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Será de inteira responsabilidade da CONTRATANTE providenciar por sua conta a
publicação do extrato deste instrumento contratual no Diário Oficial do Estado de
Pernambuco, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme o
Parágrafo Único, do art. 61 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A execução do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às
disposições da TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2009 e seus Anexos, além das obrigações
assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA em __/___/___, constantes do
Processo Licitatório n.º 069/2009, que complementam este Contrato, e,
independentemente de sua transcrição, faz parte integrante e complementar deste Contrato,
no que não o contrarie.
CLÁSULA DÉCIMA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL
Constituem motivos para rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no art. 78 da
Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo, nos termos do art. 79 do mesmo
diploma legal ser:
I - Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos elencados nos
incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93;
II - Amigável por acordo das partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que
haja conveniência para a CONTRATANTE.
Parágrafo Único - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78,
sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente
comprovados que houver sofrido, sendo-lhe ainda assegurados os direitos elencados nos
incisos do parágrafo segundo do art. 79, no que couber.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos serão resolvidos sempre em consonância com as disposições da Lei
Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Parágrafo Primeiro - Todas as ordens de serviço ou comunicações da fiscalização à
contratada, ou vice-versa, serão transmitidas por escrito e só assim produzirão seus efeitos,
devendo ser convenientemente numeradas, em duas vias, uma das quais ficará em poder
do transmitente depois de visada pelo destinatário.
Parágrafo Segundo - Toda e qualquer modificação que se verifique necessária, quando da
execução dos serviços, será previamente autorizada por escrito pela CONTRATANTE, após
pronunciamento da fiscalização.
Parágrafo Terceiro - O presente instrumento obriga as partes contratantes e aos seus
sucessores que, na falta delas, responsabilizar-se-ão pelo seu integral cumprimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FORO