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culado com regimes procedimentais materialmente especiais, com
especificações e derrogações em função da particular natureza dos
resíduos sujeitos a operações de gestão. Sem pretensões de exaustão,
é, por exemplo, o caso dos resíduos especialmente perigosos, resíduos
radioativos e explosivos ou resíduos de extração mineral e resíduos
agrícolas animais ou vegetais.
O licenciamento de tratamento de resíduos também não dispensa,
como resulta do disposto nos respetivos artigos 41.º-A e seguintes da
Lei dos Resíduos, (i) o licenciamento ambiental de instalações de tratamento de resíduos sujeitas ao regime de prevenção e controlo
integrados da poluição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de
26 de agosto; (ii) o licenciamento de operações urbanísticas constante
do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação4; (iii) a obtenção do
título de utilização de recursos hídricos, sempre que o mesmo seja
exigível nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005,
de 29 de dezembro, e do regime de utilização dos recursos hídricos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio; (iv) o
licenciamento industrial5 ou (v) o licenciamento da atividade pecuária,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro6.
3. Os fundamentos do regime jurídico
No que ao fundamento das normas reguladoras do licenciamento
diz respeito, o regime de licenciamento de gestão de resíduos
continua a ser construído em torno dos princípios de Direito do
Ambiente, aqui concretizados em matéria de gestão de resíduos.
Na lógica do regime, estes princípios servem fundamentalmente,
da perspetiva das entidades licenciadoras e no que concerne à
apreciação do pedido de licenciamento, a função de critérios reguladores da margem de livre apreciação administrativa. Essa função
fr. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei
C
n.º 26/2010, de 30 de março.
5
Com a especificidade de, no licenciamento de uma atividade abrangida pelo regime de
exercício da atividade industrial (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro), que careça
igualmente de licenciamento para a atividade de tratamento de resíduos ao abrigo do
presente Decreto-Lei, o alvará de licença da atividade de tratamento de resíduos ser
substituído por um parecer vinculativo emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente,
I. P. ou pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente, consoante a que seja designada entidade licenciadora à luz do critério do artigo 24.º da
Lei dos Resíduos.
6
O licenciamento de uma unidade de biogás ou compostagem de efluentes pecuários, na
aceção das alíneas t) e u) da Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho, é efetuado no âmbito
do regime de exercício da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 214/2008, de
10 de novembro, com parecer vinculativo a emitir pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º.
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Direito dos resíduos
verifica-se, nomeadamente, quanto à mediação dos juízos de prognose a realizar pelas entidades licenciadoras aquando da apreciação
do pedido de licenciamento.
A atribuição de margem de livre apreciação por conceitos vagos
indeterminados ao longo do regime é por demais evidente. Basta
atentar no n.º 1 do artigo 4.º, sob a epígrafe “Princípio da auto-suficiência e da proximidade”, que prescreve: “As operações de
tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso
às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado
de protecção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em
território nacional e obedecendo a critérios de proximidade.”Ou no
n.º 5 do artigo 6.º, sob a epígrafe “Princípio da protecção da saúde
e do ambiente”, onde se refere que “deve ser privilegiado o recurso
às melhores tecnologias disponíveis com custos economicamente
sustentáveis que permitam o prolongamento do ciclo de vida dos
materiais através da sua reutilização, em conformidade com as estratégias complementares adoptadas noutros domínios”7.
Entre os vários princípios em causa, relevam os seguintes: (i) o princípio
da autossuficiência e proximidade territorial das operações de tratamento, desde que respeitado o princípio da adequação ao fim ambiental
a prosseguir (artigo 4.º); o princípio da imputação da responsabilidade
pela gestão dos resíduos (artigo 5.º); o princípio da proteção da saúde
e do ambiente (artigo 6.º); o princípio da hierarquia dos resíduos,
materializado na definição de uma ordem de prioridades entre a pre­
venção e redução, preparação para a reutilização, reciclagem, outros
tipos de valorização e eliminação (artigo 7.º); o princípio da responsabilidade do cidadão, nomeadamente na adoção de condutas preventivas em matéria de produção de resíduos (artigo 8.º); o princípio
da regulação da gestão de resíduos (artigo 9.º); o princípio da equivalência (artigo 10.º)8 e o princípio da responsabilidade alargada do
produtor (artigo 10.º-A)9.
Como resulta do preâmbulo do diploma, são várias as intenções da
Lei dos Resíduos em consonância com o impulso europeu da Diretiva.
S obre a margem de livre apreciação e os juízos de prognose, cfr. J. M. Sérvulo Correia,
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos, Coimbra, 1987, Reimp.
(2003) pp. 333 ss.
8
Nos termos do qual o regime económico e financeiro das atividades de gestão de resíduos
visa a compensação tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à
comunidade ou dos benefícios facultados pela comunidade.
9
Que consiste em atribuir total ou parcialmente, física ou financeiramente, ao produtor do
produto, a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decor­
rentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como
da sua gestão quando atingem o fim de vida.
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LICENCIAMENTO DE OPERAÇÕES dE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
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