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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO 40 Declaração sumária/Documento precedente X-705-PT000040120061211 2006-11-25 44 Referências especiais/Documentos apresentados /Certificados/Autorizações DPZ- EX - 2006 PT000040 9459 2006-03-31 ….. ….. Tipo de declaração N.º de aceitação da declaração Ano de aceitação Estância aduaneira onde foi processada a declaração 3. Quando para a mesma adição existir mais do que um documento precedente: ♦ Declarações apresentadas em suporte papel Nesta casa deve ser indicada a menção “Diversos-00200”, sendo a identificação dos vários documentos efectuada na casa 44, respeitando-se para o efeito a estrutura acima indicada precedida do código “DP”; ♦ Declarações efectuadas por processos informáticos Toda a informação é dada ao nível da área respeitante a esta casa, assegurando o sistema informático a inscrição, nesta casa, da menção “Diversos00200” e a identificação dos documentos em causa na casa 44. Exemplo (declarações apresentadas em suporte papel): Declaração de Introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA previamente sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro (4071 - casa 37), através de duas declarações 40 Declaração sumária/Documento precedente Diversos-00200 44 Referências especiais/Documentos apresentados /Certificados/Autorizações DP Z-IM-2006PT0000402007459 2006-03-31 DP Z-IM-2006PT0000402013456 2006-06-30 ….. Versão 1/ Março de 2007 66
