Download Jornal N° 476 - 20/01/12 - Ano XX - Prefeitura Municipal de Barbacena

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA / MG - ANO XIX - Nº 476 - 20 DE JANEIRO DE 2012 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
RESIDENCIAL PONTILHÃO
Prefeitura
realiza sorteio de
319 apartamentos
A Prefeitura Municipal realizou o sorteio de
319 unidades habitacionais, dos 360 apartamentos do Residencial Pontilhão. Essa grande conquista para os moradores que realizam o sonho de ter sua casa própria faz parte do Programa “Minha Casa,
Minha Vida”, uma parceria do Governo Federal com a Prefeitura
Municipal de Barbacena. O sorteio dos apartamentos
aconteceu
na tarde do dia 18, no
Clube Barbacenense e
reuniu os futuros moradores e seus familiares.
Esse empreendimento
é o resultado de um investimento de mais de
R$15 milhões.
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20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Barbacena terá serviço da Junta
Comercial a partir de fevereiro
As pessoas que desejam abrir ou fechar uma
empresa ou que necessitem fazer uma alteração
no seu contrato social não
vão precisar mais ter que
se deslocarem para outras
cidades para sanar sua necessidade. Será aberto em
Barbacena uma unidade do
Minas Fácil que é um serviço prestado pela Jucemg
(Junta Comercial do Estado de Minas Gerais) em
parceria com diversos órgãos. Ao constatar a grande necessidade do município em ter um escritório
da Jucemg, a Prefeitura de
Barbacena, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, aproveitou o Programa Minas
Fácil do Governo do Estado e pleiteou uma unidade
para a cidade, uma grande
conquista que trará mais
comodidade para a classe
empresarial.
A Jucemg estará funcionando nas dependências da UAI (Unidade de
Atendimento Integrado),
das 8h às 17h, de segunda a
sexta-feira, a partir do mês
de fevereiro. Será um trabalho desenvolvido numa
integração com os setores
da Prefeitura Municipal,
de forma que os alvarás de
funcionamento sejam emitidos em um prazo de no
máximo oito dias, além disso, o empreendedor não poderá mais emitir seu CNPJ
e a sua Inscrição Estadual
sem a anuência da Prefeitura Municipal, que irá, concomitantemente, realizar os
procedimentos para a emissão do alvará de funciona-
mento. Para o funcionamento da Junta Comercial
em Barbacena, a Prefeitura
Municipal fornecerá os funcionários e a Jucemg todos
os equipamentos e a logística de trabalho. Assim, os
empreendimentos devem,
a partir deste momento, se
submeter ao escritório de
Barbacena.
“A implantação da Jucemg em nosso município significa, além de uma
maior integração com todos os órgãos envolvidos
com o processo de abertura e fechamento de empresa, uma celeridade recorde na emissão de todos
os documentos que regularizam o funcionamento de
uma empresa. Buscaremos
o prazo de oito dias para a
conclusão de qualquer processo a exemplo do que
já ocorre em outros municípios do Estado de Minas Gerais”, pontuou Leonardo Carvalho, secretário
Municipal de Indústria e
Comércio.
Eleita nova diretoria do Conselho Municipal de Saúde
A nova diretoria do Conselho Municipal de Saúde de Barbacena foi eleita durante reunião realizada no dia 9, no
Cerest (Centro Regional de Saúde do
Trabalhador). Apenas uma chapa concorreu. O novo grupo ficará à frente dos
trabalhos nos próximos dois anos. A diretoria ficou assim composta: Carmem
Lúcia Werneck (presidente), Notarolberto de Almeida Machado (vice-presidente), Waldir Damasceno (1º secretário) e
Fábio Freire Rocha (2º secretário).
O Conselho Municipal de Saúde
de Barbacena, órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais
de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são homologadas
pelo Demasp (Departamento Municipal de Saúde Pública).
O objetivo principal do Conselho
é estabelecer, acompanhar e avaliar as
políticas de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão SUS.
O Conselho Municipal de Saúde da cidade está localizado no antigo à praça
Conde de Prados, funcionando de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
São realizadas reuniões ordinárias
às 1ª e 3ª segundas feiras, às 19 horas
no antigo sanatório Barbacena, quando
são discutidos e analisados os assuntos
da área de saúde. As reuniões são abertas ao público, como ouvinte, com direito a voz por três minutos.
4 Aparelho de
radioterapia
O ano de 2010 encerrou com uma excelente conquista para a população de Barbacena e das demais cidades que fazem parte da
Macrorregião Centro Sul. No dia 26 de dezembro, foi assinado um contrato entre o CEBANS (Centro Barbacenense de Assistência
Médica e Social) e o Ministério da Saúde para
a aquisição de um aparelho de radioterapia,
que é utilizado no tratamento de câncer. Esse
grande resultado é fruto de um movimento
conjunto entre a Prefeitura Municipal, através
do Demasp, com o Hospital Ibiapaba, lideranças da região e o Ministério da Saúde.
“A conquista deste aparelho é realmente
uma boa notícia para todos nós de Barbacena e das cidades da Macrorregião Centro Sul
(compostas pelas microrregiões de Barbacena, Conselheiro Lafaiete e São João Del Rei).
As pessoas que moram nessas cidades serão
beneficiadas com os nossos serviços da radioterapia”, pontuou Edson Rezende, diretor do
Demasp. Segundo ele, atualmente os pacientes são levados para realizarem seu tratamento no Centro de Radioterapia em Juiz de Fora.
“Esse deslocamento provoca um sofrimento
muito grande porque já são pacientes debilitados pela própria doença. A radioterapia para
Barbacena é um ganho fantástico”, concluiu.
4 Defesa Civil
Criado em 2010 pela atual administração
municipal de Barbacena, o Conselho Municipal de Defesa Civil vem atuando juntamente com a Defesa Civil de Barbacena. Várias
reuniões do Conselho já aconteceram e o foco
principal vem sendo o fortalecimento das
ações da Defesa Civil no município. O Conselho Municipal de Defesa Civil é composto
por integrantes das diversas secretarias municipais, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com caráter consultivo e deliberativo, o Conselho vem buscando trabalhar junto
com a comunidade, visando, a todo momento,
o bem-estar dos moradores.
4 Seminário
A Prefeitura de Barbacena, através do Demasp e do Cerest Barbacena (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), realizou
no dia 10, o 1º Seminário de Reabilitação em
Saúde do Trabalhador. O objetivo central do
seminário foi o de conscientizar os trabalhadores de Barbacena e microrregião em torno
dos serviços de reabilitação desenvolvidos
pelo Cerest, em parceria com o INSS, levando aos municípios as técnicas de valorização,
aproveitamento e reabilitação do trabalhador.
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do que acontece em sua cidade
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
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Residencial
Pontilhão
319 apartamentos
foram sorteados
A prefeita Danuza Bias Fortes com Maria Tânia da Silva uma das contempladas pelo programa
“Minha Casa Minha Vida”
entos reuniu as pessoas
A cerimônia do sorteio dos apartam
as e seus familiares
plad
tem
con
O sonho da casa própria torna-se realidade para mais
de 300 famílias barbacenenses. Na tarde do dia 18, a Prefeitura de Barbacena, juntamente com a Caixa Econômica
Federal, realizou mais um sorteio das unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. A solenidade contou com a participação dos futuros moradores e de
seus familiares.
Dessa vez, foram sorteados para as famílias contempladas pelo programa 319 apartamentos do Residencial
Pontilhão, erguido no bairro Santa Efigênia. Nas próximas
semanas, os futuros moradores já irão receber as chaves
dos apartamentos. Para Ângela Maria Coelho, futura moradora do Residencial Pontilhão, essa conquista representa
o resultado de muito trabalho e luta: “Você batalha a vida
inteira e às vezes acha que não irá conseguir nada. E hoje
para mim é a realização de um sonho; é uma felicidade que
não tem comparação”.
O Residencial Pontilhão possui no total 360 apartamentos, com uma área privativa de aproximadamente 40 metros quadrados, distribuída em dois quartos, sala, cozinha
e banheiro, todos eles já com ponto de acesso à internet.
Cada moradia tem orçamento estimado em R$ 38.000,00
e prestação mínima de R$ 50,00 mensais, durante 10 anos.
Este empreendimento é o resultado de um investimento de
mais de 15 milhões de reais.
“Casa própria agora é projeto de vida. É realidade. É
fazer o que vocês estão fazendo. Sabemos que muitos de
vocês o fazem com sacrifício, mas estão efetivamente adquirindo seus imóveis, conscientes de que cada real economizado para esse projeto vai fazer a diferença no futuro de seus filhos e netos.”, ressalta a prefeita Danuza Bias
Fortes, durante a solenidade de sorteio.
Em Barbacena, o Programa “Minha Casa, Minha
Vida” está somando R$ 50 milhões de reais, construindo
cerca de 1.250 novas moradias, com recursos do Fundo de
Arrecadamento Residencial e com o apoio da Prefeitura
de Barbacena e da Caixa Econômica Federal. Desde o ano
passado, 150 famílias já estão morando nas primeiras moradias entregues do Residencial Nova Cidade, que irá receber, nas próximas semanas, os moradores das outras 140
casas. Além disso, já estão em fase de construção três novos empreendimentos do Programa “Minha Casa, Minha
Vida II”, no bairro Grogotó, garantindo mais de 600 novas
unidades habitacionais.
Residencial Pontilhão
ados
4 319 apartamentos sorte
investimentos
4 15 milhões de reais de
artos, sala, cozinha e banheiro.
Cada apartamento tem dois qu
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20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Tudo pronto para o
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A Prefeitura Municipal de Barbacena,
através da Cenatur (Empresa Municipal de
Turismo), está preparando um carnaval para
toda a população e os visitantes. Serão dois
palcos com shows todas as noites, matinês
no domingo e, na terça-feira, atividades especiais para as crianças, tudo com segurança e tranquilidade para que a família possa
se divertir na “Festa de Momo”.
O Carnaval de Barbacena está sendo
preparado desde o início de janeiro, através
de reuniões para firmar parceria com órgãos
competentes e com a UESBB (União das
Escolas de Samba e Blocos de Barbacena)
para melhor atender à população na questão
de segurança. A “Festa de Momo” em Barbacena começa dia 17 de fevereiro, terminando dia 21.
4 Dia 03 de fevereiro – sexta-feira
Eleição da Rainha do carnaval a partir das
22:00h, no Automóvel Clube de Barbacena.
4 Dia 16 de fevereiro- quinta-feira
Batalha de confete, em parceria com a União
das Escolas de Samba e Blocos e a Rádio Sucesso FM, a partir das 22:00h, na Praça Adriano de Oliveira, com a participação especial da
“Banda de Metais”
4 Dia 17 de fevereiro- sexta-feira
Abertura oficial do carnaval 2012, a partir das
17:30h, na Praça do Rosário, com o cortejo carnavalesco saindo no sentido Praça Adriano de
Oliveira, passando pela Rua XV de Novembro
com o seguinte trajeto: Praça do Rosário, rua
XV de novembro, Rua Francisco Sá, Avenida
Olegário Maciel e Praça Adriano Oliveira.
Para os carros alegóricos, o trajeto será Praça
do Rosário, rua XV de novembro, Rua Lima
Duarte, Praça Conde de Prados, General Hernane Rabelo, Sete de Setembro, Francisco Sá,
Olegário Maciel e Praça Adriano de Oliveira.
Participam do desfile
Rei Momo, Rainha do Carnaval e Princesas,
Blocos Tirando a Máscara e do DEMAE com a
participação especial da “Banda de Metais”.
No palco 1 show com a Banda “Farol”, a
partir das 23h, na Praça Adriano de Oliveira e no final da Avenida Olegário Maciel, no
palco 2, apresentação da Banda “Koquetel”
também às 23h.
4 Dia 19 de fevereiro – domingo
Matinê no palco 1 a partir das 15:00h, com
atividades recreativas desenvolvidas pela
Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer.
A partir das 19:30h, desfile das Escolas de
Samba, na Avenida Bias Fortes, centro da cidade.
A Banda “Farol” estará se apresentando no
palco 1, a partir das 23h e outras Bandas “
Koqutel ou “La Banda” estarão no palco 2
no final da Avenida Olegário Maciel, às 23h.
4 Dia 20 de fevereiro - segunda-feira
No palco 1 montado na Praça Adriano de
Oliveira, a partir das 23h baile com a Banda “Expresso e Cia”. Já no palco 2 no final
da Avenida Olegário Maciel, a partir das 23h
show com as Bandas “Koquetel ou La Banda”
4 Dia 21 de fevereiro - terça-feira
Serão montados dois palcos
A partir das 15:00h haverá atividades recreativas desenvolvidas pela Prefeitura Municipal,
por meio da Secretaria de Esportes e Lazer.
No palco 1 será a apresentação da Banda
Show “Expresso & Cia, a partir das 23:00h, na
Praça Adriano de Oliveira.
No palco 1 a partir das 23 h, na Praça Adriano de Oliveira, baile com a Banda “Expresso e Cia- Mix.
No palco 2 vai acontecer o show da Banda
“Koquetel”, a partir das 23h, no final da Avenida Olegário Maciel.
Encerrando a noite de carnaval, no palco 2 às
23h show com as Bandas “Koquetel” ou “La
Banda” no final da Avenida Olegário Maciel
até às 5h da manha de quarta-feira.
4 Dia 18 de fevereiro – sábado
Está programado o desfile de Blocos a partir das
19:30h na Avenida Bias Fortes, centro da cidade.
- Haverá atividades carnavalescas nos distritos de Correia de Almeida, Padre Brito, Pinheiro Grosso e Senhora das Dores.
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
05.0503.10.302.0008.2047.319004.44 – Manutenção Atividades do Centro de Especialidades Médicas ................... 55.000,00
05.0505.10.302.0008.2079.339092.44 – Manutenção Atividades Prestadores Serviços FAEC ................................... 95.000,00
05.0505.10.302.0008.2901.319004.44 – Manutenção UPA Porte III – Recurso Próprio .............................................. 4.937,64
05.0505.10.302.0008.2901.319004.44 – Manutenção UPA Porte III – Recurso Próprio ............................................ 25.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 29 de abril de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.030
PODER EXECUTIVO
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 4.391
“Denomina Rua José Graciano Moreira”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua “José Graciano Moreira” a via pública inominada paralela à Igreja de São Pedro, situada no Bairro de
igual nome, com fim na BR-040, nesta cidade.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Obras Públicas providenciará a colocação de placas indicativas e a necessária comunicação à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 28 de dezembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
(Projeto de Lei nº 072/2011 – Autoria do Executivo)
.............................................................................................................................................................................................
LEI Nº 4.392
“Altera a redação do artigo 13 e do inciso IV do artigo 18 da Lei Municipal n° 4.166, de 2008, que estabelece as diretrizes e normas
da Política Municipal de Habitação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 13 e o inciso IV do artigo 18 da Lei Municipal n° 4.166, de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13. O CMHIS é o órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como
de segmentos da sociedade ligadas à habitação, tendo como garantia o principio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1°. O CMHIS de Barbacena será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento e Ação Social;
II – seis membros indicados pelo Prefeito do Município;
III – seis membros eleitos diretamente pela população envolvida nos projetos e programas habitacionais das áreas de Interesse
Social;
IV – um membro representante do órgão federal afeto à questão habitacional;
V – um membro representante do órgão estadual afeto à questão habitacional;
VI – um membro representante da União Comunitária de Barbacena - UCB;
VII – um membro representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e;
VIII – dois membros representantes do Setor Produtivo.
§ 2° As atribuições e o regulamento do Conselho poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 3° A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento e Ação Social.
§ 4° O presidente do Conselho exercerá o voto de qualidade.
§ 5° Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício
de suas competências
§ 6° Na composição e funcionamento do CMHIS deve ser observado o seguinte:
I – cada entidade ou órgão serão representados por um titular e um suplente;
II – o mandato dos representantes do CMHIS será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período”.
“Art. 18.
IV – dois representantes do movimento popular, que serão escolhidos e indicados em reunião comunitária organizada pelo Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, que se incumbirá da divulgação e organização da respectiva reunião”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 28 de dezembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
(Projeto de Lei nº 074/2011 – Autoria do Executivo)
.............................................................................................................................................................................................
LEI Nº 4.393
“Denomina “Rua Francisco Candido Ferreira”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua “Francisco Candido Ferreira” a via pública inominada, localizada em frente à Rua 115, no Bairro
Greenville, nesta cidade.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras Públicas providenciará a colocação de placas indicativas e a necessária comunicação à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 28 de dezembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
(Projeto de Lei nº 071/2011 – Autoria do Executivo)
.............................................................................................................................................................................................
LEI Nº 4.395
“Inclui no calendário oficial do Município de Barbacena o Jubileu de São José Operário e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município de Barbacena, o Jubileu de São José Operário, desenvolvido pela Paróquia de
São José, Bairro com o mesmo nome, em Barbacena.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo é realizado anualmente, no período entre abril e maio, pela Paróquia
de São José.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 28 de dezembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
(Projeto de Lei nº 062/2011 – Autoria do Vereador Alaôr Leite de Almeida)
.............................................................................................................................................................................................
LEI Nº 4.396
“Denomina “Rua dos Ferroviários”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Rua dos Ferroviários” a via publica inominada, localizada no final da Rua Ceará, entrada do viaduto da MRS
Logística, até a casa de número 11, no Bairro Vilela, nesta cidade.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras Públicas providenciará a colocação de placas indicativas e a necessária comunicação à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 28 de dezembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
(Projeto de Lei nº 070/2011 – Autoria do Executivo)
.............................................................................................................................................................................................
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.007
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares no valor de R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação – Anulação de Dotações
05.0503.10.301.0007.2039.339030.44 – Manutenção Atividades Unidades Básicas de Saúde ................................. 10.000,00
05.0503.10.301.0007.2156.319004.44 – Manutenção Atividades Odontologia Básica ............................................. 60.000,00
05.0505.10.302.0008.2079.339039.53 – Manutenção Atividades Prestação Serviços – FAEC ................................... 95.000,00
05.0505.10.302.0008.2163.319004.44 – Manutenção Serviço Atendimento Médico Urgência – SAMU – Recurso Próprio .............
............................................................................................................................................................................ 80.000,00
05.0505.10.303.0008.2025.339030.48 – Manutenção Atividades Centro Assistência Psicossocial ............................ 25.000,00
05.0505.10.304.0009.2906.319011.44 – Manutenção Vigilância Sanitária – Recurso Próprio ................................... 25.000,00
05.0505.10.305.0009.2139.319004.44 – Manutenção Atividades Vigilância Epidemiológica – Recurso Próprio ........... 55.000,00
05.0505.10.331.0008.2905.319004.44 – Manutenção do CEREST – Recurso Próprio .............................................. 25.000,00
Total .................................................................................................................................................................. 375.000,00
Art. 2º Para a cobertura Total dos créditos abertos por força do presente Decreto, será usado como recurso a redução, no valor de
R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
05.0502.10.331.0011.2136.339014.44 – Manutenção das Atividades do IMAS ............................................................ 999,99
05.0502.10.331.0011.2136.339030.44 – Manutenção das Atividades do IMAS ............................................................ 999,99
05.0502.10.331.0011.2136.339033.44 – Manutenção das Atividades do IMAS ............................................................ 99,99
05.0502.10.331.0011.2136.339036.44 – Manutenção das Atividades do IMAS ............................................................ 999,99
05.0502.10.331.0011.2136.339039.44 – Manutenção das Atividades do IMAS ............................................................ 962,49
05.0502.10.331.0011.2136.449052.44 – Manutenção das Atividades do IMAS ............................................................ 999,99
05.0502.10.841.0000.0012.469071.44 – Parcelamento Dívida Previdência – INSS .................................................. 80.000,00
05.0503.10.301.0007.2069.319113.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde da Família – Recurso Próprio ....... 14.999,99
05.0503.10.301.0007.2069.339014.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde da Família – Recurso Próprio ......... 9.999,99
05.0503.10.301.0007.2069.339030.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde da Família – Recurso Próprio ....... 24.999,99
05.0503.10.301.0007.2069.339032.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde da Família – Recurso Próprio ....... 14.999,99
05.0503.10.301.0007.2069.339033.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde da Família – Recurso Próprio ......... 4.999,99
05.0503.10.301.0007.2069.339035.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde da Família – Recurso Próprio ......... 9.999,99
05.0503.10.301.0007.2069.339036.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde da Família – Recurso Próprio ......... 4.999,99
05.0503.10.301.0007.2069.339039.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde da Família – Recurso Próprio ....... 24.999,99
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
Suplementação – Superávit Financeiro
05.0505.10.301.0007.2151.339030.50 – Manutenção Programas Agentes Comunitários de Saúde – Recurso Ministério da Saúde ..
............................................................................................................................................................................ 30.000,00
Total Suplementação – Superávit Financeiro ............................................................................................................. 30.000,00
Art. 2º Para a cobertura parcial dos créditos abertos por força do presente Decreto, usado como recurso o superávit financeiro
previsto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 06 de junho de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.034
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2011, os seguintes créditos suplementares para reforço das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$118.826,17 (cento e dezoito mil oitocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos):
08.0801.04.122.0001.2095.339039.00 – Manutenção Atividades da CENATUR ....................................................... 33.000,00
08.0802.04.122.0025.2106.339039.00 – Realização do Festival da Loucura ........................................................... 47.827,17
08.0802.04.122.0025.2108.339039.00 – Realização Exposição Agropecuária Senhoras das Dores ............................. 6.000,00
08.0803.04.695.0001.2096.339039.00 – Manutenção Atividades Parque Exposição Senador Bias Fortes .................. 21.999,00
08.0804.04.695.0001.2097.339039.00 – Manutenção Atividades Terminal Turístico Simão Gustavo Tamm ................ 10.000,00
Total ................................................................................................................................................................... 118.826,17
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
08.0801.04.122.0001.1119.449052.00 – Aquisição Equipamentos para Administração .............................................. 4.999,00
08.0801.04.122.0001.2095.339014.00 – Manutenção Atividades da CENATUR ........................................................ 8.000,00
08.0801.04.122.0001.2095.339030.00 – Manutenção Atividades da CENATUR ....................................................... 25.000,00
08.0802.04.122.0025.2113.339039.00 – Manutenção Atividades Convênio Entidades Públicas e Privadas ................ 17.000,00
08.0802.04.122.0025.2117.339030.00 – Realização Exposição Agropecuária ......................................................... 16.506,31
08.0802.04.122.0025.2117.339036.00 – Realização Exposição Agropecuária ......................................................... 14.999,00
08.0802.04.122.0025.2117.339039.00 – Realização Exposição Agropecuária ......................................................... 16.000,00
08.0804.04.695.0025.1092.449051.00 – Reforma e Recuperação Instalações Físicas Terminal Turístico .................... 16.321,86
Total ................................................................................................................................................................... 118.826,17
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 10 de junho de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.049
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$233.273,84 (duzentos e trinta e três mil duzentos e
setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.0204.04.122.0001.2422.339030.00 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos .................
.............................................................................................................................................................................. 1.100,00
02.0204.04.122.0001.2423.339039.00 – Manutenção da Superintendência de Informática ..................................... 72.000,00
02.0205.15.451.0051.2534.339030.00 – Manutenção Programa de Recuperação de Vias Urbanas .......................... 50.000,00
02.0206.12.306.0033.2482.339030.73 – Manutenção de Apoio ao Programa Alimentação Escolar PNAE-FNDE ......... 54.323,84
02.0206.12.361.0029.2462.339030.79 – Manutenção Ensino Fundamental – Recurso QESE ................................... 16.800,00
02.0206.12.361.0029.2545.339030.79 – Reforma de Escolas Municipais – Verba QESE .......................................... 13.200,00
02.0208.20.122.0001.2447.339039.00 – Manutenção Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Abastecimento .................
.............................................................................................................................................................................. 1.250,00
02.0209.04.122.0001.2442.339039.00 – Manutenção Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social ........
.............................................................................................................................................................................. 1.600,00
02.0212.04.122.0001.2410.339041.00 – Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ..................... 3.000,00
02.0213.08.306.0039.2654.339030.46 – Gestão do Programa Bolsa Família .......................................................... 20.000,00
Total ................................................................................................................................................................... 233.273,84
Art. 2º Para cobertura Total dos créditos abertos por força do presente Decreto, será usado como recurso a redução, no valor de
R$233.273,84 (duzentos e trinta e três mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), das seguintes dotações
orçamentárias:
02.0203.02.061.0000.0101.339091.00 – Pagamento de Precatórios ..................................................................... 72.000,00
02.0203.02.061.0000.0101.339091.00 – Pagamento de Precatórios ..................................................................... 30.000,00
02.0204.04.122.0001.1200.449052.00 – Aquisição de Veículos p/ Administração ........................................................ 999,99
02.0204.04.331.0001.2427.339036.00 – Manutenção Programa de Segurança do Trabalho ......................................... 100,01
02.0205.15.451.0051.1254.449051.00 – Construção da Avenida Sanitária ............................................................. 50.000,00
02.0206.12.306.0033.2482.339039.73 – Manutenção de Apoio ao Programa Alimentação Escolar PNAE-FNDE ......... 49.186,85
02.0206.12.306.0033.2482.339093.73 – Manutenção de Apoio ao Programa Alimentação Escolar PNAE-FNDE ........... 5.136,85
02.0208.20.122.0001.2448.319034.00 – Manutenção Apreensão Animais ............................................................... 1.250,00
02.0209.04.122.0001.2444.339030.00 – Manutenção das Conferências Municipais ................................................. 1.600,00
02.0212.04.122.0001.2410.449052.00 – Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ..................... 1.999,99
02.0212.04.122.0001.2453.339030.00 – Projeto de Planejamento Estratégico Desenvolvimento Econômico ............... 1.000,01
02.0213.08.306.0039.2914.339030.46 – Gestão Programa Bolsa Família e Cadastro Único ..................................... 20.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 06 de julho de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.056
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Créditos Suplementares no valor de R$199.600,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2011102803.0303.17.512.0003.2086.339039.00 – Manter Atividades da Usina e Aterro Controlado ....................... 92.500,00
2011104603.0304.17.512.0004.1078.449052.00 – Melhorar o Sistema de Água de Correia de Almeida .................. 20.000,00
2011204903.0304.17.512.0004.1080.449052.00 – Adquirir Veículos e Equipamentos para Sistema de Água ........... 63.600,00
2011090003.0306.18.541.0006.2091.319011.00 – Manter as Atividades da Gestão Ambiental ............................... 23.500,00
Art. 2º Para a cobertura Total dos Créditos abertos por força do presente Decreto, será usado como recurso a redução, no valor de
R$199.600,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias:
2011101903.0303.17.512.0003.1007.449051.00 – Instalar Usina de Reciclagem de Resíduo de Construção Civil ....... 1.999,00
2011103903.0304.17.512.0004.1075.449051.00 – Ampliar Sistema de Reservação ................................................ 4.999,00
2011104003.0304.17.512.0004.1075.449052.00 – Ampliar Sistema de Reservação ................................................ 7.799,00
2011104103.0304.17.512.0004.1076.449052.00 – Implantar Programas de Perdas ................................................ 9.999,00
2011104203.0304.17.512.0004.1077.339039.00 – Melhorar a Qualidade de Água .................................................. 9.999,00
2011104303.0304.17.512.0004.1077.449051.00 – Melhorar a Qualidade de Água .................................................. 9.999,00
2011104503.0304.17.512.0004.1078.449051.00 – Melhorar o Sistema de Água de Correia de Almeida .................... 9.999,00
2011106403.0305.17.512.0005.1083.449051.00 – Construir Redes Coletoras de Efluentes Domésticos .................... 5.619.00
2011106603.0305.17.512.0005.1085.449051.00 – Construir Sistema de Tratamento de Efluentes Domésticos ........ 59.999,00
2011106703.0305.17.512.0005.1085.449052.00 – Construir Sistema de Tratamento de Efluentes Domésticos ........ 39.999,00
2011107303.0305.17.512.0005.1704.449051.00 – Construir Rede Coletora Bairro Carmo ....................................... 2.999,00
2011107403.0305.17.512.0005.1705.449051.00 – Construir Rede Coletora no Bairro Nova Cidade .......................... 2.999,00
2011107503.0305.17.512.0005.1706.449051.00 – Construir Rede Coletora no Bairro Jardim das Alterosas ............... 2.999,00
2011107603.0305.17.512.0005.1705.449051.00 – Construir Rede Coletora Bairro Caiçaras ..................................... 2.999,00
2011109403.0306.18.541.0006.2091.339039.00 – Manter as Atividades da Gestão Ambiental ............................... 27.194,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 12 de julho de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.060
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar da ordem de R$22.172,60 (vinte e dois mil cento e setenta e dois reais e sessenta centavos),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.05 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.512.0050.1.346 – Ampliação/Melhoria Coleta e Tratamento Esgoto Convênio Estado
449051 - 20110280 – Obras e Instalações ............................................................................................................. 22.172,60
Total Geral ..............................................................................................................................22.172,60
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto, fica utilizado o Superávit Financeiro, de acordo
com o art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64, conforme a seguinte especificação:
Conta Bancária
Saldo
em
31/12/2010
Compromissos
Financeiros
Caixa Econômica Federal conta
corrente nº 00266-5, Agência
0099, vinculada a Conta Poupança nº 20450-3 – Fonte de Recursos: SEDRU
R$22.172,60
0,00
R$22.172,60
Total do Superávit Financeiro
$22.172,60
0,00
R$22.172,60
Saldo Disponível em 31/12/2010
Total Geral ......................................................................................................................................................... R$22.172,60
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 26 de julho de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
5
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.061
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$105.474,88 (cento e cinco mil quatrocentos e setenta
e quatro reais e oitenta e oito centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.05 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
04.122.0001.2.449 – Manutenção da Secretaria de Obras Públicas
339093 - 20110218 – Indenizações e Restituições ................................................................................................ 105.474,88
Total Geral ........................................................................................................................................................... 105.474,88
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam utilizados o Superávit Financeiro e o Excesso de
Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, conforme a seguinte especificação:
Contas Bancárias
Caixa
Econômica
Federal
C/00647017-2, Agência 0099,
vinculada a Conta Poupança nº
0018507-0 – Fonte de Recursos:
PAC I
Caixa
Econômica
Federal
C/00647018-0, Agência 0099,
vinculada a Conta Poupança nº
0018165-1 – Fonte de Recursos:
PAC I
Caixa Econômica Federal C/001227, Agência 0099, - Fonte de Recursos: SETOP
Total do Superávit Financeiro
Saldo
31/12/2011
em
Compromissos Financeiros
Saldo
Disponível
31/12/2010
R$20.278,88
0,00
R$20.278,88
R$41.475,28
0,00
R$41.475,28
R$208.813,23
R$171.153,48
R$37.659,75
R$270.567,39
R$171.153,48
R$99.413,91
Rubricas
Valor
Orçado
Valor
Arrecadado
Excesso de
Arrecadação
1325.01.12 – Receita Rem. Dep. Bancário – Convênio
FNHIS – Fonte de Recursos PAC I
0,00
868,53
868,53
1325.01.12 – Receita Rem. Dep. Bancário – Convênio
FNHIS – Fonte de Recursos PAC I
0,00
1.753,01
1.753,01
3.439,43
3.439,43
6.060,97
6.060,97
Receita Rem. Dep. Bancário – Fonte de Recursos SETOP
Total do Excesso Arrecadação
Total Geral
0,00
em
R$105.474,88
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 26 de julho de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.063
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação – Excesso de Arrecadação
05.0505.10.301.0012.1803.449051.07 – Construção Unidade Básica de Saúde – Projeto Restauração da Santa Casa ..................
.......................................................................................................................................................................... 280.000,00
Total Suplementação – Excesso de Arrecadação ..................................................................................................... 280.000,00
Art. 2º Para a cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente Decreto, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), usado como recurso o excesso de arrecadação prevista.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 29 de julho de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.076
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação – Superávit Financeiro
05.0505.10.301.0010.2146.339030.51– Manutenção Atividades Farmácia Básica – Recurso Ministério da Saúde .... 600.000,00
Total Suplementação – Superávit Financeiro ........................................................................................................... 600.000,00
Art. 2º Para a cobertura parcial dos créditos abertos por força do presente Decreto, usado como recurso o superávit financeiro
previsto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 26 de agosto de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.077
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação – Anulação de Dotações
05.0503.10.301.0007.2039.449052.44 – Manutenção Atividades Unidades Básicas de Saúde ................................... 2.500,00
05.0503.10.303.0008.2149.339030.48 – Manutenção Atividades das Residências Terapêuticas ................................. 5.000,00
05.0503.10.303.0008.2149.339039.48 – Manutenção Atividades das Residências Terapêuticas ............................... 35.000,00
05.0505.10.301.0010.2147.339030.44 – Manutenção Atividades da Farmácia Básica – Recurso Próprio ................. 135.000,00
05.0505.10.303.0008.2025.339030.48 – Manutenção Atividades Centro Assistência Psicossocial ............................ 10.000,00
Total Suplementação – Anulação de Dotações ........................................................................................................ 187.500,00
Art. 2º Para a cobertura Total dos créditos abertos por força do presente Decreto, será usado como recurso a redução, no valor de
R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias:
05.0503.10.301.0007.2036.319011.07 – Manutenção Atividades Odontologia Preventiva .......................................... 5.000,00
05.0503.10.301.0007.2036.339014.07 – Manutenção Atividades Odontologia Preventiva .......................................... 9.999,99
05.0503.10.301.0007.2036.339030.07 – Manutenção Atividades Odontologia Preventiva ........................................ 29.999,99
05.0503.10.301.0007.2036.339032.07 – Manutenção Atividades Odontologia Preventiva ........................................ 17.999,99
05.0503.10.301.0007.2036.339039.07 – Manutenção Atividades Odontologia Preventiva ........................................ 14.499,99
05.0503.10.301.0007.2039.319004.44 – Manutenção Atividades Unidades Básicas de Saúde ................................. 25.000,00
05.0503.10.301.0007.2039.339014.44 – Manutenção Atividades Unidades Básicas de Saúde ................................... 2.500,00
05.0503.10.301.0007.2069.319004.44 – Manutenção Atividades Programa Saúde Família – Recurso Próprio ............ 58.967,14
05.0503.10.301.0007.2156.339030.44 – Manutenção Atividades Odontologia Básica ............................................... 3.532,90
05.0505.10.305.0009.2139.319011.44 – Manutenção Atividades Vigilância Epidemiológica – Recurso Próprio ........... 20.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 26 de agosto de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.081
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Departamento Municipal de Saúde Pública – DEMASP, no valor de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com a execução do Projeto “Consultório de Rua” com utilização
de recursos do Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.358, de 10 de junho de 2011, conforme a seguinte
discriminação:
10.303.0008.2.945 – Manutenção do Projeto “Consultório de Rua” no Município – Recurso Ministério
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................................................... 74.000,00
3190.09 – Salário Família ........................................................................................................................................ 2.000,00
3190.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................................................................ 5.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais ............................................................................................................................... 3.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................................................. 1.000,00
3190.34 – Outras Despesas Decorrentes Contrato de Terceirização .............................................................................. 4.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais ............................................................................................................................... 1.000,00
3390.14 – Diárias ................................................................................................................................................... 1.000,00
3390.30 – Material de Consumo .............................................................................................................................. 4.000,00
3390.33 – Passagens e Despesas com Locomoção .................................................................................................... 3.000,00
3390.35 – Serviços de Consultoria ............................................................................................................................ 1.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................................................................................. 2.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................................................... 29.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................................................... 20.000,00
Total ................................................................................................................................................................... 150.000,00
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes do Crédito Especial ora aberto serão utilizados os recursos provenientes do Excesso
de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, repassados
pelo Ministério da
Saúde, Incentivo ao Projeto, Fonte: OUTSUS, no valor de ........................................................................................ 150.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 01 de setembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.083
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$811.546,12 (oitocentos e onze mil quinhentos e quarenta
e seis reais e doze centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação – Excesso de Arrecadação
05.0505.10.302.0008.2041.339039.48 – Manutenção Atividades C/Prestadores de Serviços – MAC .................... 811.546,12
Total Suplementação – Excesso de Arrecadação ..................................................................................................... 811.546,12
6
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Art. 2º Para cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente Decreto, no valor de R$811.546,12 (oitocentos e onze mil
quinhentos e quarenta e seis reais e doze centavos), será usado como recurso o excesso de arrecadação prevista.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 01 de setembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.090
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Créditos Suplementares no valor de R$260.463,86 (duzentos e sessenta mil quatrocentos
e sessenta e três mil e oitenta e seis centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03.0302.17.512.0003.2084.339039.00 – Manter as Atividades da Limpeza Pública ............................................... 219.463,86
03.0304.17.512.0004.1079.449052.00 – Melhorar o Abastecimento de Água Distritos e Localidades .......................... 6.000,00
03.0304.17.512.0004.1080.449052.00 – Adquirir Veículos e Equipamentos para Sistema de Água ............................. 6.000,00
03.0304.17.512.0004.2088.319004.00 – Manter as Atividades do Abastecimento de Água ........................................ 6.000,00
03.0304.17.512.0004.2088.339030.00 – Manter as Atividades do Abastecimento de Água ...................................... 20.000,00
03.0305.17.512.0005.1021.449052.00 – Adquirir Veículos e Equipamentos para Sistema de Efluentes Domésticos ..... 3.000,00
Total ................................................................................................................................................................... 260.463,86
Art. 2º Para a cobertura Total dos Créditos abertos por força do presente Decreto, será usado como recurso a redução no valor
de R$260.463,86 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e três mil e oitenta e seis centavos), das seguintes dotações
orçamentárias:
03.0301.04.122.0001.1070.449051.00 – Melhorar as Atividades Administrativas ......................................................... 499,00
03.0301.04.122.0001.1070.449052.00 – Melhorar as Atividades Administrativas ...................................................... 3.905,00
03.0301.04.122.0001.2082.339030.00 – Manter as Atividades Administrativas do DEMAE ....................................... 25.000,00
03.0301.04.122.0001.2082.339046.00 – Manter as Atividades Administrativas do DEMAE ....................................... 13.644,86
03.0301.04.122.0001.2082.339093.00 – Manter as Atividades Administrativas do DEMAE ......................................... 4.000,00
03.0301.04.843.0000.0006.319091.00 – Pagamento de Precatórios ....................................................................... 1.000,00
03.0302.04.512.0003.1071.449052.00 – Aquisição de Equipamentos p/ Limpeza Pública ............................................... 99,00
03.0302.17.244.0003.2801.339030.00 – Colaborar com a Cooperativa de Catadores ..................................................... 99,00
03.0302.17.512.0003.1086.449051.00 – Adequar Usina Triagem Resíduos Sólidos ...................................................... 999,00
03.0302.17.512.0003.1086.449052.00 – Adequar Usina Triagem Resíduos Sólidos ........................................................ 99,00
03.0302.17.512.0003.2084.339030.00 – Manter as Atividades da Limpeza Pública ................................................. 10.000,00
03.0302.17.512.0003.2085.339030.00 – Reestruturar e Modernizar Sistema de Limpeza e Coleta ................................ 115,00
03.0302.17.512.0003.2085.339039.00 – Reestruturar e Modernizar Sistema de Limpeza e Coleta ................................ 115,00
03.0302.17.512.0003.2085.449052.00 – Reestruturar e Modernizar Sistema de Limpeza e Coleta ................................ 116,00
03.0302.17.512.0003.2802.339030.00 – Implantar Coleta Seletiva .............................................................................. 99,00
03.0302.17.512.0003.2802.339039.00 – Implantar Coleta Seletiva .............................................................................. 99,00
03.0302.17.512.0003.2802.449052.00 – Implantar Coleta Seletiva .............................................................................. 99,00
03.0303.17.512.0003.1005.449051.00 – Implantar Aterro Sanitário ............................................................................. 99,00
03.0303.17.512.0003.1005.459061.00 – Implantar Aterro Sanitário ............................................................................. 99,00
03.0303.17.512.0003.2083.339030.00 – Gerenciar Resíduos Sólidos ......................................................................... 199,00
03.0303.17.512.0003.2083.339039.00 – Gerenciar Resíduos Sólidos ......................................................................... 199,00
03.0304.17.512.0004.1073.449051.00 – Ampliar Sistema Produtos de Água ................................................................ 99,00
03.0304.17.512.0004.1073.449052.00 – Ampliar Sistema Produtos de Água .................................................................99,00
03.0304.17.512.0004.1081.449052.00 – Adquirir Equipamentos para Laboratório de Análises ...................................... 180,00
03.0304.17.512.0004.1701.449051.00 – Ampliação Sistema de Distribuição de Água da Chapada do Faria ....................... 9,00
03.0304.17.512.0004.2088.339039.00 – Manter as Atividades do Abastecimento de Água .................................... 175.000,00
03.0305.17.512.0005.1088.449051.00 – Construir e Equipar Laboratório de Análise de Efluentes ................................. 999,00
03.0305.17.512.0005.1088.449052.00 – Construir e Equipar Laboratório de Análise de Efluentes ................................. 999,00
03.0305.17.512.0005.1703.449051.00 – Construir Rede Coletora Bairro Nova Suíça ................................................. 2.000,00
03.0305.17.512.0005.2910.339039.00 – Manter as Atividades do Sistema de Efluentes Domésticos .......................... 8.000,00
03.0306.17.541.0006.1089.449052.00 – Adquirir Móveis e Equipamentos para Gestão Ambiental ................................. 499,00
03.0306.18.541.0006.1090.449051.00 – Implantar o Plano Municipal de Meio Ambiente ............................................. 499,00
03.0306.18.541.0006.1090.449052.00 – Implantar o Plano Municipal de Meio Ambiente ............................................. 499,00
03.0306.18.541.0006.1091.449052.00 – Adquirir Veículos ........................................................................................ 499,00
03.0306.18.541.0006.2090.339030.00 – Promover Campanhas Educativas ................................................................ 499,00
03.0306.18.541.0006.2091.339039.00 – Manter as Atividades da Gestão Ambienta ............................................... 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 30 de setembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.095
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$215.442,29 (duzentos e quinze mil quatrocentos e
quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação – Excesso de Arrecadação
05.0505.10.302.0008.2079.339039.53 – Manutenção Atividades C/Prestadores de Serviços – FAEC .................... 215.442,29
Total Suplementação – Excesso de Arrecadação ...................................................................................................... 215.442,29
Art. 2º Para cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente Decreto, no valor de R$215.442,29 (duzentos e quinze mil
quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), será usado como recurso o excesso de arrecadação prevista.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 19 de outubro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.097
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com o art. 167, inciso VI, da
Constituição da República e art. 44 da Lei nº 4.282, de 07 de julho de 2010;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o remanejamento de saldo orçamentário, entre as naturezas de despesas pertencentes à mesma categoria de
programação, na forma e nos valores discriminados no quadro a seguir:
Valores a serem acrescidos:
Unidade
Classificação
01.031.0027.2.123
Manutenção de Despesas de Pessoal da Câmara
Valor – R$
3190.11
Ficha 12: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3191.13
Ficha 15: Obrigações Patronais
5.000,00
Total
72.360,00
67.360,00
Valores a serem reduzidos:
Unidade
01.031.0027.2.123
3190.04
3190.16
Classificação
Valor – R$
Manutenção de Despesas de Pessoal da
Câmara Municipal
Ficha 10: Contratação por Tempo
Determinado
Ficha 14: Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil
67.360,00
Total
72.360,00
5.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 24 de outubro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.098
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar da ordem de R$18.000,00 (dezoito mil reais), às dotações do Orçamento Programa do
exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
Unidade
Classificação
01.031.0027.1.115
Reequipamento da Câmara
4490.52
Ficha 01: Equipamentos e Material Permanente
01.031.0028.1.117
Reequipamento do Corpo Legislativo
4490.52
Ficha 25: Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$
10.000,00
8.000,00
Total........................................................................................................................ 18.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar ora aberto, serão utilizados os recursos provenientes das anulações das dotações do
Orçamento Programa vigente, conforme a seguinte discriminação:
Unidade
Classificação
01.031.0028.1.131
Manutenção de Verba de Gabinete
3390.93
Ficha 31: Indenizações e Restituições
Valor – R$
18.000,00
Total ..............................................................................................................................18.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 24 de outubro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.108
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação – Anulação de Dotações
03.0302.17.512.0003.2084.339039.00 – Manter as Atividades da Limpeza Pública ................................................. 60.000,00
Total ..................................................................................................................................................................... 60.000,00
Art. 2º Para cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente Decreto, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), será
usado como recurso o excesso de ar recadação prevista.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 08 de novembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.110
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$2.985,00 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação – Anulação de Dotações
03.0301.04.122.0001.2082.319008.00 – Manter as Atividades Administrativas do DEMAE ......................................... 2.985,00
Total ....................................................................................................................................................................... 2.985,00
Art. 2º Para cobertura Total dos créditos abertos por força do presente Decreto, será usado como recurso a redução, no valor de
R$2.985,00 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais), das seguintes dotações orçamentárias:
03.0301.04.122.0001.1070.449052.00 – Melhorar as Atividades Administrativas ....................................................... 1.785,00
03.0302.17.512.0003.2084.339030.00 – Manter as Atividades da Limpeza Pública ................................................... 1.000,00
03.0304.17.512.0004.2088.339030.00 – Manter as Atividades do Abastecimento de Água ........................................... 200,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 08 de novembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.115
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$2.326.207,37 (dois milhões trezentos e vinte e seis mil
duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação – Excesso de Arrecadação
05.0505.10.302.0008.2041.339036.48 – Manutenção Atividades C/Prestadores Serviços MAC ............................... 301.558,00
05.0505.10.302.0008.2041.339039.48 – Manutenção Atividades C/Prestadores Serviços MAC ............................ 2.024.649,37
Total ................................................................................................................................................................ 2.326.207,37
Art. 2º Para cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente Decreto, no valor de R$2.326.207,37 (dois milhões trezentos e vinte e seis mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), será usado como recurso e excesso de arrecadação prevista.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 23 de novembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.124
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.336, de
30.12.2010, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação – Excesso de Arrecadação
05.0505.10.302.0008.2081.339039.54 – Manutenção Atividades Modulo Polo Macrorregião PROHOSP .................. 280.000,00
Total ................................................................................................................................................................... 280.000,00
Art. 2º Para cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente Decreto, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), será usado como recurso e excesso de arrecadação prevista.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 30 de novembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
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DECRETO MUNICIPAL Nº 7.129
“Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial
na Lei Municipal n° 4.354, de 2011, e na forma do art. 26, I da Constituição do Município
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Barbacena - JARI, que
passa a fazer parte do presente Decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 12 de dezembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
Anexo I fls. 01
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Junta Administrativa dos Recursos de Infração – JARI, órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, tem
poderes e atribuições previstas na Lei Federal nº 9.503, de 1997, e Resoluções nº 147, de 2003 e 175, de 2005, do Conselho
Nacional de Trânsito.
Parágrafo Único. Para fins deste Decreto equivalem-se:
I - “Junta Administrativa de Recursos e Infrações” e JARI;
II - “Diretoria Executiva de Transito e Transporte” e DETTRAN
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A JARI será composta por 03 (três) membros titulares, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, que indicará o Presidente, sendo:
I – 01 (um) profissional com conhecimento na área de trânsito ou tráfego, com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – 01 (um) servidor da DETTRAN;
III – 01 (um) representante da 3° Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
§1º. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no
inciso I, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser substituído por um servidor
público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado
pelo tempo restante do mandato.
§2° Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada
à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou
entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.
§ 4º Os integrantes referidos nos incisos I e III não poderão exercer cargo ou função do Executivo ou Legislativo da mesma esfera de
governo do órgão ou entidade de trânsito que impôs a penalidade.
§ 5º A cada titular da JARI corresponderá um suplente.
§ 7º É vedado aos integrantes da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito
Federal – CONTRANDIFE.
§ 8º O mandato dos membros da JARI terá duração de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidos por períodos sucessivos.
§ 9º Nos casos de impedimento temporário ou permanente, perda de mandato ou designação para outro cargo incompatível, qualquer
dos membros da JARI, será substituído pelo seu suplente, durante o período do mandato.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARI
Art. 3º - Incumbe ao Presidente da JARI:
I – cumprir e fazer cumprir este Regimento;
II – dirigir os trabalhos da Junta, presidir suas sessões, propor medidas e apurar o resultado do julgamento;
III – representar a Junta ou designar outro membro para fazê-lo;
IV – convocar as sessões;
V – referendar as decisões da Junta;
VI – solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações, sempre que necessário aos exames e deliberação da Junta;
VII – relatar, como membro da Junta, os processos que lhe forem distribuídos, no prazo de 10 (dez) dias;
VIII – discutir e votar os processos constantes da pauta de julgamento;
IX – solicitar, com a devida antecedência, a convocação de seu suplente, sempre que for entrar de férias ou for obrigado a ter uma
ausência prolongada;
X – designar relatores para os processos distribuídos à Junta.
Art. 4º - Incumbe aos demais membros da JARI:
I – comparecer às reuniões, justificando as ausências;
II – relatar, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhes sejam distribuídos;
III – distribuir e votar os processos constantes da pauta de julgamento;
IV – assinar o livro de presença das sessões que comparecer;
V – requerer diligências, quando relator, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data em que recebeu o
processo;
VI – pedir vista de qualquer processo, logo depois de concluído o relatório, devolvendo-o no prazo de cinco dias, com o parecer
fundamentado;
VII – comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a
fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da Junta.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES
Art. 5º A JARI reunir-se-á conforme a necessidade do serviço, no máximo 15 (quinze) sessões por mês.
Art. 6º As sessões da JARI somente se realizarão quando presentes todos os seus componentes.
Art. 7º A ordem dos trabalhos das sessões será a seguinte:
I – abertura das sessões pelo Presidente;
II – distribuição dos processos aos relatores;
III – discussão, votação e julgamento dos processos em pauta;
IV – encerramento da sessão.
Art. 9º Por solicitação exclusiva do relator, poderá ser admitida a convocação do recorrente ou do agente autuante da infração, para
prestação de esclarecimentos julgados necessários.
Parágrafo Único - No julgamento dos recursos não será admitida à sustentação oral pelo recorrente.
Art. 10 As sessões da JARI serão registradas em ata assinada pelo Presidente e membros, cabendo ao primeiro determinar a publicação do resultado dos julgamentos.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 12 Os recursos serão dirigidos à DETTRAN – Diretoria Executiva de Transito e Transportes, no prazo previsto neste Regimento, e
serão entregues na Secretaria Executiva da JARI, sendo sempre assinados pelo recorrente ou por procurador legalmente constituído.
§ 1º O recurso contra a imposição de autuação poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Verificada a tempestividade do recurso, e cumprido o disposto nos artigos 14 e 16 deste Regimento, o processo será distribuído
entre os membros da JARI.
Art. 13 Caberá recursos:
I – das decisões da autoridade Municipal de Trânsito que apliquem a penalidade ao proprietário ou condutor de veículos, no âmbito
de sua competência:
a) para a JARI, em todos os casos de aplicação da penalidade de autuação de multa ou advertência, por escrito.
b) para o Conselho Estadual de Trânsito, das decisões da JARI, como órgão de julgamento final.
Art. 14 Os recursos deverão ser instruídos com todas as provas necessárias ao julgamento.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 15 O Presidente da JARI será competente para receber os recursos interpostos.
Parágrafo Único. O Presidente da JARI avaliará os requisitos de admissibilidade dos recursos e, se preenchidos, os encaminhará para
julgamento, observado o disposto nos artigos 13, e parágrafos primeiro e segundo do art. 12, dentro do prazo de 10 dias úteis.
Art. 16 A autuação será comunicada ao condutor ou proprietário do veículo, diretamente, por via postal ou mediante publicação em
órgão oficial, especificando a natureza da infração, bem como o valor da penalidade cabível.
§ 1º O interessado a notificação, terá o prazo até a data do seu vencimento para apresentar recurso, sem o recolhimento do valor.
§ 2º Se o interessado for autuado contra-recibo, terá o prazo de 5 (cinco) dias, e se receber a notificação de autuação terá o prazo
de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa prévia. Caso não apresente a defesa no prazo ora estipulado, recairá nas condições
estabelecidas no parágrafo anterior.
Art. 17 A JARI julgará os recursos a ela submetidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo dos processos.
Art. 18 Se por motivo de força maior o recurso não for julgado dentro dos prazos regulares, a autoridade que impôs a penalidade, de
ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe o efeito suspensivo.
Art. 19 Após publicadas as decisões os processos, serão devolvidos à autoridade de trânsito no prazo de 5 (cinco) dias, contados
da data da publicação.
Art. 20 Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto ao Conselho Estadual de Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela
autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o
recolhimento do seu valor.
§ 3º Formalizado o recurso contra a decisão da JARI o Órgão Executivo de Trânsito, no prazo de 5 (cinco) dias contados da interposição,
remeterá o processo ao CETRAN/MG.
Art. 21 O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado pelo Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/MG, de acordo com as
prescrições contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 Os prazos estipulados neste Regimento são contínuos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Barbacena.
Art. 23 O Município de Barbacena funcionará inicialmente com uma JARI, sediada na DETRAN ou órgão que porventura venha
substituí-la como executivo do Sistema Nacional de Trânsito
Parágrafo Único – Outras JARI´s poderão ser criadas, desde que solicitadas e fundamentadas pelo Poder Público, observando-se as
disponibilidades orçamentárias. Se funcionar mais de uma JARI, será nomeado um Coordenador.
Art. 24 A JARI terá apoio financeiro e administrativo da Secretaria Municipal de Defesa Social, através da DETRAN – Diretoria Executiva
de Transito e Transporte.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Defesa Social, através da DETTRAN, promoverá as medidas necessárias à instrução,
controle, preparo e tramitação dos processos submetidos à JARI.
Art. 25 Os recorrentes terão direito de vista, em qualquer fase do processo bastando solicitar à JARI “vista de processo”, não sendo
permitida a sua retirada.
Art. 26 A falta de quaisquer membros da JARI , sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas, ou 10 (dez) intercaladas, num
prazo de 01 (um) ano, acarretará a sua exclusão da função..
Art. 27 As dúvidas decorrentes da interpretação deste Regimento serão, por solicitação do Presidente da JARI, submetidas ao parecer
da Advocacia Geral do Município.
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DECRETO MUNICIPAL N º 7.114
“Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Barbacena e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em
especial o disposto no art. 7° da Lei Municipal nº 4.293, de 2010, e na forma do art. 26, inciso II da Constituição do Município
de Barbacena;
Considerando os estudos técnicos realizados pela Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes - DETTRAN órgão vinculado á Secretaria
Municipal de Defesa Social, sobre o Sistema de Transporte Escolar, com vistas à melhoria das condições de segurança e conforto dos
escolares, bem como de organização e controle do Sistema;
DECRETA:
Art. 1º A execução do serviço de transporte escolar no Município de Barbacena obedecerá o Regulamento constante do Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Fica autorizado o credenciamento de interessados para prestação de serviço de transporte escolar no Município de Barbacena,
nas modalidades de pessoa física e estabelecimentos de ensino, na qualidade de pessoa jurídica.
Parágrafo único. As exigências para o credenciamento e o regulamento para a execução do serviço estão previstos no Anexo I deste
Decreto e na legislação pertinente.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Serviço de Transporte Escolar: a prestação de serviço destinada à locomoção de escolares entre suas residências e os estabelecimentos de ensino da pré-escola ao ensino superior no Município de Barbacena.
II - Autorização: ato administrativo, unilateral, discricionário e precário pelo qual o Município de Barbacena através da Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes autoriza terceiros a prestar Serviço de Transporte Escolar, após prévio credenciamento e de acordo com
Regulamento do Serviço e normas complementares.
III - Credenciamento: a modalidade de seleção a ser adotada para prestadores do Serviço de Transporte Escolar que se mostrarem
aptos a atender os requisitos e critérios exigidos pela Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes.
Art. 4º O cadastramento de pessoa física ou jurídica para operar o transporte escolar no Município de Barbacena será efetuado
somente através da Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes.
§ 1º Os aprovados na análise da documentação terão o prazo de 30 dias para apresentar, à DETTRAN, o veículo para vistoria.
§ 2º Após aprovação da inspeção veicular de inclusão, será assinado pelos candidatos, o Termo de Adesão, conforme modelo
constante do Anexo II deste Decreto.
§ 3º Os reprovados na análise da documentação terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos para reapresentar os documentos
necessários.
Art. 5º Os prestadores de Serviço de Transporte Escolar que não optarem pelo credenciamento serão considerados irregulares.
Art. 6° Aplicam-se as normas do Regulamento aos contratados pelo Município para prestação de serviços de transporte de alunos e
professores da rede municipal de ensino.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 23 de novembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
ANEXO I
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BARBACENA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - Acompanhante: profissional com treinamento específico ministrado pela DETTRAN ou por entidade por esta aprovada e reconhecida, para assistência e acompanhamento de escolares durante o trajeto, o embarque e o desembarque.
II - Autorização: ato administrativo, unilateral, discricionário e precário pelo qual a DETTRAN autoriza terceiros a prestar Serviço de
Transporte Escolar após prévio credenciamento e de acordo com Regulamento do Serviço e normas complementares.
III - Autorização de Tráfego (AT): documento emitido pela DETTRAN que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Escolar
de Barbacena.
IV - Autorizatário: pessoa física ou jurídica (estabelecimento de ensino sediado em Barbacena) credenciada para prestação do Serviço
de Transporte Escolar.
V - DETTRAN: Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes – Órgão Executivo de Trânsito do Município.
VI - CNH: Carteira Nacional de Habilitação.
VII - Cassação da Autorização: devolução compulsória da autorização por infração legal ou regulamentar.
VIII - Cassação do Registro: devolução compulsória do registro de condutor (RC) ou do registro de acompanhante (RA) por infração
legal ou regulamentar.
IX - Condutor Autorizatário: pessoa física, condutor auxiliar ou condutor inscrito no cadastro de condutores escolares da DETTRAN.
X - Condutor Auxiliar: motorista de atividade profissional vinculado ao Autorizatário.
XI - Escolares: estudantes da pré-escola ao ensino superior transportados por veículo escolar.
XII - Frota: número de veículos vinculados às autorizações outorgadas pela DETTRAN.
XIII - Inclusão: entrada de veículo para o Sistema de Transporte Escolar.
XIV - Operadores: Autorizatários: condutores auxiliares e acompanhantes.
XV - Órgão Autorizador: Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes – DETTRAN. XVI - Registro do Acompanhante (RA): documento emitido pela DETTRAN que credencia o profissional a acompanhar os escolares.
XVII - Registro do Condutor (RC): documento emitido pela DETTRAN que credencia o condutor a operar o serviço em veículo vinculado
ao Sistema de Transporte Escolar.
XVIII - Renúncia à Autorização: desistência voluntária da autorização.
XIX - Serviço de Transporte Escolar: prestação de serviço voltada à locomoção de escolares entre suas residências e os estabelecimentos de ensino da pré-escola ao ensino superior no Município de Barbacena.
XX - Substituição Veicular: troca de veículo na mesma Autorização, por veiculo do mesmo ano de fabricação ou mais novo, com no
máximo 15 (quinze) anos de fabricação.
XXI - Substituição Emergencial: substituição de veículo, condutor ou acompanhante cadastrados, por período e condições estipulados
pela DETTRAN em virtude de força maior comprovada.
XXII - Suspensão do Operador: proibição de trabalho por determinado período de tempo.
XXIII - Termo de Adesão: documento formal comprovante da adesão no Sistema de Transporte Escolar de Barbacena e o compromisso
para Prestação de Serviço de Cunho Social.
XXIV - Veículo escolar: veículo automotor inscrito no cadastro de veículos escolares da DETTRAN.
XXV - Vistoria: inspeção veicular realizada pela DETTRAN para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos
e características definidas nas legislação federal, estadual, municipal, neste Regulamento e em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 2º A prestação do serviço de transporte escolar será realizada mediante prévia e expressa autorização da DETTRAN, a título
precário, nas condições estabelecidas no presente Regulamento.
Parágrafo Único. Os interessados na prestação do Serviço de Transporte Escolar deverão requerer a autorização em formulário
próprio.
Art. 3º A autorização será outorgada por 01(um) ano à pessoa física ou jurídica, estabelecimento de ensino com sede em Barbacena,
podendo ser renovada por igual período, desde de que cumpridas as exigências legais.
Art. 4º Cada autorização para pessoa física implicará no cadastramento de 01 (um) veículo, com 01 (um) condutor auxiliar e
de até 02 (dois) acompanhantes; em se tratando de pessoa jurídica, estabelecimento de ensino com sede em Barbacena, cada
autorização implicará o cadastramento de 01 (um) veiculo, 02 (dois) condutores, obrigatoriamente um titular e um auxiliar, e até
02 (dois) acompanhantes.
Art. 5º O solicitante será credenciado após processo de análise e aprovação da documentação pela DETTRAN.
§ 1º Após a aprovação da documentação, o solicitante deverá, em até 30 dias, apresentar o veículo para inspeção junto á DETTRAN
e aprovação para inclusão no sistema de transporte escolar.
§ 2º A assinatura do Termo de Adesão está condicionada à aprovação do veículo em vistoria pela DETTRAN.
Art. 6º Cada autorizatário, pessoa física ou jurídica (estabelecimento de ensino situado em Barbacena) deterá uma única autorização.
Art. 7º É vedado aos operadores, titulares, autorizatários, condutores auxiliares e acompanhantes deterem qualquer outra delegação
para prestação de serviço público outorgado pelo Município de Barbacena.
Art. 8º É vedado aos operadores, titulares, autorizatários, condutores auxiliares e acompanhantes, manter vínculo empregatício na
Administração Direta ou Indireta do Município de Barbacena.
Parágrafo Único. Esta proibição estende-se aos terceirizados prestando serviços em órgãos públicos deste Município.
Art. 9º O autorizatário que desejar renunciar à autorização junto a DETTRAN deverá formalizar sua intenção por meio de requerimento
próprio.
Parágrafo Único. A renúncia à autorização somente será consolidada pela DETTRAN após a efetivação de baixa de cadastros conforme
exigências deste Regulamento.
Art. 10 A Autorização será extinta nos seguintes casos:
I – aposentadoria por invalidez permanente ou morte do autorizatário, pessoa física;
II - incapacidade do autorizatário, pessoa física, declarada judicialmente;
III - renúncia do autorizatário;
IV - cassação da autorização;
V - insolvência civil do autorizatário, pessoa física;
VI - falência ou extinção do autorizatário, pessoa jurídica (estabelecimento de ensino).
Art. 11 O operador/autorizatário que tenha sido penalizado com a cassação, para habilitar-se a novo credenciamento, cadastrarse como condutor auxiliar ou acompanhante, deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
publicação da cassação.
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO
Seção I
Do Serviço Regular
Art. 12 O Serviço de Transporte Escolar gerenciado pela DETTRAN é restrito ao Município de Barbacena, incluindo seus distritos.
Art. 13 Os operadores e os veículos serão cadastrados na DETTRAN para operação no sistema.
Art. 14 O operador somente poderá atuar em autorização a que estiver vinculado.
Art. 15 O veículo será peremptoriamente conduzido pelo autorizatário, pessoa física e na sua impossibilidade devidamente comprovada junto a DETTRAN pelo condutor auxiliar a ele vinculado e registrado na DETTRAN.
Art. 16 O embarque e o desembarque dos escolares deverão ser realizados com segurança, obedecendo à regulamentação da via
e normas legais vigentes.
Art. 17 O estudante deverá ser transportado sentado e com cinto de segurança, respeitada a capacidade do veículo em conformidade
com a legislação vigente, sendo vedado o transporte de menores de 10 (dez) anos no banco dianteiro.
Parágrafo Único. O cinto de segurança, ou sistema de retenção equivalente, deverá ser adequado à idade/estatura do escolar.
Art. 18 Será obrigatória a presença de acompanhante no veículo que transportar escolar cursando ensino infantil e fundamental,
conforme determinação dos órgãos competentes.
Art. 19 Caberá ao autorizatário firmar contrato de prestação de serviço com os pais ou responsáveis pelos escolares.
Art. 20 O autorizatário deverá informar à DETTRAN quais os estabelecimentos de ensino e os bairros de residência dos escolares
atendidos, bem como os trajetos realizados pelos veículos.
Parágrafo Único. Competirá ao autorizatário, para exibição quando solicitado pela DETTRAN, a manutenção de lista atualizada dos
escolares transportados.
Seção II
Do Serviço de Cunho Social
Art. 21 O autorizatário poderá aderir a serviço de cunho social, mediante solicitação da Prefeitura e dentro dos limites do território do
Município, conforme compromisso assumido no Termo de Adesão
Art. 22 O autorizatário não será convocado, para a prestação do serviço de cunho social, nos meses de janeiro, julho e na segunda
quinzena de dezembro.
Art. 23 A convocação para a prestação do serviço de cunho social deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis
à data do evento.
Art. 24 A solicitação para a prestação do serviço de cunho social conterá:
I - data e horário de início e fim do evento;
II - locais de origem e destino;
III - tempo de prestação do serviço;
IV - número de passageiros a transportar.
Art. 25 A execução do serviço de cunho social deverá ser realizada por veículo e condutor cadastrado no Sistema de Transporte
Escolar e com a documentação em dia.
CAPÍTULO IV
DOS OPERADORES
Seção I
Do Cadastramento
Art. 26 O cadastramento de autorizatário, pessoa física, e de condutor auxiliar, será efetuado mediante a apresentação, em original e
em cópia autenticada, dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:
I - carteira de identidade e CPF;
II - carteira nacional de habilitação categoria D ou E, explicitando a habilitação para conduzir escolares nos termos da Legislação
vigente;
III - atestado médico de sanidade física e mental comprobatória da capacidade para o exercício da função de motorista;
IV - quitação militar e eleitoral;
V - comprovante de inscrição no INSS, no caso de autorizatário, pessoa física;
VI - certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público, administrado por entidade
reconhecida e aprovado pelo DETRAN.
VII – comprovação de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;
VIII - comprovação através de Certidão emitida pelo órgão competente de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima,
ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
IX - comprovante de inscrição no cadastro do ISSQN da Prefeitura deBarbacena, na atividade de motorista;
X - certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Barbacena;
XI - Certidão de Regularidade junto à Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes.
§ 1º O curso constante no inciso VII deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.
§ 2º O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de sua expedição, e renovado a cada ano, no caso dos condutores que tenham até 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e semestralmente, para os demais condutores.
Art. 27 O cadastramento de acompanhante será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente
exigidos:
I - carteira de identidade e CPF;
II - atestado médico de sanidade física e mental;
III - quitação militar e eleitoral;
IV - certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte escolar, administrado pela DETTRAN;
V - declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;
VI - certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Barbacena;
§ 1º O acompanhante não residente ou não domiciliado em Barbacena deverá apresentar, além das certidões do inciso VI, Certidão
Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente.
§ 2º O curso constante no inciso IV deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.
§ 3º O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de sua expedição, e renovado a cada 02 (dois) anos no caso dos acompanhantes que tenham até 65 (sessenta e cinco) anos, e
anualmente para os demais acompanhantes.
Art. 28 O credenciamento de autorizatário, pessoa jurídica (estabelecimento de ensino sediado em Barbacena), será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além de outros previstos na legislação federal, estadual ou municipal:
I - Contrato social e última alteração existente registrados na Junta Comercial ou estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas ou declaração de Firma Individual;
II - Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades em Barbacena;
III - Declaração sob as penas da lei que possui instalação com área apropriada para estacionamento dos veículos;
IV - Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
V - Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da Comarca de Barbacena;
VI - Certidão negativa de débito junto ao INSS;
VII - Certidão negativa de débito referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
VIII - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
IX - Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os sócios emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Barbacena;
Art. 29 Na renovação do cadastro de operadores, serão exigidos os documentos cadastrais cujo prazo de validade tenha expirado.
Art. 30 À critério da DETTRAN, poderá ser exigido dos operadores a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação
dos apresentados.
Art. 31 Os autorizatários, pessoas jurídicas, deverão manter controle da relação de condutores, acompanhantes e veículos, em
condições de poder informar, quando solicitado pela DETTRAN, o nome do condutor ou acompanhante que, em determinado momento, operava o veículo.
Art. 32 Compete ao autorizatário atualizar os dados de cadastro, inclusive de seu condutor auxiliar e acompanhante para a devida
autorização e alteração de dados cadastrais.
Parágrafo Único. Os dados dos cadastros fornecidos pelo condutor auxiliar ou acompanhante diretamente à DETTRAN serão de
responsabilidade exclusiva destes.
Art. 33 Os operadores que estejam desvinculados do Sistema de Transporte Escolar por período superior a 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias corridos, deverão apresentar todos os documentos cadastrais exigidos neste Regulamento.
Art. 34 A cada cadastramento de operadores, serão consideradas a pontuação e reincidências constantes de seu prontuário, ficando
os mesmos sujeitos às penalidades previstas neste Regulamento.
Art. 35 A baixa de cadastro de operadores será efetuada mediante:
I - quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante o Município de Barbacena
II - devolução do(s) Registro(s) do(s) Operador(es);
III - baixa do veículo vinculado à autorização, em se tratando de autorizatário.
§ 1º Os condutores auxiliares e acompanhantes poderão requerer baixa automática de seus cadastros, sem a necessidade da presença do autorizatário ou, no caso de pessoa jurídica (estabelecimento de ensino sediado em Barbacena), de seu representante legal,
observado o disposto nos itens I e II deste artigo, desde que autorizado, por escrito, com firma reconhecida em cartório;
§ 2º No caso de não comparecimento do autorizatário no momento da baixa, o operador deverá aguardar 7 (sete) dias para
obtê-la.
