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no caso dos utilizadores domésticos, das famílias numerosas,
privilegiando capitações de água mais justas e eficientes,
para todos os utilizadores;
v) E stabilidade e previsibilidade por parte das entidades regu­ladas;
b) R
egras de contabilidade analítica na ótica estrita da separação
contabilística das atividades reguladas entre si e relativamente
às demais atividades eventualmente exercidas pelas entidades
gestoras;
c) R
egras de convergência tarifária, que, com caráter excecional,
permitam a derrogação transitória do princípio da cobertura
dos encargos, incorridos em cenário de eficiência, associados
à prestação do serviço;
d) R
egras de recuperação de eventuais excessos ou insuficiências
de encargos gerados;
e) R
egras de reporte de informação para verificação do cumprimento das normas aplicáveis;
f) Regras e procedimentos de fiscalização.
2–O
s regulamentos tarifários referidos no número anterior atendem
às especificidades das situações de gestão delegada de serviços
de titularidade estatal que, nos termos de diploma legal, efetuem
transferências para sistemas multimunicipais.”
Toda a redundância legislativa que decorre destas normas, as quais
atribuem à entidade reguladora competências normativas tributárias
que lhe permitem não só aprovar regulamentos tarifários mas inclusive
fixar as taxas, tarifas e preços a praticar no respetivo setor regulado,
parece-nos conflituar com aquelas normas que vimos anteriormente
atribuírem esta mesma competência às assembleias municipais, sob
proposta das câmaras municipais.
Não sabemos até onde pretende o legislador carrear este (aparente?)
conflito positivo de competências mas, não obstante o preceituado
nos artigos 165.º/1, i) e q), e 238.º da Constituição da República
Portuguesa (CRP), cremos ter sido logrado despir as autarquias locais
das suas competências tributárias a este respeito, a título especial,
com prejuízo pois da confirmação de competências genéricas carreada
pela nova Lei n.º 75/2013, no sentido atrás exposto.
Com efeito, se é certo que o Decreto-Lei n.º 277/2009 não podia
conseguir, por si só, a derrogação do disposto no Regime Geral das
Taxas das Autarquias Locais ou na Lei das Autarquias Locais, por
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Direito dos resíduos
imposição do princípio da legalidade tributária (cf. artigo 103.º,
165.º/1, i) e q), e 238.º da CRP), já as novas Lei n.º 73/2013, Lei
n.º 67/2013 e Lei n.º 10/2014, aprovadas em Assembleia da Repúbli­ca,
superam esse obstáculo constitucional, reforçado ainda pela natureza
especial da matéria setorial.
Assim, face ao disposto no artigo 21.º/5 da Lei n.º 73/2013 e nos
artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 67/2013 e 8.º/2, b), do Decreto-Lei
n.º 277/2009, somos levados a concluir que, muito em breve, nos
prazos definidos nos respetivos regimes transitórios do regulamento
tarifário já aprovado e em vigor, as autarquias locais limitar-se-ão a
formalizar a aprovação dos seus regulamentos tarifários no setor do
saneamento e gestão de resíduos urbanos mediante a estrita observância dos limites e critérios impostos no regulamento tarifário “qua­dro” emitido pela ERSAR.
Parece, assim, traçado o caminho do termo da disparidade nacional
de regulamentos de serviço e tarifários, propiciando-se desta forma
condições para ultrapassar as incongruências que daí derivavam e
tantas vezes se invocavam como obstáculo à boa gestão do setor.
Esta solução não está, porém, isenta de mácula.
A este respeito, pouco antes da publicação destes últimos diplomas,
pronunciou-se o Sr. Professor Doutor José Joaquim Gomes Canotilho,
em Parecer de 21/06/2013, solicitado pela Associação Nacional dos
Municípios Portugueses, sobre alguns aspetos da Proposta de Lei
n.º 140/XII, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009,
ambos disponíveis na página oficial da Assembleia da República.
Alerta aquele Professor no seu Parecer, a respeito de propostas normativas que coincidem no seu teor com aquelas normas, já vigentes,
a que acabámos de nos referir, desde logo que “através da ERSAR,
o Estado permite-se ao exercício de poderes sobre as autarquias locais
que, em caso algum, poderia, por si e directamente, arrogar-se ao
seu exercício em termos constitucionalmente legítimos.” (cf. p. 43).
Conclui então o seguinte:
“3. Os poderes hierárquico-normativos da ERSAR, nos termos em
que são previstos, dificilmente podem ter-se como subsumíveis
à previsão contida no artigo 241.º da Constituição, nos termos
do qual autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio
nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados
das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder
tutelar, na medida em que esta disposição seja – ou deva ser
– conjugada com o artigo 235.º, também da Constituição, por
via do qual as autarquias locais visam a prossecução de interesses
SISTEMAS TARIFÁRIOS E MECANISMOS DE PAGAMENTO
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