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331 no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público.‖ PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de dezembro de 2002 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária – Francisco de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21 Art. 111 ................ Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica. - 162 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 Dá nova redação ao art. 42 da Constituição do Estado de Santa Catarina, adaptando-a a Emenda Constitucional Federal n. 35, de 20 dezembro de 2001. Artigo único. O art. 42 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações: ―Art. 42. Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Poder Legislativo Estadual não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. § 6º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