Art. 36 No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento vigente emitido pela DETTRAN, será exigida a apresentação de
Ocorrência Policial expedida por Delegacia de Polícia Civil ou, sob as penas da lei, Declaração de Extravio de Documentos, com firma
reconhecida em Cartório.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Seção I
Do Cadastro
Art. 37 O autorizatário deverá licenciar o seu veículo obrigatoriamente no Município de Barbacena.
Art. 38 O cadastramento de veículo será efetuado mediante a apresentação dos originais e cópia autenticada dos seguintes documentos:
I - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo vigente em nome do Autorizatário e com a inscrição “Transporte
Escolar”;
II - Seguro DPVAT categoria 03 (três) devidamente quitado conforme legislação vigente;
III - Laudo com aprovação da vistoria expedido pela DETTRAN;
IV - Certificado de segurança para veículos dotados de gás natural veicular ou de adaptação para condutores portadores de deficiência.
Art. 39 A inclusão de veículos com capacidade até 20 (vinte) lugares, ou mais, será processada, no ato do credenciamento, obrigatoriamente, por veículos que tenham, no máximo, 15(quinze) anos de fabricação.
Art. 40 Na renovação da autorização, poderão ser mantidos veículos do sistema, observada a sua vida útil e a sua data de fabricação,
que não poderá ser superior a 15 (quinze) anos.
Art. 41 Para a baixa cadastral do veículo, serão exigidos:
I - quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante a DETTRAN e ao Município.
II - devolução da Autorização de Tráfego, dos Registros de Condutores e Acompanhantes;
III - retirada da faixa: “Escolar”;
IV - devolução do selo de vistoria;
V - retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscrições ou equipamento de uso determinado pela DETTRAN;
VI - apresentação da certidão de baixa definitiva de veículo expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito competente em caso
de perda total.
§1º. A comprovação da retirada dos itens mencionados neste artigo será efetuada através de laudo de vistoria emitido pela DETTRAN.
§ 2º Na hipótese de perda total do veículo, demonstrada a impossibilidade material, fica o autorizatário dispensado do cumprimento
do disposto nos incisos III, IV e V deste artigo.
Seção II
Das Características dos Veículos
Art. 42 Para a operação do serviço, o veículo deverá ter as seguintes características:
I - capacidade de, no mínimo, 09 (nove) lugares e marca/modelo homologados pela DETRAN-MG
II - permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação
pertinente, e observando os aspectos de segurança, conforto.
§ 1º Excepcionalmente, a DETTRAN poderá autorizar a alteração das características originais do veículo, respeitada a regulamentação
e mediante apresentação do Certificado de Segurança Veicular expedido pelo INMETRO.
§ 2º Os veículos adaptados para condutores portadores de deficiência física serão aceitos, desde que aprovados pelo DETRAN-MG e
com laudo de modificação expedido pelo INMETRO.
Art. 43 No Serviço de Transporte Escolar não será admitido veículo com as seguintes características ou equipamentos:
I - teto solar;
II - bagageiro externo exceto o original de fábrica, sendo vedado seu uso em serviço;
III - turbo compressor, exceto original de fábrica e homologado pelo DETRAN-MG;
IV - película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas ou qualquer outro material que impeça
ou reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo, em desacordo com a Resolução n° 213, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN;
V - engate e suporte de reboque em desacordo com a legislação vigente;
VI - protetor de pára-choque, exceto original de fábrica e homologado pela DETRAN-MG
VII - capacidade diferente da estabelecida pelo fabricante, salvo se permitido pelo mesmo e inspecionado pelo INMETRO;
VIII - a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade nas partes interna ou externa do veí­culo, sem prévia autorização do
Órgão Executivo de Trânsito de Barbacena, exceto aquelas previstas neste Decreto;
Art. 44 Os operadores deverão equipar e portar nos veículos os seguintes equipamentos e documentos, além dos exigidos na
legislação:
I - cinto de segurança em número correspondente ao da lotação, instalado de acordo com as normas do CONTRAN;
II - encosto de cabeça para veículos com capacidade até 20 (vinte) lugares;
III - fecho interno (trinca) de segurança nas portas;
IV - luz de freio elevada;
V - faixa horizontal na cor amarela trânsito com 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras
da carroçaria e dístico ESCOLAR na cor preta, ficando estabelecido que, em caso de veículo de cor amarela, a faixa deverá ser na cor
preta e o dístico ESCOLAR na cor amarela;
VI - dístico ESCOLAR com altura de 20 cm nas laterais e 12 cm na traseira; tipologia em caixa alta (maiúscula) FUTURA Md BT,
centralizado no meio do veículo e à meia altura da faixa, sem expandir, comprimir ou condensar as letras;
VII - dispositivo que impeça que as janelas abram mais do que 15 (quinze) centímetros, nestas não compreendidas as portas
dianteiras;
VIII - autorização de Tráfego, Registro de Condutor e Registro de Acompanhante;
IX - selo de vistoria fixado pela DETTRAN
X - identificação da Autorização / DETTRAN em locais determinados, conforme Anexos I – A e I – B;
XI - Identificação externa no veículo contendo seu ano de fabricação e sua capacidade/lugares conforme Anexo I – c;
XII - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
XIII - laudo de aferição do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
XIV - lacre na porta e vão da escada traseiros do veículo;
XV - lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha
dispostas na extremidade superior da parte traseira;
XVI - sistema de retenção para transporte de crianças conforme definido neste Regulamento e demais legislação.
§ 1º Os documentos constantes dos incisos VIII, IX e XIII deverão estar no prazo de sua validade e dispostos no veículo em posição
determinada pela DETTRAN.
§ 2º Os equipamentos constantes dos incisos IV, V, VI e XIV deverão estar dispostos no veículo em posição determinada pela
DETTRAN.
Art. 45 Para aposição de inscrições na parte externa ou interna do veículo deverá ser obedecida norma específica da DETTRAN.
Art. 46 O autorizatário deverá manter sob sua guarda os comprovantes de dados do equipamento registrador instantâneo inalterável
de velocidade e tempo por 90 (noventa) dias, podendo a DETTRAN requisitá-los a qualquer momento.
Parágrafo único. Em caso de acidente ou qualquer alteração justificável os comprovantes de dados deverão ficar à disposição por,
no mínimo, 60 (sessenta) meses.
Art. 47 Em caso de insuficiência de elemento para aprovação na vistoria realizada pela DETTRAN, poderá este órgão exigir laudo de
inspeção veicular, geral ou específico, emitido por entidades credenciadas junto ao INMETRO.
Seção III
Da Substituição
Art. 48 Os veículos com capacidade para até 20 (vinte) lugares ou mais serão obrigatoriamente substituídos por outro mais novo, até
o último dia útil do mês de dezembro do ano em que o mesmo completar 15(quinze) anos de fabricação.
Art. 49 Na substituição, o veículo substituto que pertencer aos sistemas de transporte escolar de Barbacena há mais de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias poderá ser cadastrado, desde que respeitada à vida útil estabelecida para o transporte escolar e
observado o disposto no art. 1°, XXIV.
Art. 50 Por medida de segurança, comprovada por inspeção, a qualquer tempo a DETTRAN poderá retirar de circulação veículo do
Sistema de Transporte Escolar.
Art. 51 Em caso de roubo ou furto, acidente grave, perda total do veículo ou ainda, por motivos de força maior, devidamente comprovados pelo autorizatário, a substituição poderá ser processada respeitando-se a vida útil prevista neste Regulamento.
Parágrafo Único. No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado, o Autorizatário fica obrigado a regularizar imediatamente a
situação deste veículo junto à DETTRAN.
Seção IV
Da Substituição Emergencial
Art. 52 A substituição emergencial de veículo será autorizada em razão de defeito ou situação que impossibilite a circulação do veículo
cadastrado, mediante prévia comunicação, por escrito, à DETTRAN ou ainda durante o procedimento de substituição regular.
Parágrafo único. A substituição emergencial deverá ser justificada pelo solicitante através de documentação enviada à DETTRAN no
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a comunicação.
Art. 53 A substituição emergencial produzirá efeitos por um período máximo de 48 (quarenta e oito) horas, não podendo o mesmo
fato gerar mais de uma substituição.
Art. 54 A comunicação de substituição emergencial será processada pela DETTRAN gerando código, número ou senha de confirmação
que será fornecido ao operador e repassado à fiscalização.
Art. 55 O veículo substituto deverá possuir os equipamentos obrigatórios estabelecidos neste Regulamento, CRLV em vigor e AT do
veículo substituído.
Art. 56 O Autorizatário poderá cadastrar, excepcionalmente, no sistema, por até 60 (sessenta) dias, veículo para operar no caso
de impossibilidade temporária de circulação do veículo que presta serviço regularmente, após comprovação da impossibilidade de
circulação e aprovação pela vistoria pela DETTRAN.
Art. 57 Não será aceita substituição emergencial de veículo do sistema que tenha sido reprovado na vistoria, que esteja com vistoria
vencida ou com vida útil vencida.
Art. 58 As infrações cometidas quando o operador estiver exercendo a atividade em veículo substituto serão computadas em seu
prontuário.
Seção V
Da Vistoria
Art. 59 Os veículos utilizados no transporte escolar serão submetidos a vistorias semestrais a serem realizadas pela DETTRAN
Parágrafo Único. As vistorias nos veículos serão realizadas a cada seis meses, e terão validade:
I – 15 de julho;
II – 15 de janeiro.
Art. 60 A emissão da autorização de tráfego fica condicionada à inexistência de qualquer insuficiência e/ou irregularidade no estado
de conservação do veículo que venha a ser constatada no laudo de vistoria.
Art. 61 O Autorizatário que não apresentar o veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal e aprovada pela DETTRAN, por
um período superior a 60 (sessenta) dias, será cassado.
§ 1º O não comparecimento à vistoria programada poderá ser formalmente justificado até a data determinada na AT (Autorização de
Tráfego) para apresentação do veículo.
§ 2º As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, mediante agendamento prévio, desde que respeitado o intervalo
de 06 (seis) meses entre as inspeções.
Art. 62 Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o Autorizatário, após reparadas as
avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, deverá submetê-lo à vistoria como condição imprescindível para
prestação do serviço.
Parágrafo Único. No caso de veiculo novo ou substituído será obrigatório efetuar a vistoria independentemente do intervalo de seis
meses.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 63 A fiscalização consiste no acompanhamento permanente do Serviço de Transporte Escolar visando o cumprimento dos
dispositivos da Legislação Federal, Estadual e Municipal, deste Regulamento e de normas complementares.
Art. 64 A fiscalização do cumprimento das normas deste Regulamento será exercida pela DETTRAN por meio de agentes próprios ou
conveniados.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Das Informações
Art. 65 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos operadores, de normas estabelecidas neste
Regulamento e demais instruções complementares.
Art. 66 A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será anotado no prontuário do operador
infrator, independente da Autorização a que estiver vinculado, conforme o seguinte critério:
I - advertência: 1 ponto
II - multa grupo 1: 1 ponto
III - multa grupo 2: 2 pontos
IV - multa grupo 3: 3 pontos
V - multa grupo 4: 4 pontos.
§ 1º Quando a infração for cometida por Condutor Auxiliar ou Acompanhante, serão anotados no prontuário destes a infração cometida e o número de pontos correspondentes e, no prontuário do Autorizatário a quem estes estiverem vinculados, será anotado o
equivalente à metade dos pontos correspondentes da infração cometida.
§ 2º Os pontos anotados no prontuário do operador terão validade pelo prazo de 01 (um) ano da ocorrência dos fatos que os
originaram.
Art. 67 Quando a pontuação dos operadores ultrapassar os limites previstos neste Regulamento será instaurado o devido processo
administrativo, no qual será garantido o contraditório e ampla defesa, cabendo ao Diretor da DETTRAN a aplicabilidade da pena.
Art. 68 A cada infração correspondem penalidades e/ou medidas administrativas aqui descritas.
Art. 69 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo, eletrônica ou
administrativamente. Art. 70 O Autorizatário é responsável pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores auxiliares e acompanhantes a eles vinculados no momento da constatação da infração.
Art. 71 Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período de 90 (noventa dias) anteriores ao cometimento da mesma.
Art. 72 Para infração específica cometida mais de uma vez no período de 01 (um) ano, o valor devido será o da multa original multiplicado pelo número de incidências neste período.
Parágrafo único. Para cálculo do número de incidências serão desconsideradas as infrações que foram penalizadas com advertência.
Seção II
Das Proibições aos Condutores
Art. 73 São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente.
I - Grupo I:
a) Trajar-se inadequadamente, como: usar bonés, chapéus, camiseta sem manga, mini-saia, roupas de banho, bermuda, chinelo,
short curto e outras que possam ferir os bons costumes, entendendo-se como adequado o uso de camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e que não caracterize outra atividade profissional;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80101
b) Abastecer o veículo quando estiver transportando escolares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80102
c) Usar o cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo o veículo;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80103
II - Grupo II
a) Conduzir o veículo sem usar cinto de segurança;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80201
b) Tratar os escolares, os agentes da fiscalização ou o público em geral sem urbanidade ou polidez.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
7
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80202
c) Embarcar ou desembarcar passageiro sem aproximar o veículo da guia da calçada;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80203
d) Deixar de afixar os documentos exigidos de forma visível em locais determinados pela DETTRAN.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80204
e) Fumar quando estiver em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80205
f) Acionar buzina nos locais de embarque e desembarque dos escolares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80206
g) Exercer a atividade usando o bagageiro externo;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80207
h) Efetuar transbordo de escolares sem autorização formal da DETTRAN;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80208
III – Grupo III
a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela DETTRAN.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80301
b) Não providenciar o imediato transporte dos escolares até seu destino em caso de interrupção involuntária da viagem.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80302
c) Transitar com a porta aberta ou destravada quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80303
d) Interromper voluntariamente a viagem sem conduzir os escolares até o seu destino final;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80304
IV - Grupo IV
a) Manter-se sem ética ou decoro moral;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80401
b) Conduzir o veículo com excesso de lotação.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80402
c) Ausentar-se do veículo deixando escolares sem a presença de acompanhante, conforme exigência deste Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80403
d) Efetuar transporte de escolar embarcado em outro município que não tenha convênio com a DETTRAN, e não estando devidamente autorizado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80404
e) Exercer a atividade em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou terceiros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80405
f) Estacionar o veículo nas imediações dos estabelecimentos de ensino, em desacordo com a regulamentação da via.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 80406
V – Grupo V:
a) Exercer a atividade sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80501
b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80502
c) Exercer as atividades vedadas neste Regulamento;
Penalidades cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80503
d) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;
Penalidades cabíveis:
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80504
e) Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
Penalidades cabíveis:
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80505
f) Ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de fiscalização;
Penalidades cabíveis:
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80506
g) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do documento;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80507
h) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela DETTRAN.
Penalidades cabíveis:
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80508
i) Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa e/ou vencida e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da
exigida;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
8
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80509
j) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 80510
Seção III
Das Proibições aos Acompanhantes
Art. 74 São proibições aos acompanhantes e condutores que prestam o serviço de acompanhante, além dos previstos no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
I - Grupo I:
a) Trajar-se inadequadamente, entendendo-se como adequado o uso de camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou
sandália presa no calcanhar e, que não caracterize outra atividade profissional;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81101
b) Deixar de entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81102
II - Grupo II:
a) Deixar de promover o embarque e o desembarque seguro do escolar até a porta da escola ou residência e vice-versa.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81201
b) Tratar sem urbanidade ou polidez o escolar, agentes da fiscalização ou o público em geral;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81202
c) Fumar quando estiver em serviço;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81203
d) Permitir que escolar seja transportado sem utilização do cinto de segurança;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81204
III - Grupo III:
a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela DETTRAN
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81401
b) Manter-se sem ética ou decoro moral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81402
c) Permitir que escolar seja transportado em pé, em local inadequado ou em desacordo com a legislação.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81403
d) Permitir que escolar menor de 10 anos seja transportado no banco dianteiro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 81404
IV - Grupo IV:
a) Exercer a atividade sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 81501
b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 81502
c) Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
Penalidades cabíveis:
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 81503
d) Ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de fiscalização;
Penalidades cabíveis:
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 81504
e) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do documento;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 81505
f) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 81506
Seção IV
Das Proibições aos Autorizatários
Art. 75 São proibições aos Autorizatários, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
I - Grupo I:
a) Deixar de apresentar ou de revalidar qualquer documento exigidos neste Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82101
b) Deixar de comunicar formalmente à DETTRAN acidente que comprometa a segurança no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a
contar da data do acidente, para programação de nova vistoria;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82102
c) Permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade nas partes interna ou externa do veí­culo, sem prévia autorização
do Órgão Executivo de Trânsito de Barbacena, exceto aquelas previstas neste Decreto;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82103
d) Operar ou permitir que o veículo opere em más condições de higiene.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82104
II - Grupo II:
a) Não acatar a determinação da DETTRAN de alteração de itinerário em função da segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82201
b) Deixar de fornecer à DETTRAN, quando solicitadas, as informações do registrador inalterável de tempo e velocidade do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82202
c) Prestar o serviço sem firmar contrato com os pais ou responsáveis, conforme previsto neste Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
D
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82203
d) Prestar o serviço sem portar no veículo os documentos exigidos neste Regulamento ou portando-os fora do prazo de validade.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão do documento;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82204
e) Operar ou permitir que o veículo opere em más condições de conservação;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82205
f) Operar ou permitir que o veículo opere com cinto de segurança sem oferecer condições de uso;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Retenção do veículo até a regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82206
g) Permitir que acompanhante emergencial exerça a atividade sem portar documento de identificação, conforme exigido neste Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82207
h) Manter desatualizado ou deixar de dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores auxiliares e acompanhantes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82208
III - Grupo III:
a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela DETTRAN.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82301
b) Não enviar à DETTRAN, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a documentação de justificativa da substituição veicular emergencial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82302
c) Apresentar o veículo à vistoria fora da padronização definida pela DETTRAN;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82303
d) Deixar de prestar as informações solicitadas pela DETTRAN nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou na comunicação
enviada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82304
e) Operar ou permitir que o veículo opere com abertura de janelas além de 15 (quinze) centímetros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82305
IV - Grupo IV:
a) Operar o veículo sem os equipamentos exigidos neste Regulamento, bem como não caracterizá-lo de acordo com exigências
da DETTRAN;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82401
b) Deixar de submeter o veículo às vistorias determinadas, nos prazos e datas estabelecidos, salvo justificativa formal aprovada
pela DETTRAN;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82402
c) Não regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto à DETTRAN quando o mesmo for recuperado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82403
d) Prestar ou permitir que o veículo preste serviço sem a presença de acompanhante conforme determinado neste Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82404
e) Permitir que pessoa não autorizada para substituição emergencial ou cadastrada como condutor no sistema de transporte escolar
da DETTRAN em outra autorização, exerça a função de condutor.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82405
f) Permitir que pessoa não autorizada pela DETTRAN, ou cadastrada em outra autorização exerça a função de acompanhante.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82406
g) Permitir que exerça a função de acompanhante pessoa menor de dezesseis anos de idade quando efetuar substituição emergencial;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82407
h) Declarar localização falsa, incompleta ou inexistente de veículo substituído quando efetuar substituição emergencial;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82408
i) Permitir que o veículo opere sem equipamento exigido neste Regulamento ou estando este defeituoso, violado, viciado, ou inoperante;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82409
j) Permitir que o veículo opere em más condições de funcionamento e/ou de segurança;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82410
k) Permitir que o veículo opere com vida útil vencida, conforme estipulado neste Regulamento;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82411
l) Permitir que o veículo opere sem ter completado o processo de inclusão ou substituição;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário:
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82412
m) Permitir que o veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com Autorização de Tráfego vencida;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82413
o) Identificar como infrator pessoa não cadastrada na autorização;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82414
p) Impedir, dificultar ou deixar de cumprir o serviço de cunho social quando convocado;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Código: 82415
V - Grupo V:
Efetuar a cessão ou transferência da autorização;
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
- Cassação da autorização.
Código: 82501
b) Operar o serviço com veículo movido a gás liquefeito de petróleo;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão do Registro de Acompanhante;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação do Registro de Acompanhante;
- Cassação da Autorização.
Código: 82502
c) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela DETTRAN;
Penalidade cabível:
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 82503
d) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
- Apreensão do documento;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 82504
e) Deixar de apresentar veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal e aprovada pela DETTRAN, por um período superior
a 60 (sessenta) dias.
Penalidade cabível:
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 82505
f) Operar com pessoa não autorizada ou não cadastrada no Sistema Escolar da DETTRAN conduzindo o veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 82506
g) Permitir que veículo substituído opere ao mesmo tempo que o veículo substituto, em caso de substituição emergencial;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo substituído;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 82507
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES, DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DOS RECURSOS
Seção I
Da Apuração da Infração
Art. 76 Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração regulamentar que originará a notificação de penalidade a ser enviada
aos operadores com as penalidades e medidas administrativas previstas neste Regulamento.
§ 1º Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue ao infrator pessoalmente, por via postal mediante comprovante dos
Correios ou por meio de publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da lavratura do Auto de
infração regulamentar, sob pena de arquivamento do mesmo.
§ 2º No caso de entrega via postal, para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio constante no recibo
ou aviso de recebimento dos Correios.
§ 3º No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator ou tendo sido recusado o recebimento, será considerada válida a notificação para todos os seus efeitos; e para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio
constante do recibo dos Correios.
Art. 77 O Auto de infração regulamentar conterá:
I - nome do operador, sempre que possível;
II - placa do veículo ou chassi;
III - local, data e horário da constatação da infração;
IV - Irregularidade constatada;
V - identificação do agente.
Art. 78 A Notificação de Penalidade conterá:
I - nome do Autorizatário;
II - nome do infrator, sempre que possível;
III - dispositivo infringido e sua descrição;
IV - local, data e horário da constatação da infração;
V - identificação do agente;
VI - placa do veículo ou chassi;
VII - número da Autorização.
Seção II
Das Penalidades
Art. 79 Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência Escrita, que será aplicada na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações previstas nas alíneas do grupo 1
dos artigos 74 a 76.
II - Multa, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na reincidência de qualquer uma das alíneas do grupo 1 dos artigos 74 a 76;
b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações previstas nas alíneas dos grupos 2, 3 e 4 dos artigos 74
a 76.
Parágrafo único. Os valores das multas serão:
a) grupo 1: 01(uma) UFMB;
b) grupo 2 : 02 (duas) UFMB;
c) grupo 3: 04 (quatro) UFMB;
d) grupo 4: 08 (oito) UFMB;
e) grupo 5: 16 (dezesseis) UFMB
III - Suspensão do Condutor ou do Acompanhante, que serão aplicadas nos seguintes casos
a) a cada terceira incidência específica de infrações classificadas nos Grupos 1, 2, 3 ou 4 dos artigos 74 a 76;
b) quando o condutor ou o acompanhante for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, enquanto perdurar a prisão ou vigorar o mandado;
c) quando o condutor ou o acompanhante for denunciado pelo Ministério Público pela prática de infração considerada grave, durante
toda a tramitação do processo criminal;
§ 1° Para efeito de suspensão, as três incidências serão computadas dentro de um período de 90 (noventa) dias.
§ 2° A suspensão de condutor ou de acompanhante será fixada nas seguintes proporções:
a) grupo 1: 03 dias;
b) grupo 2: 06 dias;
c) grupo 3: 10 dias;
d) grupo 4: 15 dias;
e) grupo 5: 30 dias;
§ 3° A pena de suspensão poderá ser transformada em multa nos casos de cancelamento da autorização, baixa de registro de condutor auxiliar ou de registro de acompanhante e seus valores serão fixados nas seguintes proporções:
a) Grupo 1: 04 (quatro) UFMB;
b) Grupo 2: 08 (oito) UFMB;
c) Grupo 3: 16 (dezesseis) UFMB;
d) Grupo 4: 32 (trinta e duas) UFMB;
e) Grupo 5: 64 (sessenta e quatro) UFMB.
IV - Cassação do registro do condutor auxiliar, que será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições
dos itens classificados no grupo 5 dos artigos 74 e 75, ou quando a pontuação prevista neste Regulamento ultrapassar o limite de
30 (trinta) pontos.
V - Cassação do registro do acompanhante, quando será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições dos itens classificados no grupo 5 do Art.75, ou quando a pontuação prevista neste Regulamento ultrapassar o limite de 30
(trinta) pontos.
Art. 80 Caberá ao Diretor da DETTRAN, no caso da infração regulamentar tipificada neste Regulamento e com penalidade de cassação
da Autorização ou de registro de condutor, excetuando a situação prevista no Art.93, após processo administrativo no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa, considerando o prontuário do processado, decidir pela aplicação das seguintes penalidades:
I - multa no valor de 21 (vinte e uma) UFMB e anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário.
II - suspensão da Autorização e/ou do Registro do Condutor e/ou do Registro de Acompanhante, pelo prazo de até 30 (trinta) dias e
anotação de 08 (oito) pontos no prontuário;
III - cassação da Autorização e/ou do Registro do Condutor e/ou do Registro de Acompanhante.
§ 1º As penas previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser aplicadas cumulativamente com anotação de 12 (doze) pontos no
prontuário.
§ 2º Em se tratando de acompanhante ou condutor auxiliar na aplicação da alínea “c” serão anotados 12 pontos no prontuário do
Autorizatário.
Art. 81 A sentença criminal condenatória transitada em julgado implicará na Cassação da Autorização e/ou do registro de condutor
auxiliar e/ou do registro de acompanhante.
Art.82 A aplicação da penalidade de cassação será precedida do respectivo processo administrativo, no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa.
Seção III
Das Medidas Administrativos
Art. 83 Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - apreensão da autorização de tráfego;
III - apreensão do veículo;
IV - apreensão do registro de condutor ou do registro de acompanhante.
Art. 84 As medidas administrativas poderão ser aplicadas concomitante com as penalidades previstas neste Regulamento.
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Seção IV
Dos Recursos
Art. 85 Das penalidades aplicadas pela DETTRAN caberá recurso em primeira instância à JARI Transporte/Escolar no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da notificação válida.
§ 1º Aplica-se a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo.
§ 3º O recurso poderá ser interposto pelos operadores infratores ou por procurador munido do respectivo instrumento de mandato
com poderes específicos para sua interposição.
§ 4º A restituição de valores oriundos de recursos providos, cancelamento de Auto de infração regulamentar, pagamento em duplicidade ou lançamento incorreto será feita ao operador que comprovar o pagamento ou à sua ordem.
§ 5º Cancelado o Auto de infração regulamentar, a respectiva pontuação será retirada do prontuário dos operadores.
CAPÍTULO X
DO PARCELAMENTO E DÉBITO DE MULTA
Art. 86 O parcelamento de multa referente a infrações previstas neste Regulamento poderá ser efetuado em quatro parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
§ 1º A notificação enviada aos operadores do serviço indicará a possibilidade de opção pelo pagamento integral ou parcelado.
§ 2º Haverá parcelamento somente para as multas previstas com valor igual ou maior ao valor inicial do grupo 4 (quatro) dos artigos
84 a 86 deste Regulamento.
§ 3º O pagamento da primeira parcela indicará a adesão do Autorizatário ao parcelamento Da multa.
§ 4º Recebida a informação do pagamento da primeira parcela a DETTRAN ou Município emitirá as guias referentes às demais
parcelas de uma única vez, cujos vencimentos se darão em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados da data limite
do primeiro pagamento.
§ 5º O não-pagamento de qualquer parcela devida por período superior a 30 (trinta) dias implicará no vencimento imediato do
valor restante da multa.
Art. 87 Para a emissão de guias de parcelamento o Município cobrará taxa de expediente bancário.
Art. 88 A não quitação e/ou atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas impedirá movimentação junto ao Sistema de
Escolar do Município.
Art. 89 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará acréscimo no valor devido de acordo com o
seguinte critério:
I - de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Notificação de
Penalidade;
II - de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação
de Penalidade.
CAPÍTULO XI
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 90 Serão cobrados dos operadores os preços publicos abaixo relacionados, tendo como base de cálculo a UFMB – Unidade
Fiscal do Município de Barbacena:
I - registro de entrada de veículo aluguel escolar: 05 (cinco) UFMB ano;
II – registro de substituição de veículo aluguel escolar: 0,75 (zero setenta e cinco) UFMB;
III - baixa de registro de veículo aluguel escolar: 0,50 (zero cinqüenta) UFMB;
IV - cadastro de condutor permissionário: 0,75 (zero setenta e cinco) UFMB;
V - cadastro de condutor auxiliar: 0,75 (zero setenta e cinco) UFMB;
VI - cadastro de acompanhante: 0,50 (zero cinqüenta) UFMB;
VII - vistoria programada realizada pelo Órgão Executivo de Trânsito do Município: 1,00 (uma) UFMB;
VIII - vistoria não programada realizada pelo Órgão Executivo de Trânsito do Município: 0,50 (zero cinqüenta) UFMB;
IX - autorização de tráfego veicular aluguel escolar: 0,25 (zero vinte e cinco) UFMB;
X - segunda via de qualquer documento: 0,25 (zero vinte e cinco) UFMB.
§ 1º Os preços públicos citados neste artigo deverão ser recolhidos, por meio de guia própria emitida pela DETTRAN e recolhida em,
instituição bancária credenciada pela Prefeitura Municipal de Barbacena.
§ 2º Os preços públicos enumerados no caput deste artigo não abrangem a vistoria prevista no artigo 60, § 1º, inciso II deste
Decreto.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 91 A existência de débitos vencidos junto ao Município impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos.
§ 1º A tramitação de requerimentos junto à DETTRAN ou ao Município não implica que débitos anteriores.
§ 2º Para dar baixa na autorização, é necessário quitar os débitos vencidos e vincendos junto ao Município.
Art. 92 Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor Executivo da DETTRAN ou, a seu critério, por uma comissão por ele designada.
Art. 93 Este Regulamento entra em vigor 07 (sete) dias após a data de sua publicação.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
9
DADOS DO VEÍCULO
PLACA (SE HOUVER)
MARCA
MODELO
CAPACIDADE (LUGARES)
ANO FABRICAÇÃO
ANO MODELO
DOCUMENTOS ANEXOS – CONDUTORES
Cópias da carteira de identidade, C.P.F e carteira nacional de habilitação categoria D ou E, explicitando a habilitação para conduzir escolares;
Cópia da quitação militar;
Cópias da quitação eleitoral, comprovante de inscrição no INSS e certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público,
administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovado pelo CONTRAN;
Atestado médico de sanidade física e mental;
Cópia do comprovante de endereço;
Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pelos seguintes órgãos: Justiça Federal, Justiça Estadual da Comarca de Barbacena
e Juizado Especial Criminal de Barbacena.
Certidões Negativas de Feitos Criminais emitidas pela Justiça Estadual e do Juizado Especial Criminal da Comarca na qual sou domiciliado/residente.
Cópia do Contrato Social
Cópia do Comprovante do CNPJ
Certidão de regularidade junto ao DETTRAN
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são expressão da verdade.
Barbacena, ____de ______________de _____ Assinatura do(a) solicitante: ___________________________________
SITUAÇÃO
APROVADO
REPROVADO
Barbacena, __________de ______________de ________
Assinatura e matrícula do Atendente: _______________________________________________
Assinatura e matricula do Diretor: __________________________________________
Motivo da reprovação: _________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________
Em _______ / ________ / ________ anexado documento de ciência pelo solicitante do indeferimento.
Assinatura e matrícula do Atendente: __________________________________________________________
.............................................................................................................................................................................................
TERMO DE ADESÃO AUTORIZATÁRIO ESCOLAR PESSOA FÍSICA
DETTRAN
Solicito ao Diretor da Diretoria Executiva de Transito e Transportes - DETTRAN do Município de Barbacena – MG -, o credenciamento como Autorizatário Escolar – Pessoa
Física – conforme disposto no Decreto n.º 7114/2011 e legislação vigente.
DADOS DO(A) SOLICITANTE
DATA
/
/
N.º
NOME
SEXO
MASC
FEM
TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO
Declaro ter ciência inequívoca que a Autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e se rege pelo Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar
do município de Barbacena e me comprometo a respeitar e cumprir todas as normas pertinentes.
Declaro ainda, sob pena de revogação da Autorização e nos termos do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar, que comprometo-me a prestar serviços de transporte de
cunho social gratuitamente, quando devidamente convocado, aos sábados, domingos, feriados, fora do horário regular do Transporte Escolar, dentro do município de Barbacena
e com carga horária máxima de 16 (dezesseis) horas mensais. Tenho ciência inequívoca que a prestação do serviço de transporte de cunho social é mensal, gratuito e que todos
os ônus do transporte de cunho social são de minha responsabilidade e em caso de descumprimento das determinações da DETTRAN estarei sujeito às penalidades previstas
no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar.
Barbacena, ____de ______________de _____ Assinatura do(a) Autorizatário(a): ___________________________________________________________
COMPLEMENTO
ENDEREÇO (RUA, AV)
TERMO DE ADESÃO
BAIRRO
CEP
FONES
A Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes - DETTRAN, por seu Diretor, outorga à requerente autorização para a prestação de Serviço Público de Transporte Escolar no
município de Barbacena e registra com o número _________________.
CIDADE
CI
CPF
E-MAIL
Barbacena, _____de _____de ________
DADOS DO VEÍCULO
Decreto__________________________
PLACA (SE HOUVER)
MARCA
MODELO
CAPACIDADE (LUGARES)
ANO FABRICAÇÃO
ANO MODELO
Cópias da carteira de identidade, C.P.F e carteira nacional de habilitação categoria D ou E, explicitando a habilitação para conduzir escolares;
Cópia da quitação militar;
Cópias da quitação eleitoral, comprovante de inscrição no INSS e certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público,
administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovado pelo CONTRAN;
Atestado médico de sanidade física e mental;
Cópia do comprovante de endereço;
Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pelos seguintes órgãos: Justiça Federal, Justiça Estadual da Comarca de
Barbacena e Juizado Especial Criminal de Barbacena.
Certidões Negativas de Feitos Criminais emitidas pela Justiça Estadual e do Juizado Especial Criminal da Comarca na qual sou domiciliado/residente.
Certidão de regularidade junto ao DETTRAN
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são expressão da verdade.
Barbacena, ____de ______________de _____ Assinatura do(a) solicitante: ______________________________________
SITUAÇÃO
REPROVADO
Assinatura e matrícula do Atendente: ______________________________________
_________
Barbacena, __________de ______________de ________
Assinatura e matricula do Diretor: __________________________________________
..............................................................................................................................................................
Motivo da reprovação: _____________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________
Em _______ / ________ / ________ anexado documento de ciência pelo solicitante do indeferimento.
Assinatura e matrícula do Atendente: __________________________________________________________
TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO
Declaro ter ciência inequívoca que a Autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e se rege pelo Regulamento do Serviço Público de Transporte
Escolar do município de Barbacena e me comprometo a respeitar e cumprir todas as normas pertinentes.
Declaro ainda, sob pena de revogação da Autorização e nos termos do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar, que comprometo-me a prestar serviços de transporte
de cunho social gratuitamente, quando devidamente convocado, aos sábados, domingos, feriados, fora do horário regular do Transporte Escolar, dentro do município de
Barbacena e com carga horária máxima de 16 (dezesseis) horas mensais. Tenho ciência inequívoca que a prestação do serviço de transporte de cunho social é mensal,
gratuito e que todos os ônus do transporte de cunho social são de minha responsabilidade e em caso de descumprimento das determinações da DETTRAN estarei sujeito
às penalidades previstas no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar.
Belo Horizonte, ____de ______________de _____ Assinatura do(a) Autorizatário(a): ______________________________________________________
TERMO DE ADESÃO
A Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes - DETTRAN, por seu Diretor, outorga à requerente autorização para a prestação de Serviço Público de Transporte Escolar no
município de Barbacena e registra com o número _________________.
Assinatura do Diretor: __________________________________________________
Barbacena, _____de _____de ________
Decreto__________________________
Publicada no DOM em _______ / ________ / ________
..............................................................................................................................................................
TERMO DE ADESÃO AUTORIZATÁRIO ESCOLAR PESSOA JURIDICA
DETTRAN
Solicito ao Diretor da Diretoria Executiva de Transito e Transportes - DETTRAN do Município de Barbacena – MG -, o credenciamento como Autorizatário Escolar – Pessoa Jurídica – conforme disposto no Decreto n.º 7114/2011 e legislação vigente.
DADOS DO(A) SOLICITANTE
NOME
N.º
BAIRRO
FONES
SEXO
DATA
/ /
ENDEREÇO (RUA, AV)
CEP
CI
MASC
COMPLEMENTO
CIDADE
CNPJ
Publicada no DOM em _______ / ________ / ________
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DOCUMENTOS ANEXOS
APROVADO
Assinatura do Diretor: __________________________________________________
E-MAIL
FEM
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a Constituição Municipal, o
§ 2º do artigo 10 da Lei Delegada Municipal nº 1/05, de 3 de janeiro de 2005, a Lei Delegada nº 14 de 27 de janeiro de 2009 e a
Súmula Vinculante nº 13, do Egrégio Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado Luiz Carlos Rocha de Paula, para responder, cumulativamente, pela Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, sem quaisquer outras vantagens além das de seu cargo, enquanto durar o impedimento do titular.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal
Prefeitura Municiapl de Barbacena, aos 26 de dezembro de 2011;
169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.169
“Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as áreas do Município afetadas por desastres naturais
relacionados com a geomorfologia, o intemperismo, com o incremento das precipitações hídricas e com erosão e acomodação do solo
e desastres humanos relacionados com a construção civil”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 26, I da Constituição do Município, pelo
art. 7° do Decreto Federal n° 7.257, de 2010, e pela Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Considerando que a intensidade das chuvas que atingiram o Município entre os dias 07 e 11.01.2012 provocou um alto índice de saturação dos solos, ocasionando o seu escorregamento, que, como conseqüência, levaram ao desmoronamento de casas, de canalização de córregos e de ruas, rompimento de contenções, de redes de águas pluviais, de redes coletoras de esgotos sanitários e de redes
de abastecimento de água nos bairros Novo Horizonte, Diniz, Santa Luzia, Campo, Belvedere, Roman, São Sebastião, Santa Efigênia,
Nossa Senhora Aparecida, São Pedro, Santa Maria, Nova Cidade, Caminho Novo, Santo Antônio, Carmo, Pontilhão, Dom Bosco, São
Jorge, Tijuca, Fátima, Nove de Março, Grogotó, Santa Cecília, Boa Morte, Passarinhos, Distrito de Pinheiro Grosso, conforme croqui
anexo ao presente Decreto, a destruição de bueiros, pontes e de pavimentação em diversas vias urbanas, o deslizamento de taludes,
a destruição de bueiros e pontes e comprometimento do tráfego de veículos em estradas da zona rural do Município.
Considerando que, como conseqüência desse desastre, resultaram os danos humanos, materiais e ambientais, e os prejuízos econômicos e sociais constantes do formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;
Considerando que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, a intensidade deste desastre
foi dimensionada como nível II.
Considerando que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade o crescimento desordenado da cidade nas últimas décadas, permitindo a construção de edificações em áreas de risco, as características desfavoráveis do cenário que contribuem
para agravar o desastre e o despreparo da comunidade para enfrentar o desastre.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência.
Parágrafo Único. Essa situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município comprovadamente afetadas pelo
desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos e pelo croqui da área afetada, anexos
a este Decreto.
Art. 2° Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão
Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após
adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e a Secretaria Municipal de
Obras Públicas.
Art. 4° De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
autoriza-se às autoridades administrativas e aos agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos
desastres, em caso de risco iminente:
I - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para
determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança
de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o
uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações,
relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5° De acordo com o estabelecido no art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a
processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco
intensificado de desastres.
§ 1° No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
§ 2° Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem
das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa dias).
Parágrafo Único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 12 de janeiro de 2012;
170º ano da Revolução Liberal, 82º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.170
“Atribui à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – a competência de Unidade Gestora do Orçamento”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial
o disposto no art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;
Considerando o disposto no Decreto Federal n° 7.257, de 2010, e na Lei Federal n° 4.320, de 1964;
DECRETA:
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, além de suas
atribuições legais, passa a ter a competência de Unidade Gestora do Orçamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 13 de janeiro de 2012;
170º ano da Revolução Liberal, 82º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL N° 7.171
“Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório no Município de Barbacena, nos termos da Lei Complementar
n° 123, de 2006”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, e na forma
10
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
do art. 26, I da Constituição do Município de Barbacena;
Considerando a necessidade de dar efetividade ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Considerando a necessidade de tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás de funcionamento no Município de
Barbacena.
DECRETA:
Art. 1º O Município, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade
seja considerado alto.
Parágrafo único. São consideradas atividades de alto grau de risco aquelas estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º Para a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório serão exigidos os seguintes documentos:
I - consulta de viabilidade devidamente aprovada;
II - cópia do contrato social;
III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;
IV - Termo de Compromisso subscrito pela representante legal da empresa, conforme Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º O Alvará de Funcionamento Provisório terá a validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua expedição.
Art. 4º Trinta dias antes do vencimento do Alvará de Funcionamento Provisório, o interessado deverá comparecer ao fisco municipal
para cumprimento das exigências contidas na legislação pertinente a cada órgão com a finalidade de obter o Alvará de Funcionamento definitivo.
Art. 5º O Alvará de Funcionamento Provisório será cassado se:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar
danos, prejuízos incômodos, ou puser em risco ou qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança
ou da coletividade e;
III – ocorrer reincidência de infrações à legislação urbanística, ambiental, sanitária ou tributária.
Art. 6º A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório não implica a dispensa do recolhimento dos tributos municipais incidentes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 13 de janeiro de 2012;
170º ano da Revolução Liberal, 82º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
DESCRIÇÃO
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
Fabricação de produtos de panificação industrial
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
Fabricação de bebidas isotônicas
Curtimento e outras preparações de couro
Acabamento de calçados de couro sob contrato
Fabricação de tênis de qualquer material
Fabricação de calçados de material sintético
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
Serrarias com desdobramento de madeira
Serrarias sem desdobramento de madeira
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
Fabricação de papel
Fabricação de cartolina e papel-cartão
Fabricação de embalagens de papel
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
Fabricação de formulários contínuos
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
Fabricação de fraldas descartáveis
Fabricação de absorventes higiênicos
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
Impressão de jornais
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
Impressão de material de segurança
Impressão de material para uso publicitário
Impressão de material para outros usos
Serviços de pré-impressão
Reprodução de som em qualquer suporte
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
Reprodução de software em qualquer suporte
Coquerias
Fabricação de produtos do refino de petróleo
Formulação de combustíveis
Rerrefino de óleos lubrificantes
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
Fabricação de álcool
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
Fabricação de cloro e álcalis
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Fabricação de adubos e fertilizantes
Fabricação de gases industriais
Elaboração de combustíveis nucleares
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
Fabricação de resinas termoplásticas
Fabricação de resinas termofixas
Fabricação de elastômeros
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Fabricação de defensivos agrícolas
Fabricação de desinfetantes domissanitários
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Fabricação de tintas de impressão
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
Fabricação de adesivos e selantes
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
Fabricação de artigos pirotécnicos
Fabricação de fósforos de segurança
Fabricação de aditivos de uso industrial
Fabricação de catalisadores
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
Fabricação de produtos farmoquímicos
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Fabricação de preparações farmacêuticas
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
Reforma de pneumáticos usados
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Fabricação de embalagens de material plástico
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
Fabricação de vidro plano e de segurança
Fabricação de embalagens de vidro
Fabricação de cimento
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
Fabricação de azulejos e pisos
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
Fabricação de material sanitário de cerâmica
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
Britamento de pedras, exceto associado à extração
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
Fabricação de cal e gesso
Fabricação de abrasivos
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
Produção de ferro-gusa
Produção de ferroligas
Produção de semi-acabados de aço
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
Produção de laminados planos de aços especiais
Produção de tubos de aço sem costura
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
Produção de arames de aço
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
Produção de tubos de aço com costura
Produção de outros tubos de ferro e aço
Produção de laminados de alumínio
Metalurgia dos metais preciosos
Metalurgia do cobre
Produção de laminados de zinco
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
Fundição de ferro e aço
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
Fabricação de estruturas metálicas
Fabricação de esquadrias de metal
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
Produção de forjados de aço
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
Produção de artefatos estampados de metal
Metalurgia do pó
Fabricação de artigos de cutelaria
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
Fabricação de ferramentas
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
Fabricação de embalagens metálicas
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de equipamentos de informática
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
Fabricação de cronômetros e relógios
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de lâmpadas
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
Fabricação de rolamentos para fins industriais
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de caminhões e ônibus
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
Fabricação de carrocerias para ônibus
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
Construção de embarcações de grande porte
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
Construção de embarcações para esporte e lazer
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
Fabricação de aeronaves
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
Fabricação de veículos militares de combate
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
Fabricação de móveis com predominância de madeira
Fabricação de móveis com predominância de metal
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
Fabricação de colchões
Lapidação de gemas
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
Cunhagem de moedas e medalhas
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
Fabricação de jogos eletrônicos
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Fabricação de artigos ópticos
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Fabricação de guarda-chuvas e similares
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Fabricação de aviamentos para costura
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
Geração de energia elétrica
Coleta de resíduos perigosos
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado
por transportador retalhista (TRR)
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
Comércio atacadista de lubrificantes
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
Comércio atacadista de solventes
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Comércio varejista de lubrificantes
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Comércio varejista de armas e munições
Transporte ferroviário de carga
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
Transporte metroviário
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
Transporte escolar
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Transporte rodoviário de produtos perigosos
Armazéns gerais - emissão de warrant
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
Terminais rodoviários e ferroviários
Estacionamento de veículos
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
Hotéis
Apart-hotéis
Motéis
Edição integrada à impressão de livros
Edição integrada à impressão de jornais
Edição integrada à impressão de revistas
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
Atividades de exibição cinematográfica
Imunização e controle de pragas urbanas
Casas de festas e eventos
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Atividades de reprodução humana assistida
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
Laboratórios clínicos
Serviços de diálise e nefrologia
Serviços de tomografia
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
Serviços de ressonância magnética
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
Serviços de quimioterapia
Serviços de radioterapia
Gestão de instalações de esportes
Clubes sociais, esportivos e similares
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Parques de diversão e parques temáticos
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
Lavanderias
Tinturarias
Toalheiros
Gestão e manutenção de cemitérios
Serviços de cremação
Serviços de sepultamento
Serviços de funerárias
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
Eu,_________________________________________, CPF nº.______________________,residente na____________________________
______________e/ou___________________________, CPF nº.______________________,residente na___________________________
___________________
Proprietário/Responsável da empresa __________________________________________ ___________________________________
inscrita no CNPJ nº _____________, localizada no endereço ____________________________________________________________
__, bairro ____________________, nesta Cidade, exercendo a atividade de________________________________________________
_________________________________________________________________________ Declaro ter conhecimento das Leis Municipais
nº.s 3.240 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), 3.241 (Código de Posturas Municipais), 3.246 (Código Tributário Municipal) e
3.247 (Código de Obras), todas de 1995, responsabilizando-me junto à Prefeitura do Município de Barbacena, pelas informações e
autenticidade da(s) assinatura(s) aqui constante(s) abaixo, a saber que:
1 – todos os documentos que instruem o presente processo de Alvará de Funcionamento Provisório são a expressão da verdade e,
que responderei pessoalmente nos termos da legislação em vigor, por omissões e fatos controversos que venham a ser posteriormente apurados;
2 – assumo toda a responsabilidade referente às exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, comprometendo-me a ter no
local extintores de incêndio visíveis e corretamente sinalizados;
3 – estou ciente de que a apuração de qualquer irregularidade implicará na cassação do Alvará de Funcionamento, na interdição
do estabelecimento e, na aplicação de multas cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis nas esferas administrativa,
civil e penal;
4 – sou responsável pelo presente Termo, mesmo em caso de transferência do estabelecimento, até que sejam tomadas as providências para alteração do Alvará de Funcionamento.
Barbacena, _____ de _______________________ de _________
_____________________________________
Assinatura
Requerente: __________________________
CPF / RG _____________________________
_____________________________________
Assinatura
Requerente: __________________________
CPF / RG _____________________________
.............................................................................................................................................................................................
PORTARIAS ASSINADAS PELA
EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 14.255 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis vigentes, especialmente com o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 4.237, de 2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº
4.354, de 2010; e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:
1 - DESIGNAR para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal
nº 7.129, de 12 de dezembro de 2011, os seguintes membros:
I – Titular: Wanderley José Miranda;
Suplente: Luiz Henrique Cobucci;
II – Titular: Marcelo Almeida;
Suplente: Marcelo Dias Sebastião;
III – Titular: Reynaldo Humberto de Abreu Simões;
Suplente: Carlos Eduardo Delben da Cruz Machado.
2 – DESIGNAR, para responder pela presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município – JARI, o Sr. Wanderley
José Miranda.
3 – DISPOR que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Barbacena, 19 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.277- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 26, de 27 de janeiro de 2009, com as alterações introduzidas
pela Lei Delegada nº 29, de 31 de março de 2009; RESOLVE: DESIGNAR Cláudia Patrícia da Silva, para responder, pela Chefia da
Divisão de Contabilidade, no Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor - SIMPAS, sem quaisquer outras vantagens
além das de seu cargo, a partir desta data. Barbacena, 26 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.279 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Rinaldo
Muller Fiorino, do Cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo DASM-1, da Diretoria Executiva
de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01.01.2012.
Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.280 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR
Carlos Alberto Mota, do Cargo de Provimento em Comissão de Gerente Operacional, símbolo DASM-5, da Diretoria Executiva de
Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01.01.2012.
Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.281 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Expedito
Irene Barbosa, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Manutenção de Hidrômetro, símbolo DASM-2,
da Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio
Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01.01.2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.282 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Ana
Elisa de Lima e Souza, do Cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Apoio Operacional, símbolo DASM-1, do Setor
de Cadastro e Fiscalização, na Coordenadoria de Limpeza Urbana, na Diretoria Executiva de Meio Ambiente e Limpeza Urbana, no
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01.01.2012. Barbacena, 30 de
dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.283 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Melissa
Tortoriello, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, símbolo DASM-6, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01.01.2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.284 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Flávio
Lúcio de Paula Gonzaga, do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Executivo Administrativo e Financeiro, símbolo DASM-8,
do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01.01.2012. Barbacena, 30
de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.285 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Daniel
Salgarello, do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Executivo de Água e Esgoto, símbolo DASM-8, no Departamento Municipal
de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01.01.2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.286 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR
Bruno Moreira Mota, do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DASM-4, da Diretoria Executiva
Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana- DEMAE, a partir de
01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.287 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Cidilene
Perla Cerpa dos Santos, do Cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo DASM-1, da Diretoria
Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a
partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.288 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Bemvindo
Nazaré Ferreira, do Cargo de Provimento em Comissão de Controlador Interno, símbolo DASM-4, no Departamento Municipal de Meio
Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.289 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Dayse
Lúcia Accorsi de Oliveira, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Controle de Débitos, símbolo DASM-3, da
Coordenadoria Financeira, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água,
Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.290 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Cleide
Mara Motta Pinto, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Faturamento, símbolo DASM-3, da Coordenadoria
Financeira, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza
Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.291 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Suzana
Maria Malta Vigiano, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Tesouraria, símbolo DASM-3, da Coordenadoria
Financeira, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.292 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Fúlvio
Eduardo da Silva, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Controle de Vazamento de Esgoto, símbolo
DASM-2, da Coordenadoria Especial, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água,
Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.293 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Gil César
Pereira de Carvalho, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação, símbolo DASM-3, na
Coordenadoria Administrativa, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água,
Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.294 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Maria
Francisca de Souza, do Cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo DASM-1, da Diretoria
Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana – DEMAE, a
partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.295 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Elisângela Aparecida Ferreira, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, símbolo DASM-3, na
Coordenadoria Administrativa, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água,
Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.296 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Domingos
Sávio Espanhol, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Arquivos, símbolo DASM-2, da Coordenadoria
Administrativa, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e
Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.297 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Paulo
Prezotti, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Construção de Rede de Água e Instalação Hidráulica, símbolo
DASM-3, da Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água,
Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.298 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR
Francisco Dorneles da Costa, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Manutenção e Infraestrutura,
símbolo DASM-4, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza
Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.299 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Edson
Garcia Sanches, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Manutenção Mecânica, símbolo DASM-2, da Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente,
Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.300 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR
Maria Alice Silva A. Milagres, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Fiscalização de Água e Esgoto,
símbolo DASM-2, da Divisão de Faturamento, na Coordenadoria Financeira, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de
dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.301 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Marcelo
Néri de Melo, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Construção de Rede de Esgoto, símbolo DASM-2,
da Coordenadoria Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto
e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.302 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Edson
Gonçalves Tenório Filho, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, símbolo DASM-6, do Departamento Municipal de
Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.303 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Antônio
das Chagas Filho, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Controle de Vazamento de Água, símbolo
DASM-2, da Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água,
Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.304 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Sérgio
Adriano Ferreira Rodrigues, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Transportes, símbolo DASM-3, da Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água,
Esgoto e Limpeza Urbana – DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.305 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR José
Wellington da Silva, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Manutenção de Hidráulica e Elétrica, símbolo
DASM-2, da Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de
Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.306 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Caetano
do Espírito Santo, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Almoxarifado, símbolo DASM-2, da Divisão de
Material e Patrimônio, na Coordenadoria Administrativa, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal
de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.307 - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Danilo
Dias de Carvalho, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, símbolo DASM-3, da Coordenadoria Administrativa, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto
e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01.01.2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.308 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Rita de
Cássia Bernardo, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Segurança do Trabalho, símbolo DASM-2, da
Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana – DEMAE, a
partir de 01.01.2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.309 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Elisângela Tavares Dias Tonussi, do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Financeiro, símbolo DASM-4, da Diretoria Executiva
Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de
01.01.2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.310 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 16, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: REVOGAR a
designação de Terezinha Amaral Dias, para responder pela Chefia da Divisão de Contabilidade do Departamento Municipal de Meio
Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, contida na Portaria nº 13.415, de 14 de julho de 2010, a partir de 01/01/2012.
Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.311 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Bemvindo Nazaré Ferreira, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Controlador Interno, símbolo DASM-4, no Departamento Municipal
de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. .Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.312 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Edson Gonçalves
Tenório Filho, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, símbolo DASM-6, do Departamento Municipal
de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. .Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.313 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Melissa
Tortoriello, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, símbolo DASM-6, no Departamento Municipal de
Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012.Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.314 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Daniel Salgarello, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Executivo de Água e Esgoto, símbolo DASM-8, no Departamento
Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.276 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis em vigor e disposto no art. 26, inciso II, e artigo 93, ambos da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:
1 - REVOGAR a designação de Christiana de Paula Oliveira Lima, como Diretora da Escola Municipal “Embaixatriz Corina Andrada”,
contida na Portaria nº 13.759, de 01.02.2011.
2 - DESIGNAR Ariane Cardoso Figueiredo Silva, para compor o Quadro das Escolas Municipais, como Diretora da Escola Municipal
“Embaixatriz Corina Andrada”.
3 - DISPOR que a presente Portaria entre em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2011.
Barbacena, 26 de dezembro de 2011
PORTARIA Nº 14.321 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Tatiana Cristina
Cavalieri Tomaz da Silva Chaves, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Executiva, símbolo DASM-6, da Diretoria-Geral, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.322 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Denise Affonso
de Souza Andrade, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Apoio, símbolo DASM-1, da Assistência
Executiva, da Diretoria-Geral, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de
dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.323 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR José Carlos
Machado, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Captação e Tratamento, símbolo DASM-4, da
Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena,
30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.324 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Wellington
Rodrigues Silva, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Tratamento, símbolo DASM-3, na Coordenadoria de Captação e Tratamento, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE,
a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.325 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Francisco
Dorneles da Costa, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Manutenção e Transporte, símbolo DASM-4,
da Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena,
30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.326 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR José Wellington da Silva, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica, símbolo DASM-3, na
Coordenadoria de Manutenção e Transportes, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto
- DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.327 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Edson Garcia
Sanches, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Manutenção Mecânica, símbolo DASM-3, na
Coordenadoria de Manutenção e Transportes, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto
- DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.328 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Marcelo Neri de
Melo, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Transportes, símbolo DASM-3, da Coordenadoria de
Manutenção e Transportes, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir
de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.329 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Denilton Neto
de Assis, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Abastecimento de Água, símbolo DASM-3, da
Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de
01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.330 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Paulo Prezotti,
para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Rede de Distribuição, símbolo DASM-2, da Divisão
de Abastecimento de Água, da Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e
Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.331 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR José Diogo
Mendes, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Instalação de Medidores, símbolo DASM-2,
da Divisão de Abastecimento de Água, da Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal
de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.332 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Raimundo
Bernardo Barbosa, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Controle de Perdas, símbolo
DASM-2, da Divisão de Abastecimento de Água, da Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento
Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.333 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Heraldo F. de
Souza Carmo, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão Operacional de Esgoto, símbolo DASM-3, da
Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de
01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.334 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Raimundo Luiz
Carlos, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor Operacional de Esgoto, símbolo DASM-2, da
Divisão Operacional de Esgoto, da Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água
e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.335 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Sérgio Adriano
F. Rodrigues, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão Operacional de Águas Pluviais, símbolo DASM-3,
da Gerência Operacional, na Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de
01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.336 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Elisângela
Tavares Dias Tonussi, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Contabilidade e Finanças, símbolo DASM4, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012.
Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.337 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Suzana Maria
Malta Vigiano, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Finanças, símbolo DASM-3, da Coordenadoria
de Contabilidade e Finanças, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.338 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Bruno
Moreira Mota, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Administração, símbolo DASM-4, da Diretoria
Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena,
30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.339 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Elisângela
Aparecida Ferreira, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Compras, símbolo DASM-3, na Coordenadoria de Administração, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE,
a partir de 01/01/2012.Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.340 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Danilo Dias de
Carvalho, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, símbolo DASM-3, na Coordenadoria de Administração, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE,
a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.341 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Caetano do
Espírito Santo, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Almoxarifado, símbolo DASM-3, na Coordenadoria de Administração, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE,
a partir de 01/01/2012.Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.342 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Domingos
Sávio Hespanhol, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Arquivo e Patrimônio, símbolo DASM-3,
na Coordenadoria de Administração, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto
- DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.343 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Marcela Borato
Silva de Araújo Pinto, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Gestão Comercial, símbolo DASM-4, na
Coordenadoria de Gestão Comercial, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto
- DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.344 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Cleide Mara
Motta Pinto, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Divisão de Processamento e Fiscalização, símbolo DASM3, na Coordenadoria de Gestão Comercial, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e
Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.315 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Carlos Alberto
Mota, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Gerente Operacional, símbolo DASM-5, da Diretoria Executiva de Água e
Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. .Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.345 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Maria Alice Silva
Araújo Milagres, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Fiscalização, símbolo DASM-2, na
Divisão de Processamento e Fiscalização, da Coordenadoria de Gestão Comercial, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira,
no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.316 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Terezinha
Amaral Dias, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Contabilidade, símbolo DASM-3, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de Água e Esgoto
– DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.346 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Agnaldo
Antônio Geraldo, do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Projetos, símbolo DASM-4, da Diretoria Executiva de Água
e Esgoto, Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena,
30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.317 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Flávio Lúcio de
Paula Gonzaga, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Executivo Administrativo e Financeiro, símbolo DASM-8,
do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.347 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Agnaldo Antônio
Geraldo, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Projetos e Geoprocessamento, símbolo DASM-3,
na Gerência Operacional, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de
01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.318 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Rita de Cássia
Bernardo, para Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Segurança do Trabalho, símbolo DASM-2, da Divisão
de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento
Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.319 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Dayse Lúcia
Accorsi de Oliveira Cunha, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Controle de Débitos, símbolo
DASM-3, da Coordenadoria de Gestão Comercial, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira, no Departamento Municipal de
Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.320 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Ana Elisa
de Lima e Souza, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Apoio, símbolo DASM-1, da Controladoria
Interna, da Diretoria-Geral, no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de
dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.348 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR Everaldo
Antônio Elias Emídio, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Suporte às Estações de Tratamento de
Água – ETA’S, casas de bombas e poços, símbolo DASM-2, da Coordenadoria de Tratamento, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto,
no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30
de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.349 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE: NOMEAR Everaldo Antônio
Elias Emídio, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Captação e Estações Elevatórias, símbolo DASM-3, da
Coordenadoria de Captação e Tratamento, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto, no Departamento Municipal de Água e Esgoto DEMAE, a partir de 01/01/2012. Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.350 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis em vigor e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:
1 – DESIGNAR para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – COMSEA, nos termos do art. 10, da Lei Municipal
11
nº 3.796, de 04 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 4.020, de 27 de abril de 2007, os seguintes membros:
a)Sociedade São Vicente de Paulo
Titular: Joaquim Lopes Afonso
Suplente: Sueli de Fátima Guilarducci Loschi
b) Movimento Pró-Moradia
Titular: Elisa Lopes Clementino
Suplente: Maria Rosa dos Santos
c) Luiz Ricardo Magalhães Drumond, como titular, representante dos Clubes de Serviço, em substituição à José Geraldo de Andrade;
3 – DISPOR que a presente Portaria entre em vigor a partir desta data.
Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.351 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis em vigor, em especial a Lei Municipal nº 3.742, de 11 de abril de 2003, e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do
Município de Barbacena; RESOLVE:
01 – DESIGNAR para compor o Conselho Municipal do Idoso:
. Kennya Rodrigues Nézio Azevedo, como titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, em substituição à
Vivian Carla do Carmos Neves;
. Irene Amaral Coelho Marteleto, como suplente, representante da Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, em substituição à
Kennya Rodrigues Nézio Azevedo;
02 – DISPOR que a presente Portaria entre em vigor a partir desta data.
Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.352 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis em vigor, em especial a Lei Municipal nº 2.693, de 12 de dezembro de 1991, com as alterações decorrentes da Lei Municipal
nº 3.119, de 28 de novembro de 1994 e da Lei Municipal nº 3.740, de 09 de abril de 2003, e na forma do artigo 26, inciso II, da
Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:
01 – DESIGNAR para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
. Vânia Maria das Graças, como titular, representante da Fundação João XXIII de Amparo ao Menor - FUJAM, em substituição à
Aparecida Siqueira Guilherme;
. Maíra de Souza Costa, como suplente, representante da Fundação João XXIII de Amparo ao Menor - FUJAM, em substituição à
Eliane Geralda Fonseca;
02 – DISPOR que a presente Portaria entre em vigor a partir desta data.
Barbacena, 30 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 14.353 - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, em exercício, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial a Lei Municipal nº 3.595, de 23.02.2000, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº
3.775, de 21.10.2003, na forma do art. 26, inciso II, alínea “e” da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:
01 – REVOGAR as designações contidas na Portaria nº 13.009, de agosto de 2009 e na Portaria nº 13.436, de agosto de 2010;
02 – DESIGNAR para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
. Na qualidade de representantes da área governamental:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social
Titular: Mary Cristina da Silva
Suplente: Janaína Aparecida da Silva
b) Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Titular: Orlando Caetano de Freitas Guimarães
Suplente: Ângela Pedro Falco
c) Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Francislaine Aparecida Rhemann da Costa
Suplente: Analúcia Guimarães Couto
d) Representantes do Departamento Municipal de Saúde Pública - DEMASP
Titular: Aparecida Cristina de Oliveira Lisboa
Suplente: Nilcea Aparecida Mendes de Andrade
e) Representantes da Secretaria Municipal de Governo
Titular: Claudio Marcelo Gonçalves
Suplente: Adriana Karla Rodrigues
. Na qualidade de representantes da área não governamental:
a) Representantes das Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Titular: Ilza das Graças Simões
Suplente: Marlene Tonholo da Silva
b) Representantes das Entidades de Atendimento à Terceira Idade
Titular:
Suplente:
c) Representantes das Entidades de Atendimento à Pessoa com Deficiência
Titular: Sônia Maria Oliveira
Suplente: Márcio Antônio de Souza
d) Representantes das Entidades de Usuários
Titular: Vanderley Luiz da Silva
Suplente: Wanda Pompeu de Campos
e) Representantes dos Trabalhadores da Área de Assistência Social
Titular: Elaine Mota Monteiro
Suplente: José de Assis
03 – DISPOR que a presente Portaria entre em vigor a partir desta data.
Barbacena, 02 de janeiro de 2012
Edson Rezende Morais
Prefeito Municipal em exercício
PORTARIA Nº 14.354 - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, em exercício, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:
1 – REVOGAR as designações contidas na Portaria nº 12.979, de 13.07.2009 e Portaria nº 13.427, de 02.08.2010;
2 – DESIGNAR para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, nos termos do art. 5º da Lei Municipal
nº 4.006, de 2007, os seguintes membros:
I – Representantes da Área Governamental:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social
Titular: Fernando Sátyro de Souza
Suplente: Pablo Aprígio de Souza
b) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Titular: Luiz Carlos Rocha de Paula
Suplente: Giovani Bruno Bissoli
c) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Nivaldo Paulino Teodoro
Suplente: Carlos Alberto Rodrigues
d) Departamento Municipal de Saúde Pública – DEMASP
Titular: Marco Antônio Soares da Costa
Suplente: Claudiney da Silva Teixeira
e) Fundação Municipal de Cultura – FUNDAC
Titular: Sérgio Luiz Barreto Cardoso Ayres
Suplente: Núcia Aparecida dos Santos Mendes
f) Polícia Civil
Titular: Heloisa Aparecida Gonçalves
Suplente: Wellington Genuíno Capristrano
g) Policia Militar
Titular: 1º Tenente Gilberto Fonseca da Cunha Junior
Suplente: 1º Sargento Sérgio Teixeira de Souza
h) 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil
Titular:
Titular:
i) Pró- Mulher
Titular:
Suplente:
j) Associações de Bairros
Titular: Vanderley Luiz da Silva
Suplente: Adelmo Francisco da Costa
k) Sociedade São Vicente de Paulo
Titular:
Suplente:
l) Organizações Não-Governamentais legalmente constituídas
Titular: Carla Auxiliadora do Nascimento Alves
Suplente: Elizabeth da Costa
m) Movimentos representativos das minorias raciais sediados em Barbacena
. Instituto Cultural Primeiro Quilombo
Titular: Ângelo José Sátyro de Souza
Suplente: Paulo César do Nascimento
. Movimento Negro Brasil - NECON
Titular: Edson Ferreira da Silva
3 – DISPOR que a presente Portaria entre em vigor a partir desta data.
Barbacena, 02 de janeiro de 2012
Edson Rezende Morais
Prefeito Municipal em exercício
PORTARIA Nº 14.355 - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA em exercício, no uso das atribuições de seu cargo, em
conformidade com a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE:
NOMEAR Rinaldo Muller Fiorino, do Cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo DASM-1, na
Assessoria Jurídica, da Diretoria Geral, do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, com efeito retroativo a 01/01/2012.
Barbacena, 02 de janeiro de 2012.
Edson Rezende Morais
Prefeito Municipal em exercício
PORTARIA Nº 14.356 - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA em exercício, no uso das atribuições de seu cargo, em
conformidade com a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Municipal nº. 4.382, de 24 de outubro de 2011; RESOLVE:
NOMEAR Hilreli Alves Soares, do Cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo DASM-1, na
Assessoria Jurídica, da Diretoria Geral, do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, com efeito retroativo a 01/01/2012.
Barbacena, 02 de janeiro de 2012.
Edson Rezende Morais
Prefeito Municipal em exercício
PORTARIA Nº 14.357 - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA em exercício, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe outorga o art. 93, da Constituição do Município de Barbacena, em conformidade com o disposto no art. 30, da Lei nº
3.245/1995, e considerando o Parecer nº 135/2009, datado de 07.05.2009, às fls. 131/133, e despacho exarado pela Secretaria
de Administração e Recursos Humanos às fls. 152, do Processo Funcional nº 2524/89; RESOLVE: CONCEDER ascensão funcional à
servidora Selma Moreira Bastos Pereira, Matrícula nº 3134-6, ocupante do Cargo Público de Oficial de Administração, para o nível
B-34, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com efeito retroativo a 16/03/2005, conforme Requerimento nº 001025, datado
de 26.03.2008. Barbacena, 02 de janeiro de 2012.
Edson Rezende Morais
Prefeito Municipal em exercício
PORTARIA Nº 14.358 - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA em exercício, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade as Lei em vigor, em especial com o disposto na Lei Delegada Municipal nº 23, de 27 de janeiro de 2009; e na forma do
art. 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:EXONERAR Jacqueline Angélica Campos Bissule, do Cargo de
Provimento em Comissão de Coordenador de Gestão Pública, símbolo DASM-4, na Diretoria Executiva Administrativa e Financeira,
no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana - DEMAE, com efeito retroativo a 01.01.2012.
Barbacena, 02 de janeiro de 2012.
Edson Resende Morais
Prefeito Municipal em exercício
PORTARIA Nº 14.359 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
as leis em vigor e na forma do art. 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE: CONCEDER aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição
Federal de 1988, ao servidor Joaquim Antônio de Faria, Matrícula nº 2.299, CPF nº 333.175.266-53, no Cargo de Trabalhador
Braçal, nível B-05, conforme Parecer nº 266/2011, exarado pela Advocacia-Geral do Município, com efeito retroativo a 25.09.2011.
