Download JULGAMENTO DOS RECURSOS

RAZÕES
A Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo (MG) anuncia em seu artigo 37 disposição
contrária ao que é exposto na alternativa “C”. Sendo que artigo 37 assim explicita:
Art. 37 - O cidadão tem direito de requerer e obter informação do poder público, que será
prestada no prazo assinalado em lei.
Parágrafo único - O direito de requerer e obter informação não se aplica a:
I - caso em que a preservação da segurança social exija sigilo, devendo a lei fixar tempo
máximo para tanto;”
As demais alternativas, “A”, “B” e “D” estão de acordo com as disposições do referida norma
legal, estando estas alternativas referendas nos artigos 37, 36 e 39, respectivamente.
JULGAMENTO
Resposta correta é a letra C .
Portanto, o recurso é IMPROCEDENTE
QUESTÃO 22 – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
A “suspensão” é uma das penalidades previstas pelo Estatuto dos servidores públicos do
município de Pedro Leopoldo (MG) aos funcionários que:
[A] Ausentarem ao serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta dias,
interpoladamente, durante o ano.
[B] Abandonarem o cargo.
[C] Procederem à aplicação indevida de dinheiros públicos.
[D] Agirem com dolo ou má fé no cumprimento de deveres.
RAZÕES
Trata-se de questão cuja metodologia avalia a capacidade de julgamento do candidato com
relação a temáticas e idéias, usando de exclusão de alternativa. E embora o candidato tenha
interposto recurso no sentido, ponderamos os seguintes aspectos.
O Estatuto dos servidores públicos do município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais
anuncia em seu artigo 232 que a “aplicação indevida de dinheiros públicos” é classificada como
penalidade passível de “demissão”.
Assim subscreve a norma legal:
“Art. 232 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
...
IV- Aplicação indevida de dinheiros públicos;”
JULGAMENTO
Resposta correta é a letra D .
Portanto, o recurso é IMPROCEDENTE.
QUESTAO – 28 – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PREGÃO NUMERO 4, DIA 23.01.2012, ÀS 13:30
OBJETO DO PREGAO:
Contratação de empresa para a locação de banheiros químicos, conforme a solicitação da
secretaria municipal de educação, cultura, esporte e lazer, edital e seus anexos.
Disponível em http://pedroleopoldo.mg.gov.br, acesso em 11.01.2012
O fragmento acima expõe um chamada de licitação através da modalidade “pregão” que se
caracteriza por:
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