Download SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Sistema Tributário Nacional
Constituição alemã, tudo de conformidade com a distinção entre competência de legislar sobre tributos (Steuergesetzgegungskompetenz) e
competência legislativa genérica (Gesetzgebungskompeten). Os adversários dessa interpretação vêm-na acusando de criar uma Constituição
Tributária apócrifa (eine aporkryphe Steuerverfassung). É considerado
de natureza excepcional o Sonderabgaben, e, por isso, necessita sempre
de justificativa”.
Para o eminente autor, transformar as contribuições de intervenção no
domínio econômico em tributos ou qualifica-las com tal, significa dar à intervenção estatal um caráter de permanência e essencialidade que não possui no
Estado Fiscal, mas que no Brasil foi uma opção em torno da maior estatização
da economia e, portanto, um enfraquecimento do Estado Fiscal e da liberdade.
Considerando que essas exações foram situadas e qualificadas pelo constituinte originário brasileiro de 1988 como receitas tributárias, essas contribuições interventivas no domínio econômico (CIDE) se submetem ao mesmo
regime jurídico dos tributos, o que pode significar sob determinados aspectos
maior segurança ao sujeito passivo da obrigação legal constitucionalmente
disciplinada e limitada.
Além de regular o comportamento dos particulares por meio dessas contribuições tributárias específicas de intervenção na ordem econômica (CIDE),
também os impostos podem ser utilizados como instrumentos para disciplinar91 a atividade privada e estimular e desestimular as decisões e as ações dos
particulares visando implementar determinada política econômica, o que se
efetiva por intermédio da elevação da carga tributária em situações específicas
ou através da concessão de incentivos e benefícios fiscais (vide art. 165, §6º
c/c 174 da CR-88), os quais podem estar direta ou indiretamente vinculados
à tributação, conforme será examinado a seguir. De fato, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal92 fixou-se no sentido de ser idônea a utilização do
“caráter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular conduta por parte do contribuinte, sem violar os princípios da igualdade e da
isonomia”, conforme voto da Relatora Ministra Ellen Gracie na ADI n. 1.276.
Antes, entretanto, importante repisar que a adoção dessas políticas indutivas eleva sobremaneira a complexidade da tributação, criando múltiplas exceções e tratamentos diferenciados que suscitam novas alterações para atender
outras particularidades decorrentes das previsões anteriormente expedidas,
criando uma verdadeira colcha de retalhos e um ciclo vicioso, o que amplia
as brechas (loopholes) que facilitam a evasão e a elisão fiscal, dificultando de
forma acentuada a administração dos tributos, o que demanda muito investimento na Administração Tributária para que esta obtenha receita, objetivo
primário quando da criação dos tributos.
TORRES. Op. Cit. p. 257.
“Os tributos, ao lado de sua
função de fornecer recursos
para as despesas essenciais
do Estado, exercem o papel
de agentes do intervencionismo estatal na economia, de
instrumentos de política econômica: é o intervencionismo
fiscal de que fala Neumark. Os
tributos já não se apresentam
apenas como fruto do poder
de tributar, mas simultaneamente como emanação do
poder de polícia, ou melhor,
o poder de tributar absorve o
poder de polícia na tarefa de
regular a economia; só heuristicamente se pode falar de
um poder tributário ao lado
de um poder de polícia, pois o
tributo juridicamente emana
do poder tributário.”
92
BRASIL. Poder Judiciário.
Supremo Tribunal Federal.
ADI 1276/ DF, Plenário, Rel.
Min. Ellen Gracie. Brasília.
Disponível em: <http://
www.stf.jus.br>. Acesso em
18.06.2010. Decisão unânime.
91
FGV DIREITO RIO 61