Barbacena, 16 de janeiro de 2012
PORTARIA Nº 14.360 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
as leis em vigor e na forma do art. 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE: CONCEDER aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição
Federal de 1988, ao servidor Antônio Carlos Cimino, Matrícula nº 5.650, CPF nº 064.678.656-34, no Cargo de Guarda Municipal,
nível B-43, conforme Parecer nº 267/2011, exarado pela Advocacia-Geral do Município, com efeito retroativo a 01.10.2011. Barbacena, 16 de janeiro de 2012
12
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
PORTARIA N º 14.361 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe
outorga o art. 93, da Constituição do Município de Barbacena, considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 3.330/96, e conforme
Parecer Normativo nº 001/2011, exarado pela Douta Advocacia-Geral do Município, datado de 11.08.2011, às fls. 223, do Processo
Funcional nº 1513/80; RESOLVE: CONCEDER progressão funcional à servidora Flavia Eliza de Araújo Sol, ocupante do Cargo Público
de Professor, para o nível P-4-A, do Quadro do Magistério Municipal, com efeito retroativo a 01.10.2011, de conformidade com o
Requerimento nº 0026/2012. Barbacena, 16 de janeiro de 2012
PORTARIA Nº 14.362 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a
Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 19, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR José
Antônio Barbosa Macedo, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão Administrativa e de Material, símbolo DASM-3,
na Secretaria de Municipal de Esportes e Lazer, a partir desta data. Barbacena, 16 de janeiro de 2012.
PORTARIA Nº 14.363 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a legislação em vigor, em especial o Decreto Municipal nº 4.993, de 2003, e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do
Município de Barbacena; RESOLVE:
01. REVOGAR as designações contidas na Portaria nº 13.534, de janeiro de 2011;
02. DESIGNAR os servidores municipais abaixo relacionados, devidamente capacitados, para exercerem a função de pregoeiros e/ou
equipe de apoio na condução de processos licitatórios, modalidade pregão, nos termos da legislação vigente:
. Pregoeiros:
- Mirian de Paiva Damasceno Ladeira
- José Augusto Brunelli
- Adriana Rodrigues Costa Melo
- Simone Rodrigues Costa Filardi
- Luiz Carlos Fabri
- Paulo Sérgio Rangel
03. DETERMINAR que os pregoeiros acima designados, que porventura não estiverem exercendo as atividades inerentes à condução
do pregão, farão parte da equipe de apoio.
04. DISPOR que a presente Portaria entre em vigor a partir desta data.
Barbacena, 17 de janeiro de 2012.
PORTARIA Nº 14.364 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis em vigor e com o disposto no artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:
01. REVOGAR as designações contidas na Portaria nº 13.533, de janeiro de 2011.
02. DESIGNAR para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA, os servidores:
TITULARES:
1- Pablo Herthel Candian
2- Luiz Carlos Rocha de Paula
3- Sergio Murilo Marques
SUPLENTES:
1- Simone Rodrigues Costa Filardi
2- Paulo Sérgio Rangel
3- Rosilange Gonçalves R. Pissolati
03. A Comissão ora constituída será presidida pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos João Batista Costa Sad, que
em seus impedimentos será substituído pelo servidor Pablo Herthel Candian e, na ausência de ambos, qualquer outro membro titular
designado pelo Presidente.
04. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
Barbacena, 17 de janeiro de 2012.
PORTARIA N º 14.365 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
as leis vigentes e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE: DESIGNAR os servidores
Almir Tonholo da Silva, Rômulo Stefani Filho e Ricardo Augusto de Moraes Drumond, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão Especial para atualização do valor da indenização por desapropriação constante da Cláusula Segunda do Termo de Acordo
nº 001/2006, celebrado entre o Município e o Sr. Alcino Alexandrino em 20/07/2006, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta
data. Barbacena, 17 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14.366 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis vigentes, em especial com o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE: DESIGNAR o servidor Ricardo Figueiredo Chagas, Diretor Executivo de Limpeza Urbana,
para exercer a função de gestor dos Contratos nº 038/DEMAE/2011, firmado com Vital Engenharia Ambiental Ltda.; 07/DEMAE/2011,
firmado com Mafra Equipamentos; 020/DEMAE/2011, 021/DEMAE/2011, 022/DEMAE/2011 e 032/DEMAE/2011, firmados com
KTM Engenharia e Administração Ltda., a partir desta data.Barbacena, 17 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14.367 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis em vigor e na forma do art. 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE: CONCEDER aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, à servidora Lúcia Pires
Amaral, Matrícula nº 5.631, CPF nº 093.489.806-53, no Cargo de Professora de Arte, nível B-43, conforme Parecer nº 295/2011,
exarado pela Advocacia-Geral do Município, com efeito retroativo a 11.04.2010. Barbacena, 17 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14.368 - A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as
leis em vigor, e na forma do art. 26, inciso II da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE: DESIGNAR o Gerente de Licitações
desta Prefeitura, Pablo Herthel Candian, como responsável pela prestação das informações ao Ministério Público de Minas Gerais,
acerca dos processos licitatórios decididos nos períodos de 01.01.2010 a 31.12.2010 (adjudicados, com ou sem contratação;
desertos ou anulados), tendo por objeto obras públicas, inclusive reformas (incluindo todas as modalidades previstas em lei – convite,
tomada de preços, concorrência publica, pregão e leilão -, bem como os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação), por meio do
preenchimento eletrônico de planilha via sistema MPFluxus, disponível no endereço mpfluxus.mp.mg.gov.br, conforme as orientações
constantes do Oficio n° 767/2011/GEPP, datado de 08 de novembro de 2011, de lavra do Promotor de Justiça Coordenador do
CAOPP/GEPP e outros. Barbacena, 17 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14. 371 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 24, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR José
Vicente de Oliveira, do Cargo de Provimento em Comissão de Responsável pelo Setor de Manutenção de Obras, símbolo DASM-2, da
Divisão de Manutenção Construção e Obras, na Coordenadoria Administrativa, na Diretoria Executiva, Administrativa e Financeira, no
Departamento Municipal de Saúde Pública - DEMASP, com efeito retroativo a 15.12.2011. Barbacena, 18 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14.372 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 24, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: REVOGAR, a
pedido, a designação de Roberta Lemos Sodré Bertolin para responder pela função de Controlador Interno do Departamento Municipal de Saúde Pública – DEMASP, contida na Portaria nº 13.420, de 02.01.2010, com efeito retrativo a 13.01.2012.Barbacena,
19 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14.373 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
a Constituição do Município de Barbacena e a Lei Delegada Municipal nº 11, de 27 de janeiro de 2009; RESOLVE: EXONERAR, a
pedido, Rossana Maria Calvi Barros, do Cargo de Provimento em Comissão de Assistente de Gabinete, símbolo DASM-2, da Coordenadoria Administrativa, na Gerência Administrativa e de Protocolo, na Secretaria Geral do Gabinete, no Gabinete do Prefeito, a partir
desta data. Barbacena, 19 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14.374 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
as Leis em vigor, especialmente com o disposto na Lei Municipal nº 4.382, de 2011, e na forma do art. 26, inciso II, da Constituição
do Município de Barbacena; RESOLVE: REVOGAR a designação de Ricardo Figueiredo Chagas, para responder, cumulativamente,
pela Diretoria Executiva de Limpeza Urbana, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constante da Portaria nº 14.261, de 20 de
dezembro de 2012, a partir desta data. Barbacena, 24 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14.375 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
as Leis em vigor, especialmente com o disposto na Lei Municipal nº 4.382, de 2011, e na forma do art. 26, inciso II, da Constituição
do Município de Barbacena; RESOLVE: EXONERAR Ricardo Figueiredo Chagas, do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor
Executivo de Meio Ambiente, símbolo DASM-8, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir desta data. Barbacena, 24 de
janeiro de 2012
PORTARIA N º 14.376 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
as Leis em vigor, especialmente com o disposto na Lei Municipal nº 4.382, de 2011, e na forma do art. 26, inciso II, da Constituição
do Município de Barbacena; RESOLVE: NOMEAR Ricardo Figueiredo Chagas, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de
Diretor Executivo de Limpeza Urbana, símbolo DASM-8, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir desta data. Barbacena,
24 de janeiro de 2012
PORTARIA N º 14. 377 - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com
as Leis em vigor, especialmente com o disposto na Lei Municipal nº 4.382, de 2011, e na forma do art. 26, inciso II, da Constituição
do Município de Barbacena; RESOLVE: NOMEAR Flávio Campos Freire, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor
Executivo de Meio Ambiente, símbolo DASM-8, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir desta data. Barbacena, 24 de
janeiro de 2012
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
.............................................................................................................................................................................................
CORREGEDORIA EXECUTIVA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 001/2012/CEM
O Corregedor Executivo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 13.245, de 29 de março de 2010,
RESOLVE:
determinar, nos termos do artigo 161, da Lei 3.245, de 13 de dezembro de 1995, a instauração de Procedimento Administrativo,
com vistas a apurar fatos narrados em Termos de Comunicação de Infração Penal – TCIP’s nºs 0023 e 0024, da Guarda Municipal
de Barbacena, bem como na declaração assinada pelo servidor público José Basílio Coelho, datada de 29 de dezembro de 2011,
relatando fatos ocorridos na Unidade da Pedreira Municipal.
determinar que a Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância, instituída pela Portaria nº 12.898, apure os fatos,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria;
deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução processual.
Barbacena, 18 de janeiro de 2012
Cláudio Marcelo Gonçalves
Corregedor Executivo Municipal
.............................................................................................................................................................................................
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E AÇÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Resolução do CMAS Nº. 020/2011 de 15 de Julho de 2011
“Dispõe sobre a aprovação dos Questionários: Serviço de Atendimento ao Migrante, Gestão Financeira CRAS Custeio, Serviço de Atenção Integral à Família, Serviço de Acolhimento Institucional, Benefícios Eventuais, Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua, Gestão Financeira Piso Mineiro referentes ao mês de junho de 2011.”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 15 de Julho de 2011, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 3595 de 23 de fevereiro de 2000, com as alterações decorrentes da Lei Municipal
nº. 3775 de 21 de outubro de 2003 e considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, através da deliberação
lavrada em ata Nº. 107,
resolve:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade de seus conselheiros os seguintes questionários relativos ao mês de junho de 2011:
Benefícios Eventuais
Serviço de Acolhimento Institucional
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Gestão Financeira do Serviço de Atendimento ao Migrante
Gestão Financeira CRAS Custeio
Serviço de Atenção Integral à Família – PAIF – CRAS São Pedro
Serviço de Atenção Integral à Família – PAIF – CRAS Nova Cidade
Gestão Financeira Piso Mineiro
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na presente data.
Barbacena, 15 de Julho de 2011.
Helena Maria Milagres Belo
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
.............................................................................................................................................................................................
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
5.4 PÚBLICO ALVO:
EDITAL 001/2011 – CMDCA
5.5 TÍTULO DO PROJETO:
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA/FIA BARBACENA
5.6 APRESENTAÇÃO DO PROJETO E JUSTIFICATIVA:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbacena – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, vem tornar
público às entidades devidamente registradas no CMDCA o processo de chamamento público para apresentação de projetos para utilização de parte dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA/FIA, de acordo com determinações constantes
da Lei Federal n º 8.069/1990, da Lei Federal 8.666/1993, da Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria da Receita Federal, da Lei
Municipal nº 3.740/2003, das Resoluções n.º 20/2010 e n.º 16/2011 do CMDCA e pelo disposto neste Edital.
5.7 METODOLOGIA
Explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (ações, atividades previstas, meios de realização),
detalhar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a inter-relação entre as mesmas, indicar
os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem usados pelo solicitante e identificar as
parcerias envolvidas no projeto.
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O objeto do chamamento público é a apresentação de projetos por entidades da sociedade civil devidamente registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para utilização de parte dos recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –FMCA/ FIA.
1.2 - O repasse dos recursos será através da Secretaria de Planejamento, Orçamento ­e Finanças atendendo aos pressupostos legais
para conveniamento com o Município.
1.3 - Somente serão aceitos os projetos de entidades devidamente registradas no CMDCA e com a documentação em dia.
1.4 - Os projetos serão analisados pelo CMDCA por meio da comissão do FMCA/ FIA e Políticas Públicas.
1.5 - Na aplicação dos recursos do fundo serão sempre observados os princípios de moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
2 - DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
2.1 - As entidades somente poderão apresentar projetos com as diretrizes definidas pelo Conselho.
2.2 - A proposta poderá estar relacionada à atividade de implantação (ação nova), implementação (continuidade de ações), expansão
(aumento de ações ou de cobertura do atendimento) ou aperfeiçoamento (melhoria qualitativa do atendimento) de projeto, exceto
construção/reforma de espaço/estrutura físico/a.
2.3 - O CMDCA receberá os projetos na Divisão de Apoio aos Conselhos, na Avenida Bias Fortes – nº 759 - Centro, no horário de
12:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta feira, no período de 28 de dezembro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012.
2.4 - A apresentação do projeto deverá ser feita pela entidade, junto ao CMDCA, de acordo com o “ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO
DE PROJETOS,” conforme modelo constante do anexo I.
2.6 – Não serão aceitos projetos enviados por fax ou correio eletrônico (e-mail), com itens e/ou campos incompletos ou elaborados
em formulário diferente do divulgado para a seleção pública, sob pena de desclassificação.
2.7 - Não será necessária a apresentação de plano de trabalho junto com o projeto descritivo; o mesmo será exigido somente das
entidades classificadas no chamamento público.
2.8 - Os projetos deverão ser desenvolvidos exclusivamente no âmbito do município de Barbacena.
2.9. – Os projetos e seus anexos não serão devolvidos qualquer que seja o resultado da seleção.
2.10 – No ato da apresentação, a entidade proponente receberá um comprovante do protocolo no CMDCA.
3 – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 – O valor total a ser destinado ao chamamento público será de R$210.000,00 (Duzentos e dez mil reais). O valor limite de apoio
a cada projeto será de R$30.000,00 (Trinta mil reais).
3.2 – Todo projeto apresentado pela entidade proponente deverá conter indicação clara de contrapartida, em valor igual ou superior
a 10% (dez por cento) do valor solicitado ao CMDCA.
4 - DA ANALISE E SELEÇÃO DOS PROJETOS
4.1 – Somente serão admitidos para análise no processo de chamamento público do CMDCA projetos de atenção aos direitos de
crianças e/ou adolescentes de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente e com as Diretrizes estabelecidas na Resolução
do CMDCA nº 016/2011:
Diretrizes:
Prevenção e combate ao uso de álcool e outras drogas;
Famílias (Promoção das famílias; Acompanhamento familiar; Geração de trabalho e renda);
Divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
Profissionalização para adolescentes.
4.2 – Todos os projetos deverão considerar estratégias e ações que priorizem claramente o direito à convivência familiar e comunitária,
sob pena de serem desclassificados.
5 – CRITÉRIOS DE ANÁLISE DOS PROJETOS
5.1 – A comissão do FMCA/FIA e Políticas Públicas poderá convidar técnicos, pertencentes ou não ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Barbacena, para auxiliar na análise dos projetos;
5.2 - Caberá à comissão de análise realizar a avaliação dos projetos, considerando o alinhamento destes com as diretrizes e prioridades do CMDCA, bem como os critérios estabelecidos neste edital.
5.3 - A avaliação e seleção dos projetos serão feitas de acordo com as seguintes orientações para análise:
a) natureza estratégica da ação: priorização de públicos mais vulneráveis e com poucas alternativas/oportunidades de atendimento
no Município.
b) articulação: Serão valorizados projetos que articulem os eixos prioritários estabelecidos no item 4.2, que tenham disposição e
capacidade de mobilizar a comunidade e que possam articular a rede de serviços de atenção à saúde, educação, cultura, esportes,
assistência e proteção especial e que possam trabalhar a partir de rede de atores diversos em torno de problemáticas, valores e
objetivos comuns.
c) impacto da ação: As iniciativas devem promover resultados concretos, em termos quantitativos e qualitativos. Serão valorizados
projetos que indiquem melhorias significativas nas condições de vida das crianças e adolescentes das comunidades atendidas, com
vistas a contribuir com a implantação ou aprimoramento da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
5.4 - Havendo empate na escolha dos projetos, a comissão de análise adotará os seguintes critérios para desempate:
a) maior vulnerabilidade social do público atendido, analisado através das informações detalhadas apresentadas no próprio projeto
descritivo, com base em dados e informações concretos;
b) maior abrangência do projeto em termos da articulação em rede e envolvimento do público atendido;
c) maior detalhamento e clareza da proposta, das metas e resultados a serem atingidos.
6 – DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - As questões não previstas neste edital serão decididas pela comissão de análise em acordo com o CMDCA.
6.2 - As entidades beneficiadas com financiamento do fundo deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de
contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.
6.3 - A aprovação do projeto pelo CMDCA não gera obrigatoriedade de conveniamento com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social - SEDAS para ações fora do âmbito deste edital.
6.4 - A celebração do convênio fica a cargo da SEDAS bem como os demais trâmites de acordo o Decreto 5721/2006.
6.5 - O resultado da seleção dos projetos será divulgado no Jornal e site Oficiais de Barbacena, bem como em locais públicos, do qual
caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação.
6.6 - Os projetos que cumprirem os requisitos técnicos e que não forem contemplados, considerando a disponibilidade limitada de
recursos do FMCA/FIA, irão compor o portifólio de projetos do CMDCA, os quais ficarão à disposição para pessoas físicas e jurídicas
que queiram financiá-los.
6.7 - Aos projetos contemplados no presente processo será exigida, pelo CMDCA, a apresentação de relatórios periódicos sobre o
desenvolvimento das ações e o alcance dos resultados. Os projetos poderão ser visitados a qualquer tempo, a critério do CMDCA
e com apoio da SEDAS.
6.8 – Todas as entidades devem ter pleno conhecimento do Decreto 5721/2006 que estabelece normas de conveniamento do Município, considerando que os dispositivos do referido decreto e todas as orientações deste edital serão utilizados, caso seja necessário,
na fundamentação dos pareceres aos projetos.
Barbacena, 28 de dezembro de 2011.
Josiane de Carvalho Barbosa
Presidente do CMDCA – Barbacena
ANEXO I – EDITAL Nº 001/2011 - CMDCA
ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS – CMDCA/ FIA/ BARBACENA
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (Entidade)
Nome
Endereço Sede (Avenida, Rua, n.º :
Bairro:
CNPJ:
FAX :
Telefone:
Endereço de contato
COMO O PROJETO SERÁ ORGANIZADO?
Objetivo Geral:
Objetivos Específicos
Resultados Esperados
No.
Enunciado do Objetivo
Organização
Caixa Postal :
N.º Reg. No CMAS :
Lei de Utilidade Pública Municipal:
E-mail
Período de Execução
Principais Funções no Projeto
Quem irá coordenar o Projeto e qual será a equipe técnica?
Composição da equipe do Projeto
Função no Projeto
Formação Profissional
Tipo do vínculo
Carga horária semanal
METAS
Metas
Ações
Meios de Verificação
Período de Verificação
AVALIAÇÃO DO PROJETO
Objetivo Específico
Resultados
Meios de Verificação
Período de Verificação.
RECURSOS FINANCEIROS
Orçamento Resumido
Parceiro
Valor do Investimento (em R$)
Total
.............................................................................................................................................................................................
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPIR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPIR
Art. 1º - Atendendo os dispositivos da Lei nº. 4.006/07, artigo 5º e seu Regimento Interno, fica convocada a Assembléia para eleição
dos membros da sociedade civil do CMPIR, para o biênio 2011/2013.
Art. 2º-As inscrições das entidades e organizações da sociedade civil para concorrer ao pleito e votação deverão ser feitas no Anexo II
e encaminhadas com protocolo observando as datas do Anexo I.
Parágrafo Único – Apenas serão aceitas inscrições entregues oficialmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social,
mediante protocolo no horário de 12h as 17h30min até o dia 07 de Dezembro de 2011.
Art. 3º- DA ASSEMBLÉIA :
§ 1º - A Assembléia realizar-se-á no dia 15 de Dezembro de 2011
§ 2º - A eleição ou referendamento será por segmento através de voto aberto.
§ 3º- Tem direito ao voto todos os representantes dos diversos segmentos inscritos pelo representante legal das instituições de acordo
com o artigo 5º da Lei 4.006, Inciso II.
Art. 4º - Todo processo de escolha será coordenado pela Comissão Organizadora nomeada através da deliberação lavrada em ata nº
42/2011 de 17 de Novembro de 2011, tendo como membros: Darlene Aparecida Nunes, Nivaldo Paulino Teodoro, Janaína Aparecida
da Silva e Yasmin Silva Onofre, responsáveis pela condução do processo de escolha dos membros do CMPIR.
Art. 5º - São atribuições da Comissão Organizadora:
Publicar o Edital na imprensa e afixar cópias do mesmo em locais público;
Encaminhar correspondência para os segmentos legalmente constituídos ;
Receber as inscrições dos candidatos e aprovar a inscrição de acordo com a Lei 4.006/07;
Organizar e estruturar a votação por segmento;
Supervisionar os trabalhos da Assembléia e a apuração dos resultados;
Solucionar imediatamente todas as dificuldades e dúvidas que ocorrerem durante a Assembléia;
Impugnar e receber pedido de impugnação dos candidatos desde que fundamentados, avaliando e decidindo sobre os mesmos.
Art. 6º - Cada entidade poderá inscrever apenas um candidato e seu suplente, mediante:
Preenchimento da ficha de inscrição (Anexo II) e seu encaminhamento, protocolizado até 07 de Dezembro de 2011, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, localizada a Avenida Bias Fortes, nº 759, Centro, Barbacena.
Apresentação de CNPJ atualizado da entidade tirado na internet (somente ONGs)
Parágrafo Único - Os segmentos que tiverem apenas um candidato e seu suplente serão referendados pela Assembléia.
III. Representantes da Sociedade Civil dos segmentos previstos no Art. 5º, inciso II poderão participar da Assembléia inscrevendo
dois de seus membros para votarem no segmento que atuam, independente de ter ou não candidato a conselheiro, desde que
inscritos conforme caput deste artigo.
Art. 7º - A eleição será por segmento através de voto aberto, sem a interferência de voto de outros segmentos e o resultado será
referendado pela Assembléia.
Parágrafo Único- Cada Instituição/Movimento inscrito tem direito a dois votos, sendo estes obrigatoriamente em candidatos distintos.
Art. 4º - A Comissão Organizadora será dissolvida logo após a posse do CMPIR.
Telefone de contato
Distrito
Principais Atividades
Qualitativos
Quais serão os parceiros do Projeto?
Barbacena, 17 de Novembro de 2011.
Erick Teixeira de Assis
Secretário Municipal de Desnvolvimento e Ação Social
Bairro
Município: Barbacena
Quantitativos
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- CMPIR – BIENIO 2011/2013
CEP:
Data
Atividade
Local/ Endereço
Horário
Inscrição das entidades e organizações da
sociedade civil
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Ação
Social – Avenida Bias Fortes,
nº759, Centro
De 12 às 17:30 h
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Ação
Social – Avenida Bias Fortes,
nº759, Centro
16 horas
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Ação
Social – Avenida Bias Fortes,
nº759, Centro
-
14 de Dezembro
Julgamento dos recursos apresentados
e divulgação de resultados pela Comissão
Organizadora
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Ação
Social – Avenida Bias Fortes,
nº759, Centro
16 horas
15 de Dezembro
Assembléia para eleger ou referendar os
conselheiros da sociedade civil
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Ação
Social – Avenida Bias Fortes,
nº759, Centro
Assoc. de Bairro –
16:00h
Ong’s - 17:00h
Mov. Minorias Raciais – 17:30h
5. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
16 de Dezembro
Divulgação dos resultados
-
5.1 ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROJETO:
( ) Prevenção e combate ao uso de álcool e outras drogas;
( ) Famílias (Promoção das famílias; Acompanhamento familiar; Geração de trabalho e renda);
( ) Divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
( ) Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Ação
Social – Avenida Bias Fortes,
nº759, Centro
A ser Definida
Posse dos conselheiros pela Prefeita
Municipal
A ser definido
-
2- Identificação do Representante Legal da Instituição
Nome:
Profissão:
Endereço:
Bairro:
Município: Barbacena
Telefone:
CEP:
Cargo:
Vencimento Mandato:
Nacionalidade:
CPF:
Cart. de Identidade:
Órgão Expedidor:
25 de Novembro a
07 de Dezembro
12 de Dezembro
13 de Dezembro
3. Tipo de atendimento prestado pela Entidade:
3.1 Assessoramento:
3.Defesa e garantia de direitos
3.3. Atendimento (CONFORME TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS)
4. NOME DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
Nome:
E-mail:
5.2 VALOR DO PROJETO:
Telefone:
Julgamento dos pedidos de inscrição pela
Comissão Organizadora e divulgação dos
resultados.
Apresentação
de
recursos por Instituições/Movimentos
inscritos.
Assinatura:
5.3 VALOR DA CONTRAPARTIDA (MÍNIMO 10%):
Erick Teixeira de Assis
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Ação Social
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
PEDRO EMÍLIO DO NASCIMENTO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA SANTA LUIZA, 115. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
I – INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO:
01 - Nome da Instituição:
CNPJ:
02 - Endereço:
03 – Bairro:
04 – Município:
06 – Cep:
07 - Telefone:
05 - UF:
08- E-mail:
09 – Data de Fundação:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
WALDIR GOMES DA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA ALAGOAS, 127. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
10 –Número e validade no Conselho Municipal de Assistência Social, (se tiver):
II – INFORMAÇÕES DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO:
01 – Nome completo do Dirigente da Instituição:
02 – Endereço Residencial:
03 – CEP:
04–Cidade:
07 – N.º do RG:
05–UF:
08 – N.º CPF:
06–Telefone:
09 – Período do Mandato:
III – PRINCIPAL SEGMENTO DE ATUAÇÃO (marcar apenas um)
01 – Atividade principal: (assinalar com “x” apenas uma opção)
(
) Pró-Mulher
(
( )Organizações Não-Governamentais
legalmente constituídas
( ) Sociedade São Vicente de Paulo
) Associações de Bairros
( ) Movimentos representativos das minorias raciais sediados em Barbacena
( ) Somente votante.
IV – INSCRIÇÃO DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO PARA O CMPIR:
( ) Entidade Candidata
( ) Somente Votante
01 – Nome Completo do candidato TITULAR da Instituição (Ou votante):
02 – Endereço:
03 - Cep:
04 – Cidade:
05 – Telefone:
06 – Nº. do RG
07 – Nº. do CPF:
08- Já foi conselheiro do CMPIR?
Período do Mandato:
01 – Nome Completo do candidato SUPLENTE da Instituição (Ou votante):
02 – Endereço:
03 - Cep:
04 – Cidade:
05 – Telefone:
06 – Nº. do RG
07 – Nº. do CPF:
08- Já foi conselheiro do CMPIR?
Período do Mandato:
Eu ___________________________________________________________, representante legal da(o) ____________________________
_________________________________, encaminho a Comissão Organizadora da Assembléia de eleição dos membros da Sociedade
Civil do CMPIR, nosso representante, conforme inscrição feita nos anexos II.
Barbacena,
de
de 2011.
_________________________________________________________
Assinatura e carimbo se tiver
.............................................................................................................................................................................................
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS
Art.1º. Atendendo aos dispositivos da Lei nº. 4.166/2008, alterada pela Lei Municipal nº 4.209/2009, fica convocada a Assembleia
para eleição dos 06 (seis) representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, para
o biênio 2012/2014.
Art.2º. As inscrições das organizações e instituições da sociedade civil, representantes da população envolvida nos projetos e programas habitacionais das áreas de interesse social, deverão ser feitas oficialmente na Divisão de Apoio aos Conselhos da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, localizada à Avenida Bias Fortes nº. 759, Centro, mediante apresentação da ficha de
inscrição conforme Anexo, no horário de 12h às 17h até o dia 03 de Fevereiro de 2012.
Art.3º. A Assembleia de Eleição realizar-se-á no dia 09 de Fevereiro de 2012, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação
Social, às 15:00 horas.
§ 1º- A eleição se dará através de voto aberto, tendo as organizações inscritas direito a 02 (dois) votos, sendo um obrigatoriamente
em outra instituição.
§ 2º - A Organização que não tiver interesse em apresentar candidato poderá inscrever apenas votantes, desde que preencha os
requisitos, conforme art. 2º deste edital.
Barbacena, 19 de Janeiro de 2012.
Érick Teixeira de Assis
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Ação Social
.............................................................................................................................................................................................
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-CMHIS
I- Informações da Instituição:
Anexo
FICHA DE INSCRIÇÃO
01 - Nome da Instituição:
02- CNPJ:
05 - Município
06 – Cep:
07 - Telefone:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA NILSON
J. FERREIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro
Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA SGT. ORLANDO PASSOS, 64. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
EXPEDITO ALVES RODRIGUES se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA MATO GROSSO, 234. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA PEDRO
FERREIRA CARVALHO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA DR. JOAQUIM MURTINHO, 355. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA MARIA
FERREIRA DE JESUS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA TEN. ALÍPIO SERPA, 72. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA JAIR
AUGUSTO DE ANDRADE se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA SÃO VICENTE DE PAULO, 217. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA CARLOS
HENRIQUE FURTADO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA HORACIO CAMPOS BELO, 687. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA UBALDO
F. DE CARVALHO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA MATO GROSSO, 238. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA DALVA
M. DE OLIVEIRA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA DR. CRUZ MACHADO, 205. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
...........................................................................................................................................................................................
..EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº 02
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA JOAQUIM
A. LASNOR se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro
Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA CESÁRIO ALVIM, 354-F. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
AFONSO ALBUQUERQUE se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA CESÁRIO ALVIM, 114-A. O não comparecimento no prazo
estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA AFONSO
ALBUQUERQUE se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA CESÁRIO ALVIM, 114. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
FRANCISCO G. DA COSTA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo AV. DOM PEDRO II, 991. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena,
07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA WALMIR
PINTO E OUTROS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo AV. DOM PEDRO II, 840. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
03 - Endereço:
04 – Bairro:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA GERALDO C. NASCIMENTO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA ALAGOAS, 220. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
MARIA CARMELITA LOPES se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA ALAGOAS, 224. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
08- E-mail:
II – MOTIVO PELO QUAL QUER PARTICIPAR DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
MARCIA KRONEMB. FORTES E OU se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA LUIZ PANHOL, 25. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
III – INSCRIÇÃO (Marque X)
( ) CANDIDATOS A CONSELHEIROS; ( ) SÓMENTE VOTANTE;
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA ANTONIO
P. M. OLIVEIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo AV. GOV. BIAS FORTES, 925. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
09 – Data de Fundação:
10 – Nome completo do Dirigente da Instituição:
11 – Período do Mandato:
01 – Nome Completo do candidato TITULAR da Instituição (Ou votante):
02 – Endereço:
03 - Cep:
04 – Cidade:
05 – Telefone:
06 – Nº. do RG
07 – Nº. do CPF:
08- Já foi conselheiro do CMHIS?
Período do Mandato:
01 – Nome Completo do candidato SUPLENTE da Instituição:
02 – Endereço:
03 - Cep:
06 – Nº. do RG
04 – Cidade:
05 – Telefone:
07 – Nº. do CPF:
08 – Já foi conselheiro do CMHIS?
Período do Mandato
Encaminho à Divisão de Apoio aos Conselhos nossos representantes candidatos ao Conselho Municipal da Habitação de Interesse
Social – CMHIS, conforme Edital.
Barbacena,
de
de 2012.
Assinatura do Presidente/ Diretor da Instituição
.............................................................................................................................................................................................
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
ÁGUA, ESGOTO E LIMPEZA URBANA - DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº 01
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
FRANCISCO SOARES DE LIMA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA PERNAMBUCO, 443. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA CARLOS
VICENTE SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA LUIZ PANHOL, 103. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
MODESTO F. FILHO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA LUIZ GAVA, 53. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA MARIO
HELENO DOS SANTOS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOSÉ LUIZ PORTUGUÊS, 19. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
ROGÉRIO PEREIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA LUIZ PEREIRA, 205. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA ENIO
PAIXÃO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro Padre
Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JÚLIO DE MOURA, 646. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a
inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07 de julho de
2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
CAETANO EDUARDO VIANA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOSÉ CUSTODIO FILHO, 55. O não comparecimento no
13
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA CARLOS
C. C. SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro
Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOSÉ CUSTODIO FILHO, 92. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA JOÃO
PROSERPINO GOMES se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA APODI, 25-B. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA LUIZ
OLIVEIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro
Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA SEBASTIÃO G. DA SILVA, 128. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
MARIA GERALDA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA SEBASTIÃO G. DA SILVA, 30. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA LUIZ
N. OLIVEIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro
Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA SEBASTIÃO G. DA SILVA, 108. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA ROGÉRIO
GENILHO DE OLIVEIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA ALAGOAS, 209. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
ALVARO MACHADO FILHO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA PROF. CORINA QUINTÃO, 62. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
CLAUDIO F. DE RESENDE se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA PROF. CORINA QUINTÃO, 101. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
SEBASTIÃO G. DA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA ISABEL CRISTINA CAMPOS, 35. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA MARIA
CONCEIÇÃO FURTADO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA PROF. CORINA QUINTÃO, 59. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
IVANOE INACIO DOS SANTOS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA MAJOR DINIZ, 456. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
ANTONIO DA SILVA ROSA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOSE LINO FURTADO, 29. O não comparecimento no prazo
estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
MÁRCIO JOSE ESTEVES se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA DIVINO PEREIRA DE PAULA, 31. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
SEBASTIÃO BRAZ DE CAMPOS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOSÉ LINO FURTADO, 22. O não comparecimento
no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução
Fiscal. Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA JEAN
CARLOS C. MARTINS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOSÉ LINO FURTADO, 27. O não comparecimento no prazo
estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA LUIZ
PAULO DA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOSÉ LINO FURTADO, 95. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena,
07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA GERALDO ROBERTO DA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA DIVINA MARIA DOS ANJOS, 76. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
MARIANA MARIA DE OLIVEIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA PROF. JOSE JORDÃO FERREIRA, 64. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de
Execução Fiscal. Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA JOAQUIM
SANTOS LOURES se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo TV. ALAGOAS, 511. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará
a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07 de julho
de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA MARIA
DO CARMO SIQUEIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA DIVINO PEREIRA DE PAULA, 5-LOTE. O não comparecimento
no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução
Fiscal. Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo AV. DOM PEDRO II, 1290. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
CEREALISTA SANTO ANTONIO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA CESARIO ALVIM, 254-F. O não comparecimento
no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução
Fiscal. Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA MARIA
DA CONCEIÇÃO DA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA PEDRO FELIPE DE SOUZA, 181. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA CELIO
COELHO DE CAMPOS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA IRENE PIAZZI, 15. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
14
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
ANA DE OLIVEIRA COSTA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOSE A. DE ARAUJO FILHO, 4. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA MÁRCIO
OLIVEIRA DANTAS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA IBERTIOGA, 0 O não comparecimento no prazo estipulado ensejará
a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07 de julho
de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA EUGENIO
PACELLI DE ASSIS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA CESÁRIO ALVIM, 224. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
LAURA DE CARVALHO ROCHA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito
Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA CESÁRIO ALVIM, 194 O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
WALDEMAR FERREIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo AV. DOM PEDRO II, 913. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena,
07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA JOSÉ
NEVES PEREIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA FLOR DE LIZ, 219. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
MAURO PEDRO NEVES se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA 10, 38. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará
a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07 de julho
de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA ISRAEL
BIANOR DE ARRUDA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA PROF. WALDEMAR GONÇALVES, 18. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
MARIANA R. SANTOS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA GUILHERME CURCIO, 189-LOTE O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA LUIZ
PAULO TEODORO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181,
Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA C, 111. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a
inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07 de julho de
2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA CARLOS
JOAREZ DE OLIVEIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA BRASILINO A. DE ANDRADE, 333. O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
WALDOMIRO F. ALMEIDA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA ADOLFO DE CARVALHO, 1294 O não comparecimento no
prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Barbacena, 07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
SEBASTIÃO LINO SANTOS se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA NOVO MOBRAL, 83. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena,
07 de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA MARIA
DO R. NASCIMENTO se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA VILA NOVA, 29. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana
(DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA
CLARICE M. DE OLIVEIRA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares,
181, Bairro Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA VILA NOVA, 27. O não comparecimento no prazo estipulado
ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07
de julho de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA IMACULA
A. DA SILVA se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer ao DEMAE, sito na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro
Padre Cunha, no horário de 12h00 às 17h00, no prazo RUA JOÃO PAULO II, 79. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará
a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do DEMAE, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Barbacena, 07 de julho
de 2011. Eduardo Michel Jeha – Diretor Geral do DEMAE
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O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGUA, ESGOTO E LIMPEZA URBANA, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o nº
17714486000122 criada através da Lei 1180/72 e posteriores alterações, com endereço na Avenida Gov. Benedito Valadares 181,
Bairro: Padre Cunha, Barbacena-MG, através de seu representante legal, o Sr. Diretor-Geral Eduardo Michel Jeha, brasileiro, casado,
portador do CPF nº. 070.451.406-06 e RG M 97754 SSP/MG, residente e domiciliado em Barbacena, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que o servidor Adriano José Ribeiro, ocupante do cargo de Servente, matrícula 839, desde o dia 02/01/2010, não
mais compareceu ao trabalho, Barbacena, 26 de Dezembro de 2011.
Eduardo Michel Jeha
DIRETOR-GERAL – DEMAE
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O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGUA, ESGOTO E LIMPEZA URBANA, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob
o nº 17714486000122 criada através da Lei 1180/72 e posteriores alterações, com endereço na Avenida Gov. Benedito Valadares
181, Bairro: Padre Cunha, Barbacena-MG, através de seu representante legal, o Sr. Diretor-Geral Eduardo Michel Jeha, brasileiro,
casado, portador do CPF nº. 070.451.406-06 e RG M 97754 SSP/MG, residente e domiciliado em Barbacena, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que o servidor Renato Luiz Nunes, ocupante do cargo de Aux. Serviços TCP II, matrícula 1036, desde o
dia 01/07/2010, não mais compareceu ao trabalho, Barbacena, 26 de Dezembro de 2011.
Eduardo Michel Jeha
DIRETOR-GERAL – DEMAE
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RELAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
AGOSTO DE 2011 (CONTINUAÇÃO)
CONTRATOS
Contrato nº 18/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: TH Locação de Tratores Ltda. – EPP - CNPJ: 07.518.010/0001-62.
Origem: Ata nº 27/DEMAE/2011 - Processo de Licitação nº 2011008232/DEMAE/2011 – Pregão Presencial n.º 008/DEMAE/2011.
Objeto: Locação de 1 (um) caminhão basculante, ano de fab. Igual ou superior a 1995, equipado com lona para cobertura de materiais, caçamba com capacidade mínima de 5,0 m3, com horimetro e motorista habilitado. Tudo conforme as especificações do edital,
da Ata de Registro de Preços e do referido contrato.
Valor: R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais).
Vigência:
Início: 23.08.2011. Término: 22.08.2012.
Contrato nº 19/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: ER Tratores Ltda. – CNPJ: 07.518.010/0001-62.
Origem: Ata nº 28/DEMAE/2011 - Processo de Licitação nº 2011008232/DEMAE/2011 – Pregão Presencial n.º 008/DEMAE/2011.
Objeto: Locação de 1 (uma) retro escavadeira tração 4x2 ano fab. igual ou superior a 2006 potencia min. Motor 70HP, concha com
capacidade min. de 0,26m3, caçamba dianteira 0,80m3, peso operacional min. 06 (seis) ton. com horimetro e motorista habilitado.
Tudo conforme as especificações do edital, da Ata de Registro de Preços e do referido contrato.
Valor: R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais).
Vigência:
Início: 23.08.2011. Término: 22.08.2012.
Contrato nº 20/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: Mafra Equipamentos Ltda. - ME – CNPJ: 04.298.804/0001-70.
Origem: Ata nº 29/DEMAE/2011 - Processo de Licitação nº 2011008232/DEMAE/2011 – Pregão Presencial n.º 008/DEMAE/2011.
Gestor: Diretor Executivo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana.
Objeto: Locação de 1 (uma) retro escavadeira tração 4x2 ano fab. igual ou superior a 2006 potencia min. Motor 70HP, concha com
capacidade min. de 0,26m3, caçamba dianteira 0,80m3, peso operacional min. 06 (seis) ton. com horimetro e motorista habilitado.
Tudo conforme as especificações do edital, da Ata de Registro de Preços e do referido contrato.
Valor: R$ 202.800,00 (duzentos e dois mil e oitocentos reais).
Vigência:
Início: 23.08.2011. Término: 22.08.2012.
Contrato nº 21/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: Max Terraplenagem e Transportes Ltda.– CNPJ: 02.234.506/0001-90.
Origem: Ata nº 30/DEMAE/2011 - Processo de Licitação nº 2011008232/DEMAE/2011 – Pregão Presencial n.º 008/DEMAE/2011.
Gestor: Diretor Executivo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana.
Objeto: Locação de 1 (um) trator de esteira ano de fab. igual ou superior a 2000, motor turbo alimentado, equipado com cabine
fechada e ar condicionado, ripper traseiro, largura de lâmina 3.430mm, potência igual ou superior a 110cv e peso não inferior a
11.500Kg. Com horimetro e motorista habilitado. Tudo conforme as especificações do edital, da Ata de Registro de Preços e do
referido contrato.
Valor: R$ 213.840,00 (duzentos e treze mil oitocentos e quarenta reais).
Vigência:
Início: 23.08.2011. Término: 22.08.2012.
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RELAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
SETEMBRO DE 2011 (CONTINUAÇÃO)
CONTRATOS
Contrato nº 22/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: BQ Pneus Recauchutadora e Comércio Ltda. - CNPJ: 02.692.587/001-72.
Origem: Ata nº 31/DEMAE/2011 - Processo de Licitação nº 2011007322/DEMAE/2011 – Pregão Presencial n.º 010/DEMAE/2011.
Gestor: Sérgio Adriano Ferreira Rodrigues – Chefe do Setor de Transportes.
Objeto: Contratação de 40 (quarenta) reformas de pneu 1000x20 para caminhões de aro 20 semi pesados; 30 (trinta) reformas de
pneus para caminhão semi pesado medida 900x20; 10 (dez) serviços de aplicação de nova camada de borracha na superfície de
rodagem e moldagem em prensas especiais sob pressão e aquecimento; em pneu 275/80 R22.5 16 lonas, borrachudo; 25 (vinte e
cinco) reformas de pneu na medida 7.50x16 para utilização em rodas com câmara; 10 (dez) Reforma de pneu para caminhão leve
medida 275/75R17,5; 6 (seis) serviços de aplicação de nova camada de borracha na superfície de rodagem e moldagem em prensas
especiais sob pressão e aquecimento; em pneu agrícola 750x16; e, 4 (quatro) reformas de pneu traseiro para retro escavadeira
medida 1400x24, tudo conforme as especificações do edital, da Ata de Registro de Preços e do referido contrato.
Valor: R$ 33.080,00 (trinta e três mil e oitenta reais).
Vigência:
Início: 09.09.2011. Término: 08.09.2012.
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RELAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
OUTUBRO DE 2011 (CONTINUAÇÃO)
CONTRATOS
Contrato nº 23/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: Pavel Pavimentadora Vertentes Ltda. - CNPJ: 05.401.407/0001-44
Origem: Ata nº 32/DEMAE/2011 - Processo de Licitação nº 2011008287/DEMAE/2011 – Pregão Presencial n.º 011/DEMAE/2011.
Gestor: Carlos Alberto Mota, Matrícula 757.
Objeto: Fornecimento, transporte e aplicação de 500 (quinhentas) toneladas de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente),
RR-1C, que serão utilizados nos serviços de recomposição asfáltica em diversas ruas do Município após execução de serviços de
manutenção e construção de redes de água e esgoto. Tudo conforme as especificações do edital, da Ata de Registro de Preços e
do referido contrato.
Valor: R$ 149.250,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e cinqüenta reais).
Vigência:
Início: 17.10.2011. Término: 16.10.2012.
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RELAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
E TERMOS ADITIVOS DEZEMBRO DE 2011
CONTRATOS
Contrato nº 24/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: Inovação Computação Móvel Ltda. - CNPJ: 04.225.153/0001-98.
Origem: Processo nº 14.064/2011 – Convite nº 001/2011.
Objeto: Cessão de direito de uso de programa aplicativo e a prestação de serviços de informática. Tudo conforme as especificações
da carta-convite e do referido Contrato.
Valor: R$ 28.460,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta reais).
Vigência:
Início: 06.12.2011. Término: 05.12.2012.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata nº 33/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: PREGÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - CNPJ: 25.546.193/0001-01.
Origem: Processo de Licitação nº 2011010703/DEMAE/2011 – Pregão Eletrônico nº 012/DEMAE/2011
Gestor: Chefe da Divisão de Controle de Débitos.
Objeto: Futuro e eventual fornecimento de lacre anti-fraude. Tudo conforme as especificações do edital e da referida Ata de Registro
de Preços.
Valor: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais).
Vigência:
Início: 14.12.2011. Término: 14.12.2012.
Ata nº 34/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: VEDASYSTEM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA. - CNPJ: 09.565.740/000140
Origem: Processo de Licitação nº 2011010703/DEMAE/2011 – Pregão Eletrônico nº 012/DEMAE/2011
Gestor: Chefe da Divisão de Controle de Débitos.
Objeto: Futuro e eventual fornecimento de lacre tipo dispositivo de supressão OB de ½” feito em metal, com borracha 60 shore. Tudo
conforme as especificações do edital e da referida Ata de Registro de Preços.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Vigência:
Início: 14.12.2011. Término: 14.12.2012.
Ata nº 35/DEMAE/2011.
Adquirente: DEMAE.
Fornecedor: LUCIANA APARECIDA DA SILVA MARTINS – ME - CNPJ: 05.912.070/0001-30.
Origem: Processo de Licitação nº 2011011997/DEMAE/2011 – Pregão Eletrônico nº 014/DEMAE/2011
Gestor: Chefe do Setor de Transportes.
Objeto: Futuro e eventual fornecimento de serviços de em reparo e confecção de peças. Tudo conforme as especificações do edital
e da referida Ata de Registro de Preços.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Vigência:
Início: 28.12.2011. Término: 28.12.2012.
TERMOS ADITIVOS
Termo aditivo de sucessão e prorrogação do Contrato Administrativo nº 32/DEMAE/2010.
Contratante/sucessor: Município de Barbacena.
Interveniente/sucedido: Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE).
Contratada: KTM Administração e Engenharia Ltda.
Fundamento legal: Art. 79, III, da Lei nº 4.382/2011.
Objeto: Coleta de resíduos em locais de difícil acesso, com utilização de caçambas estacionárias e caminhões poliguindastes (broock).
Valor estimado: R$35.281,20 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos).
Vigência:
Início: 1º/01/2012.
Término: 30/04/2012.
Termo aditivo de sucessão e prorrogação do Convênio nº 03/DEMAE/2011.
Primeiro convenente/sucessor: Município de Barbacena.
Interveniente/sucedido: Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE).
Segundo convenente: Associação Barbacenense de Reciclagem (ABR).
Fundamento legal: Art. 79, III, da Lei nº 4.382/2011.
Objeto: Cooperação mútua entre os CONVENENTES para que o SEGUNDO CONVENENTE possa realizar a operação de segregação
dos resíduos sólidos recicláveis recolhidos pelo PRIMEIRO CONVENENTE, na usina de triagem localizada na BR 265, km 10, neste
Município.
Vigência:
Início: 1º/01/2012.
Término: 31/12/2012.
Termo aditivo de sucessão e prorrogação do Convênio nº 06/DEMAE/2011.
Primeiro convenente/sucessor: Município de Barbacena.
Interveniente/sucedido: Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE).
Segundo convenente: Associação dos Agentes Ambientais de Barbacena (AMBAR).
Fundamento legal: Art. 79, III, da Lei nº 4.382/2011.
Objeto: Cooperação mútua entre os CONVENENTES para que o SEGUNDO CONVENENTE possa realizar a operação de segregação
dos resíduos sólidos recicláveis disponibilizados através de entrega voluntária ou recolhidos por veiculo nos PEVs (pontos de entregas
voluntárias), no Galpão localizado na Avenida Bias Fortes, nº 1.063, neste Município.
Vigência:
Início: 1º/01/2012.
Término: 31/12/2012.
Termo aditivo de sucessão e prorrogação do Contrato Administrativo nº 07/DEMAE/2011.
Primeiro convenente/sucessor: Município de Barbacena.
Interveniente/sucedido: Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE).
Segundo convenente: Associação dos Agentes Ambientais de Barbacena (AMBAR).
Fundamento legal: Art. 79, III, da Lei nº 4.382/2011.
Objeto: Locação de um galpão coberto de 397,13 m² de área construída, com pé direito superior a 4 (quatro) metros, infraestruturado
com banheiro, escritório e vestiário, para uso da Diretoria de Meio Ambiente e Limpeza Urbana do DEMAE para implementação do
“PROJETO RECICLAGEM COLETIVA”.
Valor: R$6.250,00 (seis mil duzentos e cinqüenta reais).
Vigência:
Início: 1º/01/2012.
Término: 15/03/2012.
Termo aditivo de sucessão e prorrogação do Contrato Administrativo nº 20/DEMAE/2011.
Contratante/sucessor: Município de Barbacena.
Interveniente/sucedido: Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE).
Contratada: Mafra Equipamentos Ltda. – ME.
Fundamento legal: Art. 79, III, da Lei nº 4.382/2011.
Objeto: Locação de uma retroescavadeira tração 4x2 ano fab. igual ou superior a 2006 potencia min. Motor 70HP, concha com capacidade min. de 0,26m3, caçamba dianteira 0,80m3, peso operacional min. 06 (seis) ton. com horimetro e motorista habilitado.
Valor estimado: R$130.325,00 (cento e trinta mil trezentos e vinte e cinco reais).
Vigência:
Início: 1º/01/2012.
Término: 22/08/2012.
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PORTARIA Nº 147/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), no uso das atribuições do
seu cargo, nos termos do art. 17, III, da Lei Municipal nº 2.828, de 22/12/1992,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, §1º,
III, alínea “b” da Constituição da República, à servidora Alaíde Vitória Rosa da Silva, matrícula n. 317, CPF n. 425.172.496-87,
no cargo de Gari, nível C-16, conforme Parecer n. 071/AJ/2011, exarado nos autos do processo administrativo de aposentadoria n.
013/2011, retroativa a 07/11/2011.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barbacena, 07 de dezembro de 2011.
Eduardo Michel Jeha
Diretor-Geral do DEMAE
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PORTARIA Nº 148/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), no uso das atribuições do
seu cargo, nos termos do art. 17, III, da Lei Municipal nº 2.828, de 22/12/1992,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda
Constitucional n. 41 de 2003, ao servidor Itamar Eugênio da Silva, matrícula n. 246, CPF n. 181.327.826-15, no cargo de Gari, nível
B-12, conforme Parecer n. 073/AJ/2011, exarado nos autos do processo administrativo de aposentadoria n. 014/2011, retroativa
a 07/11/2011.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barbacena, 07 de dezembro de 2011.
Eduardo Michel Jeha
Diretor-Geral do DEMAE
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PORTARIA Nº 149/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), no uso das atribuições do
seu cargo, nos termos do art. 17, III, da Lei Municipal nº 2.828, de 22/12/1992,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda
Constitucional n. 41 de 2003, à servidora Maria do Carmo Cruz, matrícula n. 058, CPF n. 425.083.396-87, no cargo de Cantineira, nível C-12, conforme Parecer n. 074/AJ/2011, exarado nos autos do processo administrativo de aposentadoria n. 015/2011,
retroativa a 07/11/2011.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barbacena, 07 de dezembro de 2011.
Eduardo Michel Jeha
Diretor-Geral do DEMAE
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PORTARIA Nº 150, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), no uso das atribuições do
seu cargo, nos termos do art. 17, III, da Lei Municipal nº 2.828, de 22/12/1992,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda
Constitucional n. 41 de 2003, ao servidor Vicente Lisboa Gomes, matrícula 141, CPF n. 209.220.606-06, no cargo de Bombeiro,
nível C-26, conforme Parecer n. 075/AJ/2011, exarado nos autos do processo administrativo de aposentadoria n. 016/2011, retroativa a 07/11/2011.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barbacena, 7 de dezembro de 2011.
Eduardo Michel Jeha
Diretor-Geral do DEMAE
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PORTARIA Nº 151/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), no uso das atribuições do
seu cargo, nos termos do art. 17, III, da Lei Municipal nº 2.828, de 22/12/1992,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 3º, III, da Emenda
Constitucional n. 47 de 2005, ao servidor Waldemar Carvalho Duarte, matrícula n. 008, CPF n. 168.100.826-20, no cargo de
Operador de Bomba, nível C-14, conforme Parecer n. 58/AJ/2011 exarado nos autos do processo administrativo de aposentadoria
n. 017/2011, retroativa a 07/11/11.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barbacena,07 de dezembro de 2011.
Eduardo Michel Jeha
Diretor-Geral do DEMAE
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PORTARIA Nº 155/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA VALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), no uso das atribuições do
seu cargo, nos termos do art. 17, III, da Lei Municipal nº 2.828, de 22/12/1992,
CONSIDERANDO o teor do Ofício-circular n. 025/2011,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito do DEMAE, Comissão Especial para Avaliação de Bens Inservíveis para fins de alienação.
Art. 2º. Designar para compor a referida comissão os seguintes servidores:
I - Caetano do Espírito Santo, matrícula: 155;
II - Domingos Sávio Hespanhol, matrícula: 156;
III - José Diogo Mendes, matrícula: 775;
IV- Marlon Carlos de Castro Ferreira, matrícula: 772; e,
V - Marcelo Neri de Melo, matrícula: 202.
Art. 3º. A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para proceder aos trabalhos e apresentar o seu resultado à Direção-Geral.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barbacena, 23 de dezembro de 2011
Eduardo Michel Jeha
Diretor-Geral do DEMAE
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PORTARIA Nº 156/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 24/DEMAE/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), no uso das atribuições do
seu cargo, nos termos do art. 17, III, da Lei Municipal nº 2.828, de 22/12/1992, tendo em vista o disposto no art. 58, III, da Lei
nº 8.666, de 21.06.1993,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor GIL CÉSAR PEREIRA DE CARVALHO, Matrícula 731, para exercer a função de gestor do Contrato Administrativo n. 24/DEMAE/2011 firmado entre o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) e Inovação Computação Móvel Ltda.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará durante a vigência do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/
DEMAE/2011 e de todos os aditivos contratuais que porventura venham a ser firmados.
Barbacena, 29 de dezembro de 2011
Eduardo Michel Jeha
Diretor-Geral do DEMAE
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PORTARIA Nº 157/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E ESTUDOS DO NOVO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana (DEMAE), no uso das atribuições do
seu cargo, nos termos do art. 17, III, da Lei Municipal nº 2.828, de 22/12/1992,
CONSIDERANDO o teor do memorando n. 105/DEAF/2011,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), Comissão para acompanhamento da implantação,
operação e estudos relacionados ao novo sistema de gestão pública.
Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a referida Comissão, a qual deverá reunir-se semanalmente:
I – Terezinha Amaral Dias, matrícula 174;
II – Joana D’Arc Francelino, matrícula 205;
III – Sidlene Perla Serpa dos Santos, matrícula 1438;
IV – Charles Diogo Mendes, matrícula 1458;
V – Caetano do Espírito Santo, matrícula 155;
VI – Elisângela Aparecida Ferreira, matrícula 1024; e,
VII - Francisco Dorneles da Costa, matrícula 105.
Art. 3º. A Comissão deverá informar, mensalmente, à Direção-Geral, o percentual já implantado do sistema, nível de satisfação e
qualquer problema ocorrido, devendo tais informações serem incluídas nos autos do processo de gestão do contrato com a empresa
fornecedora.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barbacena, 29 de Dezembro de 2011
Eduardo Michel Jeha
Diretor-Geral do DEMAE
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ERRATA
Na PORTARIA N. 142 onde se lê “retroativa a 05/07/2011”, leia-se “retroativa a 05/09/2011”.
Na PORTARIA N. 143 onde se lê “com proventos proporcionais ao tempo de serviço nos termos do art. 40,§1º, III, alínea b”, leia-se
“com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41 de 2003”.
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA - DEMASP
ATO DE Nº 04/2011
Justificativa prorrogação Contrato 067/2006 - Processo 004/2006 - Pregão Presencial nº 002/2006
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA – DEMASP, autarquia municipal instituída pela Lei nº 3.325/96, inscrita no CNPJ
sob o nº 18.095.043/0001-09, com endereço na Avenida 14 de Agosto, s/nº, bairro Floresta, CEP 36202-855, Barbacena/MG, neste
ato representado por seu Diretor-Geral, Sr. Edson Rezende Morais, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 135.903.836-15 e
CI M.1.219.415, residente e domiciliado nesta cidade de Barbacena – Minas Gerais, no isso de suas atribuições legais, resolve:
JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO: Justifica-se a continuidade do Contrato de Prestação de Serviços 067/2006 com a empresa NETROSAS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 02.287.806/0001-38, tendo em vista a necessidade de atender ao interesse
público por tratar-se de serviço essencial nos dias atuais, o acesso a internet, que com a mudança de gestão, ainda não foi possível
a implementação do projeto de interligação de rede da atenção primária, e do prontuário eletrônico e considerando que os preços
continuarão os mesmos, o que caracteriza vantajoso para o DEMASP, com base no artigo 57, II, §4º, da Lei 8.666/93 já que a lei dá
amparo para nestas condições, prorrogar para mais um ano, sendo que o DEMASP através do Quinto Aditivo somente utilizou 6 (seis)
meses é que autorizo a prorrogação para o restante dos seis meses, solicitando desde já que a Diretoria de Planejamento juntamente
com os servidores de informática da Autarquia terminem o projeto no prazo de 60 dias, para que possamos deflagrar o processo
licitatório com o novo projeto e termos tempo hábil até que se finde em definitivo o contrato 067/2006.
Barbacena, 28 de dezembro de 2011.
Edson Rezende Morais
Diretor Geral do DEMASP
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PORTARIA Nº 034/11
Concede aposentadoria voluntária à servidora MARIA MADALENA DOS SANTOS e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA – DEMASP, no uso das atribuições de seu cargo, ao agasalho
da Lei 3.154/95, combinado com as Leis Delegadas Municipais nº 04, de 28 de fevereiro de 2005, art. 15, I, 024/2009 e 029/2009,
em conformidade com o disposto no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, artigo 203, I, da Lei 3.245/95 que culminou com o
Parecer Jurídico 049/11 e Nota Técnica favorável da Assessoria Jurídica do DEMASP, com os documentos da Divisão de Recursos
Humanos da Autarquia, e da Medicina do Trabalho do Município, que instruíram o processo de aposentadoria, e considerando a
conferência do SIMPAS,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais à servidora MARIA MADALENA DOS SANTOS,
matrícula 19.171, nível B-25, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem do quadro dos Servidores Públicos Municipais do
DEMASP, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Barbacena-MG, 13 de outubro de 2011, 169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Luciano José Sfredo
Diretor-Geral do DEMASP/Barbacena-MG
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20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
PORTARIA Nº 047/2011
Reconhece direito retroativo a ascensão decendial e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE – DEMASP, no uso das atribuições de seu cargo, ao agasalho da Lei
3.154/95, combinado com a Lei Delegada Municipal nº 04, de 28 de fevereiro de 2005, art. 15, I e V alterada pelas Leis Delegadas
024 e 029/09,
Considerando a orientação da Assessoria Jurídica do DEMASP no Memorando 092/2011, considerando ainda o teor do Parecer
005/2011 da Consultoria Administrativa do Município, reconhecendo direito retroativo à ascensão decendial a servidora efetiva Elza
Iracema da Silva da Autarquia,
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar o mesmo direito retroativo aos servidores ANTÔNIO MANOEL MÁXIMO, matrícula 0656, e MARIA DA CONCEIÇÃO
PEREIRA, matrícula 0500 em situação idêntica, retroagindo os efeitos das Portarias 19/2010 e 008/2010 respectivamente, a
16/12/2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Barbacena, MG, aos 24 de novembro de 2011, 169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Edson Rezende Morais
Diretor do DEMASP - Barbacena-Minas Gerais
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PORTARIA Nº 055/2011
Concede gratificação e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE – DEMASP, no uso das atribuições de seu cargo, ao agasalho da Lei
3.154/95, combinado com a Lei Delegada Municipal nº 04, de 28 de fevereiro de 2005, art. 15, I e V alterada pelas Leis Delegadas 024 e 029/09, ainda nos termos da Lei Municipal 3.473/98 que alterou o artigo 3º da Lei Municipal 3.226/95 e o Decreto
4.724/2001 que regulamentou o artigo 3º da Lei 3.226/95 alterado, que trata da gratificação por desempenho e produtividade,
considerando o comunicado da chefe de Divisão de Material e Patrimônio de que não tem condições de gerir todas as funções do
patrimônio da autarquia, considerando a responsabilidade no levantamento de todo o patrimônio do DEMASP para inventário dos
bens, organização e regularização nos setores, considerando presidir a Comissão instituída pela Portaria 053/11, e a anuência do
Executivo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder temporariamente a gratificação a servidora TEREZA CRISTINA DA CRUZ MARANHA, matrícula 19.125, no
percentual de 30% do seu vencimento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Barbacena, MG, aos 21 de dezembro de 2011, 169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Edson Rezende Morais
Diretor do DEMASP - Barbacena-Minas Gerais.
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PORTARIA Nº 056/2011
Reconhece direito retroativo a ascensão decendial e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE – DEMASP, no uso das atribuições de seu cargo, ao agasalho da Lei
3.154/95, combinado com a Lei Delegada Municipal nº 04, de 28 de fevereiro de 2005, art. 15, I e V alterada pelas Leis Delegadas
024 e 029/09,
Considerando a orientação da Assessoria Jurídica do DEMASP no Memorando 092/2011, considerando ainda o teor do Parecer
005/2011 da Consultoria Administrativa do Município, reconhecendo direito retroativo a ascensão decendial a servidora efetiva Elza
Iracema da Silva da Autarquia,
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar o mesmo direito retroativo ao servidor EDMILSON QUEIROZ ALVES, matrícula 19.191, em situação idêntica, retroagindo os efeitos da Portaria 012/2010 a 16/12/2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Barbacena, MG, aos 29 de dezembro de 2011, 169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.
Edson Rezende Morais
Diretor do DEMASP - Barbacena-Minas Gerais.
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PORTARIA Nº 001/12
Concede aposentadoria voluntária à servidora RITA DE CÁSSIA MOTA MOREIRA e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA – DEMASP, no uso das atribuições de seu cargo, ao agasalho
da Lei 3.154/95, combinado com
as Leis Delegadas Municipais nº 04, de 28 de fevereiro de 2005, art. 15, I, 024/2009 e
029/2009, em conformidade com o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a” da Constituição Federal, com o Parecer Jurídico 001/12 da
Assessoria Jurídica, com os documentos da Divisão de Recursos Humanos do DEMASP que instruíram o processo de aposentadoria,
e considerando a conferência do SIMPAS,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais à servidora RITA DE CÁSSIA MOTA
MOREIRA, matrícula 19.419, nível B-08, ocupante do cargo de recepcionista do quadro dos Servidores Públicos Municipais do
DEMASP, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Barbacena-MG, 05 de janeiro de 2012, 170º ano da Revolução Liberal, 82º da Revolução de 30.
Edson Rezende Morais
Diretor-Geral do DEMASP
Barbacena-Minas Gerais
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PORTARIA Nº 004/12
Aprovação do Manual de Normas e Rotinas da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA – DEMASP, no uso das atribuições de seu cargo, ao agasalho
da Lei 3.154/95, combinado com as Leis Delegadas Municipais nº 04, de 28 de fevereiro de 2005, art. 15, I, 024/2009 e 029/2009,
considerando a rede de atenção básica no município de Barbacena, atualmente com 23 UAPS, tendo a necessidade de instrumentalizar os enfermeiros e equipes de enfermagem nas ações desenvolvidas nas assistências prestadas aos usuários,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Manual Técnico de Normas e Rotinas e dos procedimentos de enfermagem, visando uniformizar, agilizar e facilitar a
atuação das equipes de enfermagem nas Unidades de Atenção Primária à Saúde do município de Barbacena
Art. 2º - Este manual deverá ter utilização diária nas atividades das UAPS visando melhorar a qualidade da assistência aos usuários/
clientes do SUS/Bcena.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Barbacena-MG, 06 de janeiro de 2012, 170º ano da Revolução Liberal, 82º da Revolução de 30.
Edson Rezende Morais
Diretor-Geral do DEMASP
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº. 278 DE 13 de Dezembro de 2011 – ATA Nº. 401
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 401ª Reunião extraordinária, realizada no dia doze de dezembro de 2011, no uso
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.142 de 28/12/1990, pela Lei Municipal 3.695 de 15/02/2002
e pela Resolução n° 333 do CNS de 04/11/03.
Considerando os debates ocorridos no Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 12/12/11 conforme lavrado em
ata nº. 401
RESOLVE:
APROVAR POR UNANIMIDADE A COMISSÃO ELEITORAL:
- GOVERNO; EDSON REZENDE DE MORAIS
- PRESTADOR; GUILHERME BARBOSA CARLOS
- TRABALHADOR; MÔNICA ELIZA DE SOUZA SFREEDO E SILVÂNA MARILIS FERREIRA
- USUÁRIOS; ANA ANGÉLICA SILVA, REINALDO SANTOS LOURES, ISALDO JOSÉ DO NASCIMENTO E RONALDO HELENO RODRIGUES
ALVES
Barbacena, 13 de dezembro de 2011.
Luiz Eduardo Grisolia de Oliveira
Presidente em exercício do CMS
Homologo a Resolução nº. 278/11 do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art.1º §2º da Lei Federal nº. 8142 /90 e do art.
12 da lei Municipal nº. 3695/02.
Edson Rezende Morais
Diretor do DEMASP
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RESOLUÇÃO Nº. 279 DE 13 de Dezembro de 2011 – ATA Nº. 401
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 401ª Reunião extraordinária, realizada no dia doze de dezembro de 2011, no uso
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.142 de 28/12/1990, pela Lei Municipal 3.695 de 15/02/2002
e pela Resolução n° 333 do CNS de 04/11/03.
Considerando os debates ocorridos no Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 12/12/11 conforme lavrado em
ata nº. 401
RESOLVE:
APROVAR POR UNANIMIDADE, TRANSFERIR A REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMS – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO DIA
02/01/2012 PARA O DIA 09/02/2012.
Barbacena, 13 de dezembro de 2011.
Luiz Eduardo Grisolia de Oliveira
Presidente em exercício do CMS
Homologo a Resolução nº. 279/11 do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art.1º §2º da Lei Federal nº. 8142 /90 e do art.
12 da lei Municipal nº. 3695/02.
Edson Rezende Morais
Diretor do DEMASP
.............................................................................................................................................................................................
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
]RESOLUÇÃO Nº. 280 DE 10 de Janeiro de 2012 – ATA Nº. 403
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 403ª Reunião extraordinária, realizada no dia nove
de janeiro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.142 de
28/12/1990, pela Lei Municipal 3.695 de 15/02/2002 e pela Resolução n° 333 do CNS de 04/11/03.
Considerando os debates ocorridos no Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 09/01/12
conforme lavrado em ata nº. 403
RESOLVE:
APROVAR POR UNANIMIDADE, A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBACENA, COMPOSTA DOS SEGUITES MEMBROS DO CMS.
PRESIDENTE: CARMEM LÚCIA WERNECK
VICE-PRESIDENTE: NOTAROBERTO DE ALMEIDA MACHADO
1º SECRETÁRIO: WALDIR DAMASCENO
2º SECRETÁRIO: FÁBIO FREIRE ROCHA
Barbacena, 10 de janeiro de 2012.
Carmem Lúcia Werneck
Presidente do CMS
Homologo a Resolução nº. 280/12 do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art.1º §2º da Lei Federal
nº. 8142 /90 e do art. 12 da lei Municipal nº. 3695/02.
Edson Rezende Morais
Diretor do DEMASP
..............................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº. 281 DE 10 de Janeiro de 2012 – ATA Nº. 403
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 403ª Reunião extraordinária, realizada no dia nove
de janeiro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.142 de
28/12/1990, pela Lei Municipal 3.695 de 15/02/2002 e pela Resolução n° 333 do CNS de 04/11/03.
Considerando os debates ocorridos no Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 09/01/12
conforme lavrado em ata nº. 403
RESOLVE:
APROVAR POR UNANIMIDADE A COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CMS, FORMADA POR:
SEGUIMENTO DOS USUÁRIOS:
- MARIA DE GUADALUPE FERRÃO
- ANA ANGÉLICA SILVA
- LUIZ CARLOS MOREIRA
- REINALDO SANTOS LOURES
SEGUIMENTOS TRABALHADORES NA SAÚDE:
- FÁBIO FREIRE ROCHA
- CAROLINA CAPUTO BERTGES
SEGUIIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO:
- GUILHERME BARBOSA CARLOS
SEGUIMENTO GOVERNO:
- CELSO JOSÉ DE ARAÚJO CAMPOS
15
Processo Licitatório nº010/2009
Tomada de Preço nº001/2009
Contrato nº023/2009
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº023/2009
Locação de Sistema Integrado de Frotas
Vigência: 02/01/2012 a 30/06/2012
Valor: R$ 75,00(setenta e cinco reais)
Contratante: Câmara Municipal de Barbacena
Contratada: Academia de Gestão Pública S.A
Processo nº 084/2011
Contrato nº 001/2012
Contrato de Prestação de Serviço de Conexão à Internet
Período: 01/01/2012 até 31/12/2012
Valor: R$ 747,60(setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) mensais.
Sede do Poder legislativo: R$ 89,80(oitenta e nove reais e oitenta centavos)
Gabinete dos Vereadores R$ 657,80 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos)
..............................................................................................................................................................
