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E L A B O R AÇ ÃO E AT UA L I Z AÇ ÃO D O CÓ D I G O D E O B R A S E E D I F I C AÇÕ E S
ser exigido maior número de cópias para encaminhamento à análise e aprovação dos demais órgãos
competentes, dependendo da natureza da obra a ser executada;
III. Cópia de planta de situação contendo a implantação do lote no sítio urbano, devidamente rubricada
pelo autor do projeto;
IV. Declaração do autor do projeto de que num raio de 50m (cinquenta metros), a partir dos limites do
lote, não se encontram rios, córregos ou quaisquer outros corpos d’água;
V. As declarações previstas nos Anexos 01 e 02 deste Regulamento;
VI. Certificado de possibilidade de esgotamento sanitário expedido pelo órgão competente para os novos
empreendimentos;
VII. Documento comprobatório da propriedade do imóvel ou outro documento que comprove as dimensões do lote;
VIII. Cópia da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
IX. Cópia da carteira profissional do autor do projeto;
X. Cópia da ART/RRT do profissional autor do projeto.
Parágrafo único. O Município devolverá ao interessado 1 (um) jogo de cópias visadas do projeto aprovado,
ficando 1 (um) jogo retido no processo administrativo que gerou a respectiva licença, sob a guarda do Poder
Executivo municipal.
Art. 4o. Para efeito de aprovação e expedição de licença, os projetos de arquitetura deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações e elementos:
I. Cabeçalho em todas as pranchas, conforme carimbo padrão ABNT, contendo:
a) título especificando o objetivo do projeto;
b) nome e assinatura do proprietário;
c) nome, assinatura e número de inscrição no CREA/CAU e das ART/RRT do autor do projeto e do responsável técnico pela obra;
d) data, número e especificação da prancha;
II. Planta de situação, na escala mínima de 1:200 (um para duzentos) com orientação do norte magnético,
nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote até a esquina
mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;
III. Planta de localização, na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos), na qual constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote e as cotas, figurando ainda rios, canais e
outros elementos informativos;
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