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GILBERTO PINTO DOS SANTOS
REVISÃO DOS CONTRATOS NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de História,
Direito e Serviço Social da Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP,
Campus de Franca/SP, para obtenção do título de
Mestre em Direito, área de concentração:
Obrigações no Direito Público e no Direito
Privado.
Orientador: Professor Doutor Artur Marques da
Silva Filho.
FRANCA - SP
2004