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REPLiSLJCA" FEDERATIVÀ 'DO BRASI~ DIÁRIO DO· CONG ESSa NACIONAL , ANO XXV - N~ SEÇÃO I ÇAPITAL FEDERA~" 14 NACIONAL.,' . Fuço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos têrmos do Art. 44, Item UI, da Constituição, e eu, João oteores, ~residente do Senado Federal, promulgo o seguinte: . DECRETO LEGISLATIVO N~ 1. DE 1970 Autoriza o Presidente da República. Federativa do Brasil sentar-se ào PaIs. -I Art. 19 ~ o Presidente da República :Federativa do Brasil; EnliUo Oar.rastasu Médici, autorizado a 'ausentar-se do Pais, no dia 11 (onze) de maio do corrente ano a fim de se eneontrae com o Presidente da República do Uruguai, Jorge J:'acheco Areeo, na inauglU'ação oficial do asfaltamento do trecho Quinta-ChUi -da. rodoVia BR-421. Art. 29 :ll:ste decreto legislativo entl'l\rá em vigor na data de sua publícação, -'-.ado Fed~ral, 17 de abril de 1970. JOÃo CLEOFAS Presidente do Senado Federal SESSAO OONJUNTA Em 22 de abril- de 1970, às 21 horas (QUARTA-FEiRA) ORDEM DO DIA Discussão. -em turno único, do Projeto de Lei Complementar n9 1, de ,970 (CN). que altera dispositivos ,do Decreto-leI n 9 T.063, de 21 de outubro de 1969, tendo Parecer n9 1.170: favorável' ao Projeto, nos têrmos de Substitutivo Q.ue apresenta, consubstanciando o Parecer do l'telator e as emendas n9 9, 32 (em parte). 34. 36, ~8, 52 e 58. e as Emendll.s com subemendas números 33 e 37, e as subemendas ns, 1 ao 12 da comíssão, Em 23 de abril de, 1970, às 21 horas (QUINTA-FEIRA) ORDEM DO DIA DISCUSsão, em tUl110 únlco, do projeto de Lei n9 1, de 1970 ((;"N} que ..crescenta parágrafo único eo artigo 15 da Lêl n 9 4.822, de 29 de outubro de 1965, que. estabelece princípios, condições e critérios básicos para BS promoções dos onciais da Marinha, tendo Parecer favorável, sob n 9 2, de 1970, (CN), da Comissão Mista,:, . ' SABADO, 18 DE ABRIL DI!1 19'10 566 Sábaclo18 DIÁRIO. DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I) --",*", n9 1.063, de 21 doe outubro de' 1969, EXPEDIENTE estabelecendo casos de Inelegibilidade. , Envia, agora, o Excelentlssímo Senhor Presidente da República, à conDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL sídcraçêo do Congresso Nacional, a Mensagem n Q 1, de 1970, que altera OIFlE-'T~Fl ..GD:R4L d1sposltlvos do Decreto-lei referido. AL8ERTO DE BRITiO flEREIRA Na suo. Exposição de Motivos, dirigida ao ExcelentJsslmo Senhor PrG- _.. 'I ..... tlO 51!1'!VIÇO Clt PUSLICAc:Ol%. _ Cf.lltFU gA SEçAo DE ItIlDAÇlo aídente da RepUblica, esclarece o proJ. B, D"" ALMEIDA' CARN"'I_RO FLORIANO GUIMARAES fessor Alfredo Buzaid, Ministl'O na I:; I:; Justiça, que: . , ..O projeto visa a suprir certas DIÁRIO DC) CONGRES 30 NACIONAL. omissões ou obscuridades em que SEÇÃO I Incorreu o referido Decreto-leI, somente reveladas peja aproxíImpr€sso nas ofíclnslÍ dd-Departnmé~'O de Imp~enaa Nnclonal BRASíLIA maeâo do processo eleitoral a verl!lêar-se no segundo semestre do ASSINATURAS corrente ano. outro objetivo do projeto foi untrormízsr a aplicá- ' FUNCIONARIOS dto das letras c e à do parágrafo REPARTIÇÕES E PARTICULARES -Único do art. 151 da Constituição, Capital e Interior Capital e Intel'ior nssegurandc paridade de -tratamenta à eiegibilidade para car-• ., NCri ,0,58 Semestre . NCr$ 0,39 gos da mesma área geopolitlca." lIemestre , •• ~ , • NCr$ 0,'16 Viso. o Projeto de Lei Complemen- i\uo ...• ,., •• ,,, •.•.•• "\~Crs 0,96 Ano .•• , tar a alteração dos -íncísos I, nas leExterior Exterior tras 111, n r o; m. nas alíneas a e c; IV, letra a; v. letras a, b, c e à: VI. ~' NC $' I ~G A NCr$ 1,08 letra a e VII do art. lQ a o § 2Q do ",nl\ ........ , .. • .. •.. r ,~ _ no art. 2Q, do Dec eto-leí n 9 1.063. _ Foram ofareAdas 58 emendas. :00' exame das mesmas, destaquei, de 10- , 150, pela amplitude, a de n9 3~. do Senbor Deputado Hnnequlm Danlas, que manda seja considerado como emenda o Decreto-lei 11Q 1.063" de modo li ser consolidado em lei únlã. No mesmo sentido. It emenda. do Deputado Amaral de Souza, de n Q 55. Inclinei-me. pois, à apresentação de um Substitutivo, consolidando a matéria da inelegibllldade. como resuitado do Decreto-Ieí n9 1.063, do Pl'Ojeto enviado à censíderação do Congresso Nacional, e das emendas oferecidas que foram aproveitadas e. altrímôrüo ou pelo deuto previsto gação sumária para apuração. do gumas, do Relator. no art. 16 dê4e Decreto-lei, enenriquecimentO IIIcito instaura-se quanto não absolvidos ou penalindependentemente de prova ma4 - Orie1ltação AdotaM mente ret0111tados"i terial da sua ex:l.s.tência ou de inAdotei a oríentação que se segue: dicias de sua. autoria, bastando a 1 ~ No tocante às inelegibilidades, nouela do fato do. enriquecimen- -Por S\Ul vez, propõe o. projéto: contém o Substitutivo as modificações "n) os que respondam a proto. E' evidente que. pela precacesso judicial, ínstaurado em virabaixo: riedade da prova, o inicio da ínvestlgação não pode acarretar, destude 'de, denúncia. do Ministério lS Ampliacâo da letra õ do n9 I, de-logo, a Inelegibilidade do IndlPúblico, ou hajam sido condenado art. lq, do Decreto-lei n 9 1. 063. pados por crime contra a Seguranciado. J lÍ a deliberação da cora Incluir como Inelegivels _os que ti- missão Oera.l de Investigaçãe!!, ça Nacional e a Ordem polltlca e veram os seus mandatos cassados pepropondo ao Presidente da Repú-social, a Economia Popular,- a- Adlas Assembléias Legislativas. bllca lJ, expedição de decreto de ministração PÕbllca, a Fé Públib »e- O Projeto visa modificação confisco, após a conclusão da Inca o Patrimônio ou pelo deuto substancial às l0was m, n e o do Investigação sumária, constitui juizo previsto no artigo 16 dêste Decreciso l, do art. 19, do Decreto-lei n 9 ele adm1s.slbilldade da existência to-lei. enquanto não absolvidos ou 1.063. . . de enriquecimento üíeíto, depenpenalmente reabllltados;" Na letra m, do Decreto-lei, dispudente apenas da deliberação connha-se serem ineleglveis: Diz o Senhor Ministro. da Justl~a, clusiva do Chefe da Nação. Mais justo pareceu-me -fixar a partir Professor Alfredo Buzaid: . "OS ,que estejam respondendo a dêsse segundo momento a meleprocesso ou tenham tido -onüs"4. Na letra fi, do Inciso 19 do gibilidade dos que estejam responcados os seus bens, com fundamenart. 1Q, pareceu-me necessárío esdendo a processo para o confisco to no arb. 89 do ~ Ato. Instituciotabelecer que a Inelegibilidade dade bens." nal n 9 5, de 13 de desembro de queles que respondam a processo 1968 e sua legislação complemen- pel(l~ crimes ai especifICados ocorre Illegàvelmente, como .acentua o setnr. U , • . apenas a partir do recebimento da Ministro da. Justiça, Professor Propõe o Projeto uma outra re- nhor denúncia do Ministério Público peAlfredo Buzaid, "é mais justo fixar a dnção: lo_órgão jurisdicionaL encarregado segundo momento a Inelegl,.os que tenham confiscados seus partir dodos do processo .e julgamento dl!sses que estejam respondendQ bens por enrtqueclmento iUelto, ou abllld'ldl' cnmes. Fica esclarecida, pela 110processo para. -o confisco de bens". que tenham seus nomes propostos va redação, qualquer. dúvlda que o ar. Presidente da Repúbl1· para o confisco pela Comissão Ge- caSendo possa gerar o emprêgo da palavra. juiz único, no caso em tela, o ral de Investigações, enquanto o idealo seria, "processo", a significar exclusivasem qualquer prejuízo a Presidente. da República. não in- nríncíníos ele_ ordem revolucionária e mente ll,'l'elação processual ou ínsdeferir o pedido ou não revogar polltlea que a inelegibilidade decortãncta processual, existente apenas o decreto de Confisco," UM feitos ,de jurisdlçáo contenresse do ato de confisco. Entretanto. Explica o Sr. Ministro da Jus- não se pode desconhecer que a pro_ ciosa que se desenvolvem perante tiça que: ' órgãos jurisdicionais .•. Por outro p".sta feita pela Comissão Geral de "3. No art. 19 , inciso I, letra Investigação lado, explicitou-se a exlg@ncla de constitui um ato avanm, o projeto estabelece que a.Ine- cado que o processo crímínal tenha sido na Instauração do processo. ' lp.gibllidade dos que respondam a . O substitutivo ínstauradc por denúncia. do MIaceita a redação do processo por enriquecimento ílícl- Projeto, ficando. prejudicadas nistério Público, excluindo-se os as emento, para o confisco de bens com casos -de ação penal privada." base: no Itrt. 89 do Ato lnstltucioTa n, encontrava-se preceitua.- A mim, me parece que redação nst- n9 6, ocorre a partlr':-da pro- dolInoletra Decreto: contíds '- no Projeto não corresponde posta. da Comissão Geral tiel Inexatamente i, justificativa, de inteira "n) os Q,I~e respondam II provestigações ao presidente da Re·.cesso ou hÂlam' sido condenados, procedência, -alega.dll. na Exposição de plíblica. Dlvertamente. dispunha Motivos, que o acompanha. ' , Ílor crime contra a Segurança Na~ o texto prln<J\1vo que o Impedi· cicnal e a Ordem Polltlca e Social. Várias emenllas foram otereeídas, mento se verit'!carla desde a íns.. Economia popular,a Adminis- umas eltclutnd6 totalmente a letra n, tauraçll.o do processo de confisco, tração põbllca, aFê PÕbllca. oPa- outras da.ndo nova redação âO_ inciso Nli sistemãtiaa vigente, a Investi- . .L. . a Abril ele 1970 Sábado 18 . DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAC '(Seção " Abril êfe 1970 .567 rídades - mencionadas em os números' . 'PrejucÍlcada, em razão. 'da aprovaEmenr'la8 .1198 3'4' e 3'6 Emenr'la' n9 55 Autores: Deputados Amaral Furlan Autor: Deputado Amaral de SOUZIlo I, 2, 3 e 4, da. letra o, do item e ar- çlio dll Emenda n9 9. tlgos citados. ' , ' . . di . , O Substitutivo consolida a matéria Emenda 119 12 e Aldo Fagundes ;preju cada. . e adota o prazo de 4 (quatro) mêses, Autor: Deputado Edilson Melo Tíi.- Parecer favorável. AP~ovada.s"j . Emenda. n9 56 como regraI gie~alild' 'maJldtendo o~ pr~- vora . . ' Emenda 119 35 Autor: Deputado Amaral di'! Soud d "'epl,I."do Amaral Furlan za " . .scs e: me eg bí a e scorren es 11 Não incorporada ao substitut,Ivo, parentesco e de domicilio. O Relator ... "" estab~leceu a. inelegibilidade de: "0& Emenda /19' 14 PrejUdicada. Parecer favorável. Atendida no . . Substitutivo. passando It ser. parágraurrotores de órgãos estaduais ou "de Autc.r'" Deputado Oceanoo Carlea.l. Emenda. 119 37 ro único do art. 18. socíedndea de assistência aos munící.ptos", que atende melhor que 'a do Não incorporada ao Substitutivo.. Autor: Deputado Hanequim Dantas Emendas n98 57 e 58,. Decreto' 1,063, "os Secretãrios de Ad, ', Pareeer favorável, nos têrmos d a . ' . mínístraeão Municipal ou dirigentes Emendas n9s 15 e 16 seguinte Subemenda: Autor: Deputado -AInaral de Souza de órgàó congênere", Pl'ejudicadas as Aut"res: Députado Lisboa Machado ' Subemcmla G ·Eman.da 119 37 Ã~ 'primeira' não foi Incluida. no' ,. .I I tu SubstitutiVO e. a segunda, com Pareemendas. . b) Para Prefeito· e Vice-Prefeito. e Deputado S nva Bos,ven ra . :'Incluam-se; oSlseguil,tes dispositivos cer favorável,I:::::lou no Subtsituto's Consagra o Projeto o prazo de 2 Não incorporada ao substitutlvo.- do Decreto-Ie! n 9·1.063" de 1969: caput do art.. J, com a exclusão da "(dois) meses para a desincompatiblli~Emcnda 119 17 . _ Art. 19-: ••• ;~ expressão "independentemente.de puzação, Tôdas·as emendas o f e r e c i d a s . I -'letras a, c, d, B,}, g, h, " 1. Z blicação·ou intlmaç~o".. ' visam aumentá-lo. '0· Substitutivo. Autor: Deputado Benedito Fel'l:eira e p; . . ;';oncluida a apreélaçãó das·58 tcín'adota as emendas que consagram o PreJudicada. TI - letras a, c, d, B, I, g, h e '; qüenta e oito) emendas oferecidas .ao praZo de 3 (três)' meses; Inclui como . " 'm - 1letra. b; , P j t ' à d d tnelezível Emenda 'n 9 18 roa eu o. passamos " • o PI'omotor Pu'blico da Co'IV - et raSAb e o; , as. t o n a :s' emen as' e nos' . Autilr: DeputJldo 'Luna. Freire V _ · :~.'.x.:•.•' :."'.. ......en"'a n 9 59' (r» marca. , c) Para'o Senado Federal e a. Câ- Não incorporada ao súbstitutlvo. VI _. letra b , ' . 1 . "011. .. •• mara dos Deputados. - Art. 29 e seu parál\Tafo 19 Inclua-se, como artigo 19,no Subso Projeto prevê a 3 (trêS) meses a . Emenda n9 19 - Art. 39 . titutIvo, () seguintes redução dos "prazos de. desincompat;. Emendan9 38 Art. Os que hajam sido'atingldos blllzaçáo. AS amendas oferecidas VI- Autor: Deputado Benedito FerrE;lra. PO!' C; ~!quer das w:o:ções previstas 1\0 Bani' li manutenção do prazo de 6 Nã" Incorporada ao supstJtutivo. (seis) meses, ,O Substitutivo adota o ' . Emendan92Õ Autor: Deputado, Amaral de Souza fi 19 do a;:t. 79 e no art. 10.do Ato Ih'azo -de 4 (cIuatro) meses. . Parecer favorável. Todos os artl. InstitucIonal 'n9 1. de 9' de abriL de" o mesmo critério foi acolhido 'para Antor: DAputado Benedito Ferreira gos foram integrados no SUbstltutívo, 1964; no pará~afa única do art. 14 as Assembtélas Lcglslatlvas. . Não incorporada ao substitutivo. ressalvado, quanto à redação da .pena 'e no art. ::; do Ato InstituêionaI n 9 2, "Picam prejudicadas as ,emendas ,'., prevista no art. 20 da emenda, adoção de 27 de outubro de 1965; no art. 49 . . El1lCnda. n9 21· do texto do Decreto,lel n9 1.06S-69. e nos §§ 19,e 29 do art. 69.do' Ato apresentadas; dl . Para as Câmaras Municipais. - -Autor:. Deputado Paes de Andrade :Emenda n 9 39' Institucional n 9 ~, de 13 de dezembro· , « , de 1968; nos artIgos '19 e seus ll"ráO Substitutivo adota O. projeto, fi- PreJudicada:' cauda 'prejudicadas as eníendas ote. . Autor: Senador Antônio Carlos grafos, e 39. do 'to InstlLucional ..' recldas•. O prazo de destncompaãbí'Emenda. n9 22 ';. Parecer contráriO. n9.10, de 16 de mala de ,1969, no ••• ; IIznção é o de 2 (dois) meses. Aute.r: Deputado Clodoaldo Cósts. Ememla n9 40 art. 1.9 do Ato Institucional n9 13, çle 3 - O substitutiVo que prereee.man- P r e j u d i c Í l d a . · · . 6 de setembro'de 1969, assim como no . ter' o art. 29' e -seus parágrltfos, do . . 'Autor: Senador Antônio Carlos Decreto-lefn9 477, de 28 de tevereíre . Decreto-lei n9 1.063,·apenas modifl~ Emenda n9 2". .. ' 'Não incorporada ao substitutivo. de 1969. ou destituldos' dos mandatos' cando a' redação do f 29; como an- Aut~r: Deputado Wllmar .Guimarães. ' que exerciam par' decisão das Assemteriormente jã se referiu. Aceito, as- Parecer contrárío, Emenda n9 41 blélas, Leglslatil1as; estendenuo-se sim. as emendas neste sentido. . Emen"'(" 119 24 Auror: Deputado Gustavo Capane~ essas Iuelegíudidadas, 'quando casado u- • ma.- . , . ou' punido .0 respectivocôr!3uge. 4 - Fica modíücado o processo de Impugnação com fundamento em ine- Antares: Deputado Rubem NoguelNão incorporada ao Substitutivo.. Emenda n9 60 íRl ' ;~~~~~a~~. 8~ :~b~~~~i:âo a1~t:ra~ raNióDI~c~~~~~ar:b~~as~~s~~f~~~ . Emenda n9 42 . Inclua-se: . ':" " ..' ., . de Souza, coincidente. em muitas de .t.uto:i': Senador' Edmundo' LeViArt '.19. • • .. '.. ,.; . suas disposições, com o Substitutivo Emenda.n9 25 .Prejudicada. . l ....;. ; ;.,.. ~. Ulysr.es Guimarães. .'Autor: Deputado Clodoaldo Oosta. II ~ . 5 .c.. PAREeER SOBREAS EMENDAS Prejudicada. Emenda n9 4S a) . : '.' ~ .. : ~". Com'relação às emendas, llSshn nos Emen4a n~ 26 Autor:..Senador Edmundo Lev1._. /I)., .•.' , pronunciamos:','. ,it ,,·Não incorporada ao ·Substltutlvo. ~ : . Emcnda. n~ 1 Auwr: Deputàdó Be~edito' Fe~Teira 'Emenda. n9 i4 •• ~ ' . Autor: Deputado Uly~eS Guimarães I;'l'ejUdicada. Autor'. SenadoP'Edmundo Lev!' , '.~ . Não incorporada ao Substitutivo, Emenda 'n9 27 Não incorp'orada ao' substitutivo. 9. o P!'Ocuractor-Geral e os Subprocuradores-gerai!: .da' República; . Emenda 1IV 2 Autor: Deputado João Meneze. .'Emendas .1198 45 e .46' .AU'or': Senador E.dmundo Levi Prejudicada. Emenda n9 61 (R) . . Senadores Edmundo Levi De-se ao item m do art. 19 a se. ' Emendas n 98 28, 29 e 3D e Autores: Bezerra Neto . 'Não, incorporada ao Substitutivo. Emenda. n9 S 4utor: Senador iosaphat Marinho Não incorporadas ao Substitutivo. guint~ reda'éão: , . . lU - para Governador.e Vice-ao;'Autor: -Deputado' Athlé Jorge curi Não incorporadas ao Substitutivo. Emenda n? 47 vernador;,' . . prejudicada. Emenda n 9 31 Áuwr: Senador Bezerra Neto a) até 4 (quatro) . meses depois ,de Emenda. u9 4 Autor: Deputado JoséOarlos' Tel- Não incorporada. ao substitutivo. afastados definitivamente desuaa Autor: Deputado Adhemar Ghisi xeli&.' , Emenda n9 48 funções: . preju~Caifl\. Auto~: Deputado Alcd) FamndU 1. os inelegívej,s para os 'cargos de Prejudicada.. El1l1mdã. n9 5, ~ Emenda n9 32 Prejudicada.' Presidente e Vlce-Presldeilte (la Re·· ,. pública. especificados n!\S al\neas a e, .Autor: Senador Josaphat Márinho AUtor: Deputad; Amaral PeixotO Emenda. n9 ~ b do item II e: no tocante às demais Não incorporada ao Substitutivo. Parecer favorãvel, em parte, com o . Autor: Senador Vasconcelos Tôrres alíneas. se se tratar de repartiçáo llú. Emenda 119 6· atendimento da retirada do item 13, Não 'incorporada ao Substitutivo. blica, associação ou empresa que..ope. Áut()J': Deputado Ulysses ·Gulma.- letra b, do n9 lI, 'do lirt. 19.,' " Emenda n9 50 re no. território do Estado; . tães .' Emenda n9 3S 2. os' Comandantes de Distrito NcNilo. Incorporada ao Substitutivo. . t D tad im', Antvr: Deputado Aldo Fagundes vai, Região Militar e .Zona Aérea; A1J 01': epu o Hanequ . Dantas Não incorporada ao Substitutivo. 3. o· Pr·ocurau·or-Geral ou C"'efe' da E men'd a n9 7 , __ Parecer favorãvel. Incorporada ao " Autor: Deputado Ulysses GUlmaraes '_ . Emenda. n9 51 M1nistério Público Estadual e os SubNão Incorporada ao substitutivo. SUbstItutivo, nos têrmos da seguinte Autor: Deputado Aldo Fa"'undes procuradores-Gerais do Estado, os Subemenda: J _ . "Promotores Públicos e os curadores Emenda n9 8 ' .' PrejUdicada:. ". da Capital; . Autor: Deputado Dirceu Oardoso . Subelllellda li Emenda'. u9,' 33 . Emenda n9 52 4. os chefes dos Gabinetes' Civil Nâa incorporada ao Substitutivo. I 2~ - São ineleglyels para.'os de- Auto': Deputado Hlinequim Dantas e Milltar.do Governador; Emenda 119 9 mais çargos, o. Presidente, o Gover-, Parcoer favorável Incorporada. 5. os diretores de órgãos estaduais _ . nador e o.Prefeito que não se afastar .t 49 d S b 'tit ,;,. . no ou sócledades de assistência 110S muAuter: .Depu~do Joao Menezes definitivamente de seus cargo~. até 4 RI • o ~: u.. v~. ., nicípios. . . Parecer favoravel apr0v.ada.. Incor- (quatro) meses anteriores à eleição. .EmBndan9 53 b) em cada Estado'. pOl'ada ao COl'PO do Substitutivo à 10.. '. L: '. • tra lI, item I, art. 19• ' § 39 - O Vice-Presidente, o VlceA~tor: Deputad(FUIysees Guimaries '1. o cônjuge e os parentes consan. 'E' d ç io 11 . 13 Governador e o Vice-Prefeito poderão Nao lItc~rporada ao substitutivo. gUlneos .ou afins até o terceiro grau, men as n 8 , e se candidatar a outros cargos, desde E d ~9' ou por adoção, do Governador ou do men ,a n 54 Interventor Federal'ou de quem,nOl Autores: Sepador Josaphat Marinho, que nos 6 (seis) meses anteriores ao Deputado Freitas Dlnlz e Deputado pJeJto não tenham sucedido ou subs- Autor: Senador Vasconcelos Tõrres 6 (seis) meses anteriores ao pleito,os Clodonldo Costa tituido ,fl titular....... .Nã,a inc.orporada. ao Substitutivo. ha.ja substituído:. ' j r B68 Sábado DIÁRIO DO eON())RESSO NACIONAL' '(Seção I> 1& Abril de 1970 . li. quem não possuir domícüío elei,'I - Conclusão :, à elegibllldade. por haver atentado d) os que tenham exercido. nos 6 contra. o reglÍllle democrático, a. exa- (sels) meses anteriores ao pleito, carga toral no Estado. pelo menos nos :l Na. elabornção do Substitutivo, eloçllo e a. probíddade admínístratíva e ou função de direção. administra<dois) a110S Imediatamente aníencse constata do espelho apreaena -Iísura ou a. ncrmalídade de elel- ção ou representação, em emprêsas mo res t\ eleição; tado. muítas emendas não foram ção: . concessionárias ou permissionárias do Emenda nV 62 (R) aproveitadas. serviço público. ou sujeitas a. seu conInclua-se: , O Relator dará parecer .01' 1 1.1 às que I) os que, tenham comprometido. trôle, assim como em fundações ínso) . forem destacadas, para votsçãó, no por si ou por outrem, mediante abuso títuídas pela União, Estado, Distrito .................................... . , peder econômico, de ato de corFederal. Território ou Munlciplo: momento oportuno. do , Assim. Independente da aprovação rupção ou de influência no exercício e) os que. dent.ro de li (Seis) meIV - para Prefeito e Vice-Prefeito: posterior de emendas não aproveita- de cargo ou função da admínístraçao, das, que a Comissão julgar convem- direta ou indireta. ou de entidade ses anteriores à. eleição, hajam li) in fine, ente razê-Io, apresento. à. aprovação, sindical, a lisura ou a normalidade ocupado cargo ou função de direçll.o ae eleição, ou venham a comprome- nas emprêsas de que tratam os artiobservando o prazo de 3 (três) me- c seguinte Substitutivo: ses para desincompatibillzação; SUBSTITUTIVO tê-la, pela. prática. dos mesmos abu. gos 39 e 59 da L(}I número 4.13'1, de sos, atos ou influências; 10 de setembro de 1962, quando. pelo 'O) •.•• , .•..••.•..•.••••••••••••••• Ao Prvjeto de Lei' Complementar âmbito e natureza de suas atlvida.· Emenéla 119 03 (R) , número 1-'10 (CN). m) os que tenham eontíscados SO\l& des, 'possam tais emprêsas in{hur na Estabelece, de acõrdo com a Emen- bens por enrfquecimentollllfclto.ou que economia nacional; Inclua-se: tenham seus nomes ptopostos para 1 IV - ~ata Prefeito e Vice-Prefei- da Cohstitúcionar número I, de 7 de o confisco pela Comissão Geral'de f) os que, detendo o contrôle de outubro de 1969, artigo 151. e seu Investigações. enquanto o Presidente emorêsa ou' grupo de emprêsas que to: parágrafo único, casos de Inelegíbilí- da. República não Indeferir o pedido opere. no Brasil. nas condições moa) ••••••••••..•••••••.•••••••••••• dades, e dá outras providências. ou não revogar o decreto de eonãs- nopollsticas previstas no pal'ágraflt b) O Congresso Nacional decreta: co; único do art. 59 da Lei citada na MInea anterior, não apresentarem ã. c) os Membros'-do Ministério pú- 'Art. í~ São ineiegíveis: n) os que tenham sld(l condenado,~ Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses blico em exercícío na Comarca, nos 3 eu respondam a. processo judicial. ína- antes do pleito. a prova de qUE; flze. (trcs) meses anteriores ao pleito; ,I :- para qualquer cargo eletivo: 'taurado por .denúncía do Ministério ram cessar o abuso apurado do poder dJ as autoridades policiais, civis ou ti) os ineleg;iveis' Público recebida pela autoridade lu- econômico, ou de que transferiram, militares, com exercício no município, diciárla. competente, por crime contra por forma regular, o contrôle das re-. .: • . nos 3 (três) meses anteriores ao pIeià) os que hajam SIdo atingidos por a Segurança Nacional e 11 Ordem po- feridas emprêsas ou grupo de emprêco; qualquer das sanções previstas no § 19• lItica e Social. a Economia Popular sas; e) .. do artigo 79 e no artigo -10 do,Ato a Fé Públlca, e a. Admlnlstl'Rção Pfl~ U) os que tenham. dentro d~ 8 j) os Milmbros das Câmaras Muni· Institucional numero 1, de 9 de agôs- blíca, o Patrimônio ou pelo delito eipaís que. na conformidade da oons- to de 1964; no parágrafo único do er- previsto no artigo 22. desta LeI Com- (selS) meses, anterlort:s ao pleito. titUição e das Leis, bajam perdido 05 tígo 14 e no artigo 15 do Ato Instl- plementar. enquanto não .absolvido, ocupado ca~go ou função de dlreção, tueíona; número 2, de 27 de outubro ou penalmcnte reabilitados' admlnistraçao ou representaç!lo e~ respectivos mandatos. de 1965; no artigo 49 e nos parágra, • pessoa jurldlca ou emprêsa estrangeíV - para o Senado Federal e a Câ- tos 19 e 29 do attig.o 69 do Ato rnso) os que, em estabelecimento de ra ou em entidade mantida por conmara dos Oeputados: 13 de dezemcrédito. financiamento ou seguro, qUe tríbuíções Impostas pelo Poder PÚtJtucional número 5, de li) os inelegíveis para os cargos de PreSJdente e Vice-Presidente da. ae- bro de 1968; nos artigos 19 e seus lIa- tenham sido ou estejam sendo objeto bllco; pública. especUfcados nas alíneas li rágrafos, e 39 do Ato Institucional de liquidação judicial ou extrajudl- h) até 6 (seis) meses depois d. e b. do item n, e no tocante às de- número lO,9 de 16 de maio de 19í1ll; clal, ~ajam exercido••nos doze me~s afastados das funções os presidentes, mais aiíneas, se se tratar de reparti- no artigo 1 do Ato Institucional nü- anteríores A. _respectIVa _ decretaç ls' diretores ou superintendentes. das seçâo pública. associação Oll. emprêsa mero 13, de 5 de setembro de 1969. car!!:,? ou runção de <!ireçao, admín ã~ cíedades, emprêsas ou estabeíecímenque opere lia território do Estado, assim como no Decreto-lei número traça0 ou representação, enquanto ~K~ tos que gozam. solJ qualquer forma, observado' o prazo de 4 (quatro) me- 477. de 26 de fevereiro de 1969: ou forem exonerados de qualQuer . de vantagens asseguradas pelo Potler destituidos dos mandatos que exer- ponsabílídade: Público, ou que tenham exclusívamenses de desíncomuatíblízação: p) os que tiverem sido afastados Olt te por objeto operações financeiras • b) em cada Estado, os ínelegíveís eíam, por decisão das Assembléias Le· para os cargos de Governador e Vice- glslativas; - entendendo-se estas íne- destituidos de cargos ou funções de façam publicamente apêlo à poupança. e ao orédito, Inclusive através d. Governador. nas mesmas condições Iegíbílldades, quando cassado o pu- entidade sindical: ,estabelecidas; , nído ao respecth'o cônjuge; . II _ para.'Presidente ou Vice-Pre.. cooperativas; c) o cônjuge e Os parentes' consanI) os que hajam exercido cargo ou c) os que participem da organiza.- stdente da RepúbJlca: guineos ou afins até o terceiro grau, ção ou do funcionamento de qualquer . função de' direção, administração ou ou por adoção, do J;'residente. Gover~ agrupamento, associação ou Partido a) ,o cônjuge e, os parentes con- representação, dentro de 6 (seis) menador ou Intervent.or no próprio Es- Polltlco, cujo programa ou ação eon- sanll'üineos ou atíns até o terceiro ses anteriores ao pleito. em pessoa jutado; Governador no Território, ou traríe o reglime democrático, baseado grau. ou por adoção, do PresldenLe ridica ou emprêsa cuja atividade conde quem. nos 6 (seis) meses anterio- na pluralidade de Partidos e na ga.- da ~epúbllcEl ou de quem o haj~ siste. na execução de obras. na presres ao pleito os haja substltuido; " rantía CIos,direitos fundamentais do s~bstltuido n?S. 6 (seis) meses ante tação de serviços ou no fornecimento d) . homem; rlOres ao pleito, de bens por conta ou sob contrêle do Emenda 1~V 64 (R) dI ..os que; ostensiva ou veladamenl.e. 'b) até 6 (sels) meses depois de poder Público; Caçam parte, ou sejam adeptps de afastz.dos de!inltivamente de suas nI _ Para Governador e Vice-GoAcrescente-se : Partido Potltlco cujo registro tenha funções: vernador: VI - para as Assembléias LegiSla- sido cassado por decísl'io judicial, 1 _ Os. Ministros de Estado; tlvas: I transItada em julgado: ' 2 _ O" Chefe" dos "'abinetes Civil a) até 4 (quatro) m-eses depois de c o U afastados definitiVamente de suas aI no que lhes fêr aplicável. pol e) os que, de qualquer fllrma.. te- e Militar da Presidência da Repl1- funções: "Identidade de situações para o senacontJ'lbufdo para tentar rcorga- bUca; , , do Federal e a Câmara dos Depu· nham nlgar ou fazer funcionar associa~ão, S - O Chefe do ServIço Nacional 1. os inelegíveis para os cargos 4. tados, nas mesmas condições estabe- de direito ou de fato. cujas atlvlda. de Informações; Presidente e ,Vice-Presidente da. Repú· lecidas; des tenham sido suspensas ou ha4 - O Governador do Distrito Pe- blica especificados nas alineas ti e b Coerentes com o nosso Parecer, 1am sido dl.ssoIvidas. por declsrio ju- deral; do item II e. no .tocante às demais tonforme já foi exposto, ofel:'l!cemos, diclal, nos têrmos do Decreto-lei nú- 4 - O Chefe do Estado-Maior da~ aUneas. se se tratar de repartição com relação às :Emendas, o segulnRi mero 9.085, de' 25 de março de 1946, Fôrças Armadas: pública, associação ou empresa que espelho; . modificado pelo Decreto-lei ndmeri'l 6 - Os Chefes do Estado-Maior lb operere no .território do ll:stadoj Emendas com Parecer favorável: 8. de 16 de junho de 11166:, Marinha, do Exército e da Aeronâu- 2. os Comandantes de Distrito Na. 9 - 32 - 34 - 36 - 38 - 52 - 56 . fIos que hajam atentado, em de- tlc'la:_ Os coma:dantes do ~XérClto; vaI, Região' Mllltar e Zona Aérea; é 68. trimento do regime democrático, con8 _ Os Maltistrados: 3. o Procurador-Geral ou Chele do Emenàas prejudicadas: tra. os direitos individuals concernen9 _ O Procurador-Gera1 e os Sub- Ministério PÚbllco estadual e os Subtes A. vida, à. llberdade. A. segnrança procura.dores-Gerais da Republlca; Procuradores Gerais do EStado, os S - 4 - 10 - 11 - 13 - 17 e à propriedade: 10 _ Os Intervenf,ores Federais; Promotores Públicos e os ·curadores.da 21 - 22 - 24 - 25 - 26 - 27 17) os Membros era Poder Lel}lslatl- 11 - Os Secretários de Estado: Capital; ~ 31 - 35 - 42 - 4~ - 51 e 55. vo que hajam perdido os mandatos '12 - Os Membros do' Tribunal de 4. Os Chefes dos Gabinete Clvll • Emendas com Subemendus: pelos motivos referidos no artigo 35 Contas da União. dos Estados e do Militar do Governador; da Constltui~ão', Distrito Federíd:, , 5 di eto e d ó t d •• 33 e 37. y , 13 _ O Diretor-Geral do Departa,os r r S e rgaos es a ua.. Emendas' não incorporadas: h) os que. por ato de subvers!l.o 011 mento de Policia Federal; ou .sqci:dades de assistência aos mude Improb!dade na administração pd14 _ Os Presidentes, diretores ou nlClplOs,. 1-2-5-6-'1-8 12 bUca. direta ou indireta, ou na parti- superintendentes de autarquias. ,emb) em cada EStado: _ 14 - 15 - 16 - ' 18 - -19 20 eular. tenham sido condenados 'à. dosd d d __ 23_28_29_30_311 40 tituição de cargo. função ou emprê- prêsas públicas ou sacie a es e eco1. o cônjuge e os parentes consal1.. _ 4! - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 go, em \"Irtude de sentença judicial rtomia mista.; gUineos ou afins até o terceiro grau - 49 50 - 53 .- 54 e 57. tra.nsitada em julgado ou mediante c) os que, até 6 (seis) meses antes ou por adoção do Governador ou dJ prorJ'..5SO administrativo, em que se da eleição, tiverem competência ou Interventor F'ederal ou de quem, n06 6 - SubSÍdios: Ules haja assegurado ampla defesa: hiterêsse. direta ou Indireta, e'l"en- 6 (seiS) meses anteriores ao pleito, Para facllltar a Interpretação do f) os que forem declarados índlg- tual, no lançamento. arrecadação ou os haja substituído: nosso exame sôbre as emendas apre- nos do oficialato, ou com ele incom- fiscalização de impostos, taxas e con_ • . 6entadas, já mencionadas anterlót· pativeis; . trlbuíções de caráter obrlgatÓrio. In- 2. quem nao possuir domlcllio elel1), os qUe esil~jam privados. por sen- clusive para fiscais, OU para aplicar toral no Estado, pelo menos nos li mente. anexo o Quadro Comparativo do Decreto, do :projeto e o nosso tença judicial, transitada em julga- multas relaclonadllS com essas atlvl- (dois~ _anos imediatamente anterlore. Substitutivo, do, em processo eleitoral. do direl~o /lades: à elelçao. .... ~ I , =- "Sábado JIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONA~ '1é "(Seção I)' Abril .de 1970 § 19 Também' não podem ser. eleí§ 49 QUando .qualquer documento Art. 14. Havendo recurso pro'a" á tos os que, nos 6 (seis) meses ante- necessárío à. formação da prova se Tribunal Superior Eleitoral, a partii , ríores ao plelto, hajam sucedido 80 achar em poder de terceiro, o juiz. da data em que _fôr protocolada. a a) no que lhes fôr aplicável, pOl tltulár ou tenham substítuído em ou o relator, poderá, ainda, no mes- petição passará. a correr, :lldepenIdentidade de situações, os ínelegíveís qualquer dos cargos mencionados nes- mo. prazo, ordenar o respectivo de- dentemente de qualquer nottücação para os cargos de Presidente e Vice- te artigo. I põslto. ao recorrido, o prazo de três dias para Presidente, da "Repúbllca, Governador ' t - d t .' I! Vice-Governador,-ebservado o prazo § 29 São Inelegíveis para, os demais § ·59 'se o terceíro, seI1,1 :usta .cau- apresen açao e con ra-razoes. Parágrafo único. Apreselltadas 8.ll de 3 (três) meses para a desmccm- cargos, o I'residente, G Gl>vernaüor e sa, não exibir o documento, ou não patibilizaçãoj o Prefeito que não se, afastar defini. comparecer ao juizo, será contra êle r.qntra-razóes, ou decorrida o prazo 11) o cônjuge e os parentes con- tívamente de' seus cargos, até 4 ('lua' expedido mandado de prisao e íns- sem elas, serão os autos remetidos, . sangüíneos ou afins, até o terceiro tro) meses anteriores à eleição. taurado processo por crime de deso- no dia seguinte, ao Tribunal Superiuj' grau, ou por adoção, do Prefeito ou § 3Q O O Vice-Presidente, o Vice- bedíêncla, Eleitoral. ' de Interventor, ou de que, nos li Governador e o' Vice-Prefeito pode.' ,'Art. 89 Encerrado jl prazo da dílaArt. 15. Tratando-se de _registro <seis) meses anteriores ao pleito, os râo se candidatar a outros cargos, çào probatória, nos têrmos do artigo julgal10 origlnàriamente por 'I'ribunal baja SUbS!itUid~; , .. .: desde que nos 6 (seis) meses ante- antigo anterior, as partes, ínelusrve Regional Eleitoral, .observaoo o UJs" C) os membros do MlllIsterlO ~ubll- rícres ao pleito não tenham- sucedi- o lV.llnisterio Público, pocler:l.o apre- posto no art. 89 , o p,edido de l'eglDtro, sentar alegações no prazo comum ele com ou sem Impugnação, serão jul.. co,"em exercício na Comarca. nos 3 do' ou sUbstituido o t!tUllU" (três) meses anteriores ao pleito; • dois 'clias. gados, independentemente de publica. li'" 'i Art. 3Q compete ã. Justiça Eleito· t ·'d d dl as au 011 a es po ciais, CIV S ou rat conhecer e decidir as argüições de ., Art. 99 Terminado o .prazo para ção de p au t a, no prazo de t" res d"ias, mílítarea, com lY.{crclcio no :t\'1unicl- lUelegibllldacle alegações, 03 autos serno conclusos Parágl"llfo Único. O julgamento . " ao JUIZ, ou ao relator, no {tia ímedía- será' proeedido na forma estalJeJecll1a pio, nos 3 (três) meses anteriores ao pleito;. Parágrafo único. A argüição dt to, para sentença ou juli>fllllenlo tio 110 m t, 13, e, havendo recurso j1al'a , e) quem não possuir domicillo eleí- Inelegluílídade -será feita perante: 'Il'iiJUl1al. o Tribunal Superior EleitOral será , toral, no Município, 1 <um)' ""ano, pe'b I " •t observado o disposto no art , :4, 10 menos, Imediatamente anterior à I - o ~rl una SuperiOr EI-I oral, Parágrafo Único. O 'Juiz ou TribueleJção;' se se trata,r, de ~~dida~~ à Pres!- nal íonnarã sua convrcçao pela li- Art. 16,' No Tl'Ibuni.ll Saperior , t)' Os membros das Câmaras Muni. déncla ou více-Presídêncía da rlI'\PU- vre apl'eclaçáo aa prova, stendenuo Eleitoral, os recursos aôbre reglstro ," " aos fatos aclrcunstancías constantes de candatps serão processauos e julcípaís quê, na conformidade da cons- b~cll; tituição e das Leis hajam perdido os l.L, - .os Tnbunó\ls Regionais ])Iel- dos autos, ainda que não alegados gados na forma prevlstll nos aItlgoS respeccívos mandatos: toraís, quando se tratar de eanuruu- pelas panes, mencíonanao, na ueci- 12 e 13. tos a S"n~r, Deputaec Fedel'lI1, Uo- fi t' , , , A.r~, 17. Transitllda em julg-ado a V - Para o Senlldo Federal e a vernanor e více-ocvemedor de E,s. sao, os que mo rvaram o seu convenC(unar€l dos Deputados: tauo e Deputado Estadual; cimento. 'deClsao que -deelarar a Inelegrníhda» , 4) os inelegíveis pllra os cargos de m - os Juizes Eleltora~, relatlv~- Alt. 10. Nos pedidos de registro de d7 uo candídato, .ser-lhe-â negado rePresidente e Vice-Presidente da llle!lte, aos candídatos a Preíetto, VI- candidatos 11 eíelções mumerpaís, o glstro ou cancelado, se Já tiver sido Repúbllca" especificados nas alínéas ce-Prefeito e vereador, Juiz J!Jeitol'al apresentara a senten- feito ou dectarado nulo o diploma SI!' a e b do ítem lI, e 110 tocante às Art. 49 Nos plcltos ,indiretos 0., ça em cartorío õ. (três) dias após a já expedido. ' Art, 18. Os prazos a que se l'ero. demais alíneas, se se tratar de re- prazos de âesíncompatíbílízação ficam conciusao uos autos, paS$n(lO a corpartição pública, assocIlIção ou em- l'ecluZidos à metade. • I'er Clcsse mpmento, o prazo de uês rem os arts. 59 e seguintes suo pc. prêsa que opere no tl!rrítórío do Eg_ I dias parll a intel'posiçáo tle recurso emptol'ios e contmuos e correm em Art, 59 Caberá a, 'lualquer canillda' pllra o Tribunal l:tegion~l Eleitoral. , SeCI'etaria ou Cartório a partir do tado, observado o prazo de 4 (qulltro) meses para a desincompatíbiliza- to" a P~l't~dos' Pollticos, ou ao tv.;lnis- , § 1Q A pal:tlr data em 'lue fôr encerrllmento do prazo llal'lI registros çãO; t~l'lO PublIco, no prazo. de.5 (cmco) protocolllua a petiçao tle recurso pas- de candidatos, não se >uspendeu aos b) em cllda Estado, 03 inelegível3 dIas" contados da publlcaçao do ~diri sará a con'er, inuepenctentement13 de sábad'bs, domingos e feriados. para Os cllrgos de Governador e'Vi- tal, !1IIPUgt~lI,1" °fregd'lstr~ cttodcandrds. qUIIJ'luer n~tlfleaçâo ao recorriclo, o P,al'lÍg'rafo único. l1:sses pr'azoJs 'Iloprazo de tres dias, para apre~entação ce-Governador, nas mesmas condições to, em pe Iça0 un arn..n a 11., estabelecidas,' 'd t -' derao ser reduzidos em lnstl'uçõesdo ' U' 9 A Impugnação, por pllrte do e con ra-l'lIzoes. Tribunal Superior Eleitoral, se'~pl'& c) o' cônjuge e os parentes consand'd t fel fi' d " ~. guineos ou afins até o terceiro grau. can 1 a o ou !!ar I o, ~ o nnpe e 11 ,§ 29 Apresentadas as contra-razões, que o ." azo para o rCglStro'de cau.· ou 'por adoção, do ?rzsldente, Gover- ação do Minlste~io Publico no mesmo ou decorriClo o pl'a20 sem elas senia didatos fôr 'prorrogado, excepcionalnador ou Interventor no pr6prio Es' sent!~o. , , OS autos lemetluos ao .ulou..a'1 ..te- mente, parll determinado pleito. Nao l?od8rá. llIlpugnar o regu;- glonal Eleitoral imediatamente por t11 do, Governador do Território, ou de tl'~~ ;o. cte, candl?ato o representalltc du portlldor correndo as despeSas do Art. 19. E' facultado ao Pal·tlaa quem, nos 6 (seIs) meses anteriores Ml1l1sterio Publico quel nos q u a t r l J , ' t • " PolítICO, que requereu o registro tIo" anos anteriores, tenhil. disputado cal'- tlllnsPOl'te por con a do re~onente. candidato conslclemdo ill'~icgível, UaJao pleito os haja sUbstItuidoj d) quem não possuir domlcíllo elel- go el~tlvo, integrado diN.,IUo d~ AI't. 11, Se o JUIZ Eleitoral não lhe . sUbstituto, mesmo Q'le a dccisllo toral, no Estado OU Território, pelo Partido ou exercido atividades pol!. IIpresenta.r a sentença no' prllzo pre- :passaéJa em julgado tCl1!la sido promenos 2 (dois) 1I110S imedlatamento tico-partidárias. ' visto no artigo anterior, o prazo plIril fel'ida após o têl'mo ,final do ;Jrazu anteriores à e l e i ç ã o . ' . . recUl'SO Só começará a' ~orrer DopOS 11 de l:eg~strol Neste caso li respectiva § 39 O impugnante esp2Clticará des- publicaç{io lJor edital, em cartório. Comissao Executlvll do Partido fará VI - Para as Assembléias Legisla- de log" os meios de prova eom. que a escollla do cand'd t tlvas: , pretende demonstrar a veraCIdade do PlIrágrafo único. acOrrel1do~ a hlI a o. a) no que lhes fÔr aplicável, pOl' alegado, arrolando' t'estemunhas, se põtese prevista neste artigo o Cc,iArt. 20• .1\ d~claração 'de ineleglblIdentidade de situações, os inelegiveis fÔl' b caso. ' r e g e d o r Regional, de ofício, apural'á lida,!e .de candldllto a, PreSIdente da pa1'll. o Benado 11'OOilral e a Càmara t d o motivo elO retarelamemo e proporà RepublJcll" Governador de' Estado ou dos Deputados, .nas m<!Sl11as condiçõe3 Al·t. 69 A par ir 11 dllta. em quó ao Tribunal Regional, se {ôr o, caso, Pref~ito MuniCipal não atingm'l o estabelecidas; terminal' o pl'azo para 11 impugnação, a aplicação (la penalidade cablvel. candidato a Vice-Presidente, Viceb passal'a a corrcr, independentemente " Governador ou Vice-?refeJto, assJm Art. ~2, Recebidos os aubs rIa como a dêstes não atinlllrá ã"ueJl'-ll. , ) quem nao possuir domicilio elei- de 'luàlquer notlflcução, prazo idêntoral, no Estado, pelo menos 2 (dois) tico parll que o PlIrtldo, ou candlda. Socretana' do Tribunal ReglOnal, se- _ ' , .. anos imediatamente anteriores à elej- to, possa contestá-la, juntar doeu- l'ão autuados, e àpresentad(lS no mes- • Art, 21. aeonendo, após a eielçilo ção. mentos e requer~r a produção de ou- mo dia ao Presidente, que, também, p.ara cargo, de Presidente e Vlce-Fre· VII _ PlIrll as Oâmaras MunlcI. tras provas, indicando rol de teste- na mesma data distribuirá a um '1'0- srdente da Republlea, Governador e' puls: mnnhas, se, fór D CIlSO. lator e mllndará. abrir vista. ao Pro- Vice-Governador, Prefeito e Vlcecurador' Regional pelo' prazo de dois Prefeito, ? 'cllncelllmento do diploma a). no que !luis fôrapllcável, por Ar~. 79 Decorr'ido 'o prazo pllra li clias de eandldato' eleito, rt!111tzar-se-á idcntidade de situações, os ineleglveis contEst~ção, se não ,se tratar a:pena~· • UOVIl eleição dentro de 60 (sessenta) para Senado peaeral e a Câmara de matéria de direito e li prova prõParágrafo únleo. Findo o pra~o, dIas após a publicação ou imtimação dos -Deputados, observado o prazo de testaua íôl' l'el.,;vante, a ,crédito dtl com ou sem parecer, os autos semo da declsão- transitllda.. em julgado. 2 (dois), meses para a desincómpatl- juiz, OU do relator, serão dcsignlldo~ enviados ao relator, que os apresenta., blliEação; os dois dlllS seguiUtes para In'luiriçào ~rês dias, independentemente de pu- ,Art. _22, Conatlt?! ~rinle eleltOr!!1 a b) em cada Municlplos, OS inelegl- das ,testemunhas do impugnante e do blicllção em pauta. algu1ça~ de inelelflbilldade, ou a l!r~. veis para os cargos de Prefeito e VI- impugnado,!Ul quais cnmpnrecerão _ pugnaçao de registro de canclidato, cc-Prefeito; por iniciativa dlls partes que as tiveArt. 13, ~a sessao do j:llgll.mento, feita com motiv~ção falsa, ou gracio, cl. o cCllljuge. e os paremes consan- rem arrolado, independi1ntemente de que se realizará. qe uma só IIssenta- samente, por esplrlto de . emulação. dll, feito o relatorlo, facultadll li pa- mero caprle!)o ou êl'l'o "'rosseiro' gUineos ou afins até o tereelro grau, notificação.' d - d l€lvra às partes e ouvido o PrOcUl'lIdor .' _ ..' ou por li cçao, o Prefeito, Interven§ H .As testemunhas do ImpugnaI!, Regional, proferirá '! relator o seu Pena. ,detençllO de 6 (selll' meses tOl' no MUniciplo, ou de quem, nos ti te serao ouvidas em uma só assen- voto e serão tomados os <los demais, a 2 (dors) IInos e multa de 20 (vm' te) a 50 (cinqüenta) vêzes o maior (seis) meses anteriores ao pleito, os tada, no primeiro dia do prazo, e as juizes l1 a ja substituído; do ,Impugnado, também em uma s 6 ' I saláÍio-minimo vigente no Pais. d) quem não possuir domicilio e'-d § 19 Proclamado o resuh\\do, o l'ri.' leltoral no município. pelo menos 1 ll.Sseu..... €l, no segundo. bunal se reunirá em "oaselho para ,Art. 23. O ~nbunll! 3uperlor Elei(um) anos Imcdiàtamente anterior & § 2~ ~os três _~Ias sul1~e'lüe~tes, () I€lVl'lltul'll do IIcórdáo, no qual serão toral expedirá lnstrulloes parll o projuiz, ou o relato., pr,?ced-rá a tôcla,' iUdlcados o direito, os fatos e as cir- cessamento do registro de eandidatos. eleicão. I as diligências que determínar, ex t ' Art. 29 Não podem ser reeieltos ás Dt/loio, ou a. requerimento das par- cunstánolas qUe mo Ivaram o seu -Art, 24. Esta Lei Complementar convencimento. entl'llrá em visor na data de sua puque, no período Imediatamente ante- teso rior à eleição, hajam· exercIdo os e€lr· § 39 No prazo do Pllrãgrllfo ante. § '29 'Reaberta li sessãlJ, far-se-ão bllcação, revogadas as disposições em gos de Preeidente e Vice-Presidente rior, o .juiz, ou o relator, poderá ou- a leitura e publicação do aeórdao, contrãrio. dll República, Govel'l1ador e Vlce-Go- vil' terceiros, referidos pejas partes ou passando a correr, dessa d!1ta o prazo Sala das Comissões, em 16 de' abril vernador, de Prefeito e Viee·Prefelto, testemunhllS como conhecedores dos de' três dias para a Interposição ete de 197Q. _ Senador Petronio P!JrleInelusive os nomeados pelos Gover- fatos' e circuntãnclas ,'lue possam in- reeurso para o Tribunal Superior la, Presidente - Deputado F/at'lo lladores de Estado ou, Território. flUÍ!' na decisão da ~ausa. .Eleitoral em petição fundamentllda., MarciUa, Relator. IV to: Para Prefeito e Vice-Prefei· c da' e, ri g ° Sábado .... '18 -" DECREI'O " . i) os que forem declarados Inclignos ,,(lO ofiolalato, ou com' êle Inoompati. veísr. I - :]) -os que estejam privados, por sentença judicial transitada em julga~ do, em processo eleitoral, do direito j> os 'que estejam privados, por sen, tenlla judJclal transitada "'m julga., dai em processo eleitoral, do direto a elegibilidade, 'por haver atentado contra o regime democrâtlco, a exa, cão e a ,probidalie admlnlstratlvll' c a lisura 'ou a normalídade de ':llcição; r~ elegibilldade, ,por' havêr !Iteutado contra o, reglme- democrático, a .exação, e n probielade administre+,1va" e TI -Usum ou - a liormalldade íte elelçli.o; J " em' que- se 1hes haja, assegurada am* , ' ,1) CfS qU~ forem declarados Indignos 'do oficialato, ou com êle Incomp!lt!~ veJs;, : - _ -- , - ',' - pIa defesa' , ! - 'os que ten11llm comp~omef.ido, por alou por outrem, mediante 'abuso do 'poder econômico, de ato de corrupção 011 dEllnfluêncla no exeroíeío de Cargo ou funçiU> da administração :pública, direta ou Indireta, -ou de entidade sinclieal, a lisura ou a nor:mallda<1c de eleição, ou venham a- comprometê-la, _pela - prática 'dtls mesmos alrnsos,. atos ou influênclM: 1) 1) os que \ , " os que respondam a procpSso ou haJ01f\ sido condenados, por crime contra a eoegúrançá' Nacional' e n Ordem Polftlca' e social. a lllconomia .Popular, li Admlnlstraçlio Públléa, a Fé PúbJlca, o Patl;imônlo ou [Ido de" neo, preVisto no··art. 16 dêste Dellre" to.lei, enquanto não absolvidos ou 'penalmente reabilitados;,. 11) • TI _ para Presidente ou VJce.Presl. dcnte ria República:_ , a) . o cõnjude e os parente~ cnnsan"Uinoos ou afins até o terceiro grau; ou Dor adooão, do, Presidente da pública ou de, quem o haja shbstltul. elo nos 6 (sois)" ,pleIto: _ meses anteriores ao :e.e: . - ~ --'-- -...... ~ , _b) até 6, (seis) meses dl1polfl- de afn.~tac1()s definitiVamente de SUM tun. 1 ~, , ' 011 Mlnlhi4'os de ~tadO: , :l ..;. os Chefes aQ~ Gabinetes -Civil e Ml1ltn;t' da Pl'os!dl!ncla da' :Rejllí" J do 3 -;- o Chefe ttlformagões; , ae 4 - (leral: ,Jl:MEN:?A W l) .." . Use M art. l'I,1nci80 I, letra 11 dó projeto a segújnte :rcdação:' t "; "11) os uue tenham aldo conllenadOil ou mspondam n processo judlcloJ Instaurado Jlor denúncia do ~ térlo Público 1'ecebidll. pplo Juiz competente, 1)01' crime contra. a se.. guranQa naclonll1 e n Ordem Pou.. tiea e Social e a Economla POPll'1lU'i 11 Ad1nlnl5traçl1o . PábUca, o Patrt.. ' . ~ô~'i:\ 'Xl pelo ~ellto previsto co art.,'(VIde Emendan9 Dl 16 'destll LeI -Oomplementar l!n4 quanto não absolVidos ou· POl1llimen...· o) os Que, em estabelecimento de 1;0 l'eabllltlldos",. -crédito; :financiamento ou seguro, que tennam sido ou estejam -sendo objeto de llquld~ção judiclQl. ou ex. trajudlclal, hajam exercido. nos do_ ze meses anteriores li, respectiva de.{)retação,' C!1.l'gO ou :função "le ilIre.r,ão. lIdminlstracão ou represental)ão, enquanto não forem exoneradO!! de qualquer l'esponsabilldllélc; ' o) as Que, 'em estabelecimento de crédito, :fInanciamento ou seguro tenham sido ou estejam sendó objeto ,de liquidação jUl11clal ou extnl.jUd:!cilÜ, luijmn_ exercido, nos do. ze, m~es lMltêrloresà 1'espectiva decref.acao. csrgo ou ,ftlnçAo de direi;ão administração ou" representação: enquanto .não cforem exOUCl'lic1OA de qualquer l'esponsabil1dl\de" !lU!! j:)) os que-tiverem sido aIaIltádos ou clestitufllOIl: de cargos ou funções de . dh'eçfW, adm1n1stração ou I'f'preaen. . tac:!i0 de entidade' sindical; . ' ,' I.., XI J... ente ' para l'residente da RepúbllclÍ: lJll . ;71cll.P;est. -,' lL) o Qjuge e os parcntesconsan~ ; gllineoo Cf! afins até o terceiro grau ou POl' ll&ção,do Ptcslden!;e'da no; tllÍbllca 00' ele' quem o haja substl• tufdo DOlI 8 (ucls) meses anterIores' ~ ple,lto; õ) , '1' - ,. ~ .. etê II (scls) meses depois -de atas. , ------8'l1Q/l :fun_ tndos deflnitlvamenl:o do ~.ões: -', ' . ., b!1cn; ' " ~ Nos: v os-que respondani a proeesso ,ju, ml, instll.Umdo em Vir,Lude de de, nuncIa do M"mistério Públieli). PU hajam sido condenados por eríme contra n SeguI'a.nça NacIonal e ;l Oro rlem pol1tlca e Social, a Economia POPl1If!r,. a Administração P(lbllca, a Fó Publica, o Patrimônio ou pelo delito, prevlilto no arl1gó 16 dêste De. croto_.lêi, enquanto não absolvidos ou penalmente I~abilitaàos: _ ,o> os cjue ha:lam exercldo Cll.1'go 'ou'funçl'lo do direção, administração ou representação em estabeleclmento de c-rédlto. fInanclBlJJento oU segu~ _x(), que tenham _sido ou' estejam seno do objeto de liquidação jUdicial ou extra:iudlolal; . '_, _.. ' .. ' 13) os que tiverem sido atasLado ou . destItuldos de oargos ou funções õe dlreçlio, nt'inrlnlstração ou representaçl\O de entl!'lade sindical; . ~m) os l]Ue tenham conríscados s~tI!f bens por enriquecimento ilfolto, - ou que tenham seus nomes propostos 1lara o confisco pela Comissão Geral cle Investigações, enquanto " Pres!. dente da. República não Indeferir o pedido ou não revogar o decreto de confisco; . , . . ' n) 'os que tenham sido condenados OU respondam a processo jllcllclal mstaursdo por...J!enúncln do :Minis. térlo Públlco-'r.eceõlc1,a pela autori: dnde judlclârla êompetente, -por cri. me contra a Segurança' NacIonal e u Ordem Polltlca e Social,. a Economia Populm:. lol FI! Pública e a Administra. cio Pública, o Patrlmônloou pelo- delIto prevlsto- no art, 22 dosls LeI Complementar, enquanto não absolvI~' dos ou pena1~ento reabllitados; m) os que 'tenham confiscados seus bens por enrlqueelmento mcito ou que tenham seus nomes propostos para o conro:cç pela Comissão 'Oeral de Inve.st!galllies, enquanto o Pre~ dente- ela ~e'ptíbllCll .não lndef('sir "o pec!ldo OU. nuo revOltar o decreto. ele coni'lsco;, ., ) -" ,x:) di.c o tennam comprometido, por si cu por outrem, mediante nbuso do . poder econômico de ato de corrupção ou de influência no exerclcío de cargo ou runcão da.adminiStração, direta ou índíreta, ou de entidade sinclical, 11. Usura ou a normalidade de elelção, ou' venham a compramo. tA.Ja, pela prática , doS mesmos abu. SOS, atos ,ou Influênclas;, • 1/1.) os (IUe e.~l.ejBlJJ r.esIíClllde.ndo· a proocs.:1O ou tenliBm tJdd oonnscados os seus bens, com .fundamento no art. 89 dO Ato' IhstituclonBl' n9 5, de _13 rle dezembro de 1968 e sua legIslação eomplementart I . - . ServIço NacIonal .' . . o Governador do DIstrito Fe~ os 'Ministrosde ,EstadoI ' ! 2 -. os Chefes êlos Gabinetes - ciVil e Militar da -l'res1dêncla da :Rep\1. bUca; . " '. 1!ll'v1pJNDA N'l 60 _em' IneJua-se: deS.I;;r~':mC:;:::clO Serviço .NllcionaIArt. 1~ ••••••' 4 ..:.. o Govemaüor do' DIstrito FEl- ' :tI! ...;; .-••• ..-.,:!.-• ••' dCl'al; , a) l!,) ~ • J . ' . '• •' . . . "I••~ . . . . . . .-.'.: • • • " ~...... _ •••: ~ 11. II -••••- - "•• '.,.-.'•••••'• ...-........ ~ ~ . . . . . li 11 . . . . . lo .-." • .., Sába~o DIÁRIO DO C;ONORESSO NACIONAl 10 PR~Ji;TO DE'Lm~ I DECRETO . • P~ENTAR 00. M. N9 I, DE 1970 íON), J (Seção I)" Abril de 1970 . . EMENDAS SUBSTITUT1VO DO RELATOR . Ai 5 - o Chefe do Estado-Maior das fOrças Armadas; 5 ~ o Cheie do Estado-Maior das ..••...••••• ~""""""'"''!'':''' Fôrças Armadas; I G - os Cheies do E.<;taoo-Maior da Marinha, do EXél'c.ito e da AeronáuMca; f ."( 6 - os Chefes do E.stado-MaIOl' da fAarinlia, do l!lXército e da AeronàutÍt'a; , ''1 ~ 8 - é os Comandantes de Exército: os Magistrados; lO - os Interventores Federais; os secretários de Estado; os Comandantes de Exército: 8 - os Magistrados; , , o Procurador-Gerat e os Sub- 9 - o Procut'ador-Ger9.1 e os Sub~ procuradores-Gerais da Republlca; procuradores-Geraís da República; , r 9 - o Procurador-Geral da Repúbllca: ' 11 - 7 - 9 - 10 -, os Ii>terventol'es 'Federais; 11 - os Secretários de Estado; EMENDÁ N9.(l2 os membros do Tribunal de Retirar do artigo 19, n, letra b, o Contas da União, dos Estados e do lttem 13 e acrescentar um parágraío; Dip'trito Federal; , I "Os membros do Ministério t'ú. 13 - o 'DIretor-Geral dó Departàblíco- da União, dos Estados e do mente de Políoia Fedel'!l1; Distrito Federal deverão afastarse três mêses antes da data das eleições e ficarão Iícencladoapara 14 - os \'llresidentes, diretores ou tratamento de lnterêsses parti. supcrmtendentes de autarquias, emculares, sem percepção dos resprésas publicas ou sociedades de ecopectl,v0s vencimentos," ' . nomia mista; ~ EMENDA N9 34 ~ 12 ..=. os membros do Tribunal de 12 - Contas da União, dos Estados e do /,' Distrito l"~dcral: 13 - os membros do Ml!listéiio pú-i blico ~ da União, dos Estados' e do I Dlbtl'1t.o Federal; I 14 - o Diretor-Geral do peparia- I mente de 'PolícIa Federal; 15 - os presídentss, diretores ou' superlntendentes de autarqulas, emprêsas públicas ou sociedades de -eco- . Suprima-se a alínea 13, inciso n, do artigo 19 do Decreto-lei n9 1063, de liI1 (Vide as Emendas n 9s 82,' 34 e de outubro' de 196~..· ....~ nomía mlsta: . 50-RI, C) os qne, até (3 (Seis) 1110sb '~ntes da elalção, tiverem competênrca 011 Interesse, .dlreta ou indireta, eventual. no lançamento. arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter oblolga~ól'lo, inclusive pararíseats, ou para aplicar multas rvíactonadus com essas attvídueles; . . - d~) (saiR) c) "os que, até 6 (seis). meses. antes da eleição, tiverem competência ou interésse, direta ou indireta, eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive paraflsoaís, ou para aplicar multas relacionadas com' essas- atividades; os que tenham exercido, nos 6' meses anteriores ao Pleito, d) os que tenham exercido, nos 6 (seis) .meses anteriores ao pleito, , cargo ou função de direção. administração 011 representação, em emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviço público, ou sujeitas a seu oontrôle, assim COmo em fundações ínstitnldas ou subvencionadas pela União, Estado. Distrito Federal, Território ou MUnjcípio;' ~- . \ cargo ou função ile direção, adminis- tração 011 representação, em emprêsas ooucessíonartas ou permissionárias de serviço público. ou em organização do Foder Público, ou sujeitas a seu contrôle, assim como em fundações Instltuldas ou subvencionadas pela União, Estado, Distrito Federal, Terrltórlo ou MUlliclpio; el' ~1r que: dentrodos 6 (seis) meses anteriores à eleição, najam cr'.lpado cargo 01\ função de direção nas empresas de que tratam os artigos 39 e ·69 da Lei nv 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito de suas atividades." possam tais emprêsas Inílu!t' na econornía nacional: ' e) os que, dentro dos 5 (seis) meses anteriores à eleição, hajam ocupado cargo .ou função de direção nas emprêsns de que tratam os artigos 39 e 59 da Lei n9 4,137. de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e .natureza de Suas atividad,es; possam' tais emprêsas InflUir na economia nacional; _ j) 05 que, detendo o contróte de cmprêsu ou, grupo de emprêsss' que opere no Brasil, nas condições 1110nopolístícas previstas- no parágrafo único do artigo 59 da Lei citada na alínea antertor, não apresentarem à Justiça meltOl'tli, até (l (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram !leSS111' o abuso apurado do poder econômíco; ou de que transferiram. por fOl'ma regular, o eontrôle das referldas emprêsas ou grupo de emprêsllS; , j) os que, detendo o contrôle de emprêsa ou grupo de emprêsas que opere no Brasil, nas condições mo- . nopollst1cas '-previstas no ~ parágrafo único do artigo 59 da Lei 'citada na alínea anterior, 'não apresentarem à Justiça. Eleitoral, até 6 (seis) meses antes'do pleito, a prova de !lue fizeram cessar o abuso apurado Ido poder econômico, ou de que transferiram; • por ~ forma regular, O' contrõle das , referidas emprêsas ou gnlpo<!e em- g) os que tenham, dentro dlJ 6 (seis) ,,; meses anteriores ao pleito, ocupado OOl'gO ou. illngéo de, direção, lldriti~18tração ou representação. em pés!ilIe. jurJcUCj, "Q\l "t!mprêsa estraIljfelra au em entidade mantida por oo1\tri- g) os que tenham, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, admí_ rrístração ou representação em pessoa juridica OU emprêSa· estrangeira ou ém .entíéade mantida por rcontrí- I - " ' - ~ ,~",-.$.J"""""hK"<"·..,,,,#.~ + prêsas; ; hl_áil' _4 , l*)~ I' _H ' ~ .... '.' '"t, iP ....... b li; jj. 9 J iJ 1 '1-;- Sábado :t8 Dt.t.RfO DO CONCRESSO "NACfONAC(Seção 'I) PRO __.. DECRETO' .1 _ _ JJjn'~ DE LEI COMPLEMENTAR I . NQ f, DE 1970 (CN>: ,- Abril de 197Q SUBSTITUTIVO DO RELATO:a 573' EMENDAS J • , bníções 'impostas' pelo blíco; Poder Pú- .buíções blico; - ll) até 6 (seis) meses depois de , afastados das ftulções os presidentes, diretores, ou superíntendéntes <Ias sociedades, empresas ou estabelecimentos que gozam, sob,qua!Quer ior· ma, de vantagens asseguradas pelo Poder Público, ou !l..ue tennam exclu-sí'l'mhelHe pôr objeto, operações financeíras _ e tacam" públic!lmente, apêio à poupança e ao crédito, íncíusive através de, cooperatrvas: impostas pelo -,Poder PÚ- h) até 6 (seis) meses depois de afastados das funções' os presidentes, diretores, ou superintendentes das sociedades, empresas ou' estabeleetmentes que gozam, sob, qualquer 101'-' ma, de vantagens asseguradas pelo Poder Público; ou que tenham excíusívamente por objeto operações finanoeíras e f,açam públícatnente apêlo à poupança e ao crédito, Inclu• síve através de cooperativas; i) os que 'hajam exercteído cargo ou ronçâo de 'direçáb, ttdnlinistrRção ou ,representação, dentro de 6 .' (seis I meses anteriores ao pleito, em pessoa jurldiCa ou emprêsa cuja atividade consista na, execução de obras, Ina prestação de serviços ou no fornecimento de bens- pOr conta ou sob contróle ,do poder l'úplico. i) os que hajam exereíeído cargo ou função de direção, administração ou representação, dentro de ,6 'seis) meses anteriores ao pleito, em pessoa jurídíca ou emprêsa cuja atívldadeconsista na execução de - obras, na prestação de serviços ou no romecímente de bens pOr conta ou sob controle do Poder público., . IU para Governador ~ 'Vlce-, .oovernador: ' , lI! - a) os ínelegívels para os 'cargos ele presidente e Vice-Pl'esidente da -República especificados "nas alíneas a e b <i'o item II e, no tocante às demais alíneas se' 'se 'tratar" de repartição, públicá, associação ou' emprêsa que opere no território do Estano; , para Governador e' ViceGOVernador: E"l\IIENDA N~ 61 (Rl - Inclua-se: lU - .para G()vel'llador e Vice- '.J~vernador: a)'- os inelegíveis para os cargos de _ a) até 4 (quatro) meses d~pois de a) até 4 (quatro) meses depoís de Presidente da República especificados afastados .derínttívamenté - de suas afastadQS definitivamente de suas funções: nas allneas a e b do ítem II -e, no funções: tocante às, demais alíneas, se se tratal' de repartiçã,o pública; associação ou emprêsa que .opere no território do Estado, reduzidos. ao três meses os prazos de deslnecrnpatíbilização] 1. os inelegi~ls para os cargas de Presidente 'e "Viee-Presidinte da Re~ pública especificadas nas' a:líneas \ a e b do item II e, no tocante às demais alíneas, se se tratar de 'repartição púbüca, associação ou emprêsa que opere no Tel'l'itóriêl do ]!;S" tado; 1'. os inelegíveis' para Os oargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificadas nas allneas /I e b do item II e, no tocante às de.. mais alíneas, se se tratar de repar« tição pública, aSSOCiação ou emprêsa. qu,e ()~re no Território do EStado! '- , ,í 10; 2'. os Comandantes' de Dlsbrlto 2•. Comandalltes- de :DIsLrito Naval, Regiao· Militar e ZOna Aérea:, Naval, Região Militar e ZOnd Aérea: 3. o ProcUl'ador--Geral ou o Chefe do Ministério Público estadual e os Subprocuradores Gerais do Estado,. os Promotores Públicos e os curadores da capital; - 3. "o Procurador-Geral -ou o Chefe doM1nlstério Público estad uni e os Subprocuradores Gera.is do Estado' os Promotores Públicos e os curadoreS da .capita!: ' 4. os Chefes dos Gabinetes Oivil e 4; os Chefes dos Gabinetes CiVil • Ml11tar do Governador; . - Militar do Governador: ' . '5. -0& diretores de órgãos estadua-is 5. Oi! diretores de órgãos estaduals ou sociedades de assistência aos Mu· 0\;1 ~iedadfI'J de assístêncía aos MUníeíplos: . l1lCIPIOSj . (Vide Emenda n9 61-R). b) em cada. Estadot em cada Éstad(): - b) " á) em .cada. Estadol , cônjuge e os parentes OO11san·' gilineos ou afins até o terceiro grau, ou por adoção, do Governador ou do Intorvenro:r Federal ou 'de quem, nos 6 (seis) meses'anteriores ao pleito, os haja substitui<l'o; , 1.0 'cônjuge e os parentes 'eonsan- 1, Ó gUineos ou afins -até o tereeíro grau, ou por adoção, do Governador ou do Interventor Fed.eral t'l\. 110 quem, 1\OS 6 (seis) meses anterlor66' ao pleito, os haja substit\:dd'o; .... - , 1. o cõnjuge e os parentes consan. güineos ou afins até o' terceírograu, ou por adoçãb, do Governador ou do Interventor Federal ou de quem, nos 6 (seis) meses anterícres ao pleito, os haja-· substituído; , 2, quem nao possuir domíeílío eleí- '-j, .quem não pOssuir domicmJ ~lel , toral no' Estado, pelo menos nos 2 toral no E:.stado, pelo menos nos l'I (doisl anos imediatamente anterio- (do}s) anos imedia.tamente anterj()w res à. eleição, _ ' 1'11& à elelqãoJ . a) até 6 (seis) meses depois de c> até /I (seis> meses 'depois de cessado definitivamente o exercíelo cessado definitivamente o exercício das respectivas funções:' das respeotívas funções: ,, 1. os Comandantes de Distrito Na.1. os COma:ml:antes de Distrito Naval, Região Militar e Zon~ Aérea; .. val, Região_Militar e Zona. Aérea: . 2. quem não possuir domicílio elei. toral no Estado, pelo menos nos' 2 (dois) anos -imediatamente anteríol'es- àeJeição; , " . -2. o Chefe do Ministério Público 2, o Chefe do Ministério Público Estadual: _, Estadual: " ~, os Chefes' dos 'Gnbine~s Civil e lr. os Chefes dOIS Gabinetes Oivil e :MiIltar do Governador: M.\lltar do oovemauor, , 4. os~Secretários de Administração 4., os Secretários de AdminIStração Municipal 'ou dlrigenres de órgão con- 'Munlciptll ou dirigentes de órgão -eongênere, ' g ê n e r e.. , ' ~ ; Sãbado DIARIO DOCONORESSO ~ NAClÓNAC '(8eçã~ U' 18 Dl>CRl.1TO 'DECRETO 1 o \ ~rn 6OBSTI'l'U'l'lVO DO l'tELAT~ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NY I, DE 1970 (CNl \. IV ~ Pf\.ra Prefeltc ó Vice~prefelto: a) no que lhes fôr aplicável, ·por identidade de situações, os ine1egiveía para os cargos de Presidente e .Vlocc-presldente da. República, 00d veruMlor e Vice·G(werna ori. ) \, · 0 , \ IV IV - Para Prefeito e Vice-Prefeito:. ' Enienda n'l 62 CRr -. a) no que lhes fôr aplicável, por 'Dl .... pà~a. Prefeito e Vice-PreCeltol' . a) no que lhes t/l1' ·apUclÍve1 por identidade de situações, os inelegi- a) ••• , 'fil fine, observado o prazer i'dentidade de SItIV'?õeS, os inelegivets veis para os. cargos de Presidente ,e de 3 (tTêl! meses pela l1es!llcompatl.. ... t e . . VIce- P res Iden te da R epúbUc, a Gover bm"~nBo' ÍJQl'll. os cargos·fil'e Pres1den e V..,e- ............ IL ' .Presidente da República. Governador nador e Vice-Governador, obllervad& e Vie.."-Oovernador reduz(d06 a 110 prazo de 3 (tTês meses para a depatihI11za~ão:,' •~ slncompatibi1iMção; . tibllizllção; b) o cônjuge e os parentes. aOI1S8!l- i (lillneos ou afins, até o terceíro grau, I' ou por adoeão, do- Prefeito, ou de IntI'.rvcntor, .ou de quem, nos a (jle!ll) meses anteriores ao pleito, 00.', haja. J subst.1tuldo; '~ ~ . (Vide Emenda nY G2-~r. b) o cônjuge e os parentes consaagllineos ou flflns, até o terceiro gràu, ou por adoção, do Prefeito ou de Interventor, ou de qUf!D1, nos 6 (seis) meses anteriores ll.O pleito, 011 1llI.jB subllUtufdo: . :t-' ... U·UJ:!:·HT.·••i!:!'r.....~n:o"..... t fi)" Emenifa n~ 68 (R}] .!nelua·se: IV -- ••••••••••.-••• 6'] o) oS membros do Jl,fu1lstório Plio) OI! membros do Min1sf.ério I'ú" blíco, em exercicio ne. Comarca, 110ll blíeo, em cxerclcl.o Jll1. Comarca, nos 8 (três) meses anteriores ao. pleiw: 3 (três) meses anteriores ao pleito; (Vide Eme;;'da n~ 63-RI as autoridades policiais, civis ou ! as autoridadé!s poUcla.lS, olvlli ou ã) li) pleito; pleito; míütares, com exerciclo no municl- militares, com, exercicio no município, nos 8 (três mcses anteriores ao- pio, nos 8 trêli) meses anteriores ao L aI Illlcni não lí,'Jl:Sllir dom'icl11o e18l· toral, no Município. 1 (um) ano, pelo menos, ímedíatamento anterior li.. ole1çã.tij d) os membros das ClI.maras Muniolpatl..... que. na conformlliade da ~onstitulçáo e das Leis, hajlUl1 perdidD os ;rcsIlzctlvliS lIUlJldalos. V .-:. Para. o a:mlldo Federal e ~ (l':'ww:a dOs D!!polfados: . a) I1lI qtre Jhes' ior AplicáVel, por WilllLidade de Situações, o; melegi- (, a9 '1970 ~~.'\ KMENDAS ol. ..;~'#f" •••••••• á e) quem nlio po:;;sulr domiciUo eleitoral, no lJIun1cipio, 1 (um) ano. pelo menos, imediatamente ·anterlor à eleição. . f) os membros das Câmaras Municipais que, Jll1. conformidade da. ConstitUição e das Leis, hajam 'perdido 08 respectivos mandaJ;o!l; 'V .... · .... 'CO os Inelegíreisl para. os Oargo!> de Presidente e Vice-Presidente da F.epública, espzlllfica.dos ÍUUI alíneas 4 e ti do item n, e, no tocante As demais alíneas, se se tratar de repartiV?iJe:.p P lU r:~ldO';; en·. ~r~,~ !!:PPrU'bell!liC:~,enteGO~ cão pública, aasoelscão ou emprêsa ~ ........."" ~ quo opere no território. do Estado. vernaríor e Vice-Governador de E~ta- reduzidoa -a três meses os prazos. de do, Prefeito 'OU Viee-Prefeito Muni- droin!lomJ1!l~~ção; . V , . ••:i V _ Para o Senado Federal e a 011.v .... Pa.ra o Senado Fcders.l e • mara dos Deputl\dos: Câmara das Deputados: . a) . os inelegliveil{"pil.ra. eis 'Cargoo de Presidente e Vice·'Presidente da República, es\ll)ClficadOll nas allneas 11 e b do Item Ir, e. no tocante às demais alínaaà, se se tratar de repa.rtição públ1ca, aB.'lOciQçiio ou emprêsa que opera no temlério do Estado, observado o prazo de 4 (quatro) meses para deslncompa,ttbUlzação. . .;.' , al as inelegíveis para os Cargos de Presidente 'e -Vice-Presidente, da ne-' pública.. especificados nas nlíneas 11 c 'b do item n, e, no tocante às' demais 1Illneas, se se trata;' de repartição pública, assocllÍç~o ou emprêsa que' opere no territ6rlo do Estado, observado o prazo de 4 (qua.tro) meses para desincompatibllizaçlio: ü)o cônjuge e os part'Jltz<! conssnTi) em eada. Esl&do. 03 ineleg!veLs bl -em cada Estado, os olnelllg{ve1s 'b) em' cada Estado.. 00 inelet;:ivels g1iÚléOll OU 1if.1ns até o terceiro grau, para 06 O8fjJOS de Governador e V~- pa.ra os cargoo de Governador e ylce- para'os cllrgos de Governador e Vicepor MOÇM, do Presidente. Go- GOvernador; . <, Go,ernadO'1', nas mesmas condições Governador, nas mesmas condições ~ ·OU .V8rnlldo1, Interventor, e do ·Prefeito ,ou de quem. nos li (seis) meses anterim'es ao .pleito, os haja subsUtufdo: c) . quem não possuir domlcllio oleitoraJ, no' Estado ou Território,. pelo oI o cônjuge e 00 parentes corlsanmenos 2 (dCll!l) anos' imediataménte gUlneos ou afins 11M o terceiro' grau, anoorillres· à.. eleição. ou. ~ ndoç!o. do PrCllldente; Governador ou :fnte1'ç'entor no ·,próprio Egtudo, GDvernadO'1' do Território. ou 'de Cjlfem. nos 6 (Slilsl ~~eses anteriores ao pleito, os baja. subs~ltuldo: estabeleeldllS: .. estabelecidas; '.0 . c), o cônjuge e os pll.rent.ell coman· gUineos ou a.flns até. o terceiro l'fau, ou por adoçlío, do Presidente. Governador ou .Interventor .no próprio Estado, Governador do Terr!lério. ou de quem, noo G (s-elsl meses anteriores ao p~eito, OS hIlja substituldo; cr o clInjuge e plU'cntes consangUlneos ou afins até·o· terceiro grau, ou por adoçiio. do presidente, Governll.dor ou Interventor no próorlo Egtll.do, Governador no Território, ou de. quem, \ nos 6 (seis) meses' a.nterlores '!lO plelto. ll/l haja substltuidol quem não pOSlJulr domicilio clel4) quem nlio possuir d(}mlcl1lo clclwrM, no Estado ou Territ6rlo, pelo toral, no Esta.do ou Território, pelo mettOll 11 (dois) llnos 1mediatamente, -menOs 2 (dolsl anos lmed1o.tamenfu anteriO'l'~ l\ eléloKo. anteriores li. eleição. • 'ã) ~ ~ 'Ci\'IIIW Pnl'lI. llS AssemblélU .Lllgls1a.: ' al no que lhes fílr aplicável,' por Identidade de siLulleíSes, os Inele"lvel1l para.0 Senado Federal e li. Cã~ mara, doo Deputados, reduzidOjl os prazOs õc dOll!ncompatlbillzao!o de 1· (um) têrç.o, quando a repartio/l;o, asl1t1clp.çli.o ou empresa nlio opere no território do Estado; . l) (Juem não possuir domic!llo elcl. toral, no Estado, pelo menos 2 (ddis) an03 Imediatamente anteriores à. elel- ORO.. TJTI - Pa.ra.as ClIfriaras MunJcipals: .!,: •••• , ·l!Jmenda n q M .. (R) Acrescente-se: . VI - Para as Ar.8embléios LC~a. (\'1<10 Emenda n 9 611-ttl', VI - Para as AssembléillS' LegIsla- tivos: tivas: . a) no que llles, fôr o.pllcável. por 0:) no que lhes lôr aplicável. por identíiktde de lIitulI!)éíes, os meleg[· Identidade de Idtuar,ões para o Sevem paTa o Senado Federal e a. Cl· nado li'ederal e a Camara dos Depumara dOa· Deputados, nu mesmas tadllS, Das mesmas eondiçÕl!S estabe. /I) no que lhes f6r aptlcável; por condições· cs"tabelecldas: '(Vide Emen- lecldas: identidade de SII·nnr,ões, as inelegl· da nq G4-Rl. vem para o Senado Federal e a Câma.ra. dos Deputados; b) quem nlio pOSsuir domlemo 'eleitora!. no Estádo, pelo menos 2 (dollll' anos. imedllltainente anteriores Ao eleição. _ VÍI ..:.. ~ara. llS CàmarllS Municipais: . • al no que· IhCiJ fôraplloável, por ~a) no que lhes fõr aplicável, 13l>t al no que lhes fôr I\pllc~vel, por Identidade de ,situações, os inelegl- IdenMd!lJ\e de RltunrõAA. OS ineler;(vels,identidade de situações, os }nelegivais para o Senndo li'ederal e a Cã- parÉL o Senado Fe4eral e a Câmara vels para ti Senado Pederal e a Cl\· ~ara dOll Deputados, lUIS mesmas ,dOo8 Deputllodol!. 'nas mesmas mara lII,s' Deputados, o~rvado o ,~ .. r, OIARIO DO CONGRESSO, NACIONA~ Sábado '18 , (Seção 1)_ Abril de 1970 , 575 ê I PROJETO DE LEI .. ' COMPLEMENTARI ,~9 I, DE 1970 (ON), JlMENDAS _ condições para êles estabelecidas, re- condições para êles estabelecidas, re- prazo de 3 (três) meses Para á deduzldos de dois terços, quando fôr, o duzidos a 2 (dois) meses os prazos s1ncompatibUizaçãoí caso, os prazos' de desligamento, defi- de deslncompatlb11lzação; nitivo de exercício das iunÇões, ou quando as repartições, assoclaçõel! ou emprêlsas não operaram, no, Mup!plo; 'li) em cada Munic!plo, os inelegíveis 'li)' -em cada Município; os ineleglyels 11) as autortdades pollcials, civis. ~u mllltares, com exercido no Mumcl- para. os cargos de Prefeito e Vice- para. os cargos de prefeito e Vice'' ' Prefeltoj \ pio, nos 3 (três) meses -anteriore!l ao Prefeito;, pleito; e) o cônjuge e os 'parentes eonsanc) o cônjuge e os parentes consa_ o) quem não possuir domícílío eleitoral, no Munlclpio, pelo menos 1 gülneos ou afins até _o terceíro grau, gülneos ou afins até' o terceiro gra'l, ou por -adoção, do p.refelto,Intervenoupor adoção, do' Prefeito, Int~ (um) ano imediatamente anterior à ventar .no Municipio, ou' de quem, tor 'no Município, ou de quem, nos, ' eleiçá,O. '-' nos -6 (seis) meses' anteriores ao :plei- 6 (seis) meses anteriores ao pleito., to, os, haja substltuido;, os haja-substituído;. '. - - I , 'l' à) quem .não possuír domícüío eleías autoridades policiais,-civis ou militares, com. exercicio no Munlcl· toxal no nninícípío, peJo menos 1 pio, -nos 2 (dois) .meses anterlorês (um) ano imedJatamente anteriOr ã ao pleito; - , eleição. . à) e) - quem não possuir domícílío eleíroral no município, pelo menos 1 (um) ano lmedlatàmente ant.eriar" A eleição. L _ § l~Os preceitos dêste 'artigo se l\.pIlcamaos titulares, efetivos ou interinos, dos c~rgos mencionados. _ . § 29 O candlda.to se desmconipatlbl1lzará na data da registro, se 'êste fôr feito antes do têrmo inicial do prazo de inelegibll1dade. ._ " .Art. '29'NiÍOPOd?ni ser reeleitos',O$ que; no. período imedíatamente ano tarior & eleíção, hajam exercido os cargos de Presidente e Vice-Presidente da RePública, ,GOvernador e, ViCéGovernador, de Prefeito e ,Vice- pre-.. feito, inclusive os nomesdos Pelos Governadores de Estado ou Territál':\D, Art. 2Q -Não podem 'ser reeleitos os que, no período imediatamente anterior à eleição, najam exercido os cargos de-presidente e Vice-Presidente da. RePúbllca., Governador e 'llceGovernador, Prefeito e Vice-Prefeito, - inclusive 'os nomeados pelos Governadores de Estado ou Território. t 19 Também não podem ser _eléitos os que, nos 6 (seis) meses anteriores ao p)~ito, hajam -sucedido ao titular ou o tenhllm substltuido em CjUll.lquer dos cargos mencionados neste art!k<;,. . ti 19 Também não podem ser eleí- .tos os que, nos 6-. (seis) meses anta- riores ao pleito, ha.jam sucedido ao "titular ou o tenhamsubstituldo em qualquer dos cargas mencionados neste artigo. § 29 São 'ineleglveís pára os demais § 29 Para .eoneorrerem a. outros os demais cargos ellfti- cargos 'eletivos, as pessoas l'eferldds cargos, o presidente, o Governador e o Prefeito que não se afastar definideverão afastar-se deneste artigo, vos, as pessoas referid,as neste -artigo deverão afastar-se, definitIvamente de flnltivamente dos cargos que ocupem 'tívamente de seus calgoS, até 4 (qua· .' § 29 Para tro) meses anteriores à eleição. , seus cargos, até 6 (sels) meses an- nos seguintes prazos: teriores à ej~ição. . . <Vide Emenda n 9 33, com suaer - até 6 (seis) meses antes do menda do Relator)'. pleito; se candídatas aos. cargos ae Presidente e Vice-Presidente da República; . Ir - até 3 (três)' meses antes do pleito, se candidatas aos cargos /te GOVernador, Vice-Governador de .Estado, Senador, Deputado Federal· e De1l.utado Estadual; m - até 2 (dois' meses antes do pleito, se candidatas - aos cargos dePrefeito, -Vice-Prefeito M,mUtl-' i> Vereador.... EMENDA N9 33 Dê-se a seguinte redação ao § 29, dIJ D'eoreto-lei n9 1.063: . "'§ 29 P~a. os demaiS cargos elet\vos, o prnsldente, o Governlldor e Prefeito deverão arastar-se deflnitlva.mente de seus cargos, até 6 (seis), meses anteriores à. eleição". c f 39 o Vice-Presidente, o Vlce·Go~ vernador e o Vice-Prefeito poderão se E acrescente-se 11m parâgrafo: ,u§ 39 O -'l:1ce-:I?reslc.ente.'o Vice. Governador e o Vice-Prefeito po- . derão se candidatar a entres car'gas, desde' que - nos 'sels' meses anteríores. ao pleito,' não tenham. sucedido ou ~bstitui~o o tltula.r". candldlltar a outros cargos, desde que nos 6 (seis) meses anteriores ao plei-, to, não tenham sucedídó .ou substítuldo o titular. \ (VIde Emenda n 9 33, do Relator)., ~--nrenda - COI11 suber Subemenda à E,"!enda n9 33 São ínelegíveís para os demala cargos, o Presidente: o Governador.e o Prefeito que não se afastar, defínItlvamente de seus cargos, até 4 (qUl/.--' tro) .meses anteriores à. eleição,§ 29 - , 39 O Vlce-éreSldente, o -Vi~e-Go vernador e o Vice-Prefeito poderão SG Ilandldatara outros cargos, desde que nos S (seis) -neses -anteriores ao pleito> .não tenham sucedido ou substí« tuído o titular. '§ 576 Sábado 18 DECRE'.t'O DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL Pí \OJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 1, DE 1970 (CN) (Seção I) SUBSTITuTIVO DO RELATOR Abril de 1970 EMENDAS .. -EMENDAS N9 52 Acrescente-se onde convier: "Art. Nos pleitos indiretos. OI prazos de desiucompatíbllização ficam reduzidas à metade." Art. 39 Compete ~à Justiça Eleitoral Art, 39 Compete à. Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argnlçóes de meleglbílídade. eonneeer e decidir as arguições de íne'legibilidade. I Parágrafo único. A argulção de inelegibilidade será feita perante; Parágl'afo único, A argulção de lneleglb1lidade será feita perante: I - o Tribunal Superior Eleitotal, se se tratar de candidatos à Presidência ou Vice-Presldêncial:la República; - I - o Tribunal Superior Eleitoral, se se tratar de candidatos à Presidência ou Vice-Presidência da Repilblica: II - os Tl'1bunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual; n - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidatos a Senador, Deputado Federai, Governador e Vice-Governador de Estado e' Deputado Estadual; III - os Juizes Eleitorais, relativamente aos candidatos a Prefeito, : Vice-Prefeito e Vereador. m - os Juízes Eleitorais, relativamente aos candídatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. AI'!: 49 Caberá a qualquer candidato, a Partido Politico ou ao Ministério Público, no prazo de' 10 (dez) dias, contados da publicação do requerimento de registro de candidato, 11 iniciativa da arguíção de "ínelegíbílidade. - -Art, 49, Nos pleitos Indiretos, os prazos de desincompatibllização ficam -reduzidos à metade. Art. 5'1 Quando de iniciativa de candidato ou de Partido Polltlco, a arguíeão de inelegibilidade sera 'imediatamente reduzida a termo, assinada pelo arguente e por duas testemunhas, e, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhada ao Ministél'io PUbUeo. Art.' 59 Caberá a, qualquer candidato. s. Partido Po1itico, ou ao Ministério Público no prazo de cinco dias, contadas da pubücação do edital, impugnar o registro do candidato, em petíeão funda'mentada. § 19 verificada, ou não, a' procedência da arguíção à vista dos elementos de convicção, apresentados, o Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, impugnará o registro do candidato, ou requererá o arquívamenta da: arguíção, § 19 A Impugnação, por parte do candidato ou partido, não impede a ação do Ministério Público no mesmo lientido. § 29 Indeferido, pelo Juiz ou Tribunal o pedido de arquivamento, prosseguirá o processo. § 29 Não poderã impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de Partido ou exercido atividades politico': -partidárias. (Vide Emenda n9 52). § 39 Deferido o pedido de arqul,lamento, recorrerá o JUíz ou Tribunal, de ofício. cabendo, ainda, recurso ,VOluntário, no prazo de 3 (três) dias, devendo os autos, em igual prazo, ser remetidos à instância superior que decidirá, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de__ seu recebimento. § 39 O Impugnante especificará , desde' logo os meios de prova com Os artigos 49 e seguinte do De que pretende demonstrar s. veracidade do alegado, arrolando testemunhas, ereto-Lei n 9 1.063, de 21 de outubro de 1969, passam a vigorar com, a se se fôr o caso. gu1nte redação: (Vide Emendl\ n9 3S). "Art. 49 Caberá a qualquer can dídato, s. Partido PoUtico, ou ao Mt nlstério Público,' no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital, impugnar o registro do candidato, em .~ petição fundamentada. § 19 A impugnação, por parte de candidato ou Partido, não impede a açáo do Ministério Público no mesmo sentido. § 29 Não poderá impugnar o re gistro de candida.to o representa.nte cargo eletivo, integrado diretório de do MinistériO Público que, nos qua tro anos anteriores, tenha disputado Partido ou exercícío atlivdades poli tíeo-partídárías. , § 39 O Impugnante especificará desde logo os meios de prova. com que pretende demonstrar a verseI';. ,tJ .~ .. ; i >;; ;s:;", .,,'( 3M P' Sábâdo '11J I DIARIO DO OONORESSO· NACION}\.[ '(Seção 1)' PR~JETO DE LEI gOMPLEMENT,:AR ' I ,DECRETO " N9'1, Dm 1970 <ON)] 8WSTlTUTIVO no RELATOR I Abril de 1970 577 .EMENDAS . dade do alegado, arrolando testemu' nhas, so fôr o caso. •Art. 5? A partir da. data.' em que terminar o prazo' para ímpugnação, passará a correr. independentemente de qualquer. notificação, prazo idêntico para que o Partido, ou o candí« . dato, possa contestá-la, juntar do. cumentos e requerer a produção de outras provas, indicando rol de testemunhas,'se fór o caso. Art. 69 Quando de iniciativa do Ministério Públlco, a argüição de inelegibilidade se processará, desde logo, como impugnação. Parágrafo único. Não poderá apresentar impugnação ao registt1S de candídato o membro do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tellll11a. disputado cargo eletivo, integrado diretório de Partido Politico' ou exercido atividades poli~ico- partidárias. o I ' Art. 69 A partir do. data em que terminar o prazo lJara a ímpugnação, passará' a correr, independentemente de qUMquer notificação, prazo tdêntíco. para que o Partido, 0\1 o can-, dldato, possa contestá-Ia, juntar, documentos e requerer a produção de outras provas, indicando. ról de testemunhas, se fór o caso. Art. 69 Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e aprova protestada fór relevante, a critério do Juiz, ou do Relator, serão designados os dois dias seguintes para inquíríção 'das testemunhas do impug-' nante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, independentemente de notificação, Art. '19 Feita li. impugnação ao registro de candidato, terá êste, com a assistência do Partido PoIltico Interessado, o prazo de 3 (três) dias para contestá-Ia podendo, dentro 'déle, juntar documentos e requerer a produção de outras provas. Art. 79' Decorrido o prazo para a, contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada fôr relevante, a crédito do JUiz, ou do Rela.tor, serão designados os dois dias seguintes para 'inquirição das testemunhas do ímpugnante e do impugnado, as q\lais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, independentemente de notificação,' .' § 'lI' O' JQlz ou Tribunal poderá ouvir terceiros li quem as partes ou testemunhas .hajam feito referência como conhecedores de fatos ou circunstâncias que possam influir no, de' cisão do: causa, § 19 As testemunhas do impugnante serão ouvidas em uma só assentado" no primeiro dia do prazo, e as do impugnado, também em uma só assentada, no segundo. ' § 19 As -testemunhas do ímpug, nante serão ouvidas em uma SÓ assentada, no primeiro dia do prazo, e as do impugnado, também em uma só assentada, no segundo § 29 Quando o documento Indispensável à formação da prova se achar em poder de terceiro. será determinado 'o respectivo depósito e, se necessário. ouvirá o requerente ve o j;erceiro, em audiência especial. i 21' Nos três dias subs-eqüentes, o Juiz, ou o Relator procederá li. tôdas as diligências que determínar ex Offlcio, ou a requerimento das partes. r ! 29 Nos três dias subseqüentes, o Juiz, ou Relator. procederá a tô,das aa d11igências que determinai' ex ol/joió. ou a requerímento das par- '. § 39 Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer à audiência, será contra êle ~xpedido mandado da prisão a ínstan.loado processo por crime de i1"'obedíêncía, f 39 No prazo do pa.rágrafo anterior o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas, partes 011 testemunhas como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa. § 39 No Pl'azO elo' Parágrafo. anteríor o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceíros, referidos pelas partes ou testemunhas como' conhecedores. dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa. . § - 49' 'Quando 'qualquer documento necessário' à. formação, da. prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou Relator, poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósIto. l 49 Quando' qualquer documento necessário 11 formação da. prova. EC achar em, poder de terceiro, o Juiz, ou-o Relator, poderá, ainda, no .mesmo prazo, ordenar o respectivo depó-' . sito. ° .f 59 Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento,' ou não comparecer ao juizo, será. contra. êle expedido mandado de prisão e instaurado processo. por crime de desobediência. Art. 79 Encerrado o prazo da dí- Iação probatória. nos têrmos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar 'alegações, no prazo comum de dois dias, ° te.s. § 59 Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, .ou não comparecer ao julzo,_ será contra êle expedido mandado de; prisão .e .ínstaurado processo por crime de desobediência, . . Art. 99 Dentro de 3: (três) dias contados do término do prazo a que se refere o artigo anterior, o Impugnante e o impugnado poderão apresentar alegações, Art. 119 Encerrado o prazo da dilaArt. 89 Terminado o prazo para ção probatória, nos têrmos do artigo r.legaçól!!. 00 autos serão conclusos M anterior, as partes, inclusive-o Mi- Juiz, ou ao relator, no dia. Imediato, nistério PúbI1co, poderlio apresentar par~ sentença ou julgamento do 'TrIalegações, -no prazo comum de dois bunal, dias. . Parágrafo úníco.. '0 Juil?i do 'r.l'!bunal formará sua convícção pela 11"'-11 .aprep,il'~ão da. prova,. atendendo aos fatos " circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. mencionando, na. decisão, os que mottvaram o.seu convencimento. ' Art. 10. Conclusos os autos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do - término do prazo para alegações, o Juiz ou Tribunal decidirá no prazo de 5 (cinco) dias,. Art. 99 Tekminado o prazo para. alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, 110 dia imediato, para sentença. ou julgamento do Tribunal,' Art, 89 Decorr{do o prazo de contestação, o Juiz' ou Tribunal marcará, em seguida, outro não superior a 10 (dez) dfas, para que',sejam ouvidas l1S testemunhas do impugnante e do impugnado e realizadas as dílígênclas que determinar, de oficio, ou a requerimento das IÍartes. - . 578 Sábado 18 DECRETO DIÁRIO OOCONORESSO NACIONAL § 29 Da decisão, caberá recursa em petiÇão fundamentada. no praz<l de 3 (tres)' dias, contados da data de sua \Jubllcação ou Intimação,' Abril de 1970 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 1, DE 1970 (cN) § 19 O Juiz ou TrIbunal formarlÍ. sua convicção pela livre aprecíaeãc da prova. atf;Jndendo aos fatos e, elr t:dnS 1 tàllclus constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes •.meneíonando, na decisão. os que motivarem o seu convencimento. -. (Seção I) SUBSTITUTIVO DO RELATO~ Parágrafo único O Juiz ou Tribunal formará sua convicção pela livr\l aprecíação da prova, atendendo aos fatos e circunstáncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram o seu convencimento. (Vide Emenda n9 '38) Art. 10. Nos pedido.! de registro .de candidatos a eleições municipais. o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório '3 (três) dias após a conclusão dos 'autos, passando' a correr desse momento, o prazo de três dias para: a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitora!: EMENDAS Art. 99 Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará ,a sentença em cartório 3 dias após s. conclusão dos autos, passando a correr di!sse momento, o prazo de três dias para a interposição de recurso para o Trlbu nal Eleitoral., ' § 19 A partir da data em que fÔr protocolada a petição de recurso pllS sará a correr. independentemente de qualquer notificação ao recorrido. o prazo de tres dias para apresentação de contes-rssões, § 29 Apresentadas as contra-razões, ou decorrido o prazo sem elas, serão os autos remetidos ao TrIbunal Re gional Eleitoral imediatamente, por portador, correndo as~despesas do transporte P01' conta do..-ecorrente. , Art. 10. Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo pre § 19 A partir da data em que fOr visto no artigo anterior, o prazo pa protocolada a petição do recurso pas- rI' recurso só começará a correr após sará a correr, independentemente de a publícação por edital, em cartório. qualquer notificação ao recorrido, o prazo de' três dias para apresentação Par(lgrafo üníco. Ocorrendo a hI de contra-razões. pótese prevista neste artigo o Corre . gedor Regional, de oficio, apurará O § 29 Apresentadas ' as ,contra-ra- motivo 'do retardamento e proporá zões, ou decorrido o prazo sem elas, se- ao TrIbunal Regional. se fOr o caso, rão os autos remetidos ao, Tribunal a aplicação da penalidade cabível. Regional Eleitoral imediatamente, por portador, correndo as despesas do Art. 11. Recebidos os autos na Se transporte por conta do' recorrente. cretaría -do Tribunal Regional, serão autuados e apresentados no mesma dia ao Presidente, o que, também, na mesma data, distribuirá. a um rela tor e mandará abrir vista ao Pro curador Regio~al pelo prazo de dois ' dias. Art. 11. Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo previs- Parágrafo (mico. Findo o- praza, to nó artigo anterior, o prazo para re- com ou sem parecer, os autos serão curso só começará a correr 'após a pu- enviados ao Relator, que os apresen blicação por edital, em cartório. ' tará em mesa para Julgamento elll.." três dias, independentemente de pu blicação de pauta. ' Parãgrafo único. Ocorrendo lL hipótese prevista neste artigo o Corregedor Regional. de oficio, apurará o A!:t. 12. Na sessão do julgamento., motivo do retardamento e proporá ao quo se reallzará em uma só assen Tribunal -Regional, se fOr o caso, ll. tada. feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o Pro aplicação da penalidade cabivei. , " curador Regional, proferirá o Rela Art. 12. Recebidos os autos na Se- tor o seu voto e serão tomados os dos cretarla do Tribunal Regional, serão demais juizes. ' autuados. e apresentados no mesmo dia, ao Presidente, que, também. na mesma -data, distribuirá a um relator' 10 Proclamado o resultado, o e mandara abrir vista ao Procurador Tribunal se reunirá em conselho pa ra lavratura do acórdão, no qual se Regional pelo prazo de dois dias. . , rão- incllcados o direito. os fatos e as círcunstãneías que motivaram o seu Parágrafo único. Findo o prazo. com convencimento. ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator;' que os apresentará em mesa para julgamento em três dias. § 29 Reaberta ,ll. sessão, rar-se-ão independentemente de publicação em a leitura' e publicação do acórdão, pauta.' passando a correr dessa data o prazo ~ ele tres dias para a interPlJRlção de , Art. '13. Na sessão do julgamento, recurso para o Tribunal Superior que se realizará de uma só assentada. Eleitoral em petlçlío fundamentada. feito o 'relatório, facUltada' a palavra às partes e ouvido o Procurador Regional. proferirá o relator Q seu voto e serão tomados dos demais juizes. § 10_Proclamado o resultado, _ o , Tribunal se reunirá em conselho para lavratura do acórdão. 