!.de go' 55 da Constit.uição, tenho li: non- decreta.
.'.
,
Seguradoras- será feit-a oentorme
na determmaeüo de prazos e ra2o~ ra de submeter à deliberaçáo' dd con- , Art. l~ Fica o. Poder· Executivo'
as diretrizes do Oonselho Monep-c.ordem prática. '
' Nesso NacioIlal, acompl\n'nado de Ex- autorizado a ~bl'ir, pelo MJnlstéria da.
tério Nacional,"
'
d
dito
_... I d
O m-:-tlgo 211 ~é no senti"'o-de corri- posição de. Motivos do Senho!' Mi· ""
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06Íl" falha no texto do DeCl'eto-leinú- n S 1"6 C
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NCr$'5t!.OOO 00000 (clnqlientl1 milhôes
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"'""''"
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'A.
mero 1.1142. de 21 de outubro de 1969, do Decreto-lei n9 1.. 100. do 25.,4e de cruzeiros' noV!ls), destl~õ a: su- =~::lá.~a S=-~=:i~o ~lt l;~:
;00 parágrafo'4'/ do artigo 1/!. ~a9~f~e ~70dOP:~:~0.!l1~~ ~l~~~ prlr recursos para a reallzaçao de. fio: tlvos. que o óomelho Monetário NaO artigo 21 é para não oner5r em que "autoriza '0 P.oder. Executivo.a nanelamentes em 'setores bási,cos que, clonal com fundamento no tt'anscr.lto
demasia os co~tratos deaqtllsiçao dos abrir . pelo Ministério da Fazenda, o a cr:ItérlO do Conselho Mon~arlo. 1IIa- llrtlgo' 28. iJllli.:ou a. 'ResoluçKo :11úmel
'direitos de. tra1lllmiSSíio dos jogos da crédtw
especial de NCt$50.000,OOO,OO cfonaI e ouv~do o- Minls,J;éflo do Pie- ta 92. de 26 de junho de 1965, na.
'Copa. do :MundQ,
para fins que .espeeíüoa."
nejamen~ e Coordenaçao ,Geral se- qual indica llIl modaUdades de izl'Ves,
I
Brasilía, 7 de abril di> 1[1.70.
jam eonsíderados de lnteri!sse prlor!- tünentlf ou depótlftos para as alul'\!Parecer
E'mllío G. Médici.
tiíi1:o lJara o desenvolvimento naeioJ.al das reservastécnleàll, onde 'foi bJ., , .
' , e , eventualmente; 'careçam de assJs· eluida a aqulslçlio de Obtignçíles RoaDe acôrdo com o artigo 55 da. cona-- 'E.M:. 111 ....;.25 de março de 1370 têncis credltlcla ádictonal.
.
justávels 'do 'I'esout'O Nacional. ,
Par,ágrato ~ntco. O crédito a Que Declara, meis, S.l!!lr3 PR1'lli /lUstentitulção, o Presidente da República ExcelentlsSimo Senho,' PresidentC da
' poderá. expedir decretos-leis stlbl'e fl- República:
.
se refere @ste artigo terá- vigênclll. a.té Mção da constitucionalidade da pronanças inclusivo nDl'llllUltributál'ias,
'Como, "é do" conhecimento de V' o ténlnlmo dQ. exerc!alo de ~970:
I'ldêncla sOUc1tBd&- e posteriormente
Art. 29 A utillzaçao dq crédito 4e decretllda que'o crédito pedldo
@Sim. somos de' ,parecer favorável. ~" o artigo 28, do Ue.eretq-Iet 1lÚ'
pois bem caracte,'iza a. urgência que 'mero 73, de 21 de'noveníbro 4e 1966, que trata ,o artigo anterior depende:
.
/),g v1!zeJl o- Exccutivo .prealsa para J!O- 'c..ta.bclcceu que '!A aplicação de 1'0, 'rá d evincu111çáo expressa. àqucla fina"Dao 'elllle'ará- agrll.vlmU!I1to da
tuciolU1t~ assuntos fináncelros..
se1'Vas técnicas das Socicdades Segu.- Udade, ,por decisão do come:lllli Mc;pressão inflllC\OJlál1a., já. quo, na.
Sflln das Sessõe$, 16. de abril de radoras será feita conforme as dire. net!lrlo Nacllll1lJ,1 da 'recursos fi, "serem
forma do al'.t.~g!! 2~, do anteproJe\Ul70 •.- Deputado Augusto .F r i!c1l-C'IJ . trizes, do Conze1h1) Monetário, :Nacio. obtidos met1iailte :lo colOCl\lJiío Qe Obrito, sua utiUzat;ao oomente se efenal".,
•
, ' .'
gl1.ÇÕe.'l Reo.justávols· do Tesouro Nativará na medilla. em que forem'
X'lUlE(''I:Íl DA coroussOo
2. Dando cumprimento a' essa dIs· ciOlUl.l, junto às co~panhiM Hegurasendo oaptal1os recursos adickl:
pomção -legal, o conse~o MO.lletál'io doras na forma estabelecida. pelo ar~ eapeolflcoo, I!Wdlantc a colo
, A 'Comissão de Finanças, em sua NllciolUl.f ballrou â R2solução Ílúme- tigo 28 do -Dccreoo-lel numero '13, de
Caça0 de Obrl~ol!3 ..:RlmJuatl\yeis
ll~. Reunlilo' Ordinária" realizada em 1'0 ,92, ele 26 de .iunho de' 1968, indl. 21 de novembro de 1966.
. do T\!Souro NaCIonal.. "
111 de abril de 1970.,sob li :preSidência e:ando as modalidades· de inveótimenArt; a9 O 1Ires' ente Del!reto-lei en- .' :Ressalti;' ainda; o Senhor MbliStro.'
do Srn~or Deputado Pe.mando Ql\lna, to ou depósitos para as mencionadas trará. em vigor, na data de sua P.U-quo, o asstmto é de 1nterêSse púbUl!o,
c prcscn.tCll os. Scnhol'ell Ruy !'lantos, reservaa ondo iol incluilla. . a aqulai- bUeação revogadas as dispÓil1Çõ~ em rélevnnte, no afirmar qúe um doa seUs
Joel Fereira, Athiê COLU"Y•. Úlfun!' de 1}'iio âe 'obrigações Reajustivels do contrário.'
"
.,
, objetIvos é \) de
",
"
,•
c.'arva!!,o, Ezequlas Costa, Milton Tesouro 'Nacional'.
'Brlllllila, 25 de :marIlO de 1970:, 14119
'"
:
Br~dRl?' Au~to Franco e W:ilmar 'S. Um dos objeti'l\os dessa norm~ da Independêncta e &'29 da Repúbllca.
,-poSlllbilltllr li. ,canalizat'"lIo .de
Gllímaraes, opma, por unanlnlldade, falo ,de.....; Betn preJul20 da segurança _ Emílio G. Médici _' .AntãllÍl) Vel• pllrte doa rellurllllS em Cll.UIJa para
de acilrdo com o parecer do relf!tor, rentabllldade e llquidez da.:;' .apllca- fim NetW" _ João Paulo dw --J?,els
o fltm;nc1amento de setores bã&l-,
Deputado Augusto Fra~co._P7gladaipo:.ções _ possibilita, 'a. canalização de Velloso."
" '
,,~
~OSd'ft~_v.tnolter:V'~en'to~Prt.~. tá2onooPma~~
vação da ll.teIlSllgem. n 42, ,.' o. o parte dos, recursos em callSá..Pllra. o
" ...,~~
.....
I.... ~~
...
der_ExecutivO. que submete a de\ibe- finanClllmento de setores bÚ$lcos do
L1~GISLAÇ1Jj,O mTADA
I1ll.Clonal o que', llVentualnlcnte.
.Naclmlal
o
te~to
interês.se
prioritnrio
pID'a
o
desenvcl.
careçam
de
refôrço
:ua
all8jstên~
ro.çao do Congresso
do Dooreto-Iei n 9 1,089, de 2 de mar..
,.
1
DECRBTO-m .N9
DE 21 'DE'
ela- de crédito que lltell é dispenCO ~e 1970, que_ -"dispõe .sÕb~e a le;;; =:~:lm~t:,o~~,:~naJ:o~~iJr~o~:
NOVJmDfU:! pE 1006
.
'linda. Tal 60 eMo. :por exemplo.
trls1àção- do ,Impôst;J. de ,Ren a e d àssistência de crédito que lhcu é dlg- DÍ8p' ôt siJbre o Sístema NClcicmal de
na- atual conjuntura, dllll atividaoutras provldênolas.
"
pensada. Tal. é o casO, pór exemdes de clinstrnçllo :naval e de .side,,- d
t 1
j t
d
t· i
Seguros Prlvarlos, regUla 03 opm-tlrúrglca, em face de sUa eKccpeiCJoo
,Sala das Sessões da Comlss,w e pIo, na a ua ' con un ura, as a IV çócslte seguros e ,resseguros e· dá
,nal relevânola no conjunto de p~'
~lnanças, 16 de abril de lnO. - dades de construção naval 11 de slde- outras providências. J
·
lltlca de desonvolvlmento que vem
~
:Ollputado F8rrwnáo Gama, n~ exeref- rurgla, 'em face de SlUli excejWlonjll
elo da E'reslilência (Art; 82 DO RI) relevtinc1a no conjunto da polltica de
.:
.-.. ~
Sll1ldo.scgulda])fllo-Oovêrno.!'
Dep.,,- j!ugusto Franco, Relator.
desenvolrimento que vem sendo ,se_••••.•••••
~ ,.n.~...
4. Os subslCUos oferccldos pelo Po ,
. .
,
guidi!. pelo G011êl'no,·'
'Art. '28. A partir da vigência dêllf,e dêi'Exeeutlvo fllZem. compatibilizar o
PROJETO'
4. 'Dentro 'dessas diretrizes. para Dooreto-lei a apllcaglío das reservlUl seu Decreto com oS condicionamentos
""IVO
que
o
esquema
tunciona.sse.
n
l)exortécnicu das Sooledades Seguradlm!S do artigo 55. item lI, da Oonstltulção
5lA
DE DECRETO. LEOt"
'olcio de 1969, folblÚXado o Decreto- será feita 'conforme as dlretrize3 dp om. vigor, .admitidos que forBm, na
Nl),.11 O, de" 1970
lei número 370, de 20 de dezembro de Conselho Monetúrto Nacional.
configuração da matél:ia, os 'Xcqllls1tos
"
,1008. ,autorl~o o Poder 'Executivo. '
; oosenctals '1\ vaIldade COll8tituC!onal
'~A OOmSSlío'DE CONSTITIJIÇAO a abrir, pelo Ministério da Fazenda.,
_ .. do processo legislativo adotado. '
,
I:'l JUSTIÇA)
,
crédito especial de NOr$ :50~OOO.OOD)
Ir _ par,eccr
.
(cento e cinqlies:tta. m11hoea ,de. cru- 'COM18SiíO DE aONSTITU]ÇJAO
4pr01''' 0 Decreto-lei 119 t.~OO. ãe 25 zclrós novos) destinados a llUp~ reI
,E .JUSTIÇA,
,'
iam Ill.t:Il"-4o elqlOsto, comldaramos '
, =r,'o de 19'11l. que autorIza. o 1"0- cursos Í1ecossá.l'ios B reAUzaçiío dos ;[1que o Doorcto-lei n9 L 100, ~e' 25 de
'der S.-rccntivo· a alJrir, ~clo Minis-' nanc1amentos em questão.
1'J!ll=B IJO lUl1J>TOB
mar.ço de 1970, é IlcolliIClo.,pelo artiUrio ela Va:::ellda. ocrédtto Cl-llcr'ial " Com o objetivo de dar prosse- . . ,.., I Relatório
go 55, mclao lI. da Constituição da,
l
ll
nta
ae Nt.'Tfj 50.000.000,00 lc qil p
gulmento ao esquema durante o exer,
'Repúhlica, e em .razão ,dlato opinamos
milhões de cruzeiros novos); para clelo de j970. indispensável se 'torna 1. O Ohefo do ~oder Executivo vem nem suu. áprovação, nos têrmos do
j1n8 QUo C$peciflca; tendo parece- obter nnva autorização leglGlat!va rla- de submeter no Jullla~to. do con- Prajr.to ll1I1 anexo.
.
,
XCi! fU!Jorávels das Comissões de Ia. aJiertura 'do competente créd1to cs. ,;:esso Nacional
-;- na formn-. do paSala, da~_ Scss6es, 15 de abril da
peeiaJ.
"
. l'agr,!!-fo 19 , do lI.i't!.go, 55, da Const!- 1970. -,'Figueiredo Correla- nelaOj'çumento, Economia e Finanças.
.
,
.
.
.
6. Nesse sentido, 101 elabordo o tlliçllÓ da. Repílbllca e atrnvés da toro
'
.
'.,'
O Congresso .NncJonal',decreta.,
anteprojeto de decreto-Iel com Mensagem n9 51-70, -, o texto do,
PAn",,- DA ooLUSllÃO ,
'.
, . ,o.nexo
t
'
'Decreto-ui nq 1.100, de -25 de março
-lut. lq.1!: aprovalio o Decreto-lei base 'no, inciso lI, do ,ar igo 55, da de 1970 expedido eom fundamento
A Oomis.!lllo 'de ConstItuição e Jull.
119 ~.loo",--4e 25 de março de 1970, que Constituição.que ora tenho ~ h0Il!a no Jncis~ n do citado ar~,55.
J.iI;a. em reuntlio rCAllzada em 15 àe
autoriza o Poder Executt.vo a abrir, de submeter à. elevaçoo COllll:ulemçao
"
"
abril de 11170, opInoU, unAnImemente,
pclo Ministério da Fazend~--.-o crédito de Vossa Elreelêncla. ~ .
2. A' proposi~o ,em e:;~me autoriza. pela. aprovação. da Mensagem nÚIneOSJlec1al de !,\C!=$ 5O.ll1l11.llOIl,Oo. .(cln~
'1. Releva. saU~ntar, a prop6slto. o .1'?~er Executivo a abrU', pelo :MI- ro 61-70, do Poder Exeeutivo. nos têr\lüenta milbOeJl de cruzeiros novos), que o er~dito solicitado. embora. de I\lsténo da Fazenda, o crédIto cape: mos do .1Jarecer do relate];' e na forpara fins que e.specUica.
caráter especial, devendo. portanto. clál !!-o }'Cr$ 50.0~.OOO,oo (chU.íUen ma 'do projeto de decreto ,legislativo
'
• LO:
.
adicionar-se, aos' dispêndios Já. pre- ta -1nilhoes de cruzell'oa novos), "des.fu:t: ,'}.v O presente d~xew entra vistos ,no 6rçamenoo, ,noo ('melara tiUildo a suprir recurSQS para., a reaU- ~el(o., • "
' "
'
V1f:'0r na data de sua publlcação. agravamento na presslío 1Jlflaeionlírla, zaçãQ de financlameJ;ltos em setores ,Estiveram presentes ,os 'Senhores: ....
, Sala. das Sessões. 15 dE' abril de já. que, 11a forma do artigo 29 do an- básicos que. a. cr:Iténo do Conselha José Bon1!áclO, Presidente, Flguelre'~G't{). José Bom/dolo, Presidente i;eprojeto, sua utillzaçito sômente sé Monett\rio Nacional e ouvido o Mi- do Correia. Refator. Adhemar· Glli3t;
;;t. f!iguel.redo CorreUJ, itelator. , .
efetivará na' medida om qn8 forem' nistérto 00, Planejamento li aoordo- Erasmo Martins :E'&dro, FIgueiredo
a.
7i _
u ..
c
"m
604
Sábado
1g
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
, Abril de 1970
COl'l'çia, Ezcquias Costa, Aldo Fagun- ~ctnqüenta milhões dê., cruzeiros nO-I t~rio, a, critério do. çonsell:o. MO~letá~ mara,: o ne 51, submete à deliberaçllo
11f'S, José S&l1Y, Luiz B.oaz, Dayl de VOS) destínados a suprn-c recursos pu- 110 l\ac.onal e OUVIÔO o Milllstérlo do do congresso NacIonal o texto do DeALw'ltla . Jose Líncoso, João Roma, ra a réaüzacão de. flnanclamentos em ,.Planejamento e, Coordenação Geral. creto-Ieí n9 LIDO, de 25 de março' de
Nelson CllJ'11ell'o, Rllymundo Pal'ente,' etores básicos que, li C1'i!>,1 to do con-l A utllícaçüo do raíerído crédito de- 1970, que "autoriza o Pod{\r Executivo
Al11?rlco de Souza, l:amílton Prado e./ selho Monetário Naclo'llll e OUVido o flen'~I'1'l\ de víncula.<;ão. expressa àque- a abril', pelo MiÍ1lstél'io da Fa'l.l'nda,
Dllar Mendcs,
Ministélio do Planejamento e coor- la nnaíluaue, por, decisão do' conse- o crédito especíal -de NCr$ ... ",""
Sula uns I:!essôc~, 15 de a;'r11 de denaçüo Geral, sejam considerados llho :Monetário Nacional, de recursos 50.000.000,00 <cinqüenta milhões de
19'1Q. - Jose BOl"jacio, - Presiden- de 'nk,rêsse prlorítàrlos .Pfl"n o
a serem obtidos ~~dia?te, a colocação cruzetros novos)", E o Si, Ministro
te, ~ Figueiredo correta -'- Relator. senvolvímento nacional e, eventual- de Obrlgaçoes RelljUstavels do Tesou- da Fazenda' qá, na sua exposição momente, careçam . de. ass'sténc.a eredí- 1'0 Nacio"al, junto ás Companhias Se- tivos, a fínalídade do crédítot,
tlc'a arlícíonal ,
, guradoras.
COMiSSiíO DE _ORÇA,lIENTO
"Dando cumprímento a essa
tUblicaclo 0_ mencionarlo. D,ecreto-Iel
Na exposição de jnotívcs. ressalta o
disposição legal,. o Conselho Mol'~nLCER DO RE~"lOR
n 1; 100 em 2~}e ;narço UI:I1110, d7n; SI', Ministro 'da Fázenda que o ccnnetário Nacional baixou a Reso1 - llelat6rio .
tro ct? PlaZ~ I~ual ~5tllbelecl~0 Ilf §,,1 selho 'Naciolllll, em cumprimento ao
Iucâo .nv- 92, de 26 de junho de
d~ artígo 5~, ,e ~lJbme~!do à delibera- ,arti;{o 28 do Decreto-lei rio 73 de 21 de
1968, indicando AS modalidades de
novembro de 1966. baixou a ResoluO Poder F..x;'cuLivo, na forma do qao do ,C0\1l):1e5,0 N1\C,I~:lal.
investimento ou depósito para as
§ 19 do Artigo 55, da q Constituiçáo,
A" E:'posiça? de MOtlVOS dO, Exc~- cão n~ 1)2 de 26 de junho de'1968, inreservas, onde foi
mencionadas
através (la Mensagem n _ 15, de 7 de Ientíssímo SI. Mlnist:o da Fazéuua dícando as modalidades de investi'inclulda a aquisição de-,Obrig14abril do pl esente ano, sub-mete à de- eselm ece, eO!1f~r!l1e flze;,lOS const,i.r mentes ou depósitos para as reservas
•
ções
Reajustávels do Tesouro Naliberação uo Congresso Nacional o do nosso RelntOl:lO, q~e 'um .dos ,0,0-- téenícas das Sociedades Seguradoras,
cional.
texto do Decl'eto-lei nQ 1.100, de 25 je~lycs cless~ nOIl1;a ,OI ~ de 7, se,m onde foi Incluída a aquísiçâo d,e obnUm dos objetivos dessa norma
de março dcste ano, que autoriza o prejuizo de- segm,ançll' rentabílldade gações Rea'ustáveis do Tesouro NaPoder EXf'cutlvo a abril', pelo Minls- e Iíqutdea .das aplícaeões ~ POSSlbllI- c'onal
.
foi .o de - sem prejuízo da segu-:
térío da Fazenda, o crédito ~.pecial tal' a canalização de parte dos recur",
rança, rentnbtlídade e Iíquídez
de NCrS 50.000,000,00, para f'íns que .sos em causa para o financiamento
Te Vi' como um dos objeívos, possidas aplicações '7' posslbíhtar a.
especifica.
.
de setõres básicos, de ínterésse prío-' bílttar a canalízação de parte dos recanalização de parte dos recursos
Acompanha a Mensagem em rele-: rítáno para o desenvotvímento da' cursos para o financiamento de setoem causa para o 'fInanciamento de
rêncía a, Exposição de Motivos do economia nacional e que, eventual- res ,básicos. de ínterêsse prtorltárío
setores básicos, de ínterêsse prtc. Selll1o~ Mlnis,t1'o da Fazenda, Doutor' mente, careçam de refõrço na, assls- ):al'a ,o desenvolvimento da economia
rí tárío para o desenvolvímento da
Antôníc Delflm Ne~o, dando conhe- têncía de crédito que lhes' é dispensa- nacíonal,
economia nacional e que, evencimento
que
o
artigo
28,
do
Decretoda.
Exemplifica,
110 momento atual,
'
'
\
'
é
tualmente, careçam de reíôrco na
'leI "11 Q 73, de 21.11.66, estabelece "a as atividades de, construção naval e ,Ja ~m 1069, foI autorlz.au,?, um cr assistência de crédito que lhes ê
apüeaçào de reservas técnic:as ~as de siderurgta , em face de sua excep- ,h~o especial de, cento e emqüents, mídíspensada. Tal é o caso, por
Sociedades seguradoras s e r a, feita clonal relevêneía no conjunto da po- Ihoe~ d~ cr~zeiIos no~os~ de~t1l1ados a
exemplo, 11a atual conjuntura. das
conforme as diretrizes da Conselho IJtica de desenvolvimento quc_vem sllpl'lr le.cmsos ncc!!ssál'los a ~eahzaatividades de construção naval e
Monetário Nacional",
. _ sendo seguida' pelo Govêrno.
çao de .flllanclamento.
de siderurgia. em face' de sua ex,Em cllrnlJlimento a essa dlsposlçao
O Parágrafo' único .do artIgo '19 do
II - PareCJJr
cepcional relevância no conjunto
legal, continua o Senhor Ministro da Decretoe lei no 1. 1QO declara' que o '
"
da poJltica. do desenvolvimento
Q
Fazenda, o C.onselho Nacional bai- çrédito que trata o artigo 1 terÍl vi- ' ~m. 20 de deze~blo de 1968, ~?l
que vem sendo seguida pelo GOxou a. Hesoluçao 119 92, de 26 de ju- gência até o término do exerciclo de baixado o Deoreto-Iel, n9 370, autollvêrno.
nhô de 1968, indicando as niodalida.- 1 9 7 0 . '
. Za!!(!O o ,poder ExecutIVO ~,a~rir, pelo
POr seu turno, !lO al'tlgo 2~ estâ es~ ~Imsteno ~a. Fazenda, credito espedes de investimento ou dcpó~ltos para
qu~e~tr°esg~~:~ di~~~~:-sse~a~;
as mencionadas l'eservas, onde foi ta!uido que a utlllzação do crédito de c~al ,~e NCIS, l~O,OOO.OOO,oO .(~ento e
f'xercicio de 1969, foi baixado o
Incluida a aquisição de o~rigações que trata o artigo 19 dependerá da cmquel1ta, mllhoos de ~r~zellos !l0Decreto-lei no; 370, de 20.12,68,
Reajusti'lvels do Tesouro Namonal.
vinculação expressa àquela finalida- vos" .?est~nado~ a !lupl'h 1ecursos n~­
autorizando o poder Executivo a.
I Um dos objc,tivos dess!, nOl'll1a. es- de, por decisão do Conselho Monetâ- cessá:"oS a. reahzaç.ao, .em 197.0, dos fI:
abrir, ,pelo Ministério da Fazen.
clarcce o Mimstro Delfim Neto, foi rlo Nacional de recursos a serem ob- nanclamentos em ~ptole5 }!àSICOS, con
da, crédito especIal de NCr$ .•.•
o de - sem prejUizo da segul'lmça, tidos mediante a coloeação de Obriga- slderados de 11l~ere~se pr!orit~rlo,
150:000.000,00 (cento e cinqlienta.
l'entábilidade e Ilquidez das aplicações Ções Reajustáveís do Tesouro -Nacio-, A nova at!tol}zaCl1O, 1eglslatlva~ para
milhões de cruzeiros novos), des- possibilltar a canalização de parte nal junto à,s Compannías Segurado- abel'tu1'll de novo cI'edl~ ~speclal de
tinadas a supl'1r récursos necesdos 'l'ecm'soS em causa para o Iinan- rlls' na forma estabelecida pelo arti- N9 r $ 50.000,QOO,OO (cmquen?t roisários - ào realização das financiaciamento de setorf'S básicos, de' lnte- go '28, do Decreto-lei n9 73, de 21 dc lhoes de çnIzelros 110~0~ I o.bjetlva ev!mentos em questão.
tal', em 19'10, a palal~sagao -dos fIrêsse Pl'lol'itál'io, para o desenvolvi- novembro de 1966,
'Com, o objetivo de dar prossemento da economia nacional. e que,
POrtanto, em tal situação, quando nanclamcnto nos referIdos setor~s."
~llimento ao esquema, dmante G
eventualmente; careçam ,de"reforçO na o interêsse públlco relevante para ex-' cumpre slllÍentar que o crédito em.
exercicio de 197Q. Indespel1Sável se
assIstência de 71'édlto que lhes é dis- pedlção do Decreto-lei n" 1,100"é pa- bora de carâter especial, não ar'etarâ
toma obter nova autorização lePensada. Tal, e o caso, por ex~mplo, tente, somos pela sua aprovaçao,
a inflação, uma vez que sua utilização
gislativa para abertura do eompena atual conjuntura, das' atiVIdades
E' o rtosso Parecer,
sómente se efetivará hll medida em
tçnte erécllto espcclal,"
de const)'uçi\o naval e ,de.siderur~ia,
Brasllia, de abril de 1970. - Dep .. que f()rem sendo captados recursos, a
<;m' filc.e ele sua ,excepmonal relevan- ,4.r1l!ctndo Corrêa - Relator.
serem obtidos mediante
colocaç!\o
Ir - Parecer
ela no conjunto da politica do desen. .
'de ObI1gacóes Reaiustávels dó, TesouA matérla do Decret<r-lei é de. navolvlmen~o que vem sendo segUido
PARECER DA COMISSAO
1'0 Na.cionãI. Junto 'às companhias SetUI'eza finll.l1ce!l'a, uma daquelas a que
A Comissão de Orçamento, em I'eu- guradoras
'
pelo Governo."
Dpntro "dessas, diretrizes, para Ç!!!e nlão de sua Turma "B", reallzacla: no
Nos aspectos que me cumpre exa- se I'efere o artill'o 55 da Constituição,
o esquema' funCIonasse, no exerclC~o dia 15 de abril ede 1970, presentes os minar, 'nesta Cotnissão, nada. 'ellCO)}- E', assim, constitucional. E se cogita,
dc 1069, foi baixado o Decreto-lei nu- seguintes Senhores Deputados: .Jan- tl'O que possa ensejar sua rejeição.
na abertuTà de crédito, de possiblllmero 370, de 20 de dezembro de 1968, duhy Carneiro, Albino Zeni. Elias CarOpino: portanto, pela aprovação,
autorizando o Poder, Executivo a mo, Armando Corrêa, Régis Pacheco,
tal' recursos para o financiamento de
,abril', 'pelo Ministêrioda Fazenda, o 1srael Plnhelro_ Filho, Ruy Santos,
E' meu parecer, s,m.j,
setores básicos ao desel1Volvimento da.
crédito especial de NCrS 150.000.000,00 Bias Fortes, Ary Alcântara, Minoro \Sala da Comissão 16 de abril de econotnia nacIonal, Dêsse modo, além
<cento e cinqüenta milhões d~ cruzei~ ~iyamoto, Dnal' Mendes, Antõnio .'Fe- 1970,. _ 'Deputado Sussumu Hirata,
ros novos), destlnat'los, a supl'lr Tecur- 11Icano, Janary Nunes, Gurcla Neto.
_.'
de constitucional, o decreto atende ao
sos necessários 11 realização d9s !I~ Joaquim Parente, Mendes de Moraes,
PARECER DA COMISS~O
I nterésse do pais •
l1anclamentos em questão.
Milvernes ~lllla, Fur,tado Leite. Ma·,
A Comissão de Economia, em reup'arecer favorável, Salvo nll,lhor
11 ~ parecer
noel Rocll'lgues, Heltol' CavaNantl. nlão extraordinária de sua ,Turma
,
, '
, apreciando a Mensagem n9 51-70, do' "A" realizada. em 16 de abril de 1970 jUizo.
Estabelece a Con.titllição da Repú- Poder Executivo que ·submete à de- aprdvou por unanimidade Parecer do
Sala das Sessões, 16 de abril de
bHca Federativa do Brasil, em ~eu liberação do Congresso Nacional o Relator: Deputado sussumu Hirta, fa- 1970. - Deputado Rúy Santos.
'artigo 55:
.tcxto do Dem:eto-Iel n 9 1.100, de 25 voráve1 à 'Mensagem nQ fí'l-70, que
PARECER DA COMISSÃo • O Pl'e.~idente da República, em de março de 1970, que autorlza -o?~., ·subm'ete à deliberação do Con~re,sso
ellSOO de Urgência !ou interêsse d.er Executivo 1Io ab~r"pelo MI,nste- Nacional o texto ,dO DeCl'eto-lel nú·
A ,Comissão de Finanças, em sua 2•
. bll
'i
t
desde que não 1'10 da Fazenda, o ctédito esp~cutl de mero 1.100, de 25 de março de 1970,
pu, co le evall e, e
NOrS líO.OOO,OOO,OO para os lms que que autoriza o Poder Executivo a Reunião Ordinãrla, reallzada em 16
haja aumento de despesa, pode- especifica aprovou por unanimidade b I
I M' I té i d Fazenda u dc abril de 1970, sob a presidência. do
rlÍ expedir .d~c!'et:"~.leis s6bre as o parecer' do Relator, favorável.
~rédítoP~s~eci~l ~e 1';01'$11.50,000,000,00 Senhor Deputado Fernando 'Gama, e
presentes os Senhores Ruy santoS,'
seguintes matellas,
Sala ,da Comissão" 1~ de .abril de para os fins que especifica".
•.•. ,", .... ".,",., .. , .... , .••• , 1970, - Deputadp VlrglllO Tavora. Estiveram presentes os Srs, Depu~ Joel Ferreira, Athié Coury, último de
Carvalho,
Ezeqllias C o s t a.. Milton
li) finanças' pÚblicas, inclusive Presidente,
Deputado Armandç> tados' Genésio Lins no exerc4ilo da
normas tributárias,"·
Corrêa - Relator.
Presidêneia., Sussumu Rjrata~ Relatol', Brandão. Augusto Franco e Wllmar
"§ 1? -- Publicado o texto, que
Israel Pinheiro Filho, Santllli Sobrl- Guimarães, opina, por unanimidade,
de acõrdo com o parecer doo relator,
Iel'á vigência lrnedilÍta, o Con"
COll!lSSlíO DE ECONOMIA
nho, José-Carlos Lt'prevost, Alberto Deputado'
Ruy 'Santos, pela aprovagresso Nacional o aprovará ou rePARECER DO RELATOIl
lIoffmann, Cardoso de Almeida e Jo- çãO da 'Mensagem
n Q Jil-7Q. do PodeI'
jrltará, dentro de sessenta dias,
slas Gomes.
Executivo, que submete à deliberáção
não podendo emendá-lo; se, nesse
I - Relalól'io
Sala da comlss1io, 111 de abl'il de do 'Congresso Nacional o 'texto do DeO presente Decreto-lei .autoriza o 1970. _ dellésio Li1ts _ No exercl- creto-lei n Q' 1.100, de 25 de março
. prazo, não houver deliberação, o
. texto sel'á. tido por aprovado,"
Poder Executivo a abril', pelo Minis- cio da Pre.~idência. """ Sussumu Rira.- de 1970, que autoriza o' Poder ExeE' evidente que o Exmo. SI'. Presi- tério da Fazenda, o crédito especial 'ta - Relator.
cutivo a abril', pelo Minlstérlo da Fadcnte da RepÚblica, tendo em ::onsl- de cimjUenta milhões de - cruzeiros
zenda. o crédito especial de "., ..••
COMISSÃO DE FINANÇAS
NCrs 50.000.000,00, para fins que esderáção o in terêsse público relevante, novos, ,com vigência. até o término do
expediu o Decreto-lei nQ 1.100, que exereido de 197\}, dMtinado a suprir
pecifica, - Deputado Fernando Ga1 - Re/atório
ma - No exel'clclo da Presidência autol'lza o Poder Executivo, a abrir, recursos pal'a a, realização de flnanO 51'. Presld e n t e da República, (ArtIgo 62 do Rol). - Deputado RUY
pelo Ministério àa Fazenda, o crédi~ ciamentos em setores básicos que foto espeol~l de NOr$ 50,006,000,00 rem considerados 'de interêsse pliori- através Mensagem que tomou, na. Cã- Santos - Relator.
I
a.e-,
a: "
.
Sábado
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL:
,18
1
(~eção
""
Abril' de 1970
605
, Nesse sentido, a aperfclçoaram.se os tos pelo Banco C~nt.r,,1 do' Brasil, ob- das LetraS de que trata êste Decretomecanismos dos depôsitos .computsó- jef,lV3ndo remessa oportuna, ao Po- 'lei,
_"
rios e redescontos, criaram-se ou am. der LegJsJaUvo, de projeto de ~el
Ârt, jsq As Letras do 'Tesouro Naplíaram-se parcelas de remuneracão complementar. regulando .85 opera- 'cíonaj emitidas dI! acôrdo com êste
_ '
,
das reservas óompulsórías e 'falxases" ções relacionadas com a divida pú, Decreto-lei; aplillam,-se as dlspostcões
:(DA COMlSSilO DE CONSTITUIÇÃO pecíats para o acesse élo sístema ban,' blica '(:l1'tigos 67, parágrafo único, e C(~t'ldas nq artigo 71 "caput'~
Le!
I
-E Jl,STI\'A!
' cárío ao crédito do -Banco central. 69 da Constituição'" matéria igual- mero.4, 728, de 14 de julho de 1965,'
Aprova0 Deereio-lei n g 1. 079, rle 29 Graças às. pro-vidências adotadas, o menta relevante. não diretamente li- e 99 do Decreto-lei número 263. de
c/e janeiro de 1970, qllc autoriza a sistema criador de ~oeda aperf~lçoa- ga~a ,ao CMO em !Oco e, sem a carne- 28 de 'fever nro de, 1967,
emissão ele Letras do Tesouro :Na- se dia, a dia, de acordo com díratrí» terísttca de urgência, da proposfa
Art; 99 O Conselho Monetário Nacional para o desenvolvimento de, zes claras e precisas, conducentea ao aqui apresentada.
•
cíonal baixará as .normas , necessárlas
operações de "M~rcado' Aberto'!, a~dl~;I~~ãOd~~ ~~%~~~1~ -n:~lg:~~
F'Ilce no exposto, submeto à ,t>leyada à. exeêüçâo 'deste Decreto-lei.
' .:
con: [rn« llwne~ánosJ, pelo 13all<:o pe a e a
,
consíderação de VOS3il. Excelencla· a
Centrai !io BrCÍ<~II, e da outras 1J~OÀ medida' em que os esforços ca promulgal'áo do Derreto1-1el
tons-, Art. lO, J'::ste Decreto lei entr~ll1.
,ll,rUhicias; tendo pareceres [aoorã- polltíea "desmffaclonáría
vêm, sur, tante dô anexo ante-projeto.
em vlgdor na d:~a
_sua PUblic(a~,
veis das COlnissócs' cfe Ell07lom!u e 'l,indo efeito e' .na, l>re>pol'~ãe> em que
' It
j;d""
revog-a a., as
Pqs çoes.em e~n.r -:
Ff1Ul1lças.
I.urna nova e sadia mentalidade de- - A,provN il A OPON)lll a!lc para rei- 'rio
',
,. -t
íaudo
Excelencla
os valos
do 'B' rasura,
'J' 29. d'~ ran
, el1'0 d e 1970'
1493
O Congresso Nacional decreta:
s envo1vIn1iiJn,~ls,a.
'{em conta, g
. . terar
me a Vossa:
i,- rorunão
respeite
_ A1'-'
t:
9
"
, ..
todos Og setores prod'lt.lvos da eco- . ~ ma s ,P - f'
,~, '
•
_ da Independencla e 82 da Republlca.
Art, H E' aprovado o Deereto-Iei nomía, tornam-se n-llJ)eSSál'jas in i- tomo tieittm. Ne, to, MI111SI!o da Fa.'
119 1.079, de 29 de janeiro de 1970, que ciatlvas de aprtmoramento dos íris- zenda ,
1LEGISLAÇt\O CITADA
autoriza a emissão d~ LetraS de> 'l'e- trumentos de polít.ic:J. monetária dís- DECRETO-LEI NQ 1.079 _ DE 29
souro Nacional para o desenvolvímen- poníveís, ' , '
LEI N9 4,595.- DE ·31 DE
DE JANEIRO DE 1970
,
DEZEMBfl-O DE,196<1 I
to de .operações ,de "Mercado Aberto", Nos países mais desenvolvrdos. as
" Il~m fms mOl!etarlos, pelo Banco .c~n- operacões de "mercado aberto, COll~U- Autori:a"a emissão de Letras do T~- Dispóe sobre a Política e' as 'rústr!uleíiés
" tI ai do Brasil, e ,dá, outras provídên- zídas pelos banco~ ~enlrals de acors ',ro rqe c: ai para o desclwo!"lMone!àríris. 'Bancárias -e tfreaití;;ià"S
elas.
" '
\
, do com a:;, pecullarídãdes de cfl~a
melln de E'V rações de "Mel'caelo
:::- Cria o Conselho 'Monetário NaArt: 2, O presente decreto entra um. constituem-se em ínstrumenre
,t;,erw" com fins 1Jwntrtárlo3 1le!(I
,
I d'
t
'dê!! 'tlR
em vigor' na da~a .~€t sua publicação. adlcíonal, sensível e de flexibillds,de
8a;lco Central do Brasil, e dd' (JU~OIW \ ~ ou
~O!ll , s ~-.N~, __
13aqa ela Comlssao, 101 de abril de capaz de melhor concorrer para ajus- -,iras rotlidé1l.ciiis
aço sa el que
ongle ~
_ CIO
'1970: - José Bonifácio,' Presidente. tal' a Iiquidez do sistema. financeiro,
V,':
,nal decreta e. eu sanc!~no a Seguilite
~ José tinewso, Relator,·
Em nosso País desde há. muito vêm
O Presidpnle da Repúl1llca, ll.~andn LeI:
sendo realizados estudos nesse: sen- da atribuição que IJhe confer~ .0 al'ti."
,
,
,
tido, 'com a finaUáade de Introduzir go 55, item n, da- ConstitUlCllO._ d?MENSAGEM N~ 2G, DE --1910
um mecanismo próprio e e&peclfico, ereta:
' , , . , . , , . , . ". , , , . , , , . , , , '"
<,
Submete à delibullçdo ,do Conqresso
Art, 10, - Compete -privativamente
NCjaiollal, o texto elo Deoreto-le, n Q que leve em conta a" caracteristicas " Art. lQ, E' o Poder Execullvoautorlzacto. para os fins pl'evistos no ao Banco (lentral - da' República' do
1.0';9, , de 29_ de jane.lro ,de 1970, do mercado nacional.
_,
Com 0- obetlvo de dimensional' o artlg;o lO, Item XI, da Lei número Brasil;
que, autoriza a emissá() dé Letras
1, .
do Tesouro NClcio/till pClra. o desclI- mel'cado de títulos de - curto prazo <1,595. de 31 de de,;embro de 1964, a
, .. , .. ".' .. ,
,"
.
'Volvimeltto de operações ele "Mel'- e testilr Il possil)ll!dadll de {'xito dO' emllJr Letras, do Tesouro Nacional, . , .... , , , . , ,
XI _ EfetuaI': como 'Instrumento de
,cado 'Abtlrto'! com fills -nw1Iefários, atuação das Autorídg,des, Monetárias 'cu,la eolocaçiío no mercado será fei1i~10 Banco Ce,ntral do BlCtsil" e dá ém ,operações de merca:lo abel'to, {I t9-- com d<Montos p,õbre os respectiVOS política monetál'la, operações de COIl1-'Banco Central do Bn\sil ihicilll;!, em' valõres de resgate.
'
pra e, vendi! de tltulos públicos -femitras providtllluia••.
fins de 1968, em c~rútel' exper!Jnen 7
d '
,
I
toal e oom aque1a j:uíallellule, a com~ 19 Ao -Banco Cent.ral do :Sralin, eralS;
, (DO PODER EXECUTIVO)J
pra e venda. de C'b!:lga,ções dó- Te- como Delegado do, '!'csouro Nac!on.lIJ,
, . ,. ,. , , .. , , ,., .. , , , " ,' ... , .,
SOIl1'O Naclona1 _
Tipo -Reajuslável, caberá a responsfJbll1dn,de de emIssao, .,
,." .. "
,
,., .. , .•.. "
(As' Comi6sões de Constituição'e
Art, ,'49. :As operações de' crédito da
diretamente no mercado,
colocação e resga te das, Letras rere·
~ Justiça, de Economia e de
Embora as obri'lElcões do Tesouro _rldas neste artigo.
onlho, por antecipação de receita Ol'~
Nacional -não a.present-as;;em a .ile~ 29 O Conselho Monetário Naclo- çamentária ou a qualquer outro' tituFinanças!
"ibllidade desejávll/o para as negocia- naJ fIXará a modalidade dessas Le- lo,' dentro dos limites ,legalmente autolJl:XcelentJ.ssimos Senhor.e.~ Mem- ções de curto prazo. ainda assim fo- tras. seu prazo. valOres unitário. e de rizados, somente seráo realizadas m,ebros do Congr€S60 Naelona1:
mm alcançados b0U!l. r~sultado~" C0111 resgate. bem eOln{l suas condições de diante colocação de obrigações, ap6U.
ces oU letras do Tesouro -Nacional. '
Rcúmulo de expél'lenclI~ sufICIente colocação no mercado.
, Na f{lrma do parál!:rafo 19 do adi- para indicar 'li conveniência do ime.'.. ,
1"
I . d
>.
".,
diato lll11çamento de um titulo esArt,' 290 Iímite líquido de emlS§
-' A e! e orçamenw,-nos' ,~r·
go 55, da. <:Ionstituição, tenho Il honli
d
L t
I til. Idas por êste mos do al'tlgo 73, § lq inciso TI da,
re. de submeter à deliberação ,dO peclfico - Letras do Tesouro Nacdloo ~ 1 i e rã iCeS dUelo Conselho Constituição Federal, determinal'á.
nal - que, permitirá. em 1970, 11 eecre. -,e ser.
a o!' .
qulmdo fôr fi _caso, a parcela do defilct
Congresso Nacipnal, acompanhado de finitlva implantação e d-esCil1volvi- MonetarlO Nacional e nao poderá. exExposição de Mot,lvos do Senhor MI- 'mento das operações de mercado ceder de 10% (dez pnr_ centol do que poderá ser coberta pela venda de
aberto, com fins monetários,
vo!ume dos meios de
pagamento, tltulos do Tesouro N~iona1 diretamcnnlstro ,de Estado da 'Fazenda, o texE t i d'
' I - oIUplemen'ar eXlstentes- em 31 de dezembro do ano te 110 Banco Central da República doto do Decreto-lei n9 1.079. de, ~9 de
s a n Ispensave e o
•
anterior
- Brasil.
' _
'\
.§ 29 O Banco Central da Repúbll'jalleir'o de 197fJ, publl'c"d~ no Di'l'rio providênclá, dotará as Autoridades
~
"Monetárias de InsL1'Ilmenril capaz de
Art. 39 As Lelil'aS. instltuldas por ea do Brasil mediante autorização do
Oficial da mesma "data, que "autori- permitir que se adapte, continua e éste Decreto-lei terão poder liberaM· Conselho Monetário Nacional baseada
za a. emissão de Letras do Tesouro adequadamente, o v{llllme dos meios- rio, pelo seu valor de resgate. dez na lei' QrçaIitentária do exerclcio, poNacional para o desenvolvimôlnto de de-pagamento às ...reais necessidades dias após .o vencimento. para p9,-ga- del'á. adquirir diretamente letras do
dll'economia:.
I
mento de qualquer tributo federal e Tesouro Nacional, com emissáo tlc'oa,operações d:e "MerCado Aberto", eom
,
'Lilu' ã
• I 'atendimento de compromissos de Ins- peJ moeda
'
,
,fIns monetários; pelo :Banco Central ,O ar;tJgo 55 dij 90,ns , IÇ o p"r~n - titulções flnancelrai junto ao Banco
•
te "a. VPBSa. ExceleIlçla, em casOs de C t
d B 11
§ 3. O Conselho Monetálio 1'<"acl04
do Brasil, e dá outras .,providências". urgênoia ou de Intel'êsse público l'ele- en ral o ras,
nal decidirá, a seu exclusivo critério, a
Br.!u,;í1Ja, 2 de abril de 1970,
vanLe, e desde que não haja aumênArt, 4" O Orçamento da UnlAo politloa de sustentação elt! bólsa da
to de despesas - como OCOrre com consignará,' anualmente, as dotaçll~s
t - .. tit I d
'ã d T
. Emí~lo G. Médici. '
a presente proposla. _ expedir De- neces.~árlas ao atendimento das des- CO açao ,,-os
u os e ,effi1SS o o esouro , Naoion~1.
. _,
EXPOSln.o ....E ' M'OT'.....'OS N9 cretoo-Iei sôbr<l linllnç_as públlllllS.
pesas com os descontos concedidos
"."".u,<v
A medido que tenho a honra de com base no arti~ 1~, ,
§ 49 No oaso:de despesas. urgentes
UI, DE 1970, DO MINISTÉRIO DA
~
e inl,ldiáveis do Oovêrno Federal, li se.
FAZEND-\
proPor a Vossa Excelência. preenArt. 5Q As tliferenças, em m,oeda rem atendidas mediante créditos su,cM, data. vênia, as condições estabe- éorrente. entre os valôrcs de compra.
ta
'
23 de jll.1)elrO de. 197P
iellldas no cit-adó. ar Ligo, pelas l'aZÕCS 'de _venda ou de resgate, resultantes plemen res ou, especials,- autorizado.
td
t t
A t'
após' a .lei do orçamento, o Congresso
,
d
d
, Instituição de 1I1n titulo próprio _ -expostas.
os eseon os o que ra a (I t Igo Na!!lonai. determinará, espellifieamente,
Letras do Tesouro Nrtcional - pa.
Destaque-se 'ainda
oue o Con. 19, não constituem r~dimento trlbp- os recursos a serem- utilizlldos na eor',! o desenvolvImento das Opera- gresso Nacional se encoll 'ra em re- ~ável da,s pessoas fi cas ou jll1'ldl- bertura de 'tais despesas, estabelecen-!}oe.s de Mercado Aberto cOndUzidas cesso e a remessa 'de mensagem caso I
do, quando a' sltuaçáo\do Tesouro Nn~ _
pelo Banco ·centrtll do Brasil.
àqcêle Poder mesmo em' caráter ,de
Art. 6Q A critério do Conselho clonal fõr deficitária, a d'ísorimlnação
Excelentullo 'Senhor Pr.esidente', ul'gêncip., 56 Permitirá.a prOmUI~ll-ção Monetário Nacional,' pçderá. o Banco prevista neste àrtigo.
,
• da. respectiva. lei em· fUlS de abnl do Centrai do Brasil promover a subs-Desde 196<1, vêm as Autoridades corrente lq1.0. Consldemudo' que en- tltulção' das Letras do '1'esoUl'o N:a·§ 5g NIl ocorrência das hipóteses
Monetárias _adotando providências di!" bre a proYnulgaçÍÍl>, regulamentação cional por êle subscritas na forma citacjas no parágrl!-Í0 'único: do ar~lgo
ordem geral visando disciplinar e de- e implantação do nôvo ~Diploma Le- dft Lei. número 4,595, de 31 de de- 75, da Constituição Federal, o Pl't'.st:>envolver o mercado financeiro, - gal seria licito 11m -acréscimo de' s~s- zembro de 1964, o Decreto~lei número dente da República podei'á. detenniun.r
-dentro ,de um contexto global de ,PO- senta. dias, jlllltlf!ca-sc o tratamento 96. de jo, de dezembro' dê 1966, pelas
'
-·lltica ,econômica.
de urgência., propost'a para. o prcsen- previstas no Artigo 19 dêste Decretil- que o Conselho. Monçtãrio Nacional;
VlÍl'il'k~ 'fot'l1.m aS medidas postas te aJ!Su~to, pela r~levnncla- e interês- lei. as quais passarão' a integral' sua através do ;aanco Central da Repúbll~
em prática obetivando esLabr;leoe-r se pu~llC<1 que traduz, a. conveniência Carteira de t!t,t~los.. ,
. ca- do Brasil, faça a aqUisição de le.
~
de itllciar-se' o nOvo exerclc!o com o
.
,
t '
çÓIid a, esrutura.
de, contr,6le de ('fé- sistema de' operações 'de mercado
Art. ~9 A crItério ;do' Conselho tras do TeSouro Nacional com a emisdito. Il fim de compatibilizar & es- llbeâ'to definilitvamimle jmp-lantado
Mone~ál'l~ Naelo?al, nao se aplicarJ\ são' de--papel moéda até o montantetra.tég1a de combate à inflação com
_ . a. prolblçao contlda no parágrafo 99
- ,
U' necessidades do, desett1volylniento
E' ímporte.nte i<egistral\ também, do Ilrtigo 49 da Lelllú.mero 4,595, ,de do crédito extraordinário que jiver si,econômico do Pais.
que outros, estudos estão sendo fel- 31 de dezembro de 1964, à negociação do-decretado, -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO
"
N<;l 111, de 1970
aa
I ,-'I
. _. .'
df
I
I
Ta;
\S
'J
'~606
Sábado
18
DlARIO DO CONORESSO NACIONAl::
"(Seçito I)'
. 'Abril de 1970
?7l'
oi
P 69 o Pl'esidente da República ia.Art. 49 Ae eotas do Tesouro -Na,.. dão Q que se refere e. prlmeira. pu:rtc - Estl.veram presentes os Senhora.
rã acompanhar a determlnação ao eíonaí terflo vS:Údade apenas durante da allnea "a" do J 19 do m:tlgo 800 Deputados: José J3onifáclo, Praslden.
G'orwelho Nacional; mencionada no'pa-- o exercício em qUj) fon:nu cónoedidD.s, do Regulamento Geral de Conttlbm· te; José Llndoso - Relator; Amaral
[t'ágrv.1'o anterior, de cópJa da mensadade l'úbllca, ou outros documento.s de seues, Aurino Valoís, Dayl de AI·'
beui que deverá cllrJglt' ao Congrc"1IO salvo' autl rlza,l;ão em oonheá.l'lo d~ somelbantes.
-,
melda, Manoel Tavelro, E~qulas CosNll.cltl'l1Rl, lnl1JOIImlo OII-motlvos que tor_ Ministro, ~ Fazenda..
.
_....... ••••••
ta, Adhemar Gl1Jsl, Lenoir. Vargas"
PUlam IllillIlpensávCÍll a -elll.1sirw e so- 'Art. 1i9 -1ia utllizaçiio dWl cotas
,. ,
:..... Hamilton Prado, Aceioly Fillio, RailiGltançlo a. sua. hcmolQgaçíl.o.
pelas unJdades, admJnllltl'ativll.S. elitaa
•
.
mundo Parente, Dlltlr Mendes, Améfi 79 Ai) letras do TesoUro i-Taolo-o identificarão' o projeta. ou atlviilade DECRETO-LEI NQ 263 - DE 28 DE rico de SOllZa, Lulz J3raz, Jos6 Sal1y••
MI, colocadas por l1uteclpaçli.o de re- constante do Ol'1jnmeuto-Gerlt!' da..
~ DE 1967
Petrôn10 FigueIredo, ll'.ttsmo M9,l'lrtns
celta,' não poderlio 'ter vencimcntol> UI1ÜiJ) ou d,e cl'éilltos atl1clonals a que ilutorliJtl, o resgate 1le tltulos cllr DI- Pedro, 1"lgUeludo ~éa.; Rubem 1'10'posteriores li. 120 (cento e vinte) dias se destina o pagamento, no!llicando.
f1/tZa; PtiQlica lntIJ11/,lJ lffJ/ndada re- Jl'Ulllra e Jo!ío Roma.
do enccrrnmento do excreIcio respee- mensalmente, a Comissão de Progra- _ cleral e dá outtas prov!tllltlCIM.
Snm da Co.llllzl;il.o, 14 de nbl'l1 d.
t!vo.
.
.
.
mácão Fjnanceira a respeito.
__
d ptesJc1ente da Repúbllea, usando 1970. - José Brmi/á.."io, Presidente•.
H lJ9 Até l5 do ll1lll'ÇO do ano se,Art. 69 FJca oPo~ Exeout1vo da atribulçãoque lhe CODfere o G 29. - José LÍ1U'lOIiO, ~lator.
]IUlnte, o Poder ~eeuti:yo eJ1vlará antorIzado a. enrltir Letrll!l do Tesou- .do artigo 9'1 do Atl)'1:natitucional nu.
lllCllEar;em ao Poder Legls"lntlv'o, pro- to, qUe poderão' ser subscritas por mero 4,.de 7 de deumbl:o de 1966, de.
COM18I;Aa DE llCONO,lI'1Á
pondo a forma de lIquida.ção dllS letras entldudcs féderalS com clli;POn.\blllófl.oo ereta:
' P A R l l C E i l DO llELA~ :
fio Tesouro
eserd ca",,,,
1.-. diret amen.ll
, .no
. . .eaouro
'" I'Nacional
11 emítídasno
te
sd e
,
~.......
1 _ ney-tório _
,
b101O an",,!,: ar e n o resgll adaJ.
Nlle10nal ou ítlravés do Bal1CO cen"" ...
-§ lJ9 E' vedada. s. aquJ61çáo dos ti- LraI da :Repúbllca. do Brl\Sn;
"~~: ··~·9" ~"~t~~ .~~ ~~~;~~. ;~: O Deeret.o submete ã. de1llier~J.o 011
. culos mencionados ~este artlgopolo Art', . '19 A posição !lIlobal das eon- blJ.ca Fedf:1'81, >JStl!ãual ou Munlclpl!.l Cougres~o Nacional um dos InstruBaneo do Brasil a,A. e pelas lnstl"; tas do Tesouro no Danco do J3rWlll passam a ser lnsuscepUveis de llra'{8- mentes ele contrõle monetárJo inter~ulções bancárias-de que a UnJão de- S.' A., será apurada mensalmente, mes de qU!lUIua natureza que -lInpor- naclonalmente reconhecidos pelll toCalenha a maiorIa /Im; ações.
Icvnndo--se am consideração o d1spos~ tem na obr.lgatorJedMe de as repartI- l'ja econõmlca, ~u!1nto mais se aper....................!
to no Pfl1'áBl'aIo 3'1 do al·tlgo 19.
ções emUentes ou Seus agentes exer- Ielçoa o mercado de capitalll num pafs
,
_
,
-. 9 19 Como se vetl1Jque posJçll.o ,ccrctO contrOles prévíca especi3fs maIs necessárIo Se to,nsrá succsalvll.deil l(,á:r'
B
d E II b
quanto fi sue. neg.oclaJillldaelei ao pa- tOente o efetivo Interesse da autor1DECRJl,TO~LEI N9 96 ' - DE 30 m fer;ã. o la~~pccatf:g ~ollt:te ~~:~ jlBmento de juros' ou efetlvaçlío do da.de monetária na partlllillacão desse
DEZ1!lMl3RO .DE 1900 débito em conta corrente no Banco resgatl'. _
- mercado como fonte de altcraç:io dp$
,
. t I " ' · úblJ
d
U·
melos de pagamen~o.
.
f111Jtilul 1l.O'f'tlla8 para a utllizaçiIo dos qen ra da.- nrp
ca o J3ras ,que
Parágraío 'único. Nos l.laSO.!l em que,
c"""i'~,- nrçalllPít'ários e arZlcionais, dará ciência ..elo momdo ao Minis- por deciDão jw1iC'lal, forem cahlvclll A \JlsLltuclona1!Zaçáo do "Mercado
I !..J ÜÜ ou, ...... 2'rov'dênclus de natu- térJo ôn Jõ'Zlllenda-, para efolto dns restaiç6~ de CJUll;lquer na.tureza com Aberto" no Brasil é oportuna qJlando.
1·/j~1. ) "w.Jlceba.
p r ovfMnclas rollicndas no parágrafo rela"ão aas titu1ós reterJelDs neste Justamente agora, os Utulos ao aoseguinte,
.
,
artlgo, o Juiz competnte determinara vérnc passam l\ ter o _deVidO l\Cl:cdiO PreSidente da RepúblJca., usando
g 29 O :MJnialJ'o da F!lZC!lUIa deixa., o depósito dos !n"!smos em estabelec!1- tamento púbUco que nno podiam ter
Un- atdbu1cã<L
qUe lhe cCi!lferc o Ar- ré de fixar nOYllS cotllll de utlllwç!l.o mento bancárJo &:lb o contrOle da quando a desvalor1za.<;âo monetária era·
UgO 99 , I 19, do Ato Institucional nt1~ 4e :recursoS, prevIstas no art.lgo 19 UnJ.ão, dos Estados ou dos Munlcl~ demasIadamente rápida.-Em conjunto
lllero 4, de 'I do dezembl'o ile 1*, .dêste Dcm·dCi-lEJ.!. enguEluto UM 1lJr plos, , çredencJa:ndo--se a. representar tlom- os demais Instrumentos de conacereta:
_ ,
_ ) reglllmlzar.lQ o débJkl referido. no ]la- os-titulares respectivos e determlnan- tr-ôle o "mercado aberto", conhecIdD
Art,. _19, A partir de 19 de janeiro rágl'afo llllter.lor, podendo essa regu~ do o destino 11 ser dllào às lmporMn- mundialmente como um .contriJle dOll
ile 196'1, a utlllzaçlio de l'eeurOOlJ Coll!!- 1aJ'~ I!/!l' felta medIante a ve'l1üa cllW provenJentes· do ri:céblmento' de mais e!etlvOfl do fluxo de multlplJcatmIWa c10 Ol'iiWllCnto-Geral da União de'Letras do Tesolll'o ao Banco Cen- juros e resgate.
