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Manual de Gestão Ambiental de Obras de Construção Civil
A Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, rectificada pela
Declaração de Rectificação nº 11-A/2006, de 23 de Fevereiro
Lei da Água
Utilizações do  Estão sujeitas a licença prévia as seguintes utilizações privativas dos recursos
hídricos do domínio público:
domínio público
sujeitas a
a) A captação de águas;
licença
b) A rejeição de águas residuais;
(Art. 60º)
c) A imersão de resíduos, etc.
 Estão sujeitas a prévia concessão as seguintes utilizações privativas dos recursos
hídricos do domínio público:
Utilizações do
domínio público
sujeitas a
concessão
(Art. 61º)
a) Captação de água para abastecimento público;
b) Captação de água para rega de área superior a 50 ha;
c) Utilização de terrenos do domínio público hídrico que se destinem à
edificação de empreendimentos turísticos e similares;
d) Captação de água para produção de energia;
e) Implantação de infra-estruturas hidráulicas que se destinem aos fins
referidos nas alíneas anteriores.
 Estão sujeitas a autorização prévia de utilização de recursos hídricos as seguintes
actividades quando incidam sobre leitos, margens e águas particulares:
a) Realização de construções;
b) Implantação de infra-estruturas hidráulicas;
c) Captação de águas;
d) Outras actividades que alterem o estado das massas de águas ou coloquem
esse estado em perigo, para além das referidas no número seguinte.
Utilização de
recursos
hídricos
particulares
(Art. 62º)
 Estão sujeitas a licença prévia de utilização e à observância do disposto no plano
de gestão de bacia hidrográfica as seguintes actividades quando incidam sobre
leitos, margens e águas particulares:
a) Rejeição de águas residuais;
b) Imersão de resíduos;
c) Recarga e injecção artificial em águas subterrâneas;
d) Extracção de inertes;
e) Aterros e escavações.
 A captação de águas particulares exige a simples comunicação do utilizador à
entidade competente para a fiscalização de utilização de recursos hídricos quando
os meios de extracção não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a
ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo
um impacte significativo no estado das águas.
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