Ratificação de Inexigibilidade
Processo: nº 001/2012
Inexigibilidade: nº 001/2012
Prestação de Serviços Postais
Partes: Câmara Municipal de Barbacena
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Vigência: Exercício do ano de 2012
Valor: Estimado: R$6.000,00 (Seis mil reais)
Data da Ratificação: 17/01/2012
Barbacena, 10 de janeiro de 2012.
Carmem Lúcia Werneck
Presidente do CMS
Carlos Roberto Batista- Presidente da Câmara
Municipal de Barbacena
.............................................................................................................................................................................................
Homologo a Resolução nº. 281/12 do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art.1º §2º da Lei Federal
nº. 8142 /90 e do art. 12 da lei Municipal nº. 3695/02.
RESUMO DA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA/2011
Edson Rezende Morais
Diretor do DEMASP
..............................................................................................................................................................
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
Contrato de Locação nº 001/2009
Locadora: Josy Laine Vitorete c/ administração da Imobiliária: Boratto Machado Ltda
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena
Gabinete Vereador João Batista Rosa
Prorrogação: 31.12.2012
Valor: R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais) por mês.
Local: Largo Marechal Deodoro, nº 06, Loja 08, centro. - Barbacena-MG
Contrato de Locação nº 002/2009
Locadora: Margareth Celina Junqueira c/administração da Imobiliária: Boratto Machado Ltda
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena
Gabinete Vereador José Jorge Emidio.
Prorrogação: 31.12.2012.
Valor: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) por mês.
Local: Rua Primeiro de Maio, nº 70, sala 101, centro – Barbacena-MG.
Contrato de Locação nº 003/2009
Locadora: José Antônio de Carvalho Filardi c/administração da Imobiliária Boratto Machado Ltda
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena
Gabinete Vereador Johnson de Oliveira Marçal.
Prorrogação: 31.12.2012.
Valor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) por mês.
Local: Rua Primeiro de Maio, nº 70, sala 501, centro – Barbacena-MG.
Contrato de Locação nº 005/2009
Locadora: Assessoria Monteiro e Fontes de Negócios Ltda.
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena
Gabinete Vereador Amarilio Augusto de Andrade
Prorrogação: 31.12.2012.
Valor: R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) por mês.
Local: Rua Silva Jardim, nº 70, Bairro Boa Morte – Barbacena - MG.
Contrato de Locação nº 006/2009
Locadoras: Maria Alice de Carvalho e Maria Ângela de Carvalho c/administração da Administradora Dolneto Ltda.
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena
Gabinete Vereador João Evandro da Silva.
Prorrogação: 31.12.2012.
Valor: R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais) por mês.
Local: Av. Bias Fortes, nº 300, centro - Barbacena-MG.
Contrato de Locação nº 007/2009
Locadora: Sebastiana Célia Campos.
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena.
Gabinete: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira.
Prorrogação: 31.12.2012.
Valor: R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais) por mês.
Local: Rua Demétrio Ribeiro, nº 236, Bairro Santo Antônio – Barbacena - MG.
Contrato de Locação nº 008/2009
Locadora: Roseli Cordeiro Pereira c/administração da Imobiliária Boratto Machado Ltda
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena
Gabinete Vereador Eduardo José Lima Sad
Prorrogação: 31.12.2012.
Valor: R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) por mês.
Local: Rua Primeiro de Maio, nº 70, sala 603, centro – Barbacena-MG.
Contrato de Locação nº 010/2009
Locador: Henrique Maia Buscácio
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena
Garagem veículo oficial da Câmara Municipal de Barbacena
Placa HMN 4528 – Cód. Renavam 877948577.
Prorrogação: 31.12.2012.
Valor: R$ 70,00 (setenta reais) por mês.
Local: Rua José Bonifácio, nº 208, centro, Barbacena-MG.
Contrato de Locação nº 016/2009
Locadora: Lucia Maria Ferreira
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena
Gabinete do Vereador Alaor Leite de Almeida
Prorrogação: 31/12/2012
Valor: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.
Local: Av. Pereira Teixeira, nº 155 – B – Centro – Barbacena-MG.
Contrato de Locação nº 017/2009
Locador: José Pereira de Carvalho.
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena.
Gabinete do Vereador Ronaldo Braga
Prorrogação: 31/12/2012
Valor: R$ 614,00 (seiscentos e quatorze reais) por mês.
Local: Rua Virgilio de Melo Franco, nº 50, centro - Barbacena- MG.
Contrato de Locação nº 029/2009
Locadora: Maria Aparecida Coelho Neves.
Locatária: Câmara Municipal de Barbacena.
Gabinete do Vereador Carlos Roberto Batista.
Prorrogação: 31/12/2012
Valor: R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) por mês.
Local: Praça Eurico Gaspar Dutra, nº 391/201, Bairro Grogotó – Barbacena- MG.
Dispensa de Licitação nº004/2009
Prorrogação do Contrato Público de Locação De Copiadora
Locadora: Copyuai Locação de Equipamentos Ltda - EPP
Prorrogação: 31.12.2012
Valor: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por mês.
Processo nº54/2011
Prorrogação do Contrato Público de Locação de Copiadora nº006/2011
Locadora: Copyuai Locação de Equipamentos Ltda-EPP
Prorrogação: 31.12.2012
Valor: R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) por mês.
Processo nº014/2009
Dispensa de Licitação nº004/2009
Prorrogação do Contrato Público de locação de Copiadora
Prorrogação: 31/12/2012.
Valor: R$ 85,00(oitenta e cinco reais) por mês.
Contratante: Câmara Municipal de Barbacena
Contratada: Copyuai Locação de Equipamentos Ltda-EPP
Processo nº54/2011
Prorrogação do Contrato Público de locação de Copiadora
N º006 /2011
Prorrogação: 31/12/2012.
Valor: R$ 127,00(cento e vinte e sete reais) por mês.
Contratante: Câmara Municipal de Barbacena
Contratada: Copyuai Locação de Equipamentos Ltda-EPP
Processo nº0001/2011
Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de
Publicações nº001/2011
Publicação de Atos Oficiais
Prorrogação: 31/12/2012.
Valor Estimado: R$ 3.000,00(três mil reais)
Contratante: Câmara Municipal de Barbacena
Contratada: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
RESUMOS DE ATAS 2011
03.08.2011 – 2º Período – 3º Ano da Legislatura
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Aos três dias do mês de agosto de dois mil e onze, às dezenove horas e trinta e cinco minutos, no Salão Nobre da Câmara Municipal
de Barbacena – Palácio da Revolução Liberal, O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal declarou aberta
esta Reunião, invocando a proteção de Deus e, em nome do povo de Barbacena. Agradeceu e registrou ainda a presença da Dra.
Darcilene Pereira, Coordenadora da Defensoria Pública de Barbacena, Carlos Ribeiro de Melo, do Ministério Público, Nilza Rodrigues
Nunes, do Pró-Mulher, alunos do Curso de Direto da Faculdade APRENDIZ, jovens do EAC – Encontro de Adolescentes com Cristo – Dr.
Marcos Vinícius, Delegado de Polícia Civil, Luciano José Sfredo, Diretor do DEMASP, Aline Ferreira da OAB Mulher e também à Dra.
Flávia Murta, Delegada de Polícia que conduzirá os trabalhos. Incontinenti, o Sr. Presidente explicou porque surgiu a ideia de se realizar
a presente audiência pública. E a Dra. Flávia atendendo a sua solicitação e hoje está aqui para fazer a sua apresentação.
Com a palavra a Dra. Flávia Murta cumprimentou a todos e se apresentou profissionalmente. Apresentou sua equipe de policiais e
destacou seu trabalho voltado para a violência doméstica. Lembrou que as agressões contra as mulheres são uma realidade que
acontecem em nossa cidade e que não se deve aceitar. Falou que quando o agressor é conduzido para a delegacia das mulheres
ele se queixa e pede para ser conduzido para a delegacia dos homens e isso demonstra a importância da Delegacia das Mulheres.
A submissão da mulher é um caso cultural, nós vivíamos em uma sociedade patriarcal, onde existia a dominância do homem sobre
a mulher. Explicou que, nos anos 80, começaram a surgir as primeiras delegacias de mulheres. A importância da Delegacia de Mulheres é fundamental para que se possa mostrar a proximidade com a mulher. Mencionou a lei Maria da Penha, lei 11.340/06, que
completará cinco anos no dia sete de agosto, e que surgiu em razão da cearense, biofarmacêutica, que foi casada com um homem
que a agredia constantemente, sendo que sofreu a primeira tentativa de homicídio em 1983, quando seu marido entrou em casa e
lhe deu três tiros enquanto dormia e simulou que foi um assalto. Ela foi socorrida e após quatro meses no hospital voltou para casa
paraplégica. Depois disso viveu um isolamento doméstico. Com o tempo veio a segunda tentativa de homicídio, que aconteceu alguns
messes depois, quando ele a jogou da cadeira de rodas e ainda tentou eletrocutá-la no chuveiro. Maria da Penha lutou por vinte anos
para ver justiça no seu caso e começou a noticiar o descaso para as ONG’s, para grupos ativistas e foi aí que se uniram e comunicaram aos órgãos internacionais, já que o Brasil era signatário de tratados e convenções internacionais em que se comprometia a criar
políticas para o enfrentamento da violência doméstica, mas quando aconteciam casos como o de Maria da Penha nada se resolvia.
Então, a OEA multou o Brasil e em 2006 o Presidente Lula criou uma Comissão, criou-se a lei Maria da Penha, que foi batizada com
este nome em homenagem à Maria da Penha e por toda sua luta no combate à violência doméstica. Explicou as diferenças legais que
a lei Maria da Penha trouxe para o ordenamento jurídico e todas as implicações que ocorreram para um processo de incriminação do
agressor. Lembrou que em Barbacena ainda não existe uma vara especializada em violência doméstica e que as duas varas criminais
recebem os expedientes referentes à Lei Maria da Penha. Ressaltou que a importância da vara especializada está no fato de que o
entendimento é único, já que com duas varas criminais distintas pode acontecer de em uma ter o entendimento, de determinada
situação, diferente da outra. Demonstrou a estatística da delegacia das mulheres entre os anos de 2010 e 2011, sendo que em
2010 foram instaurados 320 inquéritos policiais, sendo que destes 307 são de violência doméstica, 13 são de violência sexual, que
apesar de muito pequeno esconde a verdade, pois o crime sexual é muito doloroso para a vítima e ocorre na clandestinidade, sendo
difícil encontrar vítimas que vão até a delegacia delatá-los. Houve 349 TCO’s, 308 medidas protetivas, outra ferramenta criada pela
Lei Maria da Penha e que satisfaz muitas mulheres e que são eficazes. Falou que ocorreram 362 desinteresses, o que significa que
362 mulheres foram à delegacia e assinaram o termo de desinteresse. Explicou que isso não significa que essas mulheres gostem de
apanhar e ressaltou que a violência doméstica convivi com o crescimento do consumo das drogas. Então, o termo de desinteresse,
que aumenta cada vez mais, é perfeitamente compreensível. A lei Maria da Penha foi feita para punir machistas, não tendo sido
pensada a situação dos filhos drogados e isso tem que ser repensado. As medidas protetivas de urgência são medidas extremamente
eficazes, através delas é possível pedir a suspensão da posse e da restrição do porte de arma, pois muitos agressores têm porte de
arma. Prosseguindo falou que as delegacias de mulheres sofreram uma alteração em sua nomenclatura e passaram a se chamar
Delegacias de Orientação à Família. Ressaltou também a importância da criação de locais para a reabilitação dos dependentes
químicos que, em sua grande maioria, são os agressores de suas mães e mulheres, pois se não forem tratados não deixarão de
agredi-las. Citou vários casos já ocorridos na cidade e que passaram pela delegacia em que os agressores são dependentes químicos,
mas que as famílias não conseguem tratar e também não sabem para onde encaminhar estes dependentes. Afirmou que enquanto as
autoridades não se unirem para criarem algum tipo de convênio com o Estado para o tratamento destes dependentes químicos terão
que construir muitos presídios e casas de recuperação para adolescentes infratores. Lembrou ainda a criação das Casas Abrigos, que
são os locais utilizados para o encaminhamento das mulheres agredidas com seus filhos, até que se tomem as providências judiciais
cabíveis contra o agressor. Ressaltou que a Policia Militar é um grande parceiro e o maior responsável pelos flagrantes realizados,
principalmente quando se trata de agressores drogados ou alcoolizados. Agradeceu a todos os presentes em especial o seu chefe, o
Delegado Regional Dr. Marcus Vinícius, pelo apoio incondicional dado à Delegacia de Mulheres, ao Poder Judiciário e aos Promotores
Públicos, haja vista que todos os expedientes da Lei Maria da Penha que têm sido encaminhados para o Fórum são atendidos de forma
rápida e atendendo aos anseios destas vítimas. E agradeceu ao Presidente da Câmara por fomentar o debate.
Com a palavra o Sr. Presidente agradeceu o trabalho da Dra. Flávia, o Dr. Marcus Vinícius que sempre foi muito cortês e solicito aos
anseios da Casa. Mencionou que o Secretário de Saúde do Município, Luciano Sfredo, estava presente e talvez ele pudesse ter alguma
novidade para todos, deixando que ele fizesse uso da palavra.
Com a palavra o Secretário Luciano disse se sentir sensibilizado e ao mesmo tempo chocado. Falou que, juntamente com o trabalho
de saúde mental eles estariam reservando uma cota de vinte por cento do atendimento ambulatorial, realizado com a FHEMG, para
o acompanhamento das vítimas de violência sexual. Já no que tange o tratamento dos dependentes químicos ressaltou que também
existe um projeto em andamento, que é a elaboração do CAPS AD, cujo projeto é da ordem de trezentos mil reais para sua implantação e até março do ano que vem ele acredita que já esteja implantado.
Com a palavra a Dra. Darcilene, coordenadora da defensoria pública de Barbacena, disse que recentemente uma equipe de Barbacena esteve no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para pedir ao Presidente que fizesse a imediata instalação de mais duas varas
na comarca, que já foram deferidas, mas ainda não foram instaladas e o pedido foi justamente para que uma dessas varas fosse de
execução penal com competência também para os processos da Lei Maria da Penha, já pensando na unificação as secretarias com os
trâmites processuais e respondendo mais rapidamente à sociedade. Explicou a importância da Casa Abrigo, que a lei preconiza, mas
que na prática não existe e as vítimas acabam não tendo para onde serem encaminhadas. No que diz respeito à assistência jurídica,
disse que tem uma pessoa na delegacia que sempre encaminha os casos para a defensoria e mais uma vez colocou o serviço à disposição e, caso achem necessário, estaria separando um dia da semana para o atendimento exclusivo dessas mulheres vítimas.
Com a palavra o Secretário de Bem Estar, Érick Assis, falou que hoje existe o CREAS que faz o primeiro acolhimento quando ocorre
a violação ao direito da mulher. Disse que estão pesquisando um local com estrutura melhor para poder fazer esse acolhimento e o
atendimento pelos psicólogos e assistentes sociais. Para dar condições à mulher para deixar o convívio com este agressor. Explicou
que a psicóloga da Secretaria não faz o atendimento clínico e sim o atendimento de fortalecimento de vínculo e assegurar à mulher
seus direitos. Disse que ainda não existe uma estrutura para atendimento dos agressores, tanto no que tange a estrutura física quanto
no que diz respeito ao pessoal. Mas que as várias Secretarias da Prefeitura estão se articulando para resolver a melhor maneira para
chegar até essa mulher.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista disse a Casa aprovou lei criando Programa Municipal de Prevenção à Violência
Doméstica e precisam colocar essa lei em execução. Pediu também que fosse convocada uma segunda audiência pública na Casa
com a presença do Deputado Reginaldo Lopes, Presidente da Comissão Nacional de Combate ao Crack e Drogas e que está procurando viabilizar convênios para a criação de casas terapêuticas ou clínicas particulares para que recebam suporte financeiro do SUS
e atendam os dependentes químicos.
Com a palavra o vereador Alaôr falou estar muito feliz com o crescimento do poder da mulher na vida pública e lembrou que será
realizada a 1ª Conferência Municipal da Mulher em Barbacena, o que será fundamental para trazer essas demandas à tona e
chegarem as conclusões devidas.
Com a palavra o juiz Joaquim Martins Gamonal disse que gostaria de pontuar a questão que já foi conversada com o Dr. Marcus
Vinícius, qual seja o abuso contra as crianças e adolescentes, principalmente, em geral, abusadas dentro de casa e não denunciam
pela inoperância dos poderes públicos, em especial pelo poder judiciário. Falou que em Brasília houve um ato da Corregedoria Geral
de Justiça, que está tentando repetir em Minas Gerais, tentando dar prioridade absoluta a esses processos, com sentença em seis
meses. Ressaltou que é muito mais grave, ou tão grave quanto à violência contra as mulheres é a violência sexual que têm percebido
nos casos que tem tido acesso. Não para punir o agressor, mas para defender a criança abusada e muitas vezes não existe sequer o
inquérito em andamento porque chegou a denúncia no fórum, mas não chegou para a polícia civil. Lembrou alguns casos vividos em
sua vara e que o chocaram muito e que estão diretamente relacionados a esses casos de abusos contra crianças e adolescentes. E
finalizou dizendo que é preciso pensar nas crianças abusadas e pensar que talvez elas pudessem ser de nossas famílias, pois só assim
talvez saiamos do nosso egoísmo e façamos alguma coisa.
Com a palavra o Sr. Presidente disse ficar muito satisfeito com falas como essa, pois parte do princípio que é preciso ter ações pontuais para tentar resolver o problema e para dar amparo a essas mulheres. Fez o sorteio de dois livros a respeito das políticas públicas
para as mulheres e passou a palavra para o Ronaldo Heleno, presidente da ABBA para que desse um recado final.
Com a palavra Ronaldo Heleno pediu apoio para combater a violência dentro dos consultórios médicos para com as mulheres portadoras do HIV. E como representante das mulheres portadoras de HIV ele gostaria de deixar esse apelo.
O Sr. Presidente encerrou a Audiência Pública lembrando que acontecerá na próxima sexta-feira a Conferência de Assistência Social,
no Colégio Tiradentes, a partir das 08:00 horas. Agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a tratar, eu, Danielle de
Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pela
Delegada de Polícia, Dra. Flávia Murta.
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Dra. Flávia Murta
Delegada de Polícia
.............................................................................................................................................................................................
RESUMO DA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA/2011
02.09.2011 – 2º Período – 3º Ano da Legislatura
DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e onze, às dezenove horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Câmara Municipal de
Barbacena – Palácio da Revolução Liberal, O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal declarou aberta
esta reunião, invocando a proteção de Deus e, em nome do povo de Barbacena. Agradeceu e convidou para compor a mesa dos
trabalhos a Defensora Pública e Coordenadora Regional, Dra. Jeanne Pereira Barbosa, Dra. Darcilene da Consolação Neves Pereira,
Coordenadora da Defensoria Pública de Barbacena, Dr. Sidney Henrique da Silva, Defensor Público, Dr. Marco Aurélio Brasil, Defensor
Público, Dra. Cássia Rejane Chericato, Defensora Pública, Dra. Luciana Mourão Resende, Defensora Pública. Dr. Eduardo Cavalieri,
Representante da ADEP. Incontinente o Sr. Presidente convidou a todos a permanecerem de pé para a execução do hino nacional pela
banda de música do 9º Batalhão da Polícia Militar. Dando sequência o Sr. Presidente manifestou a sua satisfação pela presença de
diversas autoridades e os agradeceu e passou a palavra para a Dra. Darcilene.
Com a palavra a Dra. Darcilene nominou as autoridades e cumprimentou a todos os presentes e agradeceu suas presenças na
noite de hoje.
O Sr. Presidente então retomou a palavra para descompor a mesa e passar a palavra para a Dra. Jeanne Pereira Barbosa, Defensora
Pública e Coordenadora Regional, para que a mesma iniciasse a apresentação preparada para a audiência pública.
Com a palavra a Dra. Jeanne disse estar aqui na noite de hoje com a missão de representar a Defensora geral Dra. Andrea Tonet,
porque, na noite de hoje, está dando posse, juntamente com o órgão Colegiado da Defensoria, aos setenta novos defensores públicos
aprovados no último concurso. E fez a leitura da mensagem enviada pela Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet: “Excelentíssimo Senhor
16
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Presidente da Câmara vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, Defensores públicos, prezados Defensores da Defensoria Pública, senhoras
e senhores, venho externar as palavras da Defensora Pública-Geral da Defensoria do Estado de Minas Gerais, a Dra. Andréa Abritta
Garzon Tonet: a Defensoria Pública promove, nesta cidade de Barbacena, a presente audiência pública, cujo nome revela, por si só,
a importância da participação social no fortalecimento das instituições democráticas, voltadas à efetivação dos direitos e garantias
fundamentais. Esta iniciativa traduz o firme propósito da Defensoria Pública de caminhar de mãos dadas com a sociedade civil e com
as demais instituições e poderes constituídos, visando à fiel execução dos serviços que presta à coletividade. A Defensoria Pública está
prevista no art. 134 da Constituição Federal como instituição autônoma essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
prestar a assistência jurídica, judicial e extrajudicial, às pessoas necessitadas, atuando na tutela dos direitos individuais, coletivos e
difusos. A Lei Complementar nº 80 de 1994, que dispõe sobre as normas gerais das Defensorias públicas dos Estados, estabelece
que o objetivo da Defensoria Pública é promover o efetivo acesso à justiça, a prevalência dos direitos humanos, a proteção dos
grupos vulneráveis, a educação em direitos e, finalmente, a construção da plena cidadania. Desse modo, agindo como verdadeiro
instrumento de pacificação social, a Defensoria pública de Minas Gerais presta assistência jurídica nas áreas de família, cível, criminal
e execução penal, assim como atua por meio de Defensorias Especializadas voltadas à proteção dos direitos humanos, da mulher
vítima de violência, da criança e do adolescente, do consumidor e das pessoas idosas e portadoras de deficiências, valendo registrar,
também, o núcleo de atuação extrajudicial, considerando as formas de atuação alternativas de resolução de conflitos como prioridade
institucional. Não obstante o caráter essencial do serviço prestado pela Defensoria Pública sabe-se que a instituição ainda não
alcançou a estrutura compatível com a dignidade de sua missão constitucional. A Defensoria Pública de Barbacena reflete a realidade
verificada nas Defensorias Públicas de todo o Estado de Minas Gerais, cujas dificuldades e limitações são frutos do quadro de carência
de pessoal e da restrita dotação orçamentária da instituição. Ciente desta realidade a Defensoria Pública de Minas Gerais tem envidado os esforços necessários à sua adequada estruturação, através da constante interlocução com as demais instituições, entidades e
poderes dos quais temos recebido não somente apoio, mas também o comprometimento das causas da Defensoria Pública. Cumpre
informar que, na data de hoje, setenta novos defensores públicos aprovados no VI Concurso Público da Defensoria Pública de Minas
Gerais, tomam posse perante o Conselho Superior da Defensoria Pública na Cidade Administrativa da capital, com a presença do
governador do estado Professor Antônio Anastasia, o que revela a materialização do processo de fortalecimento da instituição e o
compromisso do Governo do Estado com a estruturação da Defensoria Pública. Voltada à proteção dos direitos e interesses da parcela
hipossuficiente da sociedade, a Defensoria pública constitui o instrumento de concretização dos princípios inerentes a um Estado
Democrático de Direito, no qual não se pode admitir que um indivíduo tenha seu acesso à justiça negado em face de sua carência
econômica. E como instituição democrática, a Defensoria Pública abre as suas portas para receber e ouvir a comunidade local e todos
aqui presentes, pois estamos certos de que compartilhamos do mesmo ideal de cidadania, e de que precisamos somar forças para
fortalecer os instrumentos de acesso à justiça e de participação na vida sócio política. Por meio de uma atuação conjunta, poderemos
colaborar para a construção de um modelo de instituição jurídica diferenciada, que atenda efetivamente às reais necessidades da
população. Finalizando, gostaria de agradecer, na pessoa da Defensora Pública Dra. Darcilene Pereira, Coordenadora local, os esforços
empreendidos pelos Defensores Públicos de Barbacena, que se empenharam na organização deste encontro. Rendo também minhas
homenagens aos Prefeitos Municipais, Vereadores, Secretários Municipais, Secretários de Estado, à Polícia Militar, Polícia Civil, COPASA, ao INSS, Magistrados, Promotores de Justiça, Conselheiros Tutelares, Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, Psicólogos, Diretores
de Faculdades de Direito, órgãos municipais, associações e às demais entidades e pessoas que, com suas presenças, tornaram
possível a realização desta audiência pública. Juntos, somos todos mais fortes! Muito Obrigada! Prosseguindo falou ainda da Defensoria Pública e explicou que o objetivo dessa audiência PE mostrar para a comunidade local, não só o usuário da defensoria, uma
nova Defensoria Pública, que está totalmente renovada. Afirmou que após a explanação que será feita pela Dra. Darcilene e demais
colegas todos os presentes poderão enxergar o que verdadeiramente é a Defensoria Pública hoje. Em sua opinião muitos acreditam
que a defensoria é uma casa assistencial, mas defensoria pública não presta uma assistência social somente, a defensoria pública
garante que aquele cidadão seja ouvido por quem não quis ouvi-lo inicialmente e encaminhou para a defensoria pública. E ressaltou
que cada um que presta serviço para o setor público tem a razão de ser do seu trabalho a necessidade daquele cidadão. A Defensoria
Pública viabiliza a oitiva do cidadão que não consegue ser ouvido em ligar nenhum, permitindo o verdadeiro acesso à justiça, princípio
basilar do Estado Democrático de Direito. Explicou que a Defensoria Pública de Barbacena tem apenas cinqüenta por cento dos seus
cargos providos, o que significa que a demanda de serviço é maior do que se possa estar sendo prestada. E esclareceu que isso não
é um problema apenas de Barbacena, acontece também em outras comarcas. E apesar disso parabenizou a Dra. Darcilene para
trabalho que vem sendo realizado na comarca. E finalizou dizendo que ainda que a Defensoria não esteja atendendo a demanda da
comunidade local de maneira totalmente satisfatória, tem feito o melhor possível para chegar lá. E colocou a Defensoria Pública à
disposição do cidadão para garantir-lhe o acesso à justiça.
Com a palavra a Dra. Darcilene disse que os fundamentos mais importantes destacados na Constituição Federal são a cidadania
e a dignidade da pessoa humana e que a igualdade constitui o significado principal da democracia. Explicou que o estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos de forma igualitária, tendo avocado para si esse
compromisso e não destinado isso para outras instituições, e para isso criou a Defensoria Pública. A defensoria pública é instituição
essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados,
na forma do art. 5º, LXXIV. E levantou o questionamento sobre a temporalidade ou não da defensoria, posto que se discute se sua
única finalidade seria o atendimento dos pobres e como se procura a erradicação da pobreza, a defensoria seria uma instituição com
prazo determinado. Mas em sua opinião a instituição é essencial à função jurisdicional do estado e provavelmente se aposentará
no cargo. Ressaltou quem seria o beneficiário, para os fins legais, ou seja, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Explicou que em Minas
Gerais essa avaliação é feita pelos próprios defensores públicos e em Barbacena isso funciona tão bem que jamais houve um caso
de indeferimento de assistência gratuita pelos juízes da comarca. Demonstrou que existem 5,2 mil defensores no país para atender
um público-alvo potencial de 53,5 milhões de pessoas (site MP/GO) e que Santa Catarina é o único estado do Brasil que não tem
defensoria pública, mas em breve terá. Descreveu a situação do estado de Minas Gerais no que tange a Defensoria Pública, onde
existem 853 municípios, que equivalem a 296 comarcas, gerando um déficit de 700 defensores no estado, ou seja, a defensoria
está instalada em apenas 1/3 destas comarcas. Demonstrou a situação da Comarca de Barbacena e os municípios que a englobam, nomeando todos os defensores e servidores da Defensoria Pública. Dando seguimento demonstrou alguns projetos realizados
pela Defensoria Pública durante este ano de 2011, tais como a capacitação dos assistentes sociais da APAE, capacitação dos 60
conselheiros tutelares da comarca, ação global no bairro Vista Alegre com a UNIPAC, Prefeitura Municipal (DEMASP, Secretaria de
Agricultura), Hotel SENAC Grogotó, Padaria Aurora, Marcos Scaldini, Glória Produções, Polícia Militar de Minas Gerais (PROERD),
Campos Distribuidora, Luiz Lúcio, Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, Sr. Saturnino, Fibra Fiat. Prosseguindo falou de sua área
que trata especificamente da Defensoria de Família, Infância e Juventude Cível e cuja atuação é ajuizar ações e elaborar defesas
no âmbito da família, infância e juventude cível atividades extrajudiciais no âmbito da família, infância e juventude e que em 2011
atendeu e orientou 3.290 pessoas, ajuizou 428 ações, onde a maioria são ações de alimentos, seguidas pelas ações de execuções
de alimentos e 84 ações de defesas. Realizaram 624 audiências e apesar de tudo isso realizaram apenas 8 recursos, dado o sucesso
das conciliações. Mencionou o projeto realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação em que oficiaram para as mães
de crianças que não têm pais registrais, convidando-as para comparecer até a Defensoria e explicá-las sobre a importância do registro
de paternidade e as conseqüências, para que, caso quisessem, fossem ajuizadas ações de paternidades em seus nomes. Falou da
elaboração de cartilhas para distribuição cuja finalidade é promover a educação do cidadão para o reconhecimento de seus direitos e
o modo correto de seu exercício (alimentos, investigação de paternidade) e o combate à sexualização infantil. Mencionou a parceria
com a Delegacia das Mulheres na orientação jurídica e propositura de ações judiciais das vítimas de violência. Visita aos abrigos
Santa Clara e São Miguel Arcanjo, com o levantamento das crianças abrigadas na comarca para as providências cabíveis. Explicou as
dificuldades encontradas na Vara de Família que são a falta de uma Casa para recuperação de dependentes químicos, a necessidade
de encaminhamento para psicólogos e assistentes sociais, a necessidade de rede de serviço específico para encaminhamento da
mulher vítima de violência doméstica. E finalizou falando da falta de segurança existente na rua da Defensoria Pública e ratificou o
pedido para a Prefeitura de colocar um quebra-molas na rua.
Com a palavra o Dr. Sidnei enfatizou o fato de que o defensor público não é apenas o advogado de pobre, o que querem é tão
somente prestarem assistência jurídica gratuita para aqueles que de fato necessitem dela. Enumerou quis as áreas de maior atuação
da sua defensoria Mencionou os projetos realizados em 2011. Falou também da ASSODIBAR, que é a Associação dos Diabéticos
de Barbacena e tem sempre algum dos seus associados buscando ajuda na Defensoria Pública, devido à falta de medicamentos ou
da tira reagente, que busca reduzir os problemas destes pacientes. Explicou a Defensoria Itinerante, projeto encabeçado pela Dra.
Luciana, que em razão da grande quantidade de municípios que fazem parte da Comarca acaba por fazer com que muitas pessoas
de diversos municípios não conhecem a Defensoria Pública. Então, eles fazem visitas a estes municípios para fazerem atendimentos
diversos Finalizou demonstrando o número de atendimentos realizados em 2011.
Com a palavra o Dr. Marco Aurélio Brasil, defensor da primeira defensoria criminal e ato infracional, e primeiramente agradeceu à Dra.
Vera Lúcia Dias Costa pelo trabalho realizado durante tantos anos frente à defensoria criminal. Explicou que a prestação jurisdicional
foi de 3.340, sendo não só de ações, mas todo tipo de assistência prestada. Prosseguindo explicou também o que seria a execução
penal e as medidas e as medidas de urgência, de responsabilidade da Dra. Delma e dos 1.151 processos em execução criminal 80%
estão sob a responsabilidade da primeira defensoria criminal e ato infracional. E a função da defensoria da execução penal é garantir
que o egresso, preso que está cumprindo sua pena, tenha seus direitos garantidos de maneira que ele possa voltara ao convívio social.
E finalizou dizendo que a defensoria está presente para dar assistência e garantir o mínimo para seus assistidos.
O Sr. Presidente encerrou a Audiência Pública agradecendo a presença de todos e, não havendo mais nada a tratar, eu, Danielle de
Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Dra. Darcilene da Consolação Neves Pereira
Defensora Pública e Coordenadora Regional
Dr. Sidney Henrique da Silva
Defensor Público
Dr. Marco Aurélio Brasil
Defensor Público
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RESUMO DA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA/2011
14.09.2011 – 2º Período – 3º Ano da Legislatura
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DO EXPRESSO PAI DA AVIAÇÃO
Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e onze, às dezenove horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Barbacena
– Palácio da Revolução Liberal, foi realizada a Audiência Pública para apresentação do Projeto Expresso Pai da Aviação. O Senhor
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal declarou aberta esta Reunião, invocando a proteção de Deus e,
em nome do povo de Barbacena. Ressaltou a importância desta apresentação para o fortalecimento do turismo na nossa região. E
para compor a mesa convidou as seguintes autoridades Dr. Edson Resende de Moraes, Vice-Prefeito de Barbacena, o Sr. Paulo Henrique do Nascimento, Presidente da ONG Amigos do Trem, a Sra. Vera Aparecida Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Barroso,
o Sr. Geovanne José Martins, Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Santos Dumont, o Sr. Leonardo Castro de
Carvalho, Secretário de Indústria e Comércio de Barbacena, o Sr. Geraldo Henriques Alves de Faria, representando a CENATUR, o Sr.
Sérgio Cardoso Ayres, Presidente do Conselho do Patrimônio Histórico do Município de Barbacena, o Sr. Joaquim Fernando Souza Pinto, Presidente da Associação dos Ferroviários Ativos, Inativos e Pensionistas. Anunciou também as presenças dos senhores Wilson de
Souza Fontes, vice-presidente do IPHAN, Renê Martins de Oliveira, representando o DETRAN, Milton Alves de Andrade, representante
do Jornal “O Povo” de Santos Dumont, a imprensa em geral, bem como a TV Panorama que acabou de fazer sua reportagem. Agradeceu ainda as presenças dos vereadores Alaôr Leite, João Batista, Ronaldo Braga, José Jorge e Carlos Roberto. Agradeceu também a
todas as demais pessoas que aqui estão presentes. Dando seguimento convidou o Secretário da FUNDAC Eduardo Henriques Siqueira
Santos para compor a mesa dos trabalhos. Neste momento o Sr. Presidente passou a palavra para o Sr. Paulo Henrique, presidente da
OSCIP Amigos do Trem e quem viabilizou parceria com Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT – e possibilitou a doação da
locomotiva, dos vagões e dos trens de passageiro que serão reformados para que o projeto seja colocado em prática.
Com a palavra o Sr. Paulo Henrique disse agradeceu aos parceiros Ministério dos Transportes, ao DNIT e à Secretaria Geral da
Presidência na pessoa do antigo ministro Luiz Dulci e atualmente, ao Dr. Vagner. Fez a apresentação do Projeto que teve início em
2006 quando o Ministério dos Transportes fez um recadastramento nacional para a volta dos trens de turismo, ou de passageiro, ou
regionais, que foram extintos drasticamente, dando lugar tão somente aos trens de carga. Disse que o projeto pretende atender seis
municípios: Matias Barbosa, Juiz de Fora, Ewbank da Câmara, Santos Dumont, Antônio Carlos e Barbacena. Explicou quais são as
parcerias realizadas no projeto, quais sejam: OSCIP-MNAT/MRS Logística: A OSCIP-MNAT tem como principal parceiro operacional a
MRS Logística, empresa concessionária que detém os direitos de exploração da malha ferroviária; pela qual o Expresso Pai da Aviação
trafegará. OSCIP-MNAT/ Instituto Federal Sudeste Minas Gerais (Campus Avançado Santos Dumont). Demonstrou os dados do projeto
inicial que foi proposto pelo Ministério dos Transportes, e que não pretendem competir com as empresas de ônibus, tão somente
querem ser parceiras e que os empresários que pretenderem investir no projeto terão incentivos fiscais. No caso de empresas, a
Lei 9.249/95, alterada pela MP 2.158-35/06, permite que as mesmas possam deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
doações efetuadas às OSCIP’s até o limite de 2% sobre o lucro operacional, além de contar com a publicidade que estas doações
lhe trazem, ligando sua marca a um projeto de interesse social de grande visibilidade, como é o caso do Expresso Pai da Aviação.
Após demonstrar algumas possibilidades de turismos que podem ser realizadas na região explicou os investimentos e a destinação de
recursos do projeto. Demonstrou as vantagens do investimento no “Expresso Pai da Aviação”. Disse que o patrocinador terá o privilégio
de explorar o uso de sua logomarca em todos os meios de mídia disponibilizados pelo “Expresso Pai da Aviação”, como banners,
sites, cartazes, adesivos. Assim como nas partes externas dos vagões e nas demais peças onde haja possibilidade de propaganda
como: uniformes de funcionários, capas de poltronas, guardanapos. Nesta modalidade o patrocinador também poderá utilizar-se das
peças publicitárias para suas campanhas de marketing. O patrocinador poderá explorar exclusivamente durante 02 (dois) anos, todo
o marketing externo e interno do trem. A empresa patrocinadora estará ligando seu nome a um projeto de alto valor cultural nacional
e internacional. Finalizando agradeceu mais uma vez a todos os parceiros que vem colaborando com o projeto, principalmente às
prefeituras e explicou que essa é uma oportunidade única, afinal muito tem sido cobrado o trem de passageiros, e a possibilidade de
efetivá-lo está diante de todos, mas a ONG sozinha não consegue, as barreiras são muitas. E conta com o apoio não só dos políticos,
como também dos empresários para construir não só o seu sonho, mas para dar a sua contribuição para sua região, e para ajudar a
fazer com que os jovens e as crianças possam voltar a andar de trem.
Com a palavra o Sr. Presidente explicou que em Barbacena está sendo formada uma Comissão e que já foi feita uma visita ao
Presidente da CDL, oportunidade em que lhe foi entregue um projeto e outras reuniões, com empresários da cidade também já estão
sendo marcadas para apresentar o projeto. Convidou então o Sr. Geovanne José Martins, Secretário de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico de Santos Dumont para explicar como já está o andamento por lá.
Com a palavra o Sr. Geovanne José Martins, cumprimentou a todos os presentes e disse que a cidade de Santos Dumont tem dado
apoio ao projeto e falou sobre as dificuldades de negociação com a MRS Logística que, não fosse o pulso firme do Governo Federal,
em especial do ex-ministro Luiz Dulci, teria ficado mais tempo se arrastando. Explicou que a MRS Logística demorou a reconhecer o
trecho que era solicitado. Enquanto a ANTT não convocou o Presidente da MRS Logística para determinar este cumprimento a ONG
não recebeu a carta para dar início da circulação do projeto, afinal se a MRS não desse aval para o funcionamento do projeto ele
não se efetivaria. Falou que agora está sendo negociado um trecho experimental para que a locomotiva faça a movimentação pelos
próprios meios. Disse que a Prefeitura já tem uma autorização da MRS Logística, que já foi recuperado para trazer a locomotiva a
vapor. Falou também de outra iniciativa que também contou com grande apoio do ministro Luiz Dulci e do então Presidente Lula,
que foi a instalação do Instituto Federal de Tecnologia voltado para a Ferrovia único curso técnico e que será transformado em IFET e
podendo ter até mesmo um curso superior voltado para a ferrovia, pois já existe um curso técnico nessa área. E finalizou dizendo que
as iniciativas da ONG têm sido apoiadas. Acredita que a Prefeitura de Barbacena também esteja passando por dificuldades também,
mas sabe que um pouco dá pra fazer. Disse que neste momento estão recuperando a estação de Santos Dumont e acredita que em
trinta ou quarenta dias esteja pronta.
Com a palavra o Sr. Joaquim Martins Fernandes Souza Pinto que cumprimentou a todos os presentes e disse recentemente assumido
a Presidência da Associação e vem trabalhando para que a memória do ferroviário não morra. Falou que existem, hoje, 1230 sócios,
aproximadamente. Abraçaram a causa da ONG “Amigos do Trem” dando o seu apoio. E lutam para que o trem volte em nossa região.
Explicou que a associação tem um acervo grande acerca da história do trem e estão tentando junto ao DNIT e ao Ministério dos
Transportes, dois carros que estão inoperantes, para fazer, com a ajuda de empresários dentro desses carros. E convidou a todos que
forem a Santos Dumont, que forem até a Estação Ferroviária para irem até a nossa sede conhecê-la.
Com a palavra o Sr. Presidente pediu o apoio dos participantes das redes sociais para divulgarem o projeto e para convidarem os
empresários da cidade e região para participarem e para investirem. E deixou o espaço aberto para quem quisesse fazer uso da palavra, bem como para o Dr. Edson Resende, Vice-Prefeito, ou Sr. Leonardo Castro de Carvalho, Secretário de Indústria e Comércio de
Barbacena, da mesma forma que as pessoas que quiserem fazer perguntas para os integrantes da ONG Amigos do Trem.
Com a palavra o Dr. Edson Resende cumprimentou a todos os presentes e parabenizou o Sr. Paulo Henrique e o vereador Carlos
Roberto pela iniciativa da audiência pública. Disse que esse projeto é um fator de integração entre as cidades e de volta às raízes,
de desenvolvimento do turismo e da cultura. Falou ainda das dificuldades financeiras pelas quais passam os municípios e que todos
sabem disso, mas diante de um projeto desses a Prefeitura não ficaram isentas, sentaram com a ONG e com os diversos parceiros
para discutirem qual a melhor forma de ajudar e qual a melhor maneira de por o projeto em funcionamento, reunindo os empresários
e fazendo com que surjam mais pessoas dispostas a contribuírem. E finalizou dizendo que a pesquisa demonstrou que esse é um
projeto tem tudo para dar certo e que a Prefeitura dá o seu compromisso de que contribuirá para isso.
Com a palavra o Secretário de Indústria e Comércio Leonardo Carvalho cumprimentou a todos os presentes e ressaltou a iniciativa do
Sr. Paulo Henrique, destacou que, nesse momento, todos os méritos são do Sr. Paulo Henrique, que conseguiu aglutinar entidades
apartidárias e poder público, OSCIP’s, ONG’s e empresários parceiros que vão fazer com que o projeto se torne uma realidade. E
por estarem tratando de vertentes de integração e de dificuldades financeiras, e por responder também pela Superintendência de
Ação Estratégica, que formata os projetos da Prefeitura de Barbacena, solicitou que a Secretaria de Indústria e Comércio estivesse
incluída na Comissão que está trabalhando no projeto dentro de Barbacena, sem a qual haverá maiores dificuldades. E colocou-se
à inteira disposição.
Com a palavra o jornalista e integrante da ONG “Amigos do Trem” Milton Alves de Andrade pediu a todos que acreditassem no projeto
e disse que realmente foi muito difícil desenvolvê-lo, mas conseguiram fazer com que essa primeira experiência seja colocada em
prática que é o trecho de quatro quilômetros dentro de Santos Dumont. Ressaltou o trabalho do Paulo Henrique que vem sendo
desenvolvido há quinze anos em cima desse projeto, com altos e baixos, com pessoas contra e a favor. E agradeceu a todos que
sempre ajudaram no projeto.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto disse que esse é o momento de Barbacena demonstrar que realmente quer participar de
um projeto que trará ganhos para a cidade e região. Falou que ainda é preciso pensar em muita coisa, educação, saúde, estradas,
mas também é preciso pensar em turismo, cultura e preservação e história. E finalizou parabenizando o Paulo Henrique e dizendo que
se apaixonou pelo projeto desde a primeira vez em que o viu. E que a partir de hoje começaram uma corrente que, inegavelmente,
mobilizará a cidade, mas precisarão de todos, qualquer que seja o segmento, desde que a população de Barbacena diga que quer.
E a Casa se mobilizará para isso.
Com a palavra o Sr. Dimas disse que há pouco mais de dois meses foi procurado, no Sindicato dos Professores, pelo Paulo Henrique
e pelo Eleandro, no intuito de procurar fomentar a participação da sociedade nesse projeto e trazer a discussão para a sociedade.
Fazer com que a sociedade se conscientize da importância de tornar realidade esse projeto. Falou que representam todo o estado
de Minas Gerais, exceto os de Juiz de Fora e com satisfação explicou que conseguiu articular, em Belo Horizonte uma contribuição
para o projeto, e estarão contribuindo financeiramente dentro de suas possibilidades, já que no seu entender o projeto tem tudo a
ver com a educação e com os professores.
Com a palavra o Sr. Paulo Henrique fez suas considerações finais agradecendo ao Eleandro, ao vereador Carlos Roberto e ao Dimas
por, juntamente com o Sindicato dos Professores, já ser o primeiro parceiro do projeto. E espera que os demais empresários possam
também se unir ao projeto. E entende que também tem que haver uma parceria com o poder público. Agradeceu ao Presidente da
Câmara, ao Prefeito de Santos Dumont, aos vereadores da Câmara e à Prefeita de Barbacena.
O Sr. Presidente convidou o Eleandro para que também pudesse falar um pouco e o mesmo disse ter conhecido o projeto pela
internet e resolveu abraçar a causa. Disse que em sua cidade existia um trem que foi tirado criminosamente e ele como apaixonado
por trem resolveu virar-se para Barbacena. Em sua opinião, as autoridades também devem abraçar esta causa, pois será um grande
benefício para a cidade.
Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública. Eu, Danielle
de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo
Presidente da ONG Amigos do Trem.
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Paulo Henrique do Nascimento
Presidente da ONG Amigos do Trem
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RESUMO DA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA/2011
30.09.2011 – 2º Período – 3º Ano da Legislatura
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2011
Aos trinta dias do mês de setembro, do ano de dois mil e onze, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga, no
Plenário da Câmara Municipal de Barbacena, foi realizada a presente Audiência Pública, atendendo ao disposto no § 4º do Artigo 9º
da Lei Complementar nº. 101/2000, com fundamentação legal, foi realizada a Audiência Pública para apresentação dos Resultados
do Segundo Quadrimestre de 2011, com apresentação de contas do Executivo Municipal e Legislativo.. Estiveram presentes os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira, Presidente da Casa, Carlos Roberto Batista, João Evandro da Silva, e João Batista Rosa. Na
abertura dos trabalhos o vereador Luiz Gonzaga convidou para fazer parte da Mesa o Sr. Paulo Sérgio de Oliveira, Secretário Municipal de Finanças e a Senhora Vanessa, Controladora da Câmara Municipal de Barbacena. O Sr. Presidente passou a palavra ao Sr.
Paulo Sérgio, Secretário Municipal de Finanças, que saudou os presentes. Passou às mãos do Presidente cópias xerografadas dos
relatórios para serem repassados aos presentes. Retomando a palavra o Presidente convidou a Senhora Vanessa, Controladora da
Câmara, para apresentar a avaliação do demonstrativo do Segundo Quadrimestre de 2011, referente a Câmara Municipal de Barbacena. Após saudar os presentes, a Senhora Vanessa esclareceu que foram cumpridos os limites com gasto de pessoal, em relação
a Emenda Constitucional , 025/2000, e o percentual aplicado foi de 63,45%. Lembrou que o permitido pela Emenda é de 70% do
valor repassado pela Prefeitura, razão pela qual a Câmara atendeu ao dispositivo ao aplicar os 63,45%. Destacou que o Orçamento
previsto para a Câmara, em 2011, no repasse da Prefeitura, é de quatro milhões, trezentos mil, quatrocentos e dezenoves reais e
cinqüenta e seis centavos. Afirmou que até o mês de Agosto a Câmara havia recebido, através do repasse, dois milhões setecentos
e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos, o que representa 64% do valor que está
orçado. Repassou dados do saldo bancário do Legislativo até 31 de agosto, que foi o encerramento do Segundo Quadrimestre:
Conta Movimento – R$ 82.457,70 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos); Conta de Aplicação
Financeira – R$ 258.287,97 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) totalizando um saldo bancário em 31 de agosto de R$ 340.745,67 ( trezentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete reais). Afirmou que o gasto com folha de pagamento foi de 63,45%, estando o valor em R$1.747.872,92 (hum milhão
setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), ou seja, valor referente a folha de
pagamento de janeiro a agosto de 2011. Citou os valores da verba indenizatória, para custeio de despesas dos vereadores em
custeio de gabinetes, despesa acumulada em agosto de 2011 em R$ 97.927,93( noventa e sete mil, novecentos e vinte e sete
reais e vinte e três centavos) , o que se for dividido por onze vereadores e pelos oito meses, dá uma média aproximada de R$
1.112,00 (mil cento e doze reais) a manutenção de gabinete de cada vereador. Informou ainda que nos quatro meses do segundo
quadrimestre a Câmara Municipal realizou compras de material de serviços num valor de R$16.516,13( dezesseis mil, quinhentos
e dezesseis reais e treze centavos), que foram compras adquiridas através do processo de dispensa de licitação, pois cada objeto
de gasto não ultrapassou oito mil reais. Destacou ainda que foi criado um link no site da Câmara, www.camarabarbacena.gov.br ,
chamado contas públicas onde estão disponibilizados alguns relatórios de 2011, que podem ser acessados pelos cidadãos. O Sr.
Presidente colocou a palavra aberta para questionamentos, tendo a Senhora Bárbara, que acompanhava da platéia, solicitado informação sobre a destinação dos 7% restantes do orçamento da Câmara , uma vez que só foram aplicados, segundo a Controladora
da Câmara, 64,45%. A senhora controladora respondeu que esse percentual vai se acumulando ao longo dos meses e a Câmara
tem o limite de gastar setenta por cento do repasse quando encerrar o exercício, por esta razão em dezembro de 2011 a Câmara
terá o bruto que a prefeitura passou no ano de 2011 e ai será apurado se não foi ultrapassado o limite de 70%. Esclareceu a Senhora Controladora que o percentual de 53,45% é considerando a receita que a Câmara recebeu de janeiro até agosto e o limite de
janeiro até agosto, limite esse que deve subir até o final do ano. O Senhor Presidente informou que os recursos que a Câmara recebeu e não forem gastos serão devolvidos ao executivo. Informou ainda o Sr. Presidente estar de posse dos relatórios entregues pelo
Sr. Secretário de Finanças e estava à disposição dos presentes em cópias xerografadas. Logo a seguir foi dada a palavra o Sr. Paulo
Sérgio, Secretário Municipal de Finanças. Destacou que os dados estão nos relatórios distribuídos. Frisou que a receita corrente liquida do município de setembro/2010 a agosto/2011, atingiu o montante de R$189.400.000,00 (cento e oitenta e nove milhões
e quatrocentos mil reais). Esclareceu que em agosto/2010 fechava a despesa com gasto de pessoal, incluindo-se as autarquias e
SIMPAS, em R$85.900.000,00 (oitenta e cinco milhões e novecentos mil reais), o que representava 52,76% da receita corrente
liquida. Demonstrou que, em agosto de 2011, o montante de gasto de despesa total com pessoal é da ordem de R$ 91.700.000,00
(noventa e um milhões e setecentos mil reais) o que representa um montante de 48,43% da receita corrente líquida. Afirmou que
apesar do aumento da despesa em valores nominais, em valores percentuais, essa despesa diminuiu de 52,76% para 48,43% da
receita corrente liquida. Fez informar que o limite da Lei de Responsabilidade daria o direito ao município de chegar a noventa e dois
milhões, o limite prudencial a noventa e sete milhões e o limite legal a cento e dois milhões de despesa com pessoal, porem em
agosto de 2011, o município gastou noventa e um milhões e setecentos mil com pessoal. Citou as operações de crédito realizadas
no período num montante de duzentos e trinta mil reais, bem abaixo dos limites permitidos pela legislação. Comentou sobre as
despesas correntes até a mesma data de cento e dezoito milhões quinhentos mil reais, divididos em encargos, despesa de pessoal,
juros e outras despesas correntes e despesas de capital no valor de cinco milhões de reais, totalizando 131 milhões de reais até 31
de agosto de 2011. Discorreu sobre resultado primário, resultado da execução orçamentária dentro do exercício de 2011, sem
nenhuma interferência de exercícios passados, excluindo-se as receitas de aplicação financeira, alienação de bens, operação de
crédito e amortização da dívida, onde se encontrou um resultado primário de 137 milhões de reais, contra uma despesa fiscal de
128 milhões, de onde conclui-se que até 31 de agosto/2011 apresentou-se um resultado primário positivo de oito milhões e
seiscentos mil reais. Comentou sobre as principais receitas do município, comparando 2009, 2010 e até 31 de agosto de 2011.
Destacou ainda o Secretário que a previsão de arrecadação para o quarto bimestre, que se encerrou agora em 31 de agosto, era de
32 milhões e setecentos mil reais, tendo sido arrecadados 36 milhões e trezentos mil, uma diferença pró de três milhões e quinhentos mil reais, o que dá até o presente momento, um montante de seis milhões e duzentos mil reais de arrecadação a mais do que
previsto dentro das metas previstas. A título de informação o Sr. Secretário falou à respeito dos restos a pagar até 31 de agosto de
2011, processados e não processados. Disse que, apesar de toda a situação econômica não ser favorável, do ponto de vista macro,
principalmente pela elevação dos juros e da crise mundial, o que afeta os municípios diretamente, entende que os números não
demonstram uma preocupação muito grande e evidenciam que o dever de casa vem sendo cumprido no poder executivo municipal
e o resultado está comprovado. O Sr. Presidente colocou o microfone à disposição para os questionamentos. O Vereador João Batista Rosa disse que a previsão da receita de cento e noventa e três milhões, realizada até agosto em 138 milhões, queria saber se
vai haver excesso de arrecadação ou até dezembro vai superar a expectativa. O Sr. Secretário disse que se não houver interferência
de fatores externos nos repasses, muito provavelmente todas as metas de arrecadação serão cumpridas. O vereador João Batista
Rosa solicitou que na próxima audiência sejam apresentados os índices de gastos com saúde, educação. O senhor Secretário disse
que na página três do relatório apresentado existem os valores nominais. Salientou que há muita variação nos índices durante o
exercício, durante a execução orçamentária. Questionado pela Senhora Barbara, a respeito de receitas correntes, na folha dois do
relatório, citou que alguns itens estão sem os valores discriminados, e queria saber o porquê. O Sr. Secretário disse que trata-se de
receitas que não tiveram atividades executadas nesse exercício. Para questionar o Secretário, o vereador Carlos Roberto Batista
disse que em 2010 a receita do IPVA foi de quatro milhões, e em 2011 ela basicamente dobrou. Questionou o que ocorreu em
2010? O Sr. Secretário disse que é o estado quem faz o repasse dos cinqüenta por cento arrecadado para o município, mas não
tem os dados para responder no momento e fica de responder por ofício. O Vereador Carlos Roberto Batista diz que a sua preocupação é saber se o estado não está errando no repasse. Parabenizou o secretário pela arrecadação do ISS. Argüiu o secretário se o
fato do crescimento da arrecadação se deve à nota fiscal eletrônica ou se deve já a aplicação das sumulas 432, que fala da construção civil, e 424 do supremo tribunal. Perguntou ainda sobre a aplicação da sumula 424. O Sr. Secretário disse que a arrecadação
do ISS depois da implantação da nota fiscal eletrônica, saiu de 350 a 400 mil reais/mês, para 600 a 650 mil reais por mês. Garantiu que ainda está abaixo do que o município pretende e outras ferramentas serão aplicadas para coibir sonegações a fim de que o
município arrecade mais. Disse que com relação aos bancos a grande dificuldade é que os bancos não emitem nota fiscal de serviços e eles é que informam o que foi feito, através de declaração eletrônica e,através dessa, é que se cobra o ISS dos bancos. O
vereador Carlos Roberto disse que a Câmara aprovou projeto de anistia fiscal, e existe cerca de doze milhões de recursos que está
na dívida ativa. Sugeriu que se montasse um posto móvel da secretaria de finanças para ir aos bairros ao encontro do devedor para
que ele possa quitar a dívida, já com os benefícios da lei aprovada. O Secretário disse que estudará a viabilidade da sugestão. O
vereador João Batista Rosa disse que não se pode somente aceitar o que os bancos informam e é preciso fiscalizar. Sugeriu fazer
uma ampla divulgação da anistia aprovada pela Câmara para o pagamento de divida ativa.
Nada mais havendo a tratar, as 20h04, o Sr. Presidente agradeceu as presenças e determinou o encerramento da Audiência
Pública. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, redator em exercício, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será
devidamente assinada.
RESUMO DA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA/2011
31.10.2011 – 2º Período – 3º Ano da Legislatura
POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e onze, às dezenove horas, no Teatro da Escola Estadual “Professor Soares Ferreira”, foi realizada a Audiência Pública para apresentação das Políticas Públicas Sobre Drogas. O Mestre de Cerimônias convidou as
autoridades para ocupar o dispositivo de destaque que ficou composto da seguinte forma: a Prefeita Municipal Danuza Bias Fortes, o
Vice-Prefeito, Dr. Edson Resende de Moraes, o Presidente da Câmara, Luiz Gonzaga de Oliveira, o Deputado Federal, Reginaldo Lopes,
presidente da Comissão Nacional de Políticas Contra Drogas, o Juiz da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barbacena, Dr. Joaquim Martins Gamonal, o Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, Jesus Milagres, o Delegado
Regional de Polícia, Marcos Vinícius de Paiva Silva, a Presidente do COMAD – Conselho Municipal Anti-Drogas, Patrícia de Andrade Sá
Picinin, a Gerente de Saúde Mental do Município de Barbacena, Lucia Helena Barbosa. Dando seguimento convidou a todos a ficar
de pé para a execução do hino nacional. Agradeceu ainda as presenças dos vereadores Carlos Roberto Batista, João Batista Rosa e
Johnson Oliveira Maçal, da Secretária de Educação, Ana Lúcia Dias, do Secretário de Desenvolvimento e Ação Social, Érick Assis, do
Representante da Secretaria de Esportes, Júlio Tadeu, Dr. Flávio Barra Rocha, Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude.
Com a palavra o Presidente da Câmara vereador Luiz Gonzaga de Oliveira abriu oficialmente a audiência pública e convidou o vereador
Carlos Roberto Batista para compor o dispositivo de destaque, haja vista ter sido ele o fomentador da presente audiência pública.
Cumprimentou as autoridades presentes.
Com a palavra a Prefeita Municipal cumprimentou a todas as autoridades presentes e de forma especial o vereador Carlos Roberto
pela iniciativa e ao deputado Reginaldo Lopes. Falou da Conferência Municipal de Políticas Públicas em que se detectou que a maior
parcela da responsabilidade sobre o tema recai sobre o Poder Público. Explicou que o tema merece um olhar multidisciplinar, por
isso esse debate envolve representações do Poder Judiciário, as Forças de Segurança Pública, da Saúde Mental e especialmente
da população que estava presente. Está certa de que o município é parceiro de todas as forças presentes nesta audiência para que
a situação não fuja do controle, mas espera um amparo dos governos estadual e federal no combate a esse problema para que as
ações não sejam em vão. Esclareceu que a sociedade também deve participar, com disposição do tamanho do desafio a enfrentar. E
desejou que o debate fosse proveitoso no sentido de desencadear ações efetivas.
O Mestre de Cerimônia iniciou o debate determinando que cada debatedor teria dez minutos para debater o tema de sua competência.
E chamou o primeiro debatedor, a Sra. Patrícia de Andrade Sá Picinin, Presidente do COMAD – Conselho Municipal Anti-Drogas, que
debaterá sobre Prevenção.
Com a palavra a Sra. Patrícia cumprimentou a todas as autoridades presentes e agradeceu aos vereadores Luiz Gonzaga e Carlos
Roberto pela iniciativa da Audiência Pública. Comentou a realização da 1ª Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas. E o principal tema foi a urgência da implantação do CAP’s-AD, bem como a realização de práticas de esportes e lazer na cidade. Explicou os
modos de prevenção determinados pela Organização Mundial de Saúde, sendo primária aquela em que se evita a instalação do uso da
droga, secundária o avanço do usa da droga instalado e terciária vai tratar os efeitos do uso da droga, focando sempre o a qualidade
de vida dos usuários. Apresentou os fatores de risco para o usuário e que se encontram nos aspectos biológicos, na cadeia genética,
nas particularidades das relações interpessoais, nas vivências familiares e na subjetividade. Destacou que é importante que os pais
percebam o comportamento de seus filhos. E finalizou deixando a mensagem da prevenção como educação, com comportamentos
responsáveis e que os indivíduos sejam capazes de identificar as situações de risco e que ameaçam a opção pela vida.
Com a palavra a Sra. Lúcia Helena Barbosa, Gerente de Saúde Mental do Município de Barbacena, lembrou da história de Barbacena
no contexto do tratamento psiquiátrico que foi desenvolvido na cidade no passado. Explicou o que são as residências terapêuticas
e que em Barbacena, hoje, são vinte e nove. Falou sobre acolhimento e tratamento, totalmente voltado para as políticas públicas.
Ressaltou a importância da audiência pública de hoje, mas que em 2000 já se preocupavam com a necessidade de uma rede álcool
e drogas na cidade. Falou da rede de cuidados composta pelo CPA’s municipal, pelas residências terapêuticas, pelo centro de convivência, pelo ambulatório e pelo Hospital Dia da FHEMIG. Sendo o CAP’s o pilar de sustentação de toda a rede, que acena com novas
formas de atuação e atenção, com o propósito de ser um serviço municipal aberto e comunitário, com financiamento próprio. Falou
que o que necessitam hoje é de um leito de atenção integral nos Hospitais Gerais para o caso de desintoxicação e qualificação da
equipe de PSF para acompanhar os casos relacionados ao consumo de drogas. Explicou que se encontra concluso, hoje, o programa
“Consultório de Rua”, apresentado ao Ministério da Saúde no ano passado; e a “Escola de Redução de Danos”, também apresentado
ao Ministério da Saúde no ano passado.
Com a palavra a Uyara explicou que o projeto “Consultório de Rua” é um dispositivo público que faz parte do Plano de Ampliação do
acesso ao tratamento, do plano integrado de enfrentamento ao crack e compõe a rede substitutiva em saúde mental ofertando ações
de promoção, prevenção e cuidados primários no espaço da rua aos usuários, familiares e comunidade. Disse que os programas
estão em conformidade com as diretrizes do SUS e da Constituição Federal e que são uma oferta de cuidados na rua respeitando o
contexto sócio cultural da população, tendo como estratégia a redução de danos. Falou ainda que o Ministério da Saúde investiu na
implantação de trinta e cinco “Consultórios de Rua” em trinta e um municípios e Barbacena é um deles. Explicou que a equipe fará um
mapeamento da cidade, avaliando o nível de vulnerabilidade social e de risco para esses usuários, fazendo contatos com lideranças
comunitárias, sendo a equipe apresentada para a comunidade. Falou ainda que a “Redução de Danos” é uma estratégia de saúde
pública que busca controlar as possíveis conseqüências adversas ao consumo de psicoativos, lícitos ou ilícitos, sem necessariamente
interromper esse uso e buscando inclusão social e cidadania para usuários de droga.
Com a palavra o Dr. Joaquim Martins Gamonal, Juiz da Vara da Família e da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena, falou
sobre reinserção social. Explicou o “Pacto pela Juventude” lançado depois de um ano de elaboração e que tem tido grande apoio da
população, composto por vinte e seis projetos, mas que não substitui a atuação dos poderes públicos constituídos, é tão somente
complementar. Disse que nos vinte e seis projetos passa-se por todas as áreas, desde a capacitação interna da Vara da Infância,
Conselhos Tutelares e Municipais até a expedição de documentos para as crianças residentes em abrigos, com o fim de dar a eles
aquilo que eles não possuem, uma alimentação descente, a recreação e a inserção por meio dos documentos que foram emitidos
para aqueles meninos. Falou que toda oportunidade dada aos jovens é aproveitada. Disse que é preciso uma ética coletiva, as autoridades têm que mudar, fazendo algo além dando às crianças a atenção que elas não têm. E que a equipe da Vara de Família está
se preparando para enfrentar esse problema.
Com a palavra o Tenente-Coronel Jesus Milagres, Comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais e o Delegado Regional
da Polícia Civil Marcos Vinícius, falaram sobre repressão ao tráfico de drogas. Falou que o enfrentamento do problema das drogas vai
muito além das polícias e dos serviços de saúde pública, porque o problema está nas nossas famílias. Disse também que a polícia
militar atua na repressão, mas boa parte dos serviços executados está focado na prevenção ao uso de drogas. Explicou que o que
não é uma boa notícia é que a apreensão de cocaína, em Barbacena, em 2011 cresceu, bem como a apreensão de crack. Percebem
também que o crime contra o patrimônio tem crescido para alimentar o vício das drogas. E tratar o problema das drogas é tratar os
demais crimes que vêm ocorrendo na cidade. Explicou também as ações preventivas nas quais a Polícia Militar vem trabalhando. E
finalizou dizendo que a Polícia Militar é parceira da comunidade buscando a preservação do crime. Dando sequência ao tema repressão ao tráfico de drogas o delegado regional Marcos Vinícius cumprimentou as autoridades presentes e disse que o que observa como
profissional de polícia é exclusivamente limitado à falta de apontamento de onde virão os recursos que serão aplicados e que darão
efetividade e aplicabilidade à legislação, deixando para o Poder Executivo Federal, determinar quando isso lhe será mais conveniente.
Com a edição da nova lei antidrogas se percebe claramente a intenção do legislador de se despenalizar a posse de drogas para uso
próprio, só não indica como é que o usuário será alojado ou como será o seu acompanhamento, o que acaba sobrecarregando a
atividade policial. Explicou também que o tráfico de drogas não respeita limites geográficos, nem classe social, por isso a investigação
criminal baseada tão somente no combate ao crime sofre algum prejuízo. Assim, o importante seria a investigação concentrada no
combate ao grande tráfico de drogas, totalmente especializado e o que vem sendo buscado pela Polícia Civil de Minas Gerais. E
finalizou dizendo que é urgente a necessidade de implantação de unidades especializadas no atendimento do jovem drogado, tais
como o CPA’s Infantil e Adolescente, e que o tratamento possa ser sério, responsável e direcionado para cada faixa etária. Sabe que o
tratamento é caro, demorado e dispendioso, mas é mais que necessário. As ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes,
quase sempre envolvem as mesmas crianças e adolescentes.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes disse que a legislação é para dar suporte para o eixo da prevenção. Questionou a
abordagem correta para se fazer a prevenção. Falou também dos centros de referência criados pelo governo federal para preparar os
educadores a fazerem a abordagem correta e que já se encontram em funcionamento. Falou da capacitação dos Agentes de Saúde
da Família, que ainda não são preparados para fazer um diagnóstico precoce, mas que se tivessem o devido preparo não teriam
para onde encaminhar os dependentes. E mencionou que este é o segundo eixo, as políticas de acolhimento e tratamento que hoje
não existem. Afirmou que a rede atual está desorganizada. Falou ainda das comunidades terapêuticas que, criadas há muitos anos,
ainda apresentam problemas, mas também qualidades. Falou que os “Consultórios de Ruas” são poucos, os Hospitais gerais não
suportam atender o dependente químico no processo de desintoxicação, não se possui um fluxo no organograma e os Secretários de
Saúde não sabem por onde começar o trabalho. Mencionou suas propostas para a requalificação profissional que o Estado poderá
dispor para o dependente químico. Reafirmou que se não tiver uma política de pós-tratamento não adiantará tratar o dependente
químico. Acredita que o CAP’s não deveria ser a porta de entrada para o tratamento da dependência química, principalmente para
o crack que requer uma atenção maior dada a sua grande dependência. Disse ser contra o tratamento compulsório do dependente
químico. E disse que a sua proposta é criar uma CID – Prevenção do álcool e do tabaco, que geralmente são a porta de entrada
para as demais drogas, para que haja tributação. Fazer uma Emenda Constitucional para fazer a Federação da política sobre drogas
no Brasil. Criar uma política nacional de monitoramento e acompanhamento, criar um plano nacional de enfrentamento, e pedir
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Vanessa Santana Fernandes
Controladora Interna da Câmara Municipal
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Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Paulo Sérgio de Oliveira
Secretário Municipal de Finanças
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20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h30
“Celebrai com júbilo ao Senhor, todos os moradores da terra. Servi ao Senhor com alegria, e apresentai-vos a ele com canto. Sabei
que o Senhor é Deus: foi ele, e não nós que nos fez povo seu e ovelhas do seu pasto. Entrai pelas portas dele com louvor, e em seus
átrios com hinos, louvai-o, e bendizei o seu nome. Porque o Senhor é bom, e eterna a sua misericórdia; e a sua verdade estende-se
de geração em geração.
(Salmo 100, 1-5)
I - Leitura e Discussão da Atas
Não houve.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
Não houve.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H31
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Com a palavra pela ordem o vereador José Jorge disse ter representado a Casa, no dia de ontem, no bairro Santo Antônio, onde
recebeu um certificado das mãos do vereador João Batista no lançamento de seu projeto de reciclagem de lixo e passou para as
mãos do Sr. Presidente o referido certificado. Sugeriu ao vereador João Batista que ao fazer seus discursos não se esqueça da
Câmara Municipal.
