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Segundo a Lei Nº 8.742 de 7 de setembro de 1993, Art. 2º, são objetivos da assistência social:
[A] Proteção à família, inclusão no mercado de trabalho, lazer e moradia.
[B] Habilitação das pessoas com deficiência, amparo à velhice e seguro desemprego.
[C] Proteção à família, amparo às crianças e adolescentes carentes, promoção da integração ao
mercado de trabalho, garantia de uma renda para idosos e deficientes que não tenha como
prover a própria manutenção e habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência.
[D] Proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, inclusão no mercado de
trabalho, educação e moradia.
RAZOES
A argumentação não precede, os itens que compõem a questão foram mesclados com
afirmações falsas, o qual tem responsabilidades de outras políticas públicas, para negativar as
respostas, como exemplo: item (A) foi introduzido lazer e moradia; o item (B) foi introduzido
seguro desemprego; item (D) foi introduzido educação e moradia.
Somente o item (C) é correto por apresentar uma síntese dos objetivos que são da esfera da
Assistência Social – não sendo obrigatório constar todos no item.
VEJA ARQUIVO CONFORME LEI:
“Art. 2o A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para
atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.” (NR)
JULGAMENTO
Resposta correta é a letra C .
Portanto, o recurso é IMPROCEDENTE
QUESTÃO 45– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Em conformidade com a Lei Nº 8.069 de 13 d3 julho de 1990, são atribuições do Conselho
Tutelar, EXCETO:
[A] Abrigar crianças e adolescentes, como medida de proteção, quando esta estiver em
situação de vulnerabilidade.
[B] Determinar o cancelamento, a retificação e suprimento dos registros de nascimento e óbito
de crianças e adolescentes.
[C] Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando medidas em conformidade com o
ECA.
[D] Promover a execução de suas decisões, como requisitar serviços púbicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência e segurança.
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