Download - UniBrasil

Transcript
58
É nesse cenário da valorização ética do trabalho subordinado que se
correlacionará, nesse trabalho, o direito ao trabalho, que existe antes de sua
regulamentação
jurídica,
ao
direito
do
trabalho,
como
instrumento
de
regulamentação social no sistema justrabalhista brasileiro, que “permite a existência
formalizada do direito ao trabalho digno, verdadeira essência do homem.”144
Ressalva-se também que o direito ao trabalho, como direito fundamental,
não pode ser confundido tão somente com o “dever de trabalhar” ou com a
“liberdade de profissão” ou, ainda, com o “direito a trabalhar”, embora esses
conceitos jurídicos tenham pontos de conexão145. Nesse sentido, Gabriela Neves
Delgado destaca:
O direito fundamental ao trabalho digno não pode ser confundido com o
direito de trabalhar, muito menos com o direito de escolher um trabalho,
porque esses direitos pertencem à esfera da liberdade, ou seja, da
146
faculdade individual de cada ser humano.
O dever de trabalhar não está expresso na Constituição Federal de 1988
e não há nenhuma sanção jurídica àquele que não o faça, não obstante exista toda
ideologia contemporânea de que aquele que não trabalha não se insere
socialmente.
A liberdade de profissão e o direito a trabalhar são conceitos vinculados
ao direito de liberdade de exercício profissional contida no art. 5º, XIII, CF, que
dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”147. Esse direito é visto como um
direito de liberdade individual de ação profissional, contendo a ideia de liberdade de
escolha de um trabalho e a liberdade de exercício de um trabalho. Essa garantia de
144
DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006. p. 26.
Leonardo Vieira Wandelli explica que “Embora muitas vezes amalgamados nos textos legislativos,
é cada vez mais clara a compreensão de que essas figuras, embora possam ter pontos de contato,
constituem conceitos jurídicos autônomos, não se reduzindo, o direito ao trabalho, a nenhuma delas.”
In: WANDELLI, Leonardo Vieira. O direito ao trabalho como direito humano e fundamental: elementos
para sua fundamentação e concretização. p. 349. Tese (doutorado). Universidade Federal do Paraná.
Curitiba,
2009.
Disponível
em:
<http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/handle/1884/
20912/o%20direito%20ao%20trabalho%20como%20direito%20humana%20e%20fundamental(leonar
do%20wandelli).pdf?sequence=1>. Acesso em 17 ago.2012. p. 341.
146
DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006. p. 71.
147
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao /constituicao.htm>. Acesso em 5 DEZ.2012.
145