'no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstãncíss que motivaram o seu convencimento. ,§ 29 Reaberta a sessão, rar-se-ão ll. leitura e publicação do acórdão, passando !l'correr dessa data o prazo de o i DlARIO DO CONORESSO NACIONAl: '(S.é~ão f) Sãbadô - '18 PROJETO DECRETO j - ~E LEI COMPLEMmm'AR __ N 9 1, DE 19'10 (01i')] Abril de 1970 579 EMENDAS SUBSTITUTIVO DP_ RELATOR , .- -Art. 11. O recurso,' nl!. Instância .uperior, será julgado nó prazo de 10 (dez) dias., -;Art. 12. ,Transitada em' ju~do a aleclsão que declarar a inelegIbilidade _ do enndídato," ser-lhe-á negado regls-: tro, ou cancelado, se já tiver sido .feíto eu declarado nulo o diploma, se já-eli:lJedido~ ': -. - Art. - 17. Tl'ai'lSitada-em julgado a decisão que declarar li inelegibllldade do candidato, ser-lhe-á negado l'/!gistro ou cancelado, se já tiver 'sido feito ou declarado nulo o diploma se já eli:pedido, Art. 16. Transltada em ju1Í:aCtl a decisão que declarar a inelegibllldnde do candidato, ser-lhe-á .negado regia'tro, ou cancelado, se já tiver sido felto ou~decla.!Jlodo .nulo-o giploma se já eli:pedido, - L - - '.<Vide Em~d~ n9 38)'.: _ Art. 18 Os prazos a que se refereml os artigos 59 e-seguintes são peremptórios e continuas é correm em secre, taria ou cartório e. a partir da datado - encerramento do prazo para. regístro de candidatos, n~t? se suspendem aos sábados, dommgose feria. dos. ,_ - _- EMtnND4 1\19 58 Inclua-se -onde eouberc li Art. Os prazos a que se rererem os arj:8 49 e seguíntes são peremptórios e continuas e correm em secretaria ali Cartório, independentemente de publíeação ou intimação, e. a partir da data do 'encerramento do prazo (vide Em~nda n9 58) para o registro de-candidatos; não se suspendem aos sábados, domingos - e . Parágrafo único 1!:sses prazos po- feriados." derão ser reduzidos em Instruções do Tribunal Superior Eleitoral, sempre' EMENDA- Jli9 56 que o prazo para o registro de can~ dídatos- fOr prorrogado, excepcionalInclua-se onde couber: mente, para determinado pleito. 'I . "Art. Os pr!l'Zos fÍll:!l4os no artigo <Vide Emenda ,n9 56) 49 !l !legllintes poderão ser reduzidos , . I em IllstrUç9es do Tribuna) Superior Art. 19 E' faeultacfo ao Partido Po-. Eleitoral, sempre- que o prazo para o litico, que' requereu o registro do ean- regllitrode candidatos' fOr prorrogado, didato considerado inelegível,dar-lhe excepcionalmente, para determinado substituto, mesmo que a decisão pas- pleíto, , , . sada em julgaClo .tenha sido proferida i após o têrmo final do prazo de re:' _EMENDA N9 38 gíatro. Neste caso a respectiva Co-Art, 17 E' facultado ao Partido Pomissão Executiva do Partido farâ a escolha do candidato. - Utico, que requereu o registro do canI didato considerado Inelegível, dar-lha (ViéIe Emenqa n 9 38) stibstTfuto, mesmo que li decisão pas- , , _. ! sada _em Julgado tenha sido proferiArp, 20 A declaração de Ineleglbílí-. da, após_têrmo final do prazo de re, dade de eandídato a _Presidente da' gistro. I República, Governador de Estado oul' .- ' , Prefelt~ MunIcipal não atIngirá o can- . Art._18 A -deolaração de -inelegibillI didato a VIce-Presidente, Viee-Gove- dade de- candidato a Presidente da~ . I nadar ou Vice-Prefeito. assim como Republica, Govl'nador de Estado ou' i, a déstes ~o atingirá àqueles; Prefeito Municipal não atingirá -'o- I . I Art, -.18 El' facultado ao Partido I Polltieo;-que requereu o registro do candidato considerado inelegvel, dar~ lhe substituto, mesmo que a decisão passada em Julgado tenha sido proferida, após o têrmo final do prazo de registro.- I A1't. 14 A declaração de inelegibill-) üade de candidato a Presidente ,da. República. Governador de Estado _ouI Prefeito Municipal não atingirá 01 candidato a 'VIce-Presidente, vtceGovernador ou Vice-Prefeito. \ - (vide Emenda n9 89) - ~~~~~~~o~ ~i~~:~~:~~~~~sy~e;~~; a dêstes não at!):lgirá. àqueles.' 580 Sábado 18 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL:" '{Seção Ir l'ROJE'fO DE LEI COMPLIll- DECRETO MENTAlt Nf I, DE 1970 (CN)] I Art. 15 Ocorrendo, após a eleição para cargo de Presidente e Vice-Pre- ' sídente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, o cancelamento do diploma de candidata eleito, realízar-se-á ,.nova. elelção, dentro de 60 (sessenta) dias após a publicação ou intimação (ia decisão transitada' em julgado. SUBSTITUTIVO DO RELATOR Abril de 1970 If I Art. 21 Ocorrendo, após a eleição para cargo de Presidente e Vlce-pri!sídente da Rep1iblica, Governador e , Viee-Governador, Prefeito e Vice-PreI feito, o cancelamento do diploma de candidato eleito, realizar-se-á. nova eleição, dentro de 60 <Sessenta) dias após a publicação ou intimação da decisão transitada em julgado. - i .Art. 1lJ' Ocorrendo, após a. elelçíiO para eargo de PresIdente e Vice-Pre" sídente da República, Governador ti Vice·Governador, Prefeito e Vice-Pre.. feito, o eancêlamento do diploma de candidato eleito, realizar-se-á nova eleição, dentro de 60 (sessenta) dias após a publicação ou intimação ~a decisão transitada em julgado. Art. 20. Constitui crime eleitoral a argüição de ine1eglj)llidnde, ou a; impugnação de registro de candidato. feita com motívação falsa, ou gracio.. samente, por espírito de emulaçAo\! mero capricho ou êrro grosseiro: , 'Art, 22. Constitui crime eleitoral Art. 16. Constitui crime eleitoral argüição de íneleglblltdade, ou a impugnação de registro de candidato, feita com motivação falsa, ou gramosamente, por espilito de emulação, mero capricho ou êrro grosseiro: impugnação de candidato, feita com motivação falsa, ou gracioSamente, : por esplrito de emulação, mero capricho ou ên» grosseira: ~ Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de multa, de 20 (vinte) a 50 (cinqUenta) vêlles o maior salãrto-míiümo vigente no Pais. Pena: Detenção de 6 (seis meses & li (dOiS) anos e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vêzes o maior salárío-mínímo ' vigente 110 Pais. (Vide Emenda n 9 3S}. 1\ EMENDAS a. argillção de "inelegibilidade, ou a Pena: Detenção de seis meses i ,dois anos e pagamento de ao .. 300 dias-multa. ~ 'Art. 23. O Tribunal Superior ,Eleitoral expedirá. inStruções para· o , g~~:~samento do regls~ro de eandíEMENDA N9 Si! . ~ '1 Art. 24. Esta. Lei Complementar Art. 21. O Trib\Ulal Superio~ entra.rá. em vigor na data de sua pu- Eleitoral expedirá Instruções para Ó bUcação, revogadas as disposições em processamento do registro de candicontcàrío, (Vide ~Emenda. n9 38)., datas • Art. 17. O Tribunal Superior EleItoral expedirá instruções para execução dêste Decreto-lei. .Art. 22. Esta Lei Complementar entrará. em Vlg~lla, data de sua pu.. blicação, revoga~ as glsposições 8111 contrário".. ~ , Art. 18. O disposto no presente DecretO-lei se aplica às eleições de Prefeito, Vice-Prefeitos e Vereadores designados para o dia ao de novembro de 1969, nos têrmos do Ato Institucional n 9 '11, de 14 de agôsto de 1069 alterado pelo .-\to Institucional !1l1me~ to 15, de 9 de setembro de 1969 podendo a argüição de Inelegibilidade ser apresentada até 7 de ~ novembro de 1969, redUzidos pela meta.de os prazos processuais de que trata êstel Decreto-leI. I ~l\rágrnfo único:, seo candidato JIi estIVel' registrado, a argüição de ine1egIblllcnde deverá ser apresentada deu- , tro de 5 (eínco) dias, a contar da vi." .'gêncIa dêste Decreto-Lei. Art. 19 :tste Decreto-Lei entrárâ" em vigor no dia 30 de outubro de 19G9, revogadas as disposições em contrário. \- .l3raslUa. 21 de outubro de 1969' 1489 da Independência e 819 da ~: pública. - Augusto Hamann Radesnuker GrÜnewald. - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - LlIis A,ntônio da Gama e Silva, • Sábado 18 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA[ (Seção I) Abril de 1910 581~ C) os que participem da organização b) até (I (S~i~) meses depois de aras'" defimtivamente de suas run ou do funcionamento de , qualquer t aaos agrupamento, associação ou Partid.o 'llões: Polltlco, cujo programa ou ação con- 1 _ Os Minisfa:os -de Estado' trarle o regime democrático, baseado 2 _ Os Chetes dos Gaolnetés CivJl na pluralidade de Partidos, e na ga- e Militar da Presidência da Repúbllca: tia dos direitos fundamentais do -no- 3 - O Chefe do Serviço Naclonal SUBE~NOA N9 11 mem; . de Informações; Ao artigo 11 do Substitutivo 3!'lã.'V1o d) os que. ostensiva ou velaclamente, 4 - O Governador do Distrito ))"e.. Marcfllo, ao Projeto de Lei Com- façam parte ou sejam adeptos de deral; . a) plementar n9 1-70 Partido Polltico cujo registro tenha 5 - O Chefe do Estado-Maior das 6. 'Os Secrctárlos da AdmínístraRedija-se• 'sldo cassado por decisão judicial, Fôrças Armadas: ~ , Cão Municipal ou Membros de órgãos Após "publicação" transitada em julg:ado; _ ' , li - os Chefes do Estallo-Malor da. congêneres. ~ acrescente-se "da mesma" e) os que, de qualquer forma, te- Marinha, do ExércIto e .'da Aeronáu-' Sala. das Sessões, 16 de abril de 1970. Sala das Sessões, 16 de ll.brl1 de 1970. nham contríbuído para tentar- reorga- ticr,; '," , _ Deputado Ruy Santos. _ Ulysses Guimqrães. '. nizar ou fazer funcionar .',.!IsSOciaçlio, 7 _ Os Comandantes do Exército; , de direito ou de fato, cujas atividades 8 _ Os Maglstrado.~: SUBEMENDA N9 3 SUBEMENDA' N9 12 tenham sido suspensas ou hajam sido 9 _ O Procurador-Geral eos SubSubemenda ao artigo 19 item m. Ao artigo 15 do substitutivo FláV10 'dissolvidas, por decisão Judicial, nos Procuradores Gerais da República; a) .' Marcilio, ao Pj'ojeto de Lei Con'ljlle~ têrmos do Decreto-lei numero ~.085, 10 - Os Interv~n~ores l"eder!!is; . . mentar n9 1-70. de 25 de março de 1946, modif,lcado 11 - Os. Secretarlos de Esta.d9; 3. O Procurador-GemI. do Est:Ml? Redija-se pelo Decreto-Iel,n9 8, de 16 d" Junho 1~ _ Os Memol'os uo 'l'rliJunal de o d tá"j I d" de 1966; , ' Contas da. União dos Estados e do ou Chefe do Ministério Publico Esta I) os que hajam atentad.o, em de· Distl'itC! Federal; : dual, os Sub-Procuradores-GeraM d~ di~: ,~~ 'ser jJ:a~o" E~ta,do, be~ lcomo os membros do:-Xl Sala das Sessões 16 de abril de 1970 trimento do regime democránco, cou13 _ O Diretor-Geral do Dspal'taJUs~!io Pub ie\,' Que desempen e~ _ Vlysses Guimarães. • tra os direl~os individuais concernentes mente de Policia Federal; _, _ funçoes junto \l' Tribunais.. " Da Comissão' Mista sóbre o Projeto à vida, à líberdade, à segurança e à 14 ,_ Os presidentes. iÜretoreQ OLl b) ' ,.......... ele Lei Complementar número 1 tIe propriedade; superintendentes de autarquias, emli. Os membros do Ministério Pá- ' 1970 (ON), "que altera dlspositiV~ tIo gl os ~mbros do Poder Legislativu prêsas públlcacS ou sociedades de ecoblíco com, exercícío na ccmsrcs. da Decreto-lei número 1 063 /te a1 de que hajam perdido os mandatos peles nomía mista: Capital, nos 4 (quatro) meses antenc- outubro de 1969" " ' . motivos referidos no artigo 35 Q a ) té· (Is) " res ao pleito, " Constituição; , c o~, .!lue, ,a se m~es antes 'I d a õ' 16 d bril de 1970. PARECER DA OOllUSSÁO h) os que, por ato de subversão os dll. e!elçaO, tiverem e,ompetenCJll. ou Sa a as ess es, ea. , de improbidade- na administração pu- interesse, direta ou índlreta, evenA Comissão Mista designada para blíca direta ou Indireta ou na parti- tuat, no lançamento, urrecadnçao- ou - Deputado Rul Santos. SUBEMENOA N9 3 emitir parecer.ao Projeto de Lei Com· CUlo~, tenham sido condenados à. des- fiscalização de impostos, ~axa~ e conpiementar numero 1, de 1970 (CN), tit'Aição de cargo tunção ou emprêgo tribulções de caráter obrígatórío, Insul:ie!Uenda ao artigo 29 § .1~ "q:ue altera dispositivo do Decreto-leI em virtude de séntença judicial tran~ clusíve !Iara-fiscais, ou para, aplicar "Supnm~:-se a palavra. Inícíal - num:;ro 1.063, de 21 de outubro de sítada em julgado ou mediante preces- multas relacionadas com essas atlvítambém. _ ~ 1969, aprovou ~Ubstitutivo em anexo so administrativo em que se lhes haja dades; , Sala das Sessocs, 16 de abril de 19,0. que consubstaneía o parecer do Rela- assegurado amplá defesa" cl) os que tenham exercido, lias 6 .... Deputado RuI Santos. to:, as-Emendas com p~recer favorável j) os que forem declarádos Indignos (seis) mes~ antertoresao plei~o; caro SUBEMENDA N9'4' números 9, 32 (em paIte) • 34, 3{l, 38. do oficialato ou com êle Incorapati- g~ ou funçao de dl:z:.eçao, admíntstra, 52, 56 e ~8, as Emendas com sube-, veís: " çao ou representação, e~ empresas Sube.me.n~a ao artigo 29 I 29 mendas n~meros 33 e 37, e as sube- 1>',os que estejam' privados, por con<:ession.~as ou permísaíonárras ue Lelll-Qe., mendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7. 8, sentença judicial transitada em jm- sel'vlço publico, ou sujeitas a seu ••. até 6 meses anteriores à eleiçlto. 9, 10. 11 e 12 aprovadas na Comissão. gado em processó eleitoral do direito contrôle, assim como em fundações Sala das Sessões, 16 de abril de 1970. Saia das Comissões em 16 de abril A el~glbilldade, por haver' atentado ins~!tuídas ou subyeneionadas peía .... peputado :Ruy S!l-ntos. de 1970. - senadõr Petrõnil? portela, contra o regime democrático, a exação t!mao, Estado, .DIstrito Federal, TerSUBEMENOA N9 lS ~resldente. - Deputado Flavio Mar- e a probidàde administrativa e a U- eítõrío ou .Mumolpio; " . ClltO, Relato!". Senador Fernando lId d d 1 i • . ' Subemenda ao artigo 4 9 , Correa. - Senador Victorino Freire. _ sura ou ll: norma a e e e e rao, e) os qU,e, dentro de 6. (seis) !UeNos pleitos indiretos a que se refc- Deputado Geraldo Guldes. _ Depu- 1) os que, tenham comprometido, por ses anteriores à ei~lçllo, ~aJa.m 1 re o artigo 189 da Constitnição o pra. tado Aurino Valots. _ Deputado Hei- sI ou por outrem, mefante ab~o ~o ocupado cargo ou funçao de dlrcltao !lO de deslncompatiblllzação é, de 3 tor Dias. _ Senado!" Guielo Monãin. poder econômico, de a o de corlupça~ ~as emprêsaos de que t:ata:n os ar· meses - ,Deputado Joiio Menezes vencido ou do influ!ncia no exe,rcicio.de car tlgos 39 e li da Lei 4.• 37, de 10 de Sala: das Sessões, 16 de abrl1 de 1970. - Deputado Bezerra Neto, vencido. ~ go ou funçao da admlnis~açao, dire-, setembro de 1962, quando, .\?clo 11mbito . Deputado Ruy Santos' Senador Argemiro ele Fi{fuelredo' ven. ta ou indireta, ou de entIdade sindl- e natureza de suas atividanes, possam "7 • cldo. _ Senador Nogueira. tIa Gama, cal, a llsura ou a ' normal1dade de tais 'emprêsas lJ?!luir ,lia economia SUBEMENOA N9 lJ vencido _ Senador Ulysses Guíma. eleição, au venham a comprometê-la, nacional' . ~ . d pela. prática dôs mesmos abusos, atos • Subemenda ao artigo 18 r es, venci o. - Deputado Aldo I;a- ou influências; f) os que, detendo o contrôle de l:!uprima-se o oparágrafo ~o ~\I (Juneles, venc~do. - Senador Aurelio m) os que tenham confiscados seus emprêsa ou grupo de em~rêsas que ,VI~nna, venCido. - Deputado •.Jamll- bens por enriquecimento mcito, ou que ope.re, no Brasil, nas condiçoes l;ll0noartigo 1 8 . ' Sala das Sessões, 16 de abril de 1970, to . Prado. - D~putado Dayl de AI- tenham seu nomes propostos para o 1?0~lst1cas prevIstas no paragrl!fo - Deputado RUY santos. mezela.. - Senador José Leite. - Se· confisco pela. Comlilsão Geral de In- umco do art. 59 da Lei citada na aliSUBEMENDA N9 ., ~ado~ ltIflloel Villaça, - Deputado vestlgações, enquanto o Presidente da nea. anteriO!, ,não apresentarem ~ uy (m os. República não indeferir o pedido ou Justiça EleItoral, até -8' (8e,S) meses ..Ao artigo 59 do Substitutivo Flãvtu SUBSTITUTIVO não revogar o decreto de conflseo' antes do pleito, !l prova de que f1zeMarcilio ao projeto de Lei Comple~. , 1 1 ) os que tenham sido condeÚs.dos ram ce~sar o abuso apurailo do poder . Ao Projeto de Lei Complementar na- ou respondam a processo judicial ins. econônuco, ou de que transferiram Inentar n9, 1-70. Redijll.-se , mero 1, de 1910 (CN). taurado por denúncia do Mini~tériO por forma. regular, o contrOle das re· "Contados da publicação 'do pedido Estabel~ce,.ele acordo com a Emenda Público recebida pela autoridade ju. feridas emprêsas ou grupo de emprCde registro do candidato, Impugná-lo ConstItuCional 11.9 I, de 17 de outu- dicláriaocompetente, por crime contra sas; " . bro de 1,969. artiqo 151 i! seu 11a- a Segurança NacIonal e a Ordem Pcgl os que tenham, dentrO de a em petição fundamenta.da". , Sala das Sessões 16 de abril de 1070. ,ráurajo unlco, casos de meleg!bili- litica e Social a Economia Popular a (seis) meses anteriores aO pleito, - •11 l ysses Guimatttes. dades, e dá outras provfaencia~; Fé Pública e á. Administração Pública, ocupa~o cargo ou função ,de '!,rreção. • 9 O Oongre~SO .Nacional decreta. o Patrimônio ou pelo delito previsto no admimstração, ou representaçao em SUBEMliJNDA N, 8 Art. 19 aao lIleleglveis: ,;I) artigo 22 desta Lei ,Complementar, en- pessoa jurldica. ou emprêsa, estran. Ao artigo 59, § 39 do Substitutivo I, _ pal'a qualquer cargo eletivol quanto não a.bsolvidos ou penalment.e gerra ou em entidade mantida por . ' reallbl1itados; , contribjlições impostas pelo Poder Flávio Maroílio, ao Projeto de LeI Oomplementar n9 -1-70. al os InalistáVeIS; o) os que, em estabelecimento de PÚblico; Redija-se b) os que hlljam sido atingidos por arédito, financiamento ou seguro, que h) até 6 (seis) meses depois de Após "se f~r o c!1S?" " qualquer dás sanções previstas no § lq, ten~am sid_o ou estejam send~ objeto afastados das funções, os presidentes, continui-se ~o maxlmo de 6 (selsl do artigo 79 e no artigo 10 do Ato Ins- de liquidaçao judicial ou extraJudicIal, diJ:óltores ou superintendentes, CI/lJ!l Saia das Sessoes. 16 de abril de 1970. tltucional número I, de 9 de abril de hajam exercido, nos ,doze meses ante- sociedades emprêsas I ou estabeleCi- Ulysses Gulmartfes. 1964; no parágrafo único dó artigo 14 riores ã. respectiv~ decretaçã?, car§o mentos qúe gozam, sob qualquer IorSUBEMENDA N9 9 e no artigo 15 do Ato Institucional ou função de _dt;.olÇâo" admlmstraçao ma" de 'vantagens ass~guradas pelo . número 2, de 27 de outUbro de 1961l; ou representaçao, enquanto não for~m Poder Público, ou que tenham excluo Ao artigo 69 do Subs~itutlvo FláVIO no artigo 49 e nos §§ 19 e 29 do artigo exonerados de qualquer responsablli- slvamente por objeto operações f!nau. ceiras e façam publicamente apêlo '" Marcfllo, ao Projeto de Lai Oomule- 69 do Ato Institucional namero 5, de dade; mentar ,n9 1-70. 13 de deze~bro de 1968;"nos artigos 19 p), os que tiverem sido afast!ldos ou poupança e ao crédito, incluslve atra." Redija-se e seus paragrafos e 39 do Ato rnstl- destltuidos de cargos ou funçoes de vês de cooperativas' ' Após "se fôr o caso'" tuclonal n9 !O, de 16 de maio de direção, administração ou representa· i) .os que'hajam exercido cargo ou continui-se "no máXimo ,de Cl 1969: no art. 19 do Ato Institucional ção de entidade sindical; (seis)" " . n9 .lJ, de 5 de setembro de 1969. II - para Presidente 011 Vice-Presl- funçao de ~ireçP.o, administração ou Sala das Sessões. 16 de ab1'11 (le 1970, assim como no Deereto-Iei n9 477, de dente da. ~epública: represen~çao, dentro ~e 6 (seis) me- Ulysses Gui1narães. 26 de fevereiro de 1969; ou destltui- a) o cônjuge e os parentes consan- ses antenores ao pleito, em p'essoa, , 9 dos dos mandatos que exerciam por guineos.ou afins até o terceiro grau, jurídica. ou emprésa cuja atiVidade SUBEMENDA N 10 decisão das Assembléias LegislaÍivas: ou por adoção, do Presidente da Re- consista na execução de obras. na Ao artigo lO, § 29 'do Substitutivo estendendo-se estas inelegibilidades, pública ou de quem o haja substitul- prestação de serviços ou no fomeo!I11ávlo Marcilio, ao Projeto de Lei quando casado o punidO, ao respec- do nos 6 -<selsl. UlP.ses anteriores ao mento de bens por conta ou sob conOomplementar n 9 1-70. tivo cônjuge;, pleito: tróle do Poder Público; IS UB. EM EN DAS 'APROVADAS Perante a Comissão Ml.stll. for!tIÚ apresentadas e aprovadas as seguintos subemendas: DA N9 '1- ' S·UBE......... ..~"," Subemenda ao artigo 19 'Item m , Redija-sepor portador, ' se houver "inclusive necessidade, decorrente da exiglUdade de prazo". Sala das Sessões, 16 de abril de 1970. - Vlysses Guimarães. DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL; (5eç~o I) Abril de 1970 III - Para Governador e Vice- 'VI - Para as Assembléias Legisla- de qualquer notificação, prazo IdêntíParágrafo único. Findo o nraze, tlva.s: - co para que o partido, ou candidato, com ou sem parecer, 08- autos serão Governador: a) até 4 (quatro) meses depois de . 11) no que lhes- fôraplicável. por possa coritestá-Ia; j~ntar docilmen~o~ enviados ao relator, que os aureuenIl.luhtaaos detimtívarnente de . suas identidade de situações, os Inelegíveís e requerer a produçâo de outras PIO tará. em mesa para julgamento em íunç6es: . para o Senado Federal fl a Câmara vas, indJcando rol. de testemunhas, se três días, independentemente de pudos Deputados, nas mesmas condJções fôr o caso, no tnáxímo de 6 (seis). blicação em pauta. 1. os ínelegivels para os cargos de estabelecidas;_ . Art. 79 Decorrido o ptazo para a Art. 13. l~a sessão do julgamento, Plélll..ente e víee-Presídente UII Re- b) quem nao possuir domicilio elel- contestação, se não se tratar apenas que se realizará de uma 66 assentapubilca especníeauoa lias alíneas a li torat; no EStado, pelo mênos 2 (dois). 'de .matéría de direito e a prova pro- aa, feito o relatório, facultada a pab . ao item II e, no toc!l1ite as de~ anos imediatamente sntenores á elei- testada fôr relevante, a crédito do lavra às partes e ouvido I) Procura.· llliI.tS amleas, se se tratar de reparti- cão. juiz, ou do relator, serão designados os dor Regional, proferirá o rellltOr ti çuo {)uállca, assoclaçao ou emprêsa ~ seu voto e serào tomados os aos deqU';.lJjle1·l! no terTJtol'Jo-do Estada, VU _ Para as Cílmaras Municipais: dois dias segUint~s para ínuuíríçêo das mais [uizes. . . . testemunhas do lmpUgnante e do ím19 P I d . II _. os Cómanuantes de Distrito Na· Q) no que lhes fór apucável, por. pugnado, as quais comparecerão por I roc ama o o resu aeo, o '1'rl~ \'u" ltegliío .MIlitar e ZOna Aérea; I t buna! se reunirá em consell1o para J. o Kiocwaaor-Uel'al tio Estauo ou identidade de atíuações, os ínelegíves lniciatlva das partes que as . iverem lavratura do acórdão, no qual serão Cllefe do .Ministério Pú/JIlco J<:$ta· para o Senado Federal e a Câmara arrolado, independentemente de noü- indicaclos o direito, os fatos e as ciraLllll, os SUllprocurarlores'GerSlS CIO dos Deputados, observado o prazo de Cimí.ção, , - cunstan 'as qu-e otl ~. . Estuuo, bem como os membros uo 2' (dois, meses para" desíneompatí- - § 19 As testemunhas do impugnante conv:c~~entu. m v~'am!, seu l\......... (,~iJo s: uullco que desempenhem billzação; , : serão ouvidas em uma só assentada, § 2" Reaberta a sessão, far-se-llo fULlI.LêS Junto a 'CTlDunaiS; . b) em cada Munlclpio, os Inelegl- no prlmelro'dia do-prazo, e as do ím- a- leItura e publicação do acõruao, 4: os Chefes dos Gabinetes Civil 11 reis psrs os cargos de Prefeito e Vi- pungnaào, também em uma só assen- passando a correr dessa data prazo MImar uo UOVerllIlUOr; ce'Prefelto; tada, no segundo, de três dias para a inte/poslção (le , _a, os diretores de -órgãos estadua.ls c) o cônjug~ e os ,parentes consan§ 2q Nos 3 (trllsl 'dias subs~que~tes, recurso para o Tribunlll Superior ou búülelJalJes ue assístencía aos mu- guíneos ou afins até o terceiro grau, o juiz, ou o relator, procedera a todas Eleitoral em p~tlção fundamentaaa.. nlciplna; ou por adoçâo,' do Prefeito, Interven- a~ diligências que determinar, ex ot- Art. 14. Baventto reeurso .para -O li. os Secretários ela AdnUmstraç:lo tor ou MunlcJpio. DU de que; nos 6 jlcJO, ou a requerímento :das. partes. Tribunal Superior Eleitoral, a partir Munlc.pal ou membros de órgaos (seis) meses anteriores ac pleito, os § 39No prazo do parÁgrafo anteribr, tta. da~ em que fôr. protocolana a congêneres. hala substltuldo: : o juiz,ou _~ reíátor, poclerá ouvir ter- petlçao passara a correr, índepenuen-, _ d) quem nào possuir domicilio elel- eeíros, referidos pelas partes ou tes- temente de qualquer notificação ao b) em caela Estado: toral no Munlcipio. pelo menos 1 (um) temunhas como éonnecedéres dos fa- recorrido, o: PJ'8Z0 de três dias para 1. o cÍ;njuge e os parentps consan- ano imedJa~n1ente anterllT à eleição. tos e c~l'cunstãncias que possam influir apresentação de eontra-razões. gU,neos ou aríns até o terceiro grau, Art, 29 Nao podem. ser reeleitos os Da decisão da causa. Parágrafo úntco. Apresentaclas ll.lI ou por auoçao, do Uovernàuor ou do que, no pe!:lodo imedlata:n.ente anteI ,4 9 ')uando qualquer documento eontra-rszões, ou decorrido li prazo lntervelltor Federal ou ae quem, nos ríor li elelçao, bajam exereídn os ear- neeessârío à-formgçfio da prov~ se sem elas, serão os autos remetidos, II (seis) meses anteriores ao "pleito os gos de Presidente e Vice-Presidente da achar em poder de terceiro, o JUIZ, ou no dia. seguinte, ao Tribunal 'supehe,-' ...._._"-"_...0; , República. Governador e Vlce-Govf!r- o relator, poderá, ainda. no' mesmo tior EleItoral. ':l. quem não possuir donuclLo ele1- nadar, de.Prefelto e Vic~-!"refelto, in- prazo, ordenar o respectivo depósito. Art. 15. Tratando-se tte registro a tOjal no EStado, péJo nienos 2 ldoIs) cluslve os nomeados pelos Governado- .I 59 Se o terceiro, sem just~ caUlla, ser jUlgado orlginàrlamente POi" TrlallU~ llneulmamenre amel'Jores à elel- res de :Estado ou Território.. nao exibir o documento, Oll nao com- bUDa} Regional Eleltoral, ohservaclo d çúJ, . § 19 Não podem ser eleitos os ,que. pal'ecer ao juizo, será. eontra êle expe- disposto no art. 89, o pedido de re~ 3. os membros do MinistérJo Públi- nos 6 }seIS) meses anterlores ao piei- dido mandado de prisão e instaurado gtstro, com ou sem lmpllgneçao, Sij" co cum excl'Clclo na Comarca, nos 4 to, hajam sucedido 110 !ltuIar ou te- processo por crime de desobedlênela. rão julgados, independentemente US, (quatro, meses anteriores ao pleito. nham substituldo em qualquer lias Art. 89 1!?lcerrado o prazo da dUa- publicaçao de paata, no prazo de trt's 'cargos mencionados neste artigo. Cão probatoria, nos têrmos do artigo dJas. . IV - Para Prefeito e Vice-Prefei§ 29 São Ineleglve.is para os dema18 anterior, as partes, Inclusive o MinlsParágrafo único. O julgamento to: cargos, o Presidente, o Governador -e tério Público, poderão apresentar ale- será. procedido na forma estáoeleclaa a) no que lhes fôr aplicável, por o Prefeito que não se' afastare~ de!i- gações no prazO comum de dois dias. no art. 13, -e. havendo recurso para IllcutlLal1e de sltuaçôes, QS ineleglveia nlvamente de seus _cargos, até 6 (seis) Art .• gq Terminado J IlTaZO para o 'l'rlbunal Superior Eleitoral, será .pllla os cargos de .Presldente e '\I'1c;e.- meses anteriores ll; eleição. alegaçoes, os autos serao ~onclUllos ao observado o disposto no ttrto 14. Presidente ua RelJública, Guvernador - § 39 O Vlce-Presldente,_o vlce:GO- lulz, ou ao relator, no dla Imediato, Art. 16. No Tribunal SUpenor Elele Vice-GovernadO!' observacio o Pl'a- vemador e o Vice-Prefeito paderao se para sentença .011 julgamento do Trl- toral, os recursos sôbre registros de EO ae 3 (três' meses para a desln- candldata~.. outros cargos, ~esde que, b u n a ! . · candidatos serão processados e julgacompatibllli:açáo;. nos 6_ (sel~, meses l1n\enores ao plei- Parágrafo único. O Julz ou Tribu- dos na. forma preVista nos artigos. 12 iJ; o cunjuge 11 os parentes coman- to. nao tenham sucedido ou substitul- nal iormará. sua convicçao pela livre e 18. gUJneos ou alins, até o tereelro gil.U, do o titUlar.. apreclllção da prova. atendendo_ aos Art. 17. Transitada em julga.:Io a ou por aUoção, do Prefeito ou de In- Art. 39 Compete ii JUlltiça Eleitoral fatos e !llrcunstAnclas constantes dos decisão que declarar a Inelegibilidade tenentor, ou de quem, nos 6 <selsl conheeer e decidir asargultões de Ine- a.utos, amlia que nlío alegad~s. pelas do candidato, ser-lhe-á negado reglll~ 1l'.I'flCS hnterlOl'es ao pleito, os haja leglbllldac1e. _ paTtes, mencionando, na, declSaolJ. os tro ou cancelado, se já tiver sido fei~o /iú.'UUJuo; • Parágq~fo único. A argulçao de Ine· que motivaram o seu convencimento. to ou declarado nulo o dJplonm se jl\ C) os membr?S do Minl5térlo 1'11· glbllldade será felta perante: Art. 10. Nos pedidos de registro de expedJtto. .. bUca. em exerclclo na C011lSrca, nos I _ o Tribunal Superiú1' Eleitoral, candtdatos a eleições municipais, o Art. -:'8. Os prazos a que se l'ete:l (três) mese.s anteriores a~ plelw; se se tratar de canrllc1ato " Pr~sldên- Juiz Eleitoral apresentará a sentença rem os arts. 01;9 e seguintes são PIld) lIS autorJdades pollcllllS, civis ou cla ou Vice-Presidência da Republlca; em cartório 3 (trés) dias após a con- remptórlos e oontlnuos e COI'Tem em 11lIJ,tares, com exerclclo nd Munletpjo. ' n _ os Trlbtmals Replonals Elei- clusão dos lIutoS. passando a correr Secretaria ou Cartório, e, a partir nos 3 (trêsl meses ILnterloles ao torll.ls. auanilo se tratar oe candidatos desse momento, o prazo de trés dias da data do encerramento do prazo pleito; a Senador, Deputádo Federal, Gover- para- a interposição de recurso para o para registro de candidatos, não se fi) quem não pOSSUir 10mIClJl0 elei- nador e Goveruallor de Estado e Tribumil Regional Eleitoral. suspendem aos sábados, domingos e toral, no MUIlicipio, 1 (um) anil, pelo Deputado E'ltaduali ~ t à d'-· ô fertados. ,.. tllenosimed1atamente anterior à ' § 19 A par Ir a a... em 4,lue i r . Art. 19. E' facultado ao Partido eleição; . In - os Juizes Eleitorais, relativa- protocolada a petlçiW de recurso pas- Polltico, que requereu o registro do J J os membros das CllmllJ'as Muni- mente aos canclldat.os·a Prefeito. Vice- sará a correr. Independentemente de candiclato considerado, ineleg1veJ, ClpaJs que, na.'conformlclade ela CO!U'." Prefeito e Vereaoélr. _ qualquer notificação no recorrido, o dar-lhe substituto, mesmo que a delltulção e dns LeIs, ha.jam p<lFdldo . Art. 49 Nos pleitos indiretos, a que prazo de trés _dias JIIlra Elpresentação cisão passada. em julgado tenha sidO os' respec~ivos mandatos. - se refere o artigo 1119 da constituiçAo, de contra·ra2oes. proferida apÓS o têrmo Ilnal do pra. o prazo de deslncompatlbllização é da § 2q Apresentadas as eintra-ra2õ1!s, zo de registro. Neste caso a respecV - Para o Senado Federal e a 3 (trés) meses. ou decorrido o prazo sem elas serão Uva Comissão Executiva do Partido Câmara dos Deputados: Art, 59 CaberÁ a ql1nlquer candJda- os autos remetidos ao T::lbunal Re- fará. a escolha do candidato. aJ os ineleglve!s para. os cargos de 'lo, a Partidos polltlcos, ou ao' Minis- gimlal Eleitoral Imediatamente, incluArt. 20. A declaração de IneleglblI?l'('jljdente e Vice-Presidente dI!; Re- ~rlo Público, no prazo' de & ($1co) sive por portador, se houver necessl~ lidade de cand1dato a. Presidente da pública, especlflcado.~ nas alinellS R B dlas, contados da publicação do pedido dade, decorrente da exlguidade de República, Governador de Estado Oll b do Item II, e no tocante às demais de registro do candidato. impugná-lo prazo, correndo as despesas do ·trans- Prefeito Municipal não atingIrá o alíneas, se se tratar de repartição em petição fundam~ntada, . porte por conta do recorrente, candidato a' Vice-Presidente, Vlcu~ pública, associação oU empléla qlle § 19 A lmpugnaçao, por parte do Art. 11. Se o Juiz Eleitoral não Governador ou Vice-Prefeito, assim opere no território do Estado, obsel~ ca!1dldnto ou partido nao impede a apresentar a sentença no prazo pre- como a. dêsles não atingirá àf)ueles. vado o prazo de 4 (quatrol meses aÇllot do Mlnllltério PÚblJOD no mesmo visto no a.rtigo anterior, ~ prazo para Art. 21. Ocorrendo, após s e}el"ão para a desincompatibllizaçã,,,' sen Ido. _ I'ecurso só começará a correr após a " 1:1) em cada Estado, os m'elcll:vels § 29 Não poderá. '\Upl,lgnar o regls- publicação 'da mesma por edital. em para cargo de Presidente e Vice·Pr,,pura os cargos de GovemadJr e Vice- tro de candldl;1to il representant~, do cartór~o. ' sidente da República, Governad<lr e Governador nas mesmas coJldiçõeJl Mlnistérlo Publleo que, nos quatro Paragrafo único. OCOrrendo a hf~ Vice-Governador, Preielto e Viceestabeleclcla's; anOS anteriores. ten!'Ia disputado cargo pótese prevista neste artigo o Cor- Pl'efelto, o cancelamento do diploma (;) o conjuge e os pa:rentes consan- eletivo, integrado dlretórlo de Partido regedor, Regional, de oficio, aputarâ de candidato eleita, reallzar~se-a nova .gUincos ou afins até o terceiro grau, ~u exercido atividades poUtlco_ par- o motivo do retarclmento e propllrâ eleição dentro d~ 60 (sessenta! dias ou por adoção, do; Presidente, Gover" ~dârias. . ao 'l'ribunal Regional, se i6r o ('aso, após _a. publlcaçao ou Intimação da nadar' ou Interventor no próprio Esf 39 O Impugnante espeCificarA eles- a apllcação dá penalidade cabível. declsao transitada em jUlgado. tatlo Governador do Território ou de .de logo os meios de prova com que . . Art. 22. Constitui crime eleitoral nne~ nos 6 (seis) meses anteriores ao pretende demonstrar a veracidade do 12. Recebido os autils na oSe- a. argulçá!? de Inaleglbilida~e, ou a p~lto' os haja sUbstltuido' alegado) arrolando testemunhas, se cr ria do Tribunal Regional, seria Impugnaçao de registro de cllndida'd) quem não possuir domicilio elet. fOr o caso, no mãximo de e (seis). sd!1 uados, e dapresentados no mesmo to,. feita com motivação falsa., ou grat la. ao Presi ente, que, ambél:l1 U ciosamente, por esplrlto de emulação. toral, no Es ado ou Terrltório,_ pelo ~t, 69 A partir de data em que mesma data, dlstribulrá. a um relau:r mero capricho OU êrro grosseiro: menos 2 (dois) anos imediatamente tetmlnar o prazo para impugnaçllo, e mandará abrir vista aa Procurador Pena-: detençllo de 6 (seis! meses anteriores á. elelçliollassll.rá. a correr, indepentleDtemente Regional pelo p1'&ZO de doll- dJaa. a. li (dois) anos e multa de 20 (vln- ° "tt. 1 DIÁRIO DO OONGRESSO NACIONAl!! '(Seç!o Ir: 'Como decorrênçla, necessãrías não só a cnrgos, melíspensávets namento das Turmas 'WrnllP1-SO , criação de ao ftmclocomo tam.. b~ lL amp1lação di) qrindro exl8tl,!I1te,~âfim de execumras ta.. reras pertinentes ao Tribunal Bc.. gional, do- Traoolho d& PrimclIIl. Região, .. , No que dlz :respeito à execuçlio 4IoiJ serviçOs c:1l1. com~ncJa do ,TrIbunal, é -o}làrtuno esclarecer o aumento deIS ieltos distrlbuidos, :face a tr!s aspectos distintos • .:J, - -o erescímento ve;;etatWo, ll,purOOl) anull1mente,. que impli~ ea num ~ésclmo de ordem da 110%, sfibre o ~~ento de eMa. ano; . '1 a exb'-1lSâodc SUD. jurls. élição àsolnção ckls dUsídicoIl dm eategonas dos economJã.r'iIis, ;se~ curltérios e autárquicos: 3 - a extinção do' :TeCUl$O,do emblU'00S l/lIl't& 'a l'»;6prJa, Junta, geru1do o ~umento -do número de -recursos ordtiláritls, na ordem do mais de 30-% • . Deve ser Tessaltado., ainda, 'que. , além dos fatores aelmã, a J110· dlfies.ç.ão impost& peJa. Cçnstl· iuição gerou a necessldac:1e ·da. . mudança do Tribunal ReglOna.l para outro prédIo, onde .seus sert:lços serão, todos unJflcados. embom plU'll. tanto novos cargos,de«. vam ser criados 'por lei. Asslm>Plll'n funcionamento dntl.' novas Turmas, toma-se necessál'Ía a- crfsção dos cargós :de !3e. C!'€'táT'lo de, Turmas. Oficiais .rll~ dlciâr.los' Porteiros do AUditórto e serventes. " 'De!lllecMsãtlos maiores C/)men~ târlos sôbre a, necessidade da crlaC§b de cargos, llóis cMa Tur- ' ma terá .servIÇo equivalente ao execultado \'pelas Secretarias das -JuntaS, tomando-se obrigatórln' 11 existência de um Chefe, para supervisionar' os··tra.ba,lhos,' bera como ~cionárlos liam atendi~ mento dos s,emçoo, em seus vl\~, :rios aspectoS. ' Com o aumento do nmnero de "o núlnei'os !;. 2'75 e i., 442) ;7Q!zes e ftméionArlOll do QUlldl'o -do TrlbUlla1 :Reglm1al Traba. lho ~ e as -liltersçj)esdecorrenres :Lei dll de S de maio com'a mudança. da sede do ';l'r1bunaJ o Juntas, tornou-se Imperiosa a cr1áção 'doa. & nmnero-~-5.4S1. :19.68. aglI'B.\"ada ~l.es cargos: _ -1 - ,2 Operadores. de niáquInas e .2 perfuradores, para que Q pagamento dos servidores seja :feito pelo 1l1'Óprio serviço Adml- mstrativo - Seção Financeira, lttnvés de :funcionários e,speciall- . 'l'&dos,llOndo :fim 110 regfÚle'atual, onde o serviço é executado tltrll~ "Vês da {:ola.borliÇl!o de :tunclonà~ ríos do .Quadro do Ministério do 'I'rnbnlho; , .2 - BfbUoteeá:dos aüxi1iar, jt\ . que as consultas devem sê' fel." tas durante o dia Inteiro, não sendo passive1 o trabalho dobrado da ID1tca bibliotecm'la !existente, deVendo. ser' saJlentado, .aínda, que -no 'nibunal nllo existe o Tf!ltime de tempo integral; S - 2 1l.{é~os, sendo um plU'lIi compor as necessidades do Ser. 1'fço Médico. OD.de os dois ex!!:' tehteJl diVidem a sua tarefa no f:m'Vjço de ambulatório' e na vl~ -Blta tlomialll11r ·para. a. eonStnta- ' cão dQ estado t1eBllúdé dos :furi.. ' elomWas ausentes ao serviço, sob a invocação -de doença. ,: ' A necessidade de um outro--oU.. n1eo e co;nPTovada pela \lróprln- natureza das atividades do Baryjco, em 'face do "l'I\nJero de 1'Unclonl1r:las, eom a. média dc ::10 vi- . slt.as dhIriaB, como também parafsübst1tll1r os já existentes, nos afastamentos decOlT@tes de :fé~ 584' Sábado 1 DIÁRIO DO. CONGRESSO NACIONAL: 1S rias. licenÇa-prêmio e demll.ls susênclas legais. O outro cargo de médico diz respeito ao cumprimento das determinações constantes da. Lei número 5.481, que ordena. a. reallzação de perfcía, felta por médíco perito especialista em saú! de pública ou h1g1lene industrial, ;para a caracterização e clllSSifl· uncüo de insalubridade. 4 - Engenheiro-perito. com a finalidade de exercer a 1:unção .de perito, nos casos de v~rlfica· ! cão de periculosidade, todos nos "têrmos da. já citãda lei nUmero '5,431 'e com 11. justificativa já íntlicada para os médicos. De acreseentar que nas Juntu Cio interior, ou nas comarcas em ,que é órgão da Justiça. do TTabalho o próprio Juiz EstadUal, I ocorrerá, quase sempre, que não ! exista na localidade o médico ou (o engenheiro espeelaJlzaão e 09 demais não se interessassem pelo kometimento judicial, quando a Iparle não lhes garanta o pronto pagamento dos honorários. _ _ O Gabinete do Presidente, .em iace das alterações veriticadlUl, teve Q seu volume de serviço aumentado. tornando-se necessária a criação de 2 cargos de Assis'tantes, com a. flnàJldade de exe· eutar parte das tarefas até en'dio sob a. responsabilidade do respectivo 'Chefe, Outra neeessldade inadiável é ll. de iiotar-se o Gabinete da Presidência de um 11ssessor.de relações 'públtcas, que se deslncumbirá da. divulgaç!lo' das atividades. seja da Preslllên.. ela, seja do próprio Tribunal, ~" peclalmente nas que dizem. res .. peito _I às decIs6es__ norrillltl~ás, cuja divulgação se" imp6e ~ll\ sua própria natureza.. A mudança da sede do Tl'll1unal para prédio único. onde, todos 05 serviçoS ficarão centraU\lados, impõe. a seu turno. a IlPcessldado da crJação de carilOS de ascensoristas, vigias. pintores, 1Je~ drelros. eletricista. carnintelro, chefe de' portaria, auxiliar de :porlarla um mecânico. indlsJJen" sável à' mnnutenção ~ consertn! dos elevadores. bem como mais dez caÍ'!(os elE' flll'ineiro, em vir. tude da duplicncão da: área' do nôvo médio Co objeto da, Jimpezll e flOnS(ll\,tl(;[O. - Silo dois llpenas 05 motorl.~t!l!l (lo qunc1ro e, p01'tanto, lnsutlclentes para a condl1Gão dM via. turas do Tribunal. as quais, em número' de sete (7). atendom aos GRbinetel; da Presidência. da Vice-Presidência, à cond~clio dDll 'J"ulze.s do Tribunal. em dias dn ses.~úo: ao semço de visltaçâo médica: às correiç6e!\ gerais li purc-inis nM Juntas fora da se· dr e dlslrlbulcão de material em tllrln 11 RNlião, que abrange" tÍ'~~ EJ;tlldOll dã Federaçl1o, Como consêquêl1cla do I)úmeru de víaturM do Tribunal. é necl!!!· m\rl" II "rlaci'ío de um cargo de m~cânlco lant,ernelro, com. a. finalidade de efetuar 05 consertll.ll dprorrenws de posslveis avarias. - A experiência adminlstra.t1va leva o Tribunal à, conclusão da 11ece.ssidndr ,de transformar o cargo Isolado de provimento efef,lvo de Chefe de Secreta.ria ênl cargo a ser provido em comls.ql!.o. rr.spcltadit a situação pes.~oal dCls Illul1is ocupantes. conservados os nLtln 1s sfmholos PJ-O. Finnlmente. Impõe-se a (\rla~ 'lno de cinco ch,efias. como, le seJ'ue: 1 - Chefia do Gabineta do Prpsldente, com' a IncumbêncIa dos seniços de representação e audiência. execução do expedlentoe T1róllrlo e o cumprimento dM ordens recebidas.' além do el<- (Seção I) Abril de 1970 __ SZ!!L. 1;Udo e pr~paro dos assuntos lU· fe de Portaria. NCr$ 657,36 e tos os, Senhores Senadores Ney Brn.ieltosa_liespacho -d9 PJ.:esidente. NCr$ 333,36; Auxiliar de Porta- ga e Teotônio Vilela., e os -Senhores 2 ...:. ChefiR da. Seção Finan· -, ria NCr$ 538,56 e NCr$ 218,10; Deputados Braz Nogueira e Fernan. ceíra,' com o escopo de dirigir_ 03 Servente NCr$ 723,60 e 172,80; do Gama, sob a. Presldêncla- do - se. lierviços atinentes ao contrôle fie Ascensorista NCr$ '723,60 c nhor Senador José Ennlrlo, reune-se cancelro do Tribunal e àS ano~ NCr$ 309.60, 1J, comiS![ão Mista Incumbida de apreiações das fichas dos juízes e dos Por outro lado, na tabela. 11 cíar o veto Total do senhor PrIJsI- funclonarlos do Qu:;;dro.' que se refere o artigo 19, quanto dente da. República ao Projet-o de :. ..:.. Chefia da Seção de Mate. aos símbolos, há verdadeiro con- Lei da Oâmara não 19-69 (número !l'ial. ! qual será, incumbida daI traste em relação aos venclmen- 1.099-B-68 na. camars: que "regula. guarda, 'Inventárlc, e conservação tos de cargos semelhantes e até a :.nporlação de reprodutores zebulae todo o material. permanente e de níveis superíores, não só do nos, bubaiínos e outros- animais do. de COnst\lllll, ~im como a sue, próprio como de outros TrlbU- méstíoos". dístrlbuíçêo pelas várias dívísões. naís", Deixa de comparecer. por mo~lvo lierviços e Juntas. Esperamos, com o exposto, haver jl1li~lflcado. o 'senhor Deputado <\i1. 4 - Chefia da Seção Âdmi· propiciado -aos Senhores CongresslJ!" tô010 treno. , nlstrativll. do Serviço de' Distrl- tas elementos capazes de bem oríenIniciando os trabalhos" o senhor huição de Mandados Judlclaill tá-tos ao apreciar o presente veto. Presidente concede a. palavra. ao Secom a finalidade de controlar o E' o relatório, nhor D:puta,do Fernando Gama qu_e, oumprimento dos atos praticados Sala das Comissões. 15 de abrí! de na q~ahdade de Rel~tor.tece consipelos oficiais de Justiça Ava.lia- 1970 _ Ruy Santos presidente __ deraçoes consubstancíadas em Rela. ãor., como também de dirigir a Mello -Braga Relator'_ Davl A].met. tório. círcunstancíando a. origem e orientar os ssrvíços administra- da _ Átlll.i coury _ Nogueira da tramltacão da matéria nas duas Cativos do Serviço, de Distribuição Gama sas do COngresso Nacional, bem co. ie Mandados, . _ mo as razões em que se fundamen. 11- Chefia da. Seção de TransCOMISSAO MISTA tou o Senhor Presidente da Repú. porte, com o objetivo de coorbll ara etar t teg arments o aiu denar os servicos, eontrôle das InclLtnbida de apreciar o Veto, ~ot~t di:: ~roje~. In :' • "VIaturas. licenciamento, emplado Senhor. Presidente da RepllbllEm díseussão e votação, é sem de. .amento e sobretudo dirigir os ca ao prOJeto de t,ef da Ca~ara bates aprovado o Re\a.lÔlrio, sendo , trabalhos da oficina 'de manu719 19-69 (n 9 1. 099-B~63 na Cama· em seguída assinado pelos presentes "tal que "regula a t1n'portaçáo de ad' t f • tenção e reparação. reoroâutore» zebuino$, btlballno$ e N a mau; ha,:endo e. ra ar, _en· Clom pareceres, pela constítucíona- o t o ' a' d ést: Os" cerrar-se a reunião. lidade, da Comissão de Constituição ur s allllT! IS orn c. Pa.ra constar. eu. Walter Man(Jet e .Justiça, e :favorável, com substitu- ATA DA 1~ REUNUO. REALIZADA Germano de oliveira, 'secretário; 11\. tivos, das comíssões de Serviço pú~ EM lli DE ABRIL DE 197<l vreí a presente Ala que. lida. o aprobltG\:> e de Finanças é a matéria apro'.'-'~_ vada, será assinada, pelo Senhor vada na Câmara. dos Deputados. na , INST,_~AO Presldente.. I forrnll do Substitutivo da. ComisSjj.o de As treze horas do dia quinze de . RELATóRIO Finanças, e, em SCk;ulda, enviada ao a.brll do ano -de mü novecentos e N9. 6, de 1970 Senado, onde, sem Í'estrlçõe~ é. Igual. setenta, na: Sala. de Reuniões, das mente, aprovada, com pareceres favo- OOm' sões do Senado Federal pr" rá,'ols das Comissões de Serviço Pú· senú~ os Senhores Senadore~ Ney- -Da CCJ1!I-íaláo Mís~ incumbida M bl100 Civil. de I,eglslaçãn Sgcial e de Braga, Teotónio Vilela e José Enni. -apreciar o 1Iot,o .do Senhor, presiFinanças. rio, e os 'Senhores Deputados Anta. de1}te da .Republl~a1 ao PrOJeto d~ O veto presidencial, aposto em tem- nio ueno Braz Nogueira e Fenlando Let da. CanUlra n •• 9, de 1009, (,n po ~bll,. está assim exarado: Gama r~une-se..a. Comissão Mista I.Q99-B-62, na qamaral, ql,e le· . '. ', to a /11l-portaçao de 1'eprodutorea l gula "Visa o Projeto à crlaçll.o, de incumbIda de ,q)reciar o ve zebuillOs buoallnO$ e outrO$ an/. 81 cargos de prOvl!!!€'nto efetivo e do Senhor PresIdente da.. Repubhca. mais doÍnést/cos. -lll cargos em comlssllo. sem con- ao Projeto de !iel da, Camarn. nO _ sideral' a questãq pertinente a 19-69 ,(1Il 9 1.099-~-6S na Oâmara),:," - Relator: Deputado Fel'llando Gam& -. . competência. exclusiva. do pre- que "regula a. Importação de- repro- , sldenre da República.- no que di~ dutores zebulnos, buballnos e outros O Sr. Presidente õ!I' Republ~oa. .n~ res e'to à criação de cargos, anitnais domésticos". ,uso de suas atri~uiçors constltuCl()e p I I ta vfcl nals (art, li9. paragrafo 19 e 81, IV), cUmpre-me sa.l e~ r, -~omo ~ Em cumprimento às, dterminações houve por bem vetar o _Projeto d. qadPrOPOSIÇallo,] nbao se~ ter Obsrt~~o cOntidas no artigo número t1:ihta e Lei da Câmara n9 1 099-B de 19í1B. Ta o, na su e a oraç"o. o a I", d' d Re I t C 'm ' " ' 98 da. Constituição Federal. ond" 015. o ,g men ~ omum, assa e a. por eo~sld'erá.lo oontrál'lo ao Inte. se preceituam que "os venclmen- Pr~ldê~cla. o' S nhar Senad~r An- rêsse l1ubllco. tos dos cargos do Poder Legisla. tônlo Vl1el~ gue, deelro:ando msta.la· O proJeto ; : OTlgem - . JU$tlllcaçã. I' tlvo e do Poder Judiciárlonãc dll a. CCinJssao determllla. as provi. A proposlçao vetada Ol'lglnou-se Jla , poderão ser SUperIores aos pag>os d~~ias necess~rlas para elelçao ~o C~ara. dos Depu~os send!! de a.u. • 'pelo Poder Elxamtlvo,-para car- Pí~ld~t~ .e V1ce.Preslden!-é, atraves tOrJa da. Dou~a. Comlssã.o de ~gricut_ gos d. atribuições 19ualS ou asse- de escrutill10 secreto,. por cedulas uni- tura e pol1tlCa. Rural da. Oama.ra. - nominais, conv!da.ndo pal'll- eseruti- Ao justificá-la, _ sOl expressou , - melh:das" ' Essa norma constitucional de nador o Senltol' Deputado Braz '"No- a.quêle órgão" Técnico:. "1. _A legislação que regula a natureza. cogent,e, não está sendo gueira.. _ observada, porquanto os_venci" Feita a votação., apura.-se O 56importação .de anima.1s domést!. . mentos dos cargos do Poder Ju-, guinte resultado: ticas e. silvestres é das mais d!Jl. dleiário silo Invarlàvel\llente, suoutiveis. As contradições dos vá'perlores aos pagos pelo poder para Presidente rios textos, apróvados em ocaExecutivo, para cargos correla~ Senador José Ennirio 5 ' ~otos síóes diversas e o fato de somente tos. . Senador Ney' Braga 1 voto ' se 1'eferir,fl1l aos animais da. es. Deve-se salientar., ainda, a clr_. pécie "bos indleus" OU zebu, tem cunstâncla de os servidores do Para Vice-Pre!;ldente sido 'motivo de grandes polémloas. 1!:stes Instrumentos legais, Tribunal. lIIlSlm como de todOl; Deputado Braz 1Il0güelra .. _li voios os do Poder Judiciário, r e7ebr- Senador Teotónlo viléla. .". _ 1 voto segUndo parecoe, _ foram ditados rem OS" seus venctmentos aelescl-, mais pela emoçao momentãnsa, dos de 20% (vinte por centol Belo deliberado, tomam_ posse na do que tendo em vista uma norno pI'imeiro quinquênlo, enquall- Presidência e Vioe-Presidência, os ma durarlora. to que os do Executlvo_ perce· ,Senhores _ S~!llador Josê Ermlrlo e 2. Importação e exportação bem adicional de ,apenas 5% Deputado Braz Nogueira. são operações comerciais que o Es. (olnco por cento). Em seguida, q Senhor Presidente, tlUi.o em principio nãO deve prol. Tal disparidade. TepeJida pela usando ,de suas atlrbuições, designa blr, devendio entretanto acauw. Lei Maior, é acentu.ada no Pro- para, R?lator da. matéria o· Senhor !'llr-se contra as inconveniências \ jetó, pois os vencimentos dos Depulado li'enllndo Gama. que delas possam surgir. cargos. nêle previstos slio duns Nad!t mais ha.v_endo que tratar, en-A simples proibição é absurda ou maIs vêzes superiores aos fi· cerra-se a. reuniao. e antl.democrát.ica por anteporxados ~ara cargos com a:trlbulPara' constar. eu, WaJter Manoel se à. l1vre iniciativa. Assim, im. {llSrs Identleas ou oorresponden- Germano de Oliveira, secretário, lapÕe-se um trabalho adequado e teso no.,..pode1' Executivo. vrei a presente Ata que. lida. e aproeficiente de flscallzaçlto. '3. As leis qUe têm regulado o - Esss."sssertiva é fàcllmente ve- vada"será assinada pelo Senhor Pre· • rlfloo1vel através da. comparaçlif' sldente; , assunto. não representam um dos vencimentos fixados, respec- ATA DA 2~ REUNIAO REALIZADA aprlmoia.mento continuado, mas , t1vamente no Projeto .~ no Poder EM 16 DE ABmL DE 1970 - u~ movimento ondula.tório de ExecuUvo. aos seguintes ca1'lll0S ' vai e vem. Do exame do seu tex. de atribuições oorrespondentes: As quinze horas do dia. dezesseis de to, perde-se que sua elaboração' Médico NcrS 1.017,36 e NCr$ abril do lIol1O' de mil novecentos e teve o sentido deliberado de ser 736,56: Bibliotecário. Auxiliar setenta, na Sala de Reuniões das coa :favor de alguns ou c~tra ouNCl'$,723,60 e NCr$ 198,00: Che- missões do Senado Federal,_ presentros.- :ro:a c assim Sábado dfARIO DO CONGRESSO NACIONAL: '18 (Seção ") Abril de 1970 585 ~ o único' instrumento legal real- técnicos em defesa sanitária, em zo- ma!.., .. "posteriormente fui convoca- Passa em ségalda a fazer uma ammente valido, ,pela sua isenção e oteenla e os mais autorizados melho- do pela Direção do Instituto de Blo- pia. explanação, sõbre as doenças chaamplitude, é, o Decreto número l'istlls do Pais para julgar, o assunto, logla. 'Animal, onde 'permraneet 4 madas "exóticas", sem combate atra~ 24,548, de 3 de jUlho de 1934, que recomendar e tomar as providências (quatro) anos. Fui também Dlretol' vés de vacinas e medidas sanitárias, aprova o Regulamento do Serviço quelhe parecerem adequadas ao Inte- do SeJ;Víço de Defesa Sanitária Am- mostrando o estágio de progresso que de Defesa sanitária. Animal. ) rêsse nacional.' , mal, Diretor da' Divisão de Zootecnia vem a ciência veterínáría demonstran4, As d'/nuis leis como, já foi Assim, foram ouvidos e consultados e Veterinária do Departamento de do no mundo todo, ;aílrmaIÍdo: , fl'izado não têm caráter de aprí- vários depoentes e das suas opiniões Pesquisas e Dlretor-Geral do Depar, mcramento antes se arígurarn e razões fprlllou-se uma: valioso ma- tamento de Defesa'~e Inspeção Agro- ." Acreditl? que, se tivermos cOlld!parciais e de duração "efêmera teríal de infor~ação, do qual são ex- pecuária- do Ministério da Ágrlcul- coes próprias p~ra receber êsses ampela Ilogicldade das razões que W,1,traidos sumàrlamente os elementos cura". _ mais aqUll}O BIasll , ~ sre estabel~cel'ditaram, , ' fundamentais .dêste rel~tórlo, - ~ ;- ,~I~S condíções esp~C1flC~S no País de '-5, O:Decreii> nO 38,983 de 6 de Passando a apreeiação dos ríepoí- Depois passl!. a relatar ?5 pel1gos ortgern, podemos pcrfelta~ente bem abr íl de 1955 proíbe a. Irn nrtação' mentes, destacaremos vários treenos da contamin,açao pela expor tação de eVlt~r "a. pen~traç~~ de coenças no buí P b b a seguir relacionados' gado da India, emvi rtude de doenças terrítõrío nacIonal. A, seguír apred ad t ,8 repro ~ u ores ze UII~OS e" ~" a, _ ' ... ',' exóticas lá, eXistentes;- :aav~~do v.isl- senta uma .séríe de medidas aconse11110s baseado nas alinea, li. e Dencimento do Dr, Jose Fre,re a~ tado a índia em duas ocasioes da. o lhãveis e Indíspensáveís de serem obi ' Faria ,Segu!l1te gepoiment~: ~ servadas no caso de ímportaçâo ,de _,"b" ~o ,art. _26, ~o Regula~~rl:to do servíço ,~, D.fesa Sam,al'Ja. , ,', " animais til" zonas onde haja suspeita. e na consideração de razões de Refenndo-se a ínfluêncía do zebu 'Pude então avaliar as diferenças d "d : t i " Est" di ,on\e/ú aootécníca econômíca ' , "'I na rormação do rebanho nacional. ocorridas na índia, -coteJan\To o es- dis e~t'if~ça~el:~fonC;:Jas as n~lI~ sanítáría. ' , ':Hoje: o zebu a~lI:ge 70% da pecuá- tado sanitário de 1952 e 19112 . ~,eal- éste relatérío, ' em a. x a_ 6, O Decreto nO 50',193 de 28 ria nacional. Vel'l~ICamOS, de princí- mente pudemos ver que se' vcrítícou _ I -, • de Janeiro de 1901' erra um 'lua. pio, que todos nos, mdlstíntamente, uma melhora nesse estado sanltál'lo, Inquirido pelo Deputado amvat , rentenário no litol:al brasileiro' e somos favoráveis ao zebu"." Os serviços ~e organizaram melhor, Boaventura se aceitaria como técnico recomenda provítíêneías írnedlatas Depois de tléstaear o péssimo estado algumas, campanhas se desenvolveram em mícrobíologta e' como sanitarista para, sua instalação sanítárío -dos rebanhos brasileiros, razoàvelmente bem", a responsabilidade de orientar aImu7, O Decreto n9 .50,194, de- 28 ,atingidOS ~~ perdas alarll1an~~s na chãm~ a seguir a atenção pala nízação de animais de origem' índiade janeiro de 196i; regula a. Im- sua produtívldade, e por, conseqüência, compromissos ínternacíonaís que e na, respondeu; \ portaçõo de reprodutores nada -daga: COm reflexos' na economia pastorü In- Brasll tem A. ""~ eu deeIaro de íme> , ' , "" , assumido no íntulto u. ....1'. D epn t fi.!}, trazendo de aprimoramento ao' " evitar Importações de países onde díato que aceitaria o desafio mesmo 'Decreto ,n9 24,648., e' revoga,~do o. "~uais são, atuglmente, os riSCOS ocorrem doenças' exóticas e lembra- achando que essa pergunta, c~m o de-. de n9 38,983, de 6 de abrü dI' dessa importação 'pal'a o Brasil? Prí- que as Importações s6 devem ser feí- vido respeito a V. Excia, e' pedindo 1956, " melro, não temos quarentenárto de tas de reprodutores que sejam possui- até que me perdoe, não serla opor tuna no presente momento, uma 'Vez 8, Em)9 de JÚnbo de 1962, en- importaçáo, O que temos é um eUl'!';!1 <lores de, :'pedigi'eê"., tra em vIgor outro Decreto, - o de de (\.~pora em Fernandó de Noronha", , ' que esta questão não está ainda demim ero L 198, que crtnp)lca mais" A segl1lr dest~ca, uma frase do Pro- cidida, Mas, aesde já, aceitaria o ((eo assunto e revoga o de número AClescentando: ' sldente da R~pUbll~a, na qual se de- saflo, desde que' as minhas condições 50,194, de 28-1-1961. "Por outro lado"temos firmado con- c~arou :,co~~a a Impo~tação, ,na ul- físicas me' permitissem realizar o tra,9, O DCCl'\'to uq 55,292 de 29 de/venios internacionais e re_~oluções' quo tll'ha exposlçao de UbClaba.. balho como eu entendo que devel'ia dezembro de 1964 é uma obra r>rlma cot,Itém a proibição de,lmporta,ção de A seguir reconhece que: , ser feito". ' de incoerência, Revoga. o Decreto nü- ammals .de outros palses I!:. o ClIS0 "Infelizmente nem sempre se' oh- Logo após respondendo a'outra per1 n;tero 50:193, que t:rllJll o ,qllurellte'1á-jda reuniao .fie 1962 da-OE , E o ~nso servou no Pais 'e também reconheço gunta, afirmá: 1'/0 110 Moral braszlezro, Revoga ain. das resoluçoes de 64, 65 e 66 da CoI Mi ' t" d' , da o de n Q 50,194, que já havi~ siLlo missão 'Técnica Regional de Banlda- cu pa .no , 1IllS eno ,a, ~grlçultl}I'!1 "ou favOrável a Importação, oberevogado em 28-1-61 e estabelece o de, 11: o caso da resolução da OIE. ,que mw, déll, a fo!!tnbli~çaod de!v~d!,\, deci~a~ certas exígências oI! certas Decreto n9 38;893 de 6-4-1956 ' Cum- I em Caracas, em 1966", nem ~po'o~ naque a ocas ao o n CIO concliçoes que nos tragam a tranquil'cssaltar que a, Consultoria jurídica DepÇlis de por em relêvo a' sua. c'm- d,t fOI,~ac;ª~, ?o ~ebu ao rebanho b~a- Iidade e _a segul'a:t:ça de que efetiva_ mente nao vamos mfestal' o nosso redo ,Ministério da Agl'ilmltura lulgou dição' de técnico "sou um patologis- SI elro e a uma. 0.0;' decretos revogados manlfestàmen- ta, um, professor-:de Patologijl Animai "Terlamos, então. de avaliar exatll.. banho"" _ _', I te llegais, pelo que não poderiam pre· dll; :Um~ersldade ,I;tural e tecni~o, dó me~te isso, Face -a.o comprovado, -pelo Depoimento do Profé88or José. Ma~ valeecr, sem que se criasse o 'egime MlIllstéflo da Agncultura espeClahsta que se sabe, atraves dQs diversos OI"- ria Couto Sampaio de arbitrlo' administrativo em contra- em PatolOgia Animal", concluiu ,li poimentos, 'de que há necessidade de, -.,' , parte da - sua. exposição inicial Ilfir' importação teríamos de avaliar real- ,o PrDfessor Jose Mana goutl? !,amposição ao regime de legalidade, 10. Em vista de tais fatos. com ab- mando: _ ment~ a necessidade e considerar o pai<!, Zootecnista do. Mmlstel'lo da soluta isenção de ânimo, julga!nos "Se se fizer, um l:,."lanço e se clle· dispêndio que se teria, as medidas ~ue Agncul~ura e responsavel pelo plan'conveniente 'a I'evigoração plena dei gal' a ,conelusão de q,ue.o Brasil deve se. deveriam tomar, o período de q'la- tel bOV1no (de z~bu). d~ I?EAL...em ' qruz das Almas, Bahia, afirmou inlRegulamento dO Serviço ele Defesa-Sa- gastar 6, 10 ou 12 bIlhoes num qua' rentena". nitárla Animal único Instrumento 11"- rel1temirio para importar 20, 30 60 Oll Si t I t it d clalmente: , go.l ~Iab~rado ~01l1 precisão, cientifica, 190 animais que eXistem 'na. índia. ~n- . tr ~ rea me e ~m po d e ~n- "InicIalmente, devo dizer . que sou PreCl~a este Regulamento llgei!'as al- tao que Pais faça 9 ~uarentenáflo,; gUS a. por sen I: e u~a a o eos~ !avorável a esta importação, Procurei tcraçoes que o atuailzem" consideran- Mas._ na~ ,atuais condlçoes" d.o Brami ~ecessldade I~e "llltro~UZit repr~uto_ resulnil' em cillCO itens as 'I'azões que do-se o tem!,o que medeJa~ entre sua em, materll!' de qllar~rtenal'lo, lwho l~~, !?ara me ona, pOIS. o aspec sa me levam a admitir a vinda de anipubllcacão e a época atual.' uma temel'ldade"., 11 auo, , é o que ~~als ~e pre~cupa. mais da. índia". , Respandendo a uma pergunta do Há mUlto, tempo Ja haVIa. eu Imagi, , l\ELATÓRIO Deputado EnUval Calado, disse o Dl'. nado uma, s~lução intermediária, cli- A selfuir passa a' fazer lúcidas con-' Áo resolver estudar -0- assunto da Faria, ." A clencia ainda 'não determl- ga~os assIm " ' Sldel'açoes justilWn.ndo o, seu ponto de importação de gado bovino e bubalino na qual o pel'lodo exato em que se "Em 1953 quan/lo eu estava em v!sta, que podem ser lesuml~áS asda índia, 11 Comissão de AgrieuUura pode dar a contaminação' de um anl· Fernando, de Noronha, em conversa sim: . '.' . , da Câmara dos Deputados, tomou a mal 'por .O!!tro. Em segundo lugar, é com o Govel'llador dêsse tel'ritórlo, na 1. Os -dados experimentais devem si, ullla -decl~ão que sempre· foi no Uma espeCle de mleta russa, em que ocasião, -imaginou-se criar ail o que ser considerados. Atualmente- 65% dos Pais ,motivo de discussões acadêmicas col.ocamos uma bala no revólver e sol· se poderia. chamar de confinamento prêmios nas grandes exposições na· no Início 'do século, e depois con~inu- tamos o tambor". Ao qUe parece, pela, de todo gado importado da índia. cíonais feram ~onseguidos por, anlou polêmica e o-mOol(lnal, até - hoJe, aflrma~ão" ~ sumamente desa~imado- l1:sse' gado seria confinado em Ferno.n- mais importados QU filhos de reproNão fõSse o pioneirismo, a. coragem ra a 51tllaç~o, dos nossos servlçps cl~ do de Noronha. Ficaria ali um perio- cllltores Importados, assim não se poa. impertinência, _ainda hoje, discutia- defesa samtana e ~e Iwssa .veterJnã- do de qua."rentena em que se julgasse de negar o valor déstes animais, i, se das conveniências ou' lncoavenlên- ria. , . -, poder dar, certa garantia de sanidade, O últ' i t d I 'elas de importaçã~ de' gado da índia.. ''Disse alndi ~espohdendo olltl:a' 1'1"1" Depois, dêsse perlQdo os produtos des· ~l ~ dll~oS al1~1~is ~azl o~l (a TerIa o Brasll, fIcado a criaI' oca" 't,' ses ammais ou mesmo o semem pude- n a m a o CO!! çoes ,e me 10rncú, o cUI'I'aleiro e não os excelentes gun a. liam ser-lItilizl1dos, Foi nessa base ra::nento em produça?,de leIte no,estipos bovinos que ,hoje possui., '~'O J,õgO comercial, es,cl!dado "m que conversei com o SI/, Ministro, di- ts,J;:;r;!eclmento -lua dll'lge, · - prlllciplOs de ordem, samtal'la, é im- zendo que talvez padesse ser_lima' so- 3- Os Indlces de produção de leite 'd' -, í d' d .V()Itan ti o, no !!l0lh en to.. Inumeros pressionante desenvolvido em maté- lu~ão intermediária para -o caso" cnadores brasileiros - entllJ.ade~ de ' d ' ta - ' d' ,~ . alll a. sao maIOres na n la o qUI' classe secretarias de 'Estado a ce in- na e IInpDr çao e ammais 'e proaqui, mesmo considerando as piores te~~~sarem p'01' nova jmpor1:Íl.çã~ que dutos 'derlVados". , , ' Depoimellto do Profcssor Fulvio, Josl! condições de Riimentilção' daquele :" • ' '"Informaram-nos lllcluslVe, quando Alice, Pais tena o car~ter de ,tr~zer da 1ndia al- estivemos, nos Estados Unidos, os jo'a.. , ; , _ . guns espéCImes.que Julgam os ,conhe- zendelros amel'iéanos que, se não dei. Lo~o no ll1~ClO, abOl'dq,ll ,os pel'lgo&, ' 4. ~ulga -Quç a1.élll das I'!lÇll~ traqtc~dores do assunto, e' da índIa, em xassemos de importai' da. região do da lmp~rtaçao indlscl'Immada 110 donals .aperíel~olIdas n!J Bra$ll (011', VIaS de, serem perdidos na voragem Texas determinado tipo de reprodu- at~al ~staglo de co!!heclIl1ento ~a_ ve- Ol1serat e, Nelol'e)" dev~am, ~e~' tt~Zl-_ da, mestlcagem ,que se, afigura no fu- tor,Iriam propor ao govêrno estadu- tennarl~, Em ,~egUlda, o pesq~lIs9.~o: das a Salllwall, a Smdl e Ialpalkllr, tmo,da. pecuál'la i~dIttna, e que se- nidense restrições para a importação do Instituto B~lógicO da Ballla diZ. grandes produtoras de leite, riam de alto valor par',; o rebánho bra- do café" "'I'ãdasas nações estabelecem verda-, 1 - -1 : 't' 'ti ., sileiro, já conslderlldo o melhor do" , ãelros muros à intrQdução destas en. ,5, ~t; gf\ qu~ ~e a sua JUS ICl a;"e e mundo volta o assunto a' agitar a Depoente - DI'. Jayme Moreira r;11l~ terillldades o que é natural e lógico espeCIais ~on,dlçoes ~e conqnlsta dali " ,' , ' , _' , . , , : áreas tropicais {leverIam fil,'I'"lmporta, dlsc:ussão em viItude .de,l>lolb!çao eles- Destaca de início sua vida funela- uma vez que ,_se 1ira.~a, de ss.lvagual?al dos búfalos das seguíntes l;açll.ll;' t;;t. Importação at!'aves 'de um -lJecre- nal sempre ligada ao ~inistérlo da uma das malOrçs ,rlq'!ezas que, {'Xisto , to-lei de 29 ~e dezembro de 1964. Agricultura dizendo:, em qualquer paiS, mUlto espeelalmen- Murrah e Jafarabhad, Julgando Importante para o Pais _ __ ' te num país como o·nosso que teJ11 na -, , ,~',: uma decisão imparcial e sem fa,llill-da "Fui funcionáI'io do Instituto de exploração animal uma das suas Ao fmal de sua. expOltaçao aClImou. orientação pesSoal" resolyeu a Comls-Siologla Animal, passei depoIS para 11 maiores .fontes de, renda, uma das "O rebanho zebuino braslleil'o, pOi' , são ouvir alp:uns dos mais eminentes Servico de Defesa Sanitária Ani· suas maiores fonte,~ de riqueza".· fõrça de um maior interesse do nos. I c t, Cf i 686 Sábado 11 S DIÁRIO DO OONGRESSO NACIONAl:' . Abrlf de 1970 (5eçllO. 1'1 220. ló8tco São Paulo. a recomendação. ~m êIlte' doCumento em ,mato Illuidadllll nellessfu.JOtl de Imunização de ser utilizada a ilha de Fernando de 19613, os seguintes técnicos: . do gado importado' ' de Noronha como laaercto para o ga_I " , ' ' ,~ , do_proveniente da 1ndia. ,consultada, ' I/vornantlo C08t4 Füho Diretor ~). Avalia~1lS li.!! necessidades' zoa bibliografia referente ao período' de TécDI~ dO Departamento de Produ~ otécnicas para. apnmoramento do rei ' ,, . ". • oontagi&lildade da molêstia, ccnclutu- ção ~1I1ll1 de São Paulo. ~11.l1~10 -e BCllu~ as lllJPortaçóE;S r D10l~to do ProfllSSor Jooo, Soa ee pela recomendação de es~der-se Al1Jerlo Alves Santiago _ ZooteclúS- ,üas riscos S\l.1U1.!ll'!OS, ~dos os téenía~ a Y'f . ' . ' o tempo. de ,quarentena a nove meses til. do Departamento de I'rOduçlio cos COflSuitados naotem objeções de - O depoente, Profes'oJ:.. de Zcotecnla de pennanencla- na Ilha, . findo os Animal de São P~ulo. ~áter pessoal derivados de _precontl~ l!2lCola de MedicinS. Vete~árls. _da qUais, nflo haverá mais pO,'lsibilidade Armando CJ1de// _ Zootecnlstaila contra o zebU;., . Suo Paulo, iniciou suas consíderaçõea de exlstêncía de vlrus nos eventuais, Faculdade de Veterlnárl C) Um qUBrentenário mantido se,mostrando a nossa herança indiana, pOl'ta.dorejl, Excetuando-se a. febre at· 'a. gundo orlenljaç"o e 'tr-l técnl por fô!ça das afilúdades que os lusos tosa. as outras- moléstias têm li. meu FeliolJerto Monteiro - ZOotecnista é indispensáv~a ~d~ p~~e-se vr:. Orlaram e em seguida passa a~. v~ menor impórtân~ia. T~-se men- da ~~a de Agricultura "Luiz de rifi= nos dépoimentas de "lirios têenicos que entendem ser s. veterl Ucrar especificamente a questão da manada o perigo da mtroduçao de eer- QUClroz • ~P=ffe~t~~d~b:m,e~~=°do~: r:a~ d~~oso=.sa;sl=~ssl:o~zi:ro Adolfo Martins Pe1Ül4 - Veteriná- nária brasileira perfeitamente VáUd~ ltcpoimento: . ocorreu nos al10S passados- quando as 110 &anitarista-do I:ns~itu~ Biológico, para êste fim. . , "Mas lIQj1 favorável a. importação de lnlporl;açães de .gado '!il!bu eram fellJep0i.7nenta d.o nr, Nal1aleoo Fonn - Sôbre o aspecto puramente Um -POUCll de zebu que ainda pode tas diretame.llte e seI!l quaret:ltena "tene1e, ez..-Direlflr do Departamento sani~á:!í0' .notamos detexmlJ.llldaa conexistir na. índia como .preservaMo de ~ doenças já. então lá ~nte.s ae Produçaa Ammal do Esptrtto San- tradiçoes: te' ~nao se imPiantaram .aqui, é por que to, ', .,._ u= ma rilll 9ue ve1,!1 sendo guarda- alguma -coisa faltava PossivelIDente_ a) Alguns julgam os perigos da ím!'I!! por uma mvillzaçao milenar e que o Inseto transmissor . Com. referência Descrevendo lIlIll. viagem, à. índia portação perfeitamente dlagnostici\Ifr febre aJ:tosa há de fato o 'perigo para. ~r plantéís de zebu, re- veís e conkoláveis, ao ponto' de aflr.!lno devemos deixar perder"" . "De modo que sou favorável a \m- de introdução de tipos.. ou variantes lata demoNlclallleIl~ suas visitas e ~em categorJemn",••tt: sua. aprova~ I,lortação do zebu' obedecendo-a essa. de vírus lá existentes e-que ainda não conclui: , çao, Por, exemplo; df:lse o Professor uJ~o que o BrasU deve .rmnort r PúlJiD Alice. "Se estaoelecel'mos eon;necessidalle de preservarmos mais um foram, constatados no BNlS!. Mas, .pouco de "Gens", mais um pouco de ni!ste' caso, também a quarentena sem maior tlWlíiJlcja eêrca d~ ~ d1çlics especificas no pais de origem o ~uar~tenáriO, podemos perretlIlatroial genético oom que diversificar prolongada resolveria o problema, rezes das racas que provaram bom 011 poucos animais 9ue nós recebemos Devem'se considerar tam\lém 'os 'as- poder de adaptação entre nós como o eu temevl.lItól' li penetraçao de doentia índia", . " pectoa 200técnicos, comerciais do as- Gusemt Gir e Nclore- Impõe se a ças no, rio naclonal"~ O Pro~ " sunto .. . ~ '.' ressor Martins Penha afirma. "E' I - "Eu sou pela importação de .lll!bUll· --, renovaçao do sangue dos nossos rebl!-- preciso consideraf todaviti que a lJa 1j1dia, um pOIlCO de zebus, uma Trech.o dr; um· Parecer de técnica. MOS para fl!rmar-nos a., hcg~mjJltIa maioria d08 argumentos de Ilefesa. sal~nlJOl'taçiío controlada,. imp~ção do. Secretcma de Agriclll!lira· fie são ,dao raças indicmao 1105 tropícos " nitáIia são antiquadas ou ,ignoram os fiscalizada. para. que sejam tr~ p a u l o . . As declal'açôe.s dos DeputadDs Emi- procr~ feitos pela clê::tcia. veterl, paxa, ~ BraSil ~als que realmente '''Indepe''l.dente de outms' obserJa-. vai Caiado e Mauricio 'Alldl'atie. rê~ .nária nos últlJnos anos, Hoje háva· tnteI esse o BrBSll • ÇÕes, idéias -e detallles apresentam&! sumem o ponto de vilIta de alguns cina. contra peste b.,...i ns e sua ocor~ AcrCSCejlUl. a seguir o depoente _que llll seguintes conclusões na opoltun1-'" :fazenlletrOól ouvidos, Dll&l o Depu- rênclll.. na própria -Inrllll. uclm-se Sll-< l:> neoessidade de diversificar o "com- dade do relatório preliminar silb1'll tado Emíval Caiado:· tIs1atórlam~e contl'Olada". .' l>lexo genético" faz com que p,ecise- lmpOJ·tação de- zebUinos da índia' U _ ' mos ainda ile lmportaçúo de a.ni1lJlll& ,_ • •• Por outro lado, sabemOll que .ze- b) Outros, embora reconhecendo com cal'llctel'istleas desejáveIs ao ti- r. A conveni~ de imp\lrtw;ao li!< bu bl1lSJlelro e6tá com uo,ta de/lclen- que o. q~r~tenal1~ e ounns medipo de zebu que çriamos, assim cama zebUinos da 1nilia âe1endi~ par nós ela de- frente. Os tra.zell'QS :muito das san:tarlas danam seglll'l!nça AI> Argentina e o '&;0 Grande do Sul, desde 1955, está> plenamente CQn!ll'-. bOIlS, para eletto_ de carne, 1JlllS a, 1llJPortaçao. a.nda mOl.trllm·s'J rooeoninda prelllsnm de importar' reprodu.- maJ!a. com as novaS o\lset'Vaçlíes -ora iJ:eutc muito fraca.. O ooi indía.ll0, 501l', em, v~rtude de cOIlVê?ios mt.er· toros de raças em:apêlas~ ~ll1izadas em 1962 como uma .o~~ crl~o .mals para, tr&Çllo e produçàO I n~onalS a.os quais o Brr.Sl1 par~lcj1Ja . !Jao de recolhimento de. matenal ge- ..w j",.~. .ô_(). (,;!t4)."U lIa!JS H'sui~aa:os e tiO grande ·trlLlJalllO qúfl havenaJlios Quanto aos buIalos afirma.: nétido ,básico, neéessário -à pecuária para melhoria. do tipo do boi blasi-I de ter na1mulllzaçúo clO$ animais , ." _ ' - letro". "" - -' limpol'tados._ . _- . . ,"A experiência quc temos das IIOU- po :Brilsil, cns importações de bú.falo.s é báStat,i- 2. A vig~ de tra.nsi"1a~·lt&c;ão .d~ Deput..ado Mauricio de .A%Ulrllác. m ''':' Om- ter~l'O as...r:tlW _"estaca-: to prolni.ssôra. A. impol rnção ao bu~ .8ementais .relDaI)e:lCentes na. :Indlil. li afirmou; _, i:Je 1ms c.IepC,).lll2o.tos, e. 1lltclta. confalo' se co~derllQll, a do ,ze~u, tam- cada-.vea malor. porque llgravou-se o I. •' , IClll'ddncia de todos.os zootecnlstas em bém .~ve ser levada em linha àe prOCllSSQ de de.slntegra~ão de dJllersils . O cllad.or de zebu pode. mesmo di- ltConsell:w,r ao 'impóJ:tnçãD de número cOllis • ,l1UC~20S ,de raças Oir. O1.;n·at .e_ On- zer. que- luta eo~tra li MinIs~ério, da I não milito grande de rcpiodutoJ:es E termina. concllánllo ue ao tra- gole, ,~uê11! Pais. em virtude dá n(loo' Agt:lColtura. Há..uma certa. preven-: (nia.choc e fémeas) de zcblll.!1os e bu~ li:el'IDOS o zebu aa lncllll .:tãO devemos ~ ordem econômlca. política e soclal. çl10 dos seus tecrucos co=~ o 2ebu"•• balinbs para asscgurar llO rebanho tl'azer Só "rmima.ls de' raça" e &Im r"m~nte .apÓll D. lndependOncla. da ".A Exposição de Ba1:retos deste llllO brasileiro e a economia pecuária do anilllll!s de boas qulllldades na sua u~ao Indiana. aIl'C>oC.!lUll;l lU1ÍlIl3JS sumirÍlvelmonte PlllS ll. ,:'diversificação _;do __complexo 3 A operação zootécnica de recoih1- bem conlarniados com excelenw co- genético e a. preservaçao de lllIS 1'aça. Depoimento 1ÜI Dr AdoZjo Jlla.rllJl.'J meÚto de materíal genético básico na bertura de carne, Cliallrell'O corrigidO, I:fueos '~G~~ qu:;a. Il1dia ~dn uePau/co. lJirolor da Di-viIJão de Dc/es tndia. vem senllo realizada por trêa porque o ponto ,1= dei zebu bl'llSi- m P e a v ar para pllIr li. 5anitá~iCl" Ani7liaZ do IlIs/ituto Bioló~ grupos de brllll11e1ros. que empregam leiro é exatamellte o diall1:e.ll'O'~. posíçao-<Jo B~asl1como futuro•.deten1vez ÚIúCO. ~o pat,lmónio alco ele S, paulo. em carta. lida pelo o neu plellior esfõr~o no sent.ído í!e.. "Nâó 'compreendo como o .lI4lnLfité- ter. Dr, Soares da Veiga.. , , descobnr, comprar e trazer para o rio cl& A~icultw:a fica 11ess:t }WslçÍlo mun _~que apresen o zebu. " ~ , - Brasil tudo o qu~ realmente ainda de proibir a. entrada, sem apresentar IV - Os fazendeiros urelilOristas e A preocupaç".o observada no in!. existe no lIlIb-contmente aslátic.o.. aem argumentos rcais positivos Li mesmo os inverni.Gte.B na sua maioria fiO .d;t;iD.~ CXCIll":f0~s e o perigo que as medir sacr!:qcl08 pessoais. dispêndio importação de gado não ka:a q~~n~ manifestaram-se pela necessidade Itrmpele0- çoes -po eoam ofe:r~er para li. de recursos e perda de tempo. +~~ens ~e contrIbu" ""~~ n _ _n".!'la gente de lroportaçlio de al"lUIlIlS 11u dOs rebanhos bOVIDOS loram ' ' ..,. w ...... w nh d b ' ," otlvarloc ~ pOllSihllidade de intro 4, As condições de sa.mdade do.~ re.- desse enorme patl:un6nio constl'uido agens e ze u para. qce sejam cpruçiio deu doenÇM exóticas, tais c~ banhllll da fudiá ind1caln,. a necess1. no. nosso pais, e que nós· Criadores 'rlçidas e melhoradas', al,gumas defi. ~ peste bpvlna. peripneumonia, certas dade t!e precauçiies de defesa. sa.nltâ- afl~fllBllIos a.. necessidade de impor- cléncla.iJ.do zebu brasilelTO.· Já con· tripanosomases e variantes do virus ria aninull, no coroo.mClJto da opera- tar • Il!derado por quase tOd06 o melhor Outros, entretanto, apesar de elo-- do mundo, mas áSsim mesmo caren· da febre Aftosa' l1qUl Inexistente' A ção zootécnlca. a fim de evita0: a In· iwJ,is temida é certamente a peste 'bo. tradução. de "novllS entic!ades, morbl~ glarem fl particl,paçÍ!o das Ultimas te de aperfeiçoamento. fT!na, em rell1cãll 11 qual há funda- ~~ 11le~~_ na. ~=. de~ P!U' importações no mel11oramenro dos 1'0' V - .As organizaçõeS -de classe tamlnentallo argumento justificanClo élrása . 11 çao d e ze os. . banhos jUlgam que temos um gado bém se manifestaram pela impol1;açàG 5. A Ciênaia-veterlcáIia disp<;e de" mtilto bom e que o zebu, da !nwa é de um grupo de zebus 'da. Inaia para tiaas medida~ sanitArlas de repe1'CWlSli~ internacIOnal. E' preciso consl- recunws tecnológicos SlUiclentemente Inferior ao nosso. . _ melhoria ç1a pecuária l:lra511ciJ:a.. tlelD.l' tooavlll, que a nmiorla dos re- seguros 1:1am n !llUantla da intejJrida' . .1 . UlIhl.m:ntos de detcsà saniW1a ani- de do patrimônio de nossa pecuâria' Os depoimentos de vlÍrlos fazen~YI -, F!cou clw:ament~ . l..'lIDbém mal DUO antiquados ou . ignoram os utlllzando nêslies casos numero-lIs ros for.am tomados sem formalidades demonstmdo que o Brasil, deveria pl'Op..xessos feltos pWa. 'ciência veter!- proves biÓlb"icas ~0llI os 'a.nimais ~a: e muitos preferem não serem cltados ainda impo~tarbuballnps nO) sentido bitl'ill..nos ültimos anos, Hoje 'há vaCI- ccdentes' de áreas interditadas, em dai a. di4cuIdade de malores det:l: ll~ ~a::seg:urar Q povDam~tD de retu!' el!clente contr!, peste bovina e sua isolamento durante perlodos adequa~ Ules. g16es llÍllda de todtl in6s~t!lS. Ooont..Je'a l.Ul !lt'opr!a :tndia acha-BC das ,'AKÁLISE vn As S . ,l:ntlHJ:l1k\'illmente controlada pelos' . . ' . ecreta.rlas. llc ~grlcl!.1cel'vJços l.et~n4rlas oflcJais 1Ii ex1s- 6. "Desde lJue' os, veterinários te&- .LiDOS, O?vidOS c ~1lsados todDli tura 'das Estados d? Paranlí.! de SilO t.elltr.JS. ponsáve1ll diz}Wllham de recursos pa- l!~tt>.s d!!pounentos de tão ilustres pro- P~ulo. Minas Geram e Bl!Jul!. atra· , . . '. ra asse~ inte;l'ral -1&olllmenw dos .I1s.s.lona,js, da veterinârill brasileira ves das processos ns. 3'1,'lua, 16.:132. ;Alem ~l8ll0,. ha o ~recurso da qua- anilnals importados, sejalÍ1 .1solamen. quer cpmtl ci~t1sta.&, como San1tllrJS~ 27.787 e 27. 7~li. . do Minlsto/lo cl& . rBJilClm ,lO porto, de embarqUe e 1111 to natural, sejam 1&olaDiento ártificlal, taS ou zootecnlstas, ou de fazendcl_ ,Agrlc}lltura, ja demon.str!1tam LI d1S~ iJal.;- a.e cZ,:[,f,no, ,Au,.ante o qual po. bem como de outros elementos de Cra- TOS, podemos observar vÉorlos aspec- P,!'slçao de participarem dll Importa,.. ~erao /ler feitos os Il2mes neCC6Sárlos bBlho e llillda da éooperaçi\ó dos ln- teso ' "", çao de gado da India, dando provas tlotomalias as deliberações acaute- teressa.dos. innlUindo llberdade proflsI T d . de estarem sensfvels aos reclamos dos o os estao..de pleno ooôrdo, pecuaristas dêsse.s .Estados e pol'tan_(adoras para iml'edlr a entrada, da S!onlll. é de se esperc.r ti êxito do em!l1oll!stla, No CllS(I particular doBra- preendimento. isto é, nenhum risco nos ~egulntes pónto~. to ÚlSPOStOB a efetlva1'em a cOlaooraLiOl aprovada, pela Comissão do. de ,ordem sanitária e grandes bene-- 4) Apesar do estado .sanitárifr do ção que fílr ncc().~s!mll. I!ste,térlO da Agnculture. que .debateu ficlos a curto e longo prazo, no cam: rebanho bra.sí1elro não ser dos meDio-- VIII A im' ta - ele bovin assunto c da qual eu fazm pa.rte i)o da zootecnia."brasileira pela impor- res do mundo' não se deve corrm' o .:l. 1n"'~f por çao . 08 lomo representante do Instituto Bto. taçiio de raros bovide08 d"A' índia" • rlsno de pernu!t-Ir l'mlJOI""ço-es . em 'os d..... ~ 01 e aind!J- é hoje motivo '" "" ~ e nonMJ np.. vir.::tA. c11VArfll'#tIMtA n6n M, 110 criador, por fôrça de seleção e atA ,por fôrça ele. IDelhor manejo, ê, em J11lldl&, superior ao indiano. Mas na lfndia ainda elÓBWm yerãade1ras jóias". - de I 1leJ._ :a: .o, :mr ~ U = Sáhado . ,DIÁRIO ?~OI\JGRESSO r~IONA~(Seção I)' 18 I por pai te de fazendeiros,. publicistas cavando. contra .posslveis.. mrestacões como de técmcos ligados ao assunto. provenientes de 'qualquer parte, ,exl. .' '" ", 1 .. glndo períodos dê quarentena a qual. A nossa formação cultura IOne. quer 'espécime,que venhaa ser-rmnor. . mente mrluenciada pe~o b~cha:~I!s tado cuer pelo Govêrno, .quer por, e11. mo el'?dlto ~.eu margem, anos atlas, a ~Idades o'rwadas;. de acõrdo com o grandes polenuc~s, sem})ase. na eX~ resuíamento do Serviço' número 24..543 pcnmentação, s?bre a ,xcelenCl'l d~ de~ 3 de ffulho' de 1934. . pecual'la brasrleíra Iastree-Ia no "bus . .~ . taurus" ou 110 ~'bos mrüeus" hoje 2. Nâo devem os convênios de Sn,... sem sentido à1gun! cela érl.dénci2" da nídade AmmaJ" de caráter interna. aclimatacão e desenvolvimento das .eíonal, :"tra,nsformarem,se 8111 mstru, racas . zebUlnas comprovadamente mentes de pressão. a mtciatava de multo mais aptas a ugressrvidade elos aprimoramento dos rebanhos' naoie, tréprcos. " Nus nem 'ao oomérclo de exportação . ' . -. .... " índ de produtos da atividade agropastoríl Destas díscussões prctencas am a e. da mdústría de transí'ormaoão de' prese:;-t:mtE's rest~J:l1.. l10Je alg)ln~ l'e origem animal Nada existe nos con.·, .fo.~m8,aos pelo cl!ma. lrl'e~~ ,da. pOl~·1 vêníos 'que nos proíba. tomàe camí. micas, mais. de sabor htel',!l9 do .que nhos certos, . " " I Abril de 1970 térío da Agricultura impedir a entra, da de "mest,ços'" de qualquer. raça, lO, Todos os depoimentos ouvidos, 'e!llda nos levam a crer atuais rs con, eeítos cmrtidos .. por vários ,'~ eompe, tentes técnicos nacionais, e11/,re os quais por,' ser a ímportação 'ge zenus O -motivo ~ dêste trabalho,' transcreve, mos um trecho eitado no Jivro~ rrA' Epopem do -zeou". . "Hojq mais, dó que nunca, que cacea nós brasiíerros a salvaguarda dêsses ptBclOSos .annnms para, o mundo no. pICaI: qire comprende 33% da su- . t . 'l pertície da erra, e a grant e rmssao .de preservar e apnmorar o zebu para 587 .......... - .tável trabalho que vem sendo reahzado por alguns criadores de raças"'zebulllas,.a cujo esfôrço bem -orientado deve o pais o magmtíco rebanho que "possui, e a conrnçao jà alcançada de exportador de reprodutores dessas' raças " , \ - ~.. ' - .~ ,,6; A pglItica do 'Govêrno, quanto à importação d? reprodutores 'indIanos, teve sempre por 'runoamento, em primeiro plano, razao de ordem ,;amtima, como Seja. a ocorrência, na índia, de enfer-' rmdàdes ammars- nao existentes no Brasil. . 7. E' devsahentar.. que a poh.-tICjl.. de pí ot?ção·· contra a,intromundo: ' duçâo .de enrermíuades- exóticas, Como .úmco possuidor- de dtversaa 'pela rmposiçao de contrôles samC!.S__ G=._!CO.< A p..J"'l'la zoctecma hra-: . .racas zebuinas, em estado de-pürez~ táríos UgOi asas, ou pela, proitnçao 'sl1elra sofreu : forte li'lfltiêtwia destas 3, F1Cj1,estahelecu:la a ind}spcnsáveí e processo de seleçao racial e runcro, total de imporsaçoes, e comum a dlvagações.~ao·ponto de- ter algum~slnecessidade de equipamento de· um .nal, afora 'a própna índia" cresce a quase todos os países. Onserva-se vêzes emprestado seu prestígto" a' so-I eparenwnário para ammais ~:;rJPOL't[},- vesponsabrhdade do BmSlI quanto ti a- respeito; que 'os regulamentos Iucões díscutrveis.c " Idos na III1,,! de Fernando de ~wroRha manutenção e melhoramento áeSh~ semsaríos mais-ngoi csos e prolbi-' '" ' '- ";' I'" 'b', e outro para anitnals a serem expor. , S ' d I IX - A leglslaçao blasl.e,ra. ~o 20. tados Tia -Ilha Itamaracá. ,R!laO, ~,para o eXe~c!clO a S IT!•• tlVOS. <;le importaçao .csão, exatao assunto é bem. uma, demonstra.e.o, ~ " , 1)les obra; 'de beleclOnaí: o zebu Era mentE}, os tios palses quc alcan4, Não. ))ossumdo o Govemo11'e. mister um' grau de. d';lVotam~l"to, ao, da iníluênCla..d estas correntes de pençmam maIOr desenvolVimento eco- . sarnento. Omissa, em üet?Tll'lnada d.era1 c()nruções f!na~~n'as ·de_ tel'l'pl.. l'RVante, em face do que -lJOSSa ,c~ilGC_ 11~lnlco e ~ tea:qologICo, e que -CUS" ép'oca, em que deverIa ol'lentar cor- l"~~r a,' C~ll'to prazo a l;1.s,tala~ao· a~e. der na 'Índia, .as.sumem 03 ni8Gol'e~, 1JüarllJ . por lSSD mesnlO, ao;s- qua" xetamente a .entrada de -bom .repro- l1uada. desses· qual'entenanos, neve Oie.· c!oBrasil a reGpo:lsàbl!]oade de úepo. lentenálJOS e· laDOl'atõno;:f ,1nalS dutores' depOIS vaClla:i.lté e' conúadl-' lece~ aos mtel'essados sua total ·cola. sitál'lOS das raças mdianas par::> OUl, mocJ.el'nos € bem anarelhados. . No . tóna n~s vãnos dlploma,s que tIveram bOl'ação· téclllca, faCIliLando aS'lwta. preservação e apl'1mOramenlo zooteD. . ',Cor:tinent'e SUl-AmerIcano:. a pro~' VigênCia··até hOJe, 'sempre l'efletlU IBçõea 'eX}stentes para serem cOlllple. nlco", blçao C\a Importação de animais mais' a predominânCIa de ~corrente3, I,ada];' de acardo a ,sugestão' d!!da pelo '11, ,C01110 con"equêncra rio estudo prccedentes ae, areas . onde grasdo qUê 'intel'êsse' nacIOnal. Os r;e- Professor ~ayme NIorell'a, Lmz, pela feito .. julgamos madequac!a D I'!gis!ll., 'sem enrerlllidades e1,.-õticas e ado'oretos 50.194,,, de 1961, <l 38.983, de qual se. [ai'la uma quarentena em üon. çllo atual sóbl'e o assuntá e apresen. '·data por" to.dos os' palses, o "que .. 1956 o 1.198, de 1962 e mimero, ,... fmamento 'na Ilha de: Fel' n an c1.o de ~amos.à Comwsão"de. AgrlCultura na da ao Br~sll uma segurança maior 55-,292 'de 1964, :espelham esta, uf')'- N9!'onha, 12 a l'a depoi~ ~~, Pl~~~O,: Julga. Cámara elos Deputados um q:lteOl't>. quanto á pl'Oteção de seus rebámatlva .. Sem~re ~l'lund?s~de ,gab1l1,~- d~, conve~l1en~e ~pelo J.llTI1:t.LO l~a leto da LeI sôp;'e~ o .apsunto ",' rêcp. nhos, NUme~'oJas recomendaçoes tes SUjeitos a onentaçer O lllomenta- i\"r!c~lt~ra, l:pertar~se em, ~s~al~, 0.0. , mendamos modificações ,no Código ae " e resoluções "nêsse sentido têm Sido nea ,e não um Uaball10' leglS~atlVO n~)cgICa antes o seme,,? "de~OIs as Sanidade Alllma,1 do 'País, PI"Ia ,sua a:;;:>l'OVadãs em reulllões de ol'gaadequado; , ... . CLas naSCidas no ~on1'm"m"llto. e desatua1l2acão atual " ,msmos mternacionms e regionaiS '. , .. l'd" "hl a fmalmenle os anIlnalS ImportadOS. . ,. .de que o Bras!! e memhl'O, Se' '-X - Da anállse gera. o))ro"em , ; ' . ,.' , .: .:. '1 12 T I ' t hl:mla,sse as 'lmportaçóes, de _glfclo um aspecto não'pode fIcar esqueCidO: E o Dr" ,Jayme LUIZ, tecmco SOIJe. . ,'vU g'amos llsSIll1 er culnpl'Jdt> ll1elmno,. o Governo- braSllell'o eso que se xefere aos compronns&o~ 11:- JIC'.'!lente tltul~do para avabzal' es~a a .tarefa que nos foi atllbuilla 80 nos tarja ccntranando 'um dos printernaClonms do BrasIl no campo na questão que _Julgamos ele reaJ vaha ~er delegado o estudó de .tão l~npor, ClplOS básICOS tia POlllilca sam,aSanidade Ammal. Importan:e setql',. para a soluça0 do asst!nto, '['aI pro. tanteassunto. ' 1'1a ammal COlllUlll aos palseS da do' qual nossos representantes nao cesso de,quarentena em oonfmamell, ! . contmente, tal como consta de podem descuidarem.se em todos 'os to, teri~ a orientação' e fisc?-llzação do P?putarlo Lufz Bla,qlJj reqomendações e l'esoluções aplOseus :l.ngulos, mas' que não deve em MrmsterlO da AgrICu!tura, Razões rlo Veto -vadas em dIversas reunlLGS lnt;;:4 hipótese algmnE'L se,rvir de '~es:r~~~ d~ Flxal'.se a posslbihdade, ia imp.or. O veto' é tempestivo e o Senhor l'a~el'icanas, ,de que o BraSil pa~.· proteçã?'" a m~eresses cOn ra " 'I~ação' na condição de um estabeleci.' Presidente da_ República respaldou tlClPOU, achando-se eSSa orientaeconomIa do PaIS, o que em parte Pil,- mento que VIesse a custar bilhões de d' ção consagrada na legislàção de ~l'ece estar. ocorrendo; ;'\tentes tiS_exe; cruzeiros, é cú.í:.se uma conr.l1çáo Ir. sua eClsao na~ segumtes razões: cacj.a um dêsses países, inclUSive o cutores destes convemos que n~o e l'eal em vista da anáhse do Qassado ~'2, A importação dos al1lrnaiS .. BraSIl. ab~olutame!'t.e convementea? P~IS fi. nelo"oomportam?fltõ'de multas Iml?Ot:, " que Q Projeto se propõe regular Já cal' vulneravel a um ,sem num~.o ae tacões feitas sem' o menor oUlda1io •. ilStã,fartamente dlsciplmada, como . _3, 'No que tange ás l'epeTcus_ . lntel'êsses COmerCIaIS de vital Impor- 1Íanitário' é"cl'iár_se um impednnento 'o est~ 1(ê-mbem a expoztaçiht" dos .~oes economwas 'e comel'C!IllS, tâncillo à nossa economia, sgb a ale. llóglCo aó esfarco dos fazend.eiros b1'a. mesmos" pelós textos, legaiS e re, cumpre esclarecer que, veriíwangll;ção de es .~r~os .presos a c~mpro_ silell'os; é cnar:se dúvida sóbrE' a' ire. gUlamen~os vigentes, satlsfator!os do-se no BraSil um surto de enmissas mternaClOnalS da "RocJedade, termárla brasileira e mesmo 'fazer-se porgue ijalxados em l'lgorosa conJ'el'rilidade exotICa,' sena Imedlata ·Alllmal", Os 'depOImentos Q]lV:(~OS ~.o- crer que o MinistérIO da Agricultura -' ~9l!anCla com os mais legltlmos e e por tempo IndetermInado a SUs... c!!;correr dos· traQalhos desta Com: s., prefere acomopar.se pelo que $lgun8 'respeItáveis mtel'êsses õ,a pecuál'la pensão das exportações de repro-" Bl;l0 nos leyaral!l a,: acre~tar :n~ ey.ls- lá ,fizeram sem, sua colabora~ão, do braSileira e da ,Nação. dutores e produtos àhlmals, E' ~tencla de"mdlSrarçaveis mtel'es"es .da_ ('jue ajudar o que outros pretendem 3 mUIto provável, por outro lado, ' '.. - , Amda L'ecentemerite, implCsnosos ao Bras1:l, Consulte.se as pagol- fazer. que. a própria Ill:Jeraç(lO da,s 1111: nas ,326.23, '326~24, 326-25 do depoi. sionadq com o" argumentos favo'portaçães de gado llldiano pelo mento do Dr,. J.osé FI'eire :D'arm; a 5, As' importações' ou exportaçôea l'áveis à lmportaçao de repl'oduto'BraSlI, embora submetidas a ri-, res mdlanos, resolveu o então , página 341_27 do depôimento do Dou.' devem 'ser autorizadas e fiscalIzadas goroso contrôle samtárío .e m-' tor Jaime M01'eil:a Lins;.. ,a págIlla veja· repartição competente do Mlllis. . PreSidente da Republica, o Exmo, dependentememe do"arllúe~lmen[Q 425_3 do depoiménto do SenhOr J)'úl. tér io da" Agricultura, .sem caráter' de Senl10r Marechal Arthur da Costa ou não 110 PaIS de ,aIgiul1as enferVio' Alice; a p;;,gina' 426_17' dO' depoi. prJorida,de que não sejam as funda. e SIlva; constitUIr Gl'qpO de Tra'dades eXOtlC~S, produza um IYllpacmento do Sr, Celso Garcia Old e na mentadas no mterêsse públlcJ). , balho ' IntermllllStenal para,' l'eto ne,gativo sôbre as exportações ,págl'na 440·16".do depOImento do Dl'. "é:ialIDnar o'assunto. ' brasIlelras de ammals, seus prOnu. 6 Quanto a impo~'taçâo cfe gado da tos'e subprodutos .. João Soares da Veiga e a certeza '11á tndla: motivo dêste relatóno, não pai. 4. O resultado' do trabalho dê ficaI' que sob muitos c')nVênlO~, ra cfúvida quanto a sua necessleladé. desse Grupo, gue mereceu ll'restl'l9, 'São, pois, impreVíslveis OS mu.lt~s, ~!Irma_ções, mui~os' ";scndos Os depOlll1entos dos fazendf'll'os,' doa ta aprovação de Sua E,;celência, preJUlzos que advirãci para a ecosamtarlOs. estao e~co~~ldos ~r~ndes técnicos e os pedidos de Importação tOI a ..veritlCação que a legISlação nomIa naCIOnal, em éOllseqU€ll<:ia -lnterêsses con;ercl,:l,: "~nter.aaClonajs. já ,f'xistentes no Mmistél'io da Agr!vigB11,te que' elisClplma- a ImpOl'ta·'· da liberação da importação de ZtialtaJ;l1ente. preJndlCIa1S a., nossa eco. cultura' falam por lU, Jncl1~sive' àe ção e a exportação de ammms bUlnos e buballnos dós continennOlllla. pedidos das. Secretarias' de Agricul_ poa, válIda e a que maIS' e melhor tes -AslátlCo e Afrwano, <:om a Os convênios internacionals·sao::nt;. tura de vários Estados, ' ·consulta· Os ·mtel'êsses do ,Pa,'S. conseqqente l'estl'lçao n123rno perda, do merll'ado InternaCIOnal eessá!.J.os, !Das"até o p~mto,.~;n que 'I, Certos estãõ os criadm'es bras!.. , 5 , El'lj;endeu o Grupo de riade àmmãls, carnes e produtos deo~ no~?os mteres~es: os mtel,e"~~s"dOS lelros,) quer, qas raças de O1'lgem. eu_ "balho, ~m rela'tóno datado de ;J crla~o.es,_ da pecuana br~stleLa" da ropéia quer de origem Indiana no de'Jan€u'0_de,'1968,"que HS razões" rl~~~?Sl" (le ordem s:J.mtána se sobrepoem N:açao, nao forem. cont!'armflos, Eles seu ànseio de 'aprimoramento dos seus não d,:vem ser sl!Upl~s t:'atados de rebanhos . ' a qum"quel' outros argumentos'm'CONCLusiio el'udlçao e reCl'eaçao Clentlflca e slm . ' . vocados ~:)ll defesa .dessa<! imporA Comissão, ante o exposto, conclul InstI'umentos da nossa politlca econÔ. 