ção da moeda. escriturai, "open mar"
.
_••.:
traI do Brasll, até o montante auto- .. ,', ,
"~'.""
ket", merece nossa aprovação imee do créditos adIclo '" far-Se-â ri2fldo 11e1o Clcru;elho MonotâliD !in"~
dlata.
. I
1ll;l'lwPS do Banoo do Brasil 8. A._me- c 1 O o o 1 . '
•
11 -' Parecer
dlant,e cottlS flxadas.L-'simestralmente,
Art. 89 Os erédlws de ouprhnentos C01lt11SBiíO DE CON3'l'1'1'Ul<;'iíO E
pelo MJnl.~tro da FaZenda, segundo do Teecuro guO, em 19 cle ja.nelro
JUSTIÇA
Pelo exposto sou iavorá.l(el à ,apro- ,
(Jl'OPOslçll.o da Oomiu!1o do Pl'~~ Cle -1967. forem reabertas, serão' con~
'Iaçáo da mensagem que l'eCOmCl100'
Inação J1'lnancelra, cr:Inda pelo Doere- aldorados como cotas c(lllcedldas nEl
PAIlIiCER no -llBLATOR
noss lnmetdlll llC!\l'~L"fi_ de E o omla 16
to número &.1.500. de ~20 ele -ouLubro fOl'ftUl, do presente DecJ:Cw-lel.
_
.'
11
a o~
c n
,
ele llJ64.
.
Art. -09 O processa.mento contábU O J!:JuI:lo. senhor - l?reslclenl:.o da no abrIl' de 19'1D.- - Deputado BUS8U1JlU
! 10 As cotas ser:lo concefJl&w ll.s lioS' crédltollreferentes li. cotas, oort- EepÚbllca, usando das atrlbu1cués que 11lrata, Relator •. _ .
.
unIdades .s.dmJnJstJ::atJVIlS com dota- cedJdllS a unidadilli adminlNtrativllB lhe 'Silo conferidas pelo art, 55, 1lWX'I\llEClial DA COí1tlISall.o
"
nrl~nl
Ano n
orçame to
m rã efetuado pelas delegaç6eB da COD~ grafo 19 da COllStltuJ"an da :SCpúbll:..
..•
~~.it~=~=isoe semonUf:jJ~Jas ta.elorla-Geral da Bepúbllca junto aos ea Federativa do Bra:ii'1Iãlx:oll o De- !f CO~l\O de Economia, em tJ~;
.,
,_'"
1
I
I Ml,nJstériO$ ou ÕS'gIlíOll -a que 110 lIU- ereto-lei n9 :L.07D, ele 2D de janeiro àe nl.OO ordinária de sua Turma A •
...0 acu.....o L.'llm as llormllN egflJfj v
bordJnam llS uuJciaões.'
1970_ que n .. to~'." n' A_'''_''O "e 1e- realizacill. em 15 de lIbrll de W70, npro-r,gentell. podendo ser repass.lula.!v iw
,
............ ~.,.............
lmldad P
d R
tlubwJldades fIdmí1:Wltrativas 011 A ou~ ,pw'ál;1'tlfO ún!co.. .As de<egllçíles da tl'llS do Tesouro 'Naolonal ~ o {!e- vou, por unan
e, areeer ° _c~
trall entldlldfjl {jUC );)01' -)e1 eflte;am oontné/otia-GeraJ da Repúb!!M pro- IlCmtolvlmen.to de ope:raçílel:l ele "Mer- lator, DepUtadO 15USllUlnU :e:Jmta,fa~
nutcl'Jill1dJlB a lllcw)mentar sellll N- cederlío ll.s Ilnotaçlles ele 1Jllgamento.~ _cado Aberto", COtO fins lnOJletâl:iOs, ~orn'lel à Mensagem n<;' 26-'ro, que(lW~JOS,
11 saques, concomitantemente.
pe'Jo Banco Centml do Brall11 f) dá ou- fJlIbmete à dellberaçáo ~o congr~
,
t,
'dêncl
NllclDnal I) texto do Deereto-1e.l lld
í\ '),9 A (la:rlc.e.~!\ÜO Df) cóUls inde;
Art. 10. Revogam-se as dWf'Clll- rll6 prOVi
as.
mero 1.079, de 29 de janeIro de 19'10,
pendl!!'â- do liareecr lll'é'1!o <ia COD~ ll&u em contrárJo,
_
O EJmlO ••sr. M:lnlsl.ro .da. Fazenda que aUtoriza. a emissão de Letras dlb
tadorIII':Oeml da República é 11$ suas
Bms/Jla, 00 ele ilC$mbro de 1!l66; em ]lXposJcao de Motlvoe ell1JJorada Tesouro Nl\C1onal llaTa I) desenvo1vflIelcmçees.
1454' éJo IJ1dependêneJa e '18'1 d9, Ra" com a fundamentação ooutrinárla jus- -menta de operações de Mel~O Aber~
~"39 Ao ~ lJlB
did
vel T~' pública. - H. Cantel10 8,al'IOo - tl1~ a Jnt,'tit1!l.2áO de um titulo prO- to, com:finS monetários, pelo Banco
ftOW'O lJal~1 1IC1~~onsl~~:,. Oetámo BfdlllJes,
prlo ,...:. Letras cio Tesouro· Nacional cent:al" d() Brasil,' e dá outras provl~
mo Incorporadas li sua conta no BilVo LEI -UQ· 4 .'128 _ DE 14 DI!: .rcn..lU) - para. o dCllenl'olvlnwnto dlIs-opem- dênclll,s •
(lO do Brasil 8. A, até que as antJDE 1001>
ções de Merct\do Aberto .conduzido EstiV8l'llom ])1'eHentell .os 3en!Wt'eB
dndcíl bfllCflcl(l(lC16 QII uL1lw.e:tI\ em seUl!·e
»elo Banco Centml do 13rasll.
DeputadOS Amaral Pellioto, Pre:ll<1en~
l lRCIUfW!lW8
DÚlciplma o 71UJ1"eado ele cupltal$ e cs- .A lDawla ~'n~'~ ao mérito .é d te;- José RIcha, Vice-Presidente; eU8,
.
tu'belt'ce ntefl!det3 para o 8JJU éleee1l~ .
..~a sumu Hi1'l1ta., ReJs.tor; Santllll :3obrl·
l\ 49 As colaíl C1J.occdid9ll fi OI!-te.·
twlvlrmmto,
alçada das C~nri.sIltíes Ge Economia e nho, Gehêslo Lins; Isrl\el Pinheiro P'lQ
, "'H"'" • ,
, .. " J ,_ •• de FJnançaz.·
Uio, José-CarlOl! Leprevost. Reynll.ld..
plll!ses rewI2!>c1os, conforme prevlllto
no § 19 , serão comunIcados à Com1S
A Comlssão de Jnstlça consIdera, Sant'J\.nna, Fel'Illl.l\Ôo MB.g81l1ãl!S, Mar~ ,
Art '11 Não se a licmn 1106 ti em face doo elementos existentes no t.Jns JúnJor, Alberto HoftIla.nn·:c Car~
\ Bâu de Proe-ramaçlo FJnaIICEíra fi ti
l1elef!OJ;M ,da. Cõntadoriao-GeT'a1 da tu1cll' da I:llvlda PÚbHg" lo'edetal
Proeerso, que o C9/lO é de Ul·genela. e doso-de 'Almeida. •
" RepuLlleo. jwJto ao ~thio ~r~ taduàJ ou MunicJpal ~!I éUsllOslçõés do ile ínter4'.se público l'('levante e con- Bala ila Comlssao, 15 de al?rl1 dO
gllo a. !Jllü 1:0 subor am àll
Ao< IU't1go 1,609, e' seu' parilgrafo t'w!co, ceqüenternente está de aeôl'do com 08 W7D. '-Amaral 'Peixoto, PreSldente.,
dell,
do Código Oiv11 :ficando,_ conscCjucm- c!\llones constItucionaIs (lu!, 55 c l'l!.- - i!wJ>;umu Himta. Relator.
Ari., 2\' eÓ.trlCl1te Ilel'âo perm1tIaos temente, a l''s.zenda PúblIoa da. UnUío pígrafoe da constltuiçlio) o por lI;SO
"
•
,
BrI(jUClI COIll.rtl.
as cotM 'COIlCfdJélllil dos rn;tndos e dos MunlcJpJos,- ex~ mesmo, opina Jl~ nprQ1J3ÇlW do Ué" '. COYlSSAO DE FiNANÇAS
. qUlUlOO se úe!ltumrem a. adlantamen- llluldas ela formalidade de inUrnaçlío meto-leJ. n9 1.019, de ',29 de ~aneh'o
PAIli/CEI! DO lUl:C.M!OR
tos, Ji1Jprlmcntos ou li pllgJlmcntos dc' prcvJst.n. neste ou em quais{lUC1' ou.. de 19'70, om em elt!1me.
bpJ'l~ e ~"l.'VJços, scndo vedaàis Cl11ll.ls- tI'os dll:pcudt1vcII legais ,,'egulndol'CS do
:li:b'!:c é o nOSso PlU'OOll1', I/sub ll<:U- 1 - RelatórIo
quer J'ctll'udas' para. cf.-,tual' dcpó~t~ pwcet;OO de l'OCllperC:1Jâo de tltulos aura".
.
Pem M8llllagem·nQ 26-70, o lW1l1a~
em Ol\h'~ \lonl". ou em_outro esÚl.be- ao portador, ~trJl;VllU:los.
_
sllJo; -dn Coínis''âo 14 de ,o.brll de montado em EllPOlli"JO de Motivos do
leclmento bllnr:ârio, a nua ~er em cll.~'
;'
80s nuwIJzadCls pelo MJnllltro lia ?aH 1'1' Df jurtlS e tIS am()l'~.iZactles uno. ~ Jos6 .lJ ntlo80, Relat01. .
n:xmo. Senhor Min1stro da. Fazenda,
Ílcnda. ou resgata dos tftuIOll ll, \lUa se rePAllECER DA cOiIISBÃO
o EXmo. Senhor Pre:Jl1?Dte do. .Rept!bUco. submete ao Congresso Na.c.lo.oal
fere' êlIte artIgo serão ~agos"llos epoa
PlU'ágrafo l'lnlco. OB SiloClues, em cas pl'Óplias ·I'CIll.1 reparLições comA CODllssUo do COllStltlllçilo ,e Jus- o te:do do Decreto-lei n9 1.1l79, do 2D
nlIDhum caso, 1lOd,cr6.0 ,,!!Ceder tIIl lKY" petentes, à vlllta úOS cUllões resjJec- tiçll, e111 reuruao reallzatla em 1;1'" de de janeiro de 1970. Jl:ste Decreto-leI
,t1:l8 conccr:Jic1all.
tlVOll, verUJcada a nutel1tJcldaue 'dês- a.brll de llJ'JO, opInou, unâlJ,lmemcnte, autorIzou a -eml.ssão de Letr!l!l do TeA1't. ]39 Nas lJontllll relat1vatl lIiJl teB e indepenl'lentemcnte de (lutrllS pela" !IprOVllÇão dD. Mensali;em ~9 '28, souro Nacional, para o desenvolvJ~
uotWJ colllJel!idf!lj pelo TesollJ'{l NllC.Io- formnlidlldes.
.'
,.
_ de W10. do Poder ~ecutlvo, nos têr~ mento de operIlÇÕE's de Mercado Aber-:
nul nllo poderllo ser credltwoo reour~
§ 2Q P.k:a dlllpellllllda, para A cau· mos do PIITcoer do reJator e na ;forma to. g' delegado das operBÇÕeS o San08
',l.OO {\c -outrQll orlgCntl.
çl10 de tJtulllll ao 'portador. a cerU- do PJ'OJeto de deoreto legIslatlv.o nnC'SO. centrai do :BramI.
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Sábado
18
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL:'
(Seção I)
~bril'
de 1970
607
EXPOSIÇAO DE .MOTIVOS
Art.. 2~ :ll:ste Decreto-lei entrará
na ~onjuntura socla( tendo em
E M n~ 106
em vigor na data de sua publlcaçâo,
Vista a sltuàção de empregados e
,..
revogadas as disposições em contrá, nus· dependentes.
10jmarçoj1970.
rio.
' .'
.
Por outro lado. a recuperação
Excelentlssimo Senhor' Presidente' BraslUa, 10 de' março de 1970:
daqueles empl;eendimentqs e sua
da República.
,1499" da IndepenMncla e 829' da
operação em têcmes rentáveis eatst
mit'.
República.'- Eml!lo 'G.·. Médici.
nalizará, certamente, para' os 'coCom v ,as l!: per 11 o cumprímen- Alfredo Buzaid - José Flávio Peconi
fres j;Úblicos e a economia nacloto de obngaçoes tnbutárías por par- _' Jo- P I •"'- ,.,. V 11
te de contribuinte sujeitos a' processo
"ao au o aos Ae18 e oso~
nal inalar. receita e alto dividendo,
falimentar, o Poder Executivo hou.LEGISL.AÇ''"O ,CITADA
Do que foi exposto a Vossa Exve por bem editar o ,Decrcto-Iel' nüA
eelêncía resta evidente o caráter
5
d
11
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te
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mero 8 8, e
e se m ro de 1909.
DECP..ETO-LEI N9 858 _ DE 11 DE
polltlco-soclal da providência, bem
O referido Decreto-lei teve por esSETEMBRO DE 1969'
como sua natureza emínentemencôpo regular, em norma de direito
te financeira e .tríbutáría, círcunsA Comissão de FInanças, em sua 2' positivo, o critério excepcional de in- Dispõe sôbre a cobrança e a correeãa
tãncias que orerecem ao incluso
projeto de decreto-leí o suporte
Reunião Ordinária, realizada. em 16 de eldêncía e cálculo da 'con'eção mone- -inonetãria dos débitos ttscatsno» êa, abrll de 1970, sob a presidência do Se- tália nos liébitos fiscais de' contribuin- eos ~e falência e dá outras proviconstitucional necessário à. sua
l.nhor Deputado' Fernando Gama, e tes com falência decretada pelo .Poder dênctas., i , •
.
.
'edição".'
.
preserites os Senhores Ruy santos, competente, 'criando, assim condições •••••.•••••••••................ ! • • • • •
Parecer
Joel Ferreira, Athlê CQury, último de especiais tendentes a assegurar a •••.•.•.•• " ......•..• , .. i ••• , ••• ; •• , 4
Carvalho, EzeqiIias costa, Milton União a recepção de seus créditos tri- Art. '19 A correção monetária' dos Ateve-~e, cumpridamente, aos llnde~
Brandão, Augusto Franco c Vitimar butáríos sem -agravamento adicional débitos 'flscais do-raUdo
á f 't
t' constttucíonuís o,.a~ legislatlv~ 's~b
Guimarães, opina, por unanimidade, das massas falidas. .
d t d . t
d
ser. ei a a e exame, pois díscíplínando. a apllcaçno
de acõrdo com o parecer do relator, Tratando-se de medida destinada a a ~ a ~ sen ença eclaratól'ia da ia- de correção monetária versou matéria
Deputado Joel Ferreira, pela aprova- solucionar situação 'critica temporáría, lêneía, ~I~ando suspensa por um ano. de cunho translticidamente fmaneeíro:
ção da Mensagem n9 26-70. do Poder o art. 19 "caput", do Decreto-lei nü- a partir desta data.
,
,
objetivando o Deereto-Ieí n 9 1.09(l-7Ó
Executivo, que submete à deliberação mero 858, de '11 de setembro de 1969, ••...•.••..... , . , .......• ,
,. ••• a prorrogação de prazo a .expirar no
do Congresso Nacional o texto do De- determinou a suspensão da incidência ••••••.•. "
.'
, •..••. " dia seguinte ao de sua promulgação.
§ 29 Nas falências decretadas há satisfaZ, sob esse aspecto, o requisito
ereto-ter n9 1.079, de 29 de janeiro de de correção monetária a tempo certo.
19'10, que autoríza a emíssãode Letras pelo. prazo de um 11.110 a contar da mais de 180 dias, o prazo para a Iiqui- relativo à urgência da medida. evído Tesouro 'Nacional para o desenvol- data da .decretação da falência."
. dação dos débitos fiscais com ali be-' deliciando-se, por derradeiro, não de. vímento de operações de "Mercado Fixou, -tarnbém, n,o § 29 do art. 19; nencíos de que trata êste artigo será terminar o diploma legal em causa
Aberto", com fins monetários, pelo para as falências ~á decretadas, na de .18~ dias. a contar da data de pu- qua!que-.aumento de despesa.
'
Somos pOr todo o exposto pela p'eBanco Central do Brasil, e, dá outras data do Decreto-lei o praao de cen- blíeação dêste Decreto-lei.
providências
to e oitenta (183 dias, com o mesmo
.
'_'
"
_
. _
fim, prazo êsse que vence hoje.
COMISS -o DE CONS' T .
118: aprovaeao do Decreto-lei n9 1.090,
Salã das sessões da Comissã~ .de Fi~ Acontece, todavia. que inúmeras seA
1'l'UICÃO . de 10 de março de 1970, .atínente li.
nanças, 16 de abril de 1970. - 'I?ellU- eiedades, com falência decretada an t '
E JUSTIÇA
Mensagem n 9 43, de ,6 de _abrll de
tado, Fern,ando Gama, no ex~rclClq ~a. tes da vigência do Decreto-lei n9 858,
PÁ1lECER DO RELATOlt
1970, por ter· sua promulgação a~pla
PreSIdênCIa <art,' 62 do RI). - :;)epu- de 11 de' setembro de 1969, até' agol'a
e 'ir!llemente fundada, nos. preceitos
tado soet,rerretra, Relator.,
' ainda não puderam promover o racoRelatório
c~nstltuc!onais reguladores da espécie.
I!llmento dos débitos fiscais com a
cumprindo o preceito inserto no ar- Sala da Comissão 14 de abrll de
. PROJETO,
correção : monetária suspensa e, 'flui- tlgo 55, parágrafo,19 da Constitulç4o 1970. - Deputado Amaral de Souza
DE DECRETO LEGISLATIVO do o prazo,'terão sua situação agrava- submeteu o Exmõ. Senhor Presidenté elator.
.
'
o
d
da com a per_da do benertcío e dificll· da República ao exame do Congresso
N· 112, e 1970
mente, poderao reerguer-se e recupe- Nacional o texto do Decreto-lei I',IÍ,PAltECEIl DA COMIssÃo
IDA.COIlUSSAO DE CONSTITUIÇAO rar-se se não vier a ser adotada Ine- mero I.p90, de 10 de março de 1970, A Comissão dé Constituição e JusE JUSTIÇA)
dida tempestiva pelo Govêrno.
publicado no "Diário Oficial" da mes- tiça, em reunião realizada em 14 de
,
O agravamento da situação dessas ma data, a~'avés lia Mensagem n9 43, abril de 1970. opinou, unãnímemente,
Aprova o tieereto-te; 11.9 1.090, d.e 10 massas ·faUdas repercutirá, lnquestlo. de 6 de abrí! fluente.
pela aprovação da Mensagem 'n9 43.
àe 1Ilarço de 1970, que prorroga pra- nàvelmente; nas economias regional e
' d 1970 d P d E
ti
"
tI'
eo do Deareto-le! 1/,9 858, de 11 de nacional, com reflexos na conjuntura Baseado na Exposição de Motivos e
, o o er xecu vo, nos rb
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1969
dá
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n9
106.
de
10
dê
mluço
de
1970.
do
MImos
dQ
parecer
do
'Relator
e
na
J:Ol'ma
se t em ro e
, e
ou ras pro- soc a, en o. em v s a a s, uaçao e nlstro da Fazenda, promUlgou o p,o- do P,rojeto de decreto legislativo mexo.
, 'lJlàl!71cias; tendo pareceres: da. Co- empregados' e seus dependentes.·
missão ele Economia e da. Comissão Por outro lado, á recuperação da- der Executivo reIerldo Decreto-lei
Estiveram presentes os'Senhores
de Finanças, favorá.veis.
- queles empreendimentos e sua opera- prorrogat~rio do pl'azo de ssupotlsáo Deputados: José Bonifácio ~ Presi~
.
Cão e\II termos rentáveis canallzará, de correçao monetária 'dos débitos fls- dente' Amaral de Souza - Relator'
(PROJETO DE DECRETO LEGIS- certamente, para os cofres públicas' e cals dos ,faUdos, fixado no parág1'llfo Dnar' Mendes, Aurino' Valois. FlgUei~
~TIVO N9 112. DE 1970, A QUE SE a .economla nacional maior receita e 29 do· arÍlgo 19, do Decreto-lei n 9 858. redo Corêa, RulJem Nogueira, João
alto dividendo.
,.
de H, de setembro de 1969, prazo a Roma, Lenoir Vargas, Dayl de AlREFEREM OS PARECERES)
Do que foi -exposto li Vossa :/<Jxce- extinguir-se a 11 de março de 1970, ineida, José Lindoso, Manoel Ta-veh'a,.
O Congresso Nacional decreta·:
•
"
•
I..
lêll;cla- resta evid~nte o caráter llolltl- até 12 de 'setembro ,dêste ano.
Ezequlas Costa, Adhcmar G!I1si, RalArt. 19 E aprovado o Decreto-lei co-social da provlaêncla. bem como SUB . SãO', êstes os fundalllilutos do atO mundo ,pf17'ente" Américo de Souza,
',n9 1.090. de 10 de março de 1970, que natureza,. eminentemente ·financelra e leglsiatlvo presidencial,' InvocadOS no Emival. Calado, Luiz' Braz, José Slllly,
prorroga prazo de Decreto-lei 11? 858, tlibutãria, clrcunstãncias· que ofere- citado documento, pelo titular da PIlP,.,.. PetrOmo Figueiredo e Erasmo Marde 11 de' setembro de 1969, e da ou- cem ao incluso projeto de Decreto-lei ta da Fazenda:
tlns Pedro,
tras providências.
•
o suporte constitucional necessário li
Art: 29. O presente decreto t'n~1'a sua edição.
' '
", "Tratando-se demeditÍa dest!- Sala da Comissã~, ,14 de a~l'íl de
O projeto'que 'tenhO a honra de subnada a ,solucionar situaçãó 'JI'itlca 197q, - José Bon~fáclo, PreSIdente,
em vigor na data lie .sua publicaçao.
Sala da Comissão, 14 d~ abrll de meter à Vossa Excelência' ~xorrogarâ
temporária, o art. 19, "capllt", do ~ Amaral de Souza",Relator.
9 858. de 11 de setem'
B
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Id
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1
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(1
O'
Decreto-lei
~ ..DE, ECONOMIA·
.
1970 . - J ose om aC10, res en . - por ma S cen o e o n ,a
) {.Ias o
bro de 1969.n determinou
a suspehCOMlSSAO
Amaral de Souza"Relator.
prazo flxadb no' § 29 do art, ).9 do
•
· 943 DE 1970
Decreto-lei n9 358, de 11 de setembro
são ,d!l' incidência d~ correçlío me.
PAIlECER DO' RELATOR'
MENSAGEM
N
.
,'
',..
de 11169. que deferiu 'aos faUdos, antes
netana, a tempo certo, pelo urazo
~
.submete ti deliberação ao Congresso daquela data a auspensão da' correde um ,anô a. contar' da data di
Relatõrío
, Nacional o texto do Decreto-lei lIÚ- 'ção dos débitos fiscais por 180 dias.
. . de~etação da falência'.
A mensagem. e o Decreto. conslde111e1'0 '1.090-70, de 10 de 111arço ele A 'prorrogação ora proposta é "onslF1XOU, também, no § 29 do aItl- rando a dificuldade da situacão de sa'1970, que prorroga. prazo do Decreto- dera da suficiente à.solução das :Ialêngo 19" para as falências· já jecre- neamento creditlclo por qUê passou o
Zei 7,9 858, de 11 de setembro de 1969, êll\a nlnda pendentes. .
"
t~das, na data do Decreto-lei, o sistema econômico e a impossibilidade
e ctn outras providências.
Valho-me da oportunidade; Senhor
plazo de cento e, oitenta <180\ de ao 'Pf'lIZO fixado conseguirelll re-,
ias , com o mesmo . fim,. prazo cuperar-se alguns. dos atingidos p~la
Presidente, 'para reafirmar a Vossa
(DO PODJi:R EXECUTIVO)
Excelência; os meus protestos do mais
' . ~se ,que vence boje.,
, , crise econômica, prorroga por mais aiAs Comissões de ConstitUição e ,Jus- profund~ respeito. - José Flávio PéAcontece, ,t{)gavia. que inúmeras gum tempo a posslbllldade de reabltiça, de ECo'10mia e de Finanças. cora, Ministro da Fazenda, Interino.
sociedades, c0!D falência decreta- litação dos mesmos.' Mesmo em se
ExcelenUsslmos Senhores Membros DECRETO-LEI N9 1.090. de lO 'DE
da antes da Vigência do Decreto- tratando de um' ~ritérlo excepcional, do Congresso Nacional.' '
MAR,ÇO. DE 1970
lei n9 858, de 11 de set~mbro de. de incidência e cáloulo de correção
1969, até agora ainda nao lJud~- monetáril..! de débitos fiscais houve
Na fBrma. do § 19 do art. '55 da Prorroga ·prazo do, Decreto-lei n.~. 858.
ram pro~over o recolhimento dos por bem o 'Poder Executivo pforrogar
Constituição, tenilO a honra de 1ub- de 11 de ,sepembro de 1969 e dá oudéblt~s fIScais com a correção mo- o critério por prazo até 12 de setemmeter il; deliberação do Congresso Na- tras providencias.
'_
rtetána susI!ensa~ e fluido o prazo, bro de 1970 Rara evitar repercussÕlUl
cion.al, acompanhado de EXPOSiçãO,' de O Presidente da .RepÚblica, usan'do
ter,ão sua sltuaçao agravada com na economia regional e setorial.'
t
t
a perda do, beneficio e, dlflell.
M t () d S h Mi I t d
, o IV S o en or
n s ro e Es a- da a ribuição que lhe' confere o art!"., men,te, poderão .reerguer-se e
Parecer'
do da Fazenda, interino, o texto do go 55 item Ir da Constituição de.
I'
Decreto-lei n9.1.090, de 10 de março' creta:"
' - . ecuperar-se se não. vier' a 8e~ DiaJI1& dos motivos expostos somoJ
de 1970; publicado no Diário Oficia! ,Art. 19 Fica 'prorrogado até o,dla.
adotada ,medias. tempestiva pelo dI' opiniãó' a recomendar nossos pares'
da, mesma data; que "prorroga prazo 12 de setembro de 1970 o', pI'azo de
Govêrno.
.., aprovem nosso parecer favorável ao
9
do Decreoo-lei n 858, de 31 de setem- suspensão da correção monetária dos
O agrBvamento da situação dea- Decreto em apreeiação,
'
bro de 1969 e dá outras providências". débitos fiscais dos falidos fixado· no
sas 'massas falidas repercutlrã. in. 'Saía ·'da Comissão, de· Economia, 11'
, B~'~~l~a; 6 de abril de 1970, - Eml- §29 do art. 19 do DecretO-lei n9 858.
'q,uestionàvelmente, nas 'economias de abril ,de 19'10. _ Alberlo llo.;~
lw . - !!l.
de 11 de setembro de 1969.
r~onals 8 nacional. com reflexo.. m a n n . '
Ir
11 - Parecer
Nu. esperança de que tais Letras tenham a necessária aceitação por parto do públíen, e convencido de que
o Govêrno garantirá .sua transaçãd,
opino pela aprovação da matéria, nos
têrmos do Projeto de Decreto, Leglsativo da douta Comissão de Constltulcão e Justiça.
i
É' o parecer.
.
'S 1 d C , - 16 d
b Ii d
.. a a a onnssao,
e ,a r
e
119'1:0
t . ...:. Deputado--Zoel Ferreira, ne, a 01'.
PADECER DA COMISSÃO
.
1
. 60S
Sâbado
18
OIARIO 00 CONQRESSO NACIONAL.: '(Seçãó Ir
Tais sãõ os pontos claros e simples
àa def<isa baiana! QL1.em se ptoponha
Pernambuco não se conformou, cía- a eonbatê-los deverá provar ou que
mou e reclamou sempre. Prot-estou o ato não é legitimo não contem
(DO SR. ARRUDA CAMARA)' .
para Interromper a prescrtçào, Quis condições resolutiva, não se tornou
Revoga e torna si1n efeito os Decre- reagir no Judiciário. Mas desgraça- ímpossível o acontecimento prevlsto,
tos de 7 de iulllo de 1824 e de 15 damente até hoje seus Governos não ou então qUe não s:io êsses os efeítos
de outubro de 1827, que incorporam têm cumprido cem por cento e como da. ímpossíbílldade de se realizar a
provisoriamente a comarca' de São era. mister, o dever de defender a condição resolutiva.
. ,
Francisco, terntôno Pernambuco, a dlginldade e os sagrados dire1tos do
Nessa nassagem que acabo do IransMinas Gerais e à Bahia, ~'cpectiva­ Leão dó Norte. São sempre as meias crever, 'E;ão l'eproduzid03 síntõtíeamenmente; teneJo parecer: da Comis- medídas-e entennímentos protocolares te,' pelo Doutor ~pinola os argu.nentos que desenvolveu em outros escrísão de C07lstJtuição e Ju.~tiça, pela que nada resolvem.
tncemstitlfclonallaade.
-~
A questão deve ser enrrentaca, com tos, especialmente no parecer que inarrô]o,
para
uma
decisão
mesmo
que
seríu
página 58, noto 23, de seu
(PROJETO N9 3.011, DE 1961, QUE viesse; por absurdo, a ser contrária. tratadoa das
modalidades dos atos ruSE REFERE O PARECER)
a Pernambueo. Os agravos à memõ- rtdlcos, parte ào Manual do código
O Cong~E.E.!lO Naoionaldecreta: , ria de nossos heróis devem Iler ean- Civil que está sendo editado pelo ll·
ceíados dos Anaís, O sangue de Frei vreíro Jacinto Ribel~o dOS santo» do
Art. ·19 :Ficam revogados 'e ;<IBm Caneca. e de seus onze companhe'ros Rio de Janeiro, com o concurso de
ererto algum em seu todo e ém seus de martírio, os doze ap6stolos da. ne- vinte jurisconsultos nos térmlnos do
conscquêncíaa os Decretos de 7 de ju- pública .deve receber uma reparação anúnclo.
•
lho de 1824 e de 15 de OL1.tubro «e histórica da República, que, não deve
Não me parece porém. qUe o CMO
1827 (Resoluç~lo LEgislativa), que des- ser megera nem madrasta. A Frei da Comarca do Rio São FH\l1cisco
membraram do Território P-emambuPresldênela, _
Alberto Hojfnunn», cano a Comarca de São Francisco, Caneca nem os carrascos orícrms nem deva ser decidido com os príacípíos
os piores criminosos encarcerados, ao direito privado que regulam as
Relator.
pr<níisoo'lamente, para ,a rncorporar mesmo com a promessa do perdão e modalidades dos ·atos juridir»s.
provisoriamente às províncias de ~[­ da. liberdade ousaram enforcar. Se
Trata-se de uma medida de ordem
CÓMISS;W DE FINANÇAS
nas Gerais e da Ba hia respectIva. SI República não o reabilitar oficial- pública, determinada por motívos que
mente,
'
será igUal aos, seus fuzila dores ds!ia;lla~weram e no presuposto doe
PARECER DO RELATOR
Art, 29 Esta Lei entrará em vigor emente
um pouco pior do que os carrascos uma reorganísação das provínetas que
Relatório
na data. de sua pUblicação.
do Império que se recusaram a eu- se tornou impossível cem a proclamação da República.
rorcã-to.
Brasília. 23 de maio de 1961.
Q uando ainda o Congresso "lU ré"
O que foi provisório rrão plJtle eterDigo re()rganfza~ao das provll1Clas.
tias constitucionais, o Chefe do Jjj;lder Arruda Câmara.
nízar-se
nem
passar
a
definitivo,
ma•
Executivo baixou o Decreto-lei numeJustificação
xíme porque cessada e caduca a con- porque estas 'já. se achavam organíza1'0 1. 090, de 10 de março
de lP70-,
it
das na. conformidade do artigo 29 da.
prorrogando o prazo estabelecido no Pernambuco vem, através dus lell1- díção: "até que fósse ie a a reorsa- Constituiç:lo do Império, que, entre.
pos, sendo devorado e mutilado em nízação ' das provindas", a. Comnxca tanto, RBrmitia a subãlvlsão das mes~ec~'~ig-Iel n9 858" de 11 de setembro seu Território. De grande Províneía devi" e deve voltar a Pernambuco., mas se' assim o exigisse o lnterêsse
e
.
que era, esta reduzido a uma área
'
Não é possível que o castigo provl- nacional.
I1:ste Decreto-lei suspendia a cobran- mínima. E tudo isso, qu~~ se11?-pre, sório
se converta em labéu ,.lefinitlEra uma reforma. que se tinha de
ço. de correção monetária, por prazo emcastlgo pelos seus ídeaís de llber- vo
e
ínalteràvel
sõbre
Pel'l1amlJuco
e
realizar
anunciadas
pelo Imperador e
detel'mlnado nos débitos fiscais dos dade de Independência. e lutas pela seus filhos, pelo crime de amar a 11- pela Assembléia Geral,
não com a
República. Foi asslm que. o Leão do berdade e desejar a Repúbli,1a. Ne- dúvida ou incerteza essenelal
falidos (§ 29 do art. 19).
à condi.
Norte foi retribuído. pelo seu heroísnhum
titulo
existe
para
tão
cruel
çâo
mas
com
âsegurança
que deO Govêrno teve por objetlvo {I~r mo e pelas lutas e sofrimentos que
\Tníão
Soviética,
o
ríva
dos
atos
legtslatívos.
esaulbo.
Até
a
uma~ oportunidade aos que nessa SI- enfrentou para expulsar os ínvasoOs acontecimentos de 1889 tornatuação se encontrassem, dispensando- res do Brasil e garantir a unidade de Saturno Vermelho, já reabilitou posf
lhes a correção monetária. nCJ!l débi- nossa Pátria. Derramou seu sangue mortem: os seus .generaís condenados ram, porém, a reforma .ínexequível: o
tos fiscais, por prazo certo. Ess& pra- generoso pela Nação que, em' prêmio Injustamente'. 'E foi com as palavras que se tinha como certo ou seguro
so se extinguiria a 11 de março de retalhou sua carne e fuzilou ou fêz mais candentes que o, atual Ditador transformou-se em ímposíveí porque
1970. Dai, o Govérno baixar o acima morrer rias masmorras seus heróis. da Rússia procedeu, perante o mun- sé há astabílídade absoluta nas leis
citado Decreto-lei, prorrogando, 1101' O primeiro grito da. República na 00, proclamando a inocência. e os da natureza.
Com a
ímacseíbllídade da idéia
mais seis meses, o prazo constante do América foi de ~rnardo veíra -de grandes serviços das vítlmas da Tlena
principal deve, necessàríamente, ces§ 2" do art , 19 do Decreto-Iel n9 858, Melo. e hoje só as minas do Senado da Geórgia"
Em
aditamento
a
esta
jusL!fIcação
sal'
o
que
era
preparatório OU simde 11 de março de 1969. Originou êste da Câmara de 'Ollnda relembram .as
Decreto-lei nQ 1.090 uma Exl1osição de novas I'(erações, o 10 de novcml1ro junto e faço minhas M palavras do plesmente provisionai. e desta Quairretutável
parecer
de
Gondim
Fllho,
lidade
era
incontestà.velmente
a in·
Motivus do Exmo. Senhor Ministro da de 1710.
lffil dos maiores senão o maior de corporação da Comarca do Rio São
Fazenda.
,
Em 1817 era a. luta pernamlJucaua nossos civlll.stl\s.
Francisco à província da Bahia, como
Diz o grand'e e erudito pl'ofessor: o fÔora anteriormente feita à de. MiA nüo aprovação da Propostção im. pela Independência,
que oustou a
pllcal'ia, desde março do corrente ano, nossa. Terra o sangue de seus bravos
"Do copioso Memorial e:llborado- nas Gerais.
no pagamento de correção monetá~la, e a perda do Território aue se can- elo Dr, Ulls.5es de Carvalho SClal.'eS
se a reorganizaçã'Cl das pl'ovlccias
por parte dos 'faUdos, e isto, certa- verteu na'Província. Hoje Estado lias P
não foi efetuada é 111 tultivo OUt' deve
Brandão _que desinteressadamente se prevalecer a organização originária,
.mente, acarretaria pesados ónus só- Alagoas.
tem esforçado pelo legitimo JnterêSBe ql1e não foi, definitivamente, .moc1ifJbre quem já se encontra falido.
Em 1824 levanta"sê Pernambuco, na de Pernambuco, com,tam as seguintes cada.
Parecer
guerr~ pela República. Era a Con~e­ declarações feitas pelo DI'. Eduardo
Dado, porém. que tenhamos de iaderaçao do Equador, com a lJandelra Esplnola na petição de contra,p1'Otes- zer aplicação ao caso doa 1>rincipi05
Face !Ia exposto, opino pela .\pro- gloriosa dos Ideais de Mamll~1 de Ar- to que apresentou ao Supremo Trlbu- que renoem !18 modalidades dos atos
b
vaçfio da matêrla, nos têrmos do Pro- ruda Câmara pregados no Aeropago tal Federal: "N:io ignoram ClS defmjeto de Decreto LegislatIvo da Comis- de Itambé. O Império afoga o mo- ~ores da reclamação pernambucana, ,luridicos, como o prdend-e o Doutor
sfio de Constituição e Justiça,
yimento cheio de lan~ de aacrifi- que a Bahia sustenta desássombrada- Espínola, sou _ainda assim levado à
nos &egllin~es conclusão ínteirllm~nte diversa da que
"
elo honestidade e heroismo no san- mente os seulF-{\ireitoo
,
I
êle proclama.
E o·parecer.
gue dos pernambucano.'; e em seguida pon tos que d esa f mm
qua quer con~
Reconheço que dies illcertus an e
Sala da Comissão 16 de abril de arranca-Ihes_a "formosa tomarca de testação séria:
1
_
A
resolução
legislativa
ô:e
15
geralm"nte condição. ComlJInacla a
1970. - Deputado jaez Ferreira, Re- São Francisco a1'l'ebaterJdo-lhes mais
questão do an (se) com a questiio do
(ator
de metade do seu Território. Pelo de out ub 1'0 de 1827, que é um a t o 1e- quando,
teme;; as s""uintes hloó~~es:
,
Decreto de '7 de julho àe 1924 Incor- gitimo emanado do poder compet"n."
- PARECER DA COMISSÃO
para-a à Provincia de Minas. Como te, e autorizado pelo art, 29 da cons1 - Dias Incertu! an, certm guando.
tltulção
monárquica.
anexou
'lU'
m2
_
Dies
;'lCel'tus
ali. ;l1cert1ls quart·
A Comissão de Finanças, em -sua em Minas já fermentavam as idéias
2' Reunião Ordinária, realizatla.,em 16 repubUeanas em 1827, pelo Decreto corporou a antiga comarca do -.gão do, ou em fórmula abreviada, ri/es Inde llurl1 de 1970, solJ a presidência do de 7 de julhO, tira-a a Minas Gerais Francisco à provincla da ,Bahia, COllS- certus anet (fuando,
S h
D
tad'"
d G
e a incorpora à Provincia da Bahia, tlttllndo o -titulo 1Í11ico do seu doml- . Na primeira hlpóta..!e é Incerto se
el1 OI"
epu o ...ernan o ama, e Tudo, porém. provlsóriamente, e até nlo atual.
,oOOrrera o fato previsto; mas e certo
~resie~l r' 08 setnh°êres RUY. t:'lantos, que a As.!;embléia fizesse a organiza2 - !tsse ato ficou sulJor'Uullrlo a quando poderia
ocorrer, como no
oe e Jelta, A hi Coury, Ui Imo de cão (ou melhor reorganização) de- uma condição re.~olut!va: A íncorpo- exemplo: quando. A completar 21
, .
,
Carvalho, Ezequlas Costa, Miiton .
Brandão, Augusto Franco e Wilma!' finitlva das Pt;.0vlUcias do. ;rmpélio. ração devia durar· até quando a. a~· anos de ídact.e.
Guimarães opinll por unanllllldaae Tal reorganizacao não se fez, SObre- sembléla legislativa fizesse a organlNa segunda. hipótese há Incerteza,
"
, veio a Repl1blica. O castigo Infanão so quanto à realização 60 fato,
de acõrdo com o patecer do relator, mante contínuou a pesar sôbre o ve- zação das Pl'ovincias do império.
3 - A orga.nlzação prevista como como também quanto ao t~mpo em
D_eputado Joel Ferreira, pela aprova- lho Pernambuco. Parece at~ que a
çao d~ Mensagem n 9, 43-70, d!, Pod~r República nasceu e se consolidou sob fato que resCllverla o direito da Bahia. que se poderia realizar, como neste
era
possive} no tempo do império. outro exemplo: quando. A fõ' eleito
ExecutIVo, que submete à dehberaçuo o signo da Ingratidão e da. justiça,
do Congresso Nacional o texto do De- O Imperador Pedro I, no d!loreto de pol'que entrava nas atribuições da deputado.
N, quando dos exemplos figura.dos
ereto-lei nV 1.090, de 10 de março de 1'.824. cobriu de baldões " insultas mesma asseinbléla em face da· oonstl1970. que prorroga prazo de Decreto- 08 idealistas pernambucanos. A Re- tuição da Repl1blica, porquanto a .ne- está latente uma vel'dadeira Jond!lei n 9 858, de 11 ~e se!embro de. 1969, pública não' reparou nem os agravos nhum poder compete hoje semelhante ção que tanto pode ser suspensiva se
a aquislcão do direito está dependente
e dá outras provldênclBs.
nem o. impiedoso e Iníquo castigo. organização.
4 - Verifieada. a impOEsfut:ldilde do !lo implemento da mesma, como reSala das Sessões da Comissão de Por último a União nos th'Ou o acontecimento aposto comCl coucliqlio soJutiva se um direito já adquirido
Finanças, 16 de abril de 1970, - Arquipélago de Fernando de Noro- resolutiva, o ato que era provisório vem a cessar por semelhan te ImpieDeputado Fernando Gà1/Ut, no exér- nha e s6 à eusta de nossa árdua. luta e cobdicional
se tomou definitivo, menta. o que não impHca de man"ira
cicio da Presidência (a.rt. 62 do .RI). de vários anos obteve o Estado uma puro e simples como se a fosse unia alguma com a teoria que descobre
- Deputado JoeZ Ferreira, Rclator.
modesta Jndenlzaç5lJ. 6~do mlste1'. condição tivesse ·sido subordinado.
na condição resolutiva uma c?l1diç!lo
I'AnECEll DA COMISSÃO
A Col11lzsão de Economia, em reunião extraordinál'la de, sua Turma
"A", reo.!íznda em 16 de abrir de'197Q,
IlprOVOU, por unanímídade, 'parecer do
Relator, Deputado Alborto Rofftnann,
favorável à Mensagem 43-70, que
"submete à dellberação do Congresso
Nacional o texto do Decreto-lei número 1,090, de 10 de março de 1970, que
prorrose prazo do Decreto-lei número lJ58, de 11 de setembro de 1969, e
dá outras providências". '
Estlverlllll presentes os Senhores
Deputados Genésio Lins, no oxercício da Presidência, Alberto Hoffmann,
Cardor,o de Almeida, Israel Pinheiro
Filho, sussumu' Rirata, José-Carlos
Leprevost, SantllIl Sobrinho e. Joslas
Grmes,
Sala. da Comissão, 16 de abril de
19'10, - Genésio L!ns.. no exereícío da
PROJETO
N9 3.011-A, de 1961
até, derrubarmos o veto .do Sr. Prc--
Abril de 1970
.sídente da..República.
18
suspensiva da. resolução do ato JutidJCo.
__
Se, porém tal implemento nao se
deu, ou se tornou Irnpossí vel nem o
díreíto foi adquírído, no caso de ,con·
dição suspensíva, nem cessará jamais
o illreito auqulrido. sendo -a condição
!'csolutlva.
E é precisamente aqui que ze. coloca o Douwr Eduanlo Espil10la para
enfrentar os uerenscres ca reciamaçüo pernambucana.
~AfIrmando 110 citado parecer que a
rase - até que se faca a reorganízàçuo das prov melas rio Inll"írio - traduz uma eondíção resolutiva, porque
Si) refere adies incertU8 an tim a
conclusão que, pela impossiblidllóle
do acontecimento a Incorporação que
em provísõrio, Se tornou definitiva.
Mas a regra, que, também reconheço, de que o dics Incertus an. Importa
condíç.ío, nâo é absoluta, \lO~qU2 se
deve ter em vista a vontade, 'l tntençào ào disponente.
.
Assim é que multas disposições que
pelu 'regra, seriam condicionais são
tratadas como a têrmo, mesmo em
matéria 101!l testamento onde havia
maior regíro, onde, note-se bem até
um acontecimento eerttssímo qual a
morte. era interpretado como condí-:
ção,' por ser Incertç-o dia em que se
tería õ!e veríncar resalvada' la.inda
'neste caso a Intenção do testador , _
,E -que .em certas ocasíões, o dies
imeertus an não assume ao função de
condição e reconnecíco, pelo Doutor
EduarCio Espinola, quando à página
60 de, seu tratado das modalidades
transcreve. com aprovação. as segulntes palavras de GiorgI:
"O acontecimento incerto no se. mas
certo no quando pode alguma vez ser
considerado pelas partes como termo
e não como ccndiçlo. É o que sucede,
quando o'p~nsamentD delas 3C dirige
simplesmente a data, para a. -lual remetem o cumpl'ilrillnto do cDntratD.'
A dificuldade e restringe a. illterpretal' com acêrto, a. vontade dM partes
contratantes".
,
E não será também a.sslm no aies
incertus an, incertus q1LanC!o, em que
o Dl'. Esplnola quell' enquad."'ar a
fase: até que se faça a organlzação
das províncias?
-Quero perguntar, não pode lt 1\1tenção das partes se dirigir a um ternD. mesmo no dies Incertus an et
quande?
El ,cu respondo que sim, no que é
por natureza temporário, no ,{ue é
simplesmente provisório.
Mas, como no temporário e 110 provisório há a - limitação necessária. ao
seu conceito se o acontecimento previsto vem à falhar, desde -logo se extingue a relação .juridica, ao ,invl!l.'so
do que acontece no que e 'Jondlcionalmente, resolúvel.
A razão desta diversidade ciltá em
que tend(), d~ cessar n~ceSSàrmmen­
te o que ,e temporário OU pNvi.';ório,
não p()de continuar o mesmo estadl1
de coisas à espera de um a:::>ntecimento que nunca mais &e ~e.,.llzará.
Queixa-se um colega da fnIta ,de
um livro que deixou com a sua, lfvraria no EstatlD de Mato Grosso.
Entrego-lhe o meu exemplar dizen;
do na ocasião: Fique com o volume
'nté que se remeta a sua livraria.
Esta. meses dtepois foi o:>mpletamente destrulda
por um incêndio.
tornando-se 1mpossível a remessa.
_,' ,posso de.!:de logo exigir o f<lCU volume?
.
,
Se o posso. como acredito, está jus- tificada a distinção e demonstrado
claram:en te que o' dies 1ncertus ai
et quando não Importa sempre condicão.
Esta art1cularidade passa l)rdinàriamente despercebida1aos escritores que,
preocupados com outras re!i1ções, ensinam que é sempre condição.
Aqueles; porém, que, cogitam do assunto, confirmam em absoluto as minhas asser!.'ões.
Wlndscheld 'náD se refere expreSEollmente a i!ste caso, mas, depois de' ter
declal'ado no § 96 de seu "I..enrtlruch
OIARIODO CONCRESSO NACIONAC
(Seção Ir'
Abril de 197Q
609
das Pandektenl'echts que ao determt-: como provisória que era, não tinha o far~ executar. com os despachos nanação de tempo por um acontecnnen- necessáríamente de cessar?
cesnarros. Paço em, 7 de julho da
- Devem, portanto, ser aplica-dos, os 1824" 39 da. Independência e do Imto Incerto e condição, acrescenta: "&;te principio não é todavía abso- príneípíos que acabo de expor .ha- pério.
lu;ao; depende da inberpretll<;áo da vendo.se por terminada a. incorpora- Com a rubríca de Sua MajQ"otade
ção desde o dis. em. que se tornou rmperial.
vontade".
Refere-se, entretanto, ao d!es in- certo que não se dará; mais a orga>
João Severiall.o -l\'faciel da costa.;,
certus an cerl{Ls quanào e1/!' a noto nízaçâo das provínclas;"
DECRETO DEl 15 DE OUTUBROij
6, que termina com uma. remis.;:,o ,11
srs. Congl'essistas. Jusilça para
DE 1827,
" --,
diverSOS autores e11 tre ()S quais f'.gura, Pernambuco, Justiça e reparação para
em primeiro lugar. wascnter, wurt- os, heróts republicanos do Leão -do il!anda incorporar provisóriaineme /I
temb privátr., 2, pág , '13!.
comarca do Rio de S. l')'ancUlCO tf·
Norte! Afastemos OIS ínteressas re'E que nos ensina à pág, indicada gi()nalista5t O grande nobre e 'pode
rrootncta da Bahia:.
êste notável professor?
1'000 Estado da. :Bahia, que fuzilou
TendD resolvído a Assembléia Geral',
Q,n~ ,,,,pode acontecer queicam as Padre Roma, n~o precisa do Territópartes tratar um acontectmento ín- rio da. Comarca de São Francisco. Legi.';lativa. Que a comarca do Ri()'dlJ~'
S.
Franeisco que se acha provisõria-,
certo apenes como térmo, isto é, te. Alivie-se dêsse -ônus e a devolva a
nham em vísta que em qualquer caso Pernambuco, que a deseja, colonízar mente Incorporada. à Províneía ds'!
se realize aquilo que reportaram aque- e cultivar com os excedentes de sua Minas Gerais em virtude do c·ecreto·~
le acontecimento o qual aponae deve população que €.,tíio emlgraudo e com de 7 de julho de 1824, fique provisô-"
determinar o momento da realização. todos aquêles que lá se encontram, rlamente incorporada ã. Província da.
se, constando esta Intenção, se ve- Justiça apenas, e estrita j ustíça, é Bahia, até que' se faça. a' organização
rifica mais tarde que o acontecímen- o' que pedimos e por que lutamos há das províncias do Império; Rei por
to não se dará o momento em que muítos anos no ~xercíclo do manãato bem, sancionando a referida resolução, que ela observa, e tenha 'o seu
há certeaa disto deve ser conside- a que fiel devemos ser!
"
devido cumprimento.
rado como vencimento do têrmo,
'" este projeto vale aínda como um
O Visconde de S. Leopoldo do Meu
E logo em nota. apresenta. Wl1echter protesto consígnado em nossos Anais
Conselho de E.sta<lo Ministro e Seo seguinte .exemplo:
ad perpetuam/ reI memortan. repetí- cretárío de Estado dos NegÓCll,/S do
, "A arrenda a sua propriedade a ção de tantos outros p~r mim feitos,
B até o fim do ano em que seu fi- contra os impropérios atirados por Império o tendo assim entendido, e
lho voltar 'da Amé1'ica, o filho mor- mim' feitos contra qs moropéros ati- expeça os despachos necessários pa,re em 1855 na América; o arrenda- rados por nosso primeiro Im!,-'<lraílor lácio do 'RIo de Janeiro em 15 de ou-'
mento termina com o, ano de 1855", à dignidade de Pernambuco e de seus tubro de 182'1, 69 da IndepF.lldfncia
e do Império.
"
TÍ'ata:g:e como se vê de um dies heróis republícanos Insultos que reCOm a rubrica de sua. Ma.jestad.
iucertus an et quando que não é con- pelimos e Que as _geraçõ2s vindouras Imperial,-- Visc01lc!e de S. Leopot»
dição, porque o arrendamento, como contínuarâo a repelir. "
de.
o provisório é PDr natureza. tempoBrasilla, 23 de malo de 1961.
OOMISSA'O .DE CONSTITUIÇÃO.
rário.
'
Arruda Câmara.
.
E JUS!IÇA,
Não assím o resolúvel sob 'condíção,
que se pode tornar írresoíúve; 'sem
DECRETO DE 7 DE JULHO
',PAllECER Do RELATOR
necessidade de um novo titulo, runDE 1824
Em 28 de junho de 1961, o saudoso
dado no titulo que já tem.
. .,
t'd'"
j
Abtenho -me de outras citações Desliga jlroV!sorULmen e a - rOV!1!C a e nobre Deputado Monsenhor Arruda.
porque a questão não é 'de número de Pernambuco a incOrpora a de Cãmàl'a apresentou o Projeto número::en:io de prinCÍpio.> que .são jntlÜti- ,Minas GcraiS a Comarca ãoRia 3.011, objetivando revogar os Decre:cs. .
São FranciscO.
tos de 7 de julho de 1824 e de 15 de
Raveria·', pol'ém, grave lacuna se a
Tendo chegado ao Meu Imperial outubro de 1927, que - incorpora.ram,
propÓSito omltiS>'le a lição de Joseph Conhecimento que o intrUJo ' Presi- provisôriamente, a ,.Çomarca de Sáo
Unger.
, « e n t e de
PernambUCO, Museu de FranCISCO, território de Pernambuco,
Escreve êste jurisconsulto à pág. Carvalho Paes de Andrade, quO! não a Minas Gerais, e ã.)3ahJa, respecti.
'
96 do 29 vol.. «o seu ~Systcm des tem podido seduzir até hoje, maiS vamente.
Na oportunidade, pDr dellisão da
oest. Privatrechts":' "Pooe todal!iá que' um punhado de Milita-r<!s, e. ae
constar que as partes l:Õmente quel- gente miserável sem iuzes, mm cOS- ~omhJão de Ju~tiça, o projeto que
ram e~tabelecer uma relação/temporá- tumes, e E.em fortuna da cidllÜe do tivera como Relator o nobre Depuria. (telllporaeres) e tornar 'depen- Recife e de três ou quatro. vilas eJr- tado Armando Rollemberg, foi arqui~"
dente do aconteciment() incerto, não cunvizlnhas, p1'()cura. levar agora a vado. ,
Não se conforma.ndo com a decisão
a rclação jurídica, mas quandD deva todos os pontos da, Provlncia os mesdesta
douta
Comíssã(),
o
autor
do Pro.
esta terminal'; falhando neste caso o mos embw;tes e Imposturas quo temesmo ac()ntecimento ,termina a rel::.- meràriamente tem assoalhado, man- jeto, ,em 29 de agOsto de 1967, reque- na
forma
regimental.
o
seu
dereu,
ção, e desde o momen~o em que se dando emlssário.s para arrastal'em ao
verifica que o acontecimento não ge' mesmo abismo. que o espera, os po- sarquJvamento, tendo então sido a
Vl)S jnocentes ao inWrlor. a quem matéria a nós distr1buida, pelo então
realizará".
Unger da. dD\s exemplos que não dlficultosamente chegam noticias do Presidente Lauro Leitão, em 21 de
reproou2P, porqlie são semelhantes aos verdadeiro estado das coisas públi- novembro de 1969.
Na SUa longa e judiciosa justificaprecedent~ e, como êles, de dles In- c.as qUe êle cautelosamente oculta,
certus an et quandO.
ou desfigura: E Devendo.' Eu como tiva do Projeto o saudoso parlamen, 0- Dr.' Eduardo Espmola também Imperador e Defellllor PerpeLuo cio tar procura sustentar que' o desmeme:;crêve a pág. 516 de seu tmtado das Império empre~a~ todos os meios brtlmffito da COmarca de São Franmodalidades que uconhecm ainda os postos de cOntágIO da s~duClio e im- cisco e conseqüente anexação às proautores a possibilidade de ser um posLura c?m que o ?artldo ~agogo vinclas de Minas Gerais e da. Bahia
dles Incertus an et quando que é por pretende llaqueá-los. E Consltlerando teve caráter provisório, de' acõrdo
natureza uma, verdadeira condição q,ual ~portancia, é a. bela cl,)m~rca com os Decretos de 7 de julho de
aposta pelas partes co,mo têrmo."
o:enonunada. do RIO de S. FranCISCO, 1824 e 15 de outubro de 1927, depenMas o exemplo de Coviellll que que faz parte da Provincla de Pe1'- aendo, portanto, da nova organização
aJunta, revela claramente () E.e~ en- namb~co e ao ~õe em contato ~~ a nas P~ovincias do Império e, consegano, que o Dl'. Espmola considera de _Mmas GeraIS. e_o grande cui~ad~ qüentemente, de uma eondiçáo reSDI
dles, incertus an et Incertus C!uando, que aevem merecer me seus hab~tan lutiva.
Ocorre, porém, que além da Resoo que na realldade e dies incertus an, tes j?eIa. cons!'Rnte f!delidade e fIrme
certus quando .
adesao que tem mo«trado à Sagrarla lução Legislativa de 15 de outubro de
Causa da Independência' e do T.mpé- 1927, ser um ato legitimo autorizado
Vejamos o exemplo: "Se alguém rio, e até pelos sacrificlos que' tem pela ConstituJção do Império, a deconcede o usufruto de um imóvel a já feito a favor dela: Rei por bem, pendêI.Ceia. de uma .condicãoresoluTiclo até que complete Caio oitenta com o parecer do· Meu Conselho de tiva que poderia ser atêndlda, na
anos de idade, pode ser sua intenção EstadO. Ordenar, 1\)01' Q:;te Or::'enlO, época, pela Assembléia Legislativa.
fi:,;ar po, equipolente a. duração do que adlta, c()mal'(!.(l, do Rio de São dentro ,de suas atribuJções, com a
USUfruto. em vez de ind1car o ano FranclscD seja desligada da Província promulgaçáo da primeira Constitui- '
de Pernambuco, e fique. desde a pu- ção da República dos Estados Unidos
preciso, em que deVê terminar."
