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Deve-se sempre levar em conta que a “Idéia” não é protegida por Lei nem para fins comerciais
(Lei sobre Direitos Autorais, art. 8º, inc. VII), nem o aproveitamento comercial ou industrial da idéia,
assim, sendo o código-fonte uma propriedade imaterial do programador e a idéia não estando
protegida por Lei alguma, poderá se fazer valer do trabalho em outras situações, sem o menor
problema.
Deve constar do contrato que o software não será exclusivo do contratante e que o programador
poderá utilizar-se do software para fins comerciais, sem oposição do contratante, respeitando pontos
personalizados de cada contratante.
Tal qual no “Exclusivo”, o programador poderá sempre requerer a autoria do programa, exigindo
que seu nome apareça no software ou na página principal de um site, de cada software ou site
elaborado. Também, o programador poderá se opor às alterações ao software, caso isso não esteja
expressamente no contrato, ou seja, se em contrato as partes não estabeleceram que as alterações
futuras poderiam ser livremente feitas, isso só poderá então se concretizar com a anuência do
programador.
Nessa modalidade de software, como cada software deverá ser previamente contratado, para
receber tópicos específicos de cada cliente e suas exigências, também não será necessária a licença
de uso, sempre regrada pelo Código Civil, não estando o contrato regido pelo Código de Defesa do
Consumidor.
Aparentemente seria uma infração legal a ausência de Licença de Uso (Lei 9609/98, art. 9º) como
acima é sugerido, porém, esta Licença de Uso mencionada na Lei tem mais cunho de regrar Direitos
Comerciais da representação do Software, o que não é o caso, logo, o contrato entre as partes já
seria a Licença em si, todavia, nada impede de que um pequeno texto possa ser acrescentado no
contrato regrando diretamente a Licença de Uso, como se faz abaixo.
Ressalta-se sempre a opção do instituto “arras” e a necessidade do máximo de detalhes no
contrato, pois em muitos casos será necessário e aconselhável o acompanhamento de um
profissional da área de Direito.
Exemplo de Contrato ou Licença de Uso para Software Comercial Não Exclusivo
INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE SOFTWARE, COM CONDIÇÕES
REGRADAS PELO CÓDIGO CIVIL E LEIS ATINENTES AO PROGRAMA DE
COMPUTADOR.
De um lado, como CONTRATANTE, o advogado Beltrano, brasileiro, solteiro, advogado
devidamente inscrito, portador da cédula de identidade RG nº xx.xxx.xxx, CPF nº
xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado ...; e de outro lado, como CONTRATADO, o
webdesigner e programador Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, programador, portador da
cédula de identidade RG nº xx.xxx.xxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado ..., têm
entre si, justo e acordado, o seguinte pacto, regrado pelas cláusulas e condições a seguir
descritas, estabelecendo que as condições aqui não avençadas serão relacionadas às Leis de
Software e Direito Autoral, seguidas pelo regulamento do Código Civil.
1. Do Objeto
O objeto da contratação é a elaboração de um software para atender à necessidade do
contratante, para o fim específico de organizar um banco de dados de acompanhamento
processual, com as fases e os campos solicitados em formulário separado e já apresentado
pelo contratante, que fará parte integrante desse instrumento.
Ainda, esses campos serão parte integrante de um programa de reconhecimento e busca, que
será utilizado em um site, que também fará parte dessa contratação, devendo o contratado
elaborar o site e disponibilizá-lo na Internet, no nome escolhido pelo contratante.
Por fim, o contratante deverá fornecer uma ferramenta software, que a cada 24 (vinte e
quatro) horas fará, automaticamente, o upload do banco de dados do acompanhamento
processual para o provedor, atualizando o site automaticamente.
2. Do Valor