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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO IMPRESSO DE LIQUIDAÇÃO CASA 14 – TAXA Indicar na coluna respectiva (% ou Euro), conforme a situação, a taxa correspondente à base de tributação indicada na casa 12. CASA 15 – MONTANTE Indicar o montante resultante da aplicação da taxa à respectiva base de tributação. Nos casos de taxas compostas para cálculo dos direitos aduaneiros, cada linha corresponde ao montante relativo às respectivas “parcelas”. EXEMPLO DE PREENCHIMENTO DAS CASAS 9 A 15 Declaração de introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea (casa 37 = 40 00) de nozes congeladas com 14% de teor de açúcar em peso (casa 33 =0811901100), e de nozes congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (casa 33 = 0811908500). E processada uma declaração tipo B (incompleta) em virtude de não ter sido possível juntar ao DAU, na data de aceitação, o certificado de origem fórmula A. Elementos referentes à 1ªadição: Taxa TPT=13%+5,3€/100kg Taxa SPGL=9,5%+5,3€/100kg Valor aduaneiro (casa 46) = €10000,00 Peso líquido (casa 38) = 1000,000Kg Elementos de tributação – Direitos (casa 31) = DA: UT=DTN; QT=10,000 Base tributável IVA = €11403,00 Elementos referentes à 2ªadição: Taxa TPT=9% Taxa SPGL=3,5% Valor aduaneiro (casa 46) = €5000,00 Base tributável IVA = €5500,00 No DAU casa 47 é espelhada a liquidação utilizando-se as taxas preferenciais, no IL apresentam-se os cálculos utilizando a taxa TPT 9. 10 11 N.º REG DA CÓDIGO DAS MERCADORIAS PAUT ADIC 1 0811901100 100 2 0811908500 100 TOTAL/TRANSPORTE: Versão 1/ Março de 2007 DIREITOS ADUANEIROS 14 13 TAXA BASE DE TRIBUTAÇÃO UN % EURO TR 10000,00 13,00 10,00 DTN 5,3 5000, 00 9,00 12 15 MONTANTE Euro 1300,00 53,00 450,00 1803,00 127