Nem peja forma" nem mesmo peja bJlcaçf]o <ir..t,e Decreto em diante, do Brasil, de 24 de fevereIro de l89l~
intenção do disp()nente &e poderia di- pertencendo' à Provincla. de Minas o atD yue era provlsórl() e c()ndiCiOzer ·que há neste exemplo 11m 'dies Gerais, dê cujo Presidente 'eccberão nal tornou-se definitivo, em virtude
Incertus an et incertus qualld() por- as autoridades respectivas as ordens d() disposto nos arts. 19 e 29 do refeque está _determinado Indiretamente o necessárias para o seu govêrno e ad- rido diplDma legal, Isto é, cada' uma '
dia do calendário em que (J referido ministração, pI'OV1.sôriamente. e en- das antigas Provinclas do Império
Caio completará ou poderia comple- quanto a ASsembléia próxima a lns- passou a f()rmar um Estado da Fe.
tal' oitenta anos,
talar-se não organizar um pla."i) ge- deração, com a configuração territo-,
conveniente. FJcará rial rJJl, época
O Dl'. Espinola enganou-se -aquJ ral de divisão
Alik.. ésse dispositivo coustltucioC<>m CDviello, como acertou à pág. porém a dita comarca sujeita. como
60 com Ludwig Ennercerus conside- até aqui, em seus recursos judiclai", nal ioi posteriormente consagrado perando dies 11leertus an' certu8 quandO à Rela.ção da Provincla. da BahJa, las demais Constituições da Repú"
.o vígéslmo primeiro aniversário de João SeverianD Maciel da. Costa do blica.
Mesmo sD6 o ponto de vista jurl.
Meu COnselho de Estado Minls'ro -e
uma pessoa.
Ora. a incorporação da coma.rca dD seci'etário de Estado dos Negócios do dico, seglllldQ Eduardo Esplndola, "veImpério o tenha a<!sim entendido e lificada a impossibilidade 'do aconteS.- :Francisco aão era t-emoorárla.?
.....610,
Sábado 18
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA~
'(Seção T)'
Abril de
f91~
de vária espécie na sua prática, José Sally, Luiz Braz, Dayl de A1~
cimento apôsto como condição' reso- do maior saíàrío-mínímo vigente no
íuttvn, o ato que era proVisól'io e eon- Pais aquêle que:
.
já é tempo de darmos a êsses meída, Amaral de Souza, Nelson Car.
dlclonal se tornou definitivo" puro e I - Fraudar competição esportiva,
fatos de iniludivel ilicitude jur!- nelro, João Roma, José Lindoso, Amé.
símpíes, como se a .nenhuma condi. Ingerindo ou mtnístranao substânoia
dica o devido lugar na nossa ríco de Souza, Ra.ymundo Parente,
excitante ou deprunente;
sistemática penal. concordamos Adhemar GWsl, HamUton Prado· e
ção tívessa sido subordinado",
com, as supressões conveniente- Dnar Mendes.
Deve ser dito ainda que, multo em- ,lI - Fraudai' competição est>ortiV/l.
mente feitas no texto primitivo Sala das Sessões, 15 de abril dé
bora afastado o aspecto jurldico-cons- de anímaís, mluístrandu.lhes, subs1oouclonal, a incorporação da Co. tâllcia excltanta ou deprimente.
pelo substitutivo' aprovado na 1970. - José Bonifácio, :Presidente.
marca de São Francisco à Bahia, pela
Art, 29 Incorrerá na' mesma pena
Oâmara e com a correta apre- - Erasmo lIIartlns Pedro, Relator.
uecorrencía do prazo, já gerou uma do artigo -sntenor aquêie que usar
sentação técnica que êle nos
situação de fato, pois aquêle terrítõ- .ardí), pagar ou receber qualquer· re- oferece, Apenas não aceitamos,
PROJETO
1'10 istá há mais de 140 anos lute- compensa. ou valor, com objetivo de
pelas razões expostas" a. colocaNcf 1.902-A, de,1968
.grado na estrutura admlnístratíva, e, 1 ,uetar competição espçrtiva,· ,
ção da matéria na rubríca de
conseqüentemente, polítíea; jur1dica e Art. 39 As pel1alld(,les previstas
esteuonato, .preferíndn o contexto (DO SR. REYNALDO SANT'ANNA)
econômica. da. terra de Rui Barbosa.. n~sta. lei não excluem as punições
que consubstancie como entlda- Dispõe sóbre (J, aplicação da receitIJ
Pelo exposto, o Projeto em exame estabelecidas nos .regutamentos esporeles autônomas as infrações de
proveniente dos "rovalties" a serem
além de ser gritantemente Inoportuno tlvos próprios.
.
-,
que estamos cogitando. O nõvo pagos pela Petrobrcis sõbre a exé manírestamente inconstitucional.
Art, 49 Esta lei entrará em VIgor
CócllgO Penill, quando vier, dará,
pZoração do petróleo' 1Ia plataforma.
l!: o nosso parecer:'
~ (quarenta e cinco) dias após a sua
então, a posiçáO, âeftnitíva, que
submarina, a mais de 3 miZhas da
SDJa. das Sessões, 14 de abril de publicação.
__..:- prevemos - não será a do costa; tendo pareceres: da comu1970. - Luli: Brail,·Relator.
Art, 59 Revogam-se lIS· 111sposlçoes
substitutivo da. Câmara,"
E, são de Constituição e Justiça, pela
em contrário.
apresenta o' Substitutivo que ora
. Z'''-d
PARECER DA COMISSÃO
l:lenado Federal. em .•. de outubro
apreciamos.'
incollsti!uCI01Ia I"", e.
A Conrlssão de Constituição e Jus- d., 1968. - Gilberto .lf1arínho, Pr.esi- O nôvo Código Penal, a vigel' em
(PROJETO N9 1.902, DE 1968, A
t1ça, em reunião plenária realizada dente do Senado Federal.
agôsto próximo, se até lá o con, QUE .6E REFERE O PARECER).,
em 15 de abril de 1970, opinou, unãCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
gresso Nacional -conciuie a elabora- O Congresso Nacional decreta: ~~
nímemente, pela ·jncollstttucionalldade '
E JUSTIÇA ,
ção dó código do Processo Penal, lei Art. 19 Durante os 'próximos fi
do projeto n 9 3,011-61, nos têrmos
adjetiva ímpreseíndívet à. ,vigência da
do parecer do I'elator.
PARECER Do RllLATOR
lei substantiva, em seu art. 185, no (cln,co) anos será. destin!lda a ,cansEstiveram presentes os' Srs. DepuR.elatório
Caplttllo VI, que trata do 'fEstelio- ,tit!!ll: um fundo de. receita pala ser
tados: José Bonifácio, Presidente;
nato e outras fraudes", 'define a aplJcado em aqul~lçao de equIpameI!Lu:~ Blaz, Relator; Petrõnio Figuel.
O eminente 'Deputado Anlz Badra, "frs,ude em jôgo esportivo ou compe- tos e na, conclus,ao das obras ,çla CIredo, José Sally, Dnar Mendes, Raí- altamente preocupado com o alastra- tição nos seguintes têrmos:
,d~de Umversitáflllo da Jlha do Funmundo Parente, Manoel Tavelra, mento das fraudes nas competições'
.
. ,
dao no Estado da. Guanabara,' a
.Auhemar- Ghisi, América de Souza, espor.tlvas, e multo especialmente com
"Empregar substâncIa., excitante percentagem de 8% (alto por cento)
Figueiredo Correia, José Líndoso, João o 'cnamado dopillg, apresentou ao
ou deprimente, ou qualquer outro relativa aos "royalties" pagos pala
ROma, Ezequias Costa, Dayl de AI- Congresso' Nacional. projeto de, lei,
ardü para fraudar jõgo despoe- Petrobrás sobre a exploração de pemelda, Aurino Valols, Aldo Fagun- alterando Q art. 171 do vígente ' Có.
tivo ou competição de animais, trõieo na -plataforma. submarina. em
des, Amaral de SOUZa e Lenoir VaI" digoPeual, definindo estelionato.
não vedaüa'em lei, com o fim de distância. superior a. 3 <três) milhas
sas,
"A proposição dava aos delitos esobter vantagem econõmtca, para longitudinais da costa.
si ou para outrem.
~
Parágrafo úníco. A receita prevísporuvos, - como acentuava o ssuEala. da Comissão, 15 de abril de doso Senador Aloisio de Carvalho ..:.
Pena: reclusão até 5 (cinco) ta neste artigo será administrada.
1970. - José Bonifácio, Presidente. em que a fraude é o elemento mateanos e pagamento de cinco a pelo. trníversídade Federal do Rio de
- Luli! Braz, ,Relator.
rial, categoria própria, ínstltaíndo- os
quinze.
Janeiro"
PROJETO
como entldades autônomas, sem preoNa conceítuação do delito pelo nôvo Al't. 29 Es~ Lei entra.rá em vigor
cupaçllo de os fJllar o. qualquer das Códll;O l.'e11al, a sua tipicidade se fixa na data ~~ sua pUblica9~? revogadas
NCl 539-D, de 1967
figuras já contempladas no Código e no dolo do Agente, sendo-lhe exigido, as díspostções el!! contrarío.
Com as quais pudessem ter maior ou na prática do lIlcito que tenha por Saia das Scssoes, 18 d,e outubro de
menor afiniilarle de conceituaI. A fim obter vantagem econômica, Deixa 1968. - R.eynaldo Sani Anna.
(DO SR. Al\lÍZ BADRA)
Estabelece apu1l1çlio por fraude ou pena de recíusão prevista para. sua
. cl
I
f
1
corrupção mil, competições esporti- puníção, é, todavia, circunscrita no assI~ e ser U~ crome rma , pala ,
JUStijiCfAÇão
uas em geral e dá outras providên- m.esmo prazo da do delito do estelío, conügurar-se
ao-s men e quam o As obras da Cidade Uuiversltárla
clas, Parecer' às Emendas do Se- nato - um a cinco anos"te"
~~:~~o o objetivo da. vantagem eco.· da Ilha do Fundão, no Estago da
liMo; favorável" da Comissão de Esta comissãO, median
sub~titu.Ná~ nos jlarece que essa orientação Guanabara vêm se arrastando llá
C01lStltUiçáo e Justiça.
,tlvo, alterou pmfundamente a propo- doutrinária seja a mais conveniente, cêrc~ de' 30 anos, sem a menor per~sição quebrando-lhe o sistema.' de eis que a fraude pode ocorrer por pai. l;lectIVa. de uma data. para. a conclusao
fi d bt
das mesmas, devido a. exigüJuade das
(PROJETO Nq 539-C/67, A QUE SE conceituação autônoma, e com Isso, - I bl i
REFERE O PAREOER)'
transformando as flgurlLS criminais :rao cu. st c!f, sem m e o er van- dotações destinadas àquele conjunto
~Art, 19 Ao art. 171, § 29, do Có- em.,simpIe mo,"a
., l'd"
d
d
lito
d
tagem
economlca..~
" a b'
I a"es e e
e Os q~e lidam 'com o esporte, prltl- universl'tá. ri o' que,d
evela
rIgar eudIgo penal, acrescentem-se os seguin- estelIOnato, punido no, art. 171 do cipalme'lte 'éom o futebol, sabem que tr!" estud.antes, plo!essôN's e func!o~
tes Incisos:
CóulgO Penal a!nda VIgente, com a ~muit:; vez a vontade de ver o seu l1!1rlOS, cer~a de 50.00p pessoas. TecI ta
t
d mcamente, a conclusao das obras é
, .obtenção, para SI ou para outrem, de I b ,.
r'V!} - Fraudar competição espor- vanta!l'em Illclta, em preJulzo alhe!o, fe~a~ ~~ng~~~ :. ~:u~;n~~:aa~' ~~n: possivel num prazo de 4 a 5 anos.
tiva mgerlndo ou ministrando subs- Induzmdo.se ou mautendo-se alguem
,.
.'
,Depende unicamente de recursos sutãnciaexcitante ou depri~e,\te. . em êrro, mediante artiflciO, ardil, ou ~~q~~~~S q~e~~~~I~;~~e~o ~~~~~e L!clentes para que seja aceierado o
. VIII - Fr~udar comp~tlção espor- qualquer outro melo fraudulento.
desvlrtuaÍt30 assim de sua verdadeirâ ritmo das construções e também para
tlva de ammals nrlmstrando-Ihes
"
,_ S
N
'
i I
equipar e aparelhar os diversos Ins' t i t u t a s que ali funcionaril,o. ·0 mosubstãncia excitando ou deprimente". O ilustre c~l11l1n~lis",,: errano. e- finallJlade soc a ,
Art. 29 Ao art. 171, acre~cente-se vez, e!n seu livro D0p'mg, ~OInlcidio Nes~e ponto o projeto, resultante numental projeto da Oldade UÍliverum parágrafo,. que será o' 49, com a e L9Sloes no Desporto. dIZ.
do substitutivo' do Senado· é' mais altária prevê a construção na Ilha do
seguinte redaçao:
"Para nós, portanto, como te- completo e atinge melhor à flnaU- Fundão dos segulntes conjuntos:
..§ 49 Nos casos dos Incisos VII .e
mos assinalado, seria melhor que dade' disciplinadora das atividades Centro de Ciências Biométricas. oen~
VIII do § 2Q , In~orre 'na. mesma. pena.
o doplng figurasse, se n~o em ca- desportivas no campo das fraudes tro de Ciências Ebonômícas, Jurldiquem usar ardil, pagar ou receber
pitulo nôvo, ,sob a eplgrafe já contra ellls cometidas.
ellS e Sociais; Centro de Humanlda.aqui referida., pelo menos entre
C I •
des; Oentro de Ciências Exatas B
qualqueJ l'ccompensa. ou valol', com
Objetivo de fraude".
"outras fraudes" que .completam
011C usao
Tecnológicas; centro Desportivo;Pre',Art. 39 ~ penalidades preV!Bf:.as
cO quadro geral dos cnmes .asslm Em face do exposto, considertl;n~o (eltura; Conjunto Residencial dos
nesta lei nao excluem as pumçoes
c6metidos.'"
segundo nosso entendimento, a dISCI- Estudantes' Casa do Professor Ooncs~abeleclda,s nos regulamentos espor-...
f tej d
lista
'~pllnação da matéria. nos têrmos do junto Residencial de FUl1cio~árI.oS;
tlvos próprios.
. '" que o ~s
a
o
pena
,con_
presente
projeto, mais adequada, à a:eftorla.; Administração central; InsArt. 49 Esta lei entrarll, em Vigor ~gura e coni:1 ua : ~:~e ~: éfó~l:o espécie do, que a constaut~ do Comgo Ututo de Engenharia Nuclear e Insti45 (quaren~a e' cinco) dias após a sua p:na~mn~~~ uaotitulo de estelionato Penal e ainda mais, a incerteza da tuto de Engenharia Naval.
promulgaçao.,
,
"'
f·
S d' Vigenci'.. daquele Oódigo, dependente Para que se tenha uma idéia do
Art. 59 .Revogam.se as disposições AI~~osâ~ b~i~;~o~ Irma o ena 01' de sUa adjetiva, o Código do Processo quanto está por ser feito, bastarJa ciem contrário.
•
-Penal, opinamos favorà.velmente ao tal' que até agora só estão concluiCllm~ra., dos Deputados" em :.:.
"TransigirIa, certo, com a in- Substitutivo do Senado, que ora. apre. das as obras do Centro de Puericultu'clusão do 11lclOO em caUSll__entre clamos,
ra. (que faz parte do centro de Clênde maIo ae 1968. -José Bonl/aclo.
Substitutivo do Sellado ao Projeto de
as' outras fraudes, com que ~se 11: o nosso llar!!Cer. _
clas Biomédicas, o Centro ResidenLei da Camara que acrescenta dlsencerra o capitulo que abre com Sala das Sessoes, abril de 1970. - ciaI de Estudantes, a oficina gráfica e
positivos ao Código Penal !stabele~
a noção de estellonat~. ,,_ que é Eras1/tC' Martins Pedro, R~Iator.
um restaurante com capacidade para
ccnrlo punição por fraude nas éOlllmuito diverso da locallzaçao con. ' PAJlECER DA COMISSÃO
1,500,
petiç(les esportivas,
sagrada pelo substitutivo, como
•
"
Nas duas escolas em funclonamenque se arrimando em sua opi- A Comissao de COl1stltUlÇão e Jus- t (
h'
Ar ·tet
'á
SubstItua-se o Projeto pelo senião"
tlça enl reunião plenaria realizada ~ Engen arIa e
qUI ura) J esguinte:
'
E con~lul:
em '15 de abril de 1970, ~pinou, unA- ~a~lle~t~~~~:U:~Cl:~st:u:á~~~ f~~~~~
Define e, pune atos, de fraude l i a S "
_
nlmem~nte, pela aprovaçao do subs- derla, ambulatório médico e ulna grãc011lpetlç6"s esportivas e 4'i outra.'!
Em suma o Projeto Alllz,Ba- tltutlvo do Senado ao Projeto n9 539, fica tudo isto graças ao esfõrço ad-'
providências.
dra, é so~remodo oportuno, por- de 198'" nos têrmos do parecer do rnir~vel da Administração.
' .
que conSIderada a extraordiná- Relator.
O Congres,so NaCional decreta:
ria importância social de que se Estiveram pr.esentes os 8rs: José Há l1ccessidade ur,gente de se proArt. 19 Séci punIdo com detenção ~ I'evestem os esportes na. atualL. Bonlfác,'io, Pl'esidente; Erasmo Mar- porclonar a. ~niver~ld!l~e Federal do
de 1 (um) .} B (três) anos e 'multa
dade e vista, principalmente, a tins pedro. Relat0t:; Figueiredo Cor- Rio de Janeiro condlçoes de termi<1.. fi (clnc01 ., lO (dp,z) vêzea Q valor
l'elteracão de atos fraudulentos rela. Ezequias Costa. ,Aldo Faaundes. <lar o conjunto da Cidade Unlversl-
t
i
Sábado'
18
DIA.RIO DO CONGRESSO I'ÍIACIONA[
tárla. que virá, absorver estudantes ds
(Seção I)
Abril de~ 1970
611'
Quando todos clamam contra o mensâl ordinálil'. qualquer que tebaixo illodlu' de. produtividade regls" nha sido o' tempo de exe11llció no de..'
trado no PlÚS, e os .podêres públicos curso .do ano. ,
.
tando, qual seja o de grande número
se empenham em elevã-lo, através do
Art. 5.9 E' considerada penosa, pa.
(DQ SR. JOSI1:, COLA.QROSSIJ:
de estudantes excedentes que anualIncentlvo a' novas técnicas e da. ca- 1'..1 os efeitos do .artigo 31 da Lei 01'''
mente- vêm frustradas suas esperan- Limita a'seis -(Il) horas II [ornaâa de pscítação da mão de obra; medidas gânica da Prevídêncía Social (Let
ças de ingressar no' curso' supe~ior
trabalho diário, para estudantes de como a. ,'Preconizada na proposição n.9 3.807-60), a, atividade de Pl'ofes.
face ao exíguo número de vagas' exíscurso noturno de todos Os grausj viriam a constítuír um tremendo re- SOl' do E'nsino Prímàrlo, ríxanâo-sa
tentes .em nosso sistema uníversítâtendo
parecer; da Comissão de trocesso na marcha para o desenvol- em 25 (vinte e clneo) anos o tempo
rIo. No momento em que a atenção , Constituição e Justiça, -pela. ineons- vimento.·,
'
,
de serViço necessário à obtenção da
de todo o Brasil converge para. as sotttucionalídade.
.
.0 Projeto desatende, assim, 1\0 ínte- benefício de que trata, o citado dls..
luções que se procura. dar' aos prorêsse públlco, de' superação do está- positivo Jegal.. ' ' "
t
i
Art. 69 Esta Lei entrará em vig01\
blemas do ensino através das refor- <PROJETO N.9 1.970,,· DEl 19611, A
·
QUE SE REFERE O PARECER)
li' Io d e su bdesenvoI vimen o, mpon- na data de sua p'ublica~ão, reVogado~,1
mas preconízadas, a perspectiva de
do-se,
data. venia, a. sua. rejeíção.
......
rápida conclusão das obras, da Cida- , O Congresso NllCional decreta':
' E, se rio setor privado apenas con- as disposições em, contrário.,
de UniversitárIa da Ilha do Fundão
,
_j
traria ínterêsses econômíco-HnaneeíJustificativa
,'t!'ará, certamente, aos Jovens estuArb. 1.9 será. de se!B horas _a 01'- 1'08 .no setor público a proposição,
díosos' de nossa terra razões para nada de trabalho diario para os eB:e~ além de atentar contra o prlneíplo NUm pais onde o indice de analfa..':
.maíores esperanças. Submeto, assim, tudantes de curso noturno de todos eonstltneíonal da exclusívldade do betos chega a. atingir a: casa dos 51%1 '
à consideração dos meus eminentes os graus. _
.
Presidente da República na ínícíatlva (cinqüenta e um por cento) de suá
Art. 2.9 :&.ste beneíícío se estende de leis que' aumentem a despesa da popuíação, faz-se necessário que me-'
pares, a. presente proposição.
Dcp• .Reynaldo Sani'Anna.
não só a'!uêles que_ se regem pela União (art. 57, II. da Constituição didas de' maior profundidade sejam'
Consolldaçao das Lds do Trab~lho, Federal, com' a .redacão dada pela tomades, visando a dímínuír essa :ve..
ma~ também !!-Os funcionários _publL- ,Emenda n,9 l-p9) , poderia colocar em xaféría C$tatlstica. - uma das maio.. '
COMISSA O DE CONSTITUIÇÃO
cos, cIvis e mllit!l;l'es, da, Uniao., rísco a própria. segurança nacional, res em todo o mundo.
E JUSTICA
Art. 3.9 Esta 161 entra!á em vigor com o esvaslamento dos quartéis, 'nas ~ pr~posição apresentada objetiva,
PAltEcER' DO RELATOR
na. data de sua publlcaçao, re,:ogan- horas de adestramento 'da tropa e da pnmordiaimente,· oferecer melhor re..
do-se ,as dlsposiç~es em conêrârío.
oficialidade.
'
conhecimento do Poder Público a esI - Relatório'
, Sala .das Sessoes), em ... ' de no.
_
sa laboriosa classe constitulda dOJ
Intents. a..presente propositura .íns- vembro de 1968. - ' José Colagross!,
nI - Conc/usao
Profe5SÕresdo Ensino Primário, pela
tituir tributo para aplícação exclusiva MDB - Guanabara.
.Dêsse modo, em que pêsem, os ele- sublime missão que lhe é afeta, an..
em fa.vJll' do Estado-Munlclplo da
Justificativa.
vados propósitos de seu autor, o tes que, tomada pela frustração de-'
Guanabar.a, quando o art. 20 da Cons_
'
-..
.. ,
projeto de Lei n.9 1.$70-68 é manl- corrente do salário de fome que vemtituição prevê, de expresso:
Sao. conhecídas as dlJ'~culda~e~ e, na festamente inconstitucional e con- recebendo e da prematura exaustão
malor!a
dos
casos,
o,'
ímpossíbtlídade
trárlo
ao interêsse público. razão por a que submete o trabalho realizado;
tributo que não seja unifOrme' em
se. veja na contíngêncía . de abraçar
. "E' vedado à União Instituir que têm todos aquêles que trab~lham que não merece ser aprovado.
durante
o,
dia.
e
estudam
à
noite.
Deputado
José Lindoso Relator
a,tlvidades_mais vantajosas. O salã,..
tributo que não seja uniforme em
..A ccíncídênela do término da jor- ' _' . '
.no-mínimo, ou salário suficiência re, todo o território nacional ou Im- nada
de
trabalho,
de
oito
horas,
com
PAnECER DA OOl\IISSAO
presenta
a menor remuneração càpa21
plique distinção ou - prete-êncla
A Comissão de ConsÚtuição e Jus... de atender às necessidades vitais do
em relação a qualquer Estado ou Início dos cursos noturnos impede
Municiplo em prejuízo de outro." rreqüentemente, que trabalhadores e tiça, em .reuníão plenária realizada ,trabalha~or 'ou, ,mB.!s pre<;isamente,
funcionários possam prosseguir nos em 15 de abril de 1970, opinou, unã- do obr~lr~_ ~em espeClalizaçao. O saAlém disso,- refere-se o projeto à seus estudos e capacitar-se para fun- nímemente, pela' incontitucionalidade Iár~o P10f1sslO11al avança um pou~o
exp~oração de ~tróleo na. plataforma eões de nivel intelectual mais ele- do Projeto n.? 1. 970-68, nos têrmos .~alS. atendendo a. naturez~ da atlvado,
•
_
do parecer do relator.
. ~~~aIde empreendida e às fmalidl\des
~subma.rina, depois de, em luta meEstiveram presentes' os Senhores
g da.s do traba.lhador para sua.
Cabe ao Govêrno'incentivar o ades.morável no Plenário, haver sido pro- tramento e aperfeiçoamento de' seu Deputados: José Bonifácio, Presidell- execução•
. vado as inconveniências e equívocos pessoal" no próprio '1nterêsse do de- te; José Llndoso, Relator; Petrônlo _ A' ConstitUição apenas proibe' trada expre~são, quando da discussão de senvolvimento do Estado. Dêste mo- Figueiredo _ José Sally - Ditar Men- tamento discriminatórIo, fundado no
do, parece-nos justa esta proposição 'des _ Raimundo Parente - Manoel e;ercicio de atividade manual ou tec~
texto. do Projeto da Constituição de cujo
objetivo, aflnal, 1 proporcIonar Taveira _ Adhemar, Ghisl - Amé- ,mca e de atividade intelectual; Tanto
1967, saindo.vltoriolUl a -Emenda que oportunidades democráticas porque rico de, Souza - Figueiredo Correia \.<;so. é verdade, que diversas catego'propunha Plataforma' Continental: IgUais para todos aquêles que, ,de~ _ Luiz Braz _ João Roma - Eze- rias pr.ofissiona!s possuem _ regula_
ConsIgnou-a o contexto anterIor,
a jam galgar posIções mais destacadas, quias' Costa - Dayl de Almeida - mentaçao espeCIal, que .l.hes atribuem
~eja na emprêsa 'privado. seja-nos Aurino Valols Aldo ,Fagundes - certos direItos não aplicáveis aos traEmenda Constitucional n.9 1, de 17 órgãos da administração pública.
Sala.' da Comissão, 15 de abril de b\llhadores em geral (jornalistas ban~
de outubro de 1969, reiterou êsse enCOMISSÃO DÉ CONSTITUrç/í.O
1970. ~ José' Bonifácio, Presidente carios, tel~gr~fistas, aeronautas,' etc.);
,
'E JUSTIÇA
' - José Líndoso, Relator
o que seria lmposslvel, Caso prevale.
tendimento, repetindo no art. 4.9:
,
cesse a interpretação do artigo 158
"Incluem-se entre os bens da
. PAllECER no' RELATOR
PROJETO
XVIII,. ,~a Const!tuiçáo, dada pejoS .
União:
'
_'
Relato'tIo
'
N9
2.031-A,
de
1968
que
ar~uem. a Inconstitucionalidads
......... ,
.
I
dos salarios profissionais•
,
.
E
VARGAS)
,
-,
Q
n! - A plataforma continental".
O ProJeto. de Lei n. 1.970-68, de
(DA-SRA.1VET
, . Por outro lado. o mesmo artigo 158
OspropósltIJs 'doparlamenta~ ca- autoria dO ex-Deputado' José - Cola- Dispõe sõbre o salúrio-11lini1l1o pro/lS-, antes de enumerar os' direitos a se~
Blona! dos Pro/essÔ1'es 'fio j;nsl7f.o rem, por lei, garantidos aos trabaiha.
rIoca são os mais elogiáveis, apenas grossl. visa a fixar em 6 (seis) hoPrimário e da" outras providénCi.:s; dores, deixa claro qUe representam o
o melo utlllzado não lhe permite al- ras S; jornada de trabalho dos estunoturno
de
todos
os
tendo
parecer:' da Colllissão de m/nt17lo ex/glve/, ao detel'minar que
'dantes
de
curso
cançar o' objetivo mirado.
'
graus. . determinando, ,ainda, que a. Constituição I! Justiça, pel.a í7l(011$- ,os -as,segura: ~ "além. de outros que,
Ir -Parecer-.~:
medida seja apllcada, não só aOs em'" ,t1tUcipnaifdadll..
nos têrmos, da lei, visem à melhoria
pregados elas emprêsas particulares ';(PRO'JEl"'O. N9 2.031,· DE l00fl. A deh sua condição, soe,_lal" - (Su,b11•.
A proposição em exame ,vuh}era como,
também, aos servidores públl;n amos)
frontahnente o inciso n:!: do art; 20 cos civIs e militares da União. ", "QUE SE REFE'RE O PARECER)
•
.
da Constituição, sobretranserlto.'
A justificação destaca, de maneira (, Co;igre.sso 'Naclona( decreta: '
i O~'a, como por fõ'rça do ·artlgo 8.;,
especial,
os
problemas
geradores,:pela
Art.
'
1
'
.
Q
Fica
inStitUído,
em
tooo
o'
nc
o
XVII,
letEa
b
da
C.al'ta
MagNessa conformidade, n0590 parecer
é pela. 'inconstltucionalidade da mes- coIncIdência do término da jornada terrItório nacional, o salárlo-minimo le~j$i:~ s~br~~~ei~~mp~~en~ia bPg;a
ma.
,
de tra.balho com o inicio das aulas nos profissiona.l dos Professôrl'.s.do E~S!nO_ nadoa impede que lei' feJel'al, asrase~. uI~e'
cursos noturnos, terminando por - Primário
"
"
Sala da Comissão. ..:.. José Lflldoso, afirmar que, cabendo ao Oovêrno i n - '
"'
a determinado gl'UpO de trabalhadocentivar o adestramento de seu peso' ,Art. 2,9, Considera-se salárlo-míni- res, com atividades perfeitamente caRelator.
.
soaI, no próprio interêsse do dêsen-_ mo profissional" dos professõres do racterizadas, e para CUjo exel'clcio
PAReCER DA COMISSÃO
volvimento do Estado.'é de eSperar-se Ensino Primário, a remuneração ml- seja indispensâvel qualificação espeJ
-, t
nima, paga pelos serViços prestadOS cial, direitos ,"outl'OS que visem à'
itUi
A ComIssã o d e Cons,t çao e USo a aprovl1Ça,o
,da- ma érla.
por êsses profissionais. c,onfrelapão
de m,elhoria, de sua condipão
socI'al". _
tlça, em lilunião plenária realizada
~
~
em 15 de abril de 1970, opinou un4_II ,- Parecer
emprêgo e jornada normal de 4
Finalmente o
. ci' d'nimemente, pela inconstituclonal1daOs cl\rsos 'noturnos foram criados (quatro)
horas consecutivas ou 6. mia inscrito' no prif Pi~3 e - lsono-de do Projeto 1.902-6S, nos têl'1nOS do precisamente : para atender 1 couve- (seis), intercaladas (artigo 318 da Co:ri.~tltuIÇáO, est:6el~~e ap~l~asl.9u::'
parecer do relator;
niêncla. dos empregados; funcionários OLT).
,
Igualdade tormal, pois, como ensina
Art. 3.9 Fica' estabeler.ido o salário- Pontes de Miranda; êle' "não igual1za
Estiveram presentes os Senhore& pl1bllcos e mllltares interessados - no
'i'
prossegUimento dos estudos. -De modo mínimo proflssfonal dos Professôfes materialmente" <Conientàrios à ConsDepu t ados:José Bonifácio, Pres den. geral, seus horários-são estabelecidos 'do Ensino Prin;1ário em Quantia Igual tituição, Vol. IV, PÍ!g. 312). ~outras
te; José Llndoso, Relator; Petrõnio em funpão do término do expediente a 3 (três) vêzes o salárlo-mlnimo le-, palavras; "O prinelpl,o da '"igualdade
FigUeiredo, José Sally, Dnar :Metldes,
..
I i
te
iã
nã
ltú
Raimundo Parente, Manoel Taveira, normal nas emprêsas, re~rtiç6es, ,es- ga, v gen
na rei o em que ,o ser·
o exc
as diferenças emfUIíção
,
crttórios, etc.
' v i ç o fõr prestado.
.
, de condlçõ~s '!pessoais. dada a natuAhel~ar Ghlsl, fAntéilCO de Souza, FãlNlío se Justifica; portanto, uma reParágrafo único. Semtlre que forem reza da .lltlvidadea ser exerêida a
gue ledO C0r.re a" Luiz Bra~ .. ' Jo o, dução de horárIo dos empregados-es~ alteradas as tabelas do salário-mini- InfluêncIa da idade. do sexo, da' c~m- '
~oma, Ezeqmas,Costa, Dayl de Almel- tudantes, 11 qual, certamente elevaria mo ,legal, será,' na mesma proporção, pet~ncla e da habilitação. A iguala, AurinoValois, Aldo Fagundes, -os custos de produção, -pela neces- reajustado o 'salário profissional dos dade'COllSlste na aplicação da, norlll&'
Amara! de Souza e Lel10lr Vargas.
sldade de substituição dos que se au- Professõres do Ensino Primário.
i
a todos aquêles'que estejam nas mesSala da Comissão,.15 de ábrll d6 sentassem' do ,serviço II1ltes da hora
Art.' 4.~.Nos períodos de exa.mes ou mas condições". '(Themlstocles Ca~
1970. - José Bonl/ácio, Presidente. - normal de slÚda ~ e, em conseqüên- de' férias, terão os 'Professôres 'do En- ~\cantl, Comentários. à Constituição
José Lindo$o;, Relator.'
cia, o próprIo custo de vid,a.
sin,o Primãrlo dlreito 1\ re.munneração ' o. lII, pág. 68~.·'
,
'
.todo o Pais, desafogando o govêrno
-do maior problema que' vem enfren-
e
,
PROJETO
N9 1.970-A; de 1968
OIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL:
Por outro lado, a Inclusâo da categolla. dos Professores do Ensino Prímúrlo entre aquelas cujo trabalho deve ser considerado penoso, Insalubre
ou perigoso se impõe, '
O exerclclo díárío da flUIÇão
dc
maglstêrío principalmente no ensino
prlrnàrlo, em que o professor, 'além da
re~ponsabllldade de ensinar, deve oríentar o "propI'io desenvolvimento psíco-rlsíco da ei íança - produz um
desgaste de tal monta que Justifica
plenamente a concessão da aposentado. Ia antecipada aos citados mestres.
'Cumpre, afinai, destacar que os
nrcrcssorcs prímaríos das escoíaspablleus jã fazem jus â aposentadoria
unteclpudu e que tôda a classe dos
proressôres já esteve Incíuída na reIaçáo dos beneficiados pela aposentadoria especlm, aprovada pelo Decreto n.9 53.831, de 25 de março de
1964 (Código 2. r.4 - M:'lglstério Classificação; penoso; Tempo: 25
IIIIU5. Diário Ojicial de 30.3.64, páglna 2.937).
connamos, pois, na aprovação do
j'>resente projeto que' taz justiça â SD.cnncann classe dos ProL'ssOres do
Ensino Primário. - Deputada Ivete
D!8Póe
DECRETO-LEI N.9 5.452 - DE 1
DE MAIO DE 1943
~ •• I
••••••
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TÍl'ULO
_U_t
I ••••••••••••••••••••••••
'l:iTUL0
••
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m
.
ci~ii.' 'é;~~;~i;l: p~~~i,
Processual, Eleitoral. Agrário. Aereo,
Maritimo e do Trabalho;
'
.................................
I I • • • • • • • • • • • • • • • • • 1, • • • • • • • • • • • • • • • • •
será concedida ao segurado que, contnndo no minimo 50 tcluqüenta) anos
Das NOT1nas Especiais de' Tutela.
.'
do Trroalho
;
-
.'bí' 'Di;éit~"
" •••'• •
Da Apose1ztadoria E8Pccia~
Art. 31. A aposentadoria espeeíal
..
Legislar sôbre:
.................
..................................... ... ..:
Das Prestações
•••••••••• ,1 ••••.'
CAPrrU1.o v
« •••• 4: •••
I
sôbre a Lei orgdnica da
Previdencia. Socia~
.., .
Consolidáção das Leis elo TrabaZ)UJ
•••• I
XVII -
LEI N.9 3.a07 - DE 26 DE AGOSTO
DE 1960
LEGlI>íA(;ÁO CITADA ANEXADA
PELA SEÇÃO DE COMISSOES PERMANENTES
.......... '" •
Abril de 1970
(Seção I)'
de ideei\'! e 1ií (qUinZe) anos de con-
.
::~.,
CAPil'Ul.O IV
Dos Direitos e Garantias Individuais
Art. 150. A constttuíçüo assegura
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 110 Pais a inviolablJidade dos
direitos concernentes õ.vlda, à liberdade, à segurança e à - propriedade,
nos têrmos seguintes:
§ 1.9 Todos são Iguais perante a
lei, sem distinção de sexo, raça, tra.balho, credo relígíoso e convicções polltícas, O preconceito de raça será.
punido pela lei.
TíTULO m
Da. Oràem Econômica. e Socia~ I
tribuições, tenha trabalhado durante
15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinté
o cinco) anos pelo menos, conforme
cApÍrULO I
a ativiclade profissional, em serviços,
Das J.JlSposições
Especiais S6bre que, para esse efeito, forem eonsíderadOS penosos, insalubres ou perigosos,
Duração e Condições de Trabalho
por Decreto do Poder Executivo.
§ 1.9 A aposentadoria especía; con............. t
t • __..
sistirá. numa renda niensal calculada.
forma do § 4.9 do artigo 27, aplina.
IEÇÃO XII
cando-se-lhe, outrossím o disposto no
§ 1.9 do artigo 20.
Dos Professôre«
§ 2.9 Reger-se-á pela respectiva leÂ~t:' 'üiil:' A"c~~ittúlçã~' ·iriség~j.a.
gislação cspeclal a aposentadoria dos aos trabalhadores os seguintes dtreí.......
. aeronautas
e a dos [omatístas pro- tos, além de outros. que, nos t~l'mos
flasionais.
I
da lei, vísem à melhoria de sua condição social:
Art. 318, Num mesmo estabeleciCONSTlTUIQAO DO BRASIL mento de ensino, -não poderá o pro.'xviii'':: 'próibi!Íâõ 'ci~ 'é1i,;ún àô'éú:
.
1987
ressor d,!lr por dia, mais de quatro,
tre trabalho manual, técnico ou inDA COMPETÊNCIA DA UNIÃo
telectual, ou entre os prOfissionaiS
aulas consecutivas, nem mais de seis
CAPÍl'ULO :lI
respectívost
Intercaladas"
Art. 8.? Compete à União:' , ......
,
O'
~
I
~t_"""
~_
~ •••••• I I
•
I
•••••• I
• I
••• I
.
ç
.
Vargas.
•
DECRETO 'N.9 53.831 -
O'
".J
O'O' .. O'
DE 25 DE MARÇO' DE 1964,
Pispõe sóbro a aposelltadorict"eSpecial institulda pela Lei n,.9 3.807, de 26 de ag6sto de-19GO.
'_
;
\slderados serviços Insalubres, perigosos - correspondência com os prazos rerertArt. 2.Q Para os efeitos da concessao ou penosos. os constantes, do Quadro \ dos no artigo 31, da citada Lei.
da. AposentadorIa E.'pcclal, serão con- anexo, em que sc estabelece também a. ••••••• ,,' ••••••••••'••••••...••••••••• ~
do Decreto n.r liG.831, de 25 de,março deJ964
que se refere ,o artigo 2.9 _
Quadro a
REGULAMENTO GERAL DA PREVID1mCIA SOCIAL
vampo ae "I'uoa...·'w
Código
I
I.
.I
25 anOll
Penoso
,
I,
I
.
-
i
.
. . . . . . . O', .. ,O'
O'
COMISSlíO, DE CONSTITUIÇAO
E JUSTIÇA
l'ARECER DO RELArOR
I - Relatório
O Projeto de Lei n.9 2.031-68,
de
autoria da ex-Deputada Ivette Vargas, institui o saláríb-mínímo profissional dos ProfessOres elo Ensino Primario, determina a sua revisão toda
vez que forem alteradas as tabelas
do salarlo-mlnlmo legal, assegul'lIo o
pagamento da remuneração normal
nos períodos de exames e de fédas e
considera penosa, para efeito de obtcnção de aposentadoria especial, a
atividade do Professor Primário.
11 - Parecer
A lnstltuiçflo dos salários jlrofis-
sionals para detCl'mlnadas categorias
de trabalhadores, atenta contra II
'proibição constitucional do estabelecImcnto de _qualquer distinção entre
trabalho manual, técnico ou lntelec'tual, ou entre os.profissionais - res1Jpe a
tivos (artigo 165, inciso
XVII j~
pbservações
:.nnlmo
- --..
,
.
.
Tempo e Tl'l1balho
ClasslfJ(:açáo
Profissionais
Professôres -
Magistério
-U.4
I S~'''' • '.' ' ' '1I
.
:\
Jornada. normal ou especlal fixada em Lei
Estadual n.9 GB.286;
n 9 RJ 1.870, de 25
de abril - Artigo
318, da Consolidação
das Leis do Trabalha
-
.
,
E, se por absurdo, a proposição conseguisse vencer os obstáculos anteríores certamente não ultrapassaria os
que se seguem, relacíonados com os
príneípíos eonstítueíonaís da teonomía
~artlgo 153, § 1.9 ) e da atribuição de
competência. exclu~iva. ao Presidente
da RepubJica, na iniciativa das leIS
que aumentem a. despesa pública (artlgo 57, n. 9 I).
,
De fato, ou o projeto terá de excluir de seu bOjo os prcressõres-runcíonárlos, críando Insuportável distt,·
çâo cntre êstes e os colegas emp. [~ CIdOS de colégios particulares, no I)·
cante aos nivela de remuneração, Ú~.
pretendendo beneficiar Indlstintmn211tI! a todos os professõres primários.
servidores púllJcos ou náo (como parece ser o caso), invadiria o setor
de competênela prjvativa' do Presidente da República. Em qualquer das
hipóteses, levantar-se-ia cÇlntra o proPor conseguinte, a fixação de um jeto lntransponivel barreira COl1lltisó salário para todos os Professõres tuc!onal.
Mas não é só a inolusão dos proPl'illlárlos brasileiros, • desatende ao
critério regionalista ImpOsto pela Car- fessOres pl'imárlos" entre os benefita Constltu(ional.
, F clários da aposentadoria especial, pre-
Constituição de 1967, com a redação
dada pela Emenda n.9 1-69).
Criado pelo Decreto-lei n.9 2.162, de
1.5.40 e considerado peia COl1lltltuição
atual como aquéle capaz de satisfazer
às necessidades normais dos trabalhadores o SUas famílias, o satàno-mímmo representa uma garantia de remuneração, assegurada a todos os traoauuuu» es, Assim, a previsão de mínímos especiais, para determinadas
categorias de empregados, importa
numa distinçÍlo entre os tipos de trabaíno, expressamente vedada pela
Carta. Magna.
- Ainda mais, ao assegurar' lios trabalhadores, dentre outras vantagens,
"a percepção da chamado "salálio de
sobrevivência". a Constituição deIxou
patente a vinculaçáo dêsse salário as
eondiç[ies de cada regtao <artigo 165,
Inciso~:::).
.
vista no artigo 31 da Lei OrgâniCI
da Previdência Social (Lei n.9 •••.
3.807-60). com a conseqüente reduçlil
do tempo de servíço neeessãrío- A apo.
sentadoría, 'importaria em apreciável
aumento de despesas para a 'previdência social.
Ora, como nos têrmos do artigo
165, parágrafo único da Constltuiçà'
Federal, nenhuma prestação de serviço, etc. pode ser criada, majorada
ou estendida, sem a correspolldentl
Junte de custeio total, e o projeto nlil
p..evê cobertura para o aumento dI
despesas decorrente da redução dI
t~mpo de serviço ~or éle detel'mJJUl.o
da; forçoso será. admitir-se pela exlso
tência de nOvo obstáculo constltuclo
nal a. impedir a aprovação da. matéria.
Para finalizar, IL garantia de pagamento dos 'salários, nos perlodos dE
férias ou exames, já está assegurada.
a. todos os professOres, pelo artigo 321
da Consolidação das Leis do Traba·
lho, tornando-se desnecessária sua
reafirmação em lei especial.
Sábado
1et
DIARIO DO CONCt:lESSO NACIONAL:, (Seção I)
Abril de 1970
613
süía, casa. da. qual fazia !lo eXÜ1nsão do mitem a continuidade dessa opera.li:sse principio, emoora. com' redaç~
ção de salvação se amplo pedaço do dlfere~te. constitui enunciado do' ar;!
seu la!', "
~
-Aderson de Menezes em um homem território brasileiro? Vale como vi-ligo 106 da. constituição de 1967.
brilhante e estimado. Algumas cente- brante exemplo o mllagl:a do deserto ,Aliás. CGm relaçao à paridade, que..
nas de,-pessoas compareceram ao, ce-: de Negeev, operado pela tecnologia do remos deixar claro o nosso pensamítérío de Brasílía Para' 'levar o seu Israel, onde a', ciência domíncu- o mento: o ideal seria. que a ,paridad61
tôsse promovída de baixo para cima,
ultimo ádelís ao professor queríuo, ao solo.
Temos sido ostensivamente desafia- isto é, _os dq PQder Executivo passa..
homem ao qual. segundo osprndores
a Uníversídade de Brasília muito deve, dos 'por um fi ,ômano sem dúvida sem a perceber o que ganham os seus
pela sua capacídade de', org!mi?'!L(;~o, controtável pelo engenho da tecnolo- ,',o!eg~Was do Poder Legislativo e do
Y
Poder Judiciário.
pela. SUa comunicabilidade, "pela ma.
Na impossibilidade, porém, de lSS\]
neíra com que' tratava aW~as .e 111'0- gía. E os nordestinos, se não podem
obter êxito elementar das sementes acontecer, em race 'da insuficiência de
ressõras. '
,,
_,
que plantam: tJl.mbém não podem co- recursos, que pelos menos, se respeita
AssIsti, desde a prtrneira: hora, ao mê-las, Há uma comovedore realí- a situação dos já nomeados, que nasseu tauma, ao seu drama. -Presenciei dade a ser -examínaôa llf)r esta au- sarlam a receber com diferença aquilo
o esfôrço da equipe médica do Hospl- tarquía, antes ql'~ a Nação proclame QUe tô:;se além do percebido pelo seu
tal Distrital de BraslUa, - à qual ren- a sua deficiênCia, (."1wto bem,)
I paradigma d
n Pcder Executivo,
do minhas homenagens. por tuão que 'O SR. ADYLIO VIANA:
I A paridade seria, assim, apllcndaem
fêz na tentativa de salvar jnna vida
tôda a sua amplítuda apenas aos seI':'
Impossível de ser salva,., cOll1}"guin(Comunicaçáo - Lê) - Sr. Pre- vídores • postertorruente
admitidos,
do manter o Professor Adersoll de sídente, ao .aproxunar-se a data em mesmo porque é injusto e desumano
Andrade Menezes vivo por cêrea de que o Congresso Nacional deverá reu- que cidadãos -que mgressaram no ,pC).
60 horas, num esfôrço Incomum.
nír-se para. apreciar o veto apõsto ao der Judiciário ou 110 Poder LegislaO maís velho dos dez ,irmão" era projeto L 848-68, que cuida da rees- tívo, na convicção de que teriam .semo líder, o consultor, o sssístente, era, truturaçã o do Quadro do Pessoal da pre um determinado padrão' devenenfim, aquêle em: quem tõda a f!lmi- Secreial'la do Trltlllnal Superior do cimentos, passem à situação doseolia depositava a sua eonnança maior, Trabalho, sentimo-nos no dever do rredores do Poder Executivo. '
desta
Que não - se melhore o padrão de
AO Professor Aderson Menezes, quo deixar registrado nos Anais
foi Inclusive meu Professo!' de Teoria Casa o- nosso ponto-de-vlsta a res- vida de alguém, llor falta àe recursus
' é compreensível. Mas que se dímnma
Gerai, do Estado, 110. Faculdade de peito.
Direito do Amazonas, nesta' hora em
O eminente 'f'rc3idente da. RejJú- c. padrão de vida de muitos sem quo
IV'- O SR. PRESIDENTE:
que o tempo me é tão curto, em que blíca fundamenta. a sua díscordêncín o seja, por falta de recursos, cOllsti,ui
O SR, JOEL FERREIRA:
as emoções 'all1da me estao embar- à aprovação do projeto em questão, prática desprovida. de qualquer sengando a voz,_ desejo, não apenas 11m com a. vig~ncia dos artigos 57, inr:';J tido numano ou soclat,
(Comunicação. Sem reolsao ào "Ta· meu nome, mas no do próprio Ama- n, e 98 da última. Constituição' 1"eAdemaiS, não nos parece oportuna,
dOr) - Sr. PresIdente,' Sr~. Depu- zonas" render as homenagens do meu d I a paridade entre os Podél'e~, quando
era.
eja' não existe dentro de um mesmo
tados, cumpro o penoso dever de co- Estado, consignar o. nosso preito de
Embora reêonheçamcs o alto saber Poder. Ainda recentemente, vimos, em
muníear não só ao meu Estado e a saudade .ao grande amazonense, ao
Brasílía, mas ao Brasil' inteiro um do- grande brasileiro, ao grande mestre jurídico de _todos quantos contribuí- órgiío da imprensa caneca, uma reram para a formaçao do pensamento ração de. cargos públieos .rederais com
10ro.'ID acontecimento: a morte de um que tão cedo perdeu a vida.
data os respectivos vencimentos, através
conterrâneo meu, figura de prlmeíra
Sr. 'Presidente, as minhas, homens governamental, não podemos,
grandeza não apenas para o Amazo- gens, as homenagens do Amazonas ao vênia, com êste concordar, desde que dll. qual fica patenteada uma dísparí»
Emenda dade que não se justif!ca. pois 11(nnas como para todo o' PaLs
grande brasileiro, ao professor, ao o artigo 57, inciso II da
Acabo de vir do entêrro do profes- anilgo. ao mestre Aderson de, Andrad" Constitucional número li ao deter- guém deve pretender arrumar a clisa.
mlnal~ a competência exclusiva-do Pre-_ alheia antes de arrumar a sua próSOl' Aderson Andrade
de Mene~es. MeneZes. (O orador é abraçn(l..o.)
Tel/tei dizer 19umas ~ palavras à beira
O SR. ADHEMAR' ,DE BARROS si\lente aO. Repú:Jllca' na iniciati\,& prla casa. Isto, sem falar em soeie.
das leis que Criel]1 cargos, funções ou dades de economia mista, bastando
de SUa sepultura, 'mas não tive fôrças. FILHO:
,
De lá rumei para esta. Casa, e desta
(Lê) - Sr. -E'resldentC'- Sellhort".s emprêgos públicos, v.umentem venCl· lembrar Q caso do Bancl> do Bra,\1,
tribuna, já com as émoções mais mo- DellutadOli, a, séca volta a afligir o ,mentos ou a despesa púbUca. estal1e- cujo Presidente e cujos Diretores p~r­
deradas, venho lamental' o faleci-, Nordeste .• Massas sociais. castigadas lece um principio geral, já anterior'7 ceoem muito mals - mas muito mais,
menta, mais do que qualquer outro' pela fome, perdem-se 110 chão el1501a_ mente adotado, reprcdução 'fiel que mesmo - do que um Ministro de Esinesperado, dêsse braslleiro que sou- rado, como procissões extraviadas G1a é do artigo 60, il. liso n, da Cm:stl- tado e do que o próprio Presidente
, d a República.
be honrar a sua terra, o AmazonM, a própria civilização. i1: o pano de uma tUição de 1967.
Não poderIa, porém, a próprJa
E'
.
lt
sua família, a sua geração' e oBra· mésma' tragédia que se levanta, mos-o Constituição,
que assegura a. autonoprecISo' ressa ar. ainda, que I)
, sil.
- _
'
trando milhares de nossos semelhan. mia'e independência
dos "PCldêres, principio da paridade; consubstanciado
O Professor Aderson Andrade da tes torturados pelo flagelo climálico.
nó artigo 98 da Emenda ConstHucioMenezes foi um expoente 'do meu. Es- A Históri~ revela que".Já em 1877, o aniquilar tão salutar quão democrá- nal, é reprodução do contido no artIgo
106
da Constituição de 1967, que nuntlco
principio,
pretendendo
que
o
dist.a~o. Jov~m terminou, o curso umver- lmpel'ador Pedro II, quando a Na.
I5ltario, b1'11hou 110. tnbuna da advo- ção saía exaurida da j1;uerra com o positivo recêm-citado tenha a absurda ca foi auto-~plicável, em virtude de
declarava-se angustiario amplltude de estender-se ao terceiro sua. impossibllldade objetiVa e de de.
cacia, foi julz,-substituto da Capital, Paraguai,
pender da preexistência. de um -pIano
cargo a que I enunciou, pois os seus eom a grande sêca que estrangulava Poder da Repúbllea.
afazeres eram tantos que não lhe o povo nordestino e prometer:l até
Se dúvida houvesse quanto à noss!\ de classificação estruturado e regllpe.l'mltiam acumular' as funções de doar as pérolas de SUa CO!'OIl, , con: assertiva, invocarfamCls o artigo 115,lamentado, tornando-se aSSim, InviáJUIZ.
.
tanto parassem de moner aquêles lr- número II, que outorgou aos Tribu. vel a sua imediata e, cOncessa veniet.
Professor ilustre da Faculdade de mãos
nais competência. «,speclflca para pro- pelo mesmo motIvo também adullido,
Sr . Presidcnte e Srs Deputados por ao Poder Legislativo a crIação ou lmprocedem as impugnações feitas ao
Ciências Econômicas, catedrático brllhante, após admirável defesa de tese deseio armar um -paraleÍo no tempo: extinção de carfl'os e a flxaçflo dos projeto.,
"
Pata. sua execução, os Governos dos
sôbre Teoria Geral do Estado na Fa· para argumentar não sel' aceitável, nos respectivos venciméntos, preceito que
culdade de Direito da. Universidade dias atuais, que êsse llataclismo se se veni repetindo ~m ,tõda., as Cons- eminentes Presidentes Castelo Branco
e Costa e Silva, como é notório, muito
Federal do Amazon~, Ader~on ·An- repita, provocando - a. ,destruição ab- titUições Federais.
,
se empenharam, através dos seus órdmde de Menezes -nao era so o mes· surda. de brasileiros, Pois existe uma
Quanto ao, mérito, as conclusões a a-ãos, técnicos competentes, pela obtre, mas também autor ~e vários 11- ~UDENE,. caracterizada em moderna
Vl'OS, ltptadamente "Te~rja Geral do estrutura tecnológica, cuja fi1osofia que chegamos, favoráveis ao projeto, tenção de um' plano ou sistema de
Estado , ad0l:!Jdo ~10 ensmo dessa Ca- social preconiza a erradicação de fo- não podem ser diferentes daquelas classificação a fim dI' se atingir o
deira. na Umversldade do Am!l2;onas cos de miséria, e a conseqüente :im. esposadas pelo Plider Executivo. Se o pretendido nivelamento.
A complexldade, porém, da matéri!!.,
e em diversas UlÚversldades do pais. plantação de um 1I!odus vivendi com- próprio Presidente da República, erntnente General Emilio Garrastazu Mé- exigindo estudos demorados e aproEscreveu a história da Faculda
pativel com as imperiosas exigências diei,
semeando esperanças em todQS fundados, não ensejou, até hoje, essa.
de Direito do :Amazonas, além de vá desta última metade do século. O os círculos
deste Pais, classificação, retardando a regularias outras monografias. Nã.o' fm: 60 titular da SuperIntendência do De- disse do seutrabalhistas
de ampliar o mentação do mandamento constttudias, a Gráfica do Senado publicou senvolvimento do Nordeste, General Instrumental propósito
da JustiÇR- rio Traba- cional_
um livro seu, biografia de outro ilus- Tácito de Oliveira, é um dos' mais lho, para que esta pOSSIl. atingir uma
Assim, tomando-se inexequlvel a
tre brllSlleiro que hourou o seu nome. brilhantes oficiais de nossas Fõrças maior
área terriWlial, de maneira ~,,- sua. aplieaç1io imediata, oB mencionaIma terra \ e êste Parlament<J, o ex- Armadas. Conhecemo-nos na ES!lola pedita, -parece-nos evidente que S. dos Governos, apoiandO-se em pare'Jer
Senador \Valdemar PedroSll, conhe- Superior de Guerra, e nêle proclamo Eu. não poderia pretender que a da própria Consultoria Geral da Recido talvez de V. :Ex~, Sr. Presidente, altos atributos de
personalidade e Secretaria do Tribllna1, Superior do pública, como por exemplo o de núe de alguns OUtl'OS -Deputados desta cnltura. Deploro, no entanto, que êsse Trabalho, no ano da graça de 1970 mero 489-H, de 3 lIe março de 1967,
Casa.'
llustre braSileiro não tenha ainda continui com o mesmo quadro de pes- sempre sancionaram as leis de Ini.
Na-pâglna 256 dêsse livro, êle trans· equacionado soluçiíes, de profundidade soai de vinte anos atrás, já que os ciativado.t Tribunais Federais que
,creve o discuso que proferi desta tri- ·para conter a avalcLllclte dos desas poucos cargo.s C1i~,dos de então para criavam cargos, ficando à. margem o
buna fazendo o necrológio do Sena- tres sociais, que tumultuam e ceifam cá serviram apenas para compensar problema da paridade enquanto' não
dor e Ministro do Tribunal Superior a vida de nossos patriciosdo Poli- OS que ,foram '~xtlntos.
disciplinada e regulamentada !lo sua.
do Tra~alho \Valdemar. P'edrosa. E gono das Sêcas.
'invocado também o _principio execução.
agora nao sei quem irá'escrever a bioO Nordeste é atravessado por um daFoi
tele natureza obrigatória, . Em refôrço ainda a' essa a.s.sertlva,
grafia do professor Aderson_ de Me- poderoso curso d'água perene ...;; o ou paridade,
inserto 'no artigo 98 da vale invocar o recente Decreto-Iel
ne2es.
