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Federal 6.437/77) que é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, evidenciado em 30% dos estabelecimentos exemplificados por padarias e restaurantes e 10% por motivo de riscos eminente a saúde. Conclusão: Com base no presente estudo, mediante a inserção no Programa de Educação pelo Trabalho na Saúde – PET/Vigilância, foi possível evidenciar a importância das ações e intervenções da Vigilância Sanitária resultante de investigação e elaboração de medidas de boas práticas embasadas sempre nas legislações, portarias e RDC pertinentes que visam promover uma mudança no perfil atual dos estabelecimentos inspecionados proporcionando segurança a toda população que utiliza os serviços destes ambientes, assim como reforça o trabalho da Vigilância Sanitária como referência no âmbito de educação sanitária. 382
