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obedeceu a motivo justo. Sentencia Katz: ‘É mais fácil para a empresa
alegar e provar o direito ao tratamento desigual do que para o trabalhador
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provar a arbitrariedade.
Ainda, em relação à tutela específica que deve ser dada às questões de
discriminação na fase pré-contratual das relações de trabalho, faz-se necessário
refletir que, por vezes, o discriminado sente-se constrangido a expor suas diferenças
ou convicções, pelo que se entende conveniente que, nesses casos, o processo
corra em segredo de justiça, com fundamento no art. 5º, LX341 e no art. 93, IX342 da
CF.
Por todo o exposto, conclui-se que a aplicabilidade do método de Virgílio
Afonso da Silva de vinculação dos particulares a direitos fundamentais nos casos de
discriminação na fase pré-contratual na relação de emprego impõe regras
argumentativas jurídico-constitucional que implicam necessariamente a inversão do
ônus probatório, de tal sorte que caberá ao empregador comprovar que se valeu de
sua autonomia privada, mormente da liberdade contratual negativa, de modo líctio
ao deixar de contratar determinado empregado, não por motivos discriminatórios e
sim por outras razões justificáveis.
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LIMA, Francisco Gérson Marques de. Igualdade de tratamento nas relações de trabalho.
Anotações à Lei n.º 9.029/95 em confronto com as Leis ns. 9.263/96, 7.716/89,7.437/85 e 9.459/97
(aspectos trabalhistas e penais). São Paulo: Malheiros, 1997. p. 47
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“art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao /constituicao.htm>. Acesso em 15 jan.2013.
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“art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei
limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação.” Ibidem.