Rio São Francisco - já eOnSiderado o Em,~cogente,
nda constif.uclonal" que dispõe:
complementa'1 n. Q 4,-de 25 de março
Deixou pronta para ser impressa ou- "rio da unidade nacional". Mais aci·
de 1970, 10, Govêrno do Estado da.
tra 'obra. de grande vulto para o Di· ma, na. faixa superior do polígono fi
"Os vencimentos dos cargos do Guanabara., publicado no Diário O/ireito .." "Teoria Geral de DireIto PÚ- no limiar da Amazônia, há outro-eltPeder Legislativo e do Poder Ju- eia! da mesma. que, para dar cumblico", Estava ela na fase de revi· pressivo curso perene _ o Rio Pardiciário não poderão ser superio- primento oportunamente ao preceito
são, quando a morte brutal, inespe· naiba. Por que não se estabelece uma
ras aos pagos pelo Poder l;lx~- constitucional em referência, elaQ()rada, estüpldámente, o colheu ao sair rêle de irrigação das áreas sêcás, se
cutivo, pllra eal'gos de atribUições rou um plano prévio de classificação
da. ~eit()ria da Universidade de Bra Os mananciais de an;tbOll os rios perde <:argos -entre os três P,odêres.
iguais ou assemelhados."
111 -
ConClU8do
opínamcs, pois, pela. rejeição
do
Projeto n. 9 2.031-68, -da Sra, Ivette
Vargas, por considerá-lo manifestamente inconstitucional, _ Deputado
J08é Linà08o, Relator,.
~
:PARECEJl DA COMISSÃO
A comissão de Constituíçao e Justíca, em reunião plenàrla realizada
em 15.4.1970, opinou, unãnímemente,
,pela. inconstitucionalidade do Projeto
n,9 2.031-68, 1105 termos do parecer
do relator.
Estiveram presentes os Senhores
Deputados: José Bonifácio, I'residp',te, José Líndoso, Relator, Pctl'i.J11io
:Figueiredo, J'oSé Sally, Dnar Mendes,
Raimundo Parente, Manoel Taveira,
Adhemar Ghisi, Amérrco de Souza
1'lgUeil'edo Oorreia, Luiz Braz, João
Roma, Ezequlas Costa, Dayl de Almeída, Aurino vaicts, Aldo Fagundes,
Amaral de Souza e Lenoir Vargas.
Sala da comíssao, 15 de abrll de
1970., _ José Bonifácio, Presidente.
_ José Lincloso. Relator_
"
(Daniel raraco:: Está finda a leitura do expediente.
Tem a palavra o Sr. Joel Ferreira
lJllra uma comunicação.
rt!14
SAbadb
'18.
DtARIO-Óoeõ1f~tS60 NACIONAt.:~'(Se~çto
Ir
Abril de 1970 "
I,
I
, Pareoe-nos qUê 110 (long1eB$O Na..oional não cabe outro papel senho
o de rejeitar o veto, não apenas pelos
:Lt'undamentos. que lIlSo determina, mas
,itambém por uma' questão de coelI'êncla: todos OS vetos no mesmo senIltido apreciados pelo congresso N>t:clonal foram rejeitados. Se a. cona,ltituição não toi alterada, se as leis
continuam as mesmas, por que o oongre$() mudaria de posição? Isso seria.
'muito dlficU de explicar à opinião PIlbllca. (Multo bem).
O SR. ALBERTO nOFFMANNl
Depu.tados, tem sido notlclàdo diàrla- uma carga. de -125 mil toneladas se- pam rotarianos de todos os recant(l/l
mente pela imprensa o problema da ria transportada por 4 navios, com do nosso Pais, o que nos permite aVllJ~
esqutstossomose, As divulgações pren- uma trJpulação 'global de 180 homens, Uar da significação dêsse conclav '
dam-se ao fato de terem surgido dois enquanto o Docerlver transportou Mais do que isto, não bastasse conh I
focos no Estado da Guanabara: um, essa, mesma tonelagem com uma trí- cermos em profundidade aqullo que ~
em Jacarepaguá;, outro, em Fumas. pulàção de apenas ~1 homens. Num P..otary realiza por tõda parte, a. pre.,'
:Esse problema é antigo e endêmico dia de carregamento apenas o navio sençs. de um homem como o Embs.í~'
ua Nosologla brasileira. Existem cêr- carregou, no Golfo Pérsico, 120 mil xador Manuel Fragoso' - tive opor_
ca de seis a oito milhões de pessoas toneladas de petróleo e vai carregar tunidade' de conhecer sua brilhante G
acometidas pelo mal.
12â mil toneladas de' minério, ama- destacada. atuação não apenas aqui
O Ministério da Saúde, embora õr- nlúi, no põrto de Tubarão em qUll- no Brasll mas em Portugal, durllIIiCl
gão essencialmente normativo, vem renta horas, batendo também êsse as Comemorações Cabralinas - se..
empreendendo esforços,,já na gestão recol'~e dentro da, sua especialidade. ria. o bastante para. dizer da. magní«
atual, no sentido de executar projetos ÃSSI11l, Sr. PreSidente, a •••.•.... lude e dos benerícíos que o II, En~
(Comunicação. Sem revisão do ora- de abastecimento dágua que Visam à OOCENAVE. que já possui 9 navios centro Lu.so-Brasilelro do Rotary tra..
'dOI') -Sr. Presidente, colho a opor- erradicação da doença.
. ' com registro de 550 mil toneladas em rá ao Brasil. ,
'
,
diretriz básica do atual. Ministro franco transporte- nos mares do - Ao tazer êste registro, Sr. Presl..
t uni dade para congratu Iar-me /lom o daASaúde,
ausplciosamente podemos mundo, fretou mais um grupo de na- dente e Srs. Deputados, - e talo não
Exmo. Sr. Ministro Luis Fernando assegurar será dirlgida para a medi- víos ,perfazendo 1.000.000 de tenela- apenas em meu nome mas no de toda
Cime Lima, pelas providências que S. cina pI'ev'entlvn, Desde logo, é possí- das. E' uma emprêsa vitoriosa. Os a Casa. - desejo congratular·me com
Exa. está adotando para li revisão da vel fixarmos as linhas mestras da sua planos' do Vale do Rio Doce, quando todos os rotarianos e com as autorl.
legislação que rege o, Instituto Bl'asi- política de saúde' Em primeiro plano lançou essa companhia, foram perteí- dades que estão prestigiando êsse
Ieíro da ReforllUl._Agrária - IaRA - está o combate àS doenças tranSmlssí~ tamente satisfatórios, em tace dos Congresso, fbrmulando, os melhores
não só no que diz respeíto à sua estru- veís; em segundo, as campanhas edu- tretes .eom que ela faz'o transporte votos no sentido 'de que essa reuníão.
tura e ao Estatuto da, Terra, porém
d mí é J
tr
~
mais 'particular e precisamente no que cativas de higiene individual e coletí- e
n r o e o ansporte do petró- rotãría se l1avista. -do mais absoluto
va: terceiro incremento do asneamen- ieo para a PETROBRAS.
sucesso. (Multo bem.)
diz respeito ao ITR - Impôsto Terri- to 'básico: quarto, a execução de medi- Há dias. Sr. Presidente, aportou
t;'lia~IRural. ~jne:e aspecto, aoltado das de proteção à Infãncia' quinto a outro navio, da mesma DOVENACE,
O SR. ERNESTO VALENTE:
~
nas versas
us ças qu~, ao ongo erlaçãu da rêde de unidades locais 'de subsidiária da Companhia Vale do '(Comunlca~áo. Sem revisa-o do orn ..
dos anos em que a lei esta em VIgor ~
R' o D e
D
tr
ta
~
~
f01'am dcnuncladas nesta Casa. (juer~ saúde: sexto. o desenvl!lvimento das 9i milOC-to'n~lacd ocem
anspor ndo dor) - Sr. Presidente, o Ceará está
d ear,ptitrt;eo
ater-me mais precisamente àquela que pesqulsas apllc,ad!ls à &aude in~vldual B ~ 'I 1
das 9g
para o de luto. O Ceará. inteiro chora e la ..
di!; resp~ito.à taxaçãn sõbre as áreas e ~"sa~de ulPdudblica.:de, plà~r úNlt~o, aI nii~é~ pe:::
Jap~o. Nnoelàddl!l8a d25e menta a perda de um dos seus mai.
de colonízação
avauacao c a asa o P no aciona dêst
.
queridos e ilustres :filhos, Faféceu onSabe V. E:x~" Sr. Presidente, o que de Saúde, já tão de~a.t1do, -ll;firmandoe. ira. parti;' mais. um navio com tem, em' Fortaleza,
Dr. José Boni.
tem significado no sul <io nosso País se com a manutenção das áreas pílo- 90 mil toneladas de. petl'óle!? Trans- fácio de Sousa, figura da. maior pro.
não só a colonização feita J1eLo poder tos.
.
portará para o Japao 98 mil tonela- jeção na sociedade cearense que ocupa
público, mas também aquela. realizada Assim," Sr. Presidente, Brs., Depu- das .de minério de .,'Jerro.' Esta é a va. o cargo de Secretário d~ Adminis.
pelas emprêsas. particulares. A estas tados, o atual Ministro da Saude, Dr. polítlCa da~Vale do Rio Doce, atrs- tração do Govêrno do cearã.
,
mais particulàrmente se devem a co- Francisco da Roc~a, Lag~, cautelosa vês da DOCJi!NAVE, para o" transJosé Bonifácio de Sousa nasceu na
Ionização do oeste eatarínense, sul e mas firmemente, ínícla atIvldl10tles no porte de mínérío e de petróleo. l!lsse hospitaleira terra de Qulxadá. For.
norte paranaense, sul de Mato Grosso, sentido de encontlCar as mclhores áreas o ~onho que o Ministro da Guerra, mou-se em Direito pela tradicional
e inclusive as primeiras iniciativas que para' o combate n~o só da esqulstosso- civil. Pandiá Calógeras, teve ao seu Faculdade de Direito do Ceará em
sentido se tomaram .na AmazO. mose, motivo dlárlO de noticia da Im- te}Dpo, ou seja, ,UIl1II: frouta de grane- 1930.
'
n~.se
~
1 bé d
t
lelros que tran\\ o carvão para o
nla mato-grossense. São exa:tamente prensa, como 11m m as ou ras gran- BrasU,e o levaria para as """ndes Quando estudante foi l'edator do
essas emprêsas, algumas delas Já desa- des endemias q~e assolam o nosso 'd ' i
d r ...lt d '
I "G t d N tí
aze a e oharecldas que lutam com Imensas di" Pais. As Infeeçoes, as Parasitoses, 1\ 51 erurgcas o, apao. Hoje, a.; .. conce ua o -Jorna
.'
,
t·
di· d f
á i DOOENAVE realiza. o sonho de Pan- cla.s", que áinda hoje se edita na ca·
flculdades. Não é pQ.SSlvel, no caso, subnu riçao e con. çoes es avor ve s diá. Ca{ógeras, trazendo o petróleo pital cearense. Po~co depOis de for.
taxar-se tôda a. área compreendida por d~ vida, ainda do,nnnan1es. num gran~e para a PETROBRÁS e transportando mado ingressou no Banco c1D Brasil.
determinado projeto de colonização numero ele brasIleiros, sao, responsa- o minério de ferro para a grandes onde têz carreira brilhante, ali per.
aprovado pelo próprio IBRoA. Seria 11 vels 1!.eio bll!x~ nlvel.,de saude da po- siderúrgicas do ,mundo; (Muito bem.) manecendo a maior parte de sua exismesma coIsa, junto àS emprêsll'S indus- pulàçao. O clo.sslco Ciclo de Wilson ...
te
id
te
I
triais e comerciais, cobrar, no fim do "a probreza ge:~ doença e a ç.oen~a
O SR: ANTôNIO BRESOLIN: d~~o e:tagel~~f::nto dedeV~r~~
ano novamente o IPI, ou ~ ICM sóbre gera a. pobreza - te!á. a avaliaçao _(C01l!U11ieação. Sem revisão do ora- dito,' no Nordeste. Finalmente, "POo estoque existente. Desda que a CO" devlda?8. ênfase espeCial na. listagem.. )
>:1
Ionização esteja em marcha, é profun- de l!roJetos nl:! setor de Saude neste uor - Sr. Presldante, Srs. Depu- senwu-se, após pel'correr os mais a·
a---da
a
Governo.
(MUIto
oe1n) •
tados,
foram
instalados
ontem
pela
tos
postos
administrativos
do
:Banco
'usto
que
seja
damente inJ
.........
manhã, às 10,30 horas, no Salão Ver- do Bra.sil,
área, a não s,er'quando contratada e O SR. DIRCEU CARDOSO:
melho do Hotel Nacional, o II Eu·
I
transferida ao agricultor, êle próprio
_
contl'o Luso-Brasileiro do Rotary e a
Quando fazia jus a meree.do repoua - Conferência Anual do Distrit 456 50, após uma vida tôda cheulo de tra.
1l cada.strará e pagará o ImpOsto Ter(Comunicação. Sem revisao do
ritorlal Rural. Essas emprêsas, Sr. dor) - Sr, Presidente, Srs. Depu- do Rotary Internacional
o
'balh,o e de proflcua atividade, ainda
Presidente, que atuaram sel'iamente tados. aporlou ao RIo de Janeiro, no
'.'
.
lhe sobrou tempo para aesempenhar
ncsse setor, já. pagaram o seu tributo, dia. 11 do corrente,' o Doceriver, o Falaram, na oportunidade, o Se- outros encargos. O descanso para êle
enfrentando a.svlclssltudes do cllmà, maior graneleiro em serviço no mun- nhor Luiz Racing. Governador do!oi sempre o próprio trablilho, e den-.
IIS regiões mais inóspitas, ,a. malária e do, pertencente à DOCENAVE, sub- Rotary <10 Distrito Federal, o Coro- tro desta filosofia de vida é que Josê
colaborando ainda na construção das sldiária da Companhia Vale do-Ria nel Eélio PrateD da Silveira., Gove.... Bonifácio de Sousa ocupava o alto carestradas que atravessam a& matas bra. Doce, construído no estaleiro Itaki do nador de Branilla, e .o Sr. Renato de gQ de Secretário de Administração do
fileiras. •
Japão, por 11 milh~es e 500 mil dó- Azevedo Costa, Chefe da Delegação Govêrno Plácido de Castelo. Querido
Recentemente tive oeasião de visitar lares. l1:sse graneieIro. do tipo -ore- Portugul!sa. Entre os ,mais destaca- de todo o Ceará, amado pelos seull
o Estado de Mato Grosso e tomei co- oil, Isto é, transportador de petróleo dos oradores, que &e farão- ouvir nes- concidadãos homem culto, humanista,
nhecimento das possibllldades de colo- e de minério ao mesmo te~po, li um te conclave, figura o Embaixador de autor de v.u:los livros de literatura. e de
nlzação e,qstentes naquele Estado. Há dos nove navios pertencentes à fIotl- Portugal, Diplomata Manuei F'ragoso, história, membro do Instituto Hislópoucos dias também, tive ensejo de, lha que a. DOCENAVE está. manejan- que falará. sôbre .o sentido da comu· rico do' Ceará e da Academia Cearense
no gabinete do Sr. Ministro da Agrl- do nos mares do mundo, comresul- nidade luso-brasileira,
de Letras José -BonifácIo deixa lacultUl'a, falar com o Governador do ES- tados surpreendentes no transporte Faço.. êste registro, porque, no Rio cuna Imp;eencWvel. Sua vasta expe.
tado do Maranhão. S Exa. se referlu do minério e do. petróleo.
- ' , Grande do sul, funcionam, pràtica.. rlêncla, seu bom senso. seu caráter re.
U~ ..Excelentes terra.s existentes ao lonAquêle granelelro, Sr4 Presidente, me13te, em tôdas 1IS cidades, organl- tilineo, tilda a. sua vida. enfim. esteve
go das estradllS em construção naquele de 132 mil toneladas de registro, zações do Rotary, e aquêies que via~ a. serviço daquele Estado, Deixa nu·
EHtado.
transportou do Golfo Pérsico para o jam, sobretudo pelo Interior do Es' merosa prole e a enlutada espôsa,
E', portanto, necessário apoiar essa.s Brasil 120 mil toneladas de petróleo, tado, e mantêm contatos com essas companheira de toda a vida, Da. Lí;,
InIciativas, porque colonização-também no maior cal'1'egamento já realizado entJdades,- conhecem os assinalados gia Firmeza de Souza.
é reforma agrária. Em muitos deba- no Brasil, e vai transportar, de serviços que prestam, princlpalmento
Dentre seus filhos, o Dr, José Maria
tes neste parlamento foi afirmado quo amanhã em diante, do pôrto de Tu- no campo da assistência social.
FIrmeza de Sousa, atUl\l gerente do
colonização não é reforma agrária A barão, no Estado do Espirito Santo,- d Na minha região, notadamente, on- Banco do Nordeste, de Fortaleza, segue
COlonização, quando bem feita, evita, 125 mil toneJadll.'! 'de minérIo de fer- e- tepho faJadc· Inúmeras vézes em a tradição de seu bonrado pai, abra·.
em muitas circuustâncias, 11 própria 1'0 para as gralldes~ siderúrgicas do reunioes do ,Rotary, sinto, não ape- çando a carreira bancária,
:rcforma agrárIa, porque a ela se an- Japão, batendo um recorde mundial. nas, o ~~lrllo de comunidade que. Sr. Presidente. !lO fazer êste regis·
tecipa.
~. '
ll:sse navio é do pnrte de 277 metros preside """as as suas ações, mas o tro de tão infausto acontecimento,
Fol' isso, Sr. Presidente, congratulo- de cumprimento, com um desloca- seu. grande interêsse em favor da so- quero deixar cair desta tribuna a ml·
me com o Sr. Ministro da Agl'icultura mento de 132 mil toneladas de re- luçao de. muitos dos problemas fun- nha láltl'ima pessoal de saudade pela.
pela Iniciativa que tomou referente ao gistro. l!l, repito, -o maior graneleiro dam
da. nossa Pátria. Em tôda perda do bom aml~o, que não é uma
reestudo da legislação em vigor, para em serviço no mundo,
part1!ntais
e onde ~~ fa~a necessário o ver- lágrima. Isolada: nos olhos de todos os
que seja examinado l!sse aspecto das
l1:ste é 11m fato auspicioso, não só dadelro espmto de comunidade, iá ceatenses,. no dia de hoje certamente
poucas colonizadoras que ainda. exis- para a DOCENA"E, como para a está presente, o Rotary, cumprindo há lágrimas de' saudade, deplorando a
tem, a fim de que as matas brasileiras Companhia Vale do Rio Doce, para aquelamagniÍlca sentença de sua le- perda do I1:rande cearense e do amigo
sejam desbravadas, e nOVI)S núcleos·tle a PETROBRÁS e lIara o Brasil. êsse genda de trnbalho,. "dar de si antes que em vida foi JosP. Bonifácio de
colonização SUI'jam em nosso Pais. - navio é dotado das mais modernas de pensar em si", e prestando os -me- "'nl1"a, (O orrif1nr <! (I."'rtr"aHo).,
(Multo bem).
~
Inslalações, e totalmente automa.tl- n~ores serviços à comunidade bras!,
O SR. MILTON BRANDJiO:
zado.
lelra. '
_
0. SR. FAUSTO CASTELO BRANApesar da sua grande capacidade,
Umr. reulllao como esta que se estl<
tComul!icar,áo, Sem reVIsão do oraCO.
conta apenas com 31 homens na tri- real1,zando em Brasllia é de Impor~ dOr) _ Sr. Presidente. inúmeras vê(Co1l!U1!1cação Sem l'evisão do pulação, incluindo seu comandante. táncla capital e une -a Pátria-mãe á zes ocupei a tribuno. para falar sóbre
orador) - 51', Presidente e Senhores
Há 4 ou 5 anÜ!5, Sr. Pre~idente, nova Pátria, o Brasil. Dela partlci- o terrível fl(lgelo que nos ameaça a
b--
g
o
fiff;l:'
or
DIARIO ,DO CONGRESSO NACIONAL
Sábado 18
(569«0 I)
Abril de 1970 . 615 .
.SI!cB. Sabemos que o 6rgllo l'elJPonsá.A ocupação da cidado de Serra: Ta,.. âiI feiraS, contínUfirão stlIl1. oretC8il- quelà: autarqUia, rir; Airt(l~ AreM·
vet pelas provldênafas no se~tl:do de Ihadà, em.dIa de t'elra., JlOl' c~rca. de te assustador. .
PlIar.que vem rea.llzando grande esncautelar as- populaçile. dll regUlO do 1,000 tfagt'lados" [untamente com os
Confio no esPírito huma.n1tárlo do f6tço - no sentida .da récupera~ão li
:Nordeste é o DNOCS.·
..
fentlmertos ocorrldos em .Salguelrb, P(esídente Médici, dos 6eua Ministros, d~ modernização do IPASE,
•
Podemos afirmar, 110 entanto; que onde os agrIcultores· pobre já amea- de cujo Govêrno parUc1pam também
De logo parece·me que 'nenh\11D,
êsse 6rgão está desaparelhado, Bem Ilamlnvadir a frora ]lars: cOlisegulr nordestlnOll, ~á. llcostumlld06 a sentir· bra.s:llelro poderIa recusar ao IPASl!i
motos financeiros v , pa1'll. atender à .allmento para a. famlIla. ~não delXaln o qUlIdro em tMa a sua. intensidade o J,'econl1ec1mento dos"servlços pres-'
grande onda de flagelado~ das regiões mais dúvldll8 quanto ll.' graVidade dos
A todos lHes a palavra de esPtirarÍ- tad~s ao funciollallsmo público da'
dO',Plauí, deará e de outros, :Elstados do fatog 110 ínterfor de Pernambuco.
ça daquela gente sofredora. (Multo Unma, destaeandQ-se de proneo "
Nordeste.
.
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bem,).
Hospital d
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1"azemosapêl0 ao Minlstro'do tnte-}
a. qua ocorre no RIo_Grande d o .
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.,
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~ crvídores; ins~itu1ção
ríor, para- que reaparclhe 'o:DNOCS, Nor~ e no ceará., ,3 Ilatrll-de milho O SR, SINVAL BOAV2NTVRA:- mo elar no gênero na América Lati~
que foi orlado com a finaUdade d~ as- é con~lderll.da l'erdl~a, conforme de(ComUnicação: UI _
. "ll~
t -'
'..
ststlr as populações flalltll~das,. .
claraçao ~o .:ngenhel1'O agrônomo Er- dente; Srs.' De"uth"os-' Sr. Pres!d-. f 'd na ural. que, como .QulLlquer /1(1..
-, No passado éle multo féZ em obras naní BOl!:m,. observ!ldor..·da Secreta~ soclaí a. fom J' "';m' a. injustiça Dl' t o ser:v!ço p.l).bJlco, o' IP.ASE apre.. 1
quo, téenícamente, siíq conhecidas do ~~l,;' ntagr:I~:. do ~s'f:~ü A ~e di!Sclo' os' llrí~ó~dfos dS:S~~ei~fé W~oe. :G:d~el~~~n~arll~q~~:~~ani~eI;l,
mundo inteiro. os cngcnhc1r~s as estlll((em. r s
a mil
as c os !l0SSOIJ diall,:ll. bandeira para. a lt~l~ ,que desejamos na assIstência e no
IlProvaram. C nós as proctamamos dOS:
Em" S~o José dei Belmonte, alé da taçao 11~ I~ta entre classes. A :f9nu~ atend1mento ..aos seus 'çontribuJntell.
tll, tribuna. grandes serviços de ..nçUda.: sêea, U11m" Invasão de pragas ~nl~ e a ~iserla nas carnadlls'SOCiaÍB me" Mas guard,!. a convicção, SI'" Presi~
f;~é~~~~::d1~~~t:X::~~:-~~~~ ficou a'loll1l1l(!-'1ll das lavourlls."
110: IF~ecld~, a insensibilidade'e dellte'If!.~dque !lã' um' e!1çcndin1ento.
r
,I·~. t t to ~ -: oc é
Efm. Parna~lI:4n" OUrlouri e .Arllrl~ a a a e V sno de alguns elementos genera =< o que reçonhece; na ()rl~
~~06rg~O"~~iC:;~nfz~tló ~c~NpJUe~à_ plna a s!tUIl~o-,é semelhante à- dos dbrast ~:asses dirigentes, têm sido, ·so~ ção daquela autarqUla,mCSéU"fjlndô-"
a , t' fi
U r- , é ' ,
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demalg municípIos de pernamlluco,
o UuO agora, o fermento - que os nll~CIl:to, nS;, sua presença na Pre-'
do o, ~~bo em roa zada e~ ,obras
Se nãO. éhOver dentro de maís 1LI- subverSivos .de todos os mati~jj· nla- vJdenCJ/l SocIal,. um serviço inestlmÚ..
~~~eut~~rV~:lvUpl~~~~:e%~~~o'!~rn~~: gunM dias, será uma 'Verdadelra caln- tre1rl!mi~nte }lti!lzalTi P!ll'a sensiblIlzal' bVle,x com que c?ntam os servidores pú-'
•
.:
• '.
mIdade. _
.
a. ,opm ao publica: e· solapar as insti- leos d!t Uniao, (Muito benl;) .
tro do tnter1(il (l1'éll.lJarellle.
Em Sert'a Tlllhtlda
IJ li I
": tUlçoes democrátlCIlSE desgra'ad
O' !IR MEU
.
'ar. p~~ld~nte, nós, que temos co; seguIu concentrar os' ~ag~la~g~ c~ .mente, algllllUlS vêzeg ~OIU 8UJcss~~
'.
~EmoS NETO:
nhcelmenfodàs estiagens que
verl- frente à !lede d!l !'tIrça Públlc!1, onde Recorde-se, a respeito, ({li,! Oll subver. ,,(Çomumcal}ao. Sem rt:visão dd orll:1tearam'no Nordeste nos anos de 11115, fllz distribuição de alimentos en~ SlvQs, após a prática de um assalto ...()rJ ~ Sr. Presidente. o Sa.nto pa,.
11119, 11132, 1942 ê.1958, lIntevemos que quanto pede socorros urgente,J aos a um .est<lbele.cime,nto bancário." ou' lire_Paulo VI, em I1bendendo à soUc!nos alneaça em' 1970, Sabemos o qua- gOVlJrnos da. União e do Estlldo poísfa~.em .lrnedllltlllUente após recolhido :ça~lrrmallzada. pelo Metropolita de
dro de ter.ror que o 111lgçlo deixa atrás a sua'. d1sponlbllldade Sô1llente' dará o dlphelro do COfre, dlséursos jUstlr : a, Phom José ~ Newton, deoidh~
dI' sI. JlI. múltM. vIdas SI' perderam, para çlnco dia;._no málllmo.
ficando OI! seus atos. ou d!mram· no pe , eseoJ a do Cardeal PrimUll do
;iA multos rebanhos foram dizimados,
Conforme se verU1cil. !Itrnvégdessll8 loc;al do assalta mlúdféstosde ,con. ::ali. Dom Eugên\O de Araújo Sales,
E c Oovêrno, que tem hoje 11 SUII nbtlcla~, é imprescindIvel a. tomada leUdo Ilg/tlldor.
at,a repre.sen~.lo como .Leglld<f ."
conduta oricntlldá por planO!!· desen- imediats. de várias proirldl1ncil1ll; 1\0
Evidente~ente quo ôil elemoutos I Çr8 ao enseJO dll. rellheaçf\() do
volvlmelltlstllll. planos-preventivos pa- sentl,do _do aUmonto das frentes ti" da IlUllVersao pr~cUl'"m obsourecer. as :
congresSo Euear~tieo Naolona.l.
ra' as populllcõell brasIleltllll,no sentt- servIço, de forma 11 se poder of~eeer .conqulst!lll sociaIS do povo brlUlUeIro dre e que1ten;Ferc ado o s~nt:o Plloó
do de c111fendl!-IM, ele promovl!l'"ll1cs o de pronto ,um melu de o desventura- Só e!etlVllmcnte enellminhadas pelos no :llt./lC~ndll e um fJardeal losJdente
Não Eueár1stlco c se r(!a za o ·Congtesoo
bem-estar, por certo Precisa estar aptl- do agt!cultQr ganhar o tnlnInio, com t rês Clovernos da. Revoiução.
relhado pnta '. IItc-nder 't Região do que POSSll mitigar a sua fome e dos ?uero negar que há, ilind!l, algumas. llreSsu 'Euc~~tlandf
tra~1lo dr COli, IlOUnIlS,. quI!' 11ft fslhM, Nem tUdo rlllmente Ó . co "Ir: mil_mona, !lS~
Nordeste, /sobretudo agUlHes Estados seus fllmlliares. ,/
quo acabo de llpontar,
.
A abertura. infcalv.ta do vMlas fren- t'!ltá resoIvJdo, existindo &ftUllçóes (JUe VaticanQ o ~~~~re"ario d8' Estado do
. Quero lembrar ao Sr,. lVLlnivt1'o - do tes de serviço para atender casos co- C/ll.mll!t! por urgente soluc;ão, :m, Para glldo' a 'latere dlondo para" como le-.
.Interior, aoSupmntendeIlte da .... 'mo êsees serll meihor obt/dli. tla cons- exell}phficulJ recordo, como fÓt'ça de Padre na. reallÍa rcpresentar o Santo.
SUDENE, G:eneral Tácito de.onvelra, trttçlío de estradllS. cttjO!l projetos argUmcntllcao,.,o qUadro triste e chó- tal, perlllmtaMJ. o de ~onclav:e como
dll.necessldlldE!de abertura de frentes estejam devfdlllnente estudados, por- ·canto. qUe~ o Jornllllstalí'rllnk1in de butra dos quatro 'ea~:a!1ue n~o fÔl'1lo
de. serviços, Multas· rodovias '0' pontos qU(l nesso-caso todll o, pessolll será Ollveull tão bem soube retrlltar ~ na e sím o mais jovem C r~ ~ e/lCOlhld.(),
iniciadas no' passado niío toram com- distribuído no percurs~f do respectivo sétarie ~e ::eportaEiClts sôbre- ti meu Eg· dll; que por sinal ó prfma; ~~~~IUH;
•.pletadas, e 11 ação do tmnpa e das ~eJxo, evitando-se os 1'ISCOS de grande
do, _lI~~ltuladll: "Minlls, %10 Vale·· da À; ,1'aZiÍo' é por que Dom E ê lI8d
águas está-se fazendo sentir. '
eoltcelltrnção de trabalhadores l1!ffila Decisllo • que, o "p~reio da Manhlt"" ~~J!~lÍjo anles OCUpa uma. se~: ~tr:
:E..",~as frentes de traba1h!l são eces- faixa milito lImJtada de aç!ío.,
vem t>u~lIcando.:.
.
~.
pO!lt~, tem a. primazia de. uma arsãrlllS parlt. o ernprêgo dll mão
obra.
Na BR-232, na direção de Slllgueiro
MM, confrontllndo o presente 'mo- 2u~dl,ooe tque, na História d<1.BrntiJ1
ociosll- dallue111 regIão. UVTlldoroo lide para Parnlltnlrim; POderiío st:r loca- mentd COlll o que predótninav" àlltes ' ' rea men e,. 110 prlmeira..
.
jó, não tem 1:1 que fazer em suas ter- lIz11.dos, êm frentes d1VC1'oM, os ágrl- dll.vIt6rill da Revoluçiío de março_de . Nós nos sentimos felizes
l'lllI estlío famIntos, Ao tlrocul'll. de !lu_cultores residente, ttesses munlclpios 1964,-só não recanhecem os .fatos não sidente, por esta deSigtlllçáÓ
mentos nlls cidlldes, o quo está geran~ e rias imediações, ~ .
os que queIram por «;;egos, más os surpreendeu, portantll já bem se! troa,.
do 11' desagregação sOelal e o·desassoNa BR-31G potlorao ser atacados preteudel'ltes ã-obf;ençao de um ates- tar-se de um dos cardeal$llUi/i: deStct.oo
S~g(J.·
várIOs .trechos no peréUrllo de Pama- tado de mau carater., de désonesti- ClIdos e em relévo põsto perante
Fa~Jje indispensáVel, portanto, a Im- mlrlm l,Jlirll.' Ourlcur1 6. de Ouricuri dade.ou se não, 4e profundo fanatls· Cúria Romtmá. gomem do PCJvo U:
lJlantacão dessllS fré11us de serviços. para Ararlpillll-, onde a sltullC)!io. já. mo po1itico-ideologleo. Para eoml1rO'o realmente compreende os ãnse~ q /UI
sobretudo nos Munlclplos de pedro lI, começa a orial" sérias preocupações, \tal' a.s CO'llquistàs sociais possibilita- llsplrações dos brallilelros e já cómPirlpirl, onde há um estudo do Açude
No açílde de TEll"lIi NOva, já. estUda'" dll.s em todos os setores fundamentais preendeu, mol11or da que 'mUlte, o qtl9
Joana. onde há li rodovll1 ôlho D'Agua do. pOd~rüo ser atendIdos várlOll agri- da~açl\o pelos governos dos slloudoSO!J lIfgnffJ~~. a palltvra POln'e a êIé !labia
<1randll _ Corumbá _ Pedra 11 em cUltores de T~a. Nova, Slllguelro e flresidentlls Castcllo Branco e Costll ~~ta glstinçao; em a aceitando poriJull
construçllo, 'onde eXiste· a. rodovia pJ_. Pllrtlllmirftn.
.
..
e Silva, e C(l1e- têm prossegUimento ""te e t) deslgnIo melhor, está ,,·ten~
rJptrl,dratet'ts, ll\ rodovia" alto MJguC!1
Em Arariplna- há também grande na .atua\ administração do~ Presl- der ãO só a· Santa Sê, como, ·Igutd.
Ia dtlr atendImento pleno ltoo·
do Tapulo _ s1Ío !.uls _ CratéUS. I!. (Jullntldade de açllde~ estudados, po- dente 'Médlcl, basta ter boa vont!lde men
rodOVIIl PWOg _ Bocl1ioa t tantllS ou- dendo 09 áervIçCJS serem inJelados e esp1rJto desandado, 'abrir O!l olhos an~c ~no pbvo ll1'a.slleiro. . .
trM que se o tempo permItisse eu imedlatlllUente.
_.
- (I vet'o BàSta simplesmente isto, e na- lon I s cponE:Iresso Euctlrlstloo Naapontaria.,
.
Não eldste Inn./s dt'tvldà quanto à da ml1i8; , , . .
' " c a. ,,1'. res dent.e, nesta 110ra slS'· . Deixo llqul e1l:ptessa Il rllinhll aon!l- gra.vidade dos fatos.' Na_re!!lão exlsContudo, um alerta. se faz neoessi- ffi~a. nlimo alpenads um testemunho dt'!
Iltt~a no :Mlrtistro do Interlor, ·noss() tenl ,prllíetos derlnltivos
de várias rIo, Sr. Presidente. Que nós. todos
I
m s 11 c orença uma apOtel'Ílê
6mlnimto colega Costl1 Cavaloanti, e obrlUl, estrllt1ll1l importantes, como a nós, contribuamos, com uma varcela ~~Wllrlsticll hei/te Pais de tr!lc1ições catambém no llust're superlrttenderite dll -BR::0232 e a BFt:316, e considerável de slIcrlt/elo malor~ - sobretUdo nós a. t'~'1fz "quteiJZii~ares, mas :também
o
C!l COm- It l,Jl'1mo.lm
StTOt:N'E, Oenerlll Tácito· 'l'e6fllo de numero de Mudes cUja.' lÍ/l:Ull. arma- qUe reP1'ésentllmas o l,Jovo na. Oon~ dê d
óllvelra, para qUe estudem a situação zcnnfla. sérlí de enOrme utilidadE!.
Itreiso Nacional, para que o Clovêrnll eC::e: :t!nll~~~lio de. BraslUa, Perda(jUe11l11 pO!lulaqlíes II tomem as P!'ll~
Apelo, pois. para' a Sr. Pfeslden" do hOllrado Prl!9ldeIlte Emillo Clar· .rança Uln d~llênl e'laPJtal. da éSpee SUIl fundaçlío.
vidênéiar que se Impõem. <Multo te d!l ltllPúblicli, parll os Ministros r/llltazu Médici Jevéa bOm têrmo ..Jll IIlUIlI~lente fa.z /
MÍlrlo An<lrcllllZR, Costllo <1avalcanti, SI!U~. objetivos de soergnlmento' gresSo Nacionlil àe'l.
un9S que o CIJrt..
betal , .
.
Delflm Neto e Paulo Reis Veloso, social, econômico, polltioo e adnli~ d di 21 d
hr'S onze e meia horll.!l
O SR. MILVERNEB LIMA:
para o SuperIntendente da aUDENE nlstrativô _ da nação brasllelrSi. I c a
e a 11 de 1960,. se Insta... (OO'in1t1t!ciU1d.o -:. Ll!l Sr. 1?resi~ flr. Generlll'TAotto .dê ÓlIvell'Íl, A
<Multo bem,)
, q~Ve~,~:t~~~~a, ~r~mlJra,dêste tet<l
.. (lente, .inicialmente quero declarar de que determinem provid~nclU Ime~ O SR.· G:RIMALDI RIBEmo/
parlamenklres bJaJlelr as ,ms~I~UIllõ!'lJ
que ntl meu Estado acontece Cll:ata;- diatall' em'favor ê\aqll~la pobre gente.·
.
século de lltivldad
as ma
e,um
· roente '0 contrárIo daquilo relatado cllJO trllbalho 'foi desperdiçado pela
(ComunIcação. - Sem i'cvislfo dÓ' do quo nunon te' es. O Brasll, Qlu18
-ru!10 Deputlldo Milton Brandãb' refe~ inclemência da s~oa e et!jll8- faml1lllS orador) - Sr. Presld.ente, qUero re- co1ncidêitciá de U~s.d~l~~~m!ll~ar E'ssa
,renteinente ÍlO PJl1uí. 'o DNOCS cstltu passlindtl tonte,"',
',~
ferir-me !lO dlsCllrso feito l1esm Cllllll. aob li 1nsp1r!l~ãl"de um
e 'i e ~~e
continua sendo l1ll1 órgão Iltuante,
A expressão' é multo· rude" trul9 o na sessão do dia 13 d.o corrente, pelo Boséo e prospera á .sJ::r~ho ~ Dilm
tllá.l1zt!ndo obrM da l11alor JI1111ort11tt- têrmo -tem- deeer usa.do com ~6da nosso colega. DepUtado Adyliil "{Iana, 'Conclll.ve eucarlstloo A ~a .e um
ela. QUl>ttdo sul'gel11 J)toblcmM come. clnteza na slgni!loll,ç/ío plena do vo~ ll.utor de um projeta de extlnçao do Deu,r e da Igreja veln cada e~;:ott d~
li S@ca(que
inoménto está. atlngitl- eábulo, conto eluge. (I quadro desola- IPASE.
.
.
~-. . coroar esta cidade noq seus cam! h~
· do umllo grande 6.rea do Nordeste, é u dOr d01l 1l1vradores pobres do m.eu,
ti otI têrmos· dâCltlele il1'onunll'.l'~ nas SUlll! elltradas, tld seu h[lriz~· •
D~OCS ti 6rllíto qlle Iltlresenta estu- g,tlldo, 'trà<tfcameIlteatlngJdos. - mento, qUE! ~e me afiguram, eviden- no seu futuro. Não há brasl1elro '.a lI!',
dos 119.ra Os 1l0vérnos fedetal c' esta;- i Sr. Fre~ldente, Srs, OellUtados. li temctIfe ressalvada a I:!OIl-fé do cole- pouéo existe um s6 latlno.aUlerl~a~~
dUM ter~m "~dlçlles de abrir fren~ s tuação, nlio pernllte, m.l1l11 retarda· ga, Injustos com. o IPABE,eom a que já dellC~berto não tenha nll PtUtes de trlibàllio.
,menta. Fome-é dest.1'11l!;all, é morte, sua Administração.
.'
sagem sentImental humana' e socf~
.
.
OU se: sllcorte prontnmente aquela
Voltare! a esta tribuna, na llró:dmn de - Brasllla, o enÍêVo' de um sotth
Querfo !l\lrovlJitll-l'êl . fi, ·ollortUI1k\llde gente \atlngida pelo InfortúnIo, !lU as setnat1a., depois de recolher os elemetl~ E'mt,~lado pa.rs. as· espera.nçlllj d~
I'lIU'1l azer um ap 0:_
cCllas de assaltos 11 cidades, de saque tlls 'que so1Jcltel ao· pres:deníe .da- mlmdo.
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DIÁRIO DO CONGRESSO, NACIONAL
616, Sábado 18
=
Acredito, Sr, -Presidente, que, com
(Seção I)
Abril
de
1970
Desejo, pois, congratular-me com o forma. lmag1nadlt; á ~ecuperar o pres- diminuiu. Mas ela não é ainda o que
se decanta. nêste Pais; e não pode
o. faculdade regimental que V, Exa., dinâmico Prefeito Anatáclo Roarlllues tfgio da nossa. instituição. _.
me defere,' prestei uma homenagem pela brilhante vitória que obteve, e Sem d1llvida, o que maís 1105 deve ser, ~rque os' contrastes não e,o;r.à~
ao Cll1'deál da Bahia, em quem sem- saudar o Governador Nilo Coelho pela ~reocupal
o conceito desfrutado escondídos: como diz o nosso cabllJé'd
pre descobri uma vocação ao serviço elevado. compreensão e demonstraçl\q juntD à Nação Brilsileira. -Mas nao nordestino, estão na cara". V. Exa.,
é-
de Deus o da Pátria, AlIfuito bem;» dé sensíbílídade, enquanto homena- podemos. em momento algum, permitir também terá ouvido. COm ouvi, em
o SR. JOÃO LYRA FILHO:,
gelo o bravo e progressista povo da- que seja dístorcído o nosso conceito noticiário de ràdío de anteontem, que
queli Importante clllllde, a mais po- no exterior, que seja subestimada a êste mês aInda o preço das carros do
(Comunicação, U) _ Sr. Presi- pulosa e a. mais :rica do interior do nossa Imagem diante de outros pOV03. Brallil sUbirá 5%, e que os dos medi';
dente, S11l. Deputados a cidade de, -meu Estado. (Muito bem:)
Como -figura. vejamos, • estampado camentos subirá. 10%.' Diz-se uue as
oaruaru vinha recebendo um vigoroso -,
b
•
nas primeiras, páginas dos grandes industrias dc medicamentos estão 'l'eimpulso de progresso: at~ que a ratta ,V:- <J SR. PRESID-I"NTE:
jornais brasüeíros nu. semana próximo- dinclo aumento de 111% e que o Go<Daniel
Faraco Passa-se _1'10 passada, quando reproduziram edito- vêrno pensava em conceder 10%. Ora;
dágua, agravando-se a cada momento,
deterrnínou-a deseontínuídade daqiwle Grand\, EXpediente,
rial .publíeado sa Inglaterra. .pelo se-isso é verdade, se mensalmente o
- J
Tem 'l, palavra o sr. Gaqriel Her- "FinanciaI Times", que, de maneira preço de determinados produtos eStá
:processo. ,;
AS programas de ínuustrlallzação da" mes,
'
,
mais' do qUe Infeliz, numa distorção aumentando Do País, como se podá'
comuna. escalfavam diante dêsse re
descabida, numa. agressão à verdade, deter a inflação? Inteiramente rmposnõrneno, ante o qual todos os argu- (Discurso do Deputado Gabriel ti. ponto de parecer brincadeira. ,'de sível. Em. terceiro lugar, o Presidente
procura jogar sàbrll 06 MédicI ·toi .muito correto quaÍldo de~
~llel1tos eram úteís. Ninguém poderá 'Hermes, retirado pelo orador) mau gosto,
aceitar que Oaruaru prosseguisse 1;111ombros do Congresso Nacional todos elarou, -etratando-se das finanças' do
quela áurea de progresso, sem a soDurante o discurso do Sr. Ga~ os óbices tôdas asresultaIites dos Brasil: ~'As finanças do País vão bem
rução antecipada -(Iêsse importante
br:iel Hermes, o sr, Daniel rareoo, descaminhos comeüdos no passado, mas o, poJ'o vai muito mal"'-- Não posproblema. -'' 1 . 9 Vice-préSlà"nte, deixa a CIL- Afirma o' editQrili.1 citado que
su- 50 batel" pnlmas !lo um Ministro nem
Quanao ocupei à. Prefeitura do -mudeira da presidttrcla. que li oeu- cesso alcançado pelo. 'politica econo- a.' um, Govêrrio que, }jala: 'equilibrar
nícípío, no, qüinqüênio 1959-1963, o
pada pelo Sr. Padre Nobre, ~.9 míco-fínanceíra do Oovêrno Revolu- as tinanças do País, tem de matar Q
suprimento díarío era de 3,700 metr os
Vic e-Preside1lte.
'
cionário só foi possível cem o fecha.- poVôo Então, mata-se todo o mundo
mente do Congresso. Textua1men~ ll. o dínheíro sobra, fioa amontoado"
cúbtícos. Graças à ajuda eficicnte do
0, SR. l'RESIDENTE:
, publicado no primeira págil1a de -"n No sistema financeiro hâ . duas maentão Governador :lo Estado. DI'. CIlI
(Paàre Nobre) - Tem a palavra Esw.do de Slio -Paulo", é o seguinte; neíras de combater-se a inflação' sc"
Sampaio. e li colaboraçâo do iMinisl7!'o
àa Viação e Obras Públicas da éPOCd, o Sr. Benedito FerreJra.
"Londres Comenta: Brastl é Milagre" (fundo aprendi muito rudimentarmello hoje Deputado cearense Virglllo
te: uma, violenta, que acaba com o
'l'ávora, pôde a Prefeitura Municlpa.I,
O SR. BENEDITO FERREIRAt
Lonctre,8 - O saneamento dllS dinheiro e mata o povo - mata os
finlWÇllS
e
o
expressívo
desenvoídofs;
outra, lenta, programada, ínteno meu período administrativo, elevar
(Lê) ~Sr. Présidente, Srs, Pepuvímento econômico qUe o Mini'- ljgente, slstemAtklo., que elímína a ino suprimento de 3,700 para 13,00U tados, parece-me que toda a Huma.tro
Delfim
Netto,
da
Fazenda.,
fiação
sem matar o pov:o. Creio qUê
metros cúbicos diários. Este volume nldade está colocada em xeque: remos
conseguiu realizar no Brl16lI to- no, Itrasll ,talvez esteJa ha.vendo ume
ainda se mantém n3S dias de' hoje, todos como qua.repentlnamente, desram quaJificados de "mllagrnsOs" terceira maneira, a. do meio têrmo,
sem que o meu sucessor .tenha ',im- pertados de um prolongado sono, ~,
!Pelo jornal, "Fillll11ciaJ Tlmcs" Nlio digo que se esteja matando codo
gencíado, como seria de esperar, para ao depararmos com o avançado da.
f,tn
~ua edição de hoje. O jornal: o povo, mas é murto verdadeira Oi
aumentar aquela dlsdontbmdad~, jií hora, atabalhoadamente, p,escoordealtallsando OS rll5ullados obtidos afirl,\lat.lva do Presidente MédicI. Ó
insuficiente naquela época.
'
nados, buscamos alcançar o comboiO,
6
anqs
após li> Revolução de 1964, :arasJl POde estaI' com essa taxo. elciDotar a cidade, de volume dágua recuperar a condução, o tempo per~reve que, desde o. nomeação de vada de 9%, mas o povo vai muito
suficiente para tender às necessldàdes dido. :E:ste fenômeno, todos sabemos,
Delfim Netto para. o MíniIItérl0 ma.l. Eu preteria que o. taxa: fôsse de
do seu pOVo e do seU pal'que indUlltrlal não se atém a. graus ou a. altítu(l,elJ,
do. .Fazenda, as exportaçõe.s MA- 8,3% ou 7%, )lOI'ém que ,o povo est.iem expansão, pa;;sou a representur raças ou credos, pOlíres ou ricos. '1'()-0
li
.t
silell'a.s orescera.111 de 1,'1 para :I" vesse co-e do m Ih
uma aspiração constante do Prefeito dOS sofremOS de uma. angustia ainda.
bilhões de d6la,res. "As •"eserva"'s momento
' ...em
n que ese arvivao cantando
que 'lP.S 11e
Anastácio Rodrigues, Mesmo porque, ,nã.o,dimensionada !lor nossos sociOlodo PIÚ8 em moeda estrangeira tri- decantando os 9% sôbre os produt<lS
SEm resolver o def!'lit do suprimento gos, ou economistas.
_'
plicaram, & especUlação 8Ôbre o do'" 1l E
tá
itdágua, cjue representava uma preocu- :' 8e'-1'0 oel'o"" e UI"I'te prolong"Aa."
cruzeh'o foi detida e a eeonomlo
... I'as.
o povo es em s uaçao
paçào secular do Clll'UaruenSc, nüo
~
A, muito
diflcil, passando _fome, como
poderia êle éumprlr a meta prlnclpaj configuração des.sas assertíVa&, se
em 1969, cresceu de~8 & 9%. Re ..- bem reconhcceu o Pl'tlsldente da Redo seu Govêrno, qual seja, a reto- buscássemos todo o gama de fatos
~~~~i~~od~uBeraasUJ11!1"ã.°ed'~?dença
pllbllca. Era II contribuicão que quemada do processo de desenvolvimento ciue se vêm desenrolando e MUgindo
_
' .w. r u....!lo a ris. trazer a V EKa
proporçocs razoáveIS e deverá es""
do setor Industrial,dentro dCls ,..dle,es Ohomem em tôdas as partes da TelTa..
tar eliminada. em 1970 comenta. o O SR.. BENEDITO FERREIR.A ...,.,
vlgorosos em 'que lôra inIplantad'ó. c", E - essa angústia que nos' infellclta.
,jornal
não
existir
a
'rnenClr
dl1Agra~eço
ao
nobre
Deputado Joel
Antes de 1950, já o célebre ec011ll- .vai-se agigantando de momento a.
vida dc que o "êxito de Delfim Ferreira sua inestimável contribuição.
mista francês Padre Lebret, divisara momcnto, na. medida em qU& é divulNetto não teria sido tão r1\pJdo Oostat1s. de dizer que S. E"'" foI mui..
com profundo espanto e não menOl" gll.da pelos modernos meios de coniu, sem a suspensão do Congresso" e to feliz~ mas llá que se releva'r a pl'Oadmiração, o grande centro cosmo- nlcação criado/, pelo llomem ne.õre
sem
a concessão de podêres ~_ ooupaçao do Govêrno no que diz rellpolita que era Caruaru, o qual deno- mundo enlouquecido.
pecials, M Presidente da Reptt- peito ao processo lnflacloDll1'io, aliá.;
minou de comunidade-pólo, por prever
Mas, tentemos a desejada configublics..
,
reconhecido mesmo pClr S. E.",~' A Inque dêle emanaria, tal qual uma ração, no exame dos fatos que noe
A NOIXI. Revolucão
'
•
flação, tão combatida por todos nós.
mola propulsora, a grande fôrça de· falem mais de perto. VejamOS o asO "Financilll Times" oom~nUl.· em doses adequadas é um incentivo ao
llenvolvJmentism do interior dePer-' sunto do. momcnto nesta Casa: a re" A verdadeira Revolução
n~ reinvestlImmto. pois evita a estagnll';
nambuco.' _
_ forma. ou fortalecimento do -CongresI.a1vez tenha oomeçado em ção. E nós estamos no caminho bem
Brasil
O GClvernador Nilo Coelho aerellltou 50 NaoiClnal sem dúvida. 'o. angÚlltia.
dczembro de 1968, quanllo () Pre. próximo a. êsse nlvel ideal precomZana. importância de ClIruaru e na vera.- maior que oprime os meJnbros
~dente assumiu o pOder
total. - do pelos grandes economistas,
cidade dlt interpretação econômica do da Câmara., Em verdade, o assunLJesde_então, o nacionalismo insQuanto ao aumento dos preços do
:Padre Lebret.
to não é nõvo. Tanto que, tão
oreveu-se na ordem do dia. Como carros.!la luxo e de passeio, isto não
Mobilizou todos o.q esforçOS para logo aqUi cheguei, mesmo desprovido
o.preSldente Médici, adquiriu· r-om me. preocupa, nobre Deputado. :~esmo
obter os recursos necessários à cons· de qualquer experiência anterior,
t~o radicais nas áreas instema.- se subissem 50%, quero crer que -nada
trução dos açudes de Tabocas e Cipo, senti a urgência 'da medida. Apr~en­
clonal
e social COlllO os de Delfim seria demais. Vamos, tomar - como
que armazenarão cêrca de 12 milhões tei, ainda. em 1967, uma sug~o Netto na esfera econôJ.nica."
exemplo a União Soviética êsqueçade metros, cúbicos dágull, suficientes o projeto que criava a. 1tevista, do
Indica que Médioi parece dar mos os, Estados Unidos, o~ja renda
para atender II demanda do seu par- congresso Nacional.
Representava
~a
injeç1l:0
~e
filosofia
polltica.
'Penaplta
é de 4 mil dólares. A Uniãõ
i d til 1 l1z d
te n uma tentativa dc levar a. todas as
.. ,recupelaçao ec!lnômlca e, Soviética. está na faixa. dos 800 dólares
3~e 10~ ~~~rbs,o~ 3 aq~i1g:etr;:edg áreas da populaçáo. especialmente as
- apoI!ldo por seus ofiCIais mai/! ra.- de renda per caplta e lá existe Ulll
oentro da cidade, e às necessidades de não tingidas pelo "DIário do Cond~oals, promove maior participa_ automóvel de passeio para. cada 1I4
cêrca de 125 mil pessoas, 'cm quanto gresso", aos clubes sociais, sindicaçao do POVo - e não de polltlcos pessoas. No Brasil proporção é de
é estlmáda a sua população urbana, tos, grêmios estudantis, bibliotecas,
- no govêrno, VUlgariza o ensino um automóvel lie- passeio para cada
Governos do Estado e do Municiplo, Oâmaras de vereadore-5, Assembléias
e
parte para redistribuir lucros!' 32 ou 23 pessoas. Logo, não vejo pOI'\
SUDENE, BNH, Minisério do Interior Legislativas etc" enfim, os nossos ree Companhia, {le Agua' e Esgf,~oS de pr/!sentados uma amostragem do qUe
O Sr. JoeZ Ferreira _ Nobre Depu- que nos preocupamos tanto, se estiverCaruaru reuníram-p,e para equacionar reaIment<J aqui flizemos, no Plenário tado, em pI'imeiro lUgar quero estra- mos atentos para realidade nacional. _
I'l. execução do projcto que dará, ainda e_rias CClmlssães, em favor da !,átrla nhar prOfundamente que uma notfllfa
No que' se refere ao aumento dos
de tal porte tenha sido publicada no medicamentos, percebe-se a agudeza.,
nu corrente ano. o volume dágua de comum.
"
que tanto necessita aquela prógressita
A par dêsse projeto, muitos pronun- "FinanciaI Times", jornal de um pais a preocupação do homem que estã
cidade..
_
clamentos temos prOferido. E, espe- tradlciorialménte democrata. O Par- na. PreSidência da República e qÚIl
Além do espÚ'ito dinâmico do seu cio.lmente nos últimos tempos, pode- laménto británico é. para o ingll!s ohega falando aquilo qUe o brasileiro
~ovo, desfruta
Caruaru de pOSiç!io mos-dizer, temos caminhado, embora algo intocável, e a noticia publicada: tanto ansiava ouvir do Presidente dá
geográfica ideal, E' confluência i1e _ timidamente, -no rumo certo da. cris- no jornal, além de" infamante, depõe República, S, EX~ apoiou o Pl'esi.
duas rodovias importantes: II BR ~S2 talização da idéia de se atualizar e contra o Minlstrõ brasileiro, porque, dente do INPS quando êste se, propOl _
que corta o Estado na direção leste- dinam!zar mais importante dos PO- pelo avêsso,-está a dizer que o Senhor a fabricar medieamentos para atenoeste, tiJda asfaltada e a BR. 1M, que dêres da Repúbl1ca.. o Legislativo.
Delfim Netto s6 tem condições de ser der, de 'tato, aos menos favorecidos.,
liga o Rio Grande do Norte II Alagoas,
E, em que pese a tolerância, a com- Ministro num Estado totalitário; num E, a matéria foi enfocada dc maneira
passando pela Paralba e por Pernam· preensão e a. vocação democrática de Estado democrático S. Exll. deixa as multo feliz.' Constatou :I Presidente
buco.
" n o s s a gente, temos perdido substllnc!a. finanças irem pelas barrancas até a do lNPS - e são declaraçóes dele
O orçamento global das obras 110 e prestigio ante os nossos -represen- bancarrota. Issso é o que está dito que só 23% dos doel1tes no Brasil
abastecimento dágua,
inclusive da 'tados. Esta é uma, dura. e triste vE:r~ ai pelo avê&lo. De maneirll que 1100 tém podido comprar medicamentoj;.
adutora, atinge El <'ifra de 25mllhões dade. Exemplo, e dos mais e1oqUen- duplamente contrlBtlldo cQm essa no- Creio que esta faixa de 77%. que nãq
!le cruzeiros novos, reclll'Sos que v"l-- tes, têm sido trazidos pelos membros tíeia, Em segundo lugar, nobre Depu- é freguesa. dos laboratól'los, 'irá s!}.
tarão àquela comllna, ao Estado e à desta Casa, no sentido de -nos alertar lado, faz precisamente cinco anos que freguesa. do INPS. Logo, não v~Jit
União, com R circulação das novas parll o perJga que corre o regime de- ouço falar na r~ução ou no bani- inconveniente algum, em que o OÓriquezas que esse melhoramento vai m.ocrátlco em nosso Pais, de :098 in- mento da. intlaçao. Para serm"os ho- vêrno .Intervenha neste. -faixa. parapropiciar.
rluzir. urllentemente. através ~ re· nestas, temos de convir em que ela. s.tender àauela. outrs. Ilrande faixa da
I
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Sábado
'18
QIÁRIO 00. CONCRESSO I\IACIONAC
'(Seção I)
Abril de 1970
61\
população. Não há como' negai'. no- mente, o nome do autor, nem tenho os jornais estão noticiando esta. sema- contar tão-somente que tenho certeza
brc DCjJUtado. que esta alta' pc: 5% .no enverganura para um debate dêste na: a fúria e a ojeriza com que o P):e. de que - e o Deputado j!\ o afirmou
Pl'CÇO dos medicamentos ê conlr]Í;tlldo- fôlego.
sldente e o Prímelrç Ministro da H.ús- com muita propriedade _. não agrara . For outro lado, concomitanteO Sr. Alde SallHlaio - V. Ex~ tem sla se estão referindo .ao seu operarla- dou e não agradaré, a qualquer 00mente, o aovxêrno estlj. prbviden- investidura para um debate, isto é do do, chamando-os de bêbedos ,EI Irres- vémo patriótico Instituído pela Revoetando, a curto prazo, um unodo de conhecimento de todos. . Intuitiva- ponsáveís, porque não conseguiram lução de março êssetipo de projeçãa
suprir esta faixa da poptiín.'Çrlo.~esta mente, todo mundo percebe logo es- mais uma vez, no sistema de massífi- desonesta quento à realidade nacional,
cação, no sistema de destl'\.1ição da O Congresso votou a reforma tributãgrande maioria do povo brasüeíro sas coísas, quando são verdadeiras.
que uno -pode medicar-se. Não hã
O SR. BEN.EDITO F'E&REIRA - personalidade humana, atíngir' as me- ria, tem prestado ao poder Executivo,
como IlOS queíxarmos do Govêrno. de Perfeito.
