1
Download Fóruns Centrais - Amazon Web Services
Transcript
Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1572 1829 deduziu pretensão de encerramento imediato da conta bancária, além de indenização por danos morais em face da negligência do banco réu na ocasião em que procedeu à abertura da conta corrente. O réu, em contestação, não contrariou os fatos descritos pelo autor, razão pela qual restaram incontroversos. A contestação foi absolutamente genérica, aduzindo que o autor não sofreu qualquer tipo de constrangimento vexatório decorrente do fato e que o banco não teve culpa no ocorrido, devendo ser afastada a pretensão de locupletamento sem causa. A bem da verdade, a contestação não foi apenas genérica, mas também equivocada, eis que considerou que o nome do autor teria sido incluído no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, o que não ocorreu. Na verdade, a conta bancária possuía saldo positivo; a irresignação do autor se dirigiu à abertura da conta corrente com o uso de documentos falsificados, nada mais. Cabia ao réu demonstrar que a abertura da conta corrente ocorreu de modo regular ou, ao menos, que não agiu com negligência na análise dos documentos supostamente pertencentes ao autor, já que o autor alegou falsificação grosseira. Todavia, o réu, além de não contrariar os fatos, não juntou os documentos relativos à abertura da conta bancária, deixando, portanto, de fazer prova em seu favor. Ademais, não comprovou, o Banco réu, que foram realmente apresentados documentos pelo terceiro golpista, o qual se valeu dos dados pessoais do autor para efetuar a abertura da conta bancária. De fato, era mesmo atribuição exclusiva da instituição financeira a precisa averiguação da veracidade dos dados fornecidos pelo pretendente à abertura de conta corrente, decorrendo de sua desídia, no exercício de atividade que lhe era própria, a manifesta negligência do banco ao permitir a abertura de conta bancária por terceiro golpista sem a completa confirmação dos dados pessoais constantes desta proposta. O autor deduziu duas pretensões na petição inicial: o encerramento da conta bancária e a indenização por danos morais. Quanto ao encerramento da conta bancária, o autor logrou fazê-lo extrajudicialmente, razão pela qual seu pedido restou prejudicado. No entanto, como o autor precisou sacar o valor existente na conta para encerrá-la, vindo, posteriormente, a depositar o montante em Juízo, será necessária dar destinação ao numerário existente nos autos, o qual deverá ficar sob depósito junto ao banco réu, até que identifique o titular do numerário para entrega. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão procede, em parte. A negligência do banco réu está configurada e o dano ao autor, no presente caso, é presumido por evidente o desassossego decorrente da indevida abertura de conta bancária tratada nos autos. O arbitramento da indenização destina-se ao ressarcimento do dano injusto, sem o propósito de enriquecer o lesado, além de servir para sancionar o comportamento reprovável com finalidade de reeducação. “A indenização por dano moral é instituto de cidadania, voltada a incrementar um comportamento social magnânimo, porque além de compensar o dano injusto que agrava a honra, reputação e outros valores íntimos, atua contra a ilicitude, sancionando comportamentos reprováveis com o propósito de reeducação. A indenização que se paga não é destinada para enriquecer o lesado, mas, sim, para que ele possa auferir as vantagens do consumo que o dinheiro permite, por se acreditar que esses benefícios materiais atenuam os traumas dos abalos morais, conforme afirmou o jurista português MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE [in Teoria Geral da Relação Jurídica, Almedina, Coimbra; 1.974, II, p.4].” Nesse sentido já se decidiu: “A ideia geral em que se funda essa indenização é a seguinte: os danos morais (dores, mágoas, desgostos) ocasionados pelo fato ilícito podem ser compensados, isto é, conbrabalançados pelas satisfações (até a ordem mais finamente espiritual, incluindo o prazer altruístico de fazer bem) que o dinheiro pode proporcionar ao ofendido. É preferível isto a deixar o ofendido sem nenhuma compensação pelo mal que sofreu; e o ofensor por sua vez sem nenhuma sanção, ou em todo o caso sem nenhuma sanção correspondente ao mal produzido [Apelação Cível n. 413.502-4/2, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca da Capital, Relator Ênio Santarelli Zuliani]”. “Responsabilidade civil. Dano moral. Banco réu que não tomou as devidas cautelas ao proceder à abertura de conta corrente para terceiro, que se fez passar pelo autor. Insuficiência de que a instituição financeira exija do pretenso correntista os documentos exigidos pelo Banco Central do Brasil. Necessidade de que os seus prepostos certifiquem-se sobre a autenticidade dos documentos apresentados. Banco réu que deve arcar com as consequências de sua desídia. Risco que é próprio da atividade econômica do banco réu. Precedentes da jurisprudência. [Apelação Cível n. 1.168.277-4, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca da Capital, Relator Des. José Marcos Marrone, j. 01/07/2009].” Com base em tais parâmetros, fixo a indenização no equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), que se afigura razoável no presente caso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação movida por CRISTHIAN DOUGLAS DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, com resolução de mérito, conforme artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária a partir da data da sentença (Súmula 362/ STJ) e juros de mora, de 1% ao mês, com termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). A correção monetária será aplicada pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Prejudicado o pedido de encerramento da conta bancária em razão de sua efetivação extrajudicialmente, mas o numerário depositado pelo autor nos autos ficará sob depósito do banco réu, até que encontre o respectivo titular. Condeno tão somente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando que o arbitramento em indenização inferior ao requerido pelo autor não acarreta a sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. P.R.I.C.VALOR A RECOLHER EM CASO DE RECURSO - COD. 230 - R$ 326,44, BEM COMO DESPESAS COM PORTE DE REMESSA - COD. 110-4 - R$ 29,50 (1) VOLUME. - ADV: ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO (OAB 204155/ SP), CINTIA DOURADO FRANCISCO (OAB 223672/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP) Processo 0011659-37.2013.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Providencie o autor a complementação da condução do sr oficial de justiça (R$ 16,95 por ato), no prazo legal. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP) Processo 0012293-33.2013.8.26.0006 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Banco Bv Financeira S/A - Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes sobre a produção de provas, além das documentais já apresentadas, justificando o pedido. Na mesma oportunidade, digam sobre eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: BARBARA RUIZ DOS SANTOS (OAB 327953/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP) Processo 0012340-41.2012.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alipio do Nascimento Martins - Jocelon Pires Oliveira e outro - O mandado de cancelamento do registro de penhora encontra-se disponível para impressão no site www.tjsp.jus.br, podendo, também, ser retirado em Cartório, no prazo de dez dias. Comprovada a distribuição, aguarde-se devolução por sessenta dias. - ADV: ALFREDO ALVES VELOZA (OAB 61162/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), SÉRGIO RICARDO VELOZA (OAB 217921/SP) Processo 0012408-88.2012.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Estabelecimentos de Ensino - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - A celebração de acordo entre as partes após a prolação da sentença, revela aceitação tácita, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino certifique-se o trânsito em julgado da decisão. Diante disso, prejudicada a apreciação dos embargos de declaração a fls. 49/50. Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos, na presente ação de Procedimento Sumário movida por SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda em face de Eliane Pamponet Cardoso. Defiro o desentranhamento do título mediante traslado, devendo a requerida retirá-la, no prazo de dez dias. Aguarde-se o cumprimento Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
