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Esta perspectiva mercantilista do ambiente manteve-se ainda nos
dois programas de acção comunitária em matéria de ambiente que
se seguiram, já que o 2.º PAA35 apenas actualizou e alargou essencialmente o primeiro: na secção dedicada à gestão de resíduos36
explica-se que “In general, the full extent of tipping, which currently
accounts for 70 to 80% of all waste, represents a loss of materials
in so far as such waste could be re-used economically [como os
exemplificados no ponto 176: metais, vidro, borracha, têxteis, óleos,
plásticos e certas sustâncias químicas], quite apart from the environmental problems to which it may give rise”, indicando, no ponto
180 (b) da mesma secção, como vector da política anti-resíduos, o
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas atribuídas
pelo TCEE, ressalvando que “such development cannot avoid the
negative impact of the increase in the cost of raw materials, of
the dependence of the Community and its Member States on external
sources of supply and, in the long run, of the foreseeable depletion
and resulting predictable rise in cost of certain materials”.
Quanto ao 3.º PAA37, na parte estritamente dedicada aos resíduos38
compromete-se a garantir que a legislação é aplicada, embora na
Resolução de 7 de Fevereiro de 1983 que aprova o 3.º PAA se declare
“that is important for Community actions to be carried out parti­
cularly in the following areas: h) waste management, including
treatment, recycling and re-use and in particular toxic and dangerous
waste, including transfrontier transport of such waste”. É feita a
primeira referência expressa à problemática do movimento transfronteiriço de resíduos, não obstante a alusão, no 1.º PAA, à necessidade
de estudar, a propósito do Caso específico da gestão e do armazenamento dos resíduos radioactivos39, os problemas de transporte dos
resíduos solidificados de elevada actividade.
Com rigor, foi logo no ano seguinte que surgiu a primeira legislação
europeia “relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das
provado pela Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes
A
dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho de 17 de Maio de 1977, para
o período de 1977 a 1981, e publicado no OJ C 139, 13/06/1977.
36
Section 2: Waste management by a comprehensive policy of prevention, reclamation and
disposal do Chapter 3: Protection and management of natural resources – campaign
against wastage incluída no Title III: Non-damaging use and rational management of
land, the environment and natural resources.
37
Aprovado pela Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes
dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho de 7 de Fevereiro de 1983,
para o período de 1982 a 1986, e publicado no OJ C 46, 17/02/1983.
38
Cfr. III. Prevention and reduction of pollution and nuisances in the different environments
do 3.º PAA.
39
Secção 2 do Capítulo 7 do 1.º PAA.
35
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Direito dos resíduos
transferências transfronteiras de resíduos perigosos”, a Directiva
84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984.
3.2. A aparente mudança de paradigma
Só o Acto Único Europeu (AUE)40 de 1985, em vigor desde 1987,
integrou, pela primeira vez, as políticas de ambiente na política
comum da Comunidade criando o Título VII relativo ao ambiente.
Na origem desta mudança de paradigma estiveram razões ponderosas:
nos anos anteriores registaram-se vários acidentes com petroleiros;
o acidente de Chernobyl; determinaram-se rigorosamente os efeitos
das chuvas ácidas; descobriram-se os efeitos dos clorofluorcarbonatos
na camada do ozono; registou-se um aumento significativo das tem­
peraturas médias. Tudo manifestações claras e dignas de uma sociedade de risco.
Consciente de que só uma resposta organizada através de uma
política institucionalizada poderia resolver os problemas ambientais,
a Comunidade consagrou, nos novos artigos 130.º-R a 130.º-T, como
objectivos: a preservação, a protecção e melhoramento da qualidade
do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente
e racional dos recursos naturais; e a promoção de medidas para lidar
com os problemas regionais ambientais.
Ainda assim, dado que o AUE incluiu no Tratado CEE o objectivo do
mercado interno, definindo-o como “um espaço sem fronteiras inter­
nas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos ser­viços e dos capitais é assegurada” (artigo 8.º-A), e como explica o
4.º PAA41, a respeito das Orientações de política gerais, “o Tratado
reconhece ainda que as acções de protecção do ambiente constituem
um elemento importante da consumação do mercado interno – um
objectivo comunitário principal para os próximos cinco anos”. Eviden­
ciando mesmo que “as acções em matéria de ambiente empreendidas
apenas a nível de um Estado-membro podem conduzir facilmente a
novos entraves ao comércio intracomunitário ou a distorções da
concorrência”42.
Acto Único Europeu foi assinado a 17 de Fevereiro de 1986 e estabeleceu entre os
O
Estados-membros as fases e o calendário das medidas necessárias para a realização do
mercado interno em 1992. Tratava-se de um instrumento institucional novo que alterou
pela primeira vez o Tratado de Roma, consagrando o regresso ao voto maioritário no
Conselho Europeu, na medida em que alargava o campo das decisões maioritárias ao
domínio do mercado interno.
41
Aprovado pela Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes
dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho de 17 de Outubro de 1987,
para o período de 1987 a 1992, e publicado no OJ C 328, 07/12/1987.
42
Ponto 2.1.2. do 4.º PAA.
40
DA NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE RESÍDUOS
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