"
tas econôrnlcas pJanejada~ para a Rils- como é de sua obrigação, -parte que
futo.
.
:,
Pediria ao nobre Deputado· Alde ma Soviética., ,
somos' do poder l·evolúcionál'io.O sr, Alrle SCtmpaio _ Gostaria de Sampaio, sempre tão veemente. que I Mas. SI', Presidente, poderíamos ir apoiamento em .tudo .aquílo que' diz
iocalizar.hõ'discurso que V. Éx" está me permitisse. esclarecê-lo em,ontl'a mais longe. O que nos dói nisso tudo respeito aos ínterêsses nacíonaís.
proferindo o ponto em que V. Ex~ ocasião. da tribuna oupartícularmen- é que êsse insulto vem da. pátria de "0 Sr. Dial11la Falcão. - Sr. Depu-declara, de que já estamos no. camí- te, se f,9r caso, quando, então, lhe Sir wínston ohurchítl, o mais feliz, tado Benedito Ferreira,' inicialmente
nho para cllpgar àquela, faixa. infla- levaria a fonte onde colhi a informa. talvez, dos crítíoos ao regime demoerá- desejo congratular-me com V:. 'E~a.
elonáría .qúo< representa. um pequena ção,
.:.
tico, aquele quo afirmou, em oun aa pela oportunidade dodíscurso que vem
estímulo ao' desenvolvímento. Não Por certo, isso há de saciar 11- eon- palavras, que, "de tôdas as formas de prOferindo nesta tarde, em defesa dl,
quero dizer que estejamos muito longe tento a sua euríosídnde, 'Pelo menos govêrno, a pior é a democracla, ex- Congresso Nl1cional, Quero .apenas
ainda. 11:ste 'estimulo é de cêrca de não rícereí em situação tia difiçU ceto as outras", E é exatamente da num ponto dtscordar' de sua oração •.
1 a 1.5% . ao '11110. Basta ver que como a em' que me encontro ne.ta pátria onde a Humanida.de tem' bus- V. Exá." no meu entender, pelo menos
quando a' inflação chega li 2% ao oportunidade.
,.' ' ,
. eado grandes exemplos de liberal de- vislumbrou ao longe a possibilidade de
ano há uma grita geral. E nós 1101 . O Sr. Alae Sampaio. - l\tl1l1to obrí- moeracía. Todavia, é dai mesmo que o editorial do "Flnancial Times" l'e:Brasil, estam6s com cêrea de 27. ao gado a V. ElI:~
também vem a critica - por que não fletlr o pensamento do oovêmo ou da.
mês, Nos Elstados Unidos essa porO, SR. BJi:NEDITO FERREIRA ~ dizer? - a contestação para a dou- 'próprIa opíníão pública da Inglatel'centagem chegou quase li b'j~. Rou- Eu e que agrlldeço a V: Ex}
,trina dos parlamentos fechados. Salvo ra a respeite do nosso Pais. Discordo,
ve um imenso alarme. Tõilas as pro_SI'. Presidente. preciso prossegutr, melhor juizo, tálvez 6 "Financiai Ti- pelo seguinte: sabe ~ V. Exa, que o
vldênc'as rorsm tomadas para que o mesmo porque ~ que me tra.. à t1'1'- mes" esteja preparando adredemente atual Ministro da Fazenda, Sr. Delaumento não continuasse. () Govél'- buna não é propriamenie o deba,te a opinião ínglêsa para o fechamento fim .Neto, é o, papa dos tecnocratas
110 fêz até o saerlríclo de reduzír ím- de nossa, polltíca ell'?!lór.aic'\, senão da Câmara dos Lordes e da. Câmara dêste Pais.
postos para que a proãucão pudesse colocar os pingos nosu 11~ ll~gulJ,gem dos Comuns, como solução para as
A .teenocraela vem sendo, exatamenaumentar e rõsse dímínuída essa in- cauocla, Dlzia que os /1l1g1eses, ai.é penúrias econômicas e (i1íanceiras com te, o mater óbice para o nmctonamenfIação, O Brasil, infelizment~, uínda mesmo com a sua reserva pccullar que se vem debatendo a Inglaterra. to pleno da democracia brasileira, porestá .multo longe disto. Como um dos 1quanno entendem de fazer um elogío Não há como ner,ar. o mérito, a bra- !lue querem os tecnocratas agir na.
maiores adversários da ínttação, não ao nosso Pais, encontraram a maneí- vura com que o Sr. Delfim Neto coado ebseurídads, sem, aquela fiscalizaçáo
queda deixar Jlassar uma lÍflrmaf.!- ra mais .infeliz, Fizer!l:m-no deprecio juvado pelos demais Ministros do Go•. eficiente do poder representativo da
va desta ordem, como se S2 estivesse, ando o C~llJ;.resso NaCIonal e dístor- vêrno Revolucionário, à. rrente do Mi- povo em qualquer democracia dO
ainda, açucarando a ínüaçac. O com- cen~lo a Instoria verqa~eH'íl. çiarevo, nístérío da Fazenda vem conseguindo mundo. Não acredito, portanto, que ó
bate à. Inflação é' uma necessidade, lução do povo bxaslieJl'o em 31 dt de fato, saneaI' a nossa poltica eco~ editorial cita.do por V.~ 'EX'I que é tio
sob todos os aspectos. inclusive'p a~- março de 19l14. a qual, como anseio nômlco-financeira' ao mesmo tempo conhecimento de. todos n6s, reflita o
p~cto moral.
"
da nacion~l1dade, tinha de l;arUr, salvo no caso de sé querer cometer ini~ pensamento do povo ou das autoridaO SR.' BENEDITO PERREIRA _ Domo partm, do Congresso Na~lOn~1. Qüidades. não se poderá. negar que em des Inglêsas. Não acredito também
C01ic01'(.lo em parte com o nobre lJcpu Procuraram. J.10 Ulencl~)llallo' edItorial, momento algum faltou o apoio polltico no que disse o nobre Deputado últltado Alde Sampaio. Não sou ,caIC- patentear.() obvio, POIS, na verdade, do Legislativo aos objetivos de S. Ex' mO de Carvalho, que supôs ter sido
drático em Ciências Econôm;cR3. Mas a !l'~tOl'llL' lltllJt.cll. ae todos OS. P(lVOS Como se vê, o sucesso que ali está aquêle editorial uma manobra para.
não tenho preguiça de iel'. Lendo os demonstra que a ~elhor manell'll, UO liáo é milagre. Não é descoberta ,nc- que posterlormenté o Govêrno inglês
tratatlistas vemos que a taxa Ideal se- promover o soer~Ulmento da econo· nhuma dó "Flnaneil1l Times" e sim o possa propor qualquer barganha ao
ria até 10%. se se considerasse IJ <cies- mia de uma llsçao. embora de modo futUl'O extraordinário do esfôrço con- nosso País.
./
címento vegetativo do prouuto In1.l'l'nO pouco duradouro e bom, que se en· jugado de tôdas as fôrças viva.s da
O SR. BID-'EDITO FERREIRAbrut{) que iria dar compensaçao e fab:le - ~ atraves ae um govi:<rno Nação que, sob 'a égide moralizadora Não. S. Exa. não 'disse Govêrno.· Pa~
. que forDaria o reinvestimento, ,',que- forte ou d.!tatorJal., ,
,.
de ai de março vai aos pouCOS; coli- rece-me que se referIu a grupos ,in"
la velha' e eterna história de guorEntre~nto, se o jeltor ca Hlstórl.a mando o grandioso ideal do nosso EO- teressados.
.'
".
dar dinheiro no colchão desapúrecelia tiver a p!lciência, ~e c):1egar ,ao Ca!1l. ergulmento econômico. O que ai está.
O Sr. Vltimo de. Carvalhd - Eu disem face do indice apreciável f' tolerá- tulo, segUlr,te verifIcara n transltone- em .têrmos dê fracasso deve ser debi- se "a finança inglêsa".
vcI de até 10%, que fomenkll.'ll1 o ih- dade do sucessp a1cançado por. taiS tado ao deboche' administrativo ant{J:' O Sr.' DiaZma Falcão - já que S.
vestimento. A prcocuPllÇi'io do 00- sistemas de governo. Bnsquem~s como 1'101' a 1964' e, em têrmos de sucesso Exa. fala em finanças, quero dar meu
.vêrno quanto ao investim.:mto' I'evela~ exemplos a Alemanha ele B:ltlcr, a dêve sel' créditado ao saneamento quê pensamento exato. Tenho a impressão
se... corajosamente, no Decrt't<l número Rússia de Stalin, a. Itália de Mu~~o- vimos empreendendo na coisa públi- de que o editorial do "FInanciai Ti·
157, que abre mãÇl de' parte" do 1m. lini e, mais perto de nós, a ~rgentllla ca, na orientação dos investimento. mes" foi financiado pelo Ministro Del.
pôsto de Renda lIquldo e certo pal'Q, d~ Peron e o BraSil de Oetulio. ~. de maneira reprodutiva e na. cont'>..n- fim. Neto, para que S. Exa. coiltinue.
criar a mentalidade, a filosofia do in- tao. teremos o quadro a. 601::" consldo- ção das desp\'~as supérfluas e menos ditando' llUas regras econômico-financeiras à frente do MI1Ústério da Fávestimcnto e reinventimento. E mais. rado e a grande Í;ndagaçao: vnleu urgentes.
. há um projeto de 101 de nossa allto- a pena mnto slloriflCio a "que foram
O Sr. l7ltlmo de Carvallto _ V, "Ex~ zenda.
ria, nesta Casa, que :me 'Jfano de ver subm~tidos esses poyos?
.
Deputado Benedito Ferreira, faz uma
O SR. 'BENEDITO FERREIRA cristalizado em decreto ..lel, em que O ~r. Alde _Sam]Ja~" -:- QuerIa dar defesa brilhante dêste Parlamento. V. EXIl., nobre Deputa,.do, tumultua o
se passou a isentar do Impôsto o re- uma informacao que se lefere a fatos Aliás, embora o cuidado cile V. Exa. debate com esta acusaçao. quando qucr
inves,tlmento. Paradox~lmente, antes ponco conh~cl~oS. Ao ditadura .conm- pelo .nome desta Casa seja tão alto, defender o .oovêrno inglês para comese tributava em 15% o lUcro suspenso nista da RUSSla .realment.e. deu pro- o Pl'ÓpriO editorial do "Times" des- tel uma ,!mqUidade contra o nosso M1-'
das emprêsas. já tributado na decla- gresso ao povo russ,o nesses 50 anos, l11ent-e a si mesmo, E' de uma imbe- nistro.
ração da pessoa jurídica. No entant.o, ma~ cOm per?a de ,liberdade, em co~- cilidade nativa. ,Atribulo reergulmenPrimeiro. não se acusou. ó Governo.
penso que o Ministro Oelflm Neto, diçoes que nao satlsfazem a humam- to das .finanças do Brasil Il sua re-' Inglês, 'aqui, em momento algum.
00':11 o destino que tem demonstrado. dade. E deu s~bretudo .porque partiu cuperação ao fecbilmento' desta Cã- Achamos êsse editorial tão sem sentIagIU certo. Faço a ressalva de que do saque e da lmportaçao das capaci- mara Ora estll. casa estêve infellz. do ·.;;[ue temos de, através de hipótetel~ho ousado divergir de S, Ex'f, mas dades. Foi êsse o primelt;0 passo plc:a men~, fechada _ e com de.sproveito ses, chegar a um entendimento qualhá que se lhe creditar l1 ê8S~ deere. o desenvolvimento na Russla. Entre-. para o iriterêsse' público _ dm'ante o quer. IsilO me leVa a entender que o
to, que iSenta de impôsto o :t:einves- tanto, .a ditadura sempre enco}ltl:a ano de 1969, Como pode um Parla- que está 'ocorrendo na Inglarorra, em
~iment.ode lucro suspenso. ,De fato, obstáculos para prosseguir. A, Russia mento fechado dUrante o ano de 1969 verdade. é"uma infiltração de esquer.
distas da festiva,- 'principalmente em
c uma medida salutar e comps.tlvel está tentando caminhar para um capi- produzir efeitos na economia de
com a politica de desenvolvimento do talismo diferente do que adotou rté pais no primeiro mês do ano de 1970' Vál'ÍOS setores de informação da. InGov~rno do Pais, de fomen!ar o 'Ihais agora. ~ capítaliSm? de estado, A in7 Que pais admirável êsro para reerguer: glaterra. &se pessoal, taltez, é que
posslVel ~ relnvestimento' tao deseJa- formaçao. que quelo dar foi co~lda se assim, em tão pouco tempo e fa- podeda estar induzindo os odltorta~
do por nos,
~.
.
numa revIsta; cientlfica norte-amel'lca- zer com que as estatistlcas sôbre Eco- listas dos grandes jornais inglêses, a
, O Sr. Alde SampaIo
Nobre na. Ali se diz qne hoje, há 40 emprê- nomia é Finanças que geralmente são exemplo do "FInanciai Times", a exDeputado, volto à tribuna para di- sas amerícanasfazendo Investimentos p/lblicadas um ou 'dois anos depois 'se- pendel' êste ponto-de-vista.'
,
zer !': V. ~~ que não acrediLo na na Rússia. onde faltam certO$ produ- jam pUblicadas .com antecipaçáo?'Não
Mais adiante traremos, em outras
autoridade desse autor que cita como tos.
. '
'.'
_
há outl'a expllcaçno não há outra de- palavras, êste nosso peJlsamento, para
ideal a taxa. de 10% ao ano. NI,l. verAs fábricas Fi~t e Dlor lá estao tl'a- fll1ição ·para êsse 'editolial do "Ti- satisfazer essa preocupação de V. Exa.
dade, todos os e.~tudos teóricos de. balhando, a petlldo do, ~ovêmo russo, mes" E' imbecil forjado na :finança Divergimos do nobre colega no que diz
l11?nstram que a inflação é mais con- p~'a que a população possa. rol' um lnglê~a para. agrádar ao Govêrno do respei~ aos tecnocratas e a essa grave
~aria dO,que favorável ao des~nvol- UIvei de vida melhor. V. ExIl. faz u~ Brasil. Talvez pretenda essa finança aCl1saçao"que faz, ao Mi1Ústro Delfim
:Vlmento.
.
relato significativo dc que o povo l'US- IÍlglêsa vir aqui fazer alguma 'nego- Neto. Nao creio que um homem daUnia pequena taxa de it'!f1ação, ás so t-em~ por habitante, um uso .de au- ciata com o OovêrÍlo dá RevolUção, quela estátura se permita tal procedivêzes, por mudança de ,lj0s,suidores de tomovels m~llor ~ue o do BraSIl, con- Mas êste mwceu. para dar .outros ru- !Dento. Creio que ,seria desnecess~río
dinheiro, ·pode trazer estimUlo, mas siderado Paus atlasado e subdesenvo~- mos à Nação brasílclrn., Engana-se o Invocar provas do que V, ~Exa. dlssll
simplesmente ao desenvolvi~ento; vido. De sorro que nunca seria a dI· editoriai.· Engana-se o 'jol"llalista: o om seu "aparte. V. Ex~ lmo ~ tlJl'Ílt.
não concretiza aquêle dese~volvlln~n- tadl,!ra que ~ haveria de condu,zir uma Parlamento brasileiro lechado nad(\ PO!'qu'l! realmente o Jato" e!TI.. ~I, ná0
to.' De sOrte qu!,!, repito, nao acredito naçao ao glll.nde progresso. E o l;lovo, recomenda' pelo 'contrário entristece t"xiste.
. . .,' '
na- autoridade dêsse autor. Slf-fôsse quando é grande que lal: O pais reai- 'l. demOct'a~ia de toda o mlilldo;
O Sr. Dia/ma Falcão .,-1?ermita.,V.,
possivel, gostaria de saber ol1de ~. mente grande.
EKa, complementar. o meu aparte.:" O
Ex' leu Isso e qual o nome do 'lutor. O SR. BENEDITO FERREffiA
O SR. BENEDITO' FERREIRA - editorial do "FinanciaI Times" é',apeO SR. BENEDITO FERREIRA - Agradeço a V. Exa., Deputado Alde Agradeço o aparto 'do nobre Deputado nM .uma . peça llterárl/t. não se ·lU·I·ISr. Deputado,niío me ooorre, llcrmo- Sampaio. Permita-me acrescer o que último de Carvalh~. A êle quero acres- ma em qualquer fato econôl.ulcq ,reaL
o
um
.618
Sábado
D/ARIO DO OONQ~ESSO NACIONAL::
18
'(Segão I)
São a~enas 10iÍvaminhas ao Ministro to nem mereceria. ser tratado. nesta eqUivalia a 1,285 dólares, áquela 11.1·
Abril de 1970
(}"SR. PRESIDENTE:
da Fazenda. Não fa.z um exame em Casa, talo gama de problemas impor- tura. somente 10 salários mínímos. De(Piutri, Nobre) _ Tem a palavra ê
profundídade da economia braslíeíra, tantes de que ela precisa ocupar-se, pois em 1961, um parlamentar ganha- nobre Deputado.
'Quando declarei, que V. Exa, tinha,
O Sr. Djalma· Falcão - E$tou de VII. 240· mil cruzeiros antigos ou 240
pelo menos, resquícios de dúvida quan- aeõrdo com V. Exa. V. EXa. tem todo novos _ 25 salárlos·minlmos - corO SR; Rlll1\lVNDO DINIZ:
to ao comportamento do Oovêrno in- o meu apoio, Mas no momento em que respondente a 12,650 dólares. à. taxa
Sl'. -J;'1'esidente, uso da palavra, por
glês a nosso respeito...
o nobre Deputado smvat lloaventur~, cambiai de então.
I
Iíberalídade da Mesa e generosidade
O SR. BENEDITO 'FERREIRA
cuja amizade também muito me.honHá. outros períodos que estou omí- do -Deputado Milton J3randão, orador
dissé Govêrno, Disse edítoría- ra, tala no espfrlto democrático do tlndo em que o Parlamentar chegou a que .se encaminha paro. a tl'lbunll,
1i6tas querendo. preparar a opinião MinIStro da Fazenda, do ApreÇO de g, receber 9 salarlos mínímos, yamos
ni
li
te sób
EX' atá '-tumult~ando,. Exa: por este Congresso, tenho de mencionar 1967, quando se i!1lcou 11 paro. uma comu caç o urgen
re
pública.
O Sr. Djalflla Falollo -"- E" que V, contrariar S, Exa. com fatos concre- presente legislatura, e êsses prlvilegia- asunto- que está empDlgando o mun,
:EM, 1II~ Induziu o. ísso.: V. 'Exa,Jalou tos. Não posso admitir espirlto demo- dos êsses príncipes da Nação recebiam do.~,.
- - exatamente dA Inglaterra de Churchlll, crátlco no Ministro da Fazenda nem ....:: éomo recebem ainda _' 3 mncruQuero dar conhecimento à Casa de
du Pals-Inais liberal do mundo, Isso ·0 seu decantj,l.do-· apoio ao congresso zeíros novos, o· que signific,ltva 1,100 que acabei de assistir, pela televisão,
1IIl! levou a pelJsar que V. Exa. esti~ (Não apoiado!). Sei que tol S. Exa, délares ou 28 salários mínímos,
. à descida da APolo.I3. ,O fato repre,
ve.;:se achando que pudesse o editorial um-dos que concordaram com o 1eEm 1968, receotamos os mesmos 3,000 senta; um sucesso da ltécnica amerí,
retletlr qualquer- pensamento do 00- cnamento desta Casa. Onde está. o cruzeiros novos, equivalentes a. ".... cana, à qual rendemo(nossa. homeI.vêrno 0\1 da opíníão ínglêsa.': Não apr@ço de S. Exa. por este ParJamen- U8$780,OO ou 23 salários-mínimos. Em nagem.Por tal evento, damos graças
Ilcredlto absolutamente, nessa hlpóte- to? Onde está o esp1rito Democrático 1,969 COIl1 o recesso, recebemos o equí- a Deus. (M~lto. bem'- Piümas .)
se. _E sústento ponto de vista' de que de S. "ElCa,? se é hora de se fazer o 'lnlente a pouco mais de 7 vêzes o saO SR. l'nE8IDENTE:
o editorial não se an'lma em qualquer jOgo da verdade, então raçamc-ío aqui, làrlo-mlnimo de NCr$ 156,00. E, em
rafo consistente, ou qualquer lato eco- nitidamente, na cristalização doa fa- 1970, ainda COm os NCr$ 3,000. es(Padre NObre) -r- Tem a palavra.
nômíco; é apenas uma peça líteráría tos. Esplrito democrático nll,o tem o tamos percebendo o eql!lvI1Ien~. a
o nobre Deputado Milton Brandão.
de elogios ao MInistro da Fazenda. SI' .Delfim Neto, mas o correUonárlo US$ 665.00, ou 19 salárIOS mim mos, e
O SR. MILTON BRANDAO:
'I'cnho quase a certeza de que aquêle de' V. Exa,,' o Eminente Senador Mil- para o salário nnnímo foi mantíôa a
editorial foi llnanclado pelo Ministro ton Campos, que, no momento em q,ue taxa ou renda de US$ 35,00.
(Se1ll rev/Mlio do orador) - Senhor
da Fazenda do llrasll,
as determlnações do Qovêrno contitraSr Presidente ai está a realída. Presidente. nosso Ilustre colega :Rl!i.
I
sua formação - demooré. c a l '
'.
mundo D1)Ú~ acabou de comunicar i\.
O Sr. Sinval Boaventura - Nobre r aram a b d
Ministério da de: se, em 1947, em têrmos de dólar, Casa a descida do. Apolo.13. Trata:Dcputado Benedito Fel'1'eira, estou ou- yrefrriU aa:S~~~~ °ato que ia oon- de acõrdo com o poder aql~itlvo de se,., realmente; de acontecimento lús.
vindo com ,muita. atenção ·0 seu dís- us ça a irito d
ático. AI' es- então, o parlamentar recebía a ci. tórlco, motivo de congratulações por
1:1I1'SO, que provoca. debates nesta tar- a .esse d~flnção ::~crmostrar que o fra. de US$ 800,00, o que eorrespon- parte de todos nós.
de de sexta-feira. Inicialmente" que- :t U~lnist' da.'FBzenda não tem es- dia a 40 vezes o satárío-nnnímo vi- Havia uma preocupacão dominante
ro congratular-me pela oportumdade a ua d laát'
m aprêço por gente; em 1950, 60 salários rnínlmos, em todo o mundo, e pelOll Jornais,
e, aínda, em 1961, US$ 12.650;00" co. jlelo, rãdio, pelas l'/!lvistas, acompacom que V. Exa, trata de assunto de pirlto emocr lCO ne
tão alta -1mportãncill.,- Veja, nobre este congress~ITO FERREIRA _ mo poderemos nós, os atuais leglsla- nhávamos, com nossas preces o que
Deputado. -que a intenção dos DepuO ~RS1d::te em verdade há. outrllll dores, percebendo 1/3 do que deve. se passava- com os astronautas' da
tados, quer da AREP-A, qller do MDB, Sr... re e "
I nar a res- damos estar recebendo efetivamente. Apolo.13.
- .
é prestigiar a Instítuíção a que per- qUr:lIJ' qU l g~~ad:S~ ~aldade que ser tachados de privilegIados e acusa·
Nossas congl'atulaçàe.s,;pols, repito.
tencemos. 11: êBse. prestlg,io parte de pe Inlnrl;a.
démocl'aclà. vêm ten- dos de constituir um óbice -ao de~en- Sr. Presidente, voltamos a ·tll1ar 50• todos os funcIonáriOS das lidel'ancas do. os
os a tr o poder Le~-_ volvimento do P!1iS?
. brll. Situação do Nordeste. Os jor_
CRSa a que pertencemos, ca~a. uu, ".ando a.ssacar -con a ,
:Finalmente, ha outra Intriga com nals, em manchetes. estão a dizer I\s
procura zelar por el3 e defencle-Ia da Ia,tivo.
ido
e creio que o que naâa mais buscalR os extremls- autoridades
ao Oovêrno Federal
mel~Ol' lnaneira. Acredito reahnehte Tem-me oCO~~tece;do COm todos os tas senão depreciar o Poder Legisla. que a calBÍnidade pública atlnge'tÓda
qu~ todos nós. com a fOl'maçiio dem'!- mesmgeve'ta~~s _ assistir com multa tivo junto à. oplni~o pública: 11. ela aquela área do Brasil. Existe, ali,
cratlca que temos, procuramos valon- srsiez pu id d-os mal informados fabulosa remunel'w;ao _ dos seus ser. campeando dominando
miséria e
:<111' esta Câlnllrll. E V. Exa. laz mui- tIis
a
~ a
como privilegiados viciores, A reaildade ~ todos. sauc. fome E' 'preciso medidas- urgentes
to bem ~llando vem repudifll' lUJ.uêill nos carac :~a~e lamente pagos pará mos _ é bem outra. E tanto é l\?sim que õ.cautelem os intel'êsses das po.
artigo, tao debatido por vár,os parla- como 110m
gnad;l. produzir Sem que, no último concUI'/iO para técni. pUlal'.ães daqul/la regliio.
.
mentares. Sabe, V. Exa, que_um dos pouco ou quase
i j ti
é ~IS' cos em tributação promovido pelo
•
Deputados que eu mais 'al>recio nesta. dl1vlda ne~~a'Qa ~ou~o:os Insta- Ministério da Fázenda, 7 (sete) ser. - Nós, ~e sabemos o que ~ a seca.
('asa é o nosso colega Dja,lma Falcão, do que grl n • uan m uma lista da vidores da Câmara, dos Deputados_ se a. est~ag~m no Nordeste, POIS conhe.
Privo da 'Sua amizado IJal'tlcular. E' dos li fazer preselnça e ouve se nor- Inscreveram e foram aprovados.
cemo,~_ a ~ua. bistórla desde os' anos
~mll~ das malol'es inteligenclas. que o contribulç/ío qua qu~r,
.,
.
"
de 191~. 1919, 1932, 1$42, 1958 e, por
Estado de Alagoas nllllldou a este maimente, daquelas pessoas que no~ Vale salientar, ainda, que 'l.1gulIs fim, 1970, não ignoramos que, quan.
Parlamento. Mas, data venia, S. Exa, abordam, . a Invarlàvcl afirmação. funcionári08, quando do recesso, pe- do ocorre o 'fenômeno, o.~ nordestinos
vai dcsc~IJlal',·me. pois cometeu UIn cn- "Mas o Sl'nhOl' pode.. ~ar muito mai~ diram licença sem _ven~l~entos para se deslocam para. todO/!. os lados_<~lo
gnno, NilO comUngo do pensaml'nto de o senhor é Deputado , E isso é o qu receber melhor remuneHlçao em em. Bl1lstl, à prOcura de aUmentos, de-as_
s,.. ];)"11. O Sr. Delfim Neto é um doa Imaginam, .
prt!sas privadas. Isto sem-falarmos slstêncla para, -suas fam1lias atrav~s
bl'llslleíros que 1llais me merecem ad~
De certa feIta, provei a uma. ~ver- nas requisições dos nossos quallIi;a· muitas vêzes de caminbos 'sem ne.
ml1'w:ão lll'la sua capacidade. pela sua. 'tárllL de Bras1ia fiuanto cus Vil ~ dos IUllclonâl'ios pal'a acudir às. ne. nl1uma condl'cão de tl'Mego.
Babemos -das dificuldades com que
lntellJ(êllC·Il, pelo seu alto esplrito de· Congl'esso Nacl(;lI1al. no ~ômlu~tgfr:o cessidadcs dos outros POdê.res. E tal
a
o gabarito de nosso peSlloal que ha vem lutando tõda aquela gellte.
mocrãtlco, Também o admiro peia dlB- das despeslls: ~erca de 1 y., o
tinção que dispensa a todos 08 lJarla~ orç~mento naclOna,l, Disse-lhe qu~~to casos de datilógrafo, em nosso qua. Atualmente. um litro de g9.l101Ina. 110
montares que o·proCUram.
e!ctl\'a~ente recebia um congress a. \iro, ser. convocado para chefia. <le Pialll, atinge o preço aproximado de
Nunca notei em B. Ex&. qualquer 'lJ:1a pemtenclou-$e e confessou que es- Gabinete ·de Secretaria de Estado, quinhentos cl'uzeiros, realmente ele.
manif~taçJ\o de desprestigio à I'eprll- tava multo 10n~e_ da verdade. ito para. aSsessoria :fInanceira.· de all'.'\1'- vad~ para um Estado onde não há
Ill'ntal:ao popular. Não creio, PPl'tanHá esta distolÇ!1o a. noss°té_l'cspe 'qUiq, para ·Secretal'la. Jurldica de industrla;' onde não há. progresso eeo_
to, que partisse de S. EXa, o finaucia- em .têrlllos de. vantagem, a mesmo TrIbunal ·Superlor. Enfim, uma sé, nómico nem desenvolvImento. Lá. se
mento daquele edltol'il1l O Ministro nas pessoas maUl cultas, como é o caso rie de 1uncionàrios nossos s!io cha· vive da agricultura e da pecuária e
Dcltlm Neto estã emp'enhado para c1estA unlversltál·ill. Todos se espan; 1lllldos li .ocupar importantes funções já temos dlto- desta tribuna que' a
que'O Brasil encontre os rumos -do tam qU!lndo se deparam ~omdesta. ~ea. em outras repartições.
nossa agricultura foi. quase tilda
,
á. de e I na ln- comprometida na .atual safra ellquau_
progl'csso c do desenvolvlnll?nto, que é lidade e com Uma sér!e ,e ou r!,ls
o que desejamos todos 11óS, represen- parasas ~als te~ pediQr~an~o a~n:~ trt~aP~~: ~~~s~~~~ ~os con~resslstas to, o.~ nOSSllS ~eban1Ws vem sendo
mntes da ARENA ou do MDB, Acre- dos rs.
epu a os,
a.
-,
d
isl ti
j
atmgldos não somente uela. tome
dito que aquela pnblicaçíio foi mais no tampar no Diário do C01lgresso o (1011- e servid.or~_s o Legcr: v~, ~:to.se : mllS ainda por doenças que têm di:
sentido do bajulai' uma autoridade tão teúdo desta. UOllsa mensagem deho!e, remunelllÇao de N
. d '
zlmado grande percentagem do cria
prestigiada como o Ministro Delfim possam todos éles lnteiral··se daquilo NCI'$ 7.000,00 de u~n -fiscal e :en. tório daquela l'eglão - 11: portanto:Neto, hóje figura reconhecidamente quo dlzemos desta tl'1buna.
das do Estad~ de Sao Paulo; no e.se motivo de preocupação' p~ra todoS
.
Jntel'llacionaJ. C'reio qUI! o Ministro . Mas eu gostaria de tl'a'ter a debate que um Juiz de pirelto é aposentado nós tal situação
Queremos ma:t'Iifestar. 1l1àls uma
Delfim Neto lncol'l'eu em· lament:tvel um aspecto interessante, o ,ria. remu- cOAn proventos de NCr$ 12,000,00 por
engano, porém, não teVI) o propósito nemcio doS Srs, Congressistas, : que m s.
,
ê
ve~, a nossa confiança nas autorida.
ao desprestigiai' o Pal'lamento: pelo I,t\m causado eseândalo nos melos mal Slar., Plresidetonte'tresp?lan~o
que stes des que dirigem éste }>Ilis.
contrário, Mdas· as ví!zes que qualquer informados. Eu -havia preparado UlII esc lee mell s
anspon am as pa.
parlamentar se dÍl'Ílle ao Mlnlntél'lo da trabalho para. flaurar como auxilio l\ redes dcsta ~asa e cheguem até o
Estivemos com o Ministro Costa
l"llZcnda, S. Exa. tem procul'ado aten. eiaborllçâo do decreto-legislativo que povo brasileIro, e agradecendo a V. Cavalcanti, que, IndlcS"l1do_ o_ mnlJa.
dê-lo, em nome do Oovêmo s no seu vida filiar o.~ subsldios pal'a a pl'óxlma Exa. e aos meus- estimados colegas desc!evendo a sltuaQ40, apontou as
pI'óprio, Era isto que queria dizer a -'''1alatll1 a tvll1~ dada esta Intdga mal- pela pacUlncla com que me ouviram regioes l'calmente atingIdas pela ss_
.V, Exa,
dosa esta rllatribe dacluele editatorla- até aqui, encerro as minhas cQnsi~ ilagem e carentes das- prontas pl'O_
O SR. BENEDITO FERREIRA _ lista' do "Financiai Times", trago ai- deraçiles neste pon~o, para, oportuna. vidênclas do seu MinistérIo. Discar.
Agradeço o apal·te OPOl'tullo do llobre guns lllíml'ros e gostal'la de chamar-a m.ente , voltar à tribuna, abordando damos daquela infol'lnação, porque,
Deputado Silval Boaventura, 'que que- 'IVlllQí'ío dos prezados cDlegaspara êles, com outros aspectos da profuntla te. náo Sbmente o :MunlcJpio de Simpll.
1'/) crer, llcjuidoU rie vez essa tentativa Trata-se, Sr. Presidente,' do fato de forma por que todos ansiamos para cio Mendes· e localidade/! adjlleentes
tlQ lntlgl'a do nobre Deputado Dlalma quo em 1947. fjuando o salário mlnimo o pulml\o forte da Democracia e dos estão, sendo atillgldps pela. catastl'ó.
l1Wcão, S.lElxa, fluis tumultl/ltl' b noSlio era de 380 cluzeiros antIgos, cqulva- nossos costumes lJoUtlcos. .
fica seca, COmo também lnBlS de trl1l
pensamento -e jogar sóbrll.08 ombi'os lentes a 20 dóll1re8. e o Deputado perl!:r.a- o que _tinha a dizer. (Muito dezenas .de municlpiOs plaUlcnses,
~o nos..qp' ilustl'ç Mlnlstro da Fa7.enda cebia. 15 crUlIelrOll novos ou 16 llontos, bem, Multo bem. Palmas.)
Já. àquela ép'ooa Pedlamos apontar
lnc.on.SC(JUênclas de 11m jOrna.llsta. o qUe correspondia a 40 salários .111fO SR. JtAIM:UNDO DINIZ:
- várias cidades atingidas • .Hoje, podeJ
..' nílo forll Il 1mportdlU1la. do "F1nan~_ nimos. Mais adiante com o aumento
.
mO/! aflrmal' que quase tódas aque,
1 Times"
dlvulllaçiio que li. Im~ para 2. cruzeiros novos ou 24 contçis, SI'. Pn'bidente. pego a _palavra las COmUnas, e, certampnte, {lI'lln(lI,
Prensa brasl1l,tra deu ao tató, o llIlsun- I!. !tU'llInçnu;/io de \lU! congresslsta PIlI'P, nma oolnullicaçâo,
númeTO de muniçíplos üe outroM J1l..
Eu não
v..
tã.
d
te
t
e"
erit
Sâba.do
18
'W7 - - n
; DMRIO DO, CONORESSO NA'OIONAL
(5e91 0 ; 1'- .
- ~bril de 1970 . 61~
,.
fiados no Nordeste, 3á estilo <1oml.nl'. ativld!l~ nos vário. depll;rtamentos ot'speçer no. presente os Dene>tCcios ~Lvameute foi o melhor que a ........,
'dos pela terrível sêca..,
que militam dentro da faixa admi. que: 1" nos prestou no passada.
SUDENE já apresentou desde SU&
Queremos lembrar ao Govêrno Fe. nistrativa que lhe é. peculiar.
Há
() Sr. Wl!son Braga - Infelii'm1en. fundação. POSto em execução será
dera! ao Ministério do Interior, a ns. poucos dias, ouvi de pessoa. 'da mais te, nobre Dpeutado Milton Brandão, uma obra. importante, porque prooura
cessidàde de prontas providênolas alta categoria, no nivel de admínís, oheguei tarde, já no fim do discurso atender aos flagelados dentro de seua
por parte da SUDENE. '
tradores daquele Ministérlo,.O seguín, de V.. Exa..," mas posso dizer.lhe que municípios. :a:ste o subsidio que dese..
o General Tácito Teófilo de OliVeL. te pronuncíamento: "A Superinten. sou daqueles que não coml1"eef\{~m java tl'uer a V. Exa. Agora, que a
ra, Superlntendent-e dêste órgão, é dência do Desenvolvimento !io Nor. o trabalho de desvirtuamento' ou des- SUDENE não está aparelhada íinan..
figura do mais alto concerto, do mais deste, o Departamento ';Nacional . de man~lamento qu~ se fêz 110 DNOCS. ceírsmente para atender de imediato
alto valor, ca.paz, patriota, naseído na. Obras contra' as secas, o DeP!l-lta- o Departamento Nacional de Obras à situação, nisto estou de acõrdo com
região e conhecedor dos seus pro. mento Na.ioual de Estradas de e.'tocla- Contra as. Secas tem um acervo de o nobre Deputado Wilson Braga.
' g e m e a Superintendência' do Vale trabalhos realizados em todo o Nor~
O SR. MILTON BRANDAo _
blemas,
Mas tenho ao dizer, Sr. Presidente, do e.~o Francisco pràticamente estão deste brasileh'o; inasde quatro anos ,Agradeço o. aparte do nobre repre..
que as providências estão sendo re, executando e exercitando suas tare, a esta data .tôdas as iniciativas vem sentante do ceará Deputado Manuel
tardadas não estão chegando à região ras adnúnistrativas quase -dentro da sendo tomadas no sentido de dell; Rodrigues, bem como a sua colabora.
COIU a presteza que esperávamos. compatibilização e da. cotneídêncía sd. mítar a sua área de ação e' assim re. çãc. V. Exa. demonstrou confiança
Têm ido alguns gêneros para aten- ministratlva"., Em. face, disso, . que duz.lr as suas, atividades. ' .
nasuperintendênciá do Desenvolvi.
der à pequena parte daquela popula. cstá .ocorrendoj - A competência, do
Em todcsios cortes que se verifi. mente do Nordeste.' 11:
manifesto
cão, mas a fome está Imperando, do. Govêrno no scntido de situar e fixar eam nas 'verbas do Nordeste o órgão também a' minha confiança no seu
minando e aumentando em todos os a tarl)fa 'especíãca de cada um' dês. mais atingldo"é o Departamento Na. iiustre Superintendente, pois é de
.pontos, Temos recebido noticias de ses .õrgãos naquilo .que ,·,·realmerite cíonal de Obras contra as . Secas, seu desejo. realmente realizar um
que quase toda a nOSSa lavoura está. p,ossam, D;lesmo, torná·f!! eficaz e pro- princlplllmc!1te.nos setores de 'perru, plano de combate às sêcas do Nor~
perdida. E, mesmo que venha acho. ncua; Como tal, eu, 'que reclamava. ração de POÇOS;" pequenas açudagenn jdeste,
'
ver, não haverá mais salvação para precisamente o esvaziamento do De. e abastecímcnto d'água. Agora' que
Más afirmei, .como V. Exa. deve
ela, não poderemos aproveltá.Ia. partamento de Obras contra as Sê. estamos na' ímínêncía de nova cala. saber, que, aquela Superintendência.
QueríamOS lembrar ao Ministério do cas, comecei a eonvereer.me dil qlie midade, sentimos que as atividades está desàparelhada e sem meios fi.
Interior a necessidade da reorganí, realmente se faz mister, por partc do do DNOCS fíndaram completamente, nanceíros neeessáríos a essa ação ímezação do Departamento Nacional de Ministério .do Interior e Organísmos e a SUDENE nossa grande esperan., díata , ~
,
Obras Contra Secas. Aliás, queremos Regionais, tirar .essa compatíbíííza, ça, por mai~' que se propale o con,
O Sr. Dialma Falcão
Nobre
apontar um êrro das duas últimas ção fixando cada um na sua área de. trárío, não nós parece esteja apare. Deputado Milton' Brandão, como reConstituiçQes, não incluindo em seu fintiva, afirmativa e especifica. Dian; lhada, para enfrentar a crise que. se presentante nordestíno.: venho trazcr
contexto a percentagem de 3% da te disso, eu, como' nordestino, e V. aproxima, apesar dos bons propósitos a minha palavra. de solidariedade à
renda tributál'la da União em favor Exa" que começa a olhar no hort.' e '.do elevado interesse de seu- su, preocupação de V. Exa. quanto ao
daquela autarquia. Se o DNOCS es, zonte do Norte do Pais, precisamos períntendente, oenera; Tácito 'de drama que, mals uma vez, vive a po.
tivesse aparelhado, com meios rman- ter o propósíto, a preocupação de Iu, Oliveira.
i
pulação da nossa região, em face da.'
cetros, com o quadro de engenheiros tar para que o Governo apresse umu
O SR. MILTON BRANDAO· - longa estiagem que já se abate só.
com que já contou no passado, sem solução, de tal maneira. que..o DNOCS Grato pelo aparte. V. Ex~ Á 'outra bre o Nordeste brasíletro.
dúvida" íàcllmente" o Governo Fc. -: para mim 'e para ~. Exa.. O õr, voz, a -atírmar que o Departa?1ento V. Exa. pede medidas urgentísst,
deral poderia mandar abrir novas g~o de maior ínfluêneía regíonal -; NaclOnal de, ,?bras Contra as ,Sec~s a mas e é 'preciso sejam elas efetiva.'
frentes de serviço em tõda aquela nao se vCl;ha, ll; converter naquele or; cada d!a mats se enfraquece e fica .das, Até agora, até mesmo nos apar»
área, em todos os recantos dos Es~ ganíamo mva~ldo.. doent~., molesto, d~sapa~elhad9 e que a ~t!DENE tam- tes dos eminentes colegas da, banca,
tados atingidos. Essa medidas, por cnfêrmo e deücítárío, lj'ena4 ~as ver. ~em nao. está., em condíções fina~cel- da governista, .verííícamos que o
certo. minorariam multo o sofrimen. bas ,<?rçamentárlas qué Ih,: sao atrt. las dç, nnedllüamente. nos ofelo:c~r Govérno fala apenas' empregando o
to da população. Fazendo um I'etros_ bUlvels,. pelo menos na eficácia de sou ,apoio. Por isto, faz-se necessa~la verb'o no futuro: que fará isto ou
pccto, . lembramos uma conversa que sua açao. Fixo.me no mesmo ponto realmen~e a n~ssa voz, o nosso apêlo aquilo E' preciso que faça e í le
sustentamos com o saudoso Pr€'$i. de vista de V. Exa. ,Precisamos cada ao ,G~verno Federal. .
dlataniente ois não sôment e t",dente Castello ,Branco, a respeito do vez mais olhar para o Nord.este, não
O Sr. Mailuei Ro~ngues - Nobre da palavra'd~ VExa' como t:;;~~:
ass\Ulto a que nos :reportamos, o ar_ com soluções interinas adiando e Deputado,. emborª" nao tenha ouvido p I
t' ., " di"
t tigo 198 da Constituição. S. Exa. procr~stiuando na p;'!blem;itica as todo o seu discursó; qtiel'O ~ollgratu., cgn~e~{;;:::t~ode ~U:nl~;~~s~'lev:sm:
chegou mesmo a se irritar quando, soluçoes para o amanha. Faço de lar.me com V. Exa., tambem co~o nordestinos estão invadindo cid d
naquele instante, advogávamos, com mister que realmente se integre o homem do !'T0rdeste,. pelas palavra~ ·do interior do Nordeste porque aÍ1~
firmeza, a manutenção daquele dis. No;deste, ao Pais, numa c..omposição §ue hoje esta 'pronUl1c~ando. dessa trf disDõem de rec1ll'sos pai'a a alimen.
positivo na Constituição :Federal. Re. civICa,
econômica e social de tal una a respeito da sltuaçao, calaml. t '. d
f T
cusou aceitar o nosso ponto de vis. modo que para nós signifiqÚe . não tosa que atravessam nosso Estados o t açao a~ s~as amll~s. Neste apar.
ta, com os de outros Iepresentantes uma -figura de desespêl'o,. mas' alma. partiaUJ e o Ceará, bem eomo l!' grande ix~~ s~~::Jl~:~rf~~a~al~v:~udep~~.'
desta Casa;
gem da esperança.
'
p e de Pernambuco e do RIO Gran"
' t
•
Mas, em verdade, SI'. Presidente,
O SR. MILTON BRANDãO _ de do Norte. Efctivamente, V. Exa. s~menl9
meu Pfnto, de vista de.
já ,agora, nós, homens da região, com Sou muito agradecido p.elo aparte de ~m tõda a razão. Não acompanhei ;h~lt~se~ a~~~;~;t:J~coinc1~SiV:r~~
,prática e conhecimento de tõda aque. V. Exa. Entendo,
como V. Exa., odo o pronunciamento de V. Exa.,
l'
DNOCS
t' d
'
la área, estamos sentindo os cfcitos que há realmente uin estudo para si. m~s ouvi o aparte do nobre Deputado
a~~ aoên o estrút~~ain n~ q~~i~:~l;S·
do êrro cometido.
,
tual' aquêles órgãos no sistema de WIlson Bl'a~a,. que falou sôbre o polltlca da SUDENE;, ui também 6~
O próprio Presidente-Castelo Bran- ação, de trabalho, em tôda aauela DNOc.s, o orgao que combatia as sê·
.
d
t
t
a
00, se vivo estivesse,
estamos cer- área. Estão certamente sendo 0001'_ c~s no Nordeste e que estava orga. ~ia~rr~ão ~s ecnoera as, da ~ecno~l'a­
tos, modificaria o seu ponto de vista. denados, todos êles, para um eSfôrço llIZadO para isso. Hoje, êsse encargo SuDENE; pr~::~o de ::~~n~te da
O' DNOCS quase desapareceu. conjugado um esfôrço eficiente A est á sôbre os ombros' 'da SUDENE N d t 'b il'
ai
no·
Existe somente nas legendas do 01'. verdade, eininel1te colega é que "idas da. qual o DNOCS, é um apêndice: s~~r::~:· ras ~mo fórmulas ou en.
çamento do Ministério.
Não está estão desaparecendo a cltda instante A SUDENE incumbe cdmba.ter, numa f .. d tos que auferira1!1 até ~nesmo
atuando na 11lgião; não está desem. Enquanto se debate a respeito dess~ fior~ com ~sta, o flagelo d.o.Nordeste, t~i;ez on:sra~~ta~o~uir~~~ aPllcá~is
penhando o papel que lhe. foi con. problematica e se fazem estudos o a seca. Ha dias, pronunCIei um dis. ' na., u.
fiado de atuar sempre em benefício Nordeste está. com fome; sua g~nte curso nesta pasa, fazendo um ailê- ~~pa, mas que mu~t8? vêzcs, nao o
das poupulações do Nordeste. Por perecendo' seus rebanhos sendo dizi. lo às autorúladj!S para que tomassem ao no Nor~Ts~d bJaSl1eiro.. que tem
Isso, todos nós, da Região Nordeste, maé\os; eílfilll, os prejuizos são in. a~ providências necessárias em' rela. ~~esus~s f;;~aar~oa :'~~c1~:ia v. E.'l:tll.,
apelamos para o ,Ministério do In. calculáveis.
' '
eao à. grande estiagem que ataca o
t
'
.
e, exa a.
terlor no sentido
de reaparelhar
Esperávamos que, a esta altura, os ~ordElSte. No mesmo dia, a bancada men!l aquilo para cUJ,o combate. se
a
Imediatamente o Departamellto Na" estudos já estivessem organizados os CiO meu Estado na Câmara e no Se- COIl8tltui ô iSUDEN~ - o gigant~ls­
cion~l de Obras Contra as Sêcas, a planos traçados em fase de execução. I1l1;d~ teve um encontro com o Senhór mo CCO? lI.: co em, mo de algum;lS
fim de que se possa oferecer, lla re. Mas tal não ocorreu COl'tamente t.o MInIstro do Interior e com o Senhor a!r· s lttoraneas, como Salvador, Re.
gião, serviços à. mão.de.obra ociosa dos os Qrgãos apontádos por V Ex; Superintendente da SUDENE e veri- Cl e .e Fortaleza, enquando a grande
dos operários abandonados, desampa. estão procurando aparelhar.se 'a fini ricou o quadro demonstrativo' o mapa Reg~ao Nor~estina, pl'incipalmente o
rados e famintos.
de poderem melhor atuar. E~ql1anto qe tõdas as providê~cias a,-serem sert~ot. contmua ,:tbsolutamente de~
Sr. Presidente, certamente, mnites isso' não acontece precisamos de 50. adotadas pela SUDENE.•A parte inl- sassls Ida ~elo Governo Fe~eral. Ne§comentam a nossa preocupação per- lucões mais urge~tes do que aquelas cial ,a ser atacada abrangia todo o tas pala'l:las, quero tambem m:mi.
manente, constante, de trattir destes que êsses organismos ioeglonals vêm sul do P!al1f,-·~tingido mais violenta- festll;~ mll1ha c0!1fi!lnça em Clue o
problemas; mas homem do interior oferecendo Sou muito grato a. V mente pela' seca. Na ocasião, dis- 0o~emo da Rcp~bltea, atraves dali
.- nascemos justamente na área atln.. Exa.· Dep~tado Medeiroji Neto el~ s~-me o S~nhor Ministro que já ha- orgaos d~ atuaçao no Nordeste do
gida pela calamidade pública, onde as aparte. v: kxa. é um lstUdioso PãOS vlBm seg~l(I.0' naquele dia, recursos ~rasll1 nao use mais o verbo .apcnas
populações as famílias os operários assuntos no Nordeste um D.pu+ado p!l;.ra que fosse atendida aquela re- o futuro, mas faça uma açao pre.
os a~ricúltores, estão' famintos -.: que' compartilha dos nossos se;;'tin'ten. gul' em situação de maior cmergên- sente e atenda àqueles m}lhares de
conhecemos o drama. Sabemos, mes. tos, dando.nos seu apoio em momen. cio., de.que as outras. O plano A era conterrâneos ~osso que esta,? passan.
,relativo a ,uma parte do Plau1. O do tOda a SOlte de prlvaçoes, neste
mo daqui distante na Capital Fe- tos decisivos como este
1 1 d'
. t· 'a
.'
plano B atingia a outra parte da- Instante.
,(~ra, ,a angu~ la aquelas pOpula~
O ,Sr. Medeiros Neto - V. EKa, é queleEsta60; o CeaI'á, e'Pernambuco. - Agradeço ao llustre colega, Depuçoes. E por iS_L que es1;2mos insls. merecedor.
".
,HavIa ainda os planos, C e D. K tado Djalma Falcão' as suas palavr s
0., SR. MILTON BRAND.II;0· ,:- ·SUDENE mandou os' seus técnicos à que vem em apoio ·~o nosso ponto ~e·
tentemente nesta trib\1na a reclamar,
a apel~r, a pedir ao Governo Federal Agr~deço a V. Exa.
~ ,
,-.
região os', quais apresentaram ime- vista. S. Ex~ também reconhece .. '
providencias urgentissilnas que visem ,Nao me querend.o alongar. mais, diatameIfre à ~SUDEN;E, êste plano. uecessidade de a SUDENE entrar
a,. amparar aquele povo..
po~qU!l, o .assunto Já foi. debaíIdo aq. ·Após 15 dias, seria a, vez do Plano numa ação prática; 'decisiva, objeti'l'a.
_O Sr, Me~e!r08 Neto.,
Nobretenor.~ente preten~o apenas; renovar B; depois de 30 diasí'.o Plano C; para atender aos apelos, aos reclaDeputado Milton Bl'andao. o Minls_ o _!tpelo ao Sr. Mmistro. do 'Interior, eJlassim sucessivamente até a área mos daquela populacão a que acabo
téno do Intel'i?r e do~ Organismos no sentido de que reorganize' o D,n- t<>,tal. ser atingida. O pl~no de emer- de me reportar.
. .....
~eg:lonais proVldencia sõbre a. possi. partamento Nacional df\ Ob~as Con. gencla que 11.os foi apresentado, para
Não vou estender.me em comentá.
bllldade de melhor COOrdl!l1açaO das tra as Sêcas de tal modo ,que pos.qa ser adot.ado' em caso de sêca, efe- dos a 'respeito do oensamento de S.
é:
r:
620
Sábado, 18'
~
__ -E1.ô,RIO DO, COf\lClRI!SSO J\lACIONAt: . '(Seção I)'
mrxa.,
porque urge minha ida a Te~ lízados, foram postas à 'margem, Com
Il'esma, para ali de perto veríãear a o leito comprometido, em parte estramtuaçrlo de nossa RegIão. Voltando, gndas e danificãda:S, essas estradas
espero comunicar a êste Plenário, às não servem mais ao tráfego. ,As ponautorídadee do Govêl'1lo Federal,' o tes de cimento armado, a seu turno,
que :pude posítívar, veríncar, e tam- acham-se .rora de prumo, desviadas
bém as providências que ro.am to" da sua base e do cnantamento 'ôngimadas pelOs órgãos do G0í'êrno.
nal.
,
.
'.
O' Sr. Manuel RoalWl,es, - ;Nobre 'Dej){ainos, portanto, o nosso 'subsí,Deputado, 'no meu aparte. V. Exa.,' dio lançando, mais uma: vez, O, nosso
'deve ter notado' ter .eu dito que asapêlo, dírigidó igualmente ao M~'providências ínícíaís- joram tomadas. tI'O dos Transportes" 'cor~nel ~a~lO
!Não foi somente uma promessa para Andresza, homem de, açao posItiva
o futuro, como disse o' nobre Depu" em todos os pontoa.üo Brasil e que
tado Djalma Falcão. O SI': Mmistro minto tem dado do seu dinamismo e
do Interior já enviou recurso para o do seupatrtousmo por ,êste Pais, pará
- :Banco do Brasil, à disposição da ..• que se faça presente tam~êm ~~ ~orBUDENE, para que fôssem tornadas deste, onde há fome, - há nusena e
as medidas ímediatas no sul do Pm\ü; onda-se impõe a atuacão do Govêrno
,d' I
'
federá!. ,(Muito be1l1,:'Pa(mas. O ora-
Abril de 1970
-l'
Geraldo Guedes _ ARENA.)' .
João Lyra Filho _ MDB.. \'
Josias.Leite _ ARENA.
~
Magalhães Melo _ ARENA~
Milvemés Lima _ AREN A.., :
Paulo Maciel Alàgoas:
ARENA< '
Emi,jal Caiado __ iRENA.
jales Machado _ ARENA.,
José Freire _ MDB. _
Rezende Monteiro ,- ARENA:.
lWJ1mar Guimarães r: "ARENA
Mato Grosso: :
Garcia Neto -' ARENA.
.',
..
Djalma Falcão _ MDB.
,
'Gas'tão Muller - A:!SENA~
MarciÍlo -Lima _ ARENA.
- LUIZ "Cavalcante< _ ARENA.
Pereira LÚCIO _ ARENA.
NeJ.son Benedito _'ARENA,
Saldanha Derzzt - ARE..NA•.
SergiPe:
Paraná:
'
ARENA
Au~usto Franco .'
Antõmo Ueno ..;;. ARENA.
_Jos.e Carlo~ Te!xeITa r-e , MDB]
Hemo Romagnolli .c- ARENA:.
Luís Garcia' - ARENA.,
João Paullno - ARENA.
. Passos Põrto - ARENA. "
-'. Raim:,ndo Dl!1IZ _-ARENi\"
, José,Carlos Leprevost - ARENA~,r::~ ::~d:rt~ni:a:uel~ed~a,~;:~ dor é cU1nÍJTimeniaiíoJ!
,,-"
.' h',-:'
Lyrio Bertollí - ARENA.
_Zacharias 'Seleme ..:- AREN]11
medida de emergência,- um, milhão. :.Durante o dzsdur~~'-do Sr. iw" ~ .. Ba ia-, ;'"
,'.
•
ton Brtuuiiio, O Sr. Padre Nobl'e; 'Alves Macedo ,.- ARIj:NA. '
Ile cruzeiros 'novos.,·O quantitativo.
Santa Catarina:
necessárto
àquela área do ,Sul do
12° Vice-Presidente, 'deixa a, ca- , Clodoaldo"Costa _ ARENA!.,
üeira da pl'esiãência, que' é" Edwaldo Flõres _ ARENA...,..,..
Adhemar Ghisf _ ARENA.
!Piauí, a região ,A, é deiseís e meio
milhões de cruzeiros novos.
'
ocupadoa, pe!o ç;~, .. Thales ~am{l-, 'FêrnaridoMagalhães _ AJmNA c
Albmo Zeni - ARENA.
, Essa,oprovid~nclas foram', tomadas" lho, 2 Secreiúrio, ';
Heitor Dias _ ARENA.
Arõldo Carvalho - ARENA
'Junto ao, Governo :Federal e, ao MI.
PR SENTE
B
'MDB
Carneiro Loyola - ARENl!
"nístro Delfrm Neto, que .naquela tar.
O SR.