8, O·poder público,' representado 't!!-ÇÕ?S, impondo conslde~ar.â mamica, pelo M;mlStél'lo da Agricultul'a lIao tel'la de outro angulo, qual, o d@ seu relªtó~lO sôbre o veto ao P~ojeto. _CONCLUSÕES pode. ser obstáculo a um trJ1balho sabuscar 9S reBultHdoa zooteclllCOS de Lei da Câmara n° 1,Ú99-B, de , (110 e bem intencionado de aprhnol'!>_ com que se procura just1fwá-Ias, 1968 (nO ·19, 1969, no Senado), na exAO finál'd~ste relatório, concluímo/), mento, Antes deve ser o prineipall!oe através da utllmação do excelepte pectaJlva de .haV2l" )JtcJ)lW auo aoS C'l'nl vista dos elementos que nos se1'•. laborador; condição est!t nem sempl'lJ material genetzeo Já eXlsl,ente no nhores' Congressistas ~lementos para exercitada no passado. ' . paIS, pal~CliImmente. pela ;;ll'!t e bem apreCIaI' a mat&rla . .Vlram. d" informaç6es. Sãla das Comissões: 16 de abril de 1. 'Deve o BraSil contmuilr :l.tento O, Nas importa,ções futums só de_ tlca da lllseInlnação a,rtlflcial, que ao aspecto sanItárIO dos rebanl10s 'lerão entrar no País animais de con~. pernnte conslderáv.~l redução do 1970,' - José ET1ni1'lO, _PresIdente Braz , mundiais, quer- bOVinos como de '01.1. próv-ada pureza raCial; 'qualiâades 'número de reprodutores em atl- Fernando Gama, Relator. tras espécies animais, fiscalizando a zootécnicas e genétICas indiçáv~is aCJ3 Vidade, Simultaneamente ampa- Noguezm: . Ney Braga.. - TeotõmQ llcorrência 'de 'enferm1dacle~ e se pre. rebanhos bI'asileiros. Cabe ao MJnls. l'ando-se e estimulando-se o nó- Vzleta', !J e ou 588 Sábado DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: 18 Abril de 1970 (Seção I) CÂMARA DOS DEP-UTADOS SUMÁRIO ( ~3~ SESSÃO DA 4~ SESSÃO LEGISLATIVA DA 6~ LEGISLATURA EM 17 DE ABRIL DE 197Q , í I I - Abertura da Sessão U - Leitura e assinatura da ata da ses~ão anterior UI - Leitura. do Expeiliente OFICIOS DEFERIDO!> ..... 00 Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça nOs. 20 e 24, de 1970. ..... Do Sr. Presidente da Comissão de Finanças nOs. 18. 19 e 20. de 1969. _ Do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e' Polítlca Rural n9 16, de 1970 ' ..... Do Sr. Presidente da Comissão de Constltulção e: Justiça nOs. 31 e 33, -de 1970. . ..... Do Sr. Presidente da Comissão de Legislação Social n's., 022. de 1970. .... Do Sr. Presidente da Comissão de Legislação Soclal solícítando au' diência para o Projeto nQ 3.768. de 1966. Do Sr. Presidente da Comissão de Educação e Cultura, li' 30. de 1970. . INDICAÇõES incorporam provlsôríarnente a Comarca de São Francisco, terrltérlo pernambucano, a Minas Gerais e à Bahia, respecrívamentcr tendo parecer: ela Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. Proje.to u 539-D, de 1967 (Do Sr. Aniz Badra}, que estabelece a punição por fraude ou corrupção em competições esportivas em geral e dã outras pro. vldências , Parecer. às Emendas do Senado, favorável, da Comissão de Constituição e Iustica. Projeto n" 1.902-A. de 1968 (Do Sr. Reynaldo Sant'Anca), que dispõe sõbre a aplicação da receita proveniente dos «royaltics,. a serem pagos pela Petrobrás sõbre a exploração de petróleo na plataforma submarina, a mais de 3 milhas da costa; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. ,,-, Projeto nO 1. 970-A. de 1968 (Do Sr. José Colaqrossl), que limita a seis (6) 'horas a jornada de trabalho diário para estudantes de curso noturno de todos os graus; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça, pela iuconstitucionalidade. ' N9 2.031-A. de 1968 (Da Sra. Ivetc Vargas), que dispõe sôbre o saláriomínimo profissional dos Professôres do Ensino Primário e dã outras Jilrovidên. clas: tendo parecer: da Comissão de' Constituição e Justiça, pela inconstltucJOo< Q nalídade, ' " Projeto n· 1.037-C. de 1968 (Do Sr. 'JItIário Píva}, que altera as Leis n·s. 4.215. de 27 de abril de 1963..e 1.060. de 5 de fevereiro de 1950. e dá outras provídêncíasr tendo parecer favorável, com substítutlvo, da Comissão de Constituição e Justiça. " I IV - l'equeno Expediente JOEL FERREIRA .- Necrológío do Prol. Aderson Andrade de Mene:es •. ADHEMAR DE BARROS FILHO _ Estiagem no Nordeste .. 1OYLIO VIANA - Veto ao Projeto 1.848-68. ALBERTO HOFFMANN - Colonização. FAUSTO CASTELO BRANCO - Esquístosscmose, . D!RCEU CARDOSO _ Transporte de ,minérios, ANTONIO BRESOLIN - Reunião retárIa. ERNESTO VALENTE - Falecimento do Dr, José Bonlfâclo de :Sousa. MILTON BRANDÃO _ Reaparclhamento do DNOCS ' MILVERNES LIMA - Sêca em Pernambuco. SINVAL BOAVENTURA _ Ação dos. governos revolucíonãrío•• GRIMALDI RIBEIRO _ lPASE. MEDEIROS NETO - Designação de Di Eugênlo de Araújo Sales "ar. representar o Papa no VIII Congresso Eucarístico Nacional; , JOÃO LYRA ,FILHO _ De/icít d'água' de Caruaru, ..... Do Sr. Raymundo Padilha através dos olidos n's. 115 e 116. cfe !YfO. , REQUERLl\fENTO DEFERIDO _ Do Sr. Reynaldo Sant'Anna solicitando retirada de proposição. l'ROJETOS A DIPRIl\IIR . , Mensagem nO 59, de 1970 (Do Poder Executivo), que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei u9 1.103. de. 6, de abri! de 1970. que ealtera dispositivos do Decrete-lei n" 1.034-69, que dispõe sõbre a segurança das Instituições Bancárias. Caixas Econõmicas e Cooperativas de Credito:!' ..... (As Comíssõcs de Constituição e Justiça e de Segurança Nacional). . Mensagem n. 60, de 1970 (Do Poder Executivo). que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto dei Decreto-lei n" 1.077. de 2~ de janeiro de 1970. que dispõe sõbre a execução do artigo 153, § 8°, parte final da Constituição Federal. ,...., (As Comissões de CónstJtuição e Justiça e de Educação e . . Cultura). . Projeto de Decreto Legislativo n? 105. de 1970 (Da Comissão de Constítulção e Justiça). que aprova" Decreto-ler n" 1.097, de 23 de março de 1970, que eautoriza o Poder Executivo a incluir dotações no Orçamento Plurianual V ;- Grande Expediente ele Investimentos. para o tríênío 1968(1970 e no .Orçamentc Geral da União. GABRIEL HERMES (P'. A. retirado pelo orador) Região Amazônica., para o exerclcio financeiro de 1970: tendo pareceres Iavorávels das Comissões BENEDITO FERREIRA .- Editorial do FinanciaI Times. ' de Economia c de Finanças. RAIMUNDO DINIZ .- (Comunicação) Regresso dos astronautas Projeto de Decreto Legislaliyo n" 106. de 1970 (Da Comissão de ConsMILTON BRANDÃO .- Estiagem no Nordeste. • títuição e Justiça), que aprova o Decreto-lei n" 1.087. de 2 de março de 1970. que dispõe sõbre a aprovação de proje\os de florestamenrc e reflorestamento VI - Ordem do Dia visando ao reconhecimento de incentivos ftscaís: tendo pareceres: da Comissão PÀULO ABREU .- Apresentação de' projeto. de Economia e da Comissão de Finanças favoráveis. . . AFONSO CELSO ,...., Encaminhamento de votação do Projeto de Decreto Projeto de Decreto Legislativo nY 107. de 1970 (Da Comissão de' ConsLegislativo 102-70. ' tltuíção e Justiça), que aprova o Decreto-lei n' 1.080, de 30 de janeiro de 1~70, CANTtDIO SAMPAIO - Encaminhamento de votação do Projeto de que dispõe sõbre a entrega das parcelas do Impõ-r-o sõbre Circulação de Mcrcadorlas pertencentes aos Municipios dos Territórios Fcderatsr Pareceres favo- Decreto Legislativo n· 102.70. CANTlDIO SAJAPAlO - Discussão do Projeto 919-B·68. rávels das Comissões de Economia e de Finanças. AFONSO CELSO - Encaminhamento de votação do Projeto 919.B-68. Projeto de Decreto Leqíslatívc n" 108, de 1970 (Da Comissão de ConsCANTID10 SAMPAIO .- Encaminhamento de votação do Projeto nútituição e [ustlça}, que aprova o Decrcto-leí n" 1.095. de 20 de março de " 1970. que eleva os limites lixados pelas Leis n's. 1.518. de 24-12·1951 e 4.457. mero 919·B-68. AFONSO CELSO - Questão de órdem' sõbre votação. de 6·11-1964. e dá outras providências. pareceres favoráyeis das Comissões de CANTlDIO SAMPAIO - Para contraditar a questão de ordem do DeQlIt Economia e de Finanças. . Projeto de Decreto Legislativo n9 109. de 1970 (Da Comissão de Coas- tado Alonso Celso. PRESIDENTE -- Decide questão de ordem. tltuiçlio e [ustíça}, que aprova o Decrete-lei n· 1.089, de 2 de-eaarço de 1970, AFONSO CELSO,...., Questão de ordem sôbre votação. que dispõe sõbre a legislação do lmpõsto de Renda e dá outras providências: CANTID10 SAMPAIO -' Questão de ordem sõbre votação. tendo pareceres: da Comissão de Economia e de Finanças, favoráveís, LAURO CRUZ - Comunicação. Regresso dos 'astronautas à Terra. Projeto de Decreto Legislativo n' 110. de 1970 (Da Comissão de ConstiPRESIDENTE - Solidariedade da Mesa ao pronunciamento do Deputada tuição e Justiça). que aprova o Decreto-lei n9 1.100. de 25 de março, de 1970; Lauro Cruz. ~_.. que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o 'crédito especial de Ntr$ 50.000.000.00 (cinqüenta milhões de cruzeiros novos). para , VII - Explicação l'essoal Ilns que específica: tendo pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento, ANTôNIO BRESOLIN - (P. A. retirado pelo orador). Regresso dos Economia e Finanças; , Projeto de Decreto Legislativo n 111. de 1970 (Da Comissão de Constitui- astronautas. Município de Tapera. \WILSON BRAGA ,...., Apêlo ao Banco do Brasil em favor dos agricultores ção e [ustiça}, que aprova o Decreto-lei n' 1.079, de 29 de janeiro de 1970. -' que .autorlza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento do Nordeste. de operações de «Merc"do Aberto», com fins monetários. pelo Banco Central vm = Ordem do Dia. do Brasil, e dá outras providências: tendo pareceres, Iavoráveís das Comissões, IX - Encerramento de Economia e Fínancas; ' 2 __ MESA {Relação dos membros} Projeto de Decreto Legislativo 11· 112, de 1970 (Da Comíssão dt Consti3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS (Relação dos memtuição e Justiça), que aprova o Decreto-lei n9 1.090. de 10 de março de 9 1970, que prorroga prazo do .Decreto~lei n 858. de 11 de setembro de 1969. bros) e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Economia e da Co4·- COMISSOES (Relação dos membros das Comissões Permanentes, Esmissão de Finanças, favoráveis. , pedais, Mistas e de Inquérito) Projeto n9 3.011-A, de 1961 (Do Sr. Arruda Câmara). que revoga e torna $ - ERRATA . sem efeíto os Decretos de 7 de [ulho de 1824 e de 15 de outubro de 1827, que 6 - ATAS DAS COMISSCE&. Q Sábado DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONA[ 18 ,GRANDE EXPEDIENTE Ary Valadão Nunes Leal Geraldo Mesquita Temistocles Teixeira. Clodoaldo Costa Saldanha Derzi Fral1cisco Amaral Medeiros Netto Manoel de Almeida Altair Lima Daso Coimbra José Màndelli Janary Nunes Aldo 1"agundes Parente Frota Allpio Carvalho Dirceu Cardoso José Esteves, Ernesto Valente Raymundo Bogea Amaral de Souza .Alde Sampaio Dayl de Almeida Pedro Vidigal j3li' SESSÃO EM 17 DE ABRIL DE 1970 PRESIDll:NCIA DOS SRS. DANIEL FAUACO, l' VICE-PRESIDENTE, 1\I\DUE NOBRE, 2' VICE-PRESIDENTE, :rHALES RAMALHO, 2' SECREl'ARIO, GERALDO FBEmE, .PRESIDENTE ' I - AS 13,30 HORAS COMPARECEM OS SENHORES: Geraldo Freire Daniel FaracD Padre Nobre . Lacõrte- Vitale Thales Ramalho Raimundo Brito Emilio Gomes ' Raymundo de Andrade. Armando Corrêa. Antônio Anibelli , Rozendo de Soma Amazonas: Leopoldo Peres - ARENA Pará: Armando Carneiro..:... ARENA João Menezes - MDB Juvêncio Dias - AREN~ Martins Júnior - AREloIA ' Maranhão: Alexandre Costa -' ARENI Piauí: Ezequias Costa - ARENA Fausto Castelo Branco - ARlliNA Joaquim Parente - ARENA Sousa Santos - ARENh 'Ceará: Edilson Melo Távorll< - ARENA Figueiredo Corrêa - MOB Furtado Leite - ARENA Paes de Andrade - MOB Rio Gl'ande do Norte: Djalma Marinho - ARENA Jcssé Freire - ARENA Paralba: Flaviano Ribeiro - ARENA Humberto Lucena - MOB José Gadelha - MOB Renato Ribeiro - ARE'NA Teotônio Neto - ARENA Wilson. Braga - ARENA Pernambuco: .. Antônio Neves - MDB Carlos . Alberto Oliveira ARENA Reráclio do Rêgo - /ARENA João Roma - ARENA , Alagoas: Medeiros Neto - ARENl Oceano Carleial - AREN.. Segismundo , Andra~e •- ARENA ($eção 1) Abril de '1970 589 • .41 - Do Presidente da. Comissão 4J 1"inanças, nos seguintes têrmos: , I Ofício n.9 19-69 Brasília. 26 de novembro de 1969 O SR. PRESIDENTE: Senhor Presidente: " , (Daniel Faraco) - A lista ne preAtendendo a. requerimento do Depu.' sença acusã o comparecimento de 120 tado Norberto Schmidt, aprovado na Senhores Deputados. reunião de 19 de novembro corrente, Está aberta. a sessão. ' solicito a. Vossa Excelência. as províSob a proteção de Deus' iniciamOS dêncías necessárias no sentido de ser nossos trabalhos. ouvido o Ministério do Trabalho e O 81'. Secretário procederá à leitu- Previdência Sociar, sôbre o Proje{.o número S.087-A-65 emenda de Plc~ ra da ata da sessão anterior. nárío - que "acrescenta às prerroII - O SR. DIRCEU CARDOSO: gativas dos Sindicatos, do que trata I Servindo como 2.~ Secretário). pro- o artigo 513 do Decreto-lei número cede ã. leitura da ata da; sessão an- 5.:152. de 1 de maio de 1943 (Consotecedente, a qual é, sem observações, lidação das Leis do Trabalho) ~ a. de credenciar membros .de suas' plretoassínada. .. rias para fiscalizar o cumprimento O SR. PRESIDENTE;, das ' leis trabalhistas." Aproveito a oportunidade p!U;a (DanieZ Faraco) - Passa-se -à 'lelapresentar a. Vossa. EKceléncla. protura do expediente.' , testos de consideração e estíma. , Guanabara: O SR. LACôRTE V~TALE: Deputado Pereira Lopes, Presidente Amauri Kl:uel MDB (SE).' 19 secretarío, procede à leitura do da, Comissão de Finanças. Chagas Freitas - MIJB seguinte 5)' - Do Presidente da. Comissão Erasmo Martil18-Pedro - MOB de Finanç,!s, nos seguintes têrmosr III - EXPEDIENTE Mendes de Moraes - ARENA Oficio n,9 20-69, Reynaldo Santana - MOB Oficios: Brasílía, 26 de novembro de 1969Veiga Bl'ito - ARENA OFiCIOS DEFERIDOS Senhor Presidente: Minas 'Gerais: , Atendendo à deliberação desta Co1) Do Presidente da Comissão «e em reunião de 28 de novemAéCio CUpha - ARENA 'Constituição e Justiça, nos seguintes missão, bro de 1968, solicito a. Vossa ExceAureliano Chaves .; ARENA' têrmos: . lência as providências no sentido de . 'Austl'egésilo Mendonça - AREN:A Of. n,9 20.70 ser anexado' ao Projeto número 1.11'1 Blas l"ortes - ARENA BrasiUa, 8 de abrll de 1970 de 1968, que "prorroga o .vencimento Dnar Mendes - ARENA Senhor Presidente: das dívidas de pecuarístas e Ia.vou-. Elias Carmo - .ARENA reíros do Rio Grande do Sul e de Gilberto Almeida. - ARENA Aténdcndo à deliberação unânime, outros Estados assolados por enchenHélio Garcia - ARENA desta Comissão, em reunião' da TurHugo Aguiar- ARENA tas ou Prejudicados pelas estiagens ma "A", realizada hoje, solicito R rsraei Pinheiro Fiiho - ARENA dá outras providências", o fi e núe Vossa Excelência seja ouvido o MiJosé Maria Alkmim - ARENA nístérío do Exército sôbre o Projeto mero L 141, de 1968, que "prorroga os Manoel de 'Almeida - ARENA localizados n.9 1. 368, de i968, do Sr. Ady110 débitos dos, pecuaristas Manoel Taveira - ARENA Vianna, que ~Dispôe sôbre os artigos no Rio Grande do Sul e dá outras providências", por se tratar de .assunMonteiro de Castro - ARENA 192 e 193 da Lei n.' .4.328, de 30 de " Murilo Badaró - ARENA abril de 1964, que institui o· novo tos correlatos. Nogueira de Resende - ARENA Aproveito o ensejo para renovar Código de Vencimentos dos MiliOzanan Coêlho - ARENA a Vossa Excelência os meus' protestares" • Pinheiro Chagas - ARENA de estima. e aprêço - Deputado tos Aproveito o ensejo para ap;esentar Rondon Pacheco ARENA a Vossa Excedêncla os meus protes- PereIra Lopes, Presidente da ComisWaiter Passos - ARENA de Fina.nças. ' são tos de estima e consideração. José Bonifácio, 'Presidente. São Pàulo: 6) -'- Do Presidente da. Comissão 2) 1;>0 Presidente da Comissão de de Agricultura e PoUtica Rural, nos Adhemal' de Bal'l'os Filho _ ARENA" Constituição, e Justiça, nos seguintes seguintes têrmos: Aniz Badra - ARE'NA têrmos: . Armindo Mastrocolla - ARENA Ofícío n.~ 16-70 Caritidio Sampaio - ARENA Brasillã.. 24 de novembro de 19/!l11 or. n.9 24-70 Dias Menezes - MDB Senhor Presidente: Brasilia, .em 9 de abril de 1970. Ferraz Egreja - ARENA Senhor Preslçlente: ' Atendendo a. requerimento do se. José Resegue - ARENA Atendendo ê. dellberaçâo unãníme, nhor Deputado Braz Nogueira, relaPáulo Abreu - ARENA desta Comissãõ, em reunião da Tur- tor nesta. Comissão do Projeto nümePedroso Horta - MOB ' ma "A", realizada hoje, solicito a 1'0 3.569, de 1966, do Senado Federal Ruydalmelda. Barbosa - ARENA .Santilli Sobrinho _ MOB ' Vossa Excelência seja ouvido o Mi- que "disciplina o registro no Instinistério da SaúCle, sôbre o Projeto tuto Brasíleíro de Reforma Agrãri& Ulysses Guimarães - MDB 1.469, de 1968, do Sr.' Almir Tu- (IBRA) de aeôrdos, convênios e conGoiás: risco, que, "Assegura ao produto fra- tratos e dá outras "provldênclas":-e maeêutíco "V1TICROMIN" a prote- conforme o deliberado por êsto 6rgão Joaquim Cordeiro - ARENA ção do Govêl'11o brasileiro para re- técnico, em reunião de 19 de nevem- , . Lisboa Machado - ARENA gistro e licenciamento e dê. outras bro de 1969, sollcito a Vossa Excell!n';' , ela. aüdíêncía, do Ministério da Agrl" providências"• Mato Grosso: , Aproveito.o ensejo para apresentar Itultura sôbre o Projeto acima menEdyl Fcrraz - ARENA cionado. a Vossa Excelência os' meus protesParaná: Valho-me do ensejo para reiterar tos de estima e consideração. a. VOSSa Excelência. os meus protestoa José BonifáCIo, Presidente. Accioly Filho - ARENA S) Do Presidente da Comisão de Fi- de estima e consideração. - DepuAgostinho Rodrigues - AEl.E:N'A tado 'Dias Men,ezes, Presidente. ,. nanças, nos seguintes têrmos: Alberto Costa - ARENA 'I) - Do.Presidente da Comiss!!o de AlIpio Carvalho - ARENA Oficio n,o 18-69 Braga Ramos - ·ARENA Brasilla, 26 de -novembro de 1969. Constituição e Justiça nos selluintel! têrmos: ' Cid Eocha - ARENA Senhor Presidente: Fernando Gama - MOB OI. n,O 31-~0 i Atendendo a requerimento do Hamilton Magalhães - ARENA Deputado Ruy Santos, aprovado na Bras1lla, 14 de' abril de 1970, Harold Leon-Peres - ARENA reunião de ,19 de novembro corrente, Senhor Presidente: - José Richa - MOB solicito, a Vossa Excelência as pro- Atendendo ê. deliberação unânime, MInoro Mlyamoto - ARENA, Idêncías necessárias UI sentido de çlesta. Comissão, em reunião realizada ser ouvido. COm urgência, o Minis- hoje, solicito a V. Exa. seja encaSanta Catarina: tério do Trabalho .e da ,Previdência minhado pedido de anexação :dos do. Romano Masslgnan - ARENA, Social, sôbre o Projeto n.O 1.869, de eumentos que instruíram o Frojet", 1968, que "altera o artigo, 2.9 da n. o 2.016-68. de "declara de utilidade Rio Grande do Sul: Lei n.9 4,281, de 8 denovembro de pública o Real Gabinete Portuguêll: 1963, que "institui abono especial em de Leitura, com sede na cidade do Adylio Ciana .- 'MIJB , Alberto Hoffmann - ARENA • caráter permanente, para aposenta- Rio de Janeiro, Estado da OuanabJlI' dos de Institutos de trevidêncla"• . ra" de-autoria do Sr. Vasconcelos Antônio Bresolin - MDB Lauro Leitão - ARENA Aproveito o ,ensejo para apresentar Tôrres: Ao Senado Federal. Paulo Brossard, ...:. MDB a Vossa Excelência os meus protesAproveito~o ensejo para renovar .' Tarso Dutra ..:. ARENA tos de estima e consideração. /_ V. Exa. os meus protestos de estima Vascoi Amaro - ARENA Deputado Pereira. Lopes, Presidente e consideração. José BoniJácili Victor Issler - MOB da Comissão de Finanças. f'resleiente. Bahia: ' Antoníocarlos Magalhães - ARENA Edgard Pereíra: - MIJB Hanequim Dantas - ARENA João Alves :... AR,ENA José "Penedo - ARENA Odulfo Domingues - ARENA Theódulo de ,Albuquerque - ARENA Vasco Filho - ARENA Wilson Falcão - ARENA EsrJirito -Santo: Dirceu Cardoso ~ MOB Feu Rosa - ARENA ' Rio de Janeiro: Adolpho de Oliveira - MOB Aialr l"erreira - ARENA Altair Lima - MDB Amáral Peixoto -..:. MIJB Edgard de Almeida - MDE José Saly - ARENA Luiz Braz - ARENh, Rondônia: Nunes Leal - ARENA Abertura da sessao: 120. n.' I !90 Sábado 18 DIARIO DO CONCRESSO, NACIONAL 8) - Do Presidente da comissão de Constituição e Justiça, nos.segulntes têrmos: Ofielo n.9 33-70. :Brasllla, 16 de abril de 1910 (Seção I) Abril de 1970 _INDICAÇõES obrlgatórió, pelos estabelecimentos de enseja. e facilita0 recrudescimento 1) Oficio n.9 115-10 crédito, onde haja. recepção de depô- das 'atívldades criminosas dos grupos fi' b U d 19~O. sitos, guarda de valõres ou movímen- subversivos e dos assaltos de bancos. Bras la, 13 de a r e, tacão de numerário, dos dispositivos Isso resulta de fato de que muitos Senhor Presidente: • ~ Na forma regimental, tenho a hon- de segurança contra roubo e - assal- estabelecimentos têm deixado parlll cumprir no fim do prazo de um ano ra. de Indicar a. V, Em. OS I3rs. DeÍlU- tos, a que -se refere o artigo 29 do Atendendo A. deliberação unânime tados Alves Macedo, FlaViano Ribel- Decreto-lei n 9 1.034, de 21 de outubro que lhes foi concedido, os dispositivos de segurança Impostos pelo cttado , desta Comissão, em reunião realíza- ro, Ruy Santos e Wilson Roriz para de 1969. da em 14 de abríl de 1970, tenho a integiarem a- Comissão de FinanÇÍIS Art. 29 Enquanto não se ormaniza_ Decreto-lei, uma vez que isso 'não honra de solícitar a Vossa Excelên- como membros efetivos, em vagas rem os serrlçcs especiais de que t.'ata lhes causava maiores prejuízos finanela que o Mlnhtério da F-s.zenda seja existentes. o artigo 49 do Decreto-lei n9 1.034, a ceiros, ~ gracas - ao seguro que faziam ouvido o. respeito .do Projeto n9 1.904, O ~ Sr. - Deputado Ruy Santos fica, Vigilân~Ja ostensiva referida no artigo contra roubos. Entretanto, essa situação é indesede 1968. de autoria. do Senhor Depu- assim, desligado da. suplência. desta 29 do mesmo Decreto-lei .poderá - ser tado Levy Tavares e que "estabelooe comissão. realizada, através convênio das entl· jável. dados os prejUÍzos globais que afrtam não só asoc'edade. como um que terá data pré.fixada IJ venelAproveito a oportunidade 'paea dades representativas dos mencionamento das operações real'~1I1o.s lIf-,o.i1' apresentar a V. Exa. os protestos de dos estabelecimentos com as Secreta- todo. como o Instituto de Resseguros vés da mecânica. de Instruções, Re- .mínha ecusíderação e allrêço. _ }lal/- rias (le SeKuranca das uni(}ades re- em particular. Eis porque se torna. soluções ou- quaisquer atos emanares mundo Padilha, Llder da ARENA derativas, mediante utlUzação dos lmnerioso reduzir aquele prazo, no ínterêsse da coletividade e do sls;ema. respeetívos efetivos policiais. ~ de entidades f1nanC1Jlras e veda as '2) oricio n.? 116-70 emissões de papel-moeda para aescíucom- ' Brasili a" 13 d e li brtl "'70 Ar t . 39 O .t ransporte. de numer... s: 10 flTlllncelro e ~ de segurança nacional. "'r ele dólares que se destinem ri - d e .... r . Por tôdas estas razões. tenho a. ... •• ~ Senhor PresIdente: em montantesunarforn 250 (duzentos sívamente a atender ínterêsses de Na forma regimental, tenho a. hon- e cinqüenta) vêzes o maior salário- honra de submeter à. eonslderacão de VOSSA. Excelência o ansxo antenrojeto emurêsaa estrangeiras." ra de Indicar a V. Exa. o Sr. Depu- mlnlmo TÍf!:ente no Pais. para supri9, :r'Ta oportunidade, reafirmo a Vossa tado _Dnar Mendes para Integrar a mento ou recolhimento do 'movimento de decreto-lei que. em seu art. 1 31 de maío de 11170 o prazo fixa 'Dara Excelência os protestos da minha Comissão de Constituição e Justiça diário das RQ'ências dos estabelecímenmais alta consideração. ~ José Bo~ como membrceteüvc, em substituição mente -efr,f,11ado através de cargos do- nrev'sto no -art. 29 do citado Decreto-lei n9 1.034. ao mesmo tempo que 1lifácio, Presidente. -. do Sr. Denuto.do Leonardo Mtlnaco, tos"e crédito, deverá ser obrlgatõrla- estabelece outros tlIsoosnlvos de se9) - Do Presidente da Comissão U d ,,- C . de Le".lslação SocIal, nos seguintes ficando, assim, ga o..... omissao tMos- de requIsitos ·de segurança e Iluranca. mais rkarasos. a. serem ,., de orçamento. 'policiamento adequados. observado o obsPrvados nelas estab~lec;mentos de têrmos: Para substituir o Sr. Deputado disposto no § 19 do art. 29 do De. crMito onde haja recebimento de deOfíalo n.9 22-70 Dnar Mendes na Comissão de orça- creto-let n 9 1.034. nósltos. -llUard'a. de valôres ou. movimento, indico o nome do Sr. Dépu- - Art. 49 Nenhuma." sociedade segm. m~ntacão de numerârío. B!asllia., 15 de abril de 1970. tado Batista Ramos. radora. noderá emltír.. em favor de A1l1'oveito -a. onortnnlnade para reanôtíce de novar Senhor Presidente, Aproveito a. oportunidade para apre Instituições financeiras, a. Vossa Exc"lêncla os orotestos Tenho a honra de'solicltar a Vos- sentar !lo V. Exa. os-protestos de mí- segurlll! Que Inclua cobertura garan- ne meu rnl!~s nrofnndo resoeítn. sa Excelência as necessárias provldên- -nha consideração e avrêço. - Rall- tlndo riscos de roubo e furto quallfl- Antônio Delfim Netto, M'Iústro da elas a- fim de que o Ministél:io dos mundo PadillUl, Lider da ARENA cado dI' numerãrto e outros vatõres, Fazenda. ' Transnl'rtes seia ouvido a respeito REQUERIMENTO DEFERIDO sem 'Drévla, comprovação do cumpriLEGISLAÇÃO CITADA dos Projetos números 1.347-56, que mento pelo Seg11rado das exigências "aútorlza a. Comissão de Marinha 1) Excelentlssimo Senhor· Presi- previstas neste Decreto-lei e no De- DECRETO-LE! !oH 1.1134 - DE 21 DE Mercante a fixar salários e remune- dente' da Câmara dos Deputados. - cr"to-1,,1110 1.034. OUTUBRO DE 11169 raeão dos estivadores, .eonterentes. - Requeiro a Vossa Excelência. nos ParáO'1'afo único. As apôlíeeseom consertadores e arrumadores de car- tênues dg art. 102 do Regimento .In- infrin~êl1cia do disposto neste arM!!!' DIspõe sôbre meaidas <la segu~allça para Instltlll.;{íes13allcá~ias CaiXas go. vigias portuários, pessoal de Iírn- temo da Câmara dos Deputados, a não t~rllo cohcrtura de 'rcsseeuro do Econômlc~ e CooP.!ra~ivas rle Crépc~a e conservação, e dá outras pro- retirada do projeto de lei-de minha rnstltu·() de R,esselWfos do BrMII. 9 dito, e dá -ou~'aJ l1rovidbrcios. _ vídêneías", 4.407-58 que "organiza a. autin'la n. 1.644-68, em virtude de Art. 59 O l'lanco Centra.l do Brasil Cofuissão de Marinha Mercante. e dá. haver- a.presentado proposição sôbre Interditará o itlncionamentr; _ das da. Marlnhil. de Gueroutras providências" e- 2.457-57 que o mesmo assunto, mais completa," em aoêncías dos estabelecímentos de -crê- ra OSdoMinistros Exércitll n da. Aeronáutica "altera os Itens 1, 2 e 3 e aereecen- 1969. (Projeto n. 9 2.068). dito referidos no artigo 19 que. a par- Militar. usando dltll atriblllç~es que ta um parágrafo ao artigo 281, da Sala das Sessões, 16 de abrn de tir de 31 de maio de 1970. não pos- !1'éS confere o nrtlot) 39 do At" l"stl. 1970. - Deputado Federat Reyna/(lo sufrem. aprovado pcla Secretaria. de tULlonal n 9 16 Consolidacão das Leis do Trabalho. de 14 de outl:bro de" Aproveito o ensejo para apresentar Sant'Anna. Selruranca ou Chefatura de Po1fcia do 195" -c\omt.nnc!o C,'1l1 r, I 1° ri" Art 2° n V. Exa. os protestos de elevadll SAO LIDOS E VAO A IMPRIMIlt respectivo Estado, os dlspo.qitivos de d, Ato L"Iq'líd..!u:.r,' n~ 5. ele 13 de OS .sEGUINTES PROJET~S selrurança de aue tratam @ste De- dezembro de 19-68. decretam: estima e consideração. - Deputado pedroso Horta, Presidente. llreto-l~1 e o Decreto-leI n 9 1. 034. Art. 19 #' ,\lia 1,· o fur.e'onamento 10) Do Presidente da. Comissão de MENSACEM Art. 69 l1:ste Decreto-lei entrará em- ilr, o\lalqupr dependência de estabelecimento de r r "I'\.: "nde haja te_Legislação SoCial, nos seguintes têrN~ 59, de 1970 Vi!lor na data. de sua. publicação. BrasOla. 6 de abril de 1970: 1499 da llPP<:ão de rlJ J;·wc.s. allll,da de vamos: (DO PODER EXECUTIVO) tndenendêncla e 829 da República.. _ II\'-es ou m:l'I:naHllc' • d~ pum:,.lirlo, Brasllla, 15 de abril de. 1970. Submete à delibertl{;iio do Congresso Emfl/o G. l'ofédini - Alfredo Buzaid que não '.WIU 1\1'1'0\'11.110 pela Secretaria de - e~Atlr9.nça (1'11 CI'efllturl1 d.. Sr. Presidente: Nacional o texto do Decreto-lei - Antônio Delfim Netto_. Requeiro, na.-forma regimental, a n9 1.103. de 6 de abri.! _de 1970, EXPOSIÇlAD DE MOTIVOS NO 137, '?f'lIcla. do "p'~~n'-I" Estado. disposlt'vn dc 'egol anca li r>ra saques, audiência. da. comissão de Constitui. que "Altera dispositivos do DecreDE 1970. DO MTNISTÉRIO assaltos "ll I O~"l.a Oll forma nre:" Im FAZENDA !lão e Justiça para o Projeto núme-, lei n9 1.034-69, -que dispõe sóbre a . 'I~arla n~!'a ''''rret~-!~I ro 3.768-66 quc "dispõe "sôbre o_exe~segurança das IlIstituições Bancá- -Excelentissimo Senhor Presidente Parágra.fo .'l'lén n~ ·s!uh,!pcirias Caixas Econômicas e cooperaciclo de Técnico em Recupera.çao _FImentos referidos no artigo ll.nterior slca e dá. outras providências", contlvas de Cn'dlto". da Repúbllca: - _, comprel'ndem as Instltui(}Ões bancáforme parecer aprovado pela. Com.i§(As Comissões de Constituição e Em decorrência de Exposição de rias. as caixas econtlmiCl\s. e as são de Legislação Social na. reumao Justiça e de segurança NllcionaI>. Motivos que tive a. honra de submeter cooperativas de· crédit,o que funcIode 15 de abrl! de 1970. uh M b à Junta Governativa, em outubro de em laias. Atenciosmnente. - Pedrosa Bortf!, Excelentissimas Se I ores em ros 1969, foi baixado, em 21 do mesmo nem Art. 29. Os estabelecimentos de que Presidente. do Congresso Naciona : mês, o Decreto-lei nO 1.034, de 1969 trata o artll!1D anterior deverão adotar 11) _ DO Presidente da comissão Na. fo~a. <io I 19 do art. 1i5. da que dispôs Sôbre medidas de seguran- - no prazo máXimo de um ano, r.onde Educapão e cultura., nos seguintes Constltuiçao. tenhg a. honra de sub- ça contra. saques, assaltos ou roubós tado do inicio da. vlaêncla dêste De~ meter à. deliberllçao do COngr~o. pr!\t1cados contra Jnstltulções bancá- creto-lei - dispositivo de segurança têrmos: Nacional, acompanhado de'Ex:paslçao rias Caixas "'conômicaq e COOllprg- contra roubo e _assaltos. que consISonclo n. 9 30 de Motivos do Senhor Ministro d: tlva:s de Crédito. onde haja recebi- tirá obrlll:atõrlamente. em: Estado da Fazenda, o t.exto do De mento -de depósitos. g~rda de .alô- I _ Vigilância ostensiva.. realizada. Brnsllla, 13 de abrll de 1970. Senhor Presidente:' _ creto-Iei n9 1.103, de. 6.de ~b!il de re.q ou movimentação de numerário. "nr ~ervlco de p.:uardll comoeste de 1970 publicado no DIário OfiCiaI do Tal dl\?loma. legal qu~ visou res- clemen~os se manteeedentes criminais, comunico a. vossa. Excelêncla.1 pa- dia. 'subseqüente, que" Altera disposlra os devidos fins, que a Presldên- Uvas [lO _n'cl'pto-let nQ 1.031-W. qlle guardar aqUelas instUulçoes. contra os medl!lnle ll.P)'o,·ação o:le sellil nomes ela desta. Comissão. após examinar dispõe s5bre a segurançp das Insti- !lssaltcs e roubos ca.da. vez mais fre- pela Pollcla Federal, dando-se ci@ncla. o Projeto n. 9 3.389-66, do Sr. Au- tulções Bancárias, Caixas Econômicas aüentes se - ~ ob1E!flvou inclusive, .pro- a" ~prvlco Nacional de- Informlll:ães; II - Sistema de alarme, com aclogusto Novais, que "regula-~ l!ontlnt!a- e cooperativas de Créditos. l i plcl!!.r os meios necessários à. perseção do funcionamento de farmácias . BrasUla 16 de abril de 1970. _ guicao e posslvel Identificação ou narlores em diversos locais do estabenns cidades de população inferior a Emflio Médici. captura dos rlPlInoifentes. estabe!eceu. lecimento e ell' comunlcacão direta 100.lTOO (cem mil habltantesl", reno seu art. 2Q, que O!i estabeleclmen- com a Delegaê1a, PIl~to. Policial. agênsolvêu desistir da audiência que so1l- DECRETO-LEI N9 .1.103. DE 6 DE tos - de crédito "deverã!" adotar no cia. bancária 011 estabelecimento de cita. através do requerimento .-defe- ABRIL DE 1970 prazo mllxlmo de 1 (um) ano, con- cr 6dlto maIs próximo. § 19 Caberá à autoridade policial rido em 29 de novembro de 1967.e pu- Altera dispositivos do DecretO-lei tado do infclo da vl,,!ncia rléste Debllcado no D. C. N. a. 30 de novemnq 1.034-69. que dispõe sôbre a se-_ crete-.lei - r'lIE!Josltlvo ~~ segura"Q!l competente vistoriar os estabelrclmentos fie crédito. sob slla .furisdlcão. enbro de 1961, tendo em Vista não ser gurança das I1lstltuições Bancárias, contra ~oubns e assaltes . Como sabe da competência especifica. dêste órCaixas Ecónilmicas e Cooperativa&. Vossa Excelência. as autorldade$ com- r.amlnhando ao Banco Central do Ilão técnico a matéria. de- que trata de Crédltn.' ""wTltoq v,sm r1"'''''volv~''''r C" ".,q;n. Brasil. sempre que julgar necessário, li. -referida proposição. -ti res esfr>rços no spn'l de reduzir oq relatório sObre a. observãnc'a do dis'o Aproveito a. oportunidade para -l'C- O P~esld~nte da República, usando riscos a [me estão expostas' aquela- posto neste Decreto-lei. indICando as novar a Vossa Excelência. os protes· da. atrJbuiçao que Ih; co~fere o art!go ent financeiras: entretanto, as provldênc!as complementares que jul'r111desImpostas pela leI, ainda náo gar cabiveis. - ~ tos do meu mais profundo respeito. 55, item I, da ConstItulçao, decreta. medida.q _ ElLrtpedes Cardoso de Menezes, Art. 19 É fixada a data de 31 de foram imnlementadas pela maioria I 29 O funcionamento dll qualquer Presidente. maio de 1970 para o cumprimento dos estabeleciment.os ~de_crédlto,-o que unidade bancária, ~ncla. ou filial de ft G: - DI.<\RIO DO, CONORESSO NACIONAe . (Seçlo ry Sábado' '1B l.stàbclcelmento de aédito. inclUsive te,.1li.stltlaçãt> em nôvolocal, depen(lerá de, vistorIa Il' aprovação prévias, na forma prevista' no parãgr~o· aatodO!'. . '. . § ~9 'Mediante prév.la. aprovaçlio dQ 1\líinistro da'Justiça, o Banêo Central do Brasil, quando julgar oonveniente, poderá determlnar outros requisitos de, áegurança.. além dos mencionados nosfncíscs I e II dêste arUgQ, tendo 'em vista; lnelUlíive, os relatórios a que se refere o § 19. ,Abril de 1970 ( õ9f . , preservar~lhe os valOres étlcoS'e assé- da parte final do § ,81."ilo arl• .183 SUbversão, da ordem OU de ,preconce1';' gurar a. ft>rmagãD slldla li digná., da da Ot>nstituição da Repu't!llCa.. . tos de religião, de :raça ou de claS" mocidade; :" O pl!.Ía ,tem sido surpreenciido por se;: as pubUcações e, exteriorizações Considerando, todavia., que algumas diversllfl publicaçõeS•. contendo 1Í1l\té- contrárias à moral e aos bons costu.. révistas fazem-vubUcáÇões obeenas e' ria contrária à moral e.aos bons eos- mes", Embora. o texto constituciOnal canalll· de- televisão executam progm- tum~. Talll Jilublicaç6es. a.presentadas seja, auto-executivel l1lÍ1a veli'. quo' lllllS.contrários li. moral e aoS bons de~tnlUlelra pseudo~artlsticas. e' contém norma. cosente. de natureza. costumes: _ ' . . pseudoeíentítleas, têm :pregado ,suB- prolliitiva. à qual d~ven1 Tespeito, In;' Considerando que se tem genera.1L- limina.nnente. -e. às Vezel!, ,expllcita- distintamente. todos os. cidadãos, 1mzado a divuIgaçlio de livros qUe" ofen- mente, \1lltre outras coISas. o amor põe-se, a 'par das medidas, repressídelll, fr<m:!a.lmente à moral comum; livre, com a extlnçãl) das insmulçóes vas já consagr!tdas na legislação viConsiderando que tais 'publicações .da faml!la' e· do matrimônio: e,: a gente. estabelecilr-~ medidos prevene exteriD~lzaçõE\S' estimulam a licença, Infidelidade matrimonial dos cônjuges. tlVll8 destinadas a proteger de~for.. insinuam 'o amor llvre é. ameaçam como norma 'lJarlL a felicidade do !na mâIs eficaz a. sociedade brasíleí« Q Ar/;, 3 A dependência de estabe; destruir'os. valOres moralll da secíeds-' casamento. A par' dlsto, deséncan- ra e resguardar a observância plena, Xecimento de orédito que não atender 'de ,brasileira;' .' , ' . deíam ,uma propagaJ1da em favor do da LeI MaIor. O uso da expresse, As cildgêncla.s dêste Decreto-lei, tetá 'Considerando que o emprêgD dêsses erotismo desenfreado, erigldo'cDmoVlt- ..não são tolerados", comporta a apliinterpità.dó o seu funcionamentO pelo meíos de comunlcaçíío obedece a um lar positivo 'para o desenvolvimentb da 'cllÇáo tanto de medidas preventlvas BlUlco Central do Brasil. a menos que plano subver.sivo,' que pile em. risco a Sociedade. e da Pessoa.' Humana. quanto repressivas. Mais 'ainda. a In[l~ja pomprovada a, exIStência de ra· l!egurlUlça'nacional, decreta: Ncsse .mísber utilizam. também. far-' tolerabllidade, abra.ngendo as funçõell zoes Imperícsas que tenham ~pedldo Arf;. 19. Não serão toleradll8 as ~nte a pornografia. , 'represslva ~ prevefltiva, -1/ÍS1lo mufto ~c~~iumPrimento e ,bajRo mdilot:':.~s~ q~e pUblicações e exteriorizao;ões contra- 1l:sse" fatos nãO corlSt'ituem fen/)- mais li> impedir '" pUblicação do qU!J .us..... quem ~lcnamente a ~ o rias à. morar e àos bons' costumes,' il asU ' ·.....0. .simplesmente ,puilir os que vio~ prazo para; sua efetivação. qultis"uer que sejam os meios de meno pee~ no Br dú'::...~a p.~ o mandamentá constitucional , ' .. , paganda é dirigida, sem ..""'; in"",,• ,Art, 4Q OS. esta~elecimentos de comuntcaeão, .., nacícnalmente, e tem' . finalidades 'O art, :('1. dei Decreto-leI, reprO{iUJ orédito manterao a seu serviço, admí- Art • .,29, CJl.bel,'á. ao :Mlnls~rlo da próprias, Ninguém Ig)llora que o co- apal·te final do parágrafo 89:do art. tidoo diretamente ou contratados por Justiya. através do Departamento. muníamo fu~acional,~ doutrinária e 153",da ConstitUição, quanto ã: moral G intermédio de emprêsas ,especlaliza- Policm Federal, verificar, qu~o J~ p'mticamente, usa-se dela para atin" aos bons costumes. deixando claro que das, os elementos neccssã:r1os à sua gar neeessárto, antes da dlVU1gaça~ gir seu propósito' político. Por melo a prDlblção alcança. ,quaisquer, meiOll vigi!ância,. podendo 0111iatlll'.ar .servill\l de lll;1'OS e pe~lódicos •.a existência d. dela procUra abatar e destnlir os ,va- de oomunicação. . . e:~PL'Clal para êsse fIm, mediant~ matél'ia, 'infnngente da proibição lôres lJlora's de uma CUltura, dll qual . aprovação do Ministro da Justiça, ou, enunciada no-.artigo anter1~. II sooiédade braslleira é' uma das exO art. 29 'fl!culta ao Ministério ~ quando se tratnr de serviço local, do Parágrafo' unico; O :Mlnístro da pressll.es. A .l~eStruiçlio ,dessa Cultura. Justlya, atraves do. Departamento da l:1el'!"etário de Segul'ança ou Chefe de Justiça, fixará. por melo. de portaria, desta maneira de ser e vIver do povo PoliCIa. Federal, veri!l~ antes '!a di",olíofa. a mollD e a. forma da verificação pre- braslleiro, é cnndlção. sem 8. qual o vulgagao dll8. pubUCllçoes, a. e~ti!ng iq A Polícia d Aft Est:Uio de- vista. neste artigo. comunismo !amBls se implantárá no. !:la Ali. infraQllO, ao art. lQ. Atraves da , e ~a._ ATj;, 3~ Verificada. a exlstêncla l de Brasil ., ., POllma Federal. porque a mesma, de . verá ministrar instruçoes especlll:is aos matéria ofenSiva i\ moral e nos b o n s ' '. longá ,data, com fundamento'.na pró" olementos de segurança dos estnbele~ costumes; o MInistro da Justiça prolUrge. por isso, preservai', a integn- pria .Oonstitulção (art. SQ,. n9 VIII, ctmenro~ de crédito e ell1bor~\' reco- blrá a diVÍ11€1ação da publicação e de- dade da. famll1lfbraslleira, que guarda. letra dh_vem exercendo com dedlca.mendnçoes para sua I!:tuaçllo con- term1na.rá: a busca.:e a apreensão de larga tradição de moràUd~de, comba- çlío e efiCiência. o serviço de censura f U l9&da: com a dos órgaos .pollciais todos osLseus.exe1Í:lDlares. fendo·o' pr.ocesso insldlooCl, que pro- de diversões públicas.,Apesllr disso, o toCalll, ' , , '..' curn. desfibrar !UI reslstêneillS mOTais .Decrero-Ier tem o cuidado de atn:j, fi, 2~' os. clementes de segurança ArL, 4q As pubUcações 17lndas ~o de nresa sociedade: . buir A POlicia Federal mel"li ativlcfa.w dos, estabelecimentos de :créditCl, estrangelro.e destlnadas.à lilstrlbuiçao U· . ' , d de 1n!ltrutóna no'caso' de ser neces. I,luando em servIço. tt'..rIio as prerro- ou. venda no :Brasil também, fIcl!.1'ão ut ~nt!.0 as, técnicas modernas e . -, ..'. • liativas de policiais, . .'. ' sujeitas, Quando' dê sua. entrada no cll?lunIcaçao. targ.bém 1!clos me!os llárln n pr~bição,da dlvuIgaçao ds , pBls à - verificação estabelecida. na. eficientes do·olnemA, rádIO e tele~o. Uvros e·per1od.lcos. De yez que o·arArt:, 59. ~te DecrcÚI"Tlei ent~r~ forma. do artigo 29 dêSte Decreto-lei. aqucm propaganda. de tal maneira. se tigO 39 estabelece que ê. o Ministro, Ilm ~agor na data de llU~ publl~çao, .... _" desenvol~e que a próxma' 1ormação da. Justiça,- quem, verificada a iDira.t'evog ud!l8 as disposições em contrário, Art, 59- À distribuiÇllo, v~nda. (lI!" sadia'é liVre dI!. luventude brasi1elrlt" ção. proIbirá a dilluigllção"da pubU. nrasiJla, 2fde o~tubro de 1969' ~oolção dellvros' ~ .llerl~tijcos que está ameacada..  educação dos jo- cação e determlnará.á. busca e a aprol489 da Ind"p"ndencia e 81q dà ~~ ha.siiam SidG quente,-, V\!!lll' brasileiros, no '.recesso do lar ensfi.o de todos os ,seus exemplares. nepúblien. -- • All!JUÚO ,'Hamann cação ....am do.·pro 1bliberaüO!ló'ou Idos, ap s ao Te f 1- naturalmente orientada apto -a ta.. " prevista. Íleste DecretO-iei. ê I " tr di õ d Pá.- O parágrafo. tinlco ,do art. ,29 COUnafLemaker Grllnewald. 'sujeita os Infrarorêa, independerrt.e- ~~o~ c~â.1:r .~~ esClld~ vez Cere .ao MInistro pIL' Justiça a. atri.. MENSAGEM ' mente dll respo.?sabUidnde. criminal: mais grandfoM, não se ~ncontTa a buiç.ao de b8lXlU' a Po~tar:la ~õbre. o , N'o 60 d 1970 . r'- A' multa. no valor, igual ao do salvo na medida em qu!'.a insidiosa. modo e 11"fO~, de veri!icllcao }.•e. . , ,e " pi-eço da venda: da publicação, com PTopaganda pe't'Pl'etacoIlstante uten- Vista no c~put do artIgo. Eis que '. (Do PODER EXECUTIVO); o mínlm~ -de NOr$. 10,00 (dez cruzei- tado às consaiêncÚlS e à liberdade de o poder de tegulanIeIJtaÍ' as .leis para, , " .'.. . ' tos novos); 'sentimento das pessoas, 'procurmdo sua fiel exec~9Õ:0' .atripufdo a!J PJ;.e-Bu.IJ1iz~te lJ, deltl1eraçu.o do Congresso n _ A perda de tódos .00 exem- confundIr os conceitos da moralidade sidente d~ R,,,,,,,ubllca íConstituiça.o, lValno11az _o texto flo ,Decreto-lei pIares da publtcar;ão.que serão Incl- necessãrla ai) desenv:olrtmento normal l\!:t. 81, n n)! não exclui a çompen~ 1.0?7.· de 26 de Ja.nelro /te 1970, nerados à sua custa:. ~ ., da. persolllilldade. . . ti!ncll!' dos Minls~os de Esta~o (1(1 que .(},lSpõe sóbre a execução do Art. 69 O 'dispDÍlto neste Decreto. '.' expedirem instruçae.s par~ .apllcaçllO artigD 153, § 89, parte final da lei nIio exclui a.. competência dos l!'.SSa propag;anda, aaslm dirig14a, dcssas melll1lllS leis (art, 8", 119, li) e !i>o0onstitulção' Federal. . Juíze.~ de Direito. para adoção dM visando o amorteCimento 'das pe.e;soas de prat!car . os atos pertinentes às ~M medldail previstas nos artigos 61 e 62 pelo condicionamento constante da. atrlbuiçoes qUe são outorgadas ou de('::' .T COUU'OdsõEdes de =_ COUSultl°turouçao e da Lei nQ 5 250 de 9 de fevereiro (In cotl8lliêncla morà1, constitui risco à lega!.ÜlS pelo Presidente'"Cia República vUSo,ça: e e uca",ow e C a) • 1967. ", - segurança nacional, em razlio dos seus (art. 85. n9 V). ' . EKcelentlssimos Senllores Membros ~ Art. '1Q' A proibição contida, no fins pollticos: rompimcnto da estru· O o.rt. 4q sujeita ao Decreto-lei as 'art·~o lQ dêsre Decreto-Iei a"'llca-se· tura cultural. para implantaçáo do publi ft" s ... e1 (io Congresso Nacional: 'ti' .", comun~mo. . ca""e vIn'"~s d o es",ang ruo l'ifa forma do I, 19 do art. 55. da às diverilões e espetáculos publico.s, A" le~slacão vigente, Leis de' Im- ~ara a .!iistrfbulçao ~~ venda no BraConstituição, tenho a honra. de' sub- ,bem com!, à progral:l!acão das emiSSo- ,prensa; lie Segurança Nacional e CÓ- sil.. _ .. , . motel' à deliberação do Congresso Na- 1"\1$ de rndlo e teleVISão.' , digO Penal não contém instrumentos O art59 mina elona.I o texto 'do Decreto-Iel 'número Parágrafo único.. O, Conselho SU- adequados 'a' impedir a 'dlssemlnacão nA _' • i ICO • Pdenas de. mtl1ta, Ul77 d 26 d 'ft';"ir d . te perlor de ~ensura o Departamento " e no neraçao os exemplares • .' e e J<W"'. o o eorren de PolIcia Federal' e. os Julzadoo de dllS _publicações, mencionadas. Por da. pUblicação, aos Infratores, .inde~, ano, publicado IW ~lár{(l. QJicia.l da Menores, no âmbito de' suas resllecti- mais atuantes que sejam o M1nl~tro pendentemente dll. l'esponsabillllllde memna data" que Dispoe sObre a VM competências aasegurarão o res- da Justiça ou <!s· Juizes de Maneres, oriminal. constaute na lemslaçúo. mrecuçfio do artil1lt> 153,.§ 89,' parte It di to' t ti o Ministério Público ou JUÍZes sin.. ' , "... ' :êl!!al, <la Oonstituição ,da- República pc o ao .spcs nes e·ar go. ' galates. é atualmente. lmposslvel' 1m- O art. 69, cOnfirma a oompetência 1l'ederativa do Br~ir'. " . Art. S" ll:ste Decretp-Iet entrará pedir os efeitos deletérios dessas' pu- eoncomitantl!. dos Juizes de Dlreitll,' R • adoça0 das medidas prevlstas ·l3rasllla 10ne abril de 1970- ...: em "\1ll'or na 'datll de _sua pub1!caçlip. blicações.' E ainda que sua. apreen- p~ rti BmUlo G.''Médfcl '., • rev,ogndas IIS dlspQ3lçlleâ em contrárIo. são se fiZ"..sse com' a maforpreste- nos a ll'OS OI e 62 da Lei ~e Impren• . " , • za, seus efeitos pemIclOSeS.'de um 'ou sa. nQ 5.250, !ie 9 de feverell'o de 1967, llia, r 26d de-dlanielro DECRETO-LEI NQ 1.07'1, DE 26 DE 14::asd de82~19'1C10, outro modo já se .produziram. gue' regulam a apreensão do impres, 'JANEIRO DE 19'10 a n epen .,ne a e . a ~ SOS, nos casos qUe espec.lficom• .; • .. República.' .,.., Emf1lo G. MéCllcf- ~ Visa o Decreto-l!!idar cUm)'rimen_~' ..' ' • . [J!spuc sObre a. cxccuçao do artIgo 153, Al/redo BuZft!d.. to cabal ~à .ordem severa contida na ,O art. 79 esten~e a pro1blÇllo do ar.' Q § 8 , varie jmal, da COnstituição da parte final do pnrãEl'afo oitavo ão tlgO 19 às d1versoes e espetlícUlo.5 PÚBepu.bllca Federativa do Brasil. ~osrçJi.O DE MOTIVOS '_ art., :1.53., da Constituição. preenchen~ blicos~ bem c0Il'!0 11 program!\ção das, O Presidente -da República uso.nd ,N~ GM-068-A-B, ,DO MINISTÉRIO do ~rave lacuna. da 'noSlla legislação. demissoras dedradioe telivisno, fican" . .' DA JUSTIÇA DE 1970 , o a. cargo o Conselho Superior de ui> atrlbmçao que lhe cOnf~e...o a r t l - " , .', O citado parágrafo ao mesmo tem,- Censura, do Departamento dll.Policia gO Sp, Inclilo I, da Constitwçao; e , Em 16 de Janeiro de 1070 1'0 em que proclama 'a liberdade de J:l'ederàl e dos JulZadtlS de -'M . . Considerando que 8.. Constitu1çi.o 'tlsslm" , c. ' "pensamento e de publicação 'de es. t . enores. éia República, no artigo 153, § 8'1, Excelen • o Se~ol'" Presidente crites; dispondo que esta última 'não l1SSegur~en~ o r~?Clte a ,esta. proibi!ilsp!íe que 'não serão toleradjl.!l os da República.. _ . _ depende de licença da autoridade; faz ção (para...1lfo umeo dC( art, 79). tlp.blWações e exteriorizações contrá.- Tenho a. honro. d~ submel;er à uma eltCeçl\o à regra da. incensuraAproveitamos a opórtunidade parl\~ i'!aa à moral e aos"bons costumes;, e1evllda7oonslderaçâo de VOSSll Exce- bllidllde,. em sua parte final, esta.- .renovar 11> Vossa ExcelêncIa, protestos"' , Oonslderando que essa norma. visa lêncla a. inclusa ,minuta de Decreto- mindo que: "Não Serão porém, tolc- de profunào~respeito. - Alfredo Sua., proÚ'~er a instituição'.da família, Ilél, destinado a possibilitar a: execução radasll. propaganda .de .guerra, de ~ia, MInistro da Justiça. . d: futnrb _,_ . ." " • --- • - .- " I ! '692 Sábado '1\r .DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA~(Seção LEGISLAÇÃO OI!J!JWA Art, 77. -Esta Lei entrará em vigor N9 5,250, pE 9 DE ~ a 14 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário. 'DE 1967 Bl'asilia, em- 9 de fevereiro de 1967; JÚgula a liberdade de llIanijestaç40 1469 da Independêncla e '799 da Re'do pcnsàlllento '0 de inforlllação. pública, - 11.- Castella Branco 1tmJ:r l' • • • • • • • • • • • • !_ •••• 0'0 • • • • • • • • • • f ••• _ ••• ' • • • • • f" ~ Carlos M~il.eiros Silva, ~ ••••••••••• , •••• f ••••• de 24 do mesmo mês e RIÍO, que ·"autorlza o- PIOd.er ~ecutivo a. incluir dotações no Orçal'nenfoO Plurianual de Investimentos, para o exercício financeiro de 1970". Brasllla, 7 de abril de 1970. - a) Emílio G:: MécUci. E.M. n9 56-70.' ~ o f' •••• PROJETO. DE DECRETO LEGISLATIVO N~ 105, de 1970 Art. 61., Estão sujeitos à apreerisão os Impressos que,: I - contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou ae classe, bem como os que promoveram incitamento à. subversão da, 01'dem poUtica e social. II - ofenderem a moral pública ~e os bons costumes.' § 19 A apreensão prevista neste' artigo será feita por ordem judicial,. a pedido do Ministério Público, que o fundamentará e o instruira com l\ representacão da autorídade, se houver, e o exemplar do impresso incriminado. ' '§ 29 O juiz ouvirá, no prazo maxímo de 24 (vinte e quatro) paras, q responsável pela publicação ou dIStribuição do' impresso, remetendo-lhe cópia d? pedido ou representação, § 39 Findo esse prazo, com a resíPosta ou sern . ela, serão os autos conclusos e, _dent~o de 24 _ (vinte 'o quatro) horas, o juiz dará a sua decisão.. ., § 49 No caso de deferimento de pedido, será expedicJo um' mandado e remetido à autoridade poltcíaí. cOlhpotente, para sua execução. § 59 Da decísão caberá recurso, sem efeito suspensivo, para." o tribunal competente, , § 60 Nos casos de Impressos que , ofendam a moral e os bons costumes, poderão os Juizes de Menores, de oficio ou mediante provocação do Minístérío Público. determinar a sua apreensão imediata para impedir sua -~ , Circulação. . 'r, Em 20 de março de 1970. EXéelentissimo Senhor - Presidente Aprova o Decreto-lei 119 1.097. de 23 da RePública: de março de 1970, que "autoriza o Temos-a honra de submeter á aprePoder Executivo a incluir dotações cíação de Vossa Excelência o anexo no Orçamento Plurianual de Inces- projeto de Decreto-lei que autoriza a timentos, para o ,triênio 1968-1970 e 'tnctusãc de dotações no Orçamento no orçamento Geral da União para Plurianual de Investimentos, para o o exercício financeiro de 1970; ten- triênio 1963-1970, e no orçamento Gedo pareceres, favoráveis das Ocmis- ral da União. para o exeroícto finansõ~s, de Economia e ,de F!nanças, eeíro de !ff70. " 2. O projeto tem por objetivo flna(DA CO](USSAO DE CONSTITUIÇAO üzar operaçao pioneira no mercado de . E JUSTIÇA) capitais do pais. Pela prrmeíra vez se utiliza o dispositivo contido. na Lei de o Congresso Nacional decreta: mercado de capitais (artigo 60 da Lei 1'\rt, 19 E' aprovado o Decreto-Iel n 9'4.728,'de 14-7-65),'que autoriza o n9 1.09~. de 23<:1e março de 1970, que Poder Executivo alienar ações de emautoriza o Poder Executivo a incluir prêsas de economia mista. " dotações no Orçamento Plurianual de 3. Previa a' Companhia \"ale do Ria Investiméntos, para o triênio .. ,., .. DOCe, em princípios de 1965; que ne1968-1970 e no' Orçam en to G-cral da eessítaría execução, de grandr Unlói,o, para o exerclcto rmancen-o de plano de para expansão, 'de recursos em 1970. moeda nacional adicionais aqueles geEss Art. 20 O presen te, 'decreto legisla- rados ~a pr Ópría empresa. a ,me· tivo .entra em vigor na data de, SUII dida fol complementada nos têr~os da publicação. • ' , auto~lzaçl\o J,;gal contida no, artigo 60 Sala das' Sessões, 14, de abril de d.a Citada .Leí n 9 4.728 e dentro da 1970., - ' José Boni/ácio, Presidente. Sistemática prevista no pecreto-1el \- Druir Mendes, Relam.' n9 493, de 10-3-69. 4. A operação se \ cônfJgurl\ assim . MEN:8AGEl:4 N9 49, DE 1970. com Uni duplo aspecto: . " ", Submete â aprcclUçâo do Congre.<so 19) Dmamlzaçáo ,do mercado de ca.Nacional o testo rlo Decreto-lei n r pitais e estimulo poupança privada 1.097, de 23 ae março de 1970, q'li! através da colocação ~m bõísa de ~m autoriza o POd<!r Exeeutivo a in- maior volume de açces de empresa cluir dotações no orçamentn PIU, 'Idônea; rianual 'de muestimcntos, para o 29) Obtenção de recursos para a ex' triênio, 1968-1970. e 110 Orçamento pansãomais.l'ápida da ota. Vale do Geral da União. para o· c.r:erclclo Rio Doce' e para a formação da capí"[inanceiro de 1970.. \, tal inicial da C,ompanhla de .Pesquísa de Recursos Mmerals sem, qualquer (DO PODER EXECUTIVO) ônus para o Orçamento Federal. a Art. 62. No caso de reincidência da infração prevista no art. 61, inciso lI, praticada pelo mesmo jornal ou :periódico, pela mesma emprêsa, ou por periódicos ou emprêsas diferentes, mas que tenham o mesmo diretor responsãver, o juíz, além dá apreensao 'r'e.gulada no art. 61, poderá determlnnr a suspensão da. impressão, circulação ou distribuição' do jornal ou periódico. '. § 19 A" ordem de suspensão ser"lIubmetida ao juiZ competente, dentro de 48 (quarenta e oito) hora1!, com a justificação da. medida. , § 29 Não sendo cumprida pelo -responsável a suspensão determinada pela juiz, êste adotará as medidas necessárias à observãncia da ordem, inclusive mediante a. apreensão sucessiva das suas edições posteriores, consideradas, para. efeitos legats, Como olandestinas. ' • I i 39 Se houver recurso e êste -.rÓI' provido, será levantada a ordem, de suspensão e sustada a aplicação ,dàs medidas adotadaé para assegurá-Ia. § 49 Transitada em julgado a 'sen· tença, serão observadas as seguintes hOl'mas: a) reconhecendo a sentença final a. oCQrrência dos fatos que .justificam a sllspeneão. serão extintos os registros da marca comercial e de (fenonlinação ds. emprêsa editõra..'e do jornal ou periódico E'JIl questão,' bem como os registros a que se refere o art. 39 desta Lei, mediante mandado de cancelamento expedido pelo juiz da execução; " à) não reconhecendo a sentença final os fatos. que justificam a suspensão, a medida será levantada. ficando a União ou o Estado obrigado i\ reparação das perdas e danos, apurados em ,:rç1í6 própria. _- Excelentlssimo-s Senhores 'Membros do Congresso Nacloll11I::~ Na forma' do p~tagrafo 1° do art!· go 55; da COnstitulç{to. tenho a. honra de f.ubme!.er ~ dl'lÍb~l'nção do_Con· gresso Nacional. acompanhado de E;x, posição de Motiv:ls dos Senhores MinlstrlÍll de Estado da Fazenda, das Minas e Energia. e do PlancjlU1lento e, Coordenação Geral.- 'o texto' do Deereto-lei n9 1.097, de 23. de mar~o de 1970, publicado no Diário oli"la.1 AÇl!ES D~ . 5" Ao se: decidida a. operação, o Capital SOCIal da C.V .R.D., _era repre~entado por 269.100.000,.açoes. das quais 230.616,135 perterícentés à União. Durante o ano d~ 1969, o c!lpltal da C.V.R.D., pe!a Illcorporaçao de re:;ervas e reavallaçao do ativ~. foi amPr.~df em ~~~ô~:oaç~~~o a Dons I u r-se • e " o. 6. Em decol'l'ência das operações já realizadas a cO'lUposição -do capita} da Cla. Vale do Rio Doce sofreu a, se,guinte alteração: lOIôs posição anterior PROPRIEDADE posição atual 1----------------;--------.;-------- . . . . . . . t • • • • • 1" •' ~ • • ,1 11 • • • • • • • • • • ., • • 'I '.' • I •••••• ~ • % Da. União. ordinârias •• ','•• ~ •••••••••• "•••• Preferenciais • • .. Total .••••••• ~ ••••••••••• 70,77 14,93 70,77 12,42 85,'70 83,19 Das ÁutarqulaB Total :.' •• I 5.:1,1 D.e ParUcularu 11,60. Total •••••• li' f-"':'. ~ 1,.· Total Geral. ••"•• , ••• , ••• ,0, •• , I ••• . ..-100.00 100,00 :.-:.---_..1----------'.....;------- Abril de 1970 7. A participação' do público era ações preferenciais cresceu. portantq; de 9,09% para 11.60% com um' decréscimo equívalente do capital da União de 85.70% para 83.19%. Não houve alteração no capital da União representado por ações ordínártns, Com a conclusão da operação haverá ainda, um pequeno deslocamento adicional na composíção do capital da C. V,R, D.. 8. O aumento de capital através de subscríçâo em dinheiro. programado pela C. V.R,D. será de 10%, devendo, portanto. a União díspôr para" exercer os seus direitos de NCrS 33.5711.920,25, aos quats serão acrescidos provávelmente recursos .suplementarés desti-' nados à. subscrição de sobras e !,rações ' que 'sempre--ocorrem em' aumento de capital de sociedades com um grande número de acionistas. ' 9. Propõe-se, em conseqüência, no anexo PrOjeto de Decreto-lei. que a União fique autorizada-a subscrever até NCrs 34.000.000,00 de ações da C.V.R,D. e' de integralizar até NCr' 18.000.000.00 do capital por êle subscríto na C,P,R.M,-, 'de aeôrdo icom o artigo 11. § 29 do Decreto-lei n9 764, de 15-8-69. ,10. Tendo em vlsta, outrossim, a conveniência de que o aumento de capítal da Companhia Vale do Rio Doce através de subscrição em dinheiro, no montante de 10% do capital atual seja submetido à mesma Assembléia Geral Extraordinária que deverá deliberas sôbre a correção monetária do Ativo, a Incorporação de reservas.e o conseqüente aumento de capital e que esta deverá realizar-se. até 31 de maio prõ"imo futuro, apre-ssamo,-nos em apresentar a Vossa Excelenela o ane,:ô projeto de Decreto-lei, que podería P!'odu7.ir efeito com antecedência sufielente em relacão a Assembléia Geral Extl'aordlnária programada, Renovamos a Vossa Excelência protestas do mais' profundo respeito. Antonio Dellim Netto. - Antõllio Dia' Leite Júnior. - João Paulo· dos Rei' Velfoso. • LEGISLAÇliO CITADA DECRETO-LEI N9 1.097 _ DE 23 DE' , MARÇO DE lff70 - Autoriza (1; Poder Executivo a Incluir dotações no orçamento Plllríanual de Investimentos, para II triênio 1968-1970 e tui Orçamento Geral ãa União pcÍra o exercuüo [uuutceira da 1970' .' O Presidente da Repúbllca, usando da atribuição que lhe confere o art!. go 55 Item TI da Constitulçáo, deereta:' , . Art 19 Fica o Poder ExccuLivo aua ~orlzado a Incluir no Orçamento plurlanual de Investimentos, para o triê. nlo 1968-19.70, e no Ol'çamento Geral da União, para o exerclclo flr.anceiro de 1970 dotações até o montante de NCr$ 52,000.000,00 (cinqUenta e doiS milhões de cruzeiros novos), em favor do MinistérIo das Minas e' Energia Gabinete do Ministro - com as seiUlntes' destlllaçõCll: ' I - NCr$ 34.000,000,00 (trinta e qu~tro milhões . ~e cruzeiros novos) para Integralizaçao do aume-nto de capital da Companhia Vale do Rio' Doce - CVRD; ,. n -'- NCr$ 18.000.000,00 Wezoit& mllh.ões de cruzeb'os novos) para integralização de pal·te do capital subscrito pela União na Companhia da Pesquisa de Recursos Mln!ll'als 1 CPRM. Art 29 Os recursos de que tro.ta o presente Decreto-lei silo provenientes de operações realizadas ao amparo do disposto no artigo 69 do -Dem'eto-lei n9 493, de 10 de março de 1969. Art. 39 _l1:ste Decreto-lei en~rar6. em vigor na data de sua publicação, revo,gadas as disposições em contrál'Ío. Brasllia, 23 de março de 1970: 149q da redependêncla e 829 da República. EMÍL'IO G, MÉDICI. Antonio Dellim Netto. Antônio DIlUI Le/tll Júnior. - Jo~o paulo dos Reis Velloso • _ f Sábado 18 , DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL ~(Seção .1) , em Abril de ,1970 593 -.. ~ Brasil, conta especial de depósitos, mente ,Plurianual de, Investimentos e os recursos originários da alienação, no Orçamento Geral 'da Uilião dêste legalmente autorizada, de ações de exercício .fínanceíro, sendo ·liCl'$ ... propriedade' da União,' representativas 34.000. ooopo para' integ;ralização ; do cio oapttal de sociedade de economia ..umento de capital da- ''COlllpanhia mista ou de sua subsidiária, ficando Vale do Rio Doce,e NCr$18:000.000,00 êsses récursos reservados para aplíca-, para' integralização de-parte do cação em futuros aumentos do capital pita.!, subscríto 'pela milão na. Compu, da' própria soeledade emitente das nhla de' Pesquisa de Recursos Mine. ações alienadas, . raís. Parágrafo único. O Ministério do Segundo expõe o poder' E"ecutivo, Planejamento e Coordenação Geral o texto.' do ,'diploma ora .examínado illCluirá' no orçamento Plurianual de tem por objetivo finalizar 'oueração rnvestimentos, para o triênio 1969-71, . , tõdas as parcelas -retattvns à Receita pioneira no mercado de capltaís do e Despesa programadas com as aliena-- Pais. ções e reínversões de que trata êste O montante .representado Flela do' artigo. '"tação global de NCrS . 52,300.000,00 Art; 7~ ~te Decreto-lei entrará em não' se origina dos cofres ib União vigor· na .data de sua publícaçâo. _c símde poupanças captadas do povo Art. 89 Revogam-se as dísposlções brssnetro. através de operações no em contrário. mercado de capitais, na forma 'da Ie. Brasilia, 10 de março de 19<19; 1484 gíslaçâo vigente. . da Independência e 81~ da Republica - A, cosrA E ,sILVA. - Antônio Delfim Netto. - José Costa. Cavalcanti. Hélio B e l t r ã o . ' l'AREeER DA COM;!SSÃO A Comissão de' Finanças, em sua. 2" Reunião Ordlnáfla, - reaU~<lda em 15 de apl'U de 1,970, sob a prcslôêncla , <:10\ ~enhor Deputatl0 Fernando Gama, e-presentes os. sennores Ruy santos, Joel Feneira, Athiê Coury,; última' de Carvalho, Ezequias_ Costa, Milloó Braúdão, Augusto Franco e "":lIma» Gl,limarães, opina, por unanttntdadej de acõrdo com o parecer, do relator, DeputadO 'Ruy Santos, pela aprova> ção da MensagemnQ 49.70, UO' Pode» 'Executivo, que submete à, apreclação do ooneresso Nacional ri texto do De, creto-leí n Y 1. 097" de 23 de março 1970, que autoriza o Poder Executivo a ínoluír-dotaçzes no 'orçamento Plu~ ríanual de Investimentos; para o triê:,. nío 1968.1970,.e no'-Orçaménto CTCral, da União, para o exercício Jínencelro de 1970, , \ COMISSAO DE FINANÇAS sala das SessÕes da- coiníssao de Finanças, 16 de abril .de 19'1O:~ I - Relatório Fernando Gama, no exere O· se." Presidente da República, Deputado cícío da Presidência (Art4 6~ do RI)" através Me!lsagem que tomou, na Oâ. -'Deputado Ruy Santos, .Etc1'llor. '. mara, o n 9 49, submete à, áprcctação do Congresso Nacional o texto do De. oreto-leí n Y 1.097, de 23 de março de PROJE:rO 1970, que "autoriza o Poder ExeclltlvoDECRETO l:EOlSLATIVO DE a. íncluír dotações no orçamento Plu. N0 106 d l' ríanual de rnvesümentcs, para o tríê, " ' e 970 nío 1968.1970, e' no Orçamento 'Geral da União, para.o exercício financeiro Aprova o Decreto-lei li9.'1.087, de 2 de 19~0", para, a integralizaçãn' do de urlargo de 1970, que dispõe sóbr~ aumento, de capital da Ootnpanhla. a-aprovação de projetos de flores~ Vale do Rio Doce e da Companhia tamento e' reflorestamento- 1llsand<i de PesquIsa de RecUrsos Minerais.' E . ao ,reconh~clmento de incentivo. justifica o Sr. Ministro' da Fazenda: fiscais;' tendo iíareceres: da Co'mls'" "O projeto, PDrobjetivo são de Economia e 'da Comlssão finalizar operação pioneira no Finanças, favoráveis. , mercado de capttats do pais. Pc. (Projeto déDecreto Legislativo n(il' la prímeíra vez se utiliza o dís. mero 106, de- 1970, a que se reterem positivo contido na Lei do merca, os 'pareceres). ( : . '\ do, de capitais (art. 60 da Lei número 4.728, de 14.7.66), que au. (DA ÇOl\US$AO DE CONSTITUIQAQ toríza o. Podér Executivo alienar , E JUSTIÇA). .ações" .de emprêsas de eoonomía místa. O Congresso ~aclonal deoreta: Art. 1Q E'I aprovado li Decreto-lei Previa a Companhia Vale do Rio Doce, em príncíptos 'de J965, n Q 1:087, de 2' de março de 1970,'quI!: que neeessítaría p'Rra execução de dispõe sõbre a, aprovação de projeto!l grande plano de expansão, de re, deilorestamento e reflorestamen~ cursos em moeda naetonal adtcío, visando ao reconhecimento de íncens naís aqueles gerados na' pl'opria .tivos fiscais. . \ Art. 29 O presente decreto enh,~ ernprêsa , Essa. medida feri com. plementada nos tê:rmos da autórl; em, vigor na data de sua pubJleação.\ zação legal' contida no llrtigo 60 ' ., ~ da citada lei n Q 4.728 e dentro - 8aJa-da Comissã&, .Í4 de abril df.' da sistemática prevísta no De_ 1970. -, José Bonitécio, Preeidente. "" creto.leí n Q 493, de 10.3.69. Rubem Nogueira;, Relator. ., 'de tem . 1 - Relatório fé [594 ___Sábado , ti lIe _-Z olARIO DO OONGRESSO NAOIONAr (Seção I)' AbrU de 197D ando COndi!;õ; capazes /le llt~ndel' tocolados até 29.11.68, cujas despe- de renda do pessoa física ou Jurl~ca. número sempre ereseeatc de contrl- sss seriam condlc.lonalmente .lbatidas. 2. A eonveníêncla e oporturudaãe buintes' in,teÍ'éssados na &lllicaçJi.o <le -.AInda. em 1980, o movJmento dIlSU- d~ medida vêm d~monstraclalj, na ml~ seus recursos no' reflorestamento. . mlu tais proporções que fOi Indíspen- nuclosa exposição de motIvos subsAtra.véS' da vivência' nestes três úl- sâvpj II Presldêncla do ISDll' baIxar crita pelos titulares das Pastas da til:nos ános, a freFildí!ncla do l-eferido a Portaria n9 1.099, de 5-9-69; est.!". Agricultura e da F~nda e 1\1l0Xll ill Instituto ao 'Conslderar a. repreaussâo belecendo o sistema de computaçao Mensagem. J'cstam~to VÍSa.ndo ao TI!~hecf- s6cio-ecónllJUica clêsses emll!eendimen- e1etróÍilca com o objetivo l1e tornar 3. Opinll.lllOS pela aprovaçAo dá manto de incentivos liflcaW·. tos íÍorestalS, conseguiu que o, então posslvel um melhor atendímento dos MellSllgem em lW.Usa,-atenta a sua (DO PODm 'EXltcUTWO), ~celentiss!mo Senhor Presidente ~a serviços de análíse e avallaçao' dO~ con1'onn1dade com o texto do ll.rtigo , . República Iialxasse o Dccreto-lei nu- proJetos.' , 5'7, Item l, da ConztltulQão, que dà Excc1entJ.sslmos Sl!nhOles' Mempros mero 461 de"10,2.89, que permitiu, .Para que Vo-s~aExceli!ncla possa. ao P.!oesldente da R-epública a,-,compe~ do Congresso Nac!onuJ: , _ té a da 'declaração elo exercicío avaliar o 'lmpulsQ originado pelQS In- I;ên~a exc1us!~a para prover sóbre tal l'la :forma do arãgraío 19 da artigO rínanceíro de :9'10 tano nase de 1969), centivos 'f1sClÚS, tomo a liberdade de matéria. • ____ . . Ilf:! tl C nstlJt;ão ,tenho a honra o comprovllJlte fornecido ,J1e1o mDF, lllscriminàr, .abaíxo ,o movimento dos Sl:la, do. comíssão, 14 de abril de ad su:me~r à delibei-ação-dO'Congr~ relativo à aprovação ;los projetos pro- três 'ÚltJmot. anos: 1970. - Rubem !VogUe/ra.. Relator, s!l Nacional, acoflpanhad9'-ile Expo~Aprovados ' HA_ Arvores Investimentos P.AREalIll .DA cOXI'SSÃO , ç110 de MotIvos do~ sennores N.iuis". ' A Comissão ele Constituição e .:Im; tros de Estlldo 'da Agricultura e t!a 198'7 151 38,358 84.757.578 ",d.U90,892;7D Urll- em reunião realizada em 14 1"llzenda. o ,texto do Decr~,to-lel .nul00q , 417 :6956,.°95716..386,740.316 157.277.0al,4t a6:r11 de 1070, oplrioú, unünímemente, mero 1.087, de ,2, de março dt 1070-, .19~ 'S06 :123,483.190 .105.889.812,0. pe1ll; aprovação da Mensagem 1:19 .39 publicado no Diano Oficial da mesma. -~ d 1970 d p' d Ex ti ,- +~ , dat U udispõe sôbre a llprovação 1'.374 SOl>' 416 694.97íl,0B4 2!13 257 786::l5 e , o o er een \"0, nos ...ra, q e d ._ 'I " • , mos do parecer do relator e na lonna do projeto~ e 110restamen", e reI o. , . projeto de Decreto Ll'gislatlvo o,ne.' restamento visando ao reccuneeímento -, "-----.-,. ' , - do xo _ _ Em ra!ão da pBl,tlciu1al1dal1e da eedído., Clllnuls.tlvame?te com os l1e Éstiveram presentes os Srs. lJé);lUde incentivos 'fIscais".. : . l d brll d 19'10 _ Eml- uão colIicJelêncla do ano 8gd~ola com que tratam as Leis numeras -".nr, de tados: .José Bonifácio,' Presidente, Elas lla,.3. e 11.. e . o ano liHcal, o .quo represe.nta dizer 6 de maio de 1963 e- 4.86ll, de 1 de RUbum Nogueira Relator Raimundo flue' a 'operaçlío florestal edt~ eondíeíc- dezembro 110 19~5, desde que não ~. Parente, Dnar Mendes, Amérlco ~ ,llo G ", 1Ifecüci. DECRETc(..LEI l$Q 1.087 -DE .2 DE nada. não apenas à aprova~llo do pro- trspasse, em coníunto, o limite de 50 y., 80=, Emival Calado, LUIz Braz, José l\'IARÇ0 DE 1970je~. mas, sobretud?,. às conãl,;õeB cll- (cinqüenta por cento) do lmpOst~ de SalJy,. Petrtlnio de Figueiredo, Eras- . maMCRS locais, que sao mile..'rlvels, de- renda c1evido. _ . mo Mart1Ds Pedrít, Figueiredo Cor. Dispõe s&bre a dprovcu;t2o de proje- termJnlUldo_.'.a.POsSl~lHdadeo a i1,11Art. 29 As pe5S0~ !islcas Ou ,jurldi- reís," João J:1<Jma, AmlU'al de Souza, tos de jIOre~tame1!to e reJll}resta- posslbllldade dt! rCllilzar li .>peraçao, aas s~ ierlío direIto ao abatJm~to Aurlno Valols; Dayl de Almeida, José Taveira 'Ezequias \'lOlIio _visando ao' recollhecl1nento é parecer técnico que -se !'orna essen- ou deseQnto de !lue trata, êste artIgo Llndoso Manoel -- fio il1VIlllllVOS .físcals, eial a lnterven,ií!ncla de \I~ssa Exce- desde -que:. -- L Costa Ádhemar Ghlsi e ~oh' Var-' , ,-, Iêncla para aténder a um llpperg,tlvo lt) .rca.11zem o florestamenuo ou =e.~ g a s . ' . . _ ' O Preslt1ente da República, ~clo de Ilâo desestimular o lnteresst- des- i10r~mento ~m .terr~ de que te- SDJa da COmissão 14 de abl'1l ae _ da utribuiçiio.qucllic conf,ere'o .artl- pertadona área da lnlcJati,va privaoa. nha~ justa posso a tItulll de pro. 1910. _ José Bonijdcio. Presidente. go 55, ltem n, ,ela constitulçâo de· 'Assim, tenho a honra (le submeter prletúrio, USUfrutuários ou detentores ...; IlltlJent NO(JUelr(l, R€lator .... cretn:" _ à elevada llPl'ecJação du Vo~sa Exco- dI)' domlnlo útil ou de que, de outrv. . , . Art. 'lQ Os projetos de .floresta- léncla o IInteprojeto de lJecrett\-lel, forma, tenham o uso, iric1uslve como 'COMlSSiíO DE ECONOlt!I,4 mento e Ul: religrestamento apresen- que visa à prorrogll.l· a data de apro- locatários ou comodatárlos; l'J\llECllIl DO llELATOlt tados ao Instituto Bras:Ueiro de De- "ação dos projetos que, neste ano, vi- b) tenham seu projeto prevIamente . ' senvo.lvIrnento Florestal - mDF, de Tão a utilizar-se 'dos estlmulos .Ia.' T.el nprovaclo pelo Mlnistérlo da Agricul- 11: mcontestáVel n urgência {lUa se 30 de nov~ro de 1968 até 10 ~e nQ 5.108, ,de ~tjJ.86, a exumplo ill" que tura, compreendendo um programa de.deve iôlar ao problema do 1"enoresUl~ dezembro de 1Jl89, e que amda nao 1'01 feito relativamente Q'OS -do 1968, plantio anual lIÚllimo d.e 10.00D (dez mento no Brasil. :G:, sem dúvida tam. 'tenlIDm sido aprovados por i!sse órgão, através do já citado Decreto-le1 nú- mil) árvores;' ._ ... ' bém mereceJ;1ora de todo apolo~Cfual- . dar,no direito à· dednção ou"abatlm!,.n. mero 461, de 10.2,69. - " C) o florestamcnto ~u ref1ore.qta~ quer medidS. no senti90 do rcconh~a1.. to, condicional nas declaraçoes de 1m. ReItero a Vossa Excelêncl.a ()( pro- mento projetados p"ssam; a julzo ,do mcntode incentivos flscais já lnsMtu~ pOsto de renda de pCS!loa .flsica ou ju. testos do meu mals profundo respeIto. MinJstéiro da Agrleultum. servir .de oionallzados para- O objetivo em pauta, ridlca, desde que observadas /lS demais ..::;;; LUÚ1 Fernatliül Cirne Lima - An- base à exploração econômica Dt· à con~ Desta forma, o Decreto enfatIza {J exlgéLclas da Lei n9 5.106. de :I de ~Io De/jitn Netto. - -, servação do solo _e dos regimes das põe .em execução os estllnUlos ofe.l'llfletem~ro de 1966, e o llI!11 regulalLEGISLAn,v" CITADA águas. -, ciclos pela pol1tica :fiscal posta em V1~ mento. :'V ... Art. 39 Os dispêndio!! corresponden- gOl' nos últimos tempos. - § lQ A~ tl. duta da declaração do LEI N9 fU06 _ DE 2 DE SETEMBRO tes às qw:mtlas' ab~Jdas ou descon~ Sendo: portanto QSllunto paclflco a . DE 1966 . tadas pelas pessoas fislcas ou jurld1- necessidade de inicIar-se o qUlUlto nn. txerc.lcio financeiro dê 1971 (RUe. bllSe - de 1970) será apresentado o compro•" . . .cas,:na forma dó~artlgo lQ desta Lei, tes o reconhecimento dos .incentivOlJ vante, fornecido pelo ISD))', referente DJs~ sobre os itUJetltl~OS }iScait cotl~ serão comprovados junto 0.0 Míids- oferecidos ao reflorestamento, cum~ ti aprovaçlio 'do projeto .m.ias despe- cedidos a e1JLPfeeUcl~lllelltos jlOres- tério ela Agricultura", de ()U:/o reco.- pi'e-nos a :recomendação aO/l MembrOS IJaS foram condicionalmente allatldas. tais., . nhecimento 'depende 11 sua l'egularl- desta Comissão 'para aprovaçãour~ , § 29 A falta de comprovação, na 'O Presidenj;e da República zoação, sem prejulzo da flscRllzação es- gente do meu pareccr javorável (10 forma do parágrafo anterior, ou are" pecHica do imp6sto de renda. Decl'eto-lei contIdo na Mensagem, jeição do projeto sujeitarão ao trl- - Faço saber que o Congresso Nacio- Art. 4Q Para os fins da presente Sala da Comissão de Economia, 1Jl buto ss Importâncias conc1lclonlllmen- nal decreta e eu sanclouo a seguinte lei. entende-se como despesas de 110- de,abrll-de J1l'l0.-- Deputado SantJlte abatidas, como rendimento da pes- lei. restamento e reflorestamento aquelas li Sobtinha, Relator. - 'IlOI\ ílslca ou' jur1d1ca, .....brando-se Art. 19 As ImportãncJas enlllregadB.Sto que .forem aplicadas Jiretamente pelo . _ _ _ - p~ DA 09M1Sl5AO com correção mon~târill a dii'erenÇll_ em, !1prestamento' e :re:fJoreitamen contrlbu1nte ou mediante a nontrataque tÔl' apurada. poder.lç ser .abatidas ou descontadas çãQ de ser.v:lços de terceiros, na ela. A - Comissão de EClilnomia, em reu:Art. 2Q 1l:stc Decreto-lei enf:t'arf em nas declaraçoes de rendImento. das ooração do, projeto técnico, no prepa- nião ordinária de· sua Turma "A", vlgor na data de sua publleaçao, revo~ pessoas flsicas e ,jurldlcas, resldt;nte5 TO de terras, na -aquisição de semen- realizada em .1õ" de abril de lll'lO, gadas as disposiçõeS em eontrirlo•. -. ou d~cl1ladOS no Braail, atendid~ tes no pll\1ltlo, Da proteção, 1W _vigi- .aprovou, lJor unaninlll1ade, Parecer Btasllia, 2 l1e março -de 1970;' 1499 as condições estabelecidas na presen lânc.la, na administração de viveiro e -do :Relator! Deputado S~ntilli 80brida Independência e 829 da Rej3Úbl1ca. lei. 10 As' fisicas """eráo aba- ilóres e na aberturll.e conservação de nho, fllvorave1 à Mensag~ n9 39-70, . . J - pc,,", as - l'~~ caminhos de serviços. . tjlIe "subme'te- à -dellbel'açao do Conl!'.xPOS1ÇAO-DE MOTIVOS N9 49, DE ter da renda bruta l:lll Importâncias Art. fi? !"Jcam revogados o art. 38 gresso Nacional o texto do' Dccl'eto~ 1970, DO MINlBTERIO ~ AGRI- comprovadamente aplicarias em fle10r~: e seus §§ 19,e 29 da Lei nl' 4.'1'l1.. _de lei n9 1.087, de li de março de' 1970, CULTURA , tamcnto .-011 reflorestamento e r a 15 de setem11,ro de 1965 e o artigo 40 c que illspôe sObre a aprovação de provas ao ano-bWle ac' Cllerclcio llnan· seus §§ 1 00 29 dll Lei nl' ,4.862, de jetos de _;Porestamcntd c reflorc.sta" Em 28 de fevereiro de .19'10 . C~IrO em que o impílsto fÔr devido, ob- 20 de novembro de 1905. ' mento visllI1do 110 reconhecimento do , ,-\, , '-"'li te servado o disposto no art. Q9 da L e i , ..,,, ... ' ExlJcle:utlssimo Senhor Pr_ en n9 4 506 de 30 ele novembro de 1984. Art.. 69 Esta 1eJ entrará -em vigOl' incentivos .....cms • , _ _. , -'1_;' • •, 'bIt' _adnv Est1veraIll presentes os SC!ÚlW'C!J. dll l'tcpública, ' ._ 1 2~ No cálculo do !endlmento trio na ~ ... ~e sua pu ~'íap re,_.. ~ DuputadOll Amaral. Peixoto,' Preslden~ .A Lel ela ltlcentlvos .Fi:lcaJs ~once. butável prev1l;fo no art., 53 da Lei nú- as ~SPOSiçÕes em contrar.o. te, José IlJcha, Vice-Presidente, Bandidos nos e~preen\llmentos .oOJestals, mero 4.504, de 30 de nO"iembro de I!J:I1Sl1ià 2 de setembro !Ul1961l' 1459 tllli S<lbrinho. Relator, Genésio LiiJ1l, em tão boa horq _Olltabelecfda pelo :gtJ4, não se compu~ará O valor das da Indepenl1l!ncln e -789 da Re.Jubl1ca. ~srael l?inhelro !"lTho, Mart.lns Júnior,' Govllrno Revolucionário, ~~, nn reservlls 110restals, nao exp10radas ou '_ H. Ccute110 BrátltJD - octá~li; Bu- José-C!l.l'los -Lepl'evost, Rcynaldo Saut' inlclatrvaprlvada. o mals surpIeen- em formação. 11úJes - Severo Fa.f/uml.es Gomes. Amia SUBSumU Rirata, Fernando dcn.to lnterésse, tral1l1~ldo \.'4"\ r,presen· § 3\> As. pessoas juridleas p"derp-o· . _ MagaÍhàes Albérto 1Jol1mann e Car. tuçao de cer~ de 3,1175 projetos, dos descontar do iriipôsto de renJa que COMlSS.iíO DE "CONSTITU1Ç!íO E doso de AÍmeida. (1UmS 1.:J~4 JÍl aprovlldos, ' ~t' rl!-' devam pagar, até 50% (cmq,tlenw. p o r . JU"nçA Sala da comissá.o. 15 de abril do pl'esenta o plantio superior !lo 694.970 cento) do vll10r do 1mpõsto, as 1m. J?A1UIC'llR DO 1IIi:LA1'IlR 1970__ Amaral PeÍXotoPreslilenw ' mllhôC8 qe árvores e_investimento que portâncias comprovadamente -apllca~, ' _ Salltmi S01Jri1l1w ReIátol'. ' ultl'llPRIlSRm a .NCr$ 293.257.786,0&. das em :llorestamento ·ou ;'eflorcsta,- 1. Mediante o projeto de_leI gue " ,,,' Não obstllllte OS pesMos - IlIlcargo mento, que pOderá ser fetro com es- instr:ul a Mensagem n9 39" o, Poder _, ODMlSSAO DE FINANÇAS , lUlde responsabllid#.de Imposta. sênclas florestais, árvores frutlferas, Exe!lutivo prorroga a data de aprova· l'AR:Ecm'llEI.U.'OlI ~er fel Q 5 106 de 2 9 lU! (, Instl- árvores de 'grlUlde PÕ1'te e re1atlvllS ao ção, dos projetos de_ ilOl'estam,.ento, e ' 110 .tti~ Bl'as'1e1rO 'de ~v'olvimento llDo-bllSe do exerclclo finlUlcelro em de reflorestamento, apresental111S eDRelatório .\ • tar la in la lmp6sto fôl' devido tre 30-11-1968 e 10-12-1969, para, o li'lorestaI - IBDtJrAu qu v cu - que ~Q O estl lo fiscal' previsto no efeito de dedução ou abatimento ct'JD- A Menso.gel)l Ol'a E,llbmetendo, ao ~~ ~e$~~~e ~'~:nmP~;:l: P~'ágl'nfO'an~~or podem ser con- diclonal n~s uecla:l'açôes do impOsto exame do_Congresso lJacJonal o tõxto ao MENSAGEM N9 39, DE 1lY10 , -, Submete â da1JàeraQIW- do CongrcSi!0 NaclonaZ a texto do DlUJ1'eto-le-. nu~ 'mero 1. 087, de 2 de março d' 19'70. aue "di8pôe 8õbre a aprovcu;llo .86 projetos de florestMnento e roj/". o dakl 'de -.0 < , DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl Sábado 18 (!Beção I) Abril de 1970" ,595 do Decreto-lei n9 l.ClB:7, de 2 de mar- que' dispõe sôbre a eI1trega. da.s par· Municípios onde ocorra o fato gerador rido ou excluldo em virtude de 15en-'lO de 1970, tem seu fundamento ju- celas' do Impõsto sõbre Circulação de serão obrigatól'iamer.te entregues pe- çào, observado o disposto no item n; rídíco no parâ"rafo' 19 do artigo 55 da. Mercadorias, pertencentes aos Muni- los agentes arreeadudores -às corresII N'Ii' ~ . . . Prefeituras a.té o-tsrceíro -" -isao sed consi Constituição Federal. c1PIos dos T err It6' rios Fed era1s .pond~n'tes . a trib' t~ I deram• operaçuj!sj it Refere-se o citado diploma. legal 11 Art. 29 O presente decreto legisla- dia útll subseqüente ao efetIvo recehíu ...ve as ec ara as nao su e lIS matérla financeira, campo sdmínís- tlvo-~.ent.ra em vígor na d,ata_de sua. mento do tributo, independentemente ao,fmpõsto de Circulação-de Mercad Iquer ' au t orízaeã pelo l11'tlgo In,COIlS" "d" tratlvo no qual o Poder Exeeu~ivo publicaçao. e qua açao e sob pena de eaortas peio artigo 24, II 20, 59 eitem 69 da está investido de pcdêres para baixar Brasllla, 14 de abril de 1970. _ reSponsabllldade pessoal.' ", ' tftulção do Brasil; Parágrafo "único. ,AS parcelas pen• '39 As operações tributáveis se~ decretos-leis, submetendo-os posteríor- José Bonl/dclo, Presidente. -" Rubem mente 'à ratificação do Poder Legls- Nogueira. Rl!lator. ~ dentes deentregas, que decorreram tia rl\~ apuradas exclusivamente atravéS ' lativo, , em dúvlda a. urgênMENS'~ GEM Nq 2'1, DE_ 1970 arrecadação proce~sada. até adedata dês- de documentos e livros obrl<"atorIOS, Não pusemos te 'decreto"lel, serao pagas ímedla" eia que cercou o problema ínícíal e Submete lt deli'IJeração do Oongresso to e de uma só vez peloMlnlstéljo da nos termos da legIslação estadual que qprovocou a adoção do Decreta-Nacional o texto do Decreto-lei -nú- Fazenda. a~J~;~lad~as:r:nPôsto, de Circulação lei n I.Cl87. decreto 1 I t d mero'l,Cl§O, de 30 de :janeiro de 1970, 'Art.29 Os montantes da receita. de .'49 "arft determlnaçAo""da' rela-,', • se ~ .. O teltto do ecre - e em es u os, que dispoe sôbre a_ entrega das '!Jar- que tráta o artlgo primeiro dêste depdriL ratl1fcação ou -MO, ,objetiva dIcelas do I1npôsto Sôbre Circulação ereto-lei serão creditados em contas ção percentual rerertda neste artlgD, la tar praaos para estudos e aprova- , de Mereudorias, pert!!nCente8 _1I9s das PrefeIturas dos Municípios dos o valor das operações tributadas apu« ção de projetos de florestamento ou MU11icipios tIos terrltorios FederaiS. Territórios, nas agêneías locais ou ju- radas mediante ação flSclll e dllS denunctadas pela próprio contríbutnes reflorestamento apresentados de 30 -de 1968 até 30 de dczem(DO PODER EXI;;CU'rlVO) risdlcionals do Bancado Brasil S A., fora dos prazos leRais. será consídeàe novembro , ' ' , e considerados dlsponivcls, na mesmll f 'I bro de 1009, dando"lhes direito "a (As Comissões de consti~lção e. JUs~ data do .crédíto, conveniência ~os rado no periodo em que se e e. 'lar o abatimento ou dedução condicional tlça, de Economia e de FmançasJ , responsáveis deslgllt.dos para sua mo- recolh11nento do Impõsto, 1JGB declarações de impõsto de renda Excelentlssimos' aenhores Membros vlmentação, _, .: _ , ' I 59 A lei estadual que criar. mude pessoa física ou jâuridfca, desde íl I {j d t I á qu pro " . , Parágra.fo único. A União cor!abf- me ~ o n Vlo-die erm nar temI de que observada.s as- demais exígêneías do Congresso NacIonal: _ ns ' 5.106, de 2 de setembro Na forma. do p.arágrafo 19 da artigo Uzará, entre suas receítas c_orrentes, porçao o n ce percen ua o muda Lei ou muntetpíos que soferans 55, da Constitulçao, t ~nh_o 11 h onra de apenas 80% (o1tentapor cento) do niclplo desmembramento será - atribufdo ,ao de 1968, e o seu regulamento". O grárlfle volume e a complexidade submeter à deliberaçao do Congresso produto do Impõsto .sobre Operações munícípío que fM críado: a' propor. dos projeto sem estudos no Instituto Nacional, acompanhado de Exposição Relativas à Oirculal;ao de Mercado- ÇIlO será mantida até que o Estado' BrasUeiro de Desenvolvimento F'lo- de Motivos do Senhor MInistro de EJ. das arrecadadas nos MUniclplos dos possa. determínar o Indlce percentual restal - IBDF - assumiu tais pro- tado do Planejamento ,e Coordenaçllo Terl'itórlos Fede~aI5. . do muníeípío nõvo, na forma do porções que .foi indispensável a, cria.- Cleral, o texto do Decreto-lei número .... 39 A l i ' ' 1I I "caput" ,dêste artIgo. d ta· letrô 1 080 lie 30 de ja.neiro de 1970 publl;tU", P cam-se aos "'.u c p os d 'te -ç~o' o SiS m~j;' cO~PUt ~:r eposs1: cádo'no Didrio Oficial de 2 de feve- dos Tenitórlos os ,preceitos do De- Art. 39' Até'o terceIro" dia dtll se" mca com o, o e IVO di e, d' reiro do corrente ano que "dispõe sll- creto-lei n9 380, de 23 de dezembro de gulnte ao do recebimento do ImpOsto veI um mel~ aten ften. o dg: ~~~- bre a entrega das parcelas do Impôs- i968, que_ não colldam com as dispo- de Circulação de MercadorlllS as ree e ava aça -: to sôbre Circulação de Mercadorias slÇÕes .dos -artigos anteriores. ' partições estaduais :leverão depositar vIços 'CIe an jetos. "-~ pertencentes a.o' Munlclplos dos Ter· Art. 49 l!:ste decreto-lei entrará em 20% '(vlnte por cento) do produto Diante. ~sso, Q texto ~d, diploma ritórlos 'Federais • _ vigor na_ data. de sua pUbflcação, re- da arrecadação, em conta especla.l,ora submetIdo à ratlflcaçao do ConB lISilI 2 de abril de - 1970; -_ vogadas as disposições em contrário. de que sejam titulares conjunto_s togresso Nacional, atende perfeltamenr, a,_ . dos os municlplos do Estado, aberta te aos Interêsses do Pais.' Emillo G. MédiCI. Brasllla, 30 de janeiro, de, 1970; em estabelecimento °oflclal de cré11to Parecer '" EXPOSÍCAO DE MOTIVOS Nq 7, DE 1499 da. Independência e ,829, da sob o tUuIo de Conta de Partlclpaç!lo 1970, DO MINISTÉRIO DO PLANE- República' dos Munlciplos no Impõs)o de ,C;.r, Somos pela aprovação do texto do JAMENTO E COORDE?-T-AQJ\.O G E - ' culação de Mercadorias." . 9 , Decreto-lei n l.Cl87, de 2 de março RAL. ECRETO-LEI Nq 380 _ DE 23- DE I lq A legislação estadual -regula.. , de 197Cl. . E 23 d j neiro de 1970 DEZEMBRO DE 1969 rá a forma e prazo do depósito a Sala da Comissão, 15 de abril de m e a ' . , que alude êste artigo, para os Munl& ,1970. - Dep. Martins, JUnior, ReJaExcelent1ss1mo Senhor Presidente da Dispõe sõbre a entrega das parcelas elplos onde inexistir agência do es" tor. República pertencentes- '-a08 Munlaipio8; do tabeleclmento oficiai de crédito ou de Í'!úli;CER liA, COMISSÃO Através do Decreto n9 66.666, de 29 produto da arr!Cadaçáo ào il?1pôsto, respectiva correspondente, ,podendo A Comissão de Finanças, em sua de outubro de 1969 101 aberto o oré- _stJbre circulaçao de, mercadorillS. levar em conta a.s peculiaridades 10& . 1~ Iteunfllo Ordinária, realizada ,em dito de NCr$ 29Cl.753,87 (~uzentos -e O 'Presidente da República, usando c~1s e estabelecer normas de aplica: 15 de abl'il de 1970, ,sob-a presidên" noventa mil setecentos e e:mqUenta. e dns atribulç"""s qUe lhe confere opa- çao rCgllona1s. p~ra ,atender a diver cia do Ser(:lOr Deputado Fernando três eruze.iros novos e oitenta e sete rágrafo 1.9 do artigo 2.9 do Ato 1ns- sidade de condlçoes._ • Gama, e presentes os Senhores Mar- cerltavos), 8~torizado pelo Decreto-Lei tltuclonal número 5, de 13 de dezeln·, § 29 10 prazo' do depósito referido tins JUIÚOr, Joel Ferreira, último de n9 L067, de- 29 de outubro de 1909, rro jl! 1968, resolve baixar o se3l1lnte no parâgrafo anterior não poderá ser .' superior a três dla.s contados do enCarvalho, Sousa Santos, Augusto' destInado a complen1ental' o pagamen- Decreto-lei: Fmnco, Milton BraI1llão, RUy ssntos, to das cotas do Impósto sõbre~Circula. Art. 19 Do 'prodUto da arrecada- cerramento do mês' em que a arreAdhemar Ghisi, Ozanam Coelho e ção de Mercadorlas- ICM l'eferentes ção do Impõsto sÔbre Operações Re~ cadação tiver sido esurlturada pela' Athiil Coury, oplna,- por una.IÚmida- ao exerclcio de 1968 aos Municlvlos sl· lativas 11 Circulação de Mercadorias. repartição qUe centralizar a ,contablde, de acôrdo com o parecer do re- tuados nos -Territórios F.ederaIs. 110% (oitenta por cento) co11lltltuem lldado- regional ou, na· falta desta, a' lator, DeputadCl Martins Junior, pela 2; No entltlltol., to~a-se necessâr,!o receita dos Estad?s ~ '20% (vInte por que centralizar 11 contabllldade' dl\" aprovação da Mensagem n9 39-70, da, regularizar em definitiVO a situaçao cento) dos MUllIOlplos. ,-As, parcelas ,Estado. Poder ExecutIvo, que "súbmete, à !Ie- daqUeles Municipios quanto à entrega pertencentes aos Munlclplos serão I 2q N 11i 6t d édito liberação do Congresso Nacional o das parcelas q!.le ,lhes são devidas pel~ ctareditadas,. em, contas espeelll;is, aber- relativo a~ IJpõ:r: di ~r:c~a~~o de texto do Decreto·lel ~9 1.087, de 2'de sua partlclps.çao ntJ I.C.M. s .em estabeleCimentos oficIais de Mercadoria extinto por compensal,'lío março de '1970, que dispõe sõbre a 3. TI'ata-se. de matél'ia financeira crédito e entregues, seglU1do o d~- -ou' transa lia a re arl1 ão estadual -apruvação de projetos de Ilore&tamen- de relevante jmportllncia, sõbre 11 qual ~osto neste .Decreto-lei, na, proporçao deverá efeluàr ém ~inh~lro, o depóto e reflorestamento visandtJ ao" re- jã. se mamfestaram favoràvelment~ os as operteaçoest6'rttrlbutáVels ~e~lIzadas sito dos 20%' (vlnt,e por cento) per~ conhecimento de incentivos flscais " setores técnicos dêste 'Ministério e do em seu rrl o. tencentes aos Munlcipols ,sala das Sessões da Comissão de Mlnlstérl~ da Fazenda.. Art. 29 No ml!s de setembrtJ ,de I 49 os agentes arrecadadores ta.,4. ASsIm.,sendC?, tenho a. honra de cada ano, o Poder Executivo Esta- rão o depósito a. que alude êste artl& _ Fmanças, 15 de ,abril de 1970. Deputado Fernando Gama, no, exer- sub!Ueter a Vossa ExcelênCia o. anexo, dual a.purará a relação percentual en.' go Independentemente de ordem du ciclo da Presidência (Ar!. 62 ,do RI). projeto de Decreto-Lei, com normllS tre o valor das operações' tributâvels autoridades superiores. sob penads Deputado Martins Junior, Relator., para. a entrega aos MUnIciplos dos ocorrlda.s em cada MUIÚcfplo do Es- responsabUldalle pessoaL - , ' 'PROJE'TO ' Terrltól'ios Federalsde suas cotas_do tado e o valor- total das verifIcadas t 4 'té di d ' Inte IeM. , em todo o -Estado, no perlodo de la ,Ar. 9 A os as ez e ': e LEGISLATIVO Aproveito a o'portUnldade para. reno- meses com Inlcl" em 19 de julbtJ do cinco de cada. mês, o eslabelec'mento DE, DEC RETO . . 't 1 ~ oficIaI de crédito entregarã a cada ,NÇI 107, de 1970 'lar a Vossa Excelência os protestos ~o ano an er oro ,_o Município, medlaute crédito em conta. , meu mais profundo respeito, - Joao I 19 O indice percentual' obtldiJ Individual ou pagllmento em dinheiro (DA OOlUISSliO DE CONSTI,TUlÇAO Paulo do! Rel8 Vclloso, Ministro. para cada. Munielplo,na forma dêste à conveniência do beneficiárIo, a par~_ . E JUSTIÇA) , DECRETO-LEI N9 1.080. DE 30, DE artigo, será aplicado na determlnaçllo cela. que a êate pertencer- no valor to~ Aprova o Decreto-Iei- n~ 1.ClSO, de 30 JANEIRO DE 1970 da parcela que lhe pertencer nos 20% tal dos depósitos feitos -pelo Estado, , de.1'allelro de 1970 que -dispõe 8Ó-. (vinte por cento) do ploduto da arre- na. conta a qUe "alude o artigo 3~. Dre u entrega da8 'parcelUs do Im- Dispõe 8ôbre ~ entrega àa! parcelas caliação, no Estr.do, do ImpOsto de rtlspectlvamente , entre' o 16?- e o dlpôsto sóbre Olrculacão de MercadO['::tôsto s'tbre circula,çao de M!!r- Circulação de Mercadoria.s, no perlodo tlmo dia do mês anterior e entre o 19 dOI'ias 1Jertencente8 'aos )I!unlcípios, c~ o da8 ~er Ttce,n eFs 'daoa• MUnlc!- de lq de janeiro a 3I, de dezembro e_ó 1&9 dia do mês em curstl.