Com a palavra pela ordem o vereador João Batista disse que realmente foi uma questão de empolgação e de nervosismo e em
razão disso acabou se esquecendo de agradecer à Câmara. Mas sabe que deve reconhecer o trabalho desta Casa e a importância
neste projeto. E pediu desculpas por seu equívoco e seu esquecimento em não mencionar a Câmara. Prosseguindo mencionou as
reivindicações dos moradores de Pinheiro Grosso que se encontram na Casa e a quem tem acompanhado. Falou que a localidade
tem sido deixada de lado e quem vai lá sabe que está um verdadeiro caos, sem estradas, ruas e nenhuma infra-estrutura. E alguém
precisa olhar pela comunidade e ajudá-los a resolver os problemas da localidade, sem que esperem mais uma eleição para ouvirem
promessas. E pediu que os vereadores se juntem e solicitem à Prefeita uma preocupação com a localidade de Pinheiro Grosso que é
uma localidade importante para a cidade. Disse que este pedido já foi encaminhado para a Prefeita e está certo de que ela já mandou
para a Secretaria de Obras providenciar, mas estão demorando muito a providenciar, porque o próprio Secretário já lhe disse que
estão dando preferência para outros lugares.
Proj. Lei nº. 033/11 – Institui a Rede Municipal de Pontos de Cultura, com o objetivo de estimular a ação dos grupos, movimentos e
entidades que se ocupam da produção artística e cultural no Município, assim como da preservação dos elementos tradicionais da cultura brasileira e do patrimônio histórico e dá outras providências - Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 042/11 – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Barbacena e dá ouras providências
– Aut. Executivo. VISTAS AO VEREADOR JOSÉ JORGE EMÍDIO.
Proj. Lei nº. 046/11 – Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Barbacena e dá ouras
providências – Aut. Executivo. VISTAS AO VEREADOR CARLOS ROBERTO.
Proj. Lei nº. 048/11 – Denomina Rua João Marcelino Ferreira – Aut. Executivo. VISTAS AO VEREADOR JOSÉ JORGE EMÍDIO.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 09.08.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H48
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 19h50. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA Nº. 057/2011
010ª. Sessão Solene – 12.08.2011 – 2º Período – 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS DUZENTOS E VINTE ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
DE BARBACENA
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às 20h17, reuniu-se solenemente a Câmara Municipal de Barbacena, no
Salão Nobre do Palácio da Revolução Liberal, sede do Poder Legislativo Municipal, para a cerimônia em COMEMORAÇÃO AOS DUZENTOS E VINTE ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA. O Sr. Mestre de Cerimônias convidou para presidir a solenidade, o Presidente da Casa, Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira e também convidou os vereadores presentes,
Amarílio Augusto de Andrade, Eduardo Lima Sad, Carlos Roberto Batista e João Evandro da Silva. Nesse momento, o Mestre de Cerimônia transferiu a palavra ao Vereador Luiz Gonzaga – Presidente que solicitou aos vereadores Eduardo Sad e João Evandro da Silva
para se posicionarem, a fim de conduzir as autoridades nominadas para fazerem parte da Mesa dos Trabalhos. Incontinente o Sr.
Mestre de Cerimônias convidou as autoridades para a Mesa dos Trabalhos que ficou assim constituída: a Sra. Danuza Bias Fortes
Carneiro, Prefeita Municipal, o Dr. Edson Resende de Moraes, vice-prefeito municipal, o Dr. Marcos Alves de Andrade, Juiz de Direito
da 2ª Vara Cível e Diretor do Fórum Mendes Pimentel, o Cel. PM Ricardo Matos Calixto, Comandante da 13ª Região da Polícia Militar
de Minas Gerais, Tem. Cel. PM Jesus Milagres, Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, Revmº. Pe. Geovane
Luiz da Silva, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Piedade, o Sr. Sérgio Cardoso Ayres, Presidente do Conselho do Patrimônio
Histórico Municipal e orador oficial desta solenidade, o Sr. Magno Moraes Aprígio, Gerente Eventual da Regional dos Correios Campos
das Vertentes, o Sr. Jânio da Silva Barbosa, gerente geral da Caixa Econômica Federal agência Barbacena e Sr. Eduardo Henrique
Siqueira Santos, Presidente da Fundac. Registrou, ainda, a presença de vários representantes da sociedade barbacenense. Prosseguindo, o Sr. Presidente em nome da Câmara Municipal, deixou os cumprimentos do povo de Barbacena e convidou a todos para ficarem de pé, e proclamou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Barbacena, declaro aberta a presente Sessão Solene.”
Solicitou ao vereador Eduardo Lima Sad que lesse um versículo Bíblico, o que foi feito sobre o Salmo 101, 1-2: “Cantarei a misericórdia e o juízo. Cantarei a misericórdia e o juízo; a ti, Senhor, cantarei. Portar-me-ei com inteligência no caminho reto. Quando virás a
mim? Andarei em minha casa com um coração sincero” Incontinenti, solicitou a todos que permanecessem de pé para ouvir o Hino
Nacional. O Sr. Presidente da Câmara convidou o Presidente do Sindicato Rural de Barbacena para que fosse compor a mesa dos
trabalhos. Neste momento, antes da entrega solene da placa alusiva ao evento e ápice desta solenidade, foi feito o lançamento do
selo personalizado em homenagem aos 220 anos de emancipação político-administrativa do Município de Barbacena. Incontinenti o
Sr. Mestre de Cerimônias convidou a Sra. Danuza Bias Fortes Carneiro, Prefeita Municipal para fazer a primeira obliteração, em seguida convidou o vereador Carlos Roberto Batista para que assumisse a cadeira da Presidência para que o Presidente da Casa pudesse
participar da segunda obliteração e na sequência convidou o Dr. Edson Resende de Moraes, vice-prefeito, o Professor Nilton Siqueira
de Araújo Lima, o Revmº. Pe. Geovane Luiz da Silva e o Cel. PM Ricardo Matos Calixto, para que fizessem as obliterações seguintes,
dos selos juntamente como Sr. Magno Moraes Aprígio, Gerente Eventual da Regional dos Correios das Vertentes de Minas Gerais.
Dando seguimento à solenidade foi realizada a leitura do poema “Escrevendo o Futuro 2010”, finalista da Olimpíada de Língua Portuguesa, escrito pela aluna Milena Silva de Souza, da Escola Municipal “Embaixador Martin Francisco”, pelas alunas Milena Silva de
Souza, Mariana Beck e Luana da Silva Savati. O Sr. Mestre de Cerimônias convidou, então o pároco da Paróquia de Nossa Senhora
da Piedade para falar da importância da imagem de Nossa Senhora da Piedade para a cidade. O Padre Geovanne então assumiu a
Tribuna, cumprimentou a todos e proferiu fez discurso cujos trechos seguem destacados, em que disse ser esse um momento é
muito especial Disse sentir-se honrado com a homenagem e agradeceu por estarem todos aqui diante da imagem da padroeira
Nossa Senhora da Piedade. Ressaltou que o Estado é laico, mas não é ateu. Sendo possível conviver em equilíbrio e estabelecer
parcerias. O Estado e a Igreja são instituições que visão o bem comum, e todos que aqui estão aqui querem promover também a vida,
o bem comum, a paz, a comunhão entre as pessoas, nesta cidade das rosas. E finalizou agradecendo a oportunidade pelo convite e
pediu que no município, na cidade de Barbacena, se tenham um olhar carinhoso para com esta Matriz de Nossa Senhora da piedade.
Dando sequência à cerimônia o Mestre de cerimônias convidou a Secretária Geral da Câmara para fazer a entrega de um buquê de
flores a Sra. Prefeita, Danuza Bias Fortes, em homenagem aos 220 anos do município. Em seguida o Sr. Sérgio Cardoso Ayres, orador
da cerimônia, assumiu a Tribuna cumprimentando todas as autoridades que compuseram a mesa dos trabalhos e proferiu o seguinte
discurso, cujos trechos seguem destacados: “Senhoras e senhores, boa noite! Em nome do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Barbacena, a convite do nosso Poder Legislativo e através de um pedido pessoal de Édson Brandão, autor deste
amplo trabalho de pesquisa do qual me orgulho de ter participado, agradeço a escolha do meu nome para ser o orador oficial desta
sessão solene. Na Comarca do Rio das Mortes, o Arraial da Igreja Nova tinha estratégica posição no Caminho Novo e tinha seu entorno salpicado de grandes e ricas fazendas, homens cultos, influentes e potencialmente perigosos. Corria o ano de 1791, quando finalmente, no invernal dia 14 do mês de agosto, possivelmente nas imediações desta casa que posteriormente seria adquirida para o ser
a Casa de Câmara, o capitão-general das Minas Gerais, o português nascido no Conselho de Sacavém, D. Luiz Antônio Furtado de
Castro do Rio de Mendonça e Faro elevava à condição de vila, com Câmara e pelourinho, o arraial que nascera à beira do Caminho
Novo e sob a devoção da Piedade da Borda do Campolide. Para marcar a data, um novo nome é proposto para a recém-criada vila.
Entre os presentes, Barbacena é escolhido por aclamação surpreendendo o governador. Decorridos cerca de 230 anos destes episódios é estranho que até hoje, a atual cidade de Barbacena com seus 126 mil habitantes e um pólo de educação e cultura ainda
desconheça em profundidade quem foi seu involuntário patrono cívico. As respostas talvez se encontrem nas entrelinhas de nossa
história mais recente, pois durante muito tempo se comemorou o dia 9 de março, como a data de aniversário da cidade, uma vez que
neste dia, em 1840, recebemos o título de cidade, que em nada alterava a condição autônoma da vila, a não ser pelo fato de poder
eleger mais dois vereadores. O 14 de agosto foi estratégicamente esquecido e com ele a memória de seu protagonista. Julgamos ser
oportuno aqui que se promova um resgate deste personagem. Nascido em 1754, de uma família nobre, o então sexto visconde de
Barbacena, desde jovem demonstrou afinidade com os estudos. Formou-se em Direito na Universidade de Coimbra. Aos 34 anos de
idade e com uma familia já constituida, em 1788 o Sexto Visconde de Barbacena já era um respeitável fidalgo e como tal recebeu
uma missão de grande importância: foi nomeado governador e capitão-general de Minas Gerais, em substituição ao célebre Cunha
Menezes. Há quem diga que o próprio Visconde de Barbacena tenha sido abordado por alguns inconfidentes e a ele sutilmente
apresentado um cenário no qual ele poderia ser um participante deste novo e promissor país independente. Outros, conforme os
Autos da Devassa, queriam sua cabeça cortada e apresentada ao povo. Para evitar maiores consequências, o Visconde de Barbacena
cancelou a Derrama e tratou de agradar com a emancipação política o Arraial da Igreja Nova, cujos moradores também estrategicamente humildes naquele momento, logo clamaram que o nome Barbacena denominasse o local, mostrando que eram fiéis vassalos
da Coroa que por esta época estava na cabeça de D. Maria I, chamada “a louca”, depois, pelos antimonarquistas. Após voltar a
Portugal em 1798, continuou o Visconde de Barbacena gozando de prestígio junto ao governo português. Foi nomeado escrivão da
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e ainda presidente da Mesa da Consciência e Ordens. Por essa altura, instalou em Sacavém,
sua terra natal, a sua residência, conhecida como Quinta do Rio. E é oportuno que nos 220 anos da emancipação política deste
município brasileiro, comecemos a reparar este erro histórico e se no passado esta homenagem ao Visconde de Barbacena teria sido
forçada, que a partir de hoje ela seja espontânea e bem aceita. Afinal, este personagem da história portuguesa e por circunstância da
História Brasileira, precisa ser melhor estudado e compreendido. Não estamos buscando a construção de um novo herói, pois para
nós brasileiros ele talvez não o teria sido, no entanto, não estamos diante de um tirano ou mero invasor estrangeiro. E, por tudo isso,
peço licença, Sra. Prefeita, para propor ao município que a nossa Escola de Educação Patrimonial passe a ser chamada de Escola de
Educação Patrimonial Visconde de Barbacena. Muito obrigado!” Na sequência o Sr. Presidente convidou a Sra. Prefeita Municipal,
Danuza Bias Fortes para fazer o seu pronunciamento. Assumindo a Tribuna a Sra. Prefeita proferiu o seguinte discurso, cujos trechos
também seguem destacados. Mencionou a presença da imagem de Nossa Senhora da Piedade, devoção ancestral que acompanha
nossa comunidade desde seus primórdios. Mencionou registros históricos de Barbacena e fatos marcantes ocorridos nas Minas Gerais
nos Séculos XVIII, XIX e XX. E explicitou o que se tem buscado para a Barbacena do século XXI. Tomando a palavra o Sr. Presidente
agradeceu a Sra. Prefeita pela belíssima programação em comemoração do aniversário da cidade e tudo que está sendo realizado na
cidade durante este fim de semana e parabenizou a todos da FUNDAC e da CENATUR também. Fez um agradecimento especial ao
Cel. Calixto que está trazendo a orquestra sinfônica da Polícia Militar à cidade e que se apresentará em seguida a esta solenidade.
Mencionou ainda os demais eventos que seriam realizados durante o fim de semana e convidou a todos os presentes. Agradeceu a
todos que estão aqui representando a nossa sociedade, aos membros que compuseram a mesa e em especial aos vereadores pela
aprovação unânime desta indicação de homenagem. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Solene. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Senhor Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga
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RESUMO DA ATA 058/2011
043ª Sessão Ordinária – 16.08.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h29
“Bendize, ó minha, ao Senhor, e tudo o que há em mim bendiga o seu santo nome.”
(Salmo 103, 1)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 043 e 044/2011 – Aprovadas por unanimidade.
Neste momento o vereador Eduardo Sad solicitou a suspensão da reunião por quinze minutos para que o professor Júlio Tadeu
pudesse fazer um apelo aos vereadores. Solicitação deferida pelo Sr. Presidente que aproveitou a oportunidade para comunicar que
em 2010 a Câmara Municipal enviou ao Governador do Estado, documento reivindicando a equiparação salarial nacional para os
professores. No entanto, refará o documento, este ano, para solicitar novamente a equiparação salarial. E prometeu disponibilizar uma
cópia para a categoria. Sessão suspensa às 19h40. Sessão reaberta às 19h44.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga disse que a luta dos professores é a mais difícil. Lembrou fatos recentes que
aconteceram nas últimas eleições governamentais. Falou que a educação neste país se tornou uma falácia, porque todo mundo diz
que quer investir em educação, que todos estão querendo dar um salto tecnológico, mas ninguém fala nada em melhorar os salários
e dar dignidade para os professores. Mas o educador, que está com os valores a serem inseridos dentro das mentes para que ajudem
o país a alavancar, estes, lamentavelmente, passam por todos estes problemas. Afirmou que a escola pública continua sendo a escola
de melhor qualidade competindo com grandes escolas. E o pedido feito pelos professores é mínimo para os vereadores, falar com os
pais, falar com a comunidade que não está tendo aula porque os professores estão em uma luta por sua dignidade. E desejou que
eles sejam felizes nessa empreitada e possam sensibilizar o governador do Estado já que esta é uma questão estadual não dizendo
respeito ao governo federal. E que os governantes possam ser sensíveis e levem em consideração a situação que está acontecendo e
haja realmente uma proposta. Porque não adianta simplesmente contratar substitutos e condená-los também à situação de miséria,
isso não é a saída. A saída é demonstrar uma proposta orçamentária e dialogar em busca do plano de metas para se ter melhores
dias na execução dessa profissão maravilhosa, sem desanimar por causa disso.
Com a palavra pela ordem o vereador Amarílio disse dar total apoio aos professores. Falou que o pleito feito pelos professores será
levado aos pais e comunidade informando a dificuldade que os professores vivem e pedindo compreensão. E ressaltou que os desafios
enfrentados pelo país são grandes. Sendo outro deles a má distribuição de renda, que muito prejudica as bases, sendo necessária
uma reforma administrativa, melhorando o repasse para os estados e municípios. Propôs, então, que na próxima reunião se traga
um memorial, assinado por todos os vereadores, dirigido ao senhor governador, professor Anastasia, apelando para que os mesmos
encontrem uma solução, considerando que os nossos filhos têm o direito constitucional de estarem dentro da sala de aula e de
estudar. Neste momento o Sr. Presidente informou que, em 2010, memorial semelhante já havia sido encaminhado para o governador
e até a presente data não se obtivera resposta. No entanto, se os vereadores entendessem necessário outro memorial seria feito,
inclusive acompanhado de abaixo assinado caso sejam colhidas as assinaturas em tempo hábil. Prosseguindo o vereador Amarílio
disse que, como persiste o impasse e como não houve solução para o problema, em sua opinião o memorial deve ser reiterado.
Porque quando o governador o receber, irá pensar que os vereadores estão apoiando a causa dos professores. Apelou ainda para
que as partes não radicalizem.
O Sr. Presidente sugeriu ao vereador Amarílio que escolha um representante dos professores de Barbacena e marque um dia para ir
levá-lo até Belo Horizonte pessoalmente.
O vereador Amarílio disse não saber como anda o clima de negociação no âmbito estadual, e se houver alguma radicalização o
governador provavelmente não receberá o representante dos professores e passará tal incumbência para o Secretário responsável
pela negociação. Prosseguindo como líder o vereador Amarílio tornou a falar de saúde e trouxe um caso que passou para o Presidente
e para a Comissão de Estudos Municipais. Mencionou o caso do aluno, João Vitor de Assis, que tem doença de crohn, e seu estado
é extremamente grave. Para quem foi levar uma cesta básica e foi informado de que o menino teria perdido uma consulta em Belo
Horizonte porque o veículo do DEMASP não foi buscá-lo. Disse estar fazendo esta denúncia e um apelo à Comissão de Saúde. Gostaria
que o vereador Alaôr, como líder da Prefeita, procurasse saber quanto está sendo pago de transporte terceirizado, quem é o responsável por buscar estas pessoas e levá-las para Belo Horizonte. Finalizou agradecendo aos vereadores Alaôr e José Jorge pela intervenção
no problema do medicamento nalzedon para os doentes que fazem quimioterapia, no entanto, as pessoas continuam sem recebê-lo e
o responsável pela compra é o DEMASP, que está dependendo de um repasse da Secretaria de Finanças, que enquanto não acontecer
não tem como fazer a compra do medicamento. E solicitou ao vereador Alaôr que também apele ao Secretário de Finanças para
proceder ao repasse para a compra do medicamento. Concedeu um aparte ao vereador Ronaldo que disse que questões como estas
merecem a acolhida por todos os vereadores e se dispôs a ir até o chefe dos transportes para saber o que está acontecendo.
O Sr. Presidente deferiu as solicitações do vereador Amarílio e solicitou à Comissão de saúde para que na próxima reunião traga uma
resposta a respeito da questão levantada.
Com a palavra como líder o vereador João Batista disse que estão vendo um superávit na arrecadação e questionou se de fato os
problemas enfrentados continuam sendo necessários, tais como os referentes aos salários dos professores. Questionou porque o
governo do estado não está respeitando a lei do piso salarial aprovada na Assembleia, o que evitaria tantas manifestações feitas pelos
professores. Disse se sentir constrangido com tal situação e que apesar de serem pequenos podem dar alguma contribuição, por
meio de um manifesto a favor dos professores, se unindo a eles porque sabem que a reivindicação é justa e não podem desistir da
luta. Afinal são os professores que educam o futuro da nação e só um país educado se desenvolve. E o Brasil precisa olhar para essa
situação, o governo deve encontrar uma solução para o problema.
Com a pela ordem o vereador Carlos Roberto disse que gostaria de abordar dois assuntos, sendo o primeiro a greve dos professores da
rede estadual e o segundo um assunto local. Falou que estudou sua vida toda na escola pública e está preocupado porque o memorial
que irão apresentar o governador não irá receber, haja vista que já houve uma radicalização no momento em que não tomou a decisão
acertada com a educação do estado, autorizando a contratação de substitutos para os profissionais que estão no exercício do direito
de greve. E começou judicializar a greve, sem sentar-se para ter um diálogo honesto com a classe. Em sua opinião os vereadores
deveriam usar os meios de comunicação locais para avisar a comunidade que o movimento é legítimo, tem apoio e precisa crescer,
porque senão não haverá apoio. Outro assunto que eu gostaria de deixar registrado Sr. Presidente é o qual gostaria que constasse na
íntegra, para que eu não fosse responsabilizado no futuro é o seguinte: “O Jornal expresso traz em sua capa “Má sinalização causa
27º acidente no anel”. Moradores do bairro Grogotó pedem redutor de velocidade, trevo e sinalização para a via de acesso ao Anel
Rodoviário. Sr. Presidente, desde 2009, em fevereiro, nós fizemos pedido ao DNIT para resolvesse a questão daquele trecho do anel
rodoviário e hoje eu fico preocupado porque chegou aqui uma resposta do DNIT, ao memorial que nós fizemos. Eu estive no DNIT,
hoje, reunido com o Dr. Edson e, é claro, o DNIT não colocará redutores de velocidade no local. De 27º acidente, nós teremos o 28º,
o 29º, o 30º e assim consequentemente. E o que irá acontecer Sr. Presidente? Vítimas fatais estão ficando pelo caminho naquele
Anel Rodoviário, naquela via de acesso. Agora, se o DNIT não pode fazer? Quem pode fazer? E tentam responsabilizar o poder público
municipal. A prefeitura não tem a competência de ir em uma rodovia federal e resolver essa questão não. Não tem! Eu só gostaria
de deixar registrado. Os moradores estão insatisfeitos com a questão dos acidentes que estão acontecendo lá e de forma nenhuma
nós podemos permitir que simplesmente se dê uma resposta que é inconveniente a colocação de redutores de velocidade. Outra
coisa Sr. Presidente, colocam ainda no segundo parágrafo: “após a vistoria no local verificamos que a rua Cirilo Tonholo cruza o leito
da BR 265 de forma precária, ou seja, o cruzamento é desprovido de condições mínimas de segurança viária, tais como faixa de
aceleração e desaceleração, canteiros e etc. Então, identificou o problema na vistoria, mas no parágrafo seguinte coloca que não
serão tomas as providências de colocação do redutor de velocidade naquele trecho.” Prosseguiu dizendo que gostaria de fazer estas
colocações por se tratar de um assunto que acredita que a prefeitura tenha que interceder de forma mais forte no DNIT e até mesmo
a Casa se for necessário.
O Sr. Presidente falou que o vereador Carlos Roberto deve continuar na luta, pois no Caeté a luta também foi muito grande. No
entanto, conseguiu-se convencer o DNIT a instalar os redutores de velocidade, próximo ao bairro Guarani.
Com a palavra pela ordem o vereador José Jorge questionou o fato de o governador estar contratando já que não quis pagar o
aumento aos professores que estão fazendo a reivindicação. Em sua opinião seria mais justo liberar o reajuste para os professores
do que fazer a contratação dos substitutos. Dirigindo-se ao vereador Amarílio disse que a Comissão está trabalhando muito, mas às
vezes aparece um problema como o que foi citado pelo vereador, com o chefe do transporte. Assim, solicitou à secretária que faça
um ofício convocando-o para comparecer a Câmara para saber o que aconteceu e para que as providências sejam tomadas a fim
de evitar problemas semelhantes.
Com a palavra pela ordem o vereador Alaôr disse que em relação ao fato mencionado pelo vereador Amarílio, que apesar de ter sido
um fato isolado não pode acontecer, será apurado pela Comissão desta Casa. Falou também que em relação a greve dos professores
este é um problema que assola a educação há tempos e como aluno da rede pública por toda a vida, sempre presenciou tal fato. E
sabe o quanto o educador tem que ser reconhecido e valorizado.
Neste momento o Sr. Presidente em exercício pediu licença para informa que estava passando par a segunda parte da ordem do
dia.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 20H34
Discussão e Votação de Projetos
Com a palavra pela ordem o vereador João Evandro disse ter ouvido atentamente a todos os vereadores que o antecederam e os
educadores estão cobertos de razão por estarem em busca de forma justa. Falou que a educação faz parte da vida de todos e desejou
que os professores busquem forças em quem os apõem, seja com os vereadores, seja com quem mais os apõem, para que não se
deixem abater. E o governador sabe muito bem o que está acontecendo, sendo importante que ele olhe para os educadores.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 042/11 – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Barbacena e dá ouras providências
– Aut. Executivo. VISTAS AO VEREADOR RONALDO BRAGA.
Proj. Lei nº. 046/11 – Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Barbacena e dá ouras
providências – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 048/11 – Denomina Rua João Marcelino Ferreira – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H41
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 20h44. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA Nº. 060/2011
011ª. Sessão Solene – 19.08.2011 – 2º Período – 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO MAÇOM
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às 20h00, reuniu-se solenemente a Câmara Municipal de Barbacena,
no Salão Nobre do Palácio da Revolução Liberal, sede do Poder Legislativo Municipal, para a cerimônia em COMEMORAÇÃO AO DIA
DO MAÇOM. O Sr. Mestre de Cerimônias convidou para presidir a solenidade, o Presidente da Casa, Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira e também convidou os vereadores presentes. Mestre de Cerimônia convidou as autoridades para a Mesa dos Trabalhos que ficou
assim constituída: Dr. Edson Resende de Moraes, vice-prefeito municipal e neste ato representando a Sra. Prefeita Municipal, Ângelo
dos Santos Guido, Presidente da Fundação Maçônica Carlos Lacerda da Cruz Machado, Ten. Cel. PM Jesus Milagres, Comandante do
9º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, neste ato também representando o comandante da 13ª Região da polícia Militar de
Minas Gerais, José Eduardo da Silva, Secretário de Coordenação Política da Prefeitura de Barbacena, Luiz Gonzaga Neves Brandão,
Venerável Mestre da Loja Maçônica Regeneração Barbacenense, Dário Oliveira Lima Neto, Venerável Mestre da Loja Maçônica Portal
da Mantiqueira, Hubert Basques Soares, Venerável Mestre da Loja Maçônica Luz das Vertentes, Paulo César Pacheco Montes, Venerável Mestre da Loja Maçônica Cavaleiros da Inconfidência, Evandro Robério Vaz Pereira, Venerável Mestre da Loja Maçônica Estrela
Serena, Paulo Milagres, Venerável Mestre da loja Maçônica Fraternidade e et-Jutitia, Luiz Antônio Guimarães, Venerável Mestre da Loja
Maçônica Epaminondas Souza Costa, Reynaldo Simões, Presidente da OAB 3ª Subseção. Registrou, ainda, as presenças dos diversos representantes de entidades da sociedade barbacenense. Prosseguindo, o Sr. Presidente em nome da Câmara Municipal, externou a grande satisfação em receber todos para essa noite solene. Em seguida convidou a todos para ficarem de pé, e proclamou:
“Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Barbacena, declaro aberta a presente Sessão Solene.” E solicitou ao vereador
Eduardo Lima Sad que lesse um versículo Bíblico, o que foi feito sobre o Salmo 101, 1-2: “Cantarei a misericórdia e o juízo. Cantarei
a misericórdia e o juízo; a ti, Senhor, cantarei. Portar-me-ei com inteligência no caminho reto. Quando virás a mim? Andarei em minha
casa com um coração sincero” Solicitou, incontinenti, a permanência de pé de todos os presentes para ouvir o Hino Nacional executado pela brilhante Banda de Música do 9º. Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais. Incontinente o Sr. Mestre de Cerimônias
convidou o Sr. Presidente da Câmara para que ocupasse lugar no dispositivo de destaque, ao mesmo tempo em que convidou o secretário, vereador João Batista Rosa, para ocupar a Presidência da Câmara. Convidou ainda o vereador Amarílio Augusto, autor da
proposição, e o Ângelo dos Santos Guido, Presidente da Fundação Maçônica Carlos Mário Lacerda da Cruz Machado para se posicionarem no dispositivo de destaque, onde este último receberia a homenagem em nome de todos os maçons. O Sr. Mestre de Cerimônias, solicitou então, à Secretaria da Câmara que encaminhasse a Placa Comemorativa do Evento, que foi entregue pelo vereador
Amarílio Augusto de Andrade ao representante das Lojas Maçônicas. Ainda no dispositivo de destaque foi ouvido o Hino do Maçom
executado pela banda de músicas do 9º Batalhão. Em seguida o vereador Amarílio Augusto de Andrade, orador da cerimônia, assumiu
a Tribuna cumprimentando todas as autoridades que compuseram a mesa dos trabalhos, disse estar muito satisfeito por participar
desta sessão e proferiu o seguinte discurso, cujos trechos seguem destacados PAREI AQUI “Antes de dar início a minha fala peço licença para narrar um fato que vivenciei e que tem tudo a ver com esse momento que estamos vivenciando. No final da década de 60
eu convivi muito com um barbacenense, pai de doze filhos, e dele ouvi pela primeira vez, na minha vida a expressão “o grande arquiteto do universo”. Pois o mesmo era um maçom convicto. Ele além de maçom foi vereador nessa Casa por dezoito anos e com ele
aprendi a fazer política, o que me permitiu a ficar na vida pública nesses trinta e quatro anos. E, inspirado em seu trabalho social,
juntamente com meu filho médico, Júlio César de Andrade, criamos aqui o núcleo de Combate ao Câncer e, nesses dez anos de trabalho, já tivemos a oportunidade de atender a 2.190 pacientes portadores ou não de neoplasia malignas e destes, 428 foram encaminhados para Belo Horizonte ou foram tratados aqui, ou foram encaminhados para grandes ou pequenas cirurgias. Eu estou me
referindo a um grande maçom, a um grande espírita, que hoje se faz aqui representar também por um maçom e espírita Professor
Carlos, meu saudoso tio, Professor Amarílio Augusto de Paula, falecido em 1974. Grande amigo e maçom Francisco de Santana que
teve a iniciativa e feliz lembrança de me procurar mostrando a importância desde evento que estamos vivenciando e que teve o apoio
unânime dos senhores vereadores, na pessoa de quem em nome do poder Legislativo saudamos todos os maçons aqui presentes.
Inicio minha saudação aos presentes, agradecendo a Deus, o Grande arquiteto do Universo, pela saúde e a vida e desta tribuna que
eu mesmo inaugurei em meu primeiro mandato como Vereador em 1977, me dirigir e saudar a todos os maçons de nossa terra de
uma maneira bem sintetizada falar sobre a história da maçonaria através de vários séculos. Foi a maçonaria que despertou nos povos
do mundo um sentimento de liberdade nunca antes experimentado. De fato, a maçonaria teve uma influência decisiva em grandes
acontecimentos mundiais como a Revolução Francesa de 1789, com a queda da bastilha, a Revolução Americana, em 1767, e se
envolveu em muitos outros conflitos não só na América mais também na Europa, com o objetivo de garantir os direitos dos cidadãos
e dar igualdade de vida a todos os povos. No Brasil, não foi diferente, pois a maçonaria teve um papel decisivo e deixou suas marcas
especialmente na independência do Brasil, na Inconfidência Mineira e na denominada “Revolução Farroupilha”, no extremo sul do
país, tendo legado símbolos maçônicos nas bandeiras de vários Estados brasileiros, destacando o Rio Grande do Sul e a nossa Minas
Gerais. A maçonaria é, caracteristicamente, universalista por ser uma sociedade que aceita a filiação de todos os cidadãos que se
enquadrarem na qualificação “livre e de bons costumes”, qualquer que seja a sua raça, a sua nacionalidade, o seu credo a sua tendência política ou filosófica, excetuando-se os adeptos do comunismo teor ético porque seus princípios filosóficos, fundamentais,
negam ao homem o direito à liberdade individual da autodeterminação. A maçonaria exige de seus membros, respeito às leis do país
em que cada maçom vive e trabalha. Os princípios maçônicos não podem entrar em conflito com os deveres que como cidadão têm
os maçons. Na realidade estes princípios tendem a reforçar o cumprimento de suas responsabilidades públicas e privadas. Induz seus
membros a uma profunda e sincera reforma de si mesmo, ao contrário de ideologias que pretendem transformar a sociedade com
uma sincera esperança de que o progresso individual contribuirá, necessariamente, para posterior melhora e progresso da humanidade. E é por isso que os maçons jamais participarão de conspirações contra o poder legítimo, escolhido pelos povos. Para um maçom,
as suas obrigações como cidadão e pai de uma família, devem, necessariamente, prevalecer sobre qualquer outra obrigação e, portanto, não dará nenhuma proteção a quem agir desonestamente ou contra os princípios morais e legais da sociedade. Em função
disso, os princípios perseguidos pela maçonaria são: ajudar o homem a reforçarem o seu caráter; melhorar sua bagagem moral e
espiritual; aumentar seus horizontes culturais. A Maçonaria deseja transformar o cidadão não só no seu interior mais também no seu
exterior e isto ela tem conseguido através dos tempos, pois podemos afirmar que os maçons são exemplos a serem seguidos através
dos tempos. A Maçonaria afirma com determinação a prevalência do espírito sobre a matéria carnal, regenerando assim o ser humano. A maçonaria universal utiliza o sistema de graus para transmitir os seus ensinamentos, cujo acesso é obtido por meio de uma
iniciação ao dado grau, e os ensinamentos são transmitidos através de representação e símbolos. Devemos destacar que a maçonaria tinha em 2005, quando foi lançada uma pesquisa entre 2 a 4 milhões de maçons em todo o mundo lutando em defesa do ser
humano e trabalhando por dias melhores. A maçonaria está hoje localizada em todos os estados brasileiros, pois possui federações
que são conhecidas como os grandes Orientes Estaduais. O fundamento e pilar da maçonaria moderna é a crença em Deus. Para ser
membro da maçonaria não basta a auto-proclamação, por isso é necessário um convite formal e é obrigatório que o indivíduo seja
iniciado por outros maçons e cumpra seu juramento e obrigações. Devemos destacar que na historia da maçonaria, no Brasil, grandes
lideranças se destacaram como Joaquim Gonçalves Ledo, Dom Pedro I, Deodoro da Fonseca, Duque de Caxias que chegou a mestre
honorário, José Bonifácio primeiro grão-mestre do Grande Oriente do Brasil e muitos outros. Se voltarmos para o mundo, ficaríamos
horas e mais horas a citar nomes que se destacaram dentro da maçonaria e contribuíram de uma maneira decisiva para a igualdade
entre os povos e lutaram por um mundo melhor. Vamos citar apenas um que se tornou o símbolo do espiritismo Allan Kardec, que
teria iniciado na Grande loja Escocesa Maçônica de Paris em 31de março de 1869 e suas obras teriam, principalmente na parte inicial
introdutória, muitos termos do jargão maçônico e da doutrina maçônica. Concluindo, gostaria de lembrar um pequeno trecho de um
maçom e espírita que com o seu trabalho pedagógico e revelações que recebeu tornou-se um símbolo e uma referência mundial, ou
seja, Kardec que assim diz. “O homem sério e prudente é mais circunspeto; não somente quer ver tudo, mas ver muito e muitas vezes”. Muito obrigado!”Incontinente o Sr. Presidente convidou o Sr. Ângelo dos Santos Guido, Presidente da Fundação Maçônica
Carlos Lacerda da Cruz Machado, para falar em nome de todos os maçons. Subindo a Tribuna ele cumprimentou todas as autoridades
que compuseram a mesa e fez o seguinte discurso: “É com muita honra que estamos aqui reunidos para esta solenidade dedicada ao
dia do maçom. Nesta sessão comemorativa, Sr. Presidente, é imprescindível que façamos uma reflexão da história desta instituição
chamada maçonaria para situarmos sobre quem são estes homens que há séculos mantém unidos em torno de propósitos do crescimento e aperfeiçoamento da humanidade. Maçom, que em francês significa pedreiro: é aquele que, se propõe, perante a instituição
maçônica, a ser um construtor do edifício social em que vivemos. É aquele que, por compromissos assumidos junto aos demais
componentes da ordem, se compromete a integrar uma legião de homens em prol do crescimento moral e intelectual da humanidade
e de seu próprio desenvolvimento. É aquele que se compromete a respeitar e fazer respeitar os direitos do cidadão e jamais compactuar com os desmandos e a tirania sobre os povos. É aquele que se compromete a manter viva a chama instituição chamada família.
Este homem chamado maçom é aquele que anonimamente faz de cada dia uma oportunidade para fazer o bem em prol dos seus
semelhantes independentemente da cor, raça ou religião. É aquele que está sempre pronto para o trabalho digno, necessário e justo.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, as idéias iluministas da Europa do século XVIII fundamentaram os alicerces da maçonaria moderna. Vêm do continente europeu as bases da doutrina maçônica que conhecemos hoje. A instituição maçônica está presente na
maioria dos países do mundo. É uma instituição que permanece unida graças à união de seus membros pautados em objetivos de
mesma natureza. Seu passado é recoberto de lutas pela liberdade de consciência, e não foi sem sacrifícios que a maçonaria, no
mundo inteiro, participou dos principais eventos envolvendo as conquistas de independência das nações fundamentadas pelos sentimentos de liberdade, igualdade e fraternidade, tríade sedimentada na Revolução Francesa. Estados Unidos, Brasil e vários países da
América do Sul sofreram grande influência da maçonaria para realizarem suas independências. No Brasil, a independência era meta
específica dos fundadores do grande oriente, potência maçônica existente durante o período processo emancipador da colônia.
Destacavam-se naquele momento da história do Brasil os maçons Gonçalves Lêdo, José Bonifácio de Andrada e Silva, José Joaquim
da Rocha e José Clemente Pereira (estes últimos estiveram envolvidos diretamente no episódio conhecido como o “dia do fico”).
Posteriormente, tivemos a participação de nossa instituição em outros eventos como o Movimento Abolicionista e a República. Para
o conhecimento dos presentes quero citar algumas personalidades maçônicas brasileiras: D. Pedro I, Barão do Rio Branco, Frei Caneca, José Bonifácio de Andrada e Silva, Rui Barbosa, Teófilo Ottoni, Benjamin Constant, Deodoro da Fonseca, Duque de Caxias; mais
recentes, os presidentes: Nilo Peçanha, Washington Luis, Wenceslau Brás, Campos Salles e Jânio Quadros. Sr. Presidente, é extensa
a história desta instituição que tanto enobrece seu associados. É extenso o alcance de suas atividades no Brasil e no mundo. Formada por lojas maçônicas em todos os rincões, a ordem maçônica procura não perder a oportunidade de participar da construção de
uma sociedade mais fraterna, moralmente desenvolvida, elevando a todos a posições de maior desenvolvimento intelectual. Como
conseqüência desses objetivos é que mantemos ativa nossa fundação maçônica, sempre pronta a desempenhar, no âmbito externo
das lojas, as atividades que possam cumprir com os objetivos propostos pela ordem maçônica. Finalizando, Sr. Presidente, quero
expressar, neste momento, em nome da administração da Fundação Maçônica Carlos Mário Lacerda da Cruz Machado, da Instituição
Maçônica e dos Maçons, nossos sinceros agradecimentos à Câmara Municipal por esta solenidade dedicada ao dia do maçom; e que
o grande arquiteto do universo ilumine a todos. Muito obrigado!” O Sr. Presidente, Luiz Gonzaga, convidou, então, o Dr. Edson Resende de Moraes, vice-prefeito e representante da Sra. Prefeita para ocupar a Tribuna e proferir suas palavras. Assumindo a Tribuna o
representante da Sra. Prefeita cumprimentou a todas as autoridades que compuseram a mesa dos trabalhos, os demais vereadores
presentes e a todos os convidados e proferiu o seguinte discurso cujos trechos seguem: “Senhoras e senhores, boa noite! Tão bela e
tão antiga é a história da maçonaria no Brasil e em todo o mundo. A partir da organização dos cortadores de pedras e da construção
de castelos, muralhas e catedrais, na idade média, fundamentou-se a Maçonaria Operativa e com o declínio do feudalismo e a superação da peste negra, teve início o Iluminismo, no século XVIII, e o surgimento da Maçonaria Especulativa. Origem moderna da atual
maçonaria. E quero crer que, no ano de 1666, durante o incêndio de Londres, deu-se aí, a maior experiência que antecipou a maçonaria moderna, que juntamente com o Iluminismo, deu novo norte ao mundo, com a reconstrução de Londres. Fez-se uma grande
unidade e ampliou-se a capacidade operativa desses pedreiros e, em vez de erguer edifícios, construir ruas, catedrais, o objetivo, no
momento era outro: erguer o edifício social ideal de liberdade e democracia. E hoje, fazemo-nos presentes, nesta Casa Legislativa,
para comemorarmos o dia nacional do maçom e, consequentemente da Maçonaria Brasileira. Essa instituição, ao longo dos anos,
tem crescido e demonstrado, cada vez mais, sua importância para a sociedade. Ao contrário do que acontecia no passado, quando
era uma associação secreta, hoje, a Maçonaria faz parte do cotidiano sócia, participando da vida sócio-política de vários municípios.
Por vezes perguntamos o que tem levado tantos homens, no mundo inteiro, a abraçar esta instituição, seguir e difundir seus princípios,
tornando-a universal e longeva. Como é sabido, ser maçom, ao contrário do que muitos afirmam, é crer na existência de um ser superior denominado Grande Arquiteto do Universo; é ser fraterno e acreditar na beneficência, confiando nos ideais de “liberdade,
igualdade e fraternidade”, que são a base da moral maçônica; é ter a consciência da responsabilidade que cada um de nós, cidadãos,
tem para com o crescimento da sociedade e de nossa pátria. Este amálgama de valores permitiu que vários de seus integrantes escrevessem seus nomes nas páginas da história. Cito, a título de exemplo, Voltaire, Beethoven, Mozart, George Washington e, no
Brasil, D. Pedro I, Gonçalves Lêdo, Luis Alves de Lima e Silva (Duque de Caxias), Deodoro da Fonseca, Floriano Peixoto, Rui Barbosa
e vários outros. Contudo, inomináveis são seus membros que, espalhados pelo mundo e em um trabalho diário e anônimo, dão sustentáculos à obra maçônica, procurando manter um combate sistemático à ignorância, à superstição, ao fanatismo, ao orgulho, à
intemperança, ao vício, à discórdia e à dominação do ser humano. Finalizando, apresento-lhes minhas felicitações pelo transcurso
deste dia e pela merecida homenagem que é realizada pela nossa “Casa do Povo” aos maçons de Barbacena, fazendo votos que cada
um dos senhores continue sendo homens juntos e de bons costumes, nuca perdendo o foco e o propósito de fazer crescer a humanidade através da evolução dos homens. Obrigado e boa noite.”Tomando a palavra o Sr. Presidente disse estar muito satisfeito em
receber todos nesta Casa e lembrou o valoroso trabalho que cada um desempenha em sua vida cotidiana dentro das lojas maçônicas
e disse também que as lojas que desejarem ter em seus arquivos a sessão solene de hoje, gravada, bem como as fotos da mesma,
bata que protocolem um requerimento que um CD lhes será disponibilizado. E agradecendo a todos os funcionários da Câmara pela
realização da sessão e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Solene. Eu, Danielle
de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Senhor
Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga
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RESUMO DA ATA 062/2011
046ª Sessão Ordinária –25.08.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário : Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h29
“Bem Ó Deus nós ouvimos com os nossos ouvidos e nossos pais nos têm contado os feitos que realizastes em seus dias, nos
tempos da antiguidade.”
(Salmo 44, 1)
I - Leitura e Discussão da Atas
Ata 048 e 049/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 000466/MS/SE/FNS.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
- Proj. Lei nº. 056/11 – Concede anistia em débitos em dívida ativa e dá outras providências – Aut. Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H43
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 042/11 – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Barbacena e dá ouras providências
– Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 039/11 – Altera a Lei nº. 3807/2004 acrescentando na mesma a instituição do programa para a destinação e recolhimento do óleo ou gordura utilizado na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto
Batista. APROVADO POR UNANIMIADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 032/11 – Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo a Criação de Cursos Profissionalizantes a
serem realizados em parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. VISTAS
CONCEDIDAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
Com a palavra para explicação pessoal o vereador Amarílio disse que na última reunião realizada com o responsável pelo transporte
e representante do DEMASP ele ficou de visitar a Sra. Andreia e o menino João Vitor e foi. Assim sendo, informou que, na próxima
terça-feira, quando o presidente da Comissão estará presente, ele fará as devidas declarações a respeito transmitindo todas as
informações que conseguiu.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga fez pronunciamento que constou na íntegra da ata e cujos trechos seguem destacados. A respeito da corrupção que está instalada em todos os setores da República Brasileira. Causou-lhe estranheza, porque na
medida em que fatos os acontecem e se tornam de conhecimento do público, eu entendo que é uma coisa boa. Ora, se a corrupção
existe em um determinado segmento da sociedade, em uma determinada instituição e ela passa a ser de domínio nacional, nós
sabemos e esperamos que as medidas sejam tomadas no sentido de coibir. E se houver algum roubo que os cofres públicos sejam
ressarcidos, que se forem culpados que sejam presos e enquadrados pela justiça comum, por isso defendo o fim do foro privilegiado
para políticos. Quando isso é colocado e essas coisas estão acontecendo nós paramos e pensamos qual é o nosso papel aqui
enquanto Poder Legislativo aqui em Barbacena. Nós respondemos por este e por este que aqui está nós podemos assinar de cabeça
erguida e consciente de que nada disso aconteceu com nenhum centavo do povo da nossa cidade e se acontecesse teríamos que ser
responsabilizados de todas as formas pela comunidade barbacenense. O mal da nação brasileira chama-se corrupção, instalada em
todos os setores da vida nacional. E a sociedade vai ter que ter muita força porque estas questões são resolvidas somente através do
voto. É a população que terá que exercer sua cidadania, no sentido de filtrar essas pessoas. Estou fazendo essa reflexão e este desabafo, porque independentemente das pessoas que gerenciam o Estado Maior, hoje, independentemente de sua cor partidária, da sua
bandeira, nós, enquanto políticos, representantes do povo da nossa cidade, não podemos deixar que tal situação aconteça dentro da
nossa cidade. Enquanto Câmara Municipal, nós temos que condenar esses procedimentos. Não podemos mais tolerar essa situação,
pois você aqui apresenta sua luta, seu ideal, sua missão e não podemos permitir que pessoas possam saquear os cofres públicos
interrompendo os sonhos de tantos brasileiros, que esperam coisas mínimas, tais como dignidade, respeito, um pouco de felicidade e
cidadania. Neste momento concedeu um aparte ao vereador Carlos Roberto que disse que gostaria de ombrear-se que suas palavras
e dizer que são extremamente importantes as ações tomadas pelo governo federal nesse sentido e, em sua opinião, o descrédito da
nação se deve ao fato de que os escândalos aparecem em todos os governos e administrações, o mais importante seria nomear todos
aqueles que participaram de todo o esquema corrupto e não apenas um ou outro, banindo de todo o sistema público aqueles que de
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20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
– Requerimento nº 118/2011 – Requer voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-presidente do Tribunal de Contas, deputado
estadual e federal José Luiz Bacarini, ocorrido no último sábado dia 20/08/11 em Belo Horizonte.
- Do vereador Alaôr Leite: Indicação nº 115/2011 – Solicita troca de lâmpadas queimadas e revitalização do globo que está pichado
na Praça Conde de Prados no centro da cidade. – Indicação nº 113/2011 – Solicita substituição das lâmpadas de mercúrio pelas
lâmpadas de vapor de sódio na rua José Pedro Loschi, bairro Ipanema.
- Do vereador João Batista: – Indicação nº 123/2011 – Solicita operação tapa buracos em toda extensão da rua Paraíba no bairro
Boa Vista, conforme abaixo-assinado anexo.
- Da Mesa da Câmara: Memorial: Os vereadores que o presente subscrevem vem solicitar apoio e intervenção no sentido de que
possam obter solução para o grave problema que atinge nossa comunidade.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H56
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 039/11 – Altera a Lei nº. 3807/2004 acrescentando na mesma a instituição do programa para a destinação e recolhimento do óleo ou gordura utilizado na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto
Batista. APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 032/11 – Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo a Criação de Cursos Profissionalizantes a
serem realizados em parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto alertou que o projeto visa à profissionalização dos cidadãos barbacenenses, fazendo com que a Prefeitura disponibilize aquilo que tem a sua disposição, ou seja, os espaços, como as escolas que
ficam fechadas à noite e aos finais de semana. Podendo fazer parcerias com as empresas do sistema “S”. Espera que o projeto
tenha aprovação da Casa e sanção da Prefeita, sendo devidamente executado, dando uma resposta para a juventude da cidade que
espera por ações nesse sentido.
Encerrada a discussão o projeto foi colocado em votação e foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 23.08.11 APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra para discutir as proposições em bloco o vereador Amarílio apenas pediu o apoio de todos os vereadores para o memorial
que pede a empresa aérea TRIP que traga um trecho para Barbacena.
O Sr. Presidente informou que no dia de hoje foi feita uma reportagem na televisão informando que para a utilização desses pequenos
aeroportos faz-se necessário a Brigada do Corpo de Bombeiros e Barbacena já preenche esse requisito.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H07
Com a palavra o vereador João Batista parabenizou o vereador Carlos Roberto por seu projeto da coleta do óleo de cozinha usado e
que sempre fora a sua bandeira, a preservação do meio ambiente.
Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 20h09. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
RESUMO DA ATA 064/2011
048ª Sessão Ordinária – 01.09.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19h29
“Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente na angústia”
(Salmo 46, 1)
I - Leitura e Discussão da Atas
Ata da Audiência Pública da Violência contra a Mulher – Aprovada por unanimidade.
O vereador Ronaldo Braga solicitou a suspensão da sessão por dez minutos para que fosse prestada homenagem aos representantes
do site Barbacena On-line. Solicitação deferida pelo Sr. Presidente e a sessão foi suspensa às 19h35. Sessão reaberta às 19h40.
Os vereadores Amarílio, José Jorge, João Batista e Alaôr parabenizaram a equipe do site Barbacena on-line pela homenagem recebida
na noite de hoje e proferiram algumas palavras da Tribuna.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
Não houve.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H50
Discussão e Votação de Projetos
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 032/11 – Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo a Criação de Cursos Profissionalizantes a
serem realizados em parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. APROVADO
POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 052/11 – Altera a redação do art. 1º. Da Lei Municipal nº. 4253 de 2010, que denominou a Rua José Paulino Mendes
– Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 055/11 – Dispõe sobre a ordenação da veiculação de publicidade nos elementos que compõem a paisagem urbana no
Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
VOTAR PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
Proj. Lei nº. 057/10 – Dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros e artesanais, por produtores rurais e por artesões nas feiras
livres - Aut. Ver. Amarílio Augusto de Andrade. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
- PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 30.08.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H59
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 20h01. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 065/2011
049ª Sessão Ordinária – 06.09.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h26
“Livra-me, meus Deus, dos meus inimigos; defende-me daqueles que se levantam contra mim. Livra-me dos que praticam a iniqüidade, e salva-me dos homens sanguinários. Pois eis que armam ciladas à minha alma; os fortes se ajuntam contra mim, sem transgressão minha ou pecado meu ó Senhor. Eles correm, e se preparam, sem culpa minha; desperta para me ajudares e olha.”
(Salmo 59, 1-4)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 052/2011 – Aprovada por unanimidade.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Convite do Casamento de Carla e Alex a ser realizado no dia 10/09/2011, filho da funcionária Sandra Rios;
- Convite do 40º aniversário de sobriedade do Sr. Sebastião Luiz da Silva.
III- Apresentação de Proposições
- Do Vereador Amarílio: Requerimento nº 121/2011 – Requer voto de congratulações à Igreja do Evangelho Quadrangular pela formatura da 5ª Turma de Teologia, ocorrido no último dia 28 de agosto de 2011. – Indicação nº 132/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a
mesma faça um projeto e priorize a recuperação da Escola Municipal Lyons.
- Do vereador João Batista: – Indicação nº 133/2011 – Solicita à Vigilância Sanitária que providencie uma vistoria minuciosa no local
onde era instalado o setor de tratamento de água da Fábrica São José localizado na Rua Bahia.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H34
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 032/11 – Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo a Criação de Cursos Profissionalizantes a
serem realizados em parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. APROVADO
POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 052/11 – Altera a redação do art. 1º. Da Lei Municipal nº. 4253 de 2010, que denominou a Rua José Paulino Mendes
– Aut. Executivo. . APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 055/11 – Dispõe sobre a ordenação da veiculação de publicidade nos elementos que compõem a paisagem urbana no
Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo. . APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 050/11 – Cria o programa Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável e dá outras providências –
Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR RONALDO BRAGA.
Proj. Lei nº. 051/11 – Dá ao DEMAE – Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana, poder de em
cumprimento à Lei do Inquilinato fazer a transferência de titularidade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do
locatário – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR AMARÍLIO.
VOTAR PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
Proj. Lei nº. 057/10 – Dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros e artesanais, por produtores rurais e por artesões nas
feiras livres - Aut. Ver. Amarílio Augusto de Andrade.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto disse ter sido nomeado na Comissão para dar parecer no projeto de
autoria do vereador Amarílio. Explicou que hoje, já é possível que os vereadores possam legislar em matéria tributária, respeitando a
limitação constitucional, e o presente projeto esbarra nessa questão por falta de alteração da Lei Orgânica. E leu a fundamentação
de seu parecer onde demonstrou o vício do projeto e colocou para o vereador Amarílio que não se trata de uma objeção ao projeto
e tão somente uma questão de legalidade.
Encerrada a discussão foram pedidas vistas do projeto pelo vereador João Batista Rosa. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR JOÃO
BATISTA.
Com a palavra pela ordem o vereador Alaôr disse que o vereador Amarílio havia solicitado alguns documentos relativos às contas da
Prefeita e ao parecer do Tribunal de Contas e disse ter feito um estudo específico do projeto e percebeu que ele atende a todas as
demandas do requerimento e pediu ao vereador Amarílio que refizesse uma leitura do projeto e declinasse para que pudessem aprovar
as contas da Prefeita como Tribunal aprovou.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H48
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 19h49. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
ecretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 069/2011
053ª Sessão Ordinária – 22.09.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19H28
“Daí ao Senhor, ó filhos dos poderosos, daí ao Senhor glória e força. Daí ao Senhor a glória devida ao seu nome; adorai ao Senhor
na beleza da sua santidade.”
(Salmo 29, 1-2)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 067/2011 – Aprovada por unanimidade.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 004931/MS/SE/FNS; 002642/MS/SE/FNS; 002579/MS/SE/FNS; 002774/
MS/SE/FNS.
- Ofício Circular Externo/MDS/SNAS//CGEOF/Nº 48/2011 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
- Ofício nº 0145/2011 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – Solicitando Audiência Pública.
- Ofício nº 09/2011 da Associação dos Amigos do Setor Noroeste.
- Ofício nº 15.899/2011-Tribunal de Contas de Minas Gerais;
- Ofício Circular nº 013/2011- Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Barbacena – COMDE.
- Requerimento 130/2011- Justificativa de ausência do vereador Johnson Marçal à sessão ordinária de hoje.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
- Proj. Lei nº. 061/11 – Altera a redação da Lei Municipal nº. 4341, de 2011, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Barbacena – CMDRS - Aut. Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H41
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 056/11 – Concede anistia em débitos em Dívida Ativa e dá outras providências. - Aut. Executivo - PRAZO VENCIDO
EM 16.09.11
*ANEXO PARECER DA PROCURADORIA DESTA CASA de fls. 06
*ANEXO RESPOSTA DO OFÍCIO Nº. 273/11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto apenas questionou se quem está em execução fiscal será contemplado pelo presente projeto de anistia.
Colocado em discussão foi solicitada vistas do projeto pelo vereador Amarílio. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR AMARÍLIO.
Estando o projeto com prazo vencido, ante o pedido de vista e cumprindo o que determina o Regimento Interno, o Senhor Presidente
declarou o encerramento da presente sessão às 19h44.
Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 070/2011
012ª Sessão Solene – 23.09.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE BARBACENA AO DR. LÁZARO LUIZ GONZAGA.
Aos vinte e três dias do mês de setembro, do ano de 2011, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, no Plenário
da Câmara Municipal de Barbacena, Palácio da Revolução Liberal, às 19h40, reuniu-se Solenemente a Câmara Municipal para a
solenidade de outorga do Título de Cidadão Benemérito de Barbacena ao Dr. Lázaro Luiz Gonzaga, pelos relevantes serviços prestados
como Presidente do Sistema FECOMÉRCIO Minas, SESC, SENAC e Sindicatos e do SEBRAE/MG, com destacada atuação junto
ao SINDICOMÉRCIO de Barbacena e Hotel SENAC-Grogotó Barbacena. O Título concedido atende proposição do vereador Amarílio
Augusto de Andrade, aprovada por unanimidade. Estiveram presentes os vereadores Amarílio Andrade, Carlos Roberto Batista, João
Evandro da Silva, Alaôr Leite, Ronaldo Braga e João Batista Rosa. A Mesa de Honra foi formada pelas seguintes autoridades: Danuza
Bias Fortes Carneiro, Prefeita Municipal de Barbacena; Coronel PM Ricardo Matos Calixto, Comandante da 13ª RPM; Tenente Gilberto
Fonseca, representando o Comando do 9º BPM; Sr. Oswaldo Pereira Jr, diretor do SINDICOMÉRCIO/Barbacena; Dr. Reinaldo Simões,
Presidente da OAB/Barbacena; Jose Augusto Penna Naves, representando o Dr. Antonio Carlos Doorgal de Andrada, Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. De forma especial foi convidado a fazer parte da Mesa dos Trabalhos o homenageado
da noite Dr. Lázaro Luiz Gonzaga. Composta a Mesa o Sr. Presidente se dirigiu aos presentes e, de forma especial, ao homenageado
falando a importância da honraria concedida pelo legislativo municipal. Após a abertura oficial dos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou
ao vereador Carlos Roberto Batista a leitura de um versículo bíblico e, em seguida, foi executado o hino nacional pela banda de
musica do 9º BPM. A seguir o Mestre de Cerimônias convidou o Sr. Presidente da Casa, vereador Luiz Gonzaga, o vereador Amarílio
Andrade, autor da proposição, e o homenageado Lázaro Luiz Gonzaga, para se posicionarem no dispositivo de destaque onde lhe foi
entregue a placa alusiva ao evento. Na qualidade de autor da proposição, e como Orador Oficial, ocupou a Tribuna o vereador Amarílio
Andrade. Após cumprimentar os presentes disse que a Câmara Municipal sempre foi palco acontecimentos dos mais importantes da
história. Discorreu sobre a história da Câmara Municipal. Citou diversas autoridades homenageadas pela Câmara, dentre elas Sobral
Pinto, presidentes, governadores, deputados, senadores, secretários, dentre muitos outros. Dirigindo-se ao homenageado o Vereador
Amarílio disse que o povo de Barbacena se orgulha em torná-lo seu Cidadão Benemérito. Citou o trabalho que vê sendo desenvolvido,
também, pelo empresário Oswaldo Pereira Jr. Amarílio Andrade discorreu sobre a vida do homenageado e suas atividades profissionais,
destacou a participação dele no comitê que resultou na implantação da Farmácia Popular em nosso país. Falou a respeito de projeto
de lei de sua autoria, aprovado pela Casa, que permite a isenção, por dez anos, para empresas que por ventura queiram se implantar
em Barbacena. Citou que a criação da Agencia de Desenvolvimento vai estimular o crescimento da cidade. Agradeceu o empenho
do Dr. Lázaro em prol do município. Logo a seguir foi dada a palavra ao Presidente do SINDICOMÉRCIO/Barbacena, Oswaldo Pereira
Jr. Após saudar os presentes, disse que Barbacena vive um momento de grandes transformações na sua economia e na forma de se
relacionar das entidades que representam os setores produtivos e o poder público. Disse que o Sindicato do Comercio de Barbacena
tem contribuído de forma significativa para a promoção dessas mudanças, sempre com o apoio e a participação do Presidente
Lázaro. Ao final agradeceu ao mais novo Cidadão Benemérito de Barbacena pela valorosa contribuição que tem proporcionado para
o desenvolvimento da economia Barbacenense. Dando continuidade a solenidade, o Sr. Presidente convidou o homenageado, Lázaro
Luiz Gonzaga, para ocupar a Tribuna. Saudou os presentes e referiu-se de forma especial ao vereador Amarílio Andrade, autor da
proposição, pela homenagem recebida. Fez um breve relato sobre sua vida pessoal e profissional. Afirmou que começou na atividade
classista após ter recebido uma multa e quando foi procurar o sindicato não obteve o respaldo necessário, daí pra frente resolveu
juntar-se a outros companheiros e participar da eleição da federação. Disse que o trabalho da Federação tem um grande alcance social. Salientou estar muito emocionado por receber o Título de Cidadão Benemérito de Barbacena, cidade de grande expressão política
em nível nacional. Finalizando agradeceu a todos e se colocou à disposição no que for necessário para Barbacena e região. Ocupou
a Tribuna, a Prefeita Danuza Bias Fortes. Saudou os presentes e dirigiu-se ao homenageado destacando palavra do grande escritor
Fernando Pessoa que escreveu que “o valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas, na intensidade com que acontecem,
por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis”. Salientou que a frase define com precisão e
síntese a impressão pessoal que teve ao conhecer o homenageado da noite. Afirmou a Prefeita que a homenagem é justa e Barbacena
se orgulha em tê-lo como mais novo cidadão benemérito. Afirmou que o homenageado é a síntese de novos tempo propugnados pela
Federação do Comercio do Estado de Minas Gerais e que interage com todos os níveis da sociedade. Destacou que Barbacena precisa
de novos parceiros e tem nele uma expressão maior para a chegada de novos investimentos favoráveis ao crescimento. Afirmou que as
entidades presididas pelo Sr. Lázaro têm presença decisiva na vida de Barbacena. Parabenizou o homenageado. O Sr. Presidente disse
que Barbacena está esquecendo as mazelas cometidas ao longo de vários anos e ela espera muito de todos, por essa razão o legislativo e o executivo vem fazendo a sua parte, com ajuda da sociedade. Levou os seus cumprimentos e do legislativo ao homenageado.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente sessão. Eu, Rogério L. Pereira Barbosa da Silva,
redator em exercício, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 071/2011
054ª Sessão Ordinária – 27.09.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H30
“Ouvi, ó Deus, a minha voz na minha oração; livra a minha vida do horror do inimigo”
(Salmo 69, 1)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 055 e 068/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ofício 284/2011 do Conselho Municipal de Saúde.
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 008851/MS/SE/FNS; 003627/MS/SE/FNS; 002579/MS/SE/FNS; 002774/
MS/SE/FNS.
- Balancete Financeiro de Agosto de 2011.
- Ofício 308/2011 do Poder Judiciário em resposta ao convite para a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Honorário a
Lázaro Luiz Gonzaga.
- Prestação de Contas da Obras Passionistas São Paulo da Cruz – Convênio 005/2011.
III – Apresentação de Proposições
- Do Vereador José Jorge Emídio: – Indicação nº 143/2011 – Solicita a construção de uma ciclovia na Avenida Sanitária. – Indicação
nº 142/2011 – Solicita a colocação de um poste na rua Tapajós, no bairro Caiçaras, próximo ao nº 345 e a substituição de lâmpadas
fracas. – Indicação nº 141/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que estude a possibilidade de renegociação do campo de futebol do
bairro Monte Mário.
- Do Vereador Amarílio Andrade: – Indicação nº 144/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que envie à Câmara cópia da portaria criando o
Conselho de Desenvolvimento Econômico. E solicitou ao Sr. Presidente que enviasse seu pedido o mais rapidamente possível para a
Prefeitura. – Indicação nº 145/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma coloque veículo para levar alunos da Colônia Rodrigo Silva
até a Escola Municipal Acadêmico Abgar Renault.
- Do Vereador Alaôr Leite: – Requerimento nº 132/2011 – Requer moção de louvor para o Padre Alvim Gonçalves Valério pelos serviços
prestados à Paróquia de Nossa Senhora da Piedade em Barbacena. – Requerimento nº 131/2011 - Requer moção de louvor para o
Padre Rodney Francisco Reis da Silva pelos serviços prestados à Paróquia de Nossa Senhora da Piedade em Barbacena. – Indicação
nº 140/2011 – Solicita a colocação de corrimão nas passarelas que atravessam o córrego da Av. Noé de Lima, na altura dos nºs 130,
190, 365 e uma faixa de pedestres elevada para reduzir a velocidade dos veículos que ali circulam.
- Do vereador Johnson de Oliveira Marçal: Requerimento nº 123/2011 – Requer, em atendimento ao pleito dos moradores dos
bairros: São Cristóvão, São Vicente de Paulo, Guarani, Nossa Senhora Aparecida, Nova Cidade, Santa Luzia, verificar a possibilidade
de organizar processo de desafetação e doação de lotes mediante emissão de título definitivo de propriedade, para que tais terrenos
passem a integrar o patrimônio particular dos beneficiários. – Requerimento nº 122/2011 – Solicita a manutenção da rede de esgoto
e recapeamento asfáltico da Rua Ouro Preto e Av. Doutor Zezinho Bonifácio, ambas situadas no bairro Nova Cidade.
- Do vereador João Batista Rosa: Requerimento nº 131/2011 – Requer seja solicitado à secretaria desse Legislativo, informações
quanto ao projeto de lei nº 090/2010 que altera dispositivos dos artigos 21, 22, 25, 26, 31, 36 e 44 da lei 3240/95, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano, que segundo informações foi encaminhado à Prefeitura para análise através do ofício nº
024/2011.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
- Proj. Lei nº. 063/11 – Concede a administração pública Direta e Indireta e ao Poder Legislativo do Município de Barbacena, isenção
das taxas de limpeza urbana e de coleta de lixo e das tarifas de água e esgoto e dá outras providências - Aut. Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 20H01
Discussão e Votação de Projetos
Com a palavra como líder do PSC o vereador Amarílio fez pronunciamento que seguiu na íntegra conforme sua solicitação e cujos
trechos seguem destacados: Venho a essa Tribuna para abordar quatro assuntos bem específicos. Primeiramente, cumprimentar o Sr.
Presidente e toda equipe da Casa pelo grande empenho para que a solenidade do Dr. Lázaro se desse de maneira tão festiva. V. Exa.,
o vereador Carlos Roberto, o vereador Ronaldo Braga viram que agora temos um instrumento que, juntando as medidas já tomadas
por esta Casa, quais sejam, a lei que permite a doação do terreno para as indústrias que quiserem vir para a cidade e a isenção
por dez anos, quero crer que doravante Barbacena terá empregos e os jovens poderão se formar e continuar no nosso meio. Outro
assunto, eu quero fazer um apelo para que as pessoas sérias se unam em prol de salvar a saúde de Barbacena. O caos é reinante e
nós que convivemos todos os dias podemos afirmar aos senhores presentes que se algo não for feito, nós vamos perder muita gente
boa, muito paciente por coisas muito pequenas. Louvamos a senhora Prefeita por estar empenhada em construir as UPA’s, mas não
adianta a construção física, nós temos que ter gente competente, temos que ter gente competente no transporte para gerir aquilo,
que continua uma tremenda bagunça. Então, eu faria um apelo aos senhores vereadores, à Comissão de Saúde desta Casa, que
vá para dentro dos hospitais, que vá para o Pronto Atendimento, que se inteire do que está acontecendo, vejam os remédios que
os nossos pacientes não estão recebendo, talvez o hospital esteja recebendo o medicamento, mas o paciente não esteja ingerindo
o medicamento. Os pacientes continuam sem receber o Nalsedon. O remédio é caro? Pode ser. Mas a vida humana vale mais do
que qualquer outra coisa. Aí o Sr. Secretário, ou ex-Secretario, me ligou, me deu as explicações, de que depende do Secretário da
Fazenda, depende de um convênio e de um monte de coisa. Mas não poderia depender de nada, a vida não poderia depender de
nada. Não é justo que as pessoas que as pessoas que vão tomar a quimioterapia, que é muito bem paga pelo SUS, não receber o
comprimidinho que impede aquele mal-estar, aquele enjôo, por até três dias. Agora, Sr. Presidente, o terceiro assunto que irei abordar,
me causou tremenda surpresa. Eu acho que o município está nadando no dinheiro. Segundo o convite que recebi de uma servidora
muito gentil da Prefeitura, hoje, aqui no Clube Barbacenense, foram sorteadas, 30 casas, ou 130, ou 300, não sei, não importam
quantas, parabéns à administração e à Caixa Econômica Federal por estarem entregando estas casas. Mas me assustou uma Secretaria, comandada pelo PT, ver o Secretário pegar o carro oficial e ir de porta em porta convocando as pessoas para o sorteio. Será que
esse cara não tem o que fazer? Não podia mandar uma carta pelo correio? E um detalhe, o correio aqui de Barbacena não está que
greve, não. Eu não entendo mais, eu sei que aquela Secretaria está uma zorra completa. Cheia de gente, quem está colocando eu
não sei e também não quero saber, não é problema meu, é muita gente incompetente. Peço, vereador Alaôr que V. Exa. leve a Sra.
Prefeita a minha indignação, a minha fala e o meu repúdio à atitude do Secretário dela. Isso não é correto e não e justo, feito por
quem não tem o que fazer. E agora, senhores vereadores, eu vou mostrar para Vs. Exas. que essa Casa quando quer faz. Quando a
gente se une, quando há boa vontade a gente consegue algumas coisinhas. E eu tenho a alegria de informar a Casa que eu fui visitar
o banheiro público, pelo qual nós lutamos tanto, apresentamos um projeto aqui, no dia 31.05.2010. A Comissão de Constituição,
por vários motivos, não deixou o projeto vir à pauta. Mas, paralelamente a isso, considerando que o mesmo não pode tramitar nesta
Casa, nós fizemos um ofício para a Prefeita, qual seja o Ofício nº 083/11-GVA. E agora, podemos informar que os banheiros serão
inaugurados por estes dias, e se não forem inaugurados serão postos em uso, porque fomos verificar e agora não falta nada, apenas
colocar uma roleta para o caso de cobrar ou não uma taxa pela utilização. O fato é que as pessoas idosas terão um local para fazer
suas necessidades, especialmente aqueles idosos que fazem uso de medicamentos. Neste momento concedeu aparte ao vereador
José Jorge que agradeceu ao DEMAE que foi responsável pela obra e que colocará dois portões no local. Prosseguindo colo líder da
minoria o vereador Amarílio disse que realmente não se esqueceu do DEMAE e já falaria dele e que o banheiro está saindo porque
o Jeah, Diretor do DEMAE abraçou aquela causa. Eu o vi lá por três vezes administrando e até mandando comprar material com
dinheiro de seu bolso. E convocou os comerciantes a passarem no local pela manhã para verem como é ruim o odor no local sem os
banheiros funcionando. Lamenta que para o banheiro sair a TV Globo teve que vir aqui fazer uma reportagem, tivemos que trazer de
Belo Horizonte um administrador para encarar o problema. E agradeço a Sra. Prefeita e ao Jeah, sei que este banheiro terá inúmeras
pessoas dizendo tê-lo feito, não tem problema, o importante é que seguramos essa bandeira e tivemos o apoio dos senhores num
dado instante. E agradeço ao Sr. Presidente e aos demais vereadores.