E, I D :
o~o orges ,
Gcnésío Lins -' ARENA.
de estavam reUmd?s ~arà solucíonar
Está f1ndo o tempo destinado ao Rx-'" LU!:: BF~g,a _{tl}ENA
OS11i Regis - ARENA.,'
o problema das secas 110 Nordeste, iedí eni
'"
,
, . ' una rerre
- ÀRm,
~ :"fl'lí1 '
iEm, segundo lugar disse eu que o' pe
e, , "O d
d D: .. ,~Manuel Novaes - ARENA." ,- Rio. Grande do Sul:
, problema da SunÉNE era de falta
ai-se passar a
r em o la..
i ,-Neci Novaes '-::' ARENA.
,AJdoFagundes _ MDB.
de recursos.. Evidentemente o é. Só
COlIIPARECEM)I'lAIS OS SRS.
"Ney Ferreira _-MDB . .c
Amaral de Sousa __ ARENA\
;resta ao Mmistro do rnteríor e' ao
.. A-"
"
Oscar Cárdoso-,.... ARENA,
lSu?erl11~ende.nte da, SunENE cnnse-.
' . cre:
_
i: - RéglS Pacheco _ MDB, "
,! -Arlmdo Kunsler _ ARENA.
guircm Junto aoMmístrn Delfim Neto ...Geraldo Mesquita _ AREN.À!
- Rubem-Noquerra _':ARENA i
Arnaldo Pnetto - ARENA
,3, llber,:açao total dessas, verbas, . para
Nosser Almeida _ ARENA.:
Ruy Santos _ ARENA.
Ary Alcântara _ ARENA.-,'
que nao ~!J.eguem atrasadas, Tenho
Ruy Lmo _ MDB, ';'.
'.'
T r'nh D ntas _, ARENA.
'- Clóvis Stenze1 _ ARENA.
a convlCçao de que Q plano da ,;,',
'W d I ' D
ARENAou 1 ~, a
,,
Euehdes Triehes _ ARENA
ISUDENE, pilsto em execução; embo~ .. , an .~r ey_ antas 1
EsPlritó Santo:
Jairo Brun _ MDB.
Amazonas:
_
_
\ .
l'a amda deIxando a desejar, é o meJosé Mandelli - MDB.
lhor apreselitado por aquela Superin_
• .. _·Plonano R\1bm - ARENA."
Nadir Rosseh - MDB, tençlênCla depois de sYoa mstalação:
AbraMo ~abbá - ARENA.',
'Oswaldo ZaneIlo .,.. ARENA.
-,Norberto Schmidt ;... ARENA.
Qnero, neste inst-ante, mais uma
Joe! FerreIra"'" MDB,.
' Parente Frota _- ARENA.,
Otávio-Caruso da Roclla _'MDB
"vez deixar bem cla1'e>: tenho certeza
José Esteves - ARENA. '
, R' d "-J " •.
de que o General TáCItO Teófoli, à
José Ll!\doso _ ARENA.
10, e anelro.
, Am~pá:
11'ente da SUpermtendencia da ...... "Ra1!llundo Parehté ,,.:. AREN1\
Affonso Celso _ MDB,
. SUDENE, 110rdestmo que é, não 'Yal
D so; Counbra _ ARENA,
Janary Nunes - ARENA.
pel'rmtll' que o NOl'deste frque TelePará:
Da ('d AI d
ARENA
gadQ ao ,abandono. As' necessárIaS
..
'~
I
ay e mel a ,,'
VI -= OR~EJ}I DO DIA
providências serão tomadas para, o -Adriano Gonçalves - AREN"l'
~ Roekfe]ler Ll11Ja - ARENA.. ','
O SR. PRESIDENTE:
atelldi!Í1ento daquele pessoal.
Gab~lel Hermes '- ARENA. "
Raymundo PadJ1ha - ARENA.
'(Tãàles R:amalho) - A hsta de
.0 SR, MILTON BRANDÃO .' Maranhão:
"G
b '.
~_.
'Grato a V, Ex' maIS uma vez.
lIana ara.
presença acusa o comparecimento de
Sr. ·Presidente, conforme mamfesAménco de ,Souza - ARENl\,
Arnaldo NogueIra' _ ARENA;277 Srs. Deput~,dos,
.
, Os Senhores Deputados que tenham
tei, , tenho confiança lIa' ação do GeEipílio Mll1'ad - ARENA.
Cardoso de MeneZes _ ARENA
proposiç6es _a apresentar poderão ~
neml TácIto Teófllo de 01lveu·a. DesEunco Ríbeil'o _ ARENA, '
Nelson Carneiro _ 'MDB.
fazê_lo.
conheço o plano de acão a que acaba
Fl'Cltas Dmlz ....- MDB.
Pedro F,!rm '-JVIDB.
de se repoptar o nobre Deputado 1\1:a- . He)ll'lque d,e La Rocque ,.- ARENA.
O SR. P~U~O ABREU:
Jluel Rodngues. Entretanto, tomo' a
ENA
Minas Germs:
•
hberdade de alvitrar ao Superinten-" Ivar Saldanha - l\R
Projeto de lêi que altera a legpla. .
ile~lj,e da SunENE e ao Sr. MlIllstro
josé Burnett: __ MDB~
Batista M,randa' - ARENA.
ção sôbre 'a tutela datIva de menor. #
do Interior a necessidade nnefuata da
José Marão, Filho - ARENA,
Bento Gonçalves _ ARENA.
abandonado ,que não dispotlha de
" abertura de frentes de serviço em' Nuues Freil'e' - ARENA.
' Edgar,Martllls Pereira __ ARENA.
bens.
. ,
tôda a região atmglda pela sêca, serVieira da ~J1va __ ARENA; .
Gul1hermeMachado _ ARENA,
O SR. J>RESIDENTE:
l'iço êsse que podena ser realIzado
. P,auí, ~
Gustavo Capanêllla ,__ ,ARENA
;P0I' intermédlO dos prefeitos. Como
Jaeder Albergaria _ ARENA;
(Tndles RamalhO) - Vai~se passar
!São.pequenas as obras-a realIzar em ,-Heitor Cavalcanti ,_,' AREW"
José' Bonif'áClO - ARENA'.
11 votação da matérià que-está sôbre
Cada mUlllcípio, 'não haverá gastos
01
a Mesa e-da constante'da Ordem do
;\'ultosos, iniCIalmente. Em segUIda, a
M,lton Brandão - 'ARENA"
, JI!Sln1 de~Paula ..... ARENA.
Dia:..'
, ,
--'SUDENE aplicará seu plano de ação
PanIO'Ferra:: --ARENA.:'
Pedro VldIgal ,.- ARENA. '
(Tlwles . Ramalho) - Há ,sõbre a
'para o desenvolVlmento ,setona!. .. De
Cei'tá:
Sl11val Boaventura - ARENA.
mesa e ·vou submeter a votos o se.
pronto, . ela pI'eclsa {j: de constrUIr esUltimo de Carvalhõ _ ARENA.
guinte:
tradas·de acesso., aguadas e,de aph- 'Álvaro Lms _ MDB.
cal' a mão-de-opra OCIOsa que há em
DellTIiro Ohveíra _ ARENA:, ,
São Paulo:
"REQUERIMENTO,
cada mUniCiplO do Nordé~te atrngido Ernesto Valente·_ ARENA"
Aleêu de 'Carvalho';...., MDB;,
Senhor Presidente,
,
pela estiagem, pela sêca"
. ' - Flávio Marcillo __ ARENA. '
F'
ARENA
Requeirô
V. Exa .que oGrande
- Deixo aqUI' o me'lI ponto. de "l·sta.
'
AITIaral urlan -"
•
- Humberto Be-erra
- AREN....
~
A ntômo
'
F eI'lelanO - ARENA •
Expechente do - próximo dia 20, seja
Pode ser que êJ.>a seja aceito por aquê•
destinado a comemorar o 10 0 aniver_
les que desejam o desenvolvimente- Josiâ$ Gomes;'" ARENA.
Athlê COUl"l _ MDB.
'.
sáno
de Dl'asilia.
,-do Nordeste; pode 'ser que o JJt:inisMdn1t~1 Rodrig'l1es ,;..: ARENA;
BaptIsta Ramos -, ARENA:- ,"
Sala das Sessões, em 16 de abril
tério do Interior resolva acolher as
Ossia11 Araripe - ARENA.
Braz Nogueira _ ARENA.,""
de
1970.
Cantidzo
Sampaio.
Cardoso de Almeida'- AREN~ (SE)
'lIDservações, fundadas na experiéncla, 'Régis Barroso - ARENA. ,
de um homem prático, ,que conhece -- Vicentec Augusto - ARENA.-,
Chaves AlTIarante _ A..RENA.~.
O SR" PRESIDENTE:
a região. Quase toaos os municipios
Virgího_Távor:i - ARENA. _ -,
Franco Mbnloró _ MDB.
Os Srs. que aprovam· queiraJ!!' fI,at~lgidos precis9,m, em caráter ur!wtlsonRol'lz _ ARENA.,
.. -,
HámJ1tonPrado _ ARENA.
cal' ,como estão '(pausa,)
- gente, de matar a fome 'dos operá·"
Herbert Levy..· _ ARENA.
Aprovado.
,_
rios, que não têm 'para onde se desRI6 Gran<Je do Norte:
Discussão única do Projeto de
locar, porque a estlagem e a miséria ,TI;eodorico Bezet1'a.""; ARENA.
1talo-Fíttipaldi - ARENA.
Decreto 'Legislativo, n9 102, de
estão afjiglndQ quase tôda a área em
LaUl'o Cl'UZ - ARENA.' , ,
,; 1970, que' aprova o Decreto,lei
, que deixou de.-chover, Preconizo; poií;,
' Paraiba:..
Leví Tavares _ ARENA.· .
'nO 1.070, de 3 de dezembro de
.... o enVIO, tanto quantopossivel rápIdo,
Bivar 'Olintho
MDB.'\-': .
__l:'a::h' MIgÚe1 - ARENA., J
1969~ que dispõe, sõbre
nOT1nets
. -de recursos por intermédIO qas' pre- ,Janduhy Carneiro _ MDB,
-',Pedro Marão _ MDB. ,,-para contratos de Construção de
feItUras para a abertura de-pequerias ,MJ1to'il Cabral _ ARENA,.
: Plínio Salgado- _ ARENA.,Jzav!Qs
e
embarcações
do
Ministé.·
",estradas de acesso' e de' aguadas, até; ,Monsenhor''','eI'''a 'o:: ARENA. ,.
SUSSUlll,,-u H;irata _"ARENA:
mesme> de estradas carrocâveis.'A se.
v
"
, rio da JlIlannha; ,tenào parecer
gUir; traçado o pla!i.o"técnico, que se- 'Pétrônio ,FigU~redo - MDB. ':o.~'; ,Ç}oiás; ,
.
favorável da ComisSão de ,'fegu.
,jam aproveitados os programas orga-;
P
b
' .. ,
rança Nacional. (Da COnks:Jdo d6
,ernam lICO:
,
/ ' : .i\napohno de Fáría _·MDB;~
_ nizados' nopassàdQ, ~"infe!Izmente
constituição' e J1Istiça). Relato•
. desprezados;" mUltas rodovias, inclu- . Alde Sáll1paio - ARENA (SE)
' Ary yàladão _'ARENA. ' ',.
1'es:- Srs" Acicoly Füllo'e Agosti.
IJive com' 2/3 da sua construção rea:Aurino ValOls _ ARt;:-J'jA:
.. ' _O"~ Benedlfo Ferreira _ A'RRN'L"
nho. Rodrzgues, .
'I
t-
V
a
~bril
áe 19'10
==,
~21'
P SR. I'REBmBN'IIJ~
elo atos, Sr. Pr811ldllnte, lI/iI o'On~,
DÍ8IlUBf4o 1l.ltf<m do Proielo!Jt
O SR. pnESmENTl!lc
Mio havel1do stderag6ei quo deteejava fazer .. rêS- -.~ pecreto L8flíslativo n.9 103, de
(XhaZtla Ramalho) _ VÔU lubmete.
~iradoros tnsorlros, declaro, enoel'l'Ada peito do ,decreto-lei pOsto ê. nOl8l\ 'í'.í>19?O, (l!l6IJprova; 'o Decreto-lei n~ a votos ,o seguinte:'
.'
consideração. (Muito bem.)
"4x"!.0S4, M 6 ele fevereiro de 1970,
discussão.,
"
'
. OS.."".....
- , ~it qllB extingue 11 Comissão Geral
PROJETO N.' DI0-B-M '
Vo.1..sa paSSBr à vote.9AO da maw- , O SR. 'CANrID~ . ,MY..... ,>.&Oc
":!it rfe Inquérito Polloiat-Mtlitar e dá
<tz'hale, 'Ramalho) _
9, SR.' ftU:SI:DENTIJ,'
<TnaliJs
R4malho) _,
h,,~ • h' votoso seautn~.'.
'Im"
WIl
D~..
...
(E1Wltminham ttlo' il6 ootagão...... ~. otltrll8 providtnc:ms: tendo pareSem rcrllsiiodo orador) .--:. Sr. E'rllli~, '~' lH1f' favorável da. Comlsstio de Sedente, estamos de aoôrdo com °1:10 - ,~I, ~ç(J NaekHtal. (Da COm1sore D,oputndo Afnoso Oelso, da. LI~ ;'~~" (fo't dll ColUltttull;lto e JlUtlga).
deranoa do l\1DB.- Faz S, l!lxa. lUna
''Rela ores: 81'$., Petrllnlo .Figumanálise ooaltecodora ao ilustre Mi'retro. Ãfnaury KNUJl. "
e
rüt:.
Vou subb1.-
O Oongres&lJ NaQlonnl decreta:
Art. U E' estabeleoido nõvo pro..
:t~o~:s~ ~t:etJlsC:Str::r~~~r:a:u~o:li~g:;;
dft- Lei' n.1' '3.,ul,'de jC dh d6 nembro
..
~
u
"6
de- 1960, requolram os beneficios nelll.
lJEGISLATIVO 1(9 11>2
nistro Adl\lberto de Barros Nunes', . 'O
-,
Bssegurados.·
I:,
1'JE 1970
' .
< com respelt.o 110 zêlo de S. Eltll. à
,', m. nESIDENTEt
Art. 2.~ Esta lei entra êm vigor na
"
',Obsei'vâncla da lei, demonstraado,
(ll'liales&nml1to),":" Nil:o h..ven- dll.ta da. sua publicaçãorevogadRll !l.II
"
O Gongr~sso Nacional' d,ecrolM , . 'não .só êtte Milllstrol mllS opi:óprlo do pradores :lnsé'ritoB. declaro eneer- dl:fos~~e~.r:s~~~~~~' .
~t. 'IR ,E' aprovado o' Decreto.lel àoVêl'110'ldfl, dlretl'lz bem,.cbUJn prldll. do rada a cii.scuss;o. ' o'
(7'lulles Ramalho)- ~ Teru
pnl
fi'> 1.070, de 8 de degembrode 196il. l;In PI'es enttl d~ Repu lloa a resV~-IIe' passar li votaoão di!. maW.. .. ..ft•
~ue displíe sõmbre nol'lllll.il para con- peIto da rov~'ê,nCla. que se deve pres- r,la. ,. _
\.
,vI'a o Sr. Affonso oetso, para tlnoaliraroJl de construção de navios e em.' tal' .. .oedem Juridlca ,nacional.,
mlnbar. a votação. -,,'
baroaçõeB 'do Ministério da MarInbB., :Reahntlllte,l!istrelB o Ilustre Minls- o SR. ·PRESIDENTEl
O SR. AFONSO CEtSOI
Mot.- '}fi. O :Jresente' Deereto entra tro fi, 1ll'opÓSlltllra dêsse decreto-lei' (1l''kIiú.''Samallto) ~ Vou Rubro.(Encaminhamento de vot~. Sc~
9U1 'Vigor na'$lata de sua publicação. em oOllsfderanda que nos Pllrece ,de ter'a votos-o'segulnte
revtsito 40 orador) _ Sr. Presidente,
~ SR PRESIDENTEI
. . uma - lógica tcrmlnll.nte.
O nObre.
\'RO.:J:i!n'ÓDE llEORl!n'O
o projeto em aprêço pretende, Ou pre(TfW.I:, R.ttmalllo) -Tem' a PBla.' ~e~~~~~e, :;~t~g ;~~~I~ ~~~~~~~: "
LEUISLATIV'O ,N.O 103-?O,
t~dl:u~ J~p~~~~~a~t' ~~~~d~'
Vl'll o 81', Aff0I!B0 Oeiso, Pllrll enca. gerals que devem.nortear a MmhllllArt. 'l.t/m' aprovado o Decreto-tel res que, dentro dê determínado pra..fulnhar.a votação,
tração neste mundo diCícit e oompte- n,o 1.084í de 6 de fevereiro de 1970, zo de Ié!., nllo tlvessenl requerido be'O SR AFONSO OEL"O
xo de nOSSBS desposas, a fim de acau- do, Poder. Executivo. que extingue a l1ef(ololl a, que tinham direito.,
._ .
'" I
telar o ínterêsse públlco, As v8ze.ll OO,mlss4o a~t da rnqué:rtto Poliolal- QU
(En<Jamin1l.amento do vobaçllo.· Sem pOsto em sellundo plano por OO111i- i\tilltar e dá outru providências. ~
da M:'lo~: ~~q~t:r~~~~~~~g::
fltlJfaiio 'do orador) - Sr. 'Presidente, nlstl'adores menOs honeJ!tos e meno,;;
Art. 2.~ O presente decreto entra masiadament-e rillida no texto !Íoosem vfgor na data .de sua publicação. tltucional. Dii! o seguinte o art. 6'1
realmente é quase d~pensávol a pre- llféitos li mOraLlldmlnlstratlvll..
aenoa do Poder Legislativo na, vota.- .E' clar~, Sr: 'preSldente que neste
O "a..... E"IDE"'TIill'
lIiolso V, cltat10 llDr S. :mxl..:_
çlío dessa nova modBlldnde de lei, ou imenso ~ mundo, a.dlnU:l!stra.tlvo _ dll
..
J<'Do '"
"
aaja., dos decretos-leis expedidos pelo Ullillo hão de surgir itlevltávels ex- OI 81'1.- Ílue'~provam qUelt,am l1oa.r
".Art. 111. li! da. competência ex·
Ohefe do. Poder l!:xecutivo, que en- oéi;5eio. maqul.estd lUna, que .ressum- oomo estio (Pau~.)_
.
eluSiva do Presidente da' Reptltr~m Iogo-,em_ vlgênola com a publl. bra poderosa do último dos conslde-'
&_."vad"\,'
bliea a inioiativa dM lelsque~ ..
ollÇão 110 órllllo ofloial. Essa etapll.
d d S MI
.....,.v
v
, ••
..
[lor que passa aqui o ato presidencial ran a o .. r., _11... ro. . '
,
V - lllsJ>Onham sObre servido_ "A reso1Jlão de um contrato de
Vai à redaoio dnal
rllS ptlblieo& dá UniãO, seu regi.
torna-so'·a rigor desneoessária', poIS
oonstrução de um nll.vIO,OOrn 11I" DlsCfUlSlio 4nlCltdo pr01et4 nt. me juridioo,' prOve1l111nt8 de car.
não !Ul@clito possa haver qUalquer
dêtes rejeitado por esta. oasa.."
"obra em melo, oria sltullção inso-mel'o 91l)-B, dé 11161l, que esta'b6-1101 Públloll8, elltablUdllCie e apo.'
,
lüvel parO., a ,MBrI1l1tlP., pois,· do.·
fe{re noVb 'P1'a20 pc}f"ll reqilerlmensentadorlll. de funolonárlOll civis,
De qualquer forma, Sr. Presidente,
d8.1 lLll peculiaridades de trl1bá60 d08 beneffclos àssegul'adospela
reforma. e tral1Sferênola de m111.
no êncamlllhlllllento desta. votacll.o,
lho de cada estaleiro, lÍ quase im- - Lei 1t~ 3\841, dlJ 16 de dezembro
tnreSPllra il. lnBtlvldade; ou" .
desejo. fazer uma referência /1 Inlpossívol fazer rutirar um navio de
1
t
..- C
cllltlVll fellz do ISr. Ministro da Ma~
um llsta.lelt'o_ o fazi-lo" territluar
de 900~ cnrlopal'ecerl18:..... 01!:ste projeto, na verdade. nlio-diSpÕe
rlnha" Adlllberto de Barros Nunes,.
em outro", . .
,"
m{nlio de ConstitulçlW e Justll;a, el/lbre Isto. A lei anterior, oujQ prazo
'.
vela. con8tftuctoltalidadl! e iurldt- ç e quer prorrog&r. é, que dispõe sô.
no llroeuradl1.r dar, na lei geralll,ue
Atentem bem para a expresllão:o€dade: e. favorâve/, dct8 ComlB- bre a matêl'1a. O projeto subinetido
disolplina o regime de contrlltaçlio
de obras, uma adeauação: àquelas "cria. stluaçlío h18olúvel", \nipossivef ,8&, di! Serviço Publico e' de 'Fi- à Casa pretende apenas uma concestbrilll que se distinguem, como r.ão de remediar. Crla, porlBUto, 'úmll. si~
1IlJftça.i.Do Senado Federal. lU- silo de maior tempo.- Seria lUna atl.
poderia. d~1xar de ser, das délnais 1e- tU9.glío de Co,to Incontornável.
..
fatores: SI'S. Mário d4f Al/reú 6 tude simpática' do Poder Público não
Creio que êstê lato; por si 86, jWl- M'artfns JlÍtdO'l'.
deixar que· alguns servidóreli se be.
fatias a efeito nelo Govêmo tla
~nllio.
.
,,'
tlflca plenamertt;e' !L, concl1isllo que o b SR, PRESIDENTEI .
neflciem e que outroo, na mesma; situl\91o, por qUlllquer motivo .....; não
O Decreto-lei, 185, além de dJscl- eminente Líder do MD13 estranhou
1llinar a matéria, como bem ressal- "- de !lsse decreto-lei, npllcar-se aos
(2'1Ulk8- lUlmal1lO) - Tem a Pl\1.&- vem a PêI<1 dilJcutir - fiquem_ sem
to-o Relator da. Comissão de Cons- casos transato!f;"
vra. o Sr. Cantldio Sampaio; para dilJ- êsse benefICio.
'
"
'
~.
t1tuição {\ JUStiÇB, fixa. oritérlcs para
Ora se bá tinI" obstáculo tão ran - cutir o PI'O~.
Pa.rooll-lne por- fllso, ll."""ar de já.
a revlsão
de serviços'
preços ll.decargo
empreendib· O SIt OANTIDlO SAMPAIO: ' t a
"". lUna nova
mentos
e de
do 00- de, o "poderoso.: ,1llllontornável,
Ó ~.
es rmos sob o regime. de
vêrno Federal
vio que, ~~ao·pode ser transposto
(Sem revisão do orlldor) _ Sr. Pre- COI\lltl.tuição e o Ilarecer da"Comlssão
•
, no, prosonte liem no futuro, também stelento a. ~telet'ança da Maioria é de Constituição e JUStl9B basear-se
Evidentementê. a oonstruçl0 de, umniío poderia sê-lo no passBdo.'
pelá rbjeiç!io dsête proJeto. E o ê nll. anterior, que o projetO poderia'
navio não se Pode comp~ral', pela.s
E' evidente qU~ os contratos que ~IIC porque a Emenda' Constitucional nú- perfeitamente merecer a. aprovação
etBPlIS. que tom de seguil', , llO~lS- fIzeram diante dê8lle Imperativo ti- . mero 1 tornou patentê ll. 1lUll. incOllS- da Liderança da MBiofla nesta Casa..
trução d'> uma. estrada., de um edlfí- veram de atender ê. situação de fa- tltuClonnlldllCie,. já. apontada. aliãs, O nobre Deputado cantídlo Sampaio,
elo) ou dê UJnll. ponte, mesmo porque 'to, para cuja solução busca o eml- qUAndo da dÍllllussão dA matéria nes- no entanto, já 88 mll.l1ifestou contrà-a mterrupção de um oontrato dO$sa. llenre Ministro o remédio legal, hoje te. casa. P~la. 110va ConstItuição, al- riBmente.
lIatur~a. orla. oasosLquase impossíveis apresentado ao referendum desfa. terll.da. -pela. emenda. tlue acabo d~ elAo encamlnbar - a votação, quero
de Berem resolvidos. Com efeito, se Casa.
tBr, constitui projeto de InlciBtlva apenas mllnllestar o ponto de .vistaUm nBvio está.llendo construído nl,lm
.,
exoluslva. do ar. Presidente da Reptl- dII. Minoria, declarando que,- se ,lhe
estaleiro, nno podem ser deferidOS a. ,8Incernmente~ Sr. Presidente e 81'S. bllca aquêle que consubstBUcie maM- fOilSe possive.I. aprovaria sem qualquer
autro, por -exemplo. os trllbl\!hos de DeputndllS, a. .Llderança da Maioria riEl. referente aO regiml! jurídico, ,pro_restrição o projeto em: têla, pois lLll.cabamento.
. , , ,nlío percebe nenhumllo oontradição, vlmento de cargos, establl!dllCie tII.PO- sim. mais uma. vez, estaria. Indo a.o
Bem avillJldo ll.ndou o Sr. Mil1lstro mllS sim,-n. fôl'ça d.o .fato contra lUna. sentadoria do" funcionárloa civis. encontro dos 1nterêsses dos servidores
dB Marlnlia qUBndo procurou lLdBptar lei Inadequada. O que não é ,possível ~(Item U do arUgo57 da nova. Cons- públicos da União. -(Muito bem.)
o Deoret~·loi n,~ 186, saindo daquela hoje nem amanha., devido 11. 11m obs- tituloiol. .
.
O Bit VANTIDIO SAMPAlOl
fórmula. unicl!. e I1gfdB, e avoclIDdo a táculo material, tBmbém nl\o poderio.
, "
•,
'
81'0 esto-lJoleclmento de orltórlo cspe- .ser outem, _ porque nlo' poderá ser
E' evidente, Sr. -Presidnnte, que 11 (EncamtnlUlmento do' Votaçlio '_
eUlco paro. o contrato da. obra de ça.- nunoa.
"
çoneesslío_ de: prazoa jll. caducOll para rev/s/fo do orador) - 81'. Presidente,
da navio. E', certo, 81'.' Presidente
~
-_
!L obtençRO de VlI.nÚlgens respeltan-' pe(!(l perdão 900 Ilustre Lider Afonso
qUe neste mar de lels"e decretos-leis. POI esta. rlt2llo, Sr. _Prestelente, con- tes à aposentadoria não s6 cC1nstltul Celsó pino. discordar multo respeitosa.
Mo normas tradicionais não estão sen- gratulO-Ulll oom o lIWltre COlega llela matéfla- referente _ao regime jurídico mente de S. Elxa, E' evidente que se
do observadas Aqui também isso se análise perouoiente que aoatia' de ta- do fUncionário público como também trata de um prazo-expirado Foi um
vcrlfféa. O a;t. 4.~. na'Verdâde, fo.z ser dêste projeto. CreIo que a pro- ma ti facUltar li. inatividade e- <lpo':-- beneficio conoedldo segulldo ~m prBZO
com que êsllO deoreto Tctroaja e tllnha posiçãO merece não só o apl.&uso co- sentadorta, confllte.ndo. pl'l", tom IIS de decadência.
.
Bh 9!l:iO unànim~ des.!& C~a.. ,cI1sposlçtles expressas que' aoabo' lie O conhecimento da 'lei é um'prcssu~
vJgoocla sObre contratos assinados J(hMO {tI. sb
antes e após 11 data da publicac;lio do
U o em."
__ :
~ assinalar.
posto que ninguém pode -objetar,E>
Deoreto-Iei 185, mllnelra. comPletB-_, O SR. PRESIDENTJil,t_
Por iSso, Sr, Presidente, li. Llderlln~ u1l1versal êsse 'prcssupos~o. E' claro,
monte reprovada pelo~ jurlstl!S e por '(Th/íles' Ramal/to,.
'9B da MBloria, téndo em vista razão Se. Presidente, que,um Plazo de deca. I'
1168 ncsta Casa.
. - ,".
_'. •
superveniente de ordem jurídica, mll- dêncla_lmporta na penalidade da não
Mas é melbor_ assim - a oolltlssão Em. votação'. o 'Projeto de Deoreto nifêSta-se oontrll.rlamente ao projeto, ?btenç~o do direito BOS. que d.ormem.:
de, que se está pro,oedendo de manei- Legislativo n.9 102" de 10?O; o
'(Multo bem.>
Dornllelltíbus non., succllrrlt -,us". . '
ra lilferente de úin~a lei ~Dl vigência "O SR. PltlÚllDENTEI
. O SIt. I'RESIDENrEI
No caso em BPrêoo, .. luconstltucio.
- to.nto mais que a Iniciativa parte
"
.'
..
..
.
MUdado é flagrànte, porque esta 'llClI1do ~ll1stro dll Marinha, 'num sintoOs 8rs._qu~ aprovam queIral!t ficar
(toMI" RanilJlMI ~ Não haVên- tagem de tempo Importa numa 111Jl!I
mil d~ qua um Ohefe do nossas Fôr- oomo estail. (Pausa). ~
do orlLdorea olusorltos, declaro encer- breve aposeutDdotlll.. E tôda matería.
Çl\8_Atmndas prefere andar de lIcôrdo
Aprovado
ril.da li. dlsoussão.
respeltant'e à - Bprosentadorlll hoje
cel'tl,a lei J\. oontinua a. vê-lll. .desres.'"
Val-SI PUSár 1 votl\Çllll da matl!~ constitui, objeto de Iniciativa' exclU=
peitada, por ,lnexeqUivet.
_Vál " redtlçâo finAl"
rIA.'
slva do Si!. PreSldêlltA 1I1l' """!\f'bll"....
~ROJ:I!:TO DEl DEGR1lllT6
V
ft
.-t. '
o
l
622
Sáb~do
18
DJÃF~IO DO ÓONÕR~$90~ NACIONA~ - '(Seção
tf-.
, Abril de 1970
ao
DO que I tange
mundo legal le, G'
.....ls...
O SR. AFONSO C"'LSO·.
...
1e.tivo.
""
outro
regíme constítucíonal, em outra no do projeto A Comissão de ConstlSr, Presidente, contestaria, aata ve(Questão de ordem - Sem revisão constituição qúe não abrigava. bipõ. tuíção e Justiça pa.ra. exame do pon"ia.! as doutas considerações do ilustre do orador) - Sr. Presiden~, desde teses, impedimentos que I vêm figU- to indicado. Mesmo aslsm," não me
'Uner da Minoria, numa homenagem a ontem, venho acompanhando com rando na atual.
parece que o Regimento dê guarida.
:i!m dos homens que mais se destaca- tristeza uma subversão de votação .I!: claro, Sr. ,presidente, que nlíô se ampla. Entretanto como se trata de
ram no Congresso Nacional, t:uja neste Plenário. Desejo esclarecer trata de matéria que mereça prorun- uma questão evidentemente da mag'btuação na ComiSsão d~ Justiça sem- dúvida. que paira sôbre todo.s nós.
da 1ndagaqão. Um exame perfunctório n.a, trnportãncía, a Mesa poderú defe_
pre foi respeitada. e festejada unãníOntem, o ilustre Lider da Maioria da Constituição, : tão terminantes e rir, como as Mesas anteriores faziam,
'memente por todos, desde quando te- contrariou pareceres favorávels de claros são os: seus. textos, permite .a Porém, reafirmo: não temos condi:
We o Brasil a ventura de vê-lo senta- tôdas as Comissões,. baseando-se na 'qualquer um. de nós. que tenha úm ções, absolutamente, para, de oficio,
;!io nesta Casa. Reaarguiria 'Sempre; ieitura, de informes de Ministros de curse de Direito. chegar /l. conclusão proceder com opretende o nobre :t.1.
fiam o voto vencld~ ainda sob o ím- Estado. Já agora, numa hsmenagem, lniedlata de que o dlspo.sitivo confllta der, cuja idéia pode ser, e reaimenJi,ériO da Constituiçao anterior, prore- invoca o voto em separado, portanto com a Lei Maior. Se II o voto ren- te o e..muíto- cUgna de aprêço, S.
:i1do na própria Comissão de ,Justiça minoritári.!l, do saudosó Monsenhor cldo do nobre Deputado Arruda Câ~ Ex4 não está aqui de forma alguma.
jIesta Casa, pelo saudoso e eminente- Arruda cãmara, contrário ao parecer mara, não foi para, atingir. li. sensíbl- levantando questões de somenos ímlJeputadá Monsenhor Arruda Õ!imnra. da Comissão de .Justiça.' É uma IIdade dêste Plenário, mas para mos- portt'mcla,.lJorém a. Mesa se encontra.
~ou lê-lo numa homenagem a êsse homenagem com a. qual mesotídaríso, trar que mesmo no regime anterior diante de Uma dessas dificuldades reIl'rande brasileiro, ouja parda rrrepa- uma vez que também me encontro se duvidava da constitucionalidade gl~entais.
'''ável lamentamos hoje e lamentare- saudoso do convívio daquele ilustre. e dêste projeto. E a dúvida advinha
Constituição determina que os
r
i
d'
te
I"
pareceres das Comissões sejam conpetos sempre. Ass m diZia o sau oso emmen
par amenzar, que tanto de um homem que.não é grande poro' clusívos e definitivos. 11: o que estâ
il~elado, em voto em separado:
brilho emprestou a nossa Casa.
que faleceu, que, é. grande e será. semt
Art
....
Q
~
u
Gostaria, contudo, de homenagear pre glrande porque grande se mostrou, escn o no
.-- 58, § 2 , da Carta.
Continuo a manter o m.eu voto outro morto para esta' . Casa.. Por 'Foi sincero. obletivo. honesto e clar!- Magna:
I •
contr{u;io a essa matéria. ja o!ere- tsso, fiquei com o' parecer da COO11s- Vidente em tõda. a. sua atuacão nesta
"O projeto de lêi, que receber;
pido a numeros~s projetos, visan- são de Justiça. uma vez que o sau- easa. durante os longos anos em que
quanto ao mérito, parecer contrapo ao ~esmo obJe:ivo: r.evi~ol·ar o doso e eminente MonselJhor Arruda servíu /l. Nação.'
. -'
rio de tõdas as eomlssões será.
Simplesmente por ísto, Sr. Presltido como rejeitado".
'
,inconstitucional d.sposltlVO ~a Lei Câmara. foi le:vado pellU> 'mãos de
!l9 3.841, de 1960, que pernuta "a. De
t
.
recíproca
(le
tempo
"e
US,
e
o
ou
ro,
de
quem
também
dente.
auis
aditar
o
ecnto
de
\1sta
de
Nesta.
círe
'A
i
contagem ' Q
... estamos saudosos ' pcl 0- poder' dos LV<'
~'on'senhor Arrud"~ C'm-r-,
eue com Comissões deixa.
unstanc
das
.serviço para
aposentadoria aos
a,
~ ~ ...
de a,sero parecer
meramente
servidores e empregados da Uniáo h~m~ns. O parec,er favorável da Go- base da. Constitulcão anterior. lá opinativo para. ser conclusivo e ter
o " Au'
uías Fund ões
S' missão de Justiça. foi dado pelo fulminava &se ·proieto de íneonstí- fôrça de. decisão. Vale dizer, mesd:""
rarq
,
aço
e 0cassado
Yuguishyq ue To_
t ucIona I . Os arlmme"""s
oM_
'
. .eíedades
de I
Economia
Mista",
ODeputado
'"
~
w
novos da mo que todos os pareceres Sejam
re-dispositivo, art. 59, caducou há mura, polltlcamente morto-vivo.
. Const.ltuiçlio vigente tomam. agora., voráveís ao projeto. lsto não Impllca.
cinco anos. Corre na Câmara. o Para ql!e possamos ficar "ll,tua.liza" absolutamente clara.a. !nconstltucio- a. obrigatol'iedade de o Plenário accProjeto desta comissão de núme- dos, e nao relembrando os nossos halldade da propositura,
lhê-los. A soberania reside no Ple.ro 2.524. de 64, revogando aquela co~panheiros do passado, que não
Foi por esta razão. Sr. Presidente, nálio da Câamara e não.no das Colei no seu todo. 1.\ aprovaçáo aqui malS pedem estar entre n6s llOr êste llue nOll socorremOs do ilustre· morto, miSSões, que enútem pal'eeCl' e niio
liQ .projeto n9 383, de 67, do Sr. ou aquêle motivo, deséJo que a.tull:lize~ Não foi para- sensibilizar esta CMa deliberam em definitivo,
Raul Bl'unilÍl, idêntico a êste, con~ mos, dentro da· nova. Constituição, em favor de nosso arp;umento.
Entendo que as Lideranças, como
Ora. quero crer Que !ste prO.iet" os Brs. Deputados, têm IIberu'l(le para
traria. a jurisprudência até então ê;lsespareceres da Comlssllo de Consuniforme déste órgão Téonico. O tltuiçao e Justiça. Por lsso, quero vem forma.lmente certo ao nosso votar a favor ou contràrÍllmente aos
projeto soma serviço -privado (das Indagar se êsses projetos. que'possuem exame. Tôdas as com1ssõos se mani. pareceres das doutas ComiSSões. SemFundações' e Sociedade,5 de Econo- pa.l'~ceres da. Comissão de, Consill- ·testaram. Não creio aue est~· Casa pre é de desejar - c t.odos desejam
mia. Mista) ao serviço público, vlo- tmçao e Justiça com base na Consti- ,deva escolher o caminho mais longo - que haja coincidência e que os volando o art. 101, § 19, da Lei tuição anterior, 'ião poderiam ser para. os seus trabalho s e sim o ma;- tos das Comrssões sejam acatados pelo
Maior". -'
novamente submeildo.s ao referido breve. aquêle
(fUI' dem'Lnd" '11eno~ Pienário. Mas isto não impede. ele
4<Ademals _ continua S. Exa. órgão técnico para. qUe'os examinasse gastos para. R. Nacllo, O re'fõmo A.s forma alguma, que o LideI' da Maio_ importa em aumento de despe- /l.. luz da Carta sob a. qual estamos eomls~ tiara nô'\"o exame do 6bvio ria, ou o Lider da Minoria, ou qualsa. sem iniclativado poder Exe- VIvendo. Apesar de acatar a. opinião do evidente, daquilo elUe nin~uém quer dos Srs. Deputados, de fOI'ma.
cutivo•. em fmnca desobediência do Sr. Llder da. Maioria, não posso pode disputAr, e nlnlllllém d!snuta. - regimental vállda, discordem dos panos artigos 60, lI, e 7 da Constitui. esquecer-me de que êste Plenário á nem mesmo o ilustre Lider 110 recares,
.
ção.
'
polltlco, e a c.onstitucionalldade ou. Maioria - ,seria contrM'iar os no.o;.~oPenso ter respondido, com a deCeNo Decl'eto-lei n9 200 ReCorma Inconstitucionalidade da.s lels pode nroP6sitos, que se exuressam sobr!'· rência que S. Ex. me merece, a quesAdministrativa, se equiparou as variar.
tudo neste afá de ree.~t,rut.nrac:ão do· tão de . ordem do nobre Deputado
Esta a. minha questão de ordem, serviços desta CaSa, vIsando iI. celerl- Afonso Celso, a que dou multa ImporSociedades de Economia Mista e
Fundações as empl'êsas Públicas, 81'. Presidente, no sentido de que dade de nossos trabll.lhos. Contrarl~ tâflcia, mas que não posso regimenflUe aquêle Diploma considera V. Exa.. verifique a. possibllidade de êsse· proces~o fazermos retornar ft." talmente l'esplver de acôrdo com o
"pntidades de Direito Privado" submeter novamente no Plenário êSte comis.c;{\es êste oroleto, nara. .aue ela- pretendido por S. Ex4
tal qual o Código Civil (art. 16,' projeto e outros que venham a ser nos digam o óbvio, o cllll'o nos conO SR
F N
n 9 1).
postos i\ consideração da Oasa. com firmem o insofismáv('!, 8(111110 (Iue 1&
. A O SO CELSO:
Sr. Presidente, peço a palavm pela
Doutrina igual é a <lO Supremo parece~es da Comissão de Constituição sabl'mos e podemos de antemão re_.
ordem.
Tribunal, acórdão de 19 de de- e Just.Jc:a, que nllo este Iam baseados conhecer e .iulltar.:
Por esflt razão Sr t'rp"idente aeh<' O 'SR. PRESIDENTE:
zembro de 1952 no Mandado de na Carta que está vJgindo' no moque V. ExB., não tleverill re1l'lete~ o
Segurança número 3.953, de março mer,Jto, (Muito bem.')
<1e 1954. ,
.
Durante a. 'rrue,9tão' ele orclem ilo tlrojeto às comlssÓl's. ms,; 'Permlt.l~
(Geraldo. Freire)
voto, pois, pela !UconshtueionaSr A//onso Cel80
S
Th l
que esia Cssa Ih" de.s~ll. llm rtP.stlno
Tem a palavra o nobre Deputado.
Ild~de da proposiçao. que além do
námalho 2Q secretZri/'d z_ a eits atra\"és do voto soberllno d!ste PIe. (Questão de orclem. Sem revisão do
maIS, constitui pre~ed;z:te perigoc(J.aélra 'da. presldéncl~ e...! é nárlo. (Multo bem,)
.
orador) - Sr.
Presidente, desejo
~. qtu ~
O SR
apenas que fique bem sitllac,a !lo miso e altamente preJud c aI os
•
"
1 1 • a
coocupada pelo Sr. GI'rClldo I'reire.
, ' . PRESIDENTE:
.nh posiça"o ao estranllar- " votaça-o
fi es publicos. Espero seja elaboPreslt'ten.te
W
rado. peias Comissões especiais e
.
,
(Geraldo Freire) - O nobre Llder do LideI' da Maioria. Não me 'tlllpapelo Plenário.
O SR. CANTIDIO SAMPAIO:
Afonso Celso levll11tou lima clllestão ra.va. em nenhum dispositivo reglmenSala das Reuniões, eJl1 27 de juS Pr Id te
I
de ordem. segundo /pude depreender. tal, em nenhuma obrigatoriedade de
nho de 1968. _. Arrulia Câmara
r.
es en ,peço a. pa alTa. pela visando a. que os pr~jeto examinados o Plenário aprovar o.s pareceres VinRelator".
.
, ordem.
pelas comissões, antes da. vigência da. dos das comissões. Apenas me reporOra, Sr. Presldent", n" "na'll'se que O SR. PRESIDENTE:Emenda Constitucional n9 l' l'etorlll!m tava a praxe - de vez que já tenho,
~
~ ~
agora ã douta'Comissão de Oonstitui- algumas vêzes, tomado assento n ,Lifêz o eminente' Monsenhor Arruda Câ.(Geraldo Freire):
ção e Justiça para ver Ile, não há derança da Maioria - de o Líder
mara, quando ainda cheio de vida
Tem a palavra o nobre Deputado.
contra êles ,nenhuma objeção de 01'- da Maioria votar de acôrdo com os
'prest!!,va re~evantes serviços a esta CaO SR ClI.NTIDío SAMPAIO'
dem constitucional. .Quer-me pare- pareceres daes Comissões. No mo5a e a Naçso, somam-se o.s arg1Ul1en-'
'.
cer que não se trata, especificamen- mento em que se procura dar ênfase
tos constituciQnals e supervenientes da ,(Sóbre a quesrlío de ordem',- SeJn te, do projeto já votado e. por con- às comissões, até com certo pl'ejul7.o
Emenda Constitucional n9,1.
revisão do orador) - Sr. Presidente, seguinte, definitivamente eneerrado, para o Plenário. estranhei que, haAssim, Sr. Presidente, creío muito mais uma vez. com .multo resp.e.lto, mas. de todos os projetos (jue estão vendo parecer favorável da~ comis'dlflcil· encontl'lll'-se argumento que discordo. do nobre Lider Atonso Celso tl'amita.ndo na Casa e sÔbre os quais sões. o Llder da Maioria votasse conpossa ser admitido sem conflitar ila- A Liderança da Maioria não está possa. ocorrer a dúvida suscitada por tràriamente, baseado na leitura de
grantemente com a nova constfàlição. empenhada em contrariar pareceres B. 'Ex' Parece-me que a Mesa não informe de um Ministro de Est.ado.
Por estas razões, adicionnq'ls ao ponto de com!ss6eB. As comissões perma- tem condições regimentais para pro- Pareceu até que estávamOS num re<1e vist.a emitido pelo saudoso Monse- nentes desta. Casa merecem da LI" ceder desta fOl'ma. Uma vez que o glme parlamentarista, em qu<' um MInhor Arruda Câmara, não nos resta derança. da Maioria o respeito mais projeto passou pelas Comlssôes té<!- nlstl'o de E,<rlado dava o seu voto e (1
out~a a~tel'natlva serião a de recusar subido.
Eritretanto, ~ é mister que nicss, não 'podemos,. de forma nlgtt- Plenário votava de acôrdo com éle
aprovaçao a éste projeto de lei. (Mui- tenhamos em conta que os pareceres ma; determinar que a.'elas retor, ain- e não com llli comissões técnicas.
to b e m ) . · ,
das comissões permanenteR nâo oon5- da qUe haja, como houve, ccrtas mo- (Multo bem.)
O SR. AFFONSO CELSO
t!tuem ordem para liste Pienárlo. mas diflcações, dos textos .conStitucionals.
O SR. CANTIDIO SA1IIPAIO:
,
SImplesmente orientaçlío., exame, pon- O que a Mesa pOderia fazer - o pa(Questão ile ordem - sem "evislía
Sr. pre~ldente, .peço a palavra pele. to de vista. '0 Plenário é soberano, I'ece·ine, é o que fazia no passado ordem.
Se discordarmos do parecer de uma, seria acolher pl'oposição das lide- do orador) - Sr. .Presidente
lIpeO SR. PRESIDENTE'
de algoumas. ou de tôdas as comissões. ranças em tal sentido: No i'equeri- nas para esclarecer nossa posiçiío. O
.
•
a. fôrça. do Pienárlo se fará sentir mento aponta-se o motivo da. contl'o- defeito da argumentação do nobre LI(Thales Ramalho) - Tem a palavra pela sua recusa.. Pareceres unânimes vérsia ou a nova orientação dsda der Afonso Celso reside num arguo nObre Deputado.
das comissões têm sido dados em pela Constituição e pede-se o retô"t- mento de ordem sub~etJva. S. Ex",
0
Q
Sábado 19
DIARIO DO GONORESSO NAGI(,)NA'C
'(Seção "
Abri de 1970
623
que está do l\l-d!l -de fora da 5luestã?1 pelo retõrno fel4' dêsses tl:t!S admirá- .o SR. PRESIDENTE:
ORDEM DO DIA
acha que deeídímos .._ eontrãríamenté vali homens que demandaram o cs- '
.
EM PRIORIDJ~.DE
em virtude da opinião de um Minla- minho da. Lua.'
'(Geralao Freire) - Esgoteda a ltltro, considerado subjetivamente POI:
,_
I . .
Ta, vou levantar a sessão
Discu~são "
ser Ministro. Mas. não, sr. PresídenDrscussao umca do ProJeto. ul!'
,
"
te; é porque li- opinião do Sr. Míhls,"!ero 1.'119-1\., de 1968, que dl~POIl
./~
. 1
tI'O convenceu a. Maioria convenceu
80bre o cancelamcnto,de pena/lda.....
os ~~~~~i~~~os
Projeto "de Decreto Legislativo nO IOf.
a Liderança da Maioria.' Ê outra.:
~s e o a~oflo ae ta!tas aos .J!~rquestão muito diversa Entretanto a.'
maores publicas ClV!S da Untao;
Minas 'Gerais
de .1970 - Discussão única do Projeta
razão primordial de a' maioria dessas I tllndo p~r~ceTes: d~ Comissâo de
de ,Decreto Leg.lslativo n? 101,. de 1970.
I'ejeições ter sido conflito c superve- .' Cons~itu!<!.ao-e JustllJ a" 7?e~a consFrancelino pe~ei~a~,- Am.ilN.t
que aprova o Decreto-lei n" 1.082, de
n!ente
que propos!.ções,; que eram;
tituc!Ona!;dg.de e 1Ur; dlclda.d4': 11 ".§.ão~aUlo
Se de fevereiro de 1970, que prorroga
constitUCIOnais deixaràfu de sê-lo pelo
da Cc;l1mssao de ServIÇO Pllõllc~,
,
-, .,
, ".
o prazo concedido no Conselho de Poadvento pa Emenda nl' !. '
I
tavora1Jel. D? Sr. Aclhemar Ghl~'
Edmundo ~o!1te:ro - ARENA
Mas nao 110S constrange absolutaB!. Eelatores. Sra. E1lULSl1loMar-, 'DEIXAlI-I DECOl\I:eARECER OS SRS. Iltica Aduaneira para aprovação dos valõres míntmos nas importações estabelemente formarmos um juíso diverso
tlnS Pedro e Francisco Amaral.
-r
, '
"
cidas pela Carteira de Comércio Extedo de qualquer comissão desta Casa;
O SR. PRESIDENTE:
Acr~:
rior do Banco' do Brasil S. A,: tendo
Q.uer,.a fonte de informação se~a mí- . ('!e1''!lclo Freire):
Jorge Lavocat .:: ARENA.
pareceres favoráveis das Comissões de
t11stel1al,__ ~uer, seja o Sr. Presidente
Ha sobre a mesa e vou submeter a.
Maranhão:
- , -;
Economí q e de Fínanças. Da Comissão
da. Repubhca, quel' seja a imprensa. votos o seguinte:
' . , ' quer seja. um compa.nlteiro desta Casa
PIres Sabota - ARENAt
de Constituição e Justíça, Relatores: Seque, paralelamente às Comissões te,
REQUERIMENTO
nhores Dnar Mendes, Amaral Petxoto (l
Ceará:
,
nha, à saeíedade, explorado o assunto
Senhor Presidente:
.
Ruy Santos.
que se debate; ê um problema de 01'- Requeiro o adiamento da discussão
Dias Macedo .:- ARENA.
2
dem subjetiva: S. Ex' pOde não sé do Projeto n9, 1. ng-A, de 1968, por
Jonas'Carlos ... ARENA.,
ter convencido com' os argumentos três sessões.
' ' . , .
, Projetç de ~bccreto Lc'gislativo n9 105,
Leão
Sampalo, ;.. ARENA
ministeriais: mas êsses argumentos Em 17.4.70. - Adhemar GMsi..
de 1970 - Discussão' única do ProjetoRio Grande do 'Norte:
convenceram. (,a. Maioria e a ~aíorí8 O SR. PRESIDENTE-.;
de Decreto Leqlslatlvo n9 105; 'de 1970.
,vota pela. Maioria, não pela Minoria.
O S Srs, que
- aprovam
"
•
fique' aprova o Decreto-lei UO '1.097. dequeIram
Aluizio Bezerra .l. ARENA:
;0 SR. PRESIDENTE:
cal' como estão '(Pausa)
23' de março de 1970" que <[autoriza o
Vingt Rosado ... ARENA.
,Poder Exccutívo " incluir dotações no
(Geraldo' Freire) - Em v'otação I)
Aprovad?
.
Pernambuco:
Orçamento Plurianual de Investunentos,
Projeto n9 919-B de '1968
Em conseq~encla. S' projeto sai da
Ordem do Dia.
•
para o.triênio 1968·1970 e no Orçamento
Aderbal Jurema - ARENA
O SR. PRESIDENTE:
VII - O SR. PRESIDEN'l"E:
Geral
da União para o exercício flnanCid Sampaio ... ARENA.
Os Senhores que aprovam Q,u~lra1p
(Geraldo Freire) ~
.
cetro
de 1970; tendo pareceres Iavoraveís
fieal' como estão.
Dado a adiantado d.a hora; vll.1-~e .Días Lins.,.., ARENA (ME)'.,
das, Comissões de Economia e de Finan(Pausa.)pas~ar ao período destmado-à ElfpliJosé Meira ... ARENA '(SE) .:
ças. '(Da Comissão de Constituição (l\
RejeitàdD.
caça0 Pessoal. ' "
;
Tabosa de Almeida ;:... ARENA.
\
[ustíça}, Relatores: Srs. Dua'r Mendes,
:Vai ao Arquivo.
so~~, a palavra. o SI'. Antômo ':8reAlagoas-:
José Richa e RUy Santos. "
O SR. LAURO ORU?::
l'..
. (O'
. ri D
d
~ .
SI'. Presidente"peço a paIIlVI'll, tiarll'
ISC~r.SO'_,.~, eputa o-AntonIO Cleto Marques - MDB.
3
uma comunicação.
. .
, Bresohn, retlrad~ pelo orador)
Sergipe:
.Projeto de Decreto "Legislativo'n" 106.
de 1970_... Discussão única do Proleto
o SR, PRES~!lENTE:
o SR. WILSON BRAGA:
Arnaldo Garcez - ARENA
de Decreto Leçtslatívo llo106. de 1970.
) (Geraldo Freire) - Tem a palavra '(Expllcacjão Pessoal - sen: remsao
Bahia:
que aprova e Decreto-lel ' n" 1.087, de
" nobreDeputado.
do-orador) .:.- sr., Presidente. Senha-2 de março de 1970; que dispõe sõbrca
Luis Athayde .... ARENA,
O SR. LAURO ORU?:'
res Deputados, como já: s~ noticiou,
_
,
,
'
_
através
da
palavra
de
muitos
Depuaprovação
de projetos de ílorcstamcnto e
.
Manso Cabral"- ARENA
(Ool1Wmc~ Sem remsao do tados nordestinos, a estiagem se proreflorestamento visando ao.reconhectmenoradc:r) - Senhor Presidente, um!1 Ionga com características de sêca,
E~pirlto Santo:
to de incentivos fiscais; jendo parccerest
noticia das mais agradâve}s, das mais IIlso fará. repetir-se, no Nordeste,
da Comissão de Economia e da Comissão
João Calmon - ARENAt
ampolgantes está- sendo irrad~~da para, aquêles velhos dramas de miséria e
de Finanças, h)'ors,·eis. Da Comissão.
todo o mundo: acaba de pou sar,1!,0 ajuntamento social, onde milhares· de
Rio de Janeiro:
de Constltuição e Justiça. Relatores: Selugar esperado, no Pa~iflco, a nave pessoas, buscando trabalho e comida,
nhores Rubem Nogueira. Snntilll SobrlMário de Abreu .......A..~ENA.
que conduziu os três astronauf:as Ja- perambulam e percorrem as estradàs
mes A. Lovell Jr•• Johl1 SW1gertl e poeirentas da nossa região.
Mário Tamborindejjuy .... AUENA. nho'e Martins Junlo:.
Fred ,W •. Ralso Jr. Sabe V •. E:i9 com o Ministério do Interior já assegu4·
que inteiêsse, com que emoção, com -rou a todas as Iialicadas do Nordeste,
--Gllanabara:
.~
que espírito' de solidariedade a oph aqui presentes, ,que a SUDENE estã
Projeto de Resolução nO 87. de 1970
Amaral
Neto
ARENA
•
. nião mundial acompanhou t!ssé ,'ctõr- realmente aparelhada para enfrentar
~ Discllssão lÍnica do Projeto de Reso'
Lopo Coélho
ARENA.
no, em virtude de defeito técnicó :ve- O· prOblema.
.lução n" 87, de 1970. que estende aos
riflcado no aparelho que os levava à
Assim. quero boje aIJelal' ao preslRafael Magalhães' ...· ARENA,
funcionários da Câmara dos Deputados '
Lua,
dente do Banco do Brasil. Dl'. Nestor 'Rubem Medina"':' MDB.
o disposto no artigo 21, da Lei nlÍmero
SénllOr Presidente, inúmeras preces Jost; para que" ao lado das providênMinas Gerais:
4.069. de 1962. (Da Mesa). Relator:
fOl't.m elevadas a Deus para que êSBes clas que o Ministério do InteriOl' e a
Sr. Hcnrique de La Rocque.
três homens, que realizavam essa ex- SUDENE Irág tomar, promova estuAquilles Dintz - MDB.
perlência Inemorável, pudessem voltar dos, através 'de seus órgãos ,técnicos.
Gilberto Faria ... ARENÂ.
sãos e salvos. Elementos que integram no sentido de que os créditos ~oncedi­
AVISO S
Magalhães Pinto - ARENA.
esta Câmara e qúe'"compõem o Grupo dos, aos agricultores 110 comêço do
Mauricio de Andrade .... ARENA.
Parlamentar Cristão, na sua reunião cUltivo ou no inicio· do inverno teCALENDARIO DOS PROJETOS ~
desta semana, quarta-feira passada, nham seus prazos dilatados, pm vlrRenato Azeredo - MDB.
SEREM APRECIADOS PELO CONdUl'll.nte o' seu almõço costumeiro, dt- tude -da clise que se nliciou.
.
Tancredo Neves ... MDB.
QRESSO NACIONAL.
Sr. Presidente, temos a certeza, _a.
l'igiram uma prece espeCial a Deus
Silo Paulo:
no mesmo sentido, Em muitos luga- segurança de que as lavouras .es~o
í
res, orações também subiram aos eéus perdidas, pelo meJlos em 70%. Nao
Adalberto Camargo;... MDB.
com o mesmo objetivo. Até sua San- hã. c01l!0 exiglr-.se que, de hoje para
Comissão Mistll incuml1lda de estado.
Baldaccj Filho - ARENA.
tidade, o Papa Paulo VI, uniu, as suas amanha, cf!' !!grl,cultores que c~l1trai­
,parec~ sôbre o' Projcto de Lei ComBe:erra de Melo ....' ARENA,·
preces às de' tudo o mundo ··aristão. ram emprestul\os para o cultIVO da
plemctltllrn' 1. de ,1970 (CN) <que
Broca
Filho
ARENA.
Elas foram respondidas, Sen110r Pl-e- lavoura obten~am .,J.·ecurs~s para ~se
altera dispositivo do Decreto·lel nú-'
Francisco Amaral- .... MDB.
sidente, e l!sses homens retomaram à pagamellto. E preciso eVitar o t1'lste
mero 1.063, de 21 de . outubro de
Terra. .
, '
espectácu!o,. que -todos -os anos se re.
