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questão tributária pela isenção de impostos por realização de ações assistencialistas, mostra
dois movimentos importantes na assistência a grupos empobrecidos.
O primeiro remete-nos ao reconhecimento, por parte do Estado, expresso na distinta
Lei, de que houve considerável aumento do empobrecimento em determinados segmentos
sociais que, anteriormente, podiam se valer de seus recursos para atender as necessidades
mínimas de seus familiares e, agora, podem reivindicar, junto às várias instituições
educacionais do Terceiro Setor, a prestação de serviços assistenciais. O segundo movimento
encontra-se na modificação dos critérios de caracterização destes sujeitos possuidores de
direitos ao atendimento através de benefícios sociais exercidos pelas instituições privadas, e
outras do Terceiro Setor, dando-nos a certeza de que o Estado busca, cada vez mais, entregar
atividades sociais como educação, saúde e assistência social - focos da regulamentação desta
lei - nas mãos da sociedade civil e seus organismos de amparo social.
Desta forma, a preocupação do Estado parece estar mais na regulamentação dos atos
de assistência do que em prover os recursos para retirar esta população do estado de pobreza
que as políticas públicas podem proporcionar. A garantia de direitos de ordem assistencial é
importante para a ordem social, porém a inclusão de novos grupos sociais como
“empobrecidos” não pode substituir a criação de outras políticas públicas que possibilitem a
estes grupos proverem as suas necessidades sem a ação social –de caráter benevolente – de
outros grupos sociais.
Enfim, o corpo da lei que regulamenta a assistência à população empobrecida desde as
LOAS de 1993, passando pelos seus órgãos reguladores que atendem ao Terceiro Setor como
CNAS e os outros conselhos de assistência municipais e estatais, organiza a forma pela qual
as diversas instituições públicas e privadas escolhem quem são os “pobres” e por qual
determinada situação econômica, delimitada pelo canon da lei, deve receber a assistência
apropriada a sua necessidade mínima não atendida.
Este atendimento é realizado a partir do ‘recolhimento’ de suas necessidades em
instituições, que os agruparão conforme as suas necessidades – saúde, educacional, direitos,
entre outros – e darão o pertencimento social pelo qual serão reconhecidos no relacionamento
com os outros grupos sociais. Ou seja, as instituições marcaram as pessoas que as freqüentam
através do atendimento de suas necessidades. Seus assistidos receberão a marca de uma
categoria de “pobres”, através da qual poderão contar com a ajuda institucionalizada e
reconhecida pela sociedade civil realizada através das instituições do Terceiro Setor.