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(2) O titular de uma aprovação da organização de aviação
recreativa deverá permitir a um oficial autorizado, inspector ou
pessoa autorizada a efectuar inspecções e auditorias de segurança
que possam ser necessárias para determinar a conformidade com
os requisitos apropriados prescritos nesta Parte.
149.01.6. Suspensão e cancelamento da organização de
Aviação Recreativa
Aprovação e apelação
(1) Um oficial autorizado, um inspector ou uma pessoa
credenciada pelo Órgão Regulador Aeroináutico poderá
suspender por um período não superior a 30 dias, uma aprovação
de uma organização de aviação recreativa emitida sob esta
Parte, se:
(a) Depois que uma inspecção e uma auditoria de segurança
realizados nos termos da secção 149.01.5, for evidente
que o titular da aprovação não cumpre com os
requisitos prescritos nesta Parte, e o tal titular não
tiver corrigido a tal não conformidade dentro de 30
dias após ter recebido o aviso por escrito do oficial
autorizado, inspector ou pessoa autorizada para assim
proceder;
(b) O oficial autorizado, inspector ou pessoa autorizada
for impedido pelo titular da aprovação a levar a cabo
uma inspecção e auditoria de segurança nos termos
da secção 149.01.5; ou
(c) A suspensão for necessária no interesse da segurança
da aviação.
(2) O oficial autorizado, inspector ou pessoa credenciada
pelo Órgão Regulador Aeronáutico que tiver suspendido uma
aprovação nos termos do número (1), deverá entregar um
relatório escrito ao Órgão Regulador Aeronáutico, indicando as
razões porque, na sua opinião, a aprovação suspensa deve ser
cancelada.
(3) O oficial autorizado, inspector ou pessoa credenciada pelo
Órgão Regulador Aeroináutico em questão deverá submeter uma
cópia do relatório referido no número (2), ao titular da aprovação
que tiver sido suspensa, e deverá fornecer a prova da tal submissão
para a informação do Órgão Regulador Aeronáutico.
(4) O titular de uma aprovação que se sentir lesado pela
suspensão da aprovação poderá recorrer da tal suspensão ao
Ministro que superintende a área dos Transportes e
Comunicações, dentro de 30 dias após a notificação sobre a tal
suspensão.
(5) O recorrente deverá entregar um recurso escrito, indicando
as razões porque, na sua opinião, a suspensão deve ser revista e
anulada.
(6) O recorrente deve submeter uma cópia do recurso e de
todos os documentos ou registos que suportam o tal recurso, ao
oficial autorizado, inspector ou pessoa autorizada em questão e
deverá fornecer a prova da tal submissão para a informação do
Ministro que superintende a área dos Transportes e
Comunicações.
I SÉRIE — NÚMERO 17
(7) O oficial autorizado, inspector ou pessoa autorizada em
questão deverá, dentro de 30 dias do recebimento da cópia do
recurso referido no número (6), entregar ao Ministro que
superintende a área dos Transportes e Comunicações a sua
resposta escrita ao tal recurso junto com toda a informação
submetida ao Director Geral do Órgão Regulador Aeronáutico
nos termos dos números (2) e (3).
(8) O Ministro que superintende a área dos Transportes e
Comunicações poderá:
(a) Adjudicar o recurso na base dos documentos
submetidos a ele ou ela;
(b) Requisitar o recorrente e o oficial autorizado, inspector
ou pessoa credenciada pelo Órgão Regulador
Aeronáutico a comparecer diante dele, pessoalmente
ou através de um representante, num momento e lugar
determinados por ele, para dar a evidência.
(9) O Ministro que superintende a área dos Transportes e
Comunicações poderá confirmar, alterar ou anular a suspensão
referida no número (1).
(10) O Ministro que superintende a área dos Transportes e
Comunicações deve cancelar a aprovação em questão se:
(a) Confirmar a suspensão nos termos do número(9); ou
(b) A aprovação for suspensa nos termos do número (1) e o
seu titular não recorrer da tal suspensão nos termos
do número (4).
149.01.7. Registo das aprovações
(1) O Órgão Regulador Aeronáutico deverá manter um registo
de todas as aprovações das organizações de aviação recreativa
emitidas nos termos das secções desta Parte.
(2) O registo deverá conter os seguintes detalhes:
(a) O nome completo do titular da aprovação;
(b) O endereço postal do titular da aprovação;
(c) A data em que a aprovação tiver sido emitida ou
revalidação;
(d) Os detalhes do âmbito da aprovação emitida ao titular
da aprovação; e
(e) A nacionalidade do titular da aprovação.
(3) Os detalhes referidos no número (2) serão anotados no
registo dentro de sete dias da data em que a aprovação tiver sido
emitida pelo Órgão Regulador Aeronáutico.
(4) O registo será mantido num lugar seguro no escritório do
Órgão Regulador Aeronáutico.
(5) Uma cópia do registo será fornecida pelo Órgão Regulador
Aeronáutico, contra o pagamento da taxa apropriada como
prescrito em regulamentação sobre emolumentos, a qualquer
pessoa que solicitar a cópia.
SUBPARTE 2 – APROVAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE
AVIAÇÃO RECREATIVA
149.02.1. Exigência da aprovação
Nenhuma organização levará a cabo actividade de aviação
recreativa excepto sob autoridade, e de acordo com as provisões,
de uma aprovação de organização de aviação recreativa emitida
sob esta Subparte.