Mauricio Goulart - MDB.
1969*.
'
_ Felicitamos a nação amel'!câna [,elo pe~. de 111umel'OS titu1?S em cartório
Or!!:: MonteIro;"" ARENA.
Presidente: Senador Pctl'ônío PorteI..
'
êxito dêsse empreendimento .. Felicita~ pai a protesto e ex~cuça<?
Pereira Lopes ... ARENA.
mOs aquêles que se empenham el1).. de- Como sabemos.:nao é ISto., que quer
Relator: Dcp~fado Flávio Ma~cilio,
Paramí:
seiivolver a ciência. para a conqu1s!ia o Banl<o do Brasil. nem é este o de·
do espaço em bem da Humanidade e sejo. do Presl,d~l~te daquele grande 01'Hel'1ues'Macêdo
_
ARENA,
CALENDÁRIO
agradecemos a Deus ter ouvldo'as Ol'a,. gamsmo bancarlO de nosso Pais.
Dia' 15.4 ... - Reunião da Comlsslio
ções, trazendo êsses hOI1~ens de volta. ,~seJo fazer s. S" Ex~, um ap,êl~ -Ju;;tíno Pereira - ARENA.
ao r+1n vivio da Humamdade, :~enso pata que mande ~studat a pos~ibi11
Maia Neto ~ ARENA.
'&.'11 apreciação ~o p~recer do Relator.
que êste fato é digno de registro nos d~de, de prorrogaçao, ou dllata;e;ao do
Simta Ca;;rlna:
às,21:00 horas, mi Saia de Reuniões da
Anais desta Casa. '
,-,'" - P1azo, sem. prejuizo do crédito dos
Comisslio de fillanças do Senado F..
Era'" o que tinha a dizer ,(Muito agrlcultor~s. n01;d~stinos e eJf!l:m!ne, - .Joaquim Ra_mos ... ARENA.
deral; , _
.
.,
II
) ,-'
.
também, O' _flllanciamento para a
em.
construção' de, pequenos açúdes em
RiQ Gr~nde do Sul:
Di<i 17-4 ..:.. Apresehtação do pareew
cada protll'leda~!'l,'" para que., assim.
O SR'. PRESIDENTE:
MiIton CasseI ,.- ARENA.
-;- prla Comjssáoi
.
~;
,
.
- .~
o ,agricultor, ou 'o proprietá110 possa
.
Dia 18-4 .... 'I'«bli.õlção 'do parecet(
(Geralão Freire) Re~strad!l o fixar na' sua região a mão de obl'a -;
fato a pedido de. V. Ex4. E' lmpo':tan- oc!iosa, aquêles trabalhadores rllrlÚs
VUI ...:. O SIt. PRESIDENTE;
Dia 22-4 ::""Disi::<I~são dd projeto. _
te a c01p.unicaçao que. V. Ex, aoaba que a esta altura. estão nas· cidades à
(Geraldo Freire) _ Levanto a sessão Sessão Conjunta. às 21:00 horas. .
de fazer. E~ta· Presldencia, em nome procura de empregos.
'Prazo! _ Inicio: 1"-4-70: Té;mllt\1ll
da Me~. da Câmara, dos Deputados, Era o aue' th1ha a dizer. (Muito designando para a ordinária de segundafeira, dia 20, às 13,30 horas
, 11,5·70.
associa-se, ,ao _voto de graças a Deus bem).
' '
é
o
-
-,
624 Sábadó 16
DIARIO DO CONaRESSO NACIONAl.: ·(8eçli.o
I~
Abtil de'1970
a
Z
, Art. 2°. Bstl1 Lei enll'il em vigor l1a ,lI -lilollcít9.dorcs:
Camlssrio M/_ta incumbia. Je estudo e data de sua públícação, revollada6 11& • 111 r: Provislonados.
disposIções
em contrário.
Art. 2q Fica supressa a exigt'!nola
parecer .sóbre 'o Projeto de Lei número
constante no art. 40 inciso 111, da
11, de 1970" (eN), qUil «acrescenta O SR. PRESIDENTE:
lei ••215, para efeito de ínscrícão co'ptmigrafo único ao art. 15 da Lei nú'
OS 81'S. que aprovam queiram 'ficar mo advogado nos quadros da. Ordem
COIXIsegunda mOd111caçáo procuramos contar aos solldtadores o
ilt\troclnlo das cauSlUl do assistência
judiciária já. que, como é do conneetmenta geral. êstes processos, por renderem pouco, desde o ponto de vista
1IIero 1.822, de 29 de ou/ubro de 1965. como' estilo. (PmIM I.
dos Advoglldos do Brasil.
econômico não Interessam 11 maioria
qUi: estabelece principias, eondições e
Aprovadó,
.
Ar., 39 O 11rt. 49 da leI 4.215, pas- dos advogados o que prejUdiCa. o bom
critérios básicos pllm IIS promoçõe«
Vai li Redação Final.
ali, a ter a seguInte redaçAo:
funolonamento da Justiça 6 os íntcalie/ais de MSl'in/sa,
Para. inscrição no 4uadro de solici- rêllses das partes. Justo pois, que o
Estado acione a massa de estudantes
Pre.~ldente: Senndor Eurico Rezende. , •••••••••••••'•.••. "..•..••.•••• ;,' ••• tadores é necessário:
ansínsos dé ingressar no Fôro, conRelatór: Deputado Humberto Bezerra; ................ .. . . ..... ... ... ..... ,I .,...,-Cllpacldade c\vil; - _
;;.. ;';.... :; ..... , •-'.~~' '.c." '. , .'.. '-~-";- ,lI ~ Preencher os reqU:Ü'ltos dos In- Ilando-Ihes o' patroclnlo dessas- eaut'.J\I,HNI1ÃRIO
Leia-se:
" elsos: IV a VII do art. 48.
sas, l1:sse 'patrocinlo, por outro lado,
DJscussllo .wllca do Projeto mi/nero
Art.' 4q Revogam-se os incisos e substltul, com vantagens, o atual csDia 16-'1 --' Rcuníão da Comissll!!. para
I.
177-A,
til'
1968,
que
altera-a
alíquota
parákrafos
üníeo
do
art.
50
'da
leI
táglo.
"
'.
,
ilprec1açllo do parecer cio Relator, ils
Quanto aos Ilodêres do ,solicitador
!16:00 horas, na Sala de Reuniões da do' Impõsto sobre Produtos Indiístrtalíza- ~9' ~L2l.'i. que passa.e, ter a seguinte
dos para o conhaque d/' vlnho): tendo pa- redação: "Para obter, cll~ta do ,sollol- no processo a, terceIra alteração. a
Coml~sllo de Flnunç1l9 do Senado Fereceres: ai. Comlssãc de Conslltulçllo e tação (I candidato eXibira perante o 101 nv 4.21& procurou restrIngi-los a
deral:
"
Justiça, pela con~tlttlcToni1lidadel invoni- Presidente CIo Conselho rIa Seção, em prática daqUeles atos "não privat1Dia 10·~ - Aprcsentllçllo do parecer.
,~
dE'
que pretenda. fazer fi prática profls- VOli" dos advogados. Mas adiante
J d
pela ComiJlsllo:
V~. a Comlss,ao. e cononua, com síonaf, prova de estar ml1t,rlculado 110 e a pl'óllria LeI que fala do substabeDia 21·4 _ Publicação do pareccn rme~da: favoráveis d'l Comlssão de i9 ou 50 'ano de Paculdlldc de Dlrel- leelmllnto embora vagamente, deíxan, Dla 23-4 _ Discussão do projeto. em Agflcultura e Polillta' Rural e da Co- (o mnntída poJn. Unl/íll ou flscaliza-- do margem à. dúvIdas e Intejiretações
missão de Finanças, no projeto e à emen- çlld do -Oóvêrno Fedeml.
dIversas. Para evitá-Ias procuramos
&eMllo Conjunta,' às 21:00 horas,
d da da Ccmíssãc de Econcrnía,
Art. 59 'Ficam revogados o nrt, 58 modificar o textO legal aquêle que ti
Prazo: Inicio: 2--4-70; Têrmlnc;
12
e
.
Do
~r,
[osé
Maudellí.
-Rclateres:
Se-,
e
respectIvas
parágrllfos
da
lei
nú-:
substabelecido
todos os pOdêres no
muja ,de 1970.
.
nhores 'Yuklshlgue Tamurn, Pctronílío mero 4.215.
'..'
processo; Justiftca.-Sê esta posição porVETOS
Santa Cruz, NiI<lyr R()~.etti C Osmar Art. 6° O parágrafo unlco do artí- que, uuem o fai/;, contra. jntelrBmI:!nte
Dutra.
1(0 72 da leI n9 4.216, passa a. ter a no substabelecimento na,quele em que
€omposJfiío e Tl'o1l11ifaçiío
.
seguinte redação: "Ao sclícítador 1lÕ- substabelecimento sua íntegrldade, no
'19 _ Projeto de Lei n9~ 158-64 no "" O SR, PRESIDENTE:.
mente é permitido receber procura- seu trabalho, ete:
-_
Seuado e 1 282-B,63 na Cíimnra, que -Nã~ havendo oradores ínscrltos, . de- ção em conjunto-com advogados ou
As demais mod\flcaçaes são de meI ' á(Jrafa único ao 'uttga 322 claro 'encerrnda a dlsCllllSllo.
.por .sub-estabeleeímenta deste e para nor Importânela, Procuramos restauacrescen a par. ,
d
-b',
Vai-se passar 11 votação da matéria. atuar, sendo acadêmleo, na Estado _ou 1'ar têrmo "soUcltador" desde quando Código CiVil, dlspon o sO re a mcoclrCltnllcrlçáo-mrrltorlal (!m que tIver do com a extinção do estáQlo, neXIlun/cabilldade dos beu9 nclqu/ridQS : das O SR. PRESIDENTE: ~
.
sede ,a li'a/lulclade na'qual fôr matri- nh~lm motivo há para a denomlll1l.Çlí8
divIdas constituídas, depois de Ilj\llzada
A Çqmlssllo de Economia, !lO apredar culado podendo nêste ~IiO, pl'atlcllr de estagiário a quem não o fali.
a açllo de d~squite-_(Presldcnte: Senador o projeto. olereceu ao mesmo, e vou todos os atos processuais .
, Sala_ das Sessões, em •.•. de
Art. 'Iq O art; 1I~ -da lei n~ ~.2,~5, de 19~8. _ lIfário Pivu.
Carlos Llndenberll: Rehltor: Deputado submet"r u votos, a ~egllinte:
Ernsmo Martins Pedro).
EMENDA
passa a ter a segumte redaçao. O
' "
d n
ANEXADA
ConhecImenlo do Veto: Dia 28-i·70,
.
solicitador IndIcado, peln assistência l,EGISLAÇJAO C'IT.--A
'As 2i horas, SesRão Con\unla.
,Acr~seente.se. a~ ao!. ,. o segulnle: judicIária. pela. Ordem oll Juiz, 8er~ ,'PELA S:i:ZilJ~~~A[;IS,S(jES
2.
p 'ct de Lei n9 52-68 1'10 Se: - Paragrafo UIlICO. O rum fka trans- obrigado salvo motivo justo. a Patro
.
.ro16~"
B
62
nn
Cãmam
que
fe};do da poslçAo 22.09, luciso 7 para oinar gratuIdade a causa. 0(1 neoellBita- LEr N9 4.216 DE- 27 DE ABRIL
d
na o e n .,., \ n - '
,
• "
,
,
5 d
." d Al' do até o final sob pena de cellBura
DE 1963
dispõe sõbre a profissão de 'leil~iro pú- O melso '" a mesma poalçao • a _ I- ou multa nos têrmos desta lei (&rti~
,', _
Dispõe sôbre o :sstatut~ da.ordem
hllco (PreSIdente:' Deputado Elias. Caro nea V. CaPI,!ulo 22, da Lei n 4,502. go -l03, inciso. XVIII, 107 e 10SI.
mOI Relulon S~ui1dor C1rlos Linden. de 30 de uO\Clllhro dc .!'161.
Art. 811 Fica revor;ado o artigo 95 dos Advogados do 8r(JSll. '
bem),
. 0 ' SR. PRESIDENTE:
da LeI n9 4,215.
.
, :rtrvr.ó I
Conhecimento do Veto: Dia 29-i·70,
OS' Srs, que apro\'am rjut'lr!\m ficar
Art. 99 O parãgrafo 19 do artigo
1
às 21 noras, SeJl~ã(l Conjunta.
colno estão. (P"usal.
' 5 9 da lei n9 1.060 passa· a ter a. .e~
Da Ordem dos ",dvogados 00
3' _ Projeto de Lei n' 205-68 no Sr.
Aprovada.
çuinto }'edaçá,o: ",Deferido o pedido, o ,
_
Brasl!.
,
9 1 810-C·68 na Câmara que
O SR PRESIDENTE'
Juiz determmal"a que o serviço ds
,
~
:
'
, .. ".1
d
~ll o c n .
S '
.
,
assIstência judiciária, organizado e
•
nltcra o Quadro do Pessoal da cerdaVou submeter ri VOIClS "srguinte:
mantido pelo EstadO" IndiqUe onde
(lAplTULO x
rln do Tribunal Superior do Trahal~o
PROJETO N" i.ln-A, DE 1968
houvel' no prazo de dois dIas o s01lDa 111sorll}llo 11a OTllell~
(Presidente: Deputado ~rlJlan~Q C::0rreta:
O Congresso Naêíonal decreta:
, citador que patrocinará. a causa le~ I
oi7. A ordem dos Advogados
Art,' i". A allquota do Incisa 5, po< vando-se ,em conta a -Opo\·tunldade de d A~ .. 'sil
p'ccnde os seguintes
Rclator: Senador Arg"mlro Figueiredo),
• ConhecJmento ~o Ve'lo: Dia 30-4-70, sição 22\00 Alln-ea V, C.'lpltulo 22, da p9.rtlel~,açl\o de todos, os iJl~ritos na q~adl~~: ~om r
as 21 horas, Se~~ao Conjunta.
' Lei u·'i 502 de 30 de' novembro de Ol'clem •
•
d
t 5q
, - Levanta,se lJ ~e~â()" nS
, 17 196 ..A , a Itern
' d'
5 , 368'67
fica daArt.
10. 1.O060
pal'ágrllLo
3· ao seguinte
ar.
- II
I -.:.. advogados: .
IX
a I'~ I,a L"
el n·
•
Lei n9
passa. a ter
_ estagiários; ,
lwtn.q C 10 mlnlltos.
nlterada para 30,0. •
, redação: "Nu Comarcas onde não
XII _ provtsionaqos.
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na 'f.xistem subseções'de Ordem dos AdArt. 48. Para insoriçáo no quadro
ERR,ATA )
data 'de sua publicação, revogadas as dis. vogados do BrasiL próprio Juiz fará dos advogados é necessãl'iCl:
.
posições em contrlirlo.a: deslgnaç!io do solicitador que 1'111.1'0.. I _ capacidade olvil;
(No D.C.N. de 12.10·68, p5g. 7.151.
O SR. PRESIDENTE:
olnarll. a. 'causa, ou na falta dêste de -lI _ diploma de bacharel 011 douOS.,
'
fi
um advogado",.
tor em Direito, formalizado de acôrdo
-4' coluna).
Onde se l~:
s rg, ~('P aJ1ro)~,'m 9" r1ram cal' -Art, 11. Fica revoga(10' I) art, 18-da com a lei (art. 1l7).
DJscussúo única cio Prol~to número como estilo.
/lusa.
lei n9 1. 060.
.
III _ certIficado de comprovaçllo
1. Ji7.A, de 19G8, que alterrt a allquola
Aprovado.
Al't. 12. Esta-lei entrará em vigôr do exercício e resultado do estálPo
I
d
I
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1I
..
,'
,
..
"
..
,
,
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de
sua
p.JlbllcaçAlI
xevDglldas
ou
de bablma~áo
no Ellame
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od
1'10 lmpôsto sóbre
r IItOS 11 us r a za·
A
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v
I tde
r "01'..
. ho; t En do
,
~............. ••• as d. jsposl~õcs
em conr..r o.
dém (arts. 18, inciso 'VIII, e a... a
..
llOS
para " conhaquc d C 'vm
~
narcceres: da Comissão de ConstituiÇão
'.' . . • • .• . .. . . • • . •
JlIslljii!uUva
ew"b" ::.. 58 'í tl\110 de eleitor' e" quita~ão
T
Id d f
" Yai à Redllçíio Final.
....
t
e Justiça, pela c"onsti!uciona I a el !lvo'17:-_ _:-_~=::-;:=-:--'-_=-_ O presente Projeto- de 11'1 pretendo do serviço mintar, se fór brasileiro:
rilvcl da ComlsstJo de Economia, co,m
. ERRATA
modiflear aquêles disPositivos legais V ':"-ltão exercer llargo, função ou
emendaI, favoráveis da Comls~l\o de .Republica-se por ter saldo com In~ que _obstaculizam o Ílpremllzado da ntlvldadell lneompatfvl!l& com o advoAgricultura e PolWca Rurâl e .;la Co- correções no DNC."dc 24-10-1008, pRg. prática fOI'ense.'
caola (arts. 82 a 86). .
,I
missllo de Flnnnçns, ao pri'Jeto e à cmen· 7.507, 3~ coluna.
-Pelas a1teraçoes sugel'ldas procuraVI --não Ú!r sido condenado por
- 'da da Comissão de Economia.
-c
PROJETO
mos OI'iar cst:lmulos llltel'ando a eom- &entença transitada em julgado em
Sr. José MlIl1dellJ. Relatores: Sennopetência dos patrocinadores das cau- pl'oec>lso' crlmlrtal, salvo pru cdmc qu~
)'es Yuki~hlllue TJlJllura, Pctronílio SanN9 1.037·C, de 1968
lias de assIstêncIa jwlioiál'\l}.
nAll importe em Incapacidade moral;
. COllSubstancla-sc, poIs a l1resente
vu. ~ não ter, conduta i!1compatlD t
(DO SR. MARIO PIVA)
proposlçlío em tl'ês altel'll.cões básIcas vel com o exerciClo da proflss/io (arta Cruz, Nacfyr Rossetti e O smar u rOl,
O SR. PRESIDENTE:
Altera as Leis 1i?S 4.215, da 27 de abrlí das leIs n9 4.:115~ de 2~ de alJl'1l de tlgo 110 parâgrafo únIco),.
d
de 196a, e 1.060, de 6 de fllVerelro de 1963, c n9 1.000, elo 5' de íeverell'o úe" Parágrafo único.
Satlllf8,zendo. 011
Nilo havendo, oradores inscritos, e-'. \ 1950,.8 dá outras prol!id~ncla8; tendo 1960 a saber: extIngue-se o estágIo requIsitos deste al·t1go, o estrangeIro
'1laro encerfllda 11 dlsCl/ss:ío.
, pareceres favorável. COllt substitut!- ampilam-se os podêres de aoio do so- $t'rÁ admitido à inCCrlçlío nas meaVai-se passar a votaçiio dl\ matéria. J vo, da Comissão de C(mstituil}(io li lleitador no procefl!lo transfere-se parn mas cçndlQões estabelecidas, para os
O' SR. PRESrDEN'l'E: ,
,J Justiça.
',"
a alçada dos sollcltltdól'es .11 Mlllstên- brasileiros no seu plLÍs de ongem, deVou submeter a votos o seguinte: ,I
(PROJEl'O N9 L037~B. DE 1008,
elajudlcll\l'ia llDlj'pe9ltSil}t-olUOS.
, . vendo exIbIr ,diplomas rev~lIda.do
PROJETO NO 1.177.A, DH 1968,
TENDO ANEXADO O PROJETO '
Quanto l\ primeirll n1odlflcMão, por qUllndo não fOlmado n~ Brlllnl.
-'.
.
N9 í.40a-68),
;".. constatarmos ser 1Xeoal'l~almo o atual
Art. 49: Parll_Inscl'Jçao .n~ quadro "
O Congresso Nacio.iâ! .iecreta:
'o Congresso NacioTll1l decretlt: - , funcionamento do estilglo, seni sentir de estagiárIo é necessárIo.
Art. 1·. A allquola Ido inciso 5, po· Art. l~ O art. •'I da' IAi nO 4.1113 Qll e1'cltos antes esperados procuramoS I _ capacIdade 'et"U;
•
,lçl1022.oo 'Alínea V, Capitulo :lt dll passa li ter a segUinte redaç!o:"
lilXtlngui-lo, substItuindo-o Pela !lrãtI _ carta passada pelo l'resk'lente
Lei n· 4.502, de 30 de novembro de A Ordem dos Advogados do Brasil tloa forense que os aollcitlldOl'es terA.tl do Conselho da Seção:·
.
1961. alterada pela Lrl II~ 5,368-67 fiai compl'eenderá OS S('gUilltes quadros:' Que fazereomo procuradores de cau- lI! _ preencher Oll requjli'l!o~ dOI/
lllterada para 30%.
I - AdVClfIadO$i
sas de as~t'ncla judlciá.ria. '
Inu!l;os IV lo VI do nrt; .~.
"'l'
°
4
°
Sábado
OIARIO DO CONORESSO NACIONAl:
18
'(Seção
I)
,
'Abril (Ie '1!>10
62&
I, Art. 50. Para obter ,11.- cartà de esLEI NO LOGO - DE 6- DllI _
rense, em que os alunostcnham a \'
I'ARECElI DA COMISSÃO
táglo o candidll.Úl eJtlblrâ perante o
FEVÉREmo DE 1960
possibilidade de se adestrar para ,o
A C!oIl1l.sllão de Constitulçlí~' e JusPresldehte do Conselho díl. seçl\o, em
exercício -da 'profissão, alguma COl- tl~, em reunião de sua Turnw. "H"
que pretenda fazer' a llrática prorís- Es'tabelece ndrmaa para a- eoneessão sa deveria ser feila, para abreviar os real12'4de. em 8 de agOsto de 1968. _
síonat, prova de; ,
_,
de 'assistência ;udic:íária aOs neees- males que ,a teorlá, e sõmente a tOO-oplnou unanimemente, ~1a aprova..
,
•
I sttsulos,
~', ,_, ' " ria, agora 'decorada em"apostllas de ção do Projeto nO'j.03'1-611 nos tl'l'1 ..:..-, ter , 'dIploma de bacharel ou VEl1"iad09preÇOB, vem causando aos
d S ... tlt ti
.....
1
doutor em Direito, fonnall.Zlld«:, , de "Art. 59 O Juiz, se não tiver, fun-, que frequentam nossas Faeuldades, mos o u..... u vo ..p.eoo=t<iWl) pc o
-'LOi
(lIr'
53)'
ou
",
dad~- razões p8,ra m,tWtenr o pedido, C .
-...
•
t
de
RelaÚlr:
'
"
,
Ô
ac reo com a "
u.,
.... ,,<oU
reio que esse 'U o pensamen o
~t1vcrrun presentes. os Senhores
11 r-r- estar ,maLrlcnlado no 4'1 ou 5.9 deverá julgá-lO de plano. motivando quantos, nó dia segulnt<! ao da 1or- Députados: Djalma l\l'arinl}o, Prmuano de FacilIdadE!,' de Direito manti- ou não o deferimento hdentro do pra- matura, tiveram de.dníctar a carreí- dente, NelSon Cal'llelro"Relator. U!.\'s-_
da pela União ou' $ob flscalizal;'ão do 1.0 de setenta e duas oras.
I'
ra: O "legislador, entretanto não faz. ses Guimarães" Erasmo Pedro, Ren-C'ovêmo Fed.cral õ ,"
"
_'
§ lO Deferido o pedido o Ju z de- O qruf desejâ, mas o que lhe é pos- I
H ,., FI'-'
.... ib 1 l\im
' 'DI - '·e9tar"lJlatrlC\tlado em curso terminará. que o serviço de assístên- sível, Por' mais nobres que sejam seus r que ensm, anano <lo e ro,
I..
... taeã d
ti""'"
mi~;·tr"do "ia jUdiciárIa tJrganlzado e mantido
6 'to
tenegro DUarte, Luiz A~$'de, 01'"e o..en çao o es ..~
~..
~
prop SI s, não lhe 'é dado tirar os rs1do Guedes. YUldshlgue Tamura,
. pela Ordem ou por Faculdade de Di- pelo Estado onde houver indique; no pés do chão da realidade. E l\ realí- Arruda câmara e Raymundo -Dinl~,
reito mantida. pela União ou .sob fis- prazo de <lois dlM fiteis o advógado dade é que também a Ordem ainda
Sala das Reunióllll, em 3 de r.gllsto
ewlzaçãodo Govêrno Federal; ou '
que patrocinará li. causa do necessí- não pôde cumprir quanto se obrí- de 1968. :--DiaI11la Marln1to, PfIJ8ilV":- haver.'fll,do admltklo' como au- tad§o~,~ ,,~ o Estado não 110Uvéi' ser- gou na Lei -númern 4,215, ao -menos dente. _ Ne160n Carneiro, Rela~;or.
ii d
t i d ad
la 1$
~ crc
na extel1são das necessidade, sems I ar e . es~n ar, o e
vocae - ex d- Viço de assístênete, Ju<licláriapor êle pro maiores; de encammhamento dos COMISSãO -DE CON'STlTUIÇAO E
tente <!esde mais de cinco anos, - c mantíuo caberá li indicaçâo à Ordem jóvens acadêmicos e bacharéis. Eis
JUSTIÇA
•
servIço de Assistência Judici~ria e dos Advogados Púf mas Seções Esta-do departamentos jurldlcos ofiCIais ou d"ais Ou sUbsé~õe& Municipais.
porque 'a. Lei n9 5.390, de 1968, à
Em 13 de agôsto de 1968
A,
IdA
li
jUl do Pr~"
"
_ referida. assegurou. a, Inscrição na
_ao 'empresas
unea, a
zo
. u· § 39 Nos mU!tlciplos ,l1 que, nao categoria de SolieJltad<1r. Acadêmico.
or, nO 106-68.
,
sidente da SeçiiIJ.
exfstem_,~ubseçoesJ da- "Orde,?: dos In(jépendentementedÔ$":iequlsitos de Deferido. Em 14 de agõsto de 1968.
Parágrafo uníco, O estágio para a Advog!. .._~ do Hrasil, -0- prõprío _Juiz estágio e de Exame, da Ordem .para _ José Boqtfjácío.
prâtlca profissional" terá ,!lo auraçl\o lará. a nomeação do a<lvogad~ que pa- ulterior 'admissão _ nós - quli<iros dasenhor ':Presidente: ;
lle dois (2) anos sendo o programa o trocínará a causa do neeessítado,
que/a entidade, aos -ahmus das 1"a- Atendendo deliberação desta Coprocesso de verificação do seu exer- ••• ,
,....................... oukíades de Díreíto, ofIciais -ou afi- m1ssão, ténho a. honra de solicitar a '
Dleio e resUltado regulados.por-proviArt. _18.- Os acadêmk:os de direito, clllazadas pelo Govêrno Federal, ma- Vossa. EXcelência que () P:rojeto númento do Conselho Federal (art. 18, a par.,r da 4~ série, poderão ser in- trlculados OU que venham a matrl~ mero 1.191-69, do ,Sr. Siuval Hoaveninciso, Vln, létra a.)
\
dlclldOS pelll. a5fiistêneia; judiciária ou llular-se atê o ano de 1968 na 4'1 e 5' tura, seja. anexado ao Pl'ojeto núlll:e.......................... , .... , ....'... nomeados pelo, JuiZ Para auxil1ar a séries do curso de Direito, Encontro r.o 1.03'1-ô8, do 8r. M!.rio Piva, ~Ile
Art. 63. E' obrigatório o Exame patroclnlo das cl;~:,slis dos necessita,.> ai a fórmula intermediárllr, qUe, sem "altera as Leis ns. 4,215, _de 27 de
(ia Ordem para admissão no qUaoro dos f1cllndo Bujeltos às mesmas obri- revogar M medidas 'de alto al{lahce abril de 1963 e l.060, de 5 de levede advogadt. aos candidatos tlue UM gaç6ell imPOO,:t,s, por estaL~ Lei lKlll profISsional constantes do 1!lstatuto, reiro :de 1950,,e dá. outras provídêntenham feito o estágio, proflSSIOual advogados.
" - ' ,- ,
pode permitir ã. Ordem que se lI-pa- cias".- -,
fJ" não tenham comp.rovado satl&~
'
-.. relhe para. o Integral cumprImento --:AproveiÚl o ensejo párli. ren<1Va.r a
:tatàriamente o seu exerciclo' e resu!- COMMISSAo
'CONSTITUIÇAO E da mtssã<1 que a lei -lhe, conferJu, e Vossa Excelência meus protestos de
tado (arts. 18, Inciso vm letrwt a e
JUSTIÇA
, l l O Poder Público para. qUe tome as estimá e consideração. Dialll,a.
i); 48 <.Inciso m' e 5 0 ) . . ,
providências. Í1~cessáriall, a. fim de Marh!1to, Presidente.
§ lO O_lllxame de Ordem consistil'll
l'AIIECER DO DELATOR.
que, adotando antiga sugestão do
1"Jil.OJmO -NO 1.1IH;'DEl 1968
M " prof issana!.
j
,.,
saudoso
,Ministro
Oarlos dlj Ma~ provo. d e I h a blll '"""ao
. .....
equerImentoI "
mera·I
eêdo Sloares,
érle 'JCfJê
{1 :M:lnistário Públl(Anexado)'
Na 10rma i-eglment.al; requeiro a V, C<I di, Defesa, -abrindo largtlll hori- Altera (I art.
dá Lei no 5.390, de
de c1r.co ano~ Jlomeados pelo Pres!- Eia. se dIgne de detcrmltlllr as de· zontes àprePl!ração efetiva. dos 110- :.li de fevereiro de 1968 (que dítrpõtJ
donte da Seçao na !ol'mÍl. e medlan.. Vidas proyldêllelllS, pàra que o Pro- vos profisSlol1lús.
'
'õbr6 a tn8crição C011W solicitlldor'
. te prOi!Tllma. regulado em provlnicnto jeto
nO 1.191-68, sejá ane1lOOo ao de
Arol:lto, pois,! dois projetos,todos
Acadêmico, na Ordem dos Advoga'll!lpeolal do Consell1o Federal (artigo 11 9 1 03';'68.
oonstituclonais e J.Uí':ldlCOil, na forma
deis do Brasil 6 dispenSá de estágio
18, inciso VIII, letra 11.) '.
.
1 _ I/.elatórfr>
de. eJJien~d .suI1s !~tiViíal' que ~ereço
projissi01lal e exame da Ordem}.
em separ.. 0, 11 PC... qu dou a quem (I[)() SR. 8INVAI.. ,BOAVENTURA)
§ ,2° Serão' dispensados do E."a11;"
Com nuances e -adições, o que -bubs- não tenha qUE!1;kI<l ou podid oumprir
(A
m1ssã d Co tltul li
'
{lll Ordem 09 membros da Magistra:- tancialmente-'pretendem as duas pro- ,IW Oldgênciardli LeI íl.úm~ro 4.215
•
Co
0. e
ns
ç o e, .
{ura e do Minigtérló Público que __te- poslçlí!!s é a não aPlica~ão dos. dis- li facUldade de blllC1'ever-lie nos qlllt-1
Justiça)
nham exercido as xespectivas ,unções po,~tivos do ,Estatuto _da Ordem aos drCfJ da Ordem. Uso propositadamcn- O Oongressó -Nacional decreta: ' _
por 'mals de dois, anos, bem éomo J]ail Advogádos do Brasil (Lei nO 4.:l16{ te • expressão -:na esperll.tlça de que
Art. 19 Aos alunos dll8 Faculdlulcs
-Jnestnas condlçlles. os pro(essôtes ,Ic de 27 de llbrlI de 1063',' que exigem 1lolUltltua estimulo para qtlé as éxi- de Direito, otlclMs ou fiscalizadas
r:cuidade de' Direito ol1clalménte re- estágio e Exame da. Ordem para exer; gmcias do Estatu<1 sejam voluntàJr:ia- pelo Govêrno Federal, matriculados
DOllhl!llldll.l.
ciciO li" prof/.ssão. Membro do Oon- mente cumprldllS, .de modo. a multi- ou que venham a matricular-se 'na 4'
',._; ••. , •. ': .. , ......••. , ... :., .. ~,... stHhó Federal dllquela 110bre entlda-_ plícar, desde às EsooIllll profissionais o 5. séries do curso de Direlt<2.-é MMi .poSs,o (tIL' meu testemllnho 'do melhor prep!l1'adospara a iriédita ati- segurado o direito à. Inscriçãoi" lia
'l'!TULO n
cUldllcio, da, eleVação e -dos elévadoS' vldado forense.
- Ordem dos AdvoglUiO!l do Brasil, n~
,Da Ezercleio d6 Advocacia
propósitos 'lUe justificaram a lnclu"
Á aceita<;ão do substitutivo. qlle categoria de Solicitador Acadêmico.
são,
no
llntllprojt!to
tl.ue
então
se
élapropon1w,
,
retardaria
assim,
por
dez
ficando dtspensados dos requisitos de'
CAPiTuLO I
bora, déssa exigêncla. J depois lWel- anOs', -a obrigatoriedade dita exlgm~ estágio prtJflssinal e de éxame data
pelo
CotÍgre.sso
Nacl<UJ1l1.
O'
Inselas
contidas
na
Lei:n9
4.215.'
de
Ordem para ulterior admissão nos
, Da l6pitmiat;1Io e dos aloa
,
,
l1r i vatí t!Os
tltuto dos, Advogados de .Slío Paulo 1963, evitando-se a repetição, de ca. qtladrós daquela entidade.
manifeStou sua llpoSlçáo ao Projeto da- lIJ1Ó, de projetos semelhll1ltes. e, - Art. :19 Esta Lei entrará em vigor
,
"
~. !to 358-67. do ilustre Deputado paula ílemJmpedlr que Oll jovens, Q1W ~o na dat4 de sua- publicação rtlVogUll~
Art. 72. .0.. , ~taglárlos' poderao Brossard. o que, saJ\to engano, afl- desejarem 'ou puderem S13, submetam do-" "lIil disposições em cantrârlo.
praticar oa IItos jUdIciais não priva· ,nal se converteu 'na Lei nO 6,390. de ao EXame da Ornem 'Ou façam" I't;Sala dllS.. sessões .... de abril de
tivos de advogado (art. 71, § 39) e 23, de feverelro- _de 1968. E'ara não tâgto ali prevista; como um títUlo 11 1968• ...;.. 8mval Boaventura,
exercer o procuratório, ell.t.rajudlcilll~c alongar êste rela,tório, tíÍo cbnhecl,dà mais para o bom êxercfplo da. prOfls-' Justi'j'cn"ão
' Pan\grafo único. Ao '-agiá"'- 80· a matéria d~ taddll os Ilustres mfU1l- são. ,
'
__ ,
I "",
,
E' o 110&80 parecer'
'
A Lei nO 5,390, de 23 de fevereiro
lUente é permitido reeeber procuração bros desta Comissllo llerm1te-nle
om conjunto com advogado ou por ltpenas lembrai' qUl!, lltn seu douto
gala das Reuniões,' em 8 do agÓlIto, de 1966, veio beneficiar, os .estudantes
ptbestabeleclmento dêllte e para atuar parecer sôbre 0- Projeto, de Estatuto de 10011. - Ne'lson OIW1U!ir(J, RelatClll'. matriculados na 4' e 5' sénes do cur~endo académlcu, no Estado ,ou ~ir- o eminente seilll!loI' Milton, ClUlitloB OoMmSAoD' ECONS'I'iUI't'r.l'QAO :&l !lO de Direito, sOmente no ,ano de
ounsorlção territOrial. em que tiver consignou que, "sao os mais louváveis
' - """""""'A
100II..
_
,
l«ldc li Foouldade em que for matri- os Intuitos do projeto, pois o estágio
_
u ,",o....'"
Pareae-melnjUs!A . esta lei. pósLo
_Ilulada.
e o E1xame de Ordem destinam-se a
!ilMENDA SUIlS'r1'l'U'1'IVA DA oomssÃO
qUe ~ norma. de dIreito, nã.o deve ~e-.. , ••. , •..••...... , .•.. ,., ... , ....•.. assegurar mais, competência técnica . O OOngresso Nacional deceta:
nefic!ar ~penas um_ numero restrlto
,
CA;íTULO v
' ao advogado'que, por essa forma já
Art. lO Aos alun06das ,FacUldades de cldadãos 9uando. todos, ~eclamam
se inscreveria em condições de l:éla- de Direito,
oficiais ou oll~allzadas 06 m~os dIreitos. c, I" 'ti
I 1
Da A8sistêzt'cia Judiciária
Uva famlliaridade_ com as peculia- pelo Govêrno. Fe~raI, matriculados
O que ~ vê ,é o d SPOSl, v~ ,ega
.. . ..• .•.. .. ..•.•••......••.•.....••• ridades da prática _profissional, ,ten- ou Que venham a. matricular-se até amparando um. número Ilnsilgnlfleani-·
~
,
do. além disso, consciência da elas- o ano letivo de 19'12, em 'suas 44 e 5" te de universltarlo.~ bras le ros d~ Art., 9~. O ~dvogado mdl~(lc).o pelo se mediante o noviciado de 1l\tegra- séries, será facultado Inscrever-se lia xando. desprotegidos a. grande ma.oserviço de Asslstênci!l JudiCIária. pels, ção nela". E a C\1l1clusão do Semi- Ordem dos Advogados do aMlI, na ria dos que vêm freqüen~sndo ,llS séOrdem ou pelQ JUIZ, será. obrigado
nárlo de Ensin<i, 'Jurldico, l'elllil!ado categoria de Solicitador Aoadêmico, rles, Jnícia.ls do curso de :Direito: . _
salvo justo motlv.o a patrOOlllar .lira • ,na Guanabara;-'em agôsto _do ano flca-ndo dispensados dós J.1)qulslfos, de terceira, segunda e prim.eir.a,. p~ra
tultamente 11. causa do nec~ssltapo passado, sob os auspfeios do Institu- e&ttiI!ioprofissiolUll e de lllxame da não Se falar -daquele~ que Ir~o ,~g~ as,até o ilnal, ,sob pena de censur~ e, to dos Advogadôs.'BrasUeíros concluiu Ordem para. ulterior .'aiImissão nos sal' nas Faculdade~.
'.'
'. '
multa ~os têrmos' desta lei (artlgos que "oestágio.Proflssional é uma exl-. qUadros daquela &ntidllde.
"
Se existe. uma.l~l 9ue ;C!"IOU o, ~sta.
1011, inCISO xvm 107 e 108.)
gêncla legal que, deve ser mantida" ' Art. 29 Esta lei entra em vigor na glo _profiSSional oorlgatOl'lO elOgmdo"
..................................... E' o Relatório.
. data.- de sua publicação. ,
ainda exame perante 'a, Ordem ,dos
•
"'t"
'Ii "
Art' 39 :Revoga,m-se 'IIS d16poeições Advogados do Brasil, ," devel'la oPaes agu"los
ara0
JI _- V, 010 am'
oo·n ,o . '
der Públlootratar, de SilO.
osAr•.
a<: ' 95.
.,do&Vti
nomeados
paraaWI1
,a asais~
_
.... r,egll,la,n.len,l/l.ncia judlciál'la nas til.refll val'a as . &lu pa.rtidário do estági~, ;Enuuarl- 88.1& das ReupI6es, 'tln 8 de ljy6ato ta.ção,' ~~o, .vorémãgondlçoes VHWBI'
qUMS forem dC6ignados.
to nll.o ,se refQ!'mar o ensino JUrfdi- de ll/OO. - D1alma 1flltrmlI0, ",resl- 11 s~s. a.p lcaçao ,pr ca.
" .. ;
"
",'i" ' co. para criar oáteÕl'ns de práldca :fo- dente. :.... -Nelson aarn.eiro. :Relato;.
1:. 0 nao .se deu.
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~~~êSper~~::::~se~=i~~s c~rp~~I~
1~'
o
626
Sábado
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL:
18
&lbemos
todos que as próprias,
'UnIversidades, mantidas pelo poder
CenLral, não têm condições de aferecer o estágio pr,ofisslonal. Que dizer'
da.~ partícularesj'
Assim seria um ' contra-senso exígír-se estágio profissional e exame.
sem antes oferecer condições e meios
priltlcos aos universitários de Direito 11 obediência da norma legal, '.
Por outro lado, é de. posse da carte ira de solicitador que os alunos da
49 e 59 séries têm a oportunidade de
praticar Ingressando no curso dos'
dois últimos anos na vida protíssíonal, já, acostumados com Il. prática
forense.
O presente projeto vísa estender
os beneficios outorgados pela. lei númera 5.390 aos demais estudantes
brasileiros uníversítáríos de lJlrclto,
que atingirem n. 4~ e' 5\1 séries de oa.
eharelado no decurso dos anos.'
Sala das' Sessões ..... de abril de
1968. _ Si/lval Boaventura.
Projeto n9 1.720 de 1968 (AneXado) . '
(S9çáo I)
Abril de 1970
e de Exame da. Ordem
Iprnflsslonal
para a. ulterior admissão nos quadros
Projeto de Lei de autoria do emí«
nente-Deputado José Bonifileio (hoje,
honrando a Presidência da Câmara
·
d S l"i
daquela entidade.
D ISp
c sovr!J I'f mscrtçao a o IC! a- Art. 29 A presente lei entra em dos Deputados), muito justamente,
dor Acadamlco na Ordem dos Ad- vigor na data de sua publicação.
" assegurou o díreíto de os alunos mavogados do Brasil.
Art, 39 Revogam-1le as disposições tríeulados nas 4~ ou 5~ séries' do curse
(DO SR. MARIANO BECK)
em contrárío,
",
_
de DIreito, até o ano letivo de 1968,
Brasítía, 23 de fevereiro de 1968; inscreverem-se na Ordem dos Advo(A Comissáo de C0l1StltUição
1479 da Independência e 609 da gados do Brasil (OAB) .. na categol1a
República.
.
e Justiça)
,
de~ solicitador Acadênttco, índepenA, COSTA E SILVA
O Congressl) Nacional decreta·
dente de Estágio Proftsslonal e de
Jarbas G. Passarinho
Art. 19 Fica assegurada_até f970. à
Exame da Ordem para efeito de uUe.
Inscríção de SollcltJltlol' Acadêmico na
1'101' admissão nos quadros da: citada
Ordem dos Advogados do Brasil, nos
COMISSÃO DE CONSTUIÇAO
Ordem.
"
têrmos da Lei nv 5.390, de 23 de reve.
E JUSTIÇA
Ágora. neste ano (1968), vêm os
reíro de 1968.
Em 11 de outubro de 1968
alunos matriculados na 39 série, pleíArt. 29 A presente . lei entra ero
orteío n9 143-68,
tear a dilatação dêsse prazo por .maís
Vigor na. data de sua publicação.
D ofor1do. Eln 16 do outubro de um ano, a fim de que êles também
Art. 39 Revogam-se as disposições 1968~. ':- JOSA Bonit« MO~.
sejam alcançados,
em contrário.,
~
.~.
.."....
.
Sala elas Sessões. _ Deputado lIfasr. Presídente ,
""-,,tendo de inteira justiça o piei.
r/ano Beke,
~
Atendendo à deliberação ,desta Co-teado pelos acadêmicos de Direito,
\
missão, em reunião realizada no dia isto é, que "'-também os matriculados
Justificativa
10 de outubro de 1968, solicita a Vossa. nas 4' e 5" séries até 1969, sejam al-·
A Lei. n9 5.390, de 23 de fevereiro Excelência que o Projeto -n9 1.403-68, cançados, Se a lei acima citada assede 1968 assegurou aos alunos" das ~'a- do Sr. Joel Ferrell'a, que "dá nova gurou êsse direito aos matriculados
LEGI!. T çJiO CITADA ANEXADA culaades de Direito, oficiais ou fís- redação ao -art. 19 da Lei n9 5.390, até 1968, nas 4~ e 5~ séries, por que
PELA SEOÁO DE COMl'SS6ES
callzadas nela Governo Federal, ~._ de 23 de fevereiro de 1968, que dís- não reconhecê-lo (o direito) para 08
PÉRMANENTES'
trtcurauos "até 1968, na ,4' e 5" séri~s põe sõbre a inscrição. como Solicita- matriculados até 19691
Saliente-se que o presente Projeto
LEI NQ 5.390, DE 23 DE FEVEREIRO, do curso de Direito. a inscrição na. dor Aeaclêmico, na Ordem dos Advo_
"
DE 1968
Ordem tios Advolladus uo Brasil como gados do Brasil e dispensa de está- tem a finalidade de contribui!' para.
soucitadoe Acauêmíco, ficando d1.& gio prcnssíona; o Exame da. Ordem", quo. jovens- estudantes de direito, ao
Dispõe sôbre a inscrição, como Soli- pensados de estag.o jJl'ollssional e de seja. 'anexado ao de n~ 1.037-68, do Chegarem à 4~ série do curso, consr,
cltador Acadêmico, na Ordem dos exame da Ol'wcm para a ulterior ad, Sr. Mário Piva, que "altera as Leis gam suas inscrições na Ordem, como
AdlJogU<Zos do Brasil e dispensa de missão nos quadros daquela enttídade, ns, 4.215, de 27 de abril de 1963 e Solicitadorés Acadêmicos. Ninguém
estágio prolissional e Exame da
As mesmas razões que determina- 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e será prejudíeado; não fere direito de
Ordem.
ram a prornuígaçâo da citada Lei nú- dli. outras providências", por versa- terceiros; dá-se uma oportunidade a
mero 5,390, determinam a. apresenta- rem matérias análogas.
jovens que desejavam vencer na vida.•
çâo dêste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar a
Espero contar co ma compreensão
Art:' i';' A~'ãiúD.;,'s· 'dã~' F;~~idãd~S
De fato, flS nossas faculdades ainda Vossa. Excelência. os meus protestos dos meus pares para o Projeto que
de Direito, otlcíals ou fiscalizadas não estão, em condições de oferecer de estima e eonsíãeracâe. - Depu- ora apresento à consideração da
pelo Govêmo Federal, matncuíados opoxtunidllde de estágio aos seus aíu- tado Dialma Marin7!O, Presidente.
Casa," que vISa a dar Igual tratamento
ou que venham a matricula"~se até nos.
.
Projeto n9 1. 043, de 1968 _
aos acadêmicos que no vindouro ano
o ano letivo de 1968, na 4~ 59 séries
Sobreleva notar, no momento, a.
(Anexado)
de 1069 estejam matriculados na 4"
do curso de Dircita, é assegUrado o ím.nêncía da reforma 'uníversítéría,
série do Curso de Direito
diteito à inscrição, na Ordem :los que, segundo é noticiado, propiciará Dá nova redação ao -art, 19 da Lei
S I d
S .
d
I
n~ 5,390, de 23 de fevereiro de 1968,
a n as essoes, em .,. e ma o
Advogados do BrasIl, na eategor'a ria
que áíspóe sóbrll a. inscríç(lo como de 1968. - Deputado Joel Ferreira,
Solicitado!' Aeadêmtco Jlcando' dis- novos padrões de ensino unlversítá1'10 e novos métodos de hijbllltação
Soflcitador Acadêmico na Ordem MDB - Amazonas.
pensados dos requisitos de estágio protlssíonat.
prorlssíonel e de Exames dEI. ordem
Além desses argumentos, se; deve
dos Aáv~gados do. Brasil e di$pensa LEGISLACÃO CITADA, ANEXADA
para n. ulterior admlssão 110S quadros levar em conta que a prorrogação
de esUlfllo--profíSSlOllal e Exame da
PELA SEÇ'ÃO DE COMISSõES
daquela entidade,
prevista no projeto é aspirada. peia
Ordem.
PERMANENTES
_
grande maloría ~ e.'t;udalltesde di- - -: (DO SR-, JOEL FERREIRA)
LEi N9 5,390 _ DE 23 DE' FEVEllEmO
relto das 4~ e 5~ séries- das respe~
(A Comissão de Constituição
DE 1968
nvas faculda.ies em todo o Pals.'
e Justiça)
COMISSAO DE CONSTITUIÇAO
10
E JUSTIÇA
LEGlSLAÇJíO CITADA, ANEXADA
Art. 19 O art. 1~ da Lei nQ 5.390, "DI~P~
sé1re da.. i~scrjção,
S~lia
PELA
SEÇÃO
DE
COllfISS6ES
de
23
de
fevereiro
de
1968,
passa
a
Cl
l1.
~
caden~co.
'lna
d/
ema
~: . .
Em 10 de outubro de 1968
'PERMANENTES
ter
a.
seguinte
redação:
, VA
O g os o
TaSI
e
Spe11S
Deferido, :em 14 de outubro' de 1968
Aos alunos das Faculdades de Diestágio profissional e Exame da or:
- Jose Bonifácio. '
LEI N9 5,390 - DE 23 DE FEVEREl!\O reíto Oficiais ou fiscalizadas pelo GolIem".
.
,
DE 1968
. vêrno Federal, matriculados ou que
O Presidente da República.
OfíciO n 9 146-68
Dispõe sõbre a inscrição, como Sol!- venham a matlicular-se até o ano
Faço saber:
Senhor Presidente.
citador Acadêmico, na ordenl dos 1etlvó de 1969, na 4~ série do curso
Art, 19 Aos alunos das Faculdades •
Atendendo à delibera~ão desta. CoAI1.l!0gadcs do Brasil e dispe/lsa de de DIreito, é assegurado o direito à de Direito, oficiais e fIscallzadns pelo
missão em reuniílO realizada no. tUa 'estagio projissional e Exame da Or- inscrição na. Ordem dos Advogados Govl!mo Federal, matriculado.~ ou que
9 de outubro do 1968. solicito a Vossa.
demo
do Brasil, na categoria. de Solicitador venham a matricular-se até o anl)
Excelência que Cl projeto n 9 1.720-68,
Acalêmico, ficando dispensados dos letivo de 1968, nas 4~ e 5' séries do
O Presiderj;e da República.
requisitos de Estágio Profissional e curso de Direito, é assegurado O dido Sr. Mariano Beck, que ,"dispõe
FaçO sabe~ que o Congresso Nacio- de Exame da Ordem, para a ulterior reltJ à inscrição, ria Ordem dos Adsóbre a. Inscrição de Solicitador Aca·
dêmico na Ordem dos Advogados do nal decreta e eu sanciono a seguinte admissão nos quadros daquela enti- vogados do Brasil, na. categoria de
"
dade,
-,
~
Solicitador Acadêmico, ficando di••
Brasll", seja anexado ao d~ núme- lei:
Art. 19 Aos alunos das Faculdades
_\11;; 29 RevogadllS as disposições pensados dos requisitos de estâgll
ro 1.037-68, do sr.. Mário PlVa. que
profissional e de Exame da Ordem
"altera as Leis números 4.215, de 27 de Direito, oficiais ou fiscalizadas em contrArio.
Art. 39 Esta lei entl'a em vigor na para a ulterior adnilssão nos quadros
de abril de 1963, e 1.060, de li de fe- pelo Govêmo, Federal, matriculados
daquela entidade.
vereiro de 1950, e dá outras provi- ou que venJ>am a matricular-se, a.té data de sua publlçaçAo.
Sala. das Sel\Sões. maio de -1968,
Art 29 A pI'esente lei entrará em
dêncins" por versarem matérias anã- o ano Jetiv4 ,de 1968, na 4~ e 5~ st:vigol' na data de sua publlellção.
rles do curso de Direito, é assegu- Deputado JoeZ Ferreira.
Iogas.
o direito à in~rição na. Ordem
A t 39 R
~
as dl'Sposleões
Aproveito o ensejo para renovar a rado
JustljicatlV4
r .
evogam-~e
,
Vossa Zxceléncia os meus protestos Cios Advogados do Brasil, na catego.
de estima. e consideraçáo. - Depu- ris. de Solicitado,: Acadêlnico, :ficando A Lei n9 5,390, de 2~ de fevereiro em contrário,
tndo Djal1na. Ma.ri11{l:o. l'resldente•. .à!spellllados dos requisitos !te estágio 51G, 1968, originária de um OpoI'tunu Brasllla, 23 de fevereiro de 1969.
•~
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...
".
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I ••• I
....................
....................................
3°3
,DIÁRIO DO OONGRESSO NACIONÁL· (Seção I)
eanadO ,1,8
.,'
MESA'
Gcraldo Freire
I Y Vice-Presidente - Daniel' Faraco " "
Y
2 Vice-Presidente -:- Padre Nobre
'IV secretano .;..~Lacorte. Vitlue
lJ' secretáno .;... 'I'hales 'Ramalho.
llV Sccretario - Ralmundo~BI'lto
4 v eecretano -, Emillo Uomes'
, "
. IV tl\lplente - RaYD1Unçlo, de .Andrade j ' : :
2 v Suplente ~ Armando Corrêa ',
"
3" Suplente - Antônio. AnlbéJII',,'- , '
4Y Suplente - Rozendo. de Souza.
•
'liDERÀNÇAS
L~ER
DA. MAIORIA,
Ra.ymundo Pae:t1lha
'LIDER DA' MINUKIA
.ARENA
Humberto Lucena.
,Ra~'rhiiíicio Padilha
Vwe Lidere.;
Aroldo Carvalho
Ary Alcântara
AurillO Valois
Cantldio Sampaio
I ClóVis Stenzel'
Dayl de Almeida.
Elias Carmo
Haroldo Leon Peres
Heitor Oias
José, Líndoso
Medeiros Neto
Ruy Santos
Tabosa. de Almeida.
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, vi~e-Úàerell
Presidente: JOSé Bon.J:àc:o - ARENA
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Vice.Pres!dente:. Lauro Leitão Vice.Presidente:. Figueiredo Corrêa.
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J óse Linooso ',.
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José Burnett '
. Erasmo -Martins Pedra
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Petrônio Figueiredo
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;Octávio caruso da Rocha
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Vago,
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Afonso Celso I J '
Alceu de Carvalho
Antônio Neves .'
Dirceu Cardoso
DjaIma Falcão
Figuelrédo Oorrêa
. ,Francisco Amaral
. 'Jairo Brum -,
João Menezes '
J oel Ferreira
José Carlos Teixeira
José Freire
Nelson Carneiro
Paes de Andrade
Rubem Medina
COMISSõES PERMANENTES, QE ,'INQUÉRITO
"ESPECIAIS, MISTAS E EX'rERNAS .,
DIRETORA: GENNl' X~VIER MARQUES ,~tocai: Ancxo 11' - Telefones: 42-5~51 e. 45-82ga" -' Ramais: .Goi e 819'
ComíssêesPermanentes" .
CHEFE: i~A DE SOUSA VIEIRA GOIIES
,
Local: AóeltO li - KamaJ: 6U~
1)
.
,
Co'MISSÃO DE AGRICULTURA E POLfTICA RURAl:
SUPLENTES
'MDS
Aldo Fagundes
Antônio Neves
- Franco' Montora
NeJson Cm'nelro
Ney Ferreira Ulysses Guilnarãe.
Vago
Vago
Vago
Vago
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. Adhemar GhlSI'
Amaral de- Souza
EmivaJ Calado
Joaquiln Ramos
Dayl de Almeida
Dnar Mendes
Elias Carmo
Manoel faveIra.
Walter Passos
Antônio FellCUlno
'Cloooal<lo ·Costa.
Broca Funo
LIsboa Machado
Pires sanoie
,
Noguelra ele Resende
Flávio Marcl!l.o
Norberto Schmldt
Canttdlo SaD1pal~
, .Vicente AugU~v
Vago
",
'.Vago
REUNIõES
,'Turma, "A"
Quartas.feiras.
Turma "B" - Quintas.feiras'Reuniôea.'Plenárias: Quartas.feirllS, às 15 horas e 30 minutos.,
.'
Local: ,Anexo n - Sala 18,·
Secretâdo: Paulo Rocha - Ramal 626.
3)
COMISSÃO DE ECONOMIA
Presidente: Adolpho de Oliveira - MDB
, TURMA "A"
'TURMA "B"
Vlce.Preslrlente: PaU! li Maciel Vlce.Presidente: Vago Presidente: José MandeIIl - MDB
AAENA
.
',tITULARES
TURMA "A'.'
TURMA ""B"
Vice-Presidente: Dias Menezes Vice·Presidellte: Edwaldo :Flores _
ARENA
MDB
ARENA
Abrahão SabbA
Amaral Neto
Alberto Hoffrnann
Genésio Lins
TITUtARl;~
Dias Macedo ' Jonas Carlos
ARENA,
Fernando Magalhães
Jorge Lavecat
Antõnlo Ueno
Israel Pinheiro FilhG
Arnaldo oarcea.
José
Marâu
Filho
Braz Nogueira
Zacharias seíeme
Cid Rocha
Mauricio Andrade
Cardosu de Almeida
Vago
Edgard ~ Martins Pereira
Milton Cassei
Hamilton Magalhães
Vago
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Ferraz
Andrade
Segismundo
Herbert _Levy
Vago
Herãello Rêgo
Sussumu Hirata,
./
João Paulíno
Vago
Pereira Lúcio
Vago
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Nunes Freire
Ruuem Medina
Amaral Peixoto
Vnsc~ Amaro
- Bantllli SobrinhoJosé Richa
MDB
Tancredo Neve.
Vago,
- .Antbnlo aresoun
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Victor Issler
Aquiles D1n1:i
Vago.
Vago
Ruy Lino
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Vago
Bívar Olintho
J:dgard PereIra
João Lyra Filho
)ladyr Rosscttl
ARENA
,
Manoel Rodrigues
Marcilio Lima
Mauricio dó Andrac'le
Milton Brandão
Paulo Abreu
Romano Massignan
Rosendo de Sousa
Binval Boaventura
Sousa 'Jantol'
'
Vagc
Moa
Victor lssler
Vago
Vago
REUNIOES
. QUlntas:·"telras.
.
Local: Anexo rI - Sala n 9 12.