O Sr. Presidente determinou que constasse na íntegra o pronunciamento do vereador Amarílio.
Com a palavra pela ordem o vereador Alaôr disse que o hoje é um dia muito importante por ser o dia destinado ao idoso e que foi
feita uma caminhada no centro da cidade com todos os participantes do projeto Ginástica na Praça e também do Projeto NASF que
atende em toda a cidade, em vários bairros. Quanto ao problema envolvendo o Secretário do Bem Estar Social, pode estar certo de
que a Prefeita saberá do ocorrido.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 056/11 – Concede anistia em débitos em Dívida Ativa e dá outras providências. - Aut. Executivo - PRAZO VENCIDO
EM 16.09.11.
*ANEXO PARECER DA PROCURADORIA DESTA CASA de fls. 06
*ANEXO RESPOSTA DO OFÍCIO Nº. 273/11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS.
O Sr. Presidente explicou que na última sessão o vereador Carlos Roberto questionou se a isenção do presente projeto seria estendida
às pessoas que estão sendo cobradas na justiça e que o Secretário de Finanças teria respondido que sim. Logo, as pessoas que estiverem com cobranças judiciais, basta procurar a Secretaria de Finanças e assim que fizerem o acordo a Secretaria providenciará a baixa do processo na justiça. Quanto às informações solicitadas pelo vereador Amarílio, àquelas que a lei permite, estão à disposição.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Amarílio agradeceu pela agilidade nas informações solicitadas, bem como pelo
parecer da Procuradoria da Casa. Lamenta que a anistia esteja institucionalizada, pois quem tem valor é o mau pagador. E, em razão
de não poder ter acesso aos nomes, dada a ilegalidade, acha que a matéria se exaure aí e por esta razão se absterá de votar por esta
razão. E, dada sua experiência, estão beneficiando quem não merece com esta anistia.
Com a palavra pela ordem o vereador João Batista disse que o vereador Amarílio tem razão ao dizer que esse projeto irá beneficiar
algumas pessoas que não precisam. Mas, infelizmente, esse é o preço que paga pela isonomia da democracia, pois quando se dá a
anistia para um tem que dá para todos. Disse que entrou com emenda ao projeto para que o benefício fosse ampliado às pessoas
que ficaram com débitos referentes aos problemas gerados entre a COPASA e o DEMAE, e agora não estão conseguindo pagar as
dívidas e, depois de conversar com o Diretor do DEMAE, ele lhe garantiu que será encontrada uma maneira de resolver tal problema.
Por isso pediu a retirada da emenda, confiando na palavra do Diretor do DEMAE, Jeah que enviará para esta Casa, outro projeto,
específico para este fim.
Pedido deferido pelo Sr. Presidente.
Encerrada a discussão o projeto foi colocado em votação e foi aprovado com a abstenção do vereador Amarílio Augusto de Andrade.
APROVADO COM A ABSTENÇÃO DO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.
Proj. Lei nº. 059/11 – Dispõe sobre as novas estruturas orgânicas da Diretoria Geral, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto e da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto e Limpeza Urbana – DEMAE,
cria a Secretaria Municipal de meio Ambiente e dá outras providências. - Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 05.10.11.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto disse ter sido nomeado relator da matéria e que a situação do DEMAE
vem melhorando significativamente nos últimos três anos. Ressaltou que no passado o DEMAE foi muito sucateado e não era sequer
para ele existir e somente por seus funcionários ele permanece existindo, Disse que é preciso que a Casa possibilite ao DEMAE que
tenha uma estrutura mais organizada, com um organograma mais preparado para poder atender às questões de água e esgoto que
são graves. Ficou satisfeito ao perceber que o projeto cria também a Secretaria de Meio Ambiente, porque não é possível que uma
autarquia do tamanho do DEMAE tenha que se preocupar com a água, o esgoto, com o lixo e com a destinação dos resíduos sólidos
e a nova legislação que vem por aí. Os municípios têm prazo para se adequar à legislação federal, no que diz respeito à destinação
dos resíduos sólidos e o DEMAE precisa fazer esta mudança na sua estrutura para poder sobreviver. Ressaltou que não é possível
que o dinheiro que entra no DEMAE tenha que ser gasto com o pagamento de terceirização de serviços, porque com isso o DEMAE
fica sem poder de investir em água e esgoto porque tem que pagar terceirizado que cuida da coleta de lixo. Logo, se quiserem terceirizar a coleta de lixo que essa responsabilidade seja do Poder Executivo e não do DEMAE, porque senão ele quebrará e não será
recuperado nunca. E afirmou que o objetivo desse projeto é a salvação da estrutura do DEMAE, criando o seu organograma, com
pessoas capacitadas trabalhando cada uma em sua área de sua atuação. Afirmou ainda que o DEMAE está tendo receber cerca de
nove milhões de reais do PAC II, para ser investido em saneamento básico e está tendo dificuldades, porque a própria estrutura da
máquina não ajuda a administração do DEMAE. E apelou que, já que Barbacena tem condições para administrar sua água e esgoto
e pode vir a prestar esse serviço com qualidade, a Casa dê provas de que acredita no DEMAE aprovando o presente projeto. E tem
esperanças de que o DEMAE, ao invés de ser usado para entregar dinheiro para outros setores seja usado para investimentos em
tratamento de água e esgoto.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador José Jorge apelou aos companheiros da Casa para votar o projeto e dar condições
ao Diretor do DEMAE, Jeah, de alavancá-lo, pois vem passando muito aperto, principalmente no que diz respeito ao abastecimento
d’água. Falou que o projeto se arrasta há muito tempo e ao ser aprovado o DEMAE será muito melhor. E esse projeto será uma ferramenta para ele colocar o DEMAE nos trilhos. E pediu para os companheiros votarem o projeto e não pedirem vistas. Podendo encerrar
a votação até quinta-feira e entregar o projeto ao Jeah.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador João Evandro disse que o maior problema que será enfrentado é o da água e várias
são as propagandas enganosas a respeito do assunto. Afirmou que de fato é preciso dar suporte para que o DEMAE possa ser totalmente independente em Barbacena. Falou que o projeto ora em discussão também não deve ser obstruído.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Amarílio disse ter estudado o projeto detalhadamente e concluiu que de fato ele é um
avanço. Ressaltou que o atual diretor do DEMAE está tentando de fato resolver o problema e montar uma estrutura mais enxuta dentro
da realidade dos tempos atuais. Afirmou que o projeto é complexo e muitos dos vereadores irão votar sem conhecê-lo em sua profundidade, mas o atual diretor merece em voto de confiança, pois ele tem que adequar o DEMAE à nova realidade. Outro aspecto é o
que o vereador Carlos Roberto levantou em seu voto, devidamente fundamentado, e lamentou, mas terá que pedir vistas em razão da
emenda que terá que fazer no presente projeto. Pois foi procurado por alguns servidores do DEMAE e já até procurou o Procurador da
Casa e lhe solicitou ajuda quanto à emenda para que ele possa ser feita o mais rápido possível, mas não poderá deixar de fazê-la.
Com a palavra o vereador José Jorge solicitou ao vereador Amarílio que citasse o conteúdo de sua emenda.
O vereador Amarílio disse que a emenda ainda não existe, pois está sendo estudada pelo departamento jurídico, para saber de seu
cabimento e tão pouco foi protocolada. E se o projeto for votado na noite de hoje não haverá mais prazo para emendas. Disse,
porém, que a emenda envolve, de modo geral, os fiscais do DEMAE, a quem recebeu na noite de ontem e hoje providenciou saber
da possibilidade de emendar o projeto para atendê-los. Ressaltou, porém, que votará a favor do projeto, mas também que o pequeno
número de servidores merece sua consideração. Entretanto, se a emenda irá prosperar é outra questão que será avaliada no momento
da votação. E finalizou deixando seu pedido de vistas.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador João Batista disse que o projeto é de suma importância para o DEMAE. Agora com
a criação da Secretaria de Meio Ambiente está certo de que o trabalho poderá ser desenvolvido com mais eficácia e rapidez. Afinal,
o DEMAE tem sempre focado nas questões do Meio Ambiente. Falou que esse projeto dará uma estrutura melhor para o DEMAE
trazendo eficácia para o trabalho ter êxito e voltando a ser o DEMAE de tempos atrás.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Ronaldo Braga disse que ao ver o relatório do vereador Carlos Roberto achou que foi
grande atitude de coragem do DEMAE, porque diante da situação em que a autarquia ficou não existiria outro caminho. Ou se criava
a Secretaria de Meio Ambiente e fazia com que Prefeitura e responsabilizasse pelas despesas inerentes à pasta, ou o que sobrou do
DEMAE ficaria numa situação muito complicada para realizar sua atividade final que é o tratamento da água e do esgoto da cidade.
Falou ainda que o vereador Carlos Roberto ressaltou que ao longo desses anos a Prefeitura vem sucateando o DEMAE, e ele trocaria
o termo e disse que o que aconteceu foi que todos os gestores que passaram por Barbacena, não davam conta de sua administração
e buscavam recursos na autarquia.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 21H00
Prosseguindo o seu pronunciamento o vereador Ronaldo Braga disse que algumas pessoas, inclusive agiram de má-fé até mesmo para
justificar a entrada da COPASA na cidade. E está feliz em ver que a Câmara está unânime em entender essa medida emergencial, no
sentido de retirar das despesas do DEMAE, o que for de despesas relativas ao meio ambiente. Concedeu um aparte ao vereador Carlos
Roberto que explicou que ao colocar a expressão sucateamento não quis desvalorizar aquilo no que foi investido o dinheiro do DEMAE,
pois até o SIMPAS também poderia estar capitalizado se o dinheiro tivesse sido retirado para aplicação em coisas que de fato fossem
revertidas para a entidade. Cada setor tem o seu orçamento, tem as suas finanças e deve conseguir executá-las, se não consegue,
não deve obviamente sucatear outro ente. Prosseguindo o vereador Ronaldo Braga disse que devem olhar para o presente e aprovar
o projeto e dar a possibilidade para o DEMAE prestar o serviço de maneira de forma competente.
Com a palavra como orador o vereador João Evandro disse gostaria de resumir as falas dessa noite e ressaltar que o povo é o fiscal
do serviço prestado pelo DEMAE e deve observar sempre que houver qualquer problema na sua prestação. Ressaltou ainda que tudo
que e bem administrado progride e o Diretor vem resgatando o DEMAE para o bem de toda a cidade. E finalizou dizendo que basta a
Prefeita querer para retirar a COPASA da cidade e se fizer isso será reeleita.
Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 21h13. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 072/2011
055ª Sessão Ordinária – 29.09.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H30
“Louvai ao Senhor, porque ele é bom; porque a sua benignidade é para sempre”.
(Salmo 107, 1)
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h29
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas nºs 056 e 057 /2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações :
- Correspondência comunicando Fórum Técnico de Segurança nas Escolas por uma Cultura de Paz;
- Ofício 256/2011 da CENATUR, comunicando que Barbacena foi contemplada com o ICMS TURÍSTICO.
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 000199/MS/SE/FNS.
- Ministério da Educação Comunicados nº.s.: CM195383/2011; CM195384/2011; CM195380/2011; CM195381/2011.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Proj. de Lei nº 064/11 – Isenta do pagamento dos custos de instalação dos hidrômetros os adquirentes dos imóveis adquiridos nos
empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa “Minha Casa Minha Vida” - Aut . Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO:19h 43
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº 056/11 - Concede anistia em débitos em Dívida Ativa e dá outras providências Aut. Executivo. PRAZO VENCIDO EM
16.0911 – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Pela ordem, o vereador João Batista requereu fosse colocada em votação a redação final do presente projeto, tendo sido o pedido
deferido. Colocada em votação a Redação Final, foi a mesma aprovada por unanimidade.
REGIME DE URGÊNCIA –URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº059/11 – Dispõe sobre as novas estruturas orgânicas da Diretoria Geral, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto e da Diretoria Executiva administrativa e Financeira do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto e Limpeza Urbana-DEMAE,
cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. – Aut. Executivo- PRAZO VENCE EM 05.10.2011.
Pela Ordem, às 19h46, o ver. João da Semente solicitou a suspensão da presente reunião para discussão do projeto, tendo sido o
pedido deferido pelo Sr. Presidente. Reabertos os trabalhos às 19h52.
Solicitou a palavra o ver. João da Semente, para discutir o projeto. Afirmou que é sua intenção pedir vistas ao projeto para poder
fazer uma análise profunda do mesmo, pois existem algumas dúvidas que precisa sanar. Também para discutir o projeto, solicitou a
palavra o ver. José Jorge Emídio, disse que o projeto é brilhante e que chegava em boa hora. Apelou ao ver. João Evandro solicitar
vista quando o projeto estiver em segunda votação.
Encerrada a discussão foi concedida VISTA ao ver. João Evandro.
Pela ordem, o ver. João Evandro disse que é por amor a nossa terra, e ao DEMAE, é que solicitou vista ao projeto, para verificar se
não há nenhuma pega que possa favorecer aos estrangeiros. Falando na qualidade de Líder do PT, o vereador João da Semente
comentou sobre a insatisfação do pessoal da zona rural com relação ao cascalhamento das estradas. Destacou que o assunto já
chegou ao conhecimento da Prefeita e existe uma manifestação já programada para protestar, contra má administração de algumas
pessoas e determinadas secretarias.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI
Proj. Lei nº 051/11 – Dá ao DEMAE – Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana, poder de em
cumprimento à Lei do Inquilinato fazer a transferência de titularidade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do
locatário. Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Pela ordem, o vereador Carlos Roberto Batista solicitou o sobrestamento do projeto por 15 dias para correção. Pedido deferido pelo
Sr. Presidente. Prosseguindo, comentou sobre fatos relacionados à área da educação. Que em 2009 o governo federal lançou o
Programa Pró Infância e, em 2010 liberou um milhão, duzentos e setenta mil reais para a construção da primeira creche pró-infância
em Barbacena. Entretanto, a obra começou em 2010 e até o momento a obra está em ritmo lento. Requereu que a Comissão de
Assuntos Municipais da Câmara se manifestasse.
O Sr. Presidente solicitou ao ver. Carlos Roberto apresentar o seu pedido por escrito.
Proj. de Lei nº 054/11 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecilia – ARCOMSC e dá outras providências – Aut.Ver. Eduardo Sad. RETIRADO DE PAUTA ANTE A AUSENCIA DO AUTOR.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Proj.de Resolução 006/011 – Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 323/2009, que dispõe sobre a verba indenizatória devida
aos vereadores e dá outras providências- Aut. Mesa da Câmara. APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Proj. Decreto Legislativo nº 009/11 – Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências – Aut. Mesa da Câmara.
O Sr. Presidente comunicou tratar-se de projeto que contem a prestação de contas da Senhora Prefeita Municipal e, segundo
determina o Regimento Interno, a votação será nominal. Colocado em discussão, não havendo manifestação, passou-se a votação
do projeto atendendo chamada nominal dos srs. vereadores. Feita a chamada nominal pelo Sr. Secretário, votaram favorável os
vereadores Alaôr Leite, Amarílio Andrade, Carlos Roberto Batista, João Batista Rosa, João Evandro da Silva, Johnson Oliveira Marçal,
José Jorge Emidio, Luiz Gonzaga de Oliveira, Ronaldo Braga. Foram constatadas as ausências dos vereadores Eduardo Sad e Flávio
Barbosa. Ao final da votação, o Sr. Presidente anunciou que o PROJETO ESTAVA APROVADO COM 09(NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS ,
TENDO SIDO CONSTATADAS DUAS AUSÊNCIAS.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 20.09.2011 e 27.09.2011. APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Pela ordem, o vereador João Batista solicitou a palavra para comentar sobre o possível fechamento da Maternidade que é uma
instituição centenária e que durante todos esses anos vem fazendo um brilhante trabalho. Afirmou ter adquirido informação de
provável implantação na cidade de um projeto do Governo do Estado, intitulado Viva a vida, que beneficia gestantes. Logo a seguir,
o vereador João Batista solicitou a palavra como líder, concedendo aparte ao vereador Carlos Roberto Batista que afirmou estar à par
dos problemas da Policlínica Maternidade. Destacou que o projeto Viva a Vida do governo do estado só contempla construção nova
e a policlínica não se adéqua ao projeto. Afirmou que seria interessante o DEMASP e até mesmo a comissão de saúde da Câmara,
ir até o Governo do Estado, ou até mesmo ao governo federal, e tentar transformar a policlínica na Rede Cegonha que é um projeto
que atende manutenção de equipamentos e edificações já existentes.Talvez essa fosse a salvação da policlínica.Retomando a palavra
o ver. João Batista disse que já esteve fazendo um estudo à respeito do Projeto Viva a vida e pode afirmar que ele se adéqua às
necessidades da Policlínica. Comentou que ele e o vereador Jose Jorge fizeram um levantamento sobre o projeto e solicitou apoio dos
demais vereadores para que pudessem ajudar a salvar a policlínica maternidade.
Na qualidade de Líder, ocupou a Tribuna o vereador Ronaldo Braga. Comentou haver participado em Juiz de Fora, juntamente com os
vereadores Gonzaga e Carlos Roberto, de um Fórum sobre o desenvolvimento econômico e empresarial das zonas da mata e vertentes.
Salientou que as questões de interesse da região não são discutidas e só se fala em Juiz de Fora. Destacou ser importante trazer para
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Barbacena uma discussão do desenvolvimento empresarial no campo das vertentes. Asseverou que as lideranças políticas do município não estão intervindo em prol da cidade. Comentou à respeito da construção da UPA em Barbacena, o que trará mais dignidade
para o cidadão. Salientou que é preciso correr atrás do governo do estado e federal para ajudar a policlínica.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 21H00
O vereador João da Semente solicitou a retirada de sua inscrição como Orador Inscrito, tendo sido deferido pelo Sr. Presidente.
Nada mais havendo a tratar, às 20h52 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente Sessão. Eu, Rogerio Luiz Pereira
Barbosa da Silva, Redator em Exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Srs.
Presidente e Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
Ata 072. 055ª Sessão Ordinária – 29.09.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura. Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira.
Secretário: Vereador João Batista Rosa. Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio. Primeira Parte – Expediente – Horário: 19h30. “Louvai ao Senhor, porque ele é bom, porque a sua benignidade é para sempre”. (Salmo 107, 1). PRIMEIRA PARTE-EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h29. I - Leitura e Discussão das Atas. Atas nºs 056 e 057 /2011 – Aprovadas por unanimidade. II – Leitura
das Correspondências e Comunicações: - Comunicando Fórum Técnico de Segurança nas Escolas por uma Cultura de Paz; - Ofício
256/2011 da CENATUR, comunicando que Barbacena foi contemplada com o ICMS TURÍSTICO. - Correspondência do Ministério da
Saúde nº. de ref.: 000199/MS/SE/FNS. - Ministério da Educação Comunicados nº.s.: CM195383/2011; CM195384/2011;
CM195380/2011; CM195381/2011. Projeto Protocolados na Casa: Proj. de lei nº 064/11 – Isenta do pagamento dos custos de
instalação dos hidrômetros os adquirentes dos imóveis adquiridos nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no
Programa “Minha Casa Minha Vida” - Aut . Executivo. SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h43. Discussão e Votação
de Projetos. Regime de Urgência – Urgentíssima – Segunda Discussão e Votação. Proj. Lei nº 056/11 - Concede anistia em débitos
em Dívida Ativa e dá outras providências. Aut. Executivo. PRAZO VENCIDO EM 16.0911 – APROVADO POR UNANIMIDADE. Pela ordem,
o vereador João Batista requereu fosse colocada em votação a redação final do presente projeto, tendo sido o pedido deferido. Colocada em votação a Redação Final, foi a mesma aprovada por unanimidade. REGIME DE URGÊNCIA –URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Proj. Lei nº 059/11 – Dispõe sobre as novas estruturas orgânicas da Diretoria Geral, da Diretoria Executiva
de Água e Esgoto e da Diretoria Executiva administrativa e Financeira do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto
e Limpeza Urbana-DEMAE, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. – Aut. Executivo- PRAZO VENCE
EM 05.10.2011. Pela Ordem, às 19h46, o ver. João Evandro solicitou a suspensão da presente reunião para discussão do projeto,
tendo sido o pedido deferido pelo Sr. Presidente. Reabertos os trabalhos às 19h52. Solicitou a palavra o ver. João Evandro, para discutir o projeto. Afirmou que é sua intenção pedir vistas do projeto para poder fazer uma análise profunda do mesmo, pois existem
algumas dúvidas que precisa sanar. Também para discutir o projeto, solicitou a palavra o ver. José Jorge Emídio, disse que o projeto é
brilhante e que chegava em boa hora. Apelou ao ver. João Evandro solicitar vista quando o projeto estiver em segunda votação. Encerrada a discussão foi concedida VISTA ao ver. João Evandro. Pela ordem, o ver. João Evandro disse que é por amor a nossa terra, e ao
DEMAE, que solicitou vista do projeto, para verificar se não há nenhuma pega que possa favorecer aos estrangeiros. Falando na
qualidade de Líder do PT, o vereador João Evandro comentou sobre a insatisfação do pessoal da zona rural com relação ao cascalhamento das estradas. Destacou que o assunto já chegou ao conhecimento da Prefeita e existe uma manifestação já programada para
protestar, contra a má administração de algumas pessoas e determinadas secretarias. Primeira Discussão e Votação – Projeto De Lei.
Proj. Lei nº 051/11 – Dá ao DEMAE – Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, Esgoto e Limpeza Urbana, poder de em
cumprimento à Lei do Inquilinato fazer a transferência de titularidade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do locatário. Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. Pela ordem, o vereador Carlos Roberto Batista solicitou o sobrestamento do projeto por 15 dias
para correção. Pedido deferido pelo Sr. Presidente. Prosseguindo, comentou sobre fatos relacionados à área da educação. Que em
2009 o governo federal lançou o Programa Pró Infância e, em 2010 liberou um milhão, duzentos e setenta mil reais para a construção
da primeira creche pró-infância em Barbacena. Entretanto, a obra começou em 2010 e até o momento a obra está em ritmo lento.
Requereu que a Comissão de Assuntos Municipais da Câmara se manifestasse. O Sr. Presidente solicitou ao ver. Carlos Roberto
apresentar o seu pedido por escrito. Proj. de Lei nº 054/11 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília – ARCOM-SC e dá outras providências – Aut.Ver. Eduardo Sad. Retirado de Pauta Ante a Ausência do
Autor. Primeira Discussão e Votação – Projeto de Resolução. Proj.de Resolução 006/011 – Altera e revoga dispositivo da Resolução
nº 323/2009, que dispõe sobre a verba indenizatória devida aos vereadores e dá outras providências - Aut. Mesa da Câmara. Aprovado por Unanimidade. Primeira Discussão e Votação – Projeto de Decreto Legislativo. Proj. Decreto Legislativo nº 009/11 – Aprova o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências – Aut. Mesa da Câmara. O Sr. Presidente
comunicou tratar-se de projeto que contém a prestação de contas da Senhora Prefeita Municipal e, segundo determina o Regimento
Interno, a votação será nominal. Colocado em discussão, não havendo manifestação, passou-se a votação do projeto atendendo
chamada nominal dos vereadores. Feita a chamada nominal pelo Sr. Secretário, votaram favoravelmente os vereadores Alaôr Leite,
Amarílio Andrade, Carlos Roberto Batista, João Batista Rosa, João Evandro da Silva, Johnson Oliveira Marçal, José Jorge Emídio, Luiz
Gonzaga de Oliveira, Ronaldo Braga. Foram constatadas as ausências dos vereadores Eduardo Sad e Flávio Barbosa. Ao final da votação, o Sr. Presidente anunciou que o Projeto Estava Aprovado com 09 (nove) Votos Favoráveis, Tendo Sido Constatadas Duas Ausências. Proposições – Discussão e Votação. Em Bloco: 20.09.2011 e 27.09.2011. Aprovadas por Unanimidade. Pela ordem, o vereador
João Batista solicitou a palavra para comentar sobre o possível fechamento da Maternidade que é uma instituição centenária e que
durante todos esses anos vem fazendo um brilhante trabalho. Afirmou ter adquirido informação de provável implantação na cidade de
um projeto do Governo do Estado, intitulado “Viva a Vida”, que beneficia gestantes. Logo a seguir, o vereador João Batista solicitou a
palavra como líder, concedendo aparte ao vereador Carlos Roberto Batista que afirmou estar a par dos problemas da Policlínica Maternidade. Destacou que o projeto “Viva a Vida” do governo do estado só contempla construção nova e a Policlínica não se adéqua ao
projeto. Afirmou que seria interessante o DEMASP e até mesmo a comissão de saúde da Câmara, ir até o Governo do Estado, ou até
mesmo ao governo federal, e tentar transformar a Policlínica na “Rede Cegonha” que é um projeto que atende manutenção de equipamentos e edificações já existentes. Talvez essa fosse a salvação da policlínica. Retomando a palavra o ver. João Batista disse que
já esteve fazendo um estudo a respeito do Projeto “Viva a Vida” e pode afirmar que ele se adéqua às necessidades da Policlínica.
Comentou que ele e o vereador Jose Jorge fizeram um levantamento sobre o projeto e solicitou apoio dos demais vereadores para que
pudessem ajudar a salvar a policlínica maternidade. Na qualidade de Líder, ocupou a Tribuna o vereador Ronaldo Braga. Comentou
haver participado, em Juiz de Fora, juntamente com os vereadores Gonzaga e Carlos Roberto, de um Fórum sobre o desenvolvimento
econômico e empresarial das zonas da mata e vertentes. Salientou que as questões de interesse da região não são discutidas e só
se fala em Juiz de Fora. Destacou ser importante trazer para Barbacena uma discussão do desenvolvimento empresarial no campo das
vertentes. Asseverou que as lideranças políticas do município não estão intervindo em prol da cidade. Comentou a respeito da construção da UPA em Barbacena, o que trará mais dignidade para o cidadão. Salientou que é preciso correr atrás do governo do estado
e federal para ajudar a policlínica. Terceira Parte – Oradores Inscritos – Encerramento – 21h00. O vereador João Evandro solicitou a
retirada de sua inscrição como Orador Inscrito, tendo sido deferido pelo Sr. Presidente. Nada mais havendo a tratar, às 20h52 o Sr.
Presidente determinou o encerramento da presente Sessão. Eu, Rogerio Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator em Exercício, lavrei a
presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Srs. Presidente e Secretário. Presidente: Vereador Luiz
Gonzaga de Oliveira. Secretário: Vereador João Batista Rosa.
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RESUMO DA ATA 073/2011
056ª Sessão Ordinária – 04.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H30
“Têm-se corrompido, e têm cometido abominável iniqüidade; não há ninguém que faça o bem”.
(Salmo 53, 1)
I - Leitura e Discussão da Atas
Retificação e votação da ata 057/2011 – colocada em votação foi aprovada por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
-Convocação para as reuniões extraordinárias dos dias 05, 07 e 08 de outubro.
- Do Vereador José Jorge Emídio: – Requerimento nº 134/2011 – Requer seja expedia moção congratulatória ao Sr. Maicon Marcelo
Rossi, pelos relevantes serviços prestados à educação. – Indicação nº 149/2011 – Solicita que a Sra. Prefeita providencie com
urgência a implantação da Rede Cegonha no Hospital e Maternidade Isabel Cristina.
- Do vereador João Batista Rosa: Requerimento nº 133/2011 – Requer que a Sra. Prefeita verifique a possibilidade de instalação do
Programa de redução da mortalidade infantil e materna em Minas Gerais – Viva a Vida – mas dependências do Hospital Maternidade,
promovendo somente as adequações necessárias. – Indicação n º 146/2011 – Solicita à CEMIG, através da Secretaria de Obras
a colocação de lâmpadas de vapor de sódio na estrada de acesso ao Rincão da Igreja Católica, conforme endereço constante da
conta de luz anexa.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Proj. Lei nº. 065/11 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barbacena para o exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências - Aut. Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h44
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Com a palavra pela ordem o vereador João Evandro falou do problema das estradas rurais que com o período das chuvas acabam
ficando prejudicadas e precisam ser solucionadas. Disse ainda que, neste sábado, ajudou a colocar manilhas no córrego que chega ao
rio das mortes, para melhorar na infraestrutura da estrada e apelou para que o Executivo não deixe a situação piorar.
Com a palavra o vereador José Jorge solicitou a suspensão da sessão por dez minutos para que o Diretor do DEMAE tirasse as dúvidas
existentes quanto ao projeto. Sessão suspensa por três minutos às 19h58. Sessão reaberta às 19h59.
O Sr. Presidente indeferiu a solicitação do vereador José Jorge de acordo com o entendimento das lideranças.
Proj. Lei nº. 059/11 – Dispõe sobre as novas estruturas orgânicas da Diretoria Geral, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto e da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto e Limpeza Urbana – DEMAE,
cria a Secretaria Municipal de meio Ambiente e dá outras providências. - Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 05.10.11.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Amarílio disse estar preocupado com o futuro da cidade e este projeto é o mais
importante que veio para a Casa este ano, pois é preciso dar condições mínimas de quem gere a água de fazê-lo. Explicou ainda que
a medida de retirar o lixo da autarquia é muito inteligente, pois este é um problema da Prefeitura. E finalizou deixando registrado o seu
voto favorável e seus cumprimentos a todos os funcionários e diretores do DEMAE.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto disse que tanto a Comissão quanto os demais vereadores tiveram
tempo suficiente para se informar o bastante a respeito do presente projeto ele gostaria tão somente referendar as palavras do
vereador Amarílio. E explicou que o que salvará o DEMAE, todo o seu patrimônio e servidores será a aprovação deste projeto, retirando
a administração do lixo do DEMAE. Explicou qual será a competência da Secretaria do Meio Ambiente. E concluiu reafirmando a importância da matéria e dizendo ser contra a terceirização do serviço, sendo esse um assunto que deverá ser discutido com a Secretaria
do Meio Ambiente assim que ela for criada.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador João Evandro disse achar estranho o projeto e pediu para todos o lerem, porque
o DEMAE ficará sem seus veículos, deixando espaços livres para outras empresas se apossarem. Não está entendendo porque a
Prefeitura levaria somente a parte ruim e deixaria a parte boa, e disse também querer a certeza de que as coisas ficariam certas para o
DEMAE. E ressaltou que dados os fatos já vividos na Casa, no passado, é que tem tanta preocupação, afinal não sabe como os futuros
Prefeitos procederão em relação ao DEMAE. Prosseguindo como líder disse existir um parecer jurídico sobre a legalidade da alteração
da lei questionando a infraestrutura da nova Secretaria e a arrecadação para os serviços que foram contratados pelo DEMAE. E disse
estarem entregando o DEMAE e depois a sociedade irá cobrá-los por isso. E finalizou dizendo que somente votará se houver garantias
de que não mexerão com os servidores do DEMAE.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Johnson disse que hoje existe o plebiscito popular, aprovado no município, e para
que qualquer empresa se aproprie de qualquer instituição municipal a população tem que ser consultada. E apelou a todos em nome
do interesse da cidade. Finalizou dizendo que o projeto está muito bem formulado e que se trata de um projeto administrativo e antipolítico, e que ninguém sairá de seu cargo para ficar sem nada é apenas uma medida produtiva.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Ronaldo Braga lembrou também o plebiscito que autoriza a venda de institutos
municipais e ressaltou que a Comissão de vereadores que vem estudando as alterações que devem ser feitas na Lei Orgânica do
Município, se preocupou em acrescentar essa norma diretamente nela. Ressaltou toda a importância do DEMAE e disse que todos
leram o presente projeto e que a medida é de suma importância para sua sobrevivência. E finalizou dizendo que a partir de agora
o DEMAE atenderá a sua finalidade principal: água e esgoto, buscando realizar as parcerias e os convênios que necessita para seu
fortalecimento.
Encerrada a discussão o projeto foi colocado em votação.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador João Evandro disse estar preocupado com todos os funcionários e com a
cidade, e que não está na Câmara por razões financeiras, mas sempre defenderá o povo. E ressaltou que a responsabilidade por
esse projeto está nos ombros dessa Casa.
Em votação o projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/11 – Altera a redação do art. 28-a da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências – Aut.
Vários Vereadores. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR AMARÍLIO ANDRADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H46
Nada mais havendo a tratar, às 20h53 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente Sessão. Eu, Danielle de Paula
Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor
Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 074/2011
005ª Sessão Extraordinária – 05.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H30
“A ti Senhor, levanto a minha alma. Deus, em ti confio, não me deixes confundido, nem que os meus inimigos triunfem sobre mim.”
(Salmo 25, 1-2)
I - Leitura e Discussão da Atas
Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Convite do DEMAE para visitar seu estande na 43ª Festa das Rosa de Barbacena.
Com a palavra pela ordem o vereador Amarílio solicitou a suspensão da reunião por alguns minutos para discutir a pauta. Solicitação
deferida pelo senhor Presidente, que suspendeu a reunião por 20 minutos às 19h26. Sessão reaberta às 19h55.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H55
Discussão e Votação de Projetos
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/11 – Altera a redação do art. 28-a da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências – Aut.
Vários Vereadores. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H56
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 19h57. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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Ata 075. 057ª Sessão Ordinária – 06.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura. Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira.
Secretário: Vereador João Batista Rosa. Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio. Primeira Parte – Expediente – Horário: 19h29.“Deus meu, Deus meu, por que me desamparaste? por que te alongas das palavras do meu bramido, e não me auxilias?”
(Salmo 22, 1). I - Leitura e Discussão da Atas. Não houve. II – Leitura da Correspondência e Comunicações. - Correspondência do
Ministério da Saúde nº. de ref.: 000224/MS/SE/FNS; 002525/MS/SE/FNS; 006032/MS/SE/FNS; 003904/MS/SE/FNS; 007218/MS/
SE/FNS. - Ministério da Educação Comunicados nº.s.: CM178378/2011; CM195382/2011.- E-mail contendo ofício 027/Diretoria/
CMRR/2011 – Centro Mineiro de Referência em Resíduos. Projetos Protocolados na Casa. Proj. Lei nº. 066/11 – Concede subvenções
sociais e dá outras providências - Aut. Executivo. Segunda Parte – Ordem do Dia–Horário: 19h35. Discussão e Votação de Projetos.
Regime de Urgência–Urgentíssima–Segunda Discussão e Votação. Proj. Lei nº. 059/11–Dispõe sobre as novas estruturas orgânicas
da Diretoria Geral, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto e da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto e Limpeza Urbana – DEMAE, cria a Secretaria Municipal de meio Ambiente e dá outras providências. - Aut. Executivo - Prazo Vencido em 05.10.11. *Votar emenda de fls. 58 de autoria do Ver. Amarílio Andrade. Com a palavra
para discutir o projeto o vereador pediu seu apoio para a emenda que fez no projeto e que permitirá que outras categorias do DEMAE,
que não recebem insalubridade, possam ser beneficiadas. Explicou que não se trata de protecionismo e sim de dar o direito a quem
exerce a função que exige a devida compensação. Falou que, possivelmente existirão outras categorias incluídas naquelas tidas como
perigosas ou insalubres, e como o Diretor do DEMAE é uma pessoa correta e quer o cumprimento da lei com certeza estenderá esse
benefício. E ressaltou, porém, que o objetivo principal é que o benefício seja estendido para os fiscais do DEMAE. Explicou também
que em qualquer outra entidade o fiscal é uma figura importante, e no DEMAE não poderia deixar de ser, afinal é ele quem percorre os
locais perigosos. E finalizou dizendo que apresentou a emenda no sentido de beneficiar esse profissional que precisa desse incentivo e
pediu o apoio dos demais vereadores já que o Diretor do DEMAE também concorda que esses servidores recebam esse adicional. Encerrada a discussão da emenda de fls. 58 foi coloca em votação. Aprovada por Unanimidade. Encerrada a discussão do projeto com a
emenda de fls. 58 este foi colocado em votação. Aprovado por Unanimidade. Regime de Urgência–Urgentíssima–Primeira Discussão e
Votação. Proj. Lei nº. 064/11 – Isenta do pagamento dos custos de instalação dos hidrômetros os adquirentes dos imóveis adquiridos
nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa “Minha Casa, Minha Vida” - Aut. Executivo - Prazo Vence em 20.10.11. Vistas Concedidas ao Vereador Flávio Barbosa. Segunda Discussão e Votação – Projeto Resolução. Proj. Resolução
nº. 006/11 – Altera e revoga dispositivo da Resolução nº. 323/2009, que dispõe sobre a verba indenizatória devida aos Vereadores e
dá outras providências – Aut. Mesa da Câmara. Vistas Concedidas ao Vereador Flávio Barbosa. Segunda Discussão E Votação – Projeto
Decreto Legislativo. Proj. Decreto Legislativo nº. 009/11 – Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências – Aut. Mesa da Câmara. Aprovado por Unanimidade. Primeira Discussão e Votação – Projeto Lei. Proj. Lei nº.
054/11 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília – ARCOM-SC e dá outras
providências – Aut. Ver. Eduardo Sad. Aprovado por Unanimidade. Primeira Discussão e Votação – Projeto De Emenda Constitucional.
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/11 – Altera a redação do art. 28-a da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências – Aut.
Vários Vereadores. Aprovado por Unanimidade. Proposições – Discussão e Votação. Em Bloco: 04.10.11. Aprovado por Unanimidade.
Terceira Parte – Oradores Inscritos – Encerramento – 19h48. Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a sessão às 19h50. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que,
lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira.
Secretário: Vereador João Batista Rosa.
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RESUMO DA ATA 076/2011
006ª Sessão Extraordinária – 07.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H22
“É teve Davi conselho com os capitães dos milhares, e dos centos, e com todos os príncipes”
(I Crônicas 13, 1)
I - Leitura e Discussão da Atas
Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
Não houve.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H23
Discussão e Votação de Projetos
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/11 – Altera a redação do art. 28-a da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências – Aut.
Vários Vereadores. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Nesse momento o vereador Ronaldo Braga solicitou que o projeto fosse submetido à redação final para a votação.
O Sr. Presidente solicitou à secretaria o projeto em redação final e havendo aquiescência da Comissão de Redação Final, colocou em
discussão e votação o projeto de lei que altera a redação do art. 28-a da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Encerrada a
discussão foi o presente projeto colocado em votação em redação final tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H25
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 19h28. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 077/2011
058ª Sessão Ordinária – 11.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19h30
O Sr. Presidente, às 19h30, solicitou ao Sr. Secretário que efetuasse a verificação de Quorum para a possível abertura da Sessão
Ordinária.
Verificou-se que estavam presentes seis vereadores, no entanto o vereador Amarílio Augusto necessitou retirar-se da sessão e justificou as razões de sua ausência.
Assim sendo, em não preenchendo o número requerido pelo Quorum Regimental, o Senhor Presidente deixou de abrir a reunião
por falta de Quorum.
Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
Ata 078. 059ª Sessão Ordinária –13.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura. Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira.
Secretário: Vereador João Batista Rosa. Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio. Primeira Parte – Expediente –Horário: 19h29. “Bem aventurado aquele que teme ao Senhor e anda nos seus caminhos. Pois comerás do trabalho das tuas mãos; feliz
será e te irá bem”. (Salmo 128, 1-2). I - Leitura e Discussão da Atas. Atas 058 e 060/2011- Aprovadas por unanimidade. II – Leitura
da Correspondência e Comunicações. - Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 000004/MS/SE/FNS. - Ministério da
Educação Comunicados nº: CM210726/2011. - Ofício nº 0818/2011/SR/GIDUR/JF- Caixa Econômica Federal. - Ofício Sec. Geral n.º
1121/11-AR – Governo do Estado de Minas Gerais. Segunda Parte – Ordem do Dia – Horário:19H37. Discussão e Votação de Projetos.
Regime de Urgência – Urgentíssima – Redação Final. Proj. Lei nº. 059/11 – Dispõe sobre as novas estruturas orgânicas da Diretoria
Geral, da Diretoria Executiva de Água e Esgoto e da Diretoria Executiva Administrativa e Financeira do Departamento Municipal de Meio
Ambiente, Água e Esgoto e Limpeza Urbana – DEMAE, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. - Aut.
Executivo - Prazo Vencido em 05.10.11. Aprovado por Unanimidade. Regime De Urgência – Urgentíssima – Primeira Discussão e
Votação. Proj. Lei nº. 064/11 – Isenta do pagamento dos custos de instalação dos hidrômetros os adquirentes dos imóveis adquiridos
nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa “Minha Casa, Minha Vida” - Aut. Executivo - Prazo
Vence em 20.10.11. Aprovado Por Unanimidade. Com a palavra pela ordem o vereador João Evandro disse ser importante falar do
projeto que foi votado para o DEMAE, posto que em muitos países como os Estados Unidos, a água chega a ser racionada. E falou
que por isso é tão preocupado com esta questão. Lembrou também das festas realizadas durante o feriado em homenagem ao dia
da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, na localidade da “Biquinha” onde esteve e também contou com a presença da
Prefeita Danuza Bias Fortes e outras autoridades da localidade e mencionou que é preciso fazer melhorias para receber as pessoas
durante as festividades. Redação Final – Projeto Decreto Legislativo. Proj. Decreto Legislativo nº. 009/11 – Aprova o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências – Aut. Mesa da Câmara. Aprovado por 10 Votos Favoráveis
e Uma Ausência. Segunda Discussão e Votação – Projeto Resolução. Proj. Resolução nº. 006/11 – Altera e revoga dispositivo da
Resolução nº. 323/2009, que dispõe sobre a verba indenizatória devida aos Vereadores e dá outras providências – Aut. Mesa da
Câmara. Aprovado por Unanimidade. Segunda Discussão e Votação – Projeto Lei. Proj. Lei nº. 054/11 – Reconhece como de Utilidade
Pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília – ARCOM-SC e dá outras providências – Aut. Ver. Eduardo Sad.
Aprovado por Unanimidade. Terceira Parte – Oradores Inscritos – Encerramento – 19h50. Não havendo oradores inscritos e nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 19h53. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de
Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Presidente: Vereador
Luiz Gonzaga de Oliveira. Secretário: Vereador João Batista Rosa.
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RESUMO DA ATA 079/2011
060ª Sessão Ordinária – 18.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H28
“Elevo os meus olhos para os montes; de onde me virá o socorro? O meu socorro vem do Senhor, que, fez o céu e a terra. Não deixará
vacilar o teu pé; aquele que te guarda não tosquenejará. Eis que não tosquenejará nem dormirá o guarda de Israel. O Senhor é quem
te guarda; o Senhor é a tua sombra à tua direita”.
(Salmo 121, 1-5)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 072, 075 e 078/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
-Correspondência de agradecimento da família da Dra. Elizabeth Tymburibá Sade Sfredo.
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 012370/MS/SE/FNS, 000023/MS/SE/FNS, 001522/MS/SE/FNS, 000526/MS/
SE/FNS, 012263MS/SE/FNS, 012263/MS/SE/FNS, 016435/MS/SE/FNS, 012771/MS/SE/FNS.
- Ofício Circular nº 337/2011-SRI/ANNEL – com o objetivo de rediscutir a Resolução da Normativa 414/2010, que estabelece as
Condições Gerais do Fornecimento de Energia Elétrica.
- Do vereador Amarílio Andrade: Indicação nº 155/2011 – Solicita a Sra. Prefeita a recuperação com asfalto ou calçamento da Rua
Geraldino Lopes Canuto, numa extensão de aproximadamente 80 metros, no bairro Boa Morte, fundos do Super Mais. – Indicação
nº 151/2011 – Solicita colocação de 4 bancos na localidade 3 bairros, entre o bairro dos Funcionários e o bairro Nossa Senhora
Aparecida. – Indicação nº 152/2011 - Solicita o asfaltamento da Rua Projetada que começa na Av. Sanitária e termina na Lavrinha. –
Indicação nº 153/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma solicite a retirada das terras que se encontra no final da rua Rio Negro
no bairro Caiçaras. . – Indicação nº 154/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma solicite o envio de um projeto de lei autorizando
a entrega das escrituras às pessoas em anexo. – Requerimento nº 137/2011 – Requer seja convidado o jornalista João Carlos Amaral,
Presidente da ABRAJET/MG, para acompanhar o Dr. Sérgio Barroso – Secretário Extraordinário para a Copa do Mundo, na visita à
Barbacena e também na palestra sobre a Copa do Mundo. – Requerimento nº 136/2011 – Requer que seja convidado o Dr. Sérgio
Barroso – Secretário Extraordinário para a Copa do Mundo, para visitar Barbacena e fazer uma palestra sobre a Copa e as possibilidades de nossa cidade receber as seleções. – Requerimento nº 135/2011 – Requer, com urgência, a nomeação de uma Comissão, no
prazo de 30 dias para apurar a responsabilidade no programa “Minha Casa, Minha Vida”, no empreendimento do bairro Nova Cidade,
em uma parceria com o Governo Federal e o Governo Municipal, onde se observa o descaso com o dinheiro público e o risco eminente
das casas virem abaixo ou serem atingidas pelos barrancos, colocando em risco os futuros ocupantes de tais residências. Tomando
a palavra pela ordem solicitou que seu pronunciamento constasse na íntegra, bem como o requerimento 135/2011. E cujos trechos
seguem destacados: Recebi, no meu gabinete, uma comissão dos futuros moradores do loteamento Nova Cidade. Loteamento este,
“Minha Casa, Minha Vida”, que a Sra. Prefeita já deu como concluído. Matéria, que está na última página do jornal, evidentemente
uma matéria paga, em que diz: Casa no residencial Nova Cidade, obras concluídas. Confesso a minha preocupação, e acho que os
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senhores também deviam deixar de ser comodistas e fiscalizar o que acontece em Barbacena. O que eu vi lá é um verdadeiro descalabro. Um material comprado com o dinheiro nosso, jogado no meio do mato, com a chuva caindo em cima, lá estão o padrões e os
demais materiais que serão usados naquelas casas. E isso não é tudo, os muros que foram colocados nos fundos daquelas casas, há
uma distância de aproximadamente dois metros, poderão cair e o pior é que as chuvas ainda não começaram, temos apenas dez dias
de chuva. E o que eu vi é que já tem lugares em que a água já está penetrando nas casas, que automaticamente estão condenadas.
Prosseguindo como líder disse que o que não podem é ver o dinheiro do trabalhador brasileiro, já que o dinheiro do FGTS está sendo
utilizado nesses projetos, estragando e sendo corroído. E o pior, a vida das pessoas, que amanhã, estarão sendo colocadas naquelas
casas. Esta Casa não pode ficar quieta! Outro detalhe, que a gente fica preocupado e que a gente precisa saber é onde vai desaguar
o esgoto daquele lugar. Caberá responsabilizara alguém, a Câmara Municipal, ou o Ministério Público. Agora, acho muito importante,
em caráter de urgência, o Sr. Presidente, nomear essa Comissão e encaminhar esta documentação, que eu já estou adiantando para
V.Exa., para o Ministério Público, porque se algo acontecer a Câmara Municipal não terá ficado omissa. E desafio os senhores a irem
ver o que está acontecendo lá, verifiquem a base em que aquelas bases foram edificadas. Se existe um grande investimento naquilo
ali que se faça direito, agora a Prefeita entregar aquilo para a população, eu não irei presenciar, eu não quero ser testemunha de uma
farsa. Porque aquilo não tem a mínima condição de ser entregue à população da nossa cidade. Acho um empreendimento importante
como outros o são, mas tem que ter essa preocupação, tem que cumprir aquilo que está no contrato. Quem está fiscalizando? Porque
se permitiu essa situação? Eu digo com muita tranqüilidade, algo está errado e esta Casa tem a função de fiscalizar. E eu espero
que esta Casa não se omita, mas se ela se omitir, isso pode acontecer, porque a Prefeita tem a maioria aqui dentro, eu espero que
o Ministério Público não se omita.
O Sr. Presidente explicou que há alguns meses foi realizada, aqui na Câmara, reunião com os gerentes da Caixa Econômica Federal,
a empresa responsável pela construção das casas do Programa “Minha Casa, MinhaVida” e os vereadores que puderam comparecer.
E posteriormente foram até o local das obras.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo disse considerar importantes as preocupações do vereador Amarílio. E ressaltou que
independente da criação da Comissão solicitada pelo vereador os demais vereadores poderão averiguar as denúncias feitas. Falou que
segundo contas são 260 unidade do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, amanhã somente serão entregues 150 unidades e que
acredita não estarem nesta situação por ele citada, pois teve a oportunidade de observar. Quanto à preocupação com o saneamento
do local disse que o DEMAE deverá atentar-se para o fato, ainda que não tenha o recurso suficiente para fazer o tratamento dos
resíduos daquela localidade. Ressaltou também a importância do projeto já que é tão difícil para a população de renda mais baixa
conseguir comprar sua casa própria. Prosseguindo como líder o vereador enumerou os muitos projetos que têm trazido igualdades para
as pessoas no país, mas que isso não tira o dever de exigir o melhor, afinal quem vai pagar por essas moradias é o cidadão comum.
Mas não pode acreditar que a Caixa Econômica Federal, ainda que o Poder Executivo Municipal, como é a preocupação do vereador
Amarílio, não tenha atentado para essas questões. Concedeu um aparte ao vereador Eduardo Sad que disse ter havido uma reunião
com a empreiteira e os representantes da Caixa Econômica em que foi discutida a infraestrutura do local da obra e que ele mesmo
questionou a liberação dos recursos da obra, tendo lhe sido dito que os mesmos são entregues no momento em que chegam. E
acrescentou que o mais interessante seria que fossem ao bairro Nova Cidade e dependendo do vissem nas casas denunciarem diretamente ao Ministério Público, pois a Comissão poderá não ter efetividade. Concedeu também um aparte ao vereador Carlos Roberto
que também considerou importantes as colocações do vereador Amarílio, mas que no sorteio do próximo dia 28 as casas não têm que
estar prontas, ele é tão somente um dos procedimentos, o problema, em sua opinião, é a matéria publicada no Jornal que diz que as
290 casas seriam entregues neste dia 18/10. Em seu entendimento acredita que a equipe da Caixa Econômica Federal permanecerá
no local fazendo a entrega das chaves e colhendo a assinatura nos termos de aceite das obras, com a conseqüente fiscalização do que
está sendo entregue. Finalizando o vereador Ronaldo disse que existem responsabilidades civis e criminais relacionadas aos projetos
“Minha Casa, MinhaVida” e caso aconteça alguma coisa com as pessoas que lá venham residir, não só a Prefeitura, como também a
empreiteira será responsabilizada por qualquer coisa que venha acontecer. Mas, de fato, os vereadores devem se certificar se as casas
que serão entregues no próximo dia 18 estão entre as casas onde o vereador Amarílio encontrou problemas.
Com a palavra para explicação pessoal o vereador Amarílio que disse acreditar ser ele o errado, mas que não está aqui para criticar
o objetivo do projeto que, sem dúvidas, é muito interessante e vem se desenvolvendo por todo o país. Disse estar preocupado,
porém, com a corrupção e quer saber onde está a responsabilidade e questionou se a empreiteira não estaria ganhando mais do que
deveria e se estaria cumprindo o cronograma das obras. E pediu que as autoridades responsáveis tomem as providências cabíveis
para evitar que as pessoas que venham a receber as casas não tenham problemas no futuro. E finalizou solicitando uma cópia da
ata da reunião realizada com os representantes da Caixa Econômica e da Empreiteira responsável pela obra realizada na Câmara.
Pedido deferido pelo Sr. Presidente.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 20h20
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 064/11 – Isenta do pagamento dos custos de instalação dos hidrômetros os adquirentes dos imóveis adquiridos nos
empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa “Minha Casa, Minha Vida - Aut. Executivo - PRAZO VENCE
EM 20.10.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Nesse momento o vereador Ronaldo Braga solicitou que o projeto fosse submetido à redação final para a votação.O Sr. Presidente
solicitou à secretaria o projeto em redação final e havendo aquiescência da Comissão de Redação Final, colocou em discussão e
votação o projeto de lei que isenta do pagamento dos custos de instalação dos hidrômetros os adquirentes dos imóveis adquiridos
nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa “Minha Casa, Minha Vida. Encerrada a discussão foi o
presente projeto colocado em votação em redação final tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade.
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 054/11 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília – ARCOMSC e dá outras providências – Aut. Ver. Eduardo Sad. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJETO RESOLUÇÃO
Proj. Resolução nº. 006/11 – Altera e revoga dispositivo da Resolução nº. 323/2009, que dispõe sobre a verba indenizatória devida
aos Vereadores e dá outras providências – Aut. Mesa da Câmara. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H24
Nada mais havendo a tratar, às 20h25 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente Sessão. Eu, Danielle de Paula
Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor
Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 080/2011
013ª Sessão Solene – 19.10.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 45 ANOS DO SINDICATO RURAL DE BARBACENA.
Aos dezenove dias do mês outubro às 20h10, sob a Presidência do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, atendendo requerimento da
Mesa Diretora da Casa, por indicação do vereador Luiz Gonzaga, com aprovação unânime do plenário, reuniu-se Solenemente a
Câmara Municipal, para a Sessão comemorativa aos 45 anos do Sindicato Rural de Barbacena. Estiveram presentes os vereadores
Amarílio Augusto de Andrade, João Batista Rosa, João Evandro da Silva. O Sr. Presidente nomeou os vereadores João Evandro da
Silva e João Batista Rosa para conduzirem as autoridades até a Mesa de Honra. Prefeita Municipal de Barbacena, Danuza Bias Fortes
Carneiro; Dr. Edson Rezende de Morais, Vice-Prefeito de Barbacena; Capitão Walmir do Nascimento, representando o 9º BPM; Dr. Reynaldo Simões, Presidente da OAB/Barbacena; Carlos Jose Souza Lima, Gerente do Banco do Brasil; Jânio da Silva Barbosa, Gerente
da Caixa Econômica Federal; Gil Horta Barbosa, Vice-Presidente do Sindicomércio/Barbacena; Expedito Ceolin Dias, representando a
CDL; João Bosco de Abreu, ex-vereador e Diretor do Manicômio Judiciário Jorge Vaz; Jaime Barbosa, Presidente da SIMELP. Representando o Sindicato Rural de Barbacena, foi convidado para a Mesa de Honra o Sr. Renato Laguardia, presidente da entidade. Após a
formação da Mesa de Honra, o Sr. Presidente falou sobre a importância da homenagem prestada ao Sindicato Rural de Barbacena,
pelos relevantes serviços prestados à nossa terra e, de forma especial, ao trabalhador rural, no ano em que completa 45 anos. Em
seguida o Sr. Presidente fez a abertura solene da sessão, convidou o vereador Amarílio Andrade para fazer a leitura de um versículo
bíblico. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou aos presentes se posicionarem para acompanhar a execução do Hino Nacional, pela
Banda de Música do 9º BPM. Na seqüência o Mestre de Cerimônia fez a leitura do Requerimento 072/2001, que ensejou a presente
homenagem. Foram convidados a ocupar o dispositivo de destaque o Sr. Presidente da Câmara, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira,
a Prefeita Danuza Bias Fortes e o Sr. Renato Jose Laguardia de Oliveira, onde foi entregue, pelas mãos do Sr. Presidente a placa
alusiva ao evento. O Mestre de Cerimônias convidou a ocupar o dispositivo de destaque a Senhora Ana Patrícia Sales Resende de
Oliveira, esposa do Presidente do Sindicato Rural, a quem foi ofertado um buquê de rosas, que lhe foi entregue pela prefeita Danuza
Bias Fortes. Dando continuidade a Cerimônia, ocupou a Tribuna, na qualidade de Orador Oficial, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira,
Presidente da Casa e autor da proposição. Cumprimentou os presentes e disse que teve oportunidade de trabalhar no campo e para
ele não era novidade perceber o amor que o homem rural tem pela sua terra, pela família e suas lavouras. Falou sobre o trabalho
digno que vem sendo prestado pelo Sindicato Rural aos seus associados, desde seis de julho de 1966, com sua primeira diretoria,
presidida pelo Sr. Gil de Paula Moreira, sucedida por homens de caráter que ajudaram e ajudam na condução dessa entidade.
Destacou a importância do homem do campo, um ser humano dotado de enorme valor, incansável, um guerreiro destemido em suas
ações e de inegável valor moral, pois sua palavra tem força de lei. Prestou uma homenagem, também, aos integrantes da Patrulha
Rural do 9º BPM, que estavam presentes sessão. Falou sobre as qualidades do Presidente do Sindicato, Renato Laguardia, já em seu
terceiro mandato, e destacou ainda o nome de seu pai, Sr. José do Martelo, de quem o atual presidente recebeu toda a carga de bons
trabalhos realizados em prol do homem do campo. Em seguida, ocupou a tribuna, o Sr. Renato Laguardia, Presidente do Sindicato
Rural, após cumprimentar os presentes agradeceu a Mesa da Câmara pelo requerimento apresentado e pela aprovação unânime, o
que ensejou a presente sessão. Fez alusão a memória de seu pai, José Rodrigues de Oliveira, o Zé do Martelo, que durante muitos
anos comando o Sindicato Rural de Barbacena. Agradeceu de forma efusiva a diretoria do sindicato. Citou que durante os 45 anos
de existência do Sindicato as parcerias firmadas com o executivo, em todas as esferas, o legislativo e o judiciário, além de entidades
como Ima, Emater, Abarflores, IEF, IFET, Prefeitura Municipal de Barbacena, através da Secretaria de Agropecuária e Cenatur, citou as
instituições bancárias, a polícia militar, através da patrulha rural. Destacou estar consciente dos desafios vindouros e encerrou dizendo
que o Sindicato parte firme para comemorar os cinqüenta anos. A seguir, o Sr. Presidente convidou a ocupar a Tribuna, a Senhora
Prefeita Municipal, Danuza Bias Fortes. Após saudar os presentes, destacou que era importante cumprimentar todos os integrantes
do sindicato pelas mais de quatro décadas de atuação em prol da causa do homem do campo. Citou que suas lideranças sempre se
preocuparam com a classe ruralista, visando não só defender as práticas agropastoris, bem como, amparar as famílias dos ruralistas.
Parabenizou a atitude da Câmara Municipal pela homenagem ao Sindicato Rural. Afirmou que Barbacena tem a vocação agropecuária
o que é um orgulho para todos. Estendeu seus cumprimentos ao Presidente Renato Laguardia e os diretores do sindicato, solicitando
que os mesmo fossem encaminhados a todos os ruralistas. Nada mais havendo a tratar, às 20h40, o Senhor Presidente determinou
o encerramento da presente sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, redator em exercício, lavrei a presente ata que, após
lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 081/2011
061ª Sessão Ordinária –20.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19H29
“Na minha angústia clamei ao Senhor, e ele me ouviu. Senhor, livra a minha alma dos lábios mentirosos e da língua enganadora.”
(Salmo 120, 1-2)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 062 e 063/2011- Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 012270/MS/SE/FNS; 007371/MS/SE/FNS; 002418/MS/SE/FNS; 011243/
MS/SE/FNS; 006136/MS/SE/FNS.
- Ministério da Educação Comunicados nº: CM224378/2011.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H34
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 066/11 – Concede subvenções sociais e dá outras providências - Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 28.10.11. VISTAS
CONCEDIDAS AO VEREADOR AMARÍLIO ANDRADE.
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO PARCIAL AO PROJ. LEI Nº. 050/11 – Cria o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 10.11.11.
Com a palavra para discutir o veto o vereador Carlos Roberto disse estar satisfeito com a possibilidade do presente projeto ser
implantado em Barbacena. Afirmou que se o presente projeto for de fato implantado resolverá inúmeros problemas existentes na
cidade hoje e os citou. E explicou que inúmeros espaços ociosos do município servirão para a geração de renda de inúmeros cidadãos,
ajudando, inclusive, no combate à dengue.
Com a palavra pela ordem o vereador Amarílio disse que um dos motivos que o traria à Tribuna é cobrar o trabalho da Comissão de
Revisão da Lei Orgânica e do Regimento, pois os vereadores estão sendo tolhidos de fazer algo pela cidade porque tais normas são
antigas. Dando seguimento disse que continua preocupado com a saúde de Barbacena e não sabe se a Comissão Especial que foi
solicitada já foi montada, ou se já tomou alguma providência, mas espera que não só a Prefeita ou os vereadores sejam responsabilizados por alguma coisa, pois o caos na saúde pública é total. Pediu ao Sr. Presidente uma cópia da nomeação da Comissão Especial e
ressaltou que é preciso a Prefeita nomear logo alguém para tomar conta do DEMASP ou entregá-lo para o Ministério Público.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse ser da base da Prefeita e nem por isso não irá esconder os problemas e a
saúde de fato não está bem, mas que esse não é um privilégio de Barbacena. Disse que não é possível pensar em saúde pública sem
pensar nos recursos necessários para fazer o investimento. Explicou, porém que não estão ficando sem ação, e que em breve estará
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20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
a direção do DEMAP juntamente com o Bedran, porque mais ninguém quis assumir. Explicou que a Comissão também já requereu que
sejam informados os valores previstos para o investimento na saúde, deste ano, e o que de fato foi gasto em saúde.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga disse que o maior problema do Brasil é a saúde púbica. Explicou que a Prefeitura
tem aplicado o mínimo legal exigido de 15% na saúde. Mas ressaltou que não é possível cuidar dos pacientes de alta complexidade
com estes recursos e que é preciso investir em prevenção.
Com a palavra pela ordem o vereador João Batista disser ser preciso a união da Casa para solucionar o problema da saúde. Afirmou
que a Comissão é totalmente imparcial que fará tudo para apurar os fatos relacionados aos problemas denunciados. Disse que
todos os fatos serão levados ao conhecimento do gestor para que ele apure e puna os responsáveis por qualquer irregularidade.
Em reunião com o superintendente do DEMASP o mesmo prestou inúmeras explicações e vários documentos foram solicitados
pela Comissão a ele.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse que quando o vereador Ronaldo Braga diz que existem sessenta milhões é
preciso que se esclareça que não são para fazer qualquer coisa, as transferências que vêm do Governo Federal são fixas, não podendo
ser desviadas para outras finalidades. O que ele teria questionado foi o investimento de recursos próprios. E não se faz saúde pública
sem dinheiro e as discussões de pacto federativo não passarão por eles aqui.
Encerrada a discussão do veto foram pedidas vistas pelo vereador Amarílio. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR AMARÍLIO ANDRADE.
-PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 18.10.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H34
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 20h37. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
RESUMO DA ATA 082/2011
062ª Sessão Ordinária – 25.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H28
“Bem aventurado aquele que teme ao Senhor e anda nos seus caminhos. Pois comerás do trabalho das tuas mãos; feliz serás, e
te irá bem”.
(Salmo 128, 1-2)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 064 e Audiência Pública da Defensoria Pública – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Ofício Circular nº 015/2011 – Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
- Correspondência do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes – “O Turismo no Legislativo”.
- Convite para Audiência Pública para discussão de Políticas Públicas sobre Drogas.
III – Apresentação de Proposições
- De Todos os Vereadores: - Indicação nº 159/2011 – Os vereadores, que a presente subscrevem, vêm indicar que a excelentíssima
Prefeita para que a mesma encaminhe a esta Casa mensagem, acompanhada de projeto de lei, propondo o nome de Oscar da Rocha
Hertel como Rua de Barbacena.
- Do Vereador José Jorge Emídio: – Indicação nº 157/2011 – Solicita que a Sra. Prefeita, se possível, negocie o terreno do antigo
campo do Américo para a construção de uma escola.
– Requerimento nº 138/2011 – Requer seja expedia moção congratulatória a Sra. Maria do Carmo Amaral de Souza pelos relevantes
serviços prestados à saúde. – Indicação nº 156/2011 – Solicita que a Sra. Prefeita providencie junto à COPASA, com urgência, a
construção de uma rede de esgoto na Rua Dr. Afonso Canedo, bairro Caminho Novo.
- Do Vereador Johnson Marçal: – Requerimento nº 139/2011 – Requer a Sra. Prefeita que providencie o seguinte: saneamento básico,
asfalto ou cancelamento, colocação de postes de iluminação pública na Rua Araceli, no bairro Colônia Rodrigo Silva.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
- Proj. Lei nº. 068/11 – Institui o “Programa Doando para o Futuro” no âmbito do Município de Barbacena e dá outras providências
– Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h46
Discussão e Votação de Projetos
Com a palavra pela ordem o vereador Amarílio disse ter sido procurado por vários empresários da cidade que reclamaram da forma
como o ISS está sendo cobrado pela Prefeitura, impondo a necessidade de comparecimento dos empresários dentro da Prefeitura.
Falou ainda que esteve na EPCAR e na oportunidade o Brigadeiro lhe disse que o aeroporto municipal já foi transformado em aeroporto
civil o que permite que vôos fretados posem na cidade. Em sua opinião, está na hora da Prefeita e dos vereadores tentarem atrair as
empresas para a cidade. Finalizando falou que o Brigadeiro colocou as dependências da EPCAR à disposição para sediar as equipes
que por venturas vierem a se hospedar em Barbacena por ocasião das Olimpíadas de 2016.
O Sr. Presidente explicou que a Pró-Data tem prazo até 30 de dezembro para permanecer em Barbacena, por questões contratuais
e que a nova empresa já está subsidiando os dados para que não haja nenhuma perda. E com relação ao aeroporto a situação já
está definida há algum tempo.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 066/11 – Concede subvenções sociais e dá outras providências - Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 28.10.11.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Amarílio disse que a matéria enviada pela Prefeita merece algumas considerações,
sendo que ela teve o ano todo para enviar o projeto para a Casa e só o mandou agora e em regime de urgência, o que causará o travamento da pauta se não votarem logo. Nem mesmo a Comissão de Constituição teve condições de tomar conhecimento do projeto,
tendo sido nomeada Comissão Especial para apreciar o presente projeto. Reclamou do tratamento que as entidades vêm recebendo
do Poder Público e do fato de que os recursos vêm diminuindo cada vez mais. Prosseguindo como líder da minoria informou que os
vereadores aprovaram em tempo hábil o orçamento para o corrente ano e do qual constavam os valores relativos às subvenções, nos
termos solicitados pelo Poder Executivo. E que as entidades deveriam ter começado a receber o que lhes é devido desde os meses de
fevereiro. Explicou ainda que o Núcleo de Combate ao Câncer não poderá mais receber verba das subvenções porque não se trata de
entidade de assistência social e sim de entidade ligada à saúde. Disse que se preocupa também com a falta de garantia de que as
entidades receberão os recursos das subvenções ainda este ano. Em razão disso ele apresentou uma emenda ao presente projeto de
lei objetivando a obrigatoriedade de se efetuar o pagamento total, a todas as entidades contempladas, até o dia 30 de novembro do
corrente ano. E pediu o apoio de todos os vereadores. Finalizou dizendo que irá convocar ainda o Secretário de Finanças e o Secretário
de Assistência Social para que explique o porquê desses atrasos no pagamento das subvenções e da sua redução.
Com a palavra pela ordem o vereador Eduardo Sad disse que gostaria de endossar as palavras do vereador Amarílio, pois acha um
absurdo o projeto cegar na Casa com um ano de atraso e ressaltou que as entidades devem avisar aos vereadores que o atraso
está acontecendo.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse que fez também algumas ressalvas com relação ao Secretário de Assistência Social, que, caso esteja obedecendo às regras do Sistema Único de Assistência Social, ele não tem como mexer nos valores
determinados para as entidades, pois a gestão é democrática e quem decide é o Conselho Municipal de Assistência Social, que
é deliberativo e que define quanto vai para cada entidade e qual a tipificação de cada entidade. Explicou ainda que as entidades
sobreviveram até o presente momento sem os recursos das subvenções é porque estes recursos são tão somente um complemento
em seus orçamentos, pois se fossem ficar aguardando elas já estariam fechadas.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga explicou que em razão do Poder Executivo ainda estar pagando os recursos
atrasados referente ao ano de 2010 é que até o momento não havia enviado o projeto para ser votado os repasses de 2011 e que
tais atrasos já foram repassados desde o ano de 2008 e que não conseguiu ser absorvido até o momento. Prosseguindo como líder
disse ver com pessimismo a emenda do vereador Amarílio, bem como a proposta do vereador Carlos Roberto, pois não seria possível
estabelecer percentuais para todas as áreas de interesse de cada vereador. E disse que se estabelecer o prazo para o pagamento das
subvenções a Câmara estaria obrigando o Poder Executivo a cumprir uma dotação orçamentária sem dizer de onde retirar o recurso.
Porém, irá até o Secretário de Finanças para saber dessa possibilidade. E que, fora isso, não se eximirá de votar o projeto.
Com a palavra pela ordem o vereador João Batista ressaltou que o município tem outros problemas além das entidades, tais como a
saúde, e que não são fáceis de serem solucionados já que as condições financeiras não são boas. Explicou que é preciso reuniremse com o Conselho para discutirem qual a melhor forma de aplicarem e dividirem os recursos das subvenções. E aproveitou para
pedir ao Sr. Presidente para avaliar o problema das linhas de ônibus que estão alterando as rotas sem avisarem os usuários com
antecedência.
