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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
particular do qual constem poderes específicos para a prática de quaisquer atos de
procedimento licitatório, inclusive o poder de interposição de recursos e desistência
expressa dos mesmos;
3.2.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo
documento oficial de identificação que contenha foto;
3.2.4 - A não apresentação dos documentos mencionados nos subitens acima, que
qualificam o representante/procurador da empresa licitante, não ensejará a inabilitação
da mesma, desde que o representante/procurador não assine nenhum dos documentos
constantes do Envelope “A”. Entretanto, as manifestações daqueles que não estejam
legalmente representados na forma anteriormente descrita não serão acatadas;
3.3 - Após declarado pela Comissão Permanente de Licitação, encerrado o prazo para
recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão
permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos à documentação e às
propostas, salvo quando julgados necessários pela referida Comissão, visando à
instrução de eventuais recursos interpostos.
4 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO(ENVELOPE A)
4.1 - O ENVELOPE “A” (Documentação de Habilitação) deverá conter em uma única
via os documentos abaixo relacionados, para habilitação legal, os quais poderão ser
apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa
oficial, ou ainda, serem autenticadas por membro da CPL. Neste caso, as fotocópias
deverão vir acompanhadas dos originais e apresentadas à Comissão Permanente
de Licitação do MPPE para a necessária autenticação, PREFERENCIALMENTE, até
as 17h do último dia útil anterior à abertura do certame. SÓ SERÃO ACEITAS
CÓPIAS LEGÍVEIS (não será aceita cópia em papel FAX):
4.1.1 - A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto
ou Contrato Social em vigor (entende-se como em vigor a apresentação do
documento em sua primeira versão, com todas as suas alterações
posteriores, caso tenha havido, ou sua versão consolidada), devidamente
registrado, onde se possa identificar o administrador, e no caso de sociedade
por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) Certidão simplificada da Junta Comercial do estado de origem;
c) Declaração do licitante de não possuir em seu quadro de funcionários,
empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da
Constituição Federal de 1988, conforme art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93);
d) Declaração formal de que tomou conhecimento de todas as informações e das
circunstâncias locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de
que aceita, integralmente, todos os termos e condições estabelecidas neste edital
assinada por responsável técnico da empresa ou diretor da empresa;
e) Declaração assinada pelo Representante Legal ou Procurador do licitante, de
inexistência de fato superveniente impeditivo para habilitação;
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 058/2009
TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2009
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