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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
2 - DA PARTICIPAÇÃO
a) Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao
objeto desta licitação;
b) Pessoas que comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no item 4
deste Edital.
2.1 - É vedada, na presente licitação, a participação de:
a) Empresas reunidas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas suspensas de contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça;
c) Empresas excluídas do CADFOR;
d) Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício
com a CONTRATANTE, respeitando o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei
Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, e Pessoas Jurídicas das quais
participem membros ou servidores desta Procuradoria-Geral de Justiça como sócios,
gerentes ou diretores;
e) Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
3 - DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS
3.1 - Na data, local e horário indicados nesta TOMADA DE PREÇOS, as licitantes
interessadas deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitação a Documentação
de Habilitação e Proposta de Preços, em 02 (dois) envelopes separados, fechados,
lacrados, contendo obrigatoriamente:
3.1.1 - ENVELOPE "A" = DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO;
- ENVELOPE “B” = PROPOSTA DE PREÇOS.
3.1.2 - Os envelopes acima referenciados deverão estar rotulados externamente com os
seguintes informes:
a) Razão Social da Empresa Licitante;
b) Endereço, telefone, fax, etc;
c) Indicação do conteúdo do envelope;
d) Número do Processo Licitatório, Tomada de Preços e indicação do órgão licitador.
3.2 - As empresas licitantes poderão ser representadas no processo por seus titulares, ou
procurador, munido de instrumento de mandato;
3.2.1 - Tratando-se de representante legal, apresentar Registro Comercial, Ato
Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social, registrado na Junta Comercial da sede ou
domicílio da licitante, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se
referir a ato constitutivo de sociedades civis, no qual estejam expressos seus poderes
para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.2.2 - Tratando-se de procurador, apresentar instrumento de procuração pública ou
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 058/2009
TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2009
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