Download SUPLEMENTO

9108-(21)
Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007
ISt-1 (CONPOR) = índice de sinistralidade de todas as
concessões com portagem para o ano t - 1.
9 — Sempre que se verifique:
o concedente paga um prémio à concessionária.
10 — Sempre que se verifique:
a concessionária paga uma penalização ao concedente.
11 — Os prémios e penalizações referidos no número
anterior são calculados da seguinte forma:
a) Prémio:
em que:
Pt = valor das receitas das taxas de portagem do ano t,
líquidas do IVA;
ISt-1 (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado
para o ano t - 1;
ISt (Conc) = índice de sinistralidade da concessão para
o ano t.
b) Multa:
52 — Manutenção e disciplina do tráfego
1 — A circulação pela auto-estrada deve obedecer ao
disposto no Código da Estrada e demais disposições legais
ou regulamentares aplicáveis.
2 — A concessionária obriga-se a assegurar permanentemente e em boas condições de segurança e comodidade
para os utentes a circulação ininterrupta na auto-estrada,
nos termos do presente contrato.
3 — A concessionária deve estudar e implementar os
mecanismos necessários para garantir a monitorização do
tráfego, a identificação de condições climatéricas adversas à circulação, a detecção de incidentes e a sistemática
informação aos utentes em tempo útil, no âmbito da rede
concessionada, garantindo ainda o envio, ao InIR, automaticamente e em tempo real, de toda a informação relativa
a estes dados para que o concedente a articule com as
acções a levar a cabo na restante rede nacional através do
seu sistema de controlo e informação de tráfego.
4 — A concessionária está também obrigada, sem direito
a qualquer indemnização, a respeitar e a transmitir aos
utentes todas as medidas adoptadas pelas autoridades com
poderes de disciplina e gestão de tráfego, designadamente
em ocasiões de tráfego excepcionalmente intenso, com o
fim de obter o melhor aproveitamento do conjunto da rede
viária nacional.
5 — Os direitos e obrigações dos utilizadores e os direitos e obrigações dos proprietários confinantes com a
auto-estrada, em relação ao seu policiamento, são as que
constam do Estatuto das Estradas Nacionais e de outras
disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
53 — Assistência aos utentes
em que:
Pt = valor das receitas de taxas de portagem do ano t,
líquidas do IVA;
ISt - 1 (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado
para o ano t - 1;
ISt (Conc) = índice de sinistralidade da concessão para
o ano t.
12 — Os montantes dos prémios ou das penalizações,
calculados nos termos do número anterior, são pagos pelo
concedente ou pela concessionária, conforme aplicável,
até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que disserem
respeito.
13 — Para os efeitos previstos nos n.os 8 e 11 da presente
base, são considerados períodos anuais correndo entre
Janeiro e Dezembro.
14 — No caso de o último sublanço entrar em serviço
em mês diverso de Janeiro ou no caso de a concessão
terminar em mês diverso de Dezembro, são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorrerem
até Dezembro, no primeiro caso, ou dos meses inteiros
que decorrerem entre Janeiro e o termo da concessão, no
segundo.
15 — A aplicação das multas e ou penalizações previstas na presente base não prejudica a aplicabilidade de
outras sanções contratuais, ou de outras sanções previstas
em lei ou regulamento, nem isenta a concessionária da
responsabilidade civil, criminal e contra-ordenacional em
que possa incorrer.
1 — A concessionária está obrigada a assegurar a assistência aos utentes da auto-estrada, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação, nomeadamente no que
respeita à sua fiscalização e à prevenção de acidentes.
2 — A assistência a prestar aos utentes nos termos do
número anterior incluirá igualmente o auxílio sanitário e
mecânico, devendo a concessionária, para o efeito, instalar
uma rede de telecomunicações ao longo de todo o traçado
da auto-estrada, incluindo sistema de emergência, organizar um serviço destinado a chamar do exterior os meios
de socorro sanitário em caso de acidente e promover a
prestação de assistência mecânica a veículos.
3 — O serviço referido no número anterior funciona no
centro de assistência e manutenção que a concessionária
está obrigada a construir e equipar, o qual compreende
também as instalações necessárias aos serviços de conservação, exploração e policiamento da auto-estrada.
4 — A concessionária pode cobrar taxas aos utentes aos
quais preste serviço de assistência, devendo os respectivos
montantes e critérios de utilização serem previamente
aprovados pelo concedente e constar do Manual de Operação e Manutenção.
5 — O funcionamento dos serviços de socorro deve
obedecer a regulamento a aprovar pelo MOPTC, o qual
deve ser devidamente incorporado no Manual de Operação
e Manutenção.
6 — A concessionária encontra-se obrigada a construir,
equipar e pôr em funcionamento, pelo menos, um centro
de assistência e manutenção logo que o sublanço em que
se insere entrar em serviço, devendo até essa data a concessionária garantir a assistência e manutenção quanto a