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INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS
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188. Em 1995 introduziu-se o crime de danos contra a natureza e procedeu-se
à criminalização da poluição145.
189. Em 2007 reforçou-se a tutela deste bem jurídico já antes protegido.
190. Os tipos incriminadores contidos nos artigos 278º e 279º do Código Penal
encontram hoje uma aplicação menos difícil por comparação com a sua versão
inicial. Não se escondendo a dificuldade em legislar nestas matérias, ou seja
reconhecendo que não é fácil redigir estes tipos incriminadores face à obrigatória
articulação com o direito administrativo e a uma mais ou menos intensa
Sobre os crimes ambientais, sumariamente e em português AUGUSTO SILVA DIAS,
“Delicta in Se” e “Delicta Mere Prohibita”. Uma análise das descontinuidades do ilícito penal
moderno à luz da reconstrução de uma distinção clássica, ob. cit., pp. 762 e ss. AUGUSTO
SILVA DIAS, A estrutura dos direitos ao ambiente e à qualidade dos bens de consumo e sua
repercussão na teoria do bem jurídico e na das causas das de justificação, in Jornadas de
homenagem ao Professor Cavaleiro de Ferreira, Separata da RFDUL, 1995, pp. 181 a 234.
JOSÉ SOUTO MOURA, Crimes Ambientais, in Revista do CEJ, 2008, nº 8, pp. 359 a 374. JOSÉ
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de poluição. A propósito do Projecto de Reforma do Código Penal, in Revista do Ministério
Público, nº 50, 1992, pp. 15 a 38. PEDRO MARCHÃO MARQUES, Crimes ambientais e
comportamento omissivo, in Revista do Ministério Público, nº 77, 1999, pp. 105 a 138. MARTA
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evolução, in Revista do CEJ, 2006, nº 5, pp. 23 a 32. MARIA PAULA RIBEIRO FARIA, Danos
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(dirigido por Jorge de Figueiredo Dias), tomo II (artigos 202º a 307º), Coimbra Editora,
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Dias, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 1183 a 1203. CONSTANTIN VOUYOUCAS, Defesa
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MARIA MANUELA VALADÃO E SILVEIRA, Reflexões sobre o crime de danos contra a natureza
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