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Diário da República, 1.ª série — N.º 115 — 16 de Junho de 2011
e do Conselho, de 31 de Março, denominada Directiva MID,
alterada pela Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão,
de 10 de Novembro, que harmonizou os requisitos para
a comercialização e ou a colocação em serviço de vários
instrumentos de medição, definidos nos seus anexos específicos, e que foi parcialmente transposta para o direito
nacional pelo Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro.
Através do presente decreto-lei procede-se, ainda, à
revogação do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, e da respectiva regulamentação, consolidando-se num
único decreto-lei a legislação aplicável aos instrumentos
de medição abrangidos pela Directiva MID, dispersa em
diversos diplomas, o que constitui um inegável benefício
para os operadores económicos em termos de transparência, legibilidade e simplicidade.
Para o controlo metrológico após a colocação em serviço
dos 10 instrumentos de medição abrangidos pelo presente
decreto-lei, bem como para o controlo metrológico dos
demais instrumentos de medição actualmente regulamentados e não abrangidos pela Directiva MID, mantém-se a
aplicação do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro,
que estabelece o regime geral do controlo metrológico dos
métodos e instrumentos de medição.
O presente decreto-lei introduz ainda as necessárias
referências ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do
mercado relativos à comercialização de produtos e que
visa complementar a Decisão n.º 768/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, relativa a um
quadro comum para a comercialização de produtos e ao
Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao mesmo Regulamento.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei fixa os requisitos essenciais a que
os instrumentos de medição devem obedecer, transpondo
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março,
e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de
Novembro.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente decreto-lei aplica-se:
a) Aos contadores de água;
b) Aos contadores de gás e dispositivos de conversão
associados;
c) Aos contadores de energia eléctrica activa;
d) Aos contadores de calor;
e) Aos sistemas de medição contínua e dinâmica de
quantidades de líquidos com exclusão da água;
f) Aos instrumentos de pesagem de funcionamento automático;
g) Aos taxímetros;
h) Às medidas materializadas;
i) Aos instrumentos de medições dimensionais;
j) Aos analisadores de gases de escape.
Artigo 3.º
Definições
1 — São aplicáveis ao presente decreto-lei as definições estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (CE)
n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9
de Julho, que estabelece os requisitos de organização e de
funcionamento da acreditação de organismos de avaliação
da conformidade do mercado de comercialização de produtos e que visa complementar a Decisão n.º 768/2008/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, relativa
a um quadro comum para a comercialização de produtos.
2 — Para efeitos do presente decreto-lei são ainda aplicáveis as seguintes definições:
a) «Controlo metrológico legal» o controlo das funções
de medição pretendidas no campo de aplicação de um
instrumento de medição, por razões de interesse público,
saúde, ordem e segurança públicas, protecção do ambiente,
cobrança de impostos e taxas, defesa dos consumidores e
lealdade nas transacções comerciais;
b) «Instrumentos de medição», adiante designados
«instrumentos», os instrumentos de medição individuais,
partes dos instrumentos, os dispositivos complementares,
os subconjuntos associados directa ou indirectamente aos
instrumentos individuais, bem como os conjuntos de medição associando vários destes elementos;
c) «Subconjuntos» os dispositivos físicos mencionados
como tal nos anexos específicos que funcionam independentemente e constituem instrumentos de medição quando
associados a outros subconjuntos ou a instrumentos de
medição com os quais são compatíveis.
Artigo 4.º
Colocação no mercado e em serviço
Só podem ser colocados no mercado ou em serviço os
instrumentos de medição novos das categorias definidas
no artigo 2.º que, cumulativamente:
a) Satisfaçam os requisitos essenciais definidos no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e
os requisitos específicos dos instrumentos constantes dos
pontos IM 001 a 010 do anexo II do presente decreto-lei,
do qual faz igualmente parte integrante;
b) Tenham sido objecto de uma avaliação da conformidade com os requisitos essenciais e da subsequente marcação, de acordo com o previsto no presente decreto-lei.
CAPÍTULO II
Presunção e avaliação da conformidade
Artigo 5.º
Presunção da conformidade
1 — Presume-se que cumprem os requisitos essenciais
previstos no presente decreto-lei os instrumentos que estejam conformes com as normas portuguesas que adoptam as
normas europeias harmonizadas aplicáveis a essa categoria
de instrumentos e cujas referências tenham sido publicadas
no Jornal Oficial da União Europeia.