Download 24 - Tribunal de Contas da União
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99 oportunamente, à Unidade Técnica competente avaliar se efetivamente foi dado o exato cumprimento ao Acórdão vergastado, especialmente no que concerne aos cálculos efetuados. 19. Relativamente às demais irregularidades as alegações apresentadas pela recorrente não são capazes de alterar o juízo de mérito anteriormente formulado. Assim, inicia-se pela questão da adoção do Imposto de Renda como custo indireto da empresa contratada. 20. A Unidade Técnica em sua análise (fls. 79/83, vol. principal) aponta que o IR foi indevidamente adotado pela empresa Paranasa Ltda. como custo-indireto, conforme Demonstrativo de Formação de Custos Indiretos – Geral (fls. 39/41, vol. 1), onde realmente se verifica a incidência de tal tributo na apuração do BDI. 21. Tal afirmação é respalda por estudo elaborado por este Tribunal (Revista do TCU, vol. 32, n. 88, abr-jun/2001), onde se afirma que: “Mostra-se bastante lógica essa não-inclusão do imposto de renda no BDI, já que por não ser um imposto que incide especificamente sobre o faturamento, não pode ser classificado como despesa indireta decorrente de determinado serviço. Se a contratante concordar em pagar determinada taxa percentual do imposto de renda embutida no BDI, estará pagando um gasto que na verdade é imprevisível, podendo coincidir ou não com o valor pactuado como despesa indireta.” (grifos nossos) 22. Com efeito, em razão do imposto de renda ser incidente sobre o lucro líquido, valor apurado após a efetivação de todos os ajustes contábeis, computado, inclusive, nesta fase o BDI, não pode tal imposto integrar o referido BDI. 22. Em nada há de equivocado nessa conclusão acima, muito menos no entendimento proferido pela Unidade Técnica deste Tribunal. Ao contrário do alegado, não houve omissão em relação ao fato de que o IR indicado na composição dos custos encontrar-se-ia também indicado como incidente sobre o percentual do lucro, eis que é natural que o IR apresente-se incidindo sobre o lucro da empresa, mas não, como entende a recorrente, que o IR se faça incidir sobre os seus custos indiretos. 24. A razão para isso, conforme já consignado acima, é que por não ser um imposto que incide especificamente sobre o faturamento, não pode ser classificado como despesa indireta decorrente de determinado serviço. Em outras palavras, o IR é ônus da empresa que não é vinculado aos seus produtos/serviços, não podendo, portanto, compor o BDI. O imposto de renda incide sobre o resultado das atividades empresariais, consideradas globalmente (lucro tributável). Aliás, documento da própria Petrobrás (fl. 46, vol. 1), conforme salientado pela Unidade Técnica, afirma que “não deverão ser incluídos [entre os custos] os tributos imposto de renda de pessoa jurídica (IPRJ) e contribuição social (CSL), pois os mesmos estão vinculados à apuração de resultado da empresa, portanto, não são custos diretos dos serviços.” (grifo nosso) 25. Vê-se, assim, que equivocado é o entendimento da recorrente sobre a questão, especialmente ao afirmar que o lucro está indicado no BDI, quando na verdade, segundo o melhor procedimento contábil, é o BDI que deve estar considerado na apuração do lucro. Igualmente, na forma argumentada, é equivocada a alegação de que o IR seria um imposto incidente sobre os serviços ou atividades de qualquer empresa em seus custos, já que incide tão-somente sobre seu lucro. 26. Por seu turno, a tese de que o procedimento adotado pela empresa Paranasa Ltda. seguiu o edital de licitação é improcedente, pois se verifica que, na verdade, o que está equivocado é o referido instrumento editalício. Primeiro, é contra a pratica corrente observada em diversas outras instituições, como destacado no estudo levado a feito por este Tribunal, a exemplo do extinto DNER (atualmente o DNIT). Segundo, embora o procedimento seguisse as normas do edital, que determinava a indicação do lucro no BDI, e conquanto não houvesse vedação legal, está comprovada a violação ao princípio da economicidade, a quem este Tribunal (Art. 70 da CF) constitucionalmente tem o poder-dever de velar. A propósito, como dito em linhas passadas, a quebra da economicidade restará configurada no momento em que a “a contratante concordar em pagar determinada taxa percentual do imposto de renda embutida no BDI, estará pagando um gasto que na verdade é imprevisível, podendo coincidir ou não com o valor pactuado como despesa indireta.” 27. Por último, quanto ao argumento de que em futuras contratações a falha seja sanada o mesmo é inoportuno, eis que ficou sobejamente demonstrado o dano aos cofres da Petrobrás. 28. No que tange à utilização da CPMF como custo, as mesmas considerações acima expendidas acerca do IR também aqui se aplicam, especialmente a de que, independente da ausência de vedação legal, a violação da economicidade configura a irregularidade a ser condenada por este Tribunal.