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Estudo de Avaliação do Modelo de Elaboração dos Regulamentos Específicos dos Programas Operacionais FEDER e Fundo de Coesão 2007-2013 (cont.) Código do Processo Administrativo Regulamentos por Tipologia de Investimento Sobreposições com o RG Conteúdos do RE que não são específicos e que poderiam passar para o RG Programas Operacionais das RA (PO Convergência e Intervir+) 51. PROCONVERGÊNCIA 60. INTERVIR + 4. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários e/ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão, comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, aplicando o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3. A Autoridade de Gestão decidirá e comunicará formalmente ao beneficiário essa decisão relativa a cada candidatura, em conformidade com o disposto no Código de Procedimento Administrativo. 3. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o CPA. - - A.118