Encerrada a discussão o projeto foi colocado em votação.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Amarílio disse não concordar com algumas colocações feitas com os vereadores João Batista, Ronaldo Braga e Carlos Roberto, pois quem estabelece o quantum as entidades receberão não é o Conselho,
ele apenas divide. Quem estabelece o quanto é a Prefeitura após aprovação da Câmara. Falou que o Conselho tem que vir para a
Câmara que é quem realmente representa o povo, pois se assim não fosse não haveria necessidade do projeto vir para a Casa.
Bastaria que o Conselho rubricasse o projeto e a Prefeita o pagasse. Explicou que a Casa tem poderes, inclusive para emendar o
projeto e redistribuir as subvenções.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Carlos Roberto explicou ainda que os vereadores representam o povo, mas que
o Conselho é o próprio povo formado por entidades e não por quem a Prefeita quis colocar lá. E que o Conselho é deliberativo sim.
Ressaltou ainda que é unânime entre os vereadores que todos gostariam que as entidades recebessem mais dinheiro e por tal motivo
não deveriam estar discutindo e sim buscando uma solução para esta questão, não devendo desfazer das decisões tomadas pelo
Conselho, que é uma forma de controle social. Explicou a diferença entre os repasses municipais e federais e que a Câmara deve
referendar tais repasses, sem desqualificar a colocação de ninguém. E explicou que não está a serviço da Prefeita, e não vota projetos
nos quais não acredita só porque é do partido que é da base de sustentação do governo dela. E afirmou ser preciso ter bom senso no
momento de votar o presente projeto, pois se criarem entraves será ainda pior para as entidades.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Ronaldo Braga disse que quando o assunto é disciplinado por um Conselho
Municipal significa que as diretrizes federais estão sendo devidamente cumpridas e principalmente que houve a participação popular
de forma democrática decidindo por aquilo que entendiam ser o melhor para elas mesmas. Ressaltou que esta é a melhor forma
da sociedade democrática e organizada caminhar. Afirmou que os vereadores podem fazer é pressionar para que os valores sejam
aumentados e que as demais entidades, que por ventura tenha ficado de fora, venham a ser incluídas nas divisões de recursos. E
finalizou pedindo que seja discernido o que é realmente importante e o que é importante é aprovar esse projeto.
Encerrada a votação o projeto foi aprovado por unanimidade. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra para justificar seu voto o vereador Amarílio disse ter votado a favor do presente projeto em homenagem as instituições,
mas deixou registrado o seu protesto a Sra. Prefeita e à Administração Municipal pela redução dos recursos colocados à disposição
das entidades.
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 21h02 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 083/2011
014ª Sessão Solene – 26.10.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 40 ANOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BARBACENA.
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e onze, sob a presidência do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, presentes os
vereadores José Jorge Emídio, Carlos Roberto Batista (Kikito), Amarílio Augusto de Andrade, João Batista Rosa, Eduardo José Lima
Sad, Ronaldo Braga, às 19h30, reuniu-se solenemente a Câmara Municipal para a Sessão Solene de homenagem aos 40 anos da
Faculdade de Medicina de Barbacena. Foram convidados a fazer parte da Mesa de Honra as seguintes autoridades: Danuza Bias
Fortes Carneiro, Prefeita Municipal; Capitão PM Noir Antônio Ferreira Armond,representando o 9º BPM; Dr. José Eugênio Dutra Câmara
Filho; Dr. Leonardo Póvoa Teixeira ; Dr. Sebastião Vidigal: Dr. Jairo Toledo; João Bosco de Abreu; Janio da Silva Barbosa e o Dr. Marco
Aurélio Bernardes de Carvalho ,Diretor e Representante da Faculdade de Medicina. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente fez uma
saudação, em nome da Casa, pelos 40 anos da Faculdade de Medicina em Barbacena, ressaltando a importância da mesma na
formação de profissionais competentes na área médica. Logo a seguir, o Sr. Presidente declarou aberta oficialmente a sessão, convidou o vereador José Jorge Emídio para fazer a leitura de um versículo bíblico e, em seguida, solicitou a Banda de Musica do 9º BPM
executar o hino nacional. Dando sequência a cerimônia o Mestre de Cerimônias fez a leitura do requerimento 088/2011, de autoria
do vereador Eduardo José Lima Sad, aprovado por unanimidade pelo plenário, que ensejou a presente homenagem. Em seguida foram
convidados a ocupar o dispositivo de destaque o Sr. Presidente da Câmara, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, a Prefeita Danuza Bias
Fortes, o vereador Eduardo Sad, autor da proposição, e o Dr. Marco Aurélio Bernardes de Carvalho, diretor da Faculdade de Medicina
que recebeu das mãos do vereador Eduardo Sad a placa alusiva ao evento. Foi convidada a se posicionar no dispositivo de destaque
a Senhora Andreia Gonçalves Nézio de Carvalho, esposa do Dr. Marco Aurélio, que recebeu das mãos da Senhora Prefeita Municipal,
Danuza Bias Fortes, um buquê de flores. Ocupou a Tribuna o vereador Eduardo Sad, Orador Oficial da noite e autor da proposição. Depois de cumprimentar os presentes afirmou que a Faculdade de Medicina foi uma luta do Professor Bonifácio José Tamm de Andrade,
o Andradinha, que sempre direcionou seus esforços para educação de qualidade para o nosso estado, conseguindo criar este centro
de educação, saúde e de trabalho em Barbacena. Destacou que a Fundação José Bonifácio iniciou suas atividades em 19/02/1971
e teve seu reconhecimento em 1976, através do Decreto Presidencial 78714 de onze de novembro de 1976, assinado pelo então
Presidente Ernesto Geisel. Asseverou que a implantação da Faculdade de Medicina, em Barbacena, foi fundamental para os aspectos
científicos atraindo profissionais de reconhecimento nacional. Salientou que durante esses 40 anos o curso de Medicina influenciou
de forma determinante a implantação e desenvolvimento dos serviços de saúde, desde a atenção básica a alta complexidade.
Destacou que o município é referencia regional e tornou-se sede da macro região, abrangendo uma população de aproximadamente
setecentas mil pessoas. Asseverou que a faculdade, além de sua importância socioeconômica, eleva o nome do município em todo o
país. Agradeceu ao Dr. Marco Aurélio e à Prefeita Danuza Bias Fortes, a parceria existente entre o município e a faculdade. Logo a seguir, ocupou a tribuna o Dr. Marco Aurélio Bernardes Carvalho, Diretor da Faculdade. Após as reverências de praxe, falou ser motivo de
muita honra estar na Câmara recebendo a homenagem. Disse que a FAME faz parte da história de Barbacena há 40 anos, e a exemplo
de outras instituições, é responsável pela divulgação do nome de Barbacena no país e até no exterior. Afirmou que hoje a faculdade é
responsável pela colocação de mais de três mil médicos no mercado de trabalho. Destacou a criação da Faculdade de Medicina como
um ato de coragem e visão educacional do Professor Bonifácio Andrada que contou com o apoio, à época, do Ministério da Educação
que tinha à frente o Ministro Jarbas Passarinho. Asseverou que àquela época Barbacena já se destacava como pólo de à saúde mental
e fazia parte do plano nacional de saúde. Salientou que atualmente a FAME possui instalações modernas, tendo como maior destaque
o seu corpo docente. Destacou as parcerias firmadas com órgãos do estado e com a Prefeitura Municipal. Falou da honra que tem,
como ex-aluno, de dirigir a Faculdade nos dias de hoje. Agradeceu a homenagem recebida da Câmara, e destacou o vereador Eduardo
Sad, autor da proposição. Logo a seguir, o Senhor Presidente convidou a Prefeita Danuza Bias Fortes a ocupar a Tribuna. Depois de
cumprimentar os presentes, afirmou que ao atingir 40 anos de atividades acadêmicas a Faculdade de Medicina se insere no rol das
escolas medicas com relevantes serviços prestados a Barbacena, Minas e ao Brasil. Evocou a determinação do Professor Bonifácio
Andrada que sempre propugnou por esta causa que hoje alcança quase meio século de existência. Exaltou a figura do Mestre e Médico
Luidgi Bogliolo, presente em quase duas décadas na vida acadêmica de Barbacena. Disse que este mestre, insuperável, personifica
e simboliza a qualidade do corpo docente da FAME ao longo das décadas, pois este mestre da anatomia patológica brasileira só não
percebeu a fama mundial porque, afetivamente, trocou sua pátria natal, a Itália, pelo Brasil que se tornou sua pátria e razão de viver.
Cumprimentou a todos os componentes da FAME pelos quarenta anos e parabenizou também a Câmara pela homenagem. Falou
sobre a parceria da prefeitura com a Faculdade e disse que a saúde é ponto básico e muitos desafios precisam ser vencidos. O Sr. Presidente agradeceu a presença dos senhores vereadores, parabenizou os alunos da faculdade presentes ao evento, e as autoridades.
Nada mais havendo, às 20h30, o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da
Silva, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada será devidamente assinada pelo Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 084/2011
063ª Sessão Ordinária –27.10.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19H29
“Lâmpada para os meus pés é a tua palavra, e luz para o meu caminho.”
(Salmo 120, 1-2)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 065/2011 e Audiência Pública do Projeto Expresso Pai da Aviação – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
Ofício nº 373/2011- DEMAE Agradecimento pela aprovação do projeto 059/2011.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H44
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 066/11 – Concede subvenções sociais e dá outras providências - Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 28.10.11.
*Votar emenda de fls. 14 de autoria do Ver. Amarílio Andrade – com parecer contrário da comissão especial.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Amarílio conclamou o Plenário a derrubar o parecer contrário da Comissão Especial
e disse que caberia à Prefeitura ter um cronograma de desembolso. Apresentou um parecer do Departamento de Certificação de
Entidades Beneficentes, Assistência Social e Saúde, ligado ao Ministério da Saúde que diz que as ações desenvolvidas pelo Núcleo
de Combate ao Câncer enquadram-se na área de assistência social. E reafirmou que apenas a Secretaria de Assistência Social do
Município entende de forma contrária. Prosseguindo como líder do PSC leu ainda reportagens mencionando os problemas envolvendo
a saúde brasileira e o tratamento dos portadores de câncer no Brasil e destacou que as entidades sérias não recebem o devido
tratamento do governo, que deveria priorizar as que cuidam da saúde e fazem o trabalho que o governo deveria está fazendo. Em sua
opinião, se a emenda não for aprovada, as entidades não receberão nada este ano. E finalizou apelando mais uma vez pela derrubada
do parecer contrário da Comissão Especial e pela manutenção de sua emenda como uma questão de justiça para com as entidades
que têm direitos a estes recursos que vieram do governo federal.
Com a palavra para discutir o projeto e a emenda o vereador Carlos Roberto disse que o Secretário de Desenvolvimento Social de fato
é do PT, mas a decisão quanto à divisão dos recursos para as entidades não passa por ele. E reafirmou que é o Conselho Municipal
de Assistência Social que decide os repasses para as entidades, ainda que os recursos sejam do orçamento e a destinação destes
recursos seja do Poder Executivo. Explicou também que hoje existe o SUAS – Sistema Único de Assistência Social -, existe tipificação.
Esclareceu ainda que as subvenções que estavam votando não se tratavam de recursos federais, pois os recursos federais já foram
votados este ano. E finalizou dizendo que o melhor apoio que podem dar para as entidades é agilizar o processo de votação do projeto
e concordou que o projeto veio para a Casa muito tarde e que essa falha precisa ser corrigida, mas quanto mais tempo demorar a
votação do projeto mais tempo levará para ser pago às entidades.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Ronaldo Braga relembrou a discussão do projeto na última reunião e explicou a emenda do vereador Amarílio ao projeto e que ele teria agido como legislador dando seu parecer quanto ao mérito e à constitucionalidade
da mesma. Prosseguindo como líder do PMDB explicou ainda que o Poder Legislativo não pode se esquecer da interdependência
entre os poderes, e não possui a competência para obrigar o governo a pagar fixando data, posto que isso é competência privativa
do Poder Executivo. Disse também que é preciso respeitar o Conselho Municipal de Assistência Social, pois não podem questionar
a competência para apontar seu próprio destino e sua organização. E finalizou dizendo que o que está sendo discutido é a falta dos
recursos para as entidades que não tem como os vereadores aumentarem e afirmou que deu seu parecer contrário à emenda porque
ela era inconstitucional, e não adiantaria deixar que ela passasse aqui na Casa, tão somente para fazer média com as entidades, pois
sabe que seria vetada pelo Poder Executivo, dada a sua ilegalidade. E pediu ao Plenário para que vetasse a emenda.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador João Batista disse que a discussão é mais acirrada dado o assunto ser tão delicado, afinal as entidades fazem um trabalho que se ficasse a cargo da administração talvez não fosse tão bem realizado. Em sua
opinião o melhor seria que os vereadores fossem até a Prefeita conversar com ela para que ela assuma o compromisso de pagar as
subvenções dentro daquilo que seja possível para a Prefeitura. E afirmou que não adianta firmar uma data que não será cumprida
pelo Poder Executivo.
Encerrada a discussão em votação a emenda de fls. 14.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Amarílio disse que após aprovarem o orçamento a Prefeita enxugou ao máximo
e depois o Conselho fez a distribuição das subvenções e agora o pagamento tinha que ter começado em fevereiro e sequer será pago
este ano, por isso ele fez a presente emenda. Falou ainda que, somente se o Secretário fosse competente, é que as subvenções
poderiam ser pagas como ele quer na emenda, com a devida programação e com a reserva de recursos. E finalizou apelando aos
vereadores que não derrubem a emenda para que as entidades recebam as subvenções ainda este ano.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Ronaldo Braga explicou que o projeto para o pagamento das subvenções de
2011 está chegando à Câmara somente agora porque a Prefeita está acabando de pagar as subvenções de 2010 apenas agora. Por
isso o projeto não tem como ser quitado no prazo que determina a emenda do vereador Amarílio. E que a inconstitucionalidade parte
daí, não ser possível impor ao Poder Executivo cumprir com o pagamento das subvenções num prazo tão curto sem a previsão para
este pagamento no orçamento. E afirmou que o projeto depende da oportunidade do governo em realizá-lo e da conveniência para
realizá-lo, por ser sua competência privativa. E encaminhou o voto contrário à emenda pela sua manifesta inconstitucionalidade.
Em votação a emenda de fls. 14 de autoria do vereador Amarílio Augusto de Andrade, a mesma obteve: 5 votos contra, 3 votos a
favor, 1 abstenção. EMENDA REJETIADA.
Com a palavra para justificativa o vereador Johnson disse que achou melhor se abster, apesar da inconstitucionalidade da emenda,
porque se votasse a favor da mesma a Prefeita teria o recurso de vetá-la, se votasse contra ela também não teria efeito. Logo, sua
abstenção seria um protesto quanto à atuação do Poder Legislativo que é muito pequena. Reconhece que as entidades necessitam
do direito.
Com a palavra para justificar o voto o vereador Amarílio disse ter se posicionado em prol dos necessitados. Mas respeita os demais
vereadores que se posicionaram do outro lado. Agradeceu ao vereador Johnson pela coerência em se abster e afirmou ser triste ver
um Poder Legislativo submisso ao Poder Executivo.
Com a palavra para justificar seu voto o vereador Ronaldo disse terem votado da maneira correta e dentro do princípio democrático de
direito, pois são constituídos de situação e oposição, cada um defendendo seu ponto de vista. Falou que se forem mal interpretados
serão julgados por seus próprios atos e que esta é a beleza da democracia. Mas não se pode diminuir os companheiros por não
terem tido a mesma convicção.
Com a palavra para justificar seu voto o vereador João Evandro disse que de fato não adiantaria votar a emenda porque não seria
cumprida pela falta de dinheiro que vem sofrendo o Poder Executivo. E explicou que votou contra a emenda sabedor de que se votasse
de forma favorável a mesma seria vetada.
Em votação do projeto de lei nº 066/11, que concede subvenções sociais e dá outras providências de autoria do Poder Executivo o
mesmo foi aprovado por unanimidade. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 21h18. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 085/2011
064ª Sessão Ordinária – 01.11.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H29
“Como cervo brama pelas correntes das águas, assim suspira a minha alma por ti, á Deus. A minha alma tem sede de Deus, do Deus
vivo, quando entrarei e me apresentarei ante a face de Deus?
(Salmo 42, 1-2)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 069 e 070/2011 – Aprovadas por unanimidade.
I – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Ministério da Educação Comunicados nº.: CM237757/2011.
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal referente ao mês de Setembro de 2011.
- Prestação de Contas das Obras Passionistas João Paulo da Cruz.
III – Apresentação de Proposições
- Do Vereador Amarílio: – Indicação nº 161/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma solicite ao Diretor Geral do DEMAE, em caráter
de urgência, que faça uma rede de esgoto, numa extensão de aproximadamente 130 metros na rua projetada, entre os números
68 e 229, centro, Senhora das Dores. - Indicação nº 163/2011 – Solicita que se realize uma Audiência Pública ou uma Reunião
Extraordinária com a presença dos Secretários de Estados de Turismo, Deputado Agostinho Patrus Filho e Sérgio Barroso – Secretário
Extraordinário para a Copa do Mundo, jornalista João Carlos Amaral – Presidente da ABRAJET/MG, para debater sobre as possibilidades
da cidade de Barbacena servir de apoio para a Copa do Mundo em 2014 e para as Olimpíadas em 2016.
- Do Vereador José Jorge Emídio: – Indicação nº 158/2011 – Solicita a instalação de postes com luminárias, na comunidade dos
Costas (BR 040 – Restaurante TITITI – Até a Igreja da Comunidade). – Indicação nº 162/2011 – Solicita que se providencie, com
urgência, uma Unidade Básica de Saúde, na comunidade dos Costas.
Com a palavra pela ordem o vereador José Jorge falou do problema existente na Rua Cesário Alvim e que foi demonstrado pelo Jornal
Expresso, mas que não foi citado que a obra é feita pela empresa COPASA.
-Da Mesa da Câmara: - Requerimento nº 140/2011 – Requer seja consignado um voto de congratulação à aluna Clara Abraão Moreira
por ter sido uma das vencedoras do 7º Concurso de Redação “Ler e Escrever é Preciso”, promovido pelo instituto ecofuturo. – Indicação nº 164/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma encaminha a esta Casa mensagem acompanhada de projeto de lei, propondo
que seja denominado como Rua Vicente de Paula Moreira a Rua “H” situada no bairro Chácara das Andorinhas.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto explicou que a matéria realmente não fala que a obra é da COPASA. Alertou
também as pessoas que falam que os vereadores não fiscalizam os serviços das Secretarias e das Empresas Públicas que inúmeros
ofícios foram enviados à Secretaria de Obras cobrando o cumprimento da lei quanto a não finalização de obras nas ruas.
O Sr. Presidente mencionou a Comissão Permanente para a Executoriedade das Leis e cobrou que ela verifique tal situação frente
à Prefeitura.
Com a palavra o vereador Flávio Barbosa disse que se a situação está dessa maneira e como o vereador Carlos Roberto já cobrou a
Prefeitura, sem resultado, disse que irá fazer um relatório e enviar para o Ministério Público.
Com a palavra pela ordem o vereador Amarílio sugeriu ao vereador Flávio Barbosa que além de fotografar as localidades junte também
os inúmeros requerimentos feitos pelo vereador Carlos Roberto.
Com a palavra o vereador Flávio Barbosa solicitou então ao vereador Carlos Roberto todo o material que ele dispõe para que o trabalho
da Comissão possa ser feito.
Com a palavra o vereador Alaôr disse que esteve com o Secretário de Obras e já comentou com ele a respeito do problema. Explicou
que o Secretário de Obras lhe disse que toda a Rua Cesário Alvim será reformada.
Com a palavra pela ordem o vereador Johnson convocou a Comissão, dada a urgência do problema, para irem até a Rua Cesário
Alvim para avaliar o problema. Disse também que reunirão toda a documentação e depois farão uma visita ao Secretário de Obras
para saber se existe um cronograma e caso nada seja cumprido, só então procurarão o Ministério Público. Pediu também aos
demais vereadores que não tiveram suas solicitações atendidas e nem mesmo respondidas que lhe avisem para que ele peça os
esclarecimentos devidos.
- Do Vereador João Batista: Requerimento nº 141/2011 – Requer da Sra. Prefeita que a mesma verifique junto à CEMIG a possibilidade da empresa providenciar a extensão da iluminação pública da estrada que liga a sede da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
– de Barbacena à Comunidade da Lavrinha na Colônia Rodrigo Silva. – Indicação nº 165/2011 – Solicita à Secretaria de Obras para
providenciar o encascalhamento do trecho mais antigo da estrada de acesso à localidade da Lavrinha na Colônia Rodrigo Silva.
Com a palavra pela ordem o vereador pediu que a Comissão cobre da Prefeitura a acessibilidade nas calçadas da cidade, pois as
pessoas os constroem sem preocupar que pessoas com deficiência física e idosas passarão por elas.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
- Proj. Lei nº. 069/11 – Dispõe sobre a implantação da Terapia de Nutrição Enteral nas Unidades Hospitalares do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. João Batista Rosa.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 20h03
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – REDAÇÃO FINAL
Proj. Lei nº. 066/11 – Concede subvenções sociais e dá outras providências - Aut. Executivo - PRAZO VENCIDO EM 28.10.11.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 041/11 – Institui no Município de Barbacena a Medalha Emeric Marcier para agraciar pessoas públicas municipais
que se destacam na área de cultura e dá outras providências - Aut. Ver. José Jorge Emídio. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR
FLÁVIO BARBOSA.
Proj. Lei nº. 067/11 – Revoga a Lei Municipal nº. 4221, de 2009, que Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar Autônomo no
Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto explicou que em 2009 houve uma grande mobilização dos transportadores escolares que estavam apreensivos com relação a possível licitação para o transporte escolar autônomo. Comentou o problema
existente à época, pois não se entendia a necessidade ou não da licitação. Agora está se vendo não ser cabível e vem esse projeto
revogando a lei que exigia a licitação para o transporte escolar autônomo. Explicou ainda que o Poder Executivo não tem titularidade
para esse tipo de serviço, pois é um serviço de escolha do usuário. E justificou que o que está acontecendo é uma regularização da
situação. O que necessariamente deverá acontecer é um cadastramento desses transportadores que ocasionalmente serão fiscalizados pelo órgão competente da Prefeitura.
Encerrada a discussão o projeto foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra pela ordem o vereador Alaôr Leite disse que o vereador Amarílio tinha levantado uma questão de ordem quanto ao
pagamento em atraso dos servidores da Dengue e ele entrou em contato com o Dr. Edson e o mesmo acabou de lhe informar que
o pagamento está em dia.
Com a palavra pela ordem o vereador Johnson mencionou o problema levantado pelo vereador Amarílio e que a Comissão se reunirá
nesta quinta-feira para tomar as providências cabíveis, mas sem fazer nada de impossível, tudo dentro da legalidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Proj. Dec. Leg. nº. 010/11 – Aprova Ata 88ª reunião da Comissão do Plano Diretor e dá outras providências - Aut. Mesa da Câmara.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO PARCIAL AO PROJ. LEI Nº. 050/11 – Cria o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 10.11.11. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR CARLOS ROBERTO.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 25.10.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H23
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 20h24 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 086/2011
065ª Sessão Ordinária – 03.11.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19H28
“Não te indignes por causa dos malfeitores, nem tenhas inveja dos que obram a iniqüidade. Porque cedo serão ceifados como ervas
e murcharão como a verdura. Confia no Senhor e faze o bem; habitarás na terra, e verdadeiramente serás alimentado. Deleita-te
também no Senhor, e ele te concederá o que deseja o teu coração. Entrega o teu caminho ao Senhor, confia nele, e ele tudo fará.”
(Salmo 37, 1-5)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 071/2011 – Aprovada por unanimidade.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 00319/MS/SE/FNS; 000029/MS/SE/FNS.
- Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Comunicado nº CM243167/2011.
- Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 50/2011
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H35
Discussão e Votação de Projetos
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 067/11 – Revoga a Lei Municipal nº. 4221, de 2009, que Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar Autônomo no
Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Proj. Dec. Leg. nº. 010/11 – Aprova Ata 88ª reunião da Comissão do Plano Diretor e dá outras providências - Aut. Mesa da Câmara.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 041/11 – Institui no Município de Barbacena a Medalha Emeric Marcier para agraciar pessoas públicas municipais
que se destacam na área de cultura e dá outras providências - Aut. Ver. José Jorge Emídio. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR
EDUARDO SAD.
Proj. Lei nº. 061/11 – Altera a redação da Lei Municipal nº. 4341, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Barbacena – CMDRS – Aut. Executivo. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR EDUARDO
SAD.
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
- VETO PARCIAL AO PROJ. LEI Nº. 050/11 – Cria o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 10.11.11. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR EDUARDO SAD.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 01.11.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H39
Com a palavra como orador inscrito o vereador Carlos Roberto quis oficializar a entrega das fotos das ruas e dos ofícios enviados para
a Prefeita, para a Comissão de Executoriedade das Leis.
O Sr. Secretário fez uma comunicação em nome da Comissão Especial de Saúde dizendo que recebeu alguns documentos do DEMASP, porém tais documentos não são exatamente os que foram solicitados. Assim sendo, exigiram que, dentro de setenta e duas
horas, os documentos solicitados sejam enviados para a Comissão.
Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 19h45. Eu,
Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente
e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
RESUMO DA ATA 087/2011
066ª Sessão Ordinária – 08.11.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H29
“Esperei com paciência no Senhor, e ele se inclinou para mim, e ouviu o meu clamou.”
(Salmo 40, 1)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 071/2011 e da Audiência Pública em Avaliação do Cumprimento das Metas do 2º Quadrimestre de 2011 – Aprovadas por
unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 002624/MS/SE/FNS; 004636/MS/SE/FNS; 001827/MS/SE/FNS.
III – Apresentação de Proposições
- Do Vereador Amarílio: – Indicação nº 167/2011 – Solicita o asfaltamento da Rua Maria P. Bertolin, no bairro Boa Morte, numa
extensão de 150 metros.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
- Proj. Dec. Leg. nº. 011/11 – Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Barbacena “in memoriam” ao Alberto Santos
Dumont – Aut. Mesa da Câmara.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h40
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 067/11 – Revoga a Lei Municipal nº. 4221, de 2009, que Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar Autônomo no
Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Proj. Dec. Leg. nº. 010/11 – Aprova Ata 88ª reunião da Comissão do Plano Diretor e dá outras providências - Aut. Mesa da Câmara.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 041/11 – Institui no Município de Barbacena a Medalha Emeric Marcier para agraciar pessoas públicas municipais que se
destacam na área de cultura e dá outras providências - Aut. Ver. José Jorge Emídio. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 061/11 – Altera a redação da Lei Municipal nº. 4341, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Barbacena – CMDRS – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO PARCIAL AO PROJ. LEI Nº. 050/11 – Cria o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 10.11.11
Encerrada a discussão o Senhor Presidente solicitou à Secretaria a preparação do escrutínio secreto e nomeou o vereador João Evandro e o vereador Flávio Barbosa para serem os escrutinadores dos votos do processo de escrutínio secreto do presente projeto.
Encerrada a votação os escrutinadores procederam à apuração dos votos que se deram da seguinte forma: dois votos em branco, seis
votos a favor e um voto contra. VETO MANTIDO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto pediu ajuda da Casa em relação ao orçamento, pois o prazo já está se esgotando
e o assunto é muito extenso para que ele, como relator da Comissão dar o parecer sozinho. Explicou que existem alguns problemas
que precisam ser sanados.
Com a palavra pela ordem o vereador Amarílio disse que o orçamento requer uma análise muito profunda e que o Secretário da Mesa
que é contabilista poderá dar uma grande contribuição nesse sentido. Enfatizou também que a partir de primeiro de janeiro haverá
mais uma Secretaria e que no orçamento não há destinação de verba para tal secretaria e no seu entender, ela é muito importante
e isso deverá ser revisto.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo disse estar à disposição para ajudar o relator no que for preciso e convocou uma reunião
para a próxima quinta-feira, as 14:00 horas, e disse também que irá chamar a servidora da prefeitura Eliana e se for preciso chamará
também o Secretário de Finanças para esclarecer as dúvidas que existirem no orçamento.
Com a palavra para explicação pessoal o vereador Carlos Roberto disse que realmente o orçamento é decidido pela Casa e realmente
é preciso que todos votem para que ele valha. Falou que se o orçamento for emendado do jeito que está não será bom pra ninguém e
o Executivo será prejudicado, pois não conseguiu seguir alguns critérios do PPA e os vereadores terão que emendar todo o orçamento,
desvinculando inúmeras receitas.
Com a palavra pela ordem o vereador João Batista disse que esteve na Prefeitura para tirar algumas dúvidas do orçamento com a servidora Eliana e com a determinação do Tribunal de Contas houve muita mudança para o orçamento deste ano. Falou que as receitas
vinculadas não podem ser mexidas e essa foi uma grande mudança no orçamento deste ano e as receitas próprias do município são
pequenas, o que traz uma grande dificuldade para fazer as emendas, já que os recursos são pequenos.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H07
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 20h09 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 089/2011
015ª Sessão Solene – 11.11.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DO TÍTULO D CIDADÃO HONORÁRIO DE BARBACENA AO JUÍZ DE DIREITO – DOUTOR MARCOS
ALVES DE ANDRADE.
Aos onze dias do mês de novembro, do ano de dois mil e onze, às 19h30, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira,
reuniu-se a Câmara Municipal, em Sessão Solene, para a cerimônia de outorga do Título de Cidadão Honorário de Barbacena,
ao Dr. Marcos Alves de Andrade, atendendo proposição do vereador José Jorge Emídio. Presentes os vereadores José Jorge Emídio,
Amarílio Andrade, João Batista Rosa e João Evandro da Silva (João da Semente). Foram convidadas a fazer parte da Mesa, as seguintes autoridades: Sr. Paulo Cesar Barroso de Araujo, Assessor de Assuntos Institucionais da Prefeitura Municipal, representando a Prefeita Danuza Bias Fortes; Dr. Adilson Lamounier, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tenente Leonardo
Coelho de Medeiros, representando o Comando do 9º BPM; Dra. Andréia Cristina de Miranda Costa, Juíza Auxiliar da Corregedoria,
representando o Desembargador Dr. Antonio Marcos Alvim Soares; Dra. Dilma Jane Carneiro Santos, Coordenadora das Promotorias
de Barbacena; Dr. Jose Maria Ferreira de Castro, Promotor de Justiça; Dr. Ailton Felisberto da Silva, representando o Desembargador
Dr. Doorgal Borges de Andrada; Dr. Reynaldo Simões, Presidente da 3ª Subseção OAB/Barbacena; Sargento Mauro Lucio, representando o Corpo de Bombeiros Militar; Ricardo Salim, Presidente da Academia Barbacenense de Ciências Jurídicas; Alessandro Bertolim.
Feita a abertura solene da sessão, o Sr. Presidente convidou o vereador Amarílio Andrade para leitura de um versículo bíblico, em
seguida solicitou aos presentes se posicionarem para acompanhar a execução do Hino Nacional. O Mestre de Cerimônia fez a leitura
do Decreto Legislativo 790/2011, atendendo proposição do vereador José Jorge Emídio que concedeu a honraria. Logo a seguir foram
convidados a ocupar ao dispositivo de destaque o Sr. Presidente da Câmara, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, o vereador José Jorge
Emídio, autor da proposição e o Dr. Marcus Alves Andrade que recebeu das mãos do autor da homenagem a placa alusiva ao evento.
Foi entregue um buque de rosas à Senhora Vilma Terezinha de Andrade. Em seguida, o vereador Jose Jorge Emídio ocupou a Tribuna.
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Iniciou sua fala, citando o Jurista Barbacenense, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, quando disse que “a Justiça não está a serviço das
conveniências individuais, mas sim, das consciências morais”. Afirmou que, como lição para a coletividade, cada ato do judiciário deve
valer-se da pedagogia, da verdade para ensinar aos homens e mulheres de bem, que eles devem buscar a verdade como alguém que
foge das trevas para banhar-se da luz. Disse que , quando essa Casa de Leis, que há mais de duzentos e vinte anos faz ressoar em
suas paredes coloniais a voz de grandes homens públicos do passado e do presente, sente-se orgulhosa em tornar o homenageado cidadão barbacenense. Afirmou que o Dr. Marcus representa parcela digna e admirável do poder judiciário que faz da justiça instrumento
da verdade e tocha sinalizadora de luz. Asseverou que ao torná-lo conterrâneo do jurista Sobral Pinto, sentia-se orgulhoso pelo muito
que o homenageado fez e faz por Barbacena. Ocupou a Tribuna o Homenageado, Marcus Alves Andrade. Saudou os presentes e disse
que para justificar a homenagem gostaria de fazer muito mais por Barbacena, mas, sabia ser humanamente impossível em razão da
grande quantidade de feitos distribuídos a cada vara judicial. Salientou que o Poder Judiciário está procurando resolver a situação com
a provável instalação de novas varas na Comar. Afirmou que sempre foi imparcial em suas decisões e dorme todas as noites com a
certeza de que sempre observa a lei e os ditames da justiça. Discorreu sobre sua vida em Resende Costa, sua terra natal, falou sobre
a ida para São Paulo ainda muito jovem e, posteriormente, sobre o curso de direito até chegar à Magistratura. Agradeceu às pessoas
próximas que sempre estiveram ao seu lado e que o ajudaram a crescer pessoal e profissionalmente. Comentou sobre seu irmão Jadir
Alves de Andrade, falecido ano passado, advogado e que adotou Barbacena como sua cidade e onde foi sepultado. Destacou o apoio
de sua esposa e filhos. Finalizando agradeceu aos vereadores e de forma especial ao vereador José Jorge Emídio autor da proposição.
O Sr. Presidente fez uma homenagem especial ao homenageado e destacou que estendia um abraço de parabéns, em nome da
Prefeita Danuza Bias Fortes, que não pôde estar presente em razão de compromissos firmados anteriormente. Nada mais havendo a
tratar, às 20h30, o Sr. Presidente determinou o encerramento da Presente Sessão. Eu, Rogerio Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator
em Exercício, Lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 090/2011
068ª Sessão Ordinária – 17.11.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H29
“Ouve, ó Deus, a minha voz na minha oração; livra a minha vida do horror do inimigo. Esconde-me do secreto conselho dos maus, e
do tumulto dos que praticam a iniqüidade.”
(Salmo 64, 1-2)
Com a palavra o vereador José Jorge solicitou a suspensão da sessão por 20 minutos. Solicitação deferida pelo Sr. Presidente e a
sessão foi suspensa às 19h30. Sessão reaberta às 19h47.
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 074 e 076/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 000010/MS/SE/FNS.
- Correspondência do Centro Regional de Pastoral – Região Sul – Arquidiocese de Mariana.
- Convite da COMOVEEC para reunião do dia 21 de novembro de 2011.
- Ofício 088/ABAA/10/2011 – Associação Barbacenense de Ação Contra AIDS.
- Convite para a comemoração dos 38 anos de Organização da Primeira Igreja Batista em Barbacena.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
- Proj. Lei nº. 070/11 – Denomina Rua dos Ferroviários – Aut. Executivo
- Proj. Lei nº. 071/11 – Denomina Rua Francisco Candido Ferreira – Aut. Executivo
- Proj. Lei nº. 072/11 – Denomina Rua José Graciano Moreira – Aut. Executivo
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h56
Discussão e Votação de Projetos
VETO – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO PARCIAL AO PROJ. LEI Nº. 039/11 - Altera a Lei Municipal nº. 3807/2004, acrescentando à mesma a instituição do programa
para destinação e recolhimento de óleo ou gordura utilizada na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências – Aut.
Executivo – PRAZO VENCIDO EM 10.11.11.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Carlos Roberto disse ser contra o presente veto e também que votará para
derrubá-lo, porque acredita que o veto compromete o conteúdo do projeto fazendo com que ele perca o seu sentido. Do mesmo
modo não está convencido das razões que justificaram o veto já que os motivos de inconstitucionalidade que foram utilizados sequer
têm ligação com o projeto apresentado na Casa. Assim, solicitou que a Casa o acompanhe e derrube o veto já que o projeto é de
interesse da sociedade, pois é preciso que haja responsabilidade do Poder Público e da Secretaria de Meio Ambiente, que precisa
de função, já que foi criada para isso.
Encerrada a discussão o Senhor Presidente solicitou à Secretaria a preparação do escrutínio secreto e nomeou o vereador Johnson e
o vereador Alaôr para serem os escrutinadores dos votos do processo de escrutínio secreto do presente projeto.
Encerrada a votação os escrutinadores procederam à apuração dos votos que se deram da seguinte forma: seis votos contra e cinco
votos a favor. VETO DERRUBADO POR SEIS VOTOS CONTRÁRIOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 061/11- Altera a redação da Lei Municipal nº. 4341, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Barbacena – CMDRS – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 058/11- Altera a redação do art. 1º. da Lei Municipal nº. 3061, que denominou a Rua Zico Carvalho – Aut. Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra pela ordem o vereador Johnson disse que não concorda com o voto secreto e acredita que com a reforma do Regimento
Interno ele será abolido.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto pediu licença para colocar um assunto pessoal e esclarecer alguns fatos
importantes já que muitos boatos vêm surgindo na cidade. Alguns companheiros da Casa já o acompanharam até Belo Horizonte
e sabem que ele passa por um tratamento de saúde, mas diferente do dizem não se trata de um tumor maligno e que, de acordo
com o prognóstico dos médicos, acredita que em dois meses, seu tratamento já estará encerrado. Só gostaria de esclarecer este
fato para não deixar dúvidas para ninguém, e tão pouco para que não digam nada além do que é realmente verdade. O tumor é
benigno e está sendo tratado.
O Sr. Presidente desejou pleno restabelecimento em nome da Casa.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H17
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 20h19 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 091/2011
069ª Sessão Ordinária – 22.11.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H29
“Portanto, pelos seus frutos os conhecereis. Nem todo o que me diz: Senhor, Senhor! Entrará no reino dos céus, mas aquele que faz
a vontade de meu Pai, que está nos céus.”
(Matheus 7, 20-21)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 077 e 079/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Educação Comunicado nº: CM259061/2011; CM259062/2011.
III – Apresentação de Proposições
- Do Vereador Amarílio: – Indicação nº 174/2011 – Solicita informar se foi preenchido o plano de trabalho para a construção de três
creches do PAC-2, inclusão do município de Barbacena, feito pelo Presidente Estadual do PT – Deputado Federal Reginaldo Lopes,
conforme cópia de ofício em anexo. – Requerimento nº 146/2011 – Requer voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Realino
de Oliveira. – Requerimento nº 147/2011 - Requer voto de congratulações ao Jornal de Sábado pelos 18 anos completados. – Requerimento nº 148/2011 - Requer voto de congratulações à Santa Casa de Misericórdia de Barbacena pela conquista da faixa ouro
do prêmio regional de qualidade 2011. – Requerimento nº 149/2011 - Requer voto de congratulações à Elayne Muniz, pela faixa ouro
do prêmio regional de qualidade 2011 – Hospital Ibiapaba/CEBAMS. – Requerimento nº 150/2011 – Requer voto de congratulações
à Carla Andresa, pela conquista da faixa ouro prêmio regional de qualidade 2011 – Hospital Ibiapaba/CEBAMS. – Requerimento nº
151/2011 – Requer voto de congratulações à Janaína Sanson, pela conquista da faixa ouro prêmio regional de qualidade 2011 – Hospital Ibiapaba/CEBAMS. – Requerimento nº 152/2011 – Requer voto de congratulações à Rose Vidal. – Requerimento nº 153/2011
– Requer voto de congratulações ao professor Edson Brandão, pela conquista de faixa ouro de prêmio regional de qualidade 2011
– Hospital Ibiapaba/CEBAMS. Com a palavra como líder da minoria o vereador Amarílio disse ter ido visitar as obras no bairro Nova
Cidade e continua muito preocupado, principalmente na iminência das chuvas. Falou que as ruas estão intransitáveis e que a Prefeita
já acabou de entregas as Casas do Projeto “Minha Casa, Minha Vida”. Aproveitou a oportunidade para entregar algumas fotos ao
Presidente da Comissão para que ele veja os riscos que as pessoas estão correndo naquele local. E aconselhou que o Sr. Presidente
encaminhasse tal problema ao Ministério Público.
- Do Vereador Ronaldo Braga: - Requerimento nº 145/2011 – Requer convocação de Sessão Solene para o dia 12 de dezembro de
2011, às 19:30 horas, a fim de comemorar os 50 anos de atividade da Cabana da Mantiqueira.
- Do Vereador José Jorge: - Indicação nº 179/2011 – Solicita a substituição da rede de esgoto da Rua Piauí no bairro do Campo. –
Indicação nº 177/2011 – Solicita o asfaltamento da Rua Capitão Alves de Paula no bairro Caminho Novo. – Indicação nº 178/2011
– Solicita a implantação de oito postes com luminárias na Rua Uruguai, Travessa com Olga Monteiro de Araújo, bairro Caiçaras. –
Indicação nº 154/2011 – Solicita a nomeação da Rua localizada entre as ruas Olga Monteiro de Araújo, bairro Passarinhos e Uruguai,
bairro Caiçaras, como Gleison José de Paulo Sá Silva. Com a palavra pela ordem o vereador José Jorge falou que foi reclamado a ele
que o Jornal Transparência está sendo recolhido das bancas de jornais, por um funcionário da CENATUR, mas acredita não ser certo.
Prometeu que irá conversar com a Prefeita a respeito.
- Do Vereador Eduardo Sad: - Indicação nº 173/2011 – Solicita a Sra. Prefeita a possibilidade de ser mão dupla a Rua Monsenhor
José Augusto. – Indicação nº 172/2011 – Solicita operação tapa buracos na Rua Mariano Procópio no bairro São José. – Indicação nº
171/2011 - Solicita operação tapa buracos na Rua Major João Manoel no bairro São José. Disse não ter entendido o que foi dito pelo
vereador José Jorge, mas, no seu entendimento, quem estiver recolhendo jornais deve ir para a cadeia e as pessoas do Jornal devem
tomar uma atitude. E afirmou que atitudes como estas são muito perigosas e atentatórias à democracia.
- Da Mesa da Câmara: - Indicação nº 166/2011 – Indica a Exma. Prefeita Municipal que encaminhe a esta Casa mensagem acompanhada de projeto de lei propondo a desafetação dos terrenos situados no entorno da Rua Ubirajara Furtado de Jesus, no bairro Nova
Suiça, e que se enquadrem como áreas verdes.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse que o orçamento tem problema e por esta razão ainda não veio para o
Plenário, explicou também que como a Secretaria foi criada posteriormente ao Projeto do Orçamento não seria possível que a mesma
tivesse dotação orçamentária. Afirmou que isso será corrigido agora, oportunamente. Convidou o vereador José Jorge para participar
da reunião na data de amanhã.
- Do Vereador Alaôr Leite: - Indicação nº 168/2011 – Solicita a capina da Rua Eloy Ângelo Câmara no bairro Caminho Novo. – Indicação nº 169/2011 – Solicita a capina da Rua Hamilton Navarro no bairro São Sebastião. – Indicação nº 176/2011 – Solicita o
asfaltamento ou calçamento da Rua “C” no bairro nossa Senhora Aparecida (perto da antiga pedreira). – Indicação nº 175/2011
– Solicita o asfaltamento da Rua Angeli Dani, no bairro Diniz II.
- Do Vereador Johnson: - Requerimento nº 142/2011 – Requer a pavimentação da Rua Aloísio da Costa Delben no bairro Ipanema.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 20h04
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei. nº. 073/11 – Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento consolidado do Município de Barbacena e dá outras
providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 14.12.2011.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Amarílio mostrou algumas matérias de jornais falando a respeito dos hospitais
públicos que atendem aos pacientes do SUS e qual o preço pago por esses tratamentos, justificando o caos na saúde pública. Disse
ainda que todos os hospitais estão com dificuldade para atender aos pacientes e que não há como resolver o problema da saúde se
não houver uma injeção de recursos. E pediu que a Casa faça uma reflexão a respeito do problema. E finalizou dizendo que votará
favoravelmente a matéria por entender ser da mais alta relevância.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Ronaldo Braga disse concordar em grande parte com o que fora dito pelo vereador
Amarílio, principalmente no que tange ao SUS. Discordou apenas pelo fato de que o projeto teria sido despachado em tempo hábil
pelo Poder Executivo. Explicou que governo nenhum seria irresponsável em reter o dinheiro da saúde dos hospitais. Prosseguindo
o vereador Ronaldo explicou que existem questões envolvendo responsabilidades do Governo Estadual, quanto aos pagamentos e
que tudo já vem sendo normalizado. No entanto, ressaltou que se os repasses não forem feitos em tempo hábil não há como dar
conta da saúde, pois quando os pacientes chegam ao hospital não tem como mandá-lo de volta pra casa. E finalizou desejando que
esses recursos resolvam os problemas imediatos dos hospitais, mas acima de tudo que os recursos cheguem a tempo para que o
bom funcionamento da saúde.
Encerrada a discussão o projeto foi colocado em votação e fora aprovado por unanimidade. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 061/11 - Altera a redação da Lei Municipal nº. 4341, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Barbacena – CMDRS – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
O Sr. Presidente comunicou à Casa que o presente projeto foi colocado na pauta da última sessão como se estivesse em segunda
discussão e votação, mas na verdade o mesmo estava entrando na pauta em primeira discussão e votação e somente agora estaria
voltando em segunda. Tendo sido um erro de digitação.
Proj. Lei nº. 058/11 - Altera a redação do art. 1º. da Lei Municipal nº. 3061, que denominou a Rua Zico Carvalho – Aut. Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H22
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 20h24 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 092/2011
070ª Sessão Ordinária – 24.11.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H28
“Então Jesus, tomando a palavra, tornou a falar-lhes em parábolas, dizendo: o reino dos céus é semelhante a um certo rei que celebrou as bodas de seu filho; E enviou os seus servos a chama os convidados para as bodas; estes não quiseram vir.”
(Mateus 22, 1-3)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 081 e 082/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Convite da 4º Período de Gestão de Turismo para o Primeiro Leilão Universitário
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 000073/MS/SE/FNS, 011712/MS/SE/FNS; 011065/MS/SE/FNS; 004879/MS/
SE/FNS, 002576/MS/SE/FNS; 004607/MS/SE/FNS; 013169/MS/SE/FNS.
- Balancete Financeiro de Outubro de 2011.
- Correspondência do Ministério da Educação Comunicado nº: CM270653/2011.
- Prestação de Contas das Obras Passionistas São Paulo da Cruz.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h37
Discussão e Votação de Projetos
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga disse ter recebido uma solicitação do advogado Jorge em que mencionava que
as 23ª, 24ª e 25ª zonas eleitorais seriam deslocadas para a cidade de Lavras. O Sr. Presidente interferiu na fala do vereador Ronaldo
e disse que o vereador Carlo Roberto lhe informou que as zonas eleitorais permaneceriam em Barbacena e tão somente estaria sendo
criada uma regional em Lavras. Prosseguindo o vereador Ronaldo disse que não entraria no mérito da questão, pois estava repassando
a informação que estava recebendo e que talvez o vereador Carlos Roberto tivesse razão. E finalizou solicitando que alguns vereadores
vão até o Juiz Dr. Gamonal para saber qual a real situação destas varas eleitorais e saber o que está realmente acontecendo. E leu o
pedido feito pelos advogados. E falou que está certo que o deputado Reginaldo Lopes poderá ajudar nesta questão.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse que Barbacena pode sim lutar para ficar com a regional que está sendo
criada, mas que as zonas eleitorais não estão sendo perdidas para Lavras. Explicou que isso é ruim pelo fato de que Barbacena terá
que reportar para Lavras, mas explicou também que o deputado Reginaldo Lopes já está ciente da situação.
Com a palavra pela ordem o vereador João Batista disse estar muito preocupado com esta situação também. Disse que a cidade já
perdeu inúmeros outros benefícios.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei. nº. 073/11 – Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento consolidado do Município de Barbacena e dá outras
providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 14.12.2011. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Nesse momento o vereador Alaôr Leite solicitou que o projeto fosse submetido à redação final para a votação.
O Sr. Presidente solicitou à secretaria o projeto em redação final e havendo aquiescência da Comissão de Redação Final, colocou em
discussão e votação o projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial ao orçamento consolidado do Município de Barbacena
e dá outras providências. Encerrada a discussão foi o presente projeto colocado em votação em redação final tendo sido o mesmo
aprovado por unanimidade.
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 058/11- Altera a redação do art. 1º. da Lei Municipal nº. 3061, que denominou a Rua Zico Carvalho – Aut. Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 063/11- Concede à Administração Pública Direta e Indireta e ao Poder Legislativo do Município de Barbacena, isenção das
taxas de limpeza urbana e de coleta de lixo e das tarifas de água e de esgoto – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 22.11.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H56
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 19h59 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
RESUMO DA ATA 093/2011
016ª Sessão Solene – 25.11.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE BARBACENA AO BRIGADEIRO DO AR – CARLOS EURICO
PECLAT DOS SANTOS.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro, do ano dois mil e onze, às 19h30, sob a Presidência do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira,
presentes os vereadores Amarílio Augustos de Andrade, autor da proposição e Orador Oficial da Noite; José Jorge Emídio; Alaôr Leite de
Almeida; Flávio Barbosa Silva; João Batista Rosa; Carlos Roberto Batista (Kikito); João Evandro da Silva( João da Semente) e Ronaldo
Braga, a Câmara Municipal reuniu-se solenemente para a outorga do Título de Cidadão Benemérito de Barbacena ao Brigadeiro do
Ar, Carlo Eurico Peclat dos Santos, Comandante da EPCAR. Foram convidadas a ocupar a Mesa de Honra, as seguintes autoridades:
Danuza Bias Fortes e Edson Rezende de Morais, Prefeita Municipal e vice-prefeito, respectivamente; Dr. Joaquim Martins Gamonal,
Juiz de Direito; Dr. José Maria Ferreira de Castro, Promotor de Justiça; Major Valter Rodrigues Nunes, representando o Comanda da
13ª RPM; Capitão Marcelo Reis, representando o Comando do 9º BPM; Major Jose Antonio Andrade, Comandante da 13ª Ciamat;
Luiz Gonzaga Naves Brandão, venerável Mestre da Loja Maçônica Regeneração Barbacenense; Dr. Julio Cesar Andrade, Presidente
do Núcleo do Câncer de Barbacena e o homenageado Brigadeiro do Ar, Carlo Eurico Peclat dos Santos. Iniciando os trabalhos o Sr.
Presidente falou da satisfação em estar conduzindo a presente sessão, em primeiro lugar, pela honra de ter pertencido aos quadros
da Força Aérea Brasileira, onde passou vinte e oito anos de sua vida e, em segundo lugar, por presenciar a homenagem justa que o
povo de Barbacena, através da edilidade, presta ao Brigadeiro do Ar, Carlos Eurico Peclat dos Santos. Declarou aberta solenemente a
sessão, solicitou ao vereador Jose Jorge Emídio a fazer a leitura de um versículo bíblico e, por fim, solicitou a todos se posicionarem
para acompanhar o Hino Nacional executado pela banda de musica da Escola Preparatória de Cadetes do Ar. Na seqüência o Mestre
de Cerimônias fez a leitura do Decreto Legislativo 792/2011, que concedeu a honraria ao homenageado. A seguir o Mestre de Cerimônias convidou o Sr. Presidente da Câmara, vereador Luiz Gonzaga, a Prefeita Danuza Bias Fortes, o vereador Amarílio Augusto de
Andrade e o homenageado para ocuparem o dispositivo de destaque onde foi entregue ao Brigadeiro do Ar, Carlos Eurico Peclat dos
Santos a placa alusiva ao evento. No mesmo dispositivo foi entregue um buquê de rosas a Senhora Aurora Maria Peclat dos Santos,
que lhe foi repassado pela Senhora Rosangela Ferreira, esposa do vereador Amarílio Andrade. Assumindo a Tribuna o vereador, Amarílio cumprimentou os presentes e falou sobre a chegada do homenageado, ainda adolescente, a Barbacena, onde passou quatro anos
como aspirante, vindo do Rio de Janeiro, em 1976. Citou que o homenageado, recebeu, durante sua carreira militar, pelos relevantes
serviços prestados ao nosso país e à Força Aérea, mais de uma dezena de condecorações, inclusive a Medalha “Santos Dumont”,
e a Medalha de Honra da Inconfidência, que é a maior condecoração do Governo de Minas e hoje inclui em seu curriculum o título
de Cidadão Benemérito de Barbacena. Asseverou que ele, vereador, e a Câmara Municipal sempre tiveram um carinho especial pela
EPCAR, assim como o povo que representam. Comentou sobre a sessão solene por ele proposta e realizada em comemoração aos
sessenta anos da Escola Preparatória de Cadetes do Ar. Salientou que em 1977, teve o privilégio de tomar a iniciativa de homenagear
todos os Comandantes que por aqui passaram, desde o ex-Ministro da Aeronáutica, Araripe Macedo, Brigadeiro Camarinha, que se
tornou um grande amigo, e hoje o Comandante Carlos Eurico Peclat dos Santos. Citou que durante o turbulento ano de 1992, quando
se dava o afastamento do presidente Collor, corria-se o risco de ter a Escola Preparatória fechada em Barbacena. Entretanto, ao
assumir o Governo do país, o Presidente em Itamar Franco, estando em Juiz de Fora, recebeu o vereador que lhe repassou um abaixo
assinado do povo de Barbacena, e lhe prometera, na ocasião, reunir-se com o comando da Força Aérea e rever a situação, o que
realmente ocorreu e hoje temos a EPCAR funcionando em Barbacena a todo vapor. Encerrou sua fala cumprimentando o homenageado, parabenizando-o. Na sequência, o Sr. Presidente convidou o homenageado, Brigadeiro do Ar, Carlos Eurico Peclat dos Santos,
a ocupar a Tribuna. Depois de saudar os presentes disse que o dia de hoje se revestia de bons sentimentos e emoções dos quais
destacaria o orgulho, a alegria e a gratidão. Salientou que receber o Título de Cidadão Benemérito de Barbacena o enchia de orgulho,
pois considera uma distinção pessoal e um marco em sua vida profissional. Afirmou que Deus, em seus insondáveis desígnios, quis
que ele retornasse a esta cidade, onde começou sua carreira na Força Aérea Brasileira, como aluno, na condição de Comandante
da Escola Preparatória de Cadetes do Ar. E a cidade de Barbacena o acolheu como a um filho que retorna a casa. De forma especial
agradeceu ao vereador Amarílio Andrade a distinção e a todos vereadores que o acompanharam na aprovação. Logo a seguir, ocupou
a Tribuna a Prefeita Danuza Bias Fortes. Saudando os presentes disse que a noite se revestia de grande significado quando a Câmara
Municipal outorgava o Título de Cidadão Benemérito ao Brigadeiro do Ar Carlos Eurico Peclat dos Santos. Disse que a homenagem
é a clara manifestação de um sentimento que percorre os céus de toda Barbacena, pois nossa sociedade e o mundo oficial e educacional reconhecem na figura do Brigadeiro toda a importância que a EPCAR tem para Barbacena como nascente do poder aéreo
nacional. Parabenizou o homenageado de forma efusiva, em nome do povo de Barbacena. Nada mais havendo a tratar, às 20h30, o
Sr. Presidente determinou o encerramento da presente sessão. Eu, Rogerio Luiz Pereira Barbosa da Silva, redator em exercício, lavrei
a presente ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 094/2011
071ª Sessão Ordinária – 29.11.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H29
“E Pedro o seguiu de longe até o pátio do sumo sacerdote e, entrando, assentou-se entre os criados, para ver o fim.”
(Matheus 26, 58)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 084 e 085/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
Não houve.
III – Apresentação de Proposições
- Do Vereador José Jorge: – Indicação nº 182/2011 – Solicita a substituição de lâmpadas fracas pelas de vapor de sódio na Rua Antônio Bortolucci no bairro do Campo - Indicação nº 183/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma encaminhe à Câmara Municipal
projeto de lei do “Memorial das Rosas” no antigo Cemitério da Paz.
- Do Vereador Amarílio: – Requerimento nº 163/2011 - Requer voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Cassilda Carelli,
com 97 anos, ocorrido recentemente. – Indicação nº 184/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma solicite ao setor competente
providências no sentido de reparar a rede de esgoto e água parada, na Rua Paracatu, em frente ao nº 176, bairro Caiçaras. – Requerimento nº 155/2011 - Requer a convocação do Secretário de Turismo para explicações sobre o bate-boca ocorrido nos dias 18,
19, 20 e 21 do corrente mês e informação sobre contratação da Srta. Rosilaine Florentino. – Requerimento nº 156/2011 – Requer a
convocação do Sr. Secretário de Agricultura para explicar a função do senhor José Donato dos Santos Sandin e dos senhor Robson. –
Requerimento nº 159/2011 – Requer que, por ocasião da convocação do Secretário de Agricultura, Caetano Thiene de Carvalho, seja
também convocado o ex-Secretário daquela pasta e ex-vereador e suplente, Sebastião Alvim da Silva, que poderá ajudar a esclarecer
os fatos envolvendo aquela secretaria. – Requerimento nº 160/2011 – Requer voto de congratulações ao Dr. Rodrigo Santos Almeida,
ortopedista e traumatologista que assumiu, recentemente a direção clínica da Santa Casa de Misericórdia de Barbacena. Neste
momento o vereador Amarílio solicitou a palavra como líder e concedeu um aparte ao vereador Flávio Barbosa que disse que já que
o vereador está convocando as pessoas que as mesmas aguardem o momento adequado para manifestarem-se e que a Presidência
da Câmara garanta o momento do vereador se pronunciar. Prosseguindo o vereador Amarílio leu as outras proposições que tinha
para apresentar. Requerimento nº 152/2011 – Requer o envio a esta Casa e a este vereador de cópia de todo processo licitatório,
envolvendo a KTM e Locavia nos últimos 3 anos, inclusive informações quanto ao envio do lixo para Juiz de Fora, se ainda continua
sendo enviado e quanto paga por tal serviço. Requerimento nº 162/2011 – Requer em caráter de urgência uma Comissão Especial
para investigar o trabalho realizado pela KTM, na coleta de lixo em Barbacena, e o seu envio para a usina de lixo, localizada na rodovia
para Barroso, pois no último sábado dia 26/11, fomos surpreendidos com um caminhão placa GKR3352 de Barbacena, trafegando
por volta das 15 horas, com funcionário uniformizado com o nome da KTM, com a carroceria de madeira aberta, sendo que o lixo era
descarregado com enxada em um total desrespeito à natureza e à legislação vigente.
- Do Vereador Eduardo Sad: – Requerimento nº 143/2011 – Solicita moção de congratulação ao Sr. João Batista Filardi, por se destacar na vida profissional desde 1956. – Indicação nº 170/2011 - Solicita operação tapa buracos na Rua Ferreira Gomes. - Indicação
nº 018/2011 – Solicita recapiamento asfáltico na Rua Cruz das Almas, bairro São José.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
-Proj. Lei nº. 062/11 – Inclui no Calendário Oficial do Município o Jubileu de São José Operário e dá outras providências – Aut. Ver.
Alaôr Leite de Almeida.
-Proj. Lei nº. 074/11 – Altera a redação do art. 13 e do inciso IV do art. 18 da lei Municipal nº. 4166, de 2008, que estabelece as
diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – Aut.
Executivo.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo solicitou o destaque nos requerimentos de números 155/2011, 156/2011, 159/2011,
161/2011 e 162/2011, que sejam avaliados em separado do bloco na próxima sessão ordinária. Solicitação deferida pelo Sr.
Presidente.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h50
Discussão e Votação de Projetos
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 063/11- Concede à Administração Pública Direta e Indireta e ao Poder Legislativo do Município de Barbacena, isenção das
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taxas de limpeza urbana e de coleta de lixo e das tarifas de água e de esgoto – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H53
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse estar usando a tribuna apenas para esclarecer o assunto da criação da
regional da Justiça Eleitoral, e que dois advogados trouxeram um comunicado para a Casa dizendo que Barbacena estaria perdendo
a 23ª, 24ª e 25ª zonas eleitorais. Explicou que esta perda não corresponde à realidade e que o próprio Presidente da Casa consultou
o juiz eleitoral e este também confirmou que tais zonas não serão perdidas. Falou que a função desta regional será basicamente a de
cuidar dos equipamentos utilizados durante o processo eleitoral.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo lembrou que teria dito, e lido que Barbacena estaria perdendo as 23ª, 24ª e 25ª
Zonas Eleitorais e deixando de ganhar a coordenação da regional. Falou que as representações políticas da cidade talvez não tiveram
interesse nesse sentido e por isso a regional foi para Lavras. Explicou que quando mencionou a perda destas zonas eleitorais estaria
tentando ressaltar a importância de seu poder político. Prosseguindo com a palavra como líder disse ser importante que as pessoas
tragam estas preocupações para a Câmara, mas se a cidade ficou discutindo tais questões isso foi importante também porque
serviu para avaliarem se Lavras é ou não melhor que Barbacena para sediar esta regional. E ressaltou que a escolha teve a consulta
de algum órgão superior. O vereador Ronaldo disse que em razão do tema ter sido trazido para a Câmara ele não poderia deixar de
mencioná-lo e se isso é importante ou não para a cidade é o povo quem decide. E ainda que a população tenha entendido de maneira
errada serviu para abrir a discussão.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse que as coisas devem ser bem explicadas e principalmente deve-se admitir
quando se erra ou se é induzido ao erro. E leu o que foi lido na Tribuna pelo vereador Ronaldo. Explicou ainda que quando menciona
que foi dito que as pessoas teriam que ir até Lavras para tirar um título de eleitor é por que o advogado que trouxe a questão para
a Câmara o informou dessa maneira. Disse que a definição da regional não foi por questões políticas e sim geográficas. E finalizou
dizendo que caberia por parte de quem publicou a matéria uma explicação correta sobre o que está de fato acontecendo e afirmou
também que o que o vereador Ronaldo disse fora tão somente o que estava escrito no manifesto.
Com a palavra pela ordem o vereador Eduardo Sad dirigindo-se ao vereador Ronaldo disse que ele no intuito de defender a cidade,
pegou o manifesto trazido pelos advogados e o leu na Tribuna, mas acabou passando a informação de maneira errada.
Com a palavra pela ordem o vereador João Evandro disse que o requerimento feito pelo vereador Amarílio, relativo a Rua Paracatu, ele
já entrou em contato com o Bruno e o funcionário do DEMAE e não se trata de uma rede de esgoto e sim de uma água que desce do
lote de cima e necessita de um bueiro. E reforçou o pedido do vereador Amarílio. Prosseguindo como líder falou ainda das estradas
na zona rural do município e que as máquinas foram retiradas e não estão mais sendo feitas as obras de manutenção. Disse que
assim que souber quem foi o responsável pela retirada das máquinas ele trará o nome para esta Casa. E pediu o apoio dos demais
vereadores para descobrir quem foi que retirou as máquinas das estradas.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo leu todo o texto que fora trazido pelos advogados e que mencionava a questão da
criação da regional da Justiça Eleitoral e disse não enxergar a inverdade absoluta que fora mencionada pelos demais vereadores.
Disse que não podem ficar inertes a esse preterimento a nossa cidade. Ressaltou que deixou-se de ganhar um poder regional e que
ao dizer isso o seu discurso levou a outros posicionamentos. E afirmou que o preâmbulo do jornal que publicou a matéria realmente
deu duplo entendimento a questão.
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 20h35 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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..RESUMO DA ATA 095/2011
017ª Sessão Solene – 30.11.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 25 ANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE BARBACENA.
Aos trinta dias do mês de novembro, do ano de dois mil e onze, às 19h30, sob a Presidência do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira,
a Câmara Municipal reuniu-se solenemente para homenagear os vinte e cinco anos do Corpo de Bombeiros Militar em Barbacena,
atendendo proposição do vereador Alaôr Leite de Almeida. Estiveram presentes os vereadores Alaôr Leite, Amarílio Andrade, João
Evandro da Silva (João da Semente). Foram convidadas a fazer parte da Mesa de Honra as seguintes autoridades: Coronel José
Eduardo da Silva, Secretário de Coordenação Política da Prefeitura de Barbacena, representando a Prefeita Municipal, Danuza Bias
Fortes; Capitão PM Noir Antonio Ferreira Armond, representando o Comando do 9º BPM; Sebastião Luiz da Silva, ex-vereador;
José Luiz Miranda Magalhães Filho, presidente da Cenatur, representando o Secretariado Municipal; Odon Cirilo dos Passos Neto,
representando a CDL. Para representar o Corpo de Bombeiros foram convidados a fazer parte da Mesa o Capitão BM Marcos Moreira
Santiago, Assessor de Comunicação Social do 4º BBM, representando o Comando Geral. Primeiro Tenente Ronaldo Rosa Lima, atual
comandante do Corpo de Bombeiros de Barbacena. O Sr. Presidente fez uma saudação inicial, falando sobre a importância do Corpo
de Bombeiros que está sempre se colocando a favor da vida, e ao completar 25 anos em Barbacena estendia os seus cumprimentos
a todos os componentes da unidade. Aberta solenemente a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao vereador Amarílio Andrade a leitura
de um versículo bíblico e, a seguir, foi executado o Hino Nacional. Dando seqüência foi feita a leitura do requerimento 106/2011,
de autoria do vereador Alaôr Leite de Almeida, aprovado por unanimidade, que ensejou a presente homenagem. Pelo Mestre de
Cerimônias foram convidados a ocupar o dispositivo de destaque o Sr. Presidente vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, o vereador Alaôr
Leite, Capitão BM Marcos Moreira Santiago e o Primeiro Tenente Ronaldo Rosa Lima que receberam a placa comemorativa ao evento.
Ocupou a Tribuna o Vereador Alaôr Leite, autor da proposição e Orador Oficial da cerimônia. Após saudar os presentes, cumprimentou
de forma especial o Capitão BM Marcos Moreira, cuja família mantêm laços estreitos de amizade. Comentou sobre o local onde
está instalado o Corpo de Bombeiros onde, antigamente, existia um matadouro municipal. Destacou que o Corpo de Bombeiros de
Barbacena foi inaugurado em 20 de novembro de 1986, durante o Governo Hélio Garcia, tendo a Prefeitura de Barbacena o Prefeito
Lídio Nusca. À época era denominado de 4ª Sessão de Combate a Incêndio, pertencendo ao 7º Sub Grupamento de Incêndio, do
2º Grupamento de Incêndio de Contagem. Salientou que com o crescimento da cidade, surgimento de novas empresas, edifícios
de grande porte e um intenso movimento nas malhas viárias da cidade, o Corpo de Bombeiros de Barbacena, para se adequar
a este cenário, busca um investimento logístico e na valorização e aperfeiçoamento profissional os motivos para atender sempre
bem a população. Afirmou que o Corpo de Bombeiros de Barbacena conta com um efetivo de sessenta bombeiros militar e nove
viaturas para atender cerca de 18 municípios com uma população aproximada de trezentos mil habitantes. Parabenizou os bombeiros
militares pelo belo trabalho desenvolvido. Ocupou a Tribuna o Primeiro Tenente Ronaldo Rosa de Lima. Depois de cumprimentar os
presentes agradeceu aos vereadores e de forma especial ao Vereador Alaôr Leite autor da proposição. Falou que o momento lhe era
muito especial, prestou uma homenagem especial ao Capitão Michael Alfim, que por motivo de estar fazendo curso, está afastado
temporariamente da Companhia. Cumprimentou todos os militares que trabalham de forma árdua e dedicada no Corpo de Bombeiros
de Barbacena. Em seguida, ocupou a Trina o Capitão BM Marcos Moreira Santiago. Disse que a profissão de bombeiro militar é um
verdadeiro sacerdócio. Salientou que no cumprimento do dever os bombeiros se doam e arriscam suas vidas para salvar outras. Afirmou que a cada soar das sirenes, sabe-se que, esses homens e mulheres, usam a experiência para irem ao encontro de um pedido
de socorro de forma corajosa e humana, arriscando-se entre as chamas, incêndios e tantas outras tragédias. Enalteceu os cem anos
do corpo de bombeiros em Minas Gerais e citou os vinte e cinco anos do Corpo de Bombeiros em Barbacena, onde a determinação,
a persistência e a coragem sempre foram a marca dos profissionais. Em nome do Comando Geral do Corpo de Bombeiros de Minas
Gerais, parabenizou os vinte e cinco anos da guarnição em Barbacena e de forma especial aos vereadores e ao Vereador Alaôr Leite
de forma especial. Para falar em nome da Prefeita Municipal, Danuza Bias Fortes, ocupou a Tribuna o Coronel José Eduardo da Silva,
Secretário de Coordenação Política da Prefeitura de Barbacena. Após cumprimentar os presentes disse que a Prefeita não se fez
presente, pois já havia agendado compromisso anterior. Salientou ser motivo de muita honra estar ocupando a Tribuna, uma vez que
vem de instituição irmã do Corpo de Bombeiros que é a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, onde foi comandante e sabe dizer
da qualidade e competência de cada um. Afirmou que a Administração Municipal, através da Prefeita Danuza, reconhece o trabalho
da instituição e o valoriza. Cumprimentou a Câmara Municipal pela aprovação da proposição do vereador Alaôr Leite. O Sr. Presidente
deixou registrado que a Placa é uma justa homenagem, mas o que os bombeiros militares precisam guardar para sempre é o valor do
trabalho que desenvolvem que é reconhecido por toda população. Nada mais havendo a tratar, às 20h30, o Sr. Presidente determinou
o encerramento da presente Sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator em Exercício, lavrei a presente Ata que, após
lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 096/2011
072ª Sessão Ordinária – 01.12.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H30
“Se teus filhos pecaram contra ele, também ele os lançou na mão da sua transgressão”
(Jó, 8, 4)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 086, 087 e 090/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Atestado Médico do vereador Johnson Marçal justificando sua ausência das funções no dia 29/10/2011.
