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331 5º- Quando as percentagens obtidas, de accordo com o estabelecido no item anterior accusarem fracções, estas serão arredondadas para applicação da regra estabelecida. 6º- As empresas nacionaes ficam obrigadas a communicar ao Departamento de Aeronautica Civil o engajamento do pessoal que destinarem a constituição de suas tripulações. Igualmente ficam as empresas obrigadas a communicar ao mesmo Departamento, até o dia 15 de cada mez, o progresso e os estagios realizados pelo mesmo pessoal, cumprindo ao dito Departamento dar o conhecimento ao Ministerio da Viação das occorrencias que patentearem falta de diligencia por parte das empresas nas providencias que terão de adoptar para nacionalização das suas tripulações nas datas e proporções fixadas. (Texto publicado na Revista Observador Econômico de 1937)
