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Principais referências normativas
§Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
19 de novembro (DQR, Diretiva-Quadro dos Resíduos).
§Dec.-Lei n.º 178/2006, de 27 de maio (RGGR, Regime Geral
da Gestão de Resíduos) (alterações: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de
dezembro, Dec.-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, Dec.-Lei
n.º 73/2011, de 17 de junho).
§Dec.-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.
LICENCIAMENTO DE OPERAÇÕES
DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS,
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
ADMINISTRATIVA E PRECARIEDADE
DO ATO FINAL
§Dec.-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril (alterações: Dec.-Lei
n.º 43/2004, de 2 de março).
§Dec.-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio.
§Dec.-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto (alterações: Dec.-Lei
n.º 178/2006, de 5 de setembro; Dec.-Lei n.º 64/2008, de 8 de
abril, Dec.-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto, Dec.-Lei n.º 73/2011,
de 17 de junho, Dec.-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro, Dec.-Lei
n.º 114/2013, de 7 de agosto).
§Dec.-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho.
§Dec.-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro.
§Dec.-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro.
§Dec.-Lei n.º 46/2008, de 12 de março.
§Dec.-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro (alterações: Dec.-Lei
n.º 162/2000, de 27 de julho, Dec.-Lei n.º 92/2006, de 25 de maio,
Dec.-Lei n.º 78/2006, de 5 de setembro, Dec.-Lei n.º 73/2011,
de 17 de junho, Dec.-Lei n.º 110/2013, de 2 de agosto); também
Dec-Lei n.º 407/98, de 21 de dezembro.
§Portaria n.º 209/2004, de 3 de março.
Pedro Moniz Lopes
Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador
do Centro de Investigação de Direito Público e Advogado.
Resumo
A atividade de gestão de resíduos encontra-se, dada a potencial
danosidade ambiental implicada, sujeita a um procedimento administrativo de licenciamento legalmente definido. O intuito inicial do
artigo é o de traçar um retrato, essencialmente prático, da tipologia,
objeto, sujeitos e fases essenciais desse procedimento. Esta descrição
é, porém, melhor entendida juntamente com a análise das concretizações do propósito subjacente ao regime legal. Trata-se de uma
ponderação – que se pretende adequada – entre a tutela do ambiente,
num contexto de risco e constante mutação de circunstâncias, e a
desburocratização e eficiência procedimentais. Por fim, deve compreender-se que a conclusão do procedimento não preclude o continuum do potencial risco ambiental na atividade licenciada. A esse
respeito, conclui-se com uma breve análise do regime de instabilidade
do ato final, nomeadamente as condições legalmente definidas para
a sua adaptabilidade, suspensão e revogação.
Palavras-chave: Direito dos Resíduos – licenças de gestão de resíduos
– procedimento administrativo – discricionariedade – revogação.
Abstract
Waste management is subject to an administrative licensing procedure
defined by law, on the account of its potential environmental harmfulness. The initial goal of the article is to portray, in a practical
way, the typology, object, licensing entities and main phases of the
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Direito dos resíduos
LICENCIAMENTO DE OPERAÇÕES dE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
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