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 000910/MS/SE/FNS, 001176/MS/SE/FNS; 001461/MS/SE/FNS; 001647/
MS/SE/FNS, 001678/MS/SE/FNS; 002133/MS/SE/FNS; 013169/MS/SE/FNS.
- Correspondência do Ministério da Educação Comunicado nº: CM275998/2011.
- Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 49/2011 e 52/2011.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Proj. Dec. Leg. nº. 012/11 – Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
– Aut. Mesa da Câmara.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h42
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 063/11- Concede à Administração Pública Direta e Indireta e ao Poder Legislativo do Município de Barbacena,
isenção das taxas de limpeza urbana e de coleta de lixo e das tarifas de água e de esgoto – Aut. Executivo. APROVADO POR
UNANIMIDADE.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 29.11.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
EM DESTAQUE:
- Requerimento nº. 155/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
- Requerimento nº. 156/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
- Requerimento nº. 159/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
- Requerimento nº. 161/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
- Requerimento nº. 162/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 19H45
O Sr. Presidente lembrou a todos da Sessão Solene que acontecerá na noite de amanhã e pediu a todos os vereadores que
compareçam.
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 19h48 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 097/2011
018ª Sessão Solene – 02.12.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DO TÍTULO D CIDADÃO HONORÁRIO DE BARBACENA AO DOUTOR JAIME NÁPOLES VILELA.
Aos dois dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e onze, às 19h30, reuniu-se solenemente a Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, para outorga do Título de Cidadão Honorário de Barbacena ao Sr. Jaime Nápoles Vilela.
Estiveram presentes os vereadores Eduardo Jose Lima Sad, autor da proposição; Flávio Barbosa Silva; João Evandro da Silva (João da
Semente). Foram convidadas a fazer parte da Mesa de Honra, as seguintes autoridades: Sr. Paulo Cesar Barroso de Araújo, Assessor
de Relações Institucionais da Prefeitura Municipal de Barbacena, representando a Prefeita Danuza Bias Fortes; Dr. Marco Antonio
Rebelo Romanelli, Orador Oficial da Sessão; Dr. Martim Francisco Borges de Andrada, ex-prefeito de Barbacena; João Lucio Martins
Pinto, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais; Alessandro Henrique Castelo Branco, Procurador do
Estado e Diretor Jurídico da APEMINAS; Dr. Rômulo de Carvalho Ferraz, Presidente da Associação do Ministério Publico de Minas
Gerais; Dra. Tânia Falcão, Promotora de Justiça; Professor Mario Raimundo de Melo, Superintendente da 3ª SER/Barbacena. De
forma especial foi convidado a ocupar a Mesa de Honra o Sr. Jaime Nápoles Vilela, homenageado da noite. O Sr. Presidente abriu
solenemente a sessão prestando reverência ao homenageado, convidou o vereador Eduardo Sad, para fazer leitura de um versículo
bíblico e, em seguida, conclamou a todos se posicionarem para acompanharem a execução do hino nacional pelos componentes da
banda de musica do 9º BPM. Pelo Mestre de Cerimônia foi feita a Leitura do Decreto Legislativo 785/2010, que concedeu o Título
de Cidadão Honorário de Barbacena a Jaime Nápoles Vilela. Foram convidados a ocupar o dispositivo de destaque o Presidente Luiz
Gonzaga de Oliveira, o vereador Eduardo Sad, e o homenageado Jaime Nápoles Vilela que recebeu das mãos do vereador Eduardo
Sad a placa alusiva ao evento. No mesmo dispositivo foi feita a entrega de um buque de flores à Senhora Isabela Junqueira Freire,
esposa do homenageado, entregue pela Senhora Hipólita Barbosa Silva, Secretária Geral da Câmara. Foi convidado a ocupar a Tribuna
de Honra o Dr. Marco Antonio Rebelo Romanelli, Orador da noite. Após saudar os presentes, disse sentir-se enaltecido ao se bastante
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20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
gratificante ocupar a Tribuna para rememorar algumas das glorias de Barbacena e do homenageado. Salientou que falar do passado
de Barbacena é pontuar os momentos culminantes da história do estado e do país. Falou a respeito das famílias Bias, Andradas e
Renault. Citou que seu genitor foi colega de turma, na Faculdade de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais,
do Dr. Jose Bonifácio Tamm de Andrada e ele próprio foi colega de classe, no curso de Direito, do Boni, ex-vereador em Barbacena, e
foi professor do Dr. Martim Francisco Borges de Andrada. Citou que convive com o homenageado desde 2003, ano de seu ingresso na
Advocacia Geral do Estado. Salientou que o Dr. Jaime é detentor de um vasto currículo assim como a cidade que hora o homenageia,
e que o mesmo já havia exercido o cargo de Procurador Geral do Município. O Sr. Presidente convidou o Dr. Jaime a ocupar a Tribuna.
Saudou os presentes, comentou sobre fatos históricos da cidade. Citou homens ilustres e vultos da história nacional nascidos em
Barbacena. Falou a respeito da oportunidade de ter tido a oportunidade de ser Advogado Geral do Município a convite do ex-prefeito
Martim Andrada. Agradeceu, ao final, ao vereador Eduardo Sad e aos demais vereadores a aprovação da homenagem que recebeu
com muito orgulho. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e determinou o encerramento da
presente sessão, às 20h30. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, redator de atas em exercício, lavrei a presente Ata que, após
lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 098/2011
073ª Sessão Ordinária – 06.12.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H29
“Louvai ao Senhor; porque é bom cantar louvores ao nosso Deus; isso é agradável, decoroso é o louvor.”
(Salmo 147, 1)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 091/2011 – Aprovada por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 014137/MS/SE/FNS, 011720/MS/SE/FNS; 000344/MS/SE/FNS; 001344/MS/
SE/FNS, 004493/MS/SE/FNS; 000401/MS/SE/FNS; 013169/MS/SE/FNS.
- Atestado médico do vereador Amarílio Andrade justificando a necessidade de ausentar-se do serviço na data de hoje por motivo
de doença;
III – Apresentação de Proposições
- Do Vereador José Jorge: – Indicação nº 186/2011 – Solicita a construção de uma passarela aérea no Pontilhão - Indicação nº
1701/2011 – Solicita a nomeação da Rua “B”, no bairro Nova Cidade, passando a se chamar Rua Osmar Vicente de Souza. – Indicação nº 187/2011 – Solicita a retirada de um poste na Rua José Lucas da Costa, próximo ao nº 94. – Indicação nº 188/2011
– Solicita a Sra. Prefeita que autorize a CEMIG a implantar três postes com luminárias no sítio na Pedreira Bananal, região de São
João Batista.
- Do Vereador Alaôr Leite: – Requerimento nº 169/2011 – Requer moção de louvor ao Jornal Folha de Negócios. – Indicação nº
185/2011 - Solicita asfaltamento ou calçamento da Rua Vicente Carneiro no bairro Grogotó.
- Do Vereador Amarílio: – Indicação nº 180/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que o envio à Câmara Municipal de um projeto de Lei
criando o Distrito de Lavrinha, conforme abaixo assinado e confrontações em anexo. – Requerimento nº 144/2011 - Requer voto de
congratulação ao deputado federal Reginaldo Lopes, pela inclusão de Barbacena no PAC-2, para receber recursos para a construção
de três creches. – Requerimento nº 171/2011 - Requer em caráter de urgência uma Comissão Especial, no prazo de 30 dias, para
verificar a procedência dos dados no portal barbacenaonline.com.br, coluna do Professor Dimas E. Soares Ferreira do dia 29/10/2011,
com o título “Gestão da Saúde em Barbacena”, considerando que dados não oficiais pelos órgãos de controle do setor, foram tornados
públicos, segundo o autor da matéria, após questionamento sobre o assunto. Disse se preocupar com o fim do DEMASP, e que é
contra o retorno da gestão da saúde para uma única Secretaria. Explicou também que o Professor Dimas obteve todas as informações
do gestor da saúde e Diretor do DEMASP.
Com a palavra pela ordem o vereador João Batista disse que também se preocupa com tal fato e com outras perdas que Barbacena
vem sofrendo. Falou que a transformação do DEMASP em Secretaria também seria uma perda para a cidade e que os vereadores
deveriam verificar onde está o erro e deveriam tentar corrigir.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto falou a respeito do DEMASP e do artigo publicado pelo site barbacenaonline.
com e que nenhuma cidade do Brasil tem mais Departamento de Saúde como autarquia, tendo sido transformado em Secretaria em
razão da economia. E que se hoje o DEMASP fosse transformado em Secretaria a economia seria de setecentos mil reais por mês. E
o fato de transformá-lo em Secretaria não lhe tira a gestão plena e o Secretário de Saúde pode ser acionado em todos os assuntos
relacionados à saúde. Quanto ao inchaço da folha ele discordou da colocação do artigo que diz que estaria sendo de quinhentos mil
por mês, mas o que acontece é que a Prefeitura fez um concurso público e deu posse a vários servidores. Explicou também que a
Comissão criada para apurar denúncias feitas envolvendo o DEMASP já havia requisitado informações que também mencionam tais
fatos e que em sua opinião talvez tal comissão poderia englobar o assunto apresentado pelo vereador Amarílio e tentar resolver o
problema, não havendo necessidade de criar mais uma Comissão.
Com a palavra pela ordem o vereador João Evandro disse que a medalha que receberão no próximo sábado será uma homenagem
para a cidade. Falou que os visitantes que estavam no Plenário vieram em razão das estradas da zona rural que se encontram prejudicadas. Lembrou a reunião que fora realizada na Casa paroquial em Senhora das Dores, com a presença do padre Henrique, quando
foi dito que as estradas seriam arrumadas em curto prazo. Mostrou fotos das máquinas que foram colocadas para iniciar os trabalhos,
e que a Prefeita esteve lá, no começo. Prosseguindo como líder do PT falou que os moradores da zona rural sabem exatamente onde
é preciso mexer nas estradas e que eles poderiam ser consultados. E que pessoas irresponsáveis tiraram as máquinas que estavam
trabalhando alegando que levariam para manutenção, mas disse que essa não é época para isso, pois as estradas estão precisando
ser consertadas, e tal retirada foi feita sem que a Prefeita soubesse. E prometeu que descobrirá quem foram as pessoas que retiraram
as máquinas da manutenção das estradas. E finalizou dizendo que não culpará a atual prefeita, mas que ela poderá fazer algo mais,
pois não estão pedindo muito, apenas o direito de ir e vir.
Com a palavra pela ordem o vereador Amarílio disse se solidarizar com o vereador João Evandro. Disse que o que lhe preocupa ainda
mais é o fato da Prefeita conhecer o problema, a Prefeitura ter dinheiro em caixa, assumir o compromisso e não honrá-lo. E disse que
esse problema é uma total falta de competência e falta de consideração com o vereador João Evandro. E mencionou que uma pesquisa da Revista Sensos em que diz que 61% dos barbacenenses querem votar em uma terceira opção, em especial os jovens.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 20h28
Discussão e Votação de Projetos
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga se disponibilizou para procurar saber qual o motivo das máquinas terem saído
das estradas. Mencionou também as Unidades Básicas de Saúdes que estão ficando prontas e as creches. Falou também da UPA
que será entregue para a comunidade e tantos outros projetos desenvolvidos pelo Poder Executivo e que têm custos altos para o
município. Mas ressaltou que ainda existem dificuldades e de fato as máquinas precisam acabar as obras na zona rural. Prosseguindo
como líder do PMDB o vereador Ronaldo disse que inúmeras fora as coisas que até mesmo a Câmara ajudou a iniciar o processo
de melhorias no município. E finalizou dizendo que se todo mundo for criar Comissão para investigar o que vincula na mídia o Poder
Legislativo não fará outra coisa, e não é esse o seu papel. E sugeriu que o vereador Amarílio vá até a Secretaria fazer uma visita, pois
está certo de que o Secretário Edson não lhe furtará de prestar as informações que ele desejar. E em sua opinião o DEMASP deveria
sim ser transformado em Secretaria.
Com a palavra como líder Amarílio questionou o fato do gestor informar fatos que ainda não foram consolidados para um site transformar em notícias. E explicou que não irá até o DEMASP conversar com ele porque quando ele foi Deputado Estadual e Presidente
da Comissão Estadual de Saúde, ele, como Presidente da Câmara, foi lhe pedir um tratamento especial para a saúde de sua cidade,
mas nem resposta lhes foi dada. E trouxe o artigo do site para a Casa por ter ficado muito preocupado.
Com a palavra para explicação pessoal o vereador João Evandro disse discordar de algumas coisas ditas pelo vereador Ronaldo Braga
e as pessoas das comunidades rurais estão ficando prejudicadas, sem aula, sem poder vir a médico e tudo por falta de uma boa
administração. Questionou o fato de já ser o terceiro ano de mandato e a mesma situação está se repetindo.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 074/2011 – Altera a redação do art. 13 e do inciso IV do art. 18 da Lei Municipal nº. 4166, de 2008, que estabelece as
diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - Aut.
Executivo - PRAZO VENCE EM 22.12.11. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR ALAÔR LEITE.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM DESTAQUE:
- Requerimento nº. 155/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR
ALAÔR LEITE.
- Requerimento nº. 156/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR
JOÃO EVANDRO.
- Requerimento nº. 159/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR
CARLOS ROBERTO.
- Requerimento nº. 161/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR
JOÃO BATISTA.
- Requerimento nº. 162/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR
ALAÔR LEITE.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 21H04
Com a palavra como orador inscrito o vereador João Evandro agradeceu a todos e lhes disse que está sempre à disposição para
suas reivindicações.
Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 21h09 o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, redatora de atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 099/2011
019ª Sessão Solene – 07.12.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA “ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL” AO DOUTOR LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE
ANDRADA NO GRAU MÉRITO ESPECIAL.
Aos sete dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e onze, reuniu-se a Câmara Municipal, em Sessão Solene, sob a Presidência
do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, presentes os vereadores Amarílio Andrade, José Jorge Emídio, Eduardo Sad, para a outorga
da Medalha do Mérito Legislativo, Grau Mérito Especial, ao Dr. Lafayette Luiz Doorgal de Andrada, proposta pelo vereador Amarílio
Augusto de Andrade. Para compor a Mesa de Honra foram convidadas as seguintes autoridades: Danuza Bias Fortes Carneiro, Prefeita
de Barbacena; Dr. Marcus Alves de Andrade, Juiz da 2ª Vara Cível de Barbacena e Diretor do Fórum Mendes Pimentel; Coronel PM
Ricardo Matos Calixto, Comandante da 13ªRPM; Tenente Coronel PM Jesus Milagres, Comandante do 9º BPM; Dr. Pedro Antonio Mendes Loureiro, Chefe do 13º Departamento de Policia Civil/Barbacena; Dr. Jose Augusto Penna Naves, representando o Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Sub-Tenente Paulo César, representando o Corpo de Bombeiros/Barbacena; Professora
Cleyde Rocha Marques, representando o Deputado Bonifácio Andrada; Dr. Reynaldo Simões, Presidente da 3ª Subseção OAB/Barbacena; Renato Laguardia, Presidente do Sindicato Rural de Barbacena; Martim Francisco Borges de Andrada, ex-prefeito de Barbacena;
João Batista Costa Sad, Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Barbacena. De forma honrosa foi convidado a ocupar
lugar de destaque na Mesa dos Trabalhos o homenageado Dr. Lafayette Luiz Doorgal de Andrada. O Sr. Presidente, composta a Mesa,
fez a abertura solene da sessão, convidou o vereador José Jorge Emídio para a leitura de um versículo bíblico e, a seguir, solicitou a
todos se postarem para acompanharem a execução do Hino Nacional aos acordes da banda de Música do 9º BPM. Pelo Mestre de
Cerimônias foram feitas leituras de correspondências enviadas cumprimentando o homenageado, quais sejam: do Vice-Governador
do Estado de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho; Do Deputado Diniz Pinheiro, Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais;
do Tenente Lúcio, Deputado Estadual. Em seguida foi feita a Leitura do requerimento, de autoria do Vereador Amarílio Andrade, que
ensejou a presente homenagem. Prosseguindo o Mestre de Cerimônias convidou a ocuparem o dispositivo de destaque o Presidente
da Câmara, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, o vereador Amarílio Augusto de Andrade, a Prefeita Municipal Danuza Bias Fortes e o
homenageado Lafayete Luiz Doorgal de Andrada que foi agraciado, no momento, com a Medalha do Mérito Legislativo, Grau Mérito.
Na qualidade de autor da proposição e Orador Oficial da noite, ocupou a Tribuna o vereador Amarílio Andrade. Saudou os presentes
e disse que o homenageado, Lafayette Luiz Doorgal de Andrade, acabava de integrar-se à restrita e seleta grei dos agraciados com a
Medalha do Mérito Legislativo. Destacou que a razão principal da homenagem é a atuação do homenageado servindo o povo mineiro
ajudando a manter a paz e a ordem na difícil missão de Secretário de Estado de Defesa Social. Afirmou que sempre teve o espírito
de liderança e o sangue político aflorando desde cedo. Discorreu sobre o vasto currículo do homenageado que foi vereador em Lavras,
posteriormente em Juiz de Fora, sendo líder de um enorme grupo de oposição. Falou sobre sua passagem na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, em Barbacena. Posteriormente tornou-se Deputado Estadual. Destacou que teve oportunidade de
homenagear vários nomes ilustres da família Andrada, dentre eles, em 1978, o ilustre Ministro Antonio Carlos Lafayete de Andrada,
quando da comemoração do centenário de seu nascimento, oportunidade em que foi colocada a sua fotografia na galeria da Câmara.
Asseverou que o Ministro foi um dos maiores juristas do país. Agradeceu ao homenageado a ajuda que foi dada ao Núcleo do Hospital
do Câncer de Barbacena, num valor de vinte mil reais o que ajudou muito a entidade. Em seguida ocupou a Tribuna o Dr. Lafayete
Luiz Doorgal de Andrada, na qualidade de homenageado, saudou os presentes e disse que suas primeiras palavras eram de agradecimento, na figura do vereador Amarílio e aos demais vereadores que aprovaram a proposta de outorga da comenda e, através dos
edis agradecia ao povo de Barbacena. Afirmou que a homenagem tem um significado especial, pois se reveste de um calor especial
porque Barbacena é a cidade de suas mais gratas recordações, onde estão fincadas suas raízes e de onde herdou todos os valores
que carrega consigo. Relembrou seus parentes e destacou períodos de sua infância no Sobrado dos Andradas, no centro da cidade.
Comentou sobre sua carreira política como vereador, secretário, deputado, com uma votação acima de oitenta mil votos, e agora
como Secretário de Estado, a convite do Governador Antonio Anastasia. Agradeceu a homenagem e disse que não será apenas mais
uma medalha em seu peito, pois esta o seguira até o fim de seus anos e fará grande esforço para ser digno da confiança do povo
de Barbacena. Logo a seguir, ocupo a Tribuna a Prefeita Danuza Bias Fortes, saudou os presentes e disse que seu pai também foi
Secretário Estadual de Segurança e sabe das dificuldades do cargo. Apresentou saudação ao vereador Amarílio pela proposição e
esclareceu que valorizar os agentes públicos, personalidades, autoridades, ou entidades que propugnam para de alguma forma para a
grandeza e desenvolvimento de Barbacena é fazer justiça e reconhecer neles os parceiros que a cidade tanto precisa para a solução
de seus problemas e realização plena de suas aspirações. Dirigindo-se especialmente ao homenageado disse que receber a honraria
pela Casa do Povo é, em suma, receber do povo a gratidão e o reconhecimento. Mas é, também, selar com esse povo, que delega
aos vereadores sua representação, um pacto de confiança, um compromisso de serviço que fica acima dos interesses individuais, das
lutas político partidários, e se eleva na maior e mais nobre missão do homem público que é servir a comunidade. Parabenizou o homenageado e disse que ele tem na sua pasta como Secretário uma das mais complexas e desejava que ele continue se destacando. O
Sr. Presidente aproveitou a oportunidade para apresentar suas congratulações para com o trabalho que vem sendo desenvolvido pelas
policias militar, civil e corpo de bombeiros. Parabenizou o homenageado dizendo que o mesmo faz jus a honraria. Nada mais havendo
a tratar, às 21h, o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, redator
em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 100/2011
020ª Sessão Solene – 12.12.2011 – 2º Período - 3º Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DA “CABANA DA MANTIQUEIRA”.
Aos doze dias do mês de dezembro, do ano dois mil e onze, às 19h40, sob a presidência do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, reuniuse solenemente a Câmara Municipal para homenagear os 50 anos da Cabana da Mantiqueira, atendendo proposição do vereador
Ronaldo Braga, através do requerimento 145/2011 . Estiveram presentes os vereadores Ronaldo Braga, autor da proposição e Orador
da cerimônia; João Evandro da Silva (João da Semente). Para a Mesa de Honra foram convidadas as seguintes autoridades: Danuza
Bias Fortes Carneiro, Prefeita de Barbacena; Senador Hélio Costa e sua esposa Ana Catarina; Rommel Xavier e sua esposa Janine
Xavier; Marcio Xavier e sua esposa Verônica Xavier; Mauro Xavier e sua esposa Angela; Célio Copati Mazoni, ex- prefeito de Barbacena;
Rhamanita Figueiredo Xavier . Na abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente apresentou, em nome da edilidade e do povo de Barbacena, os cumprimentos aos proprietários da Cabana da Mantiqueira, pelos 50 anos de existência e pelo muito que representa no
progresso da cidade. Convidou o vereador Ronaldo Braga para a leitura de um versículo bíblico e conclamou os presente se posicionarem para acompanharem a execução do hino nacional pelos componentes da banda de musica do 9º BPM. Em seguida, o Mestre de
Cerimônias convidou o Sr. Presidente, Luiz Gonzaga, a Prefeita Danuza Bias Fortes, o vereador Ronaldo Braga e a Senhora Rhamanita
Xavier, representando a empresa homenageada, para ocupar o dispositivo de destaque onde lhe foi entregue a placa alusiva ao evento. Pela Senhora Élida Braga foi entregue um buque de flores à Senhora Rhamanita como forma de homenagem do legislativo e do
povo de Barbacena. Logo a seguir foi convidado a ocupar a Tribuna o vereador Ronaldo Braga, orador oficial da noite. Após saudar os
presentes disse que há cinquenta anos atrás, a antiga br 3, era testemunha, juntamente com Barbacena, do nascimento de um dos
mais ousados e promissores empreendimentos comerciais da região. Nascia, em 11 de novembro de 1961, a cabana da Mantiqueira.
Discorreu sobre os tempos difíceis vividos pelo país à época e comentou sobre a determinação dos empresários Mauro e Rhamanita
que implantaram a empresa em Barbacena. Destacou que a Cabana da Mantiqueira tornou-se uma verdadeira tradição de parada
na BR 040, local onde diversos políticos, empresários, artistas e o povo de Barbacena sempre prestigiou. Falou sobre a entrada dos
filhos do casal, Romel e Márcio à frente do empreendimento, a partir de 1987, oferecendo uma nova dinâmica ao empreendimento.
Encerrou seu discurso recitando poema do poeta barbacenense Paulo Maia: “BARBACENA. BARBACENA. MAR DE MONTANHAS E
ROSAS. SUTIL BELEZA MORENA, SOBRE AS SERRAS ALTEROSAS.O VENTO FRIO NO TELHADO, POR ONDE A LUA PASSEIA, RECITA
UM VERSO ENGRAÇADO DO PADRE MESTRE CORREA.O AMOR , A GLORIA, A TERNURA, BRILHAM NA NOITE SERRANA. MAIS FELIZ É
QUEM PROCURA O ACONCHEGO DA CABANA. PARAR À BEIRA DA ESTRADA. LEMBRAR DA GENTE MINEIRA. DE UM JANTAR, DE UMA
PARADA, NA CABANA DA MANTIQUEIRA”. Na seqüência, ocupou a Tribuna a Senhora Rhamanita Xavier. Após saudar os presentes
disse que à época da instalação da Cabana da Mantiqueira havia um grande movimento de instalação de fábricas de automóveis e
caminhões e um grande surto de desenvolvimento se iniciava, oriundo da administração JK. Destacou que foi num clima desses que
Mauro Xavier, utilizando suas madeiras imunizadas da sua firma Sipel, resolveu que era hora de construir a sua Cabana da Mantiqueira, inspirado em uma viagem que havia feito a Buenos Aires. Afirmou que o projeto foi de inspiração de Hilton Grossi, com dicas de
Mauro Xavier. Disse que o primeiro evento na Cabana foi um banquete de fim de ano encomendado pelos funcionários do Banco do
Brasil, dai pra frente a Cabana virou o sucesso que é até hoje. Falou sobre a criação do Teatro Cabana que abrigou vários shows, entre
eles Luiz Melodia e Lulu Santos. Discorreu particularmente sobre seus filhos. Agradeceu a todos os seus funcionários e todos aqueles
que contribuíram para o sucesso da Cabana da Mantiqueira. Ocupou a tribuna o empresário Marcio Xavier, saudou os presentes e
agradeceu, de forma especial, os vereadores, na pessoa do vereador Ronaldo Braga pela proposição da homenagem. Destacou que
sua mãe, que o antecedeu na Tribuna, disse tudo que gostaria de dizer. Salientou que Barbacena sempre foi muito receptiva com a
empresa. Agradeceu a homenagem recebida. Logo a seguir, ocupou a Tribuna o Sr. Mauro Xavier, disse que tudo que precisava ser
dito sobre a Cabana foi falado anteriormente. Salientou que é a segunda vez que comparece à Câmara para receber um homenagem,
a primeira em 1970 quando foi agraciado com o Título de Cidadão Honorário de Barbacena, cidade que adotou com sua segunda
terra natal. Informou que até 1980 a administração da Cabana era de sua responsabilidade, e em 1987 a administração passou a
seus filhos que a fizeram crescer ainda mais com o apoio da mãe Rhamanita. Asseverou que em 2012 estará iniciando a construção
da primeira indústria mundial do aparelho para tratamento da coluna, alongador, cujas patentes definitivas acabam de conseguir
depois de nove anos de luta junto ao instituto nacional de propriedade industrial. Agradeceu a homenagem recebida. O Sr. Presidente
convidou a prefeita municipal Danuza Bias Fortes para ocupar a Tribuna. Após os cumprimentos de praxe disse que das homenagens
prestadas pelo Legislativo disse que a presente noite é uma das mais belas páginas da longa vida dessa casa de leis. Afirmou que a
cidade das rosas não seria a mesma se não existisse a Cabana da Mantiqueira. Destacou que o empreendimento foi lançado em um
período de muitas esperanças no Brasil, pois era o inicio do período JK e Barbacena, de forma especial, tinha Jose Francisco Bias
Fortes no governo do estado. Enfatizou que a Cabana da Mantiqueira, reconhecida no Brasil inteiro como uma parada de bom gosto,
muitas vezes é, para o viajante distante, a primeira referência sobre Barbacena. Parabenizou a Senhora Rhamanita e o Mauro Xavier
pelo desprendimento e, parabenizou também os filhos que deram seqüência ao empreendimento com o apoio das esposas. O Sr. Presidente disse que, depois de tudo que foi dito, todos se sentiam orgulhosos em prestar a presente homenagem. Nada mais havendo a
tratar, às 21h00, o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente sessão. Eu, Rogerio Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator
em exercício, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Sr. Presidente.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
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RESUMO DA ATA 101/2011
074ª Sessão Ordinária – 13.12.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H30
“Deus aparece a Salomão, pela segunda vez ele faz promessas. Assim Salomão acabou a casa do Senhor, e a casa do rei; e tudo
quanto Salomão intentou fazer na casa do Senhor e na sua casa, prosperamente o efetuou.” (Livro de Crônicas II 7, 11)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 080, 083 e 092/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Atestado Médico do vereador Amarílio Augusto de Andrade justificando sua ausência das funções no dia 24/11/2011.
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 003732/MS/SE/FNS, 000058/MS/SE/FNS.
- Correspondência do Ministério da Educação Comunicado nº: CM284200/2011; CM289127/2011.
III – Apresentação de Proposições
- Do Vereador Amarílio: – Indicação nº 189/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma solicite, com urgência, arrumar a estrada que
dá acesso à localidade da Pedra, no distrito de Correia de Almeida. – Indicação nº 190/2011 – Solicita a Sra. Prefeita que a mesma
solicita que os portadores de câncer, em especial os de cabeça e pescoço, sejam referenciados ou repactuados para Belo Horizonte e
não para Juiz de Fora como acontece hoje. Disse ter protocolado na Secretaria da Casa um pedido de Comissão Especial, haja vista
a determinação do Ministro da Saúde para a suspensão de 25 equipes do Programa Saúde da Família. Em sua opinião é preciso
que apure a responsabilidade desta suspensão. Dando seguimento ao seu pronunciamento como líder o vereador Amarílio disse ter
denunciado um funcionário que não trabalhava e estava recebendo da Prefeitura e a defensoria pública está tomando uma série de
medidas, pois tal funcionário é aposentado por invalidez.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto falou a respeito da suspensão das equipes do Programa da Saúde da Família
mencionada pelo vereador Amarílio. Destacou que não foi um fato isolado de Barbacena e que só em Minas Gerais a suspensão
ocorreu em vários municípios. Explicou, porém, que, no que tange a Barbacena, o Ministério da Saúde cometeu um erro e o gestor
da saúde do município estará em Brasília, com o Dr. Edson Pereira, assessor direto do Ministro Padilha, para tentar saná-lo. E o
que está acontecendo em Barbacena é que os médicos não estão cumprindo o horário dentro dos postos de saúde e o Conselho
Municipal de Saúde encaminhou o caso para o Ministério da Saúde que tomou esta atitude, até que sejam prestadas as explicações
devidas. Mas o serviço não está comprometido, bem como o pagamento dos funcionários. Explicou também que dos municípios
que tiveram os recursos suspensos Barbacena foi o único que já enviou ao Ministério a pactuação para o Programa da Saúde da
Família, ou seja, para aumentar o pagamento dos médicos e para que eles apontem os indicadores de melhora da saúde das áreas
que os médicos atuem.
Com a palavra para explicação pessoal o vereador Amarílio disse que as informações trazidas pelo vereador Carlos Roberto são muito
importantes, mas sua preocupação continua, pois a portaria do Sr. Ministro é clara e diz suspender o pagamento. E por esta razão
mantém o seu pedido da Comissão de Inquérito a menos que o Diretor do DEMASP volte com informações bastante convincentes.
E finalizou mostrando documentos em que se estaria sendo pedida a prisão do Diretor do DEMASP por não estar cumprindo determinação judicial.
- Do Vereador Alaôr Leite: – Requerimento nº 173/2011 – Requer seja expedida moção de louvor para Altair Leite de Almeida, 1º
Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais pela merecida promoção à graduação de Subtenente da PMMG.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 20h03
Discussão e Votação de Projetos
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga disse que os vereadores terão que estabelecer um mecanismo de controle
das atividades do Legislativo, sem impedir qualquer exercício democrático de qualquer vereador. Mas para que possam dar conta da
quantidade de Comissões Especiais e CPI’s. Retornando ao tema levantado pelo vereador Amarílio, quanto à suspensão do Programa
da Saúde da Família, disse que desde a época do governo do Prefeito Toninho Andrada não lembra quando um médico cumpriu horário
nos postos de saúde. Destacou que tal situação parece ter virado regra, pois os médicos não querem trabalhar mais de duas horas
pelo salário oferecido pelo Programa Saúde da Família e a Prefeitura fica em uma situação complicada, pois os recursos não estão
sendo suficientes para o pagamento dos médicos que estão se recusando a cumprir o horário determinado pelo Ministério da Saúde.
E finalizou dizendo que as informações trazidas pelo vereador Carlos Roberto o deixam tranqüilo e pediu para que o vereador Amarílio
aguarde o retorno do Diretor do DEMASP de Brasília, dado o extremismo de tal ferramenta.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – RIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 074/2011 – Altera a redação do art. 13 e do inciso IV do art. 18 da Lei Municipal nº. 4166, de 2008, que estabelece as
diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - Aut.
Executivo - PRAZO VENCE EM 22.12.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 068/11 - Institui o “Programa Doando para o Futuro” no âmbito do Município de Barbacena e dá outras providências –
Aut. Var. Carlos Roberto Batista.
Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto explicou que esse projeto foi desenvolvido para as entidades que
trabalham com crianças e adolescentes e possuem poucos recursos. Através desse projeto poderá ser institucionalizado as doações
para o FIA e todas as pessoas que fazem declaração do Imposto de Renda poderão doar e abater de sua declaração. Explicou ainda
que o projeto não tem custos e mencionou que a intenção é tão somente a criação do fundo.
Encerrada a discussão foi solicitada vistas do projeto pelo vereador João Batista Rosa. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR JOÃO
BATISTA ROSA.
Proj. Lei nº. 070/11 – Denomina Rua dos Ferroviários – Aut. Executivo. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR JOSÉ JORGE EMÍDIO.
Proj. Lei nº. 071/11 – Denomina Rua Francisco Candido Ferreira – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 072/11 – Denomina Rua José Graciano Moreira - Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
- PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 06.12.11.
O vereador João Batista solicitou destaque no requerimento nº 171/2011 do bloco de 06.12.2011.
Os demais requerimentos foram APROVADOS POR UNANIMIDADE.
EM DESTAQUE:
- Requerimento nº. 155/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga
Com a palavra para discutir o vereador Ronaldo explicou que o requerimento discutido não teria embasamento por ser vago quanto
ao seu pedido por não especificar quais seriam as pessoas envolvidas nas denúncias e tão pouco quais seriam os motivos reais da
denúncia, gerando insegurança. E o Poder Legislativo não pode se basear em fofocas e sim em fatos concretos. Não bastasse, o
requerimento teria dois pedidos, sendo o segundo envolvendo fatos relativos a funcionária Rosilaine e que o vereador Gonzaga já teria
passado às mãos do vereador Amarílio que as providências relativas a tais fatos já haviam sido tomadas antes mesmo do protocolo
do presente requerimento, dadas as datas dos documentos apresentados. Logo, o requerimento teria perdido a sua razão de ser e
pediu aos vereadores que o rejeitasse.
Com a palavra para discutir o vereador Amarílio disse não ter colocado nomes por questões éticas e explicou que os fatos ocorreram
em mais de um dia, não tendo sido fato isolado. Quanto ao que diz respeito à funcionária Roselaine explicou que é apenas um de
inúmeros problemas relacionados à Secretaria e caso a CPI seja instaurada poderá averiguá-los, já que muitos funcionários estão
contratados, sem trabalhar e inviabilizando o município. E concluiu pedindo o apoio dos vereadores, pois a partir desse requerimento
poderão tomar outras medidas que farão com que dinheiro público seja bem aplicado.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Ronaldo disse que gostaria de encaminhar contrariamente a votação do requerimento por tratar-se de fatos genéricos. Já no que tange à funcionária Roselaine, assim que o erro foi detectado as medidas foram
tomadas e o erro sanado. E, no seu entendimento, a Câmara deve se ater a questões mais profundas e contundentes e mais uma vez
pediu o apoio dos vereadores para rejeitar o requerimento do vereador Amarílio.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Amarílio disse que se esse assunto não for importante não entende o que
mais pode ser importante e que sua preocupação é apurar fatos graves que ocorreram dentro da Secretaria. Disse que não vê
problemas em criar Comissões Especiais para apurar fatos, só lamenta não poder participar delas. Mas pediu que os vereadores
votem, favoravelmente, com ele.
Em votação o requerimento 155/11 foi rejeitado por sete votos. REJEITADO POR SETE VOTOS CONTRÁRIOS E UM VOTO FAVORÁVEL.
- Requerimento nº. 156/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga. REQUERIMENTO RETIRADO DE
PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.
- Requerimento nº. 159/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto explicou que em razão da retirada do requerimento anterior este requerimento teria ficado
prejudicado.
Com a palavra o vereador Amarílio solicitou a retirada de pauta do presente requerimento. REQUERIMENTO RETIRADO DE PAUTA A
PEDIDO DO AUTOR.
- Requerimento nº. 161/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga trouxe o processo licitatório da KTM para ser entregue ao vereador Amarílio e
disse que solicitará vistas do requerimento para que se tenha prazo para o levantamento do processo da Locavia.
Encerrada a discussão o vereador Ronaldo Braga solicitou vistas do requerimento. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR RONALDO
BRAGA.
- Requerimento nº. 162/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga.
Com a palavra para discutir o vereador Ronaldo disse ter ficado preocupado com as afirmações feitas no requerimento do vereador
Amarílio e buscou saber o que tinha acontecido. E o que houve foi pane nos caminhões e por não haver caminhão reserva foi utilizado
um caminhão normal no dia primeiro e no dia seguinte. Porém, já foram notificados e o problema já foi sanado.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 21H04
Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 21h06 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator em Exercício, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
RESUMO DA ATA 102/2011
075ª Sessão Ordinária – 15.12.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H30
“Assim Salomão acabou a casa do Senhor, e a casa do rei, e tudo quanto Salomão intentou fazer na casa do Senhor e na sua casa,
prosperamente o efetuou. E o Senhor, e disse-lhe: Ouvi tua oração; e escolhi pra mim este lugar para a casa de sacrifício.”
(Livro de Crônicas II, II 7, 11-12)
I - Leitura e Discussão da Atas
Atas 094/2011 – Aprovada por unanimidade.
II – Leitura das Correspondências e Comunicações
- Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: 005407/MS/SE/FNS.
- Edital de Convocação 003/2011 – Convoca para Reunião Extraordinária no dia 20/12/2011 às 15h com o fim específico de eleger
a Mesa Diretora desta Casa.
- Edital de Convocação 004/2011 – Convoca para Reuniões Extraordinárias nos dias 21, 23, 26, 28 e 30 de dezembro de 2011 com
o fim de discutir e votar o projeto de Lei n º 065/11 de autoria da Prefeitura Municipal.
- Convite da Prefeita Municipal para Culto Ecumênico a ser realizado no Instituto Angelina Ferreira, no dia 16/12/2011, às 15h.
O Sr. Presidente comunicou que o projeto de lei do orçamento está sobre a mesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que os vereadores possam fazer as emendas que entenderem cabíveis.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h38
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 074/2011 – Altera a redação do art. 13 e do inciso IV do art. 18 da Lei Municipal nº. 4166, de 2008, que estabelece as
diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - Aut.
Executivo - PRAZO VENCE EM 22.12.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 071/11 – Denomina Rua Francisco Candido Ferreira – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 072/11 – Denomina Rua José Graciano Moreira - Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO LEI
Proj. Lei nº. 068/11 - Institui o “Programa Doando para o Futuro” no âmbito do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut.
Var. Carlos Roberto Batista. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra pela ordem o vereador João Evandro disse saber que os bairros necessitam de reparos. Porém, ele alertou que era
preciso cuidar da zona rural antes do período de chuvas. Disse que esteve com a Prefeita no dia de ontem e ela também está
preocupada em saber o que pode ser feito. Ele lhe deu algumas soluções para o problema. Falou das reivindicações das pessoas da
comunidade rural e que a principal delas é o direito de ir e vir. Disse ainda que se não houver uma solução imediata desse problema
irá requerer uma audiência pública para que o Secretário de Obras venha a esta Casa prestar esclarecimentos quanto aos problemas
existentes e porque não arrumaram as estradas.
Com a palavra pela ordem o vereador Amarílio falou que a manutenção das estradas não foi feita e os barrancos estão caindo,
causando o agravamento do problema. Ressaltou que o que falta na cidade é comando, pois se a Prefeita deu uma ordem ela deveria
ter sido cumprida. Para ele a Prefeita teria usado o vereador João Evandro, pois prometeu que as estradas seriam arrumadas e não
foram. E deixou claro que falta comando na cidade, principalmente em uma localidade onde existe um vereador tão bem votado como
o vereador João Evandro, a não ser que exista a intenção de acabar com a carreira política do vereador e ele acredita que seja isso.
Com a palavra para explicação pessoal o vereador João Evandro disse que antes dele representar a zona rural na Câmara, muitos
dos moradores daquelas localidades sequer conheciam um vereador. E ele sempre trabalhou em prol da comunidade onde mora, por
isso as pessoas sempre o apoiarão e não adianta quererem prejudicá-lo. E ressaltou que muitas vezes a zona rural definiu a eleição
municipal e com certeza definirá a próxima eleição em Barbacena.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 13.12.11. APROVADO POR UNANIMIDADE.
EM DESTAQUE:
- Requerimento nº. 161/11 de autoria do Ver. Amarílio Andrade a pedido do Ver. Ronaldo Braga.
Com a palavra para discutir o vereador Amarílio disse que antes de iniciar a discussão gostaria de dar conhecimento à Casa de que
acaba de ser deferida liminar pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais proibindo a cobrança do estacionamento rotativo no município.
Prosseguindo agradeceu aos vereadores Carlos Roberto e Ronaldo Braga pelos documentos a ele enviados, relativos à KTM e a Locavia, mas que ainda os está examinando. Ressaltou, porém, que apesar de ter ouvido do vereador Ronaldo que o problema da coleta
em caminhões abertos estava resolvido, o caminhão continua recolhendo o lixo e levando para a usina.
Com a palavra pela ordem o vereador João Batista disse que o problema levantado pelo requerimento é bastante sério e se o fato
está acontecendo é preciso que alguma medida seja tomada, afinal se a Prefeitura paga um caminhão adequado para fazer a coleta
e outro caminhão está sendo usado. Prosseguindo como questionou para onde estaria indo a verba e os recursos destinados à coleta
do lixo. E caso haja irregularidades caberá a Casa tomar as medidas cabíveis. Disse que levar o lixo para fora realmente é preciso, não
sendo culpa da atual administração, mas se está sendo jogado aqui, é preciso que seja averiguado e ele deseja saber a verdade. E
finalizou dizendo que a sua preocupação é saber se o lixo está sendo coletado de maneira correta.
TERCEIRA PARTE – ORADORES INSCRITOS – ENCERRAMENTO – 20H37
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga explicou que em algumas localidades o acesso é difícil e o caminhão coletor
não chega, sendo preciso que este caminhão menor faça a coleta do lixo. Ressaltou ainda que o lixo não está sendo despejado em
qualquer lugar e sim no transbordo principal, onde tem a usina de reciclagem. E pediu que se alguém tiver uma idéia melhor que
apresente. Afirmou ainda que esse caminhão continuará a rodar dessa forma e que por essa razão o vereador Amarílio pode estar
encontrando com ele nestas localidades.
Com a palavra para explicação pessoal o vereador Amarílio disse que o requerimento, será derrubado, pois os vereadores não querem
fiscalizar nada e nem punir os responsáveis. Afirmou ainda que o vereador Ronaldo teria insistido no fato de que o caminhão somente
vai aos locais onde o acesso é difícil, mas mostrou uma foto do caminhão passando em rua de fácil acesso.
Com a palavra para explicação pessoal o vereador Ronaldo Braga disse que a rua mencionada pelo vereador Amarílio é a rua que dá
acesso para a usina de reciclagem. Ressaltou que o que o vereador Amarílio está levantando ele irá verificar. Finalizou dizendo que o
caminhão continuará realizando esse trabalho e pra ele o assunto já está encerrado.
Com a palavra como orador o vereador João Evandro voltou à Tribuna para falar da medalha que ele e os vereadores João Batista e
José Jorge receberam em Belo Horizonte no último sábado.
Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, às 21h09 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
Sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator em Exercício, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
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RESUMO DA ATA 106/2011
008ª Sessão Extraordinária – 23.12.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H15
“Amo ao Senhor porque ele ouviu a minha voz e a minha súplica.”
(Romanos 14, 17)
I - Leitura e Discussão da Atas
Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
Não houve.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H18
Discussão e Votação de Projetos
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI
Proj. Lei nº. 065/11 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barbacena para o exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências - Aut. Executivo.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Amarílio disse que caminhará favoravelmente com a votação do presente
projeto porque sabe ser um projeto importante para a Prefeita e sem ele não conseguiria administrar a cidade de maneira adequada.
Ressaltou, porém, que possui algumas preocupações tais como os recursos destinados à área social e a área da saúde. Falou
também de alguns dados técnicos e valores que aparecem em dobro no orçamento e que mereciam um aprofundamento, mas que
não dispõem de tempo para isso. E finalizou dizendo que deixa suas preocupações registradas, bem como o fato de que houve um
avanço posto o crescimento no orçamento.
Encerrada a votação o projeto foi aprovado em primeira discussão por unanimidade. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 19h21 desejando a todos um Feliz Natal. Eu,
Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator em Exercício, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
RESUMO DA ATA 107/2011
009ª Sessão Extraordinária – 26.12.2011 - 2º. Período - 3º. Ano da Legislatura
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 19H26
“Quando Israel saiu do Egito, e a casa de Jacó de um povo bárbaro, Judá ficou sendo o seu santuário, e Israel o seu domínio.”
(Romanos 114, 1)
Com a palavra o vereador Flávio Barbosa solicitou a suspensão da reunião por quinze minutos. Pedido deferido pelo Sr. Presidente que
suspendeu a sessão às 19h27. Sessão reaberta às 19h39.
I - Leitura e Discussão da Atas
099 e 116/2011 – Aprovadas por unanimidade.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
Não houve.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19H46
Discussão e Votação de Projetos
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI
Proj. Lei nº. 065/11 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barbacena para o exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências - Aut. Executivo.
*Votar emendas de fls. 298, 304, 310 e 316 de autoria Ver. Amarílio Andrade – com parecer contrário da comissão de Constituição.
Em discussão a emenda de fls. 298 – 449051 – Obras e Instalações R$22.500,00 fica suplementada em R$50.000,00, para atender a Reforma e Ampliação da Escola Municipal Lions, desdobrando-se a dotação inicial. Art. 2º. O valor a ser suplementado deverá ser
reduzido da dotação 12.365.0040.1222 – Construção de Creches – 4490.51 – Obras e Instalações R$50.000,00.
Com a palavra o vereador Amarílio explicou que teria feito tal emenda em razão da precariedade das instalações da referida escola. No
entanto, os vereadores Carlos Roberto e Ronaldo Braga já o informaram que a escola será reformada. E, em razão do seu pleito já está
sendo atendido ele solicitou a retirada da emenda. O Sr. Presidente deferiu a solicitação do autor da emenda.
Encerrada a discussão a emenda foi retirada de pauta pelo autor. RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
Em discussão a emenda de fls. 304 - 449051 – Obras e Instalações no valor de R$22.500,00 fica suplementada em R$50.000,00
para atender a Reforma da Escola Municipal Acadêmico Abgar Renault, desdobrando-se a dotação inicial. Art. 2º. Servirá como
recurso para suplementar a dotação 12.361.0029.1205 – Reforma/Ampliação Escola Municipal Rec. Próprio – 449051 – Obras
e Instalações a redução no valor de R$50.000,00 da dotação 12.365.0040.1222 – Construção de Creches. 449051 – Obras e
Instalações no valor de R$50.000,00. RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
Em discussão a emenda de fls. 310 - 449051 – Obras e Instalações no valor R$45.000,00 fica suplementada em R$50.00,00
destinados a Construção de Escola no Bairro Nova Cidade. Art. 2º. Procederá a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Finanças o desdobramento da dotação inicial em Construção de Escola de Ensino Fundamental no Bairro Nova Cidade – 449051 –
Obras e Instalações – R$50.000,00. RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto justificou para o vereador Amarílio que apesar de ter lhe dito sobre a licitação
gostaria de lhe apresentar a documentação sobre a possibilidade de construção de escolas que também já estão com a verba do
Fundo Nacional de Educação destinadas. Por esta razão foram dados os pareceres contrários às emendas, uma vez que já estavam
no orçamento de 2011.
Em discussão a emenda de fls. 316 – 449051 – Obras e Instalações fica acrescida (suplementada) em seu valor inicial em mais
R$50.00,00, destinados a construção de Escola do Ensino Fundamental na localidade de Lavrinha, desdobrando-se a dotação inicial.
Art. 2º. O valor a ser acrescido na dotação 12.361.0029.1204 – deverá ser reduzido da dotação 12.365.0040.1222 – Construção
de Creches no valor de R$50.000,00. RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
*Votar emendas de fls. 301, 307 e 313 de autoria Ver. Amarílio Andrade.
Em discussão a emenda de fls. 301 – Construção do Núcleo Regional de Barbacena de Voluntários de Prevenção e Combate ao
Câncer do Hospital “Mário Penna” no valor de R$10.000,00. 449051 – Obras e Instalações do Departamento Municipal de Saúde
Pública – DEMASP. Art. 2º. Servirá como recurso a dotação: 10.122.0011.2132 – Manutenção Ativ. Diretoria Executiva. Administrativa
e Financeira. 339092 – Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$10.000,00, do Departamento Municipal de Saúde Pública
– DEMASP. APROVADA POR UNANIMIDADE.
Em discussão a emenda de fls. 307 – 449051 – Obras e Instalações no valor de R$90.000,00 fica desdobrada em construção
de Quadra Poliesportiva no Bairro São Francisco, no valor de R$50.000,00, ficando a dotação inicial com valor de R$40.00,00.
RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
Em discussão a emenda de fls. 313 - 449051 – Obras e Instalações R$22.500,00 terá o seu valor suplementado em R$50.000,00
destinados a Reforma/Ampliação da Escola Municipal Alberto Correa – Bairro São Francisco, desdobrando-se a dotação inicial. Art. 2º.
Os recursos para suplementar a dotação 12.361.0029.1205 – Reforma e Ampliação Escola Municipal. Rec. próprios serão oriundos
da dotação 12.365.0040.1222 – Construção de Creches no valor de R$50.000,00.
Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse que deve ter havido um engano, pois esta emenda também está com
parecer contrário, haja vista já existir o projeto com a planta para construção da quadra.
O Sr. Presidente confirmou tal informação com a secretaria e colocou a emenda em discussão, que foi solicitado pelo autor a retirada
da pauta. RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
O vereador Carlos Roberto informou que terão acesso às plantas de reforma e ampliação das escolas, solicitou, porém, que fossem
feitas cópias do edital 03/2011 e do processo 6978/2011 que deu como vencedora a empresa JR Construtora para a reforma das
escolas municipais, pois assim todos terão acesso às informações. Pedido deferido pelo Sr. Presidente.
*Votar emendas de fls. 319 de autoria Ver. João Batista Rosa.
Em discussão a emenda de fls. 319 – 13.122.001.2.002 – Manutenção, Apoio, Festividades, Projetos e Eventos. – 339039- Outros
Serviços de Terceiros – PJ .......................... 10.000,00. Art.2º -Para cobertura da suplementação indicada, será oriundo da seguinte
dotação orçamentária: - 12.122.001.2.006 – Manutenção de Apoio a Festividades, Shows. - 339039- Outros Serviços de Terceiros
– PJ .......................... 10.000,00. Art.3º - Fica a dotação orçamentária 13.122.001.2.002- Manutenção, Apoio, Festividades,
Projetos e Eventos. – 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas, desdobrada na seguinte dotação: - 13.122.001.20Eventos Culturais. -339039- Outros Serviços de Terceiros-PJ ............................10.000,00. APROVADA POR UNANIMIDADE.
*Votar emendas de fls. 322 de autoria Ver. João Batista Rosa – com parecer contrário da comissão de Constituição.
Em discussão a emenda de fls. 322 – 17.512.003.2.802 – Implantar a Coleta Seletiva. -339039- Outros Serv. De TerceirosPJ...................6.000,00. Art. 2º- Para cobertura da suplementação indicada, será oriundo da seguinte Dotação Orçamentária:
-17.512.004.1.0740-0 Ampliar Sistema de Distribuição de Água.- 449052 – Equi. E Material Permanente......................6.000,00.
Art. 3º -Fica a Dotação Orçamentária 17.512.003.2.802 – Implantar a Coleta Seletiva – 339039 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$6.100,00, desdobrada na seguinte dotação: 17.512.003.28 – Palestras e Eventos para Educação Sobre Coleta
Seletiva. -339039 – Outros Serviços de Terceiros-PJ ...................6.000,00. RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
Com a palavra o vereador João Batista justificou que o fato de já existir uma dotação para a nova Secretaria de Meio Ambiente a
retirada da emenda é a única solução.
*Votar emendas de fls. 325, 328, 331 e 334 de autoria Ver. Eduardo Sad
Em discussão a emenda de fls. 325 – 15.451.0051.1249 – Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas, 4490.51- Obras e Instalações- R$ 2.216.377,32 desdobrada em: 15.451.0051.12................... Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas – Rua João XXIII.
-4490.51 –Obras e Instalações – R$ 30.000,00. Art. 2º O valor destinado à Abertura /Pavimentação de vias urbanas- Rua João XIII
4490.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00, será reduzido da dotação inicial R$2.216.377,32.
Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Eduardo Sad disse ter feito quatro emendas para solicitar asfalto e que em nada
se confundem com a possibilidade de liberação de asfalto de ruas que será feito pelo Poder Executivo. Disse não entender a Casa,
pois ele está solicitando uma benfeitoria para um bairro, e vereadores pedirem para os demais se absterem é uma vergonha. Disse
não ter negociado nada com o vereador Ronaldo Braga a respeito das emendas, nem mesmo com o Coronel José Eduardo, foi ele que
esteve aqui e nos disse algumas coisas. E questionou porque derrubariam suas emendas.
Encerrada a votação a emenda foi rejeitada com a seguinte votação: 3 votos favoráveis; 1 voto contra; 6 abstenções. EMENDA REJEITADA.
Com a palavra para justificar o voto o vereador Ronaldo Braga disse que no parlamento tem que existir coerência e que os vereadores
tinham um pré-acordo em que se vislumbrou a possibilidade de indicação de determinado valor, que pode sair ou não, mas se foi
acordado tem que ser cumprido. E disse que se a Prefeita tiver o recurso está certo de que a Prefeita irá asfaltar a rua reivindicada
pelo vereador Eduardo Sad.
Em discussão a emenda de fls. 328 – 15.451.0051.1249 – Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas 4490.51 – Obras e Instalações – R$2.216.377,32 desdobradas em: 15.451.0051.12 ................Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas –Rua Vidal Barbosa.
4490.51 – Obras e Instalações – R$18.000,00. Art. 2º. O valor destinado a Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas – Rua Vidal
Barbosa. 4490.51 – Obras e Instalações. R$18.000,00 será reduzido da dotação inicial R$2.216.377,32.
Palavra para encaminhar a votação o vereador Eduardo Sad disse que a Rua Vidal Barbosa é uma rua que tem dado muitos problemas
de inundações na época das chuvas e que teria feito essa emenda em benefício dos moradores daquela rua. Ressaltou que essa
emenda jamais foi negociada com o vereador Ronaldo Braga e que a Prefeita não lhe falou nada a respeito. Por esta razão solicitou
a aprovação da presente emenda.
Encerrada a votação a emenda foi aprovada com nove votos a favor e um voto contra. EMENDA APROVADA COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRA.
Em discussão a emenda de fls. 331 – 15.451.0051.1249- Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas. 4490.51- Obras e Instalações – R$2.216.377,32 desdobradas em: 15.451.0051.12............. Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas- Rua Santa Clara.
4490.51-Obras e Instalações – R$16.000,00. Art. 2º- O valor destinado a Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas- Rua Santa Clara
4490.51-Obras e Instalações R$16.000,00 será reduzido da dotação inicial R$2.216.337,32. EMENDA APROVADA COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRA.
Em discussão a emenda de fls. 334 – 15.451.0051.1249- Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas. 4490.51- Obras e Instalações – R$2.216.377,32 desdobrada em: 15.451.0051.12.............Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas- Rua Monte Alverne.
4490.51- Obras e Instalações – R$16.800,00. Art. 2º O valor destinado a Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas – Rua Monte
Alverne. 4490.51 – Obras e Instalações. R$16.800,00 será reduzido da dotação inicial R$2.216.377,32. EMENDA APROVADA COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRA.
*Votar emendas de fls. 338 a 340, 343 a 345, 348, 351 a 352, 355, 358, 361 e 364 de autoria da Mesa da Câmara.
Em discussão a emenda de fls. 338 a 340 - Excluam-se do Orçamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto – conforme Lei
nº. 4382 de 24.10.2011 as seguintes dotações orçamentárias.
Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga explicou que as emendas a seguir são as emendas que destinam parte do
orçamento para a nova Secretaria de Meio Ambiente para o ano que vem. E pediu aos vereadores que votem a matéria. Solicitou
que as emendas referentes à dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente fossem citadas no momento de sua votação.
E concedeu um aparte ao vereador Carlos Roberto que disse que o orçamento foi preparado antes da Secretaria ter sido aprovada
pela Casa e por esta razão não havia como o orçamento prevê dotação orçamentária para ela. Por este motivo as emendas tiveram
que ser feitas agora. Finalizando o vereador Ronaldo Braga disse que apesar da iniciativa ter sido questionada por vários órgãos da
imprensa da cidade ele entende ser muito importante e por isso os vereadores mantiveram a matéria e agora estão garantindo a
dotação orçamentária.
Encerrada a discussão a emenda foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. APROVADA POR UNANIMIDADE.
Em discussão a emenda de fls. 343 a 345 - Ficam criadas as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
conforme disposto na Lei nº. 4382 de 24/10/2011. APROVADA POR UNANIMIDADE.
Em discussão a emenda de fls. 348 - Excluam-se no Orçamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Gestão 3 as seguintes
receitas. APROVADA POR UNANIMIDADE.
Em discussão a emenda de fls. 351 a 352 - Incluam-se ao projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2012, as seguintes
atividades do Departamento Municipal de Saúde Pública – DEMASP destinado à Manutenção do programa SAMU, com recursos do
Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e recursos próprios do Município, no valor de R$590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais).
Com a palavra para explicar o teor da emenda o vereador Carlos Roberto disse que a presente emenda se faz necessária uma vez que
houve um problema na questão do prazo de inauguração do SAMU Regional, que estava previsto para o dia 16/12/2011 e foi adiado
para mês de fevereiro, uma vez que quem licita os equipamentos de comunicação que cada ambulância e o equipamento fixo que
fica no prédio é o governo do Estado, então não há como começar o serviço sem essa licitação. Explicou também que para manter
o serviço do SAMU funcionado são necessários recursos, e por esta razão estão votando a presente emenda, para que os recursos
federais possam ser utilizados até que o SAMU Regional passe a funcionar. Disse ainda que o governo estadual em momento algum
inviabilizou a instalação do SAMU Regional e que a regional de Barbacena é a segunda do estado, nem mesmo em Belo Horizonte
ainda tem sua regional instalada. E finalizou ressaltando que esta emenda é tão somente uma garantia para que os recursos sejam
recebidos e o SAMU não fique paralisado.
Encerrada a discussão o vereador Eduardo Sad solicitou vistas da presente emenda. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR EDUARDO
SAD NA EMENDA DE FLS. 351 A 352.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 20h35. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva,
Redator em Exercício, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário.
Prc 72/11
Compra
Direta
Prc 73/11
Compra
Direta
Prc 74/11
Compra
Direta
Prc 75/11
Compra
Direta
Prc 76/11
Compra
Direta
Prc 77/11
Compra
Direta
Centro Gráfico e Editora Ltda
Aquisição
de convites.
1200(mil e duzentos)
Aquisição
de materiais de
limpeza e
gêneros
alimentícios.
15(quinze) caixas de desinfetante
de 2L;
1(uma) caixa de limpador Multiuso
500mL;
100(cem) embalagens de saco
plástico para lixo de 100L;
50(cinquenta) embalagens de saco
plástico para lixo15L;
4(quatro) fardos de papel higiênico 60m;
1(uma) caixa de álcool gel 500g.
10(dez) caixas de cera líquida 750
mL incolor;
150(cento e cinquenta) unidades
de pedras sanitárias com o suporte
para vaso sanitário – Lavanda;
5(cinco) caixas de café 500g –
extra forte;
2(duas) caixas de leite 1L;
5(cinco)fardos de açúcar refinado
de 1Kg.
R$1.865,30 (hum mil
oitocentos e sessenta
e cinco reais e trinta
centavos)
Tu r q u e z a
Tecidos &
Vestuários
Ltda.
Aquisição
de ternos,
camisas
manga
longa e
gravatas
para os
cerimoniais de
Sessões
Solenes.
3(três) ternos;
6(seis) camisas manga longa;
3 (três) gravatas.
R$935,10 (novecentos e trinta e cinco reais e dez centavos).
09/11/2011
Waldir Viol
Aquisição de
arranjos
e buquês
para as
Sessões
Solenes
dos dias
11/11,
25/11,
02/12 e
16/12.
4(quatro) arranjos de 2(dois) metros de comprimento;
4(quatro) buquês.
R$920,00 (novecentos e vinte reais).
10/11/2011
Mercado
Ceolin Lda.
JMD Materiais Elétricos Ltda.
Centro Gráfico e Editora Ltda
Processo
Fornecedor
Material/
Serviço
Quant. Adquirida
Valor Total da Op.
Homologação
Aquisição
de convites.
200(duzentos) metros.
900(novecentos).
Panamericana Suprimentos de
Informática
Ltda.
Aquisição
de materiais de
escritório
e processamento
de dados.
50(cinquenta) colas bastão;
3(três) caixas Formulário cont. 2
vias, 80 colunas;
5(cinco) caixas de Formulário cont.
3 vias, 80 colunas;
3(três) caixas de formulário cont.
1via, 80 colunas;
100(cem) unidades CD’s virgens
de gravação.
600(seiscentos) unidades de pasta
cartão duplo;
300(trezentos) unidades de pasta
com trilho;
36(trinta e seis) unidades de caneta marca-texto;
100(cem) resmas de papel A4;
24(vinte e quatro) un. de caneta
marcador permanente;
6(seis) papeleiras com 3 andares;
Prc 79/11
Compra
Direta
Floricultura
J. E. Silva
Ltda-ME.
Aquisição de
arranjos
e buquê
para as
Sessões
Solenes
dos dias
30/11,
07/12 e
12/12.
3(três) arranjos de 2 metros de
comprimento;
1(um) buquê.
Prc 80/11
Compra
Direta
Gonçalves
Vilela & Cia
Ltda.
Aquisição
de cofre a
pedido do
setor de
Contabilidade.
1(um) cofre.
Prc 78/11
Compra
Direta
Prc 81/11
Compra
Direta
Apec veículos S/A.
Aquisição
de peças
e serviços
para manutenção
do carro
oficial da
CMB.
R$1.046,00(hum
mil e quarenta e seis
reais).
R$567,00(quinhentos
e sessenta e sete
reais).
R$3.779,54(três mil,
setecentos e setenta e
nove reais e cinquenta
e quatro centavos).
R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco
reais).
R$708,00(setecentos
e oito reais).
Net Rosas
Comércio e
Serviços em
Informática
Ltda.
Contratação de
empresa
especializada para
a prestação de
serviços
de acesso a internet, bem
c o m o
manutenção permanente
do sinal
para os
gabinetes
e para os
setores
administrativos
da CMB.
22 ponto nos gabinetes e 21 pontos para os setores da CMB.
V i s u a l
Sistemas
Eletrônicos
Ltda.
Contratação de
empresa
especializada para
o fornecimento, a
título de
locação,
de sistema para
gestão
automatizada dos
trabalhos
em plenário.
01(um) sistema automatizado.
07/11/2011
Prc 84/11
Licitação
–
Carta
Convite nº
.003/11.
08/11/2011
Prc 68/11
Licitação
–
Carta
Convite nº
.002/11.
31/10/2011
Processo
Fornecedor
Material/Serviço
Quant. Adquirida
Valor Total da
Op.
Homologação
Prc 85/11
Compra
Direta
RM Máquinas e
Sistemas
LTDA.
Aquisição de
fragmentadora
de papel para
o Setor de Contabilidade da
CMB.
01(uma) fragmentadora.
R$250,00(
duzentos e cinquenta reais)
13/12/2011
Prc 86/11
Compra
Direta
Willian Tom
Billy Ferreira Feliciano.
Serviço de instalação de pontos de redes e
postos de energia no Plenário
da CMB para
instalação do
Painel Eletrônico de Votação.
18(dezoito) pontos de rede;
18(dezoito) pontos de energia.
R$432,00 (quatrocentos e trinta
e dois reais)
21/12/2011
Prc 87/11
Compra
Direta
Moris Simão Tuma
Filho.
Aquisição de
material elétrico para instalação do Painel
Eletrônico de
Votação no Plenário.
40m de canaleta;
30m de eletroduto galvanizado ¾;
20 adaptadores
para eletroduto ¾;
20 conduletes
alumínio ¾;
20 placas condulete ¾;
30 abraçadeiras
para eletroduto ¾;
20 tomadas de 3
pinos;
200 metros de
cabos de rede
CAT 6;
36 conectores
RJ 45;
60m de fio
6mm;
01 fita isolante;
R$1162,50
(um mil, cento e
sessenta e dois
reais e cinquenta
centavos)
21/12/2011
21/11/2011
23/11/2011
R$2.950,00(dois mil,
novecentos e cinquenta reais) mensais.
15/12/2011
Luiz Gonzaga de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Barbacena
..............................................................................................................................................................
Cumprindo o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 8.666/93, efetuamos registro das compras realizadas durante o mês de dezembro de 2011.
Compras referentes ao mês de dezembro de 2011.
17/11/2011
22/11/2011
R$657,80(seiscentos
e cinquenta e sete reais e oitenta centavos)
mensais relativo aos
gabinetes;
R$89,90(oitenta
e
nove e noventa) relativo a CMB.
23/11/2011
Luiz Gonzaga de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Barbacena
..............................................................................................................................................................
4(quatro)Litros de óleo para motor;
1(um) filtro de óleo;
4(quatro) velas de ignição;
1(um) anel de vedação;
2(duas) porcas da ponteira de
direção;
2(dois) mancal de borracha;
2(dois) batentes do amortecedor
dianteiro;
2(duas) hastes do estabilizador;
2(duas) capas de proteção da mola
dianteira;
2(dois) amortecedores dianteiro;
2(duas) porcas do amortecedor
superior;
5(cinco) parafusos para fixar o coxim do amortecedor;
2(duas) porcas do estabilizador
superior;
2(dois) aditivos para o radiador;
2(duas) porcas do amortecedor
superior;
2(duas) porcas do estabilizador
inferior;
2(dois) mancais do coxim do amortecedor superior;
2(duas) coifas do amortecedor
dianteiro;
1(um) reservatório da água do
radiador;
R$1.964,29(hum mil,
novecentos e sessenta
e quatro reais e vinte
e nove centavos) referente as peças.
R$564,26(quinhentos
e sessenta e quatro
reais e vinte e seis
centavos) referente a
mão de obra.
23/11/2011
..............................................................................................................................................................
Prc 82/11
Compra
Direta
VR Comércio de Equipamentos
Eletrônicos
Ltda-ME.
Aquisição
de mesa
de som
para o
setor de
áudio da
CMB.
Casa das
Impressoras Ltda.
Aquisição de
impressoras
à laser para
os gabinetes
e setores
administrativos da
CMB.
Presidente: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Secretário: Vereador João Batista Rosa
.............................................................................................................................................................................................
Cumprindo o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 8.666/93, efetuamos registro das compras realizadas durante o mês de novembro
de 2011.
Compras referentes ao mês de novembro de 2011.
Aquisição
de mangueiras
para iluminação
natalina
da
fachada do
prédio da
CMB.
R$756,00 (setencentos e cinquenta e seis
reais)
23
Prc 83/11
Compra
Direta
1(uma) mesa de som com 24(vinte
e quatro) canais.
R$1.882,86(hum mil,
oitocentos e oitenta e
dois reais e oitenta e
seis centavos).
28/11/2011
Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Barbacena / MG
Ano XIX - Nº 476 - 20 de janeiro de 2012
11(onze) impressoras para os
gabinetes;
4(quatro) impressoras para os setores administrativos da CMB.
R$3.839,00(três mil,
oitocentos e trinta e
nove reais) referente à
dos gabinetes;
R$2.636,00(dois mil,
seiscentos e trinta e
seis reais) referente às
da CMB
29/11/2011
Prefeita Municipal: Danuza Bias Fortes; Secretário Municipal de Governo: Pedro Otávio
Ferreira Carneiro; Superintendente de Comunicação: Marcelo Gonçalves; Coordenador
de Jornalismo e Editor Responsável: Márcio Cleber (MG 22564/MTbRJ); Repórter:
Alessandra Sardinha; Darcy Emídio e Marina Passos; Fotógrafos: Antônio Feres; César
Carneiro; Júlio Batista; Diagramação: Filipe Campos e Paulo Lemos; Contatos: Rua
Silva Jardim, 340 - Boa Morte - Barbacena - Minas Gerais - Tel.: (32) 3339-2035
E-mail: [email protected] - www.barbacena.mg.gov.br
24
20 de JANEIRO de 2012 - Ano XIX - Nº 476
Para evitar a dengue,
cada um tem que fazer a sua Parte.
A dengue é uma doença infecciosa muito séria, causada por vírus e transmitida pela
picada da fêmea do mosquito “Aedes aegypti”. O mosquito se reproduz em locais com
água parada. Para evitar a dengue, é preciso acabar com a água parada na sua casa,
local de trabalho e vizinhança.
Oito em cada dez focos do mosquito estão dentro de casa, por isso, feche bem
as caixas d’água, coloque areia nos pratinhos dos vasos de plantas, guarde
latas e garrafas de cabeça para baixo e não deixe acumular água em pneus.
Faça sua parte. Proteja você e sua família.
Uma campanha da
DEMASP
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA