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3.2.10. Regras de funcionamento
A Assembleia Geral Anual deve, nos termos da lei, reunir até ao
final do mês de Maio1.
Principais direitos dos Accionistas consagrados no Código das
Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n.º 76-A / 2006 de 29 Mar.).
Convocação
O Presidente da Mesa deverá convocar extraordinariamente a
Assembleia Geral sempre que tal lhe seja solicitado pelo
Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou por
Accionistas titulares de acções correspondentes ao número
mínimo imposto por lei imperativa e que lho requeiram em carta
com as assinaturas legalmente reconhecidas ou certificadas pela
sociedade em que se indiquem, com precisão, os assuntos que
deverão constituir a ordem do dia e se justifique a necessidade
de reunir a Assembleia Geral.
Quórum constitutivo e maiorias requeridas
A Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocação,
qualquer que seja o número de Accionistas presentes ou
representados, excepto sobre a alteração dos estatutos do Banco,
fusão, cisão, transformação, dissolução da Sociedade, ou outros
assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada sem a
especificar. Nestes casos, é necessário que estejam presentes ou
representados Accionistas que detenham, pelo menos, acções
correspondentes a um terço do capital social.
Em segunda convocação, a Assembleia pode deliberar, seja qual
for o número de Accionistas presentes ou representados e o
capital por eles representado.
As deliberações relativas a matérias para as quais a lei exija um
quórum constitutivo de um terço do capital social têm de ser
aprovadas por dois terços dos votos emitidos, com excepção das
deliberações de alteração dos Estatutos relativas à limitação dos
direitos de voto emitidos por um só Accionista (n.º 4 e 5 do
artigo 12 e n.º 2 do artigo 30) e a deliberação sobre a
dissolução da Sociedade, relativamente às quais é exigida a
aprovação por 75% dos votos expressos.
Inclusão de assuntos na ordem de trabalhos
O Accionista ou Accionistas que possuam acções
correspondentes a, pelo menos, 5% do capital social podem
requerer que, na ordem de trabalhos de uma Assembleia Geral,
já convocada ou a convocar, sejam incluídos determinados
assuntos, devendo, para esse efeito, dirigir um requerimento por
escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos cinco
dias seguintes à última publicação da convocatória respectiva.
Direito à informação
No decorrer das Assembleias Gerais, qualquer Accionista pode
requerer que lhe sejam prestadas as informações necessárias
para formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a
deliberação.
Direitos:
䊏
à informação (CSC, Título IV, Capítulo II, Secção III – art.
288 a 292);
䊏
aos lucros (CSC, Título IV, Capítulo II, Secção IV – art. 294);
䊏
a participar nas deliberações da sociedade (CSC, Título I,
Capítulo III, Secção II – art. 21).
3.2.11. Bloqueio das acções em caso de suspensão da AG
O Conselho de Administração obteve junto do Presidente da
Mesa da Assembleia Geral a indicação de que caso se verifique
uma situação de suspensão da sessão da Assembleia Geral, nos
termos previstos pelo artigo 387 do Código das Sociedades
Comerciais, e se tal suspensão for por um período superior a 5
dias úteis, a sua decisão será a de:
䊏
não obrigar à manutenção do bloqueio durante o período até
que a sessão seja retomada;
䊏
serem observados para a sessão em que os trabalhos sejam
retomados os procedimentos e prazos de bloqueio habituais
que se encontram previstos nos estatutos.
3.2.12. Meios humanos e logísticos postos à disposição do
Presidente da Mesa da AG
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral dispõe de recursos
humanos e logísticos de apoio adequados à programação,
preparação e condução da Assembleia Geral na medida em que
é apoiado em todo o processo por uma equipa multidisciplinar
integrada por responsáveis e elementos de apoio das direcções
Jurídica, Relações com Investidores, Títulos, Sistemas de
Informação, Relações Públicas, Aprovisionamento, Outsourcing E
e Património, e ainda pelo Secretário da Sociedade e o
Representante para as Relações com o Mercado e a CMVM.
Para além dos meios humanos, o BPI desenvolveu há vários anos
uma aplicação informática de suporte à organização e realização
de Assembleias Gerais, que lhe permite efectuar de uma forma
rápida, eficiente e fiável, as várias tarefas que ocorrem numa
Assembleia Geral, como sejam a credenciação dos Accionistas
participantes, o apuramento dos resultados das votações, do
quórum presente, etc.
A preparação anual da Assembleia Geral Ordinária (AG) inicia-se
com cerca de 2 meses de antecedência, com a realização de
uma reunião de programação geral do evento participada pelos
responsáveis acima referidos. Nesta reunião são definidos os
procedimentos a adoptar, timings para a sua execução e as
responsabilidades de cada interveniente.
1) Nos termos do n.º 1 do artigo 376 do Código das Sociedades Comerciais, a Assembleia Geral dos Accionistas deve reunir, no prazo de três meses a contar da data de encerramento do
exercício, ou no prazo de cinco meses, tratando-se de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método de equivalência patrimonial.
Relatório sobre o Governo do Grupo BPI
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