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Deve-se sempre levar em conta que a “Idéia” não é protegida por Lei nem para fins comerciais (Lei sobre Direitos Autorais, art. 8º, inc. VII), nem o aproveitamento comercial ou industrial da idéia, assim, sendo o código-fonte uma propriedade imaterial do programador e a idéia não estando protegida por Lei alguma, poderá se fazer valer do trabalho em outras situações, sem o menor problema. Deve constar do contrato que o software não será exclusivo do contratante e que o programador poderá utilizar-se do software para fins comerciais, sem oposição do contratante, respeitando pontos personalizados de cada contratante. Tal qual no “Exclusivo”, o programador poderá sempre requerer a autoria do programa, exigindo que seu nome apareça no software ou na página principal de um site, de cada software ou site elaborado. Também, o programador poderá se opor às alterações ao software, caso isso não esteja expressamente no contrato, ou seja, se em contrato as partes não estabeleceram que as alterações futuras poderiam ser livremente feitas, isso só poderá então se concretizar com a anuência do programador. Nessa modalidade de software, como cada software deverá ser previamente contratado, para receber tópicos específicos de cada cliente e suas exigências, também não será necessária a licença de uso, sempre regrada pelo Código Civil, não estando o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Aparentemente seria uma infração legal a ausência de Licença de Uso (Lei 9609/98, art. 9º) como acima é sugerido, porém, esta Licença de Uso mencionada na Lei tem mais cunho de regrar Direitos Comerciais da representação do Software, o que não é o caso, logo, o contrato entre as partes já seria a Licença em si, todavia, nada impede de que um pequeno texto possa ser acrescentado no contrato regrando diretamente a Licença de Uso, como se faz abaixo. Ressalta-se sempre a opção do instituto “arras” e a necessidade do máximo de detalhes no contrato, pois em muitos casos será necessário e aconselhável o acompanhamento de um profissional da área de Direito. Exemplo de Contrato ou Licença de Uso para Software Comercial Não Exclusivo INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE SOFTWARE, COM CONDIÇÕES REGRADAS PELO CÓDIGO CIVIL E LEIS ATINENTES AO PROGRAMA DE COMPUTADOR. De um lado, como CONTRATANTE, o advogado Beltrano, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito, portador da cédula de identidade RG nº xx.xxx.xxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado ...; e de outro lado, como CONTRATADO, o webdesigner e programador Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, programador, portador da cédula de identidade RG nº xx.xxx.xxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado ..., têm entre si, justo e acordado, o seguinte pacto, regrado pelas cláusulas e condições a seguir descritas, estabelecendo que as condições aqui não avençadas serão relacionadas às Leis de Software e Direito Autoral, seguidas pelo regulamento do Código Civil. 1. Do Objeto O objeto da contratação é a elaboração de um software para atender à necessidade do contratante, para o fim específico de organizar um banco de dados de acompanhamento processual, com as fases e os campos solicitados em formulário separado e já apresentado pelo contratante, que fará parte integrante desse instrumento. Ainda, esses campos serão parte integrante de um programa de reconhecimento e busca, que será utilizado em um site, que também fará parte dessa contratação, devendo o contratado elaborar o site e disponibilizá-lo na Internet, no nome escolhido pelo contratante. Por fim, o contratante deverá fornecer uma ferramenta software, que a cada 24 (vinte e quatro) horas fará, automaticamente, o upload do banco de dados do acompanhamento processual para o provedor, atualizando o site automaticamente. 2. Do Valor