• dos Territórios Federais; PareceréS 11 08" OS err or os e erm8. seguinte; , _ , § 19 A parcela de cada município, favorávei8 das - Comissões de EcoO Presidente da República, usando - § 29 Para os efeitOli do dispoSto será calculada mediante a apll~açl1o 1LOmla e de Finanças. dasatribulç6es que lhe confere o ar. nêste Decreto-lei: • ,. _ , do indlce percentual a que se refere o. . . . tlgo 55 item II da constltulção de- " .. o arllgo 2~ •• (PROJETO DE DECRETO LEGIS- creta:: " .. I __ Consldera'l1-se operações. trtf 29 O estabelecimento oficiai do. LATIVO N9 166, DE 1970,_ A QUE SE , butãveis -as qUe constltuIram fa.fo g"_ crédito poderã utUlzar-se da.s repartl~ REFEREM OS PARECERES). Art. ~9 :qo pro~uto do Imp6sto _s6bre fadar do Impõsto de Circulação" de' ç.6es arrecadoras do Estad.o para en- ' ' Operaçoes Relativas à Circulaçao de Mercadorias, tal como definido no tre~- a parcela pertencente a qual~ O Congresso Nac Iona 1 deé.ret· a. Meréadorias arrecadado pelo Govêmo Código Trillutârlo Naclona.1. mesmo quer Mun!cíplo, medlanteapuêncla Art, 19 E' 'aprovado o Decreto-lei Federal nos, Territórios, os,- 20% (;vInte quando a Incidência fOr diferido ou dêste e desde que nêle nAo "xtsta n9 1.080, de 3Cl de janeiro de 1970, por, cento) que constituem -receita dos tlWl11do o orl!dito tributârla fôr defe- all'êncla bancária. """ W " " " ã.. °lo o 1596 Sábado "18 DIARIO DO OONORESSONACIONAC '(Seção '-=U Ir Abril de 1970 Art. 69 No mês de setembro, Da , . Art. 10. O sistema previsto nes~' 09.MISSAO DE ECONOMiA 11 - Parecer Estados farão publíear no respectUlI Decreto-lei aplica-se à arrecadaçllo, Ii'AlIECER DO RELATOR Somos pela. aprovação do texto dt 'ornaI oficial 0:, valor to tal das ope- do ImpOsto sõbre Circulação de MerDecreto-lei n9 1.080, de 30 de janeirações tributáveis ocorridas e meada cadorlas efetuada a. partir de 19 de I - Relatório 1970, eis que êle vem ao enconro de um de seus Munlclpios, no perlodo janeiro de 1969. Com a Mensagem n9 27, de 1970, tro das conveniências do Tesouro Nade' doze meses, Iniciado em 19 de ju- 'Pará!?J1'afo únkJo. 'Para. s. distrlExecutivo, na I.orma. do § 19 cional, dos Terrltórlos e' dos Municilho do ano anterior. Da pUbllcaçll.o bulçflo das quotas munlcipail: relatl- odoPoder 55 da Constituição, subme- pios interessados. constará também o Indice percentual vas ao exerclcio de 1969. os Estados te àMUgo deliberação do Congresso Naciode cada munícíplo a. que a.lude o ar- poderão adotar os Indlces percentuais Sala da Comissão, 16 de abrü de nal o texto do Decreto-lei n9 1.0S0, 1970. - Dep. 1ffartin!t Júnior, tlgo 29. correspondentes li selação entre a. ar- de Re30 de janeiro de 1970, que dispõe lator.., . Parágrafo único. Mensalmente, os recadação 'efetiva do ímpôsto em seu sObre a entrega das parcelas do ImEstados deverão publicar no seu jor- território e no de, cada municlplo no PAIlECER DA COMISSÃO rJll.1 a arrecadação total do ImpOSto ano de 1968, em substitulç/ít ao valor põsto sêbre Circulação de Mercadoele Circulação de Mercadorias no mês das operações tributáveis previstas rias, pertencentes aos Munlclplos dos :A Comissão de Finanças, em sua Territórios FederaIs. no ártigo 29. unterlor. 19 Rtlunlúo Orlllnária, realízada em Art. 11. Mediante convênio ceIe15 de abril de 1970, sob a. presidên11 - Parecer Art. 69 O Poder Executivo de em- brado com a concorrência. de todos cia do Senhor Deputado Fernando Visa. o Decreto-lei n9 1.080, de 30 Gama, da EStado escolherá o estabelecimen- os Munlclplos,' os Estados poderão ese pies entes os Senhores Marto oficiaI de crédito em que d~vem tabelecer outros critérios de distrl- de janeiro de 1970, regularizar, em tins Junior, Joel Ferreira, último de ser feitos os depósitos a que se refere buíção das parcelas pertencentes aos definitivo, a entrega. 'aos Municiplos Carvalho, Sousa. Santos, Augusto o artlgo, 39. Munlclplos bem-como alterar os pra- dos TelTit~rtos Federais as parcelas Franco, Milton Brandão, Ruy SanArt. '19 O estabelecimento andaI zos previstos neste Decreto-lei. Os que lhes sao devidas pela participa- tos, Adhemar Ghisl, Ozsnam Coelho tle crédito que não entregar, no prazo, convênios terão sempre prazo deter- ção do ICM, nos têrmos do § 8 do e Athiê coury, opina, por unanímíartigo 23 da Constituição. a qualquer Municlplo, a parcela que minado. dade, de acõrdo com o parecer do reIl. êste pertencer das quantias deposíArt; 29 1l:ste Decreto-lei entrarA Tratando-se, portanto, de fato de lator, Deputado Martins Junior, pela. tacas na quinzena anterior, ficar!\'su- em vtl;or na' data de sua. publicação. natureza urgente e de íntarêsse re- aprovação da. Mensagem n9 27-70, do. Art. 13. Revogam-se as d1spos~- levante, sem gerar aumento de des- Poder Executivo, que "submete à dejeito àS sanções apIlcáveis aos estabelecimentos bancários que deixam ções em contrário. . pesa, o Poder Executivo, usa das atri- Ilberaçáo do Congresso Nacional o de cumprir saques de depositantes. Brasflla, 23 de dezembro de 1969: buições que lhe confere o artigo 55, texto do Decreto-lei n9 1.080, de 30 TI da Constituição no Decreto- de janeiro de 1970, que dispOe sObre item I 19 Sem prejuízo do -dísposto no 1479 da Independência e 800 da a entrega das parcelas do tmpõsto :"caput", dêste artigo, o estabeleeí- República. - As Costa e Silva - Ano lei em apreciação. Para efeito do § 19 do artigo 55 da sõbre Circulação de Mercadorias, permento oilciaI de crédito será, em tônlo Del/im Neto. ConstitUição, o relator é de parecer tencentes aos Municlpios e Ttlrritóqualquer hipótese, proibido de receber COMISSiíO DE: CONSTITUIÇií.O E que o Congresso Nacional deverá rios Federais". os depósitos mencionados no artigo JUSTIÇA aprovar, sem qualquer emenda, o Sala. das, Sessões da Comissão de 39, pOI' determinação do Banco CenPARECER DO RELAXOR texto Integral do Decl'Bto-lel número FInanças, 15 de abril de 1970. _ tral do Brasil, a requerimento do Mu1.080, de _30 de janeiro de 1970, do niclpio e mediante prova do fato. Deputado Fernando Gama, no exer1. Dando cumprimento lia disposto no art. 55, § 19, da Constituição" o Poder Executivo, submetido à apre- cícío da Presidência <Art. 62 do RI). I 29 A proibição vlgorará. por pra- Senhor ciação do Congresso Nacional. da República, meDeputado Martins Junior,Relator, Presidente zo não ínreríor a dois nem 'superior da Comissão de Economia, 16 a presente Mensagem, subme- deSala -a quatro anos, a critério do Banco diante. ab,ril de 1970. Deputado 1.osl(18 te à. deliberação do Congresso Nacio- Gomes. PROJETO'. Central do Brasil. ' I 39 Enquanto durar a prolblçl1o, nal o texto do Decreto-lei n9 1.080, DE DECRETO LEGISLATIVO de 30 de janeiro p. findo que "disPAIlECER DA COMISSÃO feitos no Banco do Brasil S. A., parll Ng 108, de 1970 os depósltoil serão obrlgatóriamente põe sõbre a entrega das parcelas do A Comissão de Economia, em reusôbre circulação de mercado- ião extraordinária de BUli. Turma .o qual deve ler imediatamente trans- impôsto rias pertencentes aos Municipios dos ferido o saldo en:. poder do estabe- Territórios Federais". DE CONSTITUIÇÃO •A", realizada em 16 de abril de 19'10, (DA COl\IISSÃO . E JUSTIÇA) . leeimento Infrator. 2. A norma. jurldlca em questão foi aprovou, porunanlmldade,Parecer I 49 P'indo o prazo da proibição, 'o editada no período de recesso constt- do Relator, Deputado Josias Gomes, Aprova o Decreto-lei n.9 1. 095. de 20 estabelecimento Infrator poderá tornar tucíonal do Congresso. mas poderia favorável à Mensagem -n9 27-70, que de março de 1970, que eleva os IilV./a receber os depósitos; se escolhido sê-lo em qualquer época, em razão da "submete à dellberação do Oongres- tes fixados pelas Leis ns. 1.518, de pelo Poder Executivo Estadual, ao matéría e ex vi da competência dada so Nacional o texto do Decreto-lei n9 24.12.1951 e 4.457, de 6.11.1964, e qual será facultado eleger qualquer ao p,resldente da República pelo ar- 1.08~, d':, 30 de janeIro de 1970, que dá outras providenCias. Pareceres outro estabelecímento oficial de cré- ligo 55, itens I e n, tia Constituição. tlispoe sobre a. ent~ega d!,-s parcelas favoráveis das Comissões ele Econodíto, ' . 3. Arrecadando, como arrecada, a.' do Impôsto sõbre Cll'cu]açao de Mermia e Finanças. Art. 89 Os M llllc!p!ÍJs _terão aces- União, nos Territórios Federais, os cador18s,. pe~tencen tes a~s Municipios . (PROJETO DE DECRErO LEGISLAso aos documentos fiscais que tíve- impostos atribuídos aos Estados (ar- dos Temtónos Fed~rais • TIVO N.o 108, DE 1970, A QUE SE Estiveram presentes os Senhores rem servido de base à fixaç5.o do va- tlgo 18, § 49, segunda parte), terá de 19r das operações tributáveis ocorri- entregar aos Municipios em que os Deputados Genésio Lins no exerci:REFEREM OS PARECERES). sobreditos Territórios se dividam, os cio da. Presidência JOSIas Gomes das em seu território. O Congresso Nacional decreta: I 19 Sem prejuíz, do cumprimen- vinte por cento tio produto da arre- Relator, Israel Pinheiro Filho José: do ímpôsto de circulação de Carlos Leprevost Santilli Sobrinho to de outras obrigações a que esti- cadação Art. 1.9 E' aprovado o Deereto-lel verem sujeitos por lei federal ou es- mercadorias, conforme determ.ina _o Alberto HOffmaniJ, Cardoso de AI: n,9 1.095, de 20 de Ill8J.'ÇO de 1970 tadual. os produtores serão obrígados, §. 89 do art. 23, TI da Oonstítuíçãc meída e sussumu Rirata. que eleva os Ilmites fixados pelas LeiS quando SOlicitados, a informar às au- ~~. 4. Foi o que fez o Chefe do Poder Sala da C0l!li.ssao,. 16 de abril de ns, 1.518, de 24 de dezembro de 1951 toridades municipais o valor e o dese 4.457, de 6 de novembro de 1964, tino das mercadorias que tiverem pro- Execu~ivo através do Decreto-lei em 1970. - Geneslo tsns, no exarcíeío e dá outras providências. . exame, o' qual, pelo fato mesmo de da Pl'Csidência. - Josias Gomes, Redusído, Art. 2.9 O presente decreto legislaobservar fielmente o mandamento da lator. I 29 Os MUnlclplos poderão veritivo entra em vigor na. data de sua COMISSA O . DE FINANÇAS Lei Maior, e fazê-lo em· fonna que ficar os documentos fiscais que, nos assegura publicação. aos Municlplos dos Terrltótêrmos da. lei federal ou estadua.!, riCls Federais o recebimento. de suas PAIlECElI DO RELAXOR Sala da Comissão. 14 de abril de devem acompanhar as mercadorias parcelas relativas, ao impOsto em 1 R I tór' 1970. - Jos~ Bollijãcio, Presidente. em operações do que pertieleam pro' causa, deve ser aprovado, nos têrmos r e a 10 dutores, industriais. e eomerciantes do projeto de Decreto Legislativo Na tOlma do § 19 do artigo 55 da - Raimundo Parente, Relator. estabelecidos em seu território: apu- anexo. ConstitUição Federal, o Poder ExeMENSAGEM N' 46, DE 1970 radll qualquer Irregularidade, os agen- Brasília, 14 de abril de 1970.. - cutivo submej;e- à aprovação do Contes municipais deverão comunieá-Ia à Rubem Nogueira, Relator. Submete a deliberação do Con(/resso gl'Bsso Nacional o texto do Decretorepartição estadual competente. Nacional o texto do DecretO-lei PARECER DA COMISSÃO lei n 9 ,1.080, de 30 de janeiro do ano § 39 Aos Munlclplos é vedado aprenúmero 1.095, de 20 de março de em curso, diploma legal êste que visa ender mercadorias ou documentos, A Comissão de Constituição e Jus- a disciplinar di. maneira permanente 1970, que eleva 'os limites fixadoll !mpor penalidades ou cobrar quaIs- tiça, pelas Leis nl1meros 1.518, de 24 de reunião ·reallza.da em 14 de a 'entrega das parcelas do Impõsto quer taxas ou emolumentos em razllo abril em dezembro d·e 1951 e 4.457, de 6 de de 1970, opinou, unãnil11emente, sôbre Circulação de Mercadorias aos da verificação mencionada no pará- pela aprovação novembro de 1964, e dá outras proda. Mensagem númaMunic!Pios dos Territórios Federais. grafo anterior. vid~ncias. Na verdade, o Poder Executivo deu I 49 O disposto no pc.râgrafo 29 ro 27-70, do Poder Executivo, nos têrdo parecer do relator e na for- vigência ao citado diploma legal (DO PODER EXECUTIVO) não prejudicará a. celebração entre mos os EStailos e seus Municipios, de con-. ma. do projeto de decreto legislativo usando de pl'errogativa que lhe fOi As Comissões de Constltuiçílo fi vênlos "ara assistência mútua. na fls- ani:tl~eram presentes os Senhores conferida. legitimamente peIa Carta Justiça, de Economia e de Fínancas. alinhando normas Salutares IllllIzação dos tributos e permutll de Deputados: José Bonifácio -. Presi- Maior, Excelentisslmos Senhores Membros que virão regularizar a. entl'Bga das 1ntormaçlíes. .. dente, Rubem Nogueira - Relator, parcelas do impOsto l'eferido aos Mu- do Congresso Nacional: Art. 99 Para efeito de aplleaçllo Amaral de Souza, Lenolr Vargas, niciplos situadOL nos I!0ssos territôNa forma do parágrafo to do arlIo artigo lO, item V, letri "b", da Américo de Souz,a, Hamilton Prado, i fede ls tigo· 55, da Constituição, tenno a honra. Constituição, considera-se 'Inadimple- José Lindoso, Dnar Mendes, Raimun- r os ra de submeter à deliberação do Conmento o Estado que deixar de posl- do Parente, Figueiredo Correia. Eras- Os _MInistérios do Planejamento e gresso Nacional, acompanhada de Extar, no todo -ou em parte, e nos pra- mo M. Pedro, Ezequias Costa, Aurl- da Fll.zenda se manifestaram oportu- posição 'de Motivos do Senhor Mitos a que se refere o urtigo 39 e seu no Valois, Gullherme Machado, José namente sõbre o texto ora. em exame, nistro do EStado da Fazenda, o texparágrafo 19 as parcelas da arreca- SalIy, Luiz Braz e Dayl de Almeida. dando-lhe, reconhecemos, uma forma- to Decreto-lei número 1.095, de dação do ImpOsto_de Circulação de Brasllia, 14 de abrll de 1970. - global que atende aos Interêsses dos 20 do de março de 1970, publicado no Uercalorlas pertencentes aos MunI- José Bonijácio. Presidente. - Rubem Munlc1plos dos Territórios e aos al- Diário Oficial de 23 do mesmo mês elpiOl. Nogueira, Relator. tos Interêsses do Pais •. e &110, que "eleva. os llmites fixados - Sâbàdo '18 . OlARIO DO CONGRESSO NACIONAL: }Seç5.o '-"-' ... ", . Ir ,>" ••• ~_".~ r •• ' Abril de :1970 59'1 dedeD~creto. de educação, saúde públ1ce, sanea.·- ~ leiNoqueanexo tenhoprojeto llo honra subme, mento urbano e rural, eomuníeações, ::,.-• ...: à elevad& consideração. de . pesca, amparo à média e pequena In- t- , • """; 0_,"_ dtlBtrIa. .'I':. 'Vossa Excelêncill., estou pr.oponuu . a elevação dos referidos limites dêncías"; Art. Fica Igualmente elevado paro.' mais US$ 2.000.000.000,00 Brasília, B de abril de 197~. - A.utoriza o Poder Executivo a dar 11 para, US$ '150.000,000,00 (setecentos . e US$ L500.000.ooo,ao, que conEmUlo Médicf. garantia; do Tesouro Nacional a e eínquenta milhões de dólares) ou ~. Bldero- satisfatórIos para. cober-J n~ Ec laoperagão de crédito até o limite Ife o equivalente em outras moedas, o li. tora dos casos da espécie pel6 As Comissões de us .....s,: onom, US$ '15a.000.ooa,oo (setecentos e mlte da autorizaç!'ío concedida ao Pomenos nos prõxímos três anos". J!'inanças. cinque11ta mi/h.(Jes de dólares), des- der E.'lecutlvo pelo artigo 29 da Lei "\, II _ Í'arec'er tinados ao reaparelhamento de por- número 1.518, de 24 de dezembro de I EXPOSIÇAO DE MOTIVOS . tos, !istemas de transportes, aumen- 1951, para dar a garantia do Tesouro A edição de decretos-leis pelo po9 19 d to da capacfdade de armazenamen- Nacional a ~ créditos concedidos por der Executivo exlge o preenchimento 'co d 1970 2.M. n 109 ,e mllrço B to !rigori/iCOs 8 matailouTDs, eleva- organismos financiad<:lres estrangeiros dos seguintes requisitos: a) haja ur. Excelentls'simo Senhor presidente. çrio do potencial de energia elétrica e Internacionais aos Estados e MunI- gência ou contenho. o ato díscípüna-, 'bil _' e desenvolVimento de industrias '8 cípios, bem como a, sociedades de eco- ção de matéria de Interêsse público ua Repu aa agricultura. nomía, mista em que preponderarem relevinte; b) não acarrete aumento Na execução da política de capta. O Presidente da RepÚbl1ca: as ações do Poder Público, desde que de despesa e c) disponha sôbre segu, ' as operações se destinem os financiapúblicas, ir<~ã.o de recursos extraordínártos, seja. Faço saber que ;, 'Congresso Na- mento de programa.s mencionados no rança clusíve nacional, normas finançali trlbutárlas ou sôbrS _ a criação de cargos públicos e fixll,.o> mediante e negociação de flnanelll- eíona; decreta e eu sanciono a se-: artigo 1~ e seu parágrafo único, mentos junto a instituições Interna· gumte Lei: Art. 39 E' lícito nas operlfções de ção de vencímentos. . eícnaíe, seja. atravéS dos grandes torArt. 19 ·E' o Poder Executivo au- repasse de recursos fundadas em crõRel'erida.s normas constitucionais necedores estrangeiros, de equipa. torIzado a contratar créditos, ou dar ditos obtidos ou em g-arantlas presta. tiveram, no caso, plena e fiel' obsera garantía do Tesouro Nacional a eré- das de acôrdo com esta Lei adotar-se vãncía. Com efeito, o caráter urgenmentes, a garantia do TesOUro Na.cio, ditos que vierem o. ser obtidos no ex- a. cláusute, de correção monetâria na te da medida -está claramente connna! desempenha. 1= 'papel impor- terlor para o fim' especial de rman- conformidac1i! dos Indlces do COtlSC' gurlldo na' necessidade de serem, sem tante ínfluíudo decisivamente na o~~ cíar o programa, de reaparelhamento lho Nacional de Economia. delongas nem protelações, atendidas Art. 49 As operaç/les realtzadas as necessidades brasüeíras de finantençlío das condições mais .favorâ-vels de portos, sístemas de transportes, aumento de capacídade de armazena- com base na presente Lei. bem como eíamento externo para realização de prazo e' taxa de juros. mente, -lrlgorlficos e matadouros, ele- os atos e contratos respectivos, serão Imediata de obras de Infra-estrutura; A Lei número 4.457. de B de no- vaçl'1o e do potencial de_ energia ~létri~ reglstradas pricrltàrlamente e em re- a naturess, financeira da provldêncía d ca desenvolvímento de índústrías glme' de nrgêncía - pcto Tribuno! de legis1otl1lG exurg n do fato de tratarlímít ...embro de 1964" elevou o e e básicas;'agricultura, em compíemen- Contas da cujo regimento In" Se de quantitativos em concesslío de. aval pelo 'resomo pau to do que dispõe o artiglo 39 da. Lei terno deverá. ajustar-se li necessída- dólares ou moedas equívatentes de US$ 1.500.(Í00.00Q,OO e número 1~474, de 26 de novembro ie de de MSegurar o registro preteren- operações de financiamento a serem ~t1S$'150.aao.ooo,oÓ, para operações de 1951 até o limIte de US$ 500.000,000,00 cíal, de sorte a permitir a pronta avaüzadas pelo Tesouro Nacional, dela. de dólares), não resuitando, por último, Interêsse dos Governos Federais e o(quiD-hentos equivalentemllhões em outras moedas. ou utll!zação dos crédítos obtidos. majoração de despesa pública.qúalquel' ' Art. 59 O representants da União taduaís, respectivamente. O desen~ . Art. 29 Fica, O· Poder, Executivo na. ASsembléia Geral Extraordinária Nosso parecer. consequentemente, volvimento rápído da. economla na- '.igualmente. autorizado - o. dar 'li: ga- dos Acionistas do Banco do Brnsil é pela. aprovação do J)eereto.lei núélonal nos setores básícos e de In- rantla. do Tesouro Nacional a créditos S. A~, promoverá. a reforma dos Es- mero 1.095, de 20 de março de 1970. tra-estrutura nos' levaram, entretanto que forem eoncerlídos por organismos tatutos sociais dêste estabelecimento Sala da comíssão, 14 de abril clq b ultrapb'sar êsses limites. financiadores estrangeiros e interna- de crédito, para possibilitar ao mes- 1970. _ Raimundo P~rente, Relator. ~ c.> cíonaís aos Estados e Municípios, bem me> conceder em caso de necessidade, 'Dai n necessidade urgente, de pro- como o. sociedade de economía mista. gara.ntia suplementar ou aval em raPARECEa DA COMISSÃO, mo:vermos nova ampliação dos referi. em que preponderarem as o,Ções do vor do Tesouro Naclonil.1 em contra- A Comissão de Constituição e Justldos limItes" -tehdo em vlsta, princi. poder públlco que explorem serviços tos de financiamento feitos com base ra em r.eunlão realizada em a <ie 'pe.lmente,' os @rlmdes projetos de in- públicos. desde que as operações se nesta lei. abril de 1970, opinlJU, unãnimemenvestimenta nas áreas de transporte, destinem à reallzação- de -empreend!- Art. 69 Esta Lei entrarA em vigor te, pelà aprovação da. ~nsagem núI energia elétrica, comunicações e se. mentos relacionados com êsses sero- na data, de sua publicação. revogadas mero 46, de 1970, do Poder Executlv~. ' .gurança nacional. /;os. até.o limite, - (duzentos no conjunto, de ,as disposições dod relator ,- 1 1 US$ 250:000.000,00 e cln. . , em contrário. . nos têrmoo do parecer t. t \a<l No anexo projeto de Decre ....- e. quenta- milhões de· dólares). ou o Brasma, 6 de novembro de 1964; ria forma do proje o de ecre o _ equivalente. em outras moedas. . R.:: Os Senho;es . eia, estou propondo a elevação dos .Art. 39 .Esta Lei entrará ~m vi- Otávio Gouveia de Bulhõeà. Deputados: José Bonifácio, Presidenreferidos lImites para mais •••••.•• gOl" na data da sua pubUcaçao, re.y . . te, Raymundo Parente,- Relator, . AuUS$ 2.000.000.000,00 e vogadas as dlsposlçlles ém contrário. OOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E rino- 'valols, José Lindo,5O, Dayl ,de Rio de Janeiro, 24 de dezembro de JU.STIÇA Almeida, Manoel Tavel!a, EUlQUl20S US$ 1.500.aOO,ooo,OO, que considero satisfatórios para cobertura dos ca- 1951', 1309 da Independência e 630 da PARECEU DO RELATOR Costa, Adhemar Ohisi, Lenoir yal'sos da espécie pelo menos nos pró'11 H gas, Ra.milton Prado, Accioly. Fllho, xlmos trêS anos. . - República. - GUl 110 Vargas 0I - Relatório Dnar Mendes, Américo de .. l?OUI'IIl, de Aproveito o ensejo para reiterar !l rdcio Lafer. Através da Mensagem TIº 46. de 6 Luiz Braz, Jó:;é 6al,ly, Petrmllo ti P dro de abril de 1970, submete o Exmo. Figueiredo, Erasmo Mar ns e. • ~ Vossa Excelência os protestos de meu LEI N0 4.45'1 - DE 6 DE mais profundo respeire. - Antonio NOVEMl:.--aO DE 1964 Sr.. Presidente d~ República à deU. 'Figuelrêdo Cl>l'l:eia, Rubem NoguelTa., Del/im Netto, Ministro da Fazenda. beração do Ovngresso NaclOIUl.I,. na João Roma e Amaral de Souza. EIB1Jtt. os limites das autorizações con- forma prevista no parãgral'o 19 do Sala da Comissão, 14 de abril de bECRErO-LEI No 1.a95 - DE 20 - cedidas CIO Poder Executivo pela Lei art. 55 da ConstitUição, com a recla- 1970. _ José Íloni/ácio, , DE :MARÇO DE 19'10 "número 1.518, de 24 de dezembro ete ção em vigor - em decorrência' da _ 1Utymundo Parente, R~!ator.. . d " 1951 para contratar créditos ou dar Emenda Constitucional n9 I, de 1'1 Eleva-- Os limites lixa os' pelas Leis garàntia do Tesouro N.acfcnuZ a crê- de outubro de 1969, o 'texto do DeOOMISSAO DE ECONOMIA números 1.518, de 24 de dezembro d 20 de mar ço "'e 1951 e 4.457, de' 6 de dezembro ditos obtidos no exterIor, e dá ou- cre to - Iei n ~ 1 . 095, e li: • -. tras providências. dêste a.no. PARECER !lO RELA~R de 1964; e dá outras provldenCH!s. . . " A lni~'otl'V~ pr.esldeno'al baseou-SIl d P do~ O Presidente da República, usando O Presidente da Rep ública; , em sugestão ~- ~expressamente ~l formula- Executivo. Menssgem n9__~ .46 de 1970, o c "" da atrIbuição que lhe confere o artlFaço saber que o Congresso NacIo- da. p~lo Sr. Minl;;tro-da ~zenda., go 55, inciSO n, da, Constituição, de- nal' decreta e eu sanciono a. seguinte a.traves da Exposlçao de M?tlYOS núO serutOr Deputado Amaral P~L. ereta: Lei" mero 109, de 19 de março ultimo, da xóto digno Presidente desta, .comls. 19 Fica elevado para '.... lo . . concebida. qual extralmos parte sllbstancllll, slio,' distribuiun para eu relatasse. Art. 10 Fica elevado enl .. ...... Art. nestes a.têrmos: a. Mensagem 46, qUe de 1970, através US$ 2.0aO.aoo.aoo,oo (dois bilhões de US$ 1.50a.-ooO.000,OO (hum bIlhão e I da qual o Poder9 l!ill:e.:ctivo submete à dólares), ou seu equIvalente' em ou- quinhentos milhões de dólares) ou -o "A Lei 'n~ 4.45'1, de 6 de no- deliberaçãO do congresso Nacional o 'tras moedas, o limite fixado no 0.1'- equivalente em outras moedas, o Ilvembro de. 1964, - elevou o limite texto do Decrt'to-Iei n '1.095, de 20 da concessao de aval pelo Tesou. de março de 197a, que9 "eleva ;)s litlgo 19 da 'Lei número 4.45'1. de 6 mlte da autorização concedIda ao Pode novembro de '1964. der Executlvd ,'elo artigo 1° da Lei 1'0 para US$ 1.500.000.000,00 B mltes fixados pelas Leis ns. 1.518, Art. 29 Fica Igualmente elevado número 1.518, de 24 de delzembro US~ 75~.aoiOt:~~ d,fsa~v~~; de 24 de dezembro de 1951 ,e 4.457, em USS 1.500.000.000,00 (hum bilhão de 1951, para contrata.r créd tos ou r.açoes e n . de II de novembro de 1964, e dá ou- I - d dói ) dar a garantia do Tesouro Nacional a Federal e Estadua.ls, respectIVa- tra.s providências". e quinhentos ml hoes e ares ou créditos obtidos no exterior para o mente. O rápido O objeto desta Mensaseu equivalente em outras moedas, o fim especial de flnanclll.r programas da. economIa naClonlil, n06 seta- gem foi editado com a finalidade de lImIte fixado no lti'tigo 29 da Lei nú- de reaparelhamento de portos. siste· res bãsicos e de Infra-estrutura elevar os limites de contratação de mero 4.457, de 6 de novembro de mas de transporte:! aumento da ca·: nos levaram, entretanto. o. ultra- créditos ou de concessão de aval pc1964. ' pacidade de grlgor1passar êsses limites. lo Tesouro Nacional, em operações Dal, o. necessidade ur~e~te, de realizadas no exterior, para. o fim Art. 49 Jl:ste Decreto-lei entrarã licos e matadouros, elevação do poem vIgor no. data. de sua publicação, tenclal de energia elétrica e desenpromovermos. nova ampbaçao dos específico de fin::"'\clar. 11- realização revogadas as disposições em contrá- vOlvimento de Indústrias bãstcas' e . r.eferldos llmltes, tendo em vista, de determinados programaS de In. princlpalm'ente, os grandes pro- fra-estrutura: rio. agricultura. BrasllIa., 20 de março de 19'10: 1499 Parâgra.fo I\nico. Á elevaçAo do Jetos de investimentos nas áreas dt\ Independência e 829 da, República. limite a que. se refere êste artigo de !1lansporte, energia elêtrIca, Aos 24 de dezembro de 1951 foi ..... Emílio Go Médici - A.ntônío Del- a,bran{llCrã, Igualmente, os. créditos comunicações e seí:urll1lça nacio- sancionada pelo Pcder Executivo a lim Netto. . obtldo~ no exterIor' para programa.s nal, Lei n9 1.518 que o autorizaVa a reapela.s leis nllmeros 1.511, ~e 24 dezembro de 1951 • 4.457, de ~e novembro de 1964 • dá outras pr6Vl&I LEGISLAQAO CITADA 4 D.I!I LEI N9 1.518 - D E2 DEZEMBRO DE 1951 2~. U~fão":" ci; e~vação Q e ~~âate~~i~e~:f: g; tu:::t~:el~~: ~i?;ti~: ~~'1i~db~~t~ll~ 7~9ra~~o c g~~N:~ra~ex~resentes ~residente~ ~esenv,!lvImenta armaz~namento, decreto~lei 599 Sábado '18 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl: '(Seção Ir J\bril de 1970 ibar as seguintes operaclle8 d~, crI- 'E' o meu par.ecer, salvei melhor iuíAs Clperações realizadas com basa 1970. publicado no Diál10 O/irlal de , dito no exteríon; ZO. " na. presente proposição, "em como os 3 de mesmo mês e ano, que ~dJspõe 1) Conliratar crétlítos ou conceder Sala. de Reuniões da. COmfssão de atos e contratos respectivos, serão sôbre .a . leglSlaçáo do ImpOsto da lI.val do Tesouro Nacional com a. fi- Economia, abril de 1970. - Deputado registrados prlorltàrlamene e em' re- Renda. e dá outras. providênclas". nalldade especifica. de fmanclar o. Cardcso de Almeida, .A:aENA - SE' gíme de urgêncía pelo Tribunal de programa. da. 'União referente ao res- _ Relator. aontu da p'niiio, de serte a. permlBli!8111a" ~ de abril .de 1970. ... parelhamento dos 'pDrtos, ,sistemas' _ tir a pronta utilização dos créríítos Emll>o lfIeãwi.. de transporte, aumento da capacídaPARECER liA OOmsSAO obtidos. " de de armazenamento. frigoríficos e A' Comissão de EoonDmla, em reuPelo qUe se verifica no texto do EXPOSI(lAO DE MOTIVOS DO matadouros, elevação do potencial e nião extraordinária, de sua Turma. 02creto-Iei em aprêço a. propcsícão MINISTll:RIO DA FAZENDA da. agricultura até o limite de US$ "A" realizada. em 16 de abrll de sendo do mais alto alcance para o E.M. n9 78 ' 600.000.000,00 (quinhentos milhões 11e 1970:' aprovou, por unanimidade, Pa- desenvolvimento econômico nacional, dólares). Tecer do Relator, Deputado caraoso deve merecer além dos nossos votos Excelentsslmo Senhor Presidente da 2) oferecer a.val do Teso).U'o Nacio- de Almelda. favorlÍvel à Mensagem favoráveis. os nossos melhores apfau- República ' . Il~ a crédítos concedidos por erga. n9 46-70, que "<iubmete à -ileliberação 50s à polltica. econômico-financeira Tenho a honra. de submeter à elemsmos estrangelr.os ou hitemacío- do oonsresso Nacional 'o. texto do dêste Govêrno, que consubstancía um vada consideração de Vossa Excelênnsís aos Estados e Municípios, à. so- Decreto-li!! n9 1.()95. de 20 de marco dos ideais da. Revoiução de 31 de' cia o anexo projeto de Decreto-lei que eíedade de economia mista, em que de 1970 que eleva os limites fixados março de '1964. dispõe sõbre a legislação do Impôsto o Pode! PÚbllco detenha .a. maioria pelas ~Is ns. 1.518, de 24 de dezem!:sté é o nosso par.ecer. ' de Renaa e dá outras provídêncles, -ãas açoes e que explorem serviços bro de 1!151 e 4.457, de 6 de novem- 'Sala das Sessões, 15 ele abril de 2. Tratando-se de assunto de ur« ~úblicçs. desde qUe as oper a 9õe.s de bro ' de, 1964, e dá outras proyldên- 1970. - Oltimo ele carvalhO, Rela.- gênda o "0 1nterêsse público e focllll, toro ... tmanclamento tenham por fmalida- clas" de à,bender empreendímentos relaESÚveram presentes os SenhoroPs PARECER DA CQMISSAO zando matéria tributária, justifica-se oloI;1ados com êsses serviçll$, até o Deputa.das Genésio Lins, no exercia forma proposta de decreto·lel. Ilnute de US$ 250.000.000,00 (duzen-; elo da Presidência cardoso de AI- A Comissão de Flnanças, 'em sua 3. Os artigos 19 e 29 do projeto, dantos e, clnquenta milhões de dólares). melda, Relator, ;r;rael Pinheiro Fi- 19 Reunião Ordinária, realizada, em do sequêneía à polltica de incentivos a t 1 b I h Albe to R ff 15 de abril de 1970, sob 'a presídên- aos investimentos, dllatam' o seu pertor. o - cia do Benhor Deputado Fernando do de aplicação até o P1'llZO de entrega Posteriormente, Já a 6 de novem- lho, san UI 80 r n o, br.o de ,1964, a. Lei n9 4.457, elevava mann, susuma Rira!" Jose-'CIlrlos Gama, e presentes os Senhores' Mar. das declaracões de rendimentos, Nstas êsses vnlôrea para U1I1 bilhão e [lul- Leprevost e Joslas _Gomes. tlnS Junior, J{)el Ferreira, Último de 11 'I b ti nhantos milhões de elólares e $eLe_ Sala. da comissao, 16 de abril de carvalho SOuza. Santos, Augusto U's ~~ç~~J:..ar~':J~r=p~~a: f~~~; centos e cinquenta milhões de dóla- 1970. - Ge~léslo Lins, dn o ~r.c~~, Pranco, :Milton Brandâa, Ruy Santos, dentro do próprio exercido em que o res reapectívamente, estendendo no da. Presj.dêncla. - Dar OSo e ". Adhemar Ohisl, ('zanam COelho e Impôsto fôr devído, o que virá provoentanto a. finalidade dClS flnancla- m'elda, Relator. Athlê Coury, oplnjt, por unanímída- cal' melhores condições de captll;ão de mentes a. prOgramas de educação, OOllllSS1í.O DE FINANÇAS de, de acõrdo com o parecer do.rela- poupança. saúde pública, saneamento urbano e / tor, Deputado último de carvall1o, ' rural, comunicações,' pesca e amparo PARECER 110 IlELA'1'~ pela aprovação da Mensagem nüme4. Dentro, ainda, da polltica de 'inA média. e pequena indústria. I _ Relatório 1'.0 46-'0, do poder ~Executivo, que centivos aos. investimentos, o artigo 39 . , '11 ' " "submete il. dellberagllo do COngre.sso do'projeto visa a faclUtar li demoeraNestn. uIt.ima leI. já se ap cava . o O pocler Executivo submete à. deli. Nacional o texto do necreto-teí nu- tJzação do capital das emprêsas.posestlltut,!J da C0IT2çao monetárJl!o. ,nas beração do COngresso Naciónal o tex- mero 1.095. de 20 de março de '1970, silíllltando maior rapidez na obtenção ~~J~~~esob1rdf:pao~et ~~d:~r:t~ lo do .neereto-íei n 9 1.095, de. 20 de que "eleva. os limites fixados pelas de recursos para o setor de prol:lução., e t Ü d i di d C _ março de 11170, qUe eleva os limites Leis ns. 1.510, de 24,de dezembro de 6; Os artigos 49 e 18 ordenam os ~res a as, segun o os n o ~d lixados--pelas Leis ns, 1,518, de 24 de 1951 e 4.457, de 6 ere novembro de artigos 21 íncíso IV, 23 f 19 e 24 I 29 6e!ho Naclona.l de Econo a, naa aezembro de 1951 e 4.457 de 6 de' no- 1964 e dá I out~as providências. da Constitui~ao, guando defln~- dláeXIstente' de 1964, e. d~" - i' co .I. Com Issão ".. de custo e regulam ....... Os ariígas seguintes da. lei referI- ' "'embro .. oU.1"as prov Sa'Ia. das .,essoes.... - de rias. e ajudas a di· d - d providên- dências. Finanças, 15 de abril de 1970. forma. de distribuição aos Estados e cfáspre~ro ~~i:U:aloçllte ~ontas di Encaminhado a. esta douta. ComIs- Deputado Fernando Gama, !lo exer- Munlclplos do produto de retenção do Un ão p pelo Banco do Brasil S A são em 8 de abril de 1970. foi a pro- cicio da P.re.sídência (Ar.f;. 62 do RI) Impôsto de renda na fonte relativo a. OOI~ a eflnalidade de pr.oplclar o· "eu posição li mim distrIbuÍda pelo emt- - Deputado lJ'ltImo de Carvalho, rendimentos de trabalho ele seus serIlumprimento. - nente Sr; p~esldente T.ourlnho Dan- Relator • vliiores e de titulas de sua. dívida paO Decreto-lei n9 1.095, de 20 de ta~, em 9 do mesmo mes, mas s6 me blica. março pr6ximo passado, ora objeto fOI ,entreg~e em data de ontem, 14 de PROJETO 6. !>TO artigo 7q é dilatado o ,lImti. de exame; tem por fim elevar . em abril.. pelo que passo a oferecer-lhe o DE DECRETO LEGISLATIVO indivielual para retirada dos sócios, did 1~70 retores OU adrnlnlstradores ele' sociemais dois bilhões de cruzeiros o 11mi- segumte. - te estabelecido no artigo 19 da-Lei 11 - parecGr Nl?,109, ,8 dades comerciais ou civis, de fi para 7 vê:o:es o valor fixado como mlnimo de n 9 4.457, Já referida e em um e meio bilhão de dólares o limite fixado no Procurando consolldar com todos (DA comSSAO DE CONSTITUlÇiiO isenção para desconto na fonte sôbre artigo segundo (29) da. mesma lei, os recursos de que dispõe o des~von. - E JUSTiÇA). ' rendimentos do trabalho a~'alariado, is "~tlgos vimento eoonômlco do pais, o eml...,., man t end o-se os dema ...' ',-' nente S'r. presidente da. República. Aprova. o Decreto-Ie! 1/;.q 1.03~, de 2 o que compensa 'a revogação de ,que A participação do Tesouro Na.clo- houve por bem baixar o Decreto-lei de lIlarço de 1970,crue dispõe sôbre trata o artigo 59. nal nessas operaçôes assume grande supra-Citado, que vai ao encontro a legislação elo l11tP~S!0 de. ~enda 7. O artIgo 69 do projeto transfere importância, desde que propicia a dl- dêl;se patriótico obJetivo, elevando e dá. outras pr01!ld!:'ncfas, tendo ao Ministro da Fazenda a faculdade pareceres: da pomlssao ãe, E,cono- de fixar os IUmtes e condições em que latação dos prazos e a. redução das para US$ 3.500,000.000 (três bilhões . taxas de jurClS. ' e quinhentos milhões de d61ares) os 1II1a e de Finanças, !qVOruVClS. deverá. ser feita a. dedução das despe9 &etoresdesses maIs limites beneficiados - pagas pe IOs caa Os expansão' são !'S com que limites fixados no art. 1 da. Lei b' IlÚ~ d (PROJETO DE DECR"""'O "'.. LEGISLA- sas de representa çao be referam o transporte, ·ener"lll. elé. meoo 1.518, de 24 de dezem ro de TIVO N.9 109,'DE 1970, A QUE SE fres públlcos, o que perrnltlrá maior ~ ~ 1951 e '4.457, de 6 de dezembro e REFEREM OS PARECERES). flexibilidade na. deterrnlIlaçáo dos pertrica~ comunicações e segurança ni!'- 1964. Tais recursos destinam-se .a ..' centuals.' ctonal' enquanto os 3 (três) pn- contratar créditos ou dar a prantla O Congresso NaCIonal d o o r e t a : , , melros' constituem peças integ.,mtes do Tesouro Nacional a créditos obA t 19 E' aprovado o Decreto-lei 8. O artígo 89,1nstitl!l Uma siste· do processo de desenvolvimento -na- tidos no exterior para. o fim especial 9 ~ 089' de 2 de março de 1970 que mática'que perrnlte conCiliar o regime cional, o último assegura umambi- de financiar pr.ogranias de reapare- ~ispõe 'sabre a legislação do Impôsto de ~ntec1pação na. fonte com ~ apl1ente de tranquilidade, que é funda- lhamento de portos, sistem~ ,de de Renda, e dá. outras providências. C!iÇQes em, InceJ1t1vos fiscais. mental para que a. nação continue em transportes, aumento da. capaCIdade ,Art. 2.9 O presente decreto entra. 9. O artigo 99 :reafirma a. não trlfranco crescimento. de armazenamento, frigorific?s de em vigor na data de sua publlca.ção. butação do resultado de oorreçóes mo'Confont1Je se verifica., ,o Decreto- matadourO/!, elevação do potenCIal e, Sala da' Comissão, 14. de abril, de l'Ietárias, desde que cap1tallzado na. lei n9 1.095; de 20 de março de 1970, ene~gia. elétrica • desenvol_vlmentc 1970, - José, Bonifácio, Presidente. pessoa jurídica beneficiária. Pretendefoi sanclonado;em face de Imperati- de mdustrlas básicas e agr)cuitu:a, - Amaral de Souza, R!!lator. se evitar a distribuição direta' daquele vo de maior importância, \Im\l. vez e luaÍS as créditos obtidas n~ ex erfar ' resultado a título de dividendos, parque a constituição de adequada in- para programas de educaçao, sau~e MENSAQEJl.I N? 42, DE 1979 ticlpaç/les e gratificações eui conso_, nância com a politlca de' promover • fra-EllLrutura. é peça basilar, f~da- pública, s~neamento urbano e rura. mental' para o mais perfeito. crescl- comunicaçoes, pesca.,. am~ro à mé. Submete à dellberaçao do (;on(lfess~ capltalizac)\o daI! emprllsas " 'm'ento nacional. dia e pequena industria, inclusive NaCional o texto do DecretO-leI , . . • . . créditos concedidos pcr organismos n~ 1.089, de a de mar(}o ae 1970, 10. Os artigos 10 e 11 consignam um que ãispõe Bôbre a leg18I/I(1ão do conjunto de medidas que virão ~eesA ~levaçã~ dos limItes d'!,s cr.édltos flnancladores estrangeir.os e internaou avais importa na expansao dos in- ciona.ls aOO Estados e Municípios, Impõsto de Renda, e dá outras pro. t1mu1ar as emprêsas a operarem com vestiJ'!1etntos básicos anuncl,!ldos na bem cómo a socleelades de economia vlãenctas. ' o seu próprio capital de giro. TramlegJslação citada, os quais nao po.de- mista. em que preponderem as ações" EXECUTIVO);e de um aperfeiçoamento na siste. ' , (DO PODER mátlca Instltulda pelo Decreto-lei n9 riam estar subordinados a. prevlO do poder, Público. exame do COngresso Nacional, que se Medida. do mais alto alcance para' As COm1a;óes de ConsMtuÍção e Jus- 401, de 80 de novembro 'ele 1968, perencontrava. em perlodo ,de recesso. a nClSsa economia. não' devia, pela. aUIl tlça, de Economia e de Finanças. rnltindo-se aos contribuintes pe.8lloas CUmpre considerar que se tra'ta de importância, ser' objeto de Projeto de . Excelentisslmos Senhores Membros juridicas: , . a) prazo maior para capltallzllI;110 da matéria. relevante .a qual Interessa. lei. São oontratos de financiamento do COngresso Naclon,aI: ao desenvolvimento do vencidos e vincendos uns, e novos d t n~ d it I de sobremodo País pelo que opino pela aprovação outros" 'que aguardavam essa. proviNa. forma. do § 19 do art. 55, da reserva e ~anu en....o e cap a, integra.l elo texto do Decreto-lei nú- dência. Usou, portanto. S. Exa., o conlltituIção, tenho a honra de sub- giro próp~o, e mero 1.095, de 20 de -março próximO Sr.. Presidente ela República, em ho- meter à deliberação do Congresso b) permissão para todos os titulas passado conforme preceitua o pará- ra pr6pria, os podêres que lhe oon- Nacional, acompanhado de h.'Xposição Independentemente do prazo de ernls, Ilrafo 11,,' do artigo 55, da Emenda fere a. Constituição dllo RePública Pe- de Motivas do Senhor Minlstro de São, possam ser considerados como InConstitucional n9 1, de l'l de outubro d~ratlva do Brasil (fUanto à expedi- lllStado da Fazenda. o textc» do De- tegrantes do ativo circulante, para fins de 1969. ção de Decretos.lels. creto-Ie~ in9, 1.'089, de :I <l'e 'orço di de manutenção. c:::i D '" Sábado 18 DrARIO DO CONGRESSO NACIONA[ (S.eçáo I} Abril de 1970 11.· Os artigos de 12 a 14 estabelecem nova sistemática de tributação para os rencUmentos de exploração d~ pellculas 'cinematográficas estrangeiras, 'dando tratamento tributário mais consentãneo com as diretrizes fixadas para as remessas ao exterior. 599 Art. 49. Nos têrmos do artigo 21, § 29. Não serão dedutive1s do lucro , 39 Os empreiteiros de obras, inciso IV da Constituição, não serão tribu1iáre do cUstrlbuidor, no País, os U3SOllS fIsicas,' ficam abrangidos Incluidas entre os rencUmentos tríbu- gastos incorridos no exterior, qualquer pelo disposto neste artigo. ' táveis pelo impôsto de renda, quando que seja a sua natureza. pagas pelos cofres pdblicos, as-diárias . .Art. 13. Considera-se rendimento Art., la: Os Estados, o Distrito Fe· destinadas à indenização das despesas de exploração de pE!liculas cínemato- Ileral e os Municipios manterão em de allmentação .e pousada por, tl'aba- gráficas,' sujeito ao imPôsto de 25% tteu poder, para posterior íneorporalho reallzado fora da sede, e as ajudas (vinte e cinco por cento) na fonte. a ção à sua receita; o produto da releu12. No artigo 15 uniformiza-se a de custo destinadas à. compensação das percentagem de '70% (setenta, por ção na fonte do ímpõsto de renda mt1'lbutação dos rendimentos oriundos despesas de viagem e de nova Instala- cento) sObre às ilIlPortltilcias pagas, cidente sôbre o rendimento do traba"do obrigações ao' pOI·tador da ELE" ção ao contribinte e de sua, familla creditadas, empregadas, remetidas ou l!lo de seus servidores -e sôbre Os JU-TROBRAS.', -, _ ' ' _ em localidade, diferente daquela, em entregues-aos, produtores, dlstribuido- ros _e prêmios das' obrigações de sua 13. os artigos 16 e 17 corrigem dls- que resídís; res ou intermediãrios no exteríor divida p l í b l l c a . , . positivos do Decreto-lei n9 401 que, na Art.. 59, A Plutir dó ,exercício fi- observado o límíte e as condições es~ i 19 o dis~osto neste 'art!!lO aplicaprática, se revelaram de difícil aplica- nanceiro de 1971, !tca revogado o dís- tabeíecídas no artIgo. anterior. 6ti! llpe~as, pessoas jurldlcas de d1. posto no inciso IX do artigo 18, da Parágrafo único. As importâncias reíto publico acima mencionadas fi, ã Il o. '. d b d pagas, creditadas, empregadas, reme- !lOS casos de rendimentos do trabs14. O artigo 19 dá maior flexibm~ r:J4~9 4.506, de 30- e novem ro e tidas, ou entregues aos produtores, lho, exclu~ivamente a~ perc!lbido,; dade à autoridade fazendária na de- Art. 69. A dedução das despesas de distribuidores ou intermediários no pelos serVidores da admmlstraçao diterminação de prazos dependentes .de , exterior referentes à 'aquisição a pre reta dos .,Jlgtados, do Dlstrit.o Federal eonveníências administrativas e razoes representação' pagas pelos cofres pu- ço fixo, de pelic-ula cI'n~ato' grAfiCa- e dos J4uniclpios e suje!l,os à tabela ~ bllcos sérá admitida. para OS efeitos ~= '" progressIva d~ incIdê f t de ordem prática, do ímpõsto de renda, nos limites e para' exploração no Pais, -serb con- b , ncia na on e redacão propo-tano ardesconto lia fonte sôbre .rendímentos sideradas Integralmente para efeito sõ re. os rendímentos do trabalho as15. A nova ".. " . - do ímpõsto a que se refere o ariigo '17 §alarilldp. ~, ttgo 20, visa. corrigir falha verificada fixado como mínímo.: de iSenção para da Lei n9 3 470 de 28 d b' §:;{t A Incorporaçao definitiva . 1\ no texto original. ',', ' ' " da. Fazenda, d 1958 ., e novem ro reéeita da retenção realizada 1111 for. , " . ,,Art 79 O limite Individual a que e . dêste artigo, sõmente poderá, se ca revogado o 'artigo 70, ma dar após eomunícaçãó; à repartição 16. O artigo. 21 p~ocura, evitar que 'se ,refere'o artigo 16, do Decreto-lei d Art· ,a~ aquisiç~O dos direitos de transmls- n9 401, de 30 de dezembro- de 1968, da, Le114. n9 .506, de 30 de novembro competente dà SecretarIada Receita sao dos Jogos da Copa do Mundo de passa a ser de T' (sete) vêzes o valor e 1964"., . r F d I d tot 1970' seja demasiadamente onerada eondíções fixadas por ato do Ministro Art. ~5. Estao sujeitos aos ãescon- e era, o aI dos rendimentos bruto ~Q tmpõsto de .renda na fonte, ã :~j~a~~s ~~:~ :ti~~~O~taO c~~~: com a inoidêncla do impôsto sObre o do trabálho assalariado._ valor bruto âas remessas eorrespon- Art. 89. O direito à aplioação em razao de 10% (dez por~ cento), os .ren- nícação será feita pela entidade,re_ dentes. Incentivos fiscais previstos em lei será ddlmentos das obrigaçoes ,ao portador tentora até o dltlmo dia u·tl'l de cada' -, j ricU a "Celltrais Elétricas Brasileiras S.A' ' Aproveito a oportunidade, para re- sempre assegurado às pessoas, u - (ELETROBRASP', emi~ldas de acór~ mês. ~- , , novar a Vossa Excelência os protestos eas, qualquer que tenha sido a Impor- do com, o artigo 49 da Le'1 9 4 156 § 39 A restituição do imPOsto Ítes': do meu mais profundo respeito.. - tância descontada na fonte a titulo de 28 de novembro de 1962 n. , . c9ntado a maior, mediante reconneAntô1110 Del/Im Netto, Ministro da Fa- de ImpOsto de ~enda como antecip!!§ 19 O dIsposto neste artigo I cun~n!o do direito credlt~rio peia re"zenda, ., ção do que fOr devido na declaraçao çará. todos os rendimentos que aican- partl~Jl,O competente do Ministério da verem Fazenda, caberá à pessoas juridicQ5 , de rendimentos Parágrafo único - O lstérlo da a ser pagos a patrir da data dêste De- de díreít 'bl! te t d E ., DE f!'azenda à -vista das indicações cons- lreto-Iel, ainda que se retiram a perie,- to. I o p~ co, .re ~or~' o tri~~~, DECRETO-LEI N9 1.089 - D.. MARÇO DE 1970, tantes da declaração de rendimentos dos ~nterlores. . " Art. 19. Fica o MInistro da Fazen])ispõe sô!JTe ct legislação do Impôsto da pessoa jbrldlca, autol'izará, sob a I 2 Para os efeitos dês~ artigo fi, da autorizado a porrogar os prazos' de Renda, e dá outras providbwlas. forma que estabelecer, os créditos a c\IDI to°S ~eneflciál'ios 'qcsses, rendI- estabelecidos no artigo 19 e lIl!us Pilo- ' 'O Presidente da República, no uso favor do contribuinte. ' men s dispensados da ldentiflcação, rAgrafQs do Decreto-lei n9 1.042, de' o imepOsto devldo exclusivamen- 21 de outubro de 1969, que dlspo'e SA_ Art. 99. O partir da data.da publi· ~~ndo das atribuições que lhe confere o ar"" na ion u t tigO 55, inciso II, da constituição, de· cação dêste Decreto-lei, o resultado da Art 16 Ô rt d bre regulari2ação de situações fiscaIs correção monetária em bases legais e • • . a. 99 o Decreto-lei .. e dá out~a.s· provIdénclas. , cI'eta: , decorrentes de qualquer"de auas moda- 11' 401de 30 de dez~brl! de 1968 P!l~-' Arto 20. O § 49 do artigo 19, do De~ 9• Art.' 1 N~ exeroldo financeiro de Iidades, .auferldo por pessoa Jurldlca, sa, a vigorar com a .segumte redaçao; creto-loCi n9 1.042, de 21 de outubro i970, poderão ser abatidas da renda sômente estará, isento da tributação "Art. 99 Ficam sujeitos ao des- de 1969, passa- a .vigorar com a 1Il!bruta dltS pessoas flsicas, mesmo quan- do impOsto de' renda, se capitalizado conto do impOsto de renda na gulnte redação: _ fonbe, à aUquota de 3% (três por "I 4.9 Os títulos regu'larl'zados do realizadas até a data de entrega das na pessoa juridica benefloiária, ou encento), como ,antecipação do 1m' , declarações de rendImentos, as aplica- quanto permanecer em conta especial ções efetuadas: _ ' para liste f i m . , _pOsto devido na declaração de n,a; f.orma dês!!! ârtigd não cpodé_ forma do 'inciso;,1 artigo 56 ,parágrafo único - A d1strlbuiçllo do rendimentos, os valores brutos rao ser protestados, nem lnstruir n I pagos aos ,empreiteIros de obras, pedido de falêncla._ou ação exe' 'Lei~ ~9 4 728 de 14"dê julho -aé reajustamento de que trata êSte ar~lda. ~ . , - go, em dinheiro ou em bens de, qUalpessoas jurldlcas, pela União, Es.cutlva pelo prazo de seis meses 1965, quer,espécte, exceto ações novas cot~ -tados, Distrito, Federal, MUlllci~f~tç~~~. da, data dê sua regulan.na forma. do artigo 59 da Lei n 9 ou quinhões de capital, sujeitarâ o tipIos, Territórios e respectivas en11.122, ele 28 de setembro de 1966; e tular, sócio ou acionis~ b~neflciado, tidades' paraestatais, sociedades de Art. 21. Será aplicada a aUquota de m'. na forma. do artigo 20, da Lel seja pessoa fisica ou juridioa, ao Im-economia mista, emprêsas públi- 20%_ (vinte por cento) sôbre,o valor n9 5,508, de 11 de outubro de 19~8, pôsto de renda' devido na fonte ou na cas e concessionárias de servIço das remessas, dispensado o réajusta§ 19. Os beneficios de que trata este declarlição de rendimentos. ou em ampúblico". _ '" mento de que trata o artlgó 59 da Lei P á f ; i " t n9 4.154,djl28 de novembro de 1962, artigo só prevalecerão sea entregll.das bas, na forma. da legislação vigente. declarações ocorrer dentro dos prazos'~Art. 10. ,O v!llor correspondente à des:~nfa~oo un c~ ~ ~pôs o t'SerA nos contratos de aqUisição dos dlrei-, no a paçamen o e tos ~4 t:'v.smIsSão, para o llrasil,- atralegais manutenção do capital de giro próprio, r lh1d li 29 Os abatimentos realizados 11.11 11 que se refere o artigo 19 do Decreto- eco ,o no,_prazo de 5 (cmco) dias, vês <lo-rádio e televisão, dos jogos reforma' dêste artigo n1ío 'poderão ser lei I1-Y 401; de 30 de dezembro 4e 1966, ~~b ~ena de responSs.blI1dade, pessoal ferentes ao Campeonato Mundial da Futebol, que sé realizará, no México computados na declaração, de rendi- dever~ ser Incorporado ao capital 80- 'A~t'~ egt:~tU 1~ ~eteE:!l0'9j 45 mentlls do exerclclo financeiro seguin- ci!l1 aa emprêsa. até do~e meses após de 30' de' ,novembro d: 19J4n lt ' ~6, no ano de 1970. te a data de sua constituiçao. ' i D' to' I 40 • a era o 'Art ' , -: ' ,,', _ , ' Parágrafo únlco -=-, A'inobservâncla pe o ecre - ei 11.9 I, de 30 de de• 22. ll:ste, .Decreto-lei. e!ltrarâ , Alt; - 29. Ficam mantl~os todos os do disposto neste artigo ac'al'1'etará'a 8embro de .1968, passa a ter, a. seguin- em, ",:gor na data de.sua pubhcaçãCl. limites, t.êrmos e condiçoes previsto~ perda do beneficio, Importando na tii. te red~ção.. "revog:À!IS as di,sposlyoes em contráne. legislaçiio em vigor para as apll bútação da parcela dedu&lda às tll.XlU Art. 12. Ficam sujeitas 1'10 ml- rio.. " ,:, , cações em J.nvestlmetosde interêsse I i s ' Id d e " os' bl POsto de 8%( oito por cento) lneBr lU -, '. econômico ou social com as alterações ega , acrese as os ncarg ,ca diante desconto na fonte as imas ai ,2 ,de março, de' 1970; ,1499L. 'T-o to 1 1" vels. ,portâncl eri - , <la ,IIu:!ependêncla' e 829 da- Repúdês... .&Jecre - e • _ Art. 11. FIca revogada a letra ,"e" NC 20~sOsUP ores a, ,'.... -'," blica, '- Amflio 'G. Médici'- AnUIAltt, 39• O dlSpostll no artigo 56, In- do § 29 do artigo 19, do Decreto-lei n 9 11.o::s) pa~as ~~~:~tJ'I~~~~zet~os nfoDeljim Netto - Jolio Paulo IÜJJI ill.qo l, e seu 'parágrafo 19 da Lei n9 401, de 30 de' dezembro de 1968, acresciWa ~I!s por pessoas jur'di DI Reis Velloso. ' 4,728, de 14 de julho de 1965, e'no ar- centada pelo artigo 49 do Decreto-lei pessoas físicas ou a socled~d:s tigo 14; letr~"d", da Lei n9 4.357, de .119 43,3, de 23 de janeiro de 1969. vos a que se refere a letra" b" ~~ LEGISLA(lAO (l1:l'ADA 16 de j~lh'.! de 1964, aplica-se l!: com- Art. I:!, . Na determ1naçllo do lucro - I 19.do artigo 18 da Lei nllmero LEI N9 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO pra de ,açoes feita, a l:qstituiçoes fi- operacional 'da dfstribuição em todo 4.154, de -28 de novembro de 1962, , DE 1958~ , nancelras que, mediante contrato com território brasileiro de pellculas clne11 titulo de comissões 'corretagens a ~ociedade emissora, as tenham subs- matográflcas importadas, inclusIve a gratificações, honorários, direito~ Alterá ,a legislagllo do 'Im1J6sto tle cnto ,para colocação no _~ercado. preço fixo, os custos,' despesas' operaautorais _ou ,remuneração por Rend~ 8 liá outra. providência,. _ I 19., O abatimento plevlsto neste cionais e demais encargos; corresponq..alsquer serviços prestadOlo. artigo será calcu~ado sObre o valor dentes à participação dos produtores, I 19 O disposto neste artigo não ' , . se aplica a rendimentos pagos ou , , não superior ao que as.instltnições fi· dlstrtbnidores ou intermediál'ios ' asnancelras' tiverem' pago à s_octedade trangeiros, não poderão ultrapassar de creditados a diretores sócios nu Art. 77. O item 19 do art. 97, do ,emil\Sora. , " 60% (sessenta por cento) da receitll, , emp~egados da fonte, pagadora do Regulamento~ do Impôsto de Renda' § 29. O dfsposto neste artigo aplica- bruta -produzida pelas _pe1fculas, clne,rendlmimto. passa a vigorar com' a' seguinte redil.fiC . apenas às compras realIZadas no matográficas., " § 29 Quando se tratar de ren. ção: ' _' , prazo de 180 (cento e oitenta) dias, § 19• Considera-se receita bruta, d.mentos pagos a venC!-edores vll\· 1!1) â razão de 25% <vinte'e oin ÍI contados 'da data do registro ,no Ban- para os, fins dés~e artIgo, a obtida na jantes comerciais, corretores ou por cento) • '. c co Central do Brasil, da emissão' de atividade de dlstlibuição, excluds, ,representantes comerciais autllno- _ • ações objeto da operação contratada quando fOr ó,' caso, 11. parcela M_-re .mos sem vinculo empregatício com I - os rendimentos percebidos pe_ : entre as lristltuições flnanceiras e 11. celta corréspondente ao setor de exi--IL emprl!ss vimdedora, o impOsto', ~ pessoas fis1cas ou, Jur1dica!!, real-sociedade emIssora, . , bição. ~ sem de' '7%C sete 'por cent<!l., dentes ou' domicmad~, po ,estrange1- r Min. ft r n , DlARIO DO· CONGRESSO NACIONAl; '(Seçã.o I)' Sâbado1e. 600 obrigações ao portador ou nominativas, emitidas por pessoas jurídicas de direito privado; nacionais ou estrangeiras ou por pessoas juridlcas estrangeiras de direito público; In - Juros de depósitos em CU, nheíro, a prazo ou à vista, para qual-. quer fim, seja qual fôr o depositário; IV - Juros, fixos ou variáveis, de !•• : : : : : : : : : : : : : :.: : : : : : :: : : : : : : : : : : : : : : cf) as quantias aplicadas na suba- empréstimos civis ou comerciais saLEI'N9 4.154, DE 28 DE NOVEMBRO criçáo rantidos 'lu não, seja qual fôr a na. íntegral, em dinheiro, de ações DE 1962 nominativas de emprêsaa índusbríaía tureza do bem" emprestado e a forma Dispõe sóbre a' legislação de rendas ou agricolas, consideradas de ínterês- do contrato ou titulo; se para o desenvolvímen to econêmítJ proventos dc qualque1' 7latureza. V - Juros de cauções, fianças ou cc do Nordeste ou da AmazõnIa, nos depósitos em garantia. de contratos, termos ;Ias Leis n 9s 3.995, de 14 d~ ·obrlgações ou exercícío de profissões, dezembro de 1961,4.216; de 6 de maio cargos, funções ou empregos, públlcos _ . Art. 59 Ressalvados os casos prevís- de 1963, e 4,239, de 27 de 'junho de ou privados; tos nos artigos 100 e 101 do Regula· 1963. VI Saldo do balanço de Juros em mento 'mencionado no artigo 19 , contas correntes mantidas com 'o mesquando a íonte pagadora, assumir o mo devedor ou depositário; eaus do Imposto devido pelo benefi· cíado, a ímportãneía paga, creditada, VII - Juros resul tantes da alienaempregada, remetída ou entregue, se- LEI N9 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO ç!io de bens e direitos, quando o adDE 1964 rú, consídereüa como liquida, cabenquirente ficar a dever parte ou totado o reajustamento do respectivo ren- Dispõe sôbre o impôs/o que·recai s()- JJdade do. preço; dlmento bruto, sôbre o qual recairá bre as rendas e proventos de qua/vm - Juros compensatórios ou o tributo. ' quer natureza. moratórios de qualquer natureza, inclusiv-e os que resultarem de senten.:, ça, classírícáveís, nos têrmos da lei, A1'~. 18. As pessoas juridicas, seja como rendímento.de outra categorta; comercial ou civil o seu objeto. paga12. Ficam sujellas ao ímpõsto rão o ímpõsto de renda sôbre os lu- deArt, IX - Lucros nas operações de 10% (dez por cento) mediante cros apurados de conformidade com desconto na fonte, como antecipação ureport" e 'Iswap"; Do leglslação vigente, à raaão de 23% úo que fôr apurado na declal'ação de X - Importâncias pagag ao credor .(vlnte e três por cento). renãímentos dos beneficiários as tm- nos contratos de financiamento ou § 19 Não se compreendem na dis- portâneías superiores a ... :........ abertura de crédito, a titulo de reserposição déste artigo: ors 100.000,00 (cem mil cruzeírosr, va dos fundos mutuados, enquanto pagas ou creditadas por pssosas juri- não são sacados ou a titulo de comís: picas a pessoas físicas, em cada mês, são ou juros mínímos em: contas corb) as pessoas jurldlcas civis, orga- 11 titulo de comissões, corretagens, rentes; nízadas exclusivamente para a pres- graflflcações, honorários ou remuneXI _ Importâncias pagas pelO detação de serviços profissionais de mé- rações por quaisquer serviços presta- vedor ao credor como indenização 011 dico. engenheiro, advogado. dentista. dos quando o beneficiário não seja compensação pela liquidação antecíveterínérío, contador, pintor, escul- diretor, sócio ou empregado da ron- pada do empréstimo; , tor, despachante e de outros que se te pagadora do rendimento, observaXII _ Juro fixo até 12% (doze pOI lhes possam assemelhar, com capital das as seguintes regras: cento) ao ano atribuldo aos titulares. até 15 (quinze) vêzes o salárío-mtnímo fisald, as quais pagarão o Impõsto a) quando se tratar de rendimento do capital social das cooperativas. proporcional de 5% <cinco por cen- de qualquer montante relativo ao I lQ Não será: tributados os juros, to). .. transporte tle carga em veículo de prêmios, bonificações ou anuidades de propriedade do beneficiado, o Impôs- títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de to a ser antecípado será. cobrado na tsenção do ímpõsto de renda, expresLEI N9 4,156, DE 28 DE NOVEMBRO base de 2% (dois por cento) sõbre o samente assegurada ou concedida por DE 1962 rrete recebido, em cada pagamento; lei federal. Ato!l. 14, A partir de 19 de janeiro da 1965, Além dos abatimentos de que trata. o art. 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 9 51.900, de 10 de abril de 1963, será permitido às pessoas físicas abater da sua renda bruta; ro, inclusive aquêles oriundos da. ex»loração de películas cinematográficas; II - os rendimentos percebidos pe. los residentes no pais, que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses. .................................... ... ......................................... ~ . ~ f'·······························"'···· . . . . (• • • • • • I I • • " . ' . ' ' ' " . " • • " • • • • • " . . . . . . 1 1 . o'lltem a legislaçllo sóbre o Fundo Feb) quando se tratar de rendimentos § 29 Não será equiparado a juros, deral de Eletrificuçéío 11' dá outl'llS pagos a vendedores, viajantes comer- para efeito de tributação, nos exerprovidêncIas. cíaís, corretores ou representantes comercíaís autônomos, o Impõsto íncídí;••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,.1> rá sôbre a importáncia correspondente a 70% (setenta por cento) do ren- cicios de 1965 e.19G6, o deságio .con. cedido, por pessoa [urídíca, na vendá ou colocação de debêntures,' letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o Ar t. 49 Duran te 5 .(cinco) exerci- dlmento bruto; qual fica. sujeito, tão-sômente, ao ím. cios fi partir de 1964, o consumídor de põsto descontado na fonte. . c) nos demais casos, o Jmpôsto m§ 39 ConsIdera·se deságio, para apll. energla elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 <dez) cIdirá sõbre a ImporlAncia correspon- cação do Impôsto de Renda, a dlfe. anos, fi, juros de 12% (doze por cen- dente a 80% (oitenta por cento) do rença, para menos, entre o valor no. milJal do titulo e o preço de venda. tO) ao ano, correspondente a 15% rendimento bruto. , ou, no caso de revenda, entre o valor (quinze por cento) no primeiro exer.................................... da aquisição e o da. respectiva alie. cicio e 20% (vinte por cento) nos 'deAr!. 18. Para a determinação "do nação, qualquer que seja a. pessoa nd. mais, sôbre o valor de suas contl1!i; rp,ndlmento liquido, o beneficiário üe quirimte. § 19 o distribuidor de energia íaril rendimentos do traba.lho assalariado § 49 Não constitui rendimento trl. cobrar ao consumidor, conjuntamente poderá deduzir dos rendimentos bru- butâvel, quer para a pessoa natural, . com ,as suas contas, O empréStimo de tos: quer para a pessoa jurldica, a variaque trata ilste artigo e o recolherá ção do valor dos depósitos em dinhei_ ::om o impõsto único. • , , ro, resultante de correção monetária procedida de acõrdo com o parágra. entação § 29 O consumidor apresentaril. as IX - As despesas de l'epres suas contas à EeltrolJrãs e receberá pagas 1"'1' entidades privadas aos selUl fo 39 do artigo 79 da LeI n 9 4.351, de os titulos correspondentes ao valor dirigentes ou admil1istrad~r.es ou 11 16 de julho de 1964. das obrigações acumulando-se as im- empregados cujas atrlbmçoes Impaçõcs até totallzarem o valor de um tI-' nham gastos desta natureza desde Art. 70. Na determinação do lucro ' q u e compreendidas no limite de 15% operacional da dlstrlbulçao, no terri. tulo • (quinze por cento) da remuneração tório brasileiro, de pellculas cinema. G 39 li: asse~:urada.8o responsablll- mensal fixa a. êl'es devida; tográficas estrangeiras, serão obsen'a~ade solidária da Uniao, em qualquer ................. , das .as seguintes normas: 1IllpóLese, pelo valor nominal dos ti1 Conslderar.se receita bruta tulos de que trata. t!ste artigo. Art. 20, serão clas.sUicl\dos comI;) operaclo11al a obtida na atIVidade de juros pelo uso ou detenção de capital distribuição, .excluida, quando fllr o ' , alheio: caso, a parcela do resultado corres. LEI 'N9 4.357, DE 16 DE JULHO I _ Juros fixos ou variáveis, ou pondente ao lletor de exibição; DE 1964 quaisquer nutras boni!lcações ou anui. ,II - Os custos ou despesas opela. de apólices, tltulos ou obriga- c~onals cOlTespondentes à rartlcllJa. (lades. Autoriza J emissão de obrlgag6es do Tesouro Nacional. altera a leulsla- ções ao portador OIJ nominativas, eml• çao a ll,ualquer titulo, dos pr~dntores. yão do lmllôsto sôore a renda, e dli tidas pelas pessoas jurfdlcas brasllel. distribUldoI;.es ou Intermedlarios no ras de ~lir~to público' exterior. nao poderâo ultrapassar de: outras provfdénclas. • a) 70% (setenta por cento) da re II J~:os fixos ou variáveis; otl celta. bruta produzida ]leias fitas CO, r• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • .. •• Il__ '" ••• '_It_ •• '.' _,•.'._ ••••• ••••• outras bor'il'lcaç!ies ou anuidades. de muns: e ................................ , .... ..................... It • • • , • • • _.~ ' Abtl1 de 1970 b) 80% (Oitenta por cento) da re.. eeíta bruta. produzida pelas superpto, duções,,' limitadas estas a 12 (doze), em cada ano em relação a cada. pro. dutor ou distribuidor. nI - Não serão admitidas eome custos ou despesas do distribuidor no Pais as despesas com as peliculas 01.. nematogrãücas, Inclusive as de frete, direitos aduaneiros, taxas de censura ou fiscalização, cópias e material de propaganda, as quais correrão por conta da participação dos produtortlR, distribuidores ou íntermedíàríos fio exterior. ''''-" . ................................... ., LEI N9 4,728, DE 14 DE JULHO DE 1965 Dlscj.pZina o mercado de capitais lf estabelece medidas para o seu de. senvolvimento. •••••••••••••••••••••••••••••••••••_"1 , f , • , • , lO • 1._ , , • •_ . , , " " , , , ._.~ SEÇÃO XI Trlbutaç/fo de r~dimentos de tltulos de crédito e ações Art. 56. Para efeito de determinar a renda liquida sujeita ao ímpôsto de renda, as pessoas rísícas poderão abater de sua renda. bruta.: . I _ 30% (trinta por cento) das Importâncias efetivamente pagas pa, ra a subscrição voluntária de obriga. ções do Tesouro ~aclonal, de Títulos da Divida. Pública de emissão dos Es. tados e Municlplos e de ações nomínativas ou nominativas endossbeís de sociedades anõnímas de capital aberto}: n - 16% (quinze por cento) das Importâncias efetivamente pagas pa. ra aquisição de quotas ou certl!icados de participação de fundos em eoneo, mínío, ou ações de sociedades de In. vestimentas. aludidas na Seção IX. § 19 Se, antes de decorridos 2 (dois) anos da aquisição, a pessoa físIca vier a alienar as obrigações e tltulos públl. coso quotas de,participação em fundos de condomínio, ações de sociedades de lnvestlmp['t" nu de sociedades anOnl. mas ele ca;/,tal abérto, deverá Incluír, entre os rendimentos do ano da alie. nação, a Importância que tiver ab4tido nos termos dêste artigo, com re • taeão ás obrigações, quotas ou açO'!! alienadas. . , '.',.' " : . LEI N9 5.122, DE 28 DE SETE:MBRO DE 1966 . DIspôe s/lbre a ira1UJ!ormaç40 do Ban. co de Crédito da Amazllnill' em Banco da Amazônia S, A. ~ ............................-. . . Art. 69 As pessoas fislcas ou jur!_ dicas ·que adquirirem' ações do Banco da Amazônia.s. A., colocadas Il. subs. crição pública nos térmos do § 2'1 do art. 39 desta lei, é facultado dedlll!:U' do ImpOsto de renda até 50% do valor pago na compra destas ações, desde que a dedução não ultrapasse a 25% do total do ImpOsto devido. LEI N9 5.508 - DE 11 Dl!. OUTUBRO DE 1968 Aprova. a. Quarta Etapa do Plano DI. retor de Desenvolvimento EC07lômf. e Social do Nordeste. pará os anos de 1969. 1970, 1971, 1972 e 1S73, e dá outras providências, ~o • ~ •••••• ~ ••• I ••••••••••••••••••••••• Art. 20, Apllca.se à aquisição, por pessoas flsicas de ações do Banco do Nordeste do Brasil S, A .• o .disposto no art. 59 da Lei n9 5.122. de 28 de setembro de 1966. 'Sábado DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: 18 ~(Seçãç, I)' Abril de 1970 601' DECltETO.LEI N'I 401 - DE 30 DE do passivo exígível, depois de exclui. . § 79 Na hlpól-ese plevista na alínea to líquido do beneüctárío de rendiDEZEMBRO DE 1968 dos do ativo realizável, ' 11 do parâgrafo 59, tica excluído da mentes do trabalho assalariado, áos •••••' " .. •• bríbutação especial o valor dos titules rendimentos brutos auferidos pelas :.tltora ,dispositivos da ,lOlllslCU}lto do que, até a data da publicação dêsre mesmas pessoas fisicas, das despesaa Impósto de Renda' o 'dá outras pro. "e) créditos contra terceiros decoro Decreto-Ieí, tenham sido regulariza. de representação, observado o liMite ' vidê12cías. rentes de operações mercantis ou de dos na forma da Iegíslação em vigor de q':linze por cento da remuneração qualquep outra naturez1a cd~m, prazos sõbre ímpôsto de renda. e Rcgistro de, mer.sal fixa 11 êles. devida. •. '.......• •. (t de emissão superiora' 20, ,as'. títulos de crédíto, ~ Fixa o ar.tigo 89 sistemática. per, .Art, 89 O artigo 12.da Lei número I 89 Na,hipótese prevista no pará- míssíva da concl1lação do regime d4t 4.506 de 30 de novembro de 1964, pas. grafo 19 os títutos cambiais ficarão antecipação na fonte com Os: invesl;i~1 sa a ter a seguinte redaçfto: DEORETO.LEI Nq 433 - DE 23 DE sujeitos ao pagamento do ImpOsto sõ. mentes em incentivos fiscais. , JANEIRO DE 1969 bre Operações Financeiras na forma Objetivando evitar a. distribuição "Art. 12. Ficam sujeitas ao impôs. das instruções a serem' baixadas pelo direta do resultado de corre~Aes '" mo-, u' · to de 8% <oito por cen t o) mediante Acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Banco Central do BrasiL netárias, capitalizado na' pessoa. ju"; desconto na fonte as importâncias su, Decreto-lei n9 401" de 30 de aezemrídlea, beneücíãría, :o, título de divi. períores a NCr$ 200,00 (duzentos cru. õro àe 1968, e dá outras providêil. § 99 As pessoas juridlcas que não dendos, participações e gratificações, zetrosnovosr , pagas ou cre'!itad!lS em cias.. procederem à regularização permitida' na conformidade da política de pro.. neste artigo ticam sujeítaaã tributa. moção da capitalização das emprêsas, cada mês, por pessoas jurldlcas a peso '.' ção normal do ímpôsto de renda, ratltic.7- o artigo 99 a não Incidêncilll soas fislcas ou a sociedades civis a. que se refere a letra. "b" do § 19 do acrescida da multa de 150% (cento e da tributação sóbre tais operações., ' artigo 18 da Lei nO 4.154, de 28 de cinqüenta por cento) do tmpôsto-ríe, novembro de 1962 a titulo de comísArt. 49 Fica acrescentado ao § 20 vído, independentemente dos demala I!>7tituem os artigos 10 e 11 medfJ sões, corretagens, gratificações. hono, do artigo' 19, o seguinte: tributos e sanções cabívels , das destinadas à revitalizar o' estírárlos,' direitos autorais ou remunera. "o) créditos contra terceiros de. mula das emprêsas no sentido dai çlío por quaisquer serviços prestados, correntes de operações mercantds I lO, As confissões de dividas entre aplicação de seu próprio capital de § 19·O disposto neste artigo não se ou de qualquer outra natureza, S:d~C~I~~~cu~~~e:iated~d~oq~~O~~~: ~~ooo~'mo:e~g°}!ie~~~~eid~~f~~~; aplica a rendimentos. pagos ou credl; com prazos de emissão superior a sentarem quando feitas por instruo 8() de novemoro de 1968. tados a diretores SÓCIOS ou emprega. 120 dias". ' monto público., Dão, Os artigoS 12 a. 14 nôvo tratados da fonte pagadora dcrendímentu- ..... ,.............................. A' . mente à tributação das películas' cí.. ,§ 11. par.ir de 19 de janeiro de § 29 Quando se tratar de rendímen- DECRETO.LEI N9 1.042, 'DE' 21 DE 1970, as notas promíssórfas e letras nematog!'áficas estrangeiras distritos pagos a vendedores, viajantes co. OUTUBRO DE 1969 de câmbio obedecerão a modelos ofi- buídas no Pais, anteriormente dismereíaís corretores ou representantes Disp6e sõbre regularização de situa. cíals e. sua distribuição será feita se. cíplínada pelo artigo 70 da Lei nü, comerciais autônomos sem vínculo g6es liscais e dá outras prov!déu. gundo normas, baixadas pelo Ministro mero 4.506, de 30 de novembro de empregatíoío com a emprêsa vende. elas ' da Fazenda. devendo seu registro nos 1964, reduzindo par.a sessenta Por . órgãos da Secretaria da Receita Fe. cento, paXa efeito de- fixação do ludora o impOsto será. de 7% <sete p o r ' cento) .. Os Ministros da Marmha de OU\lr. deral ser efetuado no prazo de vín, cro operacional. o teto para dedurão • m, do Exército e da' Aeronáutica MI. te dias contados da data de sua aqui- das despesas correspondentes à parArt. 99 Ficam sujeitos ao des~onto lltar, usando das atrlbtiíçães que lhes síção, mantddas as demais disposições tlcipaçifu dos produtores, distribui. do ImpOsto de renda na fonte, a au.. contere o artigo 39, do Ato Instltu. do artigo 29 do Dec"to.lel nO ~27, de dores' ou intermediários alienígenas, quota de 3% (três .por cento), como cíonat n9 16 de 14 de outubro de 1969, 22 de janeiro de 195~. padr.onlza o artigo 15 o desconto antecipação do ímpôsto' devido na de- combinado éom o parágrafo 19 do ar. do tributo incidente sõbre obrigações claração de rendimentos, ~s vatõres tigo 29 do Ato Instituciónal n9 5, de' ' •• , , .. , .. , ,,.,,. , , , . , .' . • ao portador da centrais ElétricaS brutos pagos aos emprel~iros de 13 de dezembro de 19~8, decretam: Brasileiras _ NtETROBRÁ~ S. A., obras pessoas fisicas oujurídícas, p e l a . . _ CqMISSJíD DE CONSTITUIÇJíO E emitidas em consonância com o artigo União, Estados, Distrito Federal, Mu. _.Art. 19 As pessoas juddlcas que 'nao JUSTIÇA ; 49 da. Lei n~ 4.158, d-e 28 de novemn1cfpios e respectivas entidades para. tt:nham contabillzado tltulos de cr_é. bro de 1962. estatais, sociedades de economiamis. dito de sua responsabilidade poderão PAllECeR 110 RELArOR Confere o artigo' 16 nova redação ta emprêsas públicas e concessíoné- fazê.lo até 30 de ,dezembr? de 1969, Relatório ao a.rtigo 90 do Decreto-lei n9 401, de rias de serviço público. ficando sujeitas apenas ao ímpôsto de 9~ d d emb d 1968 . ind Através da Mensagem nO 42, de li "" e ez 1'0 e ,COrrlg o renda calculado na iorma dos parllParágrafo único. O impOsto será grafOS 59 e 59 dêste artigo e ao ímpôa-, .de abril de 1970, o Extno. Sr. Presí, o artigo 17 dispositivo contido no ardescontado no a to do pa gamento e re • to sõbre operações financeiras, quan, dente da República .submete, em obe- tlgn 12_ nos do mesmo Fica, têrmos Deereto-Ieí do artigo, 49. 1l01hldo no prazo de 5 ,,(cinco) dias, do tôr o caso. díêncía ao p1'eceito constitucional' • v sob pena de responsabllidade llesso~1 consubstanciado no parágraYo 19 do Ministro da Fazenda autorizando a § 19 O disposto neste 1l1't1g0 é ex_ artigo 55 da Constituição na reda. prorrogar os pl:llzOS estabelecidos" pa.. lie quem efetuou a retenção. •......... , ........•.....• ,.,...... tensivo às pessoas jurídicas que poso ção dadá pela Emenda éonstitucio- ra regularização de situações ~isca.is• .. .. .. . . , , .. , , .... , .. . .. . . . . .. .. • .. .. . tit I blais d nal n9 1 de 17 de outub de 1969 Corrige o artigo '20 falha verifica· suam u os cam e sua r e s p o u . , 1 ' 0 , da no texto do parágrafo 4' do artiArt, 16. A despesa operacional re. sabllidade nas condiçÕes do artigo 17 à dellber.açáo do .Congresso Nacional, go lO do Decri'to-Iei n9 1.042, de 21 latlva à remuneração dos sócios, dire• d o texto do Decreto-lei n9 1.089, de 2 de outubro de 1969. ' tores ou ad!nlnlstradores de socleda· da Lei n 9 4.728, de H de julho e de março de 1970, publicado no D/áFinalmertte, objetiva o artigo 21 des comerciais ou ciVis. de qualquer 1965. rio Dlfelal de 3 do mesmo mês e não onerar exces.sivamente os contra.espécie, assim como a dos titulares I 29 Com base nesta regUial'!~ção ano; relativo ao Imp~to de Renq,a.. tos de aquisição de direitos de transdas emprêSas individuais, não poderâ e até o valor declarado não se cobra~ ,Trata o ato legislatiVO em causa, missão, para o Brasil, a.través do rilexceder, para cada beneficiado, até o rá. nenhum impOsto ou multa federal, nos seus dois primeiros artigos, da dio e televisão, dos jogos, l'eferentes limite colegial de 7 (sete), a 6 (cinc;) eseàdual ou municipal, ainda que re- dilação até' a - époc,!i da entrega das ao Campeonato Mundial de Futebol vêzes o valor fixado como mlnlmo de ferentes a .exercícios anteriores, exce- declarações: de !endimentos, -do pra- ,à realizar.se no México. em 1.970. lBenção-na tabela de desconto do im.. to tl'lbutaçAo especial de que trata zo para. apllcaçoets caractel'Jzadas pe. dispensando as remessas do reajustaPôsto na fonte sObre-rendimentos do êstea artigo. I -la polítlca. entre ,nós consagrada de mento de que trata o artigo 59 da Le! . trabalho assalariado. . Incentivo s ,investImentos, de forma n9 4,154, de 28 de novembro de 1962. I 39 A retl!lcaçao de que trata êste a posslbllitar abatimentos na ren. § LI' A dedução das remunerações artigo identificará obrigatôriament.e da bruta das pessoas físIcas uo mesparecer pagas na forma dêSte artigo em cada ano-base não 'poderâ ser superior a os respectivos beneflclál10s e uão po. mo exerciclo f1nanéeiro no qual o Pr.omulgau o Exmo. Sr. Presidentll da República; o ato legislativo em 30% (trinta por cento) do lucro trl. derá, sob qualquer fundamento ~ a ttlbuto é devido. butável antes de feita a dedução des. qualquer tempo. reduZir o lucro tribu- Cria o artigo 39 do diplomá. legal eX!l'Jne e O' submeteu à apreciação do tável. ' , c.ondições favorãveis .l chamada deCong'llfll3o Nadional com supedâ.neo sas mesjllas remuneraçõC!!. I 49 Os titulos regularIzados na for. mocr.atização do capiml das emprê- no artigo 55 e, seu parágrafo 19 da; § 2~ Em qualquer hip6tese mestriO lIlIlo dêste artigo não poderão instruir f!!ls, dinamizando a captação de :ce- constitUição, collsubstanciados 110& no caso de prejUízo será sempre ad. pedido de falência ou ação executiva cursos destinados ao Incremento da seguintes têrmos: lnltida para. cada um dos sócios, di. ' ' ' . A r t . 55. O Presideute da Re. retores ou administradores, retirada pelo pra;zo de seis meses contados da produção. d~~~ir:;n~tlf~cJ~~s 4;a:tig~ pública, em oasos de urgência ou. mensal igual ao Valor do limite mlnl. data de sua regulariZação • mo de isenção para, efeito do desconI !lI' A retificação contábil de qlUt 2"1, inciso IV, art. 23, § '19 e art. 24, de 'interêSSe público relevante, « tos na fonte de rendimentos do tra- trata êSte artigo ser declarada em I 29 da Lei Magna) definidores de dlasde q:ue nlio haja aummto balho assalarIado• modêlo' próprio, cbnstituirá, isolada- diãrlas e a.judas de custo e discipl!de . despesa, ,poderá expedir de. .......... .. , " .. mente: \~ nam o rateio entre os ,Estadas e Mu. oreto~-leis sõbr.e as seguintea .............................. a) lucro -tributãvel das pes.soas ju.. niclpios da retenção do !mpÔllto ~e m~S~egurança nacional; .. :lI _ tinancas públicas, i1lcll111 Art. 19. A partir do exercicio fi. ridlcas devedoras dos titulos, arbitra. Renda. na fonte pr.oveniente da inClà. razão de 10% (dez por cento) dência sô!1re re!ldimentos de traba- sh t normas trlbutãrls.s,' e nancelro de ,1969, a.no-base de 1968, do declarado" lho de seus servIdores e de títulos de para; o cálculo do impôsto de, renda, do montante _ ' , . dívida pública. de sua emissão. :lI! - cria!(ão de cargos púbU...· será... facultada às pessoas juridlcas ó) lucro ou renda líquida. tributáAmplia o artigo 79 o teto iridlvidual cos e fixação de. vencimerttos. , abater do lucro tributável ,a impor. veis das pessoas fisicas ou jurídicas para. retirada. dos sócios diretores e . I 19 Publicado o texto, que tetâncIa correspondente i\ manutencAo credoras dos tituIos, arbitrados à m. a.dmlnistradores de soéieda.dC$ em rá vigência imediata, o' COngres. ' do capital de giro. próprio, durante zão de 30% <trinta por cento) do ger.al, de cinco/para. sete' vêzes (} 'iaso Nacional o aprova.rá ou rejel, o perlodo-base da~ deciaraçlío . montante declarado. 101' estabelecido como mÚ1imo de tará., dentr.o de sessenta dias"não •.•.•... , ..•...•.. ~ .•........ ,. . ,.... ' I 69 O impôsto sÔbre o lucro ou ,re~. Isenção para desconto na. tonte sôbre ~~:~d~tQeh~~:;IOJelib:r~,s.s: da lfquide, tributáveis- arbitrado. na rendimento' do trabalho assalariadO, ,texto ser! tido por aprovado'-. § 20 Para. os e!eltos dêste artigo, forma do parágrafo anterior será. pa.. medIda compensatória da. revogação, consldera-se ca;pital de giro próprio, go pelas pessoas jUridicas à aUquota p1"Cvista no. artigo 59, do artigo 18, O "a.tendlmento dos pressupostoi# no 1nlc10 do exercício, o resultado da de 30% (trinta por cento),' e pellls Item a, da. Lei nO 4.606, de 30 de no- oonstitucionàis do interêsse pública SOIIlllo dos valôres do ativo disponível pessoas flslcas mediante a aplicaç40 vembro de 1964. permissiva da. dedu- relevánte e da. urgência ressaltaDa e ativo realizável, dlminuído do yalor da tabela progressiva em y1gol'.~Qio. pa.ra ~e.termlnaçiQ do rendlmen- n1ttdamellt:f do texto do Decreto·lfj ft . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . lO f .. .. .. • .. .. .. 602, Sábado . '18 nO 1.()89, de 2 de março de 1910. ~1e fato, tratando-se de diplom.a-- legal dlsclpUnador de normas tribut,árias relativas ao Impôsro de Renda" não há negar a: natureza. financeira. dêsse estatuto;' devendo suas normas serem llJ'llcndns neste exercício dai, por outro ângulo, se Infere, ínquest.onãvelmente, o caráter urgente da. providência. legislativa.' que por 19'U.'\I, em nenhum de seus preceitos, cria._des. pesa de qualquer natureza. Estreme, dessarte, de dúvida a constituclrnalldadil da. proposição Em exame, manifestamo-nos pela. aprovadio do Decreto-lei nO 1.089, de 2 de' março de 1970, nos precisos têrmos do : :lrágr.afo 10 do artigo 56 de nOSSa Carta Magna.. Snln, da oomlssão, 14 de abril de 1970. - Deputado Amaral de souza, Relator. PAUECER DA COMISSÃO A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada em 14-de ~abrll de 1970, opinou, unãnímemente, pela. aprovação da Mensagem nú. mero 42, de 19'70, do ,Poder Executivo, nos têrmos do parecer do relator· e na forma do projeto de decreto legislativo anexo. 'Estiveram presentes os Senhores Deputadas: ,José Bonifácio. Presidente Amnral de Souza, Relator, Dayl d~ Almeida," José Llndoso, Man;,el Tave~ra. EzeqUias Costa, Adhemar Ghisl, Lenolr Vargas, Accloly. Filho, GrJmaldi R!belro, Raym~do Pnrente, Dnar Mendes, Américo de souza, Luiz Braz, José. Sa1ly, Petrônlo de Figuelrêdo, Erasmo Martins pe4ro, Figueirêdo corr.eia, Rubem NOgUelra, João Roma e Aurino Valois. sala da Comissão, 14 de abril de 1970. - .J08é Bonifácio, }'residellte. Amaral de scuza, Relator. DJ~RIO DO CONGRESSO NACIONAL (5eção I) b) underwriting sujeitos ao desconto do impõsto de 4. Para efeito de determinação da renda. na fonte à razão de 10%. renda líquida sujei.ta ao impOsto, a ,15, Os empreiteiros de obras públlpessoa flslca. poderá abater 3Oo/ó das clls, pessoas físicas, não estão mais suimportâncias efetivamente pagas na jeitos ao desconto do Impõsto na ronaquisição de ações feita a instituição te, à razão de 3%. Mas de agora em !Inancel1'a que, mediante "undewri- diante, seus rendimentos, quando natlng", as tenha subscrito para coloca- gos ou creditados por pessoas jurícllcas, ção no mercado. ficam sujeitos ao desconto na fonte do 1">. N~ mesma hipótese (uderwri- impôstoà razão de 8%. tlng) , as aplicações em ações nomína-} 16. O Ministro da .Fazenda foi autivas de emprêsas Industriais-ou agr!- torízado a prorrogar os prazos concecolas, consideradas de Interêsse para dldos pelo Decreto-lei' nO .i.042, de 21 o desenvolvimento econômico do Nor- de .outubro de lM9, para a regularizadeste ou daAmasõnía, poderão ser in- ção de situações fiscais. . tegralmente abatidas da. renda bruta: 1'1, Os títulos que forem objeto de Condições para êsse abatimento: (i) regularização não poderão ser protesvalor .não superior ao que as institui- ta40s, nem instruir pedido de falênções financeiras tiverem pago à sacie- ela ou ações executivas pelo prazo dp, dade emissora e (li) seja a aplicação sela meses contados da data de ~ua feita no prazo de 180 dias contados regularízaçãc, da data do registro da emíssão das E' o relatório Parecer ações, no Banco Central. c) verba de representação 'O' Decreto-lei em exame, segundo se depreende do seu texto, visa a aperfelçoar a legislação do ímpõsto de renda, estabelecendo medidas CUja adoção Já se fazla indispensável, ora no interêsse da fisco, ora; dos próprios contribuintes. . Uma boa parte dos seus dispositivos d) limites de remuneração foi inspirada na -necessidade de SI' , 7. Para o efeito da dedução, corno. corrigirem distorções surpreendidas na despesa, das remunerações de díreto- exe~mção de normas vigorantes, tanto res e administradores de emprêsa o omíesas quanto enganosas nos .seus oãlimite individual foi elevado plua 7 v@- jetivos. _ aes o valor fixado como mínímo de Vale mencionar, precipuamente;. a Isenção para desconto na fonte sõbre ~elhor regulaçáp que se dá às aplicarendimentos em trabalho assalariado. coes que poderão ser aba~ldas, da renO limite individuai anterior era de~ .: da bl11ta das peSSoas -flslcas, consoltNCr$ 3. offiO,OO passando agora para .. dando-se, para isso, as normas esparNCr$ 4.·8'12,00, podendo ser levado em sas contidas .em diversos diplomas Iacor síderaçâo Já na declaração de 1976. gals.· bé ..oof ld d t· lis" 'I I . Merece-realce, tam m, a acu a e e) ince1/. !VOS cnU!, ca eu o que se atribui as pessoas jurldlcas _8. ~ direito à aplicação em ~centl- quanto a aplicação de recursos nnanvos fiscais será sempre assegurado às cetros em incentivos fiscais,· qualquer COMISSA O DE ECONOMIA pessoas juridicas, qualquer. que tenha ue tenha. sido a lmportãn_cia desconPARECER DO RELAtOR sído-,o montante do ímpõsto desco!,!- ~da na fonte, a titulo de 'Impôsto dt! tado na fonte a titulo. de,.antecipllÇ.ao renda, como antecipação do que fôr Relatório do que seria devido na ~cclaraçao, O d -'do na declaracão de rendimentos. Ministro da Fazenda, a VISta da. decla- eVI ".. O zsmo. Sr. Presidente da Repú~ ração {de rendimentos, autorizàrá sob . outro aspecto Importante do Decr~bllca submete_ à deliberação do Con- a form.a- que estabelecer, os oréditos a to-lei mencionado prend~·se a isençao (ll'esso na' coniormldade do 'parágrafo favor do cOl'ltribulnte. proporcionada a pessoa. Jurjdlca quanlQ do' artigo 55. da Constituição FeI) correção 1/Ionetária to ao resultado d~ c?rreçao mo~etáderal. o texto do D~creto-l~~ n9 !.089, 9. O resultado da correção monetá- ria. desde que capitalizado, na proprla tie 2 de março de 19,0, que dlspoe sO- ria, em' bases legais e decorrente de emprêsa ou mantido em conta espl!. bre ,s. legislação do I~P~~to de renda qualquer de suas modalidades, passou, clal para idêntlco_fim. - a partir da publicação do aludido de- ·De outra parte, dá-se melhor dlspoe da outras providênCias . Versa o referido Decreto·lel sõbre creto-Iel a ser considerado rendimento slção á matéria reiatlva a manutenassuntos diversos l·...lllclonados com o' tributável ~a sociedade beneficiá;rla, ção do capital de giro própri~1 das emImpOsto de rend~, ora alterando ou re- quando fOr por esta- dlstribUldo e não prêsas, com vistas à. posslbl1idade de vogando dispositiVOS, ora ed!tando nor- capitalizado. A distribuição dêste l.'ea- dedução do lucro tnbutável, dellmimas sObre:natéria ainda nao cogitada justamento, em dinheiro 'ou_em bens tando-se, para isso, o disposto no Arde qualquer espêcle, exceto ações no- tigo 19 do Decreto nO 401. de 36 de na leglsla~.ao em vigor. Dentm os assuntos t!alados,, vale cl- vas, quotas ou qUhÚ1Ões de capital, dezembro de 1968, no sentido de se também estará· sujeita ao ImpOsto de condicionar o beneficio à mcorporaçáo lar: a) aÇões quotas e titulas fonte, ou de declaração, ou ambos. daquele tipo de capital ao caPditatl s~J conforme'o -caso. cial até doze meses apÓS a a a <,a 1. De sua renôa bruta, no próprio g) -capital de giro constltuiçâo da pessoa juridica. exerulplo de 1970, as pe,ssoas flslcas le. Foi dilatado o prazo para a in- - Restringe-se, também, a, conceltllapodemo abater as apllcaçoes feitas em corporação ao capital do valor corres- ção do capital de giro, ao se determlobrigações do Tesouro Nacional, tltu- pondente à malmtenqão 'do capital de nar que para a sua composlç;ão, nâo los da l?lvlda .Públlca dos Ei'tados e giro próprio,"a que se refere o artigo serão màis excluldos do aUvo realizA:MUnlCJplOS, açoes novas, nominativas 10.do Decreto-lei n9 401-6S. l!'.sse pra- veI no Inicio do exercício, oscrédítos ou nominativas endossáveis de sQcie- zo passou agora a ser de' 12 meses- a cotitra ·tercelros decorrentes de opcdades anônlmas de capital a~erto, contar da data de sua llOnstltulção. rações mercantis ou de qualquer outra qUutas ou. certificados de partlCh;la- Anteriormente tal lIrazo era de 180 natureza, com prazos de emissão suções de fundos' em condomlt:lo, ou dias. . perlores a 120 dias. . nções de sociedades de investll!,lentos 11. A não incorporação dêsse valor Outra providência cogitada, que há I(artigo 56 ela lei. 4.728-65); açoes .do ao capital acal'l'etará a tributação das mUito se impunha para a salvaguarda ,:Banco d(l. Amazonia 5,. A.; e açoes parcelas deduzldãs do lucro, às-taxas dos lidlmos Inlerêsses do fisco, referej10 Banco do Nordeste S~ A. legais, aorescldas dos encargos cabl- se ao acertado disclpllnamento dlspen2. O importante é que êsse abatl- vels. sacio à determinação do lucro operamento abrangerá, Inclusive, as apllca12. Na determinação do capital de clonal da distribuição de películas ciç6es ieltas até 11 data de apresentaç.ão giro próprio, não mais deverão ser ex- nematográficas Importada, lImitandodas declí\rações de rendimentos. ~No cluídos, do ativo reaJlzável. os créditDS se em 60%, da receita bruta prolluzlentanto, prevalecerá apenas nos casos contra :arcelros, decorrentt'...s de opera- da com a explorMão correspondente, ( (lUe as entregas das declarações se- ções mercantis ou de qualquer outra os' custos, despesas operacionais e dejam pj'ovlr1encladas dentro dos prazos natureza. com prazo de emissão supe- mais encargos relativas à pa1'ticlpaçáo ' dos produtCl'es, distribUidores ou intRrlegais. Tal vantagem vigorará sõmen- rlor a 120 dias. te neste excrclclo le 1970 não poden- h) diversos .. medlárlos eskangelros. . do ser aproveitada no exercício de 13, 'A apuração do lucro operacional ,No mais, traça o Decreto-lei em 1971, e nos seguintes. . orlun_da da distribuição de filmes es- questão normas reguladoras do des3. Convém notar qu~ continu!lm ~m tranf!!ll~os no território nacional, fica conto na fonte, do jmpOsto de renda, '11r:or as demais condiçoes e Ihml.w; da sujeita a novas regras, revogado o' ar- visando tornar mais efetivo o seu reco~ atual legislação quanta à dedutibilida- figo 70 da. Lei n9 4.5011 ele 1964. Ihimento. de de Investimentos em empI'eendl- 14. Os rendimenws das obrigações Não há negar D grande alcance das mentos de lnterêsse econômico e so- ao portador da "Centrais Elétricas medidas preconi~das no texto do ediBrasileiras 8. A." _(Eletrobrás). estão to, ora. submetido i\ dellberaçã.o do Oíal. '6. ,A partir do exercicto financeiro de 19'11; estará revogada a possi~ilidade de dedução. na cédula "O", da verba de representação paga por entídades privadas aos seus dirigentes e administradores ou a empregados, cujas atríbuíções Imponham gastos desta natureza. Abril de 1970 CongressQ. Nacional, tendo em vista. o aprimoramento da nossa legislação do Impõstõ de renda, como Instrumento capaz de proporcionar o aumento da. arrecadação de recursos indispensáveis a empreendimentos estatais do maior Interêsse público, com observância estrita ao principio da 1ustiça 80cial no que concerne aos legítimos Interêsses individuais dos contribuintes • E' verdade que poderlamos submetê-lo a alguns reparas, visando aperfeiçoá-lo ainda "mais. No-entanto, tal iniciativa nos é vedada pelo. Constituição (Art. 55, § 19). Somos instados; dessa forma, a aprová-lo na sua, integralidade. uma vez que reputamos acertadas as SUIIS diretrizes básicas e eonsíderamo-Io útn no seu conjunto. Salvo melhor juizo, é o nosso parécer. Sala- da Comissão, 16 de abril de 1910. - Deputado sussumo Hirata, PAlli:CE1I nA COll1IStÁO A Comissão de Economia, em reuníão extraordlnãria de sua Turma. li A", realizada em 16 de abrll de .. 