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PREGÃO ELETRÔNICO ADBHO Nº 03/2010 ANEXO 6 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO Declaro, sob as penas da lei, para fins de habilitação no Pregão Eletrônico ADBHO n.º 03/2010, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.666/93, que a Empresa ......................., da qual sou ..... (citar se é representante legal ou procurador), não apresenta fato superveniente impeditivo à sua habilitação, ocorrido após a emissão do CRC apresentado na habilitação. Local e data Assinatura do representante legal ou procurador do licitante Gerência Administrativa em Belo Horizonte Coordenação de Recursos Materiais e Patrimônio II Av. Álvares Cabral, 1605 Lourdes 30170-001 Belo Horizonte – MG Telefone: (31) 3253-7465 Fax: (31) 3253-7374 57