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renovação da licença, a EL realiza nova vistoria prévia para verificação
do cumprimento das condições fixadas anteriormente no alvará de
licença o que, conjuntamente com a declaração do operador segundo
a qual a operação será realizada de forma integralmente conforme
com a anteriormente licenciada e nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, é tido como condição suficiente para assegurar
a conformidade aos princípios e regras ambientais aplicáveis30.
A licença atribuída no fim dos procedimentos atrás aludidos constitui,
naturalmente, um ato favorável ao requerente, permitindo-lhe realizar
uma atividade até então relativamente proibida. No entanto, neste
como noutros domínios, atento o peso intenso que o interesse público
na tutela do ambiente compreende, o efeito estabilizador do ato de
licenciamento é comprimido quase ao seu mínimo, justificando a
natureza precária do ato autorizativo de licenciamento da atividade
de tratamento de resíduos31. O regime é portanto, dada a especificidade dos bens a tutelar pelo procedimento de licenciamento, particularmente diverso do regime geral da revogação e alteração de atos
administrativos. Não se discute aqui a revogação ou a prática de atos
saneadores secundários que incidam sobre licenças inválidas, aos quais
é aplicável o regime constante do artigo 141.º e seguintes do CPA.
Trata-se aqui, ao invés, de delinear o regime de revogação e modificação (e, por maioria de razões, a suspensão) de licenças validamente
emitidas, em relação às quais tenha sobrevindo um qualquer facto
acionador do princípio da prossecução do interesse público ambiental
que legitime a afetação da estabilidade da licença de gestão de resíduos. A Lei dos Resíduos designa os fatores de precariedade do ato
autorizativo: (i) a adaptabilidade (modificabilidade) da licença; (ii) a
suspensão da licença e (iii) a revogação da licença.
(i) Adaptabilidade da licença e alteração objetiva do alvará
Em rigor, a alteração subjetiva (transmissibilidade) da licença não configura, neste contexto, um fator de precariedade daquela, na medida
em que apenas opera quanto ao elemento subjetivo (titular) da licença
mantendo-se todas as condições estipuladas no alvará, como demonstra
a obrigatoriedade de o transmissário declarar que “a operação será
realizada nos termos licenciados e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis” e “a identificação do responsável técnico da ope­ração licenciada e das respectivas habilitações profissionais”.
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fr. artigo 35.º, n.os 1 e 6, da Lei dos Resíduos.
C
Sobre o efeito estabilizador do ato administrativo, ligado ao princípio da tutela da confiança, H.-J. Blanke, Vertrauensschutz im Deutschen und Europäischen Verwaltungsrecht,
Erfurt, 2000 (2008), pp. 171 e ss.
Direito dos resíduos
Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei dos Resíduos, a EL é
competente para impor, mediante decisão fundamentada, a adoção
de medidas adequadas para minimizar efeitos negativos imprevistos
para o ambiente ou saúde pública decorrentes das operações de
gestão de resíduos realizadas na instalação32. O enunciado referido
denuncia uma amplíssima margem de livre apreciação e discricionariedade criativa por parte da EL onde as ciências exteriores ao direito
jogam um papel fundamental. A EL é competente para, avaliando
os efeitos negativos imprevistos para o ambiente e saúde pública
(= margem de livre apreciação), impor quaisquer medidas que entenda
adequadas para a resolução desses efeitos negativos (= discricionariedade criativa)33. No fundo, a faculdade de impor uma adaptação
da licença é o espelho da sujeição à adaptação progressiva, por parte
do operador, da utilização das melhores técnicas disponíveis. Sublinhe-se técnicas, o que extravasa as meras tecnologias. Por outro lado,
o recurso às melhores técnicas disponíveis deve, como aliás já resulta
do artigo 6.º, sob a epígrafe “Princípio da protecção da saúde e do
ambiente”, ser enquadrado no contexto dos “custos economicamente
sustentáveis”34.
O conceito de melhores técnicas disponíveis (MTD) é (relativamente)
densificado, noutro contexto, pelo artigo 2.º, al. l), do Decreto-Lei
n.º 173/2008, de 26 de agosto (regime de prevenção e controlo
integrados da poluição), pese embora subsistam, naturalmente, con­
ceitos vagos atributivos de margem de livre apreciação à Administração
Pública. Assim: por “melhores técnicas disponíveis” (MTD) entende-se
a “fase de desenvolvimento mais avançada e eficaz das actividades
e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão
prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base
dos valores limite de emissão com vista a evitar e, quando tal não
seja possível, a reduzir de um modo geral as emissões e o impacte
no ambiente no seu todo, entendendo-se por: i) ‘melhores’ as técni­
cas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de protecção
do ambiente no seu todo; ii) ‘técnicas’ o modo como a instalação é
projectada, construída, conservada, explorada e desactivada, bem
como as técnicas utilizadas no processo de produção; iii) ‘disponíveis’
fr. C. Amado Gomes, Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres
C
de protecção do ambiente, Coimbra, 2007, pp. 716 ss.
33
Cfr. M. Rebelo de Sousa e A. Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Vol. I,
Lisboa, 2008, 3.ª ed., reimp. (2010), pp. 195 ss.
34
Sobre a amplitude da palavra “técnicas”, C. Amado Gomes, Risco e modificação do acto
autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente, Coimbra, 2007, pp.
447 ss. Sobre a razoabilidade na aplicação desta norma de atualização permanente,
A. Aragão, “Direito Administrativo dos Resíduos” in P. Otero e P. Gonçalves (coord.),
Tratado de Direito Administrativo Especial, Vol. I, Coimbra, 2009, p. 79.
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LICENCIAMENTO DE OPERAÇÕES dE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
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