1970, aprovou, por unanlmidade, Parecer do Relator, Deputado sussumu .Hírata, favorável à Mensagem número 42-70, que "submete à deliberação do Congl'esso Nacional o texto do Decreto-lei iío 1.089, de 2 de março de 1970. que dispõe sóbí'e a legislaçao do Impôsto de Renda e dá. outras providências", Estiveram presentes 08 Senhores Deputados Genésio Lins, no exercicio da Presídêncía, Sussumu Rlrata, Relator. Cardoso de Almeldlí, Israel Pinheiro Filho, Santllll Sobrinho, Alberto Hoffmann, José' Carlos- Lepre~ vost e .Joslas Gl)~es, Sala da Comissão, 18 de abril de 1970. - Genésio Lins, no exereícío da Presidência - SUSSU1/lU- Hirata, RellItor. COMISSÃO DE FINANÇAS PÁRECER DO RELATOR Relat6rlo De acOrdo com o art. 55 da nossa Carta Magna, o Exmo. Sr. Presidente da República, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n9 1.089, consubstanciado na sua. Mensagem n9 42, de 6 de abril de 1970. Os benefícios i:iêste decreto só prevaleceráo com a entrega das declara· ções de renda nos prazos legais. Os abatimentos só poderão ser computados 110 mesmo exerCício. A ExposIção de Motivos nO '18. de 1970, do Ministério da Fazenda. entre outras, diz no art. 30 ~êste decreto, visa facilitar a democratização do co.. pltal das emprêsas recolhendo os recursos para o setor, da produçáo. Nos artigos 49 e 18 .que ordenam os artigos 21, Inciso IV, 23 parâgrafo 10 e 24 parágrafo 29 da Constitnlção definem diárias e ajudas de custo e disciplinam a distribuição en~ tre os Estados e Municlpios, do tesultado ua l'Blen~ã/l 110 Impfisto de renda na, fonte relativo 11 receblmentos de trabalho de seus servidores e de titulos da. dívida. pública. No artigo 70 aumenta o llinite lndividual pnra. retirada dos sóCios, dlretores e adnúnistradores de sociedade em geral, ·de 5 para. 7 vêzes o valor fixado como minlmo de isenção para desconto na fonte sôbre o .·endln1ento do trabalho aSsalariadO.. O arMgo S9 permite conciliar oreglme qe anl;o>~lpaçãC? na, Ion.t.6. com apllcaçoes em lj1centlvos .lscal~. O artigo 90 pretende Ilvltar a- distrlbulção direta do reslllta10 das cOrreçííes monetárias, a titulo de dividendos, participações e gl'atlflcações a fim de prpmover à; capitalização das emprêsas. - Sábado 18 ptÃ~IO DO CONCiRESSO, _~A~IONAE' ($eção f)' Abril de 1970 603 rL 0$ art.igos 10 e 11 tratam de um MENSAGEM Nq 51 DI!: 1970 sendo captados recur!JOS,Bdlclonaill eg..- naçã.o Geral, sejam considerados de 'l'éfôrço às empr@Sas a operarem com Submete IÍ ãe'íberà""- ,do'lJ01l-gresso pecíãeos, mediante, a oololJl\Çáo dlUl ínterêsse: prioritário para o desenvot, tal €I I ~....... Obrigações' Reajustávels do .Tesouro vímente nacional e,', eventualmente. seu oapi e -g ro, N«cional o, te:J:to do Decrelo-Mi nJÍ.o Nacional. ', careçamdé assistência crediticia -&di-' 011 R~tigOll 12 a 14 tràtam de uma 11Ie1.o 1;100, ~ 25 de março ,de Valho-me da oportunidade para re- donal"., ' . ~ova modalidade de 'tributação na ex- 1970, gue, autonZI'J. E:0~er. E;r;eau:~ novar a Vossa Excelência os protestos A utill.za~ do crédito, _, 1IOS têrploração de peliculas e1nenmtob~úft- ' ,VO' a abrir, p~/o M;nlsterlo cü,t- ,lia- demeu profundo respeito _ AntÔ1lio mos do que preceitua o ar~jgo 29 da cas estrangeiras, reduzin40 para,' ser zenda, o créàlto e01!eclal t1.elilC~ Delfím Netto, Ministro da Fazenda. prefa,Iado Decreto-lei -, dependerli senta. (60%)' por cento, pal'a" efeito ,5f}.OOO.OOO,OO, para ftnB que 6ªper;e-- DECR1n'O-LEI N9 1.110'- DE 25 DE de Vinculação, expreMll., à .sua nnaíí'fie lucro operaGlonal. ' /iça. , , , d a d e ' de recursos a serem obtidos me. , No artigo '15 uniformiZD. a tributa(D~ POD'ÇIL EXEOUTlVO) MARÇO DE 197(1 diante a coloeàção de obrigações Rea-I "!io dos rendimentos de IIbrigaçijes ao • ~ 'Co-"'o~e" d'e Constlt"'I}'o c' J""- Autoriza -Q Poder EzecutiIJo a abrir justáveis do, TesoUto Nacional, junto " AI> WJ.llolI A W ~ ~ pelo ,Mirllstério iIa Fazenda, o cré:' às Companhias. seguradoras. 'na forportador dI!- Eletrobrás. , 'tiça' de Orçamento, de Economille dito espeCiaI.ãe NC1'$ 50,000.000,00, ma esta~leilide. pelo fu-tlgo 28, élo DeOs-artigos 16 e, 17' corrigem dil;IlO= de Flnançl\&). para fins 'que especifica creto-teí n 9 73, de 21 de novembro desltivos do decreto-'1ei 401, qLle se reExcelentlssimos S"enhores Membros . , ,,'. 1966, que 'lISSlln dispOe: "'''~ll Il • O P.ll!sldente da RepúllUc:l, 'usando '• ' . ' , ye I ou d e ...."'. ap caçao. do congresso NaQional: da atribulção que lhe conrere- o InArt. "28., A. partir da. V1_llêneia. O artigO 111 dá au~dade ll.,'!mto-. Na forma do parágrafo 19 !'lo a.rti- Clsol1,. d'oa.rtigo 55, dA Copstituiç!ío. I :::::V~IlCf~~' %"~P~~:Ji:~: !'idade faZ!lndá_ria maioe tlexlbl1id!!.de go' 55 da Constit.uição, tenho li: non- decreta. .'. , Seguradoras- será feit-a oentorme na determmaeüo de prazos e ra2o~ ra de submeter à deliberaçáo' dd con- , Art. l~ Fica o. Poder· Executivo' as diretrizes do Oonselho Monep-c.ordem prática. ' ' Nesso NacioIlal, acompl\n'nado de Ex- autorizado a ~bl'ir, pelo MJnlstéria da. tério Nacional," ' d dito _... I d O m-:-tlgo 211 ~é no senti"'o-de corri- posição de. Motivos do Senho!' Mi· "" !-' I t d Es'-d d F zend o texto ,..azen a' o cr ' espeeta e. . . . .. 3 Ao postul"r o pr--"''''m-to 06Íl" falha no texto do DeCl'eto-leinú- n S 1"6 C "" o a az a, NCr$'5t!.OOO 00000 (clnqlientl1 milhôes . A "'""''" ç.. 'A. mero 1.1142. de 21 de outubro de 1969, do Decreto-lei n9 1.. 100. do 25.,4e de cruzeiros' noV!ls), destl~õ a: su- =~::lá.~a S=-~=:i~o ~lt l;~: ;00 parágrafo'4'/ do artigo 1/!. ~a9~f~e ~70dOP:~:~0.!l1~~ ~l~~~ prlr recursos para a reallzaçao de. fio: tlvos. que o óomelho Monetário NaO artigo 21 é para não oner5r em que "autoriza '0 P.oder. Executivo.a nanelamentes em 'setores bási,cos que, clonal com fundamento no tt'anscr.lto demasia os co~tratos deaqtllsiçao dos abrir . pelo Ministério da Fazenda, o a cr:ItérlO do Conselho Mon~arlo. 1IIa- llrtlgo' 28. iJllli.:ou a. 'ResoluçKo :11úmel 'direitos de. tra1lllmiSSíio dos jogos da crédtw especial de NCt$50.000,OOO,OO cfonaI e ouv~do o- Minls,J;éflo do Pie- ta 92. de 26 de junho de 1965, na. 'Copa. do :MundQ, para fins que .espeeíüoa." nejamen~ e Coordenaçao ,Geral se- qual indica llIl modaUdades de izl'Ves, I Brasilía, 7 de abril di> 1[1.70. jam eonsíderados de lnteri!sse prlor!- tünentlf ou depótlftos para as alul'\!Parecer E'mllío G. Médici. tiíi1:o lJara o desenvolvimento naeioJ.al das reservastécnleàll, onde 'foi bJ., , . ' , e , eventualmente; 'careçam de assJs· eluida a aqulslçlio de Obtignçíles RoaDe acôrdo com o artigo 55 da. cona-- 'E.M:. 111 ....;.25 de março de 1370 têncis credltlcla ádictonal. . justávels 'do 'I'esout'O Nacional. , Par,ágrato ~ntco. O crédito a Que Declara, meis, S.l!!lr3 PR1'lli /lUstentitulção, o Presidente da República ExcelentlsSimo Senho,' PresidentC da ' poderá. expedir decretos-leis stlbl'e fl- República: . se refere @ste artigo terá- vigênclll. a.té Mção da constitucionalidade da pronanças inclusivo nDl'llllUltributál'ias, 'Como, "é do" conhecimento de V' o ténlnlmo dQ. exerc!alo de ~970: I'ldêncla sOUc1tBd&- e posteriormente Art. 29 A utillzaçao dq crédito 4e decretllda que'o crédito pedldo @Sim. somos de' ,parecer favorável. ~" o artigo 28, do Ue.eretq-Iet 1lÚ' pois bem caracte,'iza a. urgência que 'mero 73, de 21 de'noveníbro 4e 1966, que trata ,o artigo anterior depende: . /),g v1!zeJl o- Exccutivo .prealsa para J!O- 'c..ta.bclcceu que '!A aplicação de 1'0, 'rá d evincu111çáo expressa. àqucla fina"Dao 'elllle'ará- agrll.vlmU!I1to da tuciolU1t~ assuntos fináncelros.. se1'Vas técnicas das Socicdades Segu.- Udade, ,por decisão do come:lllli Mc;pressão inflllC\OJlál1a., já. quo, na. Sflln das Sessõe$, 16. de abril de radoras será feita conforme as dire. net!lrlo Nacllll1lJ,1 da 'recursos fi, "serem forma do al'.t.~g!! 2~, do anteproJe\Ul70 •.- Deputado Augusto .F r i!c1l-C'IJ . trizes, do Conze1h1) Monetário, :Nacio. obtidos met1iailte :lo colOCl\lJiío Qe Obrito, sua utiUzat;ao oomente se efenal"., • , ' .' gl1.ÇÕe.'l Reo.justávols· do Tesouro Nativará na medilla. em que forem' X'lUlE(''I:Íl DA coroussOo 2. Dando cumprimento a' essa dIs· ciOlUl.l, junto às co~panhiM Hegurasendo oaptal1os recursos adickl: pomção -legal, o conse~o MO.lletál'io doras na forma estabelecida. pelo ar~ eapeolflcoo, I!Wdlantc a colo , A 'Comissão de Finanças, em sua NllciolUl.f ballrou â R2solução Ílúme- tigo 28 do -Dccreoo-lel numero '13, de Caça0 de Obrl~ol!3 ..:RlmJuatl\yeis ll~. Reunlilo' Ordinária" realizada em 1'0 ,92, ele 26 de .iunho de' 1968, indl. 21 de novembro de 1966. . do T\!Souro NaCIonal.. " 111 de abril de 1970.,sob li :preSidência e:ando as modalidades· de inveótimenArt; a9 O 1Ires' ente Del!reto-lei en- .' :Ressalti;' ainda; o Senhor MbliStro.' do Srn~or Deputado Pe.mando Ql\lna, to ou depósitos para as mencionadas trará. em vigor, na data de sua P.U-quo, o asstmto é de 1nterêSse púbUl!o, c prcscn.tCll os. Scnhol'ell Ruy !'lantos, reservaa ondo iol incluilla. . a aqulai- bUeação revogadas as dispÓil1Çõ~ em rélevnnte, no afirmar qúe um doa seUs Joel Fereira, Athiê COLU"Y•. Úlfun!' de 1}'iio âe 'obrigações Reajustivels do contrário.' " ., , objetIvos é \) de ", " ,• c.'arva!!,o, Ezequlas Costa, Milton Tesouro 'Nacional'. 'Brlllllila, 25 de :marIlO de 1970:, 14119 '" : Br~dRl?' Au~to Franco e W:ilmar 'S. Um dos objeti'l\os dessa norm~ da Independêncta e &'29 da Repúbllca. ,-poSlllbilltllr li. ,canalizat'"lIo .de Gllímaraes, opma, por unanlnlldade, falo ,de.....; Betn preJul20 da segurança _ Emílio G. Médici _' .AntãllÍl) Vel• pllrte doa rellurllllS em Cll.UIJa para de acilrdo com o parecer do relf!tor, rentabllldade e llquidez da.:;' .apllca- fim NetW" _ João Paulo dw --J?,els o fltm;nc1amento de setores bã&l-, Deputado Augusto Fra~co._P7gladaipo:.ções _ possibilita, 'a. canalização de Velloso." " ' ,,~ ~OSd'ft~_v.tnolter:V'~en'to~Prt.~. tá2onooPma~~ vação da ll.teIlSllgem. n 42, ,.' o. o parte dos, recursos em callSá..Pllra. o " ...,~~ ..... I.... ~~ ... der_ExecutivO. que submete a de\ibe- finanClllmento de setores bÚ$lcos do L1~GISLAÇ1Jj,O mTADA I1ll.Clonal o que', llVentualnlcnte. .Naclmlal o te~to interês.se prioritnrio pID'a o desenvcl. careçam de refôrço :ua all8jstên~ ro.çao do Congresso do Dooreto-Iei n 9 1,089, de 2 de mar.. ,. 1 DECRBTO-m .N9 DE 21 'DE' ela- de crédito que lltell é dispenCO ~e 1970, que_ -"dispõe .sÕb~e a le;;; =:~:lm~t:,o~~,:~naJ:o~~iJr~o~: NOVJmDfU:! pE 1006 . 'linda. Tal 60 eMo. :por exemplo. trls1àção- do ,Impôst;J. de ,Ren a e d àssistência de crédito que lhcu é dlg- DÍ8p' ôt siJbre o Sístema NClcicmal de na- atual conjuntura, dllll atividaoutras provldênolas. " pensada. Tal. é o casO, pór exemdes de clinstrnçllo :naval e de .side,,- d t 1 j t d t· i Seguros Prlvarlos, regUla 03 opm-tlrúrglca, em face de sUa eKccpeiCJoo ,Sala das Sessões da Comlss,w e pIo, na a ua ' con un ura, as a IV çócslte seguros e ,resseguros e· dá ,nal relevânola no conjunto de p~' ~lnanças, 16 de abril de lnO. - dades de construção naval 11 de slde- outras providências. J · lltlca de desonvolvlmento que vem ~ :Ollputado F8rrwnáo Gama, n~ exeref- rurgla, 'em face de SlUli excejWlonjll elo da E'reslilência (Art; 82 DO RI) relevtinc1a no conjunto da polltica de .: .-.. ~ Sll1ldo.scgulda])fllo-Oovêrno.!' Dep.,,- j!ugusto Franco, Relator. desenvolrimento que vem sendo ,se_••••.••••• ~ ,.n.~... 4. Os subslCUos oferccldos pelo Po , . . , guidi!. pelo G011êl'no,·' 'Art. '28. A partir da vigência dêllf,e dêi'Exeeutlvo fllZem. compatibilizar o PROJETO' 4. 'Dentro 'dessas diretrizes. para Dooreto-lei a apllcaglío das reservlUl seu Decreto com oS condicionamentos ""IVO que o esquema tunciona.sse. n l)exortécnicu das Sooledades Seguradlm!S do artigo 55. item lI, da Oonstltulção 5lA DE DECRETO. LEOt" 'olcio de 1969, folblÚXado o Decreto- será feita 'conforme as dlretrize3 dp om. vigor, .admitidos que forBm, na Nl),.11 O, de" 1970 lei número 370, de 20 de dezembro de Conselho Monetúrto Nacional. configuração da matél:ia, os 'Xcqllls1tos " ,1008. ,autorl~o o Poder 'Executivo. ' ; oosenctals '1\ vaIldade COll8tituC!onal '~A OOmSSlío'DE CONSTITIJIÇAO a abrir, pelo Ministério da Fazenda., _ .. do processo legislativo adotado. ' , I:'l JUSTIÇA) , crédito especial de NOr$ :50~OOO.OOD) Ir _ par,eccr . (cento e cinqlies:tta. m11hoea ,de. cru- 'COM18SiíO DE aONSTITU]ÇJAO 4pr01''' 0 Decreto-lei 119 t.~OO. ãe 25 zclrós novos) destinados a llUp~ reI ,E .JUSTIÇA, ,' iam Ill.t:Il"-4o elqlOsto, comldaramos ' , =r,'o de 19'11l. que autorIza. o 1"0- cursos Í1ecossá.l'ios B reAUzaçiío dos ;[1que o Doorcto-lei n9 L 100, ~e' 25 de 'der S.-rccntivo· a alJrir, ~clo Minis-' nanc1amentos em questão. 1'J!ll=B IJO lUl1J>TOB mar.ço de 1970, é IlcolliIClo.,pelo artiUrio ela Va:::ellda. ocrédtto Cl-llcr'ial " Com o objetivo de dar prosse- . . ,.., I Relatório go 55, mclao lI. da Constituição da, l ll nta ae Nt.'Tfj 50.000.000,00 lc qil p gulmento ao esquema durante o exer, 'Repúhlica, e em .razão ,dlato opinamos milhões de cruzeiros novos); para clelo de j970. indispensável se 'torna 1. O Ohefo do ~oder Executivo vem nem suu. áprovação, nos têrmos do j1n8 QUo C$peciflca; tendo parece- obter nnva autorização leglGlat!va rla- de submeter no Jullla~to. do con- Prajr.to ll1I1 anexo. . , XCi! fU!Jorávels das Comissões de Ia. aJiertura 'do competente créd1to cs. ,;:esso Nacional -;- na formn-. do paSala, da~_ Scss6es, 15 de abril da peeiaJ. " . l'agr,!!-fo 19 , do lI.i't!.go, 55, da Const!- 1970. -,'Figueiredo Correla- nelaOj'çumento, Economia e Finanças. . , . . . 6. Nesse sentido, 101 elabordo o tlliçllÓ da. Repílbllca e atrnvés da toro ' . '.,' O Congresso .NncJonal',decreta., anteprojeto de decreto-Iel com Mensagem n9 51-70, -, o texto do, PAn",,- DA ooLUSllÃO , '. , . ,o.nexo t ' 'Decreto-ui nq 1.100, de -25 de março -lut. lq.1!: aprovalio o Decreto-lei base 'no, inciso lI, do ,ar igo 55, da de 1970 expedido eom fundamento A Oomis.!lllo 'de ConstItuição e Jull. 119 ~.loo",--4e 25 de março de 1970, que Constituição.que ora tenho ~ h0Il!a no Jncis~ n do citado ar~,55. J.iI;a. em reuntlio rCAllzada em 15 àe autoriza o Poder Executt.vo a abrir, de submeter à. elevaçoo COllll:ulemçao " " abril de 11170, opInoU, unAnImemente, pclo Ministério da Fazend~--.-o crédito de Vossa Elreelêncla. ~ . 2. A' proposi~o ,em e:;~me autoriza. pela. aprovação. da Mensagem nÚIneOSJlec1al de !,\C!=$ 5O.ll1l11.llOIl,Oo. .(cln~ '1. Releva. saU~ntar, a prop6slto. o .1'?~er Executivo a abrU', pelo :MI- ro 61-70, do Poder Exeeutivo. nos têr\lüenta milbOeJl de cruzeiros novos), que o er~dito solicitado. embora. de I\lsténo da Fazenda, o crédIto cape: mos do .1Jarecer do relate];' e na forpara fins que e.specUica. caráter especial, devendo. portanto. clál !!-o }'Cr$ 50.0~.OOO,oo (chU.íUen ma 'do projeto de decreto ,legislativo ' • LO: . adicionar-se, aos' dispêndios Já. pre- ta -1nilhoes de cruzell'oa novos), "des.fu:t: ,'}.v O presente d~xew entra vistos ,no 6rçamenoo, ,noo ('melara tiUildo a suprir recurSQS para., a reaU- ~el(o., • " ' " ' V1f:'0r na data de sua publlcação. agravamento na presslío 1Jlflaeionlírla, zaçãQ de financlameJ;ltos em setores ,Estiveram presentes ,os 'Senhores: .... , Sala. das Sessões. 15 dE' abril de já. que, 11a forma do artigo 29 do an- básicos que. a. cr:Iténo do Conselha José Bon1!áclO, Presidente, Flguelre'~G't{). José Bom/dolo, Presidente i;eprojeto, sua utillzaçito sômente sé Monett\rio Nacional e ouvido o Mi- do Correia. Refator. Adhemar· Glli3t; ;;t. f!iguel.redo CorreUJ, itelator. , . efetivará na' medida om qn8 forem' nistérto 00, Planejamento li aoordo- Erasmo Martins :E'&dro, FIgueiredo a. 7i _ u .. c "m 604 Sábado 1g DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) , Abril de 1970 COl'l'çia, Ezcquias Costa, Aldo Fagun- ~ctnqüenta milhões dê., cruzeiros nO-I t~rio, a, critério do. çonsell:o. MO~letá~ mara,: o ne 51, submete à deliberaçllo 11f'S, José S&l1Y, Luiz B.oaz, Dayl de VOS) destínados a suprn-c recursos pu- 110 l\ac.onal e OUVIÔO o Milllstérlo do do congresso NacIonal o texto do DeALw'ltla . Jose Líncoso, João Roma, ra a réaüzacão de. flnanclamentos em ,.Planejamento e, Coordenação Geral. creto-Ieí n9 LIDO, de 25 de março' de Nelson CllJ'11ell'o, Rllymundo Pal'ente,' etores básicos que, li C1'i!>,1 to do con-l A utllícaçüo do raíerído crédito de- 1970, que "autoriza o Pod{\r Executivo Al11?rlco de Souza, l:amílton Prado e./ selho Monetário Naclo'llll e OUVido o flen'~I'1'l\ de víncula.<;ão. expressa àque- a abril', pelo MiÍ1lstél'io da Fa'l.l'nda, Dllar Mendcs, Ministélio do Planejamento e coor- la nnaíluaue, por, decisão do' conse- o crédito especíal -de NCr$ ... ","" Sula uns I:!essôc~, 15 de a;'r11 de denaçüo Geral, sejam considerados llho :Monetário Nacional, de recursos 50.000.000,00 <cinqüenta milhões de 19'1Q. - Jose BOl"jacio, - Presiden- de 'nk,rêsse prlorítàrlos .Pfl"n o a serem obtidos ~~dia?te, a colocação cruzetros novos)", E o Si, Ministro te, ~ Figueiredo correta -'- Relator. senvolvímento nacional e, eventual- de Obrlgaçoes RelljUstavels do Tesou- da Fazenda' qá, na sua exposição momente, careçam . de. ass'sténc.a eredí- 1'0 Nacio"al, junto ás Companhias Se- tivos, a fínalídade do crédítot, tlc'a arlícíonal , , guradoras. COMiSSiíO DE _ORÇA,lIENTO "Dando cumprímento a essa tUblicaclo 0_ mencionarlo. D,ecreto-Iel Na exposição de jnotívcs. ressalta o disposição legal,. o Conselho Mol'~nLCER DO RE~"lOR n 1; 100 em 2~}e ;narço UI:I1110, d7n; SI', Ministro 'da Fázenda que o ccnnetário Nacional baixou a Reso1 - llelat6rio . tro ct? PlaZ~ I~ual ~5tllbelecl~0 Ilf §,,1 selho 'Naciolllll, em cumprimento ao Iucâo .nv- 92, de 26 de junho de d~ artígo 5~, ,e ~lJbme~!do à delibera- ,arti;{o 28 do Decreto-lei rio 73 de 21 de 1968, indicando AS modalidades de novembro de 1966. baixou a ResoluO Poder F..x;'cuLivo, na forma do qao do ,C0\1l):1e5,0 N1\C,I~:lal. investimento ou depósito para as § 19 do Artigo 55, da q Constituiçáo, A" E:'posiça? de MOtlVOS dO, Exc~- cão n~ 1)2 de 26 de junho de'1968, inreservas, onde foi mencionadas através (la Mensagem n _ 15, de 7 de Ientíssímo SI. Mlnist:o da Fazéuua dícando as modalidades de investi'inclulda a aquisição de-,Obrig14abril do pl esente ano, sub-mete à de- eselm ece, eO!1f~r!l1e flze;,lOS const,i.r mentes ou depósitos para as reservas • ções Reajustávels do Tesouro Naliberação uo Congresso Nacional o do nosso RelntOl:lO, q~e 'um .dos ,0,0-- téenícas das Sociedades Seguradoras, cional. texto do Decl'eto-lei nQ 1.100, de 25 je~lycs cless~ nOIl1;a ,OI ~ de 7, se,m onde foi Incluída a aquísiçâo d,e obnUm dos objetivos dessa norma de março dcste ano, que autoriza o prejuizo de- segm,ançll' rentabílldade gações Rea'ustáveis do Tesouro NaPoder EXf'cutlvo a abril', pelo Minls- e Iíqutdea .das aplícaeões ~ POSSlbllI- c'onal . foi .o de - sem prejuízo da segu-: térío da Fazenda, o crédito ~.pecial tal' a canalização de parte dos recur", rança, rentnbtlídade e Iíquídez de NCrS 50.000,000,00, para f'íns que .sos em causa para o financiamento Te Vi' como um dos objeívos, possidas aplicações '7' posslbíhtar a. especifica. . de setõres básicos, de ínterésse prío-' bílttar a canalízação de parte dos recanalização de parte dos recursos Acompanha a Mensagem em rele-: rítáno para o desenvotvímento da' cursos para o financiamento de setoem causa para o 'fInanciamento de rêncía a, Exposição de Motivos do economia nacional e que, eventual- res ,básicos. de ínterêsse prtorltárío setores básicos, de ínterêsse prtc. Selll1o~ Mlnis,t1'o da Fazenda, Doutor' mente, careçam de refõrço na, assls- ):al'a ,o desenvolvimento da economia rí tárío para o desenvolvímento da Antôníc Delflm Ne~o, dando conhe- têncía de crédito que lhes' é dispensa- nacíonal, economia nacional e que, evencimento que o artigo 28, do Decretoda. Exemplifica, 110 momento atual, ' ' \ ' é tualmente, careçam de reíôrco na 'leI "11 Q 73, de 21.11.66, estabelece "a as atividades de, construção naval e ,Ja ~m 1069, foI autorlz.au,?, um cr assistência de crédito que lhes ê apüeaçào de reservas técnic:as ~as de siderurgta , em face de sua excep- ,h~o especial de, cento e emqüents, mídíspensada. Tal é o caso, por Sociedades seguradoras s e r a, feita clonal relevêneía no conjunto da po- Ihoe~ d~ cr~zeiIos no~os~ de~t1l1ados a exemplo, 11a atual conjuntura. das conforme as diretrizes da Conselho IJtica de desenvolvimento quc_vem sllpl'lr le.cmsos ncc!!ssál'los a ~eahzaatividades de construção naval e Monetário Nacional", . _ sendo seguida' pelo Govêrno. çao de .flllanclamento. de siderurgia. em face' de sua ex,Em cllrnlJlimento a essa dlsposlçao O Parágrafo' único .do artIgo '19 do II - PareCJJr cepcional relevância no conjunto legal, continua o Senhor Ministro da Decretoe lei no 1. 1QO declara' que o ' " da poJltica. do desenvolvimento Q Fazenda, o C.onselho Nacional bai- çrédito que trata o artigo 1 terÍl vi- ' ~m. 20 de deze~blo de 1968, ~?l que vem sendo seguida pelo GOxou a. Hesoluçao 119 92, de 26 de ju- gência até o término do exerciclo de baixado o Deoreto-Iel, n9 370, autollvêrno. nhô de 1968, indicando as niodalida.- 1 9 7 0 . ' . Za!!(!O o ,poder ExecutIVO ~,a~rir, pelo POr seu turno, !lO al'tlgo 2~ estâ es~ ~Imsteno ~a. Fazenda, credito espedes de investimento ou dcpó~ltos para qu~e~tr°esg~~:~ di~~~~:-sse~a~; as mencionadas l'eservas, onde foi ta!uido que a utlllzação do crédito de c~al ,~e NCIS, l~O,OOO.OOO,oO .(~ento e f'xercicio de 1969, foi baixado o Incluida a aquisição de o~rigações que trata o artigo 19 dependerá da cmquel1ta, mllhoos de ~r~zellos !l0Decreto-lei no; 370, de 20.12,68, Reajusti'lvels do Tesouro Namonal. vinculação expressa àquela finalida- vos" .?est~nado~ a !lupl'h 1ecursos n~ autorizando o poder Executivo a. I Um dos objc,tivos dess!, nOl'll1a. es- de, por decisão do Conselho Monetâ- cessá:"oS a. reahzaç.ao, .em 197.0, dos fI: abrir, ,pelo Ministério da Fazen. clarcce o Mimstro Delfim Neto, foi rlo Nacional de recursos a serem ob- nanclamentos em ~ptole5 }!àSICOS, con da, crédito especIal de NCr$ .•.• o de - sem prejUizo da segul'lmça, tidos mediante a coloeação de Obriga- slderados de 11l~ere~se pr!orit~rlo, 150:000.000,00 (cento e cinqlienta. l'entábilidade e Ilquidez das aplicações Ções Reajustáveís do Tesouro -Nacio-, A nova at!tol}zaCl1O, 1eglslatlva~ para milhões de cruzeiros novos), des- possibilltar a canalização de parte nal junto à,s Compannías Segurado- abel'tu1'll de novo cI'edl~ ~speclal de tinadas a supl'1r récursos necesdos 'l'ecm'soS em causa para o Iinan- rlls' na forma estabelecida pelo arti- N9 r $ 50.000,QOO,OO (cmquen?t roisários - ào realização das financiaciamento de setorf'S básicos, de' lnte- go '28, do Decreto-lei n9 73, de 21 dc lhoes de çnIzelros 110~0~ I o.bjetlva ev!mentos em questão. tal', em 19'10, a palal~sagao -dos fIrêsse Pl'lol'itál'io, para o desenvolvi- novembro de 1966, 'Com, o objetivo de dar prossemento da economia nacional. e que, POrtanto, em tal situação, quando nanclamcnto nos referIdos setor~s." ~llimento ao esquema, dmante G eventualmente; careçam ,de"reforçO na o interêsse públlco relevante para ex-' cumpre slllÍentar que o crédito em. exercicio de 197Q. Indespel1Sável se assIstência de 71'édlto que lhes é dis- pedlção do Decreto-lei n" 1,100"é pa- bora de carâter especial, não ar'etarâ toma obter nova autorização lePensada. Tal, e o caso, por ex~mplo, tente, somos pela sua aprovaçao, a inflação, uma vez que sua utilização gislativa para abertura do eompena atual conjuntura, das' atiVIdades E' o rtosso Parecer, sómente se efetivará hll medida em tçnte erécllto espcclal," de const)'uçi\o naval e ,de.siderur~ia, Brasllia, de abril de 1970. - Dep .. que f()rem sendo captados recursos, a <;m' filc.e ele sua ,excepmonal relevan- ,4.r1l!ctndo Corrêa - Relator. serem obtidos mediante colocaç!\o Ir - Parecer ela no conjunto da politica do desen. . 'de ObI1gacóes Reaiustávels dó, TesouA matérla do Decret<r-lei é de. navolvlmen~o que vem sendo segUido PARECER DA COMISSAO 1'0 Na.cionãI. Junto 'às companhias SetUI'eza finll.l1ce!l'a, uma daquelas a que A Comissão de Orçamento, em I'eu- guradoras ' pelo Governo." Dpntro "dessas, diretrizes, para Ç!!!e nlão de sua Turma "B", reallzacla: no Nos aspectos que me cumpre exa- se I'efere o artill'o 55 da Constituição, o esquema' funCIonasse, no exerclC~o dia 15 de abril ede 1970, presentes os minar, 'nesta Cotnissão, nada. 'ellCO)}- E', assim, constitucional. E se cogita, dc 1069, foi baixado o Decreto-lei nu- seguintes Senhores Deputados: .Jan- tl'O que possa ensejar sua rejeição. na abertuTà de crédito, de possiblllmero 370, de 20 de dezembro de 1968, duhy Carneiro, Albino Zeni. Elias CarOpino: portanto, pela aprovação, autorizando o Poder, Executivo a mo, Armando Corrêa, Régis Pacheco, tal' recursos para o financiamento de ,abril', 'pelo Ministêrioda Fazenda, o 1srael Plnhelro_ Filho, Ruy Santos, E' meu parecer, s,m.j, setores básicos ao desel1Volvimento da. crédito especial de NCrS 150.000.000,00 Bias Fortes, Ary Alcântara, Minoro \Sala da Comissão 16 de abril de econotnia nacIonal, Dêsse modo, além <cento e cinqüenta milhões d~ cruzei~ ~iyamoto, Dnal' Mendes, Antõnio .'Fe- 1970,. _ 'Deputado Sussumu Hirata, ros novos), destlnat'los, a supl'lr Tecur- 11Icano, Janary Nunes, Gurcla Neto. _.' de constitucional, o decreto atende ao sos necessários 11 realização d9s !I~ Joaquim Parente, Mendes de Moraes, PARECER DA COMISS~O I nterésse do pais • l1anclamentos em questão. Milvernes ~lllla, Fur,tado Leite. Ma·, A Comissão de Economia, em reup'arecer favorável, Salvo nll,lhor 11 ~ parecer noel Rocll'lgues, Heltol' CavaNantl. nlão extraordinária de sua ,Turma , , ' , apreciando a Mensagem n9 51-70, do' "A" realizada. em 16 de abril de 1970 jUizo. Estabelece a Con.titllição da Repú- Poder Executivo que ·submete à de- aprdvou por unanimidade Parecer do Sala das Sessões, 16 de abril de bHca Federativa do Brasil, em ~eu liberação do Congresso Nacional o Relator: Deputado sussumu Hirta, fa- 1970. - Deputado Rúy Santos. 'artigo 55: .tcxto do Dem:eto-Iel n 9 1.100, de 25 voráve1 à 'Mensagem nQ fí'l-70, que PARECER DA COMISSÃo • O Pl'e.~idente da República, em de março de 1970, que autorlza -o?~., ·subm'ete à deliberação do Con~re,sso ellSOO de Urgência !ou interêsse d.er Executivo 1Io ab~r"pelo MI,nste- Nacional o texto ,dO DeCl'eto-lel nú· A ,Comissão de Finanças, em sua 2• . bll 'i t desde que não 1'10 da Fazenda, o ctédito esp~cutl de mero 1.100, de 25 de março de 1970, pu, co le evall e, e NOrS líO.OOO,OOO,OO para os lms que que autoriza o Poder Executivo a Reunião Ordinãrla, reallzada em 16 haja aumento de despesa, pode- especifica aprovou por unanimidade b I I M' I té i d Fazenda u dc abril de 1970, sob a presidência. do rlÍ expedir .d~c!'et:"~.leis s6bre as o parecer' do Relator, favorável. ~rédítoP~s~eci~l ~e 1';01'$11.50,000,000,00 Senhor Deputado Fernando 'Gama, e presentes os Senhores Ruy santoS,' seguintes matellas, Sala ,da Comissão" 1~ de .abril de para os fins que especifica". •.•. ,", .... ".,",., .. , .... , .••• , 1970, - Deputadp VlrglllO Tavora. Estiveram presentes os Srs, Depu~ Joel Ferreira, Athié Coury, último de Carvalho, Ezeqllias C o s t a.. Milton li) finanças' pÚblicas, inclusive Presidente, Deputado Armandç> tados' Genésio Lins no exerc4ilo da normas tributárias,"· Corrêa - Relator. Presidêneia., Sussumu Rjrata~ Relatol', Brandão. Augusto Franco e Wllmar "§ 1? -- Publicado o texto, que Israel Pinheiro Filho, Santllli Sobrl- Guimarães, opina, por unanimidade, de acõrdo com o parecer doo relator, Iel'á vigência lrnedilÍta, o Con" COll!lSSlíO DE ECONOMIA nho, José-Carlos Lt'prevost, Alberto Deputado' Ruy 'Santos, pela aprovagresso Nacional o aprovará ou rePARECER DO RELATOIl lIoffmann, Cardoso de Almeida e Jo- çãO da 'Mensagem n Q Jil-7Q. do PodeI' jrltará, dentro de sessenta dias, slas Gomes. Executivo, que submete à deliberáção não podendo emendá-lo; se, nesse I - Relalól'io Sala da comlss1io, 111 de abl'il de do 'Congresso Nacional o 'texto do DeO presente Decreto-lei .autoriza o 1970. _ dellésio Li1ts _ No exercl- creto-lei n Q' 1.100, de 25 de março . prazo, não houver deliberação, o . texto sel'á. tido por aprovado," Poder Executivo a abril', pelo Minis- cio da Pre.~idência. """ Sussumu Rira.- de 1970, que autoriza o' Poder ExeE' evidente que o Exmo. SI'. Presi- tério da Fazenda, o crédito especial 'ta - Relator. cutivo a abril', pelo Minlstérlo da Fadcnte da RepÚblica, tendo em ::onsl- de cimjUenta milhões de - cruzeiros zenda. o crédito especial de "., ..•• COMISSÃO DE FINANÇAS NCrs 50.000.000,00, para fins que esderáção o in terêsse público relevante, novos, ,com vigência. até o término do expediu o Decreto-lei nQ 1.100, que exereido de 197\}, dMtinado a suprir pecifica, - Deputado Fernando Ga1 - Re/atório ma - No exel'clclo da Presidência autol'lza o Poder Executivo, a abrir, recursos pal'a a, realização de flnanO 51'. Presld e n t e da República, (ArtIgo 62 do Rol). - Deputado RUY pelo Ministério àa Fazenda, o crédi~ ciamentos em setores básicos que foto espeol~l de NOr$ 50,006,000,00 rem considerados 'de interêsse pliori- através Mensagem que tomou, na. Cã- Santos - Relator. I a.e-, a: " . Sábado DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: ,18 1 (~eção "" Abril' de 1970 605 , Nesse sentido, a aperfclçoaram.se os tos pelo Banco C~nt.r,,1 do' Brasil, ob- das LetraS de que trata êste Decretomecanismos dos depôsitos .computsó- jef,lV3ndo remessa oportuna, ao Po- 'lei, _" rios e redescontos, criaram-se ou am. der LegJsJaUvo, de projeto de ~el Ârt, jsq As Letras do 'Tesouro Naplíaram-se parcelas de remuneracão complementar. regulando .85 opera- 'cíonaj emitidas dI! acôrdo com êste _ ' , das reservas óompulsórías e 'falxases" ções relacionadas com a divida pú, Decreto-lei; aplillam,-se as dlspostcões :(DA COMlSSilO DE CONSTITUIÇÃO pecíats para o acesse élo sístema ban,' blica '(:l1'tigos 67, parágrafo único, e C(~t'ldas nq artigo 71 "caput'~ Le! I -E Jl,STI\'A! ' cárío ao crédito do -Banco central. 69 da Constituição'" matéria igual- mero.4, 728, de 14 de julho de 1965,' Aprova0 Deereio-lei n g 1. 079, rle 29 Graças às. pro-vidências adotadas, o menta relevante. não diretamente li- e 99 do Decreto-lei número 263. de c/e janeiro de 1970, qllc autoriza a sistema criador de ~oeda aperf~lçoa- ga~a ,ao CMO em !Oco e, sem a carne- 28 de 'fever nro de, 1967, emissão ele Letras do Tesouro :Na- se dia, a dia, de acordo com díratrí» terísttca de urgência, da proposfa Art; 99 O Conselho Monetário Nacional para o desenvolvimento de, zes claras e precisas, conducentea ao aqui apresentada. • cíonal baixará as .normas , necessárlas operações de "M~rcado' Aberto'!, a~dl~;I~~ãOd~~ ~~%~~~1~ -n:~lg:~~ F'Ilce no exposto, submeto à ,t>leyada à. exeêüçâo 'deste Decreto-lei. ' .: con: [rn« llwne~ánosJ, pelo 13all<:o pe a e a , consíderação de VOS3il. Excelencla· a Centrai !io BrCÍ<~II, e da outras 1J~OÀ medida' em que os esforços ca promulgal'áo do Derreto1-1el tons-, Art. lO, J'::ste Decreto lei entr~ll1. ,ll,rUhicias; tendo pareceres [aoorã- polltíea "desmffaclonáría vêm, sur, tante dô anexo ante-projeto. em vlgdor na d:~a _sua PUblic(a~, veis das COlnissócs' cfe Ell07lom!u e 'l,indo efeito e' .na, l>re>pol'~ãe> em que ' It j;d"" revog-a a., as Pqs çoes.em e~n.r -: Ff1Ul1lças. I.urna nova e sadia mentalidade de- - A,provN il A OPON)lll a!lc para rei- 'rio ', ,. -t íaudo Excelencla os valos do 'B' rasura, 'J' 29. d'~ ran , el1'0 d e 1970' 1493 O Congresso Nacional decreta: s envo1vIn1iiJn,~ls,a. '{em conta, g . . terar me a Vossa: i,- rorunão respeite _ A1'-' t: 9 " , .. todos Og setores prod'lt.lvos da eco- . ~ ma s ,P - f' ,~, ' • _ da Independencla e 82 da Republlca. Art, H E' aprovado o Deereto-Iei nomía, tornam-se n-llJ)eSSál'jas in i- tomo tieittm. Ne, to, MI111SI!o da Fa.' 119 1.079, de 29 de janeiro de 1970, que ciatlvas de aprtmoramento dos íris- zenda , 1LEGISLAÇt\O CITADA autoriza a emissão d~ LetraS de> 'l'e- trumentos de polít.ic:J. monetária dís- DECRETO-LEI NQ 1.079 _ DE 29 souro Nacional para o desenvolvímen- poníveís, ' , ' LEI N9 4,595.- DE ·31 DE DE JANEIRO DE 1970 , DEZEMBfl-O DE,196<1 I to de .operações ,de "Mercado Aberto", Nos países mais desenvolvrdos. as " Il~m fms mOl!etarlos, pelo Banco .c~n- operacões de "mercado aberto, COll~U- Autori:a"a emissão de Letras do T~- Dispóe sobre a Política e' as 'rústr!uleíiés " tI ai do Brasil, e ,dá, outras provídên- zídas pelos banco~ ~enlrals de acors ',ro rqe c: ai para o desclwo!"lMone!àríris. 'Bancárias -e tfreaití;;ià"S elas. " ' \ , do com a:;, pecullarídãdes de cfl~a melln de E'V rações de "Mel'caelo :::- Cria o Conselho 'Monetário NaArt: 2, O presente decreto entra um. constituem-se em ínstrumenre ,t;,erw" com fins 1Jwntrtárlo3 1le!(I , I d' t 'dê!! 'tlR em vigor' na da~a .~€t sua publicação. adlcíonal, sensível e de flexibillds,de 8a;lco Central do Brasil, e dd' (JU~OIW \ ~ ou ~O!ll , s ~-.N~, __ 13aqa ela Comlssao, 101 de abril de capaz de melhor concorrer para ajus- -,iras rotlidé1l.ciiis aço sa el que ongle ~ _ CIO '1970: - José Bonifácio,' Presidente. tal' a Iiquidez do sistema. financeiro, V,': ,nal decreta e. eu sanc!~no a Seguilite ~ José tinewso, Relator,· Em nosso País desde há. muito vêm O Presidpnle da Repúl1llca, ll.~andn LeI: sendo realizados estudos nesse: sen- da atribuição que IJhe confer~ .0 al'ti." , , , tido, 'com a finaUáade de Introduzir go 55, item n, da- ConstitUlCllO._ d?MENSAGEM N~ 2G, DE --1910 um mecanismo próprio e e&peclfico, ereta: ' , , . , . , , . , . ". , , , . , , , . , , , '" <, Submete à delibullçdo ,do Conqresso Art, 10, - Compete -privativamente NCjaiollal, o texto elo Deoreto-le, n Q que leve em conta a" caracteristicas " Art. lQ, E' o Poder Execullvoautorlzacto. para os fins pl'evistos no ao Banco (lentral - da' República' do 1.0';9, , de 29_ de jane.lro ,de 1970, do mercado nacional. _, Com 0- obetlvo de dimensional' o artlg;o lO, Item XI, da Lei número Brasil; que, autoriza a emissá() dé Letras 1, . do Tesouro NClcio/till pClra. o desclI- mel'cado de títulos de - curto prazo <1,595. de 31 de de,;embro de 1964, a , .. , .. ".' .. , ," . 'Volvimeltto de operações ele "Mel'- e testilr Il possil)ll!dadll de {'xito dO' emllJr Letras, do Tesouro Nacional, . , .... , , , . , , XI _ EfetuaI': como 'Instrumento de ,cado 'Abtlrto'! com fills -nw1Iefários, atuação das Autorídg,des, Monetárias 'cu,la eolocaçiío no mercado será fei1i~10 Banco Ce,ntral do BlCtsil" e dá ém ,operações de merca:lo abel'to, {I t9-- com d<Montos p,õbre os respectiVOS política monetál'la, operações de COIl1-'Banco Central do Bn\sil ihicilll;!, em' valõres de resgate. ' pra e, vendi! de tltulos públicos -femitras providtllluia••. fins de 1968, em c~rútel' exper!Jnen 7 d ' , I toal e oom aque1a j:uíallellule, a com~ 19 Ao -Banco Cent.ral do :Sralin, eralS; , (DO PODER EXECUTIVO)J pra e venda. de C'b!:lga,ções dó- Te- como Delegado do, '!'csouro Nac!on.lIJ, , . ,. ,. , , .. , , ,., .. , , , " ,' ... , ., SOIl1'O Naclona1 _ Tipo -Reajuslável, caberá a responsfJbll1dn,de de emIssao, ., ,." .. " , ,., .. , .•.. " (As' Comi6sões de Constituição'e Art, ,'49. :As operações de' crédito da diretamente no mercado, colocação e resga te das, Letras rere· ~ Justiça, de Economia e de Embora as obri'lElcões do Tesouro _rldas neste artigo. onlho, por antecipação de receita Ol'~ Nacional -não a.present-as;;em a .ile~ 29 O Conselho Monetário Naclo- çamentária ou a qualquer outro' tituFinanças! "ibllidade desejávll/o para as negocia- naJ fIXará a modalidade dessas Le- lo,' dentro dos limites ,legalmente autolJl:XcelentJ.ssimos Senhor.e.~ Mem- ções de curto prazo. ainda assim fo- tras. seu prazo. valOres unitário. e de rizados, somente seráo realizadas m,ebros do Congr€S60 Naelona1: mm alcançados b0U!l. r~sultado~" C0111 resgate. bem eOln{l suas condições de diante colocação de obrigações, ap6U. ces oU letras do Tesouro -Nacional. ' Rcúmulo de expél'lenclI~ sufICIente colocação no mercado. , Na f{lrma do parál!:rafo 19 do adi- para indicar 'li conveniência do ime.'.. , 1" I . d >. "., diato lll11çamento de um titulo esArt,' 290 Iímite líquido de emlS§ -' A e! e orçamenw,-nos' ,~r· go 55, da. <:Ionstituição, tenho Il honli d L t I til. Idas por êste mos do al'tlgo 73, § lq inciso TI da, re. de submeter à deliberação ,dO peclfico - Letras do Tesouro Nacdloo ~ 1 i e rã iCeS dUelo Conselho Constituição Federal, determinal'á. nal - que, permitirá. em 1970, 11 eecre. -,e ser. a o!' . qulmdo fôr fi _caso, a parcela do defilct Congresso Nacipnal, acompanhado de finitlva implantação e d-esCil1volvi- MonetarlO Nacional e nao poderá. exExposição de Mot,lvos do Senhor MI- 'mento das operações de mercado ceder de 10% (dez pnr_ centol do que poderá ser coberta pela venda de aberto, com fins monetários, vo!ume dos meios de pagamento, tltulos do Tesouro N~iona1 diretamcnnlstro ,de Estado da 'Fazenda, o texE t i d' ' I - oIUplemen'ar eXlstentes- em 31 de dezembro do ano te 110 Banco Central da República doto do Decreto-lei n9 1.079. de, ~9 de s a n Ispensave e o • anterior - Brasil. ' _ '\ .§ 29 O Banco Central da Repúbll'jalleir'o de 197fJ, publl'c"d~ no Di'l'rio providênclá, dotará as Autoridades ~ "Monetárias de InsL1'Ilmenril capaz de Art. 39 As Lelil'aS. instltuldas por ea do Brasil mediante autorização do Oficial da mesma "data, que "autori- permitir que se adapte, continua e éste Decreto-lei terão poder liberaM· Conselho Monetário Nacional baseada za a. emissão de Letras do Tesouro adequadamente, o v{llllme dos meios- rio, pelo seu valor de resgate. dez na lei' QrçaIitentária do exerclcio, poNacional para o desenvolvimôlnto de de-pagamento às ...reais necessidades dias após .o vencimento. para p9,-ga- del'á. adquirir diretamente letras do dll'economia:. I mento de qualquer tributo federal e Tesouro Nacional, com emissáo tlc'oa,operações d:e "MerCado Aberto", eom , 'Lilu' ã • I 'atendimento de compromissos de Ins- peJ moeda ' , ,fIns monetários; pelo :Banco Central ,O ar;tJgo 55 dij 90,ns , IÇ o p"r~n - titulções flnancelrai junto ao Banco • te "a. VPBSa. ExceleIlçla, em casOs de C t d B 11 § 3. O Conselho Monetálio 1'<"acl04 do Brasil, e dá outras .,providências". urgênoia ou de Intel'êsse público l'ele- en ral o ras, nal decidirá, a seu exclusivo critério, a Br.!u,;í1Ja, 2 de abril de 1970, vanLe, e desde que não haja aumênArt, 4" O Orçamento da UnlAo politloa de sustentação elt! bólsa da to de despesas - como OCOrre com consignará,' anualmente, as dotaçll~s t - .. tit I d 'ã d T . Emí~lo G. Médici. ' a presente proposla. _ expedir De- neces.~árlas ao atendimento das des- CO açao ,,-os u os e ,effi1SS o o esouro , Naoion~1. . _, EXPOSln.o ....E ' M'OT'.....'OS N9 cretoo-Iei sôbr<l linllnç_as públlllllS. pesas com os descontos concedidos "."".u,<v A medido que tenho a honra de com base no arti~ 1~, , § 49 No oaso:de despesas. urgentes UI, DE 1970, DO MINISTÉRIO DA ~ e inl,ldiáveis do Oovêrno Federal, li se. FAZEND-\ proPor a Vossa Excelência. preenArt. 5Q As tliferenças, em m,oeda rem atendidas mediante créditos su,cM, data. vênia, as condições estabe- éorrente. entre os valôrcs de compra. ta ' 23 de jll.1)elrO de. 197P iellldas no cit-adó. ar Ligo, pelas l'aZÕCS 'de _venda ou de resgate, resultantes plemen res ou, especials,- autorizado. td t t A t' após' a .lei do orçamento, o Congresso , d d , Instituição de 1I1n titulo próprio _ -expostas. os eseon os o que ra a (I t Igo Na!!lonai. determinará, espellifieamente, Letras do Tesouro Nrtcional - pa. Destaque-se 'ainda oue o Con. 19, não constituem r~dimento trlbp- os recursos a serem- utilizlldos na eor',! o desenvolvImento das Opera- gresso Nacional se encoll 'ra em re- ~ável da,s pessoas fi cas ou jll1'ldl- bertura de 'tais despesas, estabelecen-!}oe.s de Mercado Aberto cOndUzidas cesso e a remessa 'de mensagem caso I do, quando a' sltuaçáo\do Tesouro Nn~ _ pelo Banco ·centrtll do Brasil. àqcêle Poder mesmo em' caráter ,de Art. 6Q A critério do Conselho clonal fõr deficitária, a d'ísorimlnação Excelentullo 'Senhor Pr.esidente', ul'gêncip., 56 Permitirá.a prOmUI~ll-ção Monetário Nacional,' pçderá. o Banco prevista neste àrtigo. , • da. respectiva. lei em· fUlS de abnl do Centrai do Brasil promover a subs-Desde 196<1, vêm as Autoridades corrente lq1.0. Consldemudo' que en- tltulção' das Letras do '1'esoUl'o N:a·§ 5g NIl ocorrência das hipóteses Monetárias _adotando providências di!" bre a proYnulgaçÍÍl>, regulamentação cional por êle subscritas na forma citacjas no parágrl!-Í0 'único: do ar~lgo ordem geral visando disciplinar e de- e implantação do nôvo ~Diploma Le- dft Lei. número 4,595, de 31 de de- 75, da Constituição Federal, o Pl't'.st:>envolver o mercado financeiro, - gal seria licito 11m -acréscimo de' s~s- zembro de 1964, o Decreto~lei número dente da República podei'á. detenniun.r -dentro ,de um contexto global de ,PO- senta. dias, jlllltlf!ca-sc o tratamento 96. de jo, de dezembro' dê 1966, pelas ' -·lltica ,econômica. de urgência., propost'a para. o prcsen- previstas no Artigo 19 dêste Decretil- que o Conselho. Monçtãrio Nacional; VlÍl'il'k~ 'fot'l1.m aS medidas postas te aJ!Su~to, pela r~levnncla- e interês- lei. as quais passarão' a integral' sua através do ;aanco Central da Repúbll~ em prática obetivando esLabr;leoe-r se pu~llC<1 que traduz, a. conveniência Carteira de t!t,t~los.. , . ca- do Brasil, faça a aqUisição de le. ~ de itllciar-se' o nOvo exerclc!o com o . , t ' çÓIid a, esrutura. de, contr,6le de ('fé- sistema de' operações 'de mercado Art. ~9 A crItério ;do' Conselho tras do TeSouro Nacional com a emisdito. Il fim de compatibilizar & es- llbeâ'to definilitvamimle jmp-lantado Mone~ál'l~ Naelo?al, nao se aplicarJ\ são' de--papel moéda até o montantetra.tég1a de combate à inflação com _ . a. prolblçao contlda no parágrafo 99 - , U' necessidades do, desett1volylniento E' ímporte.nte i<egistral\ também, do Ilrtigo 49 da Lelllú.mero 4,595, ,de do crédito extraordinário que jiver si,econômico do Pais. que outros, estudos estão sendo fel- 31 de dezembro de 1964, à negociação do-decretado, - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO " N<;l 111, de 1970 aa I ,-'I . _. .' df I I Ta; \S 'J '~606 Sábado 18 DlARIO DO CONORESSO NACIONAl:: "(Seçito I)' . 'Abril de 1970 ?7l' oi P 69 o Pl'esidente da República ia.Art. 49 Ae eotas do Tesouro -Na,.. dão Q que se refere e. prlmeira. pu:rtc - Estl.veram presentes os Senhora. rã acompanhar a determlnação ao eíonaí terflo vS:Údade apenas durante da allnea "a" do J 19 do m:tlgo 800 Deputados: José J3onifáclo, Praslden. G'orwelho Nacional; mencionada no'pa-- o exercício em qUj) fon:nu cónoedidD.s, do Regulamento Geral de Conttlbm· te; José Llndoso - Relator; Amaral [t'ágrv.1'o anterior, de cópJa da mensadade l'úbllca, ou outros documento.s de seues, Aurino Valoís, Dayl de AI·' beui que deverá cllrJglt' ao Congrc"1IO salvo' autl rlza,l;ão em oonheá.l'lo d~ somelbantes. -, melda, Manoel Tavelro, E~qulas CosNll.cltl'l1Rl, lnl1JOIImlo OII-motlvos que tor_ Ministro, ~ Fazenda.. . _....... •••••• ta, Adhemar Gl1Jsl, Lenoir. Vargas" PUlam IllillIlpensávCÍll a -elll.1sirw e so- 'Art. 1i9 -1ia utllizaçiio dWl cotas ,. , :..... Hamilton Prado, Aceioly Fillio, RailiGltançlo a. sua. hcmolQgaçíl.o. pelas unJdades, admJnllltl'ativll.S. elitaa • . mundo Parente, Dlltlr Mendes, Améfi 79 Ai) letras do TesoUro i-Taolo-o identificarão' o projeta. ou atlviilade DECRETO-LEI NQ 263 - DE 28 DE rico de SOllZa, Lulz J3raz, Jos6 Sal1y•• MI, colocadas por l1uteclpaçli.o de re- constante do Ol'1jnmeuto-Gerlt!' da.. ~ DE 1967 Petrôn10 FigueIredo, ll'.ttsmo M9,l'lrtns celta,' não poderlio 'ter vencimcntol> UI1ÜiJ) ou d,e cl'éilltos atl1clonals a que ilutorliJtl, o resgate 1le tltulos cllr DI- Pedro, 1"lgUeludo ~éa.; Rubem 1'10'posteriores li. 120 (cento e vinte) dias se destina o pagamento, no!llicando. f1/tZa; PtiQlica lntIJ11/,lJ lffJ/ndada re- Jl'Ulllra e Jo!ío Roma. do enccrrnmento do excreIcio respee- mensalmente, a Comissão de Progra- _ cleral e dá outtas prov!tllltlCIM. Snm da Co.llllzl;il.o, 14 de nbl'l1 d. t!vo. . . . mácão Fjnanceira a respeito. __ d ptesJc1ente da Repúbllea, usando 1970. - José Brmi/á.."io, Presidente•. H lJ9 Até l5 do ll1lll'ÇO do ano se,Art. 69 FJca oPo~ Exeout1vo da atribulçãoque lhe CODfere o G 29. - José LÍ1U'lOIiO, ~lator. ]IUlnte, o Poder ~eeuti:yo eJ1vlará antorIzado a. enrltir Letrll!l do Tesou- .do artigo 9'1 do Atl)'1:natitucional nu. lllCllEar;em ao Poder Legls"lntlv'o, pro- to, qUe poderão' ser subscritas por mero 4,.de 7 de deumbl:o de 1966, de. COM18I;Aa DE llCONO,lI'1Á pondo a forma de lIquida.ção dllS letras entldudcs féderalS com clli;POn.\blllófl.oo ereta: ' P A R l l C E i l DO llELA~ : fio Tesouro eserd ca",,,, 1.-. diret amen.ll , .no . . .eaouro '" I'Nacional 11 emítídasno te sd e , ~....... 1 _ ney-tório _ , b101O an",,!,: ar e n o resgll adaJ. Nlle10nal ou ítlravés do Bal1CO cen"" ... -§ lJ9 E' vedada. s. aquJ61çáo dos ti- LraI da :Repúbllca. do Brl\Sn; "~~: ··~·9" ~"~t~~ .~~ ~~~;~~. ;~: O Deeret.o submete ã. de1llier~J.o 011 . culos mencionados ~este artlgopolo Art', . '19 A posição !lIlobal das eon- blJ.ca Fedf:1'81, >JStl!ãual ou Munlclpl!.l Cougres~o Nacional um dos InstruBaneo do Brasil a,A. e pelas lnstl"; tas do Tesouro no Danco do J3rWlll passam a ser lnsuscepUveis de llra'{8- mentes ele contrõle monetárJo inter~ulções bancárias-de que a UnJão de- S.' A., será apurada mensalmente, mes de qU!lUIua natureza que -lInpor- naclonalmente reconhecidos pelll toCalenha a maiorIa /Im; ações. Icvnndo--se am consideração o d1spos~ tem na obr.lgatorJedMe de as repartI- l'ja econõmlca, ~u!1nto mais se aper....................! to no Pfl1'áBl'aIo 3'1 do al·tlgo 19. ções emUentes ou Seus agentes exer- Ielçoa o mercado de capitalll num pafs , _ , -. 9 19 Como se vetl1Jque posJçll.o ,ccrctO contrOles prévíca especi3fs maIs necessárIo Se to,nsrá succsalvll.deil l(,á:r' B d E II b quanto fi sue. neg.oclaJillldaelei ao pa- tOente o efetivo Interesse da autor1DECRJl,TO~LEI N9 96 ' - DE 30 m fer;ã. o la~~pccatf:g ~ollt:te ~~:~ jlBmento de juros' ou efetlvaçlío do da.de monetária na partlllillacão desse DEZ1!lMl3RO .DE 1900 débito em conta corrente no Banco resgatl'. _ - mercado como fonte de altcraç:io dp$ , . t I " ' · úblJ d U· melos de pagamen~o. . f111Jtilul 1l.O'f'tlla8 para a utllizaçiIo dos qen ra da.- nrp ca o J3ras ,que Parágraío 'único. Nos l.laSO.!l em que, c"""i'~,- nrçalllPít'ários e arZlcionais, dará ciência ..elo momdo ao Minis- por deciDão jw1iC'lal, forem cahlvclll A \JlsLltuclona1!Zaçáo do "Mercado I !..J ÜÜ ou, ...... 2'rov'dênclus de natu- térJo ôn Jõ'Zlllenda-, para efolto dns restaiç6~ de CJUll;lquer na.tureza com Aberto" no Brasil é oportuna qJlando. 1·/j~1. ) "w.Jlceba. p r ovfMnclas rollicndas no parágrafo rela"ão aas titu1ós reterJelDs neste Justamente agora, os Utulos ao aoseguinte, . , artlgo, o Juiz competnte determinara vérnc passam l\ ter o _deVidO l\Cl:cdiO PreSidente da RepúblJca., usando g 29 O :MJnialJ'o da F!lZC!lUIa deixa., o depósito dos !n"!smos em estabelec!1- tamento púbUco que nno podiam ter Un- atdbu1cã<L qUe lhe cCi!lferc o Ar- ré de fixar nOYllS cotllll de utlllwç!l.o mento bancárJo &:lb o contrOle da quando a desvalor1za.<;âo monetária era· UgO 99 , I 19, do Ato Institucional nt1~ 4e :recursoS, prevIstas no art.lgo 19 UnJ.ão, dos Estados ou dos Munlcl~ demasIadamente rápida.-Em conjunto lllero 4, de 'I do dezembl'o ile 1*, .dêste Dcm·dCi-lEJ.!. enguEluto UM 1lJr plos, , çredencJa:ndo--se a. representar tlom- os demais Instrumentos de conacereta: _ , _ ) reglllmlzar.lQ o débJkl referido. no ]la- os-titulares respectivos e determlnan- tr-ôle o "mercado aberto", conhecIdD Art,. _19, A partir de 19 de janeiro rágl'afo llllter.lor, podendo essa regu~ do o destino 11 ser dllào às lmporMn- mundialmente como um .contriJle dOll ile 196'1, a utlllzaçlio de l'eeurOOlJ Coll!!- 1aJ'~ I!/!l' felta medIante a ve'l1üa cllW provenJentes· do ri:céblmento' de mais e!etlvOfl do fluxo de multlplJcatmIWa c10 Ol'iiWllCnto-Geral da União de'Letras do Tesolll'o ao Banco Cen- juros e resgate. ção da moeda. escriturai, "open mar" . _••.: traI do Brasll, até o montante auto- .. ,', , "~'."" ket", merece nossa aprovação imee do créditos adIclo '" far-Se-â ri2fldo 11e1o Clcru;elho MonotâliD !in"~ dlata. . I 1ll;l'lwPS do Banoo do Brasil 8. A._me- c 1 O o o 1 . ' • 11 -' Parecer dlant,e cottlS flxadas.L-'simestralmente, Art. 89 Os erédlws de ouprhnentos C01lt11SBiíO DE CON3'l'1'1'Ul<;'iíO E pelo MJnl.~tro da FaZenda, segundo do Teecuro guO, em 19 cle ja.nelro JUSTIÇA Pelo exposto sou iavorá.l(el à ,apro- , (Jl'OPOslçll.o da Oomiu!1o do Pl'~~ Cle -1967. forem reabertas, serão' con~ 'Iaçáo da mensagem que l'eCOmCl100' Inação J1'lnancelra, cr:Inda pelo Doere- aldorados como cotas c(lllcedldas nEl PAIlIiCER no -llBLATOR noss lnmetdlll llC!\l'~L"fi_ de E o omla 16 to número &.1.500. de ~20 ele -ouLubro fOl'ftUl, do presente DecJ:Cw-lel. _ .' 11 a o~ c n , ele llJ64. . Art. -09 O processa.mento contábU O J!:JuI:lo. senhor - l?reslclenl:.o da no abrIl' de 19'1D.- - Deputado BUS8U1JlU ! 10 As cotas ser:lo concefJl&w ll.s lioS' crédltollreferentes li. cotas, oort- EepÚbllca, usando das atrlbu1cués que 11lrata, Relator •. _ . . unIdades .s.dmJnJstJ::atJVIlS com dota- cedJdllS a unidadilli adminlNtrativllB lhe 'Silo conferidas pelo art, 55, 1lWX'I\llEClial DA COí1tlISall.o " nrl~nl Ano n orçame to m rã efetuado pelas delegaç6eB da COD~ grafo 19 da COllStltuJ"an da :SCpúbll:.. ..• ~~.it~=~=isoe semonUf:jJ~Jas ta.elorla-Geral da Bepúbllca junto aos ea Federativa do Bra:ii'1Iãlx:oll o De- !f CO~l\O de Economia, em tJ~; ., ,_'" 1 I I Ml,nJstériO$ ou ÕS'gIlíOll -a que 110 lIU- ereto-lei n9 :L.07D, ele 2D de janeiro àe nl.OO ordinária de sua Turma A • ...0 acu.....o L.'llm as llormllN egflJfj v bordJnam llS uuJciaões.' 1970_ que n .. to~'." n' A_'''_''O "e 1e- realizacill. em 15 de lIbrll de W70, npro-r,gentell. podendo ser repass.lula.!v iw , ............ ~.,............. lmldad P d R tlubwJldades fIdmí1:Wltrativas 011 A ou~ ,pw'ál;1'tlfO ún!co.. .As de<egllçíles da tl'llS do Tesouro 'Naolonal ~ o {!e- vou, por unan e, areeer ° _c~ trall entldlldfjl {jUC );)01' -)e1 eflte;am oontné/otia-GeraJ da Repúb!!M pro- IlCmtolvlmen.to de ope:raçílel:l ele "Mer- lator, DepUtadO 15USllUlnU :e:Jmta,fa~ nutcl'Jill1dJlB a lllcw)mentar sellll N- cederlío ll.s Ilnotaçlles ele 1Jllgamento.~ _cado Aberto", COtO fins lnOJletâl:iOs, ~orn'lel à Mensagem n<;' 26-'ro, que(lW~JOS, 11 saques, concomitantemente. pe'Jo Banco Centml do Brall11 f) dá ou- fJlIbmete à dellberaçáo ~o congr~ , t, 'dêncl NllclDnal I) texto do Deereto-1e.l lld í\ '),9 A (la:rlc.e.~!\ÜO Df) cóUls inde; Art. 10. Revogam-se as dWf'Clll- rll6 prOVi as. mero 1.079, de 29 de janeIro de 19'10, pendl!!'â- do liareecr lll'é'1!o <ia COD~ ll&u em contrárJo, _ O EJmlO ••sr. M:lnlsl.ro .da. Fazenda que aUtoriza. a emissão de Letras dlb tadorIII':Oeml da República é 11$ suas Bms/Jla, 00 ele ilC$mbro de 1!l66; em ]lXposJcao de Motlvoe ell1JJorada Tesouro Nl\C1onal llaTa I) desenvo1vflIelcmçees. 1454' éJo IJ1dependêneJa e '18'1 d9, Ra" com a fundamentação ooutrinárla jus- -menta de operações de Mel~O Aber~ ~"39 Ao ~ lJlB did vel T~' pública. - H. Cantel10 8,al'IOo - tl1~ a Jnt,'tit1!l.2áO de um titulo prO- to, com:finS monetários, pelo Banco ftOW'O lJal~1 1IC1~~onsl~~:,. Oetámo BfdlllJes, prlo ,...:. Letras cio Tesouro· Nacional cent:al" d() Brasil,' e dá outras provl~ mo Incorporadas li sua conta no BilVo LEI -UQ· 4 .'128 _ DE 14 DI!: .rcn..lU) - para. o dCllenl'olvlnwnto dlIs-opem- dênclll,s • (lO do Brasil 8. A, até que as antJDE 1001> ções de Merct\do Aberto .conduzido EstiV8l'llom ])1'eHentell .os 3en!Wt'eB dndcíl bfllCflcl(l(lC16 QII uL1lw.e:tI\ em seUl!·e »elo Banco Centml do 13rasll. DeputadOS Amaral Pellioto, Pre:ll<1en~ l lRCIUfW!lW8 DÚlciplma o 71UJ1"eado ele cupltal$ e cs- .A lDawla ~'n~'~ ao mérito .é d te;- José RIcha, Vice-Presidente; eU8, . tu'belt'ce ntefl!det3 para o 8JJU éleee1l~ . ..~a sumu Hi1'l1ta., ReJs.tor; Santllll :3obrl· l\ 49 As colaíl C1J.occdid9ll fi OI!-te.· twlvlrmmto, alçada das C~nri.sIltíes Ge Economia e nho, Gehêslo Lins; Isrl\el Pinheiro P'lQ , "'H"'" • , , .. " J ,_ •• de FJnançaz.· Uio, José-CarlOl! Leprevost. Reynll.ld.. plll!ses rewI2!>c1os, conforme prevlllto no § 19 , serão comunIcados à Com1S A Comlssão de Jnstlça consIdera, Sant'J\.nna, Fel'Illl.l\Ôo MB.g81l1ãl!S, Mar~ , Art '11 Não se a licmn 1106 ti em face doo elementos existentes no t.Jns JúnJor, Alberto HoftIla.nn·:c Car~ \ Bâu de Proe-ramaçlo FJnaIICEíra fi ti l1elef!OJ;M ,da. Cõntadoriao-GeT'a1 da tu1cll' da I:llvlda PÚbHg" lo'edetal Proeerso, que o C9/lO é de Ul·genela. e doso-de 'Almeida. • " RepuLlleo. jwJto ao ~thio ~r~ taduàJ ou MunicJpal ~!I éUsllOslçõés do ile ínter4'.se público l'('levante e con- Bala ila Comlssao, 15 de al?rl1 dO gllo a. !Jllü 1:0 subor am àll Ao< IU't1go 1,609, e' seu' parilgrafo t'w!co, ceqüenternente está de aeôl'do com 08 W7D. '-Amaral 'Peixoto, PreSldente., dell, do Código Oiv11 :ficando,_ conscCjucm- c!\llones constItucionaIs (lu!, 55 c l'l!.- - i!wJ>;umu Himta. Relator. Ari., 2\' eÓ.trlCl1te Ilel'âo perm1tIaos temente, a l''s.zenda PúblIoa da. UnUío pígrafoe da constltuiçlio) o por lI;SO " • , BrI(jUClI COIll.rtl. as cotM 'COIlCfdJélllil dos rn;tndos e dos MunlcJpJos,- ex~ mesmo, opina Jl~ nprQ1J3ÇlW do Ué" '. COYlSSAO DE FiNANÇAS . qUlUlOO se úe!ltumrem a. adlantamen- llluldas ela formalidade de inUrnaçlío meto-leJ. n9 1.019, de ',29 de ~aneh'o PAIli/CEI! DO lUl:C.M!OR tos, Ji1Jprlmcntos ou li pllgJlmcntos dc' prcvJst.n. neste ou em quais{lUC1' ou.. de 19'70, om em elt!1me. bpJ'l~ e ~"l.'VJços, scndo vedaàis Cl11ll.ls- tI'os dll:pcudt1vcII legais ,,'egulndol'CS do :li:b'!:c é o nOSso PlU'OOll1', I/sub ll<:U- 1 - RelatórIo quer J'ctll'udas' para. cf.-,tual' dcpó~t~ pwcet;OO de l'OCllperC:1Jâo de tltulos aura". . Pem M8llllagem·nQ 26-70, o lW1l1a~ em Ol\h'~ \lonl". ou em_outro esÚl.be- ao portador, ~trJl;VllU:los. _ sllJo; -dn Coínis''âo 14 de ,o.brll de montado em EllPOlli"JO de Motivos do leclmento bllnr:ârio, a nua ~er em cll.~' ;' 80s nuwIJzadCls pelo MJnllltro lia ?aH 1'1' Df jurtlS e tIS am()l'~.iZactles uno. ~ Jos6 .lJ ntlo80, Relat01. . n:xmo. Senhor Min1stro da. Fazenda, Ílcnda. ou resgata dos tftuIOll ll, \lUa se rePAllECER DA cOiIISBÃO o EXmo. Senhor Pre:Jl1?Dte do. .Rept!bUco. submete ao Congresso Na.c.lo.oal fere' êlIte artIgo serão ~agos"llos epoa PlU'ágrafo l'lnlco. OB SiloClues, em cas pl'Óplias ·I'CIll.1 reparLições comA CODllssUo do COllStltlllçilo ,e Jus- o te:do do Decreto-lei n9 1.1l79, do 2D nlIDhum caso, 1lOd,cr6.0 ,,!!Ceder tIIl lKY" petentes, à vlllta úOS cUllões resjJec- tiçll, e111 reuruao reallzatla em 1;1'" de de janeiro de 1970. Jl:ste Decreto-leI ,t1:l8 conccr:Jic1all. tlVOll, verUJcada a nutel1tJcldaue 'dês- a.brll de llJ'JO, opInou, unâlJ,lmemcnte, autorIzou a -eml.ssão de Letr!l!l do TeA1't. ]39 Nas lJontllll relat1vatl lIiJl teB e indepenl'lentemcnte de (lutrllS pela" !IprOVllÇão dD. Mensali;em ~9 '28, souro Nacional, para o desenvolvJ~ uotWJ colllJel!idf!lj pelo TesollJ'{l NllC.Io- formnlidlldes. .' ,. _ de W10. do Poder ~ecutlvo, nos têr~ mento de operIlÇÕE's de Mercado Aber-: nul nllo poderllo ser credltwoo reour~ § 2Q P.k:a dlllpellllllda, para A cau· mos do PIITcoer do reJator e na ;forma to. g' delegado das operBÇÕeS o San08 ',l.OO {\c -outrQll orlgCntl. çl10 de tJtulllll ao 'portador. a cerU- do PJ'OJeto de deoreto legIslatlv.o nnC'SO. centrai do :BramI. H Q H " "" " '".. ..,,,.... Es: > "/" ' _ . .- Sábado 18 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL:' (Seção I) ~bril' de 1970 607 EXPOSIÇAO DE .MOTIVOS Art.. 2~ :ll:ste Decreto-lei entrará na ~onjuntura socla( tendo em E M n~ 106 em vigor na data de sua publlcaçâo, Vista a sltuàção de empregados e ,.. revogadas as disposições em contrá, nus· dependentes. 10jmarçoj1970. rio. ' .' . Por outro lado. a recuperação Excelentlssimo Senhor' Presidente' BraslUa, 10 de' março de 1970: daqueles empl;eendimentqs e sua da República. ,1499" da IndepenMncla e 829' da operação em têcmes rentáveis eatst mit'. República.'- Eml!lo 'G.·. Médici. nalizará, certamente, para' os 'coCom v ,as l!: per 11 o cumprímen- Alfredo Buzaid - José Flávio Peconi fres j;Úblicos e a economia nacloto de obngaçoes tnbutárías por par- _' Jo- P I •"'- ,.,. V 11 te de contribuinte sujeitos a' processo "ao au o aos Ae18 e oso~ nal inalar. receita e alto dividendo, falimentar, o Poder Executivo hou.LEGISL.AÇ''"O ,CITADA Do que foi exposto a Vossa Exve por bem editar o ,Decrcto-Iel' nüA eelêncía resta evidente o caráter 5 d 11 d te b d mero 8 8, e e se m ro de 1909. DECP..ETO-LEI N9 858 _ DE 11 DE polltlco-soclal da providência, bem O referido Decreto-lei teve por esSETEMBRO DE 1969' como sua natureza emínentemencôpo regular, em norma de direito te financeira e .tríbutáría, círcunsA Comissão de FInanças, em sua 2' positivo, o critério excepcional de in- Dispõe sôbre a cobrança e a correeãa tãncias que orerecem ao incluso projeto de decreto-leí o suporte Reunião Ordinária, realizada. em 16 de eldêncía e cálculo da 'con'eção mone- -inonetãria dos débitos ttscatsno» êa, abrll de 1970, sob a presidência do Se- tália nos liébitos fiscais de' contribuin- eos ~e falência e dá outras proviconstitucional necessário à. sua l.nhor Deputado' Fernando Gama, e tes com falência decretada pelo .Poder dênctas., i , • . . 'edição".' . preserites os Senhores Ruy santos, competente, 'criando, assim condições •••••.•••••••••................ ! • • • • • Parecer Joel Ferreira, Athlê CQury, último de especiais tendentes a assegurar a •••.•.•.•• " ......•..• , .. i ••• , ••• ; •• , 4 Carvalho, EzeqiIias costa, Milton União a recepção de seus créditos tri- Art. '19 A correção monetária' dos Ateve-~e, cumpridamente, aos llnde~ Brandão, Augusto Franco c Vitimar butáríos sem -agravamento adicional débitos 'flscais do-raUdo á f 't t' constttucíonuís o,.a~ legislatlv~ 's~b Guimarães, opina, por unanimidade, das massas falidas. . d t d . t d ser. ei a a e exame, pois díscíplínando. a apllcaçno de acõrdo com o parecer do relator, Tratando-se de medida destinada a a ~ a ~ sen ença eclaratól'ia da ia- de correção monetária versou matéria Deputado Joel Ferreira, pela aprova- solucionar situação 'critica temporáría, lêneía, ~I~ando suspensa por um ano. de cunho translticidamente fmaneeíro: ção da Mensagem n9 26-70. do Poder o art. 19 "caput", do Decreto-lei nü- a partir desta data. , , objetivando o Deereto-Ieí n 9 1.09(l-7Ó Executivo, que submete à deliberação mero 858, de '11 de setembro de 1969, ••...•.••..... , . , .......• , ,. ••• a prorrogação de prazo a .expirar no do Congresso Nacional o texto do De- determinou a suspensão da incidência ••••••.•. " .' , •..••. " dia seguinte ao de sua promulgação. § 29 Nas falências decretadas há satisfaZ, sob esse aspecto, o requisito ereto-ter n9 1.079, de 29 de janeiro de de correção monetária a tempo certo. 19'10, que autoríza a emíssãode Letras pelo. prazo de um 11.110 a contar da mais de 180 dias, o prazo para a Iiqui- relativo à urgência da medida. evído Tesouro 'Nacional para o desenvol- data da .decretação da falência." . dação dos débitos fiscais com ali be-' deliciando-se, por derradeiro, não de. vímento de operações de "Mercado Fixou, -tarnbém, n,o § 29 do art. 19; nencíos de que trata êste artigo será terminar o diploma legal em causa Aberto", com fins monetários, pelo para as falências ~á decretadas, na de .18~ dias. a contar da data de pu- qua!que-.aumento de despesa. ' Somos pOr todo o exposto pela p'eBanco Central do Brasil, e, dá outras data do Decreto-lei o praao de cen- blíeação dêste Decreto-lei. providências to e oitenta (183 dias, com o mesmo . '_' " _ . _ fim, prazo êsse que vence hoje. COMISS -o DE CONS' T . 118: aprovaeao do Decreto-lei n9 1.090, Salã das sessões da Comissã~ .de Fi~ Acontece, todavia. que inúmeras seA 1'l'UICÃO . de 10 de março de 1970, .atínente li. nanças, 16 de abril de 1970. - 'I?ellU- eiedades, com falência decretada an t ' E JUSTIÇA Mensagem n 9 43, de ,6 de _abrll de tado, Fern,ando Gama, no ex~rclClq ~a. tes da vigência do Decreto-lei n9 858, PÁ1lECER DO RELATOlt 1970, por ter· sua promulgação a~pla PreSIdênCIa <art,' 62 do RI). - :;)epu- de 11 de' setembro de 1969, até' agol'a e 'ir!llemente fundada, nos. preceitos tado soet,rerretra, Relator., ' ainda não puderam promover o racoRelatório c~nstltuc!onais reguladores da espécie. I!llmento dos débitos fiscais com a cumprindo o preceito inserto no ar- Sala da Comissão 14 de abrll de . PROJETO, correção : monetária suspensa e, 'flui- tlgo 55, parágrafo,19 da Constitulç4o 1970. - Deputado Amaral de Souza DE DECRETO LEGISLATIVO do o prazo,'terão sua situação agrava- submeteu o Exmõ. Senhor Presidenté elator. . ' o d da com a per_da do benertcío e dificll· da República ao exame do Congresso N· 112, e 1970 mente, poderao reerguer-se e recupe- Nacional o texto do Decreto-lei I',IÍ,PAltECEIl DA COMIssÃo IDA.COIlUSSAO DE CONSTITUIÇAO rar-se se não vier a ser adotada Ine- mero I.p90, de 10 de março de 1970, A Comissão dé Constituição e JusE JUSTIÇA) dida tempestiva pelo Govêrno. publicado no "Diário Oficial" da mes- tiça, em reunião realizada em 14 de , O agravamento da situação dessas ma data, a~'avés lia Mensagem n9 43, abril de 1970. opinou, unãnímemente, Aprova o tieereto-te; 11.9 1.090, d.e 10 massas ·faUdas repercutirá, lnquestlo. de 6 de abrí! fluente. pela aprovação da Mensagem 'n9 43. àe 1Ilarço de 1970, que prorroga pra- nàvelmente; nas economias regional e ' d 1970 d P d E ti " tI' eo do Deareto-le! 1/,9 858, de 11 de nacional, com reflexos na conjuntura Baseado na Exposição de Motivos e , o o er xecu vo, nos rb d 1969 dá t i l t d i t It d n9 106. de 10 dê mluço de 1970. do MImos dQ parecer do 'Relator e na J:Ol'ma se t em ro e , e ou ras pro- soc a, en o. em v s a a s, uaçao e nlstro da Fazenda, promUlgou o p,o- do P,rojeto de decreto legislativo mexo. , 'lJlàl!71cias; tendo pareceres: da. Co- empregados' e seus dependentes.· missão ele Economia e da. Comissão Por outro lado, á recuperação da- der Executivo reIerldo Decreto-lei Estiveram presentes os'Senhores de Finanças, favorá.veis. - queles empreendimentos e sua opera- prorrogat~rio do pl'azo de ssupotlsáo Deputados: José Bonifácio ~ Presi~ . Cão e\II termos rentáveis canallzará, de correçao monetária 'dos débitos fls- dente' Amaral de Souza - Relator' (PROJETO DE DECRETO LEGIS- certamente, para os cofres públicas' e cals dos ,faUdos, fixado no parág1'llfo Dnar' Mendes, Aurino' Valois. FlgUei~ ~TIVO N9 112. DE 1970, A QUE SE a .economla nacional maior receita e 29 do· arÍlgo 19, do Decreto-lei n 9 858. redo Corêa, RulJem Nogueira, João alto dividendo. ,. de H, de setembro de 1969, prazo a Roma, Lenoir Vargas, Dayl de AlREFEREM OS PARECERES) Do que foi -exposto li Vossa :/<Jxce- extinguir-se a 11 de março de 1970, ineida, José Lindoso, Manoel Ta-veh'a,. O Congresso Nacional decreta·: • " • I.. lêll;cla- resta evid~nte o caráter llolltl- até 12 de 'setembro ,dêste ano. Ezequlas Costa, Adhcmar G!I1si, RalArt. 19 E aprovado o Decreto-lei co-social da provlaêncla. bem como SUB . SãO', êstes os fundalllilutos do atO mundo ,pf17'ente" Américo de Souza, ',n9 1.090. de 10 de março de 1970, que natureza,. eminentemente ·financelra e leglsiatlvo presidencial,' InvocadOS no Emival. Calado, Luiz' Braz, José Slllly, prorroga prazo de Decreto-lei 11? 858, tlibutãria, clrcunstãncias· que ofere- citado documento, pelo titular da PIlP,.,.. PetrOmo Figueiredo e Erasmo Marde 11 de' setembro de 1969, e da ou- cem ao incluso projeto de Decreto-lei ta da Fazenda: tlns Pedro, tras providências. • o suporte constitucional necessário li Art: 29. O presente decreto t'n~1'a sua edição. ' ' ", "Tratando-se demeditÍa dest!- Sala da Comissã~, ,14 de a~l'íl de O projeto'que 'tenhO a honra de subnada a ,solucionar situaçãó 'JI'itlca 197q, - José Bon~fáclo, PreSIdente, em vigor na data lie .sua publicaçao. Sala da Comissão, 14 d~ abrll de meter à Vossa Excelência' ~xorrogarâ temporária, o art. 19, "capllt", do ~ Amaral de Souza",Relator. 9 858. de 11 de setem' B 'f" P Id te 1 t lte t (1 O' Decreto-lei ~ ..DE, ECONOMIA· . 1970 . - J ose om aC10, res en . - por ma S cen o e o n ,a ) {.Ias o bro de 1969.n determinou a suspehCOMlSSAO Amaral de Souza"Relator. prazo flxadb no' § 29 do art, ).9 do • · 943 DE 1970 Decreto-lei n9 358, de 11 de setembro são ,d!l' incidência d~ correçlío me. PAIlECER DO' RELATOR' MENSAGEM N . ,' ',.. de 11169. que deferiu 'aos faUdos, antes netana, a tempo certo, pelo urazo ~ .submete ti deliberação ao Congresso daquela data a auspensão da' correde um ,anô a. contar' da data di Relatõrío , Nacional o texto do Decreto-lei lIÚ- 'ção dos débitos fiscais por 180 dias. . . de~etação da falência'. A mensagem. e o Decreto. conslde111e1'0 '1.090-70, de 10 de 111arço ele A 'prorrogação ora proposta é "onslF1XOU, também, no § 29 do aItl- rando a dificuldade da situacão de sa'1970, que prorroga. prazo do Decreto- dera da suficiente à.solução das :Ialêngo 19" para as falências· já jecre- neamento creditlclo por qUê passou o Zei 7,9 858, de 11 de setembro de 1969, êll\a nlnda pendentes. . " t~das, na data do Decreto-lei, o sistema econômico e a impossibilidade e ctn outras providências. Valho-me da oportunidade; Senhor plazo de cento e, oitenta <180\ de ao 'Pf'lIZO fixado conseguirelll re-, ias , com o mesmo . fim,. prazo cuperar-se alguns. dos atingidos p~la Presidente, 'para reafirmar a Vossa (DO PODJi:R EXECUTIVO) Excelência; os meus protestos do mais ' . ~se ,que vence boje., , , crise econômica, prorroga por mais aiAs Comissões de ConstitUição e ,Jus- profund~ respeito. - José Flávio PéAcontece, ,t{)gavia. que inúmeras gum tempo a posslbllldade de reabltiça, de ECo'10mia e de Finanças. cora, Ministro da Fazenda, Interino. sociedades, c0!D falência decreta- litação dos mesmos.' Mesmo em se ExcelenUsslmos Senhores Membros DECRETO-LEI N9 1.090. de lO 'DE da antes da Vigência do Decreto- tratando de um' ~ritérlo excepcional, do Congresso Nacional.' ' MAR,ÇO. DE 1970 lei n9 858, de 11 de set~mbro de. de incidência e cáloulo de correção 1969, até agora ainda nao lJud~- monetáril..! de débitos fiscais houve Na fBrma. do § 19 do art. '55 da Prorroga ·prazo do, Decreto-lei n.~. 858. ram pro~over o recolhimento dos por bem o 'Poder Executivo pforrogar Constituição, tenilO a honra de 1ub- de 11 de ,sepembro de 1969 e dá oudéblt~s fIScais com a correção mo- o critério por prazo até 12 de setemmeter il; deliberação do Congresso Na- tras providencias. '_ rtetána susI!ensa~ e fluido o prazo, bro de 1970 Rara evitar repercussÕlUl cion.al, acompanhado de EXPOSiçãO,' de O Presidente da .RepÚblica, usan'do ter,ão sua sltuaçao agravada com na economia regional e setorial.' t t a perda do, beneficio e, dlflell. M t () d S h Mi I t d , o IV S o en or n s ro e Es a- da a ribuição que lhe' confere o art!"., men,te, poderão .reerguer-se e Parecer' do da Fazenda, interino, o texto do go 55 item Ir da Constituição de. I' Decreto-lei n9.1.090, de 10 de março' creta:" ' - . ecuperar-se se não. vier' a 8e~ DiaJI1& dos motivos expostos somoJ de 1970; publicado no Diário Oficia! ,Art. 19 Fica 'prorrogado até o,dla. adotada ,medias. tempestiva pelo dI' opiniãó' a recomendar nossos pares' da, mesma data; que "prorroga prazo 12 de setembro de 1970 o', pI'azo de Govêrno. .., aprovem nosso parecer favorável ao 9 do Decreoo-lei n 858, de 31 de setem- suspensão da correção monetária dos O agrBvamento da situação dea- Decreto em apreeiação, ' bro de 1969 e dá outras providências". débitos fiscais dos falidos fixado· no sas 'massas falidas repercutlrã. in. 'Saía ·'da Comissão, de· Economia, 11' , B~'~~l~a; 6 de abril de 1970, - Eml- §29 do art. 19 do DecretO-lei n9 858. 'q,uestionàvelmente, nas 'economias de abril ,de 19'10. _ Alberlo llo.;~ lw . - !!l. de 11 de setembro de 1969. r~onals 8 nacional. com reflexo.. m a n n . ' Ir 11 - Parecer Nu. esperança de que tais Letras tenham a necessária aceitação por parto do públíen, e convencido de que o Govêrno garantirá .sua transaçãd, opino pela aprovação da matéria, nos têrmos do Projeto de Decreto, Leglsativo da douta Comissão de Constltulcão e Justiça. i É' o parecer. . 'S 1 d C , - 16 d b Ii d .. a a a onnssao, e ,a r e 119'1:0 t . ...:. Deputado--Zoel Ferreira, ne, a 01'. PADECER DA COMISSÃO . 1 . 60S Sâbado 18 OIARIO 00 CONQRESSO NACIONAL.: '(Seçãó Ir Tais sãõ os pontos claros e simples àa def<isa baiana! QL1.em se ptoponha Pernambuco não se conformou, cía- a eonbatê-los deverá provar ou que mou e reclamou sempre. Prot-estou o ato não é legitimo não contem (DO SR. ARRUDA CAMARA)' . para Interromper a prescrtçào, Quis condições resolutiva, não se tornou Revoga e torna si1n efeito os Decre- reagir no Judiciário. Mas desgraça- ímpossível o acontecimento prevlsto, tos de 7 de iulllo de 1824 e de 15 damente até hoje seus Governos não ou então qUe não s:io êsses os efeítos de outubro de 1827, que incorporam têm cumprido cem por cento e como da. ímpossíbílldade de se realizar a provisoriamente a comarca' de São era. mister, o dever de defender a condição resolutiva. . , Francisco, terntôno Pernambuco, a dlginldade e os sagrados dire1tos do Nessa nassagem que acabo do IransMinas Gerais e à Bahia, ~'cpectiva Leão dó Norte. São sempre as meias crever, 'E;ão l'eproduzid03 síntõtíeamenmente; teneJo parecer: da Comis- medídas-e entennímentos protocolares te,' pelo Doutor ~pinola os argu.nentos que desenvolveu em outros escrísão de C07lstJtuição e Ju.~tiça, pela que nada resolvem. tncemstitlfclonallaade. -~ A questão deve ser enrrentaca, com tos, especialmente no parecer que inarrô]o, para uma decisão mesmo que seríu página 58, noto 23, de seu (PROJETO N9 3.011, DE 1961, QUE viesse; por absurdo, a ser contrária. tratadoa das modalidades dos atos ruSE REFERE O PARECER) a Pernambueo. Os agravos à memõ- rtdlcos, parte ào Manual do código O Cong~E.E.!lO Naoionaldecreta: , ria de nossos heróis devem Iler ean- Civil que está sendo editado pelo ll· ceíados dos Anaís, O sangue de Frei vreíro Jacinto Ribel~o dOS santo» do Art. ·19 :Ficam revogados 'e ;<IBm Caneca. e de seus onze companhe'ros Rio de Janeiro, com o concurso de ererto algum em seu todo e ém seus de martírio, os doze ap6stolos da. ne- vinte jurisconsultos nos térmlnos do conscquêncíaa os Decretos de 7 de ju- pública .deve receber uma reparação anúnclo. • lho de 1824 e de 15 de OL1.tubro «e histórica da República, que, não deve Não me parece porém. qUe o CMO 1827 (Resoluç~lo LEgislativa), que des- ser megera nem madrasta. A Frei da Comarca do Rio São FH\l1cisco membraram do Território P-emambuPresldênela, _ Alberto Hojfnunn», cano a Comarca de São Francisco, Caneca nem os carrascos orícrms nem deva ser decidido com os príacípíos os piores criminosos encarcerados, ao direito privado que regulam as Relator. pr<níisoo'lamente, para ,a rncorporar mesmo com a promessa do perdão e modalidades dos ·atos juridir»s. provisoriamente às províncias de ~[ da. liberdade ousaram enforcar. Se Trata-se de uma medida de ordem CÓMISS;W DE FINANÇAS nas Gerais e da Ba hia respectIva. SI República não o reabilitar oficial- pública, determinada por motívos que mente, ' será igUal aos, seus fuzila dores ds!ia;lla~weram e no presuposto doe PARECER DO RELATOR Art, 29 Esta Lei entrará em vigor emente um pouco pior do que os carrascos uma reorganísação das provínetas que Relatório na data. de sua pUblicação. do Império que se recusaram a eu- se tornou impossível cem a proclamação da República. rorcã-to. Brasília. 23 de maio de 1961. Q uando ainda o Congresso "lU ré" O que foi provisório rrão plJtle eterDigo re()rganfza~ao das provll1Clas. tias constitucionais, o Chefe do Jjj;lder Arruda Câmara. nízar-se nem passar a definitivo, ma• Executivo baixou o Decreto-lei numeJustificação xíme porque cessada e caduca a con- porque estas 'já. se achavam organíza1'0 1. 090, de 10 de março de lP70-, it das na. conformidade do artigo 29 da. prorrogando o prazo estabelecido no Pernambuco vem, através dus lell1- díção: "até que fósse ie a a reorsa- Constituiç:lo do Império, que, entre. pos, sendo devorado e mutilado em nízação ' das provindas", a. Comnxca tanto, RBrmitia a subãlvlsão das mes~ec~'~ig-Iel n9 858" de 11 de setembro seu Território. De grande Províneía devi" e deve voltar a Pernambuco., mas se' assim o exigisse o lnterêsse e . que era, esta reduzido a uma área ' Não é possível que o castigo provl- nacional. I1:ste Decreto-lei suspendia a cobran- mínima. E tudo isso, qu~~ se11?-pre, sório se converta em labéu ,.lefinitlEra uma reforma. que se tinha de ço. de correção monetária, por prazo emcastlgo pelos seus ídeaís de llber- vo e ínalteràvel sõbre Pel'l1amlJuco e realizar anunciadas pelo Imperador e detel'mlnado nos débitos fiscais dos dade de Independência. e lutas pela seus filhos, pelo crime de amar a 11- pela Assembléia Geral, não com a República. Foi asslm que. o Leão do berdade e desejar a Repúbli,1a. Ne- dúvida ou incerteza essenelal falidos (§ 29 do art. 19). à condi. Norte foi retribuído. pelo seu heroísnhum titulo existe para tão cruel çâo mas com âsegurança que deO Govêrno teve por objetlvo {I~r mo e pelas lutas e sofrimentos que \Tníão Soviética, o ríva dos atos legtslatívos. esaulbo. Até a uma~ oportunidade aos que nessa SI- enfrentou para expulsar os ínvasoOs acontecimentos de 1889 tornatuação se encontrassem, dispensando- res do Brasil e garantir a unidade de Saturno Vermelho, já reabilitou posf lhes a correção monetária. nCJ!l débi- nossa Pátria. Derramou seu sangue mortem: os seus .generaís condenados ram, porém, a reforma .ínexequível: o tos fiscais, por prazo certo. Ess& pra- generoso pela Nação que, em' prêmio Injustamente'. 'E foi com as palavras que se tinha como certo ou seguro so se extinguiria a 11 de março de retalhou sua carne e fuzilou ou fêz mais candentes que o, atual Ditador transformou-se em ímposíveí porque 1970. Dai, o Govérno baixar o acima morrer rias masmorras seus heróis. da Rússia procedeu, perante o mun- sé há astabílídade absoluta nas leis citado Decreto-lei, prorrogando, 1101' O primeiro grito da. República na 00, proclamando a inocência. e os da natureza. Com a ímacseíbllídade da idéia mais seis meses, o prazo constante do América foi de ~rnardo veíra -de grandes serviços das vítlmas da Tlena principal deve, necessàríamente, ces§ 2" do art , 19 do Decreto-Iel n9 858, Melo. e hoje só as minas do Senado da Geórgia" Em aditamento a esta jusL!fIcação sal' o que era preparatório OU simde 11 de março de 1969. Originou êste da Câmara de 'Ollnda relembram .as Decreto-lei nQ 1.090 uma Exl1osição de novas I'(erações, o 10 de novcml1ro junto e faço minhas M palavras do plesmente provisionai. e desta Quairretutável parecer de Gondim Fllho, lidade era incontestà.velmente a in· Motivus do Exmo. Senhor Ministro da de 1710. lffil dos maiores senão o maior de corporação da Comarca do Rio São Fazenda. , Em 1817 era a. luta pernamlJucaua nossos civlll.stl\s. Francisco à província da Bahia, como Diz o grand'e e erudito pl'ofessor: o fÔora anteriormente feita à de. MiA nüo aprovação da Propostção im. pela Independência, que oustou a pllcal'ia, desde março do corrente ano, nossa. Terra o sangue de seus bravos "Do copioso Memorial e:llborado- nas Gerais. no pagamento de correção monetá~la, e a perda do Território aue se can- elo Dr, Ulls.5es de Carvalho SClal.'eS se a reorganizaçã'Cl das pl'ovlccias por parte dos 'faUdos, e isto, certa- verteu na'Província. Hoje Estado lias P não foi efetuada é 111 tultivo OUt' deve Brandão _que desinteressadamente se prevalecer a organização originária, .mente, acarretaria pesados ónus só- Alagoas. tem esforçado pelo legitimo JnterêSBe ql1e não foi, definitivamente, .moc1ifJbre quem já se encontra falido. Em 1824 levanta"sê Pernambuco, na de Pernambuco, com,tam as seguintes cada. Parecer guerr~ pela República. Era a Con~e declarações feitas pelo DI'. Eduardo Dado, porém. que tenhamos de iaderaçao do Equador, com a lJandelra Esplnola na petição de contra,p1'Otes- zer aplicação ao caso doa 1>rincipi05 Face !Ia exposto, opino pela .\pro- gloriosa dos Ideais de Mamll~1 de Ar- to que apresentou ao Supremo Trlbu- que renoem !18 modalidades dos atos b vaçfio da matêrla, nos têrmos do Pro- ruda Câmara pregados no Aeropago tal Federal: "N:io ignoram ClS defmjeto de Decreto LegislatIvo da Comis- de Itambé. O Império afoga o mo- ~ores da reclamação pernambucana, ,luridicos, como o prdend-e o Doutor sfio de Constituição e Justiça, yimento cheio de lan~ de aacrifi- que a Bahia sustenta desássombrada- Espínola, sou _ainda assim levado à nos &egllin~es conclusão ínteirllm~nte diversa da que " elo honestidade e heroismo no san- mente os seulF-{\ireitoo , I êle proclama. E o·parecer. gue dos pernambucano.'; e em seguida pon tos que d esa f mm qua quer con~ Reconheço que dies illcertus an e Sala da Comissão 16 de abril de arranca-Ihes_a "formosa tomarca de testação séria: 1 _ A resolução legislativa ô:e 15 geralm"nte condição. ComlJInacla a 1970. - Deputado jaez Ferreira, Re- São Francisco a1'l'ebaterJdo-lhes mais questão do an (se) com a questiio do (ator de metade do seu Território. Pelo de out ub 1'0 de 1827, que é um a t o 1e- quando, teme;; as s""uintes hloó~~es: , Decreto de '7 de julho àe 1924 Incor- gitimo emanado do poder compet"n." - PARECER DA COMISSÃO para-a à Provincia de Minas. Como te, e autorizado pelo art, 29 da cons1 - Dias Incertu! an, certm guando. tltulção monárquica. anexou 'lU' m2 _ Dies ;'lCel'tus ali. ;l1cert1ls quart· A Comissão de Finanças, em -sua em Minas já fermentavam as idéias 2' Reunião Ordinária, realizatla.,em 16 repubUeanas em 1827, pelo Decreto corporou a antiga comarca do -.gão do, ou em fórmula abreviada, ri/es Inde llurl1 de 1970, solJ a presidência do de 7 de julhO, tira-a a Minas Gerais Francisco à provincla da ,Bahia, COllS- certus anet (fuando, S h D tad'" d G e a incorpora à Provincia da Bahia, tlttllndo o -titulo 1Í11ico do seu doml- . Na primeira hlpóta..!e é Incerto se el1 OI" epu o ...ernan o ama, e Tudo, porém. provlsóriamente, e até nlo atual. ,oOOrrera o fato previsto; mas e certo ~resie~l r' 08 setnh°êres RUY. t:'lantos, que a As.!;embléia fizesse a organiza2 - !tsse ato ficou sulJor'Uullrlo a quando poderia ocorrer, como no oe e Jelta, A hi Coury, Ui Imo de cão (ou melhor reorganização) de- uma condição re.~olut!va: A íncorpo- exemplo: quando. A completar 21 , . , Carvalho, Ezequlas Costa, Miiton . Brandão, Augusto Franco e Wilma!' finitlva das Pt;.0vlUcias do. ;rmpélio. ração devia durar· até quando a. a~· anos de ídact.e. Guimarães opinll por unanllllldaae Tal reorganizacao não se fez, SObre- sembléla legislativa fizesse a organlNa segunda. hipótese há Incerteza, " , veio a Repl1blica. O castigo Infanão so quanto à realização 60 fato, de acõrdo com o patecer do relator, mante contínuou a pesar sôbre o ve- zação das Pl'ovincias do império. 3 - A orga.nlzação prevista como como também quanto ao t~mpo em D_eputado Joel Ferreira, pela aprova- lho Pernambuco. Parece at~ que a çao d~ Mensagem n 9, 43-70, d!, Pod~r República nasceu e se consolidou sob fato que resCllverla o direito da Bahia. que se poderia realizar, como neste era possive} no tempo do império. outro exemplo: quando. A fõ' eleito ExecutIVo, que submete à dehberaçuo o signo da Ingratidão e da. justiça, do Congresso Nacional o texto do De- O Imperador Pedro I, no d!loreto de pol'que entrava nas atribuições da deputado. N, quando dos exemplos figura.dos ereto-lei nV 1.090, de 10 de março de 1'.824. cobriu de baldões " insultas mesma asseinbléla em face da· oonstl1970. que prorroga prazo de Decreto- 08 idealistas pernambucanos. A Re- tuição da Repl1blica, porquanto a .ne- está latente uma vel'dadeira Jond!lei n 9 858, de 11 ~e se!embro de. 1969, pública não' reparou nem os agravos nhum poder compete hoje semelhante ção que tanto pode ser suspensiva se a aquislcão do direito está dependente e dá outras provldênclBs. nem o. impiedoso e Iníquo castigo. organização. 4 - Verifieada. a impOEsfut:ldilde do !lo implemento da mesma, como reSala das Sessões da Comissão de Por último a União nos th'Ou o acontecimento aposto comCl coucliqlio soJutiva se um direito já adquirido Finanças, 16 de abril de 1970, - Arquipélago de Fernando de Noro- resolutiva, o ato que era provisório vem a cessar por semelhan te ImpieDeputado Fernando Gà1/Ut, no exér- nha e s6 à eusta de nossa árdua. luta e cobdicional se tomou definitivo, menta. o que não impHca de man"ira cicio da Presidência (a.rt. 62 do .RI). de vários anos obteve o Estado uma puro e simples como se a fosse unia alguma com a teoria que descobre - Deputado JoeZ Ferreira, Rclator. modesta Jndenlzaç5lJ. 6~do mlste1'. condição tivesse ·sido subordinado. na condição resolutiva uma c?l1diç!lo I'AnECEll DA COMISSÃO A Col11lzsão de Economia, em reunião extraordinál'la de, sua Turma "A", reo.!íznda em 16 de abrir de'197Q, IlprOVOU, por unanímídade, 'parecer do Relator, Deputado Alborto Rofftnann, favorável à Mensagem 43-70, que "submete à dellberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei número 1,090, de 10 de março de 1970, que prorrose prazo do Decreto-lei número lJ58, de 11 de setembro de 1969, e dá outras providências". ' Estlverlllll presentes os Senhores Deputados Genésio Lins, no oxercício da Presidência, Alberto Hoffmann, Cardor,o de Almeida, Israel Pinheiro Filho, sussumu' Rirata, José-Carlos Leprevost, SantllIl Sobrinho e. Joslas Grmes, Sala. da Comissão, 16 de abril de 19'10, - Genésio L!ns.. no exereícío da PROJETO N9 3.011-A, de 1961 até, derrubarmos o veto .do Sr. Prc-- Abril de 1970 .sídente da..República. 18 suspensiva da. resolução do ato JutidJCo. __ Se, porém tal implemento nao se deu, ou se tornou Irnpossí vel nem o díreíto foi adquírído, no caso de ,con· dição suspensíva, nem cessará jamais o illreito auqulrido. sendo -a condição !'csolutlva. E é precisamente aqui que ze. coloca o Douwr Eduanlo Espil10la para enfrentar os uerenscres ca reciamaçüo pernambucana. ~AfIrmando 110 citado parecer que a rase - até que se faca a reorganízàçuo das prov melas rio Inll"írio - traduz uma eondíção resolutiva, porque Si) refere adies incertU8 an tim a conclusão que, pela impossiblidllóle do acontecimento a Incorporação que em provísõrio, Se tornou definitiva. Mas a regra, que, também reconheço, de que o dics Incertus an. Importa condíç.ío, nâo é absoluta, \lO~qU2 se deve ter em vista a vontade, 'l tntençào ào disponente. . Assim é que multas disposições que pelu 'regra, seriam condicionais são tratadas como a têrmo, mesmo em matéria 101!l testamento onde havia maior regíro, onde, note-se bem até um acontecimento eerttssímo qual a morte. era interpretado como condí-: ção,' por ser Incertç-o dia em que se tería õ!e veríncar resalvada' la.inda 'neste caso a Intenção do testador , _ ,E -que .em certas ocasíões, o dies imeertus an não assume ao função de condição e reconnecíco, pelo Doutor EduarCio Espinola, quando à página 60 de, seu tratado das modalidades transcreve. com aprovação. as segulntes palavras de GiorgI: "O acontecimento incerto no se. mas certo no quando pode alguma vez ser considerado pelas partes como termo e não como ccndiçlo. É o que sucede, quando o'p~nsamentD delas 3C dirige simplesmente a data, para a. -lual remetem o cumpl'ilrillnto do cDntratD.' A dificuldade e restringe a. illterpretal' com acêrto, a. vontade dM partes contratantes". , E não será também a.sslm no aies incertus an, incertus q1LanC!o, em que o Dl'. Esplnola quell' enquad."'ar a fase: até que se faça a organlzação das províncias? -Quero perguntar, não pode lt 1\1tenção das partes se dirigir a um ternD. mesmo no dies Incertus an et quande? El ,cu respondo que sim, no que é por natureza temporário, no ,{ue é simplesmente provisório. Mas, como no temporário e 110 provisório há a - limitação necessária. ao seu conceito se o acontecimento previsto vem à falhar, desde -logo se extingue a relação .juridica, ao ,invl!l.'so do que acontece no que e 'Jondlcionalmente, resolúvel. A razão desta diversidade ciltá em que tend(), d~ cessar n~ceSSàrmmen te o que ,e temporário OU pNvi.';ório, não p()de continuar o mesmo estadl1 de coisas à espera de um a:::>ntecimento que nunca mais &e ~e.,.llzará. Queixa-se um colega da fnIta ,de um livro que deixou com a sua, lfvraria no EstatlD de Mato Grosso. Entrego-lhe o meu exemplar dizen; do na ocasião: Fique com o volume 'nté que se remeta a sua livraria. Esta. meses dtepois foi o:>mpletamente destrulda por um incêndio. tornando-se 1mpossível a remessa. _,' ,posso de.!:de logo exigir o f<lCU volume? . , Se o posso. como acredito, está jus- tificada a distinção e demonstrado claram:en te que o' dies 1ncertus ai et quando não Importa sempre condicão. Esta art1cularidade passa l)rdinàriamente despercebida1aos escritores que, preocupados com outras re!i1ções, ensinam que é sempre condição. Aqueles; porém, que, cogitam do assunto, confirmam em absoluto as minhas asser!.'ões. Wlndscheld 'náD se refere expreSEollmente a i!ste caso, mas, depois de' ter declal'ado no § 96 de seu "I..enrtlruch OIARIODO CONCRESSO NACIONAC (Seção Ir' Abril de 197Q 609 das Pandektenl'echts que ao determt-: como provisória que era, não tinha o far~ executar. com os despachos nanação de tempo por um acontecnnen- necessáríamente de cessar? cesnarros. Paço em, 7 de julho da - Devem, portanto, ser aplica-dos, os 1824" 39 da. Independência e do Imto Incerto e condição, acrescenta: "&;te principio não é todavía abso- príneípíos que acabo de expor .ha- pério. lu;ao; depende da inberpretll<;áo da vendo.se por terminada a. incorpora- Com a rubríca de Sua MajQ"otade ção desde o dis. em. que se tornou rmperial. vontade". Refere-se, entretanto, ao d!es in- certo que não se dará; mais a orga> João Severiall.o -l\'faciel da costa.;, certus an cerl{Ls quanào e1/!' a noto nízaçâo das provínclas;" DECRETO DEl 15 DE OUTUBROij 6, que termina com uma. remis.;:,o ,11 srs. Congl'essistas. Jusilça para DE 1827, " --, diverSOS autores e11 tre ()S quais f'.gura, Pernambuco, Justiça e reparação para em primeiro lugar. wascnter, wurt- os, heróts republicanos do Leão -do il!anda incorporar provisóriaineme /I temb privátr., 2, pág , '13!. comarca do Rio de S. l')'ancUlCO tf· Norte! Afastemos OIS ínteressas re'E que nos ensina à pág, indicada gi()nalista5t O grande nobre e 'pode rrootncta da Bahia:. êste notável professor? 1'000 Estado da. :Bahia, que fuzilou TendD resolvído a Assembléia Geral', Q,n~ ,,,,pode acontecer queicam as Padre Roma, n~o precisa do Territópartes tratar um acontectmento ín- rio da. Comarca de São Francisco. Legi.';lativa. Que a comarca do Ri()'dlJ~' S. Franeisco que se acha provisõria-, certo apenes como térmo, isto é, te. Alivie-se dêsse -ônus e a devolva a nham em vísta que em qualquer caso Pernambuco, que a deseja, colonízar mente Incorporada. à Províneía ds'! se realize aquilo que reportaram aque- e cultivar com os excedentes de sua Minas Gerais em virtude do c·ecreto·~ le acontecimento o qual aponae deve população que €.,tíio emlgraudo e com de 7 de julho de 1824, fique provisô-" determinar o momento da realização. todos aquêles que lá se encontram, rlamente incorporada ã. Província da. se, constando esta Intenção, se ve- Justiça apenas, e estrita j ustíça, é Bahia, até que' se faça. a' organização rifica mais tarde que o acontecímen- o' que pedimos e por que lutamos há das províncias do Império; Rei por to não se dará o momento em que muítos anos no ~xercíclo do manãato bem, sancionando a referida resolução, que ela observa, e tenha 'o seu há certeaa disto deve ser conside- a que fiel devemos ser! " devido cumprimento. rado como vencimento do têrmo, '" este projeto vale aínda como um O Visconde de S. Leopoldo do Meu E logo em nota. apresenta. Wl1echter protesto consígnado em nossos Anais Conselho de E.sta<lo Ministro e Seo seguinte .exemplo: ad perpetuam/ reI memortan. repetí- cretárío de Estado dos NegÓCll,/S do , "A arrenda a sua propriedade a ção de tantos outros p~r mim feitos, B até o fim do ano em que seu fi- contra os impropérios atirados por Império o tendo assim entendido, e lho voltar 'da Amé1'ica, o filho mor- mim' feitos contra qs moropéros ati- expeça os despachos necessários pa,re em 1855 na América; o arrenda- rados por nosso primeiro Im!,-'<lraílor lácio do 'RIo de Janeiro em 15 de ou-' mento termina com o, ano de 1855", à dignidade de Pernambuco e de seus tubro de 182'1, 69 da IndepF.lldfncia e do Império. " TÍ'ata:g:e como se vê de um dies heróis republícanos Insultos que reCOm a rubrica de sua. Ma.jestad. iucertus an et quando que não é con- pelimos e Que as _geraçõ2s vindouras Imperial,-- Visc01lc!e de S. Leopot» dição, porque o arrendamento, como contínuarâo a repelir. " de. o provisório é PDr natureza. tempoBrasilla, 23 de malo de 1961. OOMISSA'O .DE CONSTITUIÇÃO. rário. ' Arruda Câmara. . E JUS!IÇA, Não assím o resolúvel sob 'condíção, que se pode tornar írresoíúve; 'sem DECRETO DE 7 DE JULHO ',PAllECER Do RELATOR necessidade de um novo titulo, runDE 1824 Em 28 de junho de 1961, o saudoso dado no titulo que já tem. . ., t'd'" j Abtenho -me de outras citações Desliga jlroV!sorULmen e a - rOV!1!C a e nobre Deputado Monsenhor Arruda. porque a questão não é 'de número de Pernambuco a incOrpora a de Cãmàl'a apresentou o Projeto número::en:io de prinCÍpio.> que .são jntlÜti- ,Minas GcraiS a Comarca ãoRia 3.011, objetivando revogar os Decre:cs. . São FranciscO. tos de 7 de julho de 1824 e de 15 de Raveria·', pol'ém, grave lacuna se a Tendo chegado ao Meu Imperial outubro de 1927, que - incorpora.ram, propÓSito omltiS>'le a lição de Joseph Conhecimento que o intrUJo ' Presi- provisôriamente, a ,.Çomarca de Sáo Unger. , « e n t e de PernambUCO, Museu de FranCISCO, território de Pernambuco, Escreve êste jurisconsulto à pág. Carvalho Paes de Andrade, quO! não a Minas Gerais, e ã.)3ahJa, respecti. ' 96 do 29 vol.. «o seu ~Systcm des tem podido seduzir até hoje, maiS vamente. Na oportunidade, pDr dellisão da oest. Privatrechts":' "Pooe todal!iá que' um punhado de Milita-r<!s, e. ae constar que as partes l:Õmente quel- gente miserável sem iuzes, mm cOS- ~omhJão de Ju~tiça, o projeto que ram e~tabelecer uma relação/temporá- tumes, e E.em fortuna da cidllÜe do tivera como Relator o nobre Depuria. (telllporaeres) e tornar 'depen- Recife e de três ou quatro. vilas eJr- tado Armando Rollemberg, foi arqui~" dente do aconteciment() incerto, não cunvizlnhas, p1'()cura. levar agora a vado. , Não se conforma.ndo com a decisão a rclação jurídica, mas quandD deva todos os pontos da, Provlncia os mesdesta douta Comíssã(), o autor do Pro. esta terminal'; falhando neste caso o mos embw;tes e Imposturas quo temesmo ac()ntecimento ,termina a rel::.