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Sujeitos da relação de trabalho
3.2.2.4. Remuneração
A nova legislação dos domésticos estabeleceu as hipóteses em que se proíbe o
desconto no salário do empregado. É válido destacar que a Lei nº 5.859/1972 já trazia
algumas vedações de descontos que foram mantidas pela nova lei complementar
(art. 18, caput, LC nº 150/2015). Nesse sentido, é proibido o desconto no salário do
doméstico relacionado à alimentação, vestuário, higiene ou moradia. A novidade na
lei diz respeito aos empregados que são acompanhantes em viagem, cujas despesas
com transportes, hospedagem e alimentação também não poderão ser descontadas.
Todas essas despesas não têm natureza salarial e não integram a remuneração do
empregado doméstico.
Contudo, há 3 hipóteses em que se permite os descontos no salário do doméstico
(art. 18, §§1º e 2º, LC nº 150/2015):
a) Adiantamento salarial: Assim como o empregado regido pela CLT, é possível
o desconto no salário do empregado, independentemente de acordo escrito
entre as partes, caso tenha recebido parte de seu salário antes da data
para o seu pagamento (até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação
dos serviços).
b) Acordo escrito entre as partes: É possível a inclusão do empregado em plano
de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência
privada. Destaca-se que, nessa hipótese, é necessário o comum acordo para
o desconto e está limitado a 20% do salário do doméstico.
c) Moradia em local diverso: Essa hipótese já era prevista na Lei nº 5.859/1972
e diz respeito à possibilidade de desconto no salário referente aos gastos
com moradia caso essa não coincida com o local da prestação dos serviços,
desde que acordada entre as partes.
Ademais, diante da aplicação subsidiária da CLT prevista no art. 19 da LC nº
150/2015, as hipóteses de desconto no salário por dano causado pelo empregado
aplicam-se ao contrato de trabalho doméstico. Nesse caso, se o dano foi cometido
por dolo, ou seja, de forma intencional, o desconto é sempre possível, em razão da
falta de lealdade do trabalhador. Se cometido por culpa (sem intenção), o desconto
será possível desde que previsto no contrato de trabalho ou norma coletiva9 (ajuste
feito entre as partes). Nesse sentido, art. 462, §1º, da CLT:
Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito,
desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência
de dolo do empregado.
9. Orientação Jurisprudencial nº 251 da SDI-I do TST. “É lícito o desconto salarial referente à devolução de
cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento
coletivo.”
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