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58 É nesse cenário da valorização ética do trabalho subordinado que se correlacionará, nesse trabalho, o direito ao trabalho, que existe antes de sua regulamentação jurídica, ao direito do trabalho, como instrumento de regulamentação social no sistema justrabalhista brasileiro, que “permite a existência formalizada do direito ao trabalho digno, verdadeira essência do homem.”144 Ressalva-se também que o direito ao trabalho, como direito fundamental, não pode ser confundido tão somente com o “dever de trabalhar” ou com a “liberdade de profissão” ou, ainda, com o “direito a trabalhar”, embora esses conceitos jurídicos tenham pontos de conexão145. Nesse sentido, Gabriela Neves Delgado destaca: O direito fundamental ao trabalho digno não pode ser confundido com o direito de trabalhar, muito menos com o direito de escolher um trabalho, porque esses direitos pertencem à esfera da liberdade, ou seja, da 146 faculdade individual de cada ser humano. O dever de trabalhar não está expresso na Constituição Federal de 1988 e não há nenhuma sanção jurídica àquele que não o faça, não obstante exista toda ideologia contemporânea de que aquele que não trabalha não se insere socialmente. A liberdade de profissão e o direito a trabalhar são conceitos vinculados ao direito de liberdade de exercício profissional contida no art. 5º, XIII, CF, que dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”147. Esse direito é visto como um direito de liberdade individual de ação profissional, contendo a ideia de liberdade de escolha de um trabalho e a liberdade de exercício de um trabalho. Essa garantia de 144 DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006. p. 26. Leonardo Vieira Wandelli explica que “Embora muitas vezes amalgamados nos textos legislativos, é cada vez mais clara a compreensão de que essas figuras, embora possam ter pontos de contato, constituem conceitos jurídicos autônomos, não se reduzindo, o direito ao trabalho, a nenhuma delas.” In: WANDELLI, Leonardo Vieira. O direito ao trabalho como direito humano e fundamental: elementos para sua fundamentação e concretização. p. 349. Tese (doutorado). Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2009. Disponível em: <http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/handle/1884/ 20912/o%20direito%20ao%20trabalho%20como%20direito%20humana%20e%20fundamental(leonar do%20wandelli).pdf?sequence=1>. Acesso em 17 ago.2012. p. 341. 146 DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006. p. 71. 147 BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao /constituicao.htm>. Acesso em 5 DEZ.2012. 145