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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.335/2015-9
65 municípios, com recursos de R$ 28,9 milhões. Por fim, trata do apoio à construção de creches,
bem como da construção e cobertura de quadras esportivas.
A cesta de indicadores só mede o alcance de dois dos quatros objetivos do programa temático.
Além disso, não há relação de causalidade direta entre as atividades relevantes do programa e os
resultados mensurados por tais indicadores. Contudo, os resultados mensurados são consistentes
com o referencial estratégico das entidades envolvidas e os indicadores focam em resultados
relevantes para o programa. Assim, pode-se concluir que a cesta de indicadores do Programa
Temático Educação Básica atende parcialmente ao atributo de “foco”, definido na metodologia de
análise do presente processo de controle.
Com relação ao atributo de “adequação”, a cesta apresenta inúmeros indicadores com
informação sobre aspectos importantes para atores externos (efetividade), carecendo de informações
sobre aspectos mais importantes para atores internos, tais como custo e eficácia da ação
governamental. Por isso, conclui-se que a cesta de indicadores possui parcialmente esse atributo.
Com relação ao atributo “economicidade”, tendo em vista que dezenove dos vinte e quatro
indicadores são coletados a partir da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (Pnad), realizada
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), adotou-se para fins de análise desse
trabalho que não há custo adicional para os órgãos da área educacional. Já para os demais
indicadores (Ideb e Investimento em Educação/PIB), considera-se atendido o atributo
economicidade, tendo em vista que o custo para a produção dos dados é condizente com a sua
utilidade para o gerenciamento da política.
Por fim, quanto ao atributo “equilíbrio”, segundo o qual a cesta de indicadores deve
contemplar índices que reflitam a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da intervenção
governamental, ressaltou-se que a cesta apresenta uma série de indicadores de efetividade, que
refletem o resultado do esforço conjunto de municípios, estados e da União, além da convergência
de outros fatores econômicos e sociais que impactam a educação brasileira, mas não são suficientes
para refletir o sucesso da intervenção federal na consecução dos objetivos pretendidos para a
educação básica. Como não há indicadores que contemplem todos esses aspectos, principalmente
quanto à eficácia na entrega dos produtos das ações governamentais a cargo do Governo Federal,
considera-se que os indicadores não atendem a esse atributo.
Assim, com base no trabalho desenvolvido, conforme descrito na seção que tratou do método
aplicado, foram encontradas evidências para afirmar que há limitações na utilidade da cesta de
indicadores analisada do Programa Temático Educação Básica, quanto aos atributos foco, equilíbrio
e adequação, de acordo com as Normas de Auditoria do Tribunal e com os critérios de qualidade
constantes da Portaria Segecex 33/2010.
4.2.6 Programa Temático 2031 – Educação Profissional e Tecnológica
O programa 2031 – Educação Profissional e Tecnológica obteve em 2014 dotação atualizada
(dotação inicial mais créditos adicionais) de R$ 8,1 bilhões, dos quais foram liquidados R$ 5,5
bilhões, o que representa 67,6% da dotação atualizada.
De acordo com a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a
educação profissional e tecnológica abrangerá os cursos de formação inicial e continuada ou
qualificação profissional, de nível médio (incluindo a Educação de Jovens e Adultos), de graduação
e de pós-graduação. A oferta de vagas de educação profissional e tecnológica é disponibilizada nas
esferas federal, estadual e municipal de governo, assim como por instituições privadas e pelas