Download Edital 005

utilizado o protocolo de entrega dos documentos, obtidos em unidade cadastradora, para fins de
participação nesta licitação.
2.1.2. Para maiores informações, sobre o Cadastramento, os interessados deverão dirigirse as Unidades Cadastradoras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, SEPLAG/MG,
ou através do site: [email protected], Central de
Atendimento aos Fornecedores – LigMG, Capital ou cidades do interior de Minas Gerais: 155.
Outras localidades e celular: (31) 3303-7995.
2.2. A empresa interessada deverá se fazer representar por pessoa devidamente
credenciada por mandato, cujo instrumento público ou particular é a procuração (credencial)
contendo, obrigatoriamente, o número do respectivo RG (Registro Geral) e do CPF e, em
especial, dando plenos poderes irretratáveis e irrevogáveis para impetrar, impugnar ou desistir de
recursos, e em geral para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta Tomada de Preços,
não sendo permitido o seu substabelecimento; no entanto, será admitida a substituição do
mandatário, a qualquer tempo, sempre por procuração com idênticos poderes. Em sendo
particular a procuração, esta deverá ter a firma reconhecida em cartório.
2.3. A falta da credencial não inabilita a empresa licitante, porém o seu representante fica
impedido de manifestar-se durante a realização da licitação.
2.4. É vedada a participação de empresas em CONSÓRCIO.
2.5. Não poderá participar da licitação pessoa física ou jurídica impedida por força do
disposto no artigos 9° e 32, § 2° e 87, incisos III e I V, da Lei Federal 8.666/93.
2.6 As licitantes deverão visitar o local onde serão executadas as obras/serviços e suas
circunvizinhanças, a visita poderá ser realizada por técnico ou preposto da licitante, não
obrigatoriamente pelo Representante Legal ou Responsável Técnico, para ter pleno
conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza das obras/serviços a serem
executadas, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer
dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as
informações que possam ser necessárias à elaboração da proposta e execução do contrato.
3.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
3.1. A impugnação junto à RURALMINAS dos termos deste Edital, quanto a
possíveis falhas ou irregularidades, poderá ser feita por qualquer cidadão até 05 (cinco) dias úteis
antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
3.2. Se feita por licitante, a impugnação deverá ser protocolizada até segundo dia útil
que anteceder a data da abertura dos envelopes de habilitação.
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