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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
parcial de qualquer obrigação – cláusula penal moratória;
15.2 - Caso o prejuízo seja maior do que o fixado no caput, a parte prejudicada deverá
comprová-lo e exigir a sua suplementação;
15.3 - A Cláusula Penal ora estipulada funciona como presunção de existência de
prejuízo e prefixa o valor da indenização sofrida, bastando, para tanto, provar o
inadimplemento da obrigação, dispensando-se da prova do prejuízo e sua liquidação;
15.4 - A aplicação das cláusulas penais não exclui as penalidades legais e
convencionais;
15.5 - A cláusula penal aqui tratada constitui título executivo extrajudicial e já pode ser
executada.
16 - DAS PENALIDADES
16.1 - Pela inexecução total ou parcial na prestação do serviço, objeto desta Tomada de
Preços, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei
n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante
vencedor, após regular processo administrativo, as seguintes sanções penitenciais:
I - Advertência;
II - Multa:
a) De mora correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da fatura
devida por dia de atraso no fornecimento do bem ou serviço;
b) De mora correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação pelo
descumprimento de qualquer obrigação contratual ou pela inexecução parcial do
fornecimento do bem ou serviço objeto deste Contrato;
c) De 10% (dez por cento) sobre o valor total da fatura, no caso de inexecução total do
objeto licitado, ou ainda no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias.
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida
sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
16.2 - Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste instrumento, realizar-se-á
comunicação escrita à empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as
penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal da punição.
16.3 - A sanção estabelecida no Inciso IV deste item será de competência exclusiva do
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 058/2009
TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2009
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