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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
MEDIDA
DATA / RESP.
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tuados sobre eles;
software adequado para desenho electrónico de “croquis”;
máquinas fotográficas digitais;
GPS para localização exacta do local;
equipamento electrónico diverso de medida de distância,
inclinação do terreno, sinalização...
O registo electrónico dos acidentes rodoviários pelas Forças de
Segurança assegurará a integração automática com o sistema de
BEAV – Boletim Estatístico de Acidentes de Viação, da Autoridade
Nacional de Segurança Rodoviária e a disponibilização on-line,
aos intervenientes e companhias seguradoras, das peças processuais pertinentes.
A medida visa melhorar a qualidade dos dados registados; simplificar a acção dos militares e agentes; racionalizar o arquivo e
acabar com o processo burocrático de preenchimento e envio
dos BEAV.
Por outro lado, ao disponibilizar “on-line” ao cidadão e às companhias de seguros a informação que estes só podem, presentemente, obter em papel e junto das Forças de Segurança, reduzse significativamente os tempos e as deslocações.
M131
GESTÃO
DE ACIDENTES DE TRÂNSITO APENAS COM DANOS
MATERIAIS
Simplificar os procedimentos e eliminar a tramitação documental e burocrática das áreas de trânsito da GNR e da PSP e retirar
de tarefas meramente administrativas os respectivos militares e
agentes.
Visa facilitar o processo de resolução amigável em caso de acidente de viação do qual resultem apenas danos materiais,
excepcionando a comparência das Forças de Segurança aos casos
em que haja solicitação directa dos interessados.
O projecto insere-se nas medidas de reorganização das Forças de
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Maio
MAI