Becretárin: Mllrii José r.p.obon~ -
MDa
ARENA
SUPLENTES
Armindo Mastroeolla
Aureliano Chaves
Batista Miranda
Benedito fetreirá
Broca l"ilho
Luiz Braga ,
621
COMISSÃO D,E CON~TITUIÇAO E J~STlÇA
prc~ldente -
"
Aoril, de 1970
Aluizio Bezel'fl~
Antílnlo Ueno
Batista Miranda'
Bento Gonçalves
Braz Nogueira
Cardoso d. Almeida
Elias Carmo
Ernestú Vlllente .:
Perraz Egreja
Hermes Macedo
Humberto Bezerra
João ?aullnO
Aldo Fagundes
Cleto Marques
Francisco Amàral
João Menezes
otávio.earuso da Rocha
José.Carlos 'Leprevost
Josias Gomei
Martins Júnior
Mendes de Moraes
Raymundo de Andladt
Romano Masslgnq
Vago
Vago
Vago
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Paes de Andrade
-
petiro Faria
R,Uy LIno
Vago
Vago
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REUNIOES
R,llm!l.l~
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Reuriiões às às quartas.feiras: Turmas
lQ!A/lO"~"'.á,.-4Cl
1'10 ""'",,,"'C!C!ã,ou
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A", e' "B", altemadamente.
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«528
Sábado
4)
DIARIO DO CONORESSO NA(lION~
18
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
'(sêijl6 I)'
cULIUBA
Adalberro Camargo,
Presld~nte:
Cardoso de M-enezes -
Myllo ViaJm&.'r
ARENA
Alttl.1r Lima.
Antônlo Annlbe1l1
José Burnett
Pedro Marão
Vice-Presidente: Wanderley Dantas - ARENA
Vico-Presldente: ;ro~!> .BorgU; - MDB
ARENA.
c·
S~L~NTES
TITULAREI
AlbIno zen..
Anil': BatlrllJI.rna,do Nogueira.
Aureliano Chaves
Braga Ramos
lJluu coimcrs
Dayl AlmeiDa
...
Joáo Calmon
Lauro Vrm
oceano caneiql
. PUnlo Salga<lo
'I'eodorlco Bezerra
,c'
Aderbal Jurema. ..
Ar1lJ.ando Corres.
. , Bezerra ele Melo
' •
'Carlos Alberto
Joslas Gomes
. Mai.oel ele Almeida'
Manoel Rodrigues
MedeiroS :~eto
"~'o .
Monscnhor Vielr&
Nosser A1mel~
Neoy Novaes
.OssIan AraripI
Paulo Ferra.lI.
Tarso Dutra
TUrma ".A:'f:..... ~rta....relr...;
.\
I -' rfurma '''B'' -~q,u1liya&-fe1i'àB;l .
.;;, J' ' . Local: ADilxo II - sala·n9 1'1'1: v ,
, . ':' ;~Secretário:" ;MarIa. aerald&' ottlcó Eltipale .v
.-;., j
Vago
6)
-
-.ARENA
-
-
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•
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, MDIl
Adriano Gonçalves
Arlindo Kunsler
CarlOS Alberto Ollv&r&
Gabriel Hermes
Heitor Cavalcanti.
J "sé Es.evea
JOSIM. Leite
Vago
Ramll.1 689,
r
"
"
.'
,
J.rUlla Freire .
Minoro M!YllD1oteJ
Nasser Almeida
!PereIra Lopea'
Theódulo. AlbuqUerqU'
:Wilson Braga
Vl!go
./6BJilNA
Janari Nunes
Lauro Leitão .
Mendes do MoraM
Milton Cabral
Parente Frota
Raimundo di Andradt
.
Vago
Vago
Moa
ARENA -.
Antônio Neves
Dias Menezes
_
Dirceu
CardosO
·vice-presiéte.nte: Tourinho Dilutu VlCil.Presldent81 ,I'o1'J1al1.4G GamA
,Fernando Ollma.
JoãO Borgell
PetrÔlllo Figueirede
Renato Azered.
TURMA ."11"
TURMA "A"
61tENA
.SUPLENTEI
Bezerra.
Aurlno ValolB
Bento Gonçalves
Cantldlo lampato
Jardoso .11. Menezes
Ezeql1las Costa
.
Vago
Vago
nTULABES
J4 o's
vago
Vago
,Vago ~
, Freitas Díniz
, João Menezes
lWynaldo Sant'Ann&
Alu~o
Pre,Sidente: Oid .sampaio -
,
TOMADA D~CONT~S . .:
.
. I
COMISSAO Di .FINANQ!,S
:ftãffiJit a4t ~ 64!ti'
"
COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
. I
BEU!I<'10ES
Quartas-feiras, As '1& l1or~.
Local: Anexo Ll - Sala nQ 10.
Secretária: Marta CléUa. Orrillo -
-.>.
. Presidente: ·pereit'a. Lopoll -,.ARENA - .
. TURMA "Á"
'.rURMA ""B"
Y!(le..,presldentel Buuibe.rt.o Bezerra. - Vice-Pr{$ldent.e~Djalma;tl'al!lM~
Alceu Carvalho
Dirceu Cardoso
Edgard de AlmeilÜ
J ose Freire .
; Nadyr Rossettt.
. Ney Ferreira
santilll Sobrinho
Vago
Vuuo
-:..'
',6\ .
M D B·
Altair Um&.
.fo'ranco Montoro
Pet/ra Marllo
..
ARENA
MDB
TITULAltElJ
REUNIOE8
, QuartaS.tetrll8. .
.
Local: Anexo II - Sª1a n~ 16.
Secretárl~: 6tena. Prata da !iUva LOP:S - Ramal K'l.,
6.fl,l!lNA
Il.dllemar de BarrOS F1l1lo
Peres
ftaimundo Bogéa.
Sousa Santos
Wllmar Guimarães
. \lago.
\lagO
LeGD
/'I.lItoD.J Nevea
Athiê Coury
Blvar oiyntno
Vago
-'tockfell~ tJms
Augusto .I!:"!U1Cf
Leopoldo Perea
Martins Jún10r
Norberto SclUn1dt
Ozsnam Coelho
Vago
Vago
Vaga
Vago
MDB
. J oeí Ferreira
José Gadelha
Vago
.Vago
'Vago'
f!lVl'LENTBfI
7)
•
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCiAL!
·Presidente: Pedroso Horte. -.MOB
Vice-Presidente: Monsenhor Vieira -. ARENA
Vloe_Presidente: Joio Alves - ARENA
.A1tENA
TITULAREI
J!ld1J Ferraz
.
Gilberto Faria
Hermes Maoedo
Magalhliea MelO
Nelson Benedito
Etégls pacheco·
Renato Ribeiro
Rezende Monteiro
Temlstocles relxelra·
Vago
Vago·
ARENA'
A.dllemllr Ghisl
Armando Carneiro
Braz N (I~uelrll
Ezequtas Costa
l''Urto.do Leite
~lf A.::mllr
[srael Pinheiro Fll1W
Joaquim Ramov
Jorge LaVOCllt
J'Ollé' Esteves
IOBé Resegu8
e..ta de Paula
Lyrlo BertolU
:Mllton Brandll.o
Ruy Santo,
PlInlo salgado
Paulo .Ilaclel
Ultimo ;le Carvalho
Vasco ll'llhAJ
Vago
. Vago
SUPLENTEJ
Armlndo MastrocolllJ
Braga Ramos
Cardoso de Mene1.el
Daso Coimbra.
Elias Carmo
GeraldO MesqUita
Justlno Pereira
Luna ~reire
Raimundo Parente
Sussumu B1rata .
Tourinho Dantas
Wanderley Dantal,
WIIli1ar Ou1marlies
wnSOl1 .Braga .
MOS
. TlTULARElI
AdyUo Viana
Alceu 'ds Oarva1Jll
Francisco Amaral
Paes de Andrade
Vago
l
Vl'110
SUPLENTES
AnapoJinG de Faria
Chagas E'reltas
DJalma, Falclio
Edgard de, Almeida
!Taneo Montora
11'reltas "iniz
JOSé. Burnett .
RE1JNIOl!:8
Têrçl1S e QuaItas.!eiras. às 18 noras,
'[.(leal: Anexo n - Sala 1.
.
.
Se.cretária: ltlâ Ro1and AlGJo Salvado
Rama16M.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
,s>,
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
Presidente: AluiSIo C~rva1ho .,.. ARENA
.
TURMA' "A"
.
.
TURMA "B~,
:
;Vlcepreslden:te:· Raymundo jlo -An- Vice-p~~idente: Nadyr Rossettl
drade - ARENA'
"
" MDB
- , - .
, TITUL~RE!l
ARENA
,
Jianllio Murad
Batista Miranda
'.
- Mário Abreu
Benedito Ferreira.
:Nogueira. ..e Rezend(
Edilson Melo Távora.
Ortiz MonteiroIvar SaldanhJL
último de Carv6.Jb"
Odulto oomínguea.
Vlngt Rosado
Walter Passos
Vago
Vago
MDS
-DIrceu Cardoso
Affonso CelsÇl
vago
W'ago
, Vago
. StJ'PLENTE!l
ARENA
J ales Machado_
Alexandre CostaAureliano Chaves_
;",'
Janary, Nunés
Euclides Trlches . José Pe~edo '
uLuiS de PauJa.-Floriano Rublm
Garcia. Neto
Nosser Almeida
Oceano Carleia!
HênloRomagnoID
Israel Pinheu'o Filhel
Oswaldo Zanello
Parente Frotp
Vago
UDS
AqUiles Dlnlll
Ocavio.Caruso da !toel!a.'
:Freitas Dlnlll
Pedro 'Faria
João Borges
Rubem Medina
Vago
'REúNlOES
Turma "A"'- Quanas.telras.
'lurma "s" .;.. Qulntas.feiras.
Local: Anexo n' - Sala. 11.
_
Seoretária:
Maria. Aparecida
Silveira dos Santos - Ramal. "0 • '52
,
. ......;_._-
(Seção- I)
Abril de 1970 :621)
Armando Carneiro
Carneiro de, -Loroia
Elias' Carmo
Mala. Neto
_.
Manoel ce AlmeIda
M.irlo Tamborlndeguy
Oscar Cardoso,
Osslan Araripf.
Rafael M9JI'lilhães
,MO B
Vago
Vago.
Vago
Vago
"
Vago
Ernesto Valente
Heitor Cavalcânti
,6I'0i'-ge Lavocat
-Lauro Leitão
-_Manso Cabral
RaimLmdu DlnlZ,
Osni Régis
Tabosa de. Almeida.
Vingt r.:<lsado
MDB
Dirceu oardoso J oel Ferreira
Mauricio Goulart
Ruy Lino
Paes de AndradeVictor . [s~ler
REU1IUOES
Turma "A" .;.. QUintas-.!elras.
_ Turma "B" - QUartas-lelras.
Turma' "C" '"'" Quintaa-1eiras .
Reuniões Plenàrias: Quartas.fe}ras, às 11 horas.,
Local: Anexo li - Sala.-8.
:Secretàrio: Hugo de .AgUiar Lcvy.
10)
Vago
Vago
COMISSÃOD~ REDAÇÃO
Presidente: HenrIque La' Rocque - ARENA
Vice-Presidente: '-Medeiros Neto _. ARENA
, Vice-Presldente:'''Alvaro Uns-":" MOB '
TITULARI,ES
. , SUí"LENT~S
ARENA
AR;ENA .
Dnar Mendes
MDB
E1Jas Carmo
Vako
- .
MOB
Antllnlo Bresolin
, ,Figueiredo. Correia
REUNíOE8- Qulntas.felras, às 16 hôras.
Local: Anexo n - Sala 15.
Secretàrlq: Newton Ch;1:Ialri ,
;;'
_
Ramal 672.
~~,
J_ ••
~
31) . COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Presidente: Flávio Marcllio - AliENA
.
'.
. TURMA "A",
TURMA "B'
Vice-Presiçlente: Lopa Coelho --" Vice~~l'esjd~nte: Nelson OamtSrt _
ARENA
MOB' ~
_
MOa
M O li
Adol!o de' Oliveira
João Menezes
Amaral Peixoto .
Antônio BresoUn
Edgard PerelrK
Fernaiu!o Gama.
:Renato 4Zel'e~v
Vago _
.Vago .'
Vago
Vago
Vagll
1'URMA "B"
Vice-Presidente: JandUhy Carneiro' - MOB
TITULAREi
'
SUPLENTEI
Af<,EblA
, '. ARENA
Aécio Cunha
Arnaldo Prletõ .
Amaral 'de Souze
Cid Sampaio'
Armando corrêa
EzeqUias Costa
Dnar Mende~ ,
': Israel Pinheiro Filho
EmivaJ Caiado
°José Resegue
Furtado Leite
_Leno!r Va.gas
Joaquim Ramot
Mende~ de Morael
Jessé Freire
Milton 8randão
Lyrlo _8ertolll
Minoro Miyamoto
Wilson PaJcão
Pires Sabóia
Milvernes Lima.
l'eodori=J Sezerra
Saldanha Derzi
Vago
.MOlS
,
MD'S
JOSé' Carlos Telxe!r...
. Alceu de Carvalho
vago'
F1gueiredo Correia
Vago
Jairo 8rum
'
Vago
José Freire.
Vago
Vago
_:.1
o
~"a""
V~ce-Presldente: Jap.al'J Nunes,... ARENA
'rX:l:ULARES
ARENA
Furlan' '
Anl;ônlo Fellclano
Am~ral
,. •
c-
,
SUPLEN1'ES
Antônio nene
).ry Valadão
ARENA
TI1'ULARES
AIlENA
Adhemar Ghlsl
Feu Rosa.
Grimaldi RJbelro
José Carlos Leprevos!
LIsboa - Macuado
Milton Caoral
Montelr" df Castro
NaZir Miguel
Passos Pôrto
TeotÕM;!~ Neto
Aroldo CarvaulG
Ernesto Valente
Geraldo, Mesquita
Jose Resegu(' .
Manoel TaveJra
Osnl Régls ~
Pinheiro Chagas'
Pires Sabóia
Raymundo OinlZ
;M O B'
Vago~
Jalro Brum
Pedro Faria
Ulysses Guimarllel .
Vago
Vago
'Vago
- Vago
IUl'LENTES
ARENA
Arnaldo Noguel(ll. .
Cardoso de AlmeJd.. ~
Fausto Castelo Brani14
Geraido Guedea
Hélio Garcia
Hermes" Macedo
Jessé Freire""
João Oalmon
Josaphat Azevedo
1Al.uro 0lW'
J.eào Sampaio
.- Leopoldo Peres
,
Mário l'amborlnl!êgU1
Mauricio Andrade,
Mendes de Moraea
-,_' Murllo rladarO
'Norberto Schmldi
Nunes 'Leal
Saldanha Ucrzi
Sousa Santos
VirgiJio Távora
Vago'
.
Vago
JJ08
Adolpho de -Oliveira
,Pedro Marão
Blvar Olyntho . r ",
Pedroso Hortl,
Chagas FreItas
Sltntllli Sobrinho ~ ~
Dias Menezes'
_
Mauricio Goularli I
Erasmo Martins Pedro
Jcsé Carlos Teixeira.
,
,.
REUNIõES
Turma "A" - QUllrtlll!~felras. às 1(\ nora~.
,7'urma "B" - Quintas-feiras, às 1Q horas.
Secreti1r1o: José -MlÚ'lo Blmba~ Ramal 678.;
.
630
SábadG 19
12)
Abril de 15J7'
COMISSÃO DE SAúDIi
Presidente: Ana/lolino de Faria -' MDS
Vice-Presidente: 'Edgard de Eilmelda - Mn.6
Vice-Presidente: Olodollldo Costa - oi.REN A.
IUtENA
TITULARES
SUPLEN'l'ES
Armlndo Mllstl'Ocolla
Armando Corr~
Al'y VaIadào
riaso Coimbra.
Autregesílo de Mendonça
EdU FerrR2
Baldacc! Filho
lvar Saldanil~
Oelmlro Olíveíra
Fausto Ca'tp.lo B'"llnco
Joao arves
Jaeder Albergaria
José Resegue
JouqUlm Cordeiro
Joslas LeiteJustlno Pereira.
Lauro crus
Leão Sampaio
Leonardo ,\10naco
MarCllk L1rr.a
Minoro Mlyamoto
,VagoOceano Carlelal
,Vago
Vago
Val!'o
Vago
MDB
. TITULAREI
MaUriCIO Gaulal"
Vago
Vago
Vago
Vago
SUPLEN'I'EI
AdyUo Vianna Amaral Peixoto •
Dja.lma Falcão
Erasmo Martins Penra
Francisco Amaral
José Mande11l
Petrônio Figueiredo
ltEUNlOES
-
~llal't9.s-fe!ras,
Local: Anexo II - Sala 6.
.
Secretária: Maria da Glória Peres TOl'elly -
J5)
1'ITULARES
Aldo Fagundes
Regis Pacheco
,Vago
Vago
Vago
SUPLENTES
Antônio AnnlbelU
Athiê COUl'I
JanrlUhy Carneiro
Paim de Andrade
V:ago~
Vago
Vago
RETrNl~ES '
I,' .-"]
Quartas feiras
Local: Anexo [1 - ' Sala 10.
Secretaria M!u111 Benedita, de Freitas Brandão -
Presidente: Veiga 3rito ' - ARENA
Vice-Presidente: -Vasca. l''ilho - ARENA
Vice-Presidente: Adamerto Camargo .-: MDB
ARENA
'rtTtTLAREf
Alberto' Costa
Arnardo Prieto
Jlhlel'to d. Almeida.
J ales Machado
Juvênclo' Olas
Levy Tavlll"es
Guls Braga
Nunes ueal
' ..
Romano -N.lass!gnan
-tozendo de SOIlSa.
auydalmelda. Barnosa
sínvat ,Boaventur~
~3)
COMISSÃO DE SEOURANÇA NACIONAL
Presidente; Mendes de Morues - AAJ!:.NA
Vice-Presidente: Milton !hlmdão -- ARENA
Vice-Presidente: Ney Ferreira - MDB
MOS
Altair Lima
Allapollno de Faria
Dias Menezes
Francisco Amaral
Freitas Dlnb
Jairo Brum
José Mandelll
REUNIOES
José Freire
Vago
Vago
Vago
vago
ARENÂ'
rlTULAltES
~ Agostinho RUdrlgues
Clcem Dantas
Clóvis Stenzel
EdmunJo Monteiro
Hanequím Dantas
Hélio Garcia ~
Hênio RomagnoU
José -"eoedo
J ostas Gomes
Luiz Cavaican te
Parente Frota.
TITULARES
SUPLENTES
. AlIplo Carvalho
Alves Macedo
Armando Corre&.
Amaldo Prieto
13ento GonçalveS
Carvalho Sobrinho
Euclides rrtéhes
Flaviano Ribeiro
Lyrio aertoui
Oscar CardosO
SOUsa Santos
Vlngi; Rosado
-Vago
Vago
SUPLENTES
.M D B
Amaury Kruel
AntOnio Anlbelll
Affonso Celso
José Richa
Pedroso Horta
Regls Pacheco
Ulysses Guimarãe.
Vago
Vago
Vago
,Vago
Vago
Vago
REUNIOEs
QUartas-feirM, àS 15 horas.
Local: Anexo n - Sala. 14.
Secretária: Georges do Rêgo Cavalcãntt' Silva
,14)
Ramal • •
COMISSÃO DE SERVIÇO PúBLICO.
Presidente: .trooa. ·Filho - ARENA
Vice-Presidente; Chagas Freitas - MDB .
Vice-Presidente: Floriano Rubin - ARENATITULARES
Bazerra de Mello
Gn~tão Müller
,Hugo Aguiar
Necy Novaea
Paulo Ferraz
VIeira da 8U\l&
Vago
Val\o
Vago
Vago
Qual'tas,feirll8 •
Local: Anexo II - Sala 13,.
.
.,
Secretária: _Sy,lvla. Curl B:ramer Benjamin dopanto - Ramal 698
COMISSÕES DE INQUÉRITO
VHEFE: l'UIANDA AIENllEP
Ramais: 609 e 610 - Direto: 42.5300
Secretaria: Anexo V. -
1) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verificar.
avaliação dos recursos existentes no território nacional, em
matéria de minérios de interêsse para o desenvolvimento' da
energia nuclear
RESOLUQAO N9 55-S8
PrEoZ<l: ate 1 de fevereiro de 1969'
AR.ENA - Vll'glJ1o rãvora - Presidente
MDI:I
- Pedro Farta - \"lce-Presldente'
MOB
-Vago
""
ARl!:NA - Rtllmnnao Andrade
Relator-Substituto
1
ARE:NA - AureJlano Chaves
ARl!:NA - antomo Pellclano
ARl!:NA - Mala Neto
ARENA - VeIga Brito
ARENA - Alexandre Costa.
MDB
- Dirceu Oardoso
MDB
-Vago
SUPLENTES
A&l!:NA - Manoel -ravell'a
MDB
- Alceu de Carvalho
•
o.~ 2) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar
os obj~tivos do Hudson Institute para construir o "Orande
LagdJAmazônico".
ARENA
SV1'LENTES
, Adhemar de Barros
Agostinho Rodrlguc:.
Armando Corrêa
Arnald( Garcez
Braga Ramos
Daso Coimbra
EurIco Ribeiro
Ferraz E:greja.
Feu Rosa
José Maràu Filho
JQSé Penedo
Lopo Coelho
Oscar Cardoso
Raimundo Parente
Fll~
SuPLENTES
Alcxancre Costa
AlíplO Carvalho
J' ocunc Oom1ngues
Hamilton Magalhães
Hélio Gal'cla.
Mala Neto
Parente Frota
Ra.ymundo de Andrade'
Regis Barroso
Rezende Monteiro
Wanderley Dantas
Vago
Vago
, ago
Ramal 882.
roão Líra Filho
I
Ramais 693 e 69'.
'COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇõES
.
e: OB~AS PúBLICAS
. Vago
MDB
'"
ARENA ARENA MDP
MDB. ARENA ARENA .\RENA ARE.'NA ARENA ·MDB
MDB
-
RESOLUÇAO NV 58-68
Prazo: até 12 de janeiro de ,1969
Vago
Furtado Leite - VIce-Presidente
Vago
DJalma Fal~ào - Relator.$ubstltuto
Alberto Costa
Vicente ~UglISto
Dnal Mendes
Emlllo--Murad
Sussumu Hiratl.
Vago
Vago.
SV1'LENTE8
ARENA -, Emlllo Gomea
MlJB
- Vago
r
DIÁRIO· DO ~ONQRESSO NACIONAL:
Sãbado 18
jI}
(Seção I)
Abril de 197Q
631"
Comissão Parlamentar de Inquérito destlnadaa eBtudara7) Comissão Parlamentar de Inquérito destlnáda a examinar a
administração do Prefeito do ,Distrito Federal
,legislação do Indlgena e Investigar a situação em que se
encontram as ramanescantes tribos de indios do Sr~sil.
RESOLIJÇAO Nf '1'1,.68
RESOLUQAO Nf
55~58
Prazo: até .1"J ele janeiro de 1969
DJlllma" FIlI~ão -e- Presiaente '
Vago ,
,.
Passos' Porto- Relator
Sinval Soaven',ura _ Relator-Substituto
ARENA ' - Joaquim f'arente
'
)\RENA"- Lisboa. Machano
ARE~A --' Israel Pilllteiro Filho
. ' I~~
:MDS MDS
-ARENA ARENA -
:Prazo: até 25 tle janeiro de 1969
MnB.
- NelSo~ Carneiro - Presidente
:MDB - Vago
ARENA - Vago
.•
ARENA - ,Darl dBAlmclda - Relator_Substituto .
.
ARENA - Blas Fortés
.ARENA - !Souza Santos
, - ARENA - Vago
ARENA - ô10sê penedo
ARENA - Paulo Ferraz
:MDB -,Vago
MDB - Antônio AnllleJIi
AR~A·- WÍJ~Oll 'Sl'llr:..
ARENA
A~A
ARENA
MDB
Pra2O: .até 20 de Jllueiro·'de 1989
Vago '
~ ,
MD,B, .- FigUillredo COlr@a - Vlce.p'residente
.ARlllNA, - El'nesto, Va'~nt& ,..;. Relato"
ARENA- ·Paulá .-Fel'raz .
" .
·ARENA - Eurico 'fl.ibeirõ·
,
MDB,
ARENA - . Jl4onsenilol' VIEira-'
MlItun ,tfrandão
Gl'lmaldl Ribeiro
ARENA '- Josll\s' Gomes .
MDB
'"'"'.Paçs de ·Aruirlld"
MDB '-:- Vallú. "
~
,
_)
COMISSÃOOA BACIA DO SÃO FRANCISCO
presidente: MlJvernes LIma (ÁRENAI
'
2)
EESOLUQAO NO 76.66
,Prazo: até 15 de fevereiro de 1960
MDB _ - Tllncro:do NeVei - "Presidente
MDa - Vago
'
ítalo FltlPllldt - Relator,
"
Arlindo [(limler - Relator..substltuto
,
,.
João Borges
~
COMISSÃO DO POUQONO DAS, SI!CAS
, Pr881den'te: .Francellno pereira <ARJ!lNA)·
~
Vloe-Presldente: José Oarlos Teixeira (MDBJ:
klJB
" 4If.ENA
ITITULARE8
Alufz10 Bezerra
Arnaldo aaroez
AWino Vaiou
Edgar Martins Pel'elra
José Meira
,Magalh4es Melo .
OdUlfoDomlngUl!8
'Renato Ribeiro
Seglamundo Andrade
VJngt Rosado
'\'Valter Passos
Vago
Vago
Ernesto Valente
Joslas Gomes .
Vicente
Au~to
Vll!l'0 ,.'
.
M:OB
: Antônio Neves
-' Cleto Marqu88
.'
. I; 'P~tr6nlo PlBueiredo'
. Mvaro LJna
,J.\var Ollntho
'Néy Ferrel,'a
,
.,
Wilson FajeAl!' '
- ,Fernando· Gama
,
João Lira Filho
José Carlos Teixeira
-Renato Azeredo
REUNiOM!!
Quintas-feiras. l/I 11 hor811 e 30 minutos.
'tocal: Anexo n - SaIa 8-B - RamaIs 007 e 608.,
Secretária: Diva Yedda. Vdga de Lemos
.) Comissão Parlamentar- de. Inquérito destinada a apu;'~~ ..s
aausas de falências e Concordatas
',
,' .
AR..ll:NA -
..
MDB,
,
,'
"
4
Aqu1Jes Dlnlz
, Djalma Falcão
Vago
PereIra Pinto·
''
-
.
•
8lJl'LENTES
A-RENA - BroCII Fl1IW
,'-~
'1'
Vice-Presidente: Edgard Pereira (~B)
ARE?<11>
TITULARES
,
' . 'süPLENTES
&!!1to Gonçalves .
Francelino Pereira .
Carlos Alberto ,
Rerácllo RêgO
RéU(I alU'cla
M..noei 'de, Alntelda .
J 0811U1 Lei til
Mauricio de Andrade
Medeiros Netto
OdUlfo Domingues .
Oscar 'Cardoso
< .
Passas' Pllrto
,VagO
\"
Begismundo Andrlule
,t' _
Vago '
Vágo·
Vago
ARENA - NaZlr Mlgllel
ARENA - Bento (]Onçalve.
AR.ENA -Josias Gomes
ARENA Paulo FerraI',
AIUllNA - José Llndoso
MDB
-,Vago
MD,B
- Vago'
-
~.
"
1),
AR.ENA - MlltQn Brandlo
Ail-11.'NA ,... zacartas seieme
. ARE.N:.· ARENA -
--;-..
"
.
CIIEFE: 'STELtA PRATA DA SILVA LOPES '
L09al: Anexo II ~ SalR~ S·A e H-,B - Rrmais: 603 e 604
RESOLUÇAO Nf 73.58
-
,
-,
,
:J:lOMISSõES"ESPECIAIS. MISTAS E EXTERNAS
Prazo, até 8 de fevereiro de 1969
MDB - Vago
.MOS' - Vago
AliENA - Adhemal, Ghisl - Relator' \
ARÉNJI. - Raymundo Andrade - Relator.Substltuto'
,.MDB
I
,.~IlUl'LENTES
, '
ARENA ...;;.,. :Ut'lin1ro Íl'OlJveira
MDR
- ·JJlão I"ernllnde's .
~
.
,t
"
:;
.~, "
6) :Comí~são Parlàmentar de Inquérito desthlada a Investlgál'
as causast : da venda da Fábrica .
Naalol1al de
Motores' , •
' ,
Vago.
-
,ARENA ARENA -
.'. O"
AREl'l"A - Daso C0111lbrp.
'MDB" ' - João ·-MeneZf4
ARENA -
,
--
causas da.deter.minação dos preçosi.da cêra de oarnaúbã,
nos mercados exteriores e outras irr~gularldades. ' '
. RESOLUQAO 'Nf 80~68'
.
, RESOLUQAO_'N9 68.68
MDS·
:M.DB
ARENA
ARENA
~ .U21I'Ci POl1te~ :
.
:4) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a Investigar
a, aplicação pelo Banco da Amazõ"ra S. ,A., dos reoursoe da
lei nq, 5.174 (Incentivos Fiscais) e a atuação da ~UDAM.
ÃRENA
1'.1-;)1.'
8)' Comissão Parlamentar de Inqúérit(r;destinada a apurar' as
I·
Pràzo: . até 23 de dezembro de 1968·
.... Al'mando Oont;ia 7'" fresldente .,
..;. Alexandre Costa - Vice.Presldente
- Altall' LlnJa'~ Relator
- José Burnett - Relator.SUbStltuto
- Pires Sabóia"
- Martins, Janlor
- Wanderley Dantas
- Armando Carneiro
- Va~o
I>Ul'LeNTES:
j'
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-
SU1'LENtES
,ARF.NA ~ Touilnl-io .nantàs
</
SUl'LENTES'
ARENA -,Justino Pereira
MDB
- Vaso
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MQB
(
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\fagO
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'
632
Sábado
3)
DIA.RIO DO CONGRESSO· NACIONAl:
1B
COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO ECONôMICA
DA AIViA~ôNIA
8)
PreSidente: .Benedito fi'erreira. - ARENA
Vlcc.Presldente: vago -. ARENA
ARENA
I
SUPLENTES
TITULARES
Armando Correa
Abrahí\o SabM
Gurcia
Neto"anary 'Nunes
Geraldo MesqUIta
Jose ll:SLeves
JaIes Maclllllio'Raimundo Bogéa
Juaqulm cordeIro
Vago
,;
José Marao 'Filho
Vago
, ' .t.eopo!ClU I?erea
Vago
'Nunes Leal '
WanClp.rley .Dantas
(Seç~o I)
Abril da 1970 "
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROJETO DE LEI
QUE ATUALIZE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO MENOR
.
EXCEPCIONAL
Presidente: Alceu de Carvalho - MDB
Vice-Presidente: Aurellano Chaves - ARENA
Relator: JustJno Pereira _ ARENA
ARENA
TITULARES
Dayl de AlmeiCla "
Braga ,Ramos
Vago
MDB
Mareíllo Lima'
Vago"
:MDB-FreItas 'Diniz
Ánapolino de Falias
João Menezc8
" ,,~
João Lyra Filho
Joel Ferreira
" "
José Burnett
José li'relre
Ruy Lino
.
\ ,~'
'_
~
REU:lIOES
Têrças.felras. às 16' horas.
'
.uoci\J: Anexo' u - Sala 8-A - Ramais 605 e 60s.
9)
SQl'LENTES
COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O PROJETO DE
LEI 3.]71-66, QUE INSTITUI O CODIGO CIVI\"
presIdente: Olysses GUlmaràeS - MOB
lilce-Presldente: Osn). Régls - ARENjl
Relator-Geral JoS6 Meira. - ARENA
Rclat01'es E'lIrclaa::
Presldcnl..: vago .:. 'ARENA .', "
Vlce-f'reslllente: Aldo ~'agundes -MDB
ARENA
~.
,
TITULARES
Amaral de SoUza
BeUlu ltomugno!U
, I
"
SUPLENTES
. ACUiemar· O 111S1
AntOniO ueno
LulllHIO -Kunsler
Carneiro l,oYOla
.!.enolr vargllll
. GarCIa Neto
'
.uyrlo f1ertall1
Gcneslo Lins "
. "Vago
Norberto t:1chm"ldt,
VagQ
Romano Musslgnll!l,
Vago . .
MI:'B
'
·AlltÓnlo Anibell1
Jairo Brum
José Mandelll
Amoulo sresonn
Nadyr Rossettl
Jose alCDa
otavrc.carusc da Rocha
REUNlilES
Têrqas-relras, às 14 boras e ao minutos.
Local: Anexo 11 - Sala,8-B - RamaIs 007 e 60S,
,secretária: DIva Yedda Y.:llga de Lemos
.L.auro Leltllu
~
.
TÚUt.ARES
Antônio. Feliciano
Gustavo Uapanewa
Vicente Augusto
José Llndoso,
Nelson Carneiro \
vago'- Familia - ARENA
Pires Sabola - coisas - ARENA
Rub~m Nogueira - pessoas - AREi'l...
Paulo 'Brossard - sucessões -- MDB
ARENA
SUPLENTES
Cardoso de Menezes
MDB
Dirceu Cardoso
Vago
Vago
10)
COMISSÃO, ESPECIAL DESIGNADA PARA EhMINAR
A LEGISLAÇÃO VIGENTE SoBRE O TRAFICO DE ENTORPECENTES E PROPOR NOVAS MEDIDAS LEGISLATIVAS
PARA COMPLETAR AS LEIS EM VIGOR.
Presidente: Cantidlo Sampaio - AR~A
Vice-Presidente: Daso Coimbra - ARENA
Relator: Aldo !"agundes - MDB
ARENA
TITULARES
Albino Zenl
Juvllnalo Dias
Justino Pereira
:MDB
Pae~
João Borges
Erasmo Martins Pedl'o
Antõnlo Annlbl'lli
JandUllY Carneiro
Nelson Carneiro
MPB
, Altalr Lima
de Andrade
1.1) COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR AS MEDIDAS
LEOISLATIVAS NECESSÁRIAS À INTEGRAÇÃO SóCIOCOMISSÃO ESPECIAL PÂRA ELABORAR PROJETO DI
ECONôMICA E CULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE
LEI DESTINADO A REGULAR O EXERCI CIO'DAI ATiVl.
DE LfNQUA PORTUGU~SA .PARA TORNAR REALIDADE A
DADE~ JORNALISTICAS
COMUNIDADE LU,ªO.BRASILEIRA
6)
Presidente: Erasmo Martms Peliro - MDB
Vlce.Presidente~ vaia - MDB
Rell1tor: Alexandre COIlta - ARENA
ARENA
.
..
TITULARES _ . .
Haroldo Leon-Peres - Relator Subst, ;Feu nosa
Bamuton E'rado
Vago
SWLENTl!'B
MDa
7)
SUl'LENTES
osslan Marlpe
COMIS~ÃO
ESPl1CIAL PARA ELABORAR PROJETO DI
LEI REFORMULANDO A ESTRUTURA DO BANCO NACIO!'JAL DE 'HABITAÇÃO.
f
PreslCleote: Amar&! Peixoto - MDB
Vice-Presidente: Vago - MDB
Rtlator:' vago - ARENA·
I
TrrVLAIlES
Aderbal Jurema
'
Vago
1"ranco Montara
'
ARENA
SUPLENTES
. .
Arnaldo Prieto
MOB
Alceu de Carvalho
Vuco Amaro
,ARENA
Augusto Fellclano
Daso Coimbra
Arnaldo Noguelr~
Cardoso de Menezea
Joaquim Parente
Martins JúniOl'
Nunes Leal
:Raymundo Andradt
Elias Carmo
Vago
MDB'
Adolpho de Oliveira
Adalberto Oamargo
Vago
Vaga
ValG
Sábado
f)IÁRIO DO' CONGRESSO NACIONAL
18
I
'
(Seção' I)
"
Abril de 1970 ,633'
•
,
~TAS DAS COMISSõES
quérito destinada a investi"'
"
"=
gar a aplicação pelo Banco depoimento do Senhor 'Deputado Cárvá- Governadoe do Território do AIOal"l; núda Amazônia S. A. dos re- l~o, Leal. ~tat~to d.? Banco da Àl!la., mero 705,:68-SEGOV, de ',11.7.68, ~o
• v- Q '
zoma S.A-" lcglslaçao sõbre incentivos Senhor Governador do Pará: n" GP
curso da Lei n 5.174 (In- fiscais para a :Amazônia geográlica e Je,. 392~(i8, de 16.7.68; .do Pl'eleito Muni.
eentívcs Fiscais) e a atua- gal. e a publicação intitulada: «O NôvQ cípal -de Manaus: n~ 171-G.34t.68, da
Comissão Parlamentar de In-I
para o próximo dia vinte e dois do cor.
rente. , Do que, para constar, eu, Au.
gasto Henrique Nardell! Pinto" Oflcial
Legislativo, servindo de Secretáríc, lavrei
o presente têrmo,
.
TSRMO DE ATA;
Sistema de, Ação do Govêrno Federal Associação' Comercial do Pará, ORo
As quinze horas' e 'trínta ~iriutos' do
na Amazônia .... Legislação Básica - DEM,DO DIA: Iniciada' a segunda par- dia vint$"e dois de agõsto de, mil nove"
ATA DA 30, REUNIÃO REALIZA~ Volume 1». DOCUMENTOS ANEXA- te dos trabalhos, ,o, ~enhpr Presidente centos e sessenta e oito deixou de se'
DA EM 19 DE JUNHÓ DE 1968 ' qO$: Poç determinação d~ Senha! Pre-, :d,eu .ciência ao plenãrío de que antecí- realizar a reunião dêste órgão síndicante,
'sldcnte loram anexados aos autos os se· para ,para o dia de' hoje a reunião an- destínadat-a deliberações: devido à ab.
,
.: , , '
:As dez horas i, vinte minutos do Jia' gulnte,; documentos. cntreques à Comls- teriormente marcada para amanhã, tudo soluta falta de númefo. Do que, para
dezenove dê junho' 'de ntll novecentos e 'são pelo Senhor Deputado l\-ltair Lima, em vista motivos que' expõs, Também constar.j eu, Augusto Heruiqae Nllrdcllí
sessenta e oito" presentes os Senhores Rélater: a) - Roteiro dos trabalhos da deu ciência de que determinara. de ofí- Pinto;, Oficial Legislativo, servindo, de
Deputados AltaIr Lima. [osé Burnett, CPI, b) - Cópia xerografada da pá- do, a expedição de oficio .ao Senhor Secretârio;-lavrei o presente têrmo,
José Estcves, 'Wanderley Dantas. Ar. glna.:I-l do Diário Oficial do Estado do Ministro do Interior. comunicando 'a ;n~,
mando Carneíro e Romano Evangelista, Pará. de quarta-fclra, 4 de abril de 1968. talação da CPI 'a, suá constituição. ,ATA,DA 5' REUNIÃO, REALIZADA'
reunlu-se esta 'Comtssãc Parlamentar ,lI' contendo o Contrato Social do «Escrl. De Igual modo cientificou .que o Senhor -, ,li l2 DE SETEMBRO DE 1968
Inquérito, 'sob a Presidência do 'Senhor t6rio Técnico da 'Anlázônla, Projetos e Assu Guimarães, perlto-audjtoe, apr~sen.'
"
-,
Deputado Armando Corrêa, na Sala 3·C. Assessoramentos, Ltda. r-: ETAPA::>. tara proposta para .a realização de audtAs ,onze, horas do dia doze de setem_'
do Anexo Il, da Câmara dos Deputados, As- doze horas e trlnta' minutos, nada toda e perícia contábil, nos têrmos' do bro de mil"novecentos e sessenta e oito
oe- mais, Iiaven do a- tratar. encerra-se a teu· roteiro 'aprovado. C om a palavra, dls- eompareceram à Sala' de Reuniões das
em Brasílía, Não compareceram os L'
.nhores Deputados Alexandre Costa e PI. nião, do que, para constar, eu, Olmeân- cutuam a matéria os S.enhores Depu- CPls. na' Câmara dos Deputados. em
'l'CS Sabola , ORDEM DO DIA: Presen-' do .Rug Capoml, servindo' de SecretárIo, tados Alexandre COsta; Altali Lima. PI_ Brasilia, para a quinta reunião deste 01'te o Senhor Deputado' Carvalho Le,1I, lavrei a presente ata que depois de lida, res .Sabõía, Armando Carneiro' e Ar- gão sindícante, os Senhores ~ Deputados
do Co rrêa , D e'
lib crou-se: 1) di
Alexandre eCosta,
Altair Lima,
Armando
depoente convocado, pré f eríu S ua lZ
• X- (C aprova da, sera assina d a peIo S enh
or man
e e.\lar Carneiro'
Wanderley
Dantas.
sob •
._
podêres ao Senhor' Presidente da CPI
>
~
.celêncta, consultado pelo Senhor Pre li- Presidente. '
dente lazer uma exposição previa. luudaTJS:RMO' DE ATA
para entrar em contato com o Senhor presidência do Senhor Deputado Armdnanentando, inclusive, o ser ~equcrimcl1lo"
Presidente da Câmara, a fim de suple- do Corrêa. Ausentes os Senhores Depuorigem desta CPI. ApÓs,.lol o depoente 'Às dez horas do dia sete de 'agôsto mentação da verba da Comissão: 2) de. tados José Burnett, Pires Sabóia .. José
inquirido pelos Senbc.es Dcputacos Ar" de mil novecentos e sessenta e oito, pre- legar podêres ao Senhor Presidente da Esteves e Maria Lúcia. ATÀ: Lid",
mando Corrêa e José Esteves. O Senhor sentes os Senhores Deputados: Armando CPI para efetuar gestões no sentído de aprovada e assinada a da reunião anDeputado Armando Carneiro; concluídas Corrêa, José Esteves e Romano Evan-. apresentar a melhor fórmula quanto :;0 teríor ; EXPEDIENTE: Enviados os se~
as inquirições, tece consíderações sôhre gelista. deixou de reunir-se êste órglio problema de auditoria a ser efetuada; guilJtes oficios, datados de 20·8·68: 1>;
o depoimento. A seguir passa-se à apre- slndícante, para deliberar, por falta de 3) oficiar fi, Presldêacia da Câmara so- N· 19·68, ao Doutor Ernane Galvêas,
cíação do projeto
de roteiro da :':;PI, número regimental, marcando-se nova licitando a requisição, ao 'Banco do Bra- Presidente do Banco Central, solicitando
apresentalo pelo seu Relator. Senhor reunião para o próximo dia quinze, ãs síl, de doís peritos. Enr seguida, o Se- Informações; 2) N· 20-68, ao Doutor
Deputado Altair Lima. O Senhor Depu- dez horas. Do que, para, constar, eu. nhor Presidente colocou em' discussão o Francisco de, Lamartine Nogueira. Pretado losé Esteves propõe adendos &0 Alice Sil1d, servindo de Secretária, la. problema do deslocamento da CPI à re. sidente do Banco, da Amazõnla, soliel_
tlroJc!o de roteiro apresentado pel() Se- vrei o presente lêrmo.
..
glão, amaz~nlca. Oiscutindo a matéria. tando i!Llormações; 3) N" 21-65, ao lhe.
nhor Relator. ~ugerindo, inclusive, a SUo ATA, DA 4' R,EUNIÂO', REALIZA.: ,falou o'Senhor Deputado -Armando Cato sidel1te da Câmara dos Deputados. soli.
neiro;. manlfestande-se contrário ao d"s- citando a requiSição, ao Banco do Brapressão. do ítem n" 4. que previa a a s - '
sistência ~ técnica de dois Auditores do
DA A ,14 DE AGOSTO DE 1968
locamento nesta lase dos trabalhos. No si!, de do~ assessõres; 4) N° -12-68, ao
As onZe horas do dia caforze:deilgõs.' entender de S. E*a .. ' a Comissão só Presi<tent,e da Câmara dos Deputados.
Ministério'do Interior. O Scnhor Deputado 'Armando Carneiro faz considera. to de mil novecentos e, êSCssenia' c oito, deveria efetuar esta viagem depois de encaminhando Projeto de ~Resoiuçáo que
çõcs 'acêrca do projeto de roteIro era· compareceralll â Sahi de ReulÚôes das o~ter ' dados ~ que permitissem melhor cOllc,ed.e '.aumento de dotação à verb;!
bo~ado pcIo Senhor Relator c dos aden- CPIs, na Câmara dos' Deputados. em !,p~oveitamento. Também aventou a poso própria ',da CPI. Recebída. através da
dos propostos pelo Senhor Deputado José Brasllia. para a quarta, reunião dêste ór- sibllidade de o deslocamento ser leito'ml. Mesa, Indicação n·" CPI.31.B·68. da Li-'
Esteves. Efetuada a votação, são apro- gão sindicante, os Sen1forés Deputados cialmente pelos peritos e assessôres: OU- derânça do l>-IDB• pela qual o Senlior
vados o proleto de roteIro e os adendos Alexandre Costa, Altair Lima. Armando trossim, sugeriu o Senhqr Deputado Ar. Deputa,do,Uomano Evangelista. membro
lIugeriaos pelo Senhor Deputado Tt>s~ Carneiro, Pires Sabóia, Wanderley mando Carneiro. que a Comissão ouvisse efetívo da ,CP)'. passa.'a ser- substituldo
Esteves, suprimindo.se. por outro lado. Dantas, sob a presidência do Senhor o depoimento, inicialmente. dos Senhores pela S,e,n,hora Deputada, Maria Lúcia.
'o item 4· do projeto primitivo. O Se. Deputado Armando Corrêa. "Ausentes os Superintendentes da SUDAM, Presiden- Recebldo.'Qficto GS-O-1270. de 5-9-6/1, em
nhor Relator, concordando com as olHe. Senhores Deputados Josê Burnett. JOSé te do BASA e Dirctor de Incentivos que o Supêrintendcnte dáSUDAM acusa
rações aprovadas. declara que reformu. Esteves e Argilano Dario. Presente, FiscaiS do BASA. Tambêm usaram ela recebimento de nosso oficio_12-68. ORi
Jará li roteiro, adaptando·o à deliberaçl\o evenlualmente. o Senhor Deputado João palavra 'os Senhores Deputados Pires DEM DO DIA - Iniciada a segunda
da CPI. DELIBERAÇC>ES: O Senhor Calmon. ATA: Lidas, aproyadas e,as- Sabóia. Wanderley Dantas. Altair~Lima, parte dos 'trabalhos. o Senhor, Presidente
Presidente comunica que. consultado o .slnadas as das duas reuniões anteriores. Alexandre Costa e João Calmon. Posta deu ciéncia à Comissão dos contatos que
Senhor Presidente da Câmara dos Depu- EXPEDIENTE:- EnViados os seguintes a maléria em votaç~o, foram apro'&adas manteve com ,0 Senhor Presidente da
tudos. a CPI não poderá eletuar sua via. olicios, comunicando a Instalação da unânimetnente as propoSições do Senhor Câmara. a respeito da' cOl)1plementação
gero à Belém durante o mês de julho. CPI e a sua constituição: a) datados de Deputado Armando Carneiro. A seguir, da verba da CPI. Em conseqüência. lõra
considcrando--se o recesso previsto para 27·6-68: n· 2-68, ao Governador Jorge o Sehhor Presidente determinou a 'ilne- enviado ofício â Mesa encaminhando
éste mês, A referida viagem deverá 'ser Kalume. do, Acre: nO 3-68, ao Governa· xação aos autos dos seguinlc, documen· projeto de resoluç!lo :que )lUmeuta' em
concretizada em agôsto. Para aprovação dor Danl10 Matos Areosa, do Amazonas; tos: 1) Fôlhas 11 e 12 âo Diário Ofic1al quinze mil crnzeiros novos a dotação ando roteiro da viagem, consultados os '3e. n· 4.68, ao Governador Alacid Nunes, do Estado do Pará. de '4-4·68, contendo terlor. De igu,\l modo. o Senhor Preslnhores Deputados presenlcs, o Senhor do Pará; n· 5-68, ao Governador José o Contrato Social da firma: «Etapa -' dente comunicou que o Senhor 'JepuPresidente convoca uma reunião para o Sarney, do Maranhão: D· \6-6~. ao Go- Escritório Técnico da Amazônia. Pro- tado José Bonifácio dissera ter o' 'maior
C1la sete de, agôsto, às dez horas. Apro- ve.mador Pedro ,Pedrosslan, de Mato jetos. e Assessoramentos. Ltda.~; 2) Pô- lnterêsse em requisitar ao Banco do Bra.
vando proposta do Senhor Deputado Ar. Gr?ss?; n· 7.68. ao Governador Oslrls lhas 15 e 16 do Diário Oficial do Estado silos assessôres solicitados. Com a pa-'
mando Carneiro decidiu a CPI oficiar Teixeira, de Goiás; n· 8·68. ao Gover. do Pará. de 6-6·68. conlendo a altera- lavra. ,o Senhor Relator declarou, qu<t,
<lOS Governos dos
Estados do Acre, nador Ivanhoé Martins. do Amapã, nlÍ. ção do contrato soelal da firma: «Elapa no seu entender, o rotelro inicial dos
Amazonas. Pará. M.l.ranhão, Mato Gios- mero 9.68, ao Gov~rnador 'Hélio, Caio- - Escritório TéclÚco_da AmazÔnia. Pro- trabalhos deveria ser modificado, na parso, Goiás. Territ6rios do Amapá. Roral- pos, de Roraima: nO 10·68. ao Governa- jetos e Assessoramentos, Ltda.:' Após te relativa à contratação de dois audt.
ma e Rondônia, Banêo da Amazônia, dor José Campedelli. de Rondônia; nlÍ- marcar nova reunião para' o dia vinte do tôres idõneos. Tendo eln vista o deUSUDAM. PrefcIturas Municipais de Ma. mero 11-68. ao Presldenle da Amazônia: corrente, destinada' a deliberações, o Se·, berado na reunião anterior,' deveria ser
naus e Belém. além das Associações Co· n" 12·68. ao Superintendente da •••• nho\' Presidente encerrou os trabalhos DS empregada a expressão» requisitar ,1015
mercials de Manaus e Belém, comunlcan" SUDAM; b) datados de 10-7-68: nú- onze horas e quarenta e cinco minutos. auditôr~s_idõneos .•. » Posta em votaçli~f.
do a Instalação dêste órgão" Instituido mero 13·68. ao Preleito Stéllo Maroja. no que" para constar. eu. Augusto Ren- foi unammemente aprovada a sugestll<t
em face do requerimento-orlgem do Se- de Belém: n· ,He68. -ao Prefeito Paula dque Naràefli Pinto, Oficial Legislativo. do Senhor Relator. Deliberou-se, 'outros_
nhor Deputado Carvalho Leal; outros- Pinto Nerry. de Manaus; c) datados de servindo de Sectcti\rio, lavre! a presente sim, que o Scnh6~ R~lator e o Senh~t
sim. que se comunicasse à Conlederação 11-7·68: n· 15-68. ao Presidente da As~ ~ata que,'depois de lida é:'aprov,a.da"5cr5 President~ deveriam desloe;'r-se ao HsNacional da Indústria, sollcitando cola- soelação Comercial de ,Belém; n· 16.68.' assinada pelo Senhor Presidente:
tado clã Giial!aliar~',a li mde ~antuem
boração, esclarecendo que êste órgilo não ao Preside!)te -da Associação ComerciaI'
T~RMO DE ATA
contàto pessoal COll1 ~ Senhor Presidente
tem caráter pUlÚtivo e slm·pretcnde•.tão de.Manaus; d) datados· de ç-8-68:"llú';
" c ~_;',,";;
• do~ancddo.Brasil'l'l fim de ahreviar-se
iómenle, examinar o processo de aplica. mero 17-68, ao Ministro do Interior; nt1~;
As quinze noras e tlll)t!l.!11inutos do o tempo ne'c~s'ái:loL à requisição dos nu-ção dos inGCntivos fiscais compreendidos mero 18.68, ao Presidente da Confe- dia vinte de agOslo de mil novecentos e d.Uôres, Nada mais havenao a t'~at;;!', Q
em seu campo de investigação. Após. deração Nacional da Indústria. 'Recebi- llCssenta' e -oito deixou de se realizar a Senhor Presidente cncerrou os trabalhos
detet'l1linou, ainda, o Senhor Presidente, dos os seguintes oficios. agradecendo a reunião dêste órgão sÍndicante, qestinada às onze horas e cinqüenta
CÍllCO ml•
.'sejam entregues aos componentes da Co- comunIcação ,da constituição da CPI: a deliberações. em virtude ,de o Senhor nulos, 'Do que,' para -'constar, eli, ".4.rtmissão os seguintes subsidios: 'Cópia do n' 556~~8.GAB, de 9-7-68. do Senhor Presidente, de oficio, havê·la transferido gus{o'lfenr(qu" Na'rdcllí 'P{nfo, 'Gfic!a!
ção da SUDAM.
e
e
634
Sábado 18
Legislativo, servindO de Sectetárl~ lavreí a presente ata que. depois -d~ lida
e aprovada, será lISslnada pelo Senhor
, Presidente,
'
,
;
DIARlo- DdcONORESSO NACiONAL - (Seção I)
Abril de 1970
mara. em (pe a Liderança da Atena In- pelo Banco apresentaram-se ,li Comissllo, e:ultado aos Senho;~s ,oepututfos lttlcladica o Senhor D~putado Mairtiqs Junior sendo que o prazo de cessão sería de relUo deslocamento saíndo do RIo OlJ c!lI
para membro elctívo da CP j em subs- deZ dias, a contar da data que melhor Deputado Altair Lima sugeriU que, tendo
tltulçlio 110 Senhor Deputado José Este- c.cr."lesse li CP!. Dlseutlado a matéria, eleições municipais, Iõsse -facultado aca
r,;
-'•
' . _ vesl 3) N' 663.68 _ PJmSI. d~, 2 de e Senhor' Relator declarou que sem me- Senhores Deputaçlos Iniciarem o desloAI A DA 6 REUNIÃO, REALlZADA outubro de 1968, em qUe i> Senhod!re- lhor se esta data f/lsSll f1Xl1da para o enmente saindo do Rio ou de Brastíía,
A' 9 DE OUTUBRO DB 19/'v)
sldente do Banco Central responde a nos- Inlcl, do deslocálllenta da ComJsslio à Brasllla. O Senhor Presidente sugeriu'
, Moaze horas e quinze' 4P1n'utos do so oltcío n" 19·68: 4rN~ DIBRA·68-210, Reglllo AmázônlWl. qunudo. entlio have- que a Comissão seJlzesse accmpanhae,
dia nove de outubro de mil novecentos de 2-10·68. em que o Senhor Chefe do ria oportunidade. para obtcltção de ele- ~e um jornallsta credenclado na Casa~
c l:essetJta c 0110 compareceram li Sala' Gabinete da Dlretoría do Banco tio Bra- mentos que viessem a Inslmlr o laudo. I< fim de serem' divulgados os trabalhos
de Reunlões ,das CPIs. na Cãmnra dos lsll apresenta os' tunclol1árlos- LAnto Sugeria, en!lío, que a Comlssilo eíefuasse 'PostllS em votação, foram t&las as ~
Deputados. em BrasUis. tiara ti sexta Bauman das Neves e Luis Carlos de " deslocamento DO pcrlodo de vinte 'c têrías aprovadas por unanímldàde , Con«
reunião deste 6rgão sludicallte. tJl Se- Andrade. que utuarão como assesseres qllatro a trlnta _e um do. corrente. Ois- cedeu-se delegação de podêres, ao Senhores Deputados Alexllndre Cosia, Al- da CP!. Recebido. através da Pilmelra- ttlllram a matéria os Senhores Depu- nhor Presidente e DO Senhor Rel!ltOl'~
mlr LIma. Martins Jlllll,?r. :Armando Secretaria da Camata, telegrama de 'I!) Iador Alexandre Cosia, Armando l:ar~ para, de comum acõrdo; fixarem as da.
Carneiro e MarIa Lúcia. sob 11 presldên- de setembro de 1968, em. que G Senhor neiro e Armando Corrêa, O Senhor Pre- tas dos, depoimentos e realízarem condo Senhor Deputado Armando Cor- Mlnistio da -Fazenda Informa li respeito .ldente sugerlu que. lnlcltllmente.-tossem vocaçlio de tes/emunlllls. No case de
rêa, Ause.ntes os Senhores Deputados de pedido de reql$lçllo de BSliesSôres convocados, apenas 'as seguintes testemu- convocaç6cs. 11 ComJs.sliol pelo seu pIe_
José Burnett, Pires Sabóia e-Wat:a.Hey ao Banco do Brasil. ORDEM DO DIA: tIltasl PresIdente do Banco da Ama%6. nárlo",ratlflcarla os nomes, convocados.,
Dantas. ATA: Lida. aprovada e nsst- Inlcladava se'guhda parte dos trabaiftos. IIla. Superlntendentê da SUDAM e DI- Nada mais havendo li tratat, os !rllbu.
nada a da reunião anterlcr , EXPEDI- "Senhor PresIdente deu cl~cl;f da 'vIa- retor de Incentivas PiscaIs do Banco da lhos foram encerradôs 6; dote hotllS e
ENTE: Recebidos os segUintes. ~flclos: geJJ1 que reallzara em companhia do Se- Ama7:&lIa. As demalll testemunhas se- dez minutos. Do que, para constar, eu, _
I) N· 68-978. de 1j-9-6,8, em que o Se- anal' Relator. ao astado da Gua.nahl.tra, rfWII convocada.,·em Belém e em Ma.- Augasto HettrlqiJe Nardem P/tlftl, Of/.·
nhor Presldeste do Banco da Amazônia a fim de tratar junto à P,resldêncla do naU!l. conforme o decorrer dos tr~balh:l5. daI Leglslallvo, servlllc/o de- SecrctárJa,
S. A. remete Qocumentação requisitada Banco do BrasJ1 da requ1slçllo de-às,e5-' O Senhor Depu/aelo Altair Lima sugedu lavrei a presente ata qUe. depels de IIdtl
por nosso oficio 20-68: 2) N· 'i'i.-68, sõres, Comu~cou, outroSSim"qUi! nl! ile- /:IUe. telido em vIsta o feéesloO parlamen- e aprovada.' será as!!Junda p,do- Seahor ~ ,
de 19-9-68, através da Mesa da Cã- mana antedor os fUncionários des41~ad03 ta: tiara clelçlSes munIcipais. Iôsse fa- PresJ';et)te.
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PÂGlNA ORIGn'Al:·EU.BRANCO -