- meràriamente tem assoalhado, man- jeto, ,em 29 de agOsto de 1967, reque- na forma regimental. o seu dereu, ção, e desde o momen~o em que se dando emlssário.s para arrastal'em ao verifica que o acontecimento não ge' mesmo abismo. que o espera, os po- sarquJvamento, tendo então sido a Vl)S jnocentes ao inWrlor. a quem matéria a nós distr1buida, pelo então realizará". Unger da. dD\s exemplos que não dlficultosamente chegam noticias do Presidente Lauro Leitão, em 21 de reproou2P, porqlie são semelhantes aos verdadeiro estado das coisas públi- novembro de 1969. Na SUa longa e judiciosa justificaprecedent~ e, como êles, de dles In- c.as qUe êle cautelosamente oculta, certus an et quandO. ou desfigura: E Devendo.' Eu como tiva do Projeto o saudoso parlamen, 0- Dr.' Eduardo Espmola também Imperador e Defellllor PerpeLuo cio tar procura sustentar que' o desmeme:;crêve a pág. 516 de seu tmtado das Império empre~a~ todos os meios brtlmffito da COmarca de São Franmodalidades que uconhecm ainda os postos de cOntágIO da s~duClio e im- cisco e conseqüente anexação às proautores a possibilidade de ser um posLura c?m que o ?artldo ~agogo vinclas de Minas Gerais e da. Bahia dles Incertus an et quando que é por pretende llaqueá-los. E Consltlerando teve caráter provisório, de' acõrdo natureza uma, verdadeira condição q,ual ~portancia, é a. bela cl,)m~rca com os Decretos de 7 de julho de aposta pelas partes co,mo têrmo." o:enonunada. do RIO de S. FranCISCO, 1824 e 15 de outubro de 1927, depenMas o exemplo de Coviellll que que faz parte da Provincla de Pe1'- aendo, portanto, da nova organização aJunta, revela claramente () E.e~ en- namb~co e ao ~õe em contato ~~ a nas P~ovincias do Império e, consegano, que o Dl'. Espmola considera de _Mmas GeraIS. e_o grande cui~ad~ qüentemente, de uma eondiçáo reSDI dles, incertus an et Incertus C!uando, que aevem merecer me seus hab~tan lutiva. Ocorre, porém, que além da Resoo que na realldade e dies incertus an, tes j?eIa. cons!'Rnte f!delidade e fIrme certus quando . adesao que tem mo«trado à Sagrarla lução Legislativa de 15 de outubro de Causa da Independência' e do T.mpé- 1927, ser um ato legitimo autorizado Vejamos o exemplo: "Se alguém rio, e até pelos sacrificlos que' tem pela ConstituJção do Império, a deconcede o usufruto de um imóvel a já feito a favor dela: Rei por bem, pendêI.Ceia. de uma .condicãoresoluTiclo até que complete Caio oitenta com o parecer do· Meu Conselho de tiva que poderia ser atêndlda, na anos de idade, pode ser sua intenção EstadO. Ordenar, 1\)01' Q:;te Or::'enlO, época, pela Assembléia Legislativa. fi:,;ar po, equipolente a. duração do que adlta, c()mal'(!.(l, do Rio de São dentro ,de suas atribuJções, com a USUfruto. em vez de ind1car o ano FranclscD seja desligada da Província promulgaçáo da primeira Constitui- ' de Pernambuco, e fique. desde a pu- ção da República dos Estados Unidos preciso, em que deVê terminar." Nem peja forma" nem mesmo peja bJlcaçf]o <ir..t,e Decreto em diante, do Brasil, de 24 de fevereIro de l89l~ intenção do disp()nente &e poderia di- pertencendo' à Provincla. de Minas o atD yue era provlsórl() e c()ndiCiOzer ·que há neste exemplo 11m 'dies Gerais, dê cujo Presidente 'eccberão nal tornou-se definitivo, em virtude Incertus an et incertus qualld() por- as autoridades respectivas as ordens d() disposto nos arts. 19 e 29 do refeque está _determinado Indiretamente o necessárias para o seu govêrno e ad- rido diplDma legal, Isto é, cada' uma ' dia do calendário em que (J referido ministração, pI'OV1.sôriamente. e en- das antigas Provinclas do Império Caio completará ou poderia comple- quanto a ASsembléia próxima a lns- passou a f()rmar um Estado da Fe. tal' oitenta anos, talar-se não organizar um pla."i) ge- deração, com a configuração territo-, conveniente. FJcará rial rJJl, época O Dl'. Espinola enganou-se -aquJ ral de divisão Alik.. ésse dispositivo coustltucioC<>m CDviello, como acertou à pág. porém a dita comarca sujeita. como 60 com Ludwig Ennercerus conside- até aqui, em seus recursos judiclai", nal ioi posteriormente consagrado perando dies 11leertus an' certu8 quandO à Rela.ção da Provincla. da BahJa, las demais Constituições da Repú" .o vígéslmo primeiro aniversário de João SeverianD Maciel da. Costa do blica. Mesmo sD6 o ponto de vista jurl. Meu COnselho de Estado Minls'ro -e uma pessoa. Ora. a incorporação da coma.rca dD seci'etário de Estado dos Negócios do dico, seglllldQ Eduardo Esplndola, "veImpério o tenha a<!sim entendido e lificada a impossibilidade 'do aconteS.- :Francisco aão era t-emoorárla.? .....610, Sábado 18 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA~ '(Seção T)' Abril de f91~ de vária espécie na sua prática, José Sally, Luiz Braz, Dayl de A1~ cimento apôsto como condição' reso- do maior saíàrío-mínímo vigente no íuttvn, o ato que era proVisól'io e eon- Pais aquêle que: . já é tempo de darmos a êsses meída, Amaral de Souza, Nelson Car. dlclonal se tornou definitivo" puro e I - Fraudar competição esportiva, fatos de iniludivel ilicitude jur!- nelro, João Roma, José Lindoso, Amé. símpíes, como se a .nenhuma condi. Ingerindo ou mtnístranao substânoia dica o devido lugar na nossa ríco de Souza, Ra.ymundo Parente, excitante ou deprunente; sistemática penal. concordamos Adhemar GWsl, HamUton Prado· e ção tívessa sido subordinado", com, as supressões conveniente- Dnar Mendes. Deve ser dito ainda que, multo em- ,lI - Fraudai' competição est>ortiV/l. mente feitas no texto primitivo Sala das Sessões, 15 de abril dé bora afastado o aspecto jurldico-cons- de anímaís, mluístrandu.lhes, subs1oouclonal, a incorporação da Co. tâllcia excltanta ou deprimente. pelo substitutivo' aprovado na 1970. - José Bonifácio, :Presidente. marca de São Francisco à Bahia, pela Art, 29 Incorrerá na' mesma pena Oâmara e com a correta apre- - Erasmo lIIartlns Pedro, Relator. uecorrencía do prazo, já gerou uma do artigo -sntenor aquêie que usar sentação técnica que êle nos situação de fato, pois aquêle terrítõ- .ardí), pagar ou receber qualquer· re- oferece, Apenas não aceitamos, PROJETO 1'10 istá há mais de 140 anos lute- compensa. ou valor, com objetivo de pelas razões expostas" a. colocaNcf 1.902-A, de,1968 .grado na estrutura admlnístratíva, e, 1 ,uetar competição espçrtiva,· , ção da matéria na rubríca de conseqüentemente, polítíea; jur1dica e Art. 39 As pel1alld(,les previstas esteuonato, .preferíndn o contexto (DO SR. REYNALDO SANT'ANNA) econômica. da. terra de Rui Barbosa.. n~sta. lei não excluem as punições que consubstancie como entlda- Dispõe sóbre (J, aplicação da receitIJ Pelo exposto, o Projeto em exame estabelecidas nos .regutamentos esporeles autônomas as infrações de proveniente dos "rovalties" a serem além de ser gritantemente Inoportuno tlvos próprios. . -, que estamos cogitando. O nõvo pagos pela Petrobrcis sõbre a exé manírestamente inconstitucional. Art, 49 Esta lei entrará em VIgor CócllgO Penill, quando vier, dará, pZoração do petróleo' 1Ia plataforma. l!: o nosso parecer:' ~ (quarenta e cinco) dias após a sua então, a posiçáO, âeftnitíva, que submarina, a mais de 3 miZhas da SDJa. das Sessões, 14 de abril de publicação. __..:- prevemos - não será a do costa; tendo pareceres: da comu1970. - Luli: Brail,·Relator. Art, 59 Revogam-se lIS· 111sposlçoes substitutivo da. Câmara," E, são de Constituição e Justiça, pela em contrário. apresenta o' Substitutivo que ora . Z'''-d PARECER DA COMISSÃO l:lenado Federal. em .•. de outubro apreciamos.' incollsti!uCI01Ia I"", e. A Conrlssão de Constituição e Jus- d., 1968. - Gilberto .lf1arínho, Pr.esi- O nôvo Código Penal, a vigel' em (PROJETO N9 1.902, DE 1968, A t1ça, em reunião plenária realizada dente do Senado Federal. agôsto próximo, se até lá o con, QUE .6E REFERE O PARECER)., em 15 de abril de 1970, opinou, unãCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO gresso Nacional -conciuie a elabora- O Congresso Nacional decreta: ~~ nímemente, pela ·jncollstttucionalldade ' E JUSTIÇA , ção dó código do Processo Penal, lei Art. 19 Durante os 'próximos fi do projeto n 9 3,011-61, nos têrmos adjetiva ímpreseíndívet à. ,vigência da do parecer do I'elator. PARECER Do RllLATOR lei substantiva, em seu art. 185, no (cln,co) anos será. destin!lda a ,cansEstiveram presentes os' Srs. DepuR.elatório Caplttllo VI, que trata do 'fEstelio- ,tit!!ll: um fundo de. receita pala ser tados: José Bonifácio, Presidente; nato e outras fraudes", 'define a aplJcado em aqul~lçao de equIpameI!Lu:~ Blaz, Relator; Petrõnio Figuel. O eminente 'Deputado Anlz Badra, "frs,ude em jôgo esportivo ou compe- tos e na, conclus,ao das obras ,çla CIredo, José Sally, Dnar Mendes, Raí- altamente preocupado com o alastra- tição nos seguintes têrmos: ,d~de Umversitáflllo da Jlha do Funmundo Parente, Manoel Tavelra, mento das fraudes nas competições' . . , dao no Estado da. Guanabara,' a .Auhemar- Ghisi, América de Souza, espor.tlvas, e multo especialmente com "Empregar substâncIa., excitante percentagem de 8% (alto por cento) Figueiredo Correia, José Líndoso, João o 'cnamado dopillg, apresentou ao ou deprimente, ou qualquer outro relativa aos "royalties" pagos pala ROma, Ezequias Costa, Dayl de AI- Congresso' Nacional. projeto de, lei, ardü para fraudar jõgo despoe- Petrobrás sobre a exploração de pemelda, Aurino Valols, Aldo Fagun- alterando Q art. 171 do vígente ' Có. tivo ou competição de animais, trõieo na -plataforma. submarina. em des, Amaral de SOUZa e Lenoir VaI" digoPeual, definindo estelionato. não vedaüa'em lei, com o fim de distância. superior a. 3 <três) milhas sas, "A proposição dava aos delitos esobter vantagem econõmtca, para longitudinais da costa. si ou para outrem. ~ Parágrafo úníco. A receita prevísporuvos, - como acentuava o ssuEala. da Comissão, 15 de abril de doso Senador Aloisio de Carvalho ..:. Pena: reclusão até 5 (cinco) ta neste artigo será administrada. 1970. - José Bonifácio, Presidente. em que a fraude é o elemento mateanos e pagamento de cinco a pelo. trníversídade Federal do Rio de - Luli! Braz, ,Relator. rial, categoria própria, ínstltaíndo- os quinze. Janeiro" PROJETO como entldades autônomas, sem preoNa conceítuação do delito pelo nôvo Al't. 29 Es~ Lei entra.rá em vigor cupaçllo de os fJllar o. qualquer das Códll;O l.'e11al, a sua tipicidade se fixa na data ~~ sua pUblica9~? revogadas NCl 539-D, de 1967 figuras já contempladas no Código e no dolo do Agente, sendo-lhe exigido, as díspostções el!! contrarío. Com as quais pudessem ter maior ou na prática do lIlcito que tenha por Saia das Scssoes, 18 d,e outubro de menor afiniilarle de conceituaI. A fim obter vantagem econômica, Deixa 1968. - R.eynaldo Sani Anna. (DO SR. Al\lÍZ BADRA) Estabelece apu1l1çlio por fraude ou pena de recíusão prevista para. sua . cl I f 1 corrupção mil, competições esporti- puníção, é, todavia, circunscrita no assI~ e ser U~ crome rma , pala , JUStijiCfAÇão uas em geral e dá outras providên- m.esmo prazo da do delito do estelío, conügurar-se ao-s men e quam o As obras da Cidade Uuiversltárla clas, Parecer' às Emendas do Se- nato - um a cinco anos"te" ~~:~~o o objetivo da. vantagem eco.· da Ilha do Fundão, no Estago da liMo; favorável" da Comissão de Esta comissãO, median sub~titu.Ná~ nos jlarece que essa orientação Guanabara vêm se arrastando llá C01lStltUiçáo e Justiça. ,tlvo, alterou pmfundamente a propo- doutrinária seja a mais conveniente, cêrc~ de' 30 anos, sem a menor per~sição quebrando-lhe o sistema.' de eis que a fraude pode ocorrer por pai. l;lectIVa. de uma data. para. a conclusao fi d bt das mesmas, devido a. exigüJuade das (PROJETO Nq 539-C/67, A QUE SE conceituação autônoma, e com Isso, - I bl i REFERE O PAREOER)' transformando as flgurlLS criminais :rao cu. st c!f, sem m e o er van- dotações destinadas àquele conjunto ~Art, 19 Ao art. 171, § 29, do Có- em.,simpIe mo,"a ., l'd" d d lito d tagem economlca..~ " a b' I a"es e e e Os q~e lidam 'com o esporte, prltl- universl'tá. ri o' que,d evela rIgar eudIgo penal, acrescentem-se os seguin- estelIOnato, punido no, art. 171 do cipalme'lte 'éom o futebol, sabem que tr!" estud.antes, plo!essôN's e func!o~ tes Incisos: CóulgO Penal a!nda VIgente, com a ~muit:; vez a vontade de ver o seu l1!1rlOS, cer~a de 50.00p pessoas. TecI ta t d mcamente, a conclusao das obras é , .obtenção, para SI ou para outrem, de I b ,. r'V!} - Fraudar competição espor- vanta!l'em Illclta, em preJulzo alhe!o, fe~a~ ~~ng~~~ :. ~:u~;n~~:aa~' ~~n: possivel num prazo de 4 a 5 anos. tiva mgerlndo ou ministrando subs- Induzmdo.se ou mautendo-se alguem ,. .' ,Depende unicamente de recursos sutãnciaexcitante ou depri~e,\te. . em êrro, mediante artiflciO, ardil, ou ~~q~~~~S q~e~~~~I~;~~e~o ~~~~~e L!clentes para que seja aceierado o . VIII - Fr~udar comp~tlção espor- qualquer outro melo fraudulento. desvlrtuaÍt30 assim de sua verdadeirâ ritmo das construções e também para tlva de ammals nrlmstrando-Ihes " ,_ S N ' i I equipar e aparelhar os diversos Ins' t i t u t a s que ali funcionaril,o. ·0 mosubstãncia excitando ou deprimente". O ilustre c~l11l1n~lis",,: errano. e- finallJlade soc a , Art. 29 Ao art. 171, acre~cente-se vez, e!n seu livro D0p'mg, ~OInlcidio Nes~e ponto o projeto, resultante numental projeto da Oldade UÍliverum parágrafo,. que será o' 49, com a e L9Sloes no Desporto. dIZ. do substitutivo' do Senado· é' mais altária prevê a construção na Ilha do seguinte redaçao: "Para nós, portanto, como te- completo e atinge melhor à flnaU- Fundão dos segulntes conjuntos: ..§ 49 Nos casos dos Incisos VII .e mos assinalado, seria melhor que dade' disciplinadora das atividades Centro de Ciências Biométricas. oen~ VIII do § 2Q , In~orre 'na. mesma. pena. o doplng figurasse, se n~o em ca- desportivas no campo das fraudes tro de Ciências Ebonômícas, Jurldiquem usar ardil, pagar ou receber pitulo nôvo, ,sob a eplgrafe já contra ellls cometidas. ellS e Sociais; Centro de Humanlda.aqui referida., pelo menos entre C I • des; Oentro de Ciências Exatas B qualqueJ l'ccompensa. ou valol', com Objetivo de fraude". "outras fraudes" que .completam 011C usao Tecnológicas; centro Desportivo;Pre',Art. 39 ~ penalidades preV!Bf:.as cO quadro geral dos cnmes .asslm Em face do exposto, considertl;n~o (eltura; Conjunto Residencial dos nesta lei nao excluem as pumçoes c6metidos.'" segundo nosso entendimento, a dISCI- Estudantes' Casa do Professor Ooncs~abeleclda,s nos regulamentos espor-... f tej d lista '~pllnação da matéria. nos têrmos do junto Residencial de FUl1cio~árI.oS; tlvos próprios. . '" que o ~s a o pena ,con_ presente projeto, mais adequada, à a:eftorla.; Administração central; InsArt. 49 Esta lei entrarll, em Vigor ~gura e coni:1 ua : ~:~e ~: éfó~l:o espécie do, que a constaut~ do Comgo Ututo de Engenharia Nuclear e Insti45 (quaren~a e' cinco) dias após a sua p:na~mn~~~ uaotitulo de estelionato Penal e ainda mais, a incerteza da tuto de Engenharia Naval. promulgaçao., , "' f· S d' Vigenci'.. daquele Oódigo, dependente Para que se tenha uma idéia do Art. 59 .Revogam.se as disposições AI~~osâ~ b~i~;~o~ Irma o ena 01' de sUa adjetiva, o Código do Processo quanto está por ser feito, bastarJa ciem contrário. • -Penal, opinamos favorà.velmente ao tal' que até agora só estão concluiCllm~ra., dos Deputados" em :.:. "TransigirIa, certo, com a in- Substitutivo do Senado, que ora. apre. das as obras do Centro de Puericultu'clusão do 11lclOO em caUSll__entre clamos, ra. (que faz parte do centro de Clênde maIo ae 1968. -José Bonl/aclo. Substitutivo do Sellado ao Projeto de as' outras fraudes, com que ~se 11: o nosso llar!!Cer. _ clas Biomédicas, o Centro ResidenLei da Camara que acrescenta dlsencerra o capitulo que abre com Sala das Sessoes, abril de 1970. - ciaI de Estudantes, a oficina gráfica e positivos ao Código Penal !stabele~ a noção de estellonat~. ,,_ que é Eras1/tC' Martins Pedro, R~Iator. um restaurante com capacidade para ccnrlo punição por fraude nas éOlllmuito diverso da locallzaçao con. ' PAJlECER DA COMISSÃO 1,500, petiç(les esportivas, sagrada pelo substitutivo, como • " Nas duas escolas em funclonamenque se arrimando em sua opi- A Comissao de COl1stltUlÇão e Jus- t ( h' Ar ·tet 'á SubstItua-se o Projeto pelo senião" tlça enl reunião plenaria realizada ~ Engen arIa e qUI ura) J esguinte: ' E con~lul: em '15 de abril de 1970, ~pinou, unA- ~a~lle~t~~~~:U:~Cl:~st:u:á~~~ f~~~~~ Define e, pune atos, de fraude l i a S " _ nlmem~nte, pela aprovaçao do subs- derla, ambulatório médico e ulna grãc011lpetlç6"s esportivas e 4'i outra.'! Em suma o Projeto Alllz,Ba- tltutlvo do Senado ao Projeto n9 539, fica tudo isto graças ao esfõrço ad-' providências. dra, é so~remodo oportuno, por- de 198'" nos têrmos do parecer do rnir~vel da Administração. ' . que conSIderada a extraordiná- Relator. O Congres,so NaCional decreta: ria importância social de que se Estiveram pr.esentes os 8rs: José Há l1ccessidade ur,gente de se proArt. 19 Séci punIdo com detenção ~ I'evestem os esportes na. atualL. Bonlfác,'io, Pl'esidente; Erasmo Mar- porclonar a. ~niver~ld!l~e Federal do de 1 (um) .} B (três) anos e 'multa dade e vista, principalmente, a tins pedro. Relat0t:; Figueiredo Cor- Rio de Janeiro condlçoes de termi<1.. fi (clnc01 ., lO (dp,z) vêzea Q valor l'elteracão de atos fraudulentos rela. Ezequias Costa. ,Aldo Faaundes. <lar o conjunto da Cidade Unlversl- t i Sábado' 18 DIA.RIO DO CONGRESSO I'ÍIACIONA[ tárla. que virá, absorver estudantes ds (Seção I) Abril de~ 1970 611' Quando todos clamam contra o mensâl ordinálil'. qualquer que tebaixo illodlu' de. produtividade regls" nha sido o' tempo de exe11llció no de..' trado no PlÚS, e os .podêres públicos curso .do ano. , . tando, qual seja o de grande número se empenham em elevã-lo, através do Art. 5.9 E' considerada penosa, pa. (DQ SR. JOSI1:, COLA.QROSSIJ: de estudantes excedentes que anualIncentlvo a' novas técnicas e da. ca- 1'..1 os efeitos do .artigo 31 da Lei 01''' mente- vêm frustradas suas esperan- Limita a'seis -(Il) horas II [ornaâa de pscítação da mão de obra; medidas gânica da Prevídêncía Social (Let ças de ingressar no' curso' supe~ior trabalho diário, para estudantes de como a. ,'Preconizada na proposição n.9 3.807-60), a, atividade de Pl'ofes. face ao exíguo número de vagas' exíscurso noturno de todos Os grausj viriam a constítuír um tremendo re- SOl' do E'nsino Prímàrlo, ríxanâo-sa tentes .em nosso sistema uníversítâtendo parecer; da Comissão de trocesso na marcha para o desenvol- em 25 (vinte e clneo) anos o tempo rIo. No momento em que a atenção , Constituição e Justiça, -pela. ineons- vimento.·, ' , de serViço necessário à obtenção da de todo o Brasil converge para. as sotttucionalídade. . .0 Projeto desatende, assim, 1\0 ínte- benefício de que trata, o citado dls.. luções que se procura. dar' aos prorêsse públlco, de' superação do está- positivo Jegal.. ' ' " t i Art. 69 Esta Lei entrará em vig01\ blemas do ensino através das refor- <PROJETO N.9 1.970,,· DEl 19611, A · QUE SE REFERE O PARECER) li' Io d e su bdesenvoI vimen o, mpon- na data de sua p'ublica~ão, reVogado~,1 mas preconízadas, a perspectiva de do-se, data. venia, a. sua. rejeíção. ...... rápida conclusão das obras, da Cida- , O Congresso NllCional decreta': ' E, se rio setor privado apenas con- as disposições em, contrário., de UniversitárIa da Ilha do Fundão , _j traria ínterêsses econômíco-HnaneeíJustificativa ,'t!'ará, certamente, aos Jovens estuArb. 1.9 será. de se!B horas _a 01'- 1'08 .no setor público a proposição, díosos' de nossa terra razões para nada de trabalho diario para os eB:e~ além de atentar contra o prlneíplo NUm pais onde o indice de analfa..': .maíores esperanças. Submeto, assim, tudantes de curso noturno de todos eonstltneíonal da exclusívldade do betos chega a. atingir a: casa dos 51%1 ' à consideração dos meus eminentes os graus. _ . Presidente da República na ínícíatlva (cinqüenta e um por cento) de suá Art. 2.9 :&.ste beneíícío se estende de leis que' aumentem a despesa da popuíação, faz-se necessário que me-' pares, a. presente proposição. Dcp• .Reynaldo Sani'Anna. não só a'!uêles que_ se regem pela União (art. 57, II. da Constituição didas de' maior profundidade sejam' Consolldaçao das Lds do Trab~lho, Federal, com' a .redacão dada pela tomades, visando a dímínuír essa :ve.. ma~ também !!-Os funcionários _publL- ,Emenda n,9 l-p9) , poderia colocar em xaféría C$tatlstica. - uma das maio.. ' COMISSA O DE CONSTITUIÇÃO cos, cIvis e mllit!l;l'es, da, Uniao., rísco a própria. segurança nacional, res em todo o mundo. E JUSTICA Art. 3.9 Esta 161 entra!á em vigor com o esvaslamento dos quartéis, 'nas ~ pr~posição apresentada objetiva, PAltEcER' DO RELATOR na. data de sua publlcaçao, re,:ogan- horas de adestramento 'da tropa e da pnmordiaimente,· oferecer melhor re.. do-se ,as dlsposiç~es em conêrârío. oficialidade. ' conhecimento do Poder Público a esI - Relatório' , Sala .das Sessoes), em ... ' de no. _ sa laboriosa classe constitulda dOJ Intents. a..presente propositura .íns- vembro de 1968. - ' José Colagross!, nI - Conc/usao Profe5SÕresdo Ensino Primário, pela tituir tributo para aplícação exclusiva MDB - Guanabara. .Dêsse modo, em que pêsem, os ele- sublime missão que lhe é afeta, an.. em fa.vJll' do Estado-Munlclplo da Justificativa. vados propósitos de seu autor, o tes que, tomada pela frustração de-' Guanabar.a, quando o art. 20 da Cons_ ' -.. .. , projeto de Lei n.9 1.$70-68 é manl- corrente do salário de fome que vemtituição prevê, de expresso: Sao. conhecídas as dlJ'~culda~e~ e, na festamente inconstitucional e con- recebendo e da prematura exaustão malor!a dos casos, o,' ímpossíbtlídade trárlo ao interêsse público. razão por a que submete o trabalho realizado; tributo que não seja unifOrme' em se. veja na contíngêncía . de abraçar . "E' vedado à União Instituir que têm todos aquêles que trab~lham que não merece ser aprovado. durante o, dia. e estudam à noite. Deputado José Lindoso Relator a,tlvidades_mais vantajosas. O salã,.. tributo que não seja uniforme em ..A ccíncídênela do término da jor- ' _' . ' .no-mínimo, ou salário suficiência re, todo o território nacional ou Im- nada de trabalho, de oito horas, com PAnECER DA OOl\IISSAO presenta a menor remuneração càpa21 plique distinção ou - prete-êncla A Comissão de ConsÚtuição e Jus... de atender às necessidades vitais do em relação a qualquer Estado ou Início dos cursos noturnos impede Municiplo em prejuízo de outro." rreqüentemente, que trabalhadores e tiça, em .reuníão plenária realizada ,trabalha~or 'ou, ,mB.!s pre<;isamente, funcionários possam prosseguir nos em 15 de abril de 1970, opinou, unã- do obr~lr~_ ~em espeClalizaçao. O saAlém disso,- refere-se o projeto à seus estudos e capacitar-se para fun- nímemente, pela' incontitucionalidade Iár~o P10f1sslO11al avança um pou~o exp~oração de ~tróleo na. plataforma eões de nivel intelectual mais ele- do Projeto n.? 1. 970-68, nos têrmos .~alS. atendendo a. naturez~ da atlvado, • _ do parecer do relator. . ~~~aIde empreendida e às fmalidl\des ~subma.rina, depois de, em luta meEstiveram presentes' os Senhores g da.s do traba.lhador para sua. Cabe ao Govêrno'incentivar o ades.morável no Plenário, haver sido pro- tramento e aperfeiçoamento de' seu Deputados: José Bonifácio, Presidell- execução• . vado as inconveniências e equívocos pessoal" no próprio '1nterêsse do de- te; José Llndoso, Relator; Petrônlo _ A' ConstitUição apenas proibe' trada expre~são, quando da discussão de senvolvimento do Estado. Dêste mo- Figueiredo _ José Sally - Ditar Men- tamento discriminatórIo, fundado no do, parece-nos justa esta proposição 'des _ Raimundo Parente - Manoel e;ercicio de atividade manual ou tec~ texto. do Projeto da Constituição de cujo objetivo, aflnal, 1 proporcIonar Taveira _ Adhemar, Ghisl - Amé- ,mca e de atividade intelectual; Tanto 1967, saindo.vltoriolUl a -Emenda que oportunidades democráticas porque rico de, Souza - Figueiredo Correia \.<;so. é verdade, que diversas catego'propunha Plataforma' Continental: IgUais para todos aquêles que, ,de~ _ Luiz Braz _ João Roma - Eze- rias pr.ofissiona!s possuem _ regula_ ConsIgnou-a o contexto anterIor, a jam galgar posIções mais destacadas, quias' Costa - Dayl de Almeida - mentaçao espeCIal, que .l.hes atribuem ~eja na emprêsa 'privado. seja-nos Aurino Valols Aldo ,Fagundes - certos direItos não aplicáveis aos traEmenda Constitucional n.9 1, de 17 órgãos da administração pública. Sala.' da Comissão, 15 de abril de b\llhadores em geral (jornalistas ban~ de outubro de 1969, reiterou êsse enCOMISSÃO DÉ CONSTITUrç/í.O 1970. ~ José' Bonifácio, Presidente carios, tel~gr~fistas, aeronautas,' etc.); , 'E JUSTIÇA ' - José Líndoso, Relator o que seria lmposslvel, Caso prevale. tendimento, repetindo no art. 4.9: , cesse a interpretação do artigo 158 "Incluem-se entre os bens da . PAllECER no' RELATOR PROJETO XVIII,. ,~a Const!tuiçáo, dada pejoS . União: ' _' Relato'tIo ' N9 2.031-A, de 1968 que ar~uem. a Inconstitucionalidads ......... , . I dos salarios profissionais• , . E VARGAS) , -, Q n! - A plataforma continental". O ProJeto. de Lei n. 1.970-68, de (DA-SRA.1VET , . Por outro lado. o mesmo artigo 158 OspropósltIJs 'doparlamenta~ ca- autoria dO ex-Deputado' José - Cola- Dispõe sõbre o salúrio-11lini1l1o pro/lS-, antes de enumerar os' direitos a se~ Blona! dos Pro/essÔ1'es 'fio j;nsl7f.o rem, por lei, garantidos aos trabaiha. rIoca são os mais elogiáveis, apenas grossl. visa a fixar em 6 (seis) hoPrimário e da" outras providénCi.:s; dores, deixa claro qUe representam o o melo utlllzado não lhe permite al- ras S; jornada de trabalho dos estunoturno de todos os tendo parecer:' da Colllissão de m/nt17lo ex/glve/, ao detel'minar que 'dantes de curso cançar o' objetivo mirado. ' graus. . determinando, ,ainda, que a. Constituição I! Justiça, pel.a í7l(011$- ,os -as,segura: ~ "além. de outros que, Ir -Parecer-.~: medida seja apllcada, não só aOs em'" ,t1tUcipnaifdadll.. nos têrmos, da lei, visem à melhoria pregados elas emprêsas particulares ';(PRO'JEl"'O. N9 2.031,· DE l00fl. A deh sua condição, soe,_lal" - (Su,b11•. A proposição em exame ,vuh}era como, também, aos servidores públl;n amos) frontahnente o inciso n:!: do art; 20 cos civIs e militares da União. ", "QUE SE REFE'RE O PARECER) • . da Constituição, sobretranserlto.' A justificação destaca, de maneira (, Co;igre.sso 'Naclona( decreta: ' i O~'a, como por fõ'rça do ·artlgo 8.;, especial, os problemas geradores,:pela Art. ' 1 ' . Q Fica inStitUído, em tooo o' nc o XVII, letEa b da C.al'ta MagNessa conformidade, n0590 parecer é pela. 'inconstltucionalidade da mes- coIncIdência do término da jornada terrItório nacional, o salárlo-minimo le~j$i:~ s~br~~~ei~~mp~~en~ia bPg;a ma. , de tra.balho com o inicio das aulas nos profissiona.l dos Professôrl'.s.do E~S!nO_ nadoa impede que lei' feJel'al, asrase~. uI~e' cursos noturnos, terminando por - Primário " " Sala da Comissão. ..:.. José Lflldoso, afirmar que, cabendo ao Oovêrno i n - ' "' a determinado gl'UpO de trabalhadocentivar o adestramento de seu peso' ,Art. 2,9, Considera-se salárlo-míni- res, com atividades perfeitamente caRelator. . soaI, no próprio interêsse do dêsen-_ mo profissional" dos professõres do racterizadas, e para CUjo exel'clcio PAReCER DA COMISSÃO volvimento do Estado.'é de eSperar-se Ensino Primário, a remuneração ml- seja indispensâvel qualificação espeJ -, t nima, paga pelos serViços prestadOS cial, direitos ,"outl'OS que visem à' itUi A ComIssã o d e Cons,t çao e USo a aprovl1Ça,o ,da- ma érla. por êsses profissionais. c,onfrelapão de m,elhoria, de sua condipão socI'al". _ tlça, em lilunião plenária realizada ~ ~ em 15 de abril de 1970, opinou un4_II ,- Parecer emprêgo e jornada normal de 4 Finalmente o . ci' d'nimemente, pela inconstituclonal1daOs cl\rsos 'noturnos foram criados (quatro) horas consecutivas ou 6. mia inscrito' no prif Pi~3 e - lsono-de do Projeto 1.902-6S, nos têl'1nOS do precisamente : para atender 1 couve- (seis), intercaladas (artigo 318 da Co:ri.~tltuIÇáO, est:6el~~e ap~l~asl.9u::' parecer do relator; niêncla. dos empregados; funcionários OLT). , Igualdade tormal, pois, como ensina Art. 3.9 Fica' estabeler.ido o salário- Pontes de Miranda; êle' "não igual1za Estiveram presentes os Senhore& pl1bllcos e mllltares interessados - no 'i' prossegUimento dos estudos. -De modo mínimo proflssfonal dos Professôfes materialmente" <Conientàrios à ConsDepu t ados:José Bonifácio, Pres den. geral, seus horários-são estabelecidos 'do Ensino Prin;1ário em Quantia Igual tituição, Vol. IV, PÍ!g. 312). ~outras te; José Llndoso, Relator; Petrõnio em funpão do término do expediente a 3 (três) vêzes o salárlo-mlnimo le-, palavras; "O prinelpl,o da '"igualdade FigUeiredo, José Sally, Dnar :Metldes, .. I i te iã nã ltú Raimundo Parente, Manoel Taveira, normal nas emprêsas, re~rtiç6es, ,es- ga, v gen na rei o em que ,o ser· o exc as diferenças emfUIíção , crttórios, etc. ' v i ç o fõr prestado. . , de condlçõ~s '!pessoais. dada a natuAhel~ar Ghlsl, fAntéilCO de Souza, FãlNlío se Justifica; portanto, uma reParágrafo único. Semtlre que forem reza da .lltlvidadea ser exerêida a gue ledO C0r.re a" Luiz Bra~ .. ' Jo o, dução de horárIo dos empregados-es~ alteradas as tabelas do salário-mini- InfluêncIa da idade. do sexo, da' c~m- ' ~oma, Ezeqmas,Costa, Dayl de Almel- tudantes, 11 qual, certamente elevaria mo ,legal, será,' na mesma proporção, pet~ncla e da habilitação. A iguala, AurinoValois, Aldo Fagundes, -os custos de produção, -pela neces- reajustado o 'salário profissional dos dade'COllSlste na aplicação da, norlll&' Amara! de Souza e Lel10lr Vargas. sldade de substituição dos que se au- Professõres do Ensino Primário. i a todos aquêles'que estejam nas mesSala da Comissão,.15 de ábrll d6 sentassem' do ,serviço II1ltes da hora Art.' 4.~.Nos períodos de exa.mes ou mas condições". '(Themlstocles Ca~ 1970. - José Bonl/ácio, Presidente. - normal de slÚda ~ e, em conseqüên- de' férias, terão os 'Professôres 'do En- ~\cantl, Comentários. à Constituição José Lindo$o;, Relator.' cia, o próprIo custo de vid,a. sin,o Primãrlo dlreito 1\ re.munneração ' o. lII, pág. 68~.·' , ' .todo o Pais, desafogando o govêrno -do maior problema que' vem enfren- e , PROJETO N9 1.970-A; de 1968 OIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: Por outro lado, a Inclusâo da categolla. dos Professores do Ensino Prímúrlo entre aquelas cujo trabalho deve ser considerado penoso, Insalubre ou perigoso se impõe, ' O exerclclo díárío da flUIÇão dc maglstêrío principalmente no ensino prlrnàrlo, em que o professor, 'além da re~ponsabllldade de ensinar, deve oríentar o "propI'io desenvolvimento psíco-rlsíco da ei íança - produz um desgaste de tal monta que Justifica plenamente a concessão da aposentado. Ia antecipada aos citados mestres. 'Cumpre, afinai, destacar que os nrcrcssorcs prímaríos das escoíaspablleus jã fazem jus â aposentadoria unteclpudu e que tôda a classe dos proressôres já esteve Incíuída na reIaçáo dos beneficiados pela aposentadoria especlm, aprovada pelo Decreto n.9 53.831, de 25 de março de 1964 (Código 2. r.4 - M:'lglstério Classificação; penoso; Tempo: 25 IIIIU5. Diário Ojicial de 30.3.64, páglna 2.937). connamos, pois, na aprovação do j'>resente projeto que' taz justiça â SD.cnncann classe dos ProL'ssOres do Ensino Primário. - Deputada Ivete D!8Póe DECRETO-LEI N.9 5.452 - DE 1 DE MAIO DE 1943 ~ •• I •••••• _._~ TÍl'ULO _U_t I •••••••••••••••••••••••• 'l:iTUL0 •• m m . ci~ii.' 'é;~~;~i;l: p~~~i, Processual, Eleitoral. Agrário. Aereo, Maritimo e do Trabalho; ' ................................. I I • • • • • • • • • • • • • • • • • 1, • • • • • • • • • • • • • • • • • será concedida ao segurado que, contnndo no minimo 50 tcluqüenta) anos Das NOT1nas Especiais de' Tutela. .' do Trroalho ; - .'bí' 'Di;éit~" " •••'• • Da Apose1ztadoria E8Pccia~ Art. 31. A aposentadoria espeeíal .. Legislar sôbre: ................. ..................................... ... ..: Das Prestações •••••••••• ,1 ••••.' CAPrrU1.o v « •••• 4: ••• I sôbre a Lei orgdnica da Previdencia. Socia~ .., . Consolidáção das Leis elo TrabaZ)UJ •••• I XVII - LEI N.9 3.a07 - DE 26 DE AGOSTO DE 1960 LEGlI>íA(;ÁO CITADA ANEXADA PELA SEÇÃO DE COMISSOES PERMANENTES .......... '" • Abril de 1970 (Seção I)' de ideei\'! e 1ií (qUinZe) anos de con- . ::~., CAPil'Ul.O IV Dos Direitos e Garantias Individuais Art. 150. A constttuíçüo assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 110 Pais a inviolablJidade dos direitos concernentes õ.vlda, à liberdade, à segurança e à - propriedade, nos têrmos seguintes: § 1.9 Todos são Iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, tra.balho, credo relígíoso e convicções polltícas, O preconceito de raça será. punido pela lei. TíTULO m Da. Oràem Econômica. e Socia~ I tribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinté o cinco) anos pelo menos, conforme cApÍrULO I a ativiclade profissional, em serviços, Das J.JlSposições Especiais S6bre que, para esse efeito, forem eonsíderadOS penosos, insalubres ou perigosos, Duração e Condições de Trabalho por Decreto do Poder Executivo. § 1.9 A aposentadoria especía; con............. t t • __.. sistirá. numa renda niensal calculada. forma do § 4.9 do artigo 27, aplina. IEÇÃO XII cando-se-lhe, outrossím o disposto no § 1.9 do artigo 20. Dos Professôre« § 2.9 Reger-se-á pela respectiva leÂ~t:' 'üiil:' A"c~~ittúlçã~' ·iriség~j.a. gislação cspeclal a aposentadoria dos aos trabalhadores os seguintes dtreí....... . aeronautas e a dos [omatístas pro- tos, além de outros. que, nos t~l'mos flasionais. I da lei, vísem à melhoria de sua condição social: Art. 318, Num mesmo estabeleciCONSTlTUIQAO DO BRASIL mento de ensino, -não poderá o pro.'xviii'':: 'próibi!Íâõ 'ci~ 'é1i,;ún àô'éú: . 1987 ressor d,!lr por dia, mais de quatro, tre trabalho manual, técnico ou inDA COMPETÊNCIA DA UNIÃo telectual, ou entre os prOfissionaiS aulas consecutivas, nem mais de seis CAPÍl'ULO :lI respectívost Intercaladas" Art. 8.? Compete à União:' , ...... , O' ~ I ~t_""" ~_ ~ •••••• I I • I •••••• I • I ••• I . ç . Vargas. • DECRETO 'N.9 53.831 - O' ".J O'O' .. O' DE 25 DE MARÇO' DE 1964, Pispõe sóbro a aposelltadorict"eSpecial institulda pela Lei n,.9 3.807, de 26 de ag6sto de-19GO. '_ ; \slderados serviços Insalubres, perigosos - correspondência com os prazos rerertArt. 2.Q Para os efeitos da concessao ou penosos. os constantes, do Quadro \ dos no artigo 31, da citada Lei. da. AposentadorIa E.'pcclal, serão con- anexo, em que sc estabelece também a. ••••••• ,,' ••••••••••'••••••...••••••••• ~ do Decreto n.r liG.831, de 25 de,março deJ964 que se refere ,o artigo 2.9 _ Quadro a REGULAMENTO GERAL DA PREVID1mCIA SOCIAL vampo ae "I'uoa...·'w Código I I. .I 25 anOll Penoso , I, I . - i . . . . . . . . O', .. ,O' O' COMISSlíO, DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA l'ARECER DO RELArOR I - Relatório O Projeto de Lei n.9 2.031-68, de autoria da ex-Deputada Ivette Vargas, institui o saláríb-mínímo profissional dos ProfessOres elo Ensino Primario, determina a sua revisão toda vez que forem alteradas as tabelas do salarlo-mlnlmo legal, assegul'lIo o pagamento da remuneração normal nos períodos de exames e de fédas e considera penosa, para efeito de obtcnção de aposentadoria especial, a atividade do Professor Primário. 11 - Parecer A lnstltuiçflo dos salários jlrofis- sionals para detCl'mlnadas categorias de trabalhadores, atenta contra II 'proibição constitucional do estabelecImcnto de _qualquer distinção entre trabalho manual, técnico ou lntelec'tual, ou entre os.profissionais - res1Jpe a tivos (artigo 165, inciso XVII j~ pbservações :.nnlmo - --.. , . . Tempo e Tl'l1balho ClasslfJ(:açáo Profissionais Professôres - Magistério -U.4 I S~'''' • '.' ' ' '1I . :\ Jornada. normal ou especlal fixada em Lei Estadual n.9 GB.286; n 9 RJ 1.870, de 25 de abril - Artigo 318, da Consolidação das Leis do Trabalha - . , E, se por absurdo, a proposição conseguisse vencer os obstáculos anteríores certamente não ultrapassaria os que se seguem, relacíonados com os príneípíos eonstítueíonaís da teonomía ~artlgo 153, § 1.9 ) e da atribuição de competência. exclu~iva. ao Presidente da RepubJica, na iniciativa das leIS que aumentem a. despesa pública (artlgo 57, n. 9 I). , De fato, ou o projeto terá de excluir de seu bOjo os prcressõres-runcíonárlos, críando Insuportável distt,· çâo cntre êstes e os colegas emp. [~ CIdOS de colégios particulares, no I)· cante aos nivela de remuneração, Ú~. pretendendo beneficiar Indlstintmn211tI! a todos os professõres primários. servidores púllJcos ou náo (como parece ser o caso), invadiria o setor de competênela prjvativa' do Presidente da República. Em qualquer das hipóteses, levantar-se-ia cÇlntra o proPor conseguinte, a fixação de um jeto lntransponivel barreira COl1lltisó salário para todos os Professõres tuc!onal. Mas não é só a inolusão dos proPl'illlárlos brasileiros, • desatende ao critério regionalista ImpOsto pela Car- fessOres pl'imárlos" entre os benefita Constltu(ional. , F clários da aposentadoria especial, pre- Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n.9 1-69). Criado pelo Decreto-lei n.9 2.162, de 1.5.40 e considerado peia COl1lltltuição atual como aquéle capaz de satisfazer às necessidades normais dos trabalhadores o SUas famílias, o satàno-mímmo representa uma garantia de remuneração, assegurada a todos os traoauuuu» es, Assim, a previsão de mínímos especiais, para determinadas categorias de empregados, importa numa distinçÍlo entre os tipos de trabaíno, expressamente vedada pela Carta. Magna. - Ainda mais, ao assegurar' lios trabalhadores, dentre outras vantagens, "a percepção da chamado "salálio de sobrevivência". a Constituição deIxou patente a vinculaçáo dêsse salário as eondiç[ies de cada regtao <artigo 165, Inciso~:::). . vista no artigo 31 da Lei OrgâniCI da Previdência Social (Lei n.9 •••. 3.807-60). com a conseqüente reduçlil do tempo de servíço neeessãrío- A apo. sentadoría, 'importaria em apreciável aumento de despesas para a 'previdência social. Ora, como nos têrmos do artigo 165, parágrafo único da Constltuiçà' Federal, nenhuma prestação de serviço, etc. pode ser criada, majorada ou estendida, sem a correspolldentl Junte de custeio total, e o projeto nlil p..evê cobertura para o aumento dI despesas decorrente da redução dI t~mpo de serviço ~or éle detel'mJJUl.o da; forçoso será. admitir-se pela exlso tência de nOvo obstáculo constltuclo nal a. impedir a aprovação da. matéria. Para finalizar, IL garantia de pagamento dos 'salários, nos perlodos dE férias ou exames, já está assegurada. a. todos os professOres, pelo artigo 321 da Consolidação das Leis do Traba· lho, tornando-se desnecessária sua reafirmação em lei especial. Sábado 1et DIARIO DO CONCt:lESSO NACIONAL:, (Seção I) Abril de 1970 613 süía, casa. da. qual fazia !lo eXÜ1nsão do mitem a continuidade dessa opera.li:sse principio, emoora. com' redaç~ ção de salvação se amplo pedaço do dlfere~te. constitui enunciado do' ar;! seu la!', " ~ -Aderson de Menezes em um homem território brasileiro? Vale como vi-ligo 106 da. constituição de 1967. brilhante e estimado. Algumas cente- brante exemplo o mllagl:a do deserto ,Aliás. CGm relaçao à paridade, que.. nas de,-pessoas compareceram ao, ce-: de Negeev, operado pela tecnologia do remos deixar claro o nosso pensamítérío de Brasílía Para' 'levar o seu Israel, onde a', ciência domíncu- o mento: o ideal seria. que a ,paridad61 tôsse promovída de baixo para cima, ultimo ádelís ao professor queríuo, ao solo. Temos sido ostensivamente desafia- isto é, _os dq PQder Executivo passa.. homem ao qual. segundo osprndores a Uníversídade de Brasília muito deve, dos 'por um fi ,ômano sem dúvida sem a perceber o que ganham os seus pela sua capacídade de', org!mi?'!L(;~o, controtável pelo engenho da tecnolo- ,',o!eg~Was do Poder Legislativo e do Y Poder Judiciário. pela. SUa comunicabilidade, "pela ma. Na impossibilidade, porém, de lSS\] neíra com que' tratava aW~as .e 111'0- gía. E os nordestinos, se não podem obter êxito elementar das sementes acontecer, em race 'da insuficiência de ressõras. ' ,, _, que plantam: tJl.mbém não podem co- recursos, que pelos menos, se respeita AssIsti, desde a prtrneira: hora, ao mê-las, Há uma comovedore realí- a situação dos já nomeados, que nasseu tauma, ao seu drama. -Presenciei dade a ser -examínaôa llf)r esta au- sarlam a receber com diferença aquilo o esfôrço da equipe médica do Hospl- tarquía, antes ql'~ a Nação proclame QUe tô:;se além do percebido pelo seu tal Distrital de BraslUa, - à qual ren- a sua deficiênCia, (."1wto bem,) I paradigma d n Pcder Executivo, do minhas homenagens. por tuão que 'O SR. ADYLIO VIANA: I A paridade seria, assim, apllcndaem fêz na tentativa de salvar jnna vida tôda a sua amplítuda apenas aos seI':' Impossível de ser salva,., cOll1}"guin(Comunicaçáo - Lê) - Sr. Pre- vídores • postertorruente admitidos, do manter o Professor Adersoll de sídente, ao .aproxunar-se a data em mesmo porque é injusto e desumano Andrade Menezes vivo por cêrea de que o Congresso Nacional deverá reu- que cidadãos -que mgressaram no ,pC). 60 horas, num esfôrço Incomum. nír-se para. apreciar o veto apõsto ao der Judiciário ou 110 Poder LegislaO maís velho dos dez ,irmão" era projeto L 848-68, que cuida da rees- tívo, na convicção de que teriam .semo líder, o consultor, o sssístente, era, truturaçã o do Quadro do Pessoal da pre um determinado padrão' devenenfim, aquêle em: quem tõda a f!lmi- Secreial'la do Trltlllnal Superior do cimentos, passem à situação doseolia depositava a sua eonnança maior, Trabalho, sentimo-nos no dever do rredores do Poder Executivo. ' desta Que não - se melhore o padrão de AO Professor Aderson Menezes, quo deixar registrado nos Anais foi Inclusive meu Professo!' de Teoria Casa o- nosso ponto-de-vlsta a res- vida de alguém, llor falta àe recursus ' é compreensível. Mas que se dímnma Gerai, do Estado, 110. Faculdade de peito. Direito do Amazonas, nesta' hora em O eminente 'f'rc3idente da. RejJú- c. padrão de vida de muitos sem quo IV'- O SR. PRESIDENTE: que o tempo me é tão curto, em que blíca fundamenta. a sua díscordêncín o seja, por falta de recursos, cOllsti,ui O SR, JOEL FERREIRA: as emoções 'all1da me estao embar- à aprovação do projeto em questão, prática desprovida. de qualquer sengando a voz,_ desejo, não apenas 11m com a. vig~ncia dos artigos 57, inr:';J tido numano ou soclat, (Comunicação. Sem reolsao ào "Ta· meu nome, mas no do próprio Ama- n, e 98 da última. Constituição' 1"eAdemaiS, não nos parece oportuna, dOr) - Sr. PresIdente,' Sr~. Depu- zonas" render as homenagens do meu d I a paridade entre os Podél'e~, quando era. eja' não existe dentro de um mesmo tados, cumpro o penoso dever de co- Estado, consignar o. nosso preito de Embora reêonheçamcs o alto saber Poder. Ainda recentemente, vimos, em muníear não só ao meu Estado e a saudade .ao grande amazonense, ao Brasílía, mas ao Brasil' inteiro um do- grande brasileiro, ao grande mestre jurídico de _todos quantos contribuí- órgiío da imprensa caneca, uma reram para a formaçao do pensamento ração de. cargos públieos .rederais com 10ro.'ID acontecimento: a morte de um que tão cedo perdeu a vida. data os respectivos vencimentos, através conterrâneo meu, figura de prlmeíra Sr. 'Presidente, as minhas, homens governamental, não podemos, grandeza não apenas para o Amazo- gens, as homenagens do Amazonas ao vênia, com êste concordar, desde que dll. qual fica patenteada uma dísparí» Emenda dade que não se justif!ca. pois 11(nnas como para todo o' PaLs grande brasileiro, ao professor, ao o artigo 57, inciso II da Acabo de vir do entêrro do profes- anilgo. ao mestre Aderson de, Andrad" Constitucional número li ao deter- guém deve pretender arrumar a clisa. mlnal~ a competência exclusiva-do Pre-_ alheia antes de arrumar a sua próSOl' Aderson Andrade de Mene~es. MeneZes. (O orador é abraçn(l..o.) Tel/tei dizer 19umas ~ palavras à beira O SR. ADHEMAR' ,DE BARROS si\lente aO. Repú:Jllca' na iniciati\,& prla casa. Isto, sem falar em soeie. das leis que Criel]1 cargos, funções ou dades de economia mista, bastando de SUa sepultura, 'mas não tive fôrças. FILHO: , De lá rumei para esta. Casa, e desta (Lê) - Sr. -E'resldentC'- Sellhort".s emprêgos públicos, v.umentem venCl· lembrar Q caso do Bancl> do Bra,\1, tribuna, já com as émoções mais mo- DellutadOli, a, séca volta a afligir o ,mentos ou a despesa púbUca. estal1e- cujo Presidente e cujos Diretores p~r deradas, venho lamental' o faleci-, Nordeste .• Massas sociais. castigadas lece um principio geral, já anterior'7 ceoem muito mals - mas muito mais, menta, mais do que qualquer outro' pela fome, perdem-se 110 chão el1501a_ mente adotado, reprcdução 'fiel que mesmo - do que um Ministro de Esinesperado, dêsse braslleiro que sou- rado, como procissões extraviadas G1a é do artigo 60, il. liso n, da Cm:stl- tado e do que o próprio Presidente , d a República. be honrar a sua terra, o AmazonM, a própria civilização. i1: o pano de uma tUição de 1967. Não poderIa, porém, a próprJa E' . lt sua família, a sua geração' e oBra· mésma' tragédia que se levanta, mos-o Constituição, que assegura a. autonoprecISo' ressa ar. ainda, que I) , sil. - _ ' trando milhares de nossos semelhan. mia'e independência dos "PCldêres, principio da paridade; consubstanciado O Professor Aderson Andrade da tes torturados pelo flagelo climálico. nó artigo 98 da Emenda ConstHucioMenezes foi um expoente 'do meu. Es- A Históri~ revela que".Já em 1877, o aniquilar tão salutar quão democrá- nal, é reprodução do contido no artIgo 106 da Constituição de 1967, que nuntlco principio, pretendendo que o dist.a~o. Jov~m terminou, o curso umver- lmpel'ador Pedro II, quando a Na. I5ltario, b1'11hou 110. tnbuna da advo- ção saía exaurida da j1;uerra com o positivo recêm-citado tenha a absurda ca foi auto-~plicável, em virtude de declarava-se angustiario amplltude de estender-se ao terceiro sua. impossibllldade objetiVa e de de. cacia, foi julz,-substituto da Capital, Paraguai, pender da preexistência. de um -pIano cargo a que I enunciou, pois os seus eom a grande sêca que estrangulava Poder da Repúbllea. afazeres eram tantos que não lhe o povo nordestino e prometer:l até Se dúvida houvesse quanto à noss!\ de classificação estruturado e regllpe.l'mltiam acumular' as funções de doar as pérolas de SUa CO!'OIl, , con: assertiva, invocarfamCls o artigo 115,lamentado, tornando-se aSSim, InviáJUIZ. . tanto parassem de moner aquêles lr- número II, que outorgou aos Tribu. vel a sua imediata e, cOncessa veniet. Professor ilustre da Faculdade de mãos nais competência. «,speclflca para pro- pelo mesmo motIvo também adullido, Sr . Presidcnte e Srs Deputados por ao Poder Legislativo a crIação ou lmprocedem as impugnações feitas ao Ciências Econômicas, catedrático brllhante, após admirável defesa de tese deseio armar um -paraleÍo no tempo: extinção de carfl'os e a flxaçflo dos projeto., " Pata. sua execução, os Governos dos sôbre Teoria Geral do Estado na Fa· para argumentar não sel' aceitável, nos respectivos venciméntos, preceito que culdade de Direito da. Universidade dias atuais, que êsse llataclismo se se veni repetindo ~m ,tõda., as Cons- eminentes Presidentes Castelo Branco e Costa e Silva, como é notório, muito Federal do Amazon~, Ader~on ·An- repita, provocando - a. ,destruição ab- titUições Federais. , se empenharam, através dos seus órdmde de Menezes -nao era so o mes· surda. de brasileiros, Pois existe uma Quanto ao, mérito, as conclusões a a-ãos, técnicos competentes, pela obtre, mas também autor ~e vários 11- ~UDENE,. caracterizada em moderna Vl'OS, ltptadamente "Te~rja Geral do estrutura tecnológica, cuja fi1osofia que chegamos, favoráveis ao projeto, tenção de um' plano ou sistema de Estado , ad0l:!Jdo ~10 ensmo dessa Ca- social preconiza a erradicação de fo- não podem ser diferentes daquelas classificação a fim dI' se atingir o deira. na Umversldade do Am!l2;onas cos de miséria, e a conseqüente :im. esposadas pelo Plider Executivo. Se o pretendido nivelamento. A complexldade, porém, da matéri!!., e em diversas UlÚversldades do pais. plantação de um 1I!odus vivendi com- próprio Presidente da República, erntnente General Emilio Garrastazu Mé- exigindo estudos demorados e aproEscreveu a história da Faculda pativel com as imperiosas exigências diei, semeando esperanças em todQS fundados, não ensejou, até hoje, essa. de Direito do :Amazonas, além de vá desta última metade do século. O os círculos deste Pais, classificação, retardando a regularias outras monografias. Nã.o' fm: 60 titular da SuperIntendência do De- disse do seutrabalhistas de ampliar o mentação do mandamento constttudias, a Gráfica do Senado publicou senvolvimento do Nordeste, General Instrumental propósito da JustiÇR- rio Traba- cional_ um livro seu, biografia de outro ilus- Tácito de Oliveira, é um dos' mais lho, para que esta pOSSIl. atingir uma Assim, tomando-se inexequlvel a tre brllSlleiro que hourou o seu nome. brilhantes oficiais de nossas Fõrças maior área terriWlial, de maneira ~,,- sua. aplieaç1io imediata, oB mencionaIma terra \ e êste Parlament<J, o ex- Armadas. Conhecemo-nos na ES!lola pedita, -parece-nos evidente que S. dos Governos, apoiandO-se em pare'Jer Senador \Valdemar PedroSll, conhe- Superior de Guerra, e nêle proclamo Eu. não poderia pretender que a da própria Consultoria Geral da Recido talvez de V. :Ex~, Sr. Presidente, altos atributos de personalidade e Secretaria do Tribllna1, Superior do pública, como por exemplo o de núe de alguns OUtl'OS -Deputados desta cnltura. Deploro, no entanto, que êsse Trabalho, no ano da graça de 1970 mero 489-H, de 3 lIe março de 1967, Casa.' llustre braSileiro não tenha ainda continui com o mesmo quadro de pes- sempre sancionaram as leis de Ini. Na-pâglna 256 dêsse livro, êle trans· equacionado soluçiíes, de profundidade soai de vinte anos atrás, já que os ciativado.t Tribunais Federais que ,creve o discuso que proferi desta tri- ·para conter a avalcLllclte dos desas poucos cargo.s C1i~,dos de então para criavam cargos, ficando à. margem o buna fazendo o necrológio do Sena- tres sociais, que tumultuam e ceifam cá serviram apenas para compensar problema da paridade enquanto' não dor e Ministro do Tribunal Superior a vida de nossos patriciosdo Poli- OS que ,foram '~xtlntos. disciplinada e regulamentada !lo sua. do Tra~alho \Valdemar. P'edrosa. E gono das Sêcas. 'invocado também o _principio execução. agora nao sei quem irá'escrever a bioO Nordeste é atravessado por um daFoi tele natureza obrigatória, . Em refôrço ainda a' essa a.s.sertlva, grafia do professor Aderson_ de Me- poderoso curso d'água perene ...;; o ou paridade, inserto 'no artigo 98 da vale invocar o recente Decreto-Iel ne2es. Rio São Francisco - já eOnSiderado o Em,~cogente, nda constif.uclonal" que dispõe: complementa'1 n. Q 4,-de 25 de março Deixou pronta para ser impressa ou- "rio da unidade nacional". Mais aci· de 1970, 10, Govêrno do Estado da. tra 'obra. de grande vulto para o Di· ma, na. faixa superior do polígono fi "Os vencimentos dos cargos do Guanabara., publicado no Diário O/ireito .." "Teoria Geral de DireIto PÚ- no limiar da Amazônia, há outro-eltPeder Legislativo e do Poder Ju- eia! da mesma. que, para dar cumblico", Estava ela na fase de revi· pressivo curso perene _ o Rio Pardiciário não poderão ser superio- primento oportunamente ao preceito são, quando a morte brutal, inespe· naiba. Por que não se estabelece uma ras aos pagos pelo Poder l;lx~- constitucional em referência, elaQ()rada, estüpldámente, o colheu ao sair rêle de irrigação das áreas sêcás, se cutivo, pllra eal'gos de atribUições rou um plano prévio de classificação da. ~eit()ria da Universidade de Bra Os mananciais de an;tbOll os rios perde <:argos -entre os três P,odêres. iguais ou assemelhados." 111 - ConClU8do opínamcs, pois, pela. rejeição do Projeto n. 9 2.031-68, -da Sra, Ivette Vargas, por considerá-lo manifestamente inconstitucional, _ Deputado J08é Linà08o, Relator,. ~ :PARECEJl DA COMISSÃO A comissão de Constituíçao e Justíca, em reunião plenàrla realizada em 15.4.1970, opinou, unãnímemente, ,pela. inconstitucionalidade do Projeto n,9 2.031-68, 1105 termos do parecer do relator. Estiveram presentes os Senhores Deputados: José Bonifácio, I'residp',te, José Líndoso, Relator, Pctl'i.J11io :Figueiredo, J'oSé Sally, Dnar Mendes, Raimundo Parente, Manoel Taveira, Adhemar Ghisi, Amérrco de Souza 1'lgUeil'edo Oorreia, Luiz Braz, João Roma, Ezequlas Costa, Dayl de Almeída, Aurino vaicts, Aldo Fagundes, Amaral de Souza e Lenoir Vargas. Sala da comíssao, 15 de abrll de 1970., _ José Bonifácio, Presidente. _ José Lincloso. Relator_ " (Daniel raraco:: Está finda a leitura do expediente. Tem a palavra o Sr. Joel Ferreira lJllra uma comunicação. rt!14 SAbadb '18. DtARIO-Óoeõ1f~tS60 NACIONAt.:~'(Se~çto Ir Abril de 1970 " I, I , Pareoe-nos qUê 110 (long1eB$O Na..oional não cabe outro papel senho o de rejeitar o veto, não apenas pelos :Lt'undamentos. que lIlSo determina, mas ,itambém por uma' questão de coelI'êncla: todos OS vetos no mesmo senIltido apreciados pelo congresso N>t:clonal foram rejeitados. Se a. cona,ltituição não toi alterada, se as leis continuam as mesmas, por que o oongre$() mudaria de posição? Isso seria. 'muito dlficU de explicar à opinião PIlbllca. (Multo bem). O SR. ALBERTO nOFFMANNl Depu.tados, tem sido notlclàdo diàrla- uma carga. de -125 mil toneladas se- pam rotarianos de todos os recant(l/l mente pela imprensa o problema da ria transportada por 4 navios, com do nosso Pais, o que nos permite aVllJ~ esqutstossomose, As divulgações pren- uma trJpulação 'global de 180 homens, Uar da significação dêsse conclav ' dam-se ao fato de terem surgido dois enquanto o Docerlver transportou Mais do que isto, não bastasse conh I focos no Estado da Guanabara: um, essa, mesma tonelagem com uma trí- cermos em profundidade aqullo que ~ em Jacarepaguá;, outro, em Fumas. pulàção de apenas ~1 homens. Num P..otary realiza por tõda parte, a. pre.,' :Esse problema é antigo e endêmico dia de carregamento apenas o navio sençs. de um homem como o Embs.í~' ua Nosologla brasileira. Existem cêr- carregou, no Golfo Pérsico, 120 mil xador Manuel Fragoso' - tive opor_ ca de seis a oito milhões de pessoas toneladas de petróleo e vai carregar tunidade' de conhecer sua brilhante G acometidas pelo mal. 12â mil toneladas de' minério, ama- destacada. atuação não apenas aqui O Ministério da Saúde, embora õr- nlúi, no põrto de Tubarão em qUll- no Brasll mas em Portugal, durllIIiCl gão essencialmente normativo, vem renta horas, batendo também êsse as Comemorações Cabralinas - se.. empreendendo esforços,,já na gestão recol'~e dentro da, sua especialidade. ria. o bastante para. dizer da. magní« atual, no sentido de executar projetos ÃSSI11l, Sr. PreSidente, a •••.•.... lude e dos benerícíos que o II, En~ (Comunicação. Sem revisão do ora- de abastecimento dágua que Visam à OOCENAVE. que já possui 9 navios centro Lu.so-Brasilelro do Rotary tra.. 'dOI') -Sr. Presidente, colho a opor- erradicação da doença. . ' com registro de 550 mil toneladas em rá ao Brasil. , ' , diretriz básica do atual. Ministro franco transporte- nos mares do - Ao tazer êste registro, Sr. Presl.. t uni dade para congratu Iar-me /lom o daASaúde, ausplciosamente podemos mundo, fretou mais um grupo de na- dente e Srs. Deputados, - e talo não Exmo. Sr. Ministro Luis Fernando assegurar será dirlgida para a medi- víos ,perfazendo 1.000.000 de tenela- apenas em meu nome mas no de toda Cime Lima, pelas providências que S. cina pI'ev'entlvn, Desde logo, é possí- das. E' uma emprêsa vitoriosa. Os a Casa. - desejo congratular·me com Exa. está adotando para li revisão da vel fixarmos as linhas mestras da sua planos' do Vale do Rio Doce, quando todos os rotarianos e com as autorl. legislação que rege o, Instituto Bl'asi- política de saúde' Em primeiro plano lançou essa companhia, foram perteí- dades que estão prestigiando êsse Ieíro da ReforllUl._Agrária - IaRA - está o combate àS doenças tranSmlssí~ tamente satisfatórios, em tace dos Congresso, fbrmulando, os melhores não só no que diz respeíto à sua estru- veís; em segundo, as campanhas edu- tretes .eom que ela faz'o transporte votos no sentido 'de que essa reuníão. tura e ao Estatuto da, Terra, porém d mí é J tr ~ mais 'particular e precisamente no que cativas de higiene individual e coletí- e n r o e o ansporte do petró- rotãría se l1avista. -do mais absoluto va: terceiro incremento do asneamen- ieo para a PETROBRAS. sucesso. (Multo bem.) diz respeito ao ITR - Impôsto Terri- to 'básico: quarto, a execução de medi- Há dias. Sr. Presidente, aportou t;'lia~IRural. ~jne:e aspecto, aoltado das de proteção à Infãncia' quinto a outro navio, da mesma DOVENACE, O SR. ERNESTO VALENTE: ~ nas versas us ças qu~, ao ongo erlaçãu da rêde de unidades locais 'de subsidiária da Companhia Vale do '(Comunlca~áo. Sem revisa-o do orn .. dos anos em que a lei esta em VIgor ~ R' o D e D tr ta ~ ~ f01'am dcnuncladas nesta Casa. (juer~ saúde: sexto. o desenvl!lvimento das 9i milOC-to'n~lacd ocem anspor ndo dor) - Sr. Presidente, o Ceará está d ear,ptitrt;eo ater-me mais precisamente àquela que pesqulsas apllc,ad!ls à &aude in~vldual B ~ 'I 1 das 9g para o de luto. O Ceará. inteiro chora e la .. di!; resp~ito.à taxaçãn sõbre as áreas e ~"sa~de ulPdudblica.:de, plà~r úNlt~o, aI nii~é~ pe::: Jap~o. Nnoelàddl!l8a d25e menta a perda de um dos seus mai. de colonízação avauacao c a asa o P no aciona dêst . queridos e ilustres :filhos, Faféceu onSabe V. E:x~" Sr. Presidente, o que de Saúde, já tão de~a.t1do, -ll;firmandoe. ira. parti;' mais. um navio com tem, em' Fortaleza, Dr. José Boni. tem significado no sul <io nosso País se com a manutenção das áreas pílo- 90 mil toneladas de. petl'óle!? Trans- fácio de Sousa, figura da. maior pro. não só a colonização feita J1eLo poder tos. . portará para o Japao 98 mil tonela- jeção na sociedade cearense que ocupa público, mas também aquela. realizada Assim," Sr. Presidente, Brs., Depu- das .de minério de .,'Jerro.' Esta é a va. o cargo de Secretário d~ Adminis. pelas emprêsas. particulares. A estas tados, o atual Ministro da Saude, Dr. polítlCa da~Vale do Rio Doce, atrs- tração do Govêrno do cearã. , mais particulàrmente se devem a co- Francisco da Roc~a, Lag~, cautelosa vês da DOCJi!NAVE, para o" transJosé Bonifácio de Sousa nasceu na Ionização do oeste eatarínense, sul e mas firmemente, ínícla atIvldl10tles no porte de mínérío e de petróleo. l!lsse hospitaleira terra de Qulxadá. For. norte paranaense, sul de Mato Grosso, sentido de encontlCar as mclhores áreas o ~onho que o Ministro da Guerra, mou-se em Direito pela tradicional e inclusive as primeiras iniciativas que para' o combate n~o só da esqulstosso- civil. Pandiá Calógeras, teve ao seu Faculdade de Direito do Ceará em sentido se tomaram .na AmazO. mose, motivo dlárlO de noticia da Im- te}Dpo, ou seja, ,UIl1II: frouta de grane- 1930. ' n~.se ~ 1 bé d t lelros que tran\\ o carvão para o nla mato-grossense. São exa:tamente prensa, como 11m m as ou ras gran- BrasU,e o levaria para as """ndes Quando estudante foi l'edator do essas emprêsas, algumas delas Já desa- des endemias q~e assolam o nosso 'd ' i d r ...lt d ' I "G t d N tí aze a e oharecldas que lutam com Imensas di" Pais. As Infeeçoes, as Parasitoses, 1\ 51 erurgcas o, apao. Hoje, a.; .. conce ua o -Jorna .' , t· di· d f á i DOOENAVE realiza. o sonho de Pan- cla.s", que áinda hoje se edita na ca· flculdades. Não é pQ.SSlvel, no caso, subnu riçao e con. çoes es avor ve s diá. Ca{ógeras, trazendo o petróleo pital cearense. Po~co depOis de for. taxar-se tôda a. área compreendida por d~ vida, ainda do,nnnan1es. num gran~e para a PETROBRÁS e transportando mado ingressou no Banco c1D Brasil. determinado projeto de colonização numero ele brasIleiros, sao, responsa- o minério de ferro para a grandes onde têz carreira brilhante, ali per. aprovado pelo próprio IBRoA. Seria 11 vels 1!.eio bll!x~ nlvel.,de saude da po- siderúrgicas do ,mundo; (Muito bem.) manecendo a maior parte de sua exismesma coIsa, junto àS emprêsll'S indus- pulàçao. O clo.sslco Ciclo de Wilson ... te id te I triais e comerciais, cobrar, no fim do "a probreza ge:~ doença e a ç.oen~a O SR: ANTôNIO BRESOLIN: d~~o e:tagel~~f::nto dedeV~r~~ ano novamente o IPI, ou ~ ICM sóbre gera a. pobreza - te!á. a avaliaçao _(C01l!U11ieação. Sem revisão do ora- dito,' no Nordeste. Finalmente, "POo estoque existente. Desda que a CO" devlda?8. ênfase espeCial na. listagem.. ) >:1 Ionização esteja em marcha, é profun- de l!roJetos nl:! setor de Saude neste uor - Sr. Presldante, Srs. Depu- senwu-se, após pel'correr os mais a· a---da a Governo. (MUIto oe1n) • tados, foram instalados ontem pela tos postos administrativos do :Banco 'usto que seja damente inJ ......... manhã, às 10,30 horas, no Salão Ver- do Bra.sil, área, a não s,er'quando contratada e O SR. DIRCEU CARDOSO: melho do Hotel Nacional, o II Eu· I transferida ao agricultor, êle próprio _ contl'o Luso-Brasileiro do Rotary e a Quando fazia jus a meree.do repoua - Conferência Anual do Distrit 456 50, após uma vida tôda cheulo de tra. 1l cada.strará e pagará o ImpOsto Ter(Comunicação. Sem revisao do ritorlal Rural. Essas emprêsas, Sr. dor) - Sr, Presidente, Srs. Depu- do Rotary Internacional o 'balh,o e de proflcua atividade, ainda Presidente, que atuaram sel'iamente tados. aporlou ao RIo de Janeiro, no '.' . lhe sobrou tempo para aesempenhar ncsse setor, já. pagaram o seu tributo, dia. 11 do corrente,' o Doceriver, o Falaram, na oportunidade, o Se- outros encargos. O descanso para êle enfrentando a.svlclssltudes do cllmà, maior graneleiro em serviço no mun- nhor Luiz Racing. Governador do!oi sempre o próprio trablilho, e den-. IIS regiões mais inóspitas, ,a. malária e do, pertencente à DOCENAVE, sub- Rotary <10 Distrito Federal, o Coro- tro desta filosofia de vida é que Josê colaborando ainda na construção das sldiária da Companhia Vale do-Ria nel Eélio PrateD da Silveira., Gove.... Bonifácio de Sousa ocupava o alto carestradas que atravessam a& matas bra. Doce, construído no estaleiro Itaki do nador de Branilla, e .o Sr. Renato de gQ de Secretário de Administração do fileiras. • Japão, por 11 milh~es e 500 mil dó- Azevedo Costa, Chefe da Delegação Govêrno Plácido de Castelo. Querido Recentemente tive oeasião de visitar lares. l1:sse graneieIro. do tipo -ore- Portugul!sa. Entre os ,mais destaca- de todo o Ceará, amado pelos seull o Estado de Mato Grosso e tomei co- oil, Isto é, transportador de petróleo dos oradores, que &e farão- ouvir nes- concidadãos homem culto, humanista, nhecimento das possibllldades de colo- e de minério ao mesmo te~po, li um te conclave, figura o Embaixador de autor de v.u:los livros de literatura. e de nlzação e,qstentes naquele Estado. Há dos nove navios pertencentes à fIotl- Portugal, Diplomata Manuei F'ragoso, história, membro do Instituto Hislópoucos dias também, tive ensejo de, lha que a. DOCENAVE está. manejan- que falará. sôbre .o sentido da comu· rico do' Ceará e da Academia Cearense no gabinete do Sr. Ministro da Agrl- do nos mares do mundo, comresul- nidade luso-brasileira, de Letras José -BonifácIo deixa lacultUl'a, falar com o Governador do ES- tados surpreendentes no transporte Faço.. êste registro, porque, no Rio cuna Imp;eencWvel. Sua vasta expe. tado do Maranhão. S Exa. se referlu do minério e do. petróleo. - ' , Grande do sul, funcionam, pràtica.. rlêncla, seu bom senso. seu caráter re. U~ ..Excelentes terra.s existentes ao lonAquêle granelelro, Sr4 Presidente, me13te, em tôdas 1IS cidades, organl- tilineo, tilda a. sua vida. enfim. esteve go das estradllS em construção naquele de 132 mil toneladas de registro, zações do Rotary, e aquêies que via~ a. serviço daquele Estado, Deixa nu· EHtado. transportou do Golfo Pérsico para o jam, sobretudo pelo Interior do Es' merosa prole e a enlutada espôsa, E', portanto, necessário apoiar essa.s Brasil 120 mil toneladas de petróleo, tado, e mantêm contatos com essas companheira de toda a vida, Da. Lí;, InIciativas, porque colonização-também no maior cal'1'egamento já realizado entJdades,- conhecem os assinalados gia Firmeza de Souza. é reforma agrária. Em muitos deba- no Brasil, e vai transportar, de serviços que prestam, princlpalmento Dentre seus filhos, o Dr, José Maria tes neste parlamento foi afirmado quo amanhã em diante, do pôrto de Tu- no campo da assistência social. FIrmeza de Sousa, atUl\l gerente do colonização não é reforma agrária A barão, no Estado do Espirito Santo,- d Na minha região, notadamente, on- Banco do Nordeste, de Fortaleza, segue COlonização, quando bem feita, evita, 125 mil toneJadll.'! 'de minérIo de fer- e- tepho faJadc· Inúmeras vézes em a tradição de seu bonrado pai, abra·. em muitas circuustâncias, 11 própria 1'0 para as gralldes~ siderúrgicas do reunioes do ,Rotary, sinto, não ape- çando a carreira bancária, :rcforma agrárIa, porque a ela se an- Japão, batendo um recorde mundial. nas, o ~~lrllo de comunidade que. Sr. Presidente. !lO fazer êste regis· tecipa. ~. ' ll:sse navio é do pnrte de 277 metros preside """as as suas ações, mas o tro de tão infausto acontecimento, Fol' isso, Sr. Presidente, congratulo- de cumprimento, com um desloca- seu. grande interêsse em favor da so- quero deixar cair desta tribuna a ml· me com o Sr. Ministro da Agl'icultura mento de 132 mil toneladas de re- luçao de. muitos dos problemas fun- nha láltl'ima pessoal de saudade pela. pela Iniciativa que tomou referente ao gistro. l!l, repito, -o maior graneleiro dam da. nossa Pátria. Em tôda perda do bom aml~o, que não é uma reestudo da legislação em vigor, para em serviço no mundo, part1!ntais e onde ~~ fa~a necessário o ver- lágrima. Isolada: nos olhos de todos os que seja examinado l!sse aspecto das l1:ste é 11m fato auspicioso, não só dadelro espmto de comunidade, iá ceatenses,. no dia de hoje certamente poucas colonizadoras que ainda. exis- para a DOCENA"E, como para a está presente, o Rotary, cumprindo há lágrimas de' saudade, deplorando a tem, a fim de que as matas brasileiras Companhia Vale do Rio Doce, para aquelamagniÍlca sentença de sua le- perda do I1:rande cearense e do amigo sejam desbravadas, e nOVI)S núcleos·tle a PETROBRÁS e lIara o Brasil. êsse genda de trnbalho,. "dar de si antes que em vida foi JosP. Bonifácio de colonização SUI'jam em nosso Pais. - navio é dotado das mais modernas de pensar em si", e prestando os -me- "'nl1"a, (O orrif1nr <! (I."'rtr"aHo)., (Multo bem). ~ Inslalações, e totalmente automa.tl- n~ores serviços à comunidade bras!, O SR. MILTON BRANDJiO: zado. lelra. ' _ 0. SR. FAUSTO CASTELO BRANApesar da sua grande capacidade, Umr. reulllao como esta que se estl< tComul!icar,áo, Sem reVIsão do oraCO. conta apenas com 31 homens na tri- real1,zando em Brasllia é de Impor~ dOr) _ Sr. Presidente. inúmeras vê(Co1l!U1!1cação Sem l'evisão do pulação, incluindo seu comandante. táncla capital e une -a Pátria-mãe á zes ocupei a tribuno. para falar sóbre orador) - 51', Presidente e Senhores Há 4 ou 5 anÜ!5, Sr. Pre~idente, nova Pátria, o Brasil. Dela partlci- o terrível fl(lgelo que nos ameaça a b-- g o fiff;l:' or DIARIO ,DO CONGRESSO NACIONAL Sábado 18 (569«0 I) Abril de 1970 . 615 . .SI!cB. Sabemos que o 6rgllo l'elJPonsá.A ocupação da cidado de Serra: Ta,.. âiI feiraS, contínUfirão stlIl1. oretC8il- quelà: autarqUia, rir; Airt(l~ AreM· vet pelas provldênafas no se~tl:do de Ihadà, em.dIa de t'elra., JlOl' c~rca. de te assustador. . PlIar.que vem rea.llzando grande esncautelar as- populaçile. dll regUlO do 1,000 tfagt'lados" [untamente com os Confio no esPírito huma.n1tárlo do f6tço - no sentida .da récupera~ão li :Nordeste é o DNOCS.· .. fentlmertos ocorrldos em .Salguelrb, P(esídente Médici, dos 6eua Ministros, d~ modernização do IPASE, • Podemos afirmar, 110 entanto; que onde os agrIcultores· pobre já amea- de cujo Govêrno parUc1pam também De logo parece·me que 'nenh\11D, êsse 6rgão está desaparelhado, Bem Ilamlnvadir a frora ]lars: cOlisegulr nordestlnOll, ~á. llcostumlld06 a sentir· bra.s:llelro poderIa recusar ao IPASl!i motos financeiros v , pa1'll. atender à .allmento para a. famlIla. ~não delXaln o qUlIdro em tMa a sua. intensidade o J,'econl1ec1mento dos"servlços pres-' grande onda de flagelado~ das regiões mais dúvldll8 quanto ll.' graVidade dos A todos lHes a palavra de esPtirarÍ- tad~s ao funciollallsmo público da' dO',Plauí, deará e de outros, :Elstados do fatog 110 ínterfor de Pernambuco. ça daquela gente sofredora. (Multo Unma, destaeandQ-se de proneo " Nordeste. . r . T· I I . , bem,). Hospital d S W '" 1"azemosapêl0 ao Minlstro'do tnte-} a. qua ocorre no RIo_Grande d o . '.. ., 'd ~ crvídores; ins~itu1ção ríor, para- que reaparclhe 'o:DNOCS, Nor~ e no ceará., ,3 Ilatrll-de milho O SR, SINVAL BOAV2NTVRA:- mo elar no gênero na América Lati~ que foi orlado com a finaUdade d~ as- é con~lderll.da l'erdl~a, conforme de(ComUnicação: UI _ . "ll~ t -' '.. ststlr as populações flalltll~das,. . claraçao ~o .:ngenhel1'O agrônomo Er- dente; Srs.' De"uth"os-' Sr. Pres!d-. f 'd na ural. que, como .QulLlquer /1(1.. -, No passado éle multo féZ em obras naní BOl!:m,. observ!ldor..·da Secreta~ soclaí a. fom J' "';m' a. injustiça Dl' t o ser:v!ço p.l).bJlco, o' IP.ASE apre.. 1 quo, téenícamente, siíq conhecidas do ~~l,;' ntagr:I~:. do ~s'f:~ü A ~e di!Sclo' os' llrí~ó~dfos dS:S~~ei~fé W~oe. :G:d~el~~~n~arll~q~~:~~ani~eI;l, mundo inteiro. os cngcnhc1r~s as estlll((em. r s a mil as c os !l0SSOIJ diall,:ll. bandeira para. a lt~l~ ,que desejamos na assIstência e no IlProvaram. C nós as proctamamos dOS: Em" S~o José dei Belmonte, alé da taçao 11~ I~ta entre classes. A :f9nu~ atend1mento ..aos seus 'çontribuJntell. tll, tribuna. grandes serviços de ..nçUda.: sêea, U11m" Invasão de pragas ~nl~ e a ~iserla nas carnadlls'SOCiaÍB me" Mas guard,!. a convicção, SI'" Presi~ f;~é~~~~::d1~~~t:X::~~:-~~~~ ficou a'loll1l1l(!-'1ll das lavourlls." 110: IF~ecld~, a insensibilidade'e dellte'If!.~dque !lã' um' e!1çcndin1ento. r ,I·~. t t to ~ -: oc é Efm. Parna~lI:4n" OUrlouri e .Arllrl~ a a a e V sno de alguns elementos genera =< o que reçonhece; na ()rl~ ~~06rg~O"~~iC:;~nfz~tló ~c~NpJUe~à_ plna a s!tUIl~o-,é semelhante à- dos dbrast ~:asses dirigentes, têm sido, ·so~ ção daquela autarqUla,mCSéU"fjlndô-" a , t' fi U r- , é ' , _ demalg municípIos de pernamlluco, o UuO agora, o fermento - que os nll~CIl:to, nS;, sua presença na Pre-' do o, ~~bo em roa zada e~ ,obras Se nãO. éhOver dentro de maís 1LI- subverSivos .de todos os mati~jj· nla- vJdenCJ/l SocIal,. um serviço inestlmÚ.. ~~~eut~~rV~:lvUpl~~~~:e%~~~o'!~rn~~: gunM dias, será uma 'Verdadelra caln- tre1rl!mi~nte }lti!lzalTi P!ll'a sensiblIlzal' bVle,x com que c?ntam os servidores pú-' • .: • '. mIdade. _ . a. ,opm ao publica: e· solapar as insti- leos d!t Uniao, (Muito benl;) . tro do tnter1(il (l1'éll.lJarellle. Em Sert'a Tlllhtlda IJ li I ": tUlçoes democrátlCIlSE desgra'ad O' !IR MEU . 'ar. p~~ld~nte, nós, que temos co; seguIu concentrar os' ~ag~la~g~ c~ .mente, algllllUlS vêzeg ~OIU 8UJcss~~ '. ~EmoS NETO: nhcelmenfodàs estiagens que verl- frente à !lede d!l !'tIrça Públlc!1, onde Recorde-se, a respeito, ({li,! Oll subver. ,,(Çomumcal}ao. Sem rt:visão dd orll:1tearam'no Nordeste nos anos de 11115, fllz distribuição de alimentos en~ SlvQs, após a prática de um assalto ...()rJ ~ Sr. Presidente. o Sa.nto pa,. 11119, 11132, 1942 ê.1958, lIntevemos que quanto pede socorros urgente,J aos a um .est<lbele.cime,nto bancário." ou' lire_Paulo VI, em I1bendendo à soUc!nos alneaça em' 1970, Sabemos o qua- gOVlJrnos da. União e do Estlldo poísfa~.em .lrnedllltlllUente após recolhido :ça~lrrmallzada. pelo Metropolita de dro de ter.ror que o 111lgçlo deixa atrás a sua'. d1sponlbllldade Sô1llente' dará o dlphelro do COfre, dlséursos jUstlr : a, Phom José ~ Newton, deoidh~ dI' sI. JlI. múltM. vIdas SI' perderam, para çlnco dia;._no málllmo. ficando OI! seus atos. ou d!mram· no pe , eseoJ a do Cardeal PrimUll do ;iA multos rebanhos foram dizimados, Conforme se verU1cil. !Itrnvégdessll8 loc;al do assalta mlúdféstosde ,con. ::ali. Dom Eugên\O de Araújo Sales, E c Oovêrno, que tem hoje 11 SUII nbtlcla~, é imprescindIvel a. tomada leUdo Ilg/tlldor. at,a repre.sen~.lo como .Leglld<f ." conduta oricntlldá por planO!!· desen- imediats. de várias proirldl1ncil1ll; 1\0 Evidente~ente quo ôil elemoutos I Çr8 ao enseJO dll. rellheaçf\() do volvlmelltlstllll. planos-preventivos pa- sentl,do _do aUmonto das frentes ti" da IlUllVersao pr~cUl'"m obsourecer. as : congresSo Euear~tieo Naolona.l. ra' as populllcõell brasIleltllll,no sentt- servIço, de forma 11 se poder of~eeer .conqulst!lll sociaIS do povo brlUlUeIro dre e que1ten;Ferc ado o s~nt:o Plloó do de c111fendl!-IM, ele promovl!l'"ll1cs o de pronto ,um melu de o desventura- Só e!etlVllmcnte enellminhadas pelos no :llt./lC~ndll e um fJardeal losJdente Não Eueár1stlco c se r(!a za o ·Congtesoo bem-estar, por certo Precisa estar aptl- do agt!cultQr ganhar o tnlnInio, com t rês Clovernos da. Revoiução. relhado pnta '. IItc-nder 't Região do que POSSll mitigar a sua fome e dos ?uero negar que há, ilind!l, algumas. llreSsu 'Euc~~tlandf tra~1lo dr COli, IlOUnIlS,. quI!' 11ft fslhM, Nem tUdo rlllmente Ó . co "Ir: mil_mona, !lS~ Nordeste, /sobretudo agUlHes Estados seus fllmlliares. ,/ quo acabo de llpontar, . A abertura. infcalv.ta do vMlas fren- t'!ltá resoIvJdo, existindo &ftUllçóes (JUe VaticanQ o ~~~~re"ario d8' Estado do . Quero lembrar ao Sr,. lVLlnivt1'o - do tes de serviço para atender casos co- C/ll.mll!t! por urgente soluc;ão, :m, Para glldo' a 'latere dlondo para" como le-. .Interior, aoSupmntendeIlte da .... 'mo êsees serll meihor obt/dli. tla cons- exell}phficulJ recordo, como fÓt'ça de Padre na. reallÍa rcpresentar o Santo. SUDENE, G:eneral Tácito de.onvelra, trttçlío de estradllS. cttjO!l projetos argUmcntllcao,.,o qUadro triste e chó- tal, perlllmtaMJ. o de ~onclav:e como dll.necessldlldE!de abertura de frentes estejam devfdlllnente estudados, por- ·canto. qUe~ o Jornllllstalí'rllnk1in de butra dos quatro 'ea~:a!1ue n~o fÔl'1lo de. serviços, Multas· rodovias '0' pontos qU(l nesso-caso todll o, pessolll será Ollveull tão bem soube retrlltar ~ na e sím o mais jovem C r~ ~ e/lCOlhld.(), iniciadas no' passado niío toram com- distribuído no percurs~f do respectivo sétarie ~e ::eportaEiClts sôbre- ti meu Eg· dll; que por sinal ó prfma; ~~~~IUH; •.pletadas, e 11 ação do tmnpa e das ~eJxo, evitando-se os 1'ISCOS de grande do, _lI~~ltuladll: "Minlls, %10 Vale·· da À; ,1'aZiÍo' é por que Dom E ê lI8d águas está-se fazendo sentir. ' eoltcelltrnção de trabalhadores l1!ffila Decisllo • que, o "p~reio da Manhlt"" ~~J!~lÍjo anles OCUpa uma. se~: ~tr: :E..",~as frentes de traba1h!l são eces- faixa milito lImJtada de aç!ío., vem t>u~lIcando.:. . ~. pO!lt~, tem a. primazia de. uma arsãrlllS parlt. o ernprêgo dll mão obra. Na BR-232, na direção de Slllgueiro MM, confrontllndo o presente 'mo- 2u~dl,ooe tque, na História d<1.BrntiJ1 ociosll- dallue111 regIão. UVTlldoroo lide para Parnlltnlrim; POderiío st:r loca- mentd COlll o que predótninav" àlltes ' ' rea men e,. 110 prlmeira.. . jó, não tem 1:1 que fazer em suas ter- lIz11.dos, êm frentes d1VC1'oM, os ágrl- dll.vIt6rill da Revoluçiío de março_de . Nós nos sentimos felizes l'lllI estlío famIntos, Ao tlrocul'll. de !lu_cultores residente, ttesses munlclpios 1964,-só não recanhecem os .fatos não sidente, por esta deSigtlllçáÓ mentos nlls cidlldes, o quo está geran~ e rias imediações, ~ . os que queIram por «;;egos, más os surpreendeu, portantll já bem se! troa,. do 11' desagregação sOelal e o·desassoNa BR-31G potlorao ser atacados preteudel'ltes ã-obf;ençao de um ates- tar-se de um dos cardeal$llUi/i: deStct.oo S~g(J.· várIOs .trechos no peréUrllo de Pama- tado de mau carater., de désonesti- ClIdos e em relévo põsto perante Fa~Jje indispensáVel, portanto, a Im- mlrlm l,Jlirll.' Ourlcur1 6. de Ouricuri dade.ou se não, 4e profundo fanatls· Cúria Romtmá. gomem do PCJvo U: lJlantacão dessllS fré11us de serviços. para Ararlpillll-, onde a sltullC)!io. já. mo po1itico-ideologleo. Para eoml1rO'o realmente compreende os ãnse~ q /UI sobretudo nos Munlclplos de pedro lI, começa a orial" sérias preocupações, \tal' a.s CO'llquistàs sociais possibilita- llsplrações dos brallilelros e já cómPirlpirl, onde há um estudo do Açude No açílde de TEll"lIi NOva, já. estUda'" dll.s em todos os setores fundamentais preendeu, mol11or da que 'mUlte, o qtl9 Joana. onde há li rodovll1 ôlho D'Agua do. pOd~rüo ser atendIdos várlOll agri- da~açl\o pelos governos dos slloudoSO!J lIfgnffJ~~. a palltvra POln'e a êIé !labia <1randll _ Corumbá _ Pedra 11 em cUltores de T~a. Nova, Slllguelro e flresidentlls Castcllo Branco e Costll ~~ta glstinçao; em a aceitando poriJull construçllo, 'onde eXiste· a. rodovia pJ_. Pllrtlllmirftn. . .. e Silva, e C(l1e- têm prossegUimento ""te e t) deslgnIo melhor, está ,,·ten~ rJptrl,dratet'ts, ll\ rodovia" alto MJguC!1 Em Arariplna- há também grande na .atua\ administração do~ Presl- der ãO só a· Santa Sê, como, ·Igutd. Ia dtlr atendImento pleno ltoo· do Tapulo _ s1Ío !.uls _ CratéUS. I!. (Jullntldade de açllde~ estudados, po- dente 'Médlcl, basta ter boa vont!lde men rodOVIIl PWOg _ Bocl1ioa t tantllS ou- dendo 09 áervIçCJS serem inJelados e esp1rJto desandado, 'abrir O!l olhos an~c ~no pbvo ll1'a.slleiro. . . trM que se o tempo permItisse eu imedlatlllUente. _. - (I vet'o BàSta simplesmente isto, e na- lon I s cponE:Iresso Euctlrlstloo Naapontaria., . Não eldste Inn./s dt'tvldà quanto à da ml1i8; , , . . ' " c a. ,,1'. res dent.e, nesta 110ra slS'· . Deixo llqul e1l:ptessa Il rllinhll aon!l- gra.vidade dos fatos.' Na_re!!lão exlsContudo, um alerta. se faz neoessi- ffi~a. nlimo alpenads um testemunho dt'! Iltt~a no :Mlrtistro do Interlor, ·noss() tenl ,prllíetos derlnltivos de várias rIo, Sr. Presidente. Que nós. todos I m s 11 c orença uma apOtel'Ílê 6mlnimto colega Costl1 Cavaloanti, e obrlUl, estrllt1ll1l importantes, como a nós, contribuamos, com uma varcela ~~Wllrlsticll hei/te Pais de tr!lc1ições catambém no llust're superlrttenderite dll -BR::0232 e a BFt:316, e considerável de slIcrlt/elo malor~ - sobretUdo nós a. t'~'1fz "quteiJZii~ares, mas :também o C!l COm- It l,Jl'1mo.lm StTOt:N'E, Oenerlll Tácito· 'l'e6fllo de numero de Mudes cUja.' lÍ/l:Ull. arma- qUe reP1'ésentllmas o l,Jovo na. Oon~ dê d óllvelra, para qUe estudem a situação zcnnfla. sérlí de enOrme utilidadE!. Itreiso Nacional, para que o Clovêrnll eC::e: :t!nll~~~lio de. BraslUa, Perda(jUe11l11 pO!lulaqlíes II tomem as P!'ll~ Apelo, pois. para' a Sr. Pfeslden" do hOllrado Prl!9ldeIlte Emillo Clar· .rança Uln d~llênl e'laPJtal. da éSpee SUIl fundaçlío. vidênéiar que se Impõem. <Multo te d!l ltllPúblicli, parll os Ministros r/llltazu Médici Jevéa bOm têrmo ..Jll IIlUIlI~lente fa.z / MÍlrlo An<lrcllllZR, Costllo <1avalcanti, SI!U~. objetivos de soergnlmento' gresSo Nacionlil àe'l. un9S que o CIJrt.. betal , . . Delflm Neto e Paulo Reis Veloso, social, econômico, polltioo e adnli~ d di 21 d hr'S onze e meia horll.!l O SR. MILVERNEB LIMA: para o SuperIntendente da aUDENE nlstrativô _ da nação brasllelrSi. I c a e a 11 de 1960,. se Insta... (OO'in1t1t!ciU1d.o -:. Ll!l Sr. 1?resi~ flr. Generlll'TAotto .dê ÓlIvell'Íl, A <Multo bem,) , q~Ve~,~:t~~~~a, ~r~mlJra,dêste tet<l .. (lente, .inicialmente quero declarar de que determinem provid~nclU Ime~ O SR.· G:RIMALDI RIBEmo/ parlamenklres bJaJlelr as ,ms~I~UIllõ!'lJ que ntl meu Estado acontece Cll:ata;- diatall' em'favor ê\aqll~la pobre gente.· . século de lltivldad as ma e,um · roente '0 contrárIo daquilo relatado cllJO trllbalho 'foi desperdiçado pela (ComunIcação. - Sem i'cvislfo dÓ' do quo nunon te' es. O Brasll, Qlu18 -ru!10 Deputlldo Milton Brandãb' refe~ inclemência da s~oa e et!jll8- faml1lllS orador) - Sr. Presld.ente, qUero re- co1ncidêitciá de U~s.d~l~~~m!ll~ar E'ssa ,renteinente ÍlO PJl1uí. 'o DNOCS cstltu passlindtl tonte,"', ',~ ferir-me !lO dlsCllrso feito l1esm Cllllll. aob li 1nsp1r!l~ãl"de um e 'i e ~~e continua sendo l1ll1 órgão Iltuante, A expressão' é multo· rude" trul9 o na sessão do dia 13 d.o corrente, pelo Boséo e prospera á .sJ::r~ho ~ Dilm tllá.l1zt!ndo obrM da l11alor JI1111ort11tt- têrmo -tem- deeer usa.do com ~6da nosso colega. DepUtado Adyliil "{Iana, 'Conclll.ve eucarlstloo A ~a .e um ela. QUl>ttdo sul'gel11 J)toblcmM come. clnteza na slgni!loll,ç/ío plena do vo~ ll.utor de um projeta de extlnçao do Deu,r e da Igreja veln cada e~;:ott d~ li S@ca(que inoménto está. atlngitl- eábulo, conto eluge. (I quadro desola- IPASE. . . ~-. . coroar esta cidade noq seus cam! h~ · do umllo grande 6.rea do Nordeste, é u dOr d01l 1l1vradores pobres do m.eu, ti otI têrmos· dâCltlele il1'onunll'.l'~ nas SUlll! elltradas, tld seu h[lriz~· • D~OCS ti 6rllíto qlle Iltlresenta estu- g,tlldo, 'trà<tfcameIlteatlngJdos. - mento, qUE! ~e me afiguram, eviden- no seu futuro. Não há brasl1elro '.a lI!', dos 119.ra Os 1l0vérnos fedetal c' esta;- i Sr. Fre~ldente, Srs, OellUtados. li temctIfe ressalvada a I:!OIl-fé do cole- pouéo existe um s6 latlno.aUlerl~a~~ dUM ter~m "~dlçlles de abrir fren~ s tuação, nlio pernllte, m.l1l11 retarda· ga, Injustos com. o IPABE,eom a que já dellC~berto não tenha nll PtUtes de trlibàllio. ,menta. Fome-é dest.1'11l!;all, é morte, sua Administração. .' sagem sentImental humana' e socf~ . . OU se: sllcorte prontnmente aquela Voltare! a esta tribuna, na llró:dmn de - Brasllla, o enÍêVo' de um sotth Querfo !l\lrovlJitll-l'êl . fi, ·ollortUI1k\llde gente \atlngida pelo InfortúnIo, !lU as setnat1a., depois de recolher os elemetl~ E'mt,~lado pa.rs. as· espera.nçlllj d~ I'lIU'1l azer um ap 0:_ cCllas de assaltos 11 cidades, de saque tlls 'que so1Jcltel ao· pres:deníe .da- mlmdo. .!.. j -c c se f: df F • SrNão!";:; rt' "â lO c no fim DIÁRIO DO CONGRESSO, NACIONAL 616, Sábado 18 = Acredito, Sr, -Presidente, que, com (Seção I) Abril de 1970 Desejo, pois, congratular-me com o forma. lmag1nadlt; á ~ecuperar o pres- diminuiu. Mas ela não é ainda o que se decanta. nêste Pais; e não pode o. faculdade regimental que V, Exa., dinâmico Prefeito Anatáclo Roarlllues tfgio da nossa. instituição. _. me defere,' prestei uma homenagem pela brilhante vitória que obteve, e Sem d1llvida, o que maís 1105 deve ser, ~rque os' contrastes não e,o;r.à~ ao Cll1'deál da Bahia, em quem sem- saudar o Governador Nilo Coelho pela ~reocupal o conceito desfrutado escondídos: como diz o nosso cabllJé'd pre descobri uma vocação ao serviço elevado. compreensão e demonstraçl\q juntD à Nação Brilsileira. -Mas nao nordestino, estão na cara". V. Exa., é- de Deus o da Pátria, AlIfuito bem;» dé sensíbílídade, enquanto homena- podemos. em momento algum, permitir também terá ouvido. COm ouvi, em o SR. JOÃO LYRA FILHO:, gelo o bravo e progressista povo da- que seja dístorcído o nosso conceito noticiário de ràdío de anteontem, que queli Importante clllllde, a mais po- no exterior, que seja subestimada a êste mês aInda o preço das carros do (Comunicação, U) _ Sr. Presi- pulosa e a. mais :rica do interior do nossa Imagem diante de outros pOV03. Brallil sUbirá 5%, e que os dos medi'; dente, S11l. Deputados a cidade de, -meu Estado. (Muito bem:) Como -figura. vejamos, • estampado camentos subirá. 10%.' Diz-se uue as oaruaru vinha recebendo um vigoroso -, b • nas primeiras, páginas dos grandes industrias dc medicamentos estão 'l'eimpulso de progresso: at~ que a ratta ,V:- <J SR. PRESID-I"NTE: jornais brasüeíros nu. semana próximo- dinclo aumento de 111% e que o Go<Daniel Faraco Passa-se _1'10 passada, quando reproduziram edito- vêrno pensava em conceder 10%. Ora; dágua, agravando-se a cada momento, deterrnínou-a deseontínuídade daqiwle Grand\, EXpediente, rial .publíeado sa Inglaterra. .pelo se-isso é verdade, se mensalmente o - J Tem 'l, palavra o sr. Gaqriel Her- "FinanciaI Times", que, de maneira preço de determinados produtos eStá :processo. ,; AS programas de ínuustrlallzação da" mes, ' , mais' do qUe Infeliz, numa distorção aumentando Do País, como se podá' comuna. escalfavam diante dêsse re descabida, numa. agressão à verdade, deter a inflação? Inteiramente rmposnõrneno, ante o qual todos os argu- (Discurso do Deputado Gabriel ti. ponto de parecer brincadeira. ,'de sível. Em. terceiro lugar, o Presidente procura jogar sàbrll 06 MédicI ·toi .muito correto quaÍldo de~ ~llel1tos eram úteís. Ninguém poderá 'Hermes, retirado pelo orador) mau gosto, aceitar que Oaruaru prosseguisse 1;111ombros do Congresso Nacional todos elarou, -etratando-se das finanças' do quela áurea de progresso, sem a soDurante o discurso do Sr. Ga~ os óbices tôdas asresultaIites dos Brasil: ~'As finanças do País vão bem rução antecipada -(Iêsse importante br:iel Hermes, o sr, Daniel rareoo, descaminhos comeüdos no passado, mas o, poJ'o vai muito mal"'-- Não posproblema. -'' 1 . 9 Vice-préSlà"nte, deixa a CIL- Afirma o' editQrili.1 citado que su- 50 batel" pnlmas !lo um Ministro nem Quanao ocupei à. Prefeitura do -mudeira da presidttrcla. que li oeu- cesso alcançado pelo. 'politica econo- a.' um, Govêrrio que, }jala: 'equilibrar nícípío, no, qüinqüênio 1959-1963, o pada pelo Sr. Padre Nobre, ~.9 míco-fínanceíra do Oovêrno Revolu- as tinanças do País, tem de matar Q suprimento díarío era de 3,700 metr os Vic e-Preside1lte. ' cionário só foi possível cem o fecha.- poVôo Então, mata-se todo o mundo mente do Congresso. Textua1men~ ll. o dínheíro sobra, fioa amontoado" cúbtícos. Graças à ajuda eficicnte do 0, SR. l'RESIDENTE: , publicado no primeira págil1a de -"n No sistema financeiro hâ . duas maentão Governador :lo Estado. DI'. CIlI (Paàre Nobre) - Tem a palavra Esw.do de Slio -Paulo", é o seguinte; neíras de combater-se a inflação' sc" Sampaio. e li colaboraçâo do iMinisl7!'o àa Viação e Obras Públicas da éPOCd, o Sr. Benedito FerreJra. "Londres Comenta: Brastl é Milagre" (fundo aprendi muito rudimentarmello hoje Deputado cearense Virglllo te: uma, violenta, que acaba com o 'l'ávora, pôde a Prefeitura Municlpa.I, O SR. BENEDITO FERREIRAt Lonctre,8 - O saneamento dllS dinheiro e mata o povo - mata os finlWÇllS e o expressívo desenvoídofs; outra, lenta, programada, ínteno meu período administrativo, elevar (Lê) ~Sr. Présidente, Srs, Pepuvímento econômico qUe o Mini'- ljgente, slstemAtklo., que elímína a ino suprimento de 3,700 para 13,00U tados, parece-me que toda a Huma.tro Delfim Netto, da Fazenda., fiação sem matar o pov:o. Creio qUê metros cúbicos diários. Este volume nldade está colocada em xeque: remos conseguiu realizar no Brl16lI to- no, Itrasll ,talvez esteJa ha.vendo ume ainda se mantém n3S dias de' hoje, todos como qua.repentlnamente, desram quaJificados de "mllagrnsOs" terceira maneira, a. do meio têrmo, sem que o meu sucessor .tenha ',im- pertados de um prolongado sono, ~, !Pelo jornal, "Fillll11ciaJ Tlmcs" Nlio digo que se esteja matando codo gencíado, como seria de esperar, para ao depararmos com o avançado da. f,tn ~ua edição de hoje. O jornal: o povo, mas é murto verdadeira Oi aumentar aquela dlsdontbmdad~, jií hora, atabalhoadamente, p,escoordealtallsando OS rll5ullados obtidos afirl,\lat.lva do Presidente MédicI. Ó insuficiente naquela época. ' nados, buscamos alcançar o comboiO, 6 anqs após li> Revolução de 1964, :arasJl POde estaI' com essa taxo. elciDotar a cidade, de volume dágua recuperar a condução, o tempo per~reve que, desde o. nomeação de vada de 9%, mas o povo vai muito suficiente para tender às necessldàdes dido. :E:ste fenômeno, todos sabemos, Delfim Netto para. o MíniIItérl0 ma.l. Eu preteria que o. taxa: fôsse de do seu pOVo e do seU pal'que indUlltrlal não se atém a. graus ou a. altítu(l,elJ, do. .Fazenda, as exportaçõe.s MA- 8,3% ou 7%, )lOI'ém que ,o povo est.iem expansão, pa;;sou a representur raças ou credos, pOlíres ou ricos. '1'()-0 li .t silell'a.s orescera.111 de 1,'1 para :I" vesse co-e do m Ih uma aspiração constante do Prefeito dOS sofremOS de uma. angustia ainda. bilhões de d6la,res. "As •"eserva"'s momento ' ...em n que ese arvivao cantando que 'lP.S 11e Anastácio Rodrigues, Mesmo porque, ,nã.o,dimensionada !lor nossos sociOlodo PIÚ8 em moeda estrangeira tri- decantando os 9% sôbre os produt<lS SEm resolver o def!'lit do suprimento gos, ou economistas. _' plicaram, & especUlação 8Ôbre o do'" 1l E tá itdágua, cjue representava uma preocu- :' 8e'-1'0 oel'o"" e UI"I'te prolong"Aa." cruzeh'o foi detida e a eeonomlo ... I'as. o povo es em s uaçao paçào secular do Clll'UaruenSc, nüo ~ A, muito diflcil, passando _fome, como poderia êle éumprlr a meta prlnclpaj configuração des.sas assertíVa&, se em 1969, cresceu de~8 & 9%. Re ..- bem reconhcceu o Pl'tlsldente da Redo seu Govêrno, qual seja, a reto- buscássemos todo o gama de fatos ~~~~i~~od~uBeraasUJ11!1"ã.°ed'~?dença pllbllca. Era II contribuicão que quemada do processo de desenvolvimento ciue se vêm desenrolando e MUgindo _ ' .w. r u....!lo a ris. trazer a V EKa proporçocs razoáveIS e deverá es"" do setor Industrial,dentro dCls ,..dle,es Ohomem em tôdas as partes da TelTa.. tar eliminada. em 1970 comenta. o O SR.. BENEDITO FERREIR.A ...,., vlgorosos em 'que lôra inIplantad'ó. c", E - essa angústia que nos' infellclta. ,jornal não existir a 'rnenClr dl1Agra~eço ao nobre Deputado Joel Antes de 1950, já o célebre ec011ll- .vai-se agigantando de momento a. vida dc que o "êxito de Delfim Ferreira sua inestimável contribuição. mista francês Padre Lebret, divisara momcnto, na. medida em qU& é divulNetto não teria sido tão r1\pJdo Oostat1s. de dizer que S. E"'" foI mui.. com profundo espanto e não menOl" gll.da pelos modernos meios de coniu, sem a suspensão do Congresso" e to feliz~ mas llá que se releva'r a pl'Oadmiração, o grande centro cosmo- nlcação criado/, pelo llomem ne.õre sem a concessão de podêres ~_ ooupaçao do Govêrno no que diz rellpolita que era Caruaru, o qual deno- mundo enlouquecido. pecials, M Presidente da Reptt- peito ao processo lnflacloDll1'io, aliá.; minou de comunidade-pólo, por prever Mas, tentemos a desejada configublics.. , reconhecido mesmo pClr S. E.",~' A Inque dêle emanaria, tal qual uma ração, no exame dos fatos que noe A NOIXI. Revolucão ' • flação, tão combatida por todos nós. mola propulsora, a grande fôrça de· falem mais de perto. VejamOS o asO "Financilll Times" oom~nUl.· em doses adequadas é um incentivo ao llenvolvJmentism do interior dePer-' sunto do. momcnto nesta Casa: a re" A verdadeira Revolução n~ reinvestlImmto. pois evita a estagnll'; nambuco.' _ _ forma. ou fortalecimento do -CongresI.a1vez tenha oomeçado em ção. E nós estamos no caminho bem Brasil O GClvernador Nilo Coelho aerellltou 50 NaoiClnal sem dúvida. 'o. angÚlltia. dczembro de 1968, quanllo () Pre. próximo a. êsse nlvel ideal precomZana. importância de ClIruaru e na vera.- maior que oprime os meJnbros ~dente assumiu o pOder total. - do pelos grandes economistas, cidade dlt interpretação econômica do da Câmara., Em verdade, o assunLJesde_então, o nacionalismo insQuanto ao aumento dos preços do :Padre Lebret. to não é nõvo. Tanto que, tão oreveu-se na ordem do dia. Como carros.!la luxo e de passeio, isto não Mobilizou todos o.q esforçOS para logo aqUi cheguei, mesmo desprovido o.preSldente Médici, adquiriu· r-om me. preocupa, nobre Deputado. :~esmo obter os recursos necessários à cons· de qualquer experiência anterior, t~o radicais nas áreas instema.- se subissem 50%, quero crer que -nada trução dos açudes de Tabocas e Cipo, senti a urgência 'da medida. Apr~en clonal e social COlllO os de Delfim seria demais. Vamos, tomar - como que armazenarão cêrca de 12 milhões tei, ainda. em 1967, uma sug~o Netto na esfera econôJ.nica." exemplo a União Soviética êsqueçade metros, cúbicos dágull, suficientes o projeto que criava a. 1tevista, do Indica que Médioi parece dar mos os, Estados Unidos, o~ja renda para atender II demanda do seu par- congresso Nacional. Representava ~a injeç1l:0 ~e filosofia polltica. 'Penaplta é de 4 mil dólares. A Uniãõ i d til 1 l1z d te n uma tentativa dc levar a. todas as .. ,recupelaçao ec!lnômlca e, Soviética. está na faixa. dos 800 dólares 3~e 10~ ~~~rbs,o~ 3 aq~i1g:etr;:edg áreas da populaçáo. especialmente as - apoI!ldo por seus ofiCIais mai/! ra.- de renda per caplta e lá existe Ulll oentro da cidade, e às necessidades de não tingidas pelo "DIário do Cond~oals, promove maior participa_ automóvel de passeio para. cada 1I4 cêrca de 125 mil pessoas, 'cm quanto gresso", aos clubes sociais, sindicaçao do POVo - e não de polltlcos pessoas. No Brasil proporção é de é estlmáda a sua população urbana, tos, grêmios estudantis, bibliotecas, - no govêrno, VUlgariza o ensino um automóvel lie- passeio para cada Governos do Estado e do Municiplo, Oâmaras de vereadore-5, Assembléias e parte para redistribuir lucros!' 32 ou 23 pessoas. Logo, não vejo pOI'\ SUDENE, BNH, Minisério do Interior Legislativas etc" enfim, os nossos ree Companhia, {le Agua' e Esgf,~oS de pr/!sentados uma amostragem do qUe O Sr. JoeZ Ferreira _ Nobre Depu- que nos preocupamos tanto, se estiverCaruaru reuníram-p,e para equacionar reaIment<J aqui flizemos, no Plenário tado, em pI'imeiro lUgar quero estra- mos atentos para realidade nacional. _ I'l. execução do projcto que dará, ainda e_rias CClmlssães, em favor da !,átrla nhar prOfundamente que uma notfllfa No que' se refere ao aumento dos de tal porte tenha sido publicada no medicamentos, percebe-se a agudeza., nu corrente ano. o volume dágua de comum. " que tanto necessita aquela prógressita A par dêsse projeto, muitos pronun- "FinanciaI Times", jornal de um pais a preocupação do homem que estã cidade.. _ clamentos temos prOferido. E, espe- tradlciorialménte democrata. O Par- na. PreSidência da República e qÚIl Além do espÚ'ito dinâmico do seu cio.lmente nos últimos tempos, pode- laménto británico é. para o ingll!s ohega falando aquilo qUe o brasileiro ~ovo, desfruta Caruaru de pOSiç!io mos-dizer, temos caminhado, embora algo intocável, e a noticia publicada: tanto ansiava ouvir do Presidente dá geográfica ideal, E' confluência i1e _ timidamente, -no rumo certo da. cris- no jornal, além de" infamante, depõe República, S, EX~ apoiou o Pl'esi. duas rodovias importantes: II BR ~S2 talização da idéia de se atualizar e contra o Minlstrõ brasileiro, porque, dente do INPS quando êste se, propOl _ que corta o Estado na direção leste- dinam!zar mais importante dos PO- pelo avêsso,-está a dizer que o Senhor a fabricar medieamentos para atenoeste, tiJda asfaltada e a BR. 1M, que dêres da Repúbl1ca.. o Legislativo. Delfim Netto s6 tem condições de ser der, de 'tato, aos menos favorecidos., liga o Rio Grande do Norte II Alagoas, E, em que pese a tolerância, a com- Ministro num Estado totalitário; num E, a matéria foi enfocada dc maneira passando pela Paralba e por Pernam· preensão e a. vocação democrática de Estado democrático S. Exll. deixa as multo feliz.' Constatou :I Presidente buco. " n o s s a gente, temos perdido substllnc!a. finanças irem pelas barrancas até a do lNPS - e são declaraçóes dele O orçamento global das obras 110 e prestigio ante os nossos -represen- bancarrota. Issso é o que está dito que só 23% dos doel1tes no Brasil abastecimento dágua, inclusive da 'tados. Esta é uma, dura. e triste vE:r~ ai pelo avê&lo. De maneirll que 1100 tém podido comprar medicamentoj;. adutora, atinge El <'ifra de 25mllhões dade. Exemplo, e dos mais e1oqUen- duplamente contrlBtlldo cQm essa no- Creio que esta faixa de 77%. que nãq !le cruzeiros novos, reclll'Sos que v"l-- tes, têm sido trazidos pelos membros tíeia, Em segundo lugar, nobre Depu- é freguesa. dos laboratól'los, 'irá s!}. tarão àquela comllna, ao Estado e à desta Casa, no sentido de -nos alertar lado, faz precisamente cinco anos que freguesa. do INPS. Logo, não v~Jit União, com R circulação das novas parll o perJga que corre o regime de- ouço falar na r~ução ou no bani- inconveniente algum, em que o OÓriquezas que esse melhoramento vai m.ocrátlco em nosso Pais, de :098 in- mento da. intlaçao. Para serm"os ho- vêrno .Intervenha neste. -faixa. parapropiciar. rluzir. urllentemente. através ~ re· nestas, temos de convir em que ela. s.tender àauela. outrs. Ilrande faixa da I ' c o A "" o U .... 6 A Sábado '18 QIÁRIO 00. CONCRESSO I\IACIONAC '(Seção I) Abril de 1970 61\ população. Não há como' negai'. no- mente, o nome do autor, nem tenho os jornais estão noticiando esta. sema- contar tão-somente que tenho certeza brc DCjJUtado. que esta alta' pc: 5% .no enverganura para um debate dêste na: a fúria e a ojeriza com que o P):e. de que - e o Deputado j!\ o afirmou Pl'CÇO dos medicamentos ê conlr]Í;tlldo- fôlego. sldente e o Prímelrç Ministro da H.ús- com muita propriedade _. não agrara . For outro lado, concomitanteO Sr. Alde SallHlaio - V. Ex~ tem sla se estão referindo .ao seu operarla- dou e não agradaré, a qualquer 00mente, o aovxêrno estlj. prbviden- investidura para um debate, isto é do do, chamando-os de bêbedos ,EI Irres- vémo patriótico Instituído pela Revoetando, a curto prazo, um unodo de conhecimento de todos. . Intuitiva- ponsáveís, porque não conseguiram lução de março êssetipo de projeçãa suprir esta faixa da poptiín.'Çrlo.~esta mente, todo mundo percebe logo es- mais uma vez, no sistema de massífi- desonesta quento à realidade nacional, cação, no sistema de destl'\.1ição da O Congresso votou a reforma tributãgrande maioria do povo brasüeíro sas coísas, quando são verdadeiras. que uno -pode medicar-se. Não hã O SR. BEN.EDITO F'E&REIRA - personalidade humana, atíngir' as me- ria, tem prestado ao poder Executivo, como IlOS queíxarmos do Govêrno. de Perfeito. " tas econôrnlcas pJanejada~ para a Rils- como é de sua obrigação, -parte que futo. . :, Pediria ao nobre Deputado· Alde ma Soviética., , somos' do poder l·evolúcionál'io.O sr, Alrle SCtmpaio _ Gostaria de Sampaio, sempre tão veemente. que I Mas. SI', Presidente, poderíamos ir apoiamento em .tudo .aquílo que' diz iocalizar.hõ'discurso que V. Éx" está me permitisse. esclarecê-lo em,ontl'a mais longe. O que nos dói nisso tudo respeito aos ínterêsses nacíonaís. proferindo o ponto em que V. Ex~ ocasião. da tribuna oupartícularmen- é que êsse insulto vem da. pátria de "0 Sr. Dial11la Falcão. - Sr. Depu-declara, de que já estamos no. camí- te, se f,9r caso, quando, então, lhe Sir wínston ohurchítl, o mais feliz, tado Benedito Ferreira,' inicialmente nho para cllpgar àquela, faixa. infla- levaria a fonte onde colhi a informa. talvez, dos crítíoos ao regime demoerá- desejo congratular-me com V:. 'E~a. elonáría .qúo< representa. um pequena ção, .:. tico, aquele quo afirmou, em oun aa pela oportunidade dodíscurso que vem estímulo ao' desenvolvímento. Não Por certo, isso há de saciar 11- eon- palavras, que, "de tôdas as formas de prOferindo nesta tarde, em defesa dl, quero dizer que estejamos muito longe tento a sua euríosídnde, 'Pelo menos govêrno, a pior é a democracla, ex- Congresso Nl1cional, Quero .apenas ainda. 11:ste 'estimulo é de cêrca de não rícereí em situação tia difiçU ceto as outras", E é exatamente da num ponto dtscordar' de sua oração •. 1 a 1.5% . ao '11110. Basta ver que como a em' que me encontro ne.ta pátria onde a Humanida.de tem' bus- V. Exá." no meu entender, pelo menos quando a' inflação chega li 2% ao oportunidade. ,.' ' , . eado grandes exemplos de liberal de- vislumbrou ao longe a possibilidade de ano há uma grita geral. E nós 1101 . O Sr. Alae Sampaio. - l\tl1l1to obrí- moeracía. Todavia, é dai mesmo que o editorial do "Flnancial Times" l'e:Brasil, estam6s com cêrea de 27. ao gado a V. ElI:~ também vem a critica - por que não fletlr o pensamento do oovêmo ou da. mês, Nos Elstados Unidos essa porO, SR. BJi:NEDITO FERREIRA ~ dizer? - a contestação para a dou- 'próprIa opíníão pública da Inglatel'centagem chegou quase li b'j~. Rou- Eu e que agrlldeço a V: Ex} ,trina dos parlamentos fechados. Salvo ra a respeite do nosso Pais. Discordo, ve um imenso alarme. Tõilas as pro_SI'. Presidente. preciso prossegutr, melhor juizo, tálvez 6 "Financiai Ti- pelo seguinte: sabe ~ V. Exa, que o vldênc'as rorsm tomadas para que o mesmo porque ~ que me tra.. à t1'1'- mes" esteja preparando adredemente atual Ministro da Fazenda, Sr. Delaumento não continuasse. () Govél'- buna não é propriamenie o deba,te a opinião ínglêsa para o fechamento fim .Neto, é o, papa dos tecnocratas 110 fêz até o saerlríclo de reduzír ím- de nossa, polltíca ell'?!lór.aic'\, senão da Câmara dos Lordes e da. Câmara dêste Pais. postos para que a proãucão pudesse colocar os pingos nosu 11~ ll~gulJ,gem dos Comuns, como solução para as A .teenocraela vem sendo, exatamenaumentar e rõsse dímínuída essa in- cauocla, Dlzia que os /1l1g1eses, ai.é penúrias econômicas e (i1íanceiras com te, o mater óbice para o nmctonamenfIação, O Brasil, infelizment~, uínda mesmo com a sua reserva pccullar que se vem debatendo a Inglaterra. to pleno da democracia brasileira, porestá .multo longe disto. Como um dos 1quanno entendem de fazer um elogío Não há como ner,ar. o mérito, a bra- !lue querem os tecnocratas agir na. maiores adversários da ínttação, não ao nosso Pais, encontraram a maneí- vura com que o Sr. Delfim Neto coado ebseurídads, sem, aquela fiscalizaçáo queda deixar Jlassar uma lÍflrmaf.!- ra mais .infeliz, Fizer!l:m-no deprecio juvado pelos demais Ministros do Go•. eficiente do poder representativo da va desta ordem, como se S2 estivesse, ando o C~llJ;.resso NaCIonal e dístor- vêrno Revolucionário, à. rrente do Mi- povo em qualquer democracia dO ainda, açucarando a ínüaçac. O com- cen~lo a Instoria verqa~eH'íl. çiarevo, nístérío da Fazenda vem conseguindo mundo. Não acredito, portanto, que ó bate à. Inflação é' uma necessidade, lução do povo bxaslieJl'o em 31 dt de fato, saneaI' a nossa poltica eco~ editorial cita.do por V.~ 'EX'I que é tio sob todos os aspectos. inclusive'p a~- março de 19l14. a qual, como anseio nômlco-financeira' ao mesmo tempo conhecimento de. todos n6s, reflita o p~cto moral. " da nacion~l1dade, tinha de l;arUr, salvo no caso de sé querer cometer ini~ pensamento do povo ou das autoridaO SR.' BENEDITO PERREIRA _ Domo partm, do Congresso Na~lOn~1. Qüidades. não se poderá. negar que em des Inglêsas. Não acredito também C01ic01'(.lo em parte com o nobre lJcpu Procuraram. J.10 Ulencl~)llallo' edItorial, momento algum faltou o apoio polltico no que disse o nobre Deputado últltado Alde Sampaio. Não sou ,caIC- patentear.() obvio, POIS, na verdade, do Legislativo aos objetivos de S. Ex' mO de Carvalho, que supôs ter sido drático em Ciências Econôm;cR3. Mas a !l'~tOl'llL' lltllJt.cll. ae todos OS. P(lVOS Como se vê, o sucesso que ali está aquêle editorial uma manobra para. não tenho preguiça de iel'. Lendo os demonstra que a ~elhor manell'll, UO liáo é milagre. Não é descoberta ,nc- que posterlormenté o Govêrno inglês tratatlistas vemos que a taxa Ideal se- promover o soer~Ulmento da econo· nhuma dó "Flnaneil1l Times" e sim o possa propor qualquer barganha ao ria até 10%. se se considerasse IJ <cies- mia de uma llsçao. embora de modo futUl'O extraordinário do esfôrço con- nosso País. ./ címento vegetativo do prouuto In1.l'l'nO pouco duradouro e bom, que se en· jugado de tôdas as fôrças viva.s da O SR. BID-'EDITO FERREIRAbrut{) que iria dar compensaçao e fab:le - ~ atraves ae um govi:<rno Nação que, sob 'a égide moralizadora Não. S. Exa. não 'disse Govêrno.· Pa~ . que forDaria o reinvestimento, ,',que- forte ou d.!tatorJal., , ,. de ai de março vai aos pouCOS; coli- rece-me que se referIu a grupos ,in" la velha' e eterna história de guorEntre~nto, se o jeltor ca Hlstórl.a mando o grandioso ideal do nosso EO- teressados. .' ". dar dinheiro no colchão desapúrecelia tiver a p!lciência, ~e c):1egar ,ao Ca!1l. ergulmento econômico. O que ai está. O Sr. Vltimo de. Carvalhd - Eu disem face do indice apreciável f' tolerá- tulo, segUlr,te verifIcara n transltone- em .têrmos dê fracasso deve ser debi- se "a finança inglêsa". vcI de até 10%, que fomenkll.'ll1 o ih- dade do sucessp a1cançado por. taiS tado ao deboche' administrativo ant{J:' O Sr.' DiaZma Falcão - já que S. vestimento. A prcocuPllÇi'io do 00- sistemas de governo. Bnsquem~s como 1'101' a 1964' e, em têrmos de sucesso Exa. fala em finanças, quero dar meu .vêrno quanto ao investim.:mto' I'evela~ exemplos a Alemanha ele B:ltlcr, a dêve sel' créditado ao saneamento quê pensamento exato. Tenho a impressão se... corajosamente, no Decrt't<l número Rússia de Stalin, a. Itália de Mu~~o- vimos empreendendo na coisa públi- de que o editorial do "FInanciai Ti· 157, que abre mãÇl de' parte" do 1m. lini e, mais perto de nós, a ~rgentllla ca, na orientação dos investimento. mes" foi financiado pelo Ministro Del. pôsto de Renda lIquldo e certo pal'Q, d~ Peron e o BraSil de Oetulio. ~. de maneira reprodutiva e na. cont'>..n- fim. Neto, para que S. Exa. coiltinue. criar a mentalidade, a filosofia do in- tao. teremos o quadro a. 601::" consldo- ção das desp\'~as supérfluas e menos ditando' llUas regras econômico-financeiras à frente do MI1Ústério da Fávestimcnto e reinventimento. E mais. rado e a grande Í;ndagaçao: vnleu urgentes. . há um projeto de 101 de nossa allto- a pena mnto slloriflCio a "que foram O Sr. l7ltlmo de Carvallto _ V, "Ex~ zenda. ria, nesta Casa, que :me 'Jfano de ver subm~tidos esses poyos? . Deputado Benedito Ferreira, faz uma O SR. 'BENEDITO FERREIRA cristalizado em decreto ..lel, em que O ~r. Alde _Sam]Ja~" -:- QuerIa dar defesa brilhante dêste Parlamento. V. EXIl., nobre Deputa,.do, tumultua o se passou a isentar do Impôsto o re- uma informacao que se lefere a fatos Aliás, embora o cuidado cile V. Exa. debate com esta acusaçao. quando qucr inves,tlmento. Paradox~lmente, antes ponco conh~cl~oS. Ao ditadura .conm- pelo .nome desta Casa seja tão alto, defender o .oovêrno inglês para comese tributava em 15% o lUcro suspenso nista da RUSSla .realment.e. deu pro- o Pl'ÓpriO editorial do "Times" des- tel uma ,!mqUidade contra o nosso M1-' das emprêsas. já tributado na decla- gresso ao povo russ,o nesses 50 anos, l11ent-e a si mesmo, E' de uma imbe- nistro. ração da pessoa jurídica. No entant.o, ma~ cOm per?a de ,liberdade, em co~- cilidade nativa. ,Atribulo reergulmenPrimeiro. não se acusou. ó Governo. penso que o Ministro Oelflm Neto, diçoes que nao satlsfazem a humam- to das .finanças do Brasil Il sua re-' Inglês, 'aqui, em momento algum. 00':11 o destino que tem demonstrado. dade. E deu s~bretudo .porque partiu cuperação ao fecbilmento' desta Cã- Achamos êsse editorial tão sem sentIagIU certo. Faço a ressalva de que do saque e da lmportaçao das capaci- mara Ora estll. casa estêve infellz. do ·.;;[ue temos de, através de hipótetel~ho ousado divergir de S, Ex'f, mas dades. Foi êsse o primelt;0 passo plc:a men~, fechada _ e com de.sproveito ses, chegar a um entendimento qualhá que se lhe creditar l1 ê8S~ deere. o desenvolvimento na Russla. Entre-. para o iriterêsse' público _ dm'ante o quer. IsilO me leVa a entender que o to, que iSenta de impôsto o :t:einves- tanto, .a ditadura sempre enco}ltl:a ano de 1969, Como pode um Parla- que está 'ocorrendo na Inglarorra, em ~iment.ode lucro suspenso. ,De fato, obstáculos para prosseguir. A, Russia mento fechado dUrante o ano de 1969 verdade. é"uma infiltração de esquer. distas da festiva,- 'principalmente em c uma medida salutar e comps.tlvel está tentando caminhar para um capi- produzir efeitos na economia de com a politica de desenvolvimento do talismo diferente do que adotou rté pais no primeiro mês do ano de 1970' Vál'ÍOS setores de informação da. InGov~rno do Pais, de fomen!ar o 'Ihais agora. ~ capítaliSm? de estado, A in7 Que pais admirável êsro para reerguer: glaterra. &se pessoal, taltez, é que posslVel ~ relnvestimento' tao deseJa- formaçao. que quelo dar foi co~lda se assim, em tão pouco tempo e fa- podeda estar induzindo os odltorta~ do por nos, ~. . numa revIsta; cientlfica norte-amel'lca- zer com que as estatistlcas sôbre Eco- listas dos grandes jornais inglêses, a , O Sr. Alde SampaIo Nobre na. Ali se diz qne hoje, há 40 emprê- nomia é Finanças que geralmente são exemplo do "FInanciai Times", a exDeputado, volto à tribuna para di- sas amerícanasfazendo Investimentos p/lblicadas um ou 'dois anos depois 'se- pendel' êste ponto-de-vista.' , zer !': V. ~~ que não acrediLo na na Rússia. onde faltam certO$ produ- jam pUblicadas .com antecipaçáo?'Não Mais adiante traremos, em outras autoridade desse autor que cita como tos. . ' '.' _ há outl'a expllcaçno não há outra de- palavras, êste nosso peJlsamento, para ideal a taxa. de 10% ao ano. NI,l. verAs fábricas Fi~t e Dlor lá estao tl'a- fll1ição ·para êsse 'editolial do "Ti- satisfazer essa preocupação de V. Exa. dade, todos os e.~tudos teóricos de. balhando, a petlldo do, ~ovêmo russo, mes" E' imbecil forjado na :finança Divergimos do nobre colega no que diz l11?nstram que a inflação é mais con- p~'a que a população possa. rol' um lnglê~a para. agrádar ao Govêrno do respei~ aos tecnocratas e a essa grave ~aria dO,que favorável ao des~nvol- UIvei de vida melhor. V. ExIl. faz u~ Brasil. Talvez pretenda essa finança aCl1saçao"que faz, ao Mi1Ústro Delfim :Vlmento. . relato significativo dc que o povo l'US- IÍlglêsa vir aqui fazer alguma 'nego- Neto. Nao creio que um homem daUnia pequena taxa de it'!f1ação, ás so t-em~ por habitante, um uso .de au- ciata com o OovêrÍlo dá RevolUção, quela estátura se permita tal procedivêzes, por mudança de ,lj0s,suidores de tomovels m~llor ~ue o do BraSIl, con- Mas êste mwceu. para dar .outros ru- !Dento. Creio que ,seria desnecess~río dinheiro, ·pode trazer estimUlo, mas siderado Paus atlasado e subdesenvo~- mos à Nação brasílclrn., Engana-se o Invocar provas do que V, ~Exa. dlssll simplesmente ao desenvolvi~ento; vido. De sorro que nunca seria a dI· editoriai.· Engana-se o 'jol"llalista: o om seu "aparte. V. Ex~ lmo ~ tlJl'Ílt. não concretiza aquêle dese~volvlln~n- tadl,!ra que ~ haveria de condu,zir uma Parlamento brasileiro lechado nad(\ PO!'qu'l! realmente o Jato" e!TI.. ~I, ná0 to.' De sOrte qu!,!, repito, nao acredito naçao ao glll.nde progresso. E o l;lovo, recomenda' pelo 'contrário entristece t"xiste. . . .,' ' na- autoridade dêsse autor. Slf-fôsse quando é grande que lal: O pais reai- 'l. demOct'a~ia de toda o mlilldo; O Sr. Dia/ma Falcão .,-1?ermita.,V., possivel, gostaria de saber ol1de ~. mente grande. EKa, complementar. o meu aparte.:" O Ex' leu Isso e qual o nome do 'lutor. O SR. BENEDITO FERREffiA O SR. BENEDITO' FERREIRA - editorial do "FinanciaI Times" é',apeO SR. BENEDITO FERREIRA - Agradeço a V. Exa., Deputado Alde Agradeço o aparto 'do nobre Deputado nM .uma . peça llterárl/t. não se ·lU·I·ISr. Deputado,niío me ooorre, llcrmo- Sampaio. Permita-me acrescer o que último de Carvalh~. A êle quero acres- ma em qualquer fato econôl.ulcq ,reaL o um .618 Sábado D/ARIO DO OONQ~ESSO NACIONAL:: 18 '(Segão I) São a~enas 10iÍvaminhas ao Ministro to nem mereceria. ser tratado. nesta eqUivalia a 1,285 dólares, áquela 11.1· Abril de 1970 (}"SR. PRESIDENTE: da Fazenda. Não fa.z um exame em Casa, talo gama de problemas impor- tura. somente 10 salários mínímos. De(Piutri, Nobre) _ Tem a palavra ê profundídade da economia braslíeíra, tantes de que ela precisa ocupar-se, pois em 1961, um parlamentar ganha- nobre Deputado. 'Quando declarei, que V. Exa, tinha, O Sr. Djalma· Falcão - E$tou de VII. 240· mil cruzeiros antigos ou 240 pelo menos, resquícios de dúvida quan- aeõrdo com V. Exa. V. EXa. tem todo novos _ 25 salárlos·minlmos - corO SR; Rlll1\lVNDO DINIZ: to ao comportamento do Oovêrno in- o meu apoio, Mas no momento em que respondente a 12,650 dólares. à. taxa Sl'. -J;'1'esidente, uso da palavra, por glês a nosso respeito... o nobre Deputado smvat lloaventur~, cambiai de então. I Iíberalídade da Mesa e generosidade O SR. BENEDITO 'FERREIRA cuja amizade também muito me.honHá. outros períodos que estou omí- do -Deputado Milton J3randão, orador dissé Govêrno, Disse edítoría- ra, tala no espfrlto democrático do tlndo em que o Parlamentar chegou a que .se encaminha paro. a tl'lbunll, 1i6tas querendo. preparar a opinião MinIStro da Fazenda, do ApreÇO de g, receber 9 salarlos mínímos, yamos ni li te sób EX' atá '-tumult~ando,. Exa: por este Congresso, tenho de mencionar 1967, quando se i!1lcou 11 paro. uma comu caç o urgen re pública. O Sr. Djalflla Falollo -"- E" que V, contrariar S, Exa. com fatos concre- presente legislatura, e êsses prlvilegia- asunto- que está empDlgando o mun, :EM, 1II~ Induziu o. ísso.: V. 'Exa,Jalou tos. Não posso admitir espirlto demo- dos êsses príncipes da Nação recebiam do.~,. - - exatamente dA Inglaterra de Churchlll, crátlco no Ministro da Fazenda nem ....:: éomo recebem ainda _' 3 mncruQuero dar conhecimento à Casa de du Pals-Inais liberal do mundo, Isso ·0 seu decantj,l.do-· apoio ao congresso zeíros novos, o· que signific,ltva 1,100 que acabei de assistir, pela televisão, 1IIl! levou a pelJsar que V. Exa. esti~ (Não apoiado!). Sei que tol S. Exa, délares ou 28 salários mínímos, . à descida da APolo.I3. ,O fato repre, ve.;:se achando que pudesse o editorial um-dos que concordaram com o 1eEm 1968, receotamos os mesmos 3,000 senta; um sucesso da ltécnica amerí, retletlr qualquer- pensamento do 00- cnamento desta Casa. Onde está. o cruzeiros novos, equivalentes a. ".... cana, à qual rendemo(nossa. homeI.vêrno 0\1 da opíníão ínglêsa.': Não apr@ço de S. Exa. por este ParJamen- U8$780,OO ou 23 salários-mínimos. Em nagem.Por tal evento, damos graças Ilcredlto absolutamente, nessa hlpóte- to? Onde está o esp1rito Democrático 1,969 COIl1 o recesso, recebemos o equí- a Deus. (M~lto. bem'- Piümas .) se. _E sústento ponto de vista' de que de S. "ElCa,? se é hora de se fazer o 'lnlente a pouco mais de 7 vêzes o saO SR. l'nE8IDENTE: o editorial não se an'lma em qualquer jOgo da verdade, então raçamc-ío aqui, làrlo-mlnimo de NCr$ 156,00. E, em rafo consistente, ou qualquer lato eco- nitidamente, na cristalização doa fa- 1970, ainda COm os NCr$ 3,000. es(Padre NObre) -r- Tem a palavra. nômíco; é apenas uma peça líteráría tos. Esplrito democrático nll,o tem o tamos percebendo o eql!lvI1Ien~. a o nobre Deputado Milton Brandão. de elogios ao MInistro da Fazenda. SI' .Delfim Neto, mas o correUonárlo US$ 665.00, ou 19 salárIOS mim mos, e O SR. MILTON BRANDAO: 'I'cnho quase a certeza de que aquêle de' V. Exa,,' o Eminente Senador Mil- para o salário nnnímo foi mantíôa a editorial foi llnanclado pelo Ministro ton Campos, que, no momento em q,ue taxa ou renda de US$ 35,00. (Se1ll rev/Mlio do orador) - Senhor da Fazenda do llrasll, as determlnações do Qovêrno contitraSr Presidente ai está a realída. Presidente. nosso Ilustre colega :Rl!i. I sua formação - demooré. c a l ' '. mundo D1)Ú~ acabou de comunicar i\. O Sr. Sinval Boaventura - Nobre r aram a b d Ministério da de: se, em 1947, em têrmos de dólar, Casa a descida do. Apolo.13. Trata:Dcputado Benedito Fel'1'eira, estou ou- yrefrriU aa:S~~~~ °ato que ia oon- de acõrdo com o poder aql~itlvo de se,., realmente; de acontecimento lús. vindo com ,muita. atenção ·0 seu dís- us ça a irito d ático. AI' es- então, o parlamentar recebía a ci. tórlco, motivo de congratulações por 1:1I1'SO, que provoca. debates nesta tar- a .esse d~flnção ::~crmostrar que o fra. de US$ 800,00, o que eorrespon- parte de todos nós. de de sexta-feira. Inicialmente" que- :t U~lnist' da.'FBzenda não tem es- dia a 40 vezes o satárío-nnnímo vi- Havia uma preocupacão dominante ro congratular-me pela oportumdade a ua d laát' m aprêço por gente; em 1950, 60 salários rnínlmos, em todo o mundo, e pelOll Jornais, e, aínda, em 1961, US$ 12.650;00" co. jlelo, rãdio, pelas l'/!lvistas, acompacom que V. Exa, trata de assunto de pirlto emocr lCO ne tão alta -1mportãncill.,- Veja, nobre este congress~ITO FERREIRA _ mo poderemos nós, os atuais leglsla- nhávamos, com nossas preces o que Deputado. -que a intenção dos DepuO ~RS1d::te em verdade há. outrllll dores, percebendo 1/3 do que deve. se passava- com os astronautas' da tados, quer da AREP-A, qller do MDB, Sr... re e " I nar a res- damos estar recebendo efetivamente. Apolo.13. - . é prestigiar a Instítuíção a que per- qUr:lIJ' qU l g~~ad:S~ ~aldade que ser tachados de privilegIados e acusa· Nossas congl'atulaçàe.s,;pols, repito. tencemos. 11: êBse. prestlg,io parte de pe Inlnrl;a. démocl'aclà. vêm ten- dos de constituir um óbice -ao de~en- Sr. Presidente, voltamos a ·tll1ar 50• todos os funcIonáriOS das lidel'ancas do. os os a tr o poder Le~-_ volvimento do P!1iS? . brll. Situação do Nordeste. Os jor_ CRSa a que pertencemos, ca~a. uu, ".ando a.ssacar -con a , :Finalmente, ha outra Intriga com nals, em manchetes. estão a dizer I\s procura zelar por el3 e defencle-Ia da Ia,tivo. ido e creio que o que naâa mais buscalR os extremls- autoridades ao Oovêrno Federal mel~Ol' lnaneira. Acredito reahnehte Tem-me oCO~~tece;do COm todos os tas senão depreciar o Poder Legisla. que a calBÍnidade pública atlnge'tÓda qu~ todos nós. com a fOl'maçiio dem'!- mesmgeve'ta~~s _ assistir com multa tivo junto à. oplni~o pública: 11. ela aquela área do Brasil. Existe, ali, cratlca que temos, procuramos valon- srsiez pu id d-os mal informados fabulosa remunel'w;ao _ dos seus ser. campeando dominando miséria e :<111' esta Câlnllrll. E V. Exa. laz mui- tIis a ~ a como privilegiados viciores, A reaildade ~ todos. sauc. fome E' 'preciso medidas- urgentes to bem ~llando vem repudifll' lUJ.uêill nos carac :~a~e lamente pagos pará mos _ é bem outra. E tanto é l\?sim que õ.cautelem os intel'êsses das po. artigo, tao debatido por vár,os parla- como 110m gnad;l. produzir Sem que, no último concUI'/iO para técni. pUlal'.ães daqul/la regliio. . mentares. Sabe, V. Exa, que_um dos pouco ou quase i j ti é ~IS' cos em tributação promovido pelo • Deputados que eu mais 'al>recio nesta. dl1vlda ne~~a'Qa ~ou~o:os Insta- Ministério da Fázenda, 7 (sete) ser. - Nós, ~e sabemos o que ~ a seca. ('asa é o nosso colega Dja,lma Falcão, do que grl n • uan m uma lista da vidores da Câmara, dos Deputados_ se a. est~ag~m no Nordeste, POIS conhe. Privo da 'Sua amizado IJal'tlcular. E' dos li fazer preselnça e ouve se nor- Inscreveram e foram aprovados. cemo,~_ a ~ua. bistórla desde os' anos ~mll~ das malol'es inteligenclas. que o contribulç/ío qua qu~r, ., . " de 191~. 1919, 1932, 1$42, 1958 e, por Estado de Alagoas nllllldou a este maimente, daquelas pessoas que no~ Vale salientar, ainda, que 'l.1gulIs fim, 1970, não ignoramos que, quan. Parlamento. Mas, data venia, S. Exa, abordam, . a Invarlàvcl afirmação. funcionári08, quando do recesso, pe- do ocorre o 'fenômeno, o.~ nordestinos vai dcsc~IJlal',·me. pois cometeu UIn cn- "Mas o Sl'nhOl' pode.. ~ar muito mai~ diram licença sem _ven~l~entos para se deslocam para. todO/!. os lados_<~lo gnno, NilO comUngo do pensaml'nto de o senhor é Deputado , E isso é o qu receber melhor remuneHlçao em em. Bl1lstl, à prOcura de aUmentos, de-as_ s,.. ];)"11. O Sr. Delfim Neto é um doa Imaginam, . prt!sas privadas. Isto sem-falarmos slstêncla para, -suas fam1lias atrav~s bl'llslleíros que 1llais me merecem ad~ De certa feIta, provei a uma. ~ver- nas requisições dos nossos quallIi;a· muitas vêzes de caminbos 'sem ne. ml1'w:ão lll'la sua capacidade. pela sua. 'tárllL de Bras1ia fiuanto cus Vil ~ dos IUllclonâl'ios pal'a acudir às. ne. nl1uma condl'cão de tl'Mego. Babemos -das dificuldades com que lntellJ(êllC·Il, pelo seu alto esplrito de· Congl'esso Nacl(;lI1al. no ~ômlu~tgfr:o cessidadcs dos outros POdê.res. E tal a o gabarito de nosso peSlloal que ha vem lutando tõda aquela gellte. mocrãtlco, Também o admiro peia dlB- das despeslls: ~erca de 1 y., o tinção que dispensa a todos 08 lJarla~ orç~mento naclOna,l, Disse-lhe qu~~to casos de datilógrafo, em nosso qua. Atualmente. um litro de g9.l101Ina. 110 montares que o·proCUram. e!ctl\'a~ente recebia um congress a. \iro, ser. convocado para chefia. <le Pialll, atinge o preço aproximado de Nunca notei em B. Ex&. qualquer 'lJ:1a pemtenclou-$e e confessou que es- Gabinete ·de Secretaria de Estado, quinhentos cl'uzeiros, realmente ele. manif~taçJ\o de desprestigio à I'eprll- tava multo 10n~e_ da verdade. ito para. aSsessoria :fInanceira.· de all'.'\1'- vad~ para um Estado onde não há Ill'ntal:ao popular. Não creio, PPl'tanHá esta distolÇ!1o a. noss°té_l'cspe 'qUiq, para ·Secretal'la. Jurldica de industrla;' onde não há. progresso eeo_ to, que partisse de S. EXa, o finaucia- em .têrlllos de. vantagem, a mesmo TrIbunal ·Superlor. Enfim, uma sé, nómico nem desenvolvImento. Lá. se mento daquele edltol'il1l O Ministro nas pessoas maUl cultas, como é o caso rie de 1uncionàrios nossos s!io cha· vive da agricultura e da pecuária e Dcltlm Neto estã emp'enhado para c1estA unlversltál·ill. Todos se espan; 1lllldos li .ocupar importantes funções já temos dlto- desta tribuna que' a que'O Brasil encontre os rumos -do tam qU!lndo se deparam ~omdesta. ~ea. em outras repartições. nossa agricultura foi. quase tilda , á. de e I na ln- comprometida na .atual safra ellquau_ progl'csso c do desenvolvlnll?nto, que é lidade e com Uma sér!e ,e ou r!,ls o que desejamos todos 11óS, represen- parasas ~als te~ pediQr~an~o a~n:~ trt~aP~~: ~~~s~~~~ ~os con~resslstas to, o.~ nOSSllS ~eban1Ws vem sendo mntes da ARENA ou do MDB, Acre- dos rs. epu a os, a. -, d isl ti j atmgldos não somente uela. tome dito que aquela pnblicaçíio foi mais no tampar no Diário do C01lgresso o (1011- e servid.or~_s o Legcr: v~, ~:to.se : mllS ainda por doenças que têm di: sentido do bajulai' uma autoridade tão teúdo desta. UOllsa mensagem deho!e, remunelllÇao de N . d ' zlmado grande percentagem do cria prestigiada como o Ministro Delfim possam todos éles lnteiral··se daquilo NCI'$ 7.000,00 de u~n -fiscal e :en. tório daquela l'eglão - 11: portanto:Neto, hóje figura reconhecidamente quo dlzemos desta tl'1buna. das do Estad~ de Sao Paulo; no e.se motivo de preocupação' p~ra todoS . Jntel'llacionaJ. C'reio qUI! o Ministro . Mas eu gostaria de tl'a'ter a debate que um Juiz de pirelto é aposentado nós tal situação Queremos ma:t'Iifestar. 1l1àls uma Delfim Neto lncol'l'eu em· lament:tvel um aspecto interessante, o ,ria. remu- cOAn proventos de NCr$ 12,000,00 por engano, porém, não teVI) o propósito nemcio doS Srs, Congressistas, : que m s. , ê ve~, a nossa confiança nas autorida. ao desprestigiai' o Pal'lamento: pelo I,t\m causado eseândalo nos melos mal Slar., Plresidetonte'tresp?lan~o que stes des que dirigem éste }>Ilis. contrário, Mdas· as ví!zes que qualquer informados. Eu -havia preparado UlII esc lee mell s anspon am as pa. parlamentar se dÍl'Ílle ao Mlnlntél'lo da trabalho para. flaurar como auxilio l\ redes dcsta ~asa e cheguem até o Estivemos com o Ministro Costa l"llZcnda, S. Exa. tem procul'ado aten. eiaborllçâo do decreto-legislativo que povo brasileIro, e agradecendo a V. Cavalcanti, que, IndlcS"l1do_ o_ mnlJa. dê-lo, em nome do Oovêmo s no seu vida filiar o.~ subsldios pal'a a pl'óxlma Exa. e aos meus- estimados colegas desc!evendo a sltuaQ40, apontou as pI'óprio, Era isto que queria dizer a -'''1alatll1 a tvll1~ dada esta Intdga mal- pela pacUlncla com que me ouviram regioes l'calmente atingIdas pela ss_ .V, Exa, dosa esta rllatribe dacluele editatorla- até aqui, encerro as minhas cQnsi~ ilagem e carentes das- prontas pl'O_ O SR. BENEDITO FERREIRA _ lista' do "Financiai Times", trago ai- deraçiles neste pon~o, para, oportuna. vidênclas do seu MinistérIo. Discar. Agradeço o apal·te OPOl'tullo do llobre guns lllíml'ros e gostal'la de chamar-a m.ente , voltar à tribuna, abordando damos daquela infol'lnação, porque, Deputado Silval Boaventura, 'que que- 'IVlllQí'ío dos prezados cDlegaspara êles, com outros aspectos da profuntla te. náo Sbmente o :MunlcJpio de Simpll. 1'/) crer, llcjuidoU rie vez essa tentativa Trata-se, Sr. Presidente,' do fato de forma por que todos ansiamos para cio Mendes· e localidade/! adjlleentes tlQ lntlgl'a do nobre Deputado Dlalma quo em 1947. fjuando o salário mlnimo o pulml\o forte da Democracia e dos estão, sendo atillgldps pela. catastl'ó. l1Wcão, S.lElxa, fluis tumultl/ltl' b noSlio era de 380 cluzeiros antIgos, cqulva- nossos costumes lJoUtlcos. . fica seca, COmo também lnBlS de trl1l pensamento -e jogar sóbrll.08 ombi'os lentes a 20 dóll1re8. e o Deputado perl!:r.a- o que _tinha a dizer. (Muito dezenas .de municlpiOs plaUlcnses, ~o nos..qp' ilustl'ç Mlnlstro da Fa7.enda cebia. 15 crUlIelrOll novos ou 16 llontos, bem, Multo bem. Palmas.) Já. àquela ép'ooa Pedlamos apontar lnc.on.SC(JUênclas de 11m jOrna.llsta. o qUe correspondia a 40 salários .111fO SR. JtAIM:UNDO DINIZ: - várias cidades atingidas • .Hoje, podeJ ..' nílo forll Il 1mportdlU1la. do "F1nan~_ nimos. Mais adiante com o aumento . mO/! aflrmal' que quase tódas aque, 1 Times" dlvulllaçiio que li. Im~ para 2. cruzeiros novos ou 24 contçis, SI'. Pn'bidente. pego a _palavra las COmUnas, e, certampnte, {lI'lln(lI, Prensa brasl1l,tra deu ao tató, o llIlsun- I!. !tU'llInçnu;/io de \lU! congresslsta PIlI'P, nma oolnullicaçâo, númeTO de muniçíplos üe outroM J1l.. Eu não v.. tã. d te t e" erit Sâba.do 18 'W7 - - n ; DMRIO DO, CONORESSO NA'OIONAL (5e91 0 ; 1'- . - ~bril de 1970 . 61~ ,. fiados no Nordeste, 3á estilo <1oml.nl'. ativld!l~ nos vário. depll;rtamentos ot'speçer no. presente os Dene>tCcios ~Lvameute foi o melhor que a ........, 'dos pela terrível sêca.., que militam dentro da faixa admi. que: 1" nos prestou no passada. SUDENE já apresentou desde SU& Queremos lembrar ao Govêrno Fe. nistrativa que lhe é. peculiar. Há () Sr. Wl!son Braga - Infelii'm1en. fundação. POSto em execução será dera! ao Ministério do Interior, a ns. poucos dias, ouvi de pessoa. 'da mais te, nobre Dpeutado Milton Brandão, uma obra. importante, porque prooura cessidàde de prontas providênolas alta categoria, no nivel de admínís, oheguei tarde, já no fim do discurso atender aos flagelados dentro de seua por parte da SUDENE. ' tradores daquele Ministérlo,.O seguín, de V.. Exa..," mas posso dizer.lhe que municípios. :a:ste o subsidio que dese.. o General Tácito Teófilo de OliVeL. te pronuncíamento: "A Superinten. sou daqueles que não coml1"eef\{~m java tl'uer a V. Exa. Agora, que a ra, Superlntendent-e dêste órgão, é dência do Desenvolvimento !io Nor. o trabalho de desvirtuamento' ou des- SUDENE não está aparelhada íinan.. figura do mais alto concerto, do mais deste, o Departamento ';Nacional . de man~lamento qu~ se fêz 110 DNOCS. ceírsmente para atender de imediato alto valor, ca.paz, patriota, naseído na. Obras contra' as secas, o DeP!l-lta- o Departamento Nacional de Obras à situação, nisto estou de acõrdo com região e conhecedor dos seus pro. mento Na.ioual de Estradas de e.'tocla- Contra as. Secas tem um acervo de o nobre Deputado Wilson Braga. ' g e m e a Superintendência' do Vale trabalhos realizados em todo o Nor~ O SR. MILTON BRANDAo _ blemas, Mas tenho ao dizer, Sr. Presidente, do e.~o Francisco pràticamente estão deste brasileh'o; inasde quatro anos ,Agradeço o. aparte do nobre repre.. que as providências estão sendo re, executando e exercitando suas tare, a esta data .tôdas as iniciativas vem sentante do ceará Deputado Manuel tardadas não estão chegando à região ras adnúnistrativas quase -dentro da sendo tomadas no sentido de dell; Rodrigues, bem como a sua colabora. COIU a presteza que esperávamos. compatibilização e da. cotneídêncía sd. mítar a sua área de ação e' assim re. çãc. V. Exa. demonstrou confiança Têm ido alguns gêneros para aten- ministratlva"., Em. face, disso, . que duz.lr as suas, atividades. ' . nasuperintendênciá do Desenvolvi. der à pequena parte daquela popula. cstá .ocorrendoj - A competência, do Em todcsios cortes que se verifi. mente do Nordeste.' 11: manifesto cão, mas a fome está Imperando, do. Govêrno no scntido de situar e fixar eam nas 'verbas do Nordeste o órgão também a' minha confiança no seu minando e aumentando em todos os a tarl)fa 'especíãca de cada um' dês. mais atingldo"é o Departamento Na. iiustre Superintendente, pois é de .pontos, Temos recebido noticias de ses .õrgãos naquilo .que ,·,·realmerite cíonal de Obras contra as . Secas, seu desejo. realmente realizar um que quase toda a nOSSa lavoura está. p,ossam, D;lesmo, torná·f!! eficaz e pro- princlplllmc!1te.nos setores de 'perru, plano de combate às sêcas do Nor~ perdida. E, mesmo que venha acho. ncua; Como tal, eu, 'que reclamava. ração de POÇOS;" pequenas açudagenn jdeste, ' ver, não haverá mais salvação para precisamente o esvaziamento do De. e abastecímcnto d'água. Agora' que Más afirmei, .como V. Exa. deve ela, não poderemos aproveltá.Ia. partamento de Obras contra as Sê. estamos na' ímínêncía de nova cala. saber, que, aquela Superintendência. QueríamOS lembrar ao Ministério do cas, comecei a eonvereer.me dil qlie midade, sentimos que as atividades está desàparelhada e sem meios fi. Interior a necessidade da reorganí, realmente se faz mister, por partc do do DNOCS fíndaram completamente, nanceíros neeessáríos a essa ação ímezação do Departamento Nacional de Ministério .do Interior e Organísmos e a SUDENE nossa grande esperan., díata , ~ , Obras Contra Secas. Aliás, queremos Regionais, tirar .essa compatíbíííza, ça, por mai~' que se propale o con, O Sr. Dialma Falcão Nobre apontar um êrro das duas últimas ção fixando cada um na sua área de. trárío, não nós parece esteja apare. Deputado Milton' Brandão, como reConstituiçQes, não incluindo em seu fintiva, afirmativa e especifica. Dian; lhada, para enfrentar a crise que. se presentante nordestíno.: venho trazcr contexto a percentagem de 3% da te disso, eu, como' nordestino, e V. aproxima, apesar dos bons propósitos a minha palavra. de solidariedade à renda tributál'la da União em favor Exa" que começa a olhar no hort.' e '.do elevado interesse de seu- su, preocupação de V. Exa. quanto ao daquela autarquia. Se o DNOCS es, zonte do Norte do Pais, precisamos períntendente, oenera; Tácito 'de drama que, mals uma vez, vive a po. tivesse aparelhado, com meios rman- ter o propósíto, a preocupação de Iu, Oliveira. i pulação da nossa região, em face da.' cetros, com o quadro de engenheiros tar para que o Governo apresse umu O SR. MILTON BRANDAO· - longa estiagem que já se abate só. com que já contou no passado, sem solução, de tal maneira. que..o DNOCS Grato pelo aparte. V. Ex~ Á 'outra bre o Nordeste brasíletro. dúvida" íàcllmente" o Governo Fc. -: para mim 'e para ~. Exa.. O õr, voz, a -atírmar que o Departa?1ento V. Exa. pede medidas urgentísst, deral poderia mandar abrir novas g~o de maior ínfluêneía regíonal -; NaclOnal de, ,?bras Contra as ,Sec~s a mas e é 'preciso sejam elas efetiva.' frentes de serviço em tõda aquela nao se vCl;ha, ll; converter naquele or; cada d!a mats se enfraquece e fica .das, Até agora, até mesmo nos apar» área, em todos os recantos dos Es~ ganíamo mva~ldo.. doent~., molesto, d~sapa~elhad9 e que a ~t!DENE tam- tes dos eminentes colegas da, banca, tados atingidos. Essa medidas, por cnfêrmo e deücítárío, lj'ena4 ~as ver. ~em nao. está., em condíções fina~cel- da governista, .verííícamos que o certo. minorariam multo o sofrimen. bas ,<?rçamentárlas qué Ih,: sao atrt. las dç, nnedllüamente. nos ofelo:c~r Govérno fala apenas' empregando o to da população. Fazendo um I'etros_ bUlvels,. pelo menos na eficácia de sou ,apoio. Por isto, faz-se necessa~la verb'o no futuro: que fará isto ou pccto, . lembramos uma conversa que sua açao. Fixo.me no mesmo ponto realmen~e a n~ssa voz, o nosso apêlo aquilo E' preciso que faça e í le sustentamos com o saudoso Pr€'$i. de vista de V. Exa. ,Precisamos cada ao ,G~verno Federal. . dlataniente ois não sôment e t",dente Castello ,Branco, a respeito do vez mais olhar para o Nord.este, não O Sr. Mailuei Ro~ngues - Nobre da palavra'd~ VExa' como t:;;~~: ass\Ulto a que nos :reportamos, o ar_ com soluções interinas adiando e Deputado,. emborª" nao tenha ouvido p I t' ., " di" t tigo 198 da Constituição. S. Exa. procr~stiuando na p;'!blem;itica as todo o seu discursó; qtiel'O ~ollgratu., cgn~e~{;;:::t~ode ~U:nl~;~~s~'lev:sm: chegou mesmo a se irritar quando, soluçoes para o amanha. Faço de lar.me com V. Exa., tambem co~o nordestinos estão invadindo cid d naquele instante, advogávamos, com mister que realmente se integre o homem do !'T0rdeste,. pelas palavra~ ·do interior do Nordeste porque aÍ1~ firmeza, a manutenção daquele dis. No;deste, ao Pais, numa c..omposição §ue hoje esta 'pronUl1c~ando. dessa trf disDõem de rec1ll'sos pai'a a alimen. positivo na Constituição :Federal. Re. civICa, econômica e social de tal una a respeito da sltuaçao, calaml. t '. d f T cusou aceitar o nosso ponto de vis. modo que para nós signifiqÚe . não tosa que atravessam nosso Estados o t açao a~ s~as amll~s. Neste apar. ta, com os de outros Iepresentantes uma -figura de desespêl'o,. mas' alma. partiaUJ e o Ceará, bem eomo l!' grande ix~~ s~~::Jl~:~rf~~a~al~v:~udep~~.' desta Casa; gem da esperança. ' p e de Pernambuco e do RIO Gran" ' t • Mas, em verdade, SI'. Presidente, O SR. MILTON BRANDãO _ de do Norte. Efctivamente, V. Exa. s~menl9 meu Pfnto, de vista de. já ,agora, nós, homens da região, com Sou muito agradecido p.elo aparte de ~m tõda a razão. Não acompanhei ;h~lt~se~ a~~~;~;t:J~coinc1~SiV:r~~ ,prática e conhecimento de tõda aque. V. Exa. Entendo, como V. Exa., odo o pronunciamento de V. Exa., l' DNOCS t' d ' la área, estamos sentindo os cfcitos que há realmente uin estudo para si. m~s ouvi o aparte do nobre Deputado a~~ aoên o estrút~~ain n~ q~~i~:~l;S· do êrro cometido. , tual' aquêles órgãos no sistema de WIlson Bl'a~a,. que falou sôbre o polltlca da SUDENE;, ui também 6~ O próprio Presidente-Castelo Bran- ação, de trabalho, em tôda aauela DNOc.s, o orgao que combatia as sê· . d t t a 00, se vivo estivesse, estamos cer- área. Estão certamente sendo 0001'_ c~s no Nordeste e que estava orga. ~ia~rr~ão ~s ecnoera as, da ~ecno~l'a tos, modificaria o seu ponto de vista. denados, todos êles, para um eSfôrço llIZadO para isso. Hoje, êsse encargo SuDENE; pr~::~o de ::~~n~te da O' DNOCS quase desapareceu. conjugado um esfôrço eficiente A est á sôbre os ombros' 'da SUDENE N d t 'b il' ai no· Existe somente nas legendas do 01'. verdade, eininel1te colega é que "idas da. qual o DNOCS, é um apêndice: s~~r::~:· ras ~mo fórmulas ou en. çamento do Ministério. Não está estão desaparecendo a cltda instante A SUDENE incumbe cdmba.ter, numa f .. d tos que auferira1!1 até ~nesmo atuando na 11lgião; não está desem. Enquanto se debate a respeito dess~ fior~ com ~sta, o flagelo d.o.Nordeste, t~i;ez on:sra~~ta~o~uir~~~ aPllcá~is penhando o papel que lhe. foi con. problematica e se fazem estudos o a seca. Ha dias, pronunCIei um dis. ' na., u. fiado de atuar sempre em benefício Nordeste está. com fome; sua g~nte curso nesta pasa, fazendo um ailê- ~~pa, mas que mu~t8? vêzcs, nao o das poupulações do Nordeste. Por perecendo' seus rebanhos sendo dizi. lo às autorúladj!S para que tomassem ao no Nor~Ts~d bJaSl1eiro.. que tem Isso, todos nós, da Região Nordeste, maé\os; eílfilll, os prejuizos são in. a~ providências necessárias em' rela. ~~esus~s f;;~aar~oa :'~~c1~:ia v. E.'l:tll., apelamos para o ,Ministério do In. calculáveis. ' ' eao à. grande estiagem que ataca o t ' . e, exa a. terlor no sentido de reaparelhar Esperávamos que, a esta altura, os ~ordElSte. No mesmo dia, a bancada men!l aquilo para cUJ,o combate. se a Imediatamente o Departamellto Na" estudos já estivessem organizados os CiO meu Estado na Câmara e no Se- COIl8tltui ô iSUDEN~ - o gigant~ls cion~l de Obras Contra as Sêcas, a planos traçados em fase de execução. I1l1;d~ teve um encontro com o Senhór mo CCO? lI.: co em, mo de algum;lS fim de que se possa oferecer, lla re. Mas tal não ocorreu COl'tamente t.o MInIstro do Interior e com o Senhor a!r· s lttoraneas, como Salvador, Re. gião, serviços à. mão.de.obra ociosa dos os Qrgãos apontádos por V Ex; Superintendente da SUDENE e veri- Cl e .e Fortaleza, enquando a grande dos operários abandonados, desampa. estão procurando aparelhar.se 'a fini ricou o quadro demonstrativo' o mapa Reg~ao Nor~estina, pl'incipalmente o rados e famintos. de poderem melhor atuar. E~ql1anto qe tõdas as providê~cias a,-serem sert~ot. contmua ,:tbsolutamente de~ Sr. Presidente, certamente, mnites isso' não acontece precisamos de 50. adotadas pela SUDENE.•A parte inl- sassls Ida ~elo Governo Fe~eral. Ne§comentam a nossa preocupação per- lucões mais urge~tes do que aquelas cial ,a ser atacada abrangia todo o tas pala'l:las, quero tambem m:mi. manente, constante, de trattir destes que êsses organismos ioeglonals vêm sul do P!al1f,-·~tingido mais violenta- festll;~ mll1ha c0!1fi!lnça em Clue o problemas; mas homem do interior oferecendo Sou muito grato a. V mente pela' seca. Na ocasião, dis- 0o~emo da Rcp~bltea, atraves dali .- nascemos justamente na área atln.. Exa.· Dep~tado Medeiroji Neto el~ s~-me o S~nhor Ministro que já ha- orgaos d~ atuaçao no Nordeste do gida pela calamidade pública, onde as aparte. v: kxa. é um lstUdioso PãOS vlBm seg~l(I.0' naquele dia, recursos ~rasll1 nao use mais o verbo .apcnas populações as famílias os operários assuntos no Nordeste um D.pu+ado p!l;.ra que fosse atendida aquela re- o futuro, mas faça uma açao pre. os a~ricúltores, estão' famintos -.: que' compartilha dos nossos se;;'tin'ten. gul' em situação de maior cmergên- sente e atenda àqueles m}lhares de conhecemos o drama. Sabemos, mes. tos, dando.nos seu apoio em momen. cio., de.que as outras. O plano A era conterrâneos ~osso que esta,? passan. ,relativo a ,uma parte do Plau1. O do tOda a SOlte de prlvaçoes, neste mo daqui distante na Capital Fe- tos decisivos como este 1 1 d' . t· 'a .' plano B atingia a outra parte da- Instante. ,(~ra, ,a angu~ la aquelas pOpula~ O ,Sr. Medeiros Neto - V. EKa, é queleEsta60; o CeaI'á, e'Pernambuco. - Agradeço ao llustre colega, Depuçoes. E por iS_L que es1;2mos insls. merecedor. ". ,HavIa ainda os planos, C e D. K tado Djalma Falcão' as suas palavr s 0., SR. MILTON BRAND.II;0· ,:- ·SUDENE mandou os' seus técnicos à que vem em apoio ·~o nosso ponto ~e· tentemente nesta trib\1na a reclamar, a apel~r, a pedir ao Governo Federal Agr~deço a V. Exa. ~ , ,-. região os', quais apresentaram ime- vista. S. Ex~ também reconhece .. ' providencias urgentissilnas que visem ,Nao me querend.o alongar. mais, diatameIfre à ~SUDEN;E, êste plano. uecessidade de a SUDENE entrar a,. amparar aquele povo.. po~qU!l, o .assunto Já foi. debaíIdo aq. ·Após 15 dias, seria a, vez do Plano numa ação prática; 'decisiva, objeti'l'a. _O Sr, Me~e!r08 Neto., Nobretenor.~ente preten~o apenas; renovar B; depois de 30 diasí'.o Plano C; para atender aos apelos, aos reclaDeputado Milton Bl'andao. o Minls_ o _!tpelo ao Sr. Mmistro. do 'Interior, eJlassim sucessivamente até a área mos daquela populacão a que acabo téno do Intel'i?r e do~ Organismos no sentido de que reorganize' o D,n- t<>,tal. ser atingida. O pl~no de emer- de me reportar. . ..... ~eg:lonais proVldencia sõbre a. possi. partamento Nacional df\ Ob~as Con. gencla que 11.os foi apresentado, para Não vou estender.me em comentá. bllldade de melhor COOrdl!l1açaO das tra as Sêcas de tal modo ,que pos.qa ser adot.ado' em caso de sêca, efe- dos a 'respeito do oensamento de S. é: r: 620 Sábado, 18' ~ __ -E1.ô,RIO DO, COf\lClRI!SSO J\lACIONAt: . '(Seção I)' mrxa., porque urge minha ida a Te~ lízados, foram postas à 'margem, Com Il'esma, para ali de perto veríãear a o leito comprometido, em parte estramtuaçrlo de nossa RegIão. Voltando, gndas e danificãda:S, essas estradas espero comunicar a êste Plenário, às não servem mais ao tráfego. ,As ponautorídadee do Govêl'1lo Federal,' o tes de cimento armado, a seu turno, que :pude posítívar, veríncar, e tam- acham-se .rora de prumo, desviadas bém as providências que ro.am to" da sua base e do cnantamento 'ôngimadas pelOs órgãos do G0í'êrno. nal. , . '. O' Sr. Manuel RoalWl,es, - ;Nobre 'Dej){ainos, portanto, o nosso 'subsí,Deputado, 'no meu aparte. V. Exa.,' dio lançando, mais uma: vez, O, nosso 'deve ter notado' ter .eu dito que asapêlo, dírigidó igualmente ao M~'providências ínícíaís- joram tomadas. tI'O dos Transportes" 'cor~nel ~a~lO !Não foi somente uma promessa para Andresza, homem de, açao posItiva o futuro, como disse o' nobre Depu" em todos os pontoa.üo Brasil e que tado Djalma Falcão. O SI': Mmistro minto tem dado do seu dinamismo e do Interior já enviou recurso para o do seupatrtousmo por ,êste Pais, pará - :Banco do Brasil, à disposição da ..• que se faça presente tam~êm ~~ ~orBUDENE, para que fôssem tornadas deste, onde há fome, - há nusena e as medidas ímediatas no sul do Pm\ü; onda-se impõe a atuacão do Govêrno ,d' I ' federá!. ,(Muito be1l1,:'Pa(mas. O ora- Abril de 1970 -l' Geraldo Guedes _ ARENA.)' . João Lyra Filho _ MDB.. \' Josias.Leite _ ARENA. ~ Magalhães Melo _ ARENA~ Milvemés Lima _ AREN A.., : Paulo Maciel Alàgoas: ARENA< ' Emi,jal Caiado __ iRENA. jales Machado _ ARENA., José Freire _ MDB. _ Rezende Monteiro ,- ARENA:. lWJ1mar Guimarães r: "ARENA Mato Grosso: : Garcia Neto -' ARENA. .', .. Djalma Falcão _ MDB. , 'Gas'tão Muller - A:!SENA~ MarciÍlo -Lima _ ARENA. - LUIZ "Cavalcante< _ ARENA. Pereira LÚCIO _ ARENA. NeJ.son Benedito _'ARENA, Saldanha Derzzt - ARE..NA•. SergiPe: Paraná: ' ARENA Au~usto Franco .' Antõmo Ueno ..;;. ARENA. _Jos.e Carlo~ Te!xeITa r-e , MDB] Hemo Romagnolli .c- ARENA:. Luís Garcia' - ARENA., João Paullno - ARENA. . Passos Põrto - ARENA. " -'. Raim:,ndo Dl!1IZ _-ARENi\" , José,Carlos Leprevost - ARENA~,r::~ ::~d:rt~ni:a:uel~ed~a,~;:~ dor é cU1nÍJTimeniaiíoJ! ,,-" .' h',-:' Lyrio Bertollí - ARENA. _Zacharias 'Seleme ..:- AREN]11 medida de emergência,- um, milhão. :.Durante o dzsdur~~'-do Sr. iw" ~ .. Ba ia-, ;'" ,'. • ton Brtuuiiio, O Sr. Padre Nobl'e; 'Alves Macedo ,.- ARIj:NA. ' Ile cruzeiros 'novos.,·O quantitativo. Santa Catarina: necessárto àquela área do ,Sul do 12° Vice-Presidente, 'deixa a, ca- , Clodoaldo"Costa _ ARENA!., üeira da pl'esiãência, que' é" Edwaldo Flõres _ ARENA...,..,.. Adhemar Ghisf _ ARENA. !Piauí, a região ,A, é deiseís e meio milhões de cruzeiros novos. ' ocupadoa, pe!o ç;~, .. Thales ~am{l-, 'FêrnaridoMagalhães _ AJmNA c Albmo Zeni - ARENA. , Essa,oprovid~nclas foram', tomadas" lho, 2 Secreiúrio, '; Heitor Dias _ ARENA. Arõldo Carvalho - ARENA 'Junto ao, Governo :Federal e, ao MI. PR SENTE B 'MDB Carneiro Loyola - ARENl! "nístro Delfrm Neto, que .naquela tar. O SR. E, I D : o~o orges , Gcnésío Lins -' ARENA. de estavam reUmd?s ~arà solucíonar Está f1ndo o tempo destinado ao Rx-'" LU!:: BF~g,a _{tl}ENA OS11i Regis - ARENA.,' o problema das secas 110 Nordeste, iedí eni '" , , . ' una rerre - ÀRm, ~ :"fl'lí1 ' iEm, segundo lugar disse eu que o' pe e, , "O d d D: .. ,~Manuel Novaes - ARENA." ,- Rio. Grande do Sul: , problema da SunÉNE era de falta ai-se passar a r em o la.. i ,-Neci Novaes '-::' ARENA. ,AJdoFagundes _ MDB. de recursos.. Evidentemente o é. Só COlIIPARECEM)I'lAIS OS SRS. "Ney Ferreira _-MDB . .c Amaral de Sousa __ ARENA\ ;resta ao Mmistro do rnteríor e' ao .. A-" " Oscar Cárdoso-,.... ARENA, lSu?erl11~ende.nte da, SunENE cnnse-. ' . cre: _ i: - RéglS Pacheco _ MDB, " ,! -Arlmdo Kunsler _ ARENA. guircm Junto aoMmístrn Delfim Neto ...Geraldo Mesquita _ AREN.À! - Rubem-Noquerra _':ARENA i Arnaldo Pnetto - ARENA ,3, llber,:açao total dessas, verbas, . para Nosser Almeida _ ARENA.: Ruy Santos _ ARENA. Ary Alcântara _ ARENA.-,' que nao ~!J.eguem atrasadas, Tenho Ruy Lmo _ MDB, ';'. '.' T r'nh D ntas _, ARENA. '- Clóvis Stenze1 _ ARENA. a convlCçao de que Q plano da ,;,', 'W d I ' D ARENAou 1 ~, a ,, Euehdes Triehes _ ARENA ISUDENE, pilsto em execução; embo~ .. , an .~r ey_ antas 1 EsPlritó Santo: Jairo Brun _ MDB. Amazonas: _ _ \ . l'a amda deIxando a desejar, é o meJosé Mandelli - MDB. lhor apreselitado por aquela Superin_ • .. _·Plonano R\1bm - ARENA." Nadir Rosseh - MDB, tençlênCla depois de sYoa mstalação: AbraMo ~abbá - ARENA.', 'Oswaldo ZaneIlo .,.. ARENA. -,Norberto Schmidt ;... ARENA. Qnero, neste inst-ante, mais uma Joe! FerreIra"'" MDB,. ' Parente Frota _- ARENA., Otávio-Caruso da Roclla _'MDB "vez deixar bem cla1'e>: tenho certeza José Esteves - ARENA. ' , R' d "-J " •. de que o General TáCItO Teófoli, à José Ll!\doso _ ARENA. 10, e anelro. , Am~pá: 11'ente da SUpermtendencia da ...... "Ra1!llundo Parehté ,,.:. AREN1\ Affonso Celso _ MDB, . SUDENE, 110rdestmo que é, não 'Yal D so; Counbra _ ARENA, Janary Nunes - ARENA. pel'rmtll' que o NOl'deste frque TelePará: Da ('d AI d ARENA gadQ ao ,abandono. As' necessárIaS .. '~ I ay e mel a ,,' VI -= OR~EJ}I DO DIA providências serão tomadas para, o -Adriano Gonçalves - AREN"l' ~ Roekfe]ler Ll11Ja - ARENA.. ',' O SR. PRESIDENTE: atelldi!Í1ento daquele pessoal. Gab~lel Hermes '- ARENA. " Raymundo PadJ1ha - ARENA. '(Tãàles R:amalho) - A hsta de .0 SR, MILTON BRANDÃO .' Maranhão: "G b '. ~_. 'Grato a V, Ex' maIS uma vez. lIana ara. presença acusa o comparecimento de Sr. ·Presidente, conforme mamfesAménco de ,Souza - ARENl\, Arnaldo NogueIra' _ ARENA;277 Srs. Deput~,dos, . , Os Senhores Deputados que tenham tei, , tenho confiança lIa' ação do GeEipílio Mll1'ad - ARENA. Cardoso de MeneZes _ ARENA proposiç6es _a apresentar poderão ~ neml TácIto Teófllo de 01lveu·a. DesEunco Ríbeil'o _ ARENA, ' Nelson Carneiro _ 'MDB. fazê_lo. conheço o plano de acão a que acaba Fl'Cltas Dmlz ....- MDB. Pedro F,!rm '-JVIDB. de se repoptar o nobre Deputado 1\1:a- . He)ll'lque d,e La Rocque ,.- ARENA. O SR. P~U~O ABREU: Jluel Rodngues. Entretanto, tomo' a ENA Minas Germs: • hberdade de alvitrar ao Superinten-" Ivar Saldanha - l\R Projeto de lêi que altera a legpla. . ile~lj,e da SunENE e ao Sr. MlIllstro josé Burnett: __ MDB~ Batista M,randa' - ARENA. ção sôbre 'a tutela datIva de menor. # do Interior a necessidade nnefuata da José Marão, Filho - ARENA, Bento Gonçalves _ ARENA. abandonado ,que não dispotlha de " abertura de frentes de serviço em' Nuues Freil'e' - ARENA. ' Edgar,Martllls Pereira __ ARENA. bens. . , tôda a região atmglda pela sêca, serVieira da ~J1va __ ARENA; . Gul1hermeMachado _ ARENA, O SR. J>RESIDENTE: l'iço êsse que podena ser realIzado . P,auí, ~ Gustavo Capanêllla ,__ ,ARENA ;P0I' intermédlO dos prefeitos. Como Jaeder Albergaria _ ARENA; (Tndles RamalhO) - Vai~se passar !São.pequenas as obras-a realIzar em ,-Heitor Cavalcanti ,_,' AREW" José' Bonif'áClO - ARENA'. 11 votação da matérià que-está sôbre Cada mUlllcípio, 'não haverá gastos 01 a Mesa e-da constante'da Ordem do ;\'ultosos, iniCIalmente. Em segUIda, a M,lton Brandão - 'ARENA" , JI!Sln1 de~Paula ..... ARENA. Dia:..' , , --'SUDENE aplicará seu plano de ação PanIO'Ferra:: --ARENA.:' Pedro VldIgal ,.- ARENA. ' (Tlwles . Ramalho) - Há ,sõbre a 'para o desenvolVlmento ,setona!. .. De Cei'tá: Sl11val Boaventura - ARENA. mesa e ·vou submeter a votos o se. pronto, . ela pI'eclsa {j: de constrUIr esUltimo de Carvalhõ _ ARENA. guinte: tradas·de acesso., aguadas e,de aph- 'Álvaro Lms _ MDB. cal' a mão-de-opra OCIOsa que há em DellTIiro Ohveíra _ ARENA:, , São Paulo: "REQUERIMENTO, cada mUniCiplO do Nordé~te atrngido Ernesto Valente·_ ARENA" Aleêu de 'Carvalho';...., MDB;, Senhor Presidente, , pela estiagem, pela sêca" . ' - Flávio Marcillo __ ARENA. ' F' ARENA Requeirô V. Exa .que oGrande - Deixo aqUI' o me'lI ponto. de "l·sta. ' AITIaral urlan -" • - Humberto Be-erra - AREN.... ~ A ntômo ' F eI'lelanO - ARENA • Expechente do - próximo dia 20, seja Pode ser que êJ.>a seja aceito por aquê• destinado a comemorar o 10 0 aniver_ les que desejam o desenvolvimente- Josiâ$ Gomes;'" ARENA. Athlê COUl"l _ MDB. '. sáno de Dl'asilia. ,-do Nordeste; pode 'ser que o JJt:inisMdn1t~1 Rodrig'l1es ,;..: ARENA; BaptIsta Ramos -, ARENA:- ," Sala das Sessões, em 16 de abril tério do Interior resolva acolher as Ossia11 Araripe - ARENA. Braz Nogueira _ ARENA.,"" de 1970. Cantidzo Sampaio. Cardoso de Almeida'- AREN~ (SE) 'lIDservações, fundadas na experiéncla, 'Régis Barroso - ARENA. , de um homem prático, ,que conhece -- Vicentec Augusto - ARENA.-, Chaves AlTIarante _ A..RENA.~. O SR" PRESIDENTE: a região. Quase toaos os municipios Virgího_Távor:i - ARENA. _ -, Franco Mbnloró _ MDB. Os Srs. que aprovam· queiraJ!!' fI,at~lgidos precis9,m, em caráter ur!wtlsonRol'lz _ ARENA., .. -, HámJ1tonPrado _ ARENA. cal' ,como estão '(pausa,) - gente, de matar a fome 'dos operá·" Herbert Levy..· _ ARENA. Aprovado. ,_ rios, que não têm 'para onde se desRI6 Gran<Je do Norte: Discussão única do Projeto de locar, porque a estlagem e a miséria ,TI;eodorico Bezet1'a.""; ARENA. 1talo-Fíttipaldi - ARENA. Decreto 'Legislativo, n9 102, de estão afjiglndQ quase tôda a área em LaUl'o Cl'UZ - ARENA.' , , ,; 1970, que' aprova o Decreto,lei , que deixou de.-chover, Preconizo; poií;, ' Paraiba:.. Leví Tavares _ ARENA.· . 'nO 1.070, de 3 de dezembro de .... o enVIO, tanto quantopossivel rápIdo, Bivar 'Olintho MDB.'\-': . __l:'a::h' MIgÚe1 - ARENA., J 1969~ que dispõe, sõbre nOT1nets . -de recursos por intermédIO qas' pre- ,Janduhy Carneiro _ MDB, -',Pedro Marão _ MDB. ,,-para contratos de Construção de feItUras para a abertura de-pequerias ,MJ1to'il Cabral _ ARENA,. : Plínio Salgado- _ ARENA.,Jzav!Qs e embarcações do Ministé.· ",estradas de acesso' e de' aguadas, até; ,Monsenhor''','eI'''a 'o:: ARENA. ,. SUSSUlll,,-u H;irata _"ARENA: mesme> de estradas carrocâveis.'A se. v " , rio da JlIlannha; ,tenào parecer gUir; traçado o pla!i.o"técnico, que se- 'Pétrônio ,FigU~redo - MDB. ':o.~'; ,Ç}oiás; , . favorável da ComisSão de ,'fegu. ,jam aproveitados os programas orga-; P b ' .. , rança Nacional. (Da COnks:Jdo d6 ,ernam lICO: , / ' : .i\napohno de Fáría _·MDB;~ _ nizados' nopassàdQ, ~"infe!Izmente constituição' e J1Istiça). Relato• . desprezados;" mUltas rodovias, inclu- . Alde Sáll1paio - ARENA (SE) ' Ary yàladão _'ARENA. ' ',. 1'es:- Srs" Acicoly Füllo'e Agosti. IJive com' 2/3 da sua construção rea:Aurino ValOls _ ARt;:-J'jA: .. ' _O"~ Benedlfo Ferreira _ A'RRN'L" nho. Rodrzgues, . 'I t- V a ~bril áe 19'10 ==, ~21' P SR. I'REBmBN'IIJ~ elo atos, Sr. Pr811ldllnte, lI/iI o'On~, DÍ8IlUBf4o 1l.ltf<m do Proielo!Jt O SR. pnESmENTl!lc Mio havel1do stderag6ei quo deteejava fazer .. rêS- -.~ pecreto L8flíslativo n.9 103, de (XhaZtla Ramalho) _ VÔU lubmete. ~iradoros tnsorlros, declaro, enoel'l'Ada peito do ,decreto-lei pOsto ê. nOl8l\ 'í'.í>19?O, (l!l6IJprova; 'o Decreto-lei n~ a votos ,o seguinte:' .' consideração. (Muito bem.) "4x"!.0S4, M 6 ele fevereiro de 1970, discussão., " ' . OS..""..... - , ~it qllB extingue 11 Comissão Geral PROJETO N.' DI0-B-M ' Vo.1..sa paSSBr à vote.9AO da maw- , O SR. 'CANrID~ . ,MY..... ,>.&Oc ":!it rfe Inquérito Polloiat-Mtlitar e dá <tz'hale, 'Ramalho) _ 9, SR.' ftU:SI:DENTIJ,' <TnaliJs R4malho) _, h,,~ • h' votoso seautn~.'. 'Im" WIl D~.. ... (E1Wltminham ttlo' il6 ootagão...... ~. otltrll8 providtnc:ms: tendo pareSem rcrllsiiodo orador) .--:. Sr. E'rllli~, '~' lH1f' favorável da. Comlsstio de Sedente, estamos de aoôrdo com °1:10 - ,~I, ~ç(J NaekHtal. (Da COm1sore D,oputndo Afnoso Oelso, da. LI~ ;'~~" (fo't dll ColUltttull;lto e JlUtlga). deranoa do l\1DB.- Faz S, l!lxa. lUna ''Rela ores: 81'$., Petrllnlo .Figumanálise ooaltecodora ao ilustre Mi'retro. Ãfnaury KNUJl. " e rüt:. Vou subb1.- O Oongres&lJ NaQlonnl decreta: Art. U E' estabeleoido nõvo pro.. :t~o~:s~ ~t:etJlsC:Str::r~~~r:a:u~o:li~g:;; dft- Lei' n.1' '3.,ul,'de jC dh d6 nembro .. ~ u "6 de- 1960, requolram os beneficios nelll. lJEGISLATIVO 1(9 11>2 nistro Adl\lberto de Barros Nunes', . 'O -, Bssegurados.· I:, 1'JE 1970 ' . < com respelt.o 110 zêlo de S. Eltll. à ,', m. nESIDENTEt Art. 2.~ Esta lei entra êm vigor na " ',Obsei'vâncla da lei, demonstraado, (ll'liales&nml1to),":" Nil:o h..ven- dll.ta da. sua publicaçãorevogadRll !l.II " O Gongr~sso Nacional' d,ecrolM , . 'não .só êtte Milllstrol mllS opi:óprlo do pradores :lnsé'ritoB. declaro eneer- dl:fos~~e~.r:s~~~~~~' . ~t. 'IR ,E' aprovado o' Decreto.lel àoVêl'110'ldfl, dlretl'lz bem,.cbUJn prldll. do rada a cii.scuss;o. ' o' (7'lulles Ramalho)- ~ Teru pnl fi'> 1.070, de 8 de degembrode 196il. l;In PI'es enttl d~ Repu lloa a resV~-IIe' passar li votaoão di!. maW.. .. ..ft• ~ue displíe sõmbre nol'lllll.il para con- peIto da rov~'ê,nCla. que se deve pres- r,la. ,. _ \. ,vI'a o Sr. Affonso oetso, para tlnoaliraroJl de construção de navios e em.' tal' .. .oedem Juridlca ,nacional., mlnbar. a votação. -,,' baroaçõeB 'do Ministério da MarInbB., :Reahntlllte,l!istrelB o Ilustre Minls- o SR. ·PRESIDENTEl O SR. AFONSO CEtSOI Mot.- '}fi. O :Jresente' Deereto entra tro fi, 1ll'opÓSlltllra dêsse decreto-lei' (1l''kIiú.''Samallto) ~ Vou Rubro.(Encaminhamento de vot~. Sc~ 9U1 'Vigor na'$lata de sua publicação. em oOllsfderanda que nos Pllrece ,de ter'a votos-o'segulnte revtsito 40 orador) _ Sr. Presidente, ~ SR PRESIDENTEI . . uma - lógica tcrmlnll.nte. O nObre. \'RO.:J:i!n'ÓDE llEORl!n'O o projeto em aprêço pretende, Ou pre(TfW.I:, R.ttmalllo) -Tem' a PBla.' ~e~~~~~e, :;~t~g ;~~~I~ ~~~~~~~: " LEUISLATIV'O ,N.O 103-?O, t~dl:u~ J~p~~~~~a~t' ~~~~d~' Vl'll o 81', Aff0I!B0 Oeiso, Pllrll enca. gerals que devem.nortear a MmhllllArt. 'l.t/m' aprovado o Decreto-tel res que, dentro dê determínado pra..fulnhar.a votação, tração neste mundo diCícit e oompte- n,o 1.084í de 6 de fevereiro de 1970, zo de Ié!., nllo tlvessenl requerido be'O SR AFONSO OEL"O xo de nOSSBS desposas, a fim de acau- do, Poder. Executivo. que extingue a l1ef(ololl a, que tinham direito., ._ . '" I telar o ínterêsse públlco, As v8ze.ll OO,mlss4o a~t da rnqué:rtto Poliolal- QU (En<Jamin1l.amento do vobaçllo.· Sem pOsto em sellundo plano por OO111i- i\tilltar e dá outru providências. ~ da M:'lo~: ~~q~t:r~~~~~~~g:: fltlJfaiio 'do orador) - Sr. 'Presidente, nlstl'adores menOs honeJ!tos e meno,;; Art. 2.~ O presente decreto entra masiadament-e rillida no texto !Íoosem vfgor na data .de sua publicação. tltucional. Dii! o seguinte o art. 6'1 realmente é quase d~pensávol a pre- llféitos li mOraLlldmlnlstratlvll.. aenoa do Poder Legislativo na, vota.- .E' clar~, Sr: 'preSldente que neste O "a..... E"IDE"'TIill' lIiolso V, cltat10 llDr S. :mxl..:_ çlío dessa nova modBlldnde de lei, ou imenso ~ mundo, a.dlnU:l!stra.tlvo _ dll .. J<'Do '" " aaja., dos decretos-leis expedidos pelo Ullillo hão de surgir itlevltávels ex- OI 81'1.- Ílue'~provam qUelt,am l1oa.r ".Art. 111. li! da. competência ex· Ohefe do. Poder l!:xecutivo, que en- oéi;5eio. maqul.estd lUna, que .ressum- oomo estio (Pau~.)_ . eluSiva do Presidente da' Reptltr~m Iogo-,em_ vlgênola com a publl. bra poderosa do último dos conslde-' &_."vad"\,' bliea a inioiativa dM lelsque~ .. ollÇão 110 órllllo ofloial. Essa etapll. d d S MI .....,.v v , •• .. [lor que passa aqui o ato presidencial ran a o .. r., _11... ro. . ' , V - lllsJ>Onham sObre servido_ "A reso1Jlão de um contrato de Vai à redaoio dnal rllS ptlblieo& dá UniãO, seu regi. torna-so'·a rigor desneoessária', poIS oonstrução de um nll.vIO,OOrn 11I" DlsCfUlSlio 4nlCltdo pr01et4 nt. me juridioo,' prOve1l111nt8 de car. não !Ul@clito possa haver qUalquer dêtes rejeitado por esta. oasa.." "obra em melo, oria sltullção inso-mel'o 91l)-B, dé 11161l, que esta'b6-1101 Públloll8, elltablUdllCie e apo.' , lüvel parO., a ,MBrI1l1tlP., pois,· do.· fe{re noVb 'P1'a20 pc}f"ll reqilerlmensentadorlll. de funolonárlOll civis, De qualquer forma, Sr. Presidente, d8.1 lLll peculiaridades de trl1bá60 d08 beneffclos àssegul'adospela reforma. e tral1Sferênola de m111. no êncamlllhlllllento desta. votacll.o, lho de cada estaleiro, lÍ quase im- - Lei 1t~ 3\841, dlJ 16 de dezembro tnreSPllra il. lnBtlvldade; ou" . desejo. fazer uma referência /1 Inlpossívol fazer rutirar um navio de 1 t ..- C cllltlVll fellz do ISr. Ministro da Ma~ um llsta.lelt'o_ o fazi-lo" territluar de 900~ cnrlopal'ecerl18:..... 01!:ste projeto, na verdade. nlio-diSpÕe rlnha" Adlllberto de Barros Nunes,. em outro", . . ," m{nlio de ConstitulçlW e Justll;a, el/lbre Isto. A lei anterior, oujQ prazo '. vela. con8tftuctoltalidadl! e iurldt- ç e quer prorrog&r. é, que dispõe sô. no llroeuradl1.r dar, na lei geralll,ue Atentem bem para a expresllão:o€dade: e. favorâve/, dct8 ComlB- bre a matêl'1a. O projeto subinetido disolplina o regime de contrlltaçlio de obras, uma adeauação: àquelas "cria. stluaçlío h18olúvel", \nipossivef ,8&, di! Serviço Publico e' de 'Fi- à Casa pretende apenas uma concestbrilll que se distinguem, como r.ão de remediar. Crla, porlBUto, 'úmll. si~ 1IlJftça.i.Do Senado Federal. lU- silo de maior tempo.- Seria lUna atl. poderia. d~1xar de ser, das délnais 1e- tU9.glío de Co,to Incontornável. .. fatores: SI'S. Mário d4f Al/reú 6 tude simpática' do Poder Público não Creio que êstê lato; por si 86, jWl- M'artfns JlÍtdO'l'. deixar que· alguns servidóreli se be. fatias a efeito nelo Govêmo tla ~nllio. . ,,' tlflca plenamertt;e' !L, concl1isllo que o b SR, PRESIDENTEI . neflciem e que outroo, na mesma; situl\91o, por qUlllquer motivo .....; não O Decreto-lei, 185, além de dJscl- eminente Líder do MD13 estranhou 1llinar a matéria, como bem ressal- "- de !lsse decreto-lei, npllcar-se aos (2'1Ulk8- lUlmal1lO) - Tem a Pl\1.&- vem a PêI<1 dilJcutir - fiquem_ sem to-o Relator da. Comissão de Cons- casos transato!f;" vra. o Sr. Cantldio Sampaio; para dilJ- êsse benefICio. ' " ' ~. t1tuição {\ JUStiÇB, fixa. oritérlcs para Ora se bá tinI" obstáculo tão ran - cutir o PI'O~. Pa.rooll-lne por- fllso, ll."""ar de já. a revlsão de serviços' preços ll.decargo empreendib· O SIt OANTIDlO SAMPAIO: ' t a "". lUna nova mentos e de do 00- de, o "poderoso.: ,1llllontornável, Ó ~. es rmos sob o regime. de vêrno Federal vio que, ~~ao·pode ser transposto (Sem revisão do orlldor) _ Sr. Pre- COI\lltl.tuição e o Ilarecer da"Comlssão • , no, prosonte liem no futuro, também stelento a. ~telet'ança da Maioria é de Constituição e JUStl9B basear-se Evidentementê. a oonstruçl0 de, umniío poderia sê-lo no passBdo.' pelá rbjeiç!io dsête proJeto. E o ê nll. anterior, que o projetO poderia' navio não se Pode comp~ral', pela.s E' evidente qU~ os contratos que ~IIC porque a Emenda' Constitucional nú- perfeitamente merecer a. aprovação etBPlIS. que tom de seguil', , llO~lS- fIzeram diante dê8lle Imperativo ti- . mero 1 tornou patentê ll. 1lUll. incOllS- da Liderança da MBiofla nesta Casa.. trução d'> uma. estrada., de um edlfí- veram de atender ê. situação de fa- tltuClonnlldllCie,. já. apontada. aliãs, O nobre Deputado cantídlo Sampaio, elo) ou dê UJnll. ponte, mesmo porque 'to, para cuja solução busca o eml- qUAndo da dÍllllussão dA matéria nes- no entanto, já 88 mll.l1ifestou contrà-a mterrupção de um oontrato dO$sa. llenre Ministro o remédio legal, hoje te. casa. P~la. 110va ConstItuição, al- riBmente. lIatur~a. orla. oasosLquase impossíveis apresentado ao referendum desfa. terll.da. -pela. emenda. tlue acabo d~ elAo encamlnbar - a votação, quero de Berem resolvidos. Com efeito, se Casa. tBr, constitui projeto de InlciBtlva apenas mllnllestar o ponto de .vistaUm nBvio está.llendo construído nl,lm ., exoluslva. do ar. Presidente da Reptl- dII. Minoria, declarando que,- se ,lhe estaleiro, nno podem ser deferidOS a. ,8Incernmente~ Sr. Presidente e 81'S. bllca aquêle que consubstBUcie maM- fOilSe possive.I. aprovaria sem qualquer autro, por -exemplo. os trllbl\!hos de DeputndllS, a. .Llderança da Maioria riEl. referente aO regiml! jurídico, ,pro_restrição o projeto em: têla, pois lLll.cabamento. . , , ,nlío percebe nenhumllo oontradição, vlmento de cargos, establl!dllCie tII.PO- sim. mais uma. vez, estaria. Indo a.o Bem avillJldo ll.ndou o Sr. Mil1lstro mllS sim,-n. fôl'ça d.o .fato contra lUna. sentadoria do" funcionárloa civis. encontro dos 1nterêsses dos servidores dB Marlnlia qUBndo procurou lLdBptar lei Inadequada. O que não é ,possível ~(Item U do arUgo57 da nova. Cons- públicos da União. -(Muito bem.) o Deoret~·loi n,~ 186, saindo daquela hoje nem amanha., devido 11. 11m obs- tituloiol. . . O Bit VANTIDIO SAMPAlOl fórmula. unicl!. e I1gfdB, e avoclIDdo a táculo material, tBmbém nl\o poderio. , " •, ' 81'0 esto-lJoleclmento de orltórlo cspe- .ser outem, _ porque nlo' poderá ser E' evidente, Sr. -Presidnnte, que 11 (EncamtnlUlmento do' Votaçlio '_ eUlco paro. o contrato da. obra de ça.- nunoa. " çoneesslío_ de: prazoa jll. caducOll para rev/s/fo do orador) - 81'. Presidente, da navio. E', certo, 81'.' Presidente ~ -_ !L obtençRO de VlI.nÚlgens respeltan-' pe(!(l perdão 900 Ilustre Lider Afonso qUe neste mar de lels"e decretos-leis. POI esta. rlt2llo, Sr. _Prestelente, con- tes à aposentadoria não s6 cC1nstltul Celsó pino. discordar multo respeitosa. Mo normas tradicionais não estão sen- gratulO-Ulll oom o lIWltre COlega llela matéfla- referente _ao regime jurídico mente de S. Elxa, E' evidente que se do observadas Aqui também isso se análise perouoiente que aoatia' de ta- do fUncionário público como também trata de um prazo-expirado Foi um vcrlfféa. O a;t. 4.~. na'Verdâde, fo.z ser dêste projeto. CreIo que a pro- ma ti facUltar li. inatividade e- <lpo':-- beneficio conoedldo segulldo ~m prBZO com que êsllO deoreto Tctroaja e tllnha posiçãO merece não só o apl.&uso co- sentadorta, confllte.ndo. pl'l", tom IIS de decadência. . Bh 9!l:iO unànim~ des.!& C~a.. ,cI1sposlçtles expressas que' aoabo' lie O conhecimento da 'lei é um'prcssu~ vJgoocla sObre contratos assinados J(hMO {tI. sb antes e após 11 data da publicac;lio do U o em." __ : ~ assinalar. posto que ninguém pode -objetar,E> Deoreto-Iei 185, mllnelra. comPletB-_, O SR. PRESIDENTJil,t_ Por iSso, Sr, Presidente, li. Llderlln~ u1l1versal êsse 'prcssupos~o. E' claro, monte reprovada pelo~ jurlstl!S e por '(Th/íles' Ramal/to,. '9B da MBloria, téndo em vista razão Se. Presidente, que,um Plazo de deca. I' 1168 ncsta Casa. . - ,". _'. • superveniente de ordem jurídica, mll- dêncla_lmporta na penalidade da não Mas é melbor_ assim - a oolltlssão Em. votação'. o 'Projeto de Deoreto nifêSta-se oontrll.rlamente ao projeto, ?btenç~o do direito BOS. que d.ormem.: de, que se está pro,oedendo de manei- Legislativo n.9 102" de 10?O; o '(Multo bem.> Dornllelltíbus non., succllrrlt -,us". . ' ra lilferente de úin~a lei ~Dl vigência "O SR. PltlÚllDENTEI . O SIt. I'RESIDENrEI No caso em BPrêoo, .. luconstltucio. - to.nto mais que a Iniciativa parte " .' .. .. . MUdado é flagrànte, porque esta 'llClI1do ~ll1stro dll Marinha, 'num sintoOs 8rs._qu~ aprovam queIral!t ficar (toMI" RanilJlMI ~ Não haVên- tagem de tempo Importa numa 111Jl!I mil d~ qua um Ohefe do nossas Fôr- oomo estail. (Pausa). ~ do orlLdorea olusorltos, declaro encer- breve aposeutDdotlll.. E tôda matería. Çl\8_Atmndas prefere andar de lIcôrdo Aprovado ril.da li. dlsoussão. respeltant'e à - Bprosentadorlll hoje cel'tl,a lei J\. oontinua a. vê-lll. .desres.'" Val-SI PUSár 1 votl\Çllll da matl!~ constitui, objeto de Iniciativa' exclU= peitada, por ,lnexeqUivet. _Vál " redtlçâo finAl" rIA.' slva do Si!. PreSldêlltA 1I1l' """!\f'bll".... ~ROJ:I!:TO DEl DEGR1lllT6 V ft .-t. ' o l 622 Sáb~do 18 DJÃF~IO DO ÓONÕR~$90~ NACIONA~ - '(Seção tf-. , Abril de 1970 ao DO que I tange mundo legal le, G' .....ls... O SR. AFONSO C"'LSO·. ... 1e.tivo. "" outro regíme constítucíonal, em outra no do projeto A Comissão de ConstlSr, Presidente, contestaria, aata ve(Questão de ordem - Sem revisão constituição qúe não abrigava. bipõ. tuíção e Justiça pa.ra. exame do pon"ia.! as doutas considerações do ilustre do orador) - Sr. Presiden~, desde teses, impedimentos que I vêm figU- to indicado. Mesmo aslsm," não me 'Uner da Minoria, numa homenagem a ontem, venho acompanhando com rando na atual. parece que o Regimento dê guarida. :i!m dos homens que mais se destaca- tristeza uma subversão de votação .I!: claro, Sr. ,presidente, que nlíô se ampla. Entretanto como se trata de ram no Congresso Nacional, t:uja neste Plenário. Desejo esclarecer trata de matéria que mereça prorun- uma questão evidentemente da mag'btuação na ComiSsão d~ Justiça sem- dúvida. que paira sôbre todo.s nós. da 1ndagaqão. Um exame perfunctório n.a, trnportãncía, a Mesa poderú defe_ pre foi respeitada. e festejada unãníOntem, o ilustre Lider da Maioria da Constituição, : tão terminantes e rir, como as Mesas anteriores faziam, 'memente por todos, desde quando te- contrariou pareceres favorávels de claros são os: seus. textos, permite .a Porém, reafirmo: não temos condi: We o Brasil a ventura de vê-lo senta- tôdas as Comissões,. baseando-se na 'qualquer um. de nós. que tenha úm ções, absolutamente, para, de oficio, ;!io nesta Casa. Reaarguiria 'Sempre; ieitura, de informes de Ministros de curse de Direito. chegar /l. conclusão proceder com opretende o nobre :t.1. fiam o voto vencld~ ainda sob o ím- Estado. Já agora, numa hsmenagem, lniedlata de que o dlspo.sitivo confllta der, cuja idéia pode ser, e reaimenJi,ériO da Constituiçao anterior, prore- invoca o voto em separado, portanto com a Lei Maior. Se II o voto ren- te o e..muíto- cUgna de aprêço, S. :i1do na própria Comissão de ,Justiça minoritári.!l, do saudosó Monsenhor cldo do nobre Deputado Arruda Câ~ Ex4 não está aqui de forma alguma. jIesta Casa, pelo saudoso e eminente- Arruda cãmara, contrário ao parecer mara, não foi para, atingir. li. sensíbl- levantando questões de somenos ímlJeputadá Monsenhor Arruda Õ!imnra. da Comissão de .Justiça.' É uma IIdade dêste Plenário, mas para mos- portt'mcla,.lJorém a. Mesa se encontra. ~ou lê-lo numa homenagem a êsse homenagem com a. qual mesotídaríso, trar que mesmo no regime anterior diante de Uma dessas dificuldades reIl'rande brasileiro, ouja parda rrrepa- uma vez que também me encontro se duvidava da constitucionalidade gl~entais. '''ável lamentamos hoje e lamentare- saudoso do convívio daquele ilustre. e dêste projeto. E a dúvida advinha Constituição determina que os r i d' te I" pareceres das Comissões sejam conpetos sempre. Ass m diZia o sau oso emmen par amenzar, que tanto de um homem que.não é grande poro' clusívos e definitivos. 11: o que estâ il~elado, em voto em separado: brilho emprestou a nossa Casa. que faleceu, que, é. grande e será. semt Art .... Q ~ u Gostaria, contudo, de homenagear pre glrande porque grande se mostrou, escn o no .-- 58, § 2 , da Carta. Continuo a manter o m.eu voto outro morto para esta' . Casa.. Por 'Foi sincero. obletivo. honesto e clar!- Magna: I • contr{u;io a essa matéria. ja o!ere- tsso, fiquei com o' parecer da COO11s- Vidente em tõda. a. sua atuacão nesta "O projeto de lêi, que receber; pido a numeros~s projetos, visan- são de Justiça. uma vez que o sau- easa. durante os longos anos em que quanto ao mérito, parecer contrapo ao ~esmo obJe:ivo: r.evi~ol·ar o doso e eminente MonselJhor Arruda servíu /l. Nação.' . -' rio de tõdas as eomlssões será. Simplesmente por ísto, Sr. Presltido como rejeitado". ' ,inconstitucional d.sposltlVO ~a Lei Câmara. foi le:vado pellU> 'mãos de !l9 3.841, de 1960, que pernuta "a. De t . recíproca (le tempo "e US, e o ou ro, de quem também dente. auis aditar o ecnto de \1sta de Nesta. círe 'A i contagem ' Q ... estamos saudosos ' pcl 0- poder' dos LV<' ~'on'senhor Arrud"~ C'm-r-, eue com Comissões deixa. unstanc das .serviço para aposentadoria aos a, ~ ~ ... de a,sero parecer meramente servidores e empregados da Uniáo h~m~ns. O parec,er favorável da Go- base da. Constitulcão anterior. lá opinativo para. ser conclusivo e ter o " Au' uías Fund ões S' missão de Justiça. foi dado pelo fulminava &se ·proieto de íneonstí- fôrça de. decisão. Vale dizer, mesd:"" rarq , aço e 0cassado Yuguishyq ue To_ t ucIona I . Os arlmme"""s oM_ ' . .eíedades de I Economia Mista", ODeputado '" ~ w novos da mo que todos os pareceres Sejam re-dispositivo, art. 59, caducou há mura, polltlcamente morto-vivo. . Const.ltuiçlio vigente tomam. agora., voráveís ao projeto. lsto não Impllca. cinco anos. Corre na Câmara. o Para ql!e possamos ficar "ll,tua.liza" absolutamente clara.a. !nconstltucio- a. obrigatol'iedade de o Plenário accProjeto desta comissão de núme- dos, e nao relembrando os nossos halldade da propositura, lhê-los. A soberania reside no Ple.ro 2.524. de 64, revogando aquela co~panheiros do passado, que não Foi por esta razão. Sr. Presidente, nálio da Câamara e não.no das Colei no seu todo. 1.\ aprovaçáo aqui malS pedem estar entre n6s llOr êste llue nOll socorremOs do ilustre· morto, miSSões, que enútem pal'eeCl' e niio liQ .projeto n9 383, de 67, do Sr. ou aquêle motivo, deséJo que a.tull:lize~ Não foi para- sensibilizar esta CMa deliberam em definitivo, Raul Bl'unilÍl, idêntico a êste, con~ mos, dentro da· nova. Constituição, em favor de nosso arp;umento. Entendo que as Lideranças, como Ora. quero crer Que !ste prO.iet" os Brs. Deputados, têm IIberu'l(le para traria. a jurisprudência até então ê;lsespareceres da Comlssllo de Consuniforme déste órgão Téonico. O tltuiçao e Justiça. Por lsso, quero vem forma.lmente certo ao nosso votar a favor ou contràrÍllmente aos projeto soma serviço -privado (das Indagar se êsses projetos. que'possuem exame. Tôdas as com1ssõos se mani. pareceres das doutas ComiSSões. SemFundações' e Sociedade,5 de Econo- pa.l'~ceres da. Comissão de, Consill- ·testaram. Não creio aue est~· Casa pre é de desejar - c t.odos desejam mia. Mista) ao serviço público, vlo- tmçao e Justiça com base na Consti- ,deva escolher o caminho mais longo - que haja coincidência e que os volando o art. 101, § 19, da Lei tuição anterior, 'ião poderiam ser para. os seus trabalho s e sim o ma;- tos das Comrssões sejam acatados pelo Maior". -' novamente submeildo.s ao referido breve. aquêle (fUI' dem'Lnd" '11eno~ Pienário. Mas isto não impede. ele 4<Ademals _ continua S. Exa. órgão técnico para. qUe'os examinasse gastos para. R. Nacllo, O re'fõmo A.s forma alguma, que o LideI' da Maio_ importa em aumento de despe- /l.. luz da Carta sob a. qual estamos eomls~ tiara nô'\"o exame do 6bvio ria, ou o Lider da Minoria, ou qualsa. sem iniclativado poder Exe- VIvendo. Apesar de acatar a. opinião do evidente, daquilo elUe nin~uém quer dos Srs. Deputados, de fOI'ma. cutivo•. em fmnca desobediência do Sr. Llder da. Maioria, não posso pode disputAr, e nlnlllllém d!snuta. - regimental vállda, discordem dos panos artigos 60, lI, e 7 da Constitui. esquecer-me de que êste Plenário á nem mesmo o ilustre Lider 110 recares, . ção. ' polltlco, e a c.onstitucionalldade ou. Maioria - ,seria contrM'iar os no.o;.~oPenso ter respondido, com a deCeNo Decl'eto-lei n9 200 ReCorma Inconstitucionalidade da.s lels pode nroP6sitos, que se exuressam sobr!'· rência que S. Ex. me merece, a quesAdministrativa, se equiparou as variar. tudo neste afá de ree.~t,rut.nrac:ão do· tão de . ordem do nobre Deputado Esta a. minha questão de ordem, serviços desta CaSa, vIsando iI. celerl- Afonso Celso, a que dou multa ImporSociedades de Economia Mista e Fundações as empl'êsas Públicas, 81'. Presidente, no sentido de que dade de nossos trabll.lhos. Contrarl~ tâflcia, mas que não posso regimenflUe aquêle Diploma considera V. Exa.. verifique a. possibllidade de êsse· proces~o fazermos retornar ft." talmente l'esplver de acôrdo com o "pntidades de Direito Privado" submeter novamente no Plenário êSte comis.c;{\es êste oroleto, nara. .aue ela- pretendido por S. Ex4 tal qual o Código Civil (art. 16,' projeto e outros que venham a ser nos digam o óbvio, o cllll'o nos conO SR F N n 9 1). postos i\ consideração da Oasa. com firmem o insofismáv('!, 8(111110 (Iue 1& . A O SO CELSO: Sr. Presidente, peço a palavm pela Doutrina igual é a <lO Supremo parece~es da Comissão de Constituição sabl'mos e podemos de antemão re_. ordem. Tribunal, acórdão de 19 de de- e Just.Jc:a, que nllo este Iam baseados conhecer e .iulltar.: Por esflt razão Sr t'rp"idente aeh<' O 'SR. PRESIDENTE: zembro de 1952 no Mandado de na Carta que está vJgindo' no moque V. ExB., não tleverill re1l'lete~ o Segurança número 3.953, de março mer,Jto, (Muito bem.') <1e 1954. , . Durante a. 'rrue,9tão' ele orclem ilo tlrojeto às comlssÓl's. ms,; 'Permlt.l~ (Geraldo. Freire) voto, pois, pela !UconshtueionaSr A//onso Cel80 S Th l que esia Cssa Ih" de.s~ll. llm rtP.stlno Tem a palavra o nobre Deputado. Ild~de da proposiçao. que além do námalho 2Q secretZri/'d z_ a eits atra\"és do voto soberllno d!ste PIe. (Questão de orclem. Sem revisão do maIS, constitui pre~ed;z:te perigoc(J.aélra 'da. presldéncl~ e...! é nárlo. (Multo bem,) . orador) - Sr. Presidente, desejo ~. qtu ~ O SR apenas que fique bem sitllac,a !lo miso e altamente preJud c aI os • " 1 1 • a coocupada pelo Sr. GI'rClldo I'reire. , ' . PRESIDENTE: .nh posiça"o ao estranllar- " votaça-o fi es publicos. Espero seja elaboPreslt'ten.te W rado. peias Comissões especiais e . , (Geraldo Freire) - O nobre Llder do LideI' da Maioria. Não me 'tlllpapelo Plenário. O SR. CANTIDIO SAMPAIO: Afonso Celso levll11tou lima clllestão ra.va. em nenhum dispositivo reglmenSala das Reuniões, eJl1 27 de juS Pr Id te I de ordem. segundo /pude depreender. tal, em nenhuma obrigatoriedade de nho de 1968. _. Arrulia Câmara r. es en ,peço a. pa alTa. pela visando a. que os pr~jeto examinados o Plenário aprovar o.s pareceres VinRelator". . , ordem. pelas comissões, antes da. vigência da. dos das comissões. Apenas me reporOra, Sr. Presldent", n" "na'll'se que O SR. PRESIDENTE:Emenda Constitucional n9 l' l'etorlll!m tava a praxe - de vez que já tenho, ~ ~ ~ agora ã douta'Comissão de Oonstitui- algumas vêzes, tomado assento n ,Lifêz o eminente' Monsenhor Arruda Câ.(Geraldo Freire): ção e Justiça para ver Ile, não há derança da Maioria - de o Líder mara, quando ainda cheio de vida Tem a palavra o nobre Deputado. contra êles ,nenhuma objeção de 01'- da Maioria votar de acôrdo com os 'prest!!,va re~evantes serviços a esta CaO SR ClI.NTIDío SAMPAIO' dem constitucional. .Quer-me pare- pareceres daes Comissões. No mo5a e a Naçso, somam-se o.s arg1Ul1en-' '. cer que não se trata, especificamen- mento em que se procura dar ênfase tos constituciQnals e supervenientes da ,(Sóbre a quesrlío de ordem',- SeJn te, do projeto já votado e. por con- às comissões, até com certo pl'ejul7.o Emenda Constitucional n9,1. revisão do orador) - Sr. Presidente, seguinte, definitivamente eneerrado, para o Plenário. estranhei que, haAssim, Sr. Presidente, creío muito mais uma vez. com .multo resp.e.lto, mas. de todos os projetos (jue estão vendo parecer favorável da~ comis'dlflcil· encontl'lll'-se argumento que discordo. do nobre Lider Atonso Celso tl'amita.ndo na Casa e sÔbre os quais sões. o Llder da Maioria votasse conpossa ser admitido sem conflitar ila- A Liderança da Maioria não está possa. ocorrer a dúvida suscitada por tràriamente, baseado na leitura de grantemente com a nova constfàlição. empenhada em contrariar pareceres B. 'Ex' Parece-me que a Mesa não informe de um Ministro de Est.ado. Por estas razões, adicionnq'ls ao ponto de com!ss6eB. As comissões perma- tem condições regimentais para pro- Pareceu até que estávamOS num re<1e vist.a emitido pelo saudoso Monse- nentes desta. Casa merecem da LI" ceder desta fOl'ma. Uma vez que o glme parlamentarista, em qu<' um MInhor Arruda Câmara, não nos resta derança. da Maioria o respeito mais projeto passou pelas Comlssôes té<!- nlstl'o de E,<rlado dava o seu voto e (1 out~a a~tel'natlva serião a de recusar subido. Eritretanto, ~ é mister que nicss, não 'podemos,. de forma nlgtt- Plenário votava de acôrdo com éle aprovaçao a éste projeto de lei. (Mui- tenhamos em conta que os pareceres ma; determinar que a.'elas retor, ain- e não com llli comissões técnicas. to b e m ) . · , das comissões permanenteR nâo oon5- da qUe haja, como houve, ccrtas mo- (Multo bem.) O SR. AFFONSO CELSO t!tuem ordem para liste Pienárlo. mas diflcações, dos textos .conStitucionals. O SR. CANTIDIO SA1IIPAIO: , SImplesmente orientaçlío., exame, pon- O que a Mesa pOderia fazer - o pa(Questão ile ordem - sem "evislía Sr. pre~ldente, .peço a palavra pele. to de vista. '0 Plenário é soberano, I'ece·ine, é o que fazia no passado ordem. Se discordarmos do parecer de uma, seria acolher pl'oposição das lide- do orador) - Sr. .Presidente lIpeO SR. PRESIDENTE' de algoumas. ou de tôdas as comissões. ranças em tal sentido: No i'equeri- nas para esclarecer nossa posiçiío. O . • a. fôrça. do Pienárlo se fará sentir mento aponta-se o motivo da. contl'o- defeito da argumentação do nobre LI(Thales Ramalho) - Tem a palavra pela sua recusa.. Pareceres unânimes vérsia ou a nova orientação dsda der Afonso Celso reside num arguo nObre Deputado. das comissões têm sido dados em pela Constituição e pede-se o retô"t- mento de ordem sub~etJva. S. Ex", 0 Q Sábado 19 DIARIO DO GONORESSO NAGI(,)NA'C '(Seção " Abri de 1970 623 que está do l\l-d!l -de fora da 5luestã?1 pelo retõrno fel4' dêsses tl:t!S admirá- .o SR. PRESIDENTE: ORDEM DO DIA acha que deeídímos .._ eontrãríamenté vali homens que demandaram o cs- ' . EM PRIORIDJ~.DE em virtude da opinião de um Minla- minho da. Lua.' '(Geralao Freire) - Esgoteda a ltltro, considerado subjetivamente POI: ,_ I . . Ta, vou levantar a sessão Discu~são " ser Ministro. Mas. não, sr. PresídenDrscussao umca do ProJeto. ul!' , " te; é porque li- opinião do Sr. Míhls,"!ero 1.'119-1\., de 1968, que dl~POIl ./~ . 1 tI'O convenceu a. Maioria convenceu 80bre o cancelamcnto,de pena/lda..... os ~~~~~i~~~os Projeto "de Decreto Legislativo nO IOf. a Liderança da Maioria.' Ê outra.: ~s e o a~oflo ae ta!tas aos .J!~rquestão muito diversa Entretanto a.' maores publicas ClV!S da Untao; Minas 'Gerais de .1970 - Discussão única do Projeta razão primordial de a' maioria dessas I tllndo p~r~ceTes: d~ Comissâo de de ,Decreto Leg.lslativo n? 101,. de 1970. I'ejeições ter sido conflito c superve- .' Cons~itu!<!.ao-e JustllJ a" 7?e~a consFrancelino pe~ei~a~,- Am.ilN.t que aprova o Decreto-lei n" 1.082, de n!ente que propos!.ções,; que eram; tituc!Ona!;dg.de e 1Ur; dlclda.d4': 11 ".§.ão~aUlo Se de fevereiro de 1970, que prorroga constitUCIOnais deixaràfu de sê-lo pelo da Cc;l1mssao de ServIÇO Pllõllc~, , -, ., , ". o prazo concedido no Conselho de Poadvento pa Emenda nl' !. ' I tavora1Jel. D? Sr. Aclhemar Ghl~' Edmundo ~o!1te:ro - ARENA Mas nao 110S constrange absolutaB!. Eelatores. Sra. E1lULSl1loMar-, 'DEIXAlI-I DECOl\I:eARECER OS SRS. Iltica Aduaneira para aprovação dos valõres míntmos nas importações estabelemente formarmos um juíso diverso tlnS Pedro e Francisco Amaral. -r , ' " cidas pela Carteira de Comércio Extedo de qualquer comissão desta Casa; O SR. PRESIDENTE: Acr~: rior do Banco' do Brasil S. A,: tendo Q.uer,.a fonte de informação se~a mí- . ('!e1''!lclo Freire): Jorge Lavocat .:: ARENA. pareceres favoráveis das Comissões de t11stel1al,__ ~uer, seja o Sr. Presidente Ha sobre a mesa e vou submeter a. Maranhão: - , -; Economí q e de Fínanças. Da Comissão da. Repubhca, quel' seja a imprensa. votos o seguinte: ' . , ' quer seja. um compa.nlteiro desta Casa PIres Sabota - ARENAt de Constituição e Justíça, Relatores: Seque, paralelamente às Comissões te, REQUERIMENTO nhores Dnar Mendes, Amaral Petxoto (l Ceará: , nha, à saeíedade, explorado o assunto Senhor Presidente: . Ruy Santos. que se debate; ê um problema de 01'- Requeiro o adiamento da discussão Dias Macedo .:- ARENA. 2 dem subjetiva: S. Ex' pOde não sé do Projeto n9, 1. ng-A, de 1968, por Jonas'Carlos ... ARENA., ter convencido com' os argumentos três sessões. ' ' . , . , Projetç de ~bccreto Lc'gislativo n9 105, Leão Sampalo, ;.. ARENA ministeriais: mas êsses argumentos Em 17.4.70. - Adhemar GMsi.. de 1970 - Discussão' única do ProjetoRio Grande do 'Norte: convenceram. (,a. Maioria e a ~aíorí8 O SR. PRESIDENTE-.; de Decreto Leqlslatlvo n9 105; 'de 1970. ,vota pela. Maioria, não pela Minoria. O S Srs, que - aprovam " • fique' aprova o Decreto-lei UO '1.097. dequeIram Aluizio Bezerra .l. ARENA: ;0 SR. PRESIDENTE: cal' como estão '(Pausa) 23' de março de 1970" que <[autoriza o Vingt Rosado ... ARENA. ,Poder Exccutívo " incluir dotações no (Geraldo' Freire) - Em v'otação I) Aprovad? . Pernambuco: Orçamento Plurianual de Investunentos, Projeto n9 919-B de '1968 Em conseq~encla. S' projeto sai da Ordem do Dia. • para o.triênio 1968·1970 e no Orçamento Aderbal Jurema - ARENA O SR. PRESIDENTE: VII - O SR. PRESIDEN'l"E: Geral da União para o exercício flnanCid Sampaio ... ARENA. Os Senhores que aprovam Q,u~lra1p (Geraldo Freire) ~ . cetro de 1970; tendo pareceres Iavoraveís fieal' como estão. Dado a adiantado d.a hora; vll.1-~e .Días Lins.,.., ARENA (ME)'., das, Comissões de Economia e de Finan(Pausa.)pas~ar ao período destmado-à ElfpliJosé Meira ... ARENA '(SE) .: ças. '(Da Comissão de Constituição (l\ RejeitàdD. caça0 Pessoal. ' " ; Tabosa de Almeida ;:... ARENA. \ [ustíça}, Relatores: Srs. Dua'r Mendes, :Vai ao Arquivo. so~~, a palavra. o SI'. Antômo ':8reAlagoas-: José Richa e RUy Santos. " O SR. LAURO ORU?:: l'.. . (O' . ri D d ~ . SI'. Presidente"peço a paIIlVI'll, tiarll' ISC~r.SO'_,.~, eputa o-AntonIO Cleto Marques - MDB. 3 uma comunicação. . . , Bresohn, retlrad~ pelo orador) Sergipe: .Projeto de Decreto "Legislativo'n" 106. de 1970_... Discussão única do Proleto o SR, PRES~!lENTE: o SR. WILSON BRAGA: Arnaldo Garcez - ARENA de Decreto Leçtslatívo llo106. de 1970. ) (Geraldo Freire) - Tem a palavra '(Expllcacjão Pessoal - sen: remsao Bahia: que aprova e Decreto-lel ' n" 1.087, de " nobreDeputado. do-orador) .:.- sr., Presidente. Senha-2 de março de 1970; que dispõe sõbrca Luis Athayde .... ARENA, O SR. LAURO ORU?:' res Deputados, como já: s~ noticiou, _ , , ' _ através da palavra de muitos Depuaprovação de projetos de ílorcstamcnto e . Manso Cabral"- ARENA (Ool1Wmc~ Sem remsao do tados nordestinos, a estiagem se proreflorestamento visando ao.reconhectmenoradc:r) - Senhor Presidente, um!1 Ionga com características de sêca, E~pirlto Santo: to de incentivos fiscais; jendo parccerest noticia das mais agradâve}s, das mais IIlso fará. repetir-se, no Nordeste, da Comissão de Economia e da Comissão João Calmon - ARENAt ampolgantes está- sendo irrad~~da para, aquêles velhos dramas de miséria e de Finanças, h)'ors,·eis. Da Comissão. todo o mundo: acaba de pou sar,1!,0 ajuntamento social, onde milhares· de Rio de Janeiro: de Constltuição e Justiça. Relatores: Selugar esperado, no Pa~iflco, a nave pessoas, buscando trabalho e comida, nhores Rubem Nogueira. Snntilll SobrlMário de Abreu .......A..~ENA. que conduziu os três astronauf:as Ja- perambulam e percorrem as estradàs mes A. Lovell Jr•• Johl1 SW1gertl e poeirentas da nossa região. Mário Tamborindejjuy .... AUENA. nho'e Martins Junlo:. Fred ,W •. Ralso Jr. Sabe V •. E:i9 com o Ministério do Interior já assegu4· que inteiêsse, com que emoção, com -rou a todas as Iialicadas do Nordeste, --Gllanabara: .~ que espírito' de solidariedade a oph aqui presentes, ,que a SUDENE estã Projeto de Resolução nO 87. de 1970 Amaral Neto ARENA • . nião mundial acompanhou t!ssé ,'ctõr- realmente aparelhada para enfrentar ~ Discllssão lÍnica do Projeto de Reso' Lopo Coélho ARENA. no, em virtude de defeito técnicó :ve- O· prOblema. .lução n" 87, de 1970. que estende aos riflcado no aparelho que os levava à Assim. quero boje aIJelal' ao preslRafael Magalhães' ...· ARENA, funcionários da Câmara dos Deputados ' Lua, dente do Banco do Brasil. Dl'. Nestor 'Rubem Medina"':' MDB. o disposto no artigo 21, da Lei nlÍmero SénllOr Presidente, inúmeras preces Jost; para que" ao lado das providênMinas Gerais: 4.069. de 1962. (Da Mesa). Relator: fOl't.m elevadas a Deus para que êSBes clas que o Ministério do InteriOl' e a Sr. Hcnrique de La Rocque. três homens, que realizavam essa ex- SUDENE Irág tomar, promova estuAquilles Dintz - MDB. perlência Inemorável, pudessem voltar dos, através 'de seus órgãos ,técnicos. Gilberto Faria ... ARENÂ. sãos e salvos. Elementos que integram no sentido de que os créditos ~oncedi AVISO S Magalhães Pinto - ARENA. esta Câmara e qúe'"compõem o Grupo dos, aos agricultores 110 comêço do Mauricio de Andrade .... ARENA. Parlamentar Cristão, na sua reunião cUltivo ou no inicio· do inverno teCALENDARIO DOS PROJETOS ~ desta semana, quarta-feira passada, nham seus prazos dilatados, pm vlrRenato Azeredo - MDB. SEREM APRECIADOS PELO CONdUl'll.nte o' seu almõço costumeiro, dt- tude -da clise que se nliciou. . Tancredo Neves ... MDB. QRESSO NACIONAL. Sr. Presidente, temos a certeza, _a. l'igiram uma prece espeCial a Deus Silo Paulo: no mesmo sentido, Em muitos luga- segurança de que as lavouras .es~o í res, orações também subiram aos eéus perdidas, pelo meJlos em 70%. Nao Adalberto Camargo;... MDB. com o mesmo objetivo. Até sua San- hã. c01l!0 exiglr-.se que, de hoje para Comissão Mistll incuml1lda de estado. Baldaccj Filho - ARENA. tidade, o Papa Paulo VI, uniu, as suas amanha, cf!' !!grl,cultores que c~l1trai ,parec~ sôbre o' Projcto de Lei ComBe:erra de Melo ....' ARENA,· preces às de' tudo o mundo ··aristão. ram emprestul\os para o cultIVO da plemctltllrn' 1. de ,1970 (CN) <que Broca Filho ARENA. Elas foram respondidas, Sen110r Pl-e- lavoura obten~am .,J.·ecurs~s para ~se altera dispositivo do Decreto·lel nú-' Francisco Amaral- .... MDB. sidente, e l!sses homens retomaram à pagamellto. E preciso eVitar o t1'lste mero 1.063, de 21 de . outubro de Terra. . , ' espectácu!o,. que -todos -os anos se re. Mauricio Goulart - MDB. 1969*. ' _ Felicitamos a nação amel'!câna [,elo pe~. de 111umel'OS titu1?S em cartório Or!!:: MonteIro;"" ARENA. Presidente: Senador Pctl'ônío PorteI.. ' êxito dêsse empreendimento .. Felicita~ pai a protesto e ex~cuça<? Pereira Lopes ... ARENA. mOs aquêles que se empenham el1).. de- Como sabemos.:nao é ISto., que quer Relator: Dcp~fado Flávio Ma~cilio, Paramí: seiivolver a ciência. para a conqu1s!ia o Banl<o do Brasil. nem é este o de· do espaço em bem da Humanidade e sejo. do Presl,d~l~te daquele grande 01'Hel'1ues'Macêdo _ ARENA, CALENDÁRIO agradecemos a Deus ter ouvldo'as Ol'a,. gamsmo bancarlO de nosso Pais. Dia' 15.4 ... - Reunião da Comlsslio ções, trazendo êsses hOI1~ens de volta. ,~seJo fazer s. S" Ex~, um ap,êl~ -Ju;;tíno Pereira - ARENA. ao r+1n vivio da Humamdade, :~enso pata que mande ~studat a pos~ibi11 Maia Neto ~ ARENA. '&.'11 apreciação ~o p~recer do Relator. que êste fato é digno de registro nos d~de, de prorrogaçao, ou dllata;e;ao do Simta Ca;;rlna: às,21:00 horas, mi Saia de Reuniões da Anais desta Casa. ' ,-,'" - P1azo, sem. prejuizo do crédito dos Comisslio de fillanças do Senado F.. Era'" o que tinha a dizer ,(Muito agrlcultor~s. n01;d~stinos e eJf!l:m!ne, - .Joaquim Ra_mos ... ARENA. deral; , _ . ., II ) ,-' . também, O' _flllanciamento para a em. construção' de, pequenos açúdes em RiQ Gr~nde do Sul: Di<i 17-4 ..:.. Apresehtação do pareew cada protll'leda~!'l,'" para que., assim. O SR'. PRESIDENTE: MiIton CasseI ,.- ARENA. -;- prla Comjssáoi . ~; , . - .~ o ,agricultor, ou 'o proprietá110 possa . Dia 18-4 .... 'I'«bli.õlção 'do parecet( (Geralão Freire) Re~strad!l o fixar na' sua região a mão de obl'a -; fato a pedido de. V. Ex4. E' lmpo':tan- oc!iosa, aquêles trabalhadores rllrlÚs VUI ...:. O SIt. PRESIDENTE; Dia 22-4 ::""Disi::<I~são dd projeto. _ te a c01p.unicaçao que. V. Ex, aoaba que a esta altura. estão nas· cidades à (Geraldo Freire) _ Levanto a sessão Sessão Conjunta. às 21:00 horas. . de fazer. E~ta· Presldencia, em nome procura de empregos. 'Prazo! _ Inicio: 1"-4-70: Té;mllt\1ll da Me~. da Câmara, dos Deputados, Era o aue' th1ha a dizer. (Muito designando para a ordinária de segundafeira, dia 20, às 13,30 horas , 11,5·70. associa-se, ,ao _voto de graças a Deus bem). ' ' é o - -, 624 Sábadó 16 DIARIO DO CONaRESSO NACIONAl.: ·(8eçli.o I~ Abtil de'1970 a Z , Art. 2°. Bstl1 Lei enll'il em vigor l1a ,lI -lilollcít9.dorcs: Camlssrio M/_ta incumbia. Je estudo e data de sua públícação, revollada6 11& • 111 r: Provislonados. disposIções em contrário. Art. 2q Fica supressa a exigt'!nola parecer .sóbre 'o Projeto de Lei número constante no art. 40 inciso 111, da 11, de 1970" (eN), qUil «acrescenta O SR. PRESIDENTE: lei ••215, para efeito de ínscrícão co'ptmigrafo único ao art. 15 da Lei nú' OS 81'S. que aprovam queiram 'ficar mo advogado nos quadros da. Ordem COIXIsegunda mOd111caçáo procuramos contar aos solldtadores o ilt\troclnlo das cauSlUl do assistência judiciária já. que, como é do conneetmenta geral. êstes processos, por renderem pouco, desde o ponto de vista 1IIero 1.822, de 29 de ou/ubro de 1965. como' estilo. (PmIM I. dos Advoglldos do Brasil. econômico não Interessam 11 maioria qUi: estabelece principias, eondições e Aprovadó, . Ar., 39 O 11rt. 49 da leI 4.215, pas- dos advogados o que prejUdiCa. o bom critérios básicos pllm IIS promoçõe« Vai li Redação Final. ali, a ter a seguInte redaçAo: funolonamento da Justiça 6 os íntcalie/ais de MSl'in/sa, Para. inscrição no 4uadro de solici- rêllses das partes. Justo pois, que o Estado acione a massa de estudantes Pre.~ldente: Senndor Eurico Rezende. , •••••••••••••'•.••. "..•..••.•••• ;,' ••• tadores é necessário: ansínsos dé ingressar no Fôro, conRelatór: Deputado Humberto Bezerra; ................ .. . . ..... ... ... ..... ,I .,...,-Cllpacldade c\vil; - _ ;;.. ;';.... :; ..... , •-'.~~' '.c." '. , .'.. '-~-";- ,lI ~ Preencher os reqU:Ü'ltos dos In- Ilando-Ihes o' patroclnlo dessas- eaut'.J\I,HNI1ÃRIO Leia-se: " elsos: IV a VII do art. 48. sas, l1:sse 'patrocinlo, por outro lado, DJscussllo .wllca do Projeto mi/nero Art.' 4q Revogam-se os incisos e substltul, com vantagens, o atual csDia 16-'1 --' Rcuníão da Comissll!!. para I. 177-A, til' 1968, que altera-a alíquota parákrafos üníeo do art. 50 'da leI táglo. " '. , ilprec1açllo do parecer cio Relator, ils Quanto aos Ilodêres do ,solicitador !16:00 horas, na Sala de Reuniões da do' Impõsto sobre Produtos Indiístrtalíza- ~9' ~L2l.'i. que passa.e, ter a seguinte dos para o conhaque d/' vlnho): tendo pa- redação: "Para obter, cll~ta do ,sollol- no processo a, terceIra alteração. a Coml~sllo de Flnunç1l9 do Senado Fereceres: ai. Comlssãc de Conslltulçllo e tação (I candidato eXibira perante o 101 nv 4.21& procurou restrIngi-los a deral: " Justiça, pela con~tlttlcToni1lidadel invoni- Presidente CIo Conselho rIa Seção, em prática daqUeles atos "não privat1Dia 10·~ - Aprcsentllçllo do parecer. ,~ dE' que pretenda. fazer fi prática profls- VOli" dos advogados. Mas adiante J d pela ComiJlsllo: V~. a Comlss,ao. e cononua, com síonaf, prova de estar ml1t,rlculado 110 e a pl'óllria LeI que fala do substabeDia 21·4 _ Publicação do pareccn rme~da: favoráveis d'l Comlssão de i9 ou 50 'ano de Paculdlldc de Dlrel- leelmllnto embora vagamente, deíxan, Dla 23-4 _ Discussão do projeto. em Agflcultura e Polillta' Rural e da Co- (o mnntída poJn. Unl/íll ou flscaliza-- do margem à. dúvIdas e Intejiretações missão de Finanças, no projeto e à emen- çlld do -Oóvêrno Fedeml. dIversas. Para evitá-Ias procuramos &eMllo Conjunta,' às 21:00 horas, d da da Ccmíssãc de Econcrnía, Art. 59 'Ficam revogados o nrt, 58 modificar o textO legal aquêle que ti Prazo: Inicio: 2--4-70; Têrmlnc; 12 e . Do ~r, [osé Maudellí. -Rclateres: Se-, e respectIvas parágrllfos da lei nú-: substabelecido todos os pOdêres no muja ,de 1970. . nhores 'Yuklshlgue Tamurn, Pctronílío mero 4.215. '..' processo; Justiftca.-Sê esta posição porVETOS Santa Cruz, NiI<lyr R()~.etti C Osmar Art. 6° O parágrafo unlco do artí- que, uuem o fai/;, contra. jntelrBmI:!nte Dutra. 1(0 72 da leI n9 4.216, passa a. ter a no substabelecimento na,quele em que €omposJfiío e Tl'o1l11ifaçiío . seguinte redação: "Ao sclícítador 1lÕ- substabelecimento sua íntegrldade, no '19 _ Projeto de Lei n9~ 158-64 no "" O SR, PRESIDENTE:. mente é permitido receber procura- seu trabalho, ete: -_ Seuado e 1 282-B,63 na Cíimnra, que -Nã~ havendo oradores ínscrltos, . de- ção em conjunto-com advogados ou As demais mod\flcaçaes são de meI ' á(Jrafa único ao 'uttga 322 claro 'encerrnda a dlsCllllSllo. .por .sub-estabeleeímenta deste e para nor Importânela, Procuramos restauacrescen a par. , d -b', Vai-se passar 11 votação da matéria. atuar, sendo acadêmleo, na Estado _ou 1'ar têrmo "soUcltador" desde quando Código CiVil, dlspon o sO re a mcoclrCltnllcrlçáo-mrrltorlal (!m que tIver do com a extinção do estáQlo, neXIlun/cabilldade dos beu9 nclqu/ridQS : das O SR. PRESIDENTE: ~ . sede ,a li'a/lulclade na'qual fôr matri- nh~lm motivo há para a denomlll1l.Çlí8 divIdas constituídas, depois de Ilj\llzada A Çqmlssllo de Economia, !lO apredar culado podendo nêste ~IiO, pl'atlcllr de estagiário a quem não o fali. a açllo de d~squite-_(Presldcnte: Senador o projeto. olereceu ao mesmo, e vou todos os atos processuais . , Sala_ das Sessões, em •.•. de Art. 'Iq O art; 1I~ -da lei n~ ~.2,~5, de 19~8. _ lIfário Pivu. Carlos Llndenberll: Rehltor: Deputado submet"r u votos, a ~egllinte: Ernsmo Martins Pedro). EMENDA passa a ter a segumte redaçao. O ' " d n ANEXADA ConhecImenlo do Veto: Dia 28-i·70, . solicitador IndIcado, peln assistência l,EGISLAÇJAO C'IT.--A 'As 2i horas, SesRão Con\unla. ,Acr~seente.se. a~ ao!. ,. o segulnle: judicIária. pela. Ordem oll Juiz, 8er~ ,'PELA S:i:ZilJ~~~A[;IS,S(jES 2. p 'ct de Lei n9 52-68 1'10 Se: - Paragrafo UIlICO. O rum fka trans- obrigado salvo motivo justo. a Patro . .ro16~" B 62 nn Cãmam que fe};do da poslçAo 22.09, luciso 7 para oinar gratuIdade a causa. 0(1 neoellBita- LEr N9 4.216 DE- 27 DE ABRIL d na o e n .,., \ n - ' , • " , , 5 d ." d Al' do até o final sob pena de cellBura DE 1963 dispõe sõbre a profissão de 'leil~iro pú- O melso '" a mesma poalçao • a _ I- ou multa nos têrmos desta lei (&rti~ ,', _ Dispõe sôbre o :sstatut~ da.ordem hllco (PreSIdente:' Deputado Elias. Caro nea V. CaPI,!ulo 22, da Lei n 4,502. go -l03, inciso. XVIII, 107 e 10SI. mOI Relulon S~ui1dor C1rlos Linden. de 30 de uO\Clllhro dc .!'161. Art. 811 Fica revor;ado o artigo 95 dos Advogados do 8r(JSll. ' bem), . 0 ' SR. PRESIDENTE: da LeI n9 4,215. . , :rtrvr.ó I Conhecimento do Veto: Dia 29-i·70, OS' Srs, que apro\'am rjut'lr!\m ficar Art. 99 O parãgrafo 19 do artigo 1 às 21 noras, SeJl~ã(l Conjunta. colno estão. (P"usal. ' 5 9 da lei n9 1.060 passa· a ter a. .e~ Da Ordem dos ",dvogados 00 3' _ Projeto de Lei n' 205-68 no Sr. Aprovada. çuinto }'edaçá,o: ",Deferido o pedido, o , _ Brasl!. , 9 1 810-C·68 na Câmara que O SR PRESIDENTE' Juiz determmal"a que o serviço ds , ~ : ' , .. ".1 d ~ll o c n . S ' . , assIstência judiciária, organizado e • nltcra o Quadro do Pessoal da cerdaVou submeter ri VOIClS "srguinte: mantido pelo EstadO" IndiqUe onde (lAplTULO x rln do Tribunal Superior do Trahal~o PROJETO N" i.ln-A, DE 1968 houvel' no prazo de dois dIas o s01lDa 111sorll}llo 11a OTllell~ (Presidente: Deputado ~rlJlan~Q C::0rreta: O Congresso Naêíonal decreta: , citador que patrocinará. a causa le~ I oi7. A ordem dos Advogados Art,' i". A allquota do Incisa 5, po< vando-se ,em conta a -Opo\·tunldade de d A~ .. 'sil p'ccnde os seguintes Rclator: Senador Arg"mlro Figueiredo), • ConhecJmento ~o Ve'lo: Dia 30-4-70, sição 22\00 Alln-ea V, C.'lpltulo 22, da p9.rtlel~,açl\o de todos, os iJl~ritos na q~adl~~: ~om r as 21 horas, Se~~ao Conjunta. ' Lei u·'i 502 de 30 de' novembro de Ol'clem • • d t 5q , - Levanta,se lJ ~e~â()" nS , 17 196 ..A , a Itern ' d' 5 , 368'67 fica daArt. 10. 1.O060 pal'ágrllLo 3· ao seguinte ar. - II I -.:.. advogados: . IX a I'~ I,a L" el n· • Lei n9 passa. a ter _ estagiários; , lwtn.q C 10 mlnlltos. nlterada para 30,0. • , redação: "Nu Comarcas onde não XII _ provtsionaqos. Art. 2". Esta Lei entra em vigor na 'f.xistem subseções'de Ordem dos AdArt. 48. Para insoriçáo no quadro ERR,ATA ) data 'de sua publicação, revogadas as dis. vogados do BrasiL próprio Juiz fará dos advogados é necessãl'iCl: . posições em contrlirlo.a: deslgnaç!io do solicitador que 1'111.1'0.. I _ capacidade olvil; (No D.C.N. de 12.10·68, p5g. 7.151. O SR. PRESIDENTE: olnarll. a. 'causa, ou na falta dêste de -lI _ diploma de bacharel 011 douOS., ' fi um advogado",. tor em Direito, formalizado de acôrdo -4' coluna). Onde se l~: s rg, ~('P aJ1ro)~,'m 9" r1ram cal' -Art, 11. Fica revoga(10' I) art, 18-da com a lei (art. 1l7). DJscussúo única cio Prol~to número como estilo. /lusa. lei n9 1. 060. . III _ certIficado de comprovaçllo 1. Ji7.A, de 19G8, que alterrt a allquola Aprovado. Al't. 12. Esta-lei entrará em vigôr do exercício e resultado do estálPo I d I i 1I .. ,' , .. " .. , , na dota de sua p.JlbllcaçAlI xevDglldas ou de bablma~áo no Ellame P od 1'10 lmpôsto sóbre r IItOS 11 us r a za· A t ~ I v I tde r "01'.. . ho; t En do , ~............. ••• as d. jsposl~õcs em conr..r o. dém (arts. 18, inciso 'VIII, e a... a .. llOS para " conhaquc d C 'vm ~ narcceres: da Comissão de ConstituiÇão '.' . . • • .• . .. . . • • . • JlIslljii!uUva ew"b" ::.. 58 'í tl\110 de eleitor' e" quita~ão T Id d f " Yai à Redllçíio Final. .... t e Justiça, pela c"onsti!uciona I a el !lvo'17:-_ _:-_~=::-;:=-:--'-_=-_ O presente Projeto- de 11'1 pretendo do serviço mintar, se fór brasileiro: rilvcl da ComlsstJo de Economia, co,m . ERRATA modiflear aquêles disPositivos legais V ':"-ltão exercer llargo, função ou emendaI, favoráveis da Comls~l\o de .Republica-se por ter saldo com In~ que _obstaculizam o Ílpremllzado da ntlvldadell lneompatfvl!l& com o advoAgricultura e PolWca Rurâl e .;la Co- correções no DNC."dc 24-10-1008, pRg. prática fOI'ense.' caola (arts. 82 a 86). . ,I missllo de Flnnnçns, ao pri'Jeto e à cmen· 7.507, 3~ coluna. -Pelas a1teraçoes sugel'ldas procuraVI --não Ú!r sido condenado por - 'da da Comissão de Economia. -c PROJETO mos OI'iar cst:lmulos llltel'ando a eom- &entença transitada em julgado em Sr. José MlIl1dellJ. Relatores: Sennopetência dos patrocinadores das cau- pl'oec>lso' crlmlrtal, salvo pru cdmc qu~ )'es Yuki~hlllue TJlJllura, Pctronílio SanN9 1.037·C, de 1968 lias de assIstêncIa jwlioiál'\l}. nAll importe em Incapacidade moral; . COllSubstancla-sc, poIs a l1resente vu. ~ não ter, conduta i!1compatlD t (DO SR. MARIO PIVA) proposlçlío em tl'ês altel'll.cões básIcas vel com o exerciClo da proflss/io (arta Cruz, Nacfyr Rossetti e O smar u rOl, O SR. PRESIDENTE: Altera as Leis 1i?S 4.215, da 27 de abrlí das leIs n9 4.:115~ de 2~ de alJl'1l de tlgo 110 parâgrafo únIco),. d de 196a, e 1.060, de 6 de fllVerelro de 1963, c n9 1.000, elo 5' de íeverell'o úe" Parágrafo único. Satlllf8,zendo. 011 Nilo havendo, oradores inscritos, e-'. \ 1950,.8 dá outras prol!id~ncla8; tendo 1960 a saber: extIngue-se o estágIo requIsitos deste al·t1go, o estrangeIro '1laro encerfllda 11 dlsCl/ss:ío. , pareceres favorável. COllt substitut!- ampilam-se os podêres de aoio do so- $t'rÁ admitido à inCCrlçlío nas meaVai-se passar a votaçiio dl\ matéria. J vo, da Comissão de C(mstituil}(io li lleitador no procefl!lo transfere-se parn mas cçndlQões estabelecidas, para os O' SR. PRESrDEN'l'E: , ,J Justiça. '," a alçada dos sollcltltdól'es .11 Mlllstên- brasileiros no seu plLÍs de ongem, deVou submeter a votos o seguinte: ,I (PROJEl'O N9 L037~B. DE 1008, elajudlcll\l'ia llDlj'pe9ltSil}t-olUOS. , . vendo exIbIr ,diplomas rev~lIda.do PROJETO NO 1.177.A, DH 1968, TENDO ANEXADO O PROJETO ' Quanto l\ primeirll n1odlflcMão, por qUllndo não fOlmado n~ Brlllnl. -'. . N9 í.40a-68), ;".. constatarmos ser 1Xeoal'l~almo o atual Art. 49: Parll_Inscl'Jçao .n~ quadro " O Congresso Nacio.iâ! .iecreta: 'o Congresso NacioTll1l decretlt: - , funcionamento do estilglo, seni sentir de estagiárIo é necessárIo. Art. 1·. A allquola Ido inciso 5, po· Art. l~ O art. •'I da' IAi nO 4.1113 Qll e1'cltos antes esperados procuramoS I _ capacIdade 'et"U; • ,lçl1022.oo 'Alínea V, Capitulo :lt dll passa li ter a segUinte redaç!o:" lilXtlngui-lo, substItuindo-o Pela !lrãtI _ carta passada pelo l'resk'lente Lei n· 4.502, de 30 de novembro de A Ordem dos Advogados do Brasil tloa forense que os aollcitlldOl'es terA.tl do Conselho da Seção:· . 1961. alterada pela Lrl II~ 5,368-67 fiai compl'eenderá OS S('gUilltes quadros:' Que fazereomo procuradores de cau- lI! _ preencher Oll requjli'l!o~ dOI/ lllterada para 30%. I - AdVClfIadO$i sas de as~t'ncla judlciá.ria. ' Inu!l;os IV lo VI do nrt; .~. "'l' ° 4 ° Sábado OIARIO DO CONORESSO NACIONAl: 18 '(Seção I) , 'Abril (Ie '1!>10 62& I, Art. 50. Para obter ,11.- cartà de esLEI NO LOGO - DE 6- DllI _ rense, em que os alunostcnham a \' I'ARECElI DA COMISSÃO táglo o candidll.Úl eJtlblrâ perante o FEVÉREmo DE 1960 possibilidade de se adestrar para ,o A C!oIl1l.sllão de Constitulçlí~' e JusPresldehte do Conselho díl. seçl\o, em exercício -da 'profissão, alguma COl- tl~, em reunião de sua Turnw. "H" que pretenda fazer' a llrática prorís- Es'tabelece ndrmaa para a- eoneessão sa deveria ser feila, para abreviar os real12'4de. em 8 de agOsto de 1968. _ síonat, prova de; , _, de 'assistência ;udic:íária aOs neees- males que ,a teorlá, e sõmente a tOO-oplnou unanimemente, ~1a aprova.. , • I sttsulos, ~', ,_, ' " ria, agora 'decorada em"apostllas de ção do Projeto nO'j.03'1-611 nos tl'l'1 ..:..-, ter , 'dIploma de bacharel ou VEl1"iad09preÇOB, vem causando aos d S ... tlt ti ..... 1 doutor em Direito, fonnall.Zlld«:, , de "Art. 59 O Juiz, se não tiver, fun-, que frequentam nossas Faeuldades, mos o u..... u vo ..p.eoo=t<iWl) pc o -'LOi (lIr' 53)' ou ", dad~- razões p8,ra m,tWtenr o pedido, C . -... • t de RelaÚlr: ' " , Ô ac reo com a " u., .... ,,<oU reio que esse 'U o pensamen o ~t1vcrrun presentes. os Senhores 11 r-r- estar ,maLrlcnlado no 4'1 ou 5.9 deverá julgá-lO de plano. motivando quantos, nó dia segulnt<! ao da 1or- Députados: Djalma l\l'arinl}o, Prmuano de FacilIdadE!,' de Direito manti- ou não o deferimento hdentro do pra- matura, tiveram de.dníctar a carreí- dente, NelSon Cal'llelro"Relator. U!.\'s-_ da pela União ou' $ob flscalizal;'ão do 1.0 de setenta e duas oras. I' ra: O "legislador, entretanto não faz. ses Guimarães" Erasmo Pedro, Ren-C'ovêmo Fed.cral õ ," " _' § lO Deferido o pedido o Ju z de- O qruf desejâ, mas o que lhe é pos- I H ,., FI'-' .... ib 1 l\im ' 'DI - '·e9tar"lJlatrlC\tlado em curso terminará. que o serviço de assístên- sível, Por' mais nobres que sejam seus r que ensm, anano <lo e ro, I.. ... taeã d ti""'" mi~;·tr"do "ia jUdiciárIa tJrganlzado e mantido 6 'to tenegro DUarte, Luiz A~$'de, 01'"e o..en çao o es ..~ ~.. ~ prop SI s, não lhe 'é dado tirar os rs1do Guedes. YUldshlgue Tamura, . pela Ordem ou por Faculdade de Di- pelo Estado onde houver indique; no pés do chão da realidade. E l\ realí- Arruda câmara e Raymundo -Dinl~, reito mantida. pela União ou .sob fis- prazo de <lois dlM fiteis o advógado dade é que também a Ordem ainda Sala das Reunióllll, em 3 de r.gllsto ewlzaçãodo Govêrno Federal; ou ' que patrocinará li. causa do necessí- não pôde cumprir quanto se obrí- de 1968. :--DiaI11la Marln1to, PfIJ8ilV":- haver.'fll,do admltklo' como au- tad§o~,~ ,,~ o Estado não 110Uvéi' ser- gou na Lei -númern 4,215, ao -menos dente. _ Ne160n Carneiro, Rela~;or. ii d t i d ad la 1$ ~ crc na extel1são das necessidade, sems I ar e . es~n ar, o e vocae - ex d- Viço de assístênete, Ju<licláriapor êle pro maiores; de encammhamento dos COMISSãO -DE CON'STlTUIÇAO E tente <!esde mais de cinco anos, - c mantíuo caberá li indicaçâo à Ordem jóvens acadêmicos e bacharéis. Eis JUSTIÇA • servIço de Assistência Judici~ria e dos Advogados Púf mas Seções Esta-do departamentos jurldlcos ofiCIais ou d"ais Ou sUbsé~õe& Municipais. porque 'a. Lei n9 5.390, de 1968, à Em 13 de agôsto de 1968 A, IdA li jUl do Pr~" " _ referida. assegurou. a, Inscrição na _ao 'empresas unea, a zo . u· § 39 Nos mU!tlciplos ,l1 que, nao categoria de SolieJltad<1r. Acadêmico. or, nO 106-68. , sidente da SeçiiIJ. exfstem_,~ubseçoesJ da- "Orde,?: dos In(jépendentementedÔ$":iequlsitos de Deferido. Em 14 de agõsto de 1968. Parágrafo uníco, O estágio para a Advog!. .._~ do Hrasil, -0- prõprío _Juiz estágio e de Exame, da Ordem .para _ José Boqtfjácío. prâtlca profissional" terá ,!lo auraçl\o lará. a nomeação do a<lvogad~ que pa- ulterior 'admissão _ nós - quli<iros dasenhor ':Presidente: ; lle dois (2) anos sendo o programa o trocínará a causa do neeessítado, que/a entidade, aos -ahmus das 1"a- Atendendo deliberação desta Coprocesso de verificação do seu exer- ••• , ,....................... oukíades de Díreíto, ofIciais -ou afi- m1ssão, ténho a. honra de solicitar a ' Dleio e resUltado regulados.por-proviArt. _18.- Os acadêmk:os de direito, clllazadas pelo Govêrno Federal, ma- Vossa. EXcelência que () P:rojeto númento do Conselho Federal (art. 18, a par.,r da 4~ série, poderão ser in- trlculados OU que venham a matrl~ mero 1.191-69, do ,Sr. Siuval Hoaveninciso, Vln, létra a.) \ dlclldOS pelll. a5fiistêneia; judiciária ou llular-se atê o ano de 1968 na 4'1 e 5' tura, seja. anexado ao Pl'ojeto núlll:e.......................... , .... , ....'... nomeados pelo, JuiZ Para auxil1ar a séries do curso de Direito, Encontro r.o 1.03'1-ô8, do 8r. M!.rio Piva, ~Ile Art. 63. E' obrigatório o Exame patroclnlo das cl;~:,slis dos necessita,.> ai a fórmula intermediárllr, qUe, sem "altera as Leis ns. 4,215, _de 27 de (ia Ordem para admissão no qUaoro dos f1cllndo Bujeltos às mesmas obri- revogar M medidas 'de alto al{lahce abril de 1963 e l.060, de 5 de levede advogadt. aos candidatos tlue UM gaç6ell imPOO,:t,s, por estaL~ Lei lKlll profISsional constantes do 1!lstatuto, reiro :de 1950,,e dá. outras provídêntenham feito o estágio, proflSSIOual advogados. " - ' ,- , pode permitir ã. Ordem que se lI-pa- cias".- -, fJ" não tenham comp.rovado satl&~ ' -.. relhe para. o Integral cumprImento --:AproveiÚl o ensejo párli. ren<1Va.r a :tatàriamente o seu exerciclo' e resu!- COMMISSAo 'CONSTITUIÇAO E da mtssã<1 que a lei -lhe, conferJu, e Vossa Excelência meus protestos de tado (arts. 18, Inciso vm letrwt a e JUSTIÇA , l l O Poder Público para. qUe tome as estimá e consideração. Dialll,a. i); 48 <.Inciso m' e 5 0 ) . . , providências. Í1~cessáriall, a. fim de Marh!1to, Presidente. § lO O_lllxame de Ordem consistil'll l'AIIECER DO DELATOR. que, adotando antiga sugestão do 1"Jil.OJmO -NO 1.1IH;'DEl 1968 M " prof issana!. j ,., saudoso ,Ministro Oarlos dlj Ma~ provo. d e I h a blll '"""ao . ..... equerImentoI " mera·I eêdo Sloares, érle 'JCfJê {1 :M:lnistário Públl(Anexado)' Na 10rma i-eglment.al; requeiro a V, C<I di, Defesa, -abrindo largtlll hori- Altera (I art. dá Lei no 5.390, de de c1r.co ano~ Jlomeados pelo Pres!- Eia. se dIgne de detcrmltlllr as de· zontes àprePl!ração efetiva. dos 110- :.li de fevereiro de 1968 (que dítrpõtJ donte da Seçao na !ol'mÍl. e medlan.. Vidas proyldêllelllS, pàra que o Pro- vos profisSlol1lús. ' 'õbr6 a tn8crição C011W solicitlldor' . te prOi!Tllma. regulado em provlnicnto jeto nO 1.191-68, sejá ane1lOOo ao de Arol:lto, pois,! dois projetos,todos Acadêmico, na Ordem dos Advoga'll!lpeolal do Consell1o Federal (artigo 11 9 1 03';'68. oonstituclonais e J.Uí':ldlCOil, na forma deis do Brasil 6 dispenSá de estágio 18, inciso VIII, letra 11.) '. . 1 _ I/.elatórfr> de. eJJien~d .suI1s !~tiViíal' que ~ereço projissi01lal e exame da Ordem}. em separ.. 0, 11 PC... qu dou a quem (I[)() SR. 8INVAI.. ,BOAVENTURA) § ,2° Serão' dispensados do E."a11;" Com nuances e -adições, o que -bubs- não tenha qUE!1;kI<l ou podid oumprir (A m1ssã d Co tltul li ' {lll Ordem 09 membros da Magistra:- tancialmente-'pretendem as duas pro- ,IW Oldgênciardli LeI íl.úm~ro 4.215 • Co 0. e ns ç o e, . {ura e do Minigtérló Público que __te- poslçlí!!s é a não aPlica~ão dos. dis- li facUldade de blllC1'ever-lie nos qlllt-1 Justiça) nham exercido as xespectivas ,unções po,~tivos do ,Estatuto _da Ordem aos drCfJ da Ordem. Uso propositadamcn- O Oongressó -Nacional decreta: ' _ por 'mals de dois, anos, bem éomo J]ail Advogádos do Brasil (Lei nO 4.:l16{ te • expressão -:na esperll.tlça de que Art. 19 Aos alunos dll8 Faculdlulcs -Jnestnas condlçlles. os pro(essôtes ,Ic de 27 de llbrlI de 1063',' que exigem 1lolUltltua estimulo para qtlé as éxi- de Direito, otlclMs ou fiscalizadas r:cuidade de' Direito ol1clalménte re- estágio e Exame da. Ordem para exer; gmcias do Estatu<1 sejam voluntàJr:ia- pelo Govêrno Federal, matriculados DOllhl!llldll.l. ciciO li" prof/.ssão. Membro do Oon- mente cumprldllS, .de modo. a multi- ou que venham a matricular-se 'na 4' ',._; ••. , •. ': .. , ......••. , ... :., .. ~,... stHhó Federal dllquela 110bre entlda-_ plícar, desde às EsooIllll profissionais o 5. séries do curso de Direlt<2.-é MMi .poSs,o (tIL' meu testemllnho 'do melhor prep!l1'adospara a iriédita ati- segurado o direito à. Inscriçãoi" lia 'l'!TULO n cUldllcio, da, eleVação e -dos elévadoS' vldado forense. - Ordem dos AdvoglUiO!l do Brasil, n~ ,Da Ezercleio d6 Advocacia propósitos 'lUe justificaram a lnclu" Á aceita<;ão do substitutivo. qlle categoria de Solicitador Acadêmico. são, no llntllprojt!to tl.ue então se élapropon1w, , retardaria assim, por dez ficando dtspensados dos requisitos de' CAPiTuLO I bora, déssa exigêncla. J depois lWel- anOs', -a obrigatoriedade dita exlgm~ estágio prtJflssinal e de éxame data pelo CotÍgre.sso Nacl<UJ1l1. O' Inselas contidas na Lei:n9 4.215.' de Ordem para ulterior admissão nos , Da l6pitmiat;1Io e dos aloa , , l1r i vatí t!Os tltuto dos, Advogados de .Slío Paulo 1963, evitando-se a repetição, de ca. qtladrós daquela entidade. manifeStou sua llpoSlçáo ao Projeto da- lIJ1Ó, de projetos semelhll1ltes. e, - Art. :19 Esta Lei entrará em vigor , " ~. !to 358-67. do ilustre Deputado paula ílemJmpedlr que Oll jovens, Q1W ~o na dat4 de sua- publicação rtlVogUll~ Art. 72. .0.. , ~taglárlos' poderao Brossard. o que, saJ\to engano, afl- desejarem 'ou puderem S13, submetam do-" "lIil disposições em cantrârlo. praticar oa IItos jUdIciais não priva· ,nal se converteu 'na Lei nO 6,390. de ao EXame da Ornem 'Ou façam" I't;Sala dllS.. sessões .... de abril de tivos de advogado (art. 71, § 39) e 23, de feverelro- _de 1968. E'ara não tâgto ali prevista; como um títUlo 11 1968• ...;.. 8mval Boaventura, exercer o procuratório, ell.t.rajudlcilll~c alongar êste rela,tório, tíÍo cbnhecl,dà mais para o bom êxercfplo da. prOfls-' Justi'j'cn"ão ' Pan\grafo único. Ao '-agiá"'- 80· a matéria d~ taddll os Ilustres mfU1l- são. , ' __ , I "", , E' o 110&80 parecer' ' A Lei nO 5,390, de 23 de fevereiro lUente é permitido reeeber procuração bros desta Comissllo llerm1te-nle om conjunto com advogado ou por ltpenas lembrai' qUl!, lltn seu douto gala das Reuniões,' em 8 do agÓlIto, de 1966, veio beneficiar, os .estudantes ptbestabeleclmento dêllte e para atuar parecer sôbre 0- Projeto, de Estatuto de 10011. - Ne'lson OIW1U!ir(J, RelatClll'. matriculados na 4' e 5' sénes do cur~endo académlcu, no Estado ,ou ~ir- o eminente seilll!loI' Milton, ClUlitloB OoMmSAoD' ECONS'I'iUI't'r.l'QAO :&l !lO de Direito, sOmente no ,ano de ounsorlção territOrial. em que tiver consignou que, "sao os mais louváveis ' - """""""'A 100II.. _ , l«ldc li Foouldade em que for matri- os Intuitos do projeto, pois o estágio _ u ,",o....'" Pareae-melnjUs!A . esta lei. pósLo _Ilulada. e o E1xame de Ordem destinam-se a !ilMENDA SUIlS'r1'l'U'1'IVA DA oomssÃO qUe ~ norma. de dIreito, nã.o deve ~e-.. , ••. , •..••...... , .•.. ,., ... , ....•.. assegurar mais, competência técnica . O OOngresso Nacional deceta: nefic!ar ~penas um_ numero restrlto , CA;íTULO v ' ao advogado'que, por essa forma já Art. lO Aos alun06das ,FacUldades de cldadãos 9uando. todos, ~eclamam se inscreveria em condições de l:éla- de Direito, oficiais ou oll~allzadas 06 m~os dIreitos. c, I" 'ti I 1 Da A8sistêzt'cia Judiciária Uva famlliaridade_ com as peculia- pelo Govêrno. Fe~raI, matriculados O que ~ vê ,é o d SPOSl, v~ ,ega .. . ..• .•.. .. ..•.•••......••.•.....••• ridades da prática _profissional, ,ten- ou Que venham a. matricular-se até amparando um. número Ilnsilgnlfleani-· ~ , do. além disso, consciência da elas- o ano letivo de 19'12, em 'suas 44 e 5" te de universltarlo.~ bras le ros d~ Art., 9~. O ~dvogado mdl~(lc).o pelo se mediante o noviciado de 1l\tegra- séries, será facultado Inscrever-se lia xando. desprotegidos a. grande ma.oserviço de Asslstênci!l JudiCIária. pels, ção nela". E a C\1l1clusão do Semi- Ordem dos Advogados do aMlI, na ria dos que vêm freqüen~sndo ,llS séOrdem ou pelQ JUIZ, será. obrigado nárlo de Ensin<i, 'Jurldico, l'elllil!ado categoria de Solicitador Aoadêmico, rles, Jnícia.ls do curso de :Direito: . _ salvo justo motlv.o a patrOOlllar .lira • ,na Guanabara;-'em agôsto _do ano flca-ndo dispensados dós J.1)qulslfos, de terceira, segunda e prim.eir.a,. p~ra tultamente 11. causa do nec~ssltapo passado, sob os auspfeios do Institu- e&ttiI!ioprofissiolUll e de lllxame da não Se falar -daquele~ que Ir~o ,~g~ as,até o ilnal, ,sob pena de censur~ e, to dos Advogadôs.'BrasUeíros concluiu Ordem para. ulterior .'aiImissão nos sal' nas Faculdade~. '.' '. ' multa ~os têrmos' desta lei (artlgos que "oestágio.Proflssional é uma exl-. qUadros daquela &ntidllde. " Se existe. uma.l~l 9ue ;C!"IOU o, ~sta. 1011, inCISO xvm 107 e 108.) gêncla legal que, deve ser mantida" ' Art. 29 Esta lei entra em vigor na glo _profiSSional oorlgatOl'lO elOgmdo" ..................................... E' o Relatório. . data.- de sua publicação. , ainda exame perante 'a, Ordem ,dos • "'t" 'Ii " Art' 39 :Revoga,m-se 'IIS d16poeições Advogados do Brasil, ," devel'la oPaes agu"los ara0 JI _- V, 010 am' oo·n ,o . ' der Públlootratar, de SilO. osAr•. a<: ' 95. .,do&Vti nomeados paraaWI1 ,a asais~ _ .... r,egll,la,n.len,l/l.ncia judlciál'la nas til.refll val'a as . &lu pa.rtidário do estági~, ;Enuuarl- 88.1& das ReupI6es, 'tln 8 de ljy6ato ta.ção,' ~~o, .vorémãgondlçoes VHWBI' qUMS forem dC6ignados. to nll.o ,se refQ!'mar o ensino JUrfdi- de ll/OO. - D1alma 1flltrmlI0, ",resl- 11 s~s. a.p lcaçao ,pr ca. " .. ; " ",'i" ' co. para criar oáteÕl'ns de práldca :fo- dente. :.... -Nelson aarn.eiro. :Relato;. 1:. 0 nao .se deu. _L_.. ng ~~~êSper~~::::~se~=i~~s c~rp~~I~ 1~' o 626 Sábado DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: 18 &lbemos todos que as próprias, 'UnIversidades, mantidas pelo poder CenLral, não têm condições de aferecer o estágio pr,ofisslonal. Que dizer' da.~ partícularesj' Assim seria um ' contra-senso exígír-se estágio profissional e exame. sem antes oferecer condições e meios priltlcos aos universitários de Direito 11 obediência da norma legal, '. Por outro lado, é de. posse da carte ira de solicitador que os alunos da 49 e 59 séries têm a oportunidade de praticar Ingressando no curso dos' dois últimos anos na vida protíssíonal, já, acostumados com Il. prática forense. O presente projeto vísa estender os beneficios outorgados pela. lei númera 5.390 aos demais estudantes brasileiros uníversítáríos de lJlrclto, que atingirem n. 4~ e' 5\1 séries de oa. eharelado no decurso dos anos.' Sala das' Sessões ..... de abril de 1968. _ Si/lval Boaventura. Projeto n9 1.720 de 1968 (AneXado) . ' (S9çáo I) Abril de 1970 e de Exame da. Ordem Iprnflsslonal para a. ulterior admissão nos quadros Projeto de Lei de autoria do emí« nente-Deputado José Bonifileio (hoje, honrando a Presidência da Câmara · d S l"i daquela entidade. D ISp c sovr!J I'f mscrtçao a o IC! a- Art. 29 A presente lei entra em dos Deputados), muito justamente, dor Acadamlco na Ordem dos Ad- vigor na data de sua publicação. " assegurou o díreíto de os alunos mavogados do Brasil. Art, 39 Revogam-1le as disposições tríeulados nas 4~ ou 5~ séries' do curse (DO SR. MARIANO BECK) em contrárío, ", _ de DIreito, até o ano letivo de 1968, Brasítía, 23 de fevereiro de 1968; inscreverem-se na Ordem dos Advo(A Comissáo de C0l1StltUição 1479 da Independência e 609 da gados do Brasil (OAB) .. na categol1a República. . e Justiça) , de~ solicitador Acadênttco, índepenA, COSTA E SILVA O Congressl) Nacional decreta· dente de Estágio Proftsslonal e de Jarbas G. Passarinho Art. 19 Fica assegurada_até f970. à Exame da Ordem para efeito de uUe. Inscríção de SollcltJltlol' Acadêmico na 1'101' admissão nos quadros da: citada Ordem dos Advogados do Brasil, nos COMISSÃO DE CONSTUIÇAO Ordem. " têrmos da Lei nv 5.390, de 23 de reve. E JUSTIÇA Ágora. neste ano (1968), vêm os reíro de 1968. Em 11 de outubro de 1968 alunos matriculados na 39 série, pleíArt. 29 A presente . lei entra ero orteío n9 143-68, tear a dilatação dêsse prazo por .maís Vigor na. data de sua publicação. D ofor1do. Eln 16 do outubro de um ano, a fim de que êles também Art. 39 Revogam-se as disposições 1968~. ':- JOSA Bonit« MO~. sejam alcançados, em contrário., ~ .~. ..".... . Sala elas Sessões. _ Deputado lIfasr. Presídente , ""-,,tendo de inteira justiça o piei. r/ano Beke, ~ Atendendo à deliberação ,desta Co-teado pelos acadêmicos de Direito, \ missão, em reunião realizada no dia isto é, que "'-também os matriculados Justificativa 10 de outubro de 1968, solicita a Vossa. nas 4' e 5" séries até 1969, sejam al-· A Lei. n9 5.390, de 23 de fevereiro Excelência que o Projeto -n9 1.403-68, cançados, Se a lei acima citada assede 1968 assegurou aos alunos" das ~'a- do Sr. Joel Ferrell'a, que "dá nova gurou êsse direito aos matriculados LEGI!. T çJiO CITADA ANEXADA culaades de Direito, oficiais ou fís- redação ao -art. 19 da Lei n9 5.390, até 1968, nas 4~ e 5~ séries, por que PELA SEOÁO DE COMl'SS6ES callzadas nela Governo Federal, ~._ de 23 de fevereiro de 1968, que dís- não reconhecê-lo (o direito) para 08 PÉRMANENTES' trtcurauos "até 1968, na ,4' e 5" séri~s põe sõbre a inscrição. como Solicita- matriculados até 19691 Saliente-se que o presente Projeto LEI NQ 5.390, DE 23 DE FEVEREIRO, do curso de Direito. a inscrição na. dor Aeaclêmico, na Ordem dos Advo_ " DE 1968 Ordem tios Advolladus uo Brasil como gados do Brasil e dispensa de está- tem a finalidade de contribui!' para. soucitadoe Acauêmíco, ficando d1.& gio prcnssíona; o Exame da. Ordem", quo. jovens- estudantes de direito, ao Dispõe sôbre a inscrição, como Soli- pensados de estag.o jJl'ollssional e de seja. 'anexado ao de n~ 1.037-68, do Chegarem à 4~ série do curso, consr, cltador Acadêmico, na Ordem dos exame da Ol'wcm para a ulterior ad, Sr. Mário Piva, que "altera as Leis gam suas inscrições na Ordem, como AdlJogU<Zos do Brasil e dispensa de missão nos quadros daquela enttídade, ns, 4.215, de 27 de abril de 1963 e Solicitadorés Acadêmicos. Ninguém estágio prolissional e Exame da As mesmas razões que determina- 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e será prejudíeado; não fere direito de Ordem. ram a prornuígaçâo da citada Lei nú- dli. outras providências", por versa- terceiros; dá-se uma oportunidade a mero 5,390, determinam a. apresenta- rem matérias análogas. jovens que desejavam vencer na vida.• çâo dêste projeto. Aproveito o ensejo para renovar a Espero contar co ma compreensão Art:' i';' A~'ãiúD.;,'s· 'dã~' F;~~idãd~S De fato, flS nossas faculdades ainda Vossa. Excelência. os meus protestos dos meus pares para o Projeto que de Direito, otlcíals ou fiscalizadas não estão, em condições de oferecer de estima e eonsíãeracâe. - Depu- ora apresento à consideração da pelo Govêmo Federal, matncuíados opoxtunidllde de estágio aos seus aíu- tado Dialma Marin7!O, Presidente. Casa," que vISa a dar Igual tratamento ou que venham a matricula"~se até nos. . Projeto n9 1. 043, de 1968 _ aos acadêmicos que no vindouro ano o ano letivo de 1968, na 4~ 59 séries Sobreleva notar, no momento, a. (Anexado) de 1069 estejam matriculados na 4" do curso de Dircita, é assegUrado o ím.nêncía da reforma 'uníversítéría, série do Curso de Direito diteito à inscrição, na Ordem :los que, segundo é noticiado, propiciará Dá nova redação ao -art, 19 da Lei S I d S . d I n~ 5,390, de 23 de fevereiro de 1968, a n as essoes, em .,. e ma o Advogados do BrasIl, na eategor'a ria que áíspóe sóbrll a. inscríç(lo como de 1968. - Deputado Joel Ferreira, Solicitado!' Aeadêmtco Jlcando' dis- novos padrões de ensino unlversítá1'10 e novos métodos de hijbllltação Soflcitador Acadêmico na Ordem MDB - Amazonas. pensados dos requisitos de estágio protlssíonat. prorlssíonel e de Exames dEI. ordem Além desses argumentos, se; deve dos Aáv~gados do. Brasil e di$pensa LEGISLACÃO CITADA, ANEXADA para n. ulterior admlssão 110S quadros levar em conta que a prorrogação de esUlfllo--profíSSlOllal e Exame da PELA SEÇ'ÃO DE COMISSõES daquela entidade, prevista no projeto é aspirada. peia Ordem. PERMANENTES _ grande maloría ~ e.'t;udalltesde di- - -: (DO SR-, JOEL FERREIRA) LEi N9 5,390 _ DE 23 DE' FEVEllEmO relto das 4~ e 5~ séries- das respe~ (A Comissão de Constituição DE 1968 nvas faculda.ies em todo o Pals.' e Justiça) COMISSAO DE CONSTITUIÇAO 10 E JUSTIÇA LEGlSLAÇJíO CITADA, ANEXADA Art. 19 O art. 1~ da Lei nQ 5.390, "DI~P~ sé1re da.. i~scrjção, S~lia PELA SEÇÃO DE COllfISS6ES de 23 de fevereiro de 1968, passa a Cl l1. ~ caden~co. 'lna d/ ema ~: . . Em 10 de outubro de 1968 'PERMANENTES ter a. seguinte redação: , VA O g os o TaSI e Spe11S Deferido, :em 14 de outubro' de 1968 Aos alunos das Faculdades de Diestágio profissional e Exame da or: - Jose Bonifácio. ' LEI N9 5,390 - DE 23 DE FEVEREl!\O reíto Oficiais ou fiscalizadas pelo GolIem". . , DE 1968 . vêrno Federal, matriculados ou que O Presidente da República. OfíciO n 9 146-68 Dispõe sõbre a inscrição, como Sol!- venham a matlicular-se até o ano Faço saber: Senhor Presidente. citador Acadêmico, na ordenl dos 1etlvó de 1969, na 4~ série do curso Art, 19 Aos alunos das Faculdades • Atendendo à delibera~ão desta. CoAI1.l!0gadcs do Brasil e dispe/lsa de de DIreito, é assegurado o direito à de Direito, oficiais e fIscallzadns pelo missão em reuniílO realizada no. tUa 'estagio projissional e Exame da Or- inscrição na. Ordem dos Advogados Govl!mo Federal, matriculado.~ ou que 9 de outubro do 1968. solicito a Vossa. demo do Brasil, na categoria. de Solicitador venham a matricular-se até o anl) Excelência que Cl projeto n 9 1.720-68, Acalêmico, ficando dispensados dos letivo de 1968, nas 4~ e 5' séries do O Presiderj;e da República. requisitos de Estágio Profissional e curso de Direito, é assegurado O dido Sr. Mariano Beck, que ,"dispõe FaçO sabe~ que o Congresso Nacio- de Exame da Ordem, para a ulterior reltJ à inscrição, ria Ordem dos Adsóbre a. Inscrição de Solicitador Aca· dêmico na Ordem dos Advogados do nal decreta e eu sanciono a seguinte admissão nos quadros daquela enti- vogados do Brasil, na. categoria de " dade, -, ~ Solicitador Acadêmico, ficando di•• Brasll", seja anexado ao d~ núme- lei: Art. 19 Aos alunos das Faculdades _\11;; 29 RevogadllS as disposições pensados dos requisitos de estâgll ro 1.037-68, do sr.. Mário PlVa. que profissional e de Exame da Ordem "altera as Leis números 4.215, de 27 de Direito, oficiais ou fiscalizadas em contrArio. Art. 39 Esta lei entl'a em vigor na para a ulterior adnilssão nos quadros de abril de 1963, e 1.060, de li de fe- pelo Govêmo, Federal, matriculados daquela entidade. vereiro de 1950, e dá outras provi- ou que venJ>am a matricular-se, a.té data de sua publlçaçAo. Sala. das Sel\Sões. maio de -1968, Art 29 A pI'esente lei entrará em dêncins" por versarem matérias anã- o ano Jetiv4 ,de 1968, na 4~ e 5~ st:vigol' na data de sua publlellção. rles do curso de Direito, é assegu- Deputado JoeZ Ferreira. Iogas. o direito à in~rição na. Ordem A t 39 R ~ as dl'Sposleões Aproveito o ensejo para renovar a rado JustljicatlV4 r . evogam-~e , Vossa Zxceléncia os meus protestos Cios Advogados do Brasil, na catego. de estima. e consideraçáo. - Depu- ris. de Solicitado,: Acadêlnico, :ficando A Lei n9 5,390, de 2~ de fevereiro em contrário, tndo Djal1na. Ma.ri11{l:o. l'resldente•. .à!spellllados dos requisitos !te estágio 51G, 1968, originária de um OpoI'tunu Brasllla, 23 de fevereiro de 1969. •~ õ ... ". •• I ••• I .................... .................................... 3°3 ,DIÁRIO DO OONGRESSO NACIONÁL· (Seção I) eanadO ,1,8 .,' MESA' Gcraldo Freire I Y Vice-Presidente - Daniel' Faraco " " Y 2 Vice-Presidente -:- Padre Nobre 'IV secretano .;..~Lacorte. Vitlue lJ' secretáno .;... 'I'hales 'Ramalho. llV Sccretario - Ralmundo~BI'lto 4 v eecretano -, Emillo Uomes' , " . IV tl\lplente - RaYD1Unçlo, de .Andrade j ' : : 2 v Suplente ~ Armando Corrêa ', " 3" Suplente - Antônio. AnlbéJII',,'- , ' 4Y Suplente - Rozendo. de Souza. • 'liDERÀNÇAS L~ER DA. MAIORIA, Ra.ymundo Pae:t1lha 'LIDER DA' MINUKIA .ARENA Humberto Lucena. ,Ra~'rhiiíicio Padilha Vwe Lidere.; Aroldo Carvalho Ary Alcântara AurillO Valois Cantldio Sampaio I ClóVis Stenzel' Dayl de Almeida. Elias Carmo Haroldo Leon Peres Heitor Oias José, Líndoso Medeiros Neto Ruy Santos Tabosa. de Almeida. 'MDB • 'LIder Llder Humb:'tô Lucena;' , vi~e-Úàerell Presidente: JOSé Bon.J:àc:o - ARENA TITULAltES " ,~TURMA "A"· TURMA "B'''' Vice.Pres!dente:. Lauro Leitão Vice.Presidente:. Figueiredo Corrêa. ARENA ' - MDR .ARENA ARENAAceioly FUno B:lequias Costa AUrlno Valols _' rta,Jo FltlpaldI ':' ,'JOSIH'liJy ---",', .Joa.à, Roma ':. • I .Amérlco ele sO);lza r , J óse Linooso ',. . '-',Grilnaldi Rlllell'l) 'Ralm'unou. Parente _GuilhermeM/lPhaâo , Lentnr _Vargas. Hamilton Pi'ado' José 'Meira " , . Rubem' 'Noguelra Leonardo Mônaco Tabosa de AlmeIda. , .José Meira ' .. Luiz ,Braz, MO B, , -,MOB José Burnett ' . Erasmo -Martins Pedra Oleto' ,Marques'· Petrônio Figueiredo _ ;Octávio caruso da Rocha Va~o" V a l ' \ ' G - \ '. Vago, ,Vago' Afonso Celso I J ' Alceu de Carvalho Antônio Neves .' Dirceu Cardoso DjaIma Falcão Figuelrédo Oorrêa . ,Francisco Amaral . 'Jairo Brum -, João Menezes ' J oel Ferreira José Carlos Teixeira José Freire Nelson Carneiro Paes de Andrade Rubem Medina COMISSõES PERMANENTES, QE ,'INQUÉRITO "ESPECIAIS, MISTAS E EX'rERNAS ., DIRETORA: GENNl' X~VIER MARQUES ,~tocai: Ancxo 11' - Telefones: 42-5~51 e. 45-82ga" -' Ramais: .Goi e 819' ComíssêesPermanentes" . CHEFE: i~A DE SOUSA VIEIRA GOIIES , Local: AóeltO li - KamaJ: 6U~ 1) . , Co'MISSÃO DE AGRICULTURA E POLfTICA RURAl: SUPLENTES 'MDS Aldo Fagundes Antônio Neves - Franco' Montora NeJson Cm'nelro Ney Ferreira Ulysses Guilnarãe. Vago Vago Vago Vago ARENA' . Adhemar GhlSI' Amaral de- Souza EmivaJ Calado Joaquiln Ramos Dayl de Almeida Dnar Mendes Elias Carmo Manoel faveIra. Walter Passos Antônio FellCUlno 'Cloooal<lo ·Costa. Broca Funo LIsboa Machado Pires sanoie , Noguelra ele Resende Flávio Marcl!l.o Norberto Schmldt Canttdlo SaD1pal~ , .Vicente AugU~v Vago ", '.Vago REUNIõES ,'Turma, "A" Quartas.feiras. Turma "B" - Quintas.feiras'Reuniôea.'Plenárias: Quartas.feirllS, às 15 horas e 30 minutos., .' Local: ,Anexo n - Sala 18,· Secretâdo: Paulo Rocha - Ramal 626. 3) COMISSÃO DE ECONOMIA Presidente: Adolpho de Oliveira - MDB , TURMA "A" 'TURMA "B" Vlce.Preslrlente: PaU! li Maciel Vlce.Presidente: Vago Presidente: José MandeIIl - MDB AAENA . ',tITULARES TURMA "A'.' TURMA ""B" Vice-Presidente: Dias Menezes Vice·Presidellte: Edwaldo :Flores _ ARENA MDB ARENA Abrahão SabbA Amaral Neto Alberto Hoffrnann Genésio Lins TITUtARl;~ Dias Macedo ' Jonas Carlos ARENA, Fernando Magalhães Jorge Lavecat Antõnlo Ueno Israel Pinheiro FilhG Arnaldo oarcea. José Marâu Filho Braz Nogueira Zacharias seíeme Cid Rocha Mauricio Andrade Cardosu de Almeida Vago Edgard ~ Martins Pereira Milton Cassei Hamilton Magalhães Vago .Jgreja Ferraz Andrade Segismundo Herbert _Levy Vago Herãello Rêgo Sussumu Hirata, ./ João Paulíno Vago Pereira Lúcio Vago ,Luiz de "aula :MOS Nunes Freire Ruuem Medina Amaral Peixoto Vnsc~ Amaro - Bantllli SobrinhoJosé Richa MDB Tancredo Neve. Vago, - .Antbnlo aresoun (' Victor Issler Aquiles D1n1:i Vago. Vago Ruy Lino 8tlPLENTES Vago Bívar Olintho J:dgard PereIra João Lyra Filho )ladyr Rosscttl ARENA , Manoel Rodrigues Marcilio Lima Mauricio dó Andrac'le Milton Brandão Paulo Abreu Romano Massignan Rosendo de Sousa Binval Boaventura Sousa 'Jantol' ' Vagc Moa Victor lssler Vago Vago REUNIOES . QUlntas:·"telras. . Local: Anexo rI - Sala n 9 12. Becretárin: Mllrii José r.p.obon~ - MDa ARENA SUPLENTES Armindo Mastroeolla Aureliano Chaves Batista Miranda Benedito fetreirá Broca l"ilho Luiz Braga , 621 COMISSÃO D,E CON~TITUIÇAO E J~STlÇA prc~ldente - " Aoril, de 1970 Aluizio Bezel'fl~ Antílnlo Ueno Batista Miranda' Bento Gonçalves Braz Nogueira Cardoso d. Almeida Elias Carmo Ernestú Vlllente .: Perraz Egreja Hermes Macedo Humberto Bezerra João ?aullnO Aldo Fagundes Cleto Marques Francisco Amàral João Menezes otávio.earuso da Rocha José.Carlos 'Leprevost Josias Gomei Martins Júnior Mendes de Moraes Raymundo de Andladt Romano Masslgnq Vago Vago Vago :M P D , Paes de Andrade - petiro Faria R,Uy LIno Vago Vago ' REUNIOES R,llm!l.l~ R21, Reuriiões às às quartas.feiras: Turmas lQ!A/lO"~"'.á,.-4Cl 1'10 ""'",,,"'C!C!ã,ou C!.......11... ~ ........_ H A", e' "B", altemadamente. rt ......_ ," 1. ..",. «528 Sábado 4) DIARIO DO CONORESSO NA(lION~ 18 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E '(sêijl6 I)' cULIUBA Adalberro Camargo, Presld~nte: Cardoso de M-enezes - Myllo ViaJm&.'r ARENA Alttl.1r Lima. Antônlo Annlbe1l1 José Burnett Pedro Marão Vice-Presidente: Wanderley Dantas - ARENA Vico-Presldente: ;ro~!> .BorgU; - MDB ARENA. c· S~L~NTES TITULAREI AlbIno zen.. Anil': BatlrllJI.rna,do Nogueira. Aureliano Chaves Braga Ramos lJluu coimcrs Dayl AlmeiDa ... Joáo Calmon Lauro Vrm oceano caneiql . PUnlo Salga<lo 'I'eodorlco Bezerra ,c' Aderbal Jurema. .. Ar1lJ.ando Corres. . , Bezerra ele Melo ' • 'Carlos Alberto Joslas Gomes . Mai.oel ele Almeida' Manoel Rodrigues MedeiroS :~eto "~'o . Monscnhor Vielr& Nosser A1mel~ Neoy Novaes .OssIan AraripI Paulo Ferra.lI. Tarso Dutra TUrma ".A:'f:..... ~rta....relr...; .\ I -' rfurma '''B'' -~q,u1liya&-fe1i'àB;l . .;;, J' ' . Local: ADilxo II - sala·n9 1'1'1: v , , . ':' ;~Secretário:" ;MarIa. aerald&' ottlcó Eltipale .v .-;., j Vago 6) - -.ARENA - - ,'--.- '-~- • ,- .E , MDIl Adriano Gonçalves Arlindo Kunsler CarlOS Alberto Ollv&r& Gabriel Hermes Heitor Cavalcanti. J "sé Es.evea JOSIM. Leite Vago Ramll.1 689, r " " .' , J.rUlla Freire . Minoro M!YllD1oteJ Nasser Almeida !PereIra Lopea' Theódulo. AlbuqUerqU' :Wilson Braga Vl!go ./6BJilNA Janari Nunes Lauro Leitão . Mendes do MoraM Milton Cabral Parente Frota Raimundo di Andradt . Vago Vago Moa ARENA -. Antônio Neves Dias Menezes _ Dirceu CardosO ·vice-presiéte.nte: Tourinho Dilutu VlCil.Presldent81 ,I'o1'J1al1.4G GamA ,Fernando Ollma. JoãO Borgell PetrÔlllo Figueirede Renato Azered. TURMA ."11" TURMA "A" 61tENA .SUPLENTEI Bezerra. Aurlno ValolB Bento Gonçalves Cantldlo lampato Jardoso .11. Menezes Ezeql1las Costa . Vago Vago nTULABES J4 o's vago Vago ,Vago ~ , Freitas Díniz , João Menezes lWynaldo Sant'Ann& Alu~o Pre,Sidente: Oid .sampaio - , TOMADA D~CONT~S . .: . . I COMISSAO Di .FINANQ!,S :ftãffiJit a4t ~ 64!ti' " COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA . I BEU!I<'10ES Quartas-feiras, As '1& l1or~. Local: Anexo Ll - Sala nQ 10. Secretária: Marta CléUa. Orrillo - -.>. . Presidente: ·pereit'a. Lopoll -,.ARENA - . . TURMA "Á" '.rURMA ""B" Y!(le..,presldentel Buuibe.rt.o Bezerra. - Vice-Pr{$ldent.e~Djalma;tl'al!lM~ Alceu Carvalho Dirceu Cardoso Edgard de AlmeilÜ J ose Freire . ; Nadyr Rossettt. . Ney Ferreira santilll Sobrinho Vago Vuuo -:..' ',6\ . M D B· Altair Um&. .fo'ranco Montoro Pet/ra Marllo .. ARENA MDB TITULAltElJ REUNIOE8 , QuartaS.tetrll8. . . Local: Anexo II - Sª1a n~ 16. Secretárl~: 6tena. Prata da !iUva LOP:S - Ramal K'l., 6.fl,l!lNA Il.dllemar de BarrOS F1l1lo Peres ftaimundo Bogéa. Sousa Santos Wllmar Guimarães . \lago. \lagO LeGD /'I.lItoD.J Nevea Athiê Coury Blvar oiyntno Vago -'tockfell~ tJms Augusto .I!:"!U1Cf Leopoldo Perea Martins Jún10r Norberto SclUn1dt Ozsnam Coelho Vago Vago Vaga Vago MDB . J oeí Ferreira José Gadelha Vago .Vago 'Vago' f!lVl'LENTBfI 7) • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCiAL! ·Presidente: Pedroso Horte. -.MOB Vice-Presidente: Monsenhor Vieira -. ARENA Vloe_Presidente: Joio Alves - ARENA .A1tENA TITULAREI J!ld1J Ferraz . Gilberto Faria Hermes Maoedo Magalhliea MelO Nelson Benedito Etégls pacheco· Renato Ribeiro Rezende Monteiro Temlstocles relxelra· Vago Vago· ARENA' A.dllemllr Ghisl Armando Carneiro Braz N (I~uelrll Ezequtas Costa l''Urto.do Leite ~lf A.::mllr [srael Pinheiro Fll1W Joaquim Ramov Jorge LaVOCllt J'Ollé' Esteves IOBé Resegu8 e..ta de Paula Lyrlo BertolU :Mllton Brandll.o Ruy Santo, PlInlo salgado Paulo .Ilaclel Ultimo ;le Carvalho Vasco ll'llhAJ Vago . Vago SUPLENTEJ Armlndo MastrocolllJ Braga Ramos Cardoso de Mene1.el Daso Coimbra. Elias Carmo GeraldO MesqUita Justlno Pereira Luna ~reire Raimundo Parente Sussumu B1rata . Tourinho Dantas Wanderley Dantal, WIIli1ar Ou1marlies wnSOl1 .Braga . MOS . TlTULARElI AdyUo Viana Alceu 'ds Oarva1Jll Francisco Amaral Paes de Andrade Vago l Vl'110 SUPLENTES AnapoJinG de Faria Chagas E'reltas DJalma, Falclio Edgard de, Almeida !Taneo Montora 11'reltas "iniz JOSé. Burnett . RE1JNIOl!:8 Têrçl1S e QuaItas.!eiras. às 18 noras, '[.(leal: Anexo n - Sala 1. . . Se.cretária: ltlâ Ro1and AlGJo Salvado Rama16M. DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL ,s>, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. Presidente: AluiSIo C~rva1ho .,.. ARENA . TURMA' "A" . . TURMA "B~, : ;Vlcepreslden:te:· Raymundo jlo -An- Vice-p~~idente: Nadyr Rossettl drade - ARENA' " " MDB - , - . , TITUL~RE!l ARENA , Jianllio Murad Batista Miranda '. - Mário Abreu Benedito Ferreira. :Nogueira. ..e Rezend( Edilson Melo Távora. Ortiz MonteiroIvar SaldanhJL último de Carv6.Jb" Odulto oomínguea. Vlngt Rosado Walter Passos Vago Vago MDS -DIrceu Cardoso Affonso CelsÇl vago W'ago , Vago . StJ'PLENTE!l ARENA J ales Machado_ Alexandre CostaAureliano Chaves_ ;",' Janary, Nunés Euclides Trlches . José Pe~edo ' uLuiS de PauJa.-Floriano Rublm Garcia. Neto Nosser Almeida Oceano Carleia! HênloRomagnoID Israel Pinheu'o Filhel Oswaldo Zanello Parente Frotp Vago UDS AqUiles Dlnlll Ocavio.Caruso da !toel!a.' :Freitas Dlnlll Pedro 'Faria João Borges Rubem Medina Vago 'REúNlOES Turma "A"'- Quanas.telras. 'lurma "s" .;.. Qulntas.feiras. Local: Anexo n' - Sala. 11. _ Seoretária: Maria. Aparecida Silveira dos Santos - Ramal. "0 • '52 , . ......;_._- (Seção- I) Abril de 1970 :621) Armando Carneiro Carneiro de, -Loroia Elias' Carmo Mala. Neto _. Manoel ce AlmeIda M.irlo Tamborlndeguy Oscar Cardoso, Osslan Araripf. Rafael M9JI'lilhães ,MO B Vago Vago. Vago Vago " Vago Ernesto Valente Heitor Cavalcânti ,6I'0i'-ge Lavocat -Lauro Leitão -_Manso Cabral RaimLmdu DlnlZ, Osni Régis Tabosa de. Almeida. Vingt r.:<lsado MDB Dirceu oardoso J oel Ferreira Mauricio Goulart Ruy Lino Paes de AndradeVictor . [s~ler REU1IUOES Turma "A" .;.. QUintas-.!elras. _ Turma "B" - QUartas-lelras. Turma' "C" '"'" Quintaa-1eiras . Reuniões Plenàrias: Quartas.fe}ras, às 11 horas., Local: Anexo li - Sala.-8. :Secretàrio: Hugo de .AgUiar Lcvy. 10) Vago Vago COMISSÃOD~ REDAÇÃO Presidente: HenrIque La' Rocque - ARENA Vice-Presidente: '-Medeiros Neto _. ARENA , Vice-Presldente:'''Alvaro Uns-":" MOB ' TITULARI,ES . , SUí"LENT~S ARENA AR;ENA . Dnar Mendes MDB E1Jas Carmo Vako - . MOB Antllnlo Bresolin , ,Figueiredo. Correia REUNíOE8- Qulntas.felras, às 16 hôras. Local: Anexo n - Sala 15. Secretàrlq: Newton Ch;1:Ialri , ;;' _ Ramal 672. ~~, J_ •• ~ 31) . COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - Presidente: Flávio Marcllio - AliENA . '. . TURMA "A", TURMA "B' Vice-Presiçlente: Lopa Coelho --" Vice~~l'esjd~nte: Nelson OamtSrt _ ARENA MOB' ~ _ MOa M O li Adol!o de' Oliveira João Menezes Amaral Peixoto . Antônio BresoUn Edgard PerelrK Fernaiu!o Gama. :Renato 4Zel'e~v Vago _ .Vago .' Vago Vago Vagll 1'URMA "B" Vice-Presidente: JandUhy Carneiro' - MOB TITULAREi ' SUPLENTEI Af<,EblA , '. ARENA Aécio Cunha Arnaldo Prletõ . Amaral 'de Souze Cid Sampaio' Armando corrêa EzeqUias Costa Dnar Mende~ , ': Israel Pinheiro Filho EmivaJ Caiado °José Resegue Furtado Leite _Leno!r Va.gas Joaquim Ramot Mende~ de Morael Jessé Freire Milton 8randão Lyrlo _8ertolll Minoro Miyamoto Wilson PaJcão Pires Sabóia Milvernes Lima. l'eodori=J Sezerra Saldanha Derzi Vago .MOlS , MD'S JOSé' Carlos Telxe!r... . Alceu de Carvalho vago' F1gueiredo Correia Vago Jairo 8rum ' Vago José Freire. Vago Vago _:.1 o ~"a"" V~ce-Presldente: Jap.al'J Nunes,... ARENA 'rX:l:ULARES ARENA Furlan' ' Anl;ônlo Fellclano Am~ral ,. • c- , SUPLEN1'ES Antônio nene ).ry Valadão ARENA TI1'ULARES AIlENA Adhemar Ghlsl Feu Rosa. Grimaldi RJbelro José Carlos Leprevos! LIsboa - Macuado Milton Caoral Montelr" df Castro NaZir Miguel Passos Pôrto TeotÕM;!~ Neto Aroldo CarvaulG Ernesto Valente Geraldo, Mesquita Jose Resegu(' . Manoel TaveJra Osnl Régls ~ Pinheiro Chagas' Pires Sabóia Raymundo OinlZ ;M O B' Vago~ Jalro Brum Pedro Faria Ulysses Guimarllel . Vago Vago 'Vago - Vago IUl'LENTES ARENA Arnaldo Noguel(ll. . Cardoso de AlmeJd.. ~ Fausto Castelo Brani14 Geraido Guedea Hélio Garcia Hermes" Macedo Jessé Freire"" João Oalmon Josaphat Azevedo 1Al.uro 0lW' J.eào Sampaio .- Leopoldo Peres , Mário l'amborlnl!êgU1 Mauricio Andrade, Mendes de Moraea -,_' Murllo rladarO 'Norberto Schmldi Nunes 'Leal Saldanha Ucrzi Sousa Santos VirgiJio Távora Vago' . Vago JJ08 Adolpho de -Oliveira ,Pedro Marão Blvar Olyntho . r ", Pedroso Hortl, Chagas FreItas Sltntllli Sobrinho ~ ~ Dias Menezes' _ Mauricio Goularli I Erasmo Martins Pedro Jcsé Carlos Teixeira. , ,. REUNIõES Turma "A" - QUllrtlll!~felras. às 1(\ nora~. ,7'urma "B" - Quintas-feiras, às 1Q horas. Secreti1r1o: José -MlÚ'lo Blmba~ Ramal 678.; . 630 SábadG 19 12) Abril de 15J7' COMISSÃO DE SAúDIi Presidente: Ana/lolino de Faria -' MDS Vice-Presidente: 'Edgard de Eilmelda - Mn.6 Vice-Presidente: Olodollldo Costa - oi.REN A. IUtENA TITULARES SUPLEN'l'ES Armlndo Mllstl'Ocolla Armando Corr~ Al'y VaIadào riaso Coimbra. Autregesílo de Mendonça EdU FerrR2 Baldacc! Filho lvar Saldanil~ Oelmlro Olíveíra Fausto Ca'tp.lo B'"llnco Joao arves Jaeder Albergaria José Resegue JouqUlm Cordeiro Joslas LeiteJustlno Pereira. Lauro crus Leão Sampaio Leonardo ,\10naco MarCllk L1rr.a Minoro Mlyamoto ,VagoOceano Carlelal ,Vago Vago Val!'o Vago MDB . TITULAREI MaUriCIO Gaulal" Vago Vago Vago Vago SUPLEN'I'EI AdyUo Vianna Amaral Peixoto • Dja.lma Falcão Erasmo Martins Penra Francisco Amaral José Mande11l Petrônio Figueiredo ltEUNlOES - ~llal't9.s-fe!ras, Local: Anexo II - Sala 6. . Secretária: Maria da Glória Peres TOl'elly - J5) 1'ITULARES Aldo Fagundes Regis Pacheco ,Vago Vago Vago SUPLENTES Antônio AnnlbelU Athiê COUl'I JanrlUhy Carneiro Paim de Andrade V:ago~ Vago Vago RETrNl~ES ' I,' .-"] Quartas feiras Local: Anexo [1 - ' Sala 10. Secretaria M!u111 Benedita, de Freitas Brandão - Presidente: Veiga 3rito ' - ARENA Vice-Presidente: -Vasca. l''ilho - ARENA Vice-Presidente: Adamerto Camargo .-: MDB ARENA 'rtTtTLAREf Alberto' Costa Arnardo Prieto Jlhlel'to d. Almeida. J ales Machado Juvênclo' Olas Levy Tavlll"es Guls Braga Nunes ueal ' .. Romano -N.lass!gnan -tozendo de SOIlSa. auydalmelda. Barnosa sínvat ,Boaventur~ ~3) COMISSÃO DE SEOURANÇA NACIONAL Presidente; Mendes de Morues - AAJ!:.NA Vice-Presidente: Milton !hlmdão -- ARENA Vice-Presidente: Ney Ferreira - MDB MOS Altair Lima Allapollno de Faria Dias Menezes Francisco Amaral Freitas Dlnb Jairo Brum José Mandelll REUNIOES José Freire Vago Vago Vago vago ARENÂ' rlTULAltES ~ Agostinho RUdrlgues Clcem Dantas Clóvis Stenzel EdmunJo Monteiro Hanequím Dantas Hélio Garcia ~ Hênio RomagnoU José -"eoedo J ostas Gomes Luiz Cavaican te Parente Frota. TITULARES SUPLENTES . AlIplo Carvalho Alves Macedo Armando Corre&. Amaldo Prieto 13ento GonçalveS Carvalho Sobrinho Euclides rrtéhes Flaviano Ribeiro Lyrio aertoui Oscar CardosO SOUsa Santos Vlngi; Rosado -Vago Vago SUPLENTES .M D B Amaury Kruel AntOnio Anlbelll Affonso Celso José Richa Pedroso Horta Regls Pacheco Ulysses Guimarãe. Vago Vago Vago ,Vago Vago Vago REUNIOEs QUartas-feirM, àS 15 horas. Local: Anexo n - Sala. 14. Secretária: Georges do Rêgo Cavalcãntt' Silva ,14) Ramal • • COMISSÃO DE SERVIÇO PúBLICO. Presidente: .trooa. ·Filho - ARENA Vice-Presidente; Chagas Freitas - MDB . Vice-Presidente: Floriano Rubin - ARENATITULARES Bazerra de Mello Gn~tão Müller ,Hugo Aguiar Necy Novaea Paulo Ferraz VIeira da 8U\l& Vago Val\o Vago Vago Qual'tas,feirll8 • Local: Anexo II - Sala 13,. . ., Secretária: _Sy,lvla. Curl B:ramer Benjamin dopanto - Ramal 698 COMISSÕES DE INQUÉRITO VHEFE: l'UIANDA AIENllEP Ramais: 609 e 610 - Direto: 42.5300 Secretaria: Anexo V. - 1) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verificar. avaliação dos recursos existentes no território nacional, em matéria de minérios de interêsse para o desenvolvimento' da energia nuclear RESOLUQAO N9 55-S8 PrEoZ<l: ate 1 de fevereiro de 1969' AR.ENA - Vll'glJ1o rãvora - Presidente MDI:I - Pedro Farta - \"lce-Presldente' MOB -Vago "" ARl!:NA - Rtllmnnao Andrade Relator-Substituto 1 ARE:NA - AureJlano Chaves ARl!:NA - antomo Pellclano ARl!:NA - Mala Neto ARENA - VeIga Brito ARENA - Alexandre Costa. MDB - Dirceu Oardoso MDB -Vago SUPLENTES A&l!:NA - Manoel -ravell'a MDB - Alceu de Carvalho • o.~ 2) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar os obj~tivos do Hudson Institute para construir o "Orande LagdJAmazônico". ARENA SV1'LENTES , Adhemar de Barros Agostinho Rodrlguc:. Armando Corrêa Arnald( Garcez Braga Ramos Daso Coimbra EurIco Ribeiro Ferraz E:greja. Feu Rosa José Maràu Filho JQSé Penedo Lopo Coelho Oscar Cardoso Raimundo Parente Fll~ SuPLENTES Alcxancre Costa AlíplO Carvalho J' ocunc Oom1ngues Hamilton Magalhães Hélio Gal'cla. Mala Neto Parente Frota Ra.ymundo de Andrade' Regis Barroso Rezende Monteiro Wanderley Dantas Vago Vago , ago Ramal 882. roão Líra Filho I Ramais 693 e 69'. 'COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇõES . e: OB~AS PúBLICAS . Vago MDB '" ARENA ARENA MDP MDB. ARENA ARENA .\RENA ARE.'NA ARENA ·MDB MDB - RESOLUÇAO NV 58-68 Prazo: até 12 de janeiro de ,1969 Vago Furtado Leite - VIce-Presidente Vago DJalma Fal~ào - Relator.$ubstltuto Alberto Costa Vicente ~UglISto Dnal Mendes Emlllo--Murad Sussumu Hiratl. Vago Vago. SV1'LENTE8 ARENA -, Emlllo Gomea MlJB - Vago r DIÁRIO· DO ~ONQRESSO NACIONAL: Sãbado 18 jI} (Seção I) Abril de 197Q 631" Comissão Parlamentar de Inquérito destlnadaa eBtudara7) Comissão Parlamentar de Inquérito destlnáda a examinar a administração do Prefeito do ,Distrito Federal ,legislação do Indlgena e Investigar a situação em que se encontram as ramanescantes tribos de indios do Sr~sil. RESOLIJÇAO Nf '1'1,.68 RESOLUQAO Nf 55~58 Prazo: até .1"J ele janeiro de 1969 DJlllma" FIlI~ão -e- Presiaente ' Vago , ,. Passos' Porto- Relator Sinval Soaven',ura _ Relator-Substituto ARENA ' - Joaquim f'arente ' )\RENA"- Lisboa. Machano ARE~A --' Israel Pilllteiro Filho . ' I~~ :MDS MDS -ARENA ARENA - :Prazo: até 25 tle janeiro de 1969 MnB. - NelSo~ Carneiro - Presidente :MDB - Vago ARENA - Vago .• ARENA - ,Darl dBAlmclda - Relator_Substituto . . ARENA - Blas Fortés .ARENA - !Souza Santos , - ARENA - Vago ARENA - ô10sê penedo ARENA - Paulo Ferraz :MDB -,Vago MDB - Antônio AnllleJIi AR~A·- WÍJ~Oll 'Sl'llr:.. ARENA A~A ARENA MDB Pra2O: .até 20 de Jllueiro·'de 1989 Vago ' ~ , MD,B, .- FigUillredo COlr@a - Vlce.p'residente .ARlllNA, - El'nesto, Va'~nt& ,..;. Relato" ARENA- ·Paulá .-Fel'raz . " . ·ARENA - Eurico 'fl.ibeirõ· , MDB, ARENA - . Jl4onsenilol' VIEira-' MlItun ,tfrandão Gl'lmaldl Ribeiro ARENA '- Josll\s' Gomes . MDB '"'"'.Paçs de ·Aruirlld" MDB '-:- Vallú. " ~ , _) COMISSÃOOA BACIA DO SÃO FRANCISCO presidente: MlJvernes LIma (ÁRENAI ' 2) EESOLUQAO NO 76.66 ,Prazo: até 15 de fevereiro de 1960 MDB _ - Tllncro:do NeVei - "Presidente MDa - Vago ' ítalo FltlPllldt - Relator, " Arlindo [(limler - Relator..substltuto , ,. João Borges ~ COMISSÃO DO POUQONO DAS, SI!CAS , Pr881den'te: .Francellno pereira <ARJ!lNA)· ~ Vloe-Presldente: José Oarlos Teixeira (MDBJ: klJB " 4If.ENA ITITULARE8 Alufz10 Bezerra Arnaldo aaroez AWino Vaiou Edgar Martins Pel'elra José Meira ,Magalh4es Melo . OdUlfoDomlngUl!8 'Renato Ribeiro Seglamundo Andrade VJngt Rosado '\'Valter Passos Vago Vago Ernesto Valente Joslas Gomes . Vicente Au~to Vll!l'0 ,.' . M:OB : Antônio Neves -' Cleto Marqu88 .' . I; 'P~tr6nlo PlBueiredo' . Mvaro LJna ,J.\var Ollntho 'Néy Ferrel,'a , ., Wilson FajeAl!' ' - ,Fernando· Gama , João Lira Filho José Carlos Teixeira -Renato Azeredo REUNiOM!! Quintas-feiras. l/I 11 hor811 e 30 minutos. 'tocal: Anexo n - SaIa 8-B - RamaIs 007 e 608., Secretária: Diva Yedda. Vdga de Lemos .) Comissão Parlamentar- de. Inquérito destinada a apu;'~~ ..s aausas de falências e Concordatas ', ,' . AR..ll:NA - .. MDB, , ,' " 4 Aqu1Jes Dlnlz , Djalma Falcão Vago PereIra Pinto· '' - . • 8lJl'LENTES A-RENA - BroCII Fl1IW ,'-~ '1' Vice-Presidente: Edgard Pereira (~B) ARE?<11> TITULARES , ' . 'süPLENTES &!!1to Gonçalves . Francelino Pereira . Carlos Alberto , Rerácllo RêgO RéU(I alU'cla M..noei 'de, Alntelda . J 0811U1 Lei til Mauricio de Andrade Medeiros Netto OdUlfo Domingues . Oscar 'Cardoso < . Passas' Pllrto ,VagO \" Begismundo Andrlule ,t' _ Vago ' Vágo· Vago ARENA - NaZlr Mlgllel ARENA - Bento (]Onçalve. AR.ENA -Josias Gomes ARENA Paulo FerraI', AIUllNA - José Llndoso MDB -,Vago MD,B - Vago' - ~. " 1), AR.ENA - MlltQn Brandlo Ail-11.'NA ,... zacartas seieme . ARE.N:.· ARENA - --;-.. " . CIIEFE: 'STELtA PRATA DA SILVA LOPES ' L09al: Anexo II ~ SalR~ S·A e H-,B - Rrmais: 603 e 604 RESOLUÇAO Nf 73.58 - , -, , :J:lOMISSõES"ESPECIAIS. MISTAS E EXTERNAS Prazo, até 8 de fevereiro de 1969 MDB - Vago .MOS' - Vago AliENA - Adhemal, Ghisl - Relator' \ ARÉNJI. - Raymundo Andrade - Relator.Substltuto' ,.MDB I ,.~IlUl'LENTES , ' ARENA ...;;.,. :Ut'lin1ro Íl'OlJveira MDR - ·JJlão I"ernllnde's . ~ . ,t " :; .~, " 6) :Comí~são Parlàmentar de Inquérito desthlada a Investlgál' as causast : da venda da Fábrica . Naalol1al de Motores' , • ' , Vago. - ,ARENA ARENA - .'. O" AREl'l"A - Daso C0111lbrp. 'MDB" ' - João ·-MeneZf4 ARENA - , -- causas da.deter.minação dos preçosi.da cêra de oarnaúbã, nos mercados exteriores e outras irr~gularldades. ' ' . RESOLUQAO 'Nf 80~68' . , RESOLUQAO_'N9 68.68 MDS· :M.DB ARENA ARENA ~ .U21I'Ci POl1te~ : . :4) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a Investigar a, aplicação pelo Banco da Amazõ"ra S. ,A., dos reoursoe da lei nq, 5.174 (Incentivos Fiscais) e a atuação da ~UDAM. ÃRENA 1'.1-;)1.' 8)' Comissão Parlamentar de Inqúérit(r;destinada a apurar' as I· Pràzo: . até 23 de dezembro de 1968· .... Al'mando Oont;ia 7'" fresldente ., ..;. Alexandre Costa - Vice.Presldente - Altall' LlnJa'~ Relator - José Burnett - Relator.SUbStltuto - Pires Sabóia" - Martins, Janlor - Wanderley Dantas - Armando Carneiro - Va~o I>Ul'LeNTES: j' ,;'" - SU1'LENtES ,ARF.NA ~ Touilnl-io .nantàs </ SUl'LENTES' ARENA -,Justino Pereira MDB - Vaso \l'i\g:i ' MQB ( " \fagO '. RIl;tlNlOE8 hor.... ,p' ' 632 Sábado 3) DIA.RIO DO CONGRESSO· NACIONAl: 1B COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO ECONôMICA DA AIViA~ôNIA 8) PreSidente: .Benedito fi'erreira. - ARENA Vlcc.Presldente: vago -. ARENA ARENA I SUPLENTES TITULARES Armando Correa Abrahí\o SabM Gurcia Neto"anary 'Nunes Geraldo MesqUIta Jose ll:SLeves JaIes Maclllllio'Raimundo Bogéa Juaqulm cordeIro Vago ,; José Marao 'Filho Vago , ' .t.eopo!ClU I?erea Vago 'Nunes Leal ' WanClp.rley .Dantas (Seç~o I) Abril da 1970 " COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROJETO DE LEI QUE ATUALIZE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO MENOR . EXCEPCIONAL Presidente: Alceu de Carvalho - MDB Vice-Presidente: Aurellano Chaves - ARENA Relator: JustJno Pereira _ ARENA ARENA TITULARES Dayl de AlmeiCla " Braga ,Ramos Vago MDB Mareíllo Lima' Vago" :MDB-FreItas 'Diniz Ánapolino de Falias João Menezc8 " ,,~ João Lyra Filho Joel Ferreira " " José Burnett José li'relre Ruy Lino . \ ,~' '_ ~ REU:lIOES Têrças.felras. às 16' horas. ' .uoci\J: Anexo' u - Sala 8-A - Ramais 605 e 60s. 9) SQl'LENTES COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O PROJETO DE LEI 3.]71-66, QUE INSTITUI O CODIGO CIVI\" presIdente: Olysses GUlmaràeS - MOB lilce-Presldente: Osn). Régls - ARENjl Relator-Geral JoS6 Meira. - ARENA Rclat01'es E'lIrclaa:: Presldcnl..: vago .:. 'ARENA .', " Vlce-f'reslllente: Aldo ~'agundes -MDB ARENA ~. , TITULARES Amaral de SoUza BeUlu ltomugno!U , I " SUPLENTES . ACUiemar· O 111S1 AntOniO ueno LulllHIO -Kunsler Carneiro l,oYOla .!.enolr vargllll . GarCIa Neto ' .uyrlo f1ertall1 Gcneslo Lins " . "Vago Norberto t:1chm"ldt, VagQ Romano Musslgnll!l, Vago . . MI:'B ' ·AlltÓnlo Anibell1 Jairo Brum José Mandelll Amoulo sresonn Nadyr Rossettl Jose alCDa otavrc.carusc da Rocha REUNlilES Têrqas-relras, às 14 boras e ao minutos. Local: Anexo 11 - Sala,8-B - RamaIs 007 e 60S, ,secretária: DIva Yedda Y.:llga de Lemos .L.auro Leltllu ~ . TÚUt.ARES Antônio. Feliciano Gustavo Uapanewa Vicente Augusto José Llndoso, Nelson Carneiro \ vago'- Familia - ARENA Pires Sabola - coisas - ARENA Rub~m Nogueira - pessoas - AREi'l... Paulo 'Brossard - sucessões -- MDB ARENA SUPLENTES Cardoso de Menezes MDB Dirceu Cardoso Vago Vago 10) COMISSÃO, ESPECIAL DESIGNADA PARA EhMINAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE SoBRE O TRAFICO DE ENTORPECENTES E PROPOR NOVAS MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA COMPLETAR AS LEIS EM VIGOR. Presidente: Cantidlo Sampaio - AR~A Vice-Presidente: Daso Coimbra - ARENA Relator: Aldo !"agundes - MDB ARENA TITULARES Albino Zenl Juvllnalo Dias Justino Pereira :MDB Pae~ João Borges Erasmo Martins Pedl'o Antõnlo Annlbl'lli JandUllY Carneiro Nelson Carneiro MPB , Altalr Lima de Andrade 1.1) COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR AS MEDIDAS LEOISLATIVAS NECESSÁRIAS À INTEGRAÇÃO SóCIOCOMISSÃO ESPECIAL PÂRA ELABORAR PROJETO DI ECONôMICA E CULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE LEI DESTINADO A REGULAR O EXERCI CIO'DAI ATiVl. DE LfNQUA PORTUGU~SA .PARA TORNAR REALIDADE A DADE~ JORNALISTICAS COMUNIDADE LU,ªO.BRASILEIRA 6) Presidente: Erasmo Martms Peliro - MDB Vlce.Presidente~ vaia - MDB Rell1tor: Alexandre COIlta - ARENA ARENA . .. TITULARES _ . . Haroldo Leon-Peres - Relator Subst, ;Feu nosa Bamuton E'rado Vago SWLENTl!'B MDa 7) SUl'LENTES osslan Marlpe COMIS~ÃO ESPl1CIAL PARA ELABORAR PROJETO DI LEI REFORMULANDO A ESTRUTURA DO BANCO NACIO!'JAL DE 'HABITAÇÃO. f PreslCleote: Amar&! Peixoto - MDB Vice-Presidente: Vago - MDB Rtlator:' vago - ARENA· I TrrVLAIlES Aderbal Jurema ' Vago 1"ranco Montara ' ARENA SUPLENTES . . Arnaldo Prieto MOB Alceu de Carvalho Vuco Amaro ,ARENA Augusto Fellclano Daso Coimbra Arnaldo Noguelr~ Cardoso de Menezea Joaquim Parente Martins JúniOl' Nunes Leal :Raymundo Andradt Elias Carmo Vago MDB' Adolpho de Oliveira Adalberto Oamargo Vago Vaga ValG Sábado f)IÁRIO DO' CONGRESSO NACIONAL 18 I ' (Seção' I) " Abril de 1970 ,633' • , ~TAS DAS COMISSõES quérito destinada a investi"' " "= gar a aplicação pelo Banco depoimento do Senhor 'Deputado Cárvá- Governadoe do Território do AIOal"l; núda Amazônia S. A. dos re- l~o, Leal. ~tat~to d.? Banco da Àl!la., mero 705,:68-SEGOV, de ',11.7.68, ~o • v- Q ' zoma S.A-" lcglslaçao sõbre incentivos Senhor Governador do Pará: n" GP curso da Lei n 5.174 (In- fiscais para a :Amazônia geográlica e Je,. 392~(i8, de 16.7.68; .do Pl'eleito Muni. eentívcs Fiscais) e a atua- gal. e a publicação intitulada: «O NôvQ cípal -de Manaus: n~ 171-G.34t.68, da Comissão Parlamentar de In-I para o próximo dia vinte e dois do cor. rente. , Do que, para constar, eu, Au. gasto Henrique Nardell! Pinto" Oflcial Legislativo, servindo de Secretáríc, lavrei o presente têrmo, . TSRMO DE ATA; Sistema de, Ação do Govêrno Federal Associação' Comercial do Pará, ORo As quinze horas' e 'trínta ~iriutos' do na Amazônia .... Legislação Básica - DEM,DO DIA: Iniciada' a segunda par- dia vint$"e dois de agõsto de, mil nove" ATA DA 30, REUNIÃO REALIZA~ Volume 1». DOCUMENTOS ANEXA- te dos trabalhos, ,o, ~enhpr Presidente centos e sessenta e oito deixou de se' DA EM 19 DE JUNHÓ DE 1968 ' qO$: Poç determinação d~ Senha! Pre-, :d,eu .ciência ao plenãrío de que antecí- realizar a reunião dêste órgão síndicante, 'sldcnte loram anexados aos autos os se· para ,para o dia de' hoje a reunião an- destínadat-a deliberações: devido à ab. , .: , , ' :As dez horas i, vinte minutos do Jia' gulnte,; documentos. cntreques à Comls- teriormente marcada para amanhã, tudo soluta falta de númefo. Do que, para dezenove dê junho' 'de ntll novecentos e 'são pelo Senhor Deputado l\-ltair Lima, em vista motivos que' expõs, Também constar.j eu, Augusto Heruiqae Nllrdcllí sessenta e oito" presentes os Senhores Rélater: a) - Roteiro dos trabalhos da deu ciência de que determinara. de ofí- Pinto;, Oficial Legislativo, servindo, de Deputados AltaIr Lima. [osé Burnett, CPI, b) - Cópia xerografada da pá- do, a expedição de oficio .ao Senhor Secretârio;-lavrei o presente têrmo, José Estcves, 'Wanderley Dantas. Ar. glna.:I-l do Diário Oficial do Estado do Ministro do Interior. comunicando 'a ;n~, mando Carneíro e Romano Evangelista, Pará. de quarta-fclra, 4 de abril de 1968. talação da CPI 'a, suá constituição. ,ATA,DA 5' REUNIÃO, REALIZADA' reunlu-se esta 'Comtssãc Parlamentar ,lI' contendo o Contrato Social do «Escrl. De Igual modo cientificou .que o Senhor -, ,li l2 DE SETEMBRO DE 1968 Inquérito, 'sob a Presidência do 'Senhor t6rio Técnico da 'Anlázônla, Projetos e Assu Guimarães, perlto-audjtoe, apr~sen.' " -, Deputado Armando Corrêa, na Sala 3·C. Assessoramentos, Ltda. r-: ETAPA::>. tara proposta para .a realização de audtAs ,onze, horas do dia doze de setem_' do Anexo Il, da Câmara dos Deputados, As- doze horas e trlnta' minutos, nada toda e perícia contábil, nos têrmos' do bro de mil"novecentos e sessenta e oito oe- mais, Iiaven do a- tratar. encerra-se a teu· roteiro 'aprovado. C om a palavra, dls- eompareceram à Sala' de Reuniões das em Brasílía, Não compareceram os L' .nhores Deputados Alexandre Costa e PI. nião, do que, para constar, eu, Olmeân- cutuam a matéria os S.enhores Depu- CPls. na' Câmara dos Deputados. em 'l'CS Sabola , ORDEM DO DIA: Presen-' do .Rug Capoml, servindo' de SecretárIo, tados Alexandre COsta; Altali Lima. PI_ Brasilia, para a quinta reunião deste 01'te o Senhor Deputado' Carvalho Le,1I, lavrei a presente ata que depois de lida, res .Sabõía, Armando Carneiro' e Ar- gão sindícante, os Senhores ~ Deputados do Co rrêa , D e' lib crou-se: 1) di Alexandre eCosta, Altair Lima, Armando depoente convocado, pré f eríu S ua lZ • X- (C aprova da, sera assina d a peIo S enh or man e e.\lar Carneiro' Wanderley Dantas. sob • ._ podêres ao Senhor' Presidente da CPI > ~ .celêncta, consultado pelo Senhor Pre li- Presidente. ' dente lazer uma exposição previa. luudaTJS:RMO' DE ATA para entrar em contato com o Senhor presidência do Senhor Deputado Armdnanentando, inclusive, o ser ~equcrimcl1lo" Presidente da Câmara, a fim de suple- do Corrêa. Ausentes os Senhores Depuorigem desta CPI. ApÓs,.lol o depoente 'Às dez horas do dia sete de 'agôsto mentação da verba da Comissão: 2) de. tados José Burnett, Pires Sabóia .. José inquirido pelos Senbc.es Dcputacos Ar" de mil novecentos e sessenta e oito, pre- legar podêres ao Senhor Presidente da Esteves e Maria Lúcia. ATÀ: Lid", mando Corrêa e José Esteves. O Senhor sentes os Senhores Deputados: Armando CPI para efetuar gestões no sentído de aprovada e assinada a da reunião anDeputado Armando Carneiro; concluídas Corrêa, José Esteves e Romano Evan-. apresentar a melhor fórmula quanto :;0 teríor ; EXPEDIENTE: Enviados os se~ as inquirições, tece consíderações sôhre gelista. deixou de reunir-se êste órglio problema de auditoria a ser efetuada; guilJtes oficios, datados de 20·8·68: 1>; o depoimento. A seguir passa-se à apre- slndícante, para deliberar, por falta de 3) oficiar fi, Presldêacia da Câmara so- N· 19·68, ao Doutor Ernane Galvêas, cíação do projeto de roteiro da :':;PI, número regimental, marcando-se nova licitando a requisição, ao 'Banco do Bra- Presidente do Banco Central, solicitando apresentalo pelo seu Relator. Senhor reunião para o próximo dia quinze, ãs síl, de doís peritos. Enr seguida, o Se- Informações; 2) N· 20-68, ao Doutor Deputado Altair Lima. O Senhor Depu- dez horas. Do que, para, constar, eu. nhor Presidente colocou em' discussão o Francisco de, Lamartine Nogueira. Pretado losé Esteves propõe adendos &0 Alice Sil1d, servindo de Secretária, la. problema do deslocamento da CPI à re. sidente do Banco, da Amazõnla, soliel_ tlroJc!o de roteiro apresentado pel() Se- vrei o presente lêrmo. .. glão, amaz~nlca. Oiscutindo a matéria. tando i!Llormações; 3) N" 21-65, ao lhe. nhor Relator. ~ugerindo, inclusive, a SUo ATA, DA 4' R,EUNIÂO', REALIZA.: ,falou o'Senhor Deputado -Armando Cato sidel1te da Câmara dos Deputados. soli. neiro;. manlfestande-se contrário ao d"s- citando a requiSição, ao Banco do Brapressão. do ítem n" 4. que previa a a s - ' sistência ~ técnica de dois Auditores do DA A ,14 DE AGOSTO DE 1968 locamento nesta lase dos trabalhos. No si!, de do~ assessõres; 4) N° -12-68, ao As onZe horas do dia caforze:deilgõs.' entender de S. E*a .. ' a Comissão só Presi<tent,e da Câmara dos Deputados. Ministério'do Interior. O Scnhor Deputado 'Armando Carneiro faz considera. to de mil novecentos e, êSCssenia' c oito, deveria efetuar esta viagem depois de encaminhando Projeto de ~Resoiuçáo que çõcs 'acêrca do projeto de roteIro era· compareceralll â Sahi de ReulÚôes das o~ter ' dados ~ que permitissem melhor cOllc,ed.e '.aumento de dotação à verb;! bo~ado pcIo Senhor Relator c dos aden- CPIs, na Câmara dos' Deputados. em !,p~oveitamento. Também aventou a poso própria ',da CPI. Recebída. através da dos propostos pelo Senhor Deputado José Brasllia. para a quarta, reunião dêste ór- sibllidade de o deslocamento ser leito'ml. Mesa, Indicação n·" CPI.31.B·68. da Li-' Esteves. Efetuada a votação, são apro- gão sindicante, os Sen1forés Deputados cialmente pelos peritos e assessôres: OU- derânça do l>-IDB• pela qual o Senlior vados o proleto de roteIro e os adendos Alexandre Costa, Altair Lima. Armando trossim, sugeriu o Senhqr Deputado Ar. Deputa,do,Uomano Evangelista. membro lIugeriaos pelo Senhor Deputado Tt>s~ Carneiro, Pires Sabóia, Wanderley mando Carneiro. que a Comissão ouvisse efetívo da ,CP)'. passa.'a ser- substituldo Esteves, suprimindo.se. por outro lado. Dantas, sob a presidência do Senhor o depoimento, inicialmente. dos Senhores pela S,e,n,hora Deputada, Maria Lúcia. 'o item 4· do projeto primitivo. O Se. Deputado Armando Corrêa. "Ausentes os Superintendentes da SUDAM, Presiden- Recebldo.'Qficto GS-O-1270. de 5-9-6/1, em nhor Relator, concordando com as olHe. Senhores Deputados Josê Burnett. JOSé te do BASA e Dirctor de Incentivos que o Supêrintendcnte dáSUDAM acusa rações aprovadas. declara que reformu. Esteves e Argilano Dario. Presente, FiscaiS do BASA. Tambêm usaram ela recebimento de nosso oficio_12-68. ORi Jará li roteiro, adaptando·o à deliberaçl\o evenlualmente. o Senhor Deputado João palavra 'os Senhores Deputados Pires DEM DO DIA - Iniciada a segunda da CPI. DELIBERAÇC>ES: O Senhor Calmon. ATA: Lidas, aproyadas e,as- Sabóia. Wanderley Dantas. Altair~Lima, parte dos 'trabalhos. o Senhor, Presidente Presidente comunica que. consultado o .slnadas as das duas reuniões anteriores. Alexandre Costa e João Calmon. Posta deu ciéncia à Comissão dos contatos que Senhor Presidente da Câmara dos Depu- EXPEDIENTE:- EnViados os seguintes a maléria em votaç~o, foram apro'&adas manteve com ,0 Senhor Presidente da tudos. a CPI não poderá eletuar sua via. olicios, comunicando a Instalação da unânimetnente as propoSições do Senhor Câmara. a respeito da' cOl)1plementação gero à Belém durante o mês de julho. CPI e a sua constituição: a) datados de Deputado Armando Carneiro. A seguir, da verba da CPI. Em conseqüência. lõra considcrando--se o recesso previsto para 27·6-68: n· 2-68, ao Governador Jorge o Sehhor Presidente determinou a 'ilne- enviado ofício â Mesa encaminhando éste mês, A referida viagem deverá 'ser Kalume. do, Acre: nO 3-68, ao Governa· xação aos autos dos seguinlc, documen· projeto de resoluç!lo :que )lUmeuta' em concretizada em agôsto. Para aprovação dor Danl10 Matos Areosa, do Amazonas; tos: 1) Fôlhas 11 e 12 âo Diário Ofic1al quinze mil crnzeiros novos a dotação ando roteiro da viagem, consultados os '3e. n· 4.68, ao Governador Alacid Nunes, do Estado do Pará. de '4-4·68, contendo terlor. De igu,\l modo. o Senhor Preslnhores Deputados presenlcs, o Senhor do Pará; n· 5-68, ao Governador José o Contrato Social da firma: «Etapa -' dente comunicou que o Senhor 'JepuPresidente convoca uma reunião para o Sarney, do Maranhão: D· \6-6~. ao Go- Escritório Técnico da Amazônia. Pro- tado José Bonifácio dissera ter o' 'maior C1la sete de, agôsto, às dez horas. Apro- ve.mador Pedro ,Pedrosslan, de Mato jetos. e Assessoramentos. Ltda.~; 2) Pô- lnterêsse em requisitar ao Banco do Bra. vando proposta do Senhor Deputado Ar. Gr?ss?; n· 7.68. ao Governador Oslrls lhas 15 e 16 do Diário Oficial do Estado silos assessôres solicitados. Com a pa-' mando Carneiro decidiu a CPI oficiar Teixeira, de Goiás; n· 8·68. ao Gover. do Pará. de 6-6·68. conlendo a altera- lavra. ,o Senhor Relator declarou, qu<t, <lOS Governos dos Estados do Acre, nador Ivanhoé Martins. do Amapã, nlÍ. ção do contrato soelal da firma: «Elapa no seu entender, o rotelro inicial dos Amazonas. Pará. M.l.ranhão, Mato Gios- mero 9.68, ao Gov~rnador 'Hélio, Caio- - Escritório TéclÚco_da AmazÔnia. Pro- trabalhos deveria ser modificado, na parso, Goiás. Territ6rios do Amapá. Roral- pos, de Roraima: nO 10·68. ao Governa- jetos e Assessoramentos, Ltda.:' Após te relativa à contratação de dois audt. ma e Rondônia, Banêo da Amazônia, dor José Campedelli. de Rondônia; nlÍ- marcar nova reunião para' o dia vinte do tôres idõneos. Tendo eln vista o deUSUDAM. PrefcIturas Municipais de Ma. mero 11-68. ao Presldenle da Amazônia: corrente, destinada' a deliberações, o Se·, berado na reunião anterior,' deveria ser naus e Belém. além das Associações Co· n" 12·68. ao Superintendente da •••• nho\' Presidente encerrou os trabalhos DS empregada a expressão» requisitar ,1015 mercials de Manaus e Belém, comunlcan" SUDAM; b) datados de 10-7-68: nú- onze horas e quarenta e cinco minutos. auditôr~s_idõneos .•. » Posta em votaçli~f. do a Instalação dêste órgão" Instituido mero 13·68. ao Preleito Stéllo Maroja. no que" para constar. eu. Augusto Ren- foi unammemente aprovada a sugestll<t em face do requerimento-orlgem do Se- de Belém: n· ,He68. -ao Prefeito Paula dque Naràefli Pinto, Oficial Legislativo. do Senhor Relator. Deliberou-se, 'outros_ nhor Deputado Carvalho Leal; outros- Pinto Nerry. de Manaus; c) datados de servindo de Sectcti\rio, lavre! a presente sim, que o Scnh6~ R~lator e o Senh~t sim. que se comunicasse à Conlederação 11-7·68: n· 15-68. ao Presidente da As~ ~ata que,'depois de lida é:'aprov,a.da"5cr5 President~ deveriam desloe;'r-se ao HsNacional da Indústria, sollcitando cola- soelação Comercial de ,Belém; n· 16.68.' assinada pelo Senhor Presidente: tado clã Giial!aliar~',a li mde ~antuem boração, esclarecendo que êste órgilo não ao Preside!)te -da Associação ComerciaI' T~RMO DE ATA contàto pessoal COll1 ~ Senhor Presidente tem caráter pUlÚtivo e slm·pretcnde•.tão de.Manaus; d) datados· de ç-8-68:"llú'; " c ~_;',,";; • do~ancddo.Brasil'l'l fim de ahreviar-se iómenle, examinar o processo de aplica. mero 17-68, ao Ministro do Interior; nt1~; As quinze noras e tlll)t!l.!11inutos do o tempo ne'c~s'ái:loL à requisição dos nu-ção dos inGCntivos fiscais compreendidos mero 18.68, ao Presidente da Confe- dia vinte de agOslo de mil novecentos e d.Uôres, Nada mais havenao a t'~at;;!', Q em seu campo de investigação. Após. deração Nacional da Indústria. 'Recebi- llCssenta' e -oito deixou de se realizar a Senhor Presidente cncerrou os trabalhos detet'l1linou, ainda, o Senhor Presidente, dos os seguintes oficios. agradecendo a reunião dêste órgão sÍndicante, qestinada às onze horas e cinqüenta CÍllCO ml• .'sejam entregues aos componentes da Co- comunIcação ,da constituição da CPI: a deliberações. em virtude ,de o Senhor nulos, 'Do que,' para -'constar, eli, ".4.rtmissão os seguintes subsidios: 'Cópia do n' 556~~8.GAB, de 9-7-68. do Senhor Presidente, de oficio, havê·la transferido gus{o'lfenr(qu" Na'rdcllí 'P{nfo, 'Gfic!a! ção da SUDAM. e e 634 Sábado 18 Legislativo, servindO de Sectetárl~ lavreí a presente ata que. depois -d~ lida e aprovada, será lISslnada pelo Senhor , Presidente, ' , ; DIARlo- DdcONORESSO NACiONAL - (Seção I) Abril de 1970 mara. em (pe a Liderança da Atena In- pelo Banco apresentaram-se ,li Comissllo, e:ultado aos Senho;~s ,oepututfos lttlcladica o Senhor D~putado Mairtiqs Junior sendo que o prazo de cessão sería de relUo deslocamento saíndo do RIo OlJ c!lI para membro elctívo da CP j em subs- deZ dias, a contar da data que melhor Deputado Altair Lima sugeriU que, tendo tltulçlio 110 Senhor Deputado José Este- c.cr."lesse li CP!. Dlseutlado a matéria, eleições municipais, Iõsse -facultado aca r,; -'• ' . _ vesl 3) N' 663.68 _ PJmSI. d~, 2 de e Senhor' Relator declarou que sem me- Senhores Deputaçlos Iniciarem o desloAI A DA 6 REUNIÃO, REALlZADA outubro de 1968, em qUe i> Senhod!re- lhor se esta data f/lsSll f1Xl1da para o enmente saindo do Rio ou de Brastíía, A' 9 DE OUTUBRO DB 19/'v) sldente do Banco Central responde a nos- Inlcl, do deslocálllenta da ComJsslio à Brasllla. O Senhor Presidente sugeriu' , Moaze horas e quinze' 4P1n'utos do so oltcío n" 19·68: 4rN~ DIBRA·68-210, Reglllo AmázônlWl. qunudo. entlio have- que a Comissão seJlzesse accmpanhae, dia nove de outubro de mil novecentos de 2-10·68. em que o Senhor Chefe do ria oportunidade. para obtcltção de ele- ~e um jornallsta credenclado na Casa~ c l:essetJta c 0110 compareceram li Sala' Gabinete da Dlretoría do Banco tio Bra- mentos que viessem a Inslmlr o laudo. I< fim de serem' divulgados os trabalhos de Reunlões ,das CPIs. na Cãmnra dos lsll apresenta os' tunclol1árlos- LAnto Sugeria, en!lío, que a Comlssilo eíefuasse 'PostllS em votação, foram t&las as ~ Deputados. em BrasUis. tiara ti sexta Bauman das Neves e Luis Carlos de " deslocamento DO pcrlodo de vinte 'c têrías aprovadas por unanímldàde , Con« reunião deste 6rgão sludicallte. tJl Se- Andrade. que utuarão como assesseres qllatro a trlnta _e um do. corrente. Ois- cedeu-se delegação de podêres, ao Senhores Deputados Alexllndre Cosia, Al- da CP!. Recebido. através da Pilmelra- ttlllram a matéria os Senhores Depu- nhor Presidente e DO Senhor Rel!ltOl'~ mlr LIma. Martins Jlllll,?r. :Armando Secretaria da Camata, telegrama de 'I!) Iador Alexandre Cosia, Armando l:ar~ para, de comum acõrdo; fixarem as da. Carneiro e MarIa Lúcia. sob 11 presldên- de setembro de 1968, em. que G Senhor neiro e Armando Corrêa, O Senhor Pre- tas dos, depoimentos e realízarem condo Senhor Deputado Armando Cor- Mlnistio da -Fazenda Informa li respeito .ldente sugerlu que. lnlcltllmente.-tossem vocaçlio de tes/emunlllls. No case de rêa, Ause.ntes os Senhores Deputados de pedido de reql$lçllo de BSliesSôres convocados, apenas 'as seguintes testemu- convocaç6cs. 11 ComJs.sliol pelo seu pIe_ José Burnett, Pires Sabóia e-Wat:a.Hey ao Banco do Brasil. ORDEM DO DIA: tIltasl PresIdente do Banco da Ama%6. nárlo",ratlflcarla os nomes, convocados., Dantas. ATA: Lida. aprovada e nsst- Inlcladava se'guhda parte dos trabaiftos. IIla. Superlntendentê da SUDAM e DI- Nada mais havendo li tratat, os !rllbu. nada a da reunião anterlcr , EXPEDI- "Senhor PresIdente deu cl~cl;f da 'vIa- retor de Incentivas PiscaIs do Banco da lhos foram encerradôs 6; dote hotllS e ENTE: Recebidos os segUintes. ~flclos: geJJ1 que reallzara em companhia do Se- Ama7:&lIa. As demalll testemunhas se- dez minutos. Do que, para constar, eu, _ I) N· 68-978. de 1j-9-6,8, em que o Se- anal' Relator. ao astado da Gua.nahl.tra, rfWII convocada.,·em Belém e em Ma.- Augasto HettrlqiJe Nardem P/tlftl, Of/.· nhor Presldeste do Banco da Amazônia a fim de tratar junto à P,resldêncla do naU!l. conforme o decorrer dos tr~balh:l5. daI Leglslallvo, servlllc/o de- SecrctárJa, S. A. remete Qocumentação requisitada Banco do BrasJ1 da requ1slçllo de-às,e5-' O Senhor Depu/aelo Altair Lima sugedu lavrei a presente ata qUe. depels de IIdtl por nosso oficio 20-68: 2) N· 'i'i.-68, sõres, Comu~cou, outroSSim"qUi! nl! ile- /:IUe. telido em vIsta o feéesloO parlamen- e aprovada.' será as!!Junda p,do- Seahor ~ , de 19-9-68, através da Mesa da Cã- mana antedor os fUncionários des41~ad03 ta: tiara clelçlSes munIcipais. Iôsse fa- PresJ';et)te. el,. PÂGlNA ORIGn'